{
    "2022-02-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2372795": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 39/22\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/02/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.156-1/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIA PASSOS\r\n\r\nId: 2372795"
                    ],
                    "2372796": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 16/02/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 105.661-5/2017 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nADVOGADO(S): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - OAB/RJ : 144.899 E ALINE DE RESENDE BOTELHO OAB/RJ : 209.619\r\n\r\nId: 2372796"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2372789": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-2/2020 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO IN CASU, DECLARAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249298-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249380-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249739-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249863-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2372789"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2372990": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.604 - Exonera, a pedido, RODRIGO SANTIAGO STRASSBURGER, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004787/0-6, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 21 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.606 - Nomeia GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Paula de Biase Damasceno, matrícula nº 02/004672/0-9.\r\n\r\nId: 2372990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2372991": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.434-9/2021 - AUTORIZO a concessão do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, aos servidores abaixo relacionados nos respectivos percentuais e datas informados, com efeitos financeiros a contar de 01.01.22, conforme voto do Conselho Superior de Administração de 20.10.2021.\r\n\r\n02/2188/0-4\r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\n02/2202/0-2\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID\r\n\r\n60 %\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\n02/2209/0-6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO\r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n02/2210/0-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n02/2286/0-4\r\n\r\nANDRE LOBO MOREIRA GOMES\r\n\r\n60 %\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\n02/2317/0-9\r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n02/2330/0-1\r\n\r\nHERON GUATIELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n23/01/2021\r\n\r\n02/2334/0-9\r\n\r\nLUIS CLAUDIO AFONSO PIRES\r\n\r\n60 %\r\n\r\n23/10/2020\r\n\r\n02/2335/0-1\r\n\r\nLEONARDO BRAGA DE VINCENZI\r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n02/2343/0-0\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS\r\n\r\n60 %\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/2358/0-3\r\n\r\nAROLDO CARDOSO TELES\r\n\r\n60 %\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2370/0-3\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n08/01/2021\r\n\r\n02/2373/0-9\r\n\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES\r\n\r\n60 %\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/2575/0-1\r\n\r\nJEFERSON LUIS ROSA DE SOUZA\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n02/2671/0-7\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA\r\n\r\n50%\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\n02/3406/0-3\r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n27/06/2021\r\n\r\n02/3464/0-7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\n60%\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\n02/3508/0-1\r\n\r\nROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n55%\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n02/3593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELLOS DE SOUSA\r\n\r\n50%\r\n\r\n28/12/2021\r\n\r\nId: 2372991"
                    ],
                    "2372979": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.698-7/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPPLY TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de diagnóstico através de consultoria e implantação, suporte e manutenção de solução integrada de software para o atendimento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 602.200,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892, tendo como substituto a servidora Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS - CRH - Fiscal Vanessa Oliveira da Silva - Matrícula 02/4834 tendo como substituto o servidor Marciel Briganti - Matrícula 02/3673.\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO E LOTAÇÃO - COL - Fiscal Alvaro Ferreira dos Santos - Matrícula 02/3103 tendo como substituto o servidor Rabi Abdala Warrak - Matrícula 02/3681.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO - COP - Fiscal Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres - Matrícula 02/3716 tendo como substituto a servidora Marisa de Almeida Pereira - Matrícula 02/4910.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO ASSISTENCIAIS - CMA - Fiscal Rogerio Lace Aranha - Matrícula 02/4053 tendo como substituto a servidora Adrianne da Silva Brandão Pozzato - Matrícula 02/3965.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - CCF - Fiscal Guilherme Brederode Rodrigues - Matrícula 02/4759, tendo com substituto a servidora Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Melo - Matrícula 02/4929.\r\n\r\nId: 2372979"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2372992": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.522-9/2021 - BRENNO BERNARDES RIBEIRO, matrícula nº 02/4888/0-2. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2372992"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2372927": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.729-9/2021\r\n\r\nDIA: 23/02/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Renovação de licenças - 36 (trinta e seis) meses de subscrição VMWARE\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 912.837,42\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Ja neiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2372927"
                        ],
                        "2372960": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.303-4/2021\r\n\r\nDIA: 23/02/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:30 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos, conforme a Lei Estadual nº 4.191, de 30/09/2003, bem como a Lei Federal nº 6.938/81.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 44.529,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2372960"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2373044": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 789 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 699,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ROSE MACIEL\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à produtora de samba e agente cultural ROSE MACIEL, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 794 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 700,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA IYÁ NITINHA D'OXUM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma post mortem para AREONITE DA CONCEIÇÃO CHAGAS, Iyá Nitinha D'Oxum.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 810 de 2021 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 701,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO TRABALHO CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES a Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN pelos relevantes serviços prestados no exercício da magistratura e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 426, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º As promoções de Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro por tempo de serviço serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei, sendo aproveitadas aos Oficiais Bombeiros Militares do Quadro de Saúde (QOS) integrantes do serviço ativo dessa Corporação que não estejam aguardando transferência para a inatividade.\r\n\r\nArt. 2º Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que, na data da publicação desta Lei, hajam preenchido todos os requisitos para a promoção prevista no artigo precedente farão jus à progressão observado o seguinte critério:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos que se encontrem habilitados em cada posto serão promovidos a contar da data de publicação da Lei, obedecido o maior tempo de efetivo serviço prestado à Corporação e, em caso de empate, os de maior antiguidade no âmbito de cada posto, independente de Especialidade;\r\n\r\nII - os remanescentes que após um ano ainda não tenham sido por qualquer outro critério promovidos serão promovidos juntamente com aqueles que no período assinalado venham a adquirir o referido direito, desde que observados, em ambos os casos, todos os requisitos, contando antiguidade na data da respectiva promoção.\r\n\r\nParágrafo único. As demais promoções ocorrerão a contar das datas em que cada um adquirir o citado direito, de acordo com as normas estipuladas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Oficiais, desde que suas especialidades possuam os postos superiores a serem alcançados, serão promovidos, sem preencher vagas, obedecido as seguintes condições:\r\n\r\nI - 1º Tenente a Capitão: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nII - Capitão a Major: possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação;\r\n\r\nIII - major a Tenente Coronel: possuir 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço prestado a Corporação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se como efetivo exercício para efeitos de promoção por tempo de serviço o tempo prestado nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, desde que exercido como oficial do Quadro de Saúde e na mesma especialidade.\r\n\r\n§ 2º Para a promoção ao posto de Major por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), ou equivalente, concluído com aproveitamento até a data de promoção.\r\n\r\n§ 3º Para a promoção ao posto de Tenente Coronel por tempo de serviço será também exigido o respectivo Curso Superior de Bombeiro Militar (CSBM), ou equivalente, concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\n§ 4º Poderá, excepcionalmente, ser promovido ao posto de Major o Oficial do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que por falta de disponibilidade de vagas não venha a ser matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais até a data de promoção, sendo, no entanto, condição necessária para promoção ao posto seguinte a sua conclusão com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 4º Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que, de acordo com as presentes normas, forem promovidos por tempo de serviço, poderão também, no novo posto, integrar os Quadros de Acesso por Antiguidade e por Merecimento, desde que satisfaçam as demais exigências contidas na Lei nº 559, de 19 de Janeiro de 1976, que regulamenta o Decreto-Lei nº 176, de 9 de julho de 1975, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da ativa no Corpo de Bombeiros, estando compreendidos como excedentes nos respectivos limites quantitativos de antiguidade para fins de composição de Quadro de Acesso (QA).\r\n\r\n§ 1º Os Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar, quando concorrendo à constituição de Quadros de Acesso, também fizerem jus à promoção por tempo de serviço até a data da promoção prevista nos regulamentos aplicáveis, serão excluídos do Quadro de Acesso e promovidos por este critério, permanecendo como excedentes em suas respectivas Especialidades, preservadas sempre suas antiguidades.\r\n\r\n§ 2º Os demais Oficiais do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar que se encontrarem na mesma situação prevista no parágrafo anterior, estando numerados no almanaque, ao serem excluídos de Quadros de Acesso para serem promovidos por tempo de serviço, permitirão que seja recompletado o limite quantitativo de antiguidade para composição do respectivo Quadro de Acesso até 30 (trinta) dias antes da promoção prevista nos Regulamentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, não ocasionando qualquer direito retroativo financeiro ou relativo a datas de promoção, antiguidade ou cursos.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373044"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 170/2015)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O PEAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições estaduais de ensino superior, por meio de ações desenvolvidas nas seguintes áreas:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para ser beneficiado, o estudante deve obedecer aos seguintes critérios:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 170/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa Estadual de Assistência Estudantil - PEAES tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação acadêmica.\r\n\r\nParágrafo único. Por estudante carente entende-se como sendo aquele, assim definido pela instituição de ensino superior estadual, que deverá levar em consideração o nível socioeconômico do aluno e disciplinar, como será feita a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do PEAES:\r\n\r\nI - democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública estadual;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de retenção e evasão; e\r\n\r\nIV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.\r\n\r\nArt. 3º A assistência estudantil pretende viabilizar a igualdade de oportunidades e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras por meio da concessão de uma bolsa de permanência.\r\n\r\nParágrafo único. O PEAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições estaduais de ensino superior, por meio de ações desenvolvidas nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - moradia estudantil;\r\n\r\nII - alimentação;\r\n\r\nIII - transporte;\r\n\r\nIV - atenção à saúde;\r\n\r\nV - inclusão digital;\r\n\r\nVI - cultura;\r\n\r\nVII - esporte;\r\n\r\nVIII - creche;\r\n\r\nIX - apoio pedagógico; e\r\n\r\nX - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.\r\n\r\nArt. 4º Para ser beneficiado, o estudante deve obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - estar regularmente matriculado em curso de graduação;\r\n\r\nII - comprovar situação de carência socioeconômica através de documentação própria, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais;\r\n\r\nIII - não receber qualquer outra bolsa paga por programas oficiais;\r\n\r\nParágrafo único. Serão atendidos, pelo PEAES, os alunos com renda família per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo dos demais requisitos dos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 5º O valor da bolsa será de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) e será paga, mensalmente, pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nParágrafo único. O valor estabelecido no caput será reajustado em 20% (vinte por cento), anualmente, em cada dia 01 de janeiro até o ano de 2017, sendo que os anos subsequentes deverão acompanhar o reajuste dado pelo Congresso Nacional ao salário mínimo.\r\n\r\nArt. 6º A assistência estudantil será cancelada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - conclusão do curso de graduação;\r\n\r\nII - desempenho acadêmico insuficiente, ou seja, reprovação por insuficiência de frequência ou reprovação em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas no período letivo do curso de graduação.\r\n\r\nIII - trancamento de matrícula;\r\n\r\nIV - desistência da bolsa ou do curso;\r\n\r\nV - abandono do curso; ou\r\n\r\nVI - prática de infrações disciplinares, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 170/2015: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 271/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão criar cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hospedes e funcionários, que deverão ser disponibilizados por meio impresso ou vídeo, contendo as normas de segurança em geral.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, nomeando os incisos, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 3° A cartilha e o vídeo, dispondo sobre os cuidados em casos de incêndio, deverão conter, além das normas impressas na capa, o seguinte:\r\n\r\nI - Regras Básicas de Segurança e as normas a serem seguidas - (número de emergência da recepção; número de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ - Tel. 193; e outras medidas);\r\n\r\nII - Instruções para evacuação da edificação (indicação do acesso às saídas de emergência e outras medidas);\r\n\r\nIII - Instruções para Combate ao incêndio e situações de emergência (indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas);\r\n\r\nIV - Instruções complementares.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desdobramento do artigo faz-se em parágrafos ou artigos, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° A cartilha e o vídeo de orientação e cuidados, em casos de incêndio, deverão ser disponibilizados aos clientes no momento do check-in e o vídeo deverá ser disponibilizado em endereço eletrônico, bem como no circuito interno de TV.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 271/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão criar cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hospedes e funcionários, que deverão ser disponibilizados por meio impresso ou vídeo, contendo as normas de segurança em geral.\r\n\r\n§1° Considera-se estabelecimento de hospedagem para efeitos do caput do Art. 1º: hotéis, pousadas, resorts, “bed and breakfest” (cama e café), “flat” ou “apart hotel”, ”hostel” ou albergue, pensão e motéis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Os estabelecimentos de hospedagem deverão cumprir o que determina o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Códigos de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§3° A cartilha com orientações e cuidados em casos de incêndios deverá ser, preferencialmente, disponibilizada no formato bilíngue (português e inglês) quando impressa e com legenda em inglês, quando disponibilizada em vídeo.\r\n\r\n§4º A cartilha mencionada neste artigo terá que ter exemplares impressos em braile no formato bilíngue (português e inglês), bem como na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e, ainda, com legenda em inglês, quando disponibilizado em vídeo.\r\n\r\n§5º A cartilha também deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico do estabelecimento de hospedagem.\r\n\r\nArt. 2º Determina a instalação de botão de pânico dentro dos quartos de estabelecimentos de hospedagem, a ser utilizado em situações de emergência, pelos hospedes.\r\n\r\nArt. 3° A cartilha e o vídeo, dispondo sobre os cuidados em casos de incêndio, deverão conter, além das normas impressas na capa, o seguinte:\r\n\r\nI - Regras Básicas de Segurança e as normas a serem seguidas - (número de emergência da recepção; número de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ - Tel. 193; e outras medidas);\r\n\r\nII - Instruções para evacuação da edificação (indicação do acesso às saídas de emergência e outras medidas);\r\n\r\nIII - Instruções para Combate ao incêndio e situações de emergência (indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas);\r\n\r\nIV - Instruções complementares.\r\n\r\nArt. 4° A cartilha e o vídeo de orientação e cuidados, em casos de incêndio, deverão ser disponibilizados aos clientes no momento do check-in e o vídeo deverá ser disponibilizado em endereço eletrônico, bem como no circuito interno de TV.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas estabelecidas nesta lei passam a vigorar 90 (noventa) dias após a suspensão do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia derivada do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5° Fica o Poder Executivo autorizado à realização de convênios, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Turismo com os estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO e a Associação de Hotéis do Rio de Janeiro - ABIH-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os convênios realizados entre as secretarias, federação e estabelecimentos de hospedagem do Artigo 1° terão por finalidade a criação de campanhas educativas e palestras, que serão disponibilizadas por meio impresso ou vídeos para todos os hospedes e funcionários, podendo já ser encaminhados para endereço eletrônico após a realização do check-in.\r\n\r\nArt. 6° O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará, ao infrator, multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM.\r\n\r\nArt. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° Os Estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à nova regra.\r\n\r\nArt. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 271/2019: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 627/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ao descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidades Fiscais de Referência).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 627/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA AFIXADO, EM TODAS AS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a afixação de cartazes, em todas as farmácias de manipulação no Estado do Rio de Janeiro, da Resolução nº 1.407 de 1º de junho de 2018, que proíbe a venda e comercialização do MMS e dá outras providencias.\r\n\r\n§1º O aviso deverá conter a seguinte frase: “DE ACORCO COM A RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 1º DE JUNHO DE 2018, ESTÁ PROIBIDA A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO PRODUTO MMS”.\r\n\r\n§2º O aviso mencionado neste artigo deverá ser fixado em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º Ao descumprimento da presente lei pelas instituições privadas será aplicada multa de 1.000 (um mil) até 5.000 (cinco mil) UFIR's (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 627/2019: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3254/2020)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n§3º Os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico deverão ser fiscalizados e executados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 1º-B (...)\r\n\r\nI - ser filiado a clube, filiado ou não à associação desportiva, diretamente à associação ou a outras entidades desportivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° A decisão de cancelamento de benefício será passível de pedido de reconsideração ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da ciência expressa do cancelamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal e construção frasal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano de concessão do incentivo, que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° O atleta que atender às condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cuja Bolsa-Atleta seja de maior valor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o pronome relativo “que” e corrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\n“Art. 3º Completado o período de 12 (doze) meses de recebimento dos benefícios mensais, será feita a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas, que deverá ser entregue à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme determina o Art. 14, I “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n“Art. 4º A Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico serão concedidas, a cada beneficiário, pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovadas. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 Adiciona-se o Art. 6°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°-A As demais definições, critérios, exigências, documentações, valores, limites, fiscalização, outros procedimentos e informações referentes à concessão do benefício do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão especificados e regulamentados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera a ementa da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS, DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 1° e adiciona §§ à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica implantada a política de incentivo aos atletas e aos técnicos, denominado Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico visa garantir a manutenção pessoal dos atletas, paratletas e técnicos.\r\n\r\n§2º Este Programa será vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e tem o objetivo de dar condições para treinamento esportivo e participação em competições aos atletas e técnicos.\r\n\r\n§3º Os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico deverão ser fiscalizados e executados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Adiciona-se o Art. 1°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°-A Será constituída a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, composta por 04 (quatro) servidores, sendo 03 (três) lotados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e 01 (um) profissional do quadro efetivo do Estado do Rio de Janeiro, com formação profissional em Educação Física.\r\n\r\n§1º O profissional com formação profissional em Educação Física referenciado no caput poderá ser servidor da Secretaria de Estado de Educação ou estar lotado na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§2º O membro da Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico que tenha parentesco, até o terceiro grau com o atleta ou técnico e/ou seu representante legal pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar o processo e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o parentesco.\r\n\r\n§3º A análise, fiscalização e deliberação para concessão, suspensão, rescisão e cassação do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão realizadas por uma comissão, a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 4º Adiciona-se o Art. 1°- B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B Constituem requisitos para a concessão e manutenção da Bolsa-Atleta o seguinte:\r\n\r\nI - ser filiado a clube, filiado ou não à associação desportiva, diretamente à associação ou a outras entidades desportivas.\r\n\r\nII - ter residência fixa no Estado do Rio de Janeiro de no mínimo um ano;\r\n\r\nIII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público e/ou privado, se requerente da categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nIV - estar em plena atividade esportiva;\r\n\r\nV - ter bom desempenho estudantil, no caso de atleta pleiteante à Categoria Atleta Estudantil;\r\n\r\nVI - ter participado de competições no âmbito municipal, estadual, nacional ou no exterior, no ano anterior em que tiver pleiteado a aquisição da Bolsa-Atleta;\r\n\r\nVII - apresentar autorização dos pais ou responsáveis, no caso de menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nVIII - participar, obrigatoriamente, caso seja necessária, de entrevista com a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico;\r\n\r\nIX - representar o Estado do Rio de Janeiro, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§1º Caso o beneficiário deixe de atender a algum dos requisitos previstos nos incisos I ao IX durante o período em que estiver recebendo a Bolsa-Atleta, deverá solicitar seu cancelamento imediatamente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por escrito e em formulário próprio, sob pena de, em não o fazendo, haver o cancelamento compulsório e a restituição dos valores indevidamente recebidos.\r\n\r\n§2° A decisão de cancelamento de benefício será passível de pedido de reconsideração ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da ciência expressa do cancelamento.”\r\n\r\nArt. 5º Altera o Art. 2° e seus §§ da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os candidatos ao Programa Bolsa-Atleta deverão estar enquadrados em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atleta-Estudantil: atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano de concessão do incentivo, que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte ou eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nII - Atleta-Estadual: atletas com idade mínima de 12 (doze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenham participado de competições oficiais em nível estadual e/ou nacional e tenha obtido destaque como 1º (primeiro), 2º (segundo) ou 3º (terceiro) colocado e que continue a treinar para futuras competições;\r\n\r\nIII - Atleta-Nacional: atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as situações, tendo obtido até a 3ª (terceira) colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais;\r\n\r\nIV - Atleta-Internacional: atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições internacionais;\r\n\r\nV - Atleta-Olímpico ou Paralímpico: atletas que tenham integrado as delegações olímpicas ou paralímpicas brasileiras de sua modalidade esportivas, ou obtidas, previamente, índice oficial para participar dos próximos jogos, devidamente comprovado pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.\r\n\r\n§1º Os eventos máximos mencionados no inciso III serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade.\r\n\r\n§2º O atleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria da Bolsa-Atleta.\r\n\r\n§3° O atleta que atender às condições referentes a mais de uma categoria será enquadrado naquela cuja Bolsa-Atleta seja de maior valor.”\r\n\r\nArt. 6° Adiciona-se o Art. 2°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A No caso de o evento máximo da modalidade ser disputado em etapas, o resultado considerado, para efeito da concessão da Bolsa-Atleta quando, ao final da temporada, o atleta ou equipe estiver classificado entre os três melhores do ranking, não sendo considerados os títulos e medalhas obtidos em etapas isoladas.”\r\n\r\nArt. 7° Adiciona-se o Art. 2°-B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-B As modalidades esportivas aceitas serão aquelas em que a Confederação e/ou Federação esteja devidamente regularizada perante o Conselho Estadual de Desporto ou que integrarem o programa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, ou Filiadas, vinculadas e reconhecidas pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, bem como para desportos não olímpicos.”\r\n\r\nArt. 8° Adiciona-se o Art. 2°-C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-C A concessão da Bolsa-Atleta obedecerá aos seguintes critérios prioritários quanto às modalidades:\r\n\r\nI - atleta de modalidades olímpicas e paralímpicas;\r\n\r\nII - atleta de modalidade não olímpicas e não paralímpicas, cujas confederações sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, e;\r\n\r\nIII - atleta de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, cujas confederações não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e/ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.”\r\n\r\nArt. 9° Adiciona-se o Art. 2°-D à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-D O atleta não contemplado com a Bolsa-Atleta em razão de insuficiência na disponibilidade orçamentária do Estado do Rio de Janeiro deverá ser incluído em lista de espera, cuja ordem de preferência deve observar os mesmos critérios relacionados no Artigo 2°-C desta Lei.”\r\n\r\nArt. 10 Adiciona-se o Art. 2°-E à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-E O atleta beneficiado com o recurso financeiro autorizará o uso de sua imagem em programas sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como divulgará, em contrapartida ao apoio, os símbolos representativos do Estado do Rio de janeiro em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing esportivo.\r\n\r\n§1º O atleta que não utilizar a logomarca oficial, bem como o Brasão do Estado do Rio de Janeiro em seus uniformes de competições, e também de treinos, poderá ter o seu benefício suspenso.\r\n\r\n§2º A suspensão do benefício de que trata o parágrafo anterior será comunicada ao atleta e/ou ao seu representante legal, e este terá 15 (quinze) dias corridos para se justificar e corrigir a pendência apontada.\r\n\r\n§3º Justificado o motivo pelo descumprimento do disposto no caput e aceita a justificativa pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, o proponente poderá permanecer vinculado, recebendo as parcelas normalmente, inclusive retroativamente ao período de suspensão.”\r\n\r\nArt. 11 Adiciona-se o Art. 2°-F à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-F Os critérios para recebimento da Bolsa-Técnico são:\r\n\r\nI - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto permanente;\r\n\r\nII - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva do Município, Estado ou Federação e/ou Confederação da modalidade correspondente;\r\n\r\nIII - possuir registro válido no Conselho Regional de Educação Física - CREF;\r\n\r\nIV - ser técnico ou auxiliar técnico de atleta, equipe ou delegação em competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbitos regional, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo solicitada a bolsa;\r\n\r\nV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial e/ou em demais entidades de administração do desporto, na modalidade.”\r\n\r\nArt. 12 Adiciona-se o Art. 2°- G à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-G A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude publicará, no Diário Oficial do Estado, a relação dos atletas e técnicos beneficiados com recursos financeiros, informando, no mínimo, o nome completo, a modalidade esportiva, a categoria do beneficiado e o valor financeiro que será repassado a cada atleta contemplado, respeitada as normas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.”\r\n\r\nArt. 13 Altera o Art. 3° e seus §§ da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Completado o período de 12 (doze) meses de recebimento dos benefícios mensais, será feita a apresentação dos documentos referentes à prestação de contas, que deverá ser entregue à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§1° O valor recebido pelo atleta beneficiado com a bolsa instituída pela presente Lei somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.\r\n\r\n§2° O não cumprimento das obrigações da prestação de contas resultará na suspensão do pagamento e o atleta terá 15 (quinze) dias para sanar a pendência.\r\n\r\n§3° Se a pendência não for sanada não poderá ser renovado o benefício, cabendo recurso administrativo hierárquico ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da decisão.\r\n\r\n§4° O atleta que tiver o Bolsa-Atleta extinto por não cumprimento da prestação de contas adequada ficará suspenso temporariamente da participação em edital semelhante e impedido de receber incentivos da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 14 Altera o caput do Art. 4° da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Bolsa-Atleta e a Bolsa-Técnico serão concedidas, a cada beneficiário, pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser renovadas. (NR)”\r\n\r\nArt. 15 Altera o Art. 5° da Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A concessão da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico não gera vínculo entre os atletas ou técnicos beneficiados e a Administração Pública Estadual. (NR)”\r\n\r\nArt. 16 Adiciona-se o Art. 6°-A à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°-A As demais definições, critérios, exigências, documentações, valores, limites, fiscalização, outros procedimentos e informações referentes à concessão do benefício do Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico serão especificados e regulamentados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.”\r\n\r\nArt. 17 Adiciona-se o Art. 6°-B à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-B A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderá firmar convênios e termos de cooperação com entidades públicas e/ou privadas para o devido cumprimento desta lei”.\r\n\r\nArt. 18 Adiciona-se o Art. 6°-C à Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-C Os recursos do programa devem ser investidos equitativamente entre atletas de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo único. A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados”.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3254/2020: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4580/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS'\"\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar, na ementa, o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 (vinte e quatro) horas sem qualquer contato, a ser realizada, preferencialmente, na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, para dar celeridade à busca.“'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 2º-A O banco de dados de que trata o inciso III do Artigo 2º desta Lei, será composto por:\r\n\r\nI - informações públicas, de fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - informações não públicas, de caráter sigiloso, destinadas aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar à elucidação do caso.”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e transitividade verbal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4580/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA 'SOS IDOSOS DESAPARECIDOS'\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se inciso IV ao Artigo 2º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - A adoção para busca imediata no caso de notificação por familiar, tutor ou curador de idoso desaparecido após 24 (vinte e quatro) horas sem qualquer contato, a ser realizada, preferencialmente, na Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, para dar celeridade à busca. “\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O banco de dados de que trata o inciso III do Artigo 2º desta Lei, será composto por:\r\n\r\nI - informações públicas, de fácil e livre acesso, por meio da rede mundial de computadores, contendo informações acerca das características físicas dos idosos, além de alguma especificidade e demais informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nII - informações não públicas, de caráter sigiloso, destinadas aos órgãos especializados em buscas de desaparecidos, auxiliando na investigação, identificação e interligação de dados que possam levar à elucidação do caso.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se Artigo 2º-B à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B Durante a investigação sobre o desaparecimento dos idosos, após notificação aos órgãos competentes, os mesmos deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”\r\n\r\nArt. 4º Adiciona-se Artigo 5-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A Para a consecução dos objetivos de implementação da política a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com a União, universidades e laboratórios públicos e privados.”\r\n\r\nArt. 5º Adiciona-se Artigo 3-A à Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A As ações do Programa de que trata esta Lei deverão ser acompanhadas e articuladas com o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI).”\r\n\r\nArt. 6º Adiciona-se parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Público a adoção de medidas estratégicas para a divulgação do desaparecimento e meios interligados para a possível localização do idoso, desde que não conflitantes com os demais sistemas de alertas de desaparecidos, tal como - mas não se limitando - o 'Alerta Pri', instituído pela Lei nº 9.182, de 12 de janeiro de 2021.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4580/2021: Deputados LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022\r\n\r\nACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescida do art. 191-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 191-A. - A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:\r\n\r\nI - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em Lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e,\r\n\r\nII - compete, no âmbito do Estado e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da Lei.\"\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança viária é de extrema importância para a diminuição e prevenção de acidentes nas estradas e rodovias. Ao Incluir educação e engenharia de trânsito junto a fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores. Seguindo a Constituição Federal em seu §10 do art.144 que já institui a segurança viária, proponho a presente alteração, visando aperfeiçoamento da norma Constitucional sobre o tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5374/2022\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021 pelo tempo em que perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia de Covid-19, consoante o disposto no Decreto n° 47.865, de 10 de dezembro de 2021 e o Decreto n°47.870, de 13 de dezembro de 2021, até 01 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5375/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 31 da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31. Desde que requerido dentro do prazo do art. 30, inciso I, fica permitido o parcelamento do imposto em até 36 (trinta e seis) meses sucessivos, aplicando-se correção monetária anual pela variação da UFIR-RJ, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.\r\n\r\n§2º. O imposto será acrescido de multa caso o requerimento de parcelamento previsto no caput deste artigo não seja apresentado dentro do prazo do art. 30, inciso I.\r\n\r\n§3º. Em caso de inadimplemento do parcelamento, incidirá sobre a parcela em aberto multa de 10% e juros moratórios de 0,5% ao mês, ficando cancelado o parcelamento e tornando-se vencido o imposto caso a inadimplência alcance três prestações mensais, subsequentes ou não.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés de sugestão encaminhada a este gabinete parlamentar pelo advogado Tito Viana Martins Filho, inclusive em razão de consulta formal elaborada pelo mesmo ao Plantão Fiscal da SEFAZ-RJ, foi verificada uma relevante necessidade de alteração na lei estadual instituidora do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a fim de que seja facilitado o recolhimento do tributo em questão pelo cidadão.\r\n\r\nConforme mencionou o advogado, por escrito, e este parlamentar “[...] a possibilidade de arcar com o pagamento do imposto de transmissão 'causa mortis' é uma condição fundamental para permitir a regularização imobiliária no Rio de Janeiro.” Sabiamente acrescenta, ainda: “Se por um lado a papelada do imóvel não é regularizada pelo alto custo literalmente imposto pelo Estado, por outro o herdeiro opta por não concluir o inventário pois, em que pese não tenha a documentação atualizada, ele exerce a posse sobre o imóvel. Ou seja, a situação fática já beneficia o herdeiro, que pode usar, gozar e fruir do imóvel, que decide regularizar a situação apenas no momento em que decide dispor do imóvel, notadamente para vender o bem. Tal fato, muitas vezes, acaba deixando para que os imóveis sejam regularizados apenas pelos sucessores do sucessor, o que, inevitavelmente, só vem a complicar a regularização fundiária”.\r\n\r\nNesse sentido, se verifica que a única possibilidade de parcelamento do ITD pelo contribuinte, sem que haja imposição de multa moratória, é extremamente reduzida, pois se trata de um parcelamento de apenas 4 (quatro) meses, conforme o art. 30, II. Enquanto isso, a hipótese de parcelamento maior somente se aplica para débitos tributários vencidos, aplicando-se multa.\r\n\r\nA situação, como bem sustentado por Tito Martins, além de prejudicar o contribuinte ainda dificulta a arrecadação do ITD, de modo que é necessária a adoção de medida mais eficiente tanto para o cidadão como para o Estado.\r\n\r\nPor fim, com vistas a evitar sustentação de perda inflacionária quanto a grande quantidade de parcelas tributárias, este PL também prevê a correção monetária das parcelas, a fim de evitar imposição de multa e garantir a atualização dos valores.\r\n\r\nSendo assim, encaminho esta proposição solicitando apoio e aprovação dos demais deputados, com agradecimentos especiais ao advogado Tito Viana Martins Filho, pela sábia tese que originou a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5376/2022\r\n\r\nVEDA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA, SEM A PRÉVIA RATIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a veiculação de informações de caráter público, relativas à saúde dos cidadãos fluminenses, sem a prévia ratificação do titular da Secretaria de Estado de Saúde ou delegatário, no âmbito dos órgãos da administração direta, indireta e empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput abrangem mensagens transmitidas por todas as mídias, inclusive por meio de avisos sonoros e cartazes.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizado o conteúdo, na forma do Art.1º, o respectivo meio deverá conter a informação de que a publicidade está ratificada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá abrir canal de denúncia à população em razão do descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento desta Lei acarreta multa ao titular do órgão, entidade ou empresa, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR's, revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as mensagens objeto desta Lei deverão ser enviadas ao Conselho Regional de Medicina, visando complementar as medidas de proteção da informação de saúde prevista nesta Lei, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei objetiva evitar que informações sobre saúde pública sejam veiculadas por órgãos, entidades e empresas prestadoras de serviços públicos, sem o devido \"aval\" da Secretaria de Estado de Saúde, com o condão de impedir que tais informações, que interferem diretamente na vida e saúde do cidadão sejam reproduzidas, sem a devida análise de profissionais de saúde qualificados e legitimados, para garantir a segurança da população, sobremaneira em tempos de pandemia, cuja divulgação de informações incorretas ou imprecisas podem acarretar graves danos a saúde da população.\r\n\r\nPortanto, visando a tutela da saúde pública, apresento o projeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5377/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.644, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996, QUEPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera-se a ementa da Lei nº 2.644, de 07 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO, COMUNISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.\"\r\n\r\nArt.2º - Altera-se o Art.1º da Lei nº 2.644, de 07 de novembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam proibidas em todo o território estadual a fabricação, a comercialização, a distribuição ou veiculação das cruzes suásticas, gamadas, símbolos com a foice e o martelo ou qualquer outro símbolo, ou ainda qualquer representação gráfica do nazismo, comunismo ou ideologia similar.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei visa ampliar a defesa da sociedade fluminense contra práticas e símbolos de abomináveis ideologias totalitárias, incluindo a ideologia comunista junto com a ideologia nazista, visto que ambas são responsáveis por milhões de mortos, pelas mais variadas formas, sendo que enquanto o nazismo é proibido, o comunismo continua se propagando, levando terror e caos para TODOS os países que se instalam, matando, mutilando, torturando e escravizando o povo, mediante a corrupção e roubo generalizado dos recursos do povo.\r\n\r\nSob a atraente falácia da defesa das desigualdade sociais e luta de classes, a ideologia comunista utiliza do Estado para destruir Leis, Instituições e oprimir o povo, levando-o, inexoravelmente, à miséria e devastação humana, enquanto seus líderes se banqueteam com iguarias e mordomias em palácios. \r\n\r\nApós a queda do próspero país Venezuelano sob tal regime, e do declínio da Argentina, vizinhos de nosso país, é salutar que tal ideologia não se abata, ainda mais (devido aos danos já existentes dos governos do PT) sobre nosso povo, razão da presente proposta de lei que ora submeto aos meus pares, visando, no âmbito da competência estadual, equiparar ambas ideologias, por seu conteúdo similar, antidemocrático, fascista, genocida e igualmente repugnante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5378/2022\r\n\r\nDETERMINA O INTEGRAL RETORNO PRESENCIAL DAS AULAS NAS UNIDADES DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o retorno integral das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao ensino básico, técnico e superior, em razão da edição de medidas restritivas quanto ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo está autorizado a realizar contenção financeira nas transferências legais e/ou voluntárias aos municípios assim como nos duodécimos às universidades, que não retornarem imediatamente com as aulas presenciais, no montante apurado das despesas não realizadas com o efetivo gasto com os estudantes em \"sala de aula\", assim como a promoção de medidas judiciais junto a Procuradoria Geral do Estado, considerando os danos que tais Administrações estão causando à população fluminense em todos os segmentos sócio-econômicos que irradiam da fundação Educação e Ciência e Tecnologia no Estado.\r\n\r\n§ 1º - As medidas judiciais previstas no caput aplicam-se, ainda, às unidades federais de ensino.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo da referida glosa deverá ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a contar da promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está autorizada a criar núcleos de atendimento aos estudantes e responsáveis vítimas da suspensão das aulas presenciais nas instituições públicas localizadas no território fluminense, inclusive quanto ao ressarcimento de danos materiais e morais dos responsáveis pelos prejuízos.\r\n\r\nArt. 4º - Os efeitos da presente Lei não estão adstritos ao disposto no Art.4º, parágrafo único da Lei nº 9.224, de 24 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inadmissível que ainda tenhamos escolas e universidades fechadas para aulas presenciais no Estado do Rio de Janeiro, apesar da ampla vacinação da população e respectiva imunização natural dos cidadãos que venceram a doença do coronavírus, enquanto famílias padecem com seus filhos sem aula, expostos não somente à Covid-19, mas a inúmeros riscos decorrentes da ausência/abandono escolar.\r\n\r\nÉ mister que o Poder Executivo e demais órgãos públicos competentes empreendam providências enérgicas para defesa da população fluminense diante de atos arbitrários e anticientíficos, cujos efeitos, após quase dois anos de pandemia, já se demonstram devastadores, diante da ineficácia das medidas, conforme já comprovado por organizações internacionais e países de todo o mundo.\r\n\r\nPortanto, os responsáveis por tais desmandos devem ser punidos no rigor da Lei, da mesma forma é preciso conter recursos financeiros que continuam a ser repassados a tais entes e instituições, como se estivesse prestando serviços presenciais de ensino. Neste diapasão, multiplicam-se denúncias de professores e profissionais de educação que estão ministrando aulas e trabalhando em instituições privadas e recebendo recursos públicos e salários em unidades privadas, enquanto estudantes e famílias sofrem com seus filhos abandonados pelo Estado.\r\n\r\nPortanto, urge que esse Parlamento atue para que as aulas retornem em todo o território fluminense, sob pena do Rio de Janeiro estar fadado, além dos problemas de violência, a ser o pior Estado quanto aos índices educacionais do país, cujas consequências na criminalidade e demais áreas, por ausência de ensino, é amplamente reconhecida por diversos artigos científicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5379/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o DIA DA MÚSICA NO MUSEU que se realizará anualmente, no dia 27 de março, com o objetivo de ressaltar a importância do projeto realizado em museus, centros e demais espaços culturais integrando a música as suas atividades normais e, assim, ampliando a Cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia da Musica no Museu será marcado pela apresentação de grandes músicos brasileiros, mas com ênfase nos jovens talentos além de músicos e orquestras oriundos de projetos de inclusão social realizados em comunidades ampliado através de informativos e campanhas na mídia tendo como foco a exaltação da Música Clássica no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 27 - DIA DA MÚSICA NO MUSEU”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Música no Museu, criado em 1997, completa 25 anos em 2022. O evento é considerado pelo Rank Brasil, a versão brasileira do Guinness Book, como a maior série de música clássica do Brasil.\r\n\r\nO evento registra um público superior a 1 milhão de pessoas que assistem os seus concertos gratuitos e, sua programação de Norte a Sul do Brasil estimula a participação de jovens talentos e de iniciativas de projetos de inclusão social através da música desenvolvidos em comunidades. Isto sem falar nos grandes nomes que já se apresentaram na série como Nelson Freire, João Carlos Assis Brasil - homenageados Post Mortem Arthur Moreira Lima, Arnaldo Cohen, Miguel Proença, Roberto de Regina, Yamandu Costa, Antônio Menezes, Turíbio Santos, Fabko Zanon, Lícia Lucas, Paulo Moura entre muitos outros além da Orquestra Sinfônica Brasileira e outras orquestras brasileiras e músicos internacionais, entre eles, Michel Legrand.\r\n\r\nA partir de 2008 expandiu-se para o exterior e com apoio das Embaixadas brasileiras realizou concertos em cidades de países de todos os continentes: Europa, cidades de 10 países inclusive participando das comemorações dos 725 e 730 anos da Universidade de Coimbra e também na Universidade de Salamanca, as duas mais antigas do mundo) Américas ( inclusive no Carnegie Hall em NY e no Kennedy Center em Washingtone Lacma em Los Angeles), África, Ásia comemorando os 25 anos das relações Brasil-Vietnam e Oceania ( três apresentações em cidades da Austrália). Em toda esta programação levando música e músicos brasileiros para o exterior.\r\n\r\nO Música no Museu renova o panorama da música clássica inicialmente mudando o seu calendário já que realiza concertos de janeiro a dezembro sem interrupção. E com o concurso Jovens Músicos já levou 9 músicos para cursos de Mestrado e Doutorado na centenária James Madison University.\r\n\r\nParalelamente realiza o Rio Harp Festival já na 17ª.versao e o Rio Winds Festival, na 13ª.e que colocaram o Brasil no roteiro mundial da harpa e dos instrumentos de sopros. Por toda esta trajetória recebeu 30 prêmios nacionais e internacionais, entre eles a Ordem do Mérito Cultural, Golfinho de Ouro, Ordem do Mérito Carioca, Urbanidades do IAB, Mérito da Justiça e o Premio Heloneida Studart concedido pela Alerj. E os internacionais Cultura Viva, da Unesco, Latin American Quality Awards (PUC em Buenos Aires), Cultura Viva em Madrid e Excelência em Cultura em Lisboa. Vale ressaltar que os expressivos registros na mídia nacional em todos os veículos jornais, revistas, rádios, TVs e internacionais (New York Times, Le Monde de la Musique, L ' Officiel, Le Monde, Diário de Notícias (Lisboa) e nas cidades estrangeiras onde realizou Musica no Museu. Foi matéria na Revista de bordo da TAP e distribuída em todos os seus voos.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5380/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Música no Museu, criado em 1997, completa 25 anos em 2022. O evento é considerado pelo Rank Brasil, a versão brasileira do Guinness Book, como a maior série de música clássica do Brasil.\r\n\r\nO evento registra um público superior a 1 milhão de pessoas que assistem os seus concertos gratuitos e, sua programação de Norte a Sul do Brasil estimula a participação de jovens talentos e de iniciativas de projetos de inclusão social através da música desenvolvidos em comunidades. Isto sem falar nos grandes nomes que já se apresentaram na série como Nelson Freire, João Carlos Assis Brasil - homenageados Post Mortem Arthur Moreira Lima, Arnaldo Cohen, Miguel Proença, Roberto de Regina, Yamandu Costa, Antônio Menezes, Turíbio Santos, Fabko Zanon, Lícia Lucas, Paulo Moura entre muitos outros além da Orquestra Sinfônica Brasileira e outras orquestras brasileiras e músicos internacionais, entre eles, Michel Legrand.\r\n\r\nA partir de 2008 expandiu-se para o exterior e com apoio das Embaixadas brasileiras realizou concertos em cidades de países de todos os continentes: Europa, cidades de 10 países inclusive participando das comemorações dos 725 e 730 anos da Universidade de Coimbra e também na Universidade de Salamanca, as duas mais antigas do mundo) Américas ( inclusive no Carnegie Hall em NY e no Kennedy Center em Washingtone Lacma em Los Angeles), África, Ásia comemorando os 25 anos das relações Brasil-Vietnam e Oceania ( três apresentações em cidades da Austrália). Em toda esta programação levando música e músicos brasileiros para o exterior.\r\n\r\nO Música no Museu renova o panorama da música clássica inicialmente mudando o seu calendário já que realiza concertos de janeiro a dezembro sem interrupção. E com o concurso Jovens Músicos já levou 9 músicos para cursos de Mestrado e Doutorado na centenária James Madison University.\r\n\r\nParalelamente realiza o Rio Harp Festival já na 17ª.versao e o Rio Winds Festival, na 13ª.e que colocaram o Brasil no roteiro mundial da harpa e dos instrumentos de sopros. Por toda esta trajetória recebeu 30 prêmios nacionais e internacionais, entre eles a Ordem do Mérito Cultural, Golfinho de Ouro, Ordem do Mérito Carioca, Urbanidades do IAB, Mérito da Justiça e o Premio Heloneida Studart concedido pela Alerj. E os internacionais Cultura Viva, da Unesco, Latin American Quality Awards (PUC em Buenos Aires), Cultura Viva em Madrid e Excelência em Cultura em Lisboa. Vale ressaltar que os expressivos registros na mídia nacional em todos os veículos jornais, revistas, rádios, TVs e internacionais (New York Times, Le Monde de la Musique, L ' Officiel, Le Monde, Diário de Notícias (Lisboa) e nas cidades estrangeiras onde realizou Musica no Museu. Foi matéria na Revista de bordo da TAP e distribuída em todos os seus voos.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5381/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a \"Semana do Amigo da Educação\", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de abril, bem como o \"Dia do Educador Social Voluntário\", a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril, com o objetivo de divulgar informações sobre o Serviço Voluntário em favor da rede estadual de ensino e sua relevância, bem como enaltecer e incentivar o voluntariado junto às escolas para apoio de suas atividades, facilitando e apoiando os serviços prestados de forma voluntária para o aperfeiçoamento da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de informação e conscientização ora instituídas serão marcadas por ações educativas, como palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto às escolas públicas e particulares em atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - Dia do Educador Social Voluntário\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - Semana do Amigo da Educação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prestar maiores informações à população quanto ao Serviço Voluntário em favor da Educação em nosso Estado, bem como reconhecer homenagear a importante atividade de Educador Social Voluntário (ESV), desenvolvida junto aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, auxiliando nas atividades cotidianas desses estabelecimentos, sobretudo na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e de entretenimento, atendendo desde alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de educação de jovens e adultos. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto à Rede Estadual de Educação, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos, que atendem de forma gratuita, com amor e dedicação, os alunos que por eles são assistidos. \r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5382/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 3.912, de 25 de julho de 2002, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício e não produz qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, mas poderá ser computado para fins de estágio curricular obrigatório exigido pelas Instituições públicas e privadas de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público, desde que a atividade voluntária seja pertinente ao cargo pretendido ou à graduação e pós-graduação cursada.\r\n\r\n§ 2º -O Serviço Voluntário poderá ser exercido por pessoas com formação em qualquer área acadêmica que se mostre pertinente à Instituição Pública, podendo ser exercido ainda por pessoas com experiência prática sem formação acadêmica, desde que devidamente aprovados e reconhecidos pela Instituição Pública como aptos a desenvolverem determinada atividade pertinente à Instituição.\r\n\r\n§ 3º - O Serviço Voluntário, de qualquer natureza prática ou funcional, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e suas eventuais alterações ou Legislação que venha a substituí-la. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3912/2002, que cria o Voluntariado junto ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir que o tempo de serviço voluntário possa ser computado para fins de estágio obrigatório exigido pelas Instituições públicas e privadas de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto ao serviço público de nosso Estado, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos e estimulando tais serviços mediante o cômputo de horas em estágios curriculares obrigatórios ou para fins de concurso público. \r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5383/2022\r\n\r\nINSTITUI E RECONHECE A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e reconhecido o exercício da atividade de Educador Social Voluntário - ESV em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compreende-se por Educador Social Voluntário (ESV) os educadores que, independente de sua formação acadêmica, auxiliam voluntariamente nas atividades cotidianas dos estabelecimentos de ensino, especialmente na formação, socialização de experiências e ações extracurriculares do corpo discente, bem como na participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e entretenimento, e na organização e coordenação das atividades socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - O Educador Social Voluntário exercerá uma função auxiliar junto ao profissional responsável na Instituição, que ficará responsável por sua avaliação semestral para prosseguimento ou não da atividade, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração, salvo o reembolso de despesas efetivas para o desempenho da atividade voluntária, inclusive com alimentação e transporte, previamente autorizadas pela Instituição beneficiada pelo serviço, desde que haja disponibilidade orçamentária para este fim ou sejam utilizados recursos próprios administrados pela Instituição.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção do serviço voluntário será tomada somente pela Diretoria da Instituição de Ensino, ouvido o Educador Social Voluntário, de forma fundamentada em razão da baixa avaliação pelo profissional diretamente responsável, riscos eminentes ao corpo discente e docente, condutas incompatíveis com o ambiente escolar ou condenação em qualquer processo de âmbito penal, ainda que não transitada em julgado. \r\n\r\n§ 4º - O serviço de Educador Social Voluntário não gera vínculo empregatício e não produz qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, mas poderá ser computado para fins de estágio obrigatório exigido pelas Instituições de Ensino Superior e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Educador Social Voluntário poderá ser exercido por pessoas com formação em qualquer área acadêmica que se mostre pertinente à Instituição de Ensino, especialmente por pedagogos, assistentes sociais, professores e psicólogos, podendo ser exercido ainda por pessoas com experiência prática sem formação acadêmica, desde que devidamente aprovados e reconhecidos pela Instituição de Ensino como aptos a desenvolverem determinada atividade escolar pertinente à Instituição.\r\n\r\nArt. 3º - O Educador Social Voluntário poderá desenvolver atividades destinadas à crianças e adolescentes em situação de risco social identificados na localidade, mesmo em ambiente extra escolar, com atribuições focadas em mediação de conflitos, orientação e uso dos serviços sociais e dos direitos e deveres da boa convivência, bem como destinadas à promoção e integração social de pessoas, jovens ou adultos, em situação de risco, excluídas ou em vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 4º - O desenvolvimento da atividade de Educador Social Voluntário (ESV) deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e na Lei Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a importante atividade de Educador Social Voluntário (ESV) junto aos estabelecimentos de ensino, auxiliando nas atividades cotidianas desses estabelecimentos, sobretudo na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e de entretenimento, atendendo desde alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de educação de jovens e adultos. Com isto, objetiva-se enaltecer o voluntariado junto à Rede Estadual de Educação, facilitando e apoiando os serviços prestados por esses cidadãos, que atendem de forma gratuita, com amor e dedicação, os alunos que por eles são assistidos. \r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2022\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos as unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se a qualquer motivação de autoridade pública ou tercerizado para solicitar dados, ressalvado os casos oriundos de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverá atuar em defesa dos pais, responsáveis e representantes das instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, quando constatado qualquer ato de abuso de autoridade por agente público para acesso às informações pessoais de estudantes e responsáveis, sem a devida autorização.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá atuar em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ para empreender as medidas necessárias na esfera conciliatória ou judicial, para coibir atos de violação do direito à privacidade dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deverá contemplar medidas quanto a reparação de danos morais, quando evidenciado atos de constrangimentos de agentes públicos perante os pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criatividade de autoridades públicas para burlar direitos fundamentais dos cidadãos em sua sanha autoritária revestida de proteção à vida e saúde da população, ganha mais um capítulo com as denominadas \"buscas ativas\" de famílias que, CONSCIENTES, optaram, no EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR, em não vacinar seus filhos contra a Covid-19, por, entre muitas convicções, entender que tal vacina ainda não completou seu período de testes necessário à segurança do imunizante.\r\n\r\nPara tanto, tais autoridades vem anunciando medidas para acesso não autorizado em registros pessoais de pais e estudantes, junto as instituições de ensino, em verdadeiro abusivo de autoridade à violação de informações pessoais confiadas às escolas por força da relação de prestação de serviços educacionais para seus filhos, visando constranger os pais que DECIDIRAM não vacinar seus filhos.\r\n\r\nVisando defender nossa sociedade fluminense de tais medidas abusivas, propomos o presente projeto de lei aos meus pares, visando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5385/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Poder Executivo disponibilizar em sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.\r\n\r\nArt. 2º - O sítio eletrônico conterá informações detalhadas, devendo ser atualizado mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo-se entre outras:\r\n\r\nI - a demonstração da receita total do FUNDEB, inclusive aquele oriundo de complementação da União, caso haja;\r\n\r\nII - relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB e seus respectivos valores;\r\n\r\nIII - a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;\r\n\r\nIV - os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nParágrafo único - As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada pelos órgãos detentores dos dados inerentes a aplicação desta lei, de forma clara e objetiva, com vistas a facilitar o controle social e funcional das verbas destinadas ao FUNDEB.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder transparência aos recursos públicos repassados pela União à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) no que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB (Lei 14.113/2020) a fim de controle social e funcional.\r\n\r\nInsta salientar que é dever do poder público conferir transparência aos atos e processos administrativos conforme dispõe a Lei 5427/2009 do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 2º.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 2º - O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.” \r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5386/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA FINS DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID- 19.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar equipes de vacinação contra o Covid-19 e Influenza nas escolas públicas na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de imunizar os alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão as equipes de vacinação imunizar os servidores e terceirizados da respectiva unidade escolar se houver vacina disponível.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde, bem como da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a regulamentação dessa lei, para fins de sua efetividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante do atual cenário pandêmico, em especial da variante ômicron e da gripe Influenza, é imprescindível que todos os alunos e professores da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro estejam devidamente imunizados, para início seguro do ano letivo.\r\n\r\nDestarte, é de extrema necessidade a busca ativa dos alunos e servidores da rede estadual de ensino para fins de vacinação, e para a segurança de todos dentro da unidade escolar.\r\n\r\nAssim sendo, é de grande valia trazer à colação o art. 196 da Carta Maior de 1988.\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNestes moldes, é dever do Estado promover políticas públicas a fim de garantir a saúde de todos os cidadãos brasileiros.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5387/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituído o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia da Pessoa com visão monocular\", a ser comemorado anualmente no dia 05 de maio.\r\n\r\nArt. 2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR\", a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, fazendo referência ao dia em que foi sancionada a lei nº 8406/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que classifica a visão monocular como um tipo de cegueira, garantindo direitos básicos às pessoas com esta deficiência.\r\n\r\nO objetivo do presente é conscientizar a população sobre a inclusão social de pessoas com visão em apenas um olho, o que resulta em limitações de profundidade e redução de campo periférico, bem como, dificuldades em andar em locais com obstáculos altos e baixos, dificuldades para pegar ônibus, e principalmente dificuldades na busca por uma vaga de emprego. A instituição do \"Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular” ensejará a realização de debates e campanhas de alerta e conscientização sobre o tema, a fim de evitar discriminação e permitir a inclusão e a participação social dos portadores da deficiência, garantindo equidade.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5388/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO VIA SMS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para aplicação de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Ja neiro ficam obrigados a notificar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o infrator via \"SMS - Short Message Service\" quanto a todos os andamentos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - Somente será notificado pelo sistema previsto no caput o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema previsto no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de todas as autuações recebidas, bemcomo dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.\r\n\r\n§ 1º - A notificação física prevista nesse artigo não afasta a necessidade da notificação prevista no caput do artigo 1º dessa lei.\r\n\r\n§ 2º - O ônus de comprovar o efetivo recebimento da notificação da autuação será sempre do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de se considerar prescrita a pretensão punitiva.\r\n\r\n-§ 3º - Caso o prazo mínimo previsto no caput deste artigo não seja observado, será considerada prescrita a pretensão punitiva. Art. 3º - As defesas e/ou recursos que não forem julgados no prazode 3 (três) meses, a contar da sua apresentação, serão considerados automaticamente deferidos, fazendo prescrever a pretensão punitiva do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado Brasileiro é laico, ou seja, não adota religião oficial e não interfere nos assuntos religiosos. A liberdade de crença religiosa está prevista no art. 5°, inciso VI da CRFB.\r\n\r\nA presente propositura visa, além disso, preservar a liberdade de locomoção prevista no artigo 5°, XV da CRFB. Ademais, a busca pela plenitude da liberdade individual em um Estado democrático de direito deve ser amplamente difundida.\r\n\r\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” XV - “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens. Tal dispositivo é um dos fundamentos do direito brasileiro, pois ali abarca toda e qualquer forma do não cerceamento do indivíduo.” \r\n\r\nPortanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5389/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PROPAGANDA SOBRE IDEOLOGIA DE GÊNERO E/OU ORIENTAÇÃO SEXUAL AOS ALUNOS, NAS ESCOLAS NO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado, nas redes pública e privada de ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro, a exposição de alunos a qualquer tipo de propaganda sobre ideologia de gênero, e/ou orientação sexual, no ambiente escolar.