{
    "2022-02-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2370624": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215212-5/2012\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 1130/2022\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n261375-3/1999\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 287/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n106628-4/2019\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\nCGC 1089/2022\r\n\r\n024.830.907-29\r\n\r\n201989-3/2022\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nCGC 1151/2022\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n200396-9/2020\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVIERA\r\n\r\nCGC 1126/2022\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n115718-8/2018\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 1149/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n201926-1/2022\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 1158/2022\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n201990-2/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 1148/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2370624"
                    ],
                    "2370580": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\n35642/2021\r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nPLANUS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n36256/2021\r\n\r\nId: 2370580"
                    ],
                    "2370581": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n31778/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206160-5/19\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n22307/2021\r\n\r\n231558-7/14\r\n\r\nISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n23951/2021\r\n\r\nId: 2370581"
                    ],
                    "2370582": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206952-2/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n33017/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202115-7/20\r\n\r\nLEANDRO FARIAS LIRA\r\n\r\n12/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22298/2021\r\n\r\n814031-8/16\r\n\r\nASSOC ENT CARNAVALESCA GUAPIMIRIM\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n30654/2021\r\n\r\n234281-2/08\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n30794/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nCASA DE SAÚDE MENINO DEUS SOC ANÔNIMA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n13232/2020\r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nSOC PREST SERV JARDIM CATARINA LTDA\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n13361/2020\r\n\r\n211235-8/20\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n33294/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225228-2/15\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n3698/2021 \r\n\r\n217039-7/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n27946/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238545-7/18\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n05/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7710/2020 \r\n\r\n225339-0/20\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n35461/2021\r\n\r\n202129-0/21\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36497/2021\r\n\r\n222495-9/20\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COMBAT\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n36797/2021\r\n\r\n222495-9/20\r\n\r\nCANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n36800/2021\r\n\r\n216712-3/09\r\n\r\nRODRIGO FLACH FARAH - DUPLICIDADE NÃO UTILIZAR\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n36899/2021\r\n\r\n224546-8/20\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n38868/2021\r\n\r\nId: 2370582"
                    ],
                    "2370546": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 391, de 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Secretaria- Geral de Controle Externo - SGE, Órgão Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições de setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo, Órgão Auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, que modifica, nos itens pertinentes, o Anexo da Resolução nº 303, de 16 de dezembro de 2020, e serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 5 Assessores, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUBCONTAS\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1.\r\n\r\n2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.04.01 - Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAS-TI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nId: 2370546"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2370579": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n217561-8/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n32352/2021\r\n\r\n233601-9/20\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n34361/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207668-0/17\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE GÓIS\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12418/2020\r\n\r\nId: 2370579"
                    ],
                    "2370571": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-8/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-5/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2370571"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2370545": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 390, de 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nDispõe sobre o Cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e o Cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2022.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma do art. 4º, inciso I, e do art. 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 356, de 18 de março de 2020 e no art. 7º, inciso I, da Resolução ECG/TCE-RJ nº 14, de 18 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os períodos de férias, afastamentos e licenças dos Conselheiros desta Corte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e de Gestão (CSE) do exercício de 2022 para as seguintes datas:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSA - 2022\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2022 - 26/01/2022\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/03/2022\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/06/2022\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/09/2022\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/11/2022\r\n\r\nSESSÃO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 - 14/12/2022\r\n\r\nCRONOGRAMA DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CSE - 2022\r\n\r\n1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 16/03/2022\r\n\r\n2ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08/06/2022\r\n\r\n3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/11/2022\r\n\r\n4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/12/2022\r\n\r\nArt. 2º Havendo posterior necessidade, caberá ao Presidente do TCE-RJ alterar, por ato próprio, data prevista no Cronograma do art. 1º desta Resolução, segundo critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2370545"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2370836": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.148-7/2022 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro / PCERJ - ALEXANDRE PAES GOULART MACHADO - Inspetor de Polícia - matrícula 871182-2 a contar de 15.01.2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2370836"
                    ],
                    "2370835": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.01.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.580-1/2021 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ALMIR JOAQUIM DA SILVA, matrícula n° 02/0463/3-0, a partir de 01.11.21, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.453-2/2021 - Fixados os proventos da servidora MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula nº 02/2662/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.483, de 05.12.21, na importância de R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), a contar de 07 de dezembro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 27.12.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2370835"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2370837": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.727-1/21 - THELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA, matricula nº 02/4842/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.632-0/21 - RAISA RAIZER SIMAO, matricula nº 02/4802/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.355-7/21 - ALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR, matrícula nº 02/3737/0-6. AUTORIZO a continuidade da percepção do auxílio-educação, pelo servidor, em favor de seu filho, ALEXANDRE DE ARAUJO FARO NETO.\r\n\r\nId: 2370837"
                    ],
                    "2370750": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 34/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.922-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIMPORT SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: (i) Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 34/2019, com fundamento no art. 65, inciso II, §§ 1º e 2º. da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula primeira do contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, importando no acréscimo de 01 posto de vigilância patrimonial armada no período noturno, resultando o acréscimo do objeto no percentual de 15,06% (quinze vírgula seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e (ii) inclusão de cláusula resolutiva do contrato, o qual dar-se-á por rescindindo, sem que disto decorra qualquer direito de indenização entre as partes, quando do início da execução dos serviços de novo contrato contemplando o objeto desta contratação.\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 115.026,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. nº 02/4652, tendo como substituto a servidora Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. nº 02/4549, tendo como substituto o servidor Julio Cesar Molina de Souza - Matr. 02/4602 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS/DTI). \r\n\r\n*omitido do DOERJ do dia 25.01.2022\r\n\r\nId: 2370750"
                    ],
                    "2370751": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 26/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.967-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação em imóveis utilizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Reajuste de 8,346900% (oito vírgula trinta e quatro sessenta e nove) incidente sobre os custos dos insumos do Contrato nº 26/2019, em face da variação dos preços de mercado, adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado do período de julho/2020 a junho/2021, com efeitos a partir de julho de 2021, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo segundo, inciso II, alínea “B” do contrato.\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 74.930,25.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Diego Santos - Matr. nº 02/4751, tendo como substituto a servidora Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. nº 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540, tendo como substituto o servidor Matheus Oliveira Correa - Matr. 02/4725 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2370751"
                    ],
                    "2370752": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.933-2/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra, incluindo o fornecimento de equipamentos.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação prevista na cláusula sexta do Contrato nº 04/2021, incidente sobre o piso salarial da mão de obra alocada exclusivamente no contrato, no percentual de 5% (cinco por cento), alteração do valor do Auxílio Alimentação, no percentual de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), passando de R$ 18,00 para R$ 19,50, por força da Convenção Coletiva de Trabalho de 2021/2022 registrada no MTE em 30/03/2021 sob o nº RJ000713/2021 e do Decreto Municipal nº 45.641, de 29/01/2019 e alteração no valor dos insumos diversos, com majoração pelo índice do IPCA no percentual de 8,055900%, com efeitos financeiros a partir de junho/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 6.487,62.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892, tendo como substituto a servidora Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540, tendo como substituto o servidor Matheus Oliveira Correa - Matr. 02/4725 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2370752"
                    ],
                    "2370753": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 34/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.103-2/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte, em carrinhos manuais (não motorizados), de mobiliários, equipamentos em geral, bens diversos, materiais de expediente e processos administrativos, entre diversos setores do TCE-RJ, sob o sistema de registro de preços, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 21/2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 110.100,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699, tendo como substituto a servidora Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Batista da Cunha - Matrícula 02/4261 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB/CIO) tendo como substituto o servidor Eumar Carvalho Juvenal - Matrícula 02/2704 (Serviço de Patrimônio - SEP/CSB/CIO).\r\n\r\nId: 2370753"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2370867": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 849 de 2021 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 689,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, Suboficial da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 863 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 690,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2370867"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2370868": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5287/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO; ALANA PASSOS; BEBETO; BRUNO DAUAIRE; CARLOS MINC; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FILIPPE POUBEL; FLAVIO SERAFINI; GUSTAVO SCHMIDT; LUCINHA; LUIZ PAULO; MARCELO DINO; MÁRCIO GUALBERTO; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; RENATO ZACA; SUBTENENTE BERNARDO; WALDECK CARNEIRO; JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, Gratificação de Regime Especial de Trabalho no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).\r\n\r\nParágrafo Único: A Gratificação de que trata o caput deste artigo deverá ser paga a todos o efetivo de ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 15 da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15. A alíquota de contribuição para o custeio do SPMERJ será de 10,5% (dez e meio por cento), para os ativos.\r\n\r\n§1º: para os inativos e pensionistas a alíquota de contribuição será de 10,5% (dez e meio por cento) sobre o montante da pensão no que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata a lei estadual 5.260/2008, inclusive nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 32 desta Lei.\r\n\r\n§2º - O Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para custeio do SPMERJ a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo vedada alteração em período anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 21 de dezembro de 2021, o TJ-RJ julga inconstitucional o Decreto Estadual nº 21389/1995, dentre outros fundamentos, sustentou que não pode o Poder Executivo alterar, por decreto, percentual de gratificação concedida por Lei. A decisão derruba pelo mesmo argumento todo Decreto que pretenda alterá-lo. O acessório segue o principal.\r\n\r\nEm 29 de Dezembro do mesmo ano, o Poder Executivo edita o decreto nº 47902, ao arrepio da decisão judicial, alterando o decreto declarado Inconstitucional e, portanto, NULO, sob o argumento de estabelecer um parcelamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET, a ser paga aos Praças militares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sistema de Proteção Social dos Militares, enviado pelo Executivo no final de 2021, foi votado e aprovado após muita negociação e a realização de Audiências Públicas com a presença dos interessados em 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nUm dos pontos mais polêmicos e objeto de maior discussão foi a majoração da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET concedidas aos Praças, assim denominados os Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados, no intuito de igualar ou aproximar àquela paga aos oficiais.\r\n\r\nA proposta foi aprovada com previsão de GRET de 150% do. Contudo, ela foi vetada e, após, o veto foi mantido sob o argumento do grande impacto financeiro que representava.\r\n\r\nApós adotar a decisão política do veto e pressionar pela sua manutenção, sem qualquer fundamento legal, o Poder Executivo vem realizando o pagamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, o que pode frustrar toda a luta dos aguerridos servidores militares do nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, com o intuito de preservar o direito conquistado com a luta de milhares de praças, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos policiais e bombeiros, apresento a presente proposta a fim de legitimar o pagamento da GRET e o respectivo desconto da contribuição incidente sobre as pensões de inatividade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5288/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt.2°. O Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma:\r\n\r\nI - Conscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\n\r\nII - Criação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros oncológicos e cirúrgicos especializados;\r\n\r\nIII - Capacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 4º. Poderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, ao prever a criação do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem como tema uma doença que afeta gravemente crianças em idades iniciais, causando danos físicos e emocionais, mas cujo diagnóstico e tratamento precoces podem minimizar seus efeitos e melhorar a saúde da população.\r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro originário das células da retina - parte do olho responsável pela visão - afetando um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes e pode estar presente ao nascimento.\r\n\r\nO principal sintoma da retinoblastoma, presente em 90% dos casos diagnosticados, é a leucocoria, um reflexo branco na pupila, conhecido como 'sinal do olho de gato'. Essa mancha esbranquiçada indica que uma fonte luminosa está incidindo sobre a superfície do tumor e impede a passagem de luz. Sem a passagem de luz, as vias óticas para o centro da visão no cérebro, não se desenvolvem e atrofiam. Esse reflexo branco, muitas vezes, só é notado sob luz artificial, quando a pupila está dilatada, ou em fotos, quando o flash bate sobre os olhos. Em olhos saudáveis, esse reflexo é sempre vermelho. Outros sintomas que podem aparecer são estrabismo, vermelhidão, deformação do globo ocular, baixa visão, conjuntivite, inflamações e dor ocular.\r\n\r\nApesar de o principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento significa que a doença já está em estágio avançado e as chances de salvar o olho da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode apresentar como sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por exemplo, estrabismo. Por isso, é extremamente importante que haja o diagnóstico da doença o quanto antes. A percepção precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença.\r\n\r\nImportante sublinhar que o diagnóstico precoce do retinoblastoma é pré-requisito básico para o sucesso do tratamento. Ele pode ser realizado pelo neonatologista ainda na maternidade, ou nos exames de rotina pelo oftalmologista nos primeiros anos de vida da criança, utilizando o Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”). O levantamento do histórico familiar, o exame de fundo do olho e o ultrassom fornecem elementos importantes para confirmar o diagnóstico.\r\n\r\nO Teste do Olhinho deve ser realizado logo após o nascimento do bebê e periodicamente até os cinco anos, faixa etária mais atingida pela doença. O teste é simples e pode detectar qualquer alteração visual, levantando a suspeita da existência de um tumor, que pode ser confirmado pelo exame de fundo de olho. Além do retinoblastoma, o exame pode detectar outras doenças, como catarata e glaucoma congênito, cuja identificação precoce possibilita o tratamento no tempo adequado.\r\n\r\nNa maioria dos casos, o retinoblastoma é uma doença curável. A quimioterapia, a radioterapia e o tratamento oftalmológico e a laser têm mostrado bons resultados. Em alguns casos, infelizmente, é preciso recorrer à enucleação, isto é, à retirada cirúrgica do globo ocular.\r\n\r\nVale ressaltar que tal medida encontra ainda eco na Legislação Federal, que dada a importância da conscientização e diagnóstico, estabeleceu, por via da Lei nº 12.637/2.012 o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Desta forma, a presente proposição visa criar as condições materiais não somente para conscientização quanto à necessidade de diagnóstico, mas também para efetivamente permitir que tais ações e seus respectivos tratamentos sejam realizados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa priorizar a saúde preventiva em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5289/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.674 DE 13 DE JANEIRO DE 2014, PARA CRIAR O PROGRAMA \"VIGOR NÃO DEPENDE DA IDADE\", PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 4-A e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4A - Fica instituído o Programa \"Vigor não depende da Idade” na rede pública de saúde, com o objetivo de proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM e a Disfunção Erétil - DE, bem como de outras doenças associadas.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM ou Hipogonadismo, para os efeitos desta Lei, um conjunto de sinais e sintomas decorrentes da diminuição da líbido, disfunção erétil, aumento da gordura visceral, perda de massa muscular, perda de massa óssea, diminuição dos pelos, depressão, desânimo, dificuldade de concentração, perda da memória, irritabilidade e alterações de humor, declínio do sono e anemia, quando associados a redução nos níveis séricos de testosterona.