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se propaganda sobre ideologia de gênero ou orientação sexual todo conteúdo impresso ou digital, de caráter audiovisual como filmes, músicas, pinturas, murais, folhetos, pôsteres expostos e/ou exibidos dentro do ambiente escolar, tendentes a induzir ou instigar a exposição ou manipulação genital, bem como a experimentação sexual individual ou não, mesmo sob ótica pedagógica relacionada a transtornos parafílicos.\r\n\r\nArt. 2º - Os dirigentes, coordenadores, professores e demais agentes escolares responsáveis pelas atividades de ordem pedagógica que fomentarem, anuírem ou se omitirem diante de propaganda que se refere art. 1° serão preventivamente afastados das funções profissionais nos locais dos fatos, até a conclusão da sindicância e processo administrativo.\r\n\r\nArt.3º - A infração à vedação instituída nesta lei implicará suspensão de 10 (dez) até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diversas unidades educacionais espalhadas por todos os cantos do nosso estado não podem ser utilizadas para a deturpação da inocência das nossas crianças e adolescentes, com pautas ideológicas, muitas vezes camufladas de \"ciência” e costumeiramente com indagações subliminares. As escolas devem ser um ambiente livre e seguro para os estudantes, que prevaleça sempre o aprendizado.\r\n\r\nÉ fato que a Ideologia de Gênero como conteúdo escolar foi retirada da Base Nacional Curricular e do Plano Nacional de Educação, protegendo nossas crianças do autoritarismo ideológico em sala de aula, porém, no que diz respeito à publicidade e propaganda, nossos alunos continuam correndo riscos de terem sua inocência ceifada.\r\n\r\nVale lembrar, que o artigo 1°, VI, do projeto de lei, a Convenção Americana sobre direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu artigo 12 que: \"os pais tem direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\nAdemais, a constituição federal prevê em seu artigo 24, inciso IX, que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação\".\r\n\r\nComprovados respaldo jurídico para aprovação e principalmente pelas razões de mérito expostas, no sentido de assegurar a liberdade de pais e filhos, prezando por uma educação justa e de qualidade, de acordo com convicções morais da família, solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5390/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Por meio desta Lei, fica concedido o Título de Utilidade Pública Estadual ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Maricá é uma entidade de interesse público, sem fins lucrativos, com endereço sede na Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 451, em São José do Imbassaí, Maricá - RJ, com CNPJ nº 05.705.596./0001-49.\r\n\r\nFundada no dia 20 de maio de 2003, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Maricá tem como objetivos principais divulgar o samba como música nacional, promover política de distribuição de alimentos, amparar moral e materialmente os seus associados e suas famílias, dentre outras ações sociais voltadas para a inclusão social e cultural.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Maricá tem a aprovação e o reconhecimento da população e cumpre todos os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública Estadual, razão pela qual solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5391/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE MARICÁ \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Por meio desta Lei, fica concedido o Título de Utilidade Pública Estadual à Associação das Mulheres de Maricá.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação das Mulheres de Maricá é uma entidade de interesse público, sem fins lucrativos, com endereço sede na Praça da Bandeira, nº 106, no Centro de Maricá - RJ, com CNPJ nº 02.801.955./0001-73.\r\n\r\nFundada no dia 22 de outubro de 1998, a Associação de Mulheres de Maricá tem como objetivos principais a defesa de causas de direitos das mulheres de Maricá, amparar moral e materialmente os seus associados e suas famílias, dentre outras ações sociais voltadas para a inclusão social e cultural.\r\n\r\nA Associação das Mulheres de Maricá tem a aprovação e o reconhecimento da população e cumpre todos os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública Estadual, razão pela qual solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5392/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DOS FILHOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS E O PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESIDUAIS OU OCIOSAS ORIUNDAS DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, para dispor sobre a inclusão dos filhos dos agentes de segurança socioeducativo no rol de beneficiários e o preenchimento das vagas residuais ou ociosas oriundas do processo seletivo para ingresso nas Universidades públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 1º, inciso V, Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ……………………………………………………………………..\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativo, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 2º, inciso III, Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º.……………………………………………………………………\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e para os filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativo, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 4º. Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. …………………………………………………………………\r\n\r\nParágrafo único. As vagas residuais ou ociosas oriundas do processo seletivo para ingresso nas Universidades públicas estaduais deverão ser preenchidas pelas pessoas com deficiência e pelos filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativo, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DOS FILHOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS E O PREENCHIMENTO DAS VAGAS RESIDUAIS OU OCIOSAS ORIUNDAS DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nInicialmente, o projeto visa corrigir uma lacuna existente na referida lei com a inclusão dos filhos dos agentes de segurança socioeducativo, mortos ou incapacitados em razão do serviço, como beneficiários das vagas para ingresso nas Universidades públicas estaduais previstas no Art. 2º, inciso III, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssim, como forma de reconhecer a atuação dos bravos profissionais da área de segurança, que deram a vida em defesa da sociedade Fluminense, este projeto tem como arcabouço perquirir a justiça social. E, nada mais justo do que através da educação, encaminhar o futuro dos filhos dos profissionais mortos ou incapacitados a serviço do Estado.\r\n\r\nPor isso, as vagas residuais ou ociosas oriundas do processo seletivo para ingresso nas Universidades estaduais deverão ser preenchidas pelas pessoas com deficiência e pelos filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e ad ministração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nO projeto também beneficia as pessoas com deficiência, que juntos com os filhos dos profissionais de segurança, tem o menor percentual de reserva de vagas no processo seletivo para ingresso nas Universidades públicas estaduais, conforme dispõe o Art. 2º, III, da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5393/2022\r\n\r\nDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE AVISO SONORO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OU AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros no atendimento às pessoas com deficiência visual ou auditiva.\r\n\r\nArt. 2º. Os órgãos públicos e as sociedades empresárias, que utilizem sistema de atendimento ao público por meio de senha, ficam obrigados a dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros para que às pessoas com deficiência visual ou auditiva possam ouvir a senha chamada.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE AVISO SONORO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OU AUDITIVA”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de avisos sonoros no atendimento às pessoas com deficiência visual ou auditiva.\r\n\r\nRegistre-se que os órgãos públicos e as sociedades empresárias, que utilizem sistema de atendimento ao público por meio de senha, deverão dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros para que às pessoas com deficiência visual ou auditiva possam ouvir a senha chamada.\r\n\r\nDessa forma, a utilização de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual ou auditiva.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5394/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ACESSO DOS CONSUMIDORES A REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de plataformas digitais para acesso dos consumidores a requerimento de solicitação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as Concessionárias de serviço público concedido obrigadas a disponibilizar os seguintes requerimentos de serviço ao consumidor por meio digital:\r\n\r\nI - consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato;\r\n\r\nII - consulta de histórico de consumo;\r\n\r\nIII - alteração de data de vencimento;\r\n\r\nIV - declaração anual de quitação e comprovantes de pagamento de faturas;\r\n\r\nV - segunda via de faturas e boletos;\r\n\r\nVI - contestação de dívidas;\r\n\r\nVII - pedido de negociação de dívidas; e,\r\n\r\nVIII - emissão de fatura em Braille.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA ACESSO DOS CONSUMIDORES A REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a disponibilização de plataformas digitais para acesso dos consumidores a requerimento de solicitação de serviços.\r\n\r\nRegistre-se que as Concessionárias de serviço público concedido deverão ser obrigadas a disponibilizar os seguintes requerimentos de serviço ao consumidor por meio digital: I - consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato; II - consulta de histórico de consumo; III - alteração de data de vencimento; IV - declaração anual de quitação e comprovantes de pagamento de faturas; V - segunda via de faturas e boletos; VI - contestação de dívidas; VII - pedido de negociação de dívidas; e, VIII - emissão de fatura em Braille.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5395/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS ESTADUAIS POR MEIO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a cobrança pelo uso das rodovias e vias urbanas estaduais concedidas por meio do sistema de livre passagem.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a cobrança por meio do sistema de livre passagem pelo uso das rodovias e vias urbanas estaduais concedidas à iniciativa privada.\r\n\r\nParágrafo único. A instituição da cobrança por meio do sistema de livre passagem prevista no caput tem o intuito de guardar maior proporcionalidade do trecho utilizado com o pagamento a ser efetuado.\r\n\r\nArt. 3º. Denomina-se sistema de livre passagem o meio de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas estaduais sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Federal 14.157/2021.\r\n\r\nArt. 4º. A presente lei se aplica às novas concessões de rodovias e vias urbanas estaduais, cujos editais deverão conter cláusulas que estabeleçam o sistema de livre passagem.\r\n\r\nParágrafo único. Na renovação ou prorrogação das atuais concessões deverá ser utilizado o sistema de livre.\r\n\r\nArt. 5º. Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas em vigor, o poder concedente poderá implementar o sistema de livre passagem, por meio da celebração de termo aditivo.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial o sistema de livre passagem.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO USO DAS RODOVIAS E VIAS URBANAS ESTADUAIS POR MEIO DO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a cobrança pelo uso das rodovias e vias urbanas estaduais concedidas por meio do sistema de livre passagem.\r\n\r\nRegistre-se que a instituição da cobrança por meio do sistema de livre passagem tem o intuito de guardar maior proporcionalidade do trecho utilizado com o pagamento a ser efetuado, beneficiando, assim, o usuário.\r\n\r\nO sistema de livre passagem tornará desnecessária a existência de praças de pedágio, já que previamente haverá a identificação automática dos usuários. \r\n\r\nPossibilitará, ainda, a cobrança proporcional ao deslocamento dos usuários em vias pedagiadas, através de mecanismos eletrônicos de identificação automática de veículos ao longo da via, mediante a aplicação de regras que viabilizem o Sistema de “Free Flow”. \r\n\r\nA presente lei somente se aplicará às novas concessões de rodovias e vias urbanas estaduais, cujos editais deverão conter cláusulas que estabeleçam o sistema de livre passagem.\r\n\r\nImportante mencionar que a Lei Federal nº 14.157, de 1º de junho de 2021, sancionada pelo Governo Federal prevê a implantação desse sistema de cobrança nas rodovias e vias federais.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5396/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEO CHAMADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SURDO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre obrigatoriedade de realização de vídeo chamada no atendimento ao consumidor surdo.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as sociedades empresárias denominadas call centers e de atendimento ao cliente obrigadas a disponibilizar atendimento por meio de vídeo chamada no suporte do consumidor portador de surdez ou deficiência auditiva.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser disponibilizado atendente qualificado em linguagem de sinais (Libras) para os atendimentos previstos no caput.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEO CHAMADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SURDO”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de realização de vídeo chamada no atendimento ao consumidor surdo.\r\n\r\nRegistre-se que as sociedades empresárias denominadas call centers e de atendimento ao cliente serão obrigadas a disponibilizar atendimento por meio de vídeo chamada no suporte ao consumidor portador de surdez ou deficiência auditiva.\r\n\r\nAdemais, deverá ser disponibilizado atendente qualificado em linguagem de sinais (Libras) para os atendimentos ao consumidor portador de surdez ou deficiência auditiva.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5397/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta inciso XVI, ao art. 5 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5.(...)\r\n\r\nXVI - Veículos automotores seminovos, objeto de comércio dos lojistas durante o período que o veículo estiver fora de circulação.”\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o § 9º ao art. 5 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5. ( …)\r\n\r\n§ 9º. Para os efeitos da isenção prevista no inciso XVI deste artigo, é considerado o seguinte:\r\n\r\nI - Para efeitos de isenção o veículo automotor deverá estar na propriedade do lojista/revendedor, bem como, estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial;\r\n\r\nII - Fica instituído que após à alienação do veículo, o mesmo perde a isenção do IPVA, devendo pagar avos proporcionais aos meses subsequentes a partir desta data;\r\n\r\nIII - Fica proibido a circulação dos veículos enquanto estiver na propriedade dos lojistas/revendedores, sob pena de perder a isenção.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei do IPVA no artigo 5º elenca os veículos e pessoas que fazem jus à isenção do imposto. Contudo, faltou incluir os comerciantes de veículos usados, por ser um pleito antigo e justo, assim como acontece em outros estados.\r\n\r\nConsiderando que os veículos de propriedade dos revendedores são considerados mercadorias e não circulam, logo, no período que estiverem imobilizados, nada mais justo que não incida sobre estes o imposto, havendo desta forma, uma redução nos custos operacionais destes estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nDesta feita, a presente proposta é dar a essas empresas um fôlego financeiro, haja vista, que estas respondem por um número significativo de postos de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Ao apresentar a proposta, nossa avaliação é justamente aliviar a excessiva carga tributária, sendo esta uma das razões que dificultam a sobrevivência das mesmas.\r\n\r\nIsto posto, conto com os nobres pares para aprovação da presente proposição, por ser legítima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5398/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como pessoas com altas habilidades ou superdotação aquelas que apresentam potencial elevado e grande desenvolvimento em áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, tais como intelectual, psicomotora, de liderança e de criatividade, associadas a um alto grau de motivação para o ensino-aprendizagem e para a realização de tarefas em assuntos de seu interesse.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política de Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS) : \r\n\r\nI - garantir o direito ao pleno desenvolvimento das pessoas com altas habilidades ou superdotação como condição essencial para a sua realização pessoal e exercício da cidadania;\r\n\r\nII - reconhecer a necessidade urgente de atuação do Poder Público no desenvolvimento de ações e programas intersetoriais que atendam às necessidades das pessoas com altas habilidades e superdotação, afastando-as de toda forma de negligência e discriminação;\r\n\r\nIII - promover a oferta de educação de qualidade à pessoa com altas habilidades ou superdotação, com ênfase no princípio da educação inclusiva;\r\n\r\nIV - assegurar a participação da sociedade civil organizada e instituições universitárias na formulação de programas e ações voltados para as pessoas com altas habilidades e superdotação, bem como no acompanhamento e avaliação dessas ações.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política de Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS):\r\n\r\nI - Promover o acompanhamento às pessoas com altas habilidades e superdotação, por meio de ações articuladas entre os setores da saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte, trabalho, assistência social e dos direitos humanos;\r\n\r\nII - promover a formação e qualificação de profissionais para identificação precoce, avaliação e atendimento especializado das pessoas com altas habilidades ou superdotação no âmbito da saúde e da educação;\r\n\r\nIII - estimular a pesquisa científica, a produção acadêmica e a circulação de informações relativas ao tema das altas habilidades e superdotação;\r\n\r\nIV - garantir a atenção integral às pessoas com altas habilidades ou superdotação, bem como apoio permanente às suas famílias, inclusive por meio de outros programas de proteção social, quando necessário;\r\n\r\nV - fortalecer a qualidade da oferta de educação especial aos alunos com altas habilidades ou superdotação, nos termos do capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente na formação dos profissionais e na utilização de recursos multimeios disponíveis para a efetivação do atendimento educacional especializado;\r\n\r\nVI - facilitar a progressão, no ensino regular, dos estudantes com altas habilidades ou superdotação e garantir-lhes as adaptações sociais e curriculares necessárias ao desenvolvimento pleno de suas potencialidades,considerando, igualmente, sua maturidade socioemocional, nos termos da alínea “c”, do inciso V do artigo 24 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nVII - garantir o acesso da pessoa com altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, assegurando atendimento especializado e a utilização dos recursos multimeios necessários, bem como atendimento educacional suplementar na própria escola ou em parceria com instituições universitárias.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições universitárias para a oferta de atendimento suplementar, bem como com institutos voltados ao desenvolvimento, promoção e pesquisa sobre atendimento a pessoas com altas habilidades e superdotação, considerando a legislação em vigor, incluindo as diretrizes do Conselho Nacional de Educação sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 4º Deverá ser oferecido aos educandos que comprovarem altas habilidades e superdotação, aprofundamento e enriquecimento curricular, por meio de ambientes apropriados que se façam necessários e a possibilidade de aceleração de estudos, utilizando-se de procedimentos de reclassificação compatível com seu desempenho escolar e maturidade socioemocional, conforme disposto no artigo 24, V, “c”, da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996. \r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAPAHS), que estabelecerá metas e ações intersetoriais para consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo Especializado para Avaliação e Atendimento a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (NEAPAHS) com vistas ao atendimento multidisciplinar e especializado no âmbito da política de que trata esta Lei. \r\n\r\n§1º - O NEAPAHS de que trata o caput deste artigo será intersetorial e formado por profissionais com especialização nas seguintes áreas: \r\n\r\nI - Neuropsicólogos;\r\n\r\nII - Neuropediatras;\r\n\r\nIII - Neurologista;\r\n\r\nIV - Assistentes Sociais;\r\n\r\nV - Pedagogos; \r\n\r\nVI - Psicólogos;\r\n\r\nVII - Professores.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo promoverá a capacitação de profissionais de educação para a identificação e atendimento a alunos com altas habilidades e superdotação. \r\n\r\nArt. 7° Para a realização da avaliação, o NEAPAHS deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Entrevista diagnóstica;\r\n\r\nII - Avaliação psicológica por meio de testes e atividades com foco nas áreas de inteligência, criatividade e personalidade; \r\n\r\nIII - Interlocução com a família.\r\n\r\nParágrafo único: O processo de avaliação de que trata este artigo tem como objetivo a descoberta de talentos e vocações, em detrimento da patologização da pessoa.\r\n\r\nArt. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o objetivo de assegurar aos indivíduos com altas habilidades ou superdotação o devido reconhecimento, o acolhimento e o acompanhamento especializado necessários à sua inclusão no sistema regular de ensino, promovendo ainda oportunidades de desenvolvimento em uma área ou em combinação de áreas de desempenho em que seu potencial superior possa se manifestar. Importa ressaltar que, no país, a Universidade Federal Fluminense é a única universidade pública a oferecer de forma gratuita o atendimento a alunos superdotados oriundos das redes de ensino públicas e privadas. Diante de tal situação, é urgente e necessária a ampliação da rede especializada para atendimento a pessoas com altas habilidades ou superdotação, o que será um avanço no processo de inclusão de pessoas com necessidades especiais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5399/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CONSUMO CONSCIENTE DE ENERGIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES.” \r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia em territórios de favela e demais áreas populares.” \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Compete à concessionária de energia elétrica que preste serviço em território de favelas e demais áreas populares, sem prejuízo de outras iniciativas:\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se inciso ao artigo 5º da Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - Realizar campanhas de educação para o consumo consciente da energia elétrica;”\r\n\r\nArt. 5º - Adicione-se artigo à Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“ARTIGO - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com entidades da sociedade civil e instituições de ensino superior com o objetivo de implementar soluções ecológicas para favorecer o consumo consciente de energia.” \r\n\r\nArt. 6º - Adicione-se artigo à Lei nº 6.096, de 28 de novembro de 2011, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Poder Executivo, em seus programas de habitação de interesse social, dará prioridade à instalação de painéis de captação de energia fotovoltaica nas unidades habitacionais.” \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA percepção sobre a necessidade de reduzir o consumo de energia está ligada à preocupação com a sustentabilidade e à necessidade de reduzir despesas com a conta de luz, que impactam fortemente o orçamento das famílias periféricas. O Programa de que trata a Lei nº 6.096 de 28 de novembro de 2011, é destinado apenas a áreas onde há instalação de UPPs. A propositura em tela busca ampliar o Programa para todos os territórios de favelas e áreas populares, em consonância com a Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5400/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE KIT DE APLICAÇÃO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICA - APHT NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que todas as viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverão ter, em seu interior e em fácil acesso, um kit de aplicação pré-hospitalar tática - APHT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da situação histórica de confronto no Estado do Rio de Janeiro, a presença deste Kit de aplicação pré-hospitalar tática - APHT pode representar a diferença entre a vida e a morte dos nossos policiais, verdadeiros heróis.\r\n\r\nPor tal razão, peço a ajuda de meus pares na aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5401/2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação de Monitoramento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de monitoramento ambiental tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Monitorar o avanço da ocupação antrópica das Áreas de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII - Identificar as necessidades locais por novos equipamentos urbanos;\r\n\r\nIII - Auxiliar os municípios na elaboração de planos e projetos; e\r\n\r\nIV - Acompanhar a expansão urbana nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de monitoramento ambiental será implementado através de Sistema de Informação Geográfica (SIG) e deverá ser atualizado a cada 15 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios poderão firmar convênios com o Governo do Estado para ter acesso ao Sistema de Monitoramento Ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o INPE o SIG é um sistema que processa dados gráficos e não gráficos (alfanuméricos) com ênfase a análises espaciais e modelagens de superfícies.\r\n\r\n“Integra numa única base de dados informações espaciais provenientes de dados cartográficos, dados de censo e cadastro urbano e rural, imagens de satélite, redes e modelos numéricos de terreno.\r\n\r\n[...] Oferece mecanismos para combinar as várias informações, através de algoritmos de manipulação e análise, para consultar, recuperar e visualizar o conteúdo da base de dados e gerar mapas.”\r\n\r\nNovas tecnologias têm permitido ao poder público gerar e analisar dados com precisão e velocidade. Essas tecnologias se mostram grandes aliadas ao planejamento urbano e a proteção ao meio ambiente quando consegue identificar o avanço dos danos ambientais ainda no seu início e permitir que o Poder Público atue com celeridade.\r\n\r\nAnte o exposto conto com a aprovação dos nobres pares. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5370/2022\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, André Ceciliano \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARCELLO WASHINSTON E A JEFFERSON GIL - CALENDÁRIO DAS PARADAS COLORIDAS \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Marcello Washington e Jefferson Gil responsáveis e divulgadores do Calendário das Paradas Coloridas e eventos LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Calendário das Paradas Coloridas é referência nas divulgações e promoções das Paradas LGBTI+ e eventos relacionados com essa população. Marcello Washington e Jefferson Gil são responsáveis pelas divulgações e atualizações das datas e locais das paradas nas redes sociais e grupos LGBTI+. Figuras presentes em todos os eventos, ambos contribuem para dar visibilidade a artistas, militância e organizadores que atuam para que essas festas sejam repletas de alegria e com o brilho merecedor. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A WALKÍRIA NICTHEROY\r\n\r\nAutora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Walkíria Nictheroy por sua luta pelos Direito Humanos junto a população jovem LGBTI+\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWalkíria Nictheroy, hoje vereadora no município de Niterói, é mulher preta, feminista, bissexual, periférica sempre atuando em defesa dos Direitos Humanos e juventude LGBTI+. Como professora do ensino fundamental, Walkíria valorizou a importância de acolher, orientar, instruir e encaminhar os jovens periféricos que sofrem cotidianamente por inúmeros preconceitos, quanto mais os jovens pretos LGBTI+. Walkíria Nictheroy, sabe da importância desse seguimento ter representatividade nos espaços de decisão pois a mesma vivenciou e ainda vive os ataques de preconceitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE RODA DE SAMBA TURMA DA ANA PRETA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Roda de Samba Grupo da Ana Preta pelo trabalho voltado para cultura, empoderamento e entretenimento da população lésbica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roda de Samba Turma da Ana Preta, é uma roda de samba composta por mulheres lésbicas. Fundada e presidida pela Pedagoga Ana Iris Corrêa, a Turma da Ana Preta tem seu point no Ponto Chic em Padre Miguel, mas já se apresentaram em diversos eventos no Estado do Rio de Janeiro. Conhecida pela famosa feijoada, a Roda de Samba Turma da Ana Preta é um espaço de empoderamento, entretenimento, alegria e interação de uma população que necessita de espaços onde não sejam discriminadas e não tenham seus direitos violados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. THALES BRETAS\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao Médico Dermatologista Thales Bretas, viúvo do ator, humorista, roteirista e apresentador Paulo Gustavo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nThales Bretas é médico dermatologista, foi casado com o ator e humorista Paulo Gustavo, onde juntos tiveram dois filhos. O relacionamento durou seis anos, sendo interrompido com a fatalidade da morte do humorista vítima da COVID-19 em 04/05/2021. Desde a perda do marido, Thales Bretas vem se dividindo entre a criação e educação dos filhos gêmeos Romeu e Gael e a carreira de médico. Apesar da pandemia te interrompido seu sonho de amor, vida, família e da saudade, o abraço aos filhos é o que lhe fortace a cada dia.\r\n\r\n“Virar a página está sendo um desafio doloroso, mesmo sabendo que ela vai continuar ali, escrita, para sempre, e eternizada no coração.” (Thales Bretas).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE DRAG QUEEN RITA VON HUNTY\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Drag Queen Rita Von Holty, pela sua atuação empoderando a população LGBTI+ através de um Canal das Redes Sociais e/ou Palestras proporcionando conhecimento e dando visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRita Von Hunty, não é uma Drag Queen que faz sucesso pelo típico esteriótipo das Drags, ela tem carisma, é emponderada e empodera, tem uma didática impecável, atuante e engajada em espalhar os conceitos de 'Seu Carlinhos'. Rita Von Hunty de uma forma única é uma criadora de opiniões. Fenomeno criado pelo jovem Guilherme Terreri têm mais de 900 mil inscritos em seu Canal das Redes Sociais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO HUMORISTA RAFAEL CHALUB (ESSE MENINO)\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao humorista Rafael Chalub, mais conhecido como Esse Menino pela luta dos direitos da População LGBTI+ de uma forma humorada e irreverente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Chalub conhecido como Esse Menino é artista, humorista, gay e militante. Natural de Teófilo Otoni (MG) conquistou com seu humor e seus vídeos irreverentes com uma dose de militância muitos fãs, entre eles muitos famosos \r\n\r\nRafael Chalub tem 25 anos, mas começou sua carreira na internet em 2018. Ele produz vídeos de humor e posicionamentos, principalmente pelos direitos da população LGBTQIA+.\r\n\r\nAssumidamente gay, Rafael conta que “saiu do armário” aos 13 anos, encarando o conservadorismo de onde cresceu e se tornando uma figura de representação.\r\n\r\nO personagem Esse Menino recebeu esse nome em homenagem a sua avó, que por ter muitos netos esquecia o nome deles.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A NANDA COSTA E LAN LANH\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Nanda Costa e Lan Lanh pela coragem, determinação e incentivo a maternidade entre duas mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNanda Costa (Fernanda Costa Campos Cotote) é atriz, cantora e compositora. Lan Lanh (Elaine Siva Moreira) é percussionista, violinista, cantora e fez parte da banda da cantora já falecida Cássia Eller. Apesar do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ser garantido por lei, e que os casais homoafetivos têm suas uniões reconhecidas judicialmente como família, quando a decisão é de ter filhos biológicos ou não, lésbicas encontram inúmeras dúvidas e barreiras. A maternidade de Nanda e Lanlan fortaleceu o desejo e incentivou outras mulheres lésbicas a conquista desse desejo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE EDITORA METANOIA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Editora Metanoia pelo compromisso de contribuir para a construção de um mundo melhor estimulando a participação de uma sociedade que acolhe e aprecie a diversidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMetanoia Editora assumiu o compromisso de contribuir para a construção de um mundo melhor, com sua linha editorial voltada para Gênero, Sexualidade e Diversidade Religiosa. A Metanoia Editora além de ser referência para autores, escritores e leitores LGBTI+, também é administrada pelo casal de lésbicas Léa Carvalho e Malu Santos. \r\n\r\nA 12 anos a Metanoia Editora colocou-se como ferramenta para, através das mídias escrita e digital, produzir e difundir conteúdos que inspirem valores e atitudes que possibilitem uma forma de pensar mais abrangente, inclusiva e solidária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE MILITANTE LÉSBICA NEGRA MARISA JUSTINO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Marisa Justino, mulher negra, lésbica e periférica pela luta em prol da população LGBTI+ na Baixada Fluminense em mais de 30 anos de atuação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarisa Justino iniciou sua militância na luta antirracista e cultural no Município de Nova Iguaçu na Baixada Fluminense, e no início dos anos 2000 estava à frente na luta pelos direitos da população LGBTI+. Na época o Grupo 28 de Junho realizava junto com o AGANIM a Parada da Diversidade de Nova Iguaçu (Primeira Parada da Baixada Fluminense). \r\n\r\nFoi na AGANIM que Marisa Justino se firmou como militante LGBTI+, mulher negra, lésbica e periférica, levantando essas bandeiras por onde passava. Contribuiu fortemente em Conferências, Fóruns, Seminários, Conselhos, Coordenadorias, Comitês entre outros, sempre representando as instituições da qual fazia parte. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DRA. MARIA EDUARDA AGUIAR - PRESIDENTE DO GRUPO PELA VIDA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Dra Maria Eduarda Aguiar, Advogada, Mulher Transexual, Presidente do grupo Pela Vida - RJ que presta atendimento a população vivendo com AIV/AIDS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Dra Maria Eduarda de Aguiar, é primeira mulher trans a ter o nome social reconhecido em sua carteira da Ordem doa Advogados do Brasil - OAB, em sua tragetória de vida, uma das suas batalhas foi exercer sua profissão com respeito e dignidade. Maria Eduarda Aguiar é Presidente da ONG Pela Vida, uma orgaização que presta atendimento jurídico e psicológico para população trans e pacientes vivendo com HIV/AIDS. Uma mulher, que dedica a maior parte da sua carreira a luta contra a transfobia e a homofobia, e na defesa das vítimas de agressões e violações variadas. A Dra. Maria Eduarada Aguiar é referência no acolhimento, atendimento e orientação a população trans não somente no Estado do Rio de Janeiro mas no território nacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARCELLE CRISTIANE ESTEVES \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Marcelle Cristiane Esteves pelos serviços prestados a População LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelle Esteves, Lésbica, Negra, Feminista, Especialista em Gênero e Sexualidade, é vice-presidente do Grupo Arco íris de Cidadania LGBT, Psicóloga, Terapeuta Integrativa, ThetaHealer, Consultora e Palestrante. Marcelle Esteves também faz parte da Coordenação do Fórum Estadual de Mulheres Negras. O trabalho e atuação da Marcelle Esteves em defesa da População LGBTI+, em especial Lésbicas Negras, sempre se fez presente, porém nesse momento de Pandemia em que o mundo se encontra, seu trabalho de acolhimento, atenção, orientação é de suma importância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Cantora Ludmilla pelo seu trabalho e luta na defesa das mulheres bisexuais e do feminismo de mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMoradora de São Gonçalo/RJ, Luana Rayalla é Mulher Trans e Pessoa Com Deficiência. Luta por uma cidade mais inclusiva e acredita que a educação é ferramenta de mudança. Foi Conselheira na Secretaria do Conselho da Pessoa com Deficiência - COPEDE de São Gonçalo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A LUANA RAYALLA \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Luanna Rayalla Santos Viera pela luta pelas Pessoas Com Deficiência LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMoradora de São Gonçalo/RJ, Luana Rayalla é Mulher Trans e Pessoa Com Deficiência. Luta por uma cidade mais inclusiva e acredita que a educação é ferramenta de mudança. Foi Conselheira na Secretaria do Conselho da Pessoa com Deficiência - COPEDE de São Gonçalo. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A PROFESSORA LÍVIA MIRANDA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Professora Lívia de Lima Miranda pela luta na construção de políticas públicas em prol da População LGBTI+ no município de Petrópolis/RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLívia Miranda é professora na rede municipal do município de Petrópolis, atuando no apoio à inclusão estudantes com deficiência. Mestra em Educação.\r\n\r\nFeminista, Militante Sindical e de movimentos sociais em defesa das pessoas LGBTIA+. Lésbica, casada com a fisioterapeuta Letícia Almeida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A LÉO RIBAS \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Léo Ribas pela luta e defesa de Mulheres Lésbicas em todos os estados brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Marketing, articuladora da Liga Brasileira de Lésbicas - LBL, Idealizadora, Fundadora e Articuladora Nacional da Rede LésBi Brasil - Rede Nacional de Ativistas e Pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais, Léo Ribas tem grande atuação na luta em defesa da pauta das mulheres lésbicas. Uma das idealizadoras do LesboCenso Nacional onde visa levantar dados sobre lésbicas e suas realidades em todo território brasileiro, mapeando o perfil sociodemográfico de lésbicas e sapatão reunindo informações sobre trabalho, educação, violências, saúde, relacionamentos, relações familiares e rede de apoio, que foi lançado no dia 29/08/2021.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A KATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Khatyla Katheryne Sacramento Valverde pela luta ao combate a violência e a transfobia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKhatyla Katheryne Sacramento Valverde é uma Mulher Trans, Negra, Pedagoga e Musicista. Atuano contrabaixo acústico pela Orquestra CBM do Conservatório Brasileiro de Música, companhou artistas, com destaque para a última formação da banda do José Carlos Barroso, conhecido como Barrosinho, ex-integrante co-fundador (Juntamente com Oberdan Magalhães) da lendária banda Black Rio. Já acompanhou o cantor Byafra e a atriz performer e cantora Jane Di Castro, dentre outros. \r\n\r\nKhatyla Katheryne é ativista na luta ao combate a violência contra mulher, inclusive faz partes de alguns coletivos e atualmente é Assessora na Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. HENRIQUE RABELLO DE CARVALHO \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Henrique Rabello de Carvalho presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OABRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHenrique Rabello de Carvalho, gay, pai, Professor de Direitos Humanos e de Relações Internacionais, Pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ/UFRJ, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OABRJ e membro da ABCP - Associação Brasileira de Ciência Política. Ricky Rabellho como é carinhosamente conhecido, tem sua história de vida e de família voltada pelas lutas de direitos das minorias, vindo do seu avô nordestino e passando pelo seu pai também advogado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CANTARATO\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao Senador Fabiano Cantarato pelo seu posicionamento e luta pelos respeito e direitos da População LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senador Fabiano Cantarato tem 55 anos, é casado com Rodrigo Grobério, pai do Gabriel e da Mariana, duas crianças que a razão da vida dele. A realização da paternidade, conforme ele diz, foi o sonho que Deus concedeu. Ele é professor de direito na Universidade Vila Velha onde se formou. É pós-graduado em direito penal e Especialista em Impactos da Violência nas Escolas pela FIOCRUZ. Eleito com 1.171.036 votos, tendo o compromisso de lutar contra a corrupção, pelo fim da impunidade, pela preservação de vidas no trânsito, por inclusão social e contra toda forma de discriminação. No dia 30 de setembro de 2021, o senador Fabiano Contarato fez um desabafo na CPI da Covid diante do depoente que agrediu a sua integridade com um tweet de teor homofóbico. A necessidade de expor o que aconteceu é para que outras famílias LGBT não sofram o mesmo. A luta é por um Brasil de respeito e de amor. Orientação sexual não define caráter!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENADOR FABIANO CANTARATO\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao Senador Fabiano Cantarato pelo seu posicionamento e luta pelos respeito e direitos da População LGBTI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senador Fabiano Cantarato tem 55 anos, é casado com Rodrigo Grobério, pai do Gabriel e da Mariana, duas crianças que a razão da vida dele. A realização da paternidade, conforme ele diz, foi o sonho que Deus concedeu. Ele é professor de direito na Universidade Vila Velha onde se formou. É pós-graduado em direito penal e Especialista em Impactos da Violência nas Escolas pela FIOCRUZ. Eleito com 1.171.036 votos, tendo o compromisso de lutar contra a corrupção, pelo fim da impunidade, pela preservação de vidas no trânsito, por inclusão social e contra toda forma de discriminação. No dia 30 de setembro de 2021, o senador Fabiano Contarato fez um desabafo na CPI da Covid diante do depoente que agrediu a sua integridade com um tweet de teor homofóbico. A necessidade de expor o que aconteceu é para que outras famílias LGBT não sofram o mesmo. A luta é por um Brasil de respeito e de amor. Orientação sexual não define caráter!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A O SR. ERNANE ALEXANDRE \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, ao Sr. Ernane Alexandre Pereira, por relevantes serviços prestados a população LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nErnane Alexandre Pereira, gay, graduado em Direito, atualmente está como Superintendente de Políticas Públicas LGBTI da SEDSODH - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, atua também como Assessor Especial na coordenação do Programa Rio Sem LGBTIfobia no Estado do Rio de Janeiro. Foi coordenador técnico do Centro de Cidadania LGBT Baixada Fluminense do Programa Rio Sem LGBTIfobia - fevereiro de 2010 até abril 2018 - Um Programa Estadual de Políticas Públicas voltado ao atendimento da população LGBTIA+ bem como seus familiares e amigos que tenham sofrido algum tipo de violência homofóbica ou tenha sido discriminado devido a sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. É Professor e Coordenador do Curso de Mestrado Profissional Direitos Humanos, Justiça e Saúde: Gênero e Sexualidade - DIHS - Direitos Humanos e Saúde da FIOCRUZ. e promove aulas na Especialização em Gênero e Sexualidade no DIHS. Ernane Alexandre trilha uma trajetória de décadas como militante à causa LGBTIA+. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DENISE TAYNÁH LEITE FRANÇA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Denise Taynáh Leite França pelos bons serviços prestados em prol da População LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando o assunto é Rio Sem LGBTIfobia não tem quem não lembre de imediato da Assessora Técnica, hoje Coordenadora Denise Taynáh Leite França, mulher trans negra, que entrou para o então Programa Rio Sem Homofobia desde sua implantação. Vários secretários, superintendentes passaram pelo programa mas lá permaneceu Denise Taynáh. São mais de 11 anos acolhendo, orientando, organizando naquilo que for necessário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CASA NEM \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Casa Nem pelos relevantes serviçoes prestados a população LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasaNem é referência em Centro de Acolhimento no Estado do Rio de Janeiro que abriga pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade social. Principalmente pessoas transexuais e travestis. Na CasaNem, essa população participa de programas e atividades em diversas vertentes com atividades focadas na autonomia e cultura dos seus moradores, além de realizar atendimentos e oferecer oficinas e cursos. A CasaNem desenvolve dois projetos muito importantes: o PreparaNem, que consiste em um curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio/ENEM onde travestis e transexuais encontram oportunidade de inclusão ao ensino superior e o KuzinhaNem que é um bar e restaurante gerido sob os princípios da economia solidária.\r\n\r\nFundada por Indianarae Alves Siqueira, a CasaNem é sinônimo de resistência e resiliência. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CASA DOS DIREITOS DA BAIXADA - CDB \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, A Casa dos Direitos da Baixada, situada no município de São João de Meriti por serviços prestados a população LGBTI+ em situação de vunerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA luta contra o preconceito, a intolerância religiosa, a igualdade racial, o feminicídio e proteção aos animais perpassam pelas ações da Casa dos Direitos da Baixada - CDB além das causas LGBTI+. A pandemia fez com que a CDB triplicasse o seu trabalho com as inúmeras demandas que chegavam até sua idealizadora, Angélica Oliveira, professora, negra e lésbica. Atuando a 14 anos junto aqueles que sofrem homotransfobia, a Casa dos Direitos da Baixada conseguiu em meio a pandemia, distribuir mais de 300 cestas básicas, mais de 1000 quentinhas e mais de 1000 máscaras de proteção, além das doações de roupas e calçados com apoio de entes parceiros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ATLETA PARALÍMPICA BRENDA BAUER \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a atleta Paralímpica Brenda Bauer por dar visibilidade a PCDs LGBTI+ nos esportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBrenda Bauer é uma jovem atleta Paralímpica que vem despontando no Rugby em cadeiras de rodas. Mas Brenda vai além do Rugby, ela também tem experiência em Ginástica Rítmica, Natação, Remo e Basquete. Brenda demonstra que o capacitismo nunca fez e nunca irá fazer parte da vida de PCDs.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, A ORGANIZAÇÃO ALIANÇA NACIONAL LGBTI+ QUE ATUA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Organização Aliança Nacional LGBTI+ por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania da comunidade LGBTI+ no âmbito nacional. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Aliança Nacional LGBTI+ é uma organização da sociedade civil, pluripartidária e sem fins lucrativos que promove a defesa dos direitos humanos e cidadania da população LGBTI+ através de parcerias físicas e jurídicas em todo terrítório nacional, atuando com essa população e aliadas. Na presidencia da Aliança Nacional LGBTI+ está o Sr. Toni Reis que é professor de Letras e Pedagogia, especialista em Sexualidade Humana, Mestre em Filosofia e Doutor em Educação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE NANY PEOPLE\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, a Nany People pelo seu trabalho e tragetória artisticas em diversos espaços de artes e comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNany People é uma artista completa, apesar de todas as adversidades ela conseguiu quebrar as barreiras e conquistou os espaços no mundo televisivo. Participou de diversos programas consagrados da tv brasileira e construiu uma carreira significativa no Teatro, Rádio e Cinema. \r\n\r\nNany People com seu jeito irreverente consegue dar visibilidade as lutas das causas humanitárias, culturais e artísticas.\r\n\r\nUltimamente, Nany People é sucesso de bilheteria com “TSUNANY” e “NANY É POP - UM MUSICAL”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO DUARTE GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Pedro Duarte Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Bruno Dauaire, Danniel Librelon, Felippe Poubel, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO DUARTE GUIMARÃES, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.\r\n\r\nPedro Duarte Guimarães é Ph.D. e Mestre em economia pela University of Rochester, Mestre em economia pela FGV/RJ e Bacharel em economia pela PUC/RJ. É membro do Conselho de Administração da ELO e Presidente dos Conselhos de Administração da CAIXA Seguridade, CAIXA Cartões e CAIXA Asset, dentre outros.\r\n\r\nPedro Guimarães possui mais de 20 anos de experiência no mercado financeiro, tendo coordenado diversas operações no âmbito de mercado de capitais, incluindo ofertas públicas iniciais de ações (IPOs), ofertas públicas subsequentes (FOs), emissões de dívidas, assessoria em fusões e aquisições (M&As) e reestruturações de empresas, com destaque para os processos de privatização dos bancos Banespa, Banerj, Bemge, Banestado e Meridional. No âmbito da CAIXA, em abril de 2021 realizou o IPO da Caixa Seguridade, operação de sucesso com recorde de investidores do varejo.\r\n\r\nLidera a evolução de processos que permitiram a CAIXA obter os melhores reconhecimentos em governança e integridade, tais como a Certificação Nível 1, com pontuação máxima (nota 10), pela segunda vez consecutiva, no 5º Ciclo do Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (IG-Sest); 1º lugar em Índice de Governança e Gestão Pública e 3º lugar dentre 378 empresas avaliadas, pelo Tribunal de Contas da União; Opinamento de Auditoria Anual de Contas sem Ressalvas, pela Controladoria Geral da União, superando a certificação irregular no exercício de 2018; Único banco da América do Sul com rating ESG Social positivo de 4[+] em Relações com a comunidade, acesso social e preços acessíveis, pela Fitch Ratings; Único banco da América Latina a obter a melhor nota Global no quesito ambiental do rating ESG, pela Moody's Investor Service; Melhor resultado histórico no rating de Sistema de Riscos e Controles no ciclo 2020/2021, pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, como consequência, pela primeira vez nos últimos 10 anos, todas as ressalvas, seja do balanço da CAIXA, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e seu Fundo de Investimento (FI-FGTS) foram retiradas pela auditoria independente, demonstrando os esforços de uma gestão com boa governança e transparência.\r\n\r\nInovou criando o CAIXA Mais Brasil, um programa interpessoal de gestão, governança, liderança e responsabilidade social. Foram mais de 250 mil km percorridos entre todos os estados, conhecendo a realidade nos municípios, especialmente os mais carentes, onde a presença da CAIXA é determinante. Até 15/01/21, foram 126 fins de semana visitando clientes, mais de 350 agências e parceiros, e mais de 30 mil empregados, estabelecendo assim, a CAIXA como o Banco de todos os brasileiros e dos cidadãos Fluminenses.\r\n\r\nEm 2020, liderou o maior movimento de inclusão social, digital e financeira do Brasil, que consistiu no pagamento de Auxílio Emergencial para a população mais carente, alcançando 68 milhões de pessoas. Este movimento, durante a pandemia da COVID-19, foi possível via o uso da plataforma digital, CAIXA Tem, desenvolvida em paralelo às transações. No total, mais de 121,3 milhões de pessoas receberam o seu pagamento pela CAIXA, seja o Auxílio Emergencial, Saque Emergencial do FGTS ou Benefício de Emprego e Renda (BEm). De 2019 a 2021, um volume superior a R$ 1,3 trilhão foi pago em benefícios sociais continuados, emergenciais e saque regular do FGTS.\r\n\r\nPresidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde 3 de janeiro de 2019, vem coordenando um amplo processo de reestruturação no banco com foco na meritocracia, além do foco na redução de despesas, crédito a micro e pequenas empresas, crédito imobiliário, crédito agro, venda de ativos não estratégicos e melhoria na governança.\r\n\r\nBaseado em critérios meritocráticos, realizou a troca dos principais altos executivos, e impulsionou a liderança feminina na alta gestão. Com a devolução de imóveis e renegociação dos aluguéis de instalações CAIXA, viabilizou a economia de R$ 10,4 bilhões, atualizados a Valor Presente Líquido, considerando a perpetuidade dos contratos. Retomou a liderança no crédito imobiliário com recursos da poupança (SBPE) já no início de sua gestão e alcançando um saldo de R$ 542,0 bilhões no 3T21, além de direcionar esforços na pulverização do crédito, com o intuito de proporcionar um acesso mais justo ao crédito, com apoio a +426 mil micro e pequenas empresas, as quais durante a pandemia tomaram +R$ 72,0 bilhões em crédito. Incluiu a CAIXA pela primeira vez com recursos equalizáveis no Plano Safra (2021/2022) e vem ampliando as alternativas de crédito rural e desenvolvimento de novos produtos voltados ao segmento.\r\n\r\nAté DEZ/21, realizou operações no valor total de mais de R$ 110,0 bilhões, dentre as quais + R$ 18,0 bilhões em vendas de participações na Petrobrás, Banco do Brasil e Banco PAN, detidos pela CAIXA ou por fundos de governo por ela administrados, considerados não estratégicos. Em abril de 2021 realizou a primeira abertura de capital de subsidiária, da CAIXA Seguridade, com resultado de R$ 5,0 bilhões, sendo mais de 150 mil investidores Pessoa Física. Como resultado de uma gestão matemática, obteve o maior lucro da história: R$ 21,1 bilhões em 2019, superior em 103% comparado a 2018. Até o 3T21 registrou um lucro acumulado na CAIXA de R$ 48,3 bilhões.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a uma pessoa que tem dedicado sua vida profissional ao desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR HÉDIO SILVA JÚNIOR, MESTRE E DOUTOR EM DIREITO, EX-SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ADVOGADO DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor Hédio Silva Júnior, Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo e Advogado das Religiões Afro-brasileiras no Supremo Tribunal Federal (STF).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Chico Machado, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcos Muller, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefensor histórico das religiões de matriz africana no Brasil, Doutor em Direito, jurista cujo renome não se discute, a trajetória do Doutor Hédio Silva Júnior no Direito é marcante pela defesa dos direitos das pessoas negras, e enfrentamento ao racismo. Mineiro de Três Corações, foi para São Paulo muito jovem, onde foi peão de obra aos dezesseis nos anos 70: à época, o Código Civil brasileiro estava longe de reconhecer nas famílias monoparentais o conceito legal de família. \r\n\r\nDoutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), e mestre pela mesma instituição desde (2000). Foi Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de SP, advogado dos consulados de Angola em São Paulo e no Rio de Janeiro é assessor científico FAPESP. A sua área de atuação é principalmente nos seguintes temas: liberdade de crença, direito internacional, ações afirmativas, racismo, educação igualitária, entre outros.\r\n\r\nO Doutor Hédio da Silva Júnior é o primeiro advogado, homem negro, a fazer uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, na defesa das Cotas Raciais e ainda, em outra ocasião, defendendo o direito ao pleno exercício da religião de matriz africana, no que tange ao sacrifício de animais para fins de rituais religioso. É fundador e presidente o IDAFRO, Instituto de Defesa do Direito das Religiões Afro-brasileiras.\r\n\r\nÉ autor de diversos livros entre eles Direito de Igualdade Racial, Anti-racismo, Discriminação Racial nas Escolas e Liberdade Religiosa - A Proteção da Fé.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. MAX RODRIGUES LEMOS \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Max Rodrigues Lemos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Átila Nunes, Chico Machado, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sergio Fernandes, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao nosso secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Dr. Max Lemos. Por ser detentor do um currículo ímpar, Max Lemos é advogado, formado pela tradicional Universidade Santa Úrsula, casado, pai de trigêmeos, Max Rodrigues Lemos tem uma história construída nos embates da política na Baixada Fluminense. São mais de 30 anos de dedicação à região - onde nasceu, cresceu, fez família e iniciou a vida pública. Herdou do pai o gosto pela militância, à convicção de que a política, acima de tudo, é um instrumento de transformação social.\r\n\r\nMax inquietava-se com as desigualdades, não se conformava com o abandono a que estavam relegados os moradores da região. E sonhava com mudanças. Para tornar realidade seus sonhos, fez da atividade política sua razão de vida. Foi vereador, presidente da Câmara e prefeito de Queimados por duas vezes. Na primeira, em 2008, obteve 44, 46 % dos votos. Na outra, foi reeleito com uma marca histórica: 93% dos votos válidos. Era a consagração quase unânime de uma caminhada inteiramente voltada aos interesses populares. \r\n\r\nA história da cidade está definitivamente associada às transformações empreendidas por Max e seu grupo político. Os números são fartos e atestam a mudança de patamar socioeconômico do município: 34 novas indústrias, 3 mil novos empregos e investimentos privados de R$ 1,1 bilhão, além de R$ 750 milhões em obras dos governos do Estado e da União. Nunca a cidade havia assistido a algo parecido. A receita orçamentária mais do que dobrou, passando dos R$ 300 milhões. A arrecadação de ICMS também disparou e o ISS triplicou. As mudanças foram tão expressivas que logo trouxeram reconhecimento público.\r\n\r\nEm 2018, Max sentiu a necessidade de ampliar seu trabalho para todo o estado do Rio de Janeiro. Foi eleito Deputado Estadual com 59.672 votos. Na Alerj, destacou-se por ser um dos parlamentares mais atuantes da Casa até licenciar-se do cargo para assumir a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Teve participações importantes em Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito, entre elas a presidência da CPI do Gás e as relatorias da CPI da Crise Fiscal e da Energia Elétrica.\r\n\r\nEntre as principais conquistas do seu mandato estão a construção e a manutenção do Hospital/maternidade de Queimados, a construção de uma escola técnica na mesma cidade, a autoria da emenda constitucional que criou a Polícia Penal no estado e emendas orçamentárias para implantação do Programa Segurança Presente em Queimados e em Nova Iguaçu.\r\n\r\nJá à frente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, apesar de poucos meses no comando da Pasta, Max já tirou importantes obras do papel como o Museu da Imagem e do Som em Copacabana e a reativação do teleférico do Complexo do Alemão. Lançou o maior programa habitacional da história do estado do Rio e reiniciou obras que estavam paradas em diversas regiões do estado.\r\n\r\nPor entender ser merecedor desta comenda, apresento a proposta para aprovação de nossa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ORGANIZAÇÃO OBSERVATÓRIO DE FAVELAS \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBSERVATÓRIO DE FAVELAS, em virtude da sua meritória e destacada atuação na produção de conhecimento e no desenvolvimento de metodologias para o embasamento de políticas públicas nos territórios de favelas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil Observatório de Favelas, foi fundada em 2001 no Conjunto de Favelas da Maré e vem se dedicando desde então à produção de conhecimento e metodologias, visando, portanto, incidir em políticas públicas sobre as favelas e periferias no sentido de promover o direito à cidade.\r\n\r\nDessa forma, a temática da cidade é implementada por meio da produção e difusão de conhecimentos; do desenvolvimento de metodologias de intervenção, mobilização e formação; e da articulação e implementação de processos de incidência política e qualificação do debate público.\r\n\r\nAssim, suas ações e projetos desenvolvidos refletem as questões da cidade; às reflexões acerca desta, bem como propõe estratégias de intervenção e construções solidárias de experiências que possam embasar e impactar políticas públicas nos territórios de favelas.\r\n\r\nO Observatório de Favelas desenvolve projetos e ações nas áreas: arte e território, educação, comunicação, direito à vida e segurança pública e políticas urbanas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR E ESCRITOR MARTINHO DA VILA \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias do Nascimento ao cantor, compositor e escritor MARTINHO DA VILA em virtude da sua meritória e destacada atuação na cultura e música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMartinho José Ferreira, mais conhecido por Martinho da Vila, é cantor, compositor e escritor. Filho de lavradores da Fazenda Cedro Grande, localizada em Duas Barras, região serrana, mudou-se para o Rio de Janeiro com apenas quatro anos.\r\n\r\nConcorreu com a música \"Menina Moça\" no III Festival da Record, em 1967, quando ficou conhecido pelo grande público. Mas o sucesso veio no ano seguinte, quando no mesmo festival lançou a canção \"Casa de Bamba\", um dos maiores clássicos de Martinho. \r\n\r\nLançou seu primeiro álbum, lançado em 1969, intitulado “Martinho da Vila”, já demonstrava a extensão de seu talento como compositor e músico, incluindo, além de \"Casa de Bamba\", obras-primas como \"O Pequeno Burguês\", \"Quem é Do Mar Não Enjoa\" e \"Prá Que Dinheiro\" entre outras menos populares como \"Brasil Mulato\", \"Amor Pra que Nasceu\" e \"Tom Maior\". Logo tornou-se um dos mais respeitados artistas brasileiros além de um dos maiores vendedores de disco no Brasil, sendo o segundo sambista a ultrapassar a marca de um milhão de cópias com o CD Tá Delícia, Tá Gostoso lançado em 1995 (o primeiro foi Agepê, que em 1984 vendeu um milhão e meio de cópias com seu disco Mistura Brasileira). Destacam-se Zeca Pagodinho, Simone (CD Café com leite, um tributo a Martinho da Vila, 1996) e Alcione como os maiores intérpretes.\r\n\r\nPor toda sua obra e trajetória concedemos o Prêmio Abdias Nascimento ao Martinho da Vila.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO JORNALISTA RAFAEL SOARES \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle ao jornalista Rafael Soares, em virtude da sua meritória e destacada atuação no jornalismo investigativo e na defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Rafael Soares, tem apresentado o cotidiano da favela e as violações aos direitos humanos como poucos jornalistas se arriscam a fazer. Assim, mesmo recebendo fortes críticas de setores ultraconservadores, tem desenvolvido um trabalho investigativo sobre a violência de estado descobrindo meandros de uma esfera do poder difícil de percorrer.\r\n\r\nOs trabalhos desenvolvidos por Rafael Soares, são sempre embasados em uma forte investigação que apresenta provas contundentes da ação de agentes do Estado em desfavor de favelados, de nunciando sempre o viés racista muitas vezes ocultado pelos veículos de imprensa.\r\n\r\nAlgumas de suas matérias, inclusive, ajudaram elucidar casos ignorados pela opinião pública, ajudando assim os movimentos sociais a pressionar autoridades na busca por justiça\r\n\r\nPor sua relevância no jornalismo investigativo, por saber ouvir e apresentar o cotidiano da favela, por oferecer ferramentas jornalísticas para os movimentos sociais buscarem justiça, por disponibilizar sua pessoa para fortalecimento de discussões do fortalecimento da democracia é que Rafael Soares recebe hoje o prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ONG REDE NAMI \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle à ONG Rede NAMI, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Nami é uma organização não governamental que se utiliza das artes urbanas para promover os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nA Rede Nami é composta por mulheres e tem como principal finalidade o uso da arte como veículo de transformação cultural para a promoção dos direitos das mulheres, em específico pelo fim da violência doméstica. \r\n\r\nA ONG surgiu em 2010, mas ganhou status formal em 2012, pelo desejo de sua fundadora, Panmela Castro, em contribuir para o fim da violência contra a mulher e fomentar o protagonismo das mulheres através das artes urbanas. \r\n\r\nNesse sentido, a Rede NAMI, por meio de seus projetos e ações, busca a equidade de gênero e a erradicação da violência contra a mulher. Assim, as artes urbanas têm papel fundamental para promover o empoderamento das mulheres na luta pelos seus direitos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4558/2021, QUE “CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4558/2021, QUE CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RONALDO ANQUIETA, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Jalmir, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5370/2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 5370/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE VACINAL CONTRA A COVID-19 NAS INSTITUIÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NO ESTAD DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nIndicaçoes\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n7437 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de instalação de torre de transmissão de sinal de telefonia celular no Distrito de Rialto no município de Barra Mansa.\r\n\r\n7438 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de construção de 6 Km de pavimentação e asfaltamento da Estrada Bocaína entre os trechos do 3º Distrito de Rialto de Barra Mansa e o trevo da RJ 157.\r\n\r\n7439 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias para implantação da projeção da 166ª Delegacia de Polícia Civil no bairro Parque Mambucaba, município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7440 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias para que o funcionamento da Subdelegacia da 166ª Delegacia de Polícia Civil, na Vila do Abraão, localizada na Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, seja estendida ou até que haja plantão por 24horas.\r\n\r\n7441 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de que seja realizado um estudo de viabilidade para que maiores de 60 (sessenta) anos possam ter uma prioridade na marcação do atendimento para solicitação dos documentos de identificação civil, através de um canal telefônico específico ou presencial, nos postos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n7442 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica de 15 Km entre o Distrito de Rialto ao Distrito de Floriano no município de Barra Mansa.\r\n\r\n7443 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de que haja o retorno dos serviços de atendimento da Receita Estadual para o município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7445 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do IPEM/RJ, providencie a criação e sua devida implementação de QR CODE para todos os taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de agilizar e dar transparência, aos processos de permutas e vistorias de acordo com o DETRAN/RJ.\r\n\r\n7452 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que declare de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Ramiro Monteiro nº 130, Vaz Lobo (prédio anexo, quadra e terreno existente no entorno da área situada entre a referida Rua Ramiro Monteiro e a Avenida Ministro Edgar Romero), de propriedade de SOC. EDUC. E SERV. DE COMP. SOEDUCO LTDA BENF, inscrição nº 1445949-9, para ampliação de Polo Avançado da UERJ - “Campus Vaz Lobo”.\r\n\r\n7453 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que em consonância com a Presidência do IPEM/RJ providencie convênio de parceria entre o DEWTRAN/RJ e a SMTR para que procedam vistorias, permutas e aferições de todos os taxistas na sede bem como nos “pátios” (táxi legal) e nos setores de atendimento itinerantes em todos os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n7404 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, providências necessárias para que efetive a cassação do alvará, de forma definitiva, do Quiosque Tropicália e sua consequente demolição, sendo erguido no local um memorial para celebrar a singularidade e o valor da vida.\r\n\r\n7447 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da CEDAE, Leonardo Soares, estudos que viabilizem a implantação de saneamento básico de toda a extensão da Estrada dos Vieiras, no bairro de Paciência, CEP 23587-610.\r\n\r\n7449 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Estrada dos Vieiras, no bairro de Paciência, CEP 23587-610.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n7428 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário Estadual de Esportes, Sr. Gutemberg Fonseca, providências necessárias no sentido de proceder com a colocação de grama sintética e obras de revitalização no campo situado na Praça Radialista João Vitta, em Campo Grande.\r\n\r\n7429 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente do DETRAN/RJ, Sr. Adolfo Konder a implantação de um Posto de Identificação Civil, Habilitação e Registros de Veículos em Piabetá, 6º Distrito de Magé.\r\n\r\nId: 2373049"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3338/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputadas e Deputados. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2, 4, 5, 8 e 17; favorável com subemenda às Emendas 12 e 18; favorável com subemendas aglutinas às Emendas 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e 23 de Plenário, Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e 13 de Plenário, Emendas 3 e 7 de Plenário, Emendas 9 e 10 de Plenário, Emendas 11, 15 e 22, Emendas 14 e 16 de Plenário; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3338/2020 QUE “INSTITUÍ A REDE ESTADUAL DE APOIO A MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 13, 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 15 e 16)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 21 e 22)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 08 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 23 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 13 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 03 E 07 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 09 E 10 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 11, 15 E 22 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3338/2020 QUE “INSTITUÍ A REDE ESTADUAL DE APOIO A MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 04, 05, 08 e 17 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 12 e 18 agregam ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.º 01 da Comissão de Direitos da Mulher e n.º 23 de plenário; emendas n.º 02 da Comissão de Direitos da Mulher e n.º 13 de plenário; emendas n.ºs 03 e 07 de plenário; emendas n.ºs 09 e 10 de plenário; emendas n.ºs 11, 15 e 22; emendas n.º 14 e 16 de plenário somam a proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n... - articulação permanente dos serviços de abrigamento com a segurança pública, no sentido de garantir a proteção, a segurança e o bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo:\r\n\r\n“Art. - A Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica poderá fazer convênios com instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro, dos seus municípios ou federais, com notória atuação na promoção dos direitos e combate à violência contra as pessoas com deficiência, visando a execução das ações de capacitação de seus agentes e de capilarização do seu trabalho dentre o seu público-alvo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 23 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 4 do projeto de lei nº 3338/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - A conscientização da mulher com deficiência acerca da Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência que pode ser vítima possibilitando a promoção de materiais e palestras direcionados para acessibilidade e necessidades especiais do público - materiais em braile; palestras em libras e áudio narração. (...) ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 13 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 4 do projeto de lei nº 3338/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) II -A educação e capacitação inclusive no uso da língua brasileira de sinais dos agentes sociais mencionados no artigo anterior que atenderão às mulheres vítimas de violência para o atendimento adequado. (...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\n“... - Implantar políticas de abrigamento provisório de curta duração para garantir de forma sigilosa a essas mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, o acesso a locais seguros, sigilosos, protegidos e distantes de seus agressores, evitando o risco eminente de morte. Tais políticas deverão ser implantadas pelo governo Estadual, que poderá fazer convênios com os Municípios e demais Estados da Federação no intuito de garantir a segurança, proteção, integração física, psicológica e social da mulher em situação de violência”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 10 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º e incluam-se dois incisos, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A rede de atendimento é composta, sempre que possível, por serviços especializados, relacionados a seguir:\r\n\r\n... - Promotoria e Defensoria Especializadas.\r\n\r\n... - Casas de Acolhimento Provisório, devendo esta garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 15 E 22 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nIV - A participação das Secretárias do Estado de Saúde, de Educação, da Polícia Militar, de Polícia Civil, de Direitos Humanos e Assistência Social, através de sua Subsecretaria de Políticas para Mulheres, Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores dos autores de violência.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO\r\n\r\nIncluam-se dois incisos ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...- Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)\r\n\r\n....- Entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, com ou sem parceria com o poder público.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3338/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 08 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 23 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER E N.º 13 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 03 E 07 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 09 E 10 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.ºS 11, 15 E 22; EMENDAS N.ºS 14 E 16 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3338/2020\r\n\r\nINSTITUÍ A REDE ESTADUAL DE APOIO A MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica que consiste em uma rede que reúne ações e serviços das áreas da assistência social, justiça, segurança pública, educação e saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede tem como objetivos a educação, o atendimento especializado com escopo de mapear e criar políticas públicas com prioridade para as mulheres com deficiência vítimas de violência Doméstica.\r\n\r\nArt. 3º - A rede de atendimento é composta, sempre que possível, por serviços especializados, relacionados a seguir:\r\n\r\nI- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), que compõem a estrutura da Polícia Civil e são encarregadas de realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal e serão capacitadas a atender às mulheres com deficiência.\r\n\r\nII- Polícia Militar que realizam o primeiro atendimento às ocorrências.\r\n\r\nIII- Centros de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nlV - Casas Abrigo.\r\n\r\nV - Centros de Referência da Assistência social (CRAS).\r\n\r\nVI - Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nVII - Entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência, com ou sem parceria com o poder público.\r\n\r\nVIII- Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nIX - Órgãos da Defensoria Pública.\r\n\r\nX - Serviços de saúde Especializados para o Atendimento dos casos de Violência Contra a Mulher - Equipe multidisciplinar (psicólogas/os,assistentes sociais, enfermeiras/os e médicas/os) capacitada para atender os casos de violência doméstica contra a mulher e de violência sexual.\r\n\r\nXI - Unidades de saúde cujas equipes identifiquem pacientes cujos ferimentos, hematomas, fraturas entre outros apontem para sinais de terem sofrido violência doméstica.\r\n\r\nXII - Promotoria e Defensoria Especializadas.\r\n\r\nXIII - Casas de Acolhimento Provisório, devendo esta garantir a integridade física e emocional das mulheres, bem como realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt.4º - A Rede Estadual de Apoio a Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica tem como diretrizes:\r\n\r\nI - A conscientização da mulher com deficiência acerca da Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência que pode ser vítima possibilitando a promoção de materiais e palestras direcionados para acessibilidade e necessidades especiais do público - materiais em braile; palestras em libras e áudio narração;\r\n\r\nII - A educação e capacitação inclusive no uso da língua brasileira de sinais dos agentes sociais mencionados no artigo anterior que atenderão às mulheres vítimas de violência para o atendimento adequado;\r\n\r\nIII - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres deficiente, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIV - A participação das Secretárias do Estado de Saúde, de Educação, da Polícia Militar, de Polícia Civil, de Direitos Humanos e Assistência Social, através de sua Subsecretaria de Políticas para Mulheres, Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores dos autores de violência;\r\n\r\nV - A busca de alternativas que possibilitem políticas públicas de emancipação econômica que empoderem as mulheres deficientes cobertas pela presente lei, em particular através de ações com a Secretaria de Estado de Trabalho via sua Coordenadoria Estadual de Economia Solidária;\r\n\r\nV - Auxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres em situação de vulnerabilidade temporária, e no resgate de sua autoestima, promovendo benefícios temporários, previsto no Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art.22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993”, no qual reconhece a violência contra as mulheres como uma das hipóteses da concessão do benefício, ao mencionar a “perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida” como uma das possíveis causas das situações de riscos, perdas e danos;\r\n\r\nVI - Reconhecer as diversidades de raça, etnia, orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional existentes entre as mulheres na implementação de ações voltadas para a assistência, em especial no tocante às políticas de abrigamento;\r\n\r\nVII - Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que expressa à opressão das mulheres e que precisa ser tratada como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública;\r\n\r\nVIII - articulação permanente dos serviços de abrigamento com a segurança pública, no sentido de garantir a proteção, a segurança e o bem-estar físico, psicológico e social da mulher em situação de violência;\r\n\r\nIX - Fortalecer e adequar a infraestrutura física e administrativa dos locais de atendimento às mulheres vítimas de violência, atendendo às regras de acessibilidade;\r\n\r\nX - Implantar políticas de abrigamento provisório de curta duração para garantir de forma sigilosa a essas mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, o acesso a locais seguros, sigilosos, protegidos e distantes de seus agressores, evitando o risco eminente de morte. Tais políticas deverão ser implantadas pelo governo Estadual, que poderá fazer convênios com os Municípios e demais Estados da Federação no intuito de garantir a segurança, proteção, integração física, psicológica e social da mulher em situação de violência.\r\n\r\nArt. 5º - A Rede Estadual de Apoio à Mulher com Deficiência Vítima de Violência Doméstica poderá fazer convênios com instituições de ensino do estado do Rio de Janeiro, dos seus municípios ou federais, com notória atuação na promoção dos direitos e combate à violência contra as pessoas com deficiência, visando a execução das ações de capacitação de seus agentes e de capilarização do seu trabalho dentre o seu público-alvo.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É sobre o projeto. O Deputado Márcio Pacheco deu parecer pela CCJ, mas para mim o áudio dele estava um pouco baixo. Eu só queria saber se a Emenda 14 foi acolhida pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho. A emenda 14 foi acolhida? Eu não anotei aqui. Do 3338. A emenda foi acolhida, sim, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidenta, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...à emenda 01 e favorável às demais emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitido, em votação o substitutivo às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5314/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E O DECRETO N° 23.925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕEM SOBRE O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu quero fazer uma proposta e pedir a atenção do Deputado Luiz Paulo, também do Deputado Waldeck Carneiro e dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça. Esse é um tema que requer um debate ainda mais aprimorado. Porque hoje eu tenho em mãos aqui uma Adin que daria para o tema o voto de inconstitucionalidade.\r\n\r\nComo eu sei que o tema é caro e que merece um pouco mais de debate, solicito a V.Exa. que retire o projeto da pauta para que eu, por conta dessa Adin, não seja sugestionado a dar o voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que retire o projeto da pauta. Não sei se os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça gostariam de se manifestar. Do contrário, o parecer é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. fala e depois o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha; logo após, Deputado Luiz Paulo e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... Está difícil falar. Posso falar, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode falar. Eu estou ouvindo. Quem está com o microfone aberto, peço a gentileza de fechar, para não atrapalhar a fala do Deputado Luiz Paulo. Obrigada.\r\n\r\nSeu microfone agora está fechado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sras. e Srs. Deputados, Sra. Presidente, sexta vez: tenho total consonância com a proposta do Deputado Márcio Pacheco. Analisei em detalhe esse projeto, produzi emendas. Para se iniciar um processo de discussão, mesmo antes de audiência pública, para que não haja invasão de competência, porque se está alterando legislação de 95 que foi enviada pelo Poder Executivo, se faz necessário, primeiro, um debate na Comissão de Constituição e Justiça. Então, se houver concordância para que isso seja levado à pauta presencial da CCJ, será bastante oportuno, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nVou ouvir a Deputada Martha Rocha, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Presidente, por favor. É questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar a iniciativa do Deputado Márcio Pacheco, que teve sensibilidade para perceber que o tema não foi amplamente debatido nesta Casa. O tema é sensível e preocupa os parlamentares que têm um olhar sempre na qualidade dos serviços prestados pelo Estado - mesmo sem concessão, não deixa de ser indiretamente um serviço prestado. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero me manifestar pela necessidade de uma audiência pública. Eu entendo que a CCJ tem destaque na análise do tema. Não há que se discutir se é constitucional ou não, mas, dependendo do parecer que for dado pela CCJ, é indispensável tratar desse tema em uma audiência pública, trazendo aqui - tenho certeza de que o Deputado Eliomar Coelho, que tem experiência na questão do transporte, vai concordar - não só os responsáveis, mas também a população. \r\n\r\nO que percebemos é a alteração dos horários. Cito como exemplo o que aconteceu aqui, um debate amplo nesta Casa no que se refere às barcas da Ilha de Paquetá. Vemos alterações que afetam diretamente a população e que são feitas por decisão única do prestador do serviço.\r\n\r\nElogio a iniciativa do Deputado Márcio Pacheco. Entendo e reconheço a importância da Comissão de Constituição e Justiça, mas acho que esse projeto merece um pouco mais, merece ser debatido com a participação popular, que, na verdade, ... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nNão devemos agradar a outra pessoa que não seja a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, eu quero, de saída, aplaudir e endossar a proposta do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco - eu sou membro da Comissão - para que essa matéria seja retirada de pauta. V.Exa., salvo engano, já deferiu o pedido do Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco. Quero cumprimentar o Deputado Márcio porque, realmente, como já disseram ele próprio e os Deputados Luiz Paulo e Martha, esse é um tema muito complexo. \r\n\r\nAliás, o Rio de Janeiro vem enfrentando um grande desafio, de modo geral, na agenda do transporte público - no caso do transporte aquaviário, é um drama. Há uma licitação cujo prazo expira no ano que vem, mas que já foi declarada ilegal pela Justiça; há três ações judiciais diferentes tramitando no Poder Judiciário do Estado sobre a concessão do transporte aquaviário no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFazemos na Casa, é bom lembrar, um debate muito bem acumulado sobre o tema. Eu me lembro da CPI dos Transportes, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, e ressalto o trabalho muito bem feito e diligente da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, da qual eu participo, assim como o Deputado Eliomar, que é presidida pelo Deputado Flávio Serafini, com muitas contribuições ao debate.\r\n\r\nConsidero, inclusive, Deputada Tia Ju, que essa audiência pública, e parece que é consenso aqui, a CCJ é muito importante no exame da matéria, mas é claro que temos que fazer uma ou até mais audiências públicas sobre o tema, não pode deixar de ter o protagonismo da Comissão de Transportes, é claro, da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário.\r\n\r\nNós tivemos, recentemente, uma licitação no setor, para contratar a empresa que faria a modelagem do processo licitatório, mudou o gestor na Secretaria de Transporte e parece que a nova gestão tem questionamentos sobre a licitação que foi feita para contratar a modelagem do edital, enfim, é um tema muito complexo.\r\n\r\nA Sra. Deputada Martha Rocha já nos lembrou do episódio de Paquetá, onde a Alerj teve uma participação decisiva, inclusive o Presidente Deputado André Ceciliano se dispondo a destinar recursos do fundo da Alerj para subvencionar uma grade de horários mais adequada ao povo de Paquetá - infelizmente, isso não prosperou, mas, não por falta de iniciativa e de decisão da Alerj.\r\n\r\nEste não será um tema, certamente, Tia Ju, e aí concluo, que vai ser resolvido por um Projeto de Lei, qualquer que seja, o Deputado Rosenverg pauta este tema para nós, uma pauta importante, mas, é preciso acumular muita reflexão sobre o tema.\r\n\r\nPor isso, apenas para trazer esses elementos aqui, ressaltar a nossa Frente Parlamentar do tema, que é um frente parlamentar que atua e que trabalha, e cumprimentar a iniciativa de tirar da pauta para aprofundarmos a reflexão, talvez não apenas em uma, em mais de uma, Deputado Luiz Paulo, talvez mais de uma audiência pública. \r\n\r\nSe há um dilema posto no transporte público do Estado, e esse não é o único, mas é certamente o dilema do equacionamento do transporte aquaviário, seja no eixo Rio-Niterói, que é o eixo principal, mas no eixo para a Ilha do Governador, e no eixo também da Baía da Ilha Grande, e certamente Paquetá, como eu já mencionei.\r\n\r\nObrigado, Deputada Tia Ju\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente Tia Ju, nobres Deputados presentes, eu vou ser breve porque concordo com tudo o que foi falado antes, principalmente com a intervenção da Deputada Martha Rocha, e dizer que isso aí tem que ter o mais amplo tratamento, que não seja só na CCJ, mas que também seja objeto de audiências públicas, conforme também está reforçando essa ideia o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nUma das coisas que temos que começar a discutir é o tipo de relação que existe até hoje que não foi alterada em nada, a relação do Executivo na administração da política pública de transporte, exatamente com o empresariado dos transportes no Estado do Rio de Janeiro. É isso.\r\n\r\nEnquanto isso não for modificado, projetos pontuais não contribuem para resolver de forma efetiva todo o problema dos transportes no Estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, a forma como é servido, deixando insatisfeito todos.\r\n\r\nComo é que existe uma política e tudo o que diz respeito a essa política não está satisfeito? Não estão satisfeitos os empresários, nem o Executivo, não está satisfeito o Legislativo e, muito menos, não estão satisfeitos os usuários do transporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ claro que, quando chegamos ao sistema aquaviário, há o sofrimento de uma população - a população de Paquetá - que não pode ser admitido de forma alguma. Nós não podemos fazer vista grossa. O empresário faz o que quer e o que entende com a vida. É a vida das pessoas que moram em Paquetá, que têm sua condição de subsistência no trabalho realizado no centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO empresário do transporte aquaviário está nadando de braçada em relação ao desrespeito que deva ter, o desrespeito que ele está tendo com o Executivo, com o Legislativo, que já aprovou, já participou de negociações, já deu a sua contribuição positiva como solução, no sentido de melhorar, por exemplo, todo o itinerário, mudar os horários, ou seja, há uma confusão ali, e o empresário está fazendo o que quer e entende. Parece que não existe Estado. Parece que não existe Governo. O que é isso? Então, eu acho que realmente temos que, ao tratar da política pública de transportes no Estado do Rio de Janeiro, e isto deve acontecer, ouvir todos e todas, principalmente os usuários, que estão pagando um preço muito alto pelo desserviço a eles prestado por esta política pública de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcordo e aprovo totalmente as propostas apresentadas: a discussão mais amadurecida na Comissão de Constituição e Justiça e uma discussão mais ampla através de audiências públicas que deverão ser realizadas com este objetivo.\r\n\r\nEram estas as considerações, nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, já está inscrito aqui. V.Exa. é o próximo, agora. Pode usar a palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Eu me reuni com o Secretário de Transporte agora na segunda-feira, cobrando uma definição sobre a gestão do transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro. Temos um contrato em vigor que tem quase 25 anos. Completa 25 anos em fevereiro do ano que vem, e se encerra. E se encerra num cenário extremamente conflituoso, como destacou aqui o Deputado Waldeck Carneiro. Tem três ações na Justiça: uma que considera o processo nulo; outra movida pela concessionária, querendo devolver a concessão, e outra movida pela Defensoria Pública, inclusive a partir de uma provocação nossa, para que o contrato seja cumprido e os usuários deixem de ser penalizados. No meio disso tudo, tem ação dos moradores de Paquetá, que está incorporada a outras ações. Nós, da Assembleia Legislativa, tentamos construir um acordo para melhorar o serviço e garantir o funcionamento melhor das barcas, especialmente nas linhas de Paquetá e Cocotá. Então, é um tema muito complexo. É uma definição do novo modelo de gestão muito complexo. O Governo do Estado fez uma licitação para escolher a empresa ou as empresas que fariam a modelagem, mas essa licitação não é homologada, não é adjudicada, e estamos com o calendário apertado. Então, eu me reuni com o Secretário de Transportes para cobrar essa definição. Estou muito preocupado. Acho que este Projeto do Deputado Rosenverg Reis é um Projeto inclusive que apresenta muitas mudanças na lei, apresenta o caminho de um novo desenho. Entendo que um Projeto desses tem que ser encaminhado pelo Poder Executivo para esta Casa, para que não tenhamos fragilidades legais, para que não tenhamos leis que depois vão ser derrubadas na Justiça e vão colocar o novo processo de definição do transporte aquaviário em incerteza.\r\n\r\nEntão, o que eu quero sugerir, na verdade, concordando, fazendo coro com meus pares, é uma audiência pública, mas não uma audiência pública para debater este Projeto. Uma audiência pública para debater a continuidade do transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro e a definição do novo modelo de funcionamento. Foi o tema da minha reunião com o Secretário de Transportes. Temos que debater isso para ontem. Hoje, mesmo, moradores de Paquetá deram entrevista. Está em vários meios de comunicação, em pelo menos cinco - eu recebi aqui o clip - destacando a preocupação deles com o término do contrato da CCR e a indefinição sobre o futuro no transporte aquaviário. \r\n\r\nEntão, vou conversar com o Deputado Dionísio Lins, que é presidente da Comissão de Transportes e, também, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, do qual fazem parte os Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Zeidan e tantos outros, vou propor organizar uma audiência pública em conjunto, porque não podemos esperar o leite derramar. Se não houver agilidade por parte da Secretaria de Transportes que, no último ano, está no terceiro Secretário diferente, podemos ter um problema muito grave na continuidade desse modal tão estratégico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini. A proposta será retirada de pauta, conforme já foi deferido, com a concordância dos membros da CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 55-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As emendas de plenário com todos os pareceres contrários estão prejudicadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado, redação do vencido. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 789/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ROSE MACIEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 794/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA IYÁ NITINHA D'OXUM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Tia Ju, abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção, Deputada Alana Passos, Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis. Também me abstenho.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Presidenta Tia Ju, é só para pedir declaração de voto ao final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Dani.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA DO TRABALHO CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 426/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4140/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDASS 01, 02, 04 E 09, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDASS 08 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 03, 05, 06, 07 E 10; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL À SUBEMENDA ÀS EMENDASS 01, 02, 04 E 09, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À SUBEMENDA ÀS EMENDASS 08 E 11, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 03, 05, 06, 07 E 10.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO E MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Eu vi o Deputado Márcio Canella aí. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco, não ouvi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1289/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1289/2019 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1289/2019 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Presidente Vargas - localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Presidente Vargas - localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1289/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Eliomar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior, porque o Deputado Carlos Macedo é autor, não pode dar o parecer. Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju, que sou eu que vos fala. O parecer é favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode olhar o seu WhatsApp um minutinho, porque eu a discuto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Olho sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ir, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ir, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, já temos discutido essa questão na CCJ e até na Comissão de Cultura, sob a Presidência do Deputado Eliomar Coelho. O título original dessa proposta do Deputado Carlos Macedo é: “declara como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Avenida Presidente Vargas, localizada do Centro da Cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nQuando se declara patrimônio histórico e cultural, isso fica como se fosse um tombamento. A Avenida Presidente Vargas está sob controle da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; é um logradouro público que liga a Avenida Rio Branco à Avenida Francisco Bicalho e que também, por viaduto, dá acesso à Praça da Bandeira.\r\n\r\nNa altura do Sambódromo, a Presidente Vargas recebe o Rio Papa Couve, que desagua no canal da Presidente Vargas, que vai desaguar no Canal da Francisco Bicalho em direção ao mar.\r\n\r\nAo longo de décadas do seu papel estruturante no sistema viário local, agulhas foram abertas no canteiro lateral, canteiros centrais foram construídos e depois destruídos, árvores foram plantadas - umas resistem, outras não -; também recebe, no período de carnaval, arquibancadas provisórias, como também no 7 de setembro etc.\r\n\r\nQuando se transforma isso num patrimônio cultural, se tiver a visão de tombamento, é um complicador dos seiscentos. O que deve ser relevante na Avenida Presidente Vargas é o seu papel histórico no urbanismo, porque ela já constava do Plano Agache, na década de 30, como também fez parte de todos os outros planos de uso do solo, que a gente chama planos diretores, que vieram a ocorrer: Plano Doxiadis, no governo Lacerda, Plano de Urbanismo do primeiro governo do Klabin e, depois, planos de estruturação urbana aprovados pela Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nHá que se separar, quando se quer tombar ou preservar, a história do bem. Então, entendo que o que a gente tem que preservar aqui é o patrimônio cultural imaterial para o urbanismo da Presidente Vargas, não o bem especificamente. Está compreendendo? Está havendo muita confusão quanto a esse tema da nossa parte, Deputados, quando queremos tombar um bem físico como patrimônio imaterial, o que é uma contradição em si: imaterial com material.\r\n\r\nAcabei de receber o parecer da CCJ, que acrescentou na emenda modificativa 2 e 1: “Art. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Presidente Vargas”.\r\n\r\nQuer dizer, minimizou essas questões, e eu produzi emenda, que, se for a única, fica superada pelo parecer da CCJ. Claro que eu achava a minha mais completa, mas, pelo menos, entra a palavra “imaterial”.\r\n\r\nEu pedi para discutir para levar essas questões em considerações, porque não é muito comum a gente emendar projeto de preservação de patrimônio, porque todos nós queremos, mas, como houve esse parecer da CCJ, estou dizendo que, se tiver somente a minha emenda, V.Exa. está autorizada a retirá-la por conta do parecer da CCJ e contemplar o espírito da mesma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Havia apenas a emenda de V.Exa. e, com sua autorização, ela foi retirada. \r\n\r\nPortanto, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto, eu me equivoquei: não me abstive no Projeto 794/2021. Não tenho qualquer problema em votar favoravelmente a todas as indicações legislativas. Meu voto é favorável, independentemente da matriz religiosa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4883/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5012/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DECLARA PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL MUSICAL “ROCK IN RIO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Co missão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado está com problemas na transmissão; portanto, eu, na qualidade de membro da Comissão, vou dar o parecer: favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - É um prazer vê-la na Presidência, minha queridíssima. Por se tratar do Rock in Rio e também por ter sido proposto pela Presidente da Comissão de Turismo, Deputada Alana Passos, peço que a Comissão de Turismo também emita parecer, pois nada mais turístico do que o Rock in Rio para o nosso Estado e para o Brasil. Gostaria da permissão de V.Exa. para emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para emitir parecer) - O meu parecer, lógico, é favorável. O Rock in Rio, já ficou provado, é um patrimônio realmente do nosso Estado. Ele traz renda de forma inteiramente democrática e o empresário Roberto Medina tem se consagrado muito nessa área. Vemos, durante os dias de Rock in Rio, como ficam os restaurantes, os hotéis, as praias, as feiras. Isso respinga no Estado todo.\r\n\r\nO meu parecer é favorável. Dou os parabéns à Deputada Alana Passos por esse projeto e fico muito feliz de estar aqui emitindo parecer pela Comissão de Turismo. O Rock in Rio é realmente um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nGosto muito do Rock in Rio, já fui a algumas edições. Aliás, já fui também a edições do Hollywood Rock - talvez os que sejam mais ou menos da minha idade se lembrem desse festival que trazia música de boa qualidade do mundo inteiro aqui para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rock in Rio é um evento que tem um impacto econômico muito importante, mas que, na verdade, não se encaixa na categoria de patrimônio imaterial. Ontem abrimos essa discussão aqui e quero partilhar com V.Exas. uma reflexão mais profunda.\r\n\r\nAprovamos, aqui na Assembleia Legislativa, uma Emenda Constitucional sobre esse tema. Trouxemos para nós a prerrogativa de realizar tombamentos e o reconhecimento como patrimônio imaterial. Mas, às vezes, tenho a impressão de que não temos entre nós pactuado com muita clareza o que representa tombar um imóvel ou reconhecer uma manifestação cultural como patrimônio imaterial.\r\n\r\nPor exemplo, o Rock in Rio é um grande evento, com um grande impacto social, econômico, musical, artístico, mas entendo que ele não se encaixa no teor de uma manifestação cultural, no sentido de algo organizado pela coletividade como expressão da sua cultura. É um grande evento empresarial, de peso, que junta muita gente, parte da indústria cultural, mas tenho sérias dúvidas sobre se ele seria patrimônio imaterial.\r\n\r\nIsso, evidentemente, tem criado um certo constrangimento na relação do Parlamento com órgãos que tratam da preservação do patrimônio, tanto do nosso patrimônio cultural, prédios etc., quanto do material e do imaterial. Nesse sentido, destaco que gosto muito do Rock in Rio, acho que é um grande evento, importante para a economia e para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, mas não considero que seja um patrimônio imaterial. \r\n\r\nVou me abster dessa votação e sugiro ao Deputado Eliomar Coelho, Presidente da Comissão de Cultura, que depois faça uma audiência pública sobre essa questão do tombamento e da declaração do patrimônio imaterial, convidando os órgãos competentes e a própria Procuradoria da Alerj, para tentarmos afilar entre nós um entendimento sobre o que cabe, o que não cabe. Creio que assim a coisa fluirá melhor.\r\n\r\nTenho alguns amigos que trabalham com patrimônio cultural, relaciono-me com eles e já recebi alguns puxões de orelha por conta disso. Obviamente, o debate é legítimo. Fazemos leis e não definimos os marcos legais para algumas dessas definições, mas acho que esse seria um debate salutar para que o Parlamento entendesse o seu papel no patrimônio cultural. Cada parlamentar tem uma visão, mas seria importante tentarmos construir um olhar comum sobre isso, considerando o papel do Parlamento nesse sentido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Deputado Flávio Serafini, no dia de ontem, já levantou este tema e, agora, com propriedade, sobre o Rock in Rio. Ele tem razão ao pedir ao Deputado Eliomar Coelho, meu presidente da Comissão de Cultura - digo meu presidente, porque também sou membro da Comissão de Cultura - para que possamos, na verdade, ter um glossário sobre as terminologias usadas em tombamento.\r\n\r\nPrimeiro: o que é patrimônio cultural imaterial? Na área da música, eu não teria dúvida, da música popular brasileira e do Estado do Rio de Janeiro, eu não teria dúvida em citar o samba, a bossa nova, eventos típicos da música popular brasileira, especialmente fluminense, quiçá, o baião, o xaxado, o frevo, a marcha-rancho etc., etc. Mas, evidentemente, o jazz e o rock se originam na cultura americana. Exatamente: se é do nosso patrimônio cultural ou não.\r\n\r\nAlém do mais, tem a questão temporal. Como é que se define qual é o tempo para saber se aquele patrimônio é de fato tomado como sendo da nossa cultura, do Estado do Rio de Janeiro, que tempo há para isso? Parece-me que duas décadas é muito pouco.\r\n\r\nEntão, para que não fiquemos nessa discussão baseada em conceitos e “achologia” - eu acho uma coisa, o outro Deputado acha outra -, seria necessário, de fato, que nesse debate que a Comissão de Cultura faria, pela proposta do Deputado Flávio Serafini, que eu endosso, que pudéssemos ter esses conceitos melhor definidos para que deixássemos isso como proposta para os senhores parlamentares.\r\n\r\nPoderíamos até, já que essa questão foi incluída na Constituição, ter uma legislação que definisse o preceito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro regulamentando com esses conceitos, podendo nascer desse debate, na Cultura com os especialistas do ramo patrimonial. Muito mais do que os especialistas do que com as instituições.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mais alguém para discutir?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, logo em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, provocado pelas intervenções dos Deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo, eu também quis me inscrever, porque eu acho que há aqui três dimensões importantes nesta discussão - antes eu quero também dizer às Deputadas Alana Passos e Adriana Balthazar que eu acho o Rock in Rio um barato. Eu lembro, Deputado Luiz Paulo, da primeira edição, em 1985, eu estava ainda fechando a graduação, eu me lembro quando o Rock in Rio foi organizado naquele ano, pela primeira vez, no verão de 1985, quando grandes nomes da música internacional aqui aportaram com shows emblemáticos, desde o rock pesado, o hard rock - lembro-me de Iron Maiden, Nina Hagen -, até música mais branda, de compassos mais leves...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Waldeck Carneiro, estou morrendo de inveja de ouvi-lo e não podia deixar de interromper para dizer isso. Minha mãe não me deixou ir, sabia? Eu era louca para ver Nina Hagen e Scorpions, além do Freddie Mercury e Queen.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Freddie Mercury foi emblemático, teve também Al Jarreau e tantos grandes nomes. É um espetáculo incrível, e isso não está em discussão - falo para a Alana e para a Adriana para evitar qualquer tipo de mal-entendido. É um grande acontecimento artístico-musical.\r\n\r\nVou apenas reprisar as três questões que estão em discussão, porque Flávio e Luiz Paulo já as abordaram. Primeiro, o fato de termos um parâmetro qualquer - Luiz Paulo fala de um glossário; Flávio falou de uma definição. É isso: ter uma parametrização, um balizamento para que possamos ter mais clareza no que se trata de patrimônio cultural imaterial e material. Luiz Paulo, me ajude aqui: patrimônio material, quando tem essa consagração, caminha na direção do tombamento; o tombamento, porém, não é algo muito desejado por todos, porque gera uma série de engessamentos. Primeiro, essa definição mais precisa, do ponto de vista conceitual. \r\n\r\nTambém há outra definição, que é o segundo ponto que quero destacar, relacionada ao que é um patrimônio cultural do estado, o que é também muito importante. O que é um patrimônio cultural do estado? Aquilo que expressa genuinamente uma tradição cultural que tem origem, que emana ou que se consolidou no Estado do Rio de Janeiro. Pode até não ter nascido aqui, mas pode ter se consolidado e se consagrado aqui mesmo. \r\n\r\nEntão, seja com a questão da dimensão material e imaterial, seja com a questão de uma parametrização por parte da Alerj nesse sentido e seja com uma conceituação mais precisa do que efetivamente pode ser elevado à condição de patrimônio cultural - e a cultura é diversa, é múltipla; não há centralidade, a cultura está em toda parte -, não se trata de hierarquizar esta ou aquela manifestação cultural como sendo mais ou menos importante. É definir aquilo que seja efetivamente uma expressão da cultura, das tradições, dos hábitos do Estado do Rio de Janeiro, ou que tenha aqui se consolidado ou se consagrado.\r\n\r\nO debate que eu quero fazer é uma boa provocação, porque, de fato, temos constantemente na pauta projetos dessa natureza, com propostas interessantíssimas, mas que nos levam a essa reflexão que estamos fazendo na tarde de hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para discutir a matéria, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente dos trabalhos da Sessão do dia de hoje, nobre Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes, boa tarde!\r\n\r\nEu, realmente, estou achando muito boa essa discussão, que começou ontem, quando o Presidente André Ceciliano disse que estava entrando em um viés ideológico. Não é nada disso. \r\n\r\nO que significa, de fato, o instrumento patrimônio, tanto material quanto imaterial? Até o ano 2000, é bom lembrar, existia apenas a dimensão material do patrimônio brasileiro, que era reconhecido oficialmente e alvo de proteção. Ou seja, apenas os monumentos, edificações, sítios históricos ou objetos recebiam a atenção do Estado por seu valor patrimonial, amparado pela lei. Depois, em 2000, veio o Decreto 3.551 que passa a reconhecer a dimensão imaterial do patrimônio do País. Assim, os saberes e os ofícios tradicionais, as celebrações, as formas de expressão e os lugares conquistaram a prerrogativa de ter seus valores patrimoniais reconhecidos pelo Estado e a consequente promoção de ações visando a continuidade de suas condições de produção e reprodução. \r\n\r\nO Decreto 3.551 considera então o registro de bens culturais de natureza imaterial por meio de um ou mais dos seguintes livros: Livro de Registro dos Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro dos Lugares. \r\n\r\nQuer dizer, apresentar um Projeto como nós temos apresentado, eu tenho colocado inclusive que o que aprovamos aqui não significa que está valendo, inclusive com a sanção do Governo. Não é isso. O Inepac tem que entrar nessa história, o Inepac tem todo um trabalho a ser realizado, ele define um processo a ser seguido exatamente para, no final, passar a apostar num desses livros que eu falei aqui. \r\n\r\nEntão, não é uma coisa tão fácil ou tão simples. Eu acho que a discussão sobre isso procede, até para aclarar e passar a ser do conhecimento dos nobres Deputados e Deputadas desta Casa o que de fato significa patrimônio material e também o que significa patrimônio imaterial, porque senão realmente vai ficar aí um samba que ninguém entende a melodia nem o ritmo, nem a cadência dele. \r\n\r\nEra isso, eu concordo perfeitamente com a proposta apresentada pelo nobre Deputado Flávio Serafini de se realizar uma audiência pública, fazer um chamamento aos nossos parceiros parlamentares, Deputados e Deputadas, até para que todo mundo passe a entender o que de fato é o assunto, para nós não ficarmos navegando em águas turvas, ao contrário, as águas têm que ser muito claras para que os navios sigam em frente. \r\n\r\nEram estas minhas considerações, nobre Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada, nosso querido decano Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Flávio Serafini. Mais alguma abstenção?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5083/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5083/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5083/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a dispor sobre as instituições financeiras que emitirem cartão de crédito o débito com a modalidade por aproximação, Near Field Communication Contactless, deverão realizar consulta expressa ao consumidor para que possam autorizar a emissão.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5083/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Alana Passos (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Franciane Motta (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa para relatoria especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu sou coautor, não posso emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, o Projeto pode avançar na perspectiva do interesse da defesa dos direitos do consumidor, por esse viés, porque matérias relacionadas a atividades bancárias, atividades das instituições bancárias e financeiras, nós temos uma certa limitação para legislar sobre elas. Entretanto, o viés do direito do consumidor abre uma porta. E, neste sentido, eu quero dizer que, sem prejuízo de Emendas que eu até apresentei, o parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para declaração de voto...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Tia Ju, peço a palavra para declaração de voto também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A ordem é: Deputada Renata Souza, Deputada Dani Monteiro e Deputada Martha Rocha, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, também, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero aproveitar e pedir aqui: solicitei uma declaração de voto com relação ao prêmio Dandara à Rose Maciel. Rose Maciel, Sra. Presidente, é a produtora cultural carioca que atua em projetos de valorização e preservação da história negra deste País, em especial, da ancestralidade africana, que todos nós carregamos.\r\n\r\nEntão, é uma figura reconhecida no universo do samba, em especial, nos territórios da Zona Norte e da Zona Oeste, do Rio de Janeiro, e tem um projeto muito reconhecido, em especial, pelo povo preto do Rio de Janeiro, chamado Criolice. Este é um projeto que reúne roda de samba, assim como homenagens, culinária, artesanato e joga luz sobre um debate fundamental, que tem a ver com a luta antirracista no Brasil. E, junto com os seus parceiros, como Vander Araújo, Dayvison Gomes e Viola, ela realiza, desde 2010, na primeira formação, um excelente trabalho de mobilização de profissionais negros e moradores da Zona Oeste e Zona Norte da cidade, no sentido de valorizar toda a cultura com relação ao samba, em especial, ao samba de raiz.\r\n\r\nPelos serviços prestados, Sr. Presidente, à comunidade, o projeto Criolice recebeu, em 2019, a Medalha Pedro Ernesto, uma honraria da Câmara Municipal dos Vereadores do Rio de Janeiro. Então, entendemos o papel dessa matriarca negra na organização do nosso povo preto e da formação da nossa história ancestral, em especial, trazendo redes e iniciativas no campo da cultura, da arte, numa região tão importante, que são a Zona Norte e a Zona Oeste da nossa cidade. Então, a movimentação cultural e os projetos culturais que a Rose Maciel tem proporcionado e empoderado também outras mulheres, mulheres pretas, de favelas, de periferias, da Zona Norte e da Zona Oeste, trazem para nós a ampliação do debate e das lutas antirracistas e, também, dos estigmas que nós temos impostos, em especial, às mulheres pretas, às mulheres gordas. E, neste sentido, também, subvertendo toda essa lógica do corpo perfeito.\r\n\r\nA Rose Maciel, além de apresentar, a partir da sua expressão e mobilização cultural, ela também traz no seu corpo a luta das nossas matriarcas. \r\n\r\nEntão, nada mais louvável do que reconhecer o trabalho dessa mulher com o Criolice. Aqueles e aquelas que frequentam o Criolice, muitas vezes em Madureira, sabem bem do que estou falando. \r\n\r\nSra. Presidenta, gostaria de aproveitar este momento também e porque apresentei a esta Casa alguns requerimentos de inclusão na pauta da Ordem do Dia, um é o do Projeto de Lei n° 3537/2021, que fala do Programa de Transferência de Renda e Renda Básica Fluminense; o outro Projeto de Lei é o n° 166/2019, também sobre o debate de patrimônio imaterial para o Cordão do Boitatá, que é um baile multicultural aqui da Praça XV, e um outro Projeto de Lei, o n° 5131/2021, sobre o patrimônio imaterial da roda de Capoeira do Méier, do grupo Saravá de Capoeira. \r\n\r\nEnfim, um debate importante que precisamos fazer, mas, acima de tudo, também reconhecer aqueles e aquelas que coletivamente têm buscado apresentar a cultura do nosso povo aqui no Estado do Rio de Janeiro, em especial na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta Tia Ju. A senhora fica muito bem sentada nesta cadeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Renata. Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputada Presidenta Tia Ju. Saúdo aqui a todos os Deputados e Deputadas e agradeço a aprovação da Medalha para a Iyá Nitinha de Oxum, uma das ialorixás mais importantes do Brasil. \r\n\r\nIyá Nitinha nasceu em 12 de setembro de 1928, lá em Santo Amaro de Ipitanga, na Bahia, e a sua importância foi sendo construída na sua história desde muito nova, porque Areonite Conceição de Chagas foi entregue para Oxum aos quatro anos e de onde começa a sua carreira de santo, a sua carreira de terreiro. \r\n\r\nEntão, já aqui no Rio de Janeiro, fundou, em 1972, a Sociedade Nossa Senhora das Candeias, o Ilê Axé Iyá Nassô Oká Ilê Oxum, um dos terreiros mais importantes do nosso Estado, na Cidade de Nova Iguaçu. Em 2007, Iyá Nitinha de Oxum recebeu diretamente das mãos do Presidente Lula comendas e honrarias do nosso Planalto, que é a Comenda da Ordem do Rio Branco. Iyá Nitinha veio a falecer em 4 de fevereiro de 2008 em Salvador, em seu Estado natal, na Bahia. \r\n\r\nSua importância para a nossa cultura, para a nossa história é muito mais do que uma líder religiosa que veio a falacer, que faz 14 anos do seu falecimento. Iyá Nitinha é a expoência da própria ancestralidade para o povo negro. Porque quando falamos da ancestralidade, especialmente para os povos de matrizes africanas, os povos de terreiro, falamos de uma ancestralidade que é viva, que se perpetua na construção de uma legado em vida. \r\n\r\nEntão, uma das principais aspirações da vida de terreiro é que você viva uma vida longeva e que, ao final dessa vida, você construa um legado para a sua comunidade. E foi exatamente o que Iyá Nitinha o fez, construindo a Sociedade Nossa Senhora das Candeias e tendo inúmeros filhos iniciados no candomblé, filhos que o orixá entregou diretamente em suas mãos, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nO seu legado é muito maior do que apenas para os seus filhos carnais, muito maior do que as centenas dos seus filhos de santo, mas é um legado para todo o povo negro, para todo o nosso Estado. Mãe Nitinha de Oxum é uma das principais ialorixás do Brasil, que é feita na Casa Branca do Engenho Velho. \r\n\r\nHomenageá-la é uma honra, mas é uma grande honra para a nossa Casa Legislativa homenagear alguém que tem tamanha importância e tamanha relevância para a garantia de direitos, para a preservação da memória e da ancestralidade do povo negro; é aquela que traz consigo a experiência vivida, a experiência passada de boca em boca, a experiência construída nas relações em comunidade.\r\n\r\nSalve Iyá Nitinha D'Oxum! É uma grande honra poder entregar essa Medalha post mortem. Salve o povo de terreiro! Num momento tão difícil da nossa vida, é necessário ter axé para resistir, axé para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente Tia Ju, boa tarde, peço me inscrever no Expediente Final também, por favor;\r\n\r\nEu pedi a palavra exatamente para agradecer aos companheiros deste parlamento a aprovação do projeto de lei 55-A de 2019. O ano de 2019 iniciou a legislatura que estamos vivenciando e iniciou o meu segundo mandato. Uma das primeiras ações desse mandato foi o requerimento para instalação da CPI do Feminicídio, que contou com a participação da Deputada Mônica Francisco como vice-presidente, da Deputado Zeidan como relatora, das Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Renata Souza e Enfermeira Rejane e do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nNaquele momento nós tivemos a oportunidade de ouvir as aflições das mulheres portadoras de deficiência física. Eu quero confessar que tive um olhar mais atento, percebendo que a violência que essas mulheres sofriam muitas vezes não chegavam aos registros policiais. Nesse sentido eu comecei a perceber que a vida de uma pessoa com deficiência é, sobretudo no âmbito da mobilidade, porque tem sua mobilidade reduzida, muito mais difícil do que a de qualquer um de nós.\r\n\r\nEsse projeto é muito simples, traz um olhar do cotidiano, um olhar do dia a dia, de alguém que comparece a um estabelecimento comercial e efetua uma compra para a subsistência de sua família. O que a gente deseja com esse projeto é que os estabelecimentos co merciais, durante o horário de funcionamento, em caso de necessidade, disponibilizem um funcionário que auxilie as pessoas com deficiência e as que têm mobilidade reduzida, também em razão da idade, como acontece, por exemplo, com a minha mãe Emília, que tem 92 anos.\r\n\r\nEsse projeto deseja que essa pessoa com deficiência ou redução de sua mobilidade possa ter o apoio de um funcionário dos grandes estabelecimentos e que a gente possa, nesse sentido, não dar mais conforto a essas pessoas que chegam ao estabelecimento comercial, mas um pouco mais do que isso: reconhecer a importância dessas pessoas e permitir que estejam inseridas no dia a dia da vida da cidade e também entender que é preciso construir uma sociedade justa, com equidade e sem preconceito.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada a todos os parlamentares que votaram a favor e permitiram a aprovação desse projeto.\r\n\r\nBoa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Obrigado, Deputado Tia Ju. Serei muito breve. Só quero partilhar com os demais Deputados e Deputadas uma crise que está acontecendo na educação do Município de Cabo Frio. A empresa de ônibus Salineira se recusou a transportar os estudantes da rede estadual e da rede federal nessa volta às aulas. É um problema muito grave.\r\n\r\nA Salineira afirma que não tem recebido os repasses referentes à gratuidade. Existe uma decisão judicial no Estado do Rio de Janeiro que considera que o valor da gratuidade já está embutido no valor da passagem. Então, a Salineira não recebe e também nenhuma outra empresa recebe porque já recebe com o pagamento da passagem.\r\n\r\nA decisão considerava que novos repasses significavam duplicidade no pagamento da gratuidade e é um absurdo a ação dessa empresa, que está negando o direito à educação dos estudantes. Já notificamos a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Detro, a Secretaria de Educação. Já fizemos contato com todos esses órgãos. Hoje, aparentemente, a empresa recuou, na expectativa de que vá conseguir voltar a receber esse dinheiro. É muito importante que o Detro, que é o órgão responsável pela fiscalização, citado na decisão judicial que suspendeu o pagamento duplicado do valor da gratuidade, cumpra seu papel com firmeza, para que essa empresa não volte a deixar milhares, dezenas de milhares de alunos sem aulas. \r\n\r\nEstamos acompanhando a questão muito de perto e não vamos deixar que essa conduta abusiva impacte o direito à educação dos estudantes. Quero partilhar isso com todos os Deputados para que também fiquem atentos, para que acompanhem a situação, porque a conduta abusiva dessa empresa realmente é muito grave e acaba negando o direito à educação a uma parcela enorme da população do Estado do Rio de Janeiro que está na Região dos Lagos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pois não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, está concedido o aparte.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Será um aparte muito breve, Sra. Presidenta, corroborando com a fala do Deputado Flávio Serafini, que preside a Comissão de Educação. \r\n\r\nEu também recebi várias denúncias com relação a essa empresa, Salineira, envolvendo o direito mais básico dos alunos de Cabo Frio, o direito ao passe livre, o direito a ir e vir das escolas daquela Cidade. Então, é importantíssimo que possamos atuar juntos, a Assembleia Legislativa também, corroborando e fortalecendo a Comissão de Educação no sentido de reivindicar a garantia do passe livre para os alunos de Cabo Frio. \r\n\r\nFalei com um dos Vereadores, o Sr. Felipe, que me ligou muito preocupado com a situação desses alunos. Sabemos que a evasão escolar é uma realidade diante da Covid-19, diante do abismo educacional causado pela pandemia. Então, sem dúvida, os alunos de Cabo Frio precisam de uma atenção maior quando uma empresa como essa descumpre o seu dever de garantir o passe livre.\r\n\r\nFica aqui o nosso esforço coletivo no sentido da garantia do acesso à educação - é disso que estamos falando. Parabéns, Deputado Flávio Serafini, pela ação imediata, por oficiar aos órgãos, em especial o Detro. Conversei com o Secretário de Educação do Estado para trazer à luz esse tema e espero que haja realmente uma definição para que os alunos de Cabo Frio tenham preservado o seu direito à gratuidade de transporte e à educação pública, como temos defendido nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar, antes de encerrar a presente Sessão, anuncio que há sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5118/2021, de autoria da Deputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1857/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4785/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4758/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2886/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3019/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4558/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5254, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5255/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa\r\n\r\nEm 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE INCLUSÃO com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia de 2 Projetos de Lei 599/2019 e 4197/2021, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE INCLUSÃO com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 794/2021, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Não havendo mais oradores inscritos, Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Xº - Antes de efetuar a remoção do veículo, a autoridade ou agente de trânsito, deverá dar uma tolerância de 10 (dez) minutos, para que o proprietário ou condutor, possa comparecer ao local para remover o veículo estacionado irregularmente. \r\n\r\nParágrafo Único - A tolerância estabelecida no artigo X, não isenta o proprietário ou condutor das penalidades estabelecidas no artigo 181 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O adesivo fixado ao solo pela autoridade competente conterá informações precisas do órgão público responsável pelo ato de remoção do local para qual o veículo foi removido com número de telefone para contato, endereço completo do local, assim como a placa, data e horário da remoção. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Após a remoção do veículo, a autoridade ou o agente de trânsito responsável pela ocorrência, deverá informar ao órgão de trânsito do qual está subordinado, o local para onde o veículo foi removido, o órgão responsável deverá disponibilizar em até 120 (cento e vinte) minutos, após a remoção do veículo, no seu sítio oficial ou outro meio de informação virtual, todas as informações referentes a remoção do veículo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que infringirem quaisquer dos incisos descritos no artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), terão no local da infração, quando da ausência do proprietário ou do condutor do veículo, a identificação com adesivo fixado no meio fio referente à remoção pelo órgão competente. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O adesivo fixado ao meio fio pela autoridade competente conterá informações precisas do local para qual o veículo foi removido com número de telefone para contato, assim como a placa, data e horário da remoção. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4883/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Em caso de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias, sendo vedada a sua remoção em veículo impróprio para esse tipo de transporte.\r\n\r\nParágrafo Único: o agente de trânsito responsável pela remoção deverá preencher o auto de apreensão em duas vias, no qual deverá constar o estado de veículo, e disponibilizar a primeira destas vias ao condutor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018, para obrigar o Poder Executivo Estadual e Municipal a adotar carretas reboque na remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores em ações do DETRAN e Guarda Municipal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.... - Toda a ação de remoção deverá ser fotografada ou filmada, sendo disponibilizada em sítio eletrônico pelo responsável da remoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5083/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A autorização deve ser prestada por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo e limite de valor, podendo ser renovada a critério do consumidor.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 01 (um) ano da data de sua publicação”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No ato do recebimento do cartão com a funcionalidade de pagamento de aproximação deverá vir acompanhado das seguintes informações:\r\n\r\nI- As informações sobre a funcionalidade de pagamento por aproximação e as transações ideias para o uso da nova funcionalidade;\r\n\r\nII- As medidas adequadas a serem adotadas para evitar roubo, furto e fraudes;\r\n\r\nIII- As instruções para desabilitar a funcionalidade de pagamento por aproximação, bem como canais de atendimento ao consumidor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1\"- As instituições financeiras que emitirem cartão de crédito o débito com a modalidade por aproximação, Near Field Communication Contactless, devem disponibilizar ao consumidor opção de bloqueio ou desabilitação da função de pagamento por aproximação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano a contar de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 2º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5083/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições financeiras que emitirem cartão de crédito ou débito com a modalidade de pagamento por aproximação devem informar ao cliente todas as modalidades disponíveis ao uso.\r\n\r\nParágrafo único: É direito do consumidor o cancelamento da função de pagamento por aproximação em qualquer momento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2373045"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 4076-A/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda aposta ao projeto de lei, que “dispõe sobre a divulgação do programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, nas associações portuguesas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda proposta pelo Deputado Márcio Pacheco ao projeto da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, pois altera a expressão “deverão” por “poderão”, existente no Art. 1º, aprimorando desta maneira a redação. Tal alteração não encontra óbice legal ou constitucional, bem como não altera o escopo do projeto em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 4076/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4076-A/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1282/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1282/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” em seu trecho no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa à valorização do patrimônio histórico-cultural do referido trecho, mediante a reconstrução, recuperação, revitalização e preservação de toda a extensão do trecho da Estrada Real no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fe vereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1350/2019, QUE “DECLARA O BAR DO HORTO - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1350/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “declara o Bar do Horto - localizado no município de Petrópolis como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento ao Bar do Horto, considerado um dos melhores estabelecimentos de Itaipava.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1350/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1350/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1732/2019, QUE “ALTERA A LEI N° 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1732/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “altera a Lei n° 6.169, de 02 de março de 2012, para dispor sobre a prioridade na implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa facilitar o acesso para pessoas que sofrem com deficiência mental, com autismo, ao acompanhamento especializado.\r\n\r\nA proposta inclui, nesta lei, os municípios mais populosos da Baixada Fluminense, Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti, para fins da implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1732/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2490/2020, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar benefícios aos professores, obrigando a existir uma semana de enfrentamento aos problemas vocais que afetam os professores.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 2490/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2490/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2950/2020, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2950/2020, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “institui a obrigatoriedade do consentimento dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades promovidas por instituições públicas ou privadas ou organizações não governamentais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois o monitoramento por parte dos pais e responsáveis, a respeito das atividades extracurriculares desenvolvidas em sala de aula é legítimo e deve ser incentivado pelo Estado.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2020, QUE “DISPÔE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TINTAS INSETICIDAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, PRÉDIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE COMBATE A INSETOS E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3002/2020, que “dispõe sobre a utilização de tintas inseticidas em instituições de ensino da rede pública, prédios e hospitais públicos, do Estado do Rio de Janeiro, como medida de combate a insetos e prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e não afronta nenhum dispositivo constitucional ou legal. Além disso, constitui-se como uma relevante medida de prevenção à saúde.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3410/2020, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “dispõe sobre prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher nas instituições de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm plenário, com tramitação ordinária e em 2ª discussão, foram apresentadas 02 (duas) emendas que após a análise do seu mérito, verifica-se que merecem prosperar, tendo em vista que contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de plenário ao Projeto de Lei nº 3410/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3410/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, QUE \"PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONT OS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRClO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Correa, que \"proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos no âmbito do Estado do Rio de janeiro, além de dar outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de proibir que farmácias e drogarias exijam o CPF dos consumidores no ato da compra sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nA proposta é louvável e meritória, na medida em que coíbe práticas abusivas pelos fornecedores de produtos, nos moldes do que dispõem os artigos 43 e 56 do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que farmácias e drogarias têm a prática de exigir o número do CPF de consumidores no ato da venda de produtos, sem prestar informações claras e precisas, o que merece ser repudiado.\r\n\r\nAlém disso, a própria Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) prevê que:\r\n\r\n\"Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus\r\n\r\ndados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:\r\n\r\nI - confirmação da existência de tratamento;\r\n\r\nII - acesso aos dados;\r\n\r\nIII - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;\r\n\r\nIV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;\r\n\r\nV - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou\r\n\r\nproduto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;\r\n\r\nVI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento\r\n\r\ndo titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;\r\n\r\nVII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o\r\n\r\ncontrolador realizou uso compartilhado de dados;\r\n\r\nVIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;\r\n\r\nIX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.\"\r\n\r\nCom efeito, a proposta merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Por derradeiro, apenas com o intuito de aprimor a técnica legislativa, apresento as seguintes emendas, conforme se segue.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3472/2021.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei nº 3472/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3472/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente: LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MONICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3816/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Automutilação nas Escolas da Rede de Ensino no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória, uma vez que objetiva a instituição de programa a conscientização e prevenção à automutilação.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, e também esta em consonância com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3816/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3816/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que obrigas os hospitais da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, realizar exames intracranianos nos recém-nascidos, para prognóstico precoce de microcefalia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal. Nesse sentido, há previsão da competência entre a União, Estados e Distrito Federal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nEstudo de pesquisadoras da Sociedade Brasileira de Medicina Genética, publicado em janeiro de 2016, analisou 35 casos de bebês com microcefalia associada ao vírus Zika, nascidos no País entre agosto e outubro de 2015, concluindo-se que, em mais de 70% deles, a microcefalia era severa e, em mais da metade, havia, pelo menos, uma anomalia cerebral e calcificações intercranianas. \r\n\r\nNesse sentido, o referido marco normativo demonstra compromisso com a necessidades urgentes de mulheres vitimadas pela epidemia do vírus Zika, com o diagnóstico adequado e com o tratamento precoce das crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4199/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALLDADE do Projeto de Lei nº 4199/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que “altera a Lei nº 2.407 de 08 de junho de 2021, a qual, por sua vez, criou o Município de Iguaba Grande”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA proposta visa alterar a Lei Estadual nº 2.407, de 07 de junho de 1995, a qual, por sua vez, criou o Município de Iguaba Grande. Nesse sentido, o projeto tem o escopo de estabelecer corretamente os limites territoriais deste município, consolidando a situação fática já existente. \r\n\r\nVale frisar que foi realizado estudo técnico-cartográfico pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, em que foram constatadas a projeção social e a realidade fática da localidade. Especificamente, a área chamada de “Sapeatiba Mirim” originou tal projeto, tendo em vista que até então era uma área em discussão com o Município de São Pedro da Aldeia, sendo certo que tal estudo concluiu que, efetivamente, tal área está fora dos limites deste município e, por conseqüência, pertence ao emancipado e independente Município de Iguaba Grande. \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei em exame é louvável e meritório, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4567/2021 proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4567/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4567/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º. Após a publicação da presente Lei, a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande deverá notificar ao IBGE e demais órgãos pertinentes, inclusive cartórios de registros de imóveis e concessionárias de serviços públicos atuantes na região, quanto aos efeitos da presente lei.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4567/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4567/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2950/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4640/2021, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PALÁCIO CAPANEMA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Palácio Capanema”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo é meritória, pois objetiva o tombamento como patrimônio histórico cultural do Estado a Palácio Capanema, que é considerado um marco no estabelecimento da Arquitetura Moderna Brasileira.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância e por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4640/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4654/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que “dispõe sobre a implantação de um Centro de Imagem e diagnóstico do Governo do Estado, no Município de Niterói, para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade implantar o Centro de Imagem e Diagnóstico em Niterói (CEIDIN) para reunir em um só lugar diversas modalidades de exames de alta complexidade, nos moldes do Rio Imagem do Governo do Estado, localizado no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei, a medida se faz necessária para atender os problemas de pacientes que necessitam realizar exames de alta precisão, e que não tem condições de arcar com tais despesas.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 4654/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Centro de Imagem e Diagnóstico de Niterói (CEIDIN) poderá ser implantado no antigo prédio onde funcionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), situado na Avenida Jansen de Melo, nº 7, Centro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, o Centro de Imagem e Diagnóstico de Niterói (CEIDIN) poderá contar com profissionais especializados na área médica, enfermagem e técnicos, além de disponibilizar serviços especializados como:\r\n\r\nI - ressonância magnética;\r\n\r\nII - ultrassonografia;\r\n\r\nIII - mamografia;\r\n\r\nIV - radiografia\r\n\r\nV - tomografia computadorizada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4654/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4654/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4677/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Daniel Librelon, que altera a Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar a Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada, diferenciando a educação física adaptada e da modalidade inclusiva.\r\n\r\nA proposta tem o fito de garantir a inclusão de alunos com deficiência nesta modalidade de ensino, que seja a prática de educação física, determinando que os sistemas de ensino deverão promover as medidas necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva inclusiva e adaptada.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA educação física adaptada é uma subdivisão da educação física convencional, mas o seu principal objetivo é entreter estudantes que possuam algum tipo de limitação física ou psicológica em atividades de esporte e lazer, principalmente dentro da escola. \r\n\r\nA atividade física adaptada, de maneira geral, abrange uma série de conteúdos relacionados ao desenvolvimento motor e psicomotor de pessoas com necessidades especiais. Por isso, é importante a introdução da atividade física na vida do ser humano, desde a sua infância até chegar à fase adulta. E a educação física adaptada é uma maneira de trabalhar a inclusão dessas pessoas em atividades comuns da disciplina. \r\n\r\nSobre o tema, no que tange à proteção das pessoas com deficiência, a Constituição Federal, em seus arts. 23 e 24, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 4794/2021, QUE “CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame, pretende implementar um programa de segurança na área rural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 1º de setembro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implantar um plano de segurança na área rural, com planejamento, gestão e execução de ações estratégicas para o combate da criminalidade. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de maior proteção aos moradores do campo, frente as constantes situações de perigo atravessadas.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a segurança pública, nos termos dos Artigos 144, § 7º da Constituição Federal e 183 da Constituição Estadual, que estabelecem, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nArt. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nAdemais, a matéria está prevista âmbito da competência legislativa da Assembleia no que compete a programas estaduais, nos termos do Artigo 98, III da Carta Fluminense.\r\n\r\nCom intuito de colaborar com a redação do presente projeto de lei apresento a seguinte emenda supressiva, a fim de excluir o seu art. 7º, por impor indevidamente o prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se a o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 4794/2021.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, sendo certo de que seu conteúdo não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4794/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4856/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Ronaldo Anquieta, que “cria o programa espaço do agricultor local des tinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa padronizar e instituir espaços com estrutura arquitetônica que valorizem e incentivem as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 4856/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4856/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4857/2021, QUE “INSTITUI E CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Ronaldo Anquieta que “institui e cria o Programa Espaço do Artesão Local destinado ao comércio de produtos artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois ações como o Espaço do Artesão possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 4857/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4857/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"institui a carteira de identificação da pessoa com doença rara no âmbito estadual\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Bruno Dauaire é meritória, pois pretende instituir a carteira de identificação da pessoa com doença rara, devendo constar quando solicitado a enfermidade descrita no documento.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que “faculta o Registro, nos Documentos Pessoais De Identificação, das informações que especifica”, em seu Artigo 2º, prevê a inclusão de informações sucintas a cerca do portador, in verbis:\r\n\r\n“Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.”\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI- 4007/SP) sobre mesma matéria, decide que:\r\n\r\n“as leis cuja veiculação, comando e instruções endereçados unicamente ao órgão estadual responsável pela emissão do documento, no sentido de que observem o regramento federal. Inocorrente, pelo mesmo motivo, vício de iniciativa na origem do diploma impugnado, na medida em que uma vez já facultado, por norma federal, o registro do tipo sanguíneo e do fator Rh na carteira de identidade, a norma estadual concretizadora não implica, ela mesma, aumento de despesa e tampouco há que se falar em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEmbora a matéria proposta não esbarre em óbice constitucional que impeça sua tramitação, com o intuito de aprimorar a forma do projeto, e em harmonia com a Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio de 1995, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 4879/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4879/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado a instituição a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito estadual.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4879/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 4879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4904/2021, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMAPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que “considera como Utilidade Pública o Instituto de Amaparo aos Autistas Mãos Unidas - IAAMU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta, do ilustre Deputado Luiz Martins, objetiva conceder o título de utilidade pública ao Instituto de Amparo aos Autistas Mãos Unidas - IAAMU.\r\n\r\nO Instituto ora análise, objetiva dar assistência a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), através de atendimento multidisciplinar médico e amparo à família do paciente.\r\n\r\nCumpre informar que a entidade anexou todos os documentos necessários, requisitos da Resolução CCJ nº 01/1992, junto ao projeto de lei.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nMODIFIQUE-SE A EMENTA DO Projeto de Lei nº 4904/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU.”\r\n\r\nNeste sentido, por estar a entidade apta para a concessão do título de utilidade pública e não haver qualquer óbice para o prosseguimento da proposta, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4904/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4904/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5020/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO A VISTORIA DO \"GNV\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que autoriza o Poder Executivo a incluir no aplicativo carteira digital de trânsito a vistoria do GNV, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição estabelece que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro deverá proceder a inclusão na carteira digital de trânsito, da vistoria do GNV ,contemplando assim os veículos equipados com este combustível.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei, a medida se faz necessária para garantir a segurança de todos os condutores e usuários das vias brasileiras, a partir de um controle mais rígido sobre o estado de manutenção dos veículos em circulação. O segundo objetivo se relaciona com as questões ambientais, já que a inspeção também verifica os níveis de emissão de gases dos veículos, bem como de ruídos.\r\n\r\nOs maiores benefícios da inspeção veicular são a redução dos acidentes causados por automóveis em mau estado de conservação e a melhoria na qualidade de vida da população, com o controle da poluição sonora e atmosférica.\r\n\r\nEsses resultados são frutos do caráter preventivo do procedimento, e a obrigação de realizá-lo periodicamente garante que, pelo menos, grande parte dos automóveis esteja circulando com um motor bem regulado e em boas condições de segurança.\r\n\r\nO fundamento da proteção à saúde e segurança do consumidor está no inciso I, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor: \r\n\r\n“Art. 6° São direitos básicos do consumidor: \r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.\r\n\r\nEste é, sem dúvida, o mais básico e mais importante dos direitos do consumidor, principalmente considerando que a nossa sociedade é uma sociedade de riscos, uma vez que muitos produtos, serviços e práticas comerciais são efetivamente danosos e perigosos. Este “dever de segurança” é nada mais do que o cuidado que se deve ter - dever imposto a todos os fornecedores - ao oferecer produtos e serviços no mercado de consumo.”\r\n\r\nEm decorrência ou até mesmo em complementação a este direito básico do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor traz normas, impondo o dever de informação sobre os riscos que determinados produtos e serviços possam apresentar, a qual deve ser clara e evidente. \r\n\r\nA informação sobre os riscos à saúde e segurança do consumidor, segundo o artigo 8º do CDC, é um dever específico do fornecedor (fabricante e comerciante) e passou a integrar o próprio produto e serviço. Este dever vem repetido no artigo 9º (dever de informar nos produtos potencialmente nocivos ou perigosos), bem como no art. 10 (que trata da proibição de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo com alto grau de nocividade ou periculosidade) e ainda no artigo 31, do CDC, que trata da informação pré-contratual. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5020/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5020/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DO ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que “estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins de atendimento ao direito fundamental à saúde do educando, além de definir os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário letivo”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade das unidades de rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de incluir o preenchimento da ficha de anamnese física para fins de atendimento ao direito fundamental à saúde do educando, além de definir os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário eletivo. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, no que se refere aos artigos 6º e 196 da Constituição da República, por proteger o direito à saúde e à educação, conforme se segue: \r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nAlém disso, o projeto introduz um sistema de gestão destinado a garantir o direito fundamental à saúde dos educandos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VIII, do artigo 4º da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que se harmoniza com os artigos 5º e 7º da Lei 8.069, de 13/07/1990. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 5030/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º As unidades da rede pública e privada de ensino, estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dentre as atividades essenciais e educacionais, ficam obrigadas a incluir no ato da matrícula, a distribuição da Ficha de Anamnese Física, a ser preenchida respaldada em perguntas/entrevista do educando utilizando como modelo o ANEXO I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. No ato da matrícula os pais ou responsáveis receberão a Ficha de Anamnese Física, a ser preenchida e devolvida no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início regular do ano letivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6° do Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5030/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota (votação eletrônica), realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5050/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CEASA-RJ.” \r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Val Ceasa, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 11 de março como o Dia dos Carregadores das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Carregadores das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5050/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5050/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que “dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de PIX nas delegacias de polícia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de permitir a realização de depósitos em dinheiro, através de PIX, para o pagamento de fiança nas delegacias de polícia no estado fluminense. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, no que se refere ao artigo 24 da Constituição da República, segundo a qual: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”\r\n\r\nAlém disso, encontra-se em consonância com o disposto no artigo 330 do Código de Processo Penal, em que: \r\n\r\n“Art. 330 A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. (...)” \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que tal procedimento estabelecido pelo projeto é integralmente benéfico na medida em que permite a percepção dos valores referentes a fiança de forma célere, segura e imediata através do pix, evitando, assim, mais despesas desnecessárias para o Estado do Rio de Janeiro com outros tipos de pagamento. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5095/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5095/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5286/2022, QUE “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que “regulamenta a realização de audiências e consultas públicas pela administração pública direta e indireta no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que o projeto de lei em comento visa regulamentar a realização de audiências e consultas públicas pela Administração Púbica do Estado do Rio de Janeiro. Vale destacar que tais atos são instrumentos de conscientização comunitária e funciona como meio para a legítima participação dos cidadãos nos temas de interesse público.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, no que se refere ao artigo 5º da Constituição da República, a seguir: \r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”\r\n\r\nAlém de servir ao exercício da função administrativa, a consulta e audiência pública no Brasil se prestam, também, para subsidiar o desempenho da função legislativa, conforme art. 58, §2º, II, da Constituição da República de 1988, da função judiciária (art. 9º, §1º, da Lei nº 9.868/1999) e da missão institucional do Ministério Público (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/1993).\r\n\r\nCom efeito, louvável e meritória a proposta apresentada, na medida em que fomenta a participação popular nas audiências e consultas públicas, preservando o direito dos indivíduos de efetivamente serem ouvidos e contemplados pelas autoridades, neste caso, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5286/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária remota, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5286/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que REVOGA O ART. 367 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMAS DE FOGO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nA presente iniciativa visa inserir o Estado do Rio de Janeiro na disputa pela instalação de novas empresas em nosso Estado, principalmente neste momento de recuperação econômica. Razão pela qual manifesto meu voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021, com voto pela inadmissibilidade da Deputada Zeidan.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67/2021, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno. \r\n\r\nA presente iniciativa visa inserir a conectividade entre os direitos fundamentais do cidadão do Estado, sendo de suma importância tendo em vista que vivemos num mundo cada vez mais digital. Razão pela qual manifesto meu voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 67/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GALVÃO BUENO FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHARLES BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Charlles Batista, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Carlos Eduardo dos Santos Galvão Bueno Filho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Carlos Eduardo dos Santos Galvão Bueno Filho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua relevante atuação no desporto do automobilismo brasileiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 878/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR PARA CLÉBIO LOPES PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, pretende conceder o diploma José de Alencar para Clébio Lopes Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José de Alencar, o Sr. Clébio Lopes Pereira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 901/2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o diploma José de Alencar deverá premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista seu talento e capacidade como gestor e empreendedor, bem como por sua relevante atuação no fomento da economia e na geração de empregos, resultando em benefícios expressivos ao Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 879/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO LUIS MACHARET, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Leonardo Luis Macharet, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Dr. Leonardo Luis Macharet, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e admirável trajetória no combate à criminalidade, bem como por suas atuações em importantes operações em defesa da sociedade junto à Polícia Civil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 880/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO GAMELEIRA CORRÊA, CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Marcelo Gameleira Corrêa, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Marcelo Gameleira Corrêa, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados serviços prestados e admirável trajetória na Marinha do Brasil, bem como por suas especializações e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 881/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR EVANDRO DE SOUZA SILVA, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Evandro de Souza Silva, 2º Sargento da Polícia Militar.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Evandro de Souza Silva, 2º Sargento da Polícia Militar.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação da Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 886/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 887/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Adelino Medeiros de Azevedo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor Adelino Medeiros de Azevedo, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados admirável atuação na Corporação da Polícia Militar, e diante da sua formação e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 887/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MÔNICA BENÍCIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 901/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Srª Mônica Benício.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 901/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 901/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. RAQUEL LEITE DO COUTO, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Srª. Raquel Leite do Couto, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Srª. Raquel Leite do Couto, Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados serviços prestados e admirável trajetória no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como por suas especializações e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 915/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PAULO ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor Paulo Roberto Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Professor Paulo Roberto Pereira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados serviços prestados à memória histórica do nosso país e sua admirável trajetória no ramo da educação, bem como por suas especializações e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 916/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EX-DEPUTADO FEDERAL JOSÉ FREJAT.\r\n\r\nAutoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Eurico Júnior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado e ex-deputado federal José Frejat.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de dezembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o advogado e ex-deputado federal José Frejat.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, bem como por sua admirável trajetória na vida pública e diante das admiráveis ações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 917/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO TRANSMARÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 920/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Transmaré.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 921/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 920/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 921/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Coletiva Resistência Lésbica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 921/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 921/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À HERDEIRAS DE CANDACES.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 922/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco à Herdeiras de Candaces.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 922/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 922/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 923/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Núcleo Piratininga de Comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 923/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 923/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 924/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR AUGUSTO SAMPAIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 924/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao professor Augusto Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação do homenageado na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 924/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 924/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 925/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO INSTITUTO FOGO CRUZADO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 925/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Instituto Fogo Cruzado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 925/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13 Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n? 925/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO CAROLINAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 926/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Projeto Carolinas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 926/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 926/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO PAPO RETO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 927/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Papo Reto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 927/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 927/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ LUANA XAVIER.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 928/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Dandara à atriz Luana Xavier.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 928/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 928/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANI ORNELAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 929/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Dandara à atriz Dani Ornelas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 929/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 929/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930/2021, QUE CONCEDE DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR NEGO ÁLVARO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 930/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Abdias Nascimento ao cantor, compositor Nego Álvaro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1207/2014, dada a atuação do homenageado na luta pela conquista e afirmação da democracia racial, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 930/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 930/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ DANDARA MARIANA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 931/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Dandara à atriz Dandara Mariana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada na valorização da cultura negra em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 931/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 931/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 932/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1° BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 932/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Construtor da Paz ao 1° Batalhão de Polícia do Exército. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 932/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 933/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE). \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÀVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 933/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÀVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÀVEL ao Projeto de Resolução n° 933/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÀRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÓES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 934/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMº TENENTE-CORONEL SÍLVIO LUIZ, DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÓES (RECOM). \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 934/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Ilmº Tenente-Coronel Sílvio Luiz, do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM). \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 934/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 935/2021, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMº DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 935/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Diploma Ulysses Guimarães do Exrnº Deputado Federal Daniel Silveira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 935/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇCES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 936/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR DR. RONALDO DAMIÃO, DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 936/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao IIustríssimo Professor Dr. Ronaldo Damião, Diretor-Geral do Hospital Pedra Ernesto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relatar, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 936/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SR. CLAÚDIO ANDRÉ DE CASTRO, PRESIDENTE DO DIÁRIO DO RIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 937/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Di ploma José de Alencar ao Sr. Cláudio André de Castro, Presidente do Diário do Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relato r, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 937/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EU RICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 938/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CÉLlA MARIA DE FRANÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 938/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Srª Célia Maria de França.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1 a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 938/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 939/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA WALTER MORLlN MENDES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 939/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Título Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante da Maria de Guerra, Walter Morlin Mendes.\r\n\r\n11- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 939/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 940/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. CLAUDIO MAGNAVITA - JORNALISTA E COLUNISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 940/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao limo. Sr. Claudio Magnavita, jornalista e colunista do Correio da Manhã.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relato r, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 940/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 941/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ALMIRANTE MIGUEL ÂNGELO DAVENA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatar: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 941/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Tí tulo Honorífico de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Almirante Miguel Ângelo Davena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1a Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 941/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 942/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ VAZ, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ACADÊMICOS DO SALGUEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 942/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. André Vaz, Presidente do G.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 942/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ANA CARBATTI.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 943/2021, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Prêmio Dandara à atriz Ana Carbatti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da instituição homenageada na valorização da cultura negra em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 943/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dia 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 943/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às treze horas, por meios eletrônicos, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, membros efetivos; e ROSENVERG REIS, suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado WALDECK CARNEIRO, registrou o objetivo da reunião, qual seja, a aprovação de tema para a realização de audiência pública, conforme edital publicado em 04.02.2020. O tema proposto é: “Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 278/2019, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e suas emendas. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença e o voto dos senhores Deputados DANI MONTEIRO e ROSENVERG REIS, ambos apresentando voto FAVORÁVEL. O Senhor Deputado DIONISIO LINS também registrou sua presença e seu voto FAVORÁVEL, consignado pela presidência. O tema foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, em sete de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário e DEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6 do Ato ¨N¨/MD/N 651/2021, publicado em 13 de março de 2020, reuniu -se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos senhores Deputados CARLOS MINC, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ÀTILA NUNES; DANNIEL LIBRELON, membros efetivos e Deputada RENATA SOUZA membro suplente desse órgão técnico .Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a primeira Reunião Extraordinária, conforme edital publicado anteriormente. Em seguida, o senhor Presidente ini ciou os trabalhos e declarou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a seguinte proposta; audiência pública tendo como tema “CASO DURVAL: LICENÇA PARA MATAR?”. Na sequência, o senhor Presidente colocou em discussão e votação, sendo a proposta aprovada por todos os Deputados presentes. Nada a mais havendo a tratar como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretaria ¨ad hoc¨, matrícula 200.903-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das comissões (meios digitais), em dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretária, matrícula 200.903-3; (a) Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 10.02.2022, com a participação dos Deputados Sergio Fernandes, Presidente, Márcio Canella, Vice-Presidente, Chico Machado, Rosenverg Reis, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo de “whatsapp” o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo Deputado Sergio Fernandes aos Projetos de Resolução nºs: 885/2021, da Deputada Mônica Francisco; 888/2021; 889/2021; 890/2021 e 891/2021, todos de autoria da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 901/2021; 920/2021; 921/2021; 922/2021; 923/2021; 924/2021; 925/2021; 926/2021927/2021; 928/2021; 929/2021; 930/2021; 931/2021 e 943/2021, todos de autoria da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 878/2021, do Deputado Charles Batista; 880/2021; 881/2021e 915/2021, do Deputado Jalmir Junior; 886/2021; e 887/2021 794/2021, do Deputado Marcelo Dino; 879/2021, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 916/2021, do Deputado André Ceciliano e 917/2021, do Deputado Eurico Junior. Pareceres FAVORÁVEIS do relator Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 932/2021; 933/2021; 934/2021; 935/2021; 936/2021; 937/2021; 938/2021; 939/2021; 940/2021; 941/2021; e 942/2021, todos de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Sergio Fernandes, Márcio Canella, Chico Machado, Rosenverg Reis, membros efetivos; e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Sergio Fernandes, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, por meios digitais, via whatsapp, de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, FRANCIANE MOTTA - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MARCELO DINO, membros deste órgão técnico. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e submeteu à deliberação dos senhores deputados, para aprovação em bloco, os seguintes temas de trabalho para este ano de 2022: 1 - Fiscalizações de acessibilidade nos modais de transporte rodoviário, metroviário, ferroviário e aquático; 2 - Seminário acerca do BPC - Benefício de Prestação Continuada, para pessoas com deficiência; 3 - Seminário para tratar sobre os profissionais de apoio - mediadores e cuidadores - a pessoas com deficiência; 4 - Seminário para tratar sobre a Realidade das Mães de pessoas com Deficiência; 5 - Seminário sobre Possíveis Métodos e Tratamentos para Prevenção da Cegueira; 6 - Homenagem ao Dia Internacional da Mulher; 7 - Audiência Pública sobre a Lei 8022/2018, que trata da Unificação do cartão eletrônico para pessoas com deficiência, idosos e estudantes; 8 - Audiência Pública sobre Delegacias Especializadas, no Estado do Rio de Janeiro; e 9 - Seminário sobre a Atenção Primária para pessoas com deficiência. Em discussão e votação, foram todos aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. Sala das Comissões, em dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente. \r\n\r\nId: 2373046"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/N° 371/2022 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido,com efeito a partir de 08/02/2022, os nomes abaixo, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n308518-0\r\n\r\nUELLlNGTON DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n414208-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n420448-3\r\n\r\nDULCE LÉA VERíSSIMO SILVA\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n424545-2\r\n\r\nMONICA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n424663-3\r\n\r\nVALDINEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\n424724-3\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n424785-4\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\n424871-2\r\n\r\nFHELlPE DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nA-i\r\n\r\n424883-7\r\n\r\nANA LUIZA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nCCDAL-6\r\n\r\n424897-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FELlX\r\n\r\nCCDAL-6\r\n\r\n425072-6\r\n\r\nANA CARINA SANTOS DE BRITO DA\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n425074-2\r\n\r\nMÔNICA PONTE DA SILVA\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n425102-1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n425140-1\r\n\r\nFLÁVIA MOREIRA MENDES FERREIRA\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n425186-4\r\n\r\nSORAYA RESENDE ECCARD AGUIAR\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n425202-9\r\n\r\nALEXSANDRO EDUARDO SILVA LIMA\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\n425203-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROMERO\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\n425288-8\r\n\r\nNILEMBERG CABRAL DE LUCENA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n425357-1\r\n\r\nMARCOS PAULO SOARES FERREIRA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n425394-4\r\n\r\nDIEGO KLAIN DE CASTRO\r\n\r\nCCDAL-1\r\n\r\n425514-7\r\n\r\nRENATA COSTA BELLO\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n425738-2\r\n\r\nSERGIO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n425796-O\r\n\r\nIZIDRO TEIXEIRA FRAGA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n426355-4\r\n\r\nPRISCILA MALlNOSKY FERREIRA\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n426480-O\r\n\r\nNELSON TELES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n427041-9\r\n\r\nKATIA CALDAS REIS\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\n427056-7\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE FARIA\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n427139-1\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMORA\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n427221-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DAS\r\n\r\nNEVES\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n427267-O\r\n\r\nNATHALlA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n427730-7\r\n\r\nLUANA PIRES VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n427732-3\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n427746-3\r\n\r\nANDERSON CASSIMIRO GLlCERIO\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nCCDAL-7\r\n\r\n427782-8\r\n\r\nMAURO SERGIO SOUSA E SILVA\r\n\r\nCCDAL-9\r\n\r\n427783-6\r\n\r\nVITORIA EYMAEL\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n428159-8\r\n\r\nMATEUS DUARTE GOMES VIANA\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n428295-O\r\n\r\nJONATHAN MOTIA MOREIRA\r\n\r\nMONTEIRO\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1665/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA REIS SANTANA DE MELO, matrícula nº 428.825-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1498/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MIGUEZ FRANÇA DE ARAUJO, matrícula nº 428.826-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1690/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 308.590-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da 2ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1694/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Novaeski Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO CÉSAR SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 425.268-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ALVES BARREIRA, matrícula nº 428.827-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Caio César Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO BRAGA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.016-2 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 315/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1218/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Maura Pereira de Sousa, concomitantemente com sua própria exoneração., \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2022)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2022 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a partir de 08/02/2022 os servidores requisitados: \r\n\r\n308261-7\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\nDEP. VANDRO FAMILIA\r\n\r\nCAI-16\r\n\r\n308315-1\r\n\r\nMARLI DAS DORES MEIRELES SANT'ANNA\r\n\r\nDEP. VANDRO FAMILIA\r\n\r\nCAI-16\r\n\r\n308512-3\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA CLARO\r\n\r\nDEP. VANDRO FAMILIA\r\n\r\nCAI-16\r\n\r\nATO \"E\"/GS/ Nº 17/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1691/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 308.590-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Gisele de Lima Pereira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/ Nº 18/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1667/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA APARECIDA DO PRADO, matrícula nº 308.688-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da dispensa de Willmann Silva Costa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.02.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n78/2022 - JANAINA VIEIRA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n131/2022 - ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n241/2022 - FABIA GLAUCIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n247/2022 - LENILSON DA CRUZ\r\n\r\n295/2022 - MEIRILANE BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n323/2022 - RAFAEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n411/2022 - EDUARDO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n471/2022 - LAURA PIEDADE DA SILVA\r\n\r\n549/2022 - ANGELICA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n604/2022 - ANA PAULA HONORATO GUEDES\r\n\r\n750/2022 - EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO\r\n\r\n867/2022 - RONILSON SANTOS SILVA\r\n\r\n920/2022 - JACIELLEN GUIMARÃES FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n967/2022 - RAFAEL ASTY SOARES\r\n\r\n1015/2022 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n1070/2022 - THALITA IORIO BARBOSA\r\n\r\n1096/2022 - FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1147/2022 - JEAN NARCISO ARIMATEA\r\n\r\n1210/2022 - CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n726/2022 - RAFAEL GUEDES FONSECA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1296/2022 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12408/2021 - GABRIEL MARC DIAS CURVELLO ILLOUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15993/2021 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n674/2022 - SILVIA DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n790/2022 - EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n847/2022 - ALEXANDRE CEZAR AUGUSTO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1187/2022 - SUELY ZONTA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1320/2022 - KARINA RODRIGUES DA SILVA DE REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16511/2021 - ALLAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n811/2022 - MARCOS JOSE MORAES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n839/2022 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n852/2022 - DAVI DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n881/2022 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n887/2022 - CRISTIANO PESSET FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n911/2022 - RICHARD ANTONIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1011/2022 - ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1032/2022 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1102/2022 - JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1134/2022 - ADEILSON CORREA DE SA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1264/2022 - JOSE MOURÃO VIEIRA BRAULIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1280/2022 - LAFAYETE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n1520/2022 - ARY GONÇALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n1549/2022 - MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 6.870/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.02.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n16055/2021 - JÔNATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nId: 2373048"
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                    "2373047": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Le gislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 60/2021, deverão ser entregues no período de 11.02.2022 à 22.02.2022.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67/2021\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 67/2021, deverão ser entregues no período de 11.02.2022 à 22.02.2022.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13h.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Questão de ordem:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2218/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2219/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA BATALHÕES E HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMEBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2220/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 163/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que '“ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”'\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho, Noel de Carvalho, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4213/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.”\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4491/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4992/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR) OU PELO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL (INJÚRIA RACIAL), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4540/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 PARA INCLUIR OS AGENTES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4546/2021, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÃNSITO EM NOME DO MOTORISTA DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5003/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5109/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5223/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA BOSSA NOVA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3073/2020, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “CLASSIFICA TRAJANO DE MORAIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3884/2021, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA ÁGUA\".”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5153/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA SAQUAREMA COMO MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 915/2011, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Inês Pandeló, que “DESMEMBRA 03 BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ANEXA OS SEUS TERRITÓRIOS AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, SEM CRIAR NOVO MUNICÍPIO, E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5254/2021, de autoria dos Deputados André Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, de autoria dos Deputados André Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, que “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2379/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CIRCUITO LEITEIRO, DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O MÉDIO VALE PARAÍBA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4316/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E QUALIDADE DE VIDA DO POLICIAL CIVIL.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4583/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.”\r\n\r\nPARECER: JURIDICIDADE\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5178/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA NACIONAL DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5201/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5212/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2021, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO E DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1182/2019, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.962, DE 15 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1310/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REPASSAR A COBRANÇA DO FURTO DE ENERGIA AOS CONSUMIDORES”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1479/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1778/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3276/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3397/2020, de autoria do Deputado Sergio Fernandes que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM EVENTOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4288/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5162/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4332/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA DA POLÍCIA MILITAR - 190 E DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2103/2016, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “DISPÕE A MORATÓRIA PARA O LICENCIAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, de autoria do Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de fevereiro de 2022, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 465/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - ERJ;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 466/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ARENA DE ESPORTE DE AREIA EM MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 495/2021, dos Deputados Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXMO.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE CRIE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM FORENSE, MANTENDO ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, COM FINS DE SUPRIR O DÉFICIT NOS SERVIÇOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DO INSTITUTO DE ANÁLISE FORENSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 496/2021, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNA DOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ENGENHEIRO BELFORD E SÃO MATEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 497/2021, do Deputado André Ceciliano, que SOLICITA AO EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO HONRARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 537/2021, do Deputado André Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2162, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 PARA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAEP;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 491/2021, do Deputado Jair Bittencourt, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA COSTEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 492/2021, do Deputado Brazão, ao qual INDICO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE ENVIE, A ESTA CASA, MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 493/2021, do Deputado Brazão, ao qual INDICO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE ENVIE, A ESTA CASA, MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 494/2021, do Deputado Alexandre Knoploch, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ÔNIBUS SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 468/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CAMINHO DO MORRO DOS CABOCLOS, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 469/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SITUADA NA AVENIDA SANTA CRUZ 2711, LOTE 34, NO BAIRRO PADRE MIGUEL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 471/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 472/2021, do Deputado Jorge Felippe Neto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE JARDIM MORIÇABA, NO BAIRRO SENADOR VASCONCELOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 473/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUANTO A CRIAÇAO DA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 534/2021, do Deputado Eurico Junior, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO POLO OU CAMPUS AVANÇADO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O VALE DO CAFÉ, REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 477/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA;\r\n\r\n18- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 483/2021, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 484/2021, do Deputado Samuel Malafaia, que SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MEU RIO CARD É MAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 490/2021, do Deputado Brazão, ao qual INDICO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE ENVIE, A ESTA CASA, MENSAGEM DE ACORDO COM O SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ - RJ;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 440/2021, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA DENOMINADO JANELA MUNDI NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 463/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 470/2021, do Deputado Eurico Junior, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAÚDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC NO BAIRRO DO BARRETO NO MUNICÍPIO NITERÓI/RJ;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 475/2021, do Deputado Ronaldo Anquieta, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE LUTAS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 476/2021, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema:\r\n\r\n- Exploração do trabalho imigrante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (REQUERIMENTO Nº 164/2019).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, no dia 14 de fevereiro do corrente, às 09:00 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5146/2021, que reconhece o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro como de relevante interesse econômico para o Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, exclusivamente no formato online, em cumprimento ao Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 672/2022, que dispõe sobre as medidas sanitárias temporárias de combate ao COVID-19. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar questões afetas ao Dia Internacional da Mulher e ao enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.\r\n\r\ntópicos a serem abordados:\r\n\r\nParte 1 - Introdução e contexto histórico\r\n\r\n- Histórico das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX;\r\n\r\n- Origem do 8 de março;\r\n\r\n- Principais conquistas das mulheres nos últimos 20 anos no Brasil (Lei Maria da Penha, leis específicas e demais políticas públicas). \r\n\r\nParte 2 - Violência de Gênero e Violência Doméstica \r\n\r\n- Introdução e diferenciação entre Violência de Gênero e Violência Doméstica; \r\n\r\n- Violência Doméstica no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Como combater a violência de gênero; \r\n\r\n- Aplicativo Maria da Penha Virtual (com Rafael Wanderley). \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Coordena o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência de Gênero da OAB Mulher da OAB/RJ desde janeiro/2020, organizando e participando de eventos e palestras sobre a temática da mulher. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação Jurídica e de Comunicações na Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, auxiliando a comissão na organização de eventos relacionados à pauta dos direitos das mulheres, principalmente as advogadas. Coordena a ONG Rede Comadres, entidade do Terceiro Setor que desenvolve redes de apoio femininas em regiões desassistidas do país. \r\n\r\nRafael Nunes Wanderley - Graduando de Direito da Facul dade Nacional de Direito da UFRJ, atualmente cursando o 10º período, estagiário jurídico no escritório de advocacia “Gustavo Binenbojm & Associados” e CEO da Direito Ágil, startup formada por universitários e pesquisadores da UFRJ e UNIRIO. Juntos, desenvolveram o Maria da Penha Virtual, um aplicativo web que busca garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça a partir da geração automatizada do pedido de medida protetiva de urgência e do envio direto ao tribunal, sem precisar sair de casa e com acesso por qualquer dispositivo eletrônico.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de março de 2022 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\n- Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante em um dos links (https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n), até o dia 10 de março de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2373047"
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                    "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 17.765.891/0001-70 - NIRE 33.3.0030675-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021. I. Data, Hora e Local: Em 21 de dezembro de 2021, às 10 horas, na sede social da ELEVA EDUCAÇÃO S.A., localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100 (\"Companhia\"). II. Convocação: Edital de convocação publicado no: (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, nas páginas 14, 5 e 14, respectivamente; e (ii) no jornal \"Diário Comercial\", nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, nas páginas B2, B1 e B4, respectivamente, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). III. Presença: Presentes acionistas representando, aproximadamente, 92,80% (noventa e dois inteiros e oito décimos por cento) do capital social votante da Companhia, atingido, portanto, o quórum de instalação, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda o Sr. Luis Felipe Lessa Souza dos Santos, na qualidade de representante da MCS Markup Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., abaixo qualificada. IV. Mesa: Presidente: Sr. Bruno Elias Pires; Secretário: Sr. João Paulo do Prado Campos. V. Ordem do dia: (i) aprovar o protocolo e justificação (\"Protocolo e Justificação\") contendo os termos, condições e justificativa para a cisão parcial da Companhia, com a consequente versão do acervo cindido de seu patrimônio para a constituição de uma nova sociedade anônima a ser denominada Escolas Globais do Brasil S.A. (\"Nova Sociedade\" e \"Cisão Parcial\", respectivamente); (ii) ratificar a nomeação da MCS Markup Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 22.477.423.0001-30, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 70, 17º andar, Centro, CEP 20010-903, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº RJ008325/O-1 (\"Empresa Especializada\"), a qual elaborou o laudo de avaliação do acervo cindido da Companhia, a valor contábil, para fins do art. 226 e na forma do art. 8º da Lei das S.A. (\"Laudo de Avaliação\"), tomando por base os elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de outubro de 2021 (\"Data-Base\"); (iii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar a Cisão Parcial, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação; (v) consignar a redução do capital social da Companhia, sem o cancelamento de ações, em consequência da aprovação da Cisão Parcial; (vi) aprovar a alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (vii) aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia; e, em consequência da aprovação da Cisão Parcial; (viii) aprovar a constituição da Nova Sociedade, mediante a versão do acervo cindido da Companhia, com a emissão de 306.047.787 ações ordinárias e 49.023.145 ações preferenciais sem direito a voto, a serem atribuídas aos acionistas da Companhia, na mesma proporção de suas participações no capital social desta, aprovando-se o projeto de estatuto social da Nova Sociedade; (ix) eleger os membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade; (x) fixar a remuneração anual global dos administradores da Nova Sociedade; e (xi) definir os jornais a serem utilizados nas publicações legais da Nova Sociedade, na forma do artigo 289 da Lei das S.A.. VI. Deliberações: Após a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos: (i) Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A.. (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação, que constitui o Anexo I a ata a que se refere esta assembleia. (iii) Ratificar a nomeação, realizada pela administração da Companhia, da Empresa Especializada, para fins da elaboração do Laudo de Avaliação. (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, que apurou que o acervo cindido tem o valor líquido contábil total de R$ 882.630,04 na Data-Base (\"Acervo Cindido\"), o qual constitui o Anexo A do Protocolo e Justificação. (v) Aprovar a Cisão Parcial, mediante versão do Acervo Cindido para a constituição da Nova Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação. (vi) Consignar que, em decorrência da Cisão Parcial, o capital social da Companhia será reduzido em R$ 882.630,04, sem o cancelamento de ações, passando de R$ 661.866.522,70 para R$ 660.983.892,66. Em decorrência do acima exposto, o caput do Artigo 5° do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 660.983.892,66 (seiscentos e sessenta milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 356.926.706 (trezentas e cinquenta e seis milhões, novecentas e vinte e seis mil, setecentas e seis) ações, sendo 306.047.787 (trezentas e seis milhões, quarenta e sete mil, setecentas e oitenta e sete) ações ordinárias e 50.878.919 (cin quenta milhões, oitocentas e setenta e oito mil, novecentas e dezenove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" (vii) Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, nos termos do Anexo II à ata a que se refere esta assembleia, refletindo as deliberações acima. (viii) Em razão da deliberação tomada no item \"(v)\" acima, fica aprovada a constituição da Nova Sociedade, que terá sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, nº 123, Botafogo, CEP 22280-100, cujo capital social será de R$ 882.630,04, dividido em 306.047.787 ações ordinárias e 49.023.145 ações preferenciais sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, a serem atribuídas aos acionistas da Companhia na proporção detida por esses no capital social da Companhia, segundo a respectiva espécie de ações de que são titulares no capital social da Companhia, de modo que os acionistas da Companhia receberão a mesma quantidade, espécie e proporão de ações de emissão da Nova Sociedade, nos termos do art. 229, §5º; da Lei das S.A., a serem integralizadas mediante a versão do Acervo Cindido. (ix) Aprovar o Estatuto Social da Nova Sociedade, constante do Anexo B do Protocolo e Justificação, o qual passar a integrar esta ata, ficando consignado que a presente assembleia servirá como assembleia de constituição da Nova Sociedade, nos termos do art. 229, §2º, da Lei das S.A.. (x) Aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade, para um mandato de 2 anos, sendo permitida a reeleição: (a) Rafaela Dantas Rodenburg Villela, brasileira, divorciada, bacharel em direito, portadora do passaporte nº FJ425056, expedido pela SR/DPF/RJ, inscrita no CPF sob o nº 055.625.647-69, residente e domiciliada Rua Lopes Quintas, 735, Jardim Botânico, CEP 22460-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Presidente de Conselho de Administração; (b) Bruno Elias Pires, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 119.922.425, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 093.242.727-56, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 1.620, apto. 1.701, Ipanema, CEP 22.420-042, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; (c) Anna Gabriella Chagas Antici, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade RG nº 06.977.803-3, expedida pela IFP/SP, e inscrita no CPF sob o nº 012.016.867-76, residente e domiciliada na Rua Venceslau Flexa, nº 55, Jardim Paulistano, CEP 01445-020, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; (d) Sidney Victor da Costa Breyer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 941025404, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 991.213.877-53, residente e domiciliado na Rua Roquete Pinto, nº 29, Urca, CEP 22.291-210, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; (e) Henrique Hitoshi Muramoto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30.064.042-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 326.235.228-47, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.277, 9º andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; (f) Piero Paolo Picchioni Minardi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 3.285.022-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 051.575.478-11, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.277, 9º andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; e (g) Leila Najberg Orenstein, brasileira, solteira, economista, portadora da carteira de identidade RG nº 22854344-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 125.323.197-47, residente e domiciliada na Rua Benjamim Batista, nº 180, apto. 702, Jardim Botânico, CEP 22461-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Membro de Conselho de Administração; Consignar que os membros eleitos (1) apresentaram os documentos comprobatórios do antendimento das condições prévias de elegibilidade previstas nos arts. 146 e 147 das Lei das S.A., incluindo as declarações de desimpedimento, sendo que todos os documentos foram arquivados na sede da Nova Sociedade; e (2) são investidos em seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados em livro próprio da Nova Sociedade. (xi) Consignar que a remuneração global dos administradores será fixada oportunamente pela Assembleia Geral da Nova Sociedade. (xii) Definir os seguintes jornais a serem utilizados nas publicações legais da Nova Sociedade, de acordo com o disposto no art. 289 da Lei das S.A.: (a) \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ)\" e (b) \"Diário Comercial\". (xiii) Registrar que: (a) Considerando que a cisão não acarretará (1) mudança do objeto social; (2) redução do dividendo obrigatório; ou (3) participação em grupo de sociedades, os acionistas da Companhia não terão direito de se retirar da Companhia, na forma do art. 137, inciso III, da Lei das S.A.; (b) A Cisão Parcial será realizada sem solidariedade entre a Companhia e a Nova Sociedade, nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das S.A., sendo certo que a Nova Sociedade será responsável apenas pelos direitos e obrigações que compuserem o Acervo Cindido; (c) Sem prejuízo da ausência de solidariedade na Cisão Parcial, a Nova Sociedade assumirá, em caráter excepcional: (i) a condição de fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações constantes da (1) 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Eleva Educação S.A.; e (2) 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, do Colégio Vimasa S.A. (\"Debêntures\"), conforme deliberações das assembleais gerais de debenturistas realizadas em 30 de novembro de 2021, devendo, para tanto, celebrar aditamento às escrituras das Debêntures, a fim de formalizar a referida obrigação; e (ii) assumirá a condição de avalista da \"Cédula de Crédito Bancário nº 4150110\" celebrada entre o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de credor, a Companhia, na qualidade de emissora, e Vimasa, na qualidade de avalista, emitida em 30 de julho de 2021 (\"CCB\"), devendo, para tanto, celebrar aditamento à CCB, a fim de formalizar o referido aval. (d) A Cisão Parcial não importará em qualquer solução de continuidade nas atividades da Companhia. (xiv) Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. VII. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Extraordinária foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro/RJ, 21 de dezembro de 2021. Assinaturas. Mesa: Bruno Elias Pires, Presidente; João Paulo do Prado Campos, Secretário; Acionistas: ELEVA EDUCAÇÃO I FUNDO DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA; ELEVA EDUCAÇÃO II FUNDO DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA; ELEVA EDUCAÇÃO III FUNDO DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA (p.p. Rafaela Dantas Rodenburg e Lucas Reis Maciel Duarte); WP XII F FUNDO DE FINVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (p.p. Rafaela Dantas Rodenburg). Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021. Certifica-se que a presente é fiel à ata lavrada em livro próprio. Bruno Elias Pires - Presidente; João Paulo do Prado Campos - Secretário. Jucerja nº 4710433 em 11/01/2022. ESTATUTO SOCIAL DA ELEVA EDUCAÇÃO S.A.. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO. Art. 1º - A ELEVA EDUCAÇÃO S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), e pelas demais leis e normas aplicáveis em vigor. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, CEP 22.280-100, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 3º- A Companhia tem por objeto social: (i) a administração de bens próprios; (ii) a participação como sócia, acionista ou quotista e a realização de investimento, sob qualquer forma, em outras sociedades, empresárias e não empresárias; (iii) edição, produção, impressão, comercialização (atacadista e varejista) e distribuição de CDs, DVDs, fitas K-7, fitas de vídeo e outros materiais gravados (em qualquer mídia), livros, revistas, periódicos, apostilas e materiais promocionais, palestras, seminários, consultoria editorial e educacional; (iv) consultoria em informática; (v) serviços combinados de escritório e apoio administrativo; (vi) promoção de vendas; (vii) atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares; (viii) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis; (ix) desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; (x) suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; (xi) ati vidades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; e (xii) treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Art. 4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 660.983.892,66 (seiscentos e sessenta milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 356.926.706 (trezentas e cinquenta e seis milhões, novecentas e vinte e seis mil, setecentas e seis) ações, sendo 306.047.787 (trezentas e seis milhões, quarenta e sete mil, setecentas e oitenta e sete) ações ordinárias e 50.878.919 (cinquenta milhões, oitocentas e setenta e oito mil, novecentas e dezenove) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - É permitida a criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais. Parágrafo Segundo - Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. As ações preferenciais não terão direito a voto e terão como preferência o direito a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - Qualquer transferência de, ou criação de ônus sobre, ações estará sujeita aos termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas da Companhia. Qualquer transferência, feita de acordo com o Acordo de Acionistas, será registrada pela Companhia no livro de registro de ações nominativas da Companhia. Parágrafo Quarto - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia, bem como a existência desses títulos em circulação. Art. 6º- Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), independentemente de reforma estatutária ou aprovação da Assembleia Geral, podendo o Conselho de Administração, ademais, estipular os termos e condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas. Parágrafo Primeiro - Eventual aumento do capital social da Companhia, deliberado pela Assembleia Geral, não interferirá no limite do capital autorizado previsto no artigo 6º acima. Parágrafo Segundo - Observadas as disposições de acordos de acionistas arquivado na sede da Companhia, a Companhia poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, devendo a Assembleia Geral estabelecer as condições de sua emissão, bem como do exercício do direito de subscrição nele contido. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 7º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, serão tomadas por maioria de votos, inclusive no caso de transformação, não se computando os votos em branco. Art. 8º - A Assembleia Geral é convocada com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, em primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, em segunda convocação, pelo Presidente do Conselho de Administração ou, nas hipóteses previstas em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionista(s), competindo-lhe discutir e deliberar sobre a(s) matéria(s) constante(s) do edital de convocação. Art. 9º- A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer pessoa escolhida por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia caberá a escolha de um secretário. Art. 10 - A Assembleia Geral realizar-se-á preferencialmente na sede da administração da Companhia, quando houver de efetuar-se em outro local, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. Seção I - Normas Gerais. Art. 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, estando seus membros dispensados de prestar caução para exercício das suas funções. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição e ficam dispensados de prestarem caução em garantia da sua gestão. Parágrafo Segundo - Caberá à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Companhia. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Assembleia Geral deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração. Art. 12 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, efetivos e até o mesmo número de suplentes, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição sem limitação. A Assembleia Geral elegerá, ainda, o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Em seus impedimentos e ausências temporárias, o membro do Conselho de Administração ausente será substituído por seu suplente. Parágrafo Segundo - No caso de vacância permanente do cargo, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar imediatamente Assembleia Geral para deliberar a respeito da eleição de substituto para o cargo vago. Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que conveniente aos interesses sociais, mediante convocação realizada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em primeira convocação e 2 (dois) dias em segunda convocação, com indicação circunstanciada da ordem do dia. Parágrafo Primeiro - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas preferencialmente na sede da Companhia. Art. 14 - O Conselho de Administração se instalará, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros em exercício, considerando-se presentes aqueles que: (i) forem substituídos por seus suplentes devidamente eleitos em Assembleia Geral; e (ii) participarem da reunião por tele ou videoconferência, ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais membros do Conselho de Administração vê-los ou ouvi-los; ou (iii) enviarem voto por escrito. Parágrafo Primeiro - Caso não haja quórum de instalação, deverá ser efetuada nova convocação, sendo que em segunda convocação a reunião somente poderá instalar-se com a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao membro do Conselho de Administração que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 15 - Observadas as disposições de acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, compete ao Conselho de Administração, além das matérias previstas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: (i) fixar a orientação geral dos negócios; (ii) eleger e destituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e/ou qualquer sociedade controlada, bem como solicitando informações sobre contratos em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132, da Lei das S.A.; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (vi) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; (vii) a aprovação, alteração ou revisão do plano de negócios e operacional da Companhia (\"Plano de Negócios\") e de suas subsidiárias, bem como do orçamento anual; (viii) a assinatura de contratos de qualquer natureza envolvendo valor igual ou superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por exercício social, devidamente reajustado conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (\"IPCA\"), em uma única ou em uma série de operações; (ix) obtenção, assunção, renovação ou qualquer outra forma de contrair obrigações, incluindo dívidas, ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, não contemplados expressamente no Plano de Negócios da Companhia ou em valor igual ou superior, individualmente, a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou, em conjunto, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dentro do mesmo exercício social; (x) venda ou disposição de quaisquer ativos da Companhia em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do EBITDA da Companhia por exercício anual, o que for menor; (xi) a compra, venda ou oneração de bens imóveis, não previstas no Plano de Negócios; (xii) a abertura de novas unidades ou pontos comerciais ou fechamento de unidades ou pontos existentes de qualquer uma das subsidiárias da Companhia, em qualquer caso, que não estejam previstos no respectivo Plano de Negócios; (xiii) celebração de acordos em litígios judiciais ou administrativos envolvendo a Companhia que excedam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente reajustado conforme a variação do IPCA; (xiv) a celebração de qualquer contrato, acordo ou transação envolvendo qualquer parte relacionada dos acionistas, conselheiros, diretores e membros de comitês , exceto se praticada no curso normal dos negócios e em condições comutativas e de mercado; (xv) (i) planos (a) de outorga de opção de compra e (b) de incentivos aos administradores e empregados da Companhia e, no âmbito desses planos, qualquer alteração ou substituição subsequente ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia, bem como (ii) a aquisição pela Companhia de ações de sua própria emissão, para permanência em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (xvi) qualquer negócio envolvendo propriedade intelectual da Companhia ou aquisição de propriedade intelectual de terceiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (xvii) nomeação e substituição dos auditores independentes da Companhia; (xviii) o exercício do direito de voto pela Companhia em qualquer uma de suas subsidiárias, inclusive por meio dos membros do Conselho de Administração das subsidiárias das Companhias eleitos por indicação da Companhia, em relação às matérias acima listadas; e (xix) a realização de investimentos em negócios concorrentes. Art. 16 - As deliberações do Conselho de Administração, exceto se outro quórum for previsto em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia, serão tomadas pela maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro - As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de conselheiros em número suficiente para que seja alcançado o quórum estabelecido neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Seção III - Diretoria. Art. 17 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, sendo composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) Diretores, residentes no País, acionistas ou não, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor Jurídico e os demais Diretores sem designação específica, permitida a cumulação de cargos, observadas as atribuições e regras de funcionamento e eleição previstas neste Estatuto Social e em acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro - A investidura dos Diretores no cargo far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela Reunião do Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo Segundo - O mandato dos membros da Diretoria será unificado e seu prazo será de 2 (dois) anos, sendo prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos, na forma do art. 150, §4º da Lei das S.A.. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância, será convocada imediatamente Reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Quarto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores serão substituídos na forma da lei e deste Estatuto. Art. 18 - A Diretoria terá plenos poderes de execução e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observadas as competências e limitações dispostas neste Estatuto e em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Companhia, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por um dos Diretores, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo Segundo - A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, com a presença de no mínimo 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Terceiro - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo Quarto - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 19 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos por este Estatuto Social. Art. 20 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 (dois) Diretores agindo em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído na forma do artigo 21 abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores com poderes específicos, agindo em conjunto, devidamente constituídos na forma do artigo 21 abaixo, desde que expressamente autorizado para a atividades específicas. Parágrafo Único. Não obstante o disposto no caput do Art. 20, o Diretor Jurídico estará autorizado a representar isoladamente a Companhia em atos que ou a celebrar negócios jurídicos que envolvam o valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 21 - As procurações em nome da Companhia deverão especificar os poderes conferidos e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 1 (um) ano. Parágrafo Único. O Diretor Jurídico estará autorizado a outorgar procurações para fins judiciais (ad judicia) isoladamente. Sessão IV - Conselho Fiscal. Art. 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a sua instalação. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 23 - O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3 (três), e, no máximo 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. Art. 24 - O exercício social coincide com o ano civil, terminando em 31 de dezembro. Art. 25 - Ao término de cada exercício social serão levantados balanços patrimoniais, sendo facultado à Diretoria ou à Assembleia Geral determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras da Companhia serão auditadas por empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 26 - O lucro líquido do exercício, conforme determina o artigo 191 da Lei das S.A., apurado em cada balanço anual, terá, pela ordem, a seguinte destinação: (i) constituição da reserva legal; (ii) constituição das reservas previstas nos artigos 195 e 197 da Lei das S.A., mediante deliberação da Assembleia Geral; e (iii) pagamento de dividendos que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício social, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos incisos I, II e III do artigo 202 da Lei das S.A.. Art. 27 - O saldo do lucro líquido, verificado após as distribuições descritas no artigo 26 acima, terá a destinação proposta pela Assembleia Geral, podendo ser integralmente destinado à Reserva de Lucros Estatutária, visando a manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das atividades da Companhia, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese de a proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre o capital próprio em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório e/ou retenção de lucros nos termos do artigo 196 da Lei das S.A., o saldo do lucro líquido para fins de constituição da Reserva de Lucros Estatutária será determinado após a dedução integral dessas destinações. Art. 28 - A Assembleia Geral poderá declarar e pagar dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou ainda, distribuir dividendos com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, bem como distribuir lucros a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação em vigor. Art. 29 - Os dividendos e/ou juros sobre o capital próprio declarados serão pagos nos prazos da lei e, se não forem reclamados dentro de 3 (três) anos contatos da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO. Art. 30 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes que devam funcionar durante o período da liquidação. Art. 31 - A Companhia poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Art. 32 - A Companhia, seus acionistas, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal (\"Partes\") obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, todos e quaisquer conflitos societários, incluindo, mas não se limitando a toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, nas disposições da Lei das S.A. e demais normas aplicáveis à Companhia, inclusive quanto à sua existência, validade, eficácia, execução ou extinção (\"Disputa\"), será resolvida por arbitragem na forma prevista neste artigo 32. Parágrafo Primeiro - A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CAM-CCBC\") de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC (\"Regulamento\") em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, com exceção das alterações aqui previstas, e com a Lei 9.307/96. Parágrafo Segundo - A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros (\"Tribunal Arbitral\"), sendo um nomeado pelo(s) requerente(s) e outro nomeado pelo(s) requerido(s), na forma do Regulamento. Os dois árbitros assim nomeados nomearão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral, na forma do Regulamento. Caso qualquer dos três árbitros não seja nomeado no prazo previsto no Regulamento, caberá ao CAM-CCBC efetuar a nomeação faltante, de acordo com o previsto no Regulamento. Toda e qualquer controvérsia relativa à indicação dos árbitros pelas partes da arbitragem, bem como à escolha do terceiro árbitro, será dirimida pelo CAM-CCBC. As Partes, de comum acordo, afastam a aplicação de dispositivo do Regulamento que limite a escolha de árbitros únicos, coárbitros ou presidentes do tribunal arbitral à lista de árbitros do CAM-CCBC. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de arbitragens envolvendo 3 (três) ou mais partes em que (i) estas não se reúnam em blocos de requerentes e/ou requeridas; e/ou (ii) haja desacordo sobre a nomeação do coárbitro entre as partes que compõem um dos polos da disputa, todas as partes da arbitragem, em conjunto, nomearão 2 (dois) coárbitros dentro de 15 (quinze) dias a partir do recebimento pelas partes da arbitragem da notificação do CAM-CCBC nesse sentido. O presidente do tribunal arbitral será escolhido pelos 2 (dois) coárbitros, dentro de 15 (quinze) a partir da aceitação do encargo pelo último árbitro ou, caso isso não seja possível por qualquer motivo, pelo CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento. Caso as partes da arbitragem não nomeiem os 2 (dois) coárbitros, todos os membros do tribunal arbitral serão nomeados pelo CAM-CCBC, de acordo com o Regulamento, que designará um deles para atuar como presidente do Tribunal Arbitral. Parágrafo Quarto - A arbitragem terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local em que será proferida a sentença arbitral, e será conduzida em português. A lei de arbitragem brasileira será a lei aplicável à arbitragem. O Tribunal Arbitral deverá julgar o mérito da Disputa de acordo com a lei brasileira aplicável e não deverá julgar por equidade. Parágrafo Quinto - Após a sua constituição, o Tribunal Arbitral poderá conceder as tutelas urgentes, provisórias e definitivas que entender apropriadas, inclusive as voltadas ao cumprimento es pecífico das obrigações previstas neste Estatuto Social ou em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será final e vinculante sobre as partes da arbitragem e seus sucessores, que renunciam expressamente a qualquer recurso cabível, exceto quanto ao pedido de esclarecimentos e a outras medidas judiciais cabíveis de acordo com a Lei 9.307/96. A sentença arbitral poderá ser executada perante qualquer autoridade judiciária que tenha jurisdição sobre as partes da arbitragem e/ou seus ativos. Parágrafo Sexto - Cada Parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. A sentença arbitral atribuirá à parte vencida, ou a ambas as partes na proporção em que suas pretensões não forem acolhidas, a responsabilidade final pelo custo do processo, inclusive honorários advocatícios de sucumbência. Parágrafo Sétimo - Antes da instituição da arbitragem, as Partes poderão pleitear medidas cautelares ou de urgência ao Poder Judiciário. Após a instituição da arbitragem, todas as medidas cautelares ou de urgência deverão ser pleiteadas diretamente ao tribunal arbitral, a quem caberá manter, modificar e/ou revogar quaisquer medidas anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário, conforme o caso. Parágrafo Oitavo - Medidas cautelares ou de urgência antes de instituída a arbitragem, bem como ações de execução e de cumprimento da sentença arbitral, quando aplicáveis, poderão ser pleiteadas, à escolha do interessado, (i) na comarca onde serão efetivadas; ou (ii) na comarca Central do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Para quaisquer outras medidas judiciais permitidas pela Lei 9.307/96, fica desde já eleita exclusivamente a comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com exclusão de qualquer outra, por mais privilegiada que seja, sem que isso seja considerado como renúncia à arbitragem ou aos direitos previstos neste artigo. Parágrafo Nono - As Partes comprometem-se a não divulgar (e a não permitir a divulgação de) a existência da arbitragem, quaisquer informações de que tomem conhecimento, quaisquer documentos apresentados na arbitragem que não sejam, de outra forma, de domínio público, quaisquer provas e materiais produzidos na arbitragem e quaisquer decisões proferidas na arbitragem, salvo se e na medida em que (i) o dever de divulgar essas informações decorrer da lei; (ii) a revelação dessas informações for requerida por uma autoridade ou determinada pelo Poder Judiciário; (iii) essas informações tornarem-se públicas por qualquer outro meio não relacionado à revelação pelas Partes; ou (iv) a divulgação dessas informações for necessária para que uma das Partes recorra ao Poder Judiciário nas hipóteses previstas na Lei nº 9.307/96. Toda e qualquer controvérsia relacionada à obrigação de confidencialidade será dirimida pelo Tribunal Arbitral de forma final e vinculante. Parágrafo Dez - Caso duas ou mais disputas surjam com relação ao presente Estatuto Social, sua resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento arbitral. Antes da constituição do Tribunal Arbitral, caberá ao CAM-CCBC consolidar as referidas disputas em um único procedimento arbitral, de acordo com o Regulamento. Depois da constituição do Tribunal Arbitral, a fim de facilitar a resolução de disputas relacionadas, este poderá, a pedido de uma das partes das arbitragens, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral pendente que envolva a resolução de disputas oriundas deste Estatuto Social, desde que (i) os procedimentos envolvam as mesmas partes; (ii) existam questões de fato e/ou de direito comuns entre eles; e (iii) a consolidação nessas circunstâncias não resulte em prejuízos decorrentes de atrasos injustificados para a solução de disputas. A competência para determinar a consolidação dos procedimentos e conduzir o procedimento consolidado será do primeiro tribunal arbitral constituído. A decisão de consolidação será final e vinculante sobre todas as partes envolvidas nas disputas e procedimentos arbitrais objeto da ordem de consolidação. Parágrafo Onze - Todas as Partes vinculam-se expressamente à presente cláusula compromissória para todos os fins de direito. Parágrafo Doze -As Partes concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 33 - No cumprimento de todas as disposições contidas neste Estatuto Social deverão ser observados os termos e condições contidos em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Art. 34 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A.. Art. 35. - A Companhia compromete-se a disponibilizar a seus acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e planos de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. Art. 36 - No caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, a Companhia obrigar-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa previstas na Instrução CVM nº 578. Mesa: Bruno Elias Pires - Presidente; João Paulo do Prado Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 2372911"
                ],
                "2372949": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "FREKANS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.382.126/0001-55 - NIRE 33.3.0033737-7\r\n\r\nAta de AGE em 04/02/22. 1. Data, Hora e Local: No dia 04/02/22, às 12h, na sede da Cia., localizada na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte; Secretária: Mary Chaves Tenório. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da emissão privada de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie quirografária e série única. 6. Deliberação Tomada: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições a emissão privada, pela Cia., de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie quirografária e em série única, com as seguintes características básicas: (a) destinação dos recursos: os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados ao custeio das atividades da emissora e investimento em suas subsidiárias; (b) valor total da emissão: R$ 2.000.000,00; (c) quantidade de debêntures e número de séries: 200 debêntures, em série única; (d) valor nominal unitário: R$ 10.000,00; (e) data base da emissão: 04.02.22; (f) data de vencimento: 04/02/27; (g) forma e tipo: nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados, conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia. desde que não amortizadas ou resgatadas até seu vencimento; (h) formas de subscrição e pagamento: as debêntures são subscritas e integralizadas pelo ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior nesta data, sendo certo que as debêntures que não forem subscritas pelo debenturista até a data de vencimento serão canceladas; (i) espécie: as debêntures serão da espécie quirografária; (j) remuneração das debêntures: as debêntures não farão jus a remuneração; (k) preço de subscrição: as debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário; (l) local de pagamento: os pagamentos a que o debenturista fizer jus serão efetuados por meio de TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a conta corrente informada pelo debenturista; (m) prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos; (n) publicidade: todos os atos e decisões decorrentes da emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Cia. para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao debenturista; (o) negociação: as debêntures não serão registradas para negociação em sistema organizado. A administração da Cia. está autorizada e instruída a prontamente tomar todas as providências para firmar, em conformidade com o estatuto social da Cia., os documentos e contratos necessários visando a efetiva implementação e formalização da operação de emissão de debêntures, incluindo a escritura de emissão das debêntures, nos termos do Anexo I a esta ata, respeitadas as condições básicas aprovadas. As debêntures ora aprovadas e emitidas são totalmente subscritas neste ato por ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II, no qual constam os termos para integralização das debêntures subscritas. Fica autorizada a administração da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários à completa implementação das deliberações tratadas nesta assembleia, inclusive representando a Cia. perante repartições públicas para efetivação das inscrições e baixas cadastrais necessárias. 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi sido assinada por todos os presentes. RJ, 04/02/22. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente; Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, Por: BRL Trust Investimentos Ltda. Anexo I: Escritura de Debêntures: Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Frekans Participações S.A.. Por este Instrumento, de um lado: (i) Frekans Participações S.A., S.A., CNPJ/ME 41.382.126/0001-55, com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0033737-7, neste ato representada nos termos de seu estatuto social por seus representantes legais abaixo assinados (“Emissora”); E, de outro lado, (ii) ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações CNPJ/ME 16.734.970/0001-50, representado pela sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ/ME 23.025.053/0001-62 (“Debenturista”); A Emissora e o Debenturista são conjuntamente designados como “Partes” e, individualmente, como “Parte”. Considerando Que, nesta data, foi aprovada a emissão de debêntures conversíveis pela Emissora (“Debêntures”), para subscrição e integralização pela Debenturista (a “Emissão”); Resolvem as Partes celebrar o presente “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Frekans Participações S.A.” (“Escritura”), mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula I - Autorização: A presente Escritura é celebrada com base na deliberação da AGE da Emissora realizada em 04/02/22, às 12h (“AGE da Emissora”), nos termos do art. 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Cláusula II - Requisitos: A 4ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada pela Emissora (“Emissão”) será feita com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Inscrição da Escritura: Esta Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, de acordo com o disposto no inciso II e no § 3º, do art. 62, da Lei das S.A.. 2.2. Arquivamento e Publicação da Ata da AGE da Emissora: A ata da AGE da Emissora será arquivada na JUCERJA e publicada em até 30 dias contados da presente data, nos termos do inciso I do art. 62 da Lei das S.A.. 2.3. Inexigibilidade de Registro na CVM: A Emissão não será objeto de registro perante a CVM, uma vez que constitui uma colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores. 2.4. Declaração: A Emissora declara que esta Escritura é válida e exequível contra a Emissora a partir da presente data, independentemente de qualquer outra formalidade. Cláusula III - Objeto Social da Emissora: A Emissora tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Cláusula IV - Características da Emissão: A Emissão das Debêntures observará as seguintes condições e características: 4.1. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio desta Emissão serão destinados ao custeio das atividades da Emissora e investimento em suas subsidiárias. 4.2. Número da 4ª Emissão de Debêntures: Esta Escritura constitui a 4ª emissão de debêntures da Emissora, sendo, portanto, a 4ª emissão privada de debêntures conversíveis. 4.3. Número de Série: A Emissão será realizada em série única. 4.4. Valor da Emissão: O montante desta Emissão será de R$ 2.000.000,00, em série única, na Data de Emissão, conforme definida na Cláusula 5.1.3.. 4.5. Colocação e Negociação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de colocação perante investidores e sem a intervenção de entidades do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures não serão negociadas em qualquer mercado regulamentado, sendo permitida, entretanto, a transferência privada livre de Debêntures pela Debenturista para sociedades afiliadas da Debenturista, que deverão aderir aos termos deste instrumento. Cláusula V - Características das Debêntures: 5.1. Características Básicas: 5.1.1. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 10.000,00 (“Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 5.1.2. Quantidade total de Debêntures Emitidas: Serão emitidas 200 Debêntures, em série única. 5.1.3. Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 04/02/22 (“Data de Emissão”). 5.1.4. Prazo e Data do Vencimento das Debêntures: A data do vencimento das Debêntures será no dia 04/02/27, exceto se de outra forma acordado pelas Partes (“Data do Vencimento”). Na Data do Vencimento, as Debêntures poderão, a exclusivo critério do Debenturista, ser (i) convertidas em Ações (como definido abaixo), nos termos da Cláusula 5.8; ou (ii) integralmente amortizadas. 5.1.5. Forma e Certificado: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, nos termos da presente Escritura. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade de cada Debênture será comprovada pelo registro do nome do titular da Debênture em questão no “Livro de Registro de Debêntures” da Emissora, a ser mantido em sua sede. A transferência das Debêntures opera-se por termo lavrado no “Livro de Transferência de Debêntures”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. 5.1.6. Conversibilidade: As Debêntures poderão ser convertidas em Ações, nos termos da Cláusula 5.8, a exclusivo critério do Debenturista. 5.1.7. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária. 5.1.8. Subscrição e Integralização: 5.1.8.1. Preço de Subscrição: O preço de subscrição e integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário das Debêntures. 5.1.8.2. Prazo de Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas nesta data, em parcela única, mediante transferência eletrônica de recursos, em moeda corrente nacional, para a conta bancária informada pela Emissora ao Debenturista nesta data. 5.1.8.3. Prazo de Subscrição e Forma de Subscrição: A subscrição da totalidade das Debêntures ocorre nesta data, nos termos da AGE da Emissora realizada na presente data (“Data de Subscrição”), com a entrega de boletins de subscrição pelo Debenturista. O boletim de subscrição assinado pelo Debenturista comprovará a subscrição das Debêntures. As Debêntures que não forem subscritas até a Data do Vencimento serão automaticamente canceladas. 5.2. Remuneração das Debêntures: As Debêntures não farão jus a qualquer forma de remuneração, exceto pela atualização monetária indicada na Cláusula 5.10 abaixo. 5.3. Publicidade: Todos os atos e decisões a serem tomadas decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do Debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Emissora para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao Debenturista, de acordo com a Cláusula 10.1.. 5.4. Pagamento: Caso as Debêntures não sejam convertidas em Ações na Data do Vencimento das Debêntures, tampouco resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, a totalidade das Debêntures deverá ser integralmente amortizada, pagando-se ao Debenturista o valor das Debêntures na Data do Vencimento das Debêntures. 5.5. Condições de Pagamento: Os pagamentos a que fizer jus o Debenturista, nos termos desta Escritura, serão efetuados nas datas estabelecidas nesta Escritura, por TED, ou por qualquer outra forma de transferência eletrônica de fundos, autorizada pelo Banco Central. 5.6. Vencimento em Finais de Semana ou Feriados: Todo vencimento relativo a qualquer evento de pagamento das Debêntures previsto nesta Escritura que ocorra aos sábados, domingos ou feriados nacionais, ou, ainda, feriados na cidade e/ou Estado do Rio de Janeiro, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos jurídicos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, inclusive. 5.7. Garantia: As Debêntures não contarão com garantias reais ou fidejussórias. 5.8. Condições de Conversão: 5.8.1. As Debêntures poderão ser convertidas em ações ordinárias de emissão da Emissora (“Ações”), de acordo com a Cláusula 5.8.3, conforme aplicável, nos termos e condições constantes desta Escritura (“Conversão”). 5.8.2. As Debêntures poderão ser total ou parcialmente convertidas em Ações ou amortizadas, a critério do Debenturista na ocorrência dos seguintes eventos (i) na Data do Vencimento das Debêntures; (ii) na hipótese de declaração de Vencimento Antecipado, nos termos da Cláusula VI ou (iii) a qualquer tempo, mediante deliberação do Debenturista, por meio de uma comunicação por escrito à Emissora com 5 Dias Úteis de antecedência (“Eventos de Conversão”). 5.8.3. Na ocorrência de qualquer um dos Eventos de Conversão estabelecidos na Cláusula 5.8.2, o número de Ações será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Número de Ações = Dívida/VPA, sendo que: Dívida = Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem convertidas, devidamente atualizado; VPA = Valor patrimonial por ação. O valor patrimonial por ação será calculado de acordo com a seguinte fórmula: Valor patrimonial por ação = PL/A, sendo que: PL = Patrimônio líquido da Emissora no mês imediatamente anterior à data da Conversão. A = Quantidade de ações em circulação de emissão da Emissora na data da Conversão. 5.8.4. Caso a Conversão resulte em número fracionário de ação, a parcela correspondente a tal fração será arredondada para o número inteiro imediatamente anterior. 5.8.5. As Ações de emissão da Emissora resultantes da Conversão das Debêntures (i) terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens estatutariamente atribuídos atualmente e no futuro àquela espécie de ação de acordo com o Estatuto Social da Emissora; (ii) participarão dos resultados relativos ao exercício social então em curso que vierem a ser declaradas após a data em que tais Ações forem emitidas, inclusive dividendos e juros sobre capital próprio, pro rata temporis, com base no período de tempo compreendido entre a data de Conversão e o término do exercício social em curso. 5.8.6. Caso o Debenturista opte pela Conversão, a Emissora obriga-se, de forma irrevogável e irretratável, a tomar todas as providências necessárias para a emissão das Ações e para a inscrição e o registro dessas Ações em nome do Debenturista no seu Livro de Registro de Ações, de forma a assegurar os termos aqui constantes, aí sejam refletidos. 5.8.7. O aumento de capital da Emissora decorrente da Conversão das Ações, observada a forma estabelecida no inciso III, do art. 166, da Lei das S.A., e no Estatuto Social da Emissora, será homologado até 60 dias e arquivado na JUCERJA no prazo de 30 dias após a sua efetivação. 5.9. Resgate, Amortização e Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, no todo ou em parte, em dinheiro, pela Emissora. 5.10. Atualização Monetária: As Debêntures farão jus a atualização monetária pelo IPCA ao ano, calculada sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, pagável na data de Conversão ou na Data do Vencimento das Debêntures. 5.11. Pré-pagamento: As Debêntures estarão sujeitas a pré-pagamento, a qualquer momento, pela Emissora. 5.12. Encargos Moratórios: No caso de um pagamento em mora com relação a qualquer valor devido ao Debenturista, o valor em mora devido pela Emissora estará, a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sujeito a (i) multa convencional, irredutível e não-compensatória de 2% sobre o montante devido e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre uma base pro-rata. Cláusula VI - Vencimento Antecipado: 6.1. Poderão ser declaradas antecipadamente vencidas todas as Debêntures, mediante deliberação assinada pelo Debenturista, na ocorrência dos seguintes eventos (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, não sanado no prazo de 30 dias contados do recebimento pela Emissora da notificação do Debenturista, informando sobre o referido descumprimento; (ii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Emissora; ou (iii) declaração de falência, dissolução e liquidação da Emissora. 6.1.1. A Emissora deverá notificar o Debenturista no prazo de 10 dias a contar da data da ocorrência de um Evento de Vencimento Antecipado. 6.2. Para efeitos de entrega das notificações referidas nos itens da Cláusula 6.1, o Debenturista convocará uma AGD, nos termos da Cláusula 8.1.4, para resolver o descumprimento da Emissora e enviar uma notificação solicitando a remediação de tal descumprimento no prazo de 30 dias. 6.3. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, a Emissora e o Debenturista convocarão uma AGD a ser realizada no prazo mínimo de 15 dias contados da respectiva convocação para deliberar a declaração do vencimento antecipado das Debêntures. 6.4. Na ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado indicado nos itens da Cláusula 6.1, caso seja aprovada a declaração de vencimento antecipado de que trata a Cláusula 6.3 pelo Debenturista todas as outras obrigações decorrentes das Debêntures deverão ser declaradas antecipadamente vencidas. Cláusula VII - Obrigações: 7.1. Obrigações de Fazer: 7.1.1. Até a integral liquidação ou Conversão das Debêntures, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura e no Estatuto Social da Emissora, a Emissora obriga-se a: (i) cumprir, em todos os aspectos relevantes, todas as leis que sejam aplicáveis à Emissora, seus ativos no curso normal de seus negócios ou necessários para assegurar continuamente a legalidade, validade e aplicabilidade desta Escritura e das Debêntures; (ii) a pedido do Debenturista, reunir-se com o Debenturista para discutir quaisquer questões relacionadas com as Debêntures ou com a presente Escritura; e (iii) fazer os seus melhores esforços para fornecer ao Debenturista, dentro de um período razoável de tempo, outros documentos ou informações que o Debenturista possa razoavelmente solicitar, por meio de uma comunicação por escrito. Cláusula VIII - Assembleia Geral do Debenturista: 8.1. Convocação: 8.1.1. O Debenturista reunir-se-á, a qualquer tempo, em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), de acordo com o disposto no art. 71 da Lei das S.A., a fim de deliberar sobre quaisquer matérias de interesse do Debenturista. 8.1.2. A AGD pode ser convocada pela Emissora e pelo Debenturista. 8.1.3. A convocação dar-se-á mediante anúncio publicado nos órgãos de imprensa, nos quais a Emissora efetua suas publicações, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das S.A., conforme aplicável, de outras regulamentações aplicáveis e desta Escritura e por carta registrada enviada para a Emissora e para o Debenturista. 8.1.4. As AGDs serão convocadas com antecedência mínima de 15 dias, em 1ª convocação e, em 2ª convocação, com antecedência mínima de 8 dias. 8.1.5. Será considerada regular a AGD a que comparecer o Debenturista, independente de publicações e/ou avisos. 8.1.6. As deliberações tomadas pelo Debenturista, no âmbito de sua competência legal, observados os quóruns estabelecidos nesta Escritura, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora. 8.2. Instalação e Deliberação: 8.2.1. A AGD será instalada com o quórum previsto no art. 71, § 3º, da Lei das S.A.. 8.2.2. Exceto quando previsto de forma diferente na lei ou na presente Escritura, as matérias que se sujeitem à AGD relativas às Debêntures serão aprovadas pelo voto do Debenturista. 8.2.3. Nas resoluções da AGD, cada Debênture dará direito a um voto. O Debenturista poderá constituir mandatários, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei das S.A.. Cláusula IX - Declarações e Garantias: 9.1. Declarações e Garantias da Emissora: A Emissora declara e garante, na data da assinatura desta Escritura, que: (i) é sociedade por ações devidamente constituída, com existência válida e em situação regular segundo as leis da República Federativa do Brasil; (ii) está devidamente autorizada a celebrar esta Escritura e a cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (iii) esta Escritura e cada documento a ser entregue nos seus termos, cons tituirá obrigação legal, válida e vinculante da Emissora, exequível de acordo com seus termos e condições; (iv) a celebração da Escritura e a colocação das Debêntures ao Debenturista não viola qualquer disposição legal, ou decisão, ainda que liminar, judicial, de forma que tal violação possa ter influência materialmente adversa sobre os interesses do Debenturista. Cláusula X - Disposições Gerais: 10.1. Lei Aplicável: Esta Escritura é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Irrevogabilidade, Irretratabilidade e Independência: Esta Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento de qualquer dos requisitos relacionados na Cláusula II, obrigando as Partes por si e seus sucessores. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas. 10.3. Despesas: A Emissora arcará com os custos decorrentes da colocação privada das Debêntures, bem como os custos relativos de publicação dos atos necessários à Emissão. 10.4. Acordo Integral; Aditivos: Esta Escritura constitui a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores entre as Partes no que diz respeito a este assunto, sejam escritos ou orais. A presente Escritura não poderá ser alterada, aditada ou modificada, exceto de comum acordo por escrito entre as Partes. 10.5. Cessão: Salvo disposição em contrário na presente Escritura, as Partes não poderão ceder ou transferir quaisquer direitos resultantes da presente Escritura, sem o consentimento prévio por escrito das outras Partes. 10.6. Foro: A Emissora e o Debenturista concordam que todas e quaisquer questões decorrentes da construção e interpretação desta Escritura serão dirimidas pelo Foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, com exclusão de quaisquer outros tribunais, por mais privilegiados que sejam. 10.7. Assinatura Eletrônica: A Emissora e o Debenturista reconhecem que este instrumento tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários, à vista do disposto no § 2º do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/01, que a assinatura deste instrumento em meio eletrônico por plataforma digital escolhida é suficiente para comprovar autoria e integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam a presente Escritura, na presença de 2 testemunhas. RJ, 04/02/22. Frekans Participações S.A.. ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior p. BRL Trust Investimentos Ltda. JUCERJA em 08/02/22 sob o nº 4762017. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2372667"
                ],
                "2372807": [
                    "V - Ata",
                    "COLINA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.301.739/0001-15 - NIRE 33.2.1047014-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS QUOTISTAS. Data, Hora e Local: Em 03/01/2022, às nove horas, na sede da sociedade. Composição da Mesa: Presidente: MURILLO PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA. Secretária: FRANCISCA IZABEL PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA. Presentes: A totalidade dos sócios. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Distribuição proporcional aos sócios dos lucros apurados no balanço encerrado em 31/12/2021 no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais); 2. Reduzir o atual capital da sociedade por considerarem excessivo em relação ao objeto social de R$ 8.756.000,00 para R$ 1.956.000,00 sendo a redução de R$ 6.800.000,00 e cancelamento de 6.800.000 quotas a eles pertencentes, efetuada da seguinte forma: redução de R$ 1.360.000,00 com cancelamento de 1.360.000 quotas para cada um dos sócios. Como pagamento das participações no capital social que ora é reduzido, para restituição aos sócios quotistas, a Sociedade fará o correspondente crédito em moeda corrente nacional nas contas correntes bancárias logo após ter transcorrido 90 (noventa dias) contados da publicação dessa ata; 3. Alterar a Cláusula Quinta do contrato social; e 4. Consolidar o contrato social já com as alterações ora aprovadas. (aa) MURILLO PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Presidente; FRANCISCA IZABEL PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Secretária.\r\n\r\nId: 2372807"
                ],
                "2372944": [
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                    "V - Ata",
                    "COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.151.362/0001-90 - NIRE 33.2.0973579-9\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE RERRATIFICAÇÃO DA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL Pelo presente instrumento particular, ELEVA EDUCAÇÃO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.765.891/0001-70 e NIRE/RJ nº 33.3.0030675-7, com sede na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22280-100 (\"Eleva Educação\"), neste ato representada na forma de seu estatuto social; na qualidade de única sócia do \"Colégio Eleva Educação Ltda.\", sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 20.151.362/0001-90, com sede na Rua General Severiano, nº 159, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-040, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0973579-9 (\"Sociedade\"), CONSIDERANDO QUE: A. Encontram-se registradas perante a JUCERJA (i) a 7ª alteração ao Contrato Social da Sociedade, datada de 5 de março de 2021 e identificada sob o número de registro 33901817721, conforme sessão de 24 de março de 2021 (\"7ª ACS\"); e (ii) a 10ª alteração ao Contrato Social da Sociedade, datada de 13 de dezembro de 2021 e identificada sob o número de registro 00004673148, conforme sessão de 22 de dezembro de 2021 (\"10ª ACS\"), não havendo outras alterações ao Contrato Social da Sociedade entre a 7ª ACS e a 10ª ACS registradas perante a JUCERJA; B. Conforme detalhado abaixo, a inconsistência na ordem de numeração acima decorreu (i) da falta de submissão da 8ª alteração ao Contrato Social da Sociedade para arquivamento na JUCERJA; e (ii) de um equívoco na numeração da 10ª ACS; C. Ainda, no âmbito da 10ª ACS foram aprovadas, dentre outras deliberações: (i) o protocolo e justificação da cisão parcial do Colégio Vimasa S.A. (\"Vimasa\") com a versão do acervo cindido para a Sociedade, datado de 13 de dezembro de 2021 (\"Protocolo e Justificação\"); (ii) a nomeação dos peritos responsáveis por avaliar e determinar o valor patrimonial contábil do acervo cindido da Vimasa; sendo certo que os peritos, tomando como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Vimasa levantado em 31 de outubro de 2021 (\"Data-Base\"), apuraram que acervo cindido teria o valor líquido contábil total de R$ 2.520.418,00 na Data-Base (\"Acervo Cindido\"), nos termos do respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a incorporação do Acervo Cindido da Vimasa pela Sociedade; e (v) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir o aumento de capital decorrente da in corporação do Acervo Cindido, no montante de R$ 2.520.418,00; tendo constado informações imprecisas no Protocolo e Justificação sobre (i) o capital social do Colégio Eleva; e (ii) o Laudo de Avaliação. Vem, por meio deste instrumento, retificar e ratificar as deliberações tomadas no âmbito da 10ª ACS, conforme se segue (\"Instrumento de Rerratificação\"): 1. REGISTRO DE ALTERAÇÕES PRECEDENTES À 10ª ACS E REORDENAMENTO DOS ATOS PRATICADOS: 1.1. 8ª Alteração ao Contrato Social. Consignar que, conforme referido acima, por um equívoco, foi submetido a registro perante a JUCERJA o instrumento da 10ª ACS sem que fosse submetida a 8ª alteração ao Contrato Social da Sociedade (\"8ª ACS\"), datada de 31 de agosto de 2021, a qual será protocolada na JUCERJA conjuntamente com este Instrumento de Rerratificação, por meio da qual foi aprovado: (i) o desdobramento das quotas da Sociedade, na proporção de 1:100, de modo que o capital social da Sociedade, de R$ 3.001.200,00 (três milhões, mil e duzentos reais) passou a ser dividido em 300.120.000 (trezentos milhões, cento e vinte mil) quotas, cujo valor nominal passou a ser de R$ 0,01 (um centavo) cada; (ii) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 95.369.280,32 (noventa e cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), mediante a criação de 9.536.928.032 (nove bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil e trinta e duas) novas quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada, totalmente subscrito e integralizado pela Eleva Educação, mediante a capitalização de créditos detidos pela sócia única contra a Sociedade, passando, dessa forma, o capital social da Sociedade de R$ 3.001.200,00 (três milhões, mil e duzentos reais) dividido em 300.120.000 (trezentos milhões e cento e vinte mil) quotas, para R$ 98.370.480,32 (noventa e oito milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), dividido em 9.837.048.032 (nove bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, quarenta e oito mil e trinta e duas) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada; e (iii) a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade. 1.2. Renumeração da 10ª ACS. Tendo em consideração que a 8ª ACS foi celebrada em 31 de agosto de 2021 e não houve outras alterações ao Contrato Social da Sociedade após tal data, exceto pela 10ª ACS, datada de 13 de dezembro de 2021, verifica-se que a numeração correta deve ser a 9ª alteração ao Contrato Social da Sociedade para todos os fins (\"9ª ACS\"). 1.3. Ratificação da ordem das alterações ao Contrato Social. Diante das de liberações acima, consignar que a ordem correta e numeração das alterações ao instrumento contratual da Sociedade deve ser considerada a seguinte: (i) 7ª ACS, datada de 5 de março de 2021, registrada sob o nº 33901817721 na JUCERJA, conforme sessão de 24 de março de 2021; (ii) 8º ACS, data de 31 de agosto de 2021, pendente de registro na JUCERJA; e (iii) 9º ACS, datada de 13 de dezembro de 2021, registrada originalmente como 10ª ACS, sob o nº 00004673148 na JUCERJA, conforme sessão de 22 de dezembro 2021, a qual dever ser lida em conjunto com o presente Instrumento de Rerratificação, estando este pendente de registro na JUCERJA. 2. RERRATIFICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES APROVADAS NA 9ª ACS (ANTERIORMENTE NUMERADA COMO 10ª ACS): 2.1. Rerratificação do Protocolo e Justificação. Resolve a sócia única da Sociedade rerratificar o Protocolo e Justificação aprovado por meio da 9º ACS (anteriormente numerada como 10ª ACS), nos seguintes termos: (i) Retificar o item 1.2 do Protocolo e Justificação, de modo que onde constava: \"O Colégio Eleva é uma sociedade limitada com capital social de R$ 113.001.200,00 (cento e treze milhões, um mil e duzentos reais), dividido em 113.001.200 (cento e treze milhões, um mil e duzentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, de titularidade de sua única quotista, a Eleva Educação\", deve-se ler: \"O Colégio Eleva é uma sociedade limitada com capital social de R$ 98.370.480,32 (noventa e oito milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), dividido em 9.837.048.032 (nove bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, quarenta e oito mil e trinta e duas) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada, totalmente subscritas e integralizadas, de titularidade de sua única quotista, a Eleva Educação\"; (ii) Retificar os itens 3.2 e 3.2.1 do Protocolo e Justificação, de modo que onde constava: \"3.2 Ainda como resultado da Cisão Parcial, o capital social do Colégio Eleva será aumentado em R$ 2.520.418,00, montante este equivalente ao Valor da Parcela Cindida, mediante a criação de 2.520.418 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de titularidade da Eleva Educação, que serão imediatamente integralizadas por meio da absorção, pelo Colégio Eleva, do Acervo Cindido. Assim, o capital social do Colégio Eleva passa de R$ 113.001.200,00 (cento e treze milhões, um mil e duzentos reais) para R$ 115.527.618,00 (cento e quinze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais) dividido em 115.527.618 (cento e quinze milhões, quinhentas e vinte e sete mil, seiscentas e dezoito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de titularidade de Eleva Educação. 3.2.1. Em razão do disposto acima, o contrato social do Colégio Eleva será alterado para atualização da Cláusula 5ª, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"CLÁUSULA 5ª - O capital social é de R$ 115.527.618,00 (cento e quinze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais) dividido em 115.527.618 (cento e quinze milhões, quinhentas e vinte e sete mil, seiscentas e dezoito) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nEleva Educação S.A.\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\ndeve-se ler: \"3.2 Ainda como resultado da Cisão Parcial, o capital social do Colégio Eleva será aumentado em R$ 2.520.418,00, montante este equivalente ao Valor da Parcela Cindida, mediante a criação de 252.041.800 novas quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada, de titularidade da Eleva Educação, que serão imediatamente integralizadas por meio da absorção, pelo Colégio Eleva, do Acervo Cindido. Assim, o capital social do Colégio Eleva passa de R$ 98.370.480,32 (noventa e oito milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 100.890.898,32 (cem milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) dividido em 10.089.089.832 (dez bilhões, oitenta e nove milhões, oitenta e nove mil, oitocentas e trinta e duas) quotas, no valor nominal de R$ 0,01(um centavo) cada, de titularidade de Eleva Educação. 3.2.1. Em razão do disposto acima, o contrato social do Colégio Eleva será alterado para atualização da Cláusula 5ª, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"CLÁUSULA 5ª - O capital social é de R$ 100.890.898,32 (cem milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) dividido em 10.089.089.832 (dez bilhões, oitenta e nove milhões, oitenta e nove mil, oitocentas e trinta e duas) quotas com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas: \r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nEleva Educação S.A.\r\n\r\n10.089.089.832 \r\n\r\nR$ 100.890.898,32 \r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.089.089.832 \r\n\r\nR$ 100.890.898,32 \r\n\r\n100\r\n\r\n(iii) Retificar o Anexo A ao Protocolo e Justificação, no qual foi equivocadamente incluído o \"Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil do Colégio Vimasa S.A., datado de 18 de outubro de 2021\", sendo que o laudo correto referente ao Acervo Cindido da Vimasa, no valor de R$ 2.520.418,00, é aquele datado de 12 de dezembro de 2021, de modo que o Anexo A ao Protocolo e Justificação é integralmente substituído pelo Anexo I a este Instrumento de Rerratificação, passando a integrar o Protocolo e Justificação aprovado para todos os fins. (iv) Ratificar os demais termos do Protocolo e Justificação, o qual passa a vigorar com as retificações acima, consignando-se a assinatura, neste instrumento, dos administradores da Sociedade e da Vimasa, os quais assinaram o Protocolo e Justificação originalmente. 2.2. Rerratificação do Laudo de Avaliação. A sócia única ratifica, neste ato, a aprovação do Laudo de Avaliação no âmbito da 9ª ACS (anteriormente numerada como 10ª ACS), retificado nos termos do item 2.1.(iii) acima e do Anexo I a este Instrumento de Rerratificação. 2.3. Rerratificação da incorporação do Acervo Cindido. A sócia única ratifica, neste ato, a incorporação do Acervo Cindido, com o consequente aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.520.418,00, retificando-se o item 5 da 9ª ACS (anteriormente numerada como 10ª ACS), de modo que, onde constava \"mediante a criação de 2.520.418 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada\", passa-se a ler \"mediante a criação de 252.041.800 novas quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada\". 2.4. Rerratificação da alteração ao caput da Cláusula 5ª do Contrato Social. Considerando que (i) após o aumento de capital aprovado por meio da 8ª ACS, o capital social da Sociedade passou a ser de R$ 98.370.480,32, dividido em 9.837.048.032 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada; (ii) a rerratificação do Protocolo e Justificação, nos termos do item 2.1.(ii) acima; e (iii) a rerratificação da incorporação do Acervo Cindido, nos termos do item 2.3 acima, a sócia única decide rerratificar a alteração ao caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, conforme constante do item 6 da 9ª ACS (anteriormente numerada com 10ª ACS), de modo que o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA 5ª - O capital social é de R$ 100.890.898,32 (cem milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) dividido em 10.089.089.832 (dez bilhões, oitenta e nove milhões, oitenta e nove mil, oitocentas e trinta e duas) quotas com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nEleva Educação S.A.\r\n\r\n10.089.089.832 \r\n\r\nR$ 100.890.898,32 \r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.089.089.832 \r\n\r\nR$ 100.890.898,32 \r\n\r\n100\r\n\r\n3. RERRATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: 3.1. A sócia única resolve ratificar as demais deliberações tomadas no âmbito da 9ª ACS (anteriormente numerada como 10ª ACS), bem como rerratificar a consolidação do Contrato Social da Sociedade, tendo em vista as deliberações aprovadas acima, de modo que o Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a redação constante do Anexo II a este Instrumento de Rerratificação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2021. Sócia: ELEVA EDUCAÇÃO S.A. Representada por seus administradores Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos e João Paulo do Prado Campos. Administradores do Colégio Vimasa S.A.: Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos - Dire tora; João Paulo do Prado Campos - Diretor. Administradores do Colégio Eleva Educação Ltda.: Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos - Administradora; João Paulo do Prado Campos - Administrador. Jucerja nº 4743376 em 27/01/2022.\r\n\r\nId: 2372914"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2372834"
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                    "V - Ata",
                    "COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.151.362/0001-90 - NIRE 33.2.0973579-9\r\n\r\n10ª Alteração Contratual. Pelo presente instrumento particular: ELEVA EDUCAÇÃO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.765.891/0001-70 e NIRE/RJ nº 33.3.0030675-7, com sede na Rua Rodrigo de Brito, nº 13, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22280-100 (\"Eleva Educação\"), neste ato representada na forma de seu estatuto social; na qualidade de única sócia do \"Colégio Eleva Educação Ltda.\", sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 20.151.362/0001-90 e NIRE 33.2.0973579-9, com sede na Rua General Severiano, nº 159, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-040, com os seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0973579-9 (\"Sociedade\"), Vem, por meio desta, alterar o Contrato Social da Sociedade e tomar as seguintes deliberações: 1. Aprovar o protocolo e justificação contendo os termos, condições e justificativa para a cisão parcial do Colégio Vimasa S.A. (CNPJ/ME nº 19.213.316/0001-90) (\"Vimasa\"), com a consequente versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Sociedade \"Cisão Parcial\"), cuja cópia fica arquivada na sede da Sociedade. 2. Ratificar a nomeação, realizada pela administração Sociedade, dos seguintes peritos: (i) Alexander William de Jesus, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC sob nº MG-107.923/O-0, residente e domiciliado na Rua José Soares, nº 194, apto 202, Floramar, Belo Horizonte/MG, portador do RG nº 6.301.128 SSP/MG e inscrito no CPF/ME sob o n 033.381.746-08; (ii) Artur Amaral Junior, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC sob nº MG-082764/O-5, residente e domiciliado na Rua João Calvino, nº 187, São João Batista, Belo Horizonte/MG, portador do RG nº 13.602.783 SSP/MG e inscrito no CPF/ME sob o n 074.024.636-48; e (iii) Camila Silva Almeida de Souza, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC sob nº MG-098481/O-0, residente e domiciliada na Rua Candido Lúcio, nº 473, Aparecida, Belo Horizonte/MG, portadora do RG nº 13.602.783 SSP/MG e inscrita no CPF/ME sob o n 074.024.636-48 (em conjunto, os \"Peritos\"), para proceder à para proceder à avaliação e determinar o valor patrimonial contábil do acervo cindido da Vimasa; sendo certo que os Peritos, tomando como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Vimasa levantado em 31 de outubro de 2021 (\"Data-Base\"), apuraram que acervo cindido tem o valor líquido contábil total de R$ 2.520.418,00 na Data-Base (\"Acervo Cindido\"), nos termos do respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"). 3. Aprovar o Laudo de Avaliação, que, uma vez rubricado, fica arquivado na sede da Sociedade. 4. Dispensar a elaboração de laudos de avaliação dos patrimônios líquidos das sociedades envolvidas para fins do disposto no artigo 264 da Lei das S.A.. 5. Aprovar a incorporação do Acervo Cindido com o consequente aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.520.418,00, mediante a criação de 2.520.418 novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 6. Em decorrência das deliberações acima, aprovar a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"CLÁUSULA 5ª - O capital social é de R$ 115.527.618,00 (cento e quinze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais) dividido em 115.527.618 (cento e quinze milhões, quinhentas e vinte e sete mil, seiscentas e dezoito) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nEleva Educação S.A.\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\n7. Registrar que: (a) Tendo em vista que a Eleva Educação S.A. é titular de 100% das ações representativas do capital social da Vimasa e de 100% das quotas representativas do capital da Sociedade, não há que se falar em direito de retirada em decorrência da implementação da Cisão Parcial; e (b) A Cisão Parcial será realizada sem solidariedade entre a Vimasa e a Sociedade, nos termos do artigo 233, parágrafo único, da Lei das S.A., sendo certo que a Sociedade será responsável apenas pelos direitos e obrigações que compuserem o Acervo Cindido. 8. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 8.1. A sócia decide, ainda, consolidar o Contrato Social para refletir as deliberações acima, que passa a vigorar com a redação a seguir: \"CONTRATO SOCIAL DO COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA. CNPJ nº 20.151.362/0001-90 - NIRE 33.2.0973579-9. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Cláusula 1ª - A sociedade girará sob a denominação social de \"COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA.\" (\"Sociedade\"), utilizando o nome fantasia \"Escola Eleva\", e reger-se-á pelo presente Contrato Social, pelas disposições da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\") aplicáveis às sociedades limitadas, e, supletivamente, pela Lei 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Cláusula 2ª - A Sociedade tem sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Severiano, n° 159, Botafogo, CEP 22.290-040, com filiais na (i) Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), nº 309, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-056; (ii) na Quadra SGAS 614/613, LT 100, Asa Sul, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70.200-740; (iii) na Rua Alameda das Hortências, s/n, Imbiribeira, Cidade do Recife e Estado do Pernambuco, CEP 51.160-400; (iv) na Rua da Passagem, no 123, 4º e 5º andar, salas 401 e 501, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-030; e (v) na Av. João Luís Alves, nº 13, Urca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.291-090, podendo por resolução do sócio, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos em qualquer parte do país e do exterior. Cláusula 3ª - A Sociedade tem por objeto social as atividades de: (i) exploração de creche (CNAE 85.11-2-00), educação infantil e pré-escola (CNAE 85.12-1-00), Ensino Fundamental I (CNAE 85.13-9-00), Ensino Fundamental II (CNAE 85.13-9-00), Ensino Médio (CNAE 85.20-1-00) e cursos preparatórios para vestibulares, para qualquer instituição de graduação, provas e concursos para ingressos em Escolas Técnicas e instituições militares (CNAE 85.99-6-05); (ii) a comercialização de uniformes escolares, materiais didáticos e outros artigos para os alunos do Colégio Eleva Educação (CNAE 4761-0/01)/(CNAE 4761-0/03); (iii) a exploração de Ensino de Esportes (CNAE 8591-1/00) e de Ensino de Dança (CNAE 8592-9/01); (iv) o exercício ou exploração, direta ou indireta, de qualquer atividade correlata ou intermediária que for necessária à realização do objeto principal da Companhia; (v) a gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (CNAE 9.01-9/99); (vi) a exploração de atividades de organização associativas ligadas à cultura e a arte (CNAE 9493-6/00); (vii) centro recreativo; (viii) recreação infantil (CNAE 9329-8/99); (ix) ensino de idiomas (CNAE 8593-7/00); (x) ensino de instrumentos musicais (CNAE 8595-9/03); (xi) refeitório de uso próprio firma com fornecimento de alimentos (CNAE 5620-1/03); e (xii) cantina (CNAE 5620-1/03). Cláusula 4ª - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 115.527.618,00 (cento e quinze milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezoito reais) dividido em 115.527.618 (cento e quinze milhões, quinhentas e vinte e sete mil, seiscentas e dezoito) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nEleva Educação S.A.\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n115.527.618\r\n\r\nR$ 115.527.618,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, a responsabilidade do sócio é limitada ao valor de suas respectivas quotas, mas responde solidariamente pela integralização do capital social da Sociedade. Parágrafo Segundo: Cada quota do capital dará direito a um voto nas deliberações. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Cláusula 6ª - A administração da Sociedade será exercida pelo Srs. (i) Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 0203444542, expedida pelo DIC/RJ , inscrita no CPF/MF’ sob o nº 053.979.337-08, residente e domiciliada na Rua Codajás, 340, Leblon, CEP 22.450-100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (ii) João Paulo do Prado Campos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 150.874, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.200.037-86, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 306 , 201, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.421-000, os quais ficam investidos de plenos poderes para praticar todos os atos de gestão relativos ao fim objeto da Sociedade, fazendo uso da denominação social em todos os atos sociais necessários ao seu regular funcionamento, observado o disposto no Parágrafo Primeiro abaixo. Parágrafo Primeiro: A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, que importem responsabilidade ou obrigação da Sociedade ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por qualquer um dos administradores; ou (ii) por procurador, com poderes especiais devidamente constituído na forma do parágrafo abaixo. Parágrafo Segundo: Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade serão assinados por um dos administradores e, expressamente especificarão os poderes conferidos ao(s) respectivo(s) procurador(es), com exceção daqueles com poderes da cláusula \"ad judicia\", que terão prazo de validade determinado e não superior a 1 (um) ano. Parágrafo Terceiro: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos praticados pelo sócio, administradores ou empregados da Sociedade, fora dos limites previstos neste Contrato Social e/ou Instrumentos de mandato, ou ainda, aqueles atos ‘que envolvam a Sociedade em operações ou negócios estranhos ao seu objeto social. Parágrafo Quarto: Os administradores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Parágrafo Quinto: A remuneração dos administradores será estabelecida por Deliberação do Sócio, devendo ser considerada despesa geral da Sociedade. CAPÍTULO IV - DELIBERAÇÕES DO SÓCIO. Cláusula 7ª - As Deliberações do Sócio serão tomadas pelo único sócio, em reuniões que serão convocadas pelo administrador da Sociedade, observado o artigo 1.073, I, do Código Civil, mediante comunicação por escrito endereçada ao único sócio, através de carta com aviso de recebimento, e-mail ou fac-símile, até 2 (dois) dias antes da data da Deliberação do Sócio. Parágrafo Primeiro: As formalidades para convocação previstas acima serão dispensadas, assim como serão sanados eventuais vícios no processo, caso esteja presente à reunião o único sócio, que representa a totalidade do capital social, ou se este se declarar, por escrito, ciente do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Segundo: O único sócio presidirá as Deliberações do Sócio e lavrará, ou indicará alguém para lavrar, a ata contendo as decisões havidas. Parágrafo Terceiro: A ata deverá ser assinada pelo único sócio, devendo ser arquivada no prazo legal. Parágrafo Quarto: A Deliberação do Sócio poderá ser dispensada caso o único sócio decida, por escrito, sobre matérias da ordem do dia. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DE LUCROS. Cláusula 8ª - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o Balanço Patrimonial, o de resultado econômico e demais demonstrações contábeis, na forma da lei. Parágrafo Primeiro: O lucro líquido apurado ao final do exercício social, feitas as deduções legais, e aquelas que vierem a ser determinadas em Deliberações do Sócio, será distribuído ao sócio, levado à conta de lucros acumulados, ou, ainda, capitalizado, no todo ou em parte. Parágrafo Segundo: A Deliberação do Sócio poderá deliberar e declarar a distribuição de lucros ao sócio em períodos semestrais, trimestrais ou mesmo em períodos inferiores, à conta de lucros apurados em balanços levantados no respectivo período. Parágrafo Terceiro: A Sociedade poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio. Cláusula 9ª - A distribuição dos lucros para o sócio poderá ser feita de forma desproporcional a suas respectivas participações no capital social, mediante deliberação em Deliberação do Sócio. CAPÍTULO VI - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. Cláusula 10ª - A Sociedade será liquidada nos casos previstos na legislação aplicável, e o único sócio estabelecerá a forma de liquidação e indicarão o liquidante. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS. Cláusula 11ª - O único sócio que neste ato ingressa na sociedade, declara sob as penas que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em, virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os feitos dela, a pena que vede temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a prosperidade. Parágrafo Único: O sócio administrador fica expressamente dispensado da prestação de caução ou fiança pelo exercício de sua função. Cláusula 12ª - O único sócio elege o foro de Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida resultante desse Contrato, sendo que os casos omissos serão regulados pela Lei 10.406 e demais legislações aplicáveis.\" Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021. Sócia: ELEVA EDUCAÇÃO S.A., Representada por seus administradores, João Paulo do Prado Campos e Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, Jucerja nº 4673148 em 22/12/2021.\r\n\r\nId: 2372915\r\n\r\n’"
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                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2022. Nos termos do art. 1072, caput da Lei 10.406/202 (“Código Civil”), ficam convocados os sócios da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.560.205/0001-92, com NIRE nº 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”), através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, às 09:30h do dia 14 de março de 2022, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos sócios tempestivamente, nos termos do Parágrafo Único do art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre a alteração do Contrato Social da Sociedade. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 14 de março de 2022, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social e, em segunda convocação às 10:00h do dia 14 de março de 2022, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail aos sócios mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2372665"
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                        "2372408": [
                            "V - Convocação",
                            "REP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.911.919/0001-30 - NIRE 33.2.0947583-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os sócios de REP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (a “Sociedade”) convocados a se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada de forma semipresencial, na sede social da Sociedade, na Avenida Prefeito Samir Nasser, nº 2.055, Galpão 1A, Vila Isabel, Três Rios - RJ, CEP 25.811-000, e por meio digital, em 17 de fevereiro de 2022, às 11:00 horas, para deliberar sobre a destituição da Sra. Jussara Pfeifer Taques do cargo de administradora da Sociedade e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir tal deliberação. Informações Gerais: 1. Os sócios poderão participar da Reunião de Sócios (a) presencialmente, na sede social da Sociedade, na Avenida Prefeito Samir Nasser, nº 2.055, Galpão 1A, Vila Isabel, Três Rios - RJ, CEP 25.811-000; ou (b) mediante atuação remota via sistema eletrônico ou envio de boletim de voto à distância, conforme informações de acesso e funcionamento detalhadas em e-mail endereçado aos sócios. 2. Para participar na Reunião de Sócios, os sócios deverão enviar os seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do sócio ou de seu representante; (ii) documento hábil que demonstre os poderes de administração do representante legal, na hipótese de representação de sócio pessoa jurídica; e (iii) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do sócio. Três Rios, 9 de fevereiro de 2022. Franck Jama - Administrador\r\n\r\nId: 2372408"
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                        "2361548": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN051938, para atividade de estocagem de tubos metálicos e equipamentos não contaminados, associados a operações de apoio a logística de prospecção petrolífera offshore na Rua do Plataformista, s/nº Coordenadas geográficas 22º25'34,55”S, e 41°52'21.10”0 Datum WGS84 - Lotes:10,11,12 e 13, Quadra L Zen - Zona Especial de Negócios, município Rio das Ostras com validade até 28 de setembro de 2022. (Processo n°: E-07/506626/2011).\r\n\r\nId: 2361548"
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                        "2372632": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Expresso Miramar Ltda\r\n\r\n30076436/0001-00\r\n\r\nRenovação da Licença Ambiental Municipal de Operação\r\n\r\nA Expresso Miramar Ltda, CNPJ 30076436/0001-00, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Niterói - SMARH, através do processo nº 250000736/2014, a renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação - LAM-O Nº 001/2022 com validade de 09 de janeiro de 2026 para atividade de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros com pontos de Abastecimento de combustível líquido (Óleo Diesel), Oficina e Lavagem para seus próprios veículos automotores localizada na Avenida Rui Barbosa, 691, São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2372632"
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                        "2372521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A\r\n\r\nCNPJ: 88.301.155/0020-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MOINHOS CRUZEIRO DO SUL torna público que entregou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conservação - SMAC, em 08.02.2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2020/2021, para realizar a atividade de: produção e comercialização de farinha de trigo do tipo doméstica, industrial e pré-mistura para produtos de panificação, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Afonso Cavalcanti, 455 - 12º (Protocolo) - Cidade Nova no município do Rio de Janeiro no horário das 9h às 12h e de 14:00 às 17:00hs.\r\n\r\nId: 2372521"
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                        "2370283": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W.O. MAGALHÃES - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.018.233./0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nW.O. MAGALHÃES - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO Nº IN052626, para realizar as atividades de coleta e transporte de rodoviário de efluentes sanitários provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto e banheiros químicos, em Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos os bairros, município Todos os Municípios, com validade até 11 de dezembro de 2022. (Processo n°: E-07/002.6406/2016 e seus anexos).\r\n\r\nId: 2370283"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BATISTA PLANTAR - CNPJ 42.345.694/0001-49 - Censo Escolar 33158851 - torna pública a seguinte listagem de concluinte. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021.2º; Kaiky dos Santos Prado. Diretor Deolinda Sampaio Ferreira, Oficio/CDIN/992/2008. Secretária: Edna Oliveira dos Santos, Ofício/E/COIE.E/766/2006. Servidores autorizantes: Amanda Ferreira Santos Braga ID 4372231-8 e Maria de Lourdes da Silva ID 4209293-4. \r\n\r\nId: 2372409"
                    ],
                    "2360743": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ Nº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/206, torna publica a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE e SAÚDE, autorizado pelo parecer n° 1143/02 - CEE/RJ D.O 20/04/2003. No ANO LETIVO DE 2011: Turma B15: Carolina Augusta Saar Keller, matricula 924. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM BIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO EM: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo parecer n° 1143/02 - CEE/RJ D.O 20/04/2003. No ANO LETIVO DE 2010: Turma: A 33: Adriele Sousa dos Santos Lourenço, matricula 660. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº1351\\09; Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidor que autorizou a publicação: Saumir Mello Portugal, Mat: 0966.726-7, ID: 544809-3. . Processo nº SEI-030032/000082/2021\r\n\r\nId: 2360743"
                    ],
                    "2360047": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "F.R. TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ 09.656.853/0001-50\r\n\r\nO Diretor do F.R. TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, CNPJ 09.656.853/0001-50 sito a Rua Manuel Antonio Novaes , Lt 04, Venda das Pedras, Itaboraí, Censo Escolar 33159017, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do Processo E-03/3.611.005/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º Sem: Jaqueline Araujo Melo, Matrícula 005; no ANO LETIVO DE 2013/1ºSem: Lucas Augusto Miranda de Souza, matrícula 006. RETIFICAÇÃO: No D.O de 09/03/2017, página 29, 2ª coluna. Onde se lê: Censo Escolar 33150702. Leia-se: Censo Escolar 33159017. Onde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2012/1º Sem: Leidiane Alves de Sousa Campos. Leia-se: Leidiane Alves Sousa Campos. Diretora: Fábia Rodrigues Terra, Reg. 6716-188983/WPÓS-14. Secretária: Tânia Maria Louçana Paris, Reg. 2101/88 SEEC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha ID.: 4260169-0 e Patricia dos Santos Horta, ID.: 4429054-3\r\n\r\nId: 2360047"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2372821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 590/2022 de 09/02/2022\r\n\r\nAprova o regulamento dos Delegados e dos Delegados Representantes do CRCRJ.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 591/2022 de 09/02/2022\r\n\r\nAltera o Anexo III da Resolução CRCRJ nº 587/2022, que consolida as unidades administrativas do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas competências.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2372821"