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se Disfunção Erétil - DE, para os efeitos desta Lei, a incapacidade de alcançar ou manter uma ereção satisfatória do órgão genital masculino para proporcionar uma relação sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 4-B e respectivos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII à Lei 6.674, de 13 de janeiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4B - O Programa será implementado com o intuito de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e de sua qualidade de vida na terceira idade, tendo como principais diretrizes, dentre outras:\r\n\r\nI - Entender a saúde do homem de uma forma mais ampla ao considerar a qualidade de vida na terceira idade, mediante um conjunto de ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis de atenção da rede pública de saúde;\r\n\r\nII - Promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM, proporcionando os exames laboratoriais e outros meios de diagnósticos auxiliares e terapêuticos, possibilitando o acesso gratuito à terapia de reposição de testosterona e outros tratamentos que sejam recomendados pelo médico;\r\n\r\nIII - Promover o tratamento adequado para casos diagnosticados com Disfunção Erétil - DE e doenças diretamente relacionadas, como doença de Peyronie e outras, proporcionando os meios terapêuticos e o acesso gratuito ao tratamento medicamentoso e cirúrgico;\r\n\r\nIV - Garantir o acesso aos serviços especializados de atenção secundária e terciária para os casos identificados como merecedores destes cuidados;\r\n\r\nV - Avaliar os fatores da síndrome metabólica tais com: obesidade; hipertensão, diabetes; dislipidemias, sedentarismo, tabagismo, álcool, depressão, dentre outras;\r\n\r\nVI - Estimular a participação masculina nas atividades de prevenção e tratamento de doenças comuns dos homens, tais como: doenças da próstata, infertilidade, disfunções sexuais, deficiência androgênica, doença de Peyronie, bem como outras doenças e agravos relacionados à saúde e à sexualidade masculina e aparelho sexual masculino;\r\n\r\nVII - Promover na população masculina a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVIII - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, medicamentos, próteses, equipamentos e materiais educativos;\r\n\r\nIX - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das ações relacionadas à Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino e à saúde do homem;\r\n\r\nX - Garantir a saúde física e mental do paciente, disponibilizando acompanhamento psicológico durante todo o tratamento, bem como orientando sobre dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\nXI - Realizar uma avaliação anual individualizada da relação risco / benefício do tratamento terapêutico empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a disfunção erétil;\r\n\r\nXII - Informar e garantir o acesso à tratamentos que apresentem baixos efeitos colaterais e tratamentos inovadores que tenham comprovação científica; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA andropausa é marcada pela diminuição nos níveis de testosterona e seus sinais podem ser aliviados com algumas mudanças na rotina do homem. Marcada principalmente pela Deficiência Androgênica do Envelhecimento Masculino - DAEM e pela Disfunção Erétil - DE, a andropausa se caracteriza por níveis de testosterona insuficientes no organismo masculino, ou seja, abaixo dos níveis de referência para um homem adulto saudável, e que acabam afetando a sua libido e efetividade sexual, comprometendo a sua qualidade de vida na terceira idade. \r\n\r\nO declínio da função gonadal é parte do processo de envelhecimento masculino, mediante um declínio da taxa de testosterona no sangue, responsável por todas as características típicas do homem, com uma redução de 1% a 2% ao ano, normalmente a partir dos 40 anos de idade, ressaltando que o DAEM não acontece em todos os homens. Todavia, significativa parcela dos homens na terceira idade sofrem com a redução da testosterona e com a disfunção erétil, o que pode redundar em problemas muito mais graves do que a perda da vida sexual ativa, levando a diminuição da massa e da força muscular, aumento da gordura corporal, densidade mineral óssea reduzida, osteoporose, vitalidade diminuída e humor deprimido. Esta condição pode resultar em um declínio significante na qualidade de vida e pode prejudicar a função de sistemas orgânicos.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição pretende aperfeiçoar a lei já existente sobre a saúde do homem para se ter um olhar específico para a reposição hormonal masculina e a reativação da vida sexual do homem, o que, por certo, garantirá ao mesmo uma maior qualidade de vida e evitará transtornos e doenças na terceira idade. Diante da relevância da matéria, conto com meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5290/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 2-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 8.634, de 25 de novembro de 2019, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2A - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa de Atendimento Psicológico às Gestantes e Puérperas” na rede pública e particular de saúde, com o objetivo de proporcionar o acompanhamento e avaliação da gestante durante a gestação e da parturiente após o parto, bem como identificar e tratar precocemente eventual propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto.\r\n\r\n§ 1º - As gestantes e puérperas identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto, devem ser imediatamente encaminhadas para aconselhamento em grupo psicoterapêuticos e/ou tratamento psicoterápico individual nos casos mais graves, preferencialmente sob a coordenação de psicólogos perinatais e neonatais especializados.\r\n\r\n§ 2º - O acompanhamento psicológico da gestação e do puerpério deverá aplicar a Escala de Edimburgo ou outro método reconhecido para a identificação dos sinais de depressão pós-parto, recomendando e encaminhando a paciente para o tratamento psiquiátrico, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º - Toda puérpera deverá ser submetida à avaliação psicológica entre 48 horas e 15 dias após o parto, conforme recomendação médica. \r\n\r\n§ 4º - Cada gestante deverá ter um prontuário de controle e acompanhamento junto ao Programa de Pré e Pós-parto, no qual deverá constar o seu histórico de todo o período e de outras gestações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nMÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParadoxalmente, o nascimento de um bebê, motivo de alegria para toda a família, pode ser acompanhado de um sofrimento psíquico pela mãe, que, em grau extremo, desencadeia a Depressão Pós-Parto. É fato que um dos grandes desafios da gestação é passar pelo período do puerpério - a fase do pós-parto, onde a mulher, que já experimentou bruscas mudanças em seu corpo, sofre com alterações hormonais e com a baixa qualidade do sono imposta pela nova rotina familiar, que inclui a responsabilidade de garantir a sobrevivência de um novo ser totalmente indefeso. Este quadro aparece logo nos primeiros dias após o parto e tem caráter transitório, desaparecendo em torno de 2 a 3 semanas, sem necessidade de tratamento, mas é de suma importância o apoio emocional dos familiares e profissionais que cercam a mãe. \r\n\r\nQuando a puérpera não supera esta fase, ela pode acabar desenvolvendo um quadro de Depressão Pós-Parto, onde é possível perceber sinais de sensibilidade excessiva, apatia, tristeza, melancolia, comportamento hostil e falta de interesse nos cuidados do bebê, o que, em casos mais graves, pode induzir até mesmo atos de violência contra o bebê ou contra si mesma. Trata-se de uma situação mais delicada, que exige mais cuidados e requer suporte psicológico e muitas vezes o uso de medicação.\r\n\r\nPor isso, a presente proposição visa garantir que a mãe receba o tratamento adequado, reduzindo os riscos na relação entre mãe e bebê, preservando o desenvolvimento da criança. O principal objetivo do acompanhamento psicológica na gestação e no pós parto é oferecer uma escuta qualificada e diferenciada sobre o processo da gravidez, fornecendo assim um espaço para a mãe poder expressar seus medos e suas ansiedades, além de favorecer a troca de experiências, descobertas e informações, com extensão à família, visando uma melhor qualidade da gestação, do parto e do início desta nova relação familiar entre a mãe e seu bebê.\r\n\r\nDiante da importância do atendimento psicológico às gestantes durante o pré e pós parto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5291/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 PARA INCLUIR AS AUTOESCOLAS NAS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar acrescido do Inciso XVI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - veículos automotores de autoescolas, devidamente legalizados pelo órgão público municipal competente conforme o Código Brasileiro de Trânsito - CBT, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as diversas normas a serem seguidas, os Centros de Formação de Condutores, mais conhecidos como autoescolas, são obrigados a renovar a frota dos veículos automotores periodicamente visando garantir maior segurança na formação de condutores o que eleva sobremaneira os custos para a manutenção desta atividade.\r\n\r\nDiferentemente das grandes empresas de transportes coletivos, as autoescolas geralmente são micro ou pequenas empresas que lutam com muita dificuldade para manterem-se abertas. \r\n\r\nEntendo ser de suma importância a inclusão dos Centros de Formação de Condutores no rol de isentos do IPVA por prestarem serviço essencial ao Estado, através da educação para o trânsito, além de serem fonte de geração de emprego e renda, o que é benéfico à população em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5292/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE RELIGIÃO OU CRENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica assegurada a liberdade religiosa destinada a proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e de orientação religiosa, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - É livre a expressão e manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, assegurando:\r\n\r\nI - o livre exercício de cultos religiosos e a proteção aos respectivos locais de culto, sem qualquer embaraço ao seu funcionamento, permitida a ainda a colaboração de interesse público; e\r\n\r\nII - o regular funcionamento de cultos religiosos, igrejas e templos.\r\n\r\nArt. 3.º- Ninguém será obrigado a:\r\n\r\nI - professar ou negar crença religiosa;\r\n\r\nII - participar ou rejeitar participação em atos de culto religioso;\r\n\r\nIII - receber assistência religiosa;\r\n\r\nIV - prestar juramento desonroso a sua religião ou crença.\r\n\r\nArt.4º - Nenhum indivíduo ou grupo, ainda que minoritário, poderá sofrer discriminação por motivos de religião ou crença.\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião ou crença:\r\n\r\nI - toda distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal fundada em religião ou crença específica;\r\n\r\nII - qualquer ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos;\r\n\r\nIII - a restrição de ingresso ou permanência em ambientes públicos ou privados acessíveis ao público em razão de convicção religiosa;\r\n\r\nIV - restrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa de quaisquer das partes;\r\n\r\nV - proibição à livre expressão ou manifestação religiosa, individual ou coletiva;\r\n\r\nVI - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de bens, serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais por motivo de religião ou crença;\r\n\r\nVII - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis por motivo de religião ou crença;\r\n\r\nVIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou prática de qualquer conduta discriminatória por motivo de religião ou crença; e\r\n\r\nIX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação por motivo de religião ou crença.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,\r\n\r\nII - multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 50.000,00 (cinquenta mil reais), considera a situação econômica do infrator e as circunstâncias da infração;\r\n\r\nIII - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; e,\r\n\r\nIV - cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - A cada reincidência o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\n§ 2º - Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no caput serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas nos incisos III e IV do caput serão aplicadas às pessoas jurídicas que reincidirem no descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa.\r\n\r\nArt.6º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos e entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - O respeito à liberdade religiosa deverá constar nas regras das “boas práticas” do Recurso Humano - RH ou do Departamento Pessoal das empresas privadas e públicas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade assegurar o direito constitucional à liberdade religiosa.\r\n\r\nSegundo a Constituição da República, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, conforme redação do art. 5º, VIII. Disposição essa que reflete, claramente, a vedação à discriminação religiosa, conferindo a todos os mesmos direitos constitucionalmente assegurados, sem qualquer distinção.\r\n\r\nAdemais, segundo José Afonso da Silva, a religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado, não é simples adoração a Deus. Ao contrário, ao lado de um corpo de doutrina, sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidades aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida. (José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 251).\r\n\r\nNossa proposição se faz altamente necessária, tendo em vista o recente acirramento entre grupos religiosos, descambando muitas vezes em atos de violência.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5293/2022\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO REGISTROS CIVIS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os Cartórios de Registros Civis do Estado do Rio de Janeiro proibidos de promoverem o registro de certidões de nascimento com o “gênero” não binário para das pessoas menores de 18(dezoito) anos.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei entende-se por gênero, o masculino e feminino.\r\n\r\n§ 2º - A vedação prevista no caput não pode ser alterada ainda que com o consentimento dos pais, mesmo que expressa e formalmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabido, recentemente a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro logrou êxito em algumas demandas no Judiciário Fluminense no sentido de garantir as pessoas transgêneras e não binárias a possibilidade de alterarem suas certidões de nascimento perante os cartórios de registro civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ciência demonstra que existem apenas dois gêneros, a saber: masculino e feminino.\r\n\r\nAlguns grupos entendem que a orientação sexual de alguns indivíduos da sociedade identificam outros gêneros. Todavia, esta não é a realidade observada pela ciência ao longo dos anos.\r\n\r\nDeste modo, o presente projeto de lei visa impedir que tais condições sejam impostas aos menores de idade que ainda não possuem o discernimento e amadurecimento necessários a tomada de decisão tão impactante em suas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5294/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIAR OS EVENTOS DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adiar os eventos culturais relacionados ao carnaval com garantia de realização no corrente ano, a depender das condições sanitárias relacionadas à pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§1º - Para fins desta lei, consideram-se como eventos culturais os desfiles de escola de samba na avenida, o carnaval de rua e a realização de festas e shows privados ou abertos ao público.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo poderá buscar junto aos Municípios medidas para a coordenação da nova data para o carnaval.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá decretar a exigência de comprovante de vacinação nas fronteiras intermunicipais, em especial no período do carnaval e nas rodoviárias intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3º -Em caso de adiamento ou suspensão dos eventos, fica o Poder Executivo autorizado a instituir auxílio emergencial para os trabalhadores do carnaval durante o primeiro semestre de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o início da pandemia, a preocupação com a realização dos eventos do carnaval se tornou uma realidade para a população fluminense. O carnaval é direito, a manifestação cultural que caracteriza o povo brasileiro, a conquista da cidade pela alegria. O carnaval também é a realização do trabalho de um ano inteiro e a fonte de renda de milhares de famílias.\r\n\r\nNo início de 2022, a variante Ômicron do novo coronavírus determinou um novo patamar da pandemia com o aumento exponencial dos casos e colocando em risco a realização dos eventos do carnaval. Diante do cenário, diversas autoridades públicas determinaram o cancelamento do carnaval nos meses de janeiro e fevereiro.\r\n\r\nApesar disso, as autoridades mantiveram a autorização de eventos privados com aglomeração, em contradição com os argumentos que sustentaram o adiamento do carnaval de rua.\r\n\r\nÉ necessário compreender que o carnaval não é apenas uma das principais manifestações culturais do mundo, mas também a fonte de renda de milhares de famílias. Portanto, a proteção do carnaval pelo Poder Público é um mandamento derivado da proteção à cultura, mas também da valorização do trabalho como mandamentos constitucionais.\r\n\r\nNeste sentido, diante da nova onda de contaminação por coronavírus, que impõe o adiamento dos eventos com aglomeração, é necessário garantir que o carnaval seja plenamente realizado em data posterior, com data fixada ainda no corrente ano, com base nos critérios e índices científicos de risco de contaminação. Nesse mesmo sentido, é necessário o adiamento também dos eventos privados como forma de impedir o tratamento desigual entre as manifestações públicas e privadas.\r\n\r\nConsiderando o carnaval como fonte de renda para milhares de trabalhadores (as), o Poder Público deve adotar medidas de compensação dos efeitos do adiamento dos eventos para a renda dessas famílias. Assim, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro implemente auxílio financeiro emergencial para os(as) trabalhadores(as) prejudicados.\r\n\r\nCom o intuito de garantir o exercício do direito ao carnaval em sua plenitude no ano de 2022, peço ajuda aos meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5295/2022\r\n\r\nDISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM LABORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os laboratórios de fabricação de fórmulas manipuladas, determinados produzirem medicamentos somente com autorização/certificação da ANVISA.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como medicamentos manipulados aqueles preparados pelo profissional farmacêutico a partir das fórmulas inscritas no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa, ou ainda a partir de uma prescrição de profissional habilitado, que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar. \r\n\r\nArt. 2º - Os referidos medicamentos para efeitos desta Lei deverão ser confeccionados com apresentação de receita médica ao laboratório.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através de seus órgãos de vigilância sanitária e proteção ao consumidor caberá a devida fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar a produção de medicamentos e demais fórmulas para serem fabricadas em laboratórios certificados pela ANVISA. Tratam-se de estabelecimentos que precisam deste reconhecimento tendo em vista a vasta distribuição em vários destes laboratórios, muitos destes, clandestinos que elaboram uma gama de fórmulas sem controle e sem informações corretas.\r\n\r\nCom uma legislação que contribua com a saúde da população, necessário se faz a fabricação de seus produtos e medicamentos em laboratórios autorizados e locais cuja supervisão sanitária já foi realizada pelos órgãos de controle.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este projeto para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5296/2022\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DE “LINGUAGEM NEUTRA DE GÊNERO”, GÊNERO “NÃO BINARIE”, “NÃO BINÁRIO” OU SIMILARES, EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO OU QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a utilização de “linguagem neutra de gênero”, gênero “não binarie”, “não binário” ou similares, em certidões de nascimento ou quaisquer documentos oficiais de identificação expedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo evitar uma aberração linguística. A neutralização de gênero não possui espaço na língua portuguesa, sendo diversas as justificativas.\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que nenhum documento, originariamente, deve fazer uso da “linguagem neutra”, como muitos pretendem.\r\n\r\nO acordo ortográfico de 2009 que, na verdade foi proposto em 1986 e que até a sua assinatura decorreram duas décadas, com intensificados debates e que somente foi levado a cabo, porque se tratava de uma iniciativa para unificar a grafia do português. Sendo assim, uma alteração substancial deve ser proposta pela comunidade lusófona após ter notado que, em todos os países envolvidos, há registros comuns de fala e escrita dessa pretensa “língua neutra”.\r\n\r\nNecessário que se entenda bem a língua portuguesa, a fim de afastar qualquer justificativa, nada plausível, para a adoção de uma “linguagem neutra”. Cabe registrar que os pronomes masculinos para generalização não possuem qualquer cunho patriarcal ou machista, sendo que esta visão foi construída por uma má interpretação a respeito das línguas.\r\n\r\nO “o” que aparece ao final das palavras da língua - substantivos, pronomes, entre outros - é o que se denomina de vogal temática, ou seja, é aquela que ajuda a formar a palavra para sua realização na fala ou escrita, por exemplo. Logo, isso não é um rótulo de gênero, por mais que queiram dizer o contrário. Ademais, não faria qualquer sentido, já que, existem palavras que terminam com a vogal temática “o”, mas são femininas, a citar: a libido.\r\n\r\nPor outro viés, qual seja, o gênero biopsicossocial e gênero gramatical são institutos distintos. Referir-se a uma palavra masculina ou feminina não significa, em nenhum momento, dizer que a coisa representada por essa palavra seja identificada com um gênero biopsicossocial, qualquer que seja.\r\n\r\nAo longo da evolução da nossa língua, o gênero neutro (presente no latim e no grego - que são duas bases da nossa língua) passou a ser representado pelo masculino por uma única razão: princípio da economia linguística. Ou seja, traduza-se que o masculino é o herdeiro do gênero neutro das línguas antigas.\r\n\r\nDiscorrendo-se ainda sobre a nossa língua, existem pronomes neutros: isso, aquilo, isto.\r\n\r\nA neutralização traz consigo diversos problemas, como por exemplo, qual artigo aplicar-se-ia acaso utilizasse “menine”? Se a pessoa disser “o menine”, será um grande contrassenso, uma vez que neutraliza o substantivo, mas não o artigo.\r\n\r\nCabe ainda destacar que a neutralização ao invés de incluir, ela excluiria, efeito totalmente contrário ao pretendido, posto que não é a língua que carrega preconceito, pois a língua é apenas um instrumento; as pessoas que carregam preconceitos e forçam qualquer um que seja diferente daquilo que se considera “normal” a buscar engajamento em qualquer luta. Não se pode permitir utilizar a “língua neutra” como meio de militância.\r\n\r\nA utilização do termo “não binarie” é deveras absurdo, não podendo se fazer constar nas certidões de nascimento. Imaginemos a seguinte situação: um recém-nascido que, através dos seus pais, tem sua certidão de nascimento emitida com o termo “não binarie”. A criança não tem, ainda, o poder de escolha e, muito menos, a capacidade de se autodeterminar ou distinguir entre os indivíduos.\r\n\r\nAssim, a fim de que não restem dúvidas, peço aos Nobres Pares a aprovação dessa meritória proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5297/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI 5.588, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 5.588, de 07 de dezembro de 2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“ Art. 1 - A - O Poder Executivo deverá instalar as câmeras previstas no art. 1º em todos os agentes envolvidos em programas de segurança pública que envolvam ocupação prolongada do território, como o Programa Cidade Integrada, independente do cronograma geral de implementação desta lei”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início de 2022, o Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o Programa Cidade Integrada, mais novo programa de ocupação policial prolongada em territórios pobres pelas forças de segurança pública. As primeiras comunidades que foram ocupadas foram o Jacarezinho, na Zona Norte; e a Muzema, na Zona Oeste.