                        ],
                        "2371215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2086/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, à médica TAMARA MAZARACKI - CPF nº 362.830.707-44 - CRM 52 30171-6, por infração aos artigos 18, 35, 51, 111, 112, 113 e 118 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 35, 51, 111, 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2371215"
                        ],
                        "2372852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTÉRIO \r\n\r\nDA SAÚDE - ASSERERJ- MS \r\n\r\nCNPJ: 02043304/0001-61\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A Associação dos Servidores do Escritório Regional do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde - ASSERERJ- MS, convoca os Associados para comparecerem no dia 21 de Fevereiro de 2022 - 2ª feira, às 10:00horas em primeira convocação, e/ou às 10:30horas em segunda e última convocação, para preenchimento do cargo por vacância, em Assembléia Geral Extraordinária (AGE) com qualquer número de presentes para eleger e dar posse ao novo Presidente da Assererj-ms, dando continuidade ao qüinqüênio 2021 / 2026. A Assembléia será realizada na Sede da Assererj-ms, Rua Araújo Porto Alegre, 70, sala 714, Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nASSERERJ- MS\r\n\r\nId: 2372852"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372929": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FME: 02/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FME 02/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº 05/000142/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNE TIPO BOVINA, FRANGO E FILÉ DE PEIXE) PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DE ENSINO E CRECHE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, TIPO MENOR PREÇO POR ÍTEM, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/02/2022, ÀS 09:30 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2372929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço n.º 01/2022\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Tomada de Preço n.º 01/2022, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva a contratação de empresa especializada para construção de praça no bairro Vila Magnólia, em terreno localizado na Rua Bom Jesus de Santana com acesso à Rua Esmeralda, neste município, referente ao P.A. n.º 481/2022, às 08:00 (oito horas) do dia 03/03/2022, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 10 de fevereiro de 2022. Manoel Henrique de Morais. Diretor de Licitações.\r\n\r\nId: 2372916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10500/2021\r\n\r\nOBJETO : A presente licitação tem por objeto aquisição, de forma imediata e na sua totalidade, de material permanente de NOTEBOOK em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de fevereiro de 2022 às 09h00min até 23 de fevereiro de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23 de fevereiro de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 011/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10489/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a elaboração de Projetos de Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) na edificação da SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de FEVEREIRO de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de FEVEREIRO de 2022.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2372841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3711/2021. Objeto: Eventual aquisição de equipamentos, ferramentas e periféricos de informática visando suprimento de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de propostas e documentação: 24/02/2022, às 9h. Valor do edital: 01 (uma) resma de Papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 20 de dezembro de 2021. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2372824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 45/2022; OBJETO: Aquisição de gás GLP para atender as necessidades da rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 24/02/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93. Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/ portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2372931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372982": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022\r\n\r\nProc. 510000044/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para reurbanização e intervenção viária do acesso ao bairro de Camboinhas, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14/03/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 16.334.908,53 (dezesseis milhões trezentos e trinta e quatro mil novecentos e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 10 de fevereiro de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2372982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372907": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11683/2021\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consistem em quiosques localizados no Espaço Cultural Sobradinho - QC -03, (Café da Romana) e quiosque Espaço Cultural Sobradinho - QC-04(Lanchonete), quiosque Bistrô da Viscondessa(QMU-1) - Museu casa de Quissamã e Restaurante na Estação Ferroviária de Conde de Araruama. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/03/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2372907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de resposta a pedido de questionamentos/esclarecimentos e adequação do edital, fica ADIADA do Dia/Hora: 14/02/2022 as 09:00 h para o Dia/Hora: 24/02/2022 as 09:00 hs a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2022 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, conforme Processo Administrativo no 24.153/2021. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 51/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Processo Administrativo n°: 20.102/2021. Data/Hora: 24/02/2022 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br menu»licitações»licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil -Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2372812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 16/03/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública 001/2022 (PA 5219/2019; 5403/2020-SEMEDE), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de ampliação da Escola Municipal Jeronymo Mendes da Costa (Lote 01), Escola Municipal Fazenda Reunidas Atlântica (Lote 02) e Escola Municipal Prefeito Cláudio Ribeiro (Lote 03) no Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 4.467.330,86\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2372675"
                        ],
                        "2372986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 25/02/2022 às 14:00 horas - Pregão Eletrônico 015/2022 (PA 18859/2021-SEMFAZ), objetivando a contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada para a prestação de serviços de: I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; II - Pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos, arrecadação de tributos e cobranças, sem exclusividade; III - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações. - Valor Estimado: R$ 26.253.311,38\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2372986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372897": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 08/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/03/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, através da utilização dos RECURSOS FINANCEIROS DAS RESOLUÇÕES: 2194/2020, 1922/2019,1925/2019,1926/2019, 1927/2019, 1928/2019. COFI-RAPS ATRAVES DAS RESOLUÇÕES SES Nº 1911 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 E Nº 2129 DE 16 DE SETEMBRO DE 220, ROYALTIES SUS CUSTEIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2372897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE RETOMADA COM RESULTADO DE RECURSO HIERÁRQUICO E ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2021 \r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a retomada com a divulgação do resultado de recurso hierárquico e abertura das propostas de preços do certame concorrência pública n° 008/2021. Objeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na construção de uma escola de educação infantil no bairro Bacaxá no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 11.505/2021. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 16/02/2022. Horário: Às 10 horas. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655- 6400, ramal 215. Saquarema, 10 de fevereiro de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2372854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 88/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.019/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Lote E Item Para Aquisição De Ar Condicionado Com E Sem Instalação Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): nº 17.430/2021 e 23.083/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/02/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2372943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 16544/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual aquisição materiais didáticos, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados às Unidades Escolares - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 23 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2372879"
                        ],
                        "2372930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 21256/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciar prestadores de saúde na área de exames, para atendimento do Sistema Ùnico de Saúde\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que o Credenciamento nº 001/2021, cujo objeto é Credenciar prestadores de saúde na área de exames, para atendimento do Sistema Ùnico de Saúde, foi adiada ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Comprasnet, Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2372930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2372970": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N.º 002/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0093/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO QUE OFERTAM A EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CRECHE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 08/03/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2372970"
                        ],
                        "2372971": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0747/2022\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 002/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA E ENDOSCOPIA. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 07/03/2022 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2372971"
                        ],
                        "2372972": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0873/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE GRUPO MOTOR GERADOR PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 24/02/2022, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2372972"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2373021": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR EVELLYN BOTELHO ESTARNEK RODRIGUES do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000012/2022. \r\n\r\nId: 2373021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2373030": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 44.481 de 22 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23/06/2021, a servidora MARIANA SANTOS DE CASTRO LIMA DA SILVA, Id. Fun cional nº 4379633-8, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº. 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº. 2479/79. Processo nº SEI-150148/000106/2021.\r\n\r\nId: 2373030"
                    ],
                    "2373022": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, FLAVIA COHEN DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4333479-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003404/2022.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS DE CASTRO SILVA PINTO, ID FUNCIONAL N° 5112700-8 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000368/2022.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DA SILVA MENEZES, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mateus de Castro Silva Pinto, ID Funcional n° 5112700-8. Processo nº SEI-150142/000368/2022.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51120445 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000269/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ALMEIDA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia Amaral da Silva, ID Funcional n° 51120445. Processo nº SEI-150142/000269/2022.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA OHAYNE DA SILVA ARAUJO COSTA, ID FUNCIONAL N° 51116839 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/000269/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA SILVEIRA BARBOZA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica Ohayne da Silva Araujo Costa, ID Funcional n° 51116839. Processo nº SEI-150142/000269/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALVES CHAVES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.930, de 25/01/2022. Processo nº SEI-150164/000240/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABELE CRISTINE MANHÃES TELLES, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Isabella de Souza Ribeiro, Id. Funcional nº 5110665-5. Processo nº SEI-420001/000188/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE MATTOS CHRISOSTOMO, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabio Pedra Cardoso, ID Funcional nº 5101249-9. Processo nº SEI-420001/000188/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS BORGES GOMES, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Ribeiro Rangel, ID Funcional nº 5119455-8. Processo nº SEI-420001/0002214/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2021, que nomeou RONALDO MONTE SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 546107-3, CPF 331533887-68, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexei Pinheiro Lisboa, ID Funcional nº 4384395-6. Processo nº SEI-080002/000446/2022.\r\n\r\nNOMEAR ODAIR CORIOLANO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subse cretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexei Pinheiro Lisboa, ID Funcional nº 4384395-6. Processo nº SEI-080002/000446/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELIETE PIMENTA BALBINO, ID FUNCIONAL Nº 3146364-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000447/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDER DA SILVA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eliete Pimenta Balbino, ID FUNCIONAL Nº 3146364-9,. Processo nº SEI-080002/000447/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, RENATA CORDEIRO GUERRA , ID FUNCIONAL Nº 5120332-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001726/2022.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017661-7 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Christovão, ID Funcional n° 4315731-9/1. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GONZALEZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº ID 4349242-8 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcela Lima Borges, ID Funcional n° 5027366-3. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, BEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5035746-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RICHARDE DOS SANTOS FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5027956-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001192/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL THOMAZ RAYMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 4387952-7 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Marins da Costa, ID Funcional nº 5027499-6. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, FERNANDA DOS SANTOS LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5036433-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nNOMEAR ERICA INGRID FLORENTINO GALÃO, ID FUNCIONAL Nº 5036498-7 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda dos Santos Leitão, ID Funcional nº 5036433-2,. Processo nº SEI-030029/001563/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANILO FERNANDES CHAVES, , para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.944, de 03/02/2022. Processo nº SEI-260016/000093/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GREGORIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025476-6, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.944, de 03/02/2022. Processo nº SEI-260016/000104/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2022, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000126/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tatiane Werneck de Faria Barros Galvão , ID Funcional nº 51219395. Processo nº SEI-180002/000162/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2022, YOLÉ MARIA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5109858-0 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000245/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4270993-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000463/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CRUZ SANTOS, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Anderson Santos do Nascimento, ID Funcional nº 4270993-8. Processo nº SEI-310003/000763/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO CARUSO CALAZANS RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Monique Martins França, ID Funcional Nº 5005767-7. Processo nº SEI-300001/000218/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, MONIQUE MARTINS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5005767-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000218/2022\r\n\r\nNOMEAR MICHEL SOTELO MARQUES, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jessica Andrade da Silva, ID Funcional n° 5118582-2. Processo nº SEI-330020/000114/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Larissa Stefanye Rodrigues Cavalcante, ID Funcional nº 5098615-5. Processo nº SEI-380001/000067/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA LEMOS GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Raquel Pereira Menezes, ID Funcional nº 5079128-1. Processo nº SEI-380001/000065/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51225026 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Antonio Fechine Sampaio, ID Funcional n° 5101386-0. Processo nº SEI-240002/000324/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECRETO Nº 47.917 DE 13/01/2022 - PUBLICADO NO D.O 14/01/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000047/2022, fica retificada o número da ID Funcional relacionada no Anexo único ao Decreto nº 47.917, DE 13/01/2022, “que Transfere, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona, e dá outras outras providências”, de 5120556-3 para 5120566-3.\r\n\r\nATO DE 07/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/01/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000098/2022, fica retificado para LUIZ DOMINGOS VIEIRA CUNHA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação, para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/01/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/01/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/000098/2022, fica retificado para CIRO AUGUSTO DOS SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeção, para exerce o cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/02/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000067/2022, fica retificado para 03 de fevereiro de 2022, a validade da nomeação de MARCO ALEXANDRE BERNARDO CORTES JUNIOR para exerce o cargo em comissão da estrutura da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2373022"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000168/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, ID Funcional nº 43491219, vínculos 1 e 2, matrículas nº 0951353-2 e nº 0975157-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2373038"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 908 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000785/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 010/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a XP ON Consultoria LTDA, por meio do Processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID n.° 4347507-8;\r\n\r\nSUPLENTE DE GESTOR: \r\n\r\nVagner Teixeira Bonfim, ID n.° 2823608-4;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nRogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID n.° 2823671-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nMárcio Mathias Quintella, ID n.° 4347493-4;\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nSérgio Peixoto de Araújo, ID n.° 2823719-6;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nRenato da Costa Montalvão Braga, ID n.° 5120501-7\r\n\r\nSUPLENTE DE FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJoão Carlos Soares Ribeiro, ID nº 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 010/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 868, de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372657"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nAUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora MARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA, Id. Funcional n.º 5028414-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão B, para dar assistência ao seu dependente MANOEL BEZERRA OLIVEIRA, portador de necessidade especial caracterizada como duradoura, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (Doc. SEI n.º 18624169), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3004, de 20/05/2003. Processo nº SEI E-12/061/001415/2018.\r\n\r\nId: 2372868"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000653/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em referente ao auxílio funeral do ex-servidor João Pereira da Silva, em favor do Sr. Roberto Pereira da Silva, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000753/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em referente ao auxílio funeral do ex-servidor Ivan Batista Ribeiro, em favor da Sra. Luciene Pires Ribeiro Granato de Mendonça, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/001294/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em referente ao auxílio funeral do ex-servidor Paulo Neves Santos, em favor da Sra. Almira Bernardo Santos, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002565/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em referente ao auxílio funeral do ex-servidor José Haroldo Huguenin Câmara, em favor da Sra. Elenice de Fátima Soares, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2372872"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003328/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°, da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAL DE ITAIPU LTDA ME, DH AB/615, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2372871"
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                        "2372743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/LOTERJ/165/1990 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio à servidora DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, Classe III, Id. Funcional nº 618917-2, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 25/03/2015 a 22/03/2020, totalizando 01 (um) quinquênio, a contar de 14/02/2022.\r\n\r\nId: 2372743"
                        ],
                        "2372724": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000749/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor total de R$ 2.551,24 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, relativo à prestação de serviços do SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO.\r\n\r\nId: 2372724"
                        ],
                        "2372806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, complementado pelo Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-150162/000065/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUO: 14340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 23. 122. 0002. 2016\r\n\r\nND - 33.90.00\r\n\r\nFONTE - 230\r\n\r\nVALOR- R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2372806"
                        ],
                        "2372836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000002/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000006/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias em diário oficial, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2372836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2372886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 61\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-120001/007888/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de 03 (três) licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de audio/vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo SEI-120211/000785/2020. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 03/11/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 2.274,36 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 01/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2372886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2372850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.702.015\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0005-00\r\n\r\nEndereço: RUA ALBERTO SIQUEIRA, 46 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/396/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.702.015\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0005-00\r\n\r\nEndereço: RUA ALBERTO SIQUEIRA, 46 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/396/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nId: 2372850"
                    ],
                    "2372857": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTEEM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 445 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-04/0058/000018/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 01/2021, de 5 de janeiro de 2021;\r\n\r\nII - Atualização CELT-MB nº 02/2021, de 31 de março de 2021;\r\n\r\nIII - Atualização CELT-MB nº 03/2021, de 7 de maio de 2021;\r\n\r\nIV - Atualização CELT-MB nº 04/2021, de 25 de junho de 2021;\r\n\r\nV - Atualização CELT-MB nº 05/2021, de 3 de setembro de 2021;\r\n\r\nVI - Atualização CELT-MB nº 06/2021, de 24 de setembro de 2021;\r\n\r\nVII - Atualização CELT-MB nº 07/2021, de 29 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - Atualização CELT-MB nº 08/2021, de 10 de novembro de 2021;\r\n\r\nIX - Atualização CELT-MB nº 09/2021, de 20 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA \r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2372857"
                    ],
                    "2372945": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.396 - Processo nº E-04/046/515/2017 - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por ilegitimidade do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Henrique Balbino Seita, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fabia Trope de Alcântara, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. O conselheiro Marcelo Habib apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 10.710. - EMENTA: MÉRITO. CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMAS. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdãos divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Em não havendo serviço de transporte, inexiste a figura do transportador a quem se possa atribuir a responsabilidade pelo pagamento do imposto em casos como o descrito no Auto. Comprovado ter havido equívoco na correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DETERMINADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.473/79, O REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 15/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.339 - Processo nº E04/044/190/2017 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.687 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecursos nºs 73.847 e 73.959 - Processos nºs E-04/091/100101/2018 e E-04/091/100098/2018 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.688 e 10.689. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74.994 e 74.995 - Processos nºs E-04/211/2511/2019 e E-04/211/2510/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: - Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.690 e 10.691 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 72.096 e 72.100 - Processos nºs E04/040/999/2017 e E-04/040/1302/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.706 e 10.707. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação dos pressupostos de admissibilidade, conforme previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 14/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.714 - Processo nº E04/211/1477/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.677. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NULIDADE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. À luz do artigo 72, inciso II, alínea “d”, do RICCERJ, restou verificada a nulidade suscitada pela Recorrente, por falta de intimação do Advogado quando da publicação da pauta de julgamento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.179 - Processo nº E-04/046/1421/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.664. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 60.663 - Processo nº E04/066/466/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, acolher o pedido de revisão de acórdão do Conselho Pleno por nulidade de intimação do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.663 - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. À luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01, restou verificado erro material ou nulidade absoluta capaz de comprometer a execução da decisão prolatada. NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 10.497 PROFERIDO EM 28/07/2021 ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2372945"
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                        "2372820": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO LUIZ ABREU DE SOUZA, GEÓLOGO, ID 41451694/9, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 02/02/2022. Proc. nº PD-04/147.12/2022. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELIANA GRINER CAMPOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19541376/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/01/2022. Proc. nº PD-04/147.11/2022. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 31/01/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 19.521,32\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEIR PEREIRA MURTA, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 28696450/2, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/02/2022. Proc. nº PD-04/147.14/2022. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/02/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO -R$ 3.268,07\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% -R$ 1.960,84\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO -R$ 100,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS VICTOR CAETANO DA SILVA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28679768/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/02/2022. Proc. nº PD-04/147.13/2022. PROC. Nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/02/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.782,39\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.269,43\r\n\r\nId: 2372820"
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                        "2372611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 11/11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010361/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2021, referente a MARCIO EDUARDO TENORIO DA COSTA FERNANDES.\r\n\r\nDE 01/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/002/005540/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2022, referente a REGILAINE DE ASSIS.\r\n\r\nDE 22/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012494/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 250/2021, referente a MANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nDE 31/01/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/1101/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2022, referente a MARCELO HENRIQUE PONTES VIDAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/102517/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2022, referente a KARINA DIAS CORDEIRO TAVARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/995/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2022, referente a MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/307/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2022, referente a ROSANA DOS SANTOS SOBREIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001656/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2022, referente a MARTA XAVIER DE LIMA GOUVEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007865/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2022, referente a RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA.\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/776/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2022, referente a HILDA APARECIDA LINHARES DA SILVA MICARELLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/187/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2022, referente a LUCIANA DE LAIA BERNARDES DA SILVA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005847/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 025/2022, referente a EMIO DE CÁSSIO VEIGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001410/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2022, referente a LEIA MARIA CORDEIRO PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030292/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2022, referente a LILIA DE AMORIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000582/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 2373/2022, referente a HAROLDO VIEIRA DE MORAES JUNIOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001681/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2022, referente a LUCIANA FERNANDES HAMOND. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002615/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2022, referente a VIVIANE DE AZEVEDO WERNECK.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/3918/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2022, referente a ROSEMERI LUCIO CORREA SANT ANA DA CUNHA, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 20/07/2018 que homologou a Certidão nº 161/2018 publicada no D.O. de 27/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/240/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2022, referente a ANA LUCIA PINTO ANTUNES.\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001358/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2022, referente a ROSIMAR SILVEIRA PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000675/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2022, referente a DEISE DE AZEVEDO CARRARO MONTEIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005929/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2022, referente a KATIA VALERIA TEIXEIRA DA MOTTA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/462/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2022, referente a LIGIA CRISTINA FERREIRA MACHADO.\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/157/000792/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2022, referente a JOSE ANGELO VEIGA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001490/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2022, referente a INALDO JULIO DE SANTANA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/73/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 291/2021, referente a JORGE BASTOS VILLELA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004561/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2022, referente a MARCOS GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009625/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a GILSON ESTRELLA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/31/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2022, referente a EDIVALDO MAGALHAES COLONESI.\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001448/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 2213/2022, referente a IZAIR ALVES VALIM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/1707/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2022, referente a ALLAN CANDIDO FELIX.\r\n\r\nId: 2372611"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/1418/1991- CARLA PLUBINS MELLO, Agente Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 19195168, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, referente ao Período Base de 20.01.2017 a 18.01.2022.\r\n\r\nId: 2372882"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372777": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 663 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO PARA OS FINS QUE MENCIONA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os termos do Parágrafo Único, do artigo 56 do Estatuto Social da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\n- o exposto no Processo nº SEI-170002/002731/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para secretariar o Conselho Fiscal da Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nas reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas nesta Empresa, Larissa Martins Martins, ID Funcional nº 0623594-8, sem prejuízo de suas funções, em substituição ao servidor Francisco José Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9, que foi designado pela Portaria EMOP SEI nº 587, de 26/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, dando ciência ao Conselho Fiscal desta empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2372777"
                        ],
                        "2372783": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 664 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PRORROGADA PELAS PORTARIAS 621, DE 14/12/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/12/2021 E PORTARIA 645, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICADA NO DOERJ DE 14/01/2022, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 28482797 constante do Processo nº SEI-170002/003057/2021, elaborado pela Presidente da Comissão de Vistoria e avaliação dos bens móveis da EMOP, designada através da Portaria EMOP SEI nº 605, de 11/11/2021, (doc index 24699462) constante do Processo nº SEI-170002/002915/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 12/02/2021, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2372783"
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                        "2372779": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 645 DE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021, PRORROGADA PELA PORTARIA Nº 621, DE 14/12/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/12/2021, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...contados a partir de 12/12/2021... \r\n\r\nLeia-se: ...contados a partir de 12/01/2022...\r\n\r\nId: 2372779"
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                    }
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2372680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 59.310 LENILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 09/12/2021, Registrado no Livro C-41, Folha 236, Termo 10147, do RCPN do 2º SubDistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ. Processo nº SEI-350026/000102/2022.\r\n\r\nId: 2372680"
                    ],
                    "2372744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001248/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 78.209 JACSON NÉO REBOUÇAS, Id Funcional 05934923, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001300/2021 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 59.035 LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR, Id Funcional 22132430, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 31º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 86.761 VICTOR ARAÚJO GALDINO, Id Funcional 43667520, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000064/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.253 JOSÉ MAURO ARJONAS, Id Funcional 22838252, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 27º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 1º SGT PM RG 64.769 SANDRO GARCIA DA SILVA MAGALHÃES, Id Funcional 22483560, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000083/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.379 JONATHAN BATISTA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional 50188372, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no BOPE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.901 RAFAEL SOUSA DE CAMPOS, Id Funcional 21854777, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000140/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.382 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, Id Funcional 05956307, lotado no BPRV e do 1º SGT PM RG 68.866 JORGE MAIA DE SOUZA JUNIOR Id Funcional 23454555, lotado no 34º BPM, do quadro desta Secretaria de Estado, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG 92.307 CRISTIANO ROSA MACHADO, Id Funcional 44123906 e o 1º SGT PM RG 61.851 ROBERTO DA SILVA NEVES,Id Funcional 23843870, que retornam para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000162/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 67.262 ADINO CABRAL SHORT JÚNIOR, Id Funcional 22385576, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 12º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 3º SGT PM RG 84.047 DELANO RAMOS DE MEDEIROS, Id Funcional 42692717, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2372744"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000204/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 101.831 RAFAEL RESENDE DUTRA, ID Funcional 50249649, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 37º BPM, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nId: 2372681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000080/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar ( Fraldas) na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 190/2021 (FSERJ), em favor das empresas: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ 17.771.867/0001-43, com valor de R$ 128.520,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e vinte reais) e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES - CNPJ 24.875.483/0001-36, com valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) .Perfazendo o valor total para todas as empresa de R$ 254.520,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2372837"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001789/2020 - AUTORIZO a despesa do 4º Termo Aditivo em favor da empresa NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 682.133,52 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), a contar da Dotação Orçamentária, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes ,na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 067/2018, Processo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2372719"
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                    "2372720": [
                        "I - Despacho",
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                    "2372721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000312/2021 - AUTORIZO a despesa do 4º Termo Aditivo em favor da empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME, no valor de R$ 1.625.025,92 ( um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), a contar da Dotação Orçamentária, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes ,na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 242/2018, Processo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2372721"
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                    "2372722": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGIÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000314/2021 - AUTORIZO a despesa do 4º Termo Aditivo em favor da empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELI, no valor de R$ 1.037.050.07 (um milhão, trinta e sete mil cinquenta reais e sete centavos), a contar da Dotação Orçamentária, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes ,na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do contrato nº 245/2018, Processo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2372722"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001246/2021- DÉLIO JOSÉ DE LIMA LOBO, Odontólogo, matrícula nº 00/1201.455-1, ID. 23403772 FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 3.513,07 (três mil quinhentos e treze reais e sete centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 2.241,77, 45% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.088,80, adicional de qualificação Lei 5.772/10, de R$ 262,50.\r\n\r\nId: 2372804"
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                    "2372909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350506/000371/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conf-rmidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2022.\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/003283/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/003314/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2022.\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/001908/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2372909"
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                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/000451/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), em favor do CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.02.2022.\r\n\r\nId: 2372788"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2022.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 341.498,74 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000155/2020 (PE 084/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: ACIDO POLIGLICOLICO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 3-0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO, TAMANHO AGULHA: 2,6 CM. Código do Item: 6515.127.0397 (ID - 76518) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4550\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:2000\r\n\r\nTOTAl: 6.550\r\n\r\nR$ 4,6500\r\n\r\nR$ 30.457,50\r\n\r\n03\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT CROMADO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 40 MM. Código do Item: 6515.127.0416 (ID - 78077) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4550\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:800\r\n\r\nTOTAl: 5.350\r\n\r\nR$ 3,3700\r\n\r\nR$ 18.029,50\r\n\r\n09\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT CROMADO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 4.0, UM FIO, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 2,0 CM Código do Item: 6515.127.0210 (ID - 65455) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:452\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 452\r\n\r\nR$ 3,4600\r\n\r\nR$ 1.563,92\r\n\r\n10\r\n\r\nFIO DE SUTURA - TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: ENTRE 70 E 75CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: ENTRE 3,5 E 4 CM - ID: 124023 - Código do Item: 6515.127.0727 Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1040\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 1.040\r\n\r\nR$ 3,7400\r\n\r\nR$ 3.889,60\r\n\r\n13\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 3.0, UM FIO, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 2,0 CM Código do Item: 6515.127.0208 (ID - 65452) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:837\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 837\r\n\r\nR$ 3,4000\r\n\r\nR$ 2.845,80\r\n\r\n15\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 17 MM Código do Item: 6515.127.0367 (ID - 76389) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:650\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 650\r\n\r\nR$ 3,6700\r\n\r\nR$ 2.385,50\r\n\r\n16\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 20 MM Código do Item: 6515.127.0455 (ID - 81923) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:837\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 837\r\n\r\nR$ 3,8500\r\n\r\nR$ 3.222,45\r\n\r\n17\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: CATGUT SIMPLES, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: ENTRE 70 E 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: ENTRE 2 E 2,5 CM Código do Item: 6515.127.0730 (ID - 124026) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1549\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 1.549\r\n\r\nR$ 3,8000\r\n\r\nR$ 5.886,20\r\n\r\n29\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 1, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 40MM. Código do Item: 6515.127.0342 (ID - 75917) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:7306\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:2000\r\n\r\nTOTAl: 9.306\r\n\r\nR$ 4,3700\r\n\r\nR$ 40.667,22\r\n\r\n30\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 MM. Código do Item: 6515.127.0335 (ID - 75893) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4706\r\n\r\nUERJ: 828\r\n\r\nUENF:1000\r\n\r\nTOTAl: 6.534\r\n\r\nR$ 5,1000\r\n\r\nR$ 33.323,40\r\n\r\n31\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 40 MM. Código do Item: 6515.127.0337 (ID - 75895) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4836\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:1000\r\n\r\nTOTAl: 5.836\r\n\r\nR$ 3,7800\r\n\r\nR$ 22.060,08\r\n\r\n32\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 3-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 20 MM. Código do Item: 6515.127.0336 (ID - 75894) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:6500\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 6.500\r\n\r\nR$ 4,9000\r\n\r\nR$ 31.850,00\r\n\r\n33\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 3-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 35 MM. Código do Item: 6515.127.0331 (ID - 75889) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4745\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:1000\r\n\r\nTOTAl: 5.745\r\n\r\nR$ 5,8000\r\n\r\nR$ 33.321,00\r\n\r\n34\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLACTINA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 4-0, COMPRIMENTO FIO: 70CM, MODELO AGULHA: 1/2 CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 22MM. Código do Item: 6515.127.0443 (ID - 79801) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:2397\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 2.397\r\n\r\nR$ 4,6800\r\n\r\nR$ 11.217,96\r\n\r\n36\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 MM. Código do Item: 6515.127.0395 (ID - 76491) Marca: Qualtrus/ Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:4794\r\n\r\nUERJ: 72\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 4.866\r\n\r\nR$ 4,3400\r\n\r\nR$ 21.118,44\r\n\r\n38\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910, CONSTRUCAO: COM COBERTURA DE POLIGLACTINA 370 MAIS ESTEREATO DE CÁLCIO E SUBSTÂNCIA BACTERIOSTÁTICA IRGASAN COM AGULHA,, NUMERO FIO: Nº 6-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 2 AGULHAS 1/4 CIRCULO ESPATULAR, TAMANHO AGULHA: 65 MM. Código do Item: 6515.127.0316 (ID - 75868) Marca: ETHICON / JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:743\r\n\r\nUERJ: 96\r\n\r\nUENF:00\r\n\r\nTOTAl: 839\r\n\r\nR$ 41,3000\r\n\r\nR$ 34.650,70\r\n\r\n40\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: VICRYL POLIGLACTINA, CONSTRUCAO: INCOLOR, NUMERO FIO: Nº 3.0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 2.0 CM Código do Item: 6515.127.0561 (ID - 93563) Marca: Qualtrus/Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:951\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 951\r\n\r\nR$ 6,2900\r\n\r\nR$ 5.981,79\r\n\r\n41\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLECAPRONE, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.127.0800 (ID - 151475) Marca: ETHICON / JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:962\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 962\r\n\r\nR$ 7,2000\r\n\r\nR$ 6.926,40\r\n\r\n49\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO CORTANTE, TAMANHO AGULHA: 19 MM. Código do Item: 6515.127.0417 (ID - 78078) Marca: Qualtrus/Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1950\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 1.950\r\n\r\nR$ 2,0200\r\n\r\nR$ 3.939,00\r\n\r\n53\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 19 MM. Código do Item: 6515.127.0420 (ID - 78081) Marca: Qualtrus/Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:393\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl:393\r\n\r\nR$ 1,7800\r\n\r\nR$ 699,54\r\n\r\n54\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: MONOFILAMENTAR, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 24MM Código do Item: 6515.127.0364 (ID - 76210) Marca: Qualtrus/Ethicon\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:3603\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl:3603\r\n\r\nR$ 1,7800\r\n\r\nR$ 6.413,34\r\n\r\n71\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO AZUL, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 3-0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 30 MM. Código do Item: 6515.127.0347 (ID - 75923) Marca: ETHICON / JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:780\r\n\r\nUERJ: 456\r\n\r\nUENF:1000\r\n\r\nTOTAl: 2.236\r\n\r\nR$ 5,7500\r\n\r\nR$ 12.857,00\r\n\r\n73\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 17 MM. Código do Item: 6515.127.0384 (ID - 76406) Marca: ETHICON / JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:520\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 520\r\n\r\nR$ 9,3300\r\n\r\nR$ 4.851,60\r\n\r\n78\r\n\r\nFITA CARDIACA,MATERIAL: ALGODAO, TRATAMENTO: ALVEJADO, COR: BRANCO, LARGURA: 3 MM, COMPRIMENTO: 80 CM. Código do Item: 6515.120.0001 (ID - 27155) Marca: ETHICON / JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:520\r\n\r\nUERJ: 408\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 928\r\n\r\nR$ 3,6000\r\n\r\nR$ 3.340,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2022\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - 29.843.853/0001-77\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.457,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000155/2020 (PE 084/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n26\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIESTER, CONSTRUCAO: SILICONIZADO VERDE, NUMERO FIO: Nº 5, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: TRAPERCUT ½, TAMANHO AGULHA: 47MM (ID-75884) Marca: shalonfios\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:780\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF: 1.000\r\n\r\nTOTAl: 1.780\r\n\r\nR$ 6,8500\r\n\r\nR$ 12.193,00\r\n\r\n45\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: ALGODAO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 2-0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25MM. Código do Item: 6515.127.0495 (ID - 86572) Marca: shalonfios\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1.040\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 1.040\r\n\r\nR$ 4,1000\r\n\r\nR$ 4.264,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 012/2022\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FIOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME- CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 70.089,12 (setenta mil oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000155/2020 (PE 084/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIDIOXANONA, CONSTRUCAO: VIOLETA, NUMERO FIO: 6.0, COMPRIMENTO FIO: 75 CM, MODELO AGULHA: 2 AGULHAS 3/8 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 1,1CM Código do Item: 6515.127.0430 (ID - 79082) Marca: ATRAMAT\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 650\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 650\r\n\r\nR$ 28,5000\r\n\r\nR$ 18.525,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 VIOLETA, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 0, COMPRIMENTO FIO: 70 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 25 MM. Código do Item: 6515.127.0340 (ID - 75898) Marca: ATRAMAT\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 5.200\r\n\r\nUERJ: 468\r\n\r\nUENF: 2.000\r\n\r\nTOTAl: 7.668\r\n\r\nR$ 5,3900\r\n\r\nR$ 41.330,52\r\n\r\n35\r\n\r\nFIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, MATERIAL: POLIGLATINA 910 INCOLOR, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 1/2 CIRCULO CILINDRICA, TAMANHO AGULHA: 15 MM. Código do Item: 6515.127.0334 (ID - 75892) Marca: ATRAMAT\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1.040\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nUENF:0\r\n\r\nTOTAl: 1.040\r\n\r\nR$ 9,8400\r\n\r\nR$ 10.233,60\r\n\r\nId: 2372893"
                    ],
                    "2372878": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE TRAUMA EM ORTOPEDIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CNPJ 10.686.648/0001-17\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 919.180,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000486/2020 (PE 073/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nItem: 49 lote:7\r\n\r\nFIXADOR EXTERNO FRATURA,APLICACAO: FIXADOR EXTERNO TEMPORARIO TUBO-TUBO, MODELO: PREFIX, MATERIAL: BARRAS EM FIBRA DE CABORNO, PINO TRANSFIXANTE, CLAMP TUBO-TUBO, TUBO-PINO TRANSFIXANTE E CLAMP PARA PARAFUSOS MULTIPLOS, COMPRIMENTO HASTE: BARRAS NO TAMANHO 125MM,175MM, 275MM,350MM - ID:102594 - Código do Item:6515.122.0014. Marca: CAREFIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:24\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:24\r\n\r\nR$ 6.795,00\r\n\r\nR$ 163.080,00\r\n\r\nObservação 1: o fixador deverá ser próprio para montagem biplanar. Observação 2: serão aceitos fixadores similares ou dequalidade superior ao especificado na descrição SIGA\r\n\r\nItem: 50 lote:7\r\n\r\nPINO FIXACAO ORTOPEDICA,USO: INTERNO, MODELO: SHANZ, DIAMETRO: 4 ~ 6 MM, COMPRIMENTO: 60 ~ 260 MM, PONTA: AUTO PERFURANTE, ROSCA: PARCIAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165784 - Código do Item:6515.196.0022 Marca: SARTORI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:192\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nFUNESBOM:02\r\n\r\nTOTAL:194\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 67.900,00\r\n\r\nItem: 51 lote:8\r\n\r\nFIXADOR EXTERNO FRATURA,APLICACAO: KIT FIXADOR EXTERNO PARA ALONGAMENTO/TRANSPORTE OSSEO, MODELO: LRS COM CLAMP CORRETOR DE DEFORMIDADES ANGULARES, MATERIAL: CLAMPS E TRILHO EM DURALUMINIO, PINOS CORTICAIS CONICOS COM HIDROXIAPATITA, COMPRIMENTO HASTE: N/A - ID:102471 - Código do Item:6515.122.0011 Marca:CAREFIX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:24\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:02\r\n\r\nTOTAL:36\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nObservação 1: o fixador deverá ser próprio para montagem biplanar.Observação 2: serão aceitos fixadores similares ou de qualidade superior ao especificado na descrição SIGA\r\n\r\nItem: 52 lote:8\r\n\r\nPINO FIXACAO ORTOPEDICA,USO: EXTERNO, MODELO: SHANZ COM REVESTIMENTO DE HIDROXIAPATITA, DIAMETRO: 6.0, COMPRIMENTO: 90 MM ~ 250MM, PONTA: AUTO-ROSQUEANTE, ROSCA: PARCIAL - ID:102756 - Código do Item:6515.196.0017 Marca:SARTORI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:192\r\n\r\nUERJ:80\r\n\r\nFUNESBOM:0\r\n\r\nTOTAL:272\r\n\r\nR$ 412,50\r\n\r\nR$ 112.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE TRAUMA EM ORTOPEDIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA- CNPJ 01.086.229/0001-53\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000486/2020 (PE 073/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nItem: 48 lote:6\r\n\r\nARAME CERCLAGEM,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1 ~ 2 MM, COMPRIMENTO: 1 M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165777 - Código do Item:6515.022.0008 Marca: HEXAGON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:50\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nFUNESBOM:03\r\n\r\nTOTAL:53\r\n\r\nR$ 56,6038\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE TRAUMA EM ORTOPEDIA\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 04.255.249/0001-07\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 679.213,70 (seiscentos e setenta e nove mil duzentos e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000486/2020 (PE 073/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nItem: 3 lote:3\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: PONTA ROSQUEADA, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: COMPATIVEL COM PARAFUSO CANULADO 3,5 MM, COMPRIMENTO: 200 MM ~ 300 MM, TIPO PONTA: ROSQUEADA, FORMATO PONTA: N/A, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165781 - Código do Item:6515.123.0320\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nUERJ:30\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:155\r\n\r\nR$ 47,3243\r\n\r\nR$ 7.335,27\r\n\r\nItem: 4 lote:3\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: PONTA ROSQUEADA, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: COMPATIVEL COM PARAFUSO CANULADO 4,5 MM, COMPRIMENTO: 200 ~ 300 MM, TIPO PONTA: ROSQUEADA, FORMATO PONTA: N/A, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165782 - Código do Item:6515.123.0321\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nUERJ:30\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:155\r\n\r\nR$ 73,4670\r\n\r\nR$ 11.387,39\r\n\r\nItem: 5 lote:3\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: COM PONTA ROSQUEADA, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: COMPATIVEL COM PARAFUSO CANULADO 7,0 MM, COMPRIMENTO: 200 ~ 300 MM, TIPO PONTA: ROSQUEADA, FORMATO PONTA: N/A, COMPRIMENTO PONTA: N/A, MATERIAL PONTA: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165783 - Código do Item:6515.123.0322\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nUERJ:40\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:170\r\n\r\nR$ 73,4690\r\n\r\nR$ 12.489,73\r\n\r\nItem: 6 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3,5 MM ROSCA PARCIAL COM COMPRIMENTO 14 ~ 50 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165707 - Código do Item:6515.171.0098\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nUERJ:30\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:160\r\n\r\nR$ 101,0185\r\n\r\nR$ 16.162,96\r\n\r\nItem: 7 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM COM ROSCA CURTA COM COMPRIMENTO 26 MM ~ 52 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165708 - Código do Item:6515.171.0099\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:120\r\n\r\nUERJ:30\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:160\r\n\r\nR$ 110,2015\r\n\r\nR$ 17.632,24\r\n\r\nItem: 8 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 7,0 MM COM ROSCA 16 MM E COMPRIMENTO 45 MM ~ 80 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165704 - Código do Item:6515.171.0095\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:30\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:45\r\n\r\nR$ 91,8204\r\n\r\nR$ 4.131,92\r\n\r\nItem: 9 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 7,0 MM COM ROSCA 16 MM COM COMPRIMENTO 85 MM ~ 120 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165705 - Código do Item:6515.171.0096\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:35\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:50\r\n\r\nR$ 91,8270\r\n\r\nR$ 4.591,35\r\n\r\nItem: 10 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 7,0 MM ROSCA 32 MM, COM COMPRIMENTO 40 MM ~ 70 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165721 - Código do Item:6515.171.0100\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:25\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:40\r\n\r\nR$ 91,8307\r\n\r\nR$ 3.673,23\r\n\r\nItem: 11 lote:3\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 7,0 MM ROSCA 32 MM, COM COMPRIMENTO 75 MM ~ 100 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165706 - Código do Item:6515.171.0097\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:30\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:45\r\n\r\nR$ 91,8204\r\n\r\nR$ 4.131,92\r\n\r\nItem: 12 lote:3\r\n\r\nARRUELA USO ORTOPEDICO,MATERIAL: ACO INOX LISA PARAFUSO CANULADO 7 MM - ID:70422 - Código do Item:6515.029.0004\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:110\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:130\r\n\r\nR$ 21,4284\r\n\r\nR$ 2.785,69\r\n\r\nItem: 13 lote:3\r\n\r\nARRUELA USO ORTOPEDICO,MATERIAL: ACO INOX LISA PARAFUSO ESPONJOSO 4,0 - ID:70233 - Código do Item:6515.029.0003\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:115\r\n\r\nR$ 23,5683\r\n\r\nR$ 2.710,35\r\n\r\nItem: 14 lote:3\r\n\r\nARRUELA USO ORTOPEDICO,MATERIAL: ACO INOX LISA PARAFUSO CANULADO 4,5 MM - ID:25679 - Código do Item:6515.029.0001\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:155\r\n\r\nR$ 21,4281\r\n\r\nR$ 2.464,23\r\n\r\nItem: 15 lote:4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 3,5 MM, TIPO: ROSCA TOTAL, COMPRIMENTO: 10 ~ 50 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165690 - Código do Item:6515.174.0535 1980\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1600\r\n\r\nUERJ:180\r\n\r\nFUNESBOM:200\r\n\r\nTOTAL:1980\r\n\r\nR$ 66,1000\r\n\r\nR$ 130.878,00\r\n\r\nItem: 16 lote:4\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM COM COMPRIMENTO DE 14 MM ~ 26 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: PARCIAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165724 - Código do Item:6515.176.0077\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:80\r\n\r\nUERJ:50\r\n\r\nFUNESBOM:20\r\n\r\nTOTAL:150\r\n\r\nR$ 48,5100\r\n\r\nR$ 7.276,50\r\n\r\nItem: 17 lote:4\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM COM COMPRIMENTO DE 14 MM ~ 26 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: TOTAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165726 - Código do Item:6515.176.0078\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:50\r\n\r\nFUNESBOM:20\r\n\r\nTOTAL:170\r\n\r\nR$ 55,2100\r\n\r\nR$ 9.385,70\r\n\r\nItem: 18 lote:4\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM COM COMPRIMENTO 28 MM ~ 50 MM, TRATAMENTO: N/A, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: TOTAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165722 - Código do Item:6515.176.0076\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:80\r\n\r\nUERJ:50\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:135\r\n\r\nR$ 55,2100\r\n\r\nR$ 7.453,35\r\n\r\nItem: 19 lote:4\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM COM COMPRIMENTO 28 MM ~ 50 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: PARCIAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165729 - Código do Item:6515.176.0079\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:60\r\n\r\nUERJ:50\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:115\r\n\r\nR$ 59,7200\r\n\r\nR$ 6.867,80\r\n\r\nItem: 20 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PLACA DE COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 6 FUROS, ESPESSURA: 2,5 ~ 3,75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165730 - Código do Item:6515.274.0422\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:35\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:20\r\n\r\nTOTAL:55\r\n\r\nR$ 170,3600\r\n\r\nR$ 9.369,80\r\n\r\nItem: 21 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PLACA DE COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 7 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: 2,5 ~ 3,75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165731 - Código do Item:6515.274.0423\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:75\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:95\r\n\r\nR$ 125,3400\r\n\r\nR$ 11.907,30\r\n\r\nItem: 22 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO PARA PARAFUSOS DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 6 FUROS, ESPESSURA: 0,8 ~ 1,4 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165733 - Código do Item:6515.274.0425\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:55\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:85\r\n\r\nR$ 130,4600\r\n\r\nR$ 11.089,10\r\n\r\nItem: 23 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO PARA PARAFUSOS DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 7 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: 0,8 ~ 1,4 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165732 - Código do Item:6515.274.0424\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:70\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:100\r\n\r\nR$ 161,8400\r\n\r\nR$ 16.184,00\r\n\r\nItem: 24 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T PARA PARAFUSOS 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3X3 ~ 3X4 ~ 3X5 ORIFICIOS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165763 - Código do Item:6515.274.0426\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:40\r\n\r\nUERJ:05\r\n\r\nFUNESBOM:04\r\n\r\nTOTAL:49\r\n\r\nR$ 185,4900\r\n\r\nR$ 9.089,01\r\n\r\nItem: 25 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T PARA PARAFUSO DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4X4 ~ 4X5 ~ 4X6 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165778 - Código do Item:6515.274.0440\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:30\r\n\r\nUERJ:05\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:40\r\n\r\nR$ 185,4400\r\n\r\nR$ 7.417,60\r\n\r\nItem: 26 lote:4\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: RECONSTRUCAO RETA PARA PARAFUSOS DE 3,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 6 ~ 14 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165764 - Código do Item:6515.274.0427\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:50\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:04\r\n\r\nTOTAL:74\r\n\r\nR$ 809,4300\r\n\r\nR$ 59.897,82\r\n\r\nItem: 27 lote:4\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: REDONDA DIAMANTADA, MATERIAL: ACO CARBONO, DIAMETRO: 2,5 MM, COMPRIMENTO: 150 MM - ID:66655 - Código do Item:6515.033.0096\r\n\r\nMarca: razek\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:50\r\n\r\nUERJ:02\r\n\r\nFUNESBOM:00\r\n\r\nTOTAL:52\r\n\r\nR$ 155,0100\r\n\r\nR$ 8.060,52\r\n\r\nItem: 28 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: ROSCA TOTAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:161509 - Código do Item:6515.174.0532\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nMM (UN conforme TR)\r\n\r\nSEPM:1400\r\n\r\nUERJ:100\r\n\r\nFUNESBOM:450\r\n\r\nTOTAL:1950\r\n\r\nR$ 36,7600\r\n\r\nR$ 71.682,00\r\n\r\nItem: 29 lote:5\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: CALIBRADO, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,5 MM, COMPRIMENTO: 430 MM, TIPO PONTA: AGUDA, FORMATO PONTA: AGUDA, COMPRIMENTO PONTA: 0,5 CM, MATERIAL PONTA: ACO INOX - ID:66261 - Código do Item:6515.123.0012\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:70\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:10\r\n\r\nTOTAL:90\r\n\r\nR$ 83,5100\r\n\r\nR$ 7.515,90\r\n\r\nItem: 30 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM COM COMPRIMENTO DO PARAFUSO 40 MM ~ 60 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: 16 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165746 - Código do Item:6515.176.0081\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:125\r\n\r\nR$ 66,7900\r\n\r\nR$ 8.348,75\r\n\r\nItem: 31 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM COM COMPRIMENTO DO PARAFUSO 65 MM ~ 80 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: 16 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:166081 - Código do Item:6515.176.0084\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:125\r\n\r\nR$ 69,6000\r\n\r\nR$ 8.700,00\r\n\r\nItem: 32 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM COM COMPRIMENTO DO PARAFUSO 40 MM ~ 60 MM, TRATAMENTO: NAO BLOQUEADO, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: 32 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165747 - Código do Item:6515.176.0082\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:125\r\n\r\nR$ 69,6000\r\n\r\nR$ 8.700,00\r\n\r\nItem: 33 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM COM COMPRIMENTO DO PARAFUSO 65 MM ~ 80 MM, TRATAMENTO: N/A, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: ACO INOX, COMPRIMENTO ROSCA: 32 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165734 - Código do Item:6515.176.0080\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:100\r\n\r\nUERJ:20\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:125\r\n\r\nR$ 69,6000\r\n\r\nR$ 8.700,00\r\n\r\nItem: 34 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 30 MM ~ 55 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165711 - Código do Item:6515.179.0013\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:60\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:75\r\n\r\nR$ 46,6900\r\n\r\nR$ 3.501,75\r\n\r\nItem: 35 lote:5\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE,MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO 55 MM ~ 105 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165735 - Código do Item:6515.189.0013\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:60\r\n\r\nUERJ:40\r\n\r\nFUNESBOM:12\r\n\r\nTOTAL:112\r\n\r\nR$ 222,7700\r\n\r\nR$ 24.950,24\r\n\r\nItem: 36 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: TUBO DCS - 95º, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165765 - Código do Item:6515.274.0428\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:10\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:02\r\n\r\nTOTAL:22\r\n\r\nR$ 1.149,2800\r\n\r\nR$ 25.284,16\r\n\r\nItem: 37 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: TUBO DCS - 95º, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 12 ~ 18 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165766 - Código do Item:6515.274.0429\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:10\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:02\r\n\r\nTOTAL:22\r\n\r\nR$ 539,8600\r\n\r\nR$ 11.876,92\r\n\r\nItem: 38 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: TUBO DHS - 135º, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3 ~ 8 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165767 - Código do Item:6515.274.0430\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:30\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:45\r\n\r\nR$ 406,4400\r\n\r\nR$ 18.289,80\r\n\r\nItem: 39 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: TUBO DHS - 135º, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 10 ~ 18 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165768 - Código do Item:6515.274.0431\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:10\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:03\r\n\r\nTOTAL:23\r\n\r\nR$ 460,2100\r\n\r\nR$ 10.584,83\r\n\r\nItem: 40 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165769 - Código do Item:6515.274.0432\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:10\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:02\r\n\r\nTOTAL:22\r\n\r\nR$ 501,5400\r\n\r\nR$ 11.033,88\r\n\r\nItem: 41 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA PARA COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 4,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 5 ~10 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165772 - Código do Item:6515.274.0435\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:10\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:03\r\n\r\nTOTAL:23\r\n\r\nR$ 470,3400\r\n\r\nR$ 10.817,82\r\n\r\nItem: 42 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA PARA COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 4,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 12 FUROS ~ 20 FUROS, ESPESSURA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165773 - Código do Item:6515.274.0436\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:6\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:04\r\n\r\nTOTAL:20\r\n\r\nR$ 470,4200\r\n\r\nR$ 9.408,40\r\n\r\nItem: 43 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA PARA COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 4,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS ~ 7 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165770 - Código do Item:6515.274.0433\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:6\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:03\r\n\r\nTOTAL:19\r\n\r\nR$ 441,0000\r\n\r\nR$ 8.379,00\r\n\r\nItem: 44 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA PARA COMPRESSAO DINAMICA PARA PARAFUSOS DE 4,5 MM, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 8 ~ 16 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165771 - Código do Item:6515.274.0434\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:20\r\n\r\nUERJ:10\r\n\r\nFUNESBOM:\r\n\r\nTOTAL:37\r\n\r\nR$ 441,3000\r\n\r\nR$ 16.328,10\r\n\r\nItem: 45 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165774 - Código do Item:6515.274.0437\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:11\r\n\r\nUERJ:05\r\n\r\nFUNESBOM:07\r\n\r\nTOTAL:21\r\n\r\nR$ 545,5200\r\n\r\nR$ 11.455,92\r\n\r\nItem: 46 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 ~ 10 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165775 - Código do Item:6515.274.0438\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:11\r\n\r\nUERJ:05\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:21\r\n\r\nR$ 506,4200\r\n\r\nR$ 10.634,82\r\n\r\nItem: 47 lote:5\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS T 1/3 PROXIMAL TIBIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS ~ 8 FUROS, ESPESSURA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165776 - Código do Item:6515.274.0439\r\n\r\nMarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:13\r\n\r\nUERJ:05\r\n\r\nFUNESBOM:05\r\n\r\nTOTAL:21\r\n\r\nR$ 411,8400\r\n\r\nR$ 8.648,64\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2022.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE TRAUMA EM ORTOPEDIA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BML HOSPITALAR LTDA- CNPJ 27.187.758/0001-37.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.690,61 (trinta e dois mil seiscentos e noventa reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000486/2020 (PE 073/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nItem: 1 lote:1\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA,MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,0 MM ~ 2,0 MM, COMPRIMENTO: 300 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165709 - Código do Item:6515.354.0013\r\n\r\nMARCA: BIOMECÂNICA/10171110015\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:500\r\n\r\nUERJ:200\r\n\r\nFUNESBOM:25\r\n\r\nTOTAL:1725\r\n\r\nR$ 8,5866\r\n\r\nR$ 14.811,89\r\n\r\nItem: 2 lote:2\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA,MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,5 MM ~ 5,0 MM, COMPRIMENTO: 300 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:165710 - Código do Item:6515.354.0014\r\n\r\nMARCA: BIOMECÂNICA/10171110015\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:1200\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nFUNESBOM:22\r\n\r\nTOTAL:1222\r\n\r\nR$ 14,6307\r\n\r\nR$ 17.878,72\r\n\r\nId: 2372878"