\r\n\r\nO Programa atualiza a experiência das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP, projeto que implementou a ocupação militar das favelas e teve como resultado também o aumento da violência policial demonstrado pelo caso paradigmático do desaparecimento do pedreiro Amarildo. Em julho de 2013, Amarildo Dias de Souza foi detido, torturado e morto por policiais na favela da Rocinha.\r\n\r\nDurante o início da implementação do Programa Cidade Integrada, segundo as denúncias de movimentos sociais, os moradores da favela do Jacarezinho foram submetidos a diversas violações de direitos como a invasão domiciliar sem mandado judicial, destruição de bens e confisco de documentos.\r\n\r\nDiante do teor das denúncias e o histórico da ocupação prolongada do território pelas forças de segurança pública, é necessário adotar mecanismos de controle da atividade policial. A utilização de câmeras corporais é um dos mecanismos adotados internacionalmente e comprovadamente eficaz.\r\n\r\nA Lei nº 9298, de 02 de junho de 2021, determina a instalação das câmeras corporais em agentes da segurança pública a fim de registrar tudo o que agente vê, fala, ouve e faz. O Poder Executivo regulamentou a referida lei através do Decreto 47.802, de 19 de outubro de 2021, instituindo o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização.\r\n\r\nAs normas supracitadas determinam a instalação das câmeras corporais e estabelecem a necessidade de um cronograma para sua implementação. Todavia, nos casos de ocupação prolongada do território pelas forças de segurança, é necessária a sua imediata implementação para aumentar a transparência das ações policiais e do uso proporcional da força.\r\n\r\nPelo exposto, o presente projeto visa garantir a implementação imediata das câmeras corporais em todos os agentes envolvidos nos programas de ocupação prolongada de território, como no caso do Programa Cidade Integrada, com o fito de garantir o controle das ações policiais e coibir violações que caracterizam o período de implementação da UPP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5298/2022\r\n\r\nVEDA QUE SEJA TIPIFICADO COMO OBSCENO O ATO HUMANO PRATICADO POR PESSOA DE QUALQUER GÊNERO DE NÃO COBRIR O CORPO DA CINTURA PARA CIMA EM PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O ato humano de não cobrir o corpo da cintura para cima, praticado por pessoa de qualquer gênero, em qualquer ambiente público no Estado do Rio de Janeiro, não poderá ser tipificado pelas autoridades como ato obsceno para efeito do que dispõe o artigo 233 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá faz muito tempo que, por todo o mundo, e especialmente no Rio de Janeiro, a classe feminina vem reivindicando o direito de escolher se quer ou não cobrir a parte de cima do seu próprio corpo em público.\r\n\r\nNos dias atuais, infelizmente, algumas autoridades ainda criminalizam a mulher que deixa de cobrir a parte de cima do corpo, como se um ato obsceno fosse, alegando incidir o artigo 233 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que tipifica a prática de ato obsceno em local público como crime.\r\n\r\nInteressante, e ao mesmo tempo lamentável, o fato notório de que não há notícia da tipificação da mesma conduta quando praticada por homens, evidenciando assim a grave discriminação de gênero em que se configura essa realidade, que através deste projeto se busca modificar.\r\n\r\nNecessário, neste ponto, se faz ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, quando diz:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nOu seja, quando criminaliza as mulheres que não cobrem o busto e não criminaliza os homens que o fazem, o Município adota tratamento diferenciado a pessoas em condição semelhante, o que fere um dos núcleos duros da nossa Constituição, que é o direito à isonomia.\r\n\r\nNote-se que se um homem andar em público sem as vestes de baixo, nos moldes da cultura atual, entende-se que fica caracterizada a obscenidade, e neste caso específico o mesmo critério se aplica às mulheres.\r\n\r\nTodavia, com relação às vestes de cima, não é aplicado o mesmo tratamento, o que se configura atentatório à igualdade constitucional, pois homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.\r\n\r\nAdemais, com a evolução dos tempos e mudança da mentalidade das pessoas, já se operou uma transformação nos conceitos sociais e na cultura local que não permitem atribuir o conceito de crime punível com a privação da liberdade ao ato de uma mulher estar em público sem cobrir seu corpo da cintura para cima.\r\n\r\nInclusive, o Código Penal brasileiro nunca tipificou a referida conduta como crime, sendo a aplicação do tipo penal uma interpretação das autoridades que vigorou em um determinado momento histórico, já tendo ficado defasada.\r\n\r\nO Legislador, nos idos de 1940, definiu o tipo penal mencionado como um conceito aberto, justamente para que a sociedade pudesse se adequar à evolução dos tempos sem que fosse necessária a constante alteração legal, pressupondo que entre os brasileiros sempre prevaleceria o bom senso.\r\n\r\nMas não é o que se vê hoje por aí. A cultura mudou, mas algumas autoridades continuam a criminalizar mulheres que deixam de cobrir a parte de cima do corpo, enquanto não dão a mesma interpretação à nudez de busto masculina, o que se traduz em incontestável preconceito e diferença de tratamento.\r\n\r\nResta evidente que, nos dias atuais, não faz sentido algum atribuir à conduta em comento o peso de um crime passível de prisão, eis que, eventual estranhamento ou desconforto que a conduta é capaz de produzir, não causa mais a perplexidade que trazia antigamente, e não mais se configura em ofensa grave o suficiente a ensejar a prisão de uma pessoa.\r\n\r\nHá ainda de ser salientado que este projeto não visa estimular que as pessoas andem nuas em público, mas apenas atualizar a interpretação de uma norma do sistema jurídico que por conta da sua defasagem vem causando prejuízos a direito e garantias individuais das mulheres que são garantidos pela Constituição, ao criminalizar a conduta objeto deste Projeto de Lei.\r\n\r\nSe esta conduta é imoral ou não, se ela configura prática de infração administrativa, se ela será estimulada ou desestimulada em determinados espaços específicos tais como: em praias (espaço público). Tratando-se de (espaço privado) como: clubes, fazendas, campos, sítios, espaços para campismo ou esportes aquáticos, unidades hoteleiras e condomínios, é uma discussão que se poderá fazer em sociedade, em outras deliberações legislativas, seja no âmbito do Poder Legislativo seja no âmbito do Poder Executivo e no Poder Privado. Observe-se que, sendo aprovada esta Lei, o que se espera, em certos lugares se continuará a poder vedar a entrada ou permanência sem camisa, como já há hoje em muitos locais que exigem maior zelo com as vestimentas por diferentes razões, mas não se poderá fazê-lo apenas em relação às mulheres.\r\n\r\nA Prefeitura do Rio poderá criar penalidades administrativas para quem andar sem camisa em determinado local sem que a presente Lei seja violada, mas não poderá proibir apenas as mulheres.\r\n\r\nAssim, percebe-se que o objetivo e o resultado a ser produzido com a aprovação desta Lei não é qualquer tipo de desvirtuamento da moral, dos costumes, como se supõe que algumas pessoas poderiam vir a imaginar sem as explicações presentes nesta Justificativa.\r\n\r\nPelo contrário, o que se está aqui a fazer é justamente moralizar a atuação do Estado, que nos dias de hoje ainda discrimina mulheres criminalizando-as por uma conduta que não é objeto de criminalização quando praticada por homens.\r\n\r\nApós a aprovação da presente Lei, a moral e os valores vigentes em sociedade, que são fundamentais à harmonia da convivência entre as pessoas, continuarão a atuar e a direcionar o comportamento geral em relação ao assunto em debate, mas o que será diferente é que isso não mais ocorrerá através do direito penal, e apenas em relação às mulheres, como ainda lamentavelmente acontece hoje.\r\n\r\nPara evitar as contradições e violações constitucionais aqui apontadas, portanto, faz-se necessário excluir expressamente do conceito de obscenidade legal o ato de uma mulher não cobrir seu corpo da cintura para cima, e deixar a regulamentação acerca desta conduta para o âmbito administrativo e privado da vida das pessoas, razão pela qual conto com o apoio dos pares que atuam nesta Ilustre Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5299/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE FREITAS; DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 69, da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 69 - [...]\r\n\r\n§1º - É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.\r\n\r\n§2º - Não se considera como prova ou indicativo de prova, para os fins do parágrafo anterior, a mera declaração de agente público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS; DIONISIO LINS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO procedimento administrativo sancionatório é previsto pela Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, entre os artigos 69 e 74. A legislação em tela é referente ao processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido inspirada na própria legislação federal de processo administrativo, a Lei Federal nº 9784/1999.\r\n\r\nA alteração que ora se apresenta é de extrema necessidade para sanar um problema procedimental existente no ERJ, o qual é responsável por inúmeras decisões antijurídicas produzidas pelas autoridades públicas estaduais, geradas por uma indevida interpretação do instituto jurídico da fé pública. Isso porque, atualmente, se permite a condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento.\r\n\r\nA exemplo, o que se verifica neste âmbito é justamente o que ocorre nas autuações de trânsito e nas fiscalizações promovidas pela vigilância sanitária. Nestes casos, o agente público responsável pela sanção pecuniária ao motorista ou ao estabelecimento comercial, como mencionado, pode aplicar a respectiva “multa” apenas com a sua própria declaração, de modo que nem mesmo a garantia fundamental do contraditório é capaz de sanar as infelizmente comuns injustiças.\r\n\r\nAlém disso, o ímpeto arrecadatório do Estado fortalece ainda mais essa problemática, o que vem consistentemente ocorrendo com as multas de trânsito. Recentemente, a mídia tem divulgado matérias acerca da possibilidade de concessão de bônus a servidores que mais aplicarem multas de trânsito https://oglobo.globo.com/rio/prefeitura-oferecera-bonus-salarial-servidores-que-aplicarem-mais-multas-de-transito-especialistas-criticam-medidas-25010788; https://extra.globo.com/noticias/rio/prefeitura-oferecera-bonus-salarial-servidores-que-aplicarem-mais-multas-de-transito-25010799.html. \r\n\r\n, o que se mostra claramente inconstitucional e dissociado do ideal de limitação do poder do Estado, consagrado como corolário do constitucionalismo moderno.\r\n\r\nJuridicamente, a questão pode ser analisada sob duas perspectivas.\r\n\r\nPrimeiramente, do ponto de vista material, resta imprescindível considerar que a limitação do poder é um dos três pilares do constitucionalismo moderno que, juntamente com as garantias fundamentais e a organização do poder, orienta a construção e interpretação da CRFB/88. Nesse sentido, toda a redação da Lei Maior considera a necessidade indisponível de se garantir que o Estado não se sobreponha ao particular. A interpretação que atualmente vem sendo dada à fé pública é uma das inconstitucionalidades que ofendem a limitação do poder e favorecem tal sobreposição. Isso porque, ao se permitir que uma condenação administrativa seja proferida pela autoridade pública sob o exclusivo fundamento da existência de fé pública na declaração do agente, o Estado acaba por consagrar uma evidente falta de limites a seu poder.\r\n\r\nNoutro norte, do ponto de vista formal, a interpretação das garantias previstas no inciso V, do art. 5º, da CRFB/88, invariavelmente impedem que a interpretação de o Estado, em processo administrativo, possa condenar o particular unicamente com base em declaração de agente público, já que decorre da ampla defesa e do contraditório a capacidade de influenciar na decisão terminativa, seja ela judicial ou administrativa.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que as Casas Legislativas vêm alterando normas procedimentais para impedir que tal dissonância constitucional. São exemplos: a Lei Municipal de São Paulo nº 17.480/2020, que alterou o artigo 49 da Lei de Processo Administrativo Municipal (Lei nº 14.141/06), permitindo a gravação de áudio e vídeo como prova de infração administrativa; art. 23, §1º, da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184/02, em que se prevê a obrigatoriedade de que a Administração Pública faça constar nos autos os fatos que serviram para o fundamento da decisão; art. 3º, VIII, da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15.612/2021, que determina a indicação de pressupostos de fato e de Direito que sustentem a decisão.\r\n\r\nSendo assim, para que o Estado do Rio de Janeiro ingresse na vanguarda da defesa do particular no âmbito do processo administrativo, consagrando o ideal de limitação do poder, apresento este Projeto de Lei a meus pares, com pedido de apoio e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5300/2022\r\n\r\nQUE PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS DE AR QUENTE (SOLARES E ECOLÓGICOS), SEM FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica permitida a soltura de balões artesanais e ambientais, sem fogo, no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se por balão artesanal e ambiental ecológico, todo balão sem bucha de inflamação, cangalha de fogo ou fogo de artifício, confeccionado em papel de seda de gramatura 20 gr/m², ou mais fino. \r\n\r\nArtigo 3º - Os balões artesanais ou ambiental ecológico obrigatoriamente só podem ser inflados por intermédio de maçarico com baixa pressão e que se mantenha no ar apenas com o calor do sol.\r\n\r\nArtigo 4º - Os balões artesanais ou ambiental ecológico assim como qualquer tipo de adereço deverão ser confeccionados, exclusivamente com material biodegradável e que não sejam inflamáveis. \r\n\r\nArtigo 5º - Os aros de boca só poderão ser confeccionados em fibra, cano PVC, madeira ou vareta japonesa, vedada a utilização de material metálico condutor de eletricidade, que deverá ser proibido pelos organizadores dos eventos, inviabilizando sua soltura.\r\n\r\nArtigo 6º - Serão permitidos todos os tipos de moldes de balão artesanal ou ambiental ecológico, desde que respeitados os tamanhos, que poderão variar:\r\n\r\nI - mínimo de 8 (oito) metros e \r\n\r\nII - máximo de 12 (doze) metros.\r\n\r\nArtigo 7º - Somente será permitido a soltura destes balões artesanais ou ambientais ecológicos em eventos organizados por associações devidamente constituídas para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam estabelecidos os horários das 07h00 às 12h00 para soltura e 19h00 às 23h00 para exposições. \r\n\r\nArtigo 8º - Os eventos e festas para soltura de balão artesanal ou ambiental ecológico serão precedidos de autorização do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 dias.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade permitir e regulamentar a soltura de balões ecologicamente correto. O balão, um dos principais símbolos das festas juninas, infelizmente se tornou um vilão. Atualmente soltar, fabricar, vender ou transportar balões que possam provocar incêndios é crime, conforme a legislação em vigor.\r\n\r\nPor outro lado, os balões artesanais ou ambiental ecológico, voam com fonte de calor natural ou artificial. Não tendo buchas acesas, como os tradicionais, e quando caem em casas ou na mata, não apresentam riscos de incêndio. \r\n\r\nFeito de papel de seda, bambu, barbante de algodão bastante fino, que se decompõe rapidamente na natureza, o balão ecológico não leva bucha de fogo. A fonte térmica (energia) usada para o balão se elevar é o sol. \r\n\r\nOs balões artesanais ou ecologicamente corretos podem levar de 10 minutos a duas horas no ar. Além disso colorem o céu trazendo alegria tanto aos grupos que participaram da sua elaboração quanto aos que assistem, sabendo que eles não oferecem risco à natureza e aos homens.\r\n\r\nPor fim é importante registrar que no Município do Rio de Janeiro já é permitido soltar balões artesanais. Trata-se da lei municipal nº 5511, de 17 de agosto de 2012, de autoria do nobre vereador Elton Babú, promulgada pelo parlamento municipal.\r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de manter a tradição de soltar balões no Estado do Rio de Janeiro, de forma ecologicamente correta, sem danos a terceiros e ao meio ambiente, é que submeto a apreciação dos meus pares a presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5301/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, a qual utiliza a quadra a Avenida do Contorno, nº 16, Barreto, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 24 de junho de 1946, a Unidos do Viradouro foi criada a partir de rodas de samba que aconteciam no quintal da casa de Nelson dos Santos, mais conhecido pelo apelido de Jangada, na rua Capitão Roseira, próximo à rua Dr. Mario Viana, que, na época era chamada Viradouro, pois era o local onde os bondes que transportavam a população de Niterói faziam o retorno. No ano seguinte à fundação, a vermelho e branco estreou no Carnaval da antiga capital do Estado do Rio de Janeiro. Por 39 anos, brilhou na folia niteroiense, onde conquistou 18 títulos (1949, 1950, 1952, 1953, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1963, 1971, 1973, 1974, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984).\r\n\r\nNas quase quatro décadas desfilando em Niterói, participou de carnavais na antiga capital do Estado da Guanabara nos anos de 1964 e 1965, integrando a então chamada Terceira Divisão, mas nas duas ocasiões ficou com a 26ª e última colocação. A agremiação só retornaria ao Carnaval carioca em 1986. A decisão de passar a desfilar definitivamente na capital fluminense se deu por conta do contestado resultado do desfile de 1985 em Niterói, no qual a escola se considerou desprestigiada. Para tomar a decisão de deixar de competir em Niterói, a diretoria distribuiu um questionário entre os componentes para atestar se a transferência para o Carnaval carioca teria a aprovação da maioria. E 98% foram a favor da desfiliação da escola à folia de sua cidade-sede.\r\n\r\nNo Carnaval carioca, a Viradouro estreou no antigo Grupo 4 e foi ascendendo de grupos até conquistar o campeonato do Grupo 1, em 1990, com o enredo “Só vale o escrito”, do carnavalesco Max Lopes e samba de Adir, Odir Sereno, Gelson e Gilberto Barros. O título garantiu à escola a estreia no Grupo Especial do Rio no ano seguinte. A estreia no chamado grupo de elite do Carnaval do Rio coincidiu com a posse de José Carlos Monassa na presidência da agremiação. Monassa comandou a Viradouro até sua morte em 2005, como presidente executivo ou presidente de honra.\r\n\r\nEm 2010, a escola retornou ao Grupo de Acesso, voltando ao Especial em 2015, após por ter sido campeã da Série A no ano anterior. Em 2015, no entanto, a Viradouro foi, mais uma vez rebaixada, retornou em 2018 para a elite do carnaval. Foi vice-campeã em 2019 e em 2020 campeã.\r\n\r\nEm abril de 2017, torcedores e componentes viram reacender a esperança da escola. O jovem Marcelo Petrus Calil Filho foi eleito presidente para o triênio 2017-2020 e em Assembleia Geral Ordinária, em 2020, foi reeleito para comandar a escola para o próximo triênio. Marcelo que é filho de Marcelo Petrus Calil, presidente de honra, tem como vice-presidente Helio Nunes. Hoje a Viradouro se transformou em uma das grandes potências do Carnaval do Rio de Janeiro. Fonte: www.unidosdoviradouro.com.br, acessado em 28/01/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5302/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO, a qual utiliza a quadra a Rua Noronha Torrezão, nº 500, Cubango, CEP - 24240-183, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 17 de dezembro de 1959, com as cores verde e branco, escola de estilo comunitária da cidade de Niterói.\r\n\r\nA participação da \"Academia Cubango\" nos desfiles de Niterói começa em 1960 quando ganhou o tetracampeonato num grupo chamado \"Academias\", uma espécie de segundo grupo do carnaval, com o enredo “Sonho das Esmeraldas”. Seu primeiro presidente foi o sambista Ney Ferreira, que até 1966 atuou também como carnavalesco. \r\n\r\nNo carnaval de 1964 fez sua estreia entre as escolas do primeiro grupo e passou a ser chamada pelo nome atual. Neste ano conquistou o vice-campeonato com o enredo “Maurício de Nassau”. \r\n\r\nSeu primeiro título na elite do carnaval de Niterói ocorreu em 1967 com o enredo “O Brasil pintado por Debret”. Mas foi em 1972 que a escola se consagrou o tema “Um rei Congo Sabará” um estilo de enredo afro, que passou a ser o mais preterido pela escola a partir daí. \r\n\r\nEm 1975, a Cubango desfilou na avenida Amaral Peixoto com o enredo “Folclore: riqueza do Nordeste” e saiu campeã. Este campeonato foi o primeiro de uma sequência de cinco títulos. Em 1979, com o enredo “Afoxé”, de Heraldo Faria, a Cubango consolidou seu império no carnaval de Niterói. Nos anos 70 foram sete títulos em dez dos disputados. A grande rivalidade era com a Unidos do Viradouro. \r\n\r\nNos anos 80, juntamente com a Unidos do Viradouro, a escola deixa o carnaval de Niterói e passa a desfilar no carnaval do Rio de Janeiro. Naquela época o carnaval de Niterói enfrentava uma crise financeira e se extinguiria na década de 1990. Em 1986, no seu primeiro ano no desfile carioca, a Cubango foi a campeã do Grupo IV, adquirindo assim o direito de subir para o Grupo III. Em 1992, com o enredo “Negro que te quero negro”, chegava ao Grupo I. \r\n\r\nEm 2004, a escola que participava do Grupo A, surpreendeu quando era apontada ao rebaixamento pela mídia, e obteve um honroso quinto lugar \r\n\r\nPara o carnaval 2009, a direção da escola optou em reeditar o enredo Afoxé, samba que deu o 14º título a escola, no carnaval de Niterói, dos carnavalescos Sérgio Silva e Léo Moraes, e tendo Samantha Schmütz como madrinha de bateria. A escola retornou ao Grupo A, ao ser a campeã junto com a Unidos de Padre Miguel. no ano seguinte, com o enredo Os loucos da praia chamada saudade, de Milton Cunha, terminou na 9º colocação. \r\n\r\nPara o carnaval 2011, a escola trouxe o intérpretes David do Pandeiro, que poucos meses depois acertou sua volta para a Santa Cruz e Igor Vianna, que tava na escola da zona oeste, passando a ser o intérprete oficial da escola. Além disso, trouxe de volta o carnavalesco Jaime Cezário e a rainha Juliane Almeida. Terá como enredo A emoção está no ar, que abordará sobre a história da humanidade através de diversas emoções sentidas pelo homem. fez um desfile considerado pela crítica especializada como perfeito, mas, no entanto, o que se viu não contrastou com o desfile, o que indignou o presidente da escola que mais uma vez não disparou com a direção da LESGA em relação ao resultado. sendo que foi punida pela entidade, por mais uma vez discordar do resultado. no ano de 2012, optou pelo enredo homenageando Barão de Mauá, tendo um trio como intérprete oficial, formado por sereno, Marcelo Guimarães e Hugo Júnior. terminou na 4°colocação. \r\n\r\nEm 2014, foi especulado que a escola reeditaria o enredo Peguei um Ita no Norte, que deu ao Salgueiro, o título no carnaval de 1993 e apostando no carnavalesco Márcio Puluker para conquistar o inédito acesso ao Especial. Mas a ideia acabou rechaçada pela direção da escola, [13][14][15] que decidiu por apostar em mais um enredo afro. Fazendo uma correta apresentação, ficou na 5ª colocação. \r\n\r\nPara 2015, a escola promove o retorno do carnavalesco Jaime Cezário, que já esteve na agremiação por duas vezes, além de contratar o experiente intérprete Preto Joia. Com o enredo \"Cubango, a realeza africana de Niterói\", a escola conquista a quarta colocação. \r\n\r\nEm 2016, a escola contratou o carnavalesco Cid