                    ],
                    "2372799": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DRENO BLAKE.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000415/2021 (PE-095/2021).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26.01.2022.\r\n\r\nId: 2372799"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2372849": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 316 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-360002/000015/2022,\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Delegado de Polícia Raissa Maria dos Santos Celles, ID n° 505.806-3, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de Setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 189, de 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Civil\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 2372849"
                    ],
                    "2372781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA, Identidade Funcional nº 2.969.283-0, matrícula nº 814.733-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360051/000012/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAÚJO, Identidade Funcional nº 2.984.148-8, matrícula nº 149.035-8, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360221/000001/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO AUGUSTO ALVES, Identidade Funcional nº 564.679-0, matrícula nº 870.777-0, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 13.10.2021. Processo nº SEI - 080014/000090/2022.\r\n\r\nId: 2372781"
                    ],
                    "2372798": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000023/2022 - Tendo em vista o que consta no processo em referência, FICAM ALTERADOS, a partir da presente data, os termos do ato de cessão do servidor WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional 43183000, de \"com ônus para o cessionário\" para \"sem ônus para o cessionário\", publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 005, de 07/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000025/2022 - Tendo em vista o que consta no processo em referência, FICAM ALTERADOS, a partir da presente data, os termos do ato de cessão do servidor BRUNO DUARTE PINHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5651417, de \"com ônus para o cessionário\" para \"sem ônus para o cessionário\", publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 007, de 11/01/2022.\r\n\r\nId: 2372798"
                    ],
                    "2372316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000180/2020 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 564.889-0, matrícula nº 871.030-3, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único, artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000123/2020 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARCELO LIMA MOREIRA, Identidade Funcional nº 565.689-3, matrícula nº 871.892-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único, do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000125/2020 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RENATO DA SILVA BAPTISTA, Identidade Funcional nº 1.994.774-7, matrícula nº 889.268-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único, do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360138/000011/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MÁRCIO DE SOUZA MATTOS, Identidade Funcional nº 1.963.571-0, matrícula nº 888.684-8, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único, do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nId: 2372316"
                    ],
                    "2372819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2022 \r\n\r\nFica esclarecido que foi ATIVADO em 03.02.2022 o núcleo composto nº 0034-26 integrado pelas U.A.'s 12611109505 - 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D'OURO, U.A.12611109501 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 12611109502 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, U.A.12611109100 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e U.A. 12611105207 - DEAM SÃO GONÇALO. Respondendo pelo Núcleo Composto 0034-26 como agente de pessoal a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID Funcional 4178863-0. Processo nº SEI-360182/000019/2022.\r\n\r\nFica esclarecido que foi DESATIVADO em 03.02.2022 o núcleo composto nº 0264-26 integrado pelas U.A.'s 12611109503 - 73ª DP - NEVES, U.A.12611109501 - 71ª DP - ITABORAÍ, U.A. 12611109502 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, U.A.12611109100 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e U.A. 12611105207 - DEAM SÃO GONÇALO. Deixando de responder pelo extinto Núcleo Composto 0264-26 como agente de pessoal a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID Funcional 4178863-0. Processo nº SEI-360182/000019/2022\r\n\r\nFica esclarecido que foi ATIVADO em 03.02.2022 o núcleo simples nº 0264-26 da U.A. 12611109503 - 73ª DP - NEVES. Respondendo pelo Núcleo simples nº 0264-26 como agente de pessoal a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID.5021701-1. Processo nº SEI-360182/000019/2022\r\n\r\nId: 2372819"
                    ],
                    "2372792": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001728/2022 - PAULO ROBERTO SISMEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.969.493-0 - Períodos base: 25/11/2011 a 22/12/2016 e 23/12/2006 a 21/12/2021, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000060/2022 - JAIME DA SILVA TRIBUZY, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.960.449-4 - 137 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000033/2022 - RACHELL GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.014.092-2 - 963 dias à Secretaria de Estado de Educação/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360124/000016/2022 - MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.032.946-4 - 843 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001728/2022 - PAULO ROBERTO SISMEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.969.493-0 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/02/2017, publicado no DORJ nº 034 de 17/02/2017, através do processo nº E-09/148/457/2016, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 25/11/2011 a 22/11/2016, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000060/2022 - JAIME DA SILVA TRIBUZY, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.960.449-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/10/1989, publicado no DORJ n° 191, de 10/10/1989, a averbação de tempo de serviço de 63 e 73 dias respectivamentes prestado à ACADEPOL e o tempo de intertício, através do Processo nº E-09/344/300/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360215/000011/2022 - ALEXANDRE REIS CORTES, Inspetor de Polícia, D Funcional n° 565.036-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2372792"
                    ],
                    "2372585": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002416/2021 E SCO Nº 000559-1404/2022 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo ex-servidor FÁBIO AUGUSTO DE MELLO XAVIER, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2372585"
                    ],
                    "2372676": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/02/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000158/2022 - ALVARO JOSÉ PORTUGAL SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.474.399-2, Período base: 13/07/2014 a 11/07/2019 - 03 (três meses). CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2372676"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2372913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125621, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000446/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO DINIZ SERPA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368638, para exercer com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberta Santos de Menezes, ID Funcional nº 50125621. Processo nº SEI-210046/000446/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826034, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000446/2021.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125621, para exercer com validade a contar de 21 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo, ID Funcional nº 50826034. Processo nº SEI-210046/000446/2021.\r\n\r\nId: 2372913"
                    ],
                    "2372874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nEXONERA ROSEMBERG GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 43192793, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000193/2022.\r\n\r\nNOMEIA THAÍS CRISTINA SEVERO DA SILVA, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rosemberg Gomes da Silva, ID Funcional nº 43192793. Processo nº SEI-210070/000193/2022.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983164, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000086/2022.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO CONCEICAO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50228960, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Alves de Amorim, ID Funcional nº 50983164. Processo nº SEI-210018/000086/2022\r\n\r\nEXONERA EDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50106589, com validade a contar de 06 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210033/000066/2022.\r\n\r\nNOMEIA JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43936008, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Ferreira Mostavenco, ID Funcional nº 50106589. Processo nº SEI-210033/000066/2022.\r\n\r\nEXONERA LARISSA ARANTES SIMÕES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125397, com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210125/000006/2022.\r\n\r\nNOMEIA RUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129082, para exercer com validade a contar de 14 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Larissa Arantes Simões, ID Funcional nº 50125397. Processo nº SEI-210125/000006/2022.\r\n\r\nId: 2372874"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado de exame do candidato WALDIR JEFFERSON GOMES RIBEIRO, inscrição nº 063138, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de fevereiro de 2022, tendo em vista a condição de FALTOU, no Exame de Sanidade Física e Mental, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES. Processo nº SEI-210001/001749/2021.\r\n\r\nId: 2372942"
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                    "2372932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0022/000011/2022 - TANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAÚJO ID: 1992483-6\r\n\r\nOnde se lê: SEI-21/0107/000011/2022 e ID: 19924863-6\r\n\r\nLeia-se: SEI-21/0022/000011/2022 e ID: 1992483-6.\r\n\r\nId: 2372932"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000043/2022 - CONCEDO à FABIANA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2372919"
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                    "2372928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0020/001402/2020 - CICERO RODRIGUES SOARES JUNIOR, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.070-4 ID.Funcional: 19939051, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0114/000779/2021 - ROBERTO FONSECA LOPES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.091-5 ID.Funcional: 2007264-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000007/2022 - ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.066-2 ID.Funcional: 19999267, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0006/000020/2022 - JOYCE VELLOSO BELLO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 931.015-2 ID.Funcional: 42697298, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004046/2019 - MARINALDO GUILHERME DE AZEVEDO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.711-6 ID.Funcional: 2009235-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e §4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000214/2021 - FABIO DE SOUZA BEZERRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 834.928-4 ID.Funcional: 1994047-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001218/2021 - SONIA RIBEIRO VAZ BRAGA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 887.414-1 ID.Funcional: 570311-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e §4° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0013/000887/2021 - FRANCISCO SOUZA BALTOR, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.092-8 ID.Funcional: 1997014-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000006/2022 - SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.936-6 ID.Funcional: 1967893-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000343/2021 - JORGE ROBERTO PELUZIO ARAGÃO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888.314-2 ID.Funcional: 5707960, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/014/002306/2019 - CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.673-8 ID.Funcional: 19796455, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, com efeitos a contar a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2372928"
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                    "2372877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.12.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAP/COOMF, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210100/000552/2021.\r\n\r\n1- FRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR ID 43928951\r\n\r\n2- RONALD DE CASTRO MELO ID 43818340\r\n\r\n3- ALEXANDRE LUIZ FROEHNER Aguiar ID 19653930\r\n\r\nId: 2372877"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 109ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 4º de fevereiro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000019/2022.\r\n\r\nATA 109/22. Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 108ª foi realizada e aprovada pelos membros presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e em seguida passou a condução da sessão para a Diretora de Secretaria do Conselho Penitenciário - CPERJ. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Gabriel Bustamante Pires, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Elizabeth Rodrigues Félix e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, acerca da reunião com o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária: O Colegiado acordou, por unanimidade, que o assunto deverá retornar na próxima sessão. Item 4. Apresentação do Relatório do Presídio Evaristo de Moraes: Após longo debate sobre o assunto o Colegiado acordou, por unanimidade, que o tema retorne na próxima sessão após estudo do relatório. Item 5. Dinâmica e distribuição de procedimentos/relatoria na organização interna do Colegiado. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos apresentará proposta de distribuição (continuação): O assunto retornará na próxima sessão de acordo com deliberação do Colegiado. Item 6. Apresentação do resultado final do questionário da Área (contribuição dos conselheiros): Os conselheiros acordaram que o assunto deverá ser analisado criteriosamente e após, retorne a pauta para as providências cabíveis. Item 7. Outros assuntos relacionados à Execução Penal: A conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva falou com os demais membros do Colegiado sobre sua preocupação com a falta de informação fornecida aos egressos no momento da soltura por meio de livramento condicional realizada nas U.P´s. Nesse momento, o conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que a Secretaria do CPERJ elabore uma declaração de comparecimento aos egressos. As conselheiras Fátima Elisabeth de Souza Silva e Amanda Pereira de Magalhães estão realizando trabalho para divulgação de folders aos egressos. O conselheiro Fábio Cascardo sugeriu que seja feito um vídeo informativo aos egressos que saem em Livramento Condicional. Os conselheiros falaram do calendário de inspeção para os meses de fevereiro e março. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos e foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Leonardo Rosa Melo Cunha, César Augusto Spezin. Kuhner de Oliveira e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2372898"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 108ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de fevereiro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000018/2022.\r\n\r\nATA 108/22. Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 107ª foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e em seguida passou para o Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita do Presidente do Conselho do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Renato Cramer Peixoto. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, agradeceu ao Presidente do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul pela sua participação na sessão. Falou que o objetivo do convite é estreitar os laços entre os Conselhos Penitenciários do Brasil. Em seguida, o presidente do Rio Grande do Sul, Dr. Renato Cramer Peixoto, agradeceu a participação e informou que o Conselho da Comunidade é bastante atuante naquele Estado o que possibilita uma atuação conjunta. Em todas as Comarcas existem Conselhos da comunidade. Continuando, o Dr. Renato Cramer Peixoto esclareceu que as inspeções estão suspensas, porém as visitações aos apenados acontecem desde dezembro do ano passado. O Dr. Bruno Silva Rodrigues, presidente do CPERJ, indaga se existe alguma unidade prisional de administração compartilhada naquele Estado e o Dr. Renato informou que está sendo construída uma unidade. Dr. Renato informou ainda que no Rio Grande do Sul existe a Secretaria da Justiça do Sistema Penal e Socioeducativo e que naquele Estado, o Conselho é composto por 14 conselheiros sendo 9 (nove) titulares e 5 (cinco) suplentes e as sessões acontecem 4 vezes por semana. Falou que no Rio Grande do Sul não existem Patronatos, mas existem escritórios sociais (CNJ). Prosseguindo, o presidente do CPERJ esclareceu a importância dos Patronatos no Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Fátima Elisabeth falou um pouco das alternativas penais. Em seguida, o Dr. Renato Peixoto informou que no Estado do Rio Grande do Sul existem 42 mil presos, aproximadamente. Por fim, o presidente do CPERJ agradeceu mais uma vez a participação do Dr. Renato Cramer Peixoto que sugeriu que essa sessão conjunta acontecesse 1 (uma) vez por mês, de modo a possibilitar a integração entre esses órgãos de execução. Deliberações: Diante da evidente demanda de assuntos atinentes à execução penal, o presidente colocou em votação uma segunda data para a realização das sessões semanais, ficando acordado por unanimidade que a mesma ocorrerá ás sextas-feiras, às 10h30min. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiras Elizabeth Rodrigues Félix e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2372899"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 107ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de Janeiro de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000017/2022.\r\n\r\nATA 107/22. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Leitura da ATA 106ª, aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e em seguida passou para o Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Dinâmica e distribuição/relatoria na Organização interna do Colegiado. Após longo debate sobre o tema, o presidente sugeriu que o conselheiro Júlio César Lima dos Santos, representante do MPE/RJ, retorne o assunto na próxima sessão com a indicação e o modelo de distribuição utilizado no Ministério Público. Item 4. Apresentação do resultado final do questionário da Área Técnica. A Vice-presidente, Fernanda Prates Fraga, compartilhou com o Colegiado documento preliminar que demonstra o resultado da pesquisa. Em seguida, a conselheira Elisabeth Félix sugeriu que o estudo seja publicado e distribuído para os demais órgãos de Execução e que também seja realizada uma apresentação aos membros da área técnica da SEAP, bem como aos demais interessados. Nesse momento, a conselheira Fernanda Prates Fraga solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário - CPERJ que o trabalho seja disponibilizado no Google Drive para contribuição final dos conselheiros sobre o assunto. Item 5. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. O conselheiro Paulo Horn sugeriu que seja criada conta no SEI para os conselheiros. Sugeriu ainda, que seja realizada reunião com o MM. Juiz da Vara de Execuções Penais e com os membros do Conselho da Comunidade. O presidente solicitou que o relatório de inspeção no Presídio Evaristo de Moraes seja apresentado na próxima sessão. Deliberações: i) que seja feito convite ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul para participar da próxima sessão, no dia 01.02.2022. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Salvador Bemerguy e Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2372900"
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                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000238/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIR, AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.944,00 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), Processo nº SEI-270120/000238/2022, visando a contratação de Aquisição de Máscaras Hospitalares da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2022-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 180/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2372683"
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                    "2372674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001377/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COPEIRAGEM, COZINHA, GARÇOM E SERVENTE, uma vez que restou cabalmente demonstrada ser tal decisão motivada por conveniência e oportunidade tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente.\r\n\r\nId: 2372674"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2372926": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2621 DE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/000175/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI-080001/021770/2021 e SEI-32/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos decorrentes da contratação de OSS diversa à vencedora do processo de seleção, o que resultou em contratação por valor superior àquele proposto pela OSS selecionada.\r\n\r\n- o disposto na Recomendação n.º 010 do Relatório nº 51/2019, da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomadas de Contas com o fito de apurar possíveis danos decorrentes da contratação de OSS diversa à vencedora do processo de seleção, o que resultou em contratação por valor superior àquele proposto pela OSS selecionada, conforme documentado no Processo SEI-080001/021770/2021, em que se reporta à Recomendação 010 do Relatório nº 51/2019 (22192678), da Controladoria-Geral do Estado, constante no SEI-32/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2372926"
                    ],
                    "2373026": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2636 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUBCG SES Nº 67 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o que consta no SEI-080017/006174/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2263, de 05 de maio de 2021, que revoga a Resolução SES n° 2145 de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência ao titular da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, para a instauração de tomada de contas e dá outras providências;\r\n\r\n- a decisão do Eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, datada de 24/01/2022, nos autos do processo TCE-RJ nº 110.161-4/2013, na qual o il. Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins que afastou a proposta de comunicação que intenta o encaminhamento da Tomada de Contas Especial outrora determinada àquele Tribunal, por entender que o longo decurso de tempo desde o fato gerador do vínculo contratual representa manifesto prejuízo ao desenvolvimento válido do processo de tomada de contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUBCG SES Nº 67 de 16 de dezembro de 2020 que instaura Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-080017/006174/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da ilegalidade na utilização da Ata de Registro de Preços nº. 028/2008, tendo em vista a não demonstração de sua vantajosidade, decorrente do Pregão Eletrônico nº 242/08, cujo objeto foi o Registro de Preços para a futura aquisição de Dermátomo Elétrico de Padget, no valor de R$ 619.999,92 (seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2373026"
                    ],
                    "2372923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem - classe “A”, matrícula nº 812.824-1, ID nº 30441870, nos termos do artigo 40, § 1°da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº SEI-E-08/220617/2010.\r\n\r\nId: 2372923"
                    ],
                    "2372922": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - MARLENE FERREIRA SILVA, matrícula nº 192.141-0, ID. n° 3089964-8, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE a apostila de 04/08/2014, publicada no D.O. de 02/09/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 19/09/2013, no valor de R$ 597,32 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 20% de Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior(Artigo 37.Inc.I da Lei nº 720/1983 c/redação da Lei 811/1984 c/c artigo 35 da lei 5260/2008 - R$ 33,28; 80% de Gratificação de Encargos SES(Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 125,63; GEELED (Processo nº E-08/656/1999 publicado no D.O. de 26/04/199 nos termos do Artigo 11, inc. IV da Lei 5260/2008 - R$ 195,00; 55% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 86,37; Total R$ 597,32, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 105.326-8/2021 (origem nº E-08/604117/2012) Ofício PRS/SSE/CGC nº 40301/2021 para fins de exclusão da parcela de “Complementação Remuneratória”. Processo nº SEI-E- 08/604117/2012.\r\n\r\nId: 2372922"
                    ],
                    "2372985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ nº 07.554.156/0001-63 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório SEI nº E-08/001/7108/2015.\r\n\r\nId: 2372985"
                    ],
                    "2372924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/ 02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PE RÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021438/2020\r\n\r\nNADIR FERREIRA\r\n\r\n295.302-4\r\n\r\n3118197-0\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n14/06/2019 ATÉ 25/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/013824/2020\r\n\r\nNAIR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n802.095-0\r\n\r\n3171557-5\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\nSEI-080001/018707/2020\r\n\r\nREGINA MARIA NICOLINA\r\n\r\n296.955-8\r\n\r\n3186994-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/08/20018 ATÉ 29/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/011958/2020\r\n\r\nRENALVA DUARTE CAVALCANTE \r\n\r\n286.755-4\r\n\r\n3030906-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2018 ATÉ 25/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/018996/2020\r\n\r\nROSA MARIA CONDE VIEIRA DO CARMO\r\n\r\n259.338-2\r\n\r\n3171762-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/08/2016 ATÉ 09/09/2020 \r\n\r\nSEI-080001/014387/2020\r\n\r\nRUTH SILVEIRA FAUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n295.162-2\r\n\r\n3171046-8\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n22/03/2019 ATÉ 28/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/015436/2020\r\n\r\nROSEMERY LYDIO\r\n\r\n296.143-1\r\n\r\n3187472-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30/03/2019 ATÉ 25/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/025356/2020\r\n\r\nSUELI FERREIRA RUTIS\r\n\r\n262.932-7\r\n\r\n546863-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/01/2020 ATÉ 13/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/023890/2020\r\n\r\nSEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813.861-2\r\n\r\n3100696-5\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n26/08/2019 ATÉ 20/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/020175/2020\r\n\r\nSELMO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n192.087-5\r\n\r\n3038123-1\r\n\r\nTÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICO\r\n\r\n10/07/2018 ATÉ 18/03/2020\r\n\r\nId: 2372924"
                    ],
                    "2372925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/020331/2021 - SUELI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:... no período de 25/12/2020 até 31/07/2021.\r\n\r\nLeia-se:... a partir de 25/12/2020.\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/005583/2021 - ANA CLAUDIA FONSECA DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê:... a partir de 23/04/2020.\r\n\r\nLeia-se:.. a partir de 13/03/2021.\r\n\r\nId: 2372925"
                    ],
                    "2372994": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.702 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ QUE PASSA A OPERACIONALIZAR A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H MAGÉ (CNES 7449135), COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS E/OU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463 de 21 de julho de 2021 que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários, publicada em DOERJ de 23 de julho de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001337/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Magé que passa a operacionalizar as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, quando da transferência da unidade da gestão estadual para municipal, deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 4° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestora Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 5° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 8° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2372994"
                    ],
                    "2372995": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.703 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSOLIDAR O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PAHI NOS MUNICÍPIOS COMO POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que inicialmente o componente de apoio era para os hospitais localizados no interior do estado, sediados em municípios com pequenos contingentes populacionais, que em geral apresentavam dificuldades em manter suas unidades de saúde em operação, comprometendo a oferta dos serviços e a qualidade da atenção;\r\n\r\n- que posteriormente surgiu a necessidade de ampliar o programa criando um novo componente, que desse conta dos hospitais que, além de assistir os próprios munícipes onde se encontram sediados, atendiam também a população de municípios próximos;\r\n\r\n- que se identificou a necessidade de estender o programa para todo o estado do Rio de Janeiro e incorporar as regiões metropolitanas;\r\n\r\n- que o programa evoluiu entrando em outro patamar de apoio à da atenção hospitalar estadual, sendo direcionado a todo o estado, incluindo todos os hospitais do SUS;\r\n\r\n- que o PAHI desde a sua instituição foi um programa que possibilitou a manutenção em atividade de alguns hospitais e a qualificação da atenção dos demais;\r\n\r\n- que a logo PAHI se estabeleceu como uma marca estadual de apoio à assistência hospitalar, por ter como finalidade o aprimoramento à atenção à saúde dos usuários do SUS no estado; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a importância de incluir no programa os estabelecimentos de saúde que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002524/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem a finalidade de apoiar tecnicamente, por meio das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ e/ou financeiramente, com a transferência de recursos de custeio e/ou de investimento às secretarias municipais de saúde.\r\n\r\nArt.4º - O objeto desse programa são os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares com atendimentos de média e/ou alta complexidade ao SUS\r\n\r\nParágrafo Único - Estão incluídos no programa estabelecimentos de saúde que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais.\r\n\r\nArt. 5º - Os Estabelecimentos de Saúde Hospitalares e os que possuem leitos e/ou macas, nos quais os pacientes permanecem em observação por 24h ou mais são Unidades da Administração Pública Municipal ou Unidades Privadas sem ou com fins lucrativos, contratualizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A execução do Programa será realizada por meio da instituição de Componentes, que serão pactuados nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para definição dos Componentes serão consideradas as necessidades de saúde dos municípios, identificadas pelas áreas técnicas da SES/RJ e pelas demandas das secretarias municipais de saúde - SMS.\r\n\r\n§ 2º - As necessidades de saúde e as demandas serão balizadas por meio de análises técnicas específicas da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Em cada componentes estarão definidos o objeto, objetivo e o tipo de apoio oferecido pela SES/RJ às SMS.\r\n\r\n§ 4º - No caso de apoio financeiro será descrito de qual modalidade de despesa, se custeio e/ou investimento, quantitativo e forma de prestação de contas, sempre de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Os componentes serão instituídos anualmente, podendo a cada ano ocorrer mudanças nos mesmos, para estarem de acordo com a situação de saúde e a oferta de serviços nos municípios, bem como o quadro orçamentário da SES/RJ do ano de instituição.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ e terá validade até que seja pactuada pela CIB/RJ a sua revogação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 6.622 de 09/12/2021 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372995"
                    ],
                    "2372996": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.704 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMS-RJ, COM EFEITOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS e aos COSEMS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do COSEMS/RJ e do CONASEMS;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no Art. 47, do Estatuto do\r\n\r\nCOSEMS/RJ, vigente nesta data;\r\n\r\n- o disposto no Art. 286 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n\r\n- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Colegiado de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta data, nos termos do Art. 17, alínea “e”, do Estatuto do COSEMS/RJ, estabelecendo a nova tabela de contribuição institucional dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o CONASEMS e para o COSEMS, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/002568/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir da competência fevereiro de 2022, na forma da TABELA ANEXA a esta Deliberação, para fins de transferência ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, a serem deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município, independentemente da forma de gestão.\r\n\r\nArt. 2º - O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a partir da competência fevereiro de 2022, passa a ser de R$ , 201.283,13 (duzentos e um mil, duzentos e oitenta e três reais e treze centavos), para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, passa a ser de R$ 168.213,13 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e treze reais e treze centavos)).\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA MUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO\r\n\r\nVALOR CONASEMS\r\n\r\nNOVO VALOR DO COSEMS\r\n\r\n1\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2.722,92\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.222,92\r\n\r\n2\r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n189,16\r\n\r\n120,00\r\n\r\n69,16\r\n\r\n3\r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.789,93\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.289,93\r\n\r\n4\r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n194,11\r\n\r\n120,00\r\n\r\n74,11\r\n\r\n5\r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n491,85\r\n\r\n200,00\r\n\r\n291,85\r\n\r\n6\r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n471,29\r\n\r\n200,00\r\n\r\n271,29\r\n\r\n7\r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n1.594,44\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.294,44\r\n\r\n8\r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.750,28\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.250,28\r\n\r\n9\r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.296,91\r\n\r\n650,00\r\n\r\n6.646,91\r\n\r\n10\r\n\r\n330050\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n428,70\r\n\r\n200,00\r\n\r\n228,70\r\n\r\n11\r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n594,25\r\n\r\n200,00\r\n\r\n394,25\r\n\r\n12\r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3.001,15\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.501,15\r\n\r\n13\r\n\r\n330080\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n918,42\r\n\r\n300,00\r\n\r\n618,42\r\n\r\n14\r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n247,37\r\n\r\n120,00\r\n\r\n127,37\r\n\r\n15\r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7.261,61\r\n\r\n650,00\r\n\r\n6.611,61\r\n\r\n16\r\n\r\n330110\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n330,30\r\n\r\n120,00\r\n\r\n210,30\r\n\r\n17\r\n\r\n330093\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n206,64\r\n\r\n120,00\r\n\r\n86,64\r\n\r\n18\r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n226,02\r\n\r\n120,00\r\n\r\n106,02\r\n\r\n19\r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n295,79\r\n\r\n120,00\r\n\r\n175,79\r\n\r\n20\r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n574,10\r\n\r\n200,00\r\n\r\n374,10\r\n\r\n21\r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n136,90\r\n\r\n60,00\r\n\r\n76,90\r\n\r\n22\r\n\r\n330140\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n387,68\r\n\r\n200,00\r\n\r\n187,68\r\n\r\n23\r\n\r\n330150\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n344,90\r\n\r\n200,00\r\n\r\n144,90\r\n\r\n24\r\n\r\n330160\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n183,55\r\n\r\n120,00\r\n\r\n63,55\r\n\r\n25\r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12.775,69\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n11.775,69\r\n\r\n26\r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n223,32\r\n\r\n120,00\r\n\r\n103,32\r\n\r\n27\r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n891,57\r\n\r\n300,00\r\n\r\n591,57\r\n\r\n28\r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n401,08\r\n\r\n200,00\r\n\r\n201,08\r\n\r\n29\r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n3.422,76\r\n\r\n650,00\r\n\r\n2.772,76\r\n\r\n30\r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n1.740,18\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.240,18\r\n\r\n31\r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n256,16\r\n\r\n120,00\r\n\r\n136,16\r\n\r\n32\r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n381,16\r\n\r\n200,00\r\n\r\n181,16\r\n\r\n33\r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.619,31\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.319,31\r\n\r\n34\r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n451,94\r\n\r\n200,00\r\n\r\n251,94\r\n\r\n35\r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.621,26\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.321,26\r\n\r\n36\r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n133,16\r\n\r\n60,00\r\n\r\n73,16\r\n\r\n37\r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n3.211,38\r\n\r\n650,00\r\n\r\n2.561,38\r\n\r\n38\r\n\r\n330245\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n88,73\r\n\r\n60,00\r\n\r\n28,73\r\n\r\n39\r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n3.544,98\r\n\r\n650,00\r\n\r\n2.894,98\r\n\r\n40\r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n636,28\r\n\r\n200,00\r\n\r\n436,28\r\n\r\n41\r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n2.077,48\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.577,48\r\n\r\n42\r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n300,22\r\n\r\n120,00\r\n\r\n180,22\r\n\r\n43\r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n2.606,63\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.106,63\r\n\r\n44\r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n412,31\r\n\r\n200,00\r\n\r\n212,31\r\n\r\n45\r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n480,91\r\n\r\n200,00\r\n\r\n280,91\r\n\r\n46\r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n251,10\r\n\r\n120,00\r\n\r\n131,10\r\n\r\n47\r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n2.327,82\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.827,82\r\n\r\n48\r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n7.246,47\r\n\r\n650,00\r\n\r\n6.596,47\r\n\r\n49\r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.819,64\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.319,64\r\n\r\n50\r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11.813,23\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n10.813,23\r\n\r\n51\r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n801,65\r\n\r\n200,00\r\n\r\n601,65\r\n\r\n52\r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n693,55\r\n\r\n200,00\r\n\r\n493,55\r\n\r\n53\r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n645,26\r\n\r\n200,00\r\n\r\n445,26\r\n\r\n54\r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n476,69\r\n\r\n200,00\r\n\r\n276,69\r\n\r\n55\r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n4.569,33\r\n\r\n650,00\r\n\r\n3.919,33\r\n\r\n56\r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n416,29\r\n\r\n200,00\r\n\r\n216,29\r\n\r\n57\r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n448,86\r\n\r\n200,00\r\n\r\n248,86\r\n\r\n58\r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n323,49\r\n\r\n120,00\r\n\r\n203,49\r\n\r\n59\r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n254,49\r\n\r\n120,00\r\n\r\n134,49\r\n\r\n60\r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n218,28\r\n\r\n120,00\r\n\r\n98,28\r\n\r\n61\r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.158,26\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.658,26\r\n\r\n62\r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n312,86\r\n\r\n200,00\r\n\r\n112,86\r\n\r\n63\r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.798,60\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.298,60\r\n\r\n64\r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n940,02\r\n\r\n300,00\r\n\r\n640,02\r\n\r\n65\r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n280,55\r\n\r\n120,00\r\n\r\n160,55\r\n\r\n66\r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n156,12\r\n\r\n60,00\r\n\r\n96,12\r\n\r\n67\r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.711,16\r\n\r\n500,00\r\n\r\n1.211,16\r\n\r\n68\r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n69\r\n\r\n330460\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n184,72\r\n\r\n120,00\r\n\r\n64,72\r\n\r\n70\r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n680,84\r\n\r\n200,00\r\n\r\n480,84\r\n\r\n71\r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n675,47\r\n\r\n200,00\r\n\r\n475,47\r\n\r\n72\r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n742,37\r\n\r\n200,00\r\n\r\n542,37\r\n\r\n73\r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n14.972,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n12.972,00\r\n\r\n74\r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n515,25\r\n\r\n200,00\r\n\r\n315,25\r\n\r\n75\r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n6.778,73\r\n\r\n650,00\r\n\r\n6.128,73\r\n\r\n76\r\n\r\n330513\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n127,23\r\n\r\n60,00\r\n\r\n67,23\r\n\r\n77\r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n342,12\r\n\r\n200,00\r\n\r\n142,12\r\n\r\n78\r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.524,76\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.224,76\r\n\r\n79\r\n\r\n330530\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n160,90\r\n\r\n60,00\r\n\r\n100,90\r\n\r\n80\r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n292,84\r\n\r\n120,00\r\n\r\n172,84\r\n\r\n81\r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.291,23\r\n\r\n300,00\r\n\r\n991,23\r\n\r\n82\r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n1.334,80\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n83\r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n383,18\r\n\r\n200,00\r\n\r\n183,18\r\n\r\n84\r\n\r\n330570\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n269,25\r\n\r\n120,00\r\n\r\n149,25\r\n\r\n85\r\n\r\n330575\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n563,93\r\n\r\n200,00\r\n\r\n363,93\r\n\r\n86\r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2.577,19\r\n\r\n500,00\r\n\r\n2.077,19\r\n\r\n87\r\n\r\n330590\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n185,24\r\n\r\n120,00\r\n\r\n65,24\r\n\r\n88\r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.303,44\r\n\r\n300,00\r\n\r\n1.003,44\r\n\r\n89\r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n1.210,57\r\n\r\n300,00\r\n\r\n910,57\r\n\r\n90\r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n174,35\r\n\r\n60,00\r\n\r\n114,35\r\n\r\n91\r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n580,61\r\n\r\n200,00\r\n\r\n380,61\r\n\r\n92\r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3.833,59\r\n\r\n650,00\r\n\r\n3.183,59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n201.283,13\r\n\r\n33.070,00\r\n\r\n168.213,13\r\n\r\nId: 2372996"
                    ],
                    "2373031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.705 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 471, de 17 de março de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.668 de 18 de janeiro de 2022 que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001755/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica pactuado o financiamento estadual leitos COVID-19, em complementação aos recursos federais de custeio.\r\n\r\n§ 1° - O financiamento objeto da presente pactuação é direcionado aos municípios para custeio de leitos para tratamento de COVID-19, suporte ventilatório pulmonar e UTI adulto/pediátrico, competência dezembro de 2021, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2558-anexo-da-delib-6-705/file.html \r\n\r\n§ 2° - Esta Deliberação prevê a avaliação de unidades já financiadas em Resoluções SES anteriores com recursos federais e/ou estaduais e que não comprovaram a oferta de leitos, as quais serão sujeitas a devolução dos recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor a ser financiado foram considerados os leitos operacionais de UTI adultos COVID, UTI Pediátrica e Suporte Ventilatório Pulmonar previstos no Plano de Enfrentamento Covid-19 pactuado na CIB de novembro de 2021, cujas vagas estão reguladas pela Central de Regulação Estadual (excluídos leitos bloqueados e leitos extras) e ainda não autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os valores previstos por leito são o resultado dos valores da diária da tabela SIGTAP-SUS para 30 dias.\r\n\r\n§ 2° - Caso os leitos financiados pela presente Deliberação, conforme anexo, sejam autorizados nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021, Portaria GM/MS Nº 471/2021, Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 para competência novembro de 2021, ou os leitos não forem disponibilizados ao complexo regulador estadual, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373031"
                    ],
                    "2373032": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.706 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; - o Decreto n.º 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º \r\n\r\n- As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar n.º 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- os leitos operacionais disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação (SER) em 03 de fevereiro de 2022, sendo estes calculados de acordo com a premissa que o leito operacional consiste na diferença entre a Quantidade de Leitos Informados ao SER e Quantidade de Leitos Bloqueados Informados ao SER;\r\n\r\n- os leitos presentes no SER listados como: Coronavírus - Enfermaria Adulto, Coronavírus - Pediatria, Coronavírus - UTI Pediátrica, Coronavírus - UTI Adulto para cálculo de leitos operacionais;\r\n\r\n- os leitos de suporte ventilatório estão contabilizados de acordo com a capacidade operacional dos leitos listados no SER como Coronavírus - Enfermaria Adulto ou Coronavírus - Pediatria ou Coronavírus - UTI Pediátrica ou Coronavírus - UTI Adulto e cofinanciados como pactuados como Suporte Ventilatório Pulmonar no plano de contingência a Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e temporário;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.\r\n\r\n- a PORTARIA GM/MS Nº 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.368, DE 15 DE ABRIL DE 2021 que ratifica o fluxo de solicitação e tramitação para inclusão de leitos no plano de contingência de enfrentamento à covid-19, assim como para solicitação de valores do cofinanciamento estadual e da autorização/habilitação do ministério da saúde, para leitos de UTI adulto e pediátrico e Suporte Ventilatório Pulmonar.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001758/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, conforme disponível para acesso público através do link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2559-plano-covid-cib-03-02-2022-anexo-i/file.html \r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2560-plano-covid-cib-03-02-2022-anexo-ii/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Ficam previstas atualizações da Planilha, via “Ad referendum”, em caso de necessidade, dentro dos critérios previstos na Deliberação CIB-RJ 6.368 de 15 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373032"
                    ],
                    "2373033": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.708 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 59, DE 24/01/2022, QUE PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES - CNES 0974226 COMO UPA 24H PORTE I OPÇÃO III, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H RUI COELHO GOMES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (CNES 0974226).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 885, item I - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do funcionamento; (Origem: PRT MS/GM 10/2017, Art. 19, I);\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS nº 0003/2022, de 05 de janeiro de 2022, do município de Cachoeiras de Macacu, com a solicitação de habilitação para UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 - do município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- o envio do Termo de Compromisso de funcionamento assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001213/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação da UPA 24h Rui Coelho Gomes - CNES 0974226 como UPA 24h Porte I opção III, do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h Rui Coelho Gomes no município de Cachoeiras de Macacu (CNES 0974226). \r\n\r\nArt.3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373033"
                    ],
                    "2373034": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.709 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 60 DE 04/02/2022, REFERENTE AO REPASSE DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que a situação econômica impacta na capacidade das unidades de saúde realizarem satisfatoriamente a prestação dos serviços públicos de saúde, agravada pela situação da pandemia do COVID-19;\r\n\r\n- que a unidade é uma instituição federal referência em assistência, ensino e pesquisa no cenário nacional;\r\n\r\n- o Ofício n.º 0837/2021/DG/HUCFF/CCS/UFRJ e Ofício Interno n.º 23079.0003/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado ao Ministério da Saúde, que solicita a União apoio financeiro para reativação dos leitos UTI e enfermaria na unidade que darão suporte a assistencial ao COVID-19 e as outras demandas assistenciais da cidade;\r\n\r\n- o Ofício n.º 0061/2022/DG/HUCFF/CCS/UFRJ, endereçado a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, que informa que a reativação dos leitos da unidade requer complementação orçamentária no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por mês;\r\n\r\n- que o Ministério da Saúde aprovou o repasse de recursos, em parcela única, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/002132/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 60 de 04 de fevereiro de 2022, que pactuou o repasse em parcela única, de recursos do Ministério da Saúde, de fonte federal, para o UFRJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos extraordinários não onerará o limite do Teto da Média e Alta Complexidade do Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, devendo ser repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para a unidade.\r\n\r\n§ 2º - O valor do repasse previsto no caput foi o definido e aprovado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferido a unidade será realizada nos instrumentos de gestão do SUS, e entreguem em formato digital à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373034"
                    ],
                    "2373035": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.713 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nRATIFICA ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001801/2022;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do município do Rio de Janeiro, proposta nº 11715.0940001/14-036.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2373035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372831": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\n*PROCS. NºS 080004/000046/2022, SEI-080004/000071/2022, SEI-080004/000093/2022, SEI-080004/000094/2022, SEI-080004/000095/2022, SEI-080004/000096/2022, SEI-080004/000097/2022 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000101/2022- DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 30.01.2022\r\n\r\n*PROCS. Nº SEI-080004/000941/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 07.02.2022.\r\n\r\nId: 2372831"
                        ],
                        "2372832": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001067/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2372832"
                        ],
                        "2372860": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 009/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS DE BOMBA - Lote I (itens: 01, 02, e 03), com o fornecimento em Sistema de COMODATO de 989 (novecentos e oitenta e nove) BOMBAS INFUSORAS), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para atendimento dos pacientes internados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP, HEAN, HECC, IEDS, HEER e SAMU. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.917.706,60 (três milhões, novecentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 570/2021 (Doc. SEI 23050558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26897554). DATA DA ASSINATURA: 09/02/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/0005088/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 009/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 182/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVO TRANSFERENCIA (EQUIPO) - Lote II (item 04) para atendimento dos pacientes internados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde: IECAC, HEMORIO, IEDE, HESM, IETAP e HEAN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 48.265,20 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 570/2021 (Doc. SEI 23050558) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26897554). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/0005088/2021.\r\n\r\nId: 2372860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2372906": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O ROL DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CADA DIRETORIA REGIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011357/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessária observância e a aplicação do princípio da publicidade, que norteia a participação cidadã no acompanhamento dos atos de gestão da Administração Pública;\r\n\r\n- o fortalecimento da transparência dos atos de gestão, evidenciando a eficácia na aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.561, de 24 de abril de 2012, que cria o Sistema de Descentralização de Recursos SIDES/SEE, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.338, de 09 de outubro de 2015, que delega competência para prática dos atos de representação junto aos órgãos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o rol de servidores responsáveis pela movimentação dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Educação, no âmbito de cada Diretoria Regional, em conformidade com o Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A conta bancária de cada Diretoria Regional será movimentada, nos termos da legislação financeira em vigor, conjuntamente pelo Diretor Regional Administrativo e por outro servidor por ele designado, nas qualidades, respectivamente, de gestor e de co-gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCO-GESTOR\r\n\r\nBAIXADAS LITÔRANEAS\r\n\r\nCNPJ: 07.634.204/0001-23 \r\n\r\nEndereço: Rua José Clemente, nº 17, Centro, Niterói/RJ - CEP: 24.020-102\r\n\r\nServidor: JORGE ANTONIO PAES LOPES, ID Funcional: 3280086-0\r\n\r\nServidor: FERNANDA MACHADO FONTES, ID Funcional: 4200728-3\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCNPJ: 07.163.731/0001-05\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Vassouras, nº 133, Centro, Vassouras/RJ - CEP: 27.700-000\r\n\r\nServidor: ROSANE DE B. ALVES GILSON, ID Funcional: 4001123-2\r\n\r\nServidor: SELMA DE CARVALHO BARBOSA, ID Funcional: 3647338-3\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCNPJ: 19.367.703/0001-80\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Otoni, s/nº, 5º andar, sala 533, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.221-250\r\n\r\nServidor: CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, ID Funcional: 4210048-8\r\n\r\nServidor: EDSON CHIANCA DE SOUTO, ID Funcional: 4191154-7\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCNPJ: 07.551.365/0001-53\r\n\r\nEndereço: Rua Prof. Venina Correa Torres, nº 41, Centro, Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.220-100\r\n\r\nServidor: EDSON DA ROCHA, ID Funcional: 4177618-6\r\n\r\nServidor: MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID Funcional: 5013477-9\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCNPJ: 07.179.255/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Portela, s/nº, Paraíso, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.350-000\r\n\r\nServidor: JAQUELINE DA ROSA ROHAN, ID Funcional: 4055752-9\r\n\r\nServidor: ELAINE ALVES BARAÚNA DA CUNHA, ID Funcional: 3588205-0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCNPJ: 07.340.486/0001-56\r\n\r\nEndereço: Rua Henrique Scheid, nº 440, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.770-060\r\n\r\nServidor: FERNANDA DOS REIS LOPES, ID Funcional: 3538167-1\r\n\r\nServidor: ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional: 3655014-0\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCNPJ: 07.156.223/0001-91\r\n\r\nEndereço: Rua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.080-280\r\n\r\nServidor: FABIO ARTHUR SANTOS DA COSTA, ID Funcional: 4392046-2\r\n\r\nServidor: BIANCA DA COSTA GUIMARAES, ID Funcional: 558586-4\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCNPJ: 07.162.794/0001-39\r\n\r\nEndereço: Rua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafayete, Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.015-040\r\n\r\nServidor: ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO, ID Funcional: 3904574-9\r\n\r\nServidor: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, ID Funcional: 3910562-8\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCNPJ: 07.172.065/0001-63\r\n\r\nRua Amaral, nº 30, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.510-080\r\n\r\nServidor: MARCIO MONTEIRO, ID Funcional: 4137349-9\r\n\r\nServidor: EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID Funcional: 5013495-7\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCNPJ: 07.369.835/0001-62\r\n\r\nEndereço: Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, São João de Meriti/RJ - CEP: 25.520-070\r\n\r\nServidor: ELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional: 4120325-9\r\n\r\nServidor: THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS, ID Funcional: 3484519-4\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 07.169.321/0001-63 \r\n\r\nEndereço: Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova, Itaperuna/RJ - CEP: 28.300-000\r\n\r\nServidor: KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, ID Funcional: 5013802-2\r\n\r\nServidor: ALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES, ID Funcional: 3597148-7\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 07.180.163/0001-42\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 06, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.010-080\r\n\r\nServidor: ZAMITE MARIA SIMÃO BARRETO, ID Funcional: 3782451-1\r\n\r\nServidor: ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, ID Funcional: 3761289-1\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCNPJ: 07.166.203/0001-00\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen, Petrópolis/RJ - CEP: 25.660-004\r\n\r\nServidor: JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, ID Funcional: 3270406-2\r\n\r\nServidor: ELAINE DA SILVA LOPES, ID Funcional: 3303963-1\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCNPJ: 07.161.377/0001-71\r\n\r\nRua Demerval Barbosa, nº 15, fundos, Centro, Nova Friburgo/RJ - CEP: 28.600-000\r\n\r\nServidor: MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS, ID Funcional: 3900024-9\r\n\r\nServidor: LILIAN ISABEL A SILVEIRA, ID Funcional: 3314267-0\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 07.175.328/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua São João, nº 651, São João Volta Redonda/RJ - CEP: 27.253-360\r\n\r\nServidor: VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID Funcional: 3711378-0\r\n\r\nServidor: ERLANE PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional: 3373976-5\r\n\r\nId: 2372906"
                    ],
                    "2372784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000304/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação do MUNICÍPIO DE PORTO REAL, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, na Unidade Escolar da SEEDUC, localizada no Município de Porto Real/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000311/2022 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - baixa tensão, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de Aperibé, Angra dos Reis, Araruama, Arraial do Cabo, Areal, Armação dos Búzios, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Carapebus, Conceição de Macabu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Cachoeiras de Macacu, Cabo Frio, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Casemiro de Abreu, Duque de Caxias, Duas Barras, Guapimirim, Itaperuna, Itaocara, Itaboraí, Macaé, Maricá, Magé, Macuco, Mangaratiba, Miracema, Natividade, Niterói, Porciúncula, Paraty, Petrópolis, Por to Real, Quissamã, Rio Bonito, Resende, Rio das Ostras, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Gonçalo, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis e Trajano de Moraes/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000317/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000313/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios do Rio de Janeiro, Rio Bonito, Casemiro de Abreu, Cachoeiras de Macacu, Cordeiro, Duas Barras, São Sebastião do Alto, Cantagalo, São Gonçalo, Aperibé, Itaocara, Miracema, Cambuci, São Francisco de Itabapoana, Itaboraí, Magé, Tanguá e Maricá/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000396/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de Aperibé, Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Carapebus, Cambuci, Cardoso Moreira, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Casemiro de Abreu, Duque de Caxias, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaperuna, Itaocara, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Maricá, Magé, Macuco, Mangaratiba, Mesquita, Miracema, Miguel Pereira, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, São Fidélis, São Gonçalo, São João de Meriti, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Teresópolis, Tanguá, Trajano de Moraes, Valença, Varre-Sai e Vassouras/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000274/2022 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, baixa tensão, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Nova Friburgo/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2372784"
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                    "2372736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/001707/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2372736"
                    ],
                    "2372801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-E-03/030/433/2019, publicado no D.O. de 12/01/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto Processo nº SEI-030032/000423/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, ID. 3924451-2, mat. 5006777-6 e DIEGO COELHO VALVA, Assistente Executivo, ID 5013920-7, mat. 3041303-3, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2372801"
                    ],
                    "2372735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000732/2022 - FERNANDA DA SILVA NOVAES, Identidade Funcional 44164998/01, matrícula nº 971547-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000542/2022 - ANDRE LUIS GOMES, Identidade Funcional 42597331/02, matrícula nº 935959-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004957/2021 - WELLISON SILVA CORREA, Identidade Funcional 42109116/02, matrícula nº 957780-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000254/2022 - MARLENE ANTONIA BRANDAO, Identidade Funcional 41802420/04, matrícula nº 942320-3, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/02/2022, publicado no D.O. de 08/02/2022, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do Processo nº E-03/001/1606/2016, publicado no D.O. de 05/09/2016, com validade a contar de 12/04/2016. \r\n\r\nId: 2372735"