Carvalho, vindo da Mangueira para desenvolver o enredo \"Um banho de mar à fantasia\", obtendo o sexto lugar. Já em 2017, a escola homenageou o sambista João Nogueira e o centenário do samba, tema também desenvolvido por Cid Carvalho que nos preparativos do carnaval, deixou a escola, sendo substituído por Lúcio Sampaio. Outro desfalque foi de Cris Alves, que após quatro anos foi destronada do cargo de rainha de bateria, que passa a ser ocupado pela cantora Thais Macedo. Num desfile bem abaixo da crítica, onde ficaram nítidos os problemas financeiros, a Cubango terminou em oitavo lugar. \r\n\r\nEm maio de 2017 a chapa de oposição liderada por Rogério Belisário vence as eleições da escola, pondo fim a gestão de Olivier Luciano Vieira, o Pelé, à frente da verde e branca, que durou 14 anos. Belisário recebeu 721 votos, enquanto Pelé, 668. \r\n\r\nAntes da eleição, a diretoria anterior havia definido que o enredo da Cubango seria o bicentenário da cidade de Nova Friburgo. Mas, em meio a polêmica acerca das negociações com a prefeitura local, o tema acabou descartado pela nova diretoria, que decidiu por um enredo autoral sobre Arthur Bispo do Rosário. Sendo a quinta a se apresentar na segunda noite de desfiles, a Cubango faz um desfile surpreendente, apontado inclusive, como favorito. Na classificação final terminou em quinto lugar, atrás da Inocentes de Belford Roxo, que teve um desfile considerado, inferior ao da verde e branco. \r\n\r\nPara 2019, renovou com a dupla de carnavalescos, Gabriel Haddad e Leonardo Bora onde desenvolveram enredo sobre a magia dos objetos, fez um desfile muito elogiado pela crítica, mas na apuração terminou na 2º colocação atrás apenas da campeã Estácio de Sá, poucas semanas depois do carnaval, Gabriel Haddad e Leonardo Bora deixaram a escola e aceitaram a proposta da Grande Rio e ainda houve um pleito conturbado entre as chapas opositoras contra a gestão de Rogério Belisário, mas no fim o então presidente sagrou-se novamente presidente da escola para mais um mandato e após diversas escolhas de carnavalescos renomados. a direção da escola resolveu apostar mais uma vez, dessa vez na dupla Rafael Torres e Alexandre Rangel, que estavam na Renascer de Jacarepaguá. Fonte: Wikipédia, acessado em 28/01/2022.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5303/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SOSSEGO, a qual utiliza a quadra a Avenida Rui Barbosa, nº 264, Pendotiba, município de Niterói, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado JALMIR JÚNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola foi fundada em 10 de novembro de 1969 por Odir de Oliveira Costa e César de Melo Loureiro, com as cores eram verde e vermelho, desfilando a partir do ano seguinte como bloco carnavalesco. Em 1972, homenageou Ari Barroso em seu enredo. Ainda em 1970, adotou as cores vermelho e amarelo, e no ano de 1978, alterou novamente suas cores oficiais para as atuais azul e branco. Nesse ano, sagrou-se campeão entre os blocos de Niterói. \r\n\r\nApós ser campeã do Carnaval de 1981, subiu para a divisão principal do Carnaval, onde pôde disputar contra as duas grandes escolas do município, Acadêmicos do Cubango e Unidos do Viradouro, acabou novamente rebaixada ao segundo grupo em 1983, quando, após desfilar com outras nove escolas, obteve a oitava colocação, empatada com a Combinado do Amor, e após um sorteio, a Sossego perdeu a vaga no Grupo I. \r\n\r\nEm 1984, desfilou no Grupo II com outras 5 escolas, obtendo nova a vitória, e nova ascensão. Na apuração do desfile de 1985, ficou à frente de Cubango e Viradouro, perdendo o título para a Corações Unidos e a União da Ilha da Conceição, empatadas no primeiro lugar. Um fato curioso é que na apuração deste ano um vereador rasgou parte do mapa de contagem contendo uma das notas do Sossego, o que resultou na repetição da nota do quesito anterior (9), motivo pelo qual ficou em 2° lugar. Dizem os mais antigos que se isso não ocorresse, o Sossego ganharia o carnaval do ano. \r\n\r\nDe 1986 a 1988, já com as duas maiores escolas da cidade fora da disputa, uma vez que passaram a participar do Carnaval do Rio, a Sossego firmou uma hegemonia na cidade, obtendo o tricampeonato. Em 1989, por conflitos internos, a agremiação não desfilou, o que levaria ao seu consequente rebaixamento para 1990. No entanto, o Senhor Beirute, presidente da Associação das Escolas de Samba das Cidades de Niterói e São Gonçalo, não permitiu que a agremiação fosse rebaixada. Ao desfilar com o enredo “Beijo te beija”, a Sossego conquistou seu tetra-campeonato. Após o carnaval de 1992 a entidade seria extinta e a sua sede vendida, quando Almir Augusto Monteiro, Luiz Besouchet e João Preá não permitiram e recuperaram a agremiação. \r\n\r\nNo ano seguinte a nova direção apresenta um belo desfile, do carnavalesco Gil Gouvea, com o enredo “Tratado de amor”, conquistando o 2° lugar. Em 1994, o carnavalesco Newton Galhano é contratado e com o enredo “Só vai ao Bonfim quem tem” trazendo para o desfile da Amaral Peixoto duas grandes personalidades da localidade: Lizete, a mais antiga baiana da escola, que não desfilava desde 1990 por problemas de saúde; e uma grande personagem do Acadêmicos do Cubango, mãe Luizinha. Nesse ano, o Sossego obteve o vice-campeonato. Após o carnaval de 1995 em que novamente fica em 2° lugar, com o enredo “Deixem nossas matas sempre verdes”, ganhando o troféu de melhor ala de baianas, comandada por Arlete Matias e melhor comissão de frente. \r\n\r\nO então presidente, não conformado com as subsequentes derrotas, resolve abandonar o carnaval fluminense e seguindo os passos da Cubango e Viradouro, se filia à Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro. No ano seguinte, o Carnaval de Niterói seria extinto, retornando apenas na década seguinte. Assim, a Sossego estreia no carnaval carioca com o enredo \"E o cinema virou samba, tem pipoca no ar\", que deu à escola o vice-campeonato do grupo \"E\". No ano posterior conquistou seu primeiro campeonato carioca pelo grupo D, com o enredo “Olha o passarinho, um álbum de família”. \r\n\r\nEm 1998, com o carnavalesco Max Lopes e o estreante Cahê Rodrigues, obtém o terceiro lugar no grupo e o direito de acesso ao grupo B, já na Marquês de Sapucaí. Terminado o carnaval, o até então presidente e sua diretoria deixam a agremiação e João Carlos Paes assume a presidência. Por mais dois anos a agremiação permaneceu no Sambódromo, retornado ao grupo C em 2001, quando obtém novo vice-campeonato, e retorna ao Grupo B, na Sapucaí. De 2002 a 2005 a agremiação foi rebaixada duas vezes, retornando ao grupo D, quinta divisão do Carnaval do Rio. \r\n\r\nApós 2006, a Sossego é assumida por Almir Alves da Silva (Mica), juntamente com os conselheiros Djalma da Conceição e Almir Augusto Monteiro, ambos ex-presidentes, que trazem de volta o já consagrado carnavalesco Cahê Rodrigues. \r\n\r\nEm 2008, já sob o mandato de José Adriano Valle da Costa (Folha), a Sossego é campeã do grupo de acesso D. \r\n\r\nEm 2009, a agremiação homenageou sua cidade, Niterói, com o enredo Sorria, Você Está Numa Cidade Com Muito Sorriso, Suor e Sossego, conquista o título da quarta divisão - naquele ano chamada de Grupo RJ-2, retornando à Passarela do Samba. \r\n\r\nEm 2010, novamente homenageou a cidade de Niterói. No ano seguinte, a escola apresentou o enredo Sua Majestade, o Rei Sol, que abordava o astro solar como tema de seu carnaval. Nesse ano, Dinho (ex-Cubango), passou a ser o novo diretor de bateria da escola, que teve à frente como rainha Camila Macedo. Devido a um estouro de tempo e problemas na evolução, a Sossego acabou rebaixada novamente, voltando para o desfile da Estrada Intendente Magalhães. \r\n\r\nEm 2015, a escola perdeu seu presidente Luiz Gustavo, que passou mal aos 39 anos, na véspera do desfile da agremiação, sendo internado, e vindo a falecer na sexta-feira, após o Carnaval. No desfile, termina em 9° lugar. Em 2016, com uma homenagem ao centenário do poeta Manoel de Barros, a escola se sagra campeã da Série B, e retorna a Sapucaí após 4 anos desfilando na Intendente Magalhães, sendo sua estreia na Série A. Para 2017, anunciou a con tratação do intérprete Leandro Santos, vindo da Tuiuti, e do carnavalesco Márcio Puluker, que desenvolveu o enredo prestando uma homenagem a atriz Zezé Motta. E para contar a história da atriz, a azul e branca levou para a avenida um samba-enredo em formato de diálogo, recurso inédito no carnaval. Com uma competente apresentação, a escola conseguiu uma permanência tranquila na Série A, obtendo o 11° lugar. \r\n\r\nVisando o carnaval de 2018, a Sossego promoveu mudanças em alguns departamentos, contratando o carnavalesco Petterson Alves, que desenvolveu o enredo \"Ritualis\". Para o carro de som, a escola contratou o experiente Nêgo, que volta à Sapucaí após sua última passagem pela Imperatriz em 2015. Como forma de conter despesas, a escola optou por encomendar seu samba-enredo para a parceria encabeçada por Felipe Filósofo, vencedora na escola nos últimos dois carnavais. Com uma apresentação muito aquém do esperado, principalmente nos quesitos plásticos, a escola terminou em 13° e último lugar, sendo a princípio rebaixada para a Série B. Entretanto, devido ao cancelamento do rebaixamento do Grupo Especial, a Sossego teve seu descenso anulado e permanecerá na Série A em 2019, numa decisão tomada em plenária realizada na LIERJ um mês após os desfiles. \r\n\r\nCom a permanência na Sapucaí assegurada, a Sossego anunciou o tema \"Não se meta com a minha fé, acredito em quem quiser\" que a partir da figura religiosa mexicana Jesús Malverde, abordaria a questão da diversidade religiosa. Inicialmente, o enredo foi desenvolvido por Leandro Valente, foi substituído por Rodrigo Almeida cerca de um mês antes do Carnaval. A prévia divulgação de uma das alegorias causou polêmica, pois a escultura, representando o Diabo, era bastante semelhante à fisionomia do prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Após a polêmica, na semana anterior ao Carnaval, a escultura foi retirada do desfile - sendo trocada pela imagem do ex-prefeito Eduardo Paes trajado como um buda - e um diretor de carnaval da agremiação foi demitido. A escola terminou em 12° lugar, se livrando do rebaixamento na última nota. Após o desfile de 2019, Wallace Palhares renunciou à presidência da escola para assumir a LIERJ. \r\n\r\nPara o carnaval de 2020, a escola inicialmente contratou o carnavalesco Marco Antonio Falleiros, que desenvolveu enredo que celebrava as raízes sagradas, históricas e personagens do cortejo negro que nasceu em Pernambuco, unindo o samba ao maracatu. A exemplo de 2019, Falleiros deixou a escola, que posteriormente contratou o Alex de Oliveira para liderar uma comissão de carnaval. Na reta final, poucas semanas antes de seu desfile, tal comissão foi novamente trocada, desta vez pela dupla Rodrigo Marques e Guilherme Diniz. A Sossego ainda mexeu no casal de mestre-sala e porta-bandeira: Emanuel Lima permaneceu como mestre-sala e a princípio dançaria com Bruna Santos. Após a saída desta última para a Mocidade, foi substituída por Cassiane Figueiredo. Posteriormente, a escola fez outra troca no posto, ao contratar Marcinho Siqueira e Cristiane Caldas. Nêgo foi recontratado para comandar o carro de som da escola em substituição a Guto, que deixou a azul e branca a menos de dois meses do desfile após ter gravado o samba-enredo no CD oficial e ter feito dupla com o veterano por um curto período. Na apuração, a Sossego terminou em oitavo lugar, sendo este seu melhor desempenho no carnaval carioca e na história da escola. \r\n\r\nPara o carnaval de 2021, a escola se reforça contratou o carnavalesco André Rodrigues, vindo da Mocidade Unida da Mooca, sendo esta sua primeira experiência no carnaval carioca. O enredo da escola para o próximo carnaval abordará uma saga épica imaginada entre o presente e futuro, com a narrativa inspirada em relatos de Davi Kopenawa Yanomami, xamã ianonâmi. Além da chegada de Fabricio Pires e Giovanna Justo com casal de Mestre Sala e Porta Bandeira. Fonte(www.wikipedia.com.br, acessado em 29/04/2021).