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                    "2372811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001283/2020 - KATIA MARIA DE MOURA, Servente, Identidade Funcional 32090943/01, matrícula nº 5003751-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/01/2021, publicado no D.O. de 01/02/2021, página 21, 2ª coluna, que concedeu a averbação de tempo de contribuição, totalizando 3.464 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do artigo 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5003751-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001283/2020 - KÁTIA MARIA DE MOURA, Identidade Funcional 32090943/1, matrícula nº 5003751-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1979 a 23/05/1979; 08/11/1979 a 04/03/1980; 01/05/1981 a 30/05/1983; 01/08/1986 a 31/07/1988; 01/08/1988 a 14/08/1990, num total de 2.464 dias de serviço prestado ao INSS (RGPS), como Diversos cargo, desprezando-se os períodos de 01/12/1988 a 31/12/1988, 01/02/1989 a 31/08/1989, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/3431/2017 - PAULO ROBERTO SOARES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 42557160/02, matrícula nº 827.929-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/11/1984 a 09/03/1993, num total de 3.043 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro / SEEDUC (RPPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002095/2021 - MARINEA GOMES DE MOURA, Identidade Funcional 36879860/01, matrícula nº 273.352-5, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 15/08/1978 a 02/01/1981, num total de 868 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Aprendiz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/1877/2014 - MARIA TEREZA BAIERL, Identidade Funcional: 41881206/2, matrícula nº 914039-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 25/09/1989, num total de 1.116 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/4091/2017 - MÁRCIA REGINA COELHO CHALFUN, Identidade Funcional 37942930/1, matrícula nº 833413-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1984 a 30/07/1985, num total de 455 dias de serviço prestado ao Município de São Gonçalo, como Professora, desprezando-se o período de 01/11/1982 a 30/07/1983, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E/03/008/3783/2016 - MAURA DIAS DO VALLE, Identidade Funcional 5449081/2, matrícula nº 912925-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/06/1985 a 30/05/1996, num total de 3.909 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1589/2019 - AMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR, Identidade Funcional 50094092/1, matrícula nº 3035090-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º ,do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/02/2010 a 31/03/2012; 01/06/2012 a 26/12/2012, num total de 996 dias de serviço prestado ao Município de Rio da Ostras, como Vigilante, desprezando-se os períodos de 01/04/2012 a 31/05/2012, pela não incidência dos valores da RRC do período; 27/12/2012 a 01/10/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/2623/2017 - JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA, ID 36553573/2, Professor Docente I, matrícula nº 5003406-5. TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/04/2018, publicado no D.O. de 25/04/2018, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 868 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002026/2021 - VERONICA REIS DA SILVA, Identidade Funcional 5433479/2, matrícula nº 956620-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º ,do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/04/1992 a 07/06/1992; 24/01/1994 a 11/03/1996; 18/03/1996 a 10/05/1996; 01/06/1996 a 30/07/1996; 02/09/1996 a 30/04/1997; 16/12/1997 a 19/02/1998; 18/07/2002 a 11/08/2002; 12/08/2002 a 28/06/2005; 01/02/2009 a 02/02/2009 e de 27/04/2009 a 08/11/2009, num total de 2.537 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Diversos cargos, desprezando-se o período de 09/11/2009 a 31/01/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000224/2020 - DAVI JOSÉ DA SILVA, Identidade Funcional: 34758330/1, matrícula nº 5014151-4, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º ,do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/07/1979 a 31/01/1981; 08/06/1982 a 28/01/1983; 09/05/1983 a 19/11/1985; 29/07/1986 a 08/09/1986; 01/12/1986 a 12/01/1987; 02/02/1987 a 31/07/1990; 02/09/1991 a 29/11/1991; 09/04/1992 a 15/07/1992; 03/08/1992 a 19/11/1993; 01/12/1993 a 31/12/1993, num total de 3.795 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 03/05/1993 a 19/11/1993, por estar concomitante com o INSS; 20/11/1993 a 30/11/1993, por solicitação do servidor; 16/05/1995 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/12/1998, 01/11/2003 a 31/08/2004, 12/05/2008 a 31/10/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2372811"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004693/2021 - Convalida os estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de FABIANE PEREIRA GALVÃO NUNES, concluído no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e Parecer CEE nº 84/2018. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2372838"
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                    "2372901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000860/2022 - LUCIANO DE CARVALHO LIRIO, Identidade Funcional 5743419/04, matrícula 3054682-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000928/2022 - ANGELA SIMONE DE MATTOS ESTEVES, Identidade Funcional 38642719/02, matrícula 838550-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000874/2022 - MARIO GUSTAVO ALIAGA, Identidade Funcional 42040574/01, matrícula 918903-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000924/2022 - ANGELA SIMONE DE MATTOS ESTEVES, Identidade Funcional 38642719/01, matrícula 827518-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nId: 2372901"
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                    "2372839": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.001\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030039/002117/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0; Marcia Cristina de Souza, ID 3695250-8 e Claudia Regina Lopes dos Santos, ID 4369505-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/002117/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2372839"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº131\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO INTERATIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/010/101168/2018, de 27/08/2018, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-030029/000101/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO INTERATIVO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO KIRCH LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 10.369.898/0001-23.\r\n\r\nEndereço: Rua 19 A, nº 112, Bairro: Bela Vista, Município de Volta Redonda /RJ - CEP: 27.262-305.\r\n\r\nLaudo Favorável de Vistoria Final em 05/11/2018.\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 664 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 132\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SE EDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/002/4340/2015 de 28/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016. Processo nº SEI-030029/000101/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA DESTAKE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 68.742.618/0007-56.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nilo Peçanha, nº 318, 2º e 3º Pavimentos; Bairro: Centro - Município de Araruama /RJ - CEP: 28.970-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: em 08/03/2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 411 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Concomitante.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Massoterapia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministradas: Concomitante.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 133\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030039/001397/2020, de 26/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 25.073.239/0001-12\r\n\r\nEndereço: Rua Bogari, nº 269 - Casa Frente Bairro: Xavantes - Município de Belford Roxo/RJ - CEP: 26.160.-190\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 21/12/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais, 1° ao 5° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 134\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SEICE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000714/2020, de 31/08/202, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SEICE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SEICE - Sistema de Ensino Integrado de Campos Elíseos LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.195.271/0001-14\r\n\r\nEndereço: Avenida São Paulo s/nº, Lote 88 e 89, Bairro: Campos Elíseos - Município de Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nLaudo de Vistoria Final em 03/11/2020\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1380 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócio.\r\n\r\nFormas a serem ministradas Concomitante e Subsequente. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 135\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030037/000646/2020, de 27/08/2020 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, com eficácia a partir 02 de fevereiro de 2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JARDIM ESCOLA MONTESSORIANA BRINCANDO DE APRENDER LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº 36.051.217/0001-78\r\n\r\nEndereço: Rua São Borja, nº 52, Bairro: Gramacho - Município de Duque de Caxias/RJ CEP: 25060-340.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 282 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais, 6° ao 9° ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2372858"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700058/2007 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0829282-3, período base de 17/12/2016 a 07/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410517/2007 - MEIREANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840493-1, período base de 23/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3301/2016 - GERALDO COUTINHO DORNELAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916826-1, período base de 20/05/2015 a 19/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110019/2007 - LUIZ CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841009-4, período base de 08/03/2016 a 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1423/2017 - ROSA DE SOUZA SOARES, Merendeira, mat. nº 5013671-2, período base de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000415/2022 - GIOVANNA DA SILVA MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911801-9, período base de 19/09/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2260/2017 - CARLOS HENRIQUE LOPES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0948794-3, período base de 30/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3574/2017 - CAMILA VILLELA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967137-1, período base de 01/09/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000428/2022 - MARCELA MARIA SANTAGUEDA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0919478-8, período base de 06/01/2017 a 05/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000397/2022 - JOÃO POMPERMAYER DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935000-0, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400198/1990 - ARGEMIRO TEIXEIRA DUIZIT, Prof. Doc. I, mat. nº 0109580-1, períodos base de 21/08/2009 a 20/08/2014 e de 21/08/2014 a 20/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003352/2021 - DÉBORA FRANCISCA PEREIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926572-9, períodos base de 06/02/2006 a 21/03/2011, de 22/03/2011 a 21/03/2016 e de 22/03/2016 a 21/03/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701353/2011\r\n\r\nOnde se lê: ... KELSIANE CRISTINA SOUZA DA COSTA...\r\n\r\nLeia-se: ... KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA...\r\n\r\nId: 2372670"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613571/2012 - ALEXANDRA AGUIAR ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 0847943-8, período base de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1012/2017 - ANGÉLICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0965567-1, período base de 06/08/2015 a 20/08/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610996/2002 - SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA, Servente, mat. n° 5009684-1, período base de 28/09/2005 a 27/09/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2372787"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 116 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO NA SECTI, PREVISTA NO ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 42.302 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV - ata da deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando prévia concordância com o registro e credenciamento da entidade como fundação de apoio.\r\n\r\n§ 2º - A fundação de apoio deverá apresentar avaliação anual de desempenho aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das fundações de apoio.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nIV - ata da deliberação do órgão colegiado superior da instituição apoiada, manifestando prévia concordância com o registro e credenciamento da entidade como instituição de apoio.\r\n\r\n§ 2º - A instituição de apoio deverá apresentar avaliação anual de desempenho aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das instituições de apoio.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nI - Relatório consolidado de gestão da fundação de apoio, aprovado por seu órgão deliberativo superior e ratificado pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, dentro do prazo de noventa dias de sua emissão;\r\n\r\nII - Avaliação de desempenho consolidada, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das fundações de apoio;\r\n\r\n§ 2º - O indeferimento do pedido de renovação do registro e credenciamento ou a expiração da validade do certificado da fundação de apoio precedida por pedido de renovação protocolado fora do prazo previsto no Art. 6º impedem a realização de novos projetos com a instituição apoiada, até a obtenção de novo registro e credenciamento.\r\n\r\n§ 3° - O registro e o credenciamento de fundação de apoio cujo pedido de renovação tenha sido protocolado no prazo previsto no Art. 6º terá sua validade prorrogada por 120 dias, caso não tenha sido julgado até o seu vencimento.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nI - Relatório consolidado de gestão da instituição de apoio, aprovado por seu órgão deliberativo superior e ratificado pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, dentro do prazo de noventa dias de sua emissão;\r\n\r\nII - avaliação de desempenho consolidada, aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada, baseada em indicadores e parâmetros objetivos demonstrando os ganhos de eficiência obtidos na gestão de projetos realizados com a colaboração das instituições de apoio;\r\n\r\n§ 2º - O indeferimento do pedido de renovação do registro e credenciamento ou a expiração da validade do certificado da instituição de apoio precedida por pedido de renovação protocolado fora do prazo previsto no Art. 6º impedem a realização de novos projetos com a instituição apoiada, até a obtenção de novo registro e credenciamento.\r\n\r\n§ 3º - O registro e o credenciamento de instituição de apoio cujo pedido de renovação tenha sido protocolado no prazo previsto no Art. 6º terá sua validade prorrogada por 120 dias, caso não tenha sido julgado até o seu vencimento.\r\n\r\nId: 2372851"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 10\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-260002/001224/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, contrato nº 010/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 15/02/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nUG: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047.12.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 54.318,15\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora da Fundação Centro Universitário Estadual\r\n\r\nda Zona Oeste - UEZO \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nId: 2372785"
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                        "2372940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000530/2022 - SOLANGE REGINALDO DE ASSIS DA COSTA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0822.856-1, ID 2085507-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.09.2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000536/2022 - MARLUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0226.919-9 ID 5776783, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.04.2020.\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/00047/2022 - LIZ DA ROSA VIEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.652-1, ID 2091914-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000460/2022 - ELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.770-1, ID 4003386-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.07.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-I-260005/0000267/2022 - NADIR BARRETO TRAIANO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0223.200-7, ID 5784980, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.07.2016.\r\n\r\nDE 14/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000266/2022 - MÁRCIA DE MATOS RODRIGUES, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0225.813-5, ID 4047965-0, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor faz jus ao abono permanência a partir de 22.12.2021.\r\n\r\nId: 2372940"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005480/2021 - GUSTAVO MARANHÃO NEGRE - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0221.919-4, período base de 01.05.1999 a 25.05.2019. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005150/2021 - MARIA APARECIDA LOPES BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0222.581-1, período base de 01.06.2000 a 20.10.2020. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33660/2007 - MARIA DE LOURDES RUMBELSPERGER - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0223.136-3, período base de 01.06.2012 a 29.06.2017. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005210/2021 - ALBERTO SILVA CADENA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 3073057-6, período base de 20.02.2016 a 17.02.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2372961"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2022 - EXONERA MARCELO VENDAS URBAN, matr. nº 33.278-3, ID. 6077315, Técnico Universitário II / Digitador, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, símbolo CC-09, código 3023, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2022 - DISPENSA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 38.259-8, ID. 50348620, Técnico Universitário II / Programador, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2022 - DISPENSA RAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA, matr. nº 39.300-9, ID. 50778064, Técnico Universitário II / Programador, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Informação, símbolo FG-03, código 1047, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2022 - NOMEIA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 38.259-8, ID. 50348620, Técnico Universitário II / Programador, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, símbolo CC-09, código 3023, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2022 - DESIGNA RAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA, matr. nº 39.300-9, ID. 50778064, Técnico Universitário II / Programador, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Gestão de Dados, símbolo FG-01, código 753, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2022 - DESIGNA IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, matr. nº 39.371-0, ID. 50807501, Técnico Universitário II / Programador, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Informação, símbolo FG-03, código 1047, a contar de 01/01/2022 - Processo nº SEI-260007/002177/2022.\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2022 - DISPENSA NADIA TAVARES EL KADI MONTEIRO PAIVA, matr. nº 36.441-4, ID. 44345879, Técnico Universitário - Superior / Médico do Trabalho, da Função Gratificada de Chefe da SEMED, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 19/11/2020 - Processo nº SEI-260007/003119/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2022 - DESIGNA LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO, matr. nº 40.626-4, ID. 51251795, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Medicina, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 01/02/2022 - Processo nº SEI-260007/003119/2022.\r\n\r\nId: 2372759"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008010/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ÚRSULA DIAS RIBIERO NUNES, TUS/ENFERMEIRO, matr. nº 38.866-0, ID 43540015, admitia em 01.05.2015, para continuar exercendo suas atividades em Unidade subordinada à Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2372794"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/2380/2019 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ contidas nos docs. 25784698, 27539594 e 27783454. INSTAURE-SE o inquérito administrativo disciplinar em face da servidora MIRIAM TAGLIATTI GONÇALVES, matrícula nº 39.443-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/913/2019 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ contidas nos docs. 25784118, 26975808 e 27809749. INSTAURE-SE o inquérito administrativo disciplinar em face da servidora ADALGISA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 35.207-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2022\r\n\r\nPAG. 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004009/2021- GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/004009/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/004009/2022...\r\n\r\nId: 2372760"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 SEI Nº 066/2022 - INSTAURA comissão de sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005794/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/004208/2022: \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.380-8; \r\n\r\nAMANA ROCHA MATTOS, Professora Adjunta, matr. nº 35662-6; \r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, Técnico Administrativo II, matr. nº 37.153-4.\r\n\r\nId: 2372761"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPORTARIA CCS Nº 001/2022 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/005794/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores abaixo indicados sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/004208/2022: \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, Professor Adjunto, matr. nº 40.380-8; \r\n\r\nAMANA ROCHA MATTOS, Professor Adjunto, matr. nº 35662-6; \r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, Técnico Administrativo II, matr. nº 37.153-4.\r\n\r\nId: 2372762"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 001/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARIA LUCIA GRILLO PEREZ BAPTISTA, matr. nº 5.264-7, do Instituto de Física, instituída pela Portaria nº 033/IF/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/017577/2021.\r\n\r\nId: 2372763"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000309/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CÉSAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO, ID Funcional nº 5126895-7, no período de 26/03/2022 a 05/04/2022, para participação no “50th Benthic Ecology Meeting (BEM 2022) ”, em New Hampshire, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2372822"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "2372803": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1481 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 - Processo nº SEI-100001/000183/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Paula Rafaela Fernandes Trancoso, Identidade Funcional n° 5015632-2, para função de Encarregado da Subunidade, Assessoria de Comunicação Social (antigo Gabinete Parte IV Código 01) - Código 01 PARTE IV, ficando dispensado do referido encargo a servidora Michelle Diniz Lorencini, Identidade Funcional n° 4419087-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.280, de 15 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2372803"
                    ],
                    "2372802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001073/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18097470 pelo servidor inativo HILDEBRANDO MANOEL SEIXAS, Id. Funcional nº 778751-0, tendo em vista os termos do laudo emitido pela Juntada Médica realizada no dia 18/01/2022 (documento 28432133), de acordo com o previsto nas Leis Federais n°s 7.713, de 22/11/1988 e 11.052, de 29/12/2004, com validade a contar da referida Junta Médica.\r\n\r\nId: 2372802"
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                },
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 330 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/PRESI/202, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E EMPRESA YHWH ENGENHARIA EIRELLI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificação das informações referentes ao gestor e fiscais do Contrato Nº 013/PRESI/2021, firmado entre a CENTRAL e a EMPRESA YHWH ENGENHARIA EIRELI e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/001237/2021.,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Apresentar a relação atualizada dos empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato Nº 013/PRESI/2021, firmado entre a CENTRAL e a EMPRESA YHWH ENGENHARIA EIRELI e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001237/2021.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nHattus Abreu Dos Santos\r\n\r\n99.000.752\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFelipe Ribeiro Correia\r\n\r\n99.000.727\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nClaudio Luiz Neves De Resende\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2373015"
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                        "2372861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1641 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes nos Processos nº SEI-100005/000805/2022 e SEI-100005/000980/2022, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Angela C. C. Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2932915-9 e Mauro Vinicius Casali Conti, ID Funcional nº 5115559-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372861"
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                        "2372790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009299/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº17848123), AUTORIZO a alteração do itinerário do serviço 174002001 DUQUE DE CAXIAS - RESENDE “A”, operado pela empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA (RJ-174), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Resende:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Shopping Center Duque de Caxias, Rua José de Alvarenga, Rua Mariano Sendra dos Santos, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Via Expressa Presidente João Goulart (Linha Vermelha), Rodovia BR-116, ...\r\n\r\nSentido Duque de Caxias:\r\n\r\n..., Rodovia BR-116, Via Expressa Presidente João Goulart, Rua Bulhões Marcial, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Rua Almirante Tamandaré, Rua Piratini, Rua José de Alvarenga e Terminal Rodoviário Shopping Center Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2372790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 24- 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nId: 2372918"
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                        "2372826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nDETERMINO, com efeitos a partir do dia 07/12/2021, a SUSPENSÃO dos prazos de vigência e execução do Contrato INEA nº 34/2018, firmado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ”, conforme justificativa da fiscalização do contrato, constante nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2585/2018.\r\n\r\nId: 2372826"
                        ],
                        "2372828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 02/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-070002/003694/2021 - Idealle Empreendimentos Imobiliários Eireli Ltda - CANCELO o Auto de Infração nº GEFISEAI/00156454, de Interdição do Estabelecimento, emitido em 21 de maio de 2021, com fundamento no artigo 51, da Lei 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/501638/2010 - Mariana Nogueira de Franco - CANCELO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141147, de Multa Simples, emitido em 28 de abril de 2014, com fundamento no artigo 51, da Lei 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2372828"
                        ],
                        "2372825": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 36/2021, celebrado em 10/11/2021, publicado no D.O. de 16/11/2021 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, além daquela já prevista, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e F.F. da Silva Manutenção de Equipamentos-EPP. Processo nº SEI-E-07/002.11139/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2372825"
                        ],
                        "2372830": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003712/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 009/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1, e ADJUDICO à empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05, no valor total de R$ 32.361.327,71 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2372830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2372847": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 90 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005263/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIAGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 001/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Construsan Serviços Industriais Ltda - Processo nº SEI-020007/005263/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSonia Maria Meira de Souza, ID Funcional nº 5081932-1;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID: 4353667-0\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 4457634-0;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 2697282-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 001/2022, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 269233-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2372847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2372875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000241/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de LAIS DE SOUZA GOMES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto 3.147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217 da Lei 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2372875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n*DESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200315/2007 - Dalmi Ayrora, matrícula 1801441-4, ID n° 21411239, Auxiliar de Serviços Gerais, Classe I, Nível 5. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar de 03/05/2007, assim discriminado: Vencimentos (Leis n° 4.795/06) = R$ 151,00, 60 % de triênio (Lei n° 1.608/90) = R$ 280,00, Direito de Pessoal (Art.220, Dec. 2479/79) = R$ 76,00 e Parcela (Lei n° 4795/06) = R$ 315,70, restando 13(treze) parcelas referentes à Lei n° 4795/06, no valor de R$ 28,70. GEE decrementada de 13(treze) parcelas no valor de R$ 10,07.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17/09/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 310006/000053/2022 - RICARDO LIVRAMENTO MENDES, Agente Técnico- Recreacionista, Grupo III, Nível V, id. funcional n° 221322160, matrícula n° 1803807-5, CONCEDO o beneficio ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 05/11/2021.\r\n\r\nId: 2372856"
                        ],
                        "2372810": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 552 DE 10 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº. 521, DE 18 DE MAIO DE 2021. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, conforme processo nº SEI-310005/000270/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo dos Termos de Colaboração do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, da Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº. 521 de 18 de maio de 2021, publicado no D.O. de 19 de maio de 2021, com o objetivo de substituir o servidor Rafael Fróes Da Silva Batista, Id. Funcional: 5118882-1 pelo servidor Rafael Da Silva Macedo, Id Funcional: 5127184-2, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 553 DE 10 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA GESTÃO DE PARCERIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução dos termos de colaboração, a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelos arts. 8 e 61 da Lei 13.019/2014 e tendo em vista o processo n° SEI-310005/000088/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor Genilson Teixeira Do Carmo Pereira, Id. Funcional nº 20507569, como Gestor das Parcerias celebradas através de Termos de Colaboração para o Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear a servidora Ana Rosa Xavier Gomes, Id. Funcional nº 51089076, como Gestora das Parcerias celebradas através de Termos de Colaboração para o Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente Vitimas de Violência da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear o servidor Rafael Silva De Macedo Id. Funcional nº 51271842, como Gestor das Parcerias, celebradas através de Termos de Colaboração para o Programa de Trabalho Protegido na Adolescência da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2372810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2372890": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJ Nº 248 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Fica designado o servidor Leandro de Carvalho Além - ID FUNCIONAL Nº 5097743-1, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais\r\n\r\nLeia-se: Leandro de Carvalho Além - ID FUNCIONAL 5097743-1 - MEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nId: 2372890"
                    ],
                    "2372813": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 250 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: Fica designado o servidor Leandro de Carvalho Além - ID FUNCIONAL 5097743-1... \r\n\r\nLeia-se: Leandro de Carvalho Além - Id Funcional 5097743-1 - MEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nId: 2372813"
                    ],
                    "2372947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000880/2021 AUTORIZO o credenciamento da INSTITUTO TRANSMITIR nesta Secretaria. \r\n\r\nId: 2372947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2372718": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 254 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ DE GESTÃO DO PROGRAMA TURISMO PRESENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, o disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022 firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado das Cidades, o disposto na Resolução SETUR n° 253/2022 e o disposto no Processo nº SEI-050003/000093/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para o Comitê de Gestão do Programa Turismo Presente, no âmbito desta Secretaria de Estado, os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende - ID Funcional nº 4371742-0\r\n\r\nAna Beatriz Selvani Santana - ID Funcional nº 5116216-4\r\n\r\nAldo Carvalho Ribeiro - ID Funcional nº 4439189- 7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2372718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000097/2022 - Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o Parecer nº 63 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (28168488), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ-142, CONFORME ART. 24, INCISO IV E 26, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/93. ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2372959"
                        ],
                        "2372892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000015/2022 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 9 e 29 da PGE. Decreto 45.600/2016. Conforme o Parecer nº 51 DER/ASSJUR SEI- 27971769 e Assessoria de Controle Interno SEI-28193559 e Controladoria SEI-28273099. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 009/2021 por 12 (doze) meses, a partir de 15/03/2022, passando o término para o dia 15/03/2023, com acréscimo de despesa R$ 5.469.075,48 (Cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), tendo como objeto “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 8ª ROC (CANTAGALO), 17ª ROC (SANTA MARIA MADALENA) E 18ª ROC (CORDEIRO)” Empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com Processo de Origem SEI-160002/004499/2020 e o Cronograma Físico-Financeiro SEI-27288101.\r\n\r\nId: 2372892"
                        ],
                        "2372891": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDESIGNO, os servidores abaixo relacionados, para que, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual n° 45.600/16, seja publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Comissão de Fiscalização, tendo a Origem do Processo nº SEI-330022/000535/2021, Contrato N°04/2022, com objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA, RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E DRENAGEM NA RJ-214 - KM 41. Processo nº SEI-330022/000535/2021.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (ENGENHEIRO DA 6ª ROC)\r\n\r\n13/71035-0\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n13/91403-7\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES NUNES (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n13/91440-1\r\n\r\n5126933-3\r\n\r\nId: 2372891"
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                        "2372920": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000171/2022- Com fundamento no Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O. de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias ou urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS\r\n\r\nCARGO: Assistente I da Coordenadoria de Serviços Gerais-COOSGE/DAD do DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA: Matrícula 13/91422-3\r\n\r\nCPF Nº 070640897-77.\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2372920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2372780": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 933 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e posteriores regulamentações, e no que Processo nº SEI 400001/000153/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2 º - A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeira Titular: Aline Batista Castro de Mello, ID Funcional nº 5099557-0\r\n\r\nAdriana da Silva Soares, ID Funcional nº 54107009-0;\r\n\r\nJoana Soares Quevedo, ID Funcional nº 44341444-0;\r\n\r\nLuanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Adriana da Silva Soares, ID Funcional nº 54107009-0, como Substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - As servidoras indicadas na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 918, de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2372780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2372673": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/PRODERJ Nº 001 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022 e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-400002/000072/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme o que consta no Processo nº SEI-120211/001042/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/ 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - Fundação Santa Cabrini:\r\n\r\nUO: 30410 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3041.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA (3390.39) \r\n\r\nFR (100) \r\n\r\nVALOR R$ (15.300,00). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2372673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2372846": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.810 DE 04 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECIDO NA LEI Nº 6.818, DE 25 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão Organizadora do 2º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 6.818, de 25 de junho de 2014, que passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado Rafael Rolim de Minto\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: \r\n\r\nProcurador do Estado André Serra Alonso\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nProcurador do Estado Baltazar José Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nProcuradora do Estado Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nProcurador do Estado Fabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nProcurador do Estado Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nProcuradora do Estado Júlia Ryfer Froimtchuk\r\n\r\nProcuradora do Estado Juliana Carvacho Capella\r\n\r\nProcurador do Estado Marcio Bruno Milech\r\n\r\nProcuradora do Estado Renata Cotrim Nacif\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 4763, de 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2372846"
                    ],
                    "2372904": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4812 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR COBRANÇA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGE-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo §6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que dispõe o §1º do art. 194 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975, Processo nº SEI-140017/000980/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os créditos definitivamente constituídos em favor do Estado do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados à PGE-RJ pelo órgão público responsável, para fins de inscrição em dívida ativa estadual, com fundamento no art. 193 e 194, §1º, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, ou no art. 1º da Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986, por intermédio do sistema SEI - RJ, na forma do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os créditos mencionados no art.1º serão inscritos em Dívida Ativa mediante o encaminhamento obrigatório dos seguintes documentos pelo órgão público responsável, necessários ao controle de legalidade pela PGE-RJ:\r\n\r\nI - Auto de infração ou multa ou nota de lançamento;\r\n\r\nII - Atos decisórios do processo administrativo;\r\n\r\nIII - Intimação e confirmação de intimação do devedor;\r\n\r\nIV - Nota de débito.\r\n\r\nParágrafo Único - Na forma do art. 195 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, devem ser expressamente indicados os seguintes elementos:\r\n\r\nI - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;\r\n\r\nII - a quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora;\r\n\r\nIII - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificadamente a disposição da lei em que seja fundado;\r\n\r\nIV - a data em que foi inscrita; e\r\n\r\nV - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução não se aplica aos órgãos públicos, cuja inscrição em dívida ativa de seus créditos definitivamente constituídos seja realizada por meio de solução tecnológica desenvolvida especialmente para tal fim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2372904"
                    ],
                    "2372887": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006414/2021 - Diante da regularidade do procedimento, HOMOLOGO a complementação do resultado final do 1º Processo Seletivo Especial de candidatos ao Programa de Residência Jurídica, nos termos do item 64 do Edital aprovado pela Resolução PGE nº 4.677, de 10 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2372887"
                    ],
                    "2372876": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/028566/2021, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 01/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa C. DIAS EIRELI - EPP, cujo objeto é a aquisição e instalação de divisórias retráteis acústicas destinadas às salas de aula do prédio do antigo Convento do Carmo, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nPATRICIA GULLO CAMPOS FRADE - ID 4327645-8\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID 4359636-3\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID 5016469-4\r\n\r\nId: 2372876"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2373037": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL N° 001/2021. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e o Munícipio de Duque de Caxias. \r\n\r\nOBJETO: Repasse em parcela única para aquisição e modernização de equipamentos, insumos e climatização de diversas áreas do Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Parcela única de R$ 25.000.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011573/2021.\r\n\r\nId: 2373037"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372818": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 606/2022. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA 0,1MM.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/02/2022 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI - E-12/800.232/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2372818"
                            ],
                            "2372869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 043/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO Nº ADMINISTRATIVO SEI-150057/000982/2021.\r\n\r\nId: 2372869"
                            ],
                            "2372870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 104/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE CANTAGALO. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001908/2021.\r\n\r\nId: 2372870"
                            ],
                            "2372873": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2022. PARTES: DETRAN/RJ E RAIN TI TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, indicado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Fabiana de Morais Feitoza, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5121588-8, indicado pela Diretoria de Registro de Veículos e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7, indicada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, na PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150023/000870/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 09.02.2022.\r\n\r\nId: 2372873"
                            ],
                            "2372809": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021, e engloba a prestação de serviços de acordo com as especificações e quantidades constantes no instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.241,68 (cento e setenta e sete mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10, com suas respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000120/2021.\r\n\r\nId: 2372809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2372881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público que realizará contratação emergencial para a aquisição de compressores e serpentinas de Chiller (Modelo RCU180SAZ4A7P - Fabricante Hitachi), incluída a instalação, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial, com base no art. 24, IV, da lei 8.666/93, para a aquisição de compressores e serpentinas de Chiller (Modelo RCU180SAZ4A7P - Fabricante Hitachi), incluída a instalação, visando recuperar a funcionalidade parcial do sistema de refrigeração do Edifício-Sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas via e-mail: pesquisademercado@fazenda.rj.gov.br, em formato PDF.\r\n\r\nPRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS: As propostas de preços serão recebidas até às 18h do dia 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000017/2022.\r\n\r\nO Termo de Referência da contratação está disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br, na aba Consulta Pública. Para maiores informações os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail: pesquisademercado@fazenda.rj.gov.br ou pelo número telefônico (21) 2334-2637.\r\n\r\nId: 2372881"
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                        "2372773": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n48.346\r\n\r\nE-04/226459/2011\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n77.094\r\n\r\nE-04/211/024533/2019\r\n\r\nLUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n77.549\r\n\r\nE-04/211/021166/2019\r\n\r\nREDE D'OR SÃO LUIZ S.A.\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\nId: 2372773"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2372754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Duque de Caxias, especialmente o que tange a habitação de interesse social, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras,- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM DUQUE DE CAXIAS - Solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002565/2021 / SEI-170026/000435/2022\r\n\r\nId: 2372754"
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                        "2372958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 009/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 21/03/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.573.887,98 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2372958"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa FENIX CONSTRUTORA EIRELI, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma do restaurante cidadão Irmã Dulce, imóvel localizado na Av. Domingos Mariano, nº 452, Centro, no Município de Barra Mansa. VALOR: R$ 1.364.999,55 (um milhão trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). PRAZO: 03 (três) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003185/2021.\r\n\r\nId: 2372912"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contratonº 067/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.884.947/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: É à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 682.133,52 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/001789/2020.\r\n\r\nId: 2372746"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contratonº 019/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e MORAESCAR AUTO CENTER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.055.806/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: É à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.095,04 (cento e quarenta e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/001789/2020.\r\n\r\nId: 2372747"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contratonº 242/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.598.320.0001-25.\r\n\r\nOBJETO: É à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.625.025,92 (um milhão seiscentos e vinte e cinco mil vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/000312/2021.\r\n\r\nId: 2372748"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 245/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e VENTURY CAR OFICINA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.904.000/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: É à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais e genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.037.050.07 (um milhão, trinta e sete mil cinquenta reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/000314/2021.\r\n\r\nId: 2372749"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL CONVOCA JACQUELINE ROSA REIS, inspetora de polícia aposentada, matrícula nº 925067-1 para apresentar defesa escrita no PAD nº 40/19 (E-09/196/311/15) no prazo de 10 (dez) dias cientificando-se que o não atendimento ao presente ensejará o prosseguimento do feito com a designação de Defensor Dativo para a apresentação de defesa escrita e posterior relatório final. Processo nº SEI-360320/000223/2022.\r\n\r\nId: 2372251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.Processo nº SEI-210070/000980/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/001749/2021, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES e, CONVOCA os candidatos considerados APTOS, abaixo relacionados, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início a fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA CHRISTIANO BENEDICTO OTTONIPraça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.Data: 18 de fevereiro de 2022Horário: 08h e 30 min\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nCondição\r\n\r\n1\r\n\r\n2030\r\n\r\n063138\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2372936"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 001/2022 - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a operacionalização e execução dos serviços de saúde do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado à R. do Rezende, 156 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20231-092, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde destinados à população, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nPRAZO: 11/02/2022 a 11/02/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 103.085.477,04 (cento e três milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO Nº SEI-080001/017710/2021.\r\n\r\nPROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº SEI-080001/002299/2022.\r\n\r\nId: 2373029"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2022 decorrente da ARP nº 020/2021-A PE n° 084/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METRONIDAZOL - Item 03). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 48.060,00 (quarenta e oito mil e sessenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 257/2020 (7696066) e Autorização do Ordenador de Despesa (13157458). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022. PROCESSO Nº SEI-08/0007/000884/2020.\r\n\r\nId: 2372908"
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                            "2372808": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 148/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/000863/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2372808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula da Silva Vieira - 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Costa Narciso - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoselane da Silva Velasco - 2011\r\n\r\nSebastião da Silva - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatália Ribeiro de Souza - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGláucia Rocha da Silva - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRenata Lopes Martins - 1997\r\n\r\n7 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz Leandro da Silva - 2014\r\n\r\nBryan Schwabenland Ramos - 2014\r\n\r\nGeruza Veras de Oliveira - 2014\r\n\r\nGilbert Soares da Costa - 2014\r\n\r\nAlice Raimunda dos Santos - 2015\r\n\r\nAna Flávia Terra da Silva - 2015\r\n\r\nBruno da Silva de Araújo - 2015\r\n\r\nGabriel de Carvalho Celeste - 2015\r\n\r\nGabriel dos Santos Botelho - 2015\r\n\r\nJoão Victor de Souza Maciel - 2015\r\n\r\nBruna Dossares Amaral - 2016\r\n\r\nBruna Ribeiro da Silva - 2016\r\n\r\nJuliana dos Santos Nunes - 2016\r\n\r\nAlexandre da Silva Ferreira - 2017\r\n\r\nAndreia Geraldo dos Santos Porto - 2017\r\n\r\nDouglas Souza Alves - 2017\r\n\r\nErnandes de Souza Gonzaga - 2017\r\n\r\nGlaucia da Silva Rodrigues - 2017\r\n\r\nGlauco José Santos Vieira Ferreira - 2017\r\n\r\nIara Silva Campos - 2017\r\n\r\nIngrid Baltazar da Silva Souza - 2017\r\n\r\nIngrid Sousa Mattos - 2017\r\n\r\nIngrid Teodoro de Oliveira - 2017\r\n\r\nIsaque Cabral Pereira - 2017\r\n\r\nJorge Luiz de Souza Barcelos - 2017\r\n\r\n8 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDandara Rodrigues Bittencourt Reis - 2019\r\n\r\nLeonardo dos Santos Figueiredo da Costa - 2019\r\n\r\nRodrigo Santos da Rocha - 2019\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nOleni de Oliveira - 1992\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Julio de Souza Gomes - 1985\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Martins Silva - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nFernando Sebastião Machado - 1990\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nAline Batista França - 1999\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Fernando Nascimento Lemos - 2009\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudia Pereira dos Santos - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafaela Cristina dos Santos da Conceição - 2009\r\n\r\nVanessa Martins Campos - 2010\r\n\r\nKelly Vicente da Silva - 2012\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiego Silva Santos - 2007\r\n\r\nTaiane Rosa Pinheiro - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAriadina Gomes de Freitas - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º PERÍODO DO ENSINO DE 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nAbner Faria de Albuquerque - 1985\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\n7º ano - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFabio José Mamedio Teixeira - 2018\r\n\r\n7 - Colégio do Instituto Dr. Joaquim Teixeira Leite - Vassouras\r\n\r\nAUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nTânia Maria de Araujo Caldas - 1982\r\n\r\nId: 2372840"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com Proc. nº SEI- 260007/034036/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a convocação da candidata SUSY MEGUMI KAWAKUBO, 8ª classificada, na vacância pela aposentadoria servidora Ana Paula Pimentel Mendonça, matrícula 31.419-9, conforme Portaria nº 866/2021, publicada no DOERJ de 09/12/2021.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26007/000844/2021.\r\n\r\nId: 2372752"
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                            "2372895": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 04 (QUATRO) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a eliminação do candidato ANDRÉ TIMOTHEO DE MENEZES MACHADO, 6º classificado, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. SEI nº E-26/007/4839/2016.\r\n\r\nId: 2372895"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/003722/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processonº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n133º\r\n\r\nMARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n134º\r\n\r\nROBSON QUINTELLA SIMOES\r\n\r\n135º\r\n\r\nALEXINA DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nTabela 2: Quadro de Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData de \r\n\r\nPublicação\r\n\r\n40146-3\r\n\r\nKATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n827/2021\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\n40146-3\r\n\r\n40042-4\r\n\r\nCAROLINE MÜLLER ALMEIDA\r\n\r\n718/SRH/2019\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n40042-4\r\n\r\n32662-9\r\n\r\nCARLA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n327/2018\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n32662-9\r\n\r\nId: 2372756"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2022. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa MARLIM AZUL ENERGIA S.A.OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objetivo estabelecer as medidas de compensação ambiental relativas ao cumprimento das condicionantes 14 e 35 da Licença Ambiental de Instalação nº IN 047643, referentes à 110% de emissão de NOX a ser gerado pela Usina Termoelétrica (UTE) Marlim Azul, localizado no Município de Macaé/RJ,.VALOR: O investimento declarado pela COMPROMISSADA, corresponde ao valor de 357.220,82 UFIR-RJ que na data de hoje perfaz o valor de R$ 1.461.568,98 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) para o fortalecimento da gestão de qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos deste instrumento. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/000569/2021.\r\n\r\nId: 2372867"
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                        "2372713": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2022 PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto fortalecer a interação entre as partes para o desenvolvimento de atividades conjuntas com intercâmbio de informações, tecnologias e conhecimentos técnicos por meio de apoio técnico e operacional na análise de programas e instrumentos de planejamento e gestão territorial, para permitir o compartilhamento de uso da infraestrutura, de equipamentos de geoprocessamento e a interação das bases de dados, de interesse ao desenvolvimento do território do Estado do Rio de Janeiro. A intervenção nas regiões fluminenses, a produção, compartilhamento e a divulgação de informações estatísticas e geoespaciais para garantir a implementação articulada das políticas públicas que tem como objetivos promover a cooperação recíproca entre as partes, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. VALOR: Sem valor. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá prazo de duração de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 08/02/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-150161/001497/2021\r\n\r\nId: 2372713"
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                        "2372704": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS torna público a Errata referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2022, Processo nº SEI-070026/000026/2022.\r\n\r\nNo subitem 4.1 e 6.3 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1. As INTERESSADAS que quiserem encaminhar suas propostas de iniciativas para participação no Calendário Rio2030 deverão fazê-lo por meio do formulário de inscrição disponível no endereço eletrônico www.rio2030.com.br. Deverá ser comprovada a aderência da iniciativa a pelo menos 01 dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\n6.3. Qualquer solicitação de informações adicionais para este CHAMAMENTO PÚBLICO poderá ser solicitada através do e-mail contato@rio2030.com.br.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.1. As INTERESSADAS que quiserem encaminhar suas propostas de iniciativas para participação no Calendário Rio2030 deverão fazê-lo por meio do formulário de inscrição disponível no endereço eletrônico www.rio2030.org. Deverá ser comprovada a aderência da iniciativa a pelo menos 01 dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\n6.3. Qualquer solicitação de informações adicionais para este CHAMAMENTO PÚBLICO poderá ser solicitada através do e-mail contato@rio2030.org.\r\n\r\nId: 2372704"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2372917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. OBJETO: Este Termo de Compromisso tem por objetivo disciplinar a operacionalização do pagamento devido ao INEA/FUNDRHI pela cobrança pelo uso de recursos hídricos para a prestação do serviço público de abastecimento de água tratada pela Águas do Rio na área da Concessão. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022. PRAZO: vigente durante todo o prazo da Concessão, sem prejuízo da possibilidade de as partes promoverem o seu aditamento, conforme necessário. PROCESSO Nº SEI-070002/015252/2021\r\n\r\nId: 2372917"
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                            "2372829": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155309 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 21.281,58 em 12/05/2020, com enquadramento no artigo 44 e 47 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-07/002.210/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Sergio Silva Guimarães. CNPJ/CPF N° 104.677.857-91. ENDEREÇO: Margem da RJ 190 - Mocotó/Imbé - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156946 emitido com a sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 17/11/2021, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/004463/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Antônio Fontana. CNPJ/CPF N° 601.436.817-53. ENDEREÇO: Estrada do Guandu do Sena, Prox. 894 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00156703, emitido com a Sanção de Advertência, em 26/08/2021, com enquadramento no artigo. 83 da mesma Lei. Processo Nº: SEI-E-070002/008278/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sitio Canarinho Ltda. CNPJ/CPF N° 11.952.899/0001-69.ENDEREÇO: Estrada do Amapá, Lote 489 - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01123376, emitida em 11/11/2021, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo Indeferida a impugnação apresentada por Rodrigo Henrique Bandeira de Melo, tendo em vista que restou comprovada a infringência a legislação ambiental. Convalido o auto de infração n° COGEFISEAI/00148990, informando a Redução do valor da multa de R$ 11.332,16 para R$ 11.274,33, após supressão das agravantes atingindo áreas de unidade de conservação; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer as fls. 73/75. Processo Nº SEI-E-07/002.4980/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodrigo Henrique Bandeira de Melo. CNPJ/CPF N° 658.520.601-00. ENDEREÇO: Estrada Almirante Paulo Meira, sn, em frente ao 55 - Ponte Funda - Petropolis - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01121858, emitida em 13/08/2021, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo Indeferida. Processo Nº SEI-E-07/002.9284/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CP6 Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 05.863.845/0001-24. ENDEREÇO: Av. Gercio Bernardo Nunes, sn Área B1 - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2372829"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2022. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES. OBJETO: elaboração e execução de projetos de desenvolvimento cultural no Estado do Rio de Janeiro, visando: (i) a execução de ações de reforma, restauro e ampliação de equipamentos culturais e bens artísticos, de uso da SECEC ou sob a sua gestão, voltadas para a melhoria da sua infraestrutura; (ii) a construção de novos equipamentos culturais no Estado do Rio de Janeiro; e (iii) o restauro de imóveis de relevante impacto cultural, tombados por órgãos oficiais do patrimônio histórico cultural, cuja conservação seja de interesse público, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2022. PROCESSO SEI-180007/002020/2021.\r\n\r\nId: 2372859"
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                        "2372883": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, com renúncia de reajuste, a contar de 18/02/2022. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 81.756,00 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2022NE00035. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2022. PROCESSO Nº SEI-E-18/001/60/2019. \r\n\r\nId: 2372883"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2372977": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, torna público o seguinte Edital de Convocação:\r\n\r\nOBJETO: Seleção de atletas para a concessão dos benefícios previstos no Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 20 (Vinte) dias a contar desta publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000083/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=ESPORTE\r\n\r\nId: 2372977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2372862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA CO Nº 007/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000732/2021, COMUNICA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CO 07, referente a DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE, com a abertura das propostas no dia 17 de fevereiro de 2022, às 15:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 11° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2372862"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2372013": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/006896/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CRISTIANO VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 4, ID Funcional n.º 4.392.912-5, matrícula n.º 967.172-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2372013"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2372757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 03.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Direito: ARIANE GONÇALVES MORATO e FLEDERICO FERREIRA CAMELO FILHO. - OBJETO: Estágio de Direito. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2019, de 05.04.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário de Brasília - CEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 674 - CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 04.11.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALINE FERREIRA FROTA; BRUNA FONSECA DIAS LIMA GATTI; IACI RAMOS CAMPOS; LIVIA EDUARDA VITOR SOUSA; LYCIA DIAS VELLAME e SABRINA MONTINHO DA SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 672 - CEJUR/PGE, de 25.112021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 04.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ESTER OUVERNEY CABRAL; FERNANDA GUERRERO DA COSTA ALMEIDA; GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA; KAROLINE DESTRO FERNANDES; MATHEUS PIMENTEL BEZERRA; MILENA PEIXOTO DE SOUZA; NATHALIA LAZARA CAMPOS DA SILVA; ODILAINE CLEN BARCELOS PACHECO BARRETO; THAYNA FERREIRA PIRACIABA; ANA ELOISA TAROCO MAYWORM; INGRID STORCH ROCHA;RICARDO DOS SANTOS PERELLO; DANIEL FERNANDES NUNES DE OLIVEIRA; HANNA MARQUES TERRA DE OLIVEIRA; GABRIEL DIAS DA SILVA; TAMIRIS BUENO DA SILVA PAULA; ISABELLA FERNANDES SILVA; RAIANE CAMPOS SANTOS; RHANNA ASSUMPCAO ROSCHEMANT; LUIZ CARLOS DE MIRANDA CARNEIRO; MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE e ISABELA BUENO PEREIRA SIQUEIRA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 673, CEJUR/PGE, de 25.11.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JOGOS DIGITAIS. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Jogos Digitais: BRUNO LEÃO MOTTA. - OBJETO: Estágio de Jogos Digitais. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 674-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: CAROLINE TAVARES RANGEL REIS. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; e PORTARIA Nº 674-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Sistemas de Informação: DIMAS TADEU DE FREITAS CAMPOS. - OBJETO: Estágio de Sistemas de Informação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 674-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: CLARICE SABBATINI CAPELLA LOPES. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 674-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: MATHEUS DIAS DA PAIXÃO. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 4.753, de 02.09.2021; PORTARIA Nº 674-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: CLEIDIANE LIMA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 675-CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 16.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: DIANE LESSA DE OLIVEIRA; MIGUEL PEREIRA BONSANTO e PEDRO HENRIQUE NEGREIROS SALES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 675 -CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 17.11.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: JESSICA RUIZ DE OLIVEIRA; JUANA DE MIRANDA TORRES DE MELLO; RENATA FONSECA DE ARAUJO e VICTOR HUGO LAMEIRA DA SILVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 672 - CEJUR/PGE, de 25.11.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 17.11.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: DANIEL DE ALMEIDA GOMES; PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA; ALINE RIDOLPHI TIRADENTES; ARTHUR MOURA PONE; ANA FLAVIA GARCIA DE SOUZA; PEDRO HUGO CADINHA DEISTER AMANCIO; ROBERTA DE SOUSA GUEDES DA SILVA; AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES e ISABELLE TELLER MAGNO BAPTISTA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.483, de 01.12.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 673, CEJUR/PGE, de 25.11.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.202.1\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 01.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA DO ESPIRITO SANTO PESSANHA; JULIA DA SILVA MARQUES SOARES DIAS; JULIANA VIEIRA MIRANDA; KAMILA MARQUES KAWAKAMI; KARINE PEDRO CONSTANTINO; LEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA e LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.483, de 01.12.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 677, CEJUR/PGE, de 17.12.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 02.12.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: FERNANDA LINHARES ZOUEIN; GUILHERME SILVA MARQUES; LAILA PAULETTO DE OLIVEIRA CAMPOS e VICTOR GIUSTI DE CASTRO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 676 - CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 06.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLINA MADUREIRA MEIRELES; ANDREA PIRES BAPTISTA; BERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA; BRUNA GOMES DOS ANJOS PEREIRA; DANIELE FRANCA DO REGO DOS SANTOS e JORDANA ARAUJO RODRIGUES. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.483, de 01.12.2019, 4.618, de 16.10.2020, 4.625, de 18.11.2020, 4.699, de 04.05.2021, e 4.752, de 02.09.2021, e PORTARIA Nº 677, CEJUR/PGE, de 17.12.2021. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO JORNALISMO. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Jornalismo: JULIA CAROLINA MOTA DE SOUSA e LIVIA MARQUES DE LIMA. - OBJETO: Estágio de Jornalismo. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.782, de 02.12.2021; PORTARIA Nº 678-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências da Computação: OCTAVIO POLARI JARDIM. - OBJETO: Estágio de Ciências da Computação. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.782, de 02.12.2021; PORTARIA Nº 678-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO PÚBLICA. DATA: 13.09.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Gestão Pública: IGOR DO NASCIMENTO TRAVASSOS. - OBJETO: Estágio de Gestão Pública. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.782, de 02.12.2021; PORTARIA Nº 678-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: DANIELLE MARIA DE OLIVEIRA ALVIM e THAÍS GUIMARÃES RODRIGUES SOARES. - OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.782, de 02.12.2021; PORTARIA Nº 678-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: BRENO LEONY ARAUJO DE LIMA. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 4.782, de 02.12.2021; PORTARIA Nº 678-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: ANGELO MARCIO BONAVITA PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 679-CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO. DATA: 07.12.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: ARTHUR NUNES LIMA e THAIS OBELAR DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; e PORTARIA Nº 679 -CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 08.12.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 676 - CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 10.12.2021 PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: EVELYN DE ARAUJO WERNECK LIMA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.733, de 23.07.2021, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 676 - CEJUR/PGE, de 17.12.2021. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.12.2021.\r\n\r\nId: 2372757"
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                        "2372888": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a TECKMAX COMERCIO DE MOVEIS EIRELI.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento, montagem e instalação de mobiliário para o prédio do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nPRAZO: 70 (setenta) dias consecutivos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.288,00 (quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/048193/2021.\r\n\r\nId: 2372888"
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