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5304/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “a Semana Estadual da Conscientização sobre o Retinoblastoma - SECOR”.\r\n\r\nParágrafo único - Semana Estadual da Conscientização sobre o Retinoblastoma - SECOR será realizada, anualmente, na semana do dia 07 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - A SECOR tem por objetivo promover a conscientização a respeito do Retinoblatoma que é um câncer ocular que surge na retina imatura para que pais, tutores ou qualquer pessoa que cuide de crianças possam receber informações a respeito da doença.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimentos a respeito do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMANA DO DIA 07 DE MAIO -\r\n\r\n\"SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA - SECOR”.\r\n\r\n“(...)”\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conscientizar os pais, tutores ou qualquer pessoa que cuide de crianças para a questão do retinoblastoma. Trata-se de um câncer ocular que acomete principalmente crianças, porém sendo raro e responde por 3% dos cânceres infantis. Entre 60% e 75% dos casos de retinoblastoma são esporádicos, isto é, uma célula sofre mutação e passa a se multiplicar descontroladamente. Essa forma de retinoblastoma geralmente aparece em crianças com mais de 1 ano de idade. Os demais casos são hereditários e a criança tem uma mutação num gene supressor de tumor chamado RB1, que está presente em todas as células de seu corpo, inclusive nas que vão dar origem a óvulos ou espermatozoides. Geralmente, essa mutação é herdada de um dos pais, embora possa ser também uma mutação nova que comece com o paciente, que vai transmiti-la aos descendentes. Nesses casos, o retinoblastoma se desenvolve no bebê, antes de 1 ano de idade. Cabe destacar que existem três tipos de retinoblastoma: o retinoblastoma unilateral afeta um olho e representa entre 60% e 75% dos casos (destes, 85% são da forma esporádica da doença, e os demais são casos hereditários), o retinoblastoma bilateral que afeta os dois olhos, quase sempre é hereditário e costuma ser diagnosticado bem mais cedo que o unilateral, e ainda o retinoblastoma PNET (tumor neuroectodérmico primitivo) ou retinoblastoma trilateral que ocorre quando um tumor associado se forma nas células nervosas primitivas do cérebro e só atinge crianças com retinoblastoma hereditário bilateral. https://www.accamargo.org.br/sobre-o-cancer/tipos-de-cancer/retinoblastoma\r\n\r\nApós a divulgação pelo apresentador Tiago Leifert e sua esposa em rede nacional do tratamento de sua filha de apenas 1 ano e 3 meses contra o retinoblatoma, se tornou importante a orientação para o simples teste do reflexo vermelho que está disponível nos postos da rede pública de saúde.\r\n\r\nCumpre destacar que o retinoblastoma é um câncer raro, e que quando diagnosticado de forma precoce as chances de cura são extremamente alta.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 944/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ CRIS VIANNA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Cris Vianna, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCris Vianna é atriz, modelo e cantora, nascida em São Paulo, teve sua estreia como atriz na América. Depois, vieram Sinhá Moça, ainda em 2006, em O Profeta, Cris viveu a professora Gilda na trama. fez uma marcante participação em Última Parada 174, filme de 2008 de Bruno Barreto baseado no sequestro do ônibus 174, no Rio. Nesse filme, ela interpreta Marisa, uma ex-dependente química que larga o vício e se converte ao evangelho.\r\n\r\nEm 2009, Cris Vianna esteve na novela Paraíso, da Rede Globo. Foi uma das vencedoras do Troféu Raça Negra 2010, na categoria Melhor Atriz de Cinema, por seu papel em Besouro. No mesmo ano, participou da novela Tempos Modernos. Em 2011, a atriz interpretou Dagmar dos Anjos.\r\n\r\nA atriz foi rainha de bateria da escola de samba Grande Rio, em 2011. Foi também Rainha de bateria da escola de samba Imperatriz Leopoldinense. Em 2012, esteve na novela Salve Jorge, da Rede Globo. Dois anos depois, participou da novela Império, como a rainha de bateria Juju Popular.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ GABRIELA LORAN.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Gabriela Loran, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura negra. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabriela Loran, mulher negra, primeira atriz transsexual a atuar e, “Malhação”, seriado adolescente da Rede Globo. Vivendo a professora de dança Priscila, Gabriela diz buscar muito mais do que visibilidade com seu papel, questionada sobre o seu papel manifestou que “Não tive essa referência no passado e ok. Mas hoje, eu posso ser referência para essas pessoas. Talvez pela falta de representatividade, eu tenha demorado mais para começar a minha transição. Hoje, tendo isso, vou ajudar a formar um público que daqui a 10 anos estará assistindo à novela das 21h e se imaginando lá”.\r\n\r\nInterpretando uma personagem cis, ela reafirma que as pessoas não devem ser ligadas a estereótipos, reforçando o debate sobre o respeito as pessoas trans no Brasil, pais que mais mata transsexuais no mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946/2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ELZA SOARES.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Elza Soares, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a mulheres que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações no cenário musical do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio Elza Soares constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa à instituição do Prêmio Elza Soares para mulheres que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações no cenário musical do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDona de umas das vozes mais potentes e marcantes da música popular, Elza Soares foi uma das principais expoentes da cultura brasileira no mundo.\r\n\r\nNascida na Favela da Moça Bonita (atual Vila Vintém), na Zona Oeste do Rio de Janeiro, sua história se assemelha às de muitas mulheres negras brasileiras. Casada aos 12 anos, e mãe aos 13, Elza trouxe na sua vida o verdadeiro significado de resistência e resiliência. Aos 21 anos, Elza já havia perdido dois filhos e seu marido, e viu na música a possibilidade de mudança de uma realidade tão brutal quanto trágica, a qual havia sido submetida.\r\n\r\nÉ através da música, e de forma única e marcante, que Elza evidenciou a realidade vivida pelo povo preto e pobre deste país. É na sua voz que o grande manifesto de Seu Jorge, Ulisses Cappelletti e Marcelo Yuka, “A Carne”, expandiu pelos cantos mais expressivos e precisos da música popular brasileira, ultrapassando barreiras raciais e sociais, e chegando em milhares de ouvidos e corações deste país. \r\n\r\nCom seu discurso contundente no que diz respeito à luta das mulheres e ao combate à violência de gênero, o repertório da cantora também jogou luz a esses temas. As “Marias” que lutam pelo pão de cada dia e que, empoderadas, denunciam e não toleram qualquer tentativa de agressão são lembradas e reverenciadas, por exemplo, em Lata d'água e Maria da Vila Matilde. Dito isto, não há palavra melhor para definir Elza Soares: resistência. \r\n\r\nUma senhora negra castigada pela vida de todas as formas e que cantou até o fim, quando faleceu aos 91 anos. Encarou de frente o racismo, o machismo, a pobreza, a fome, o casamento forçado na infância, o ódio das massas, a ditadura, a morte de quatro dos seus sete filhos e a violência doméstica.\r\n\r\nA sua imensurável vontade de viver, de cantar ao mundo é uma das formas mais potentes de conhecer a história por trás dessa artista. Se debruçar sobre histórias como de Elza Soares, nos permite compreender mais sobre a formas de sobrevivência e resistência de milhares de “Marias da Vila Matilde” espalhadas por todo Brasil, que estão conseguindo, cada vez mais, terem voz diante das ações violentas e desumanas que sofrem diariamente.\r\n\r\nA intérprete, dona de uma sonoridade ímpar, Elza possui uma discografia singular com as obras, possuindo dezenas de álbuns marcantes para a música mundial, entre eles A Bossa Negra, Do cóccix até o pescoço, A mulher do fim do mundo, Deus é mulher e o sua mais nova façanha, Planeta fome, é mais uma das formas de expressão e reverência às duras existências do nosso atual momento político.\r\n\r\nNeste sentido, nada mais justo do que reconhecer o valioso legado, repleto de vivências e expressões reais que Elza Soares nos deixou premiando tantas outras mulheres que seguem produzindo e resistindo em todas as categorias musicais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR JONATHAN AZEVEDO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao ator Jonathan Azevedo, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a dramaturgia brasileira, na luta contra a desigualdade social e no combate ao racismo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJonathan Azevedo é ator, cantor, pai e ativista social. O ator cresceu na Cruzada São Sebastião, um conjunto habitacional que fica na Zona Sul do Rio de Janeiro.¹\r\n\r\nAtualmente, Jonathan, se divide entre a carreira artística, a paternidade e o trabalho social nas comunidades. \r\n\r\nAssim, sua prática cotidiana reflete o enfrentamento ao racismo e a desigualdade social a partir de sua própria vivência. Sua busca é para que outras pessoas de origem pobre tenham condições e oportunidades que lhe possibilitem o enfrentamento a diversas expressões da pobreza.\r\n\r\nJonathan, tem formação universitária em artes dramáticas, formou-se como ator no Nós do Morro em 2002 e até o momento participou de mais de 10 filmes, compondo elencos como da novela juvenil Malhação Conectados, por exemplo, porém seu maior sucesso o personagem Sabiá, da novela A Força do Querer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROJETO NEGRO MURO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Projeto Negro Muro, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na luta contra o racismo e para a eternização da história de personalidades negras nos muros da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto Negro Muro, configura-se com um circuito artístico que materializa arte, tecnologia e informação que eterniza histórias de personalidades negras nos muros da cidade do Rio de Janeiro. O projeto tem como objetivo também, por meio da arte, o enfrentamento ao racismo.¹\r\n\r\nDessa forma, o projeto acerca de três anos por meio da pintura em muros vem homenageando figuras negras históricas e propondo uma nova visibilidade da memória coletiva desses personagens.\r\n\r\nO Projeto Negro Muro, foi idealizado pelo produtor cultural e pesquisador de história e cultura africana Pedro Rajão. Posteriormente, juntou-se ao projeto o artista urbano Cazé.\r\n\r\nAssim, desde 2018 o projeto Negro Muro, vem através da sua arte somando-se a luta contra o racismo e na luta pela valorização da negritude.²\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ JULIANA ALVES.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Juliana Alves, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira e no combate ao preconceito contra as mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJuliana Alves de Oliveira é atriz, modelo e bailarina e atuou em diversas novelas e programas brasileiros. \r\n\r\nSeu primeiro trabalho profissional foi na novela: “Chocolate com Pimenta”, em 2003. Em 2005, fez: ” Mano a Mano”. Em 2006: ” Prova de Amor”. Em 2007, participou da grande minissérie: ” Amazônia, de Galvez a Chico Mendes” e” Duas Caras”. Em 2008, fez os seriados: “Faça sua História” e ” Casos e Acasos”. Em 2009, a novela ” Caminho das Índias”. Em 2010, “Ti ti ti”. Em 2012, esteve em um dos episódios da série “As Brasileiras” e na novela “Cheias de Charme”. Juliana Alves também já fez teatro, participando da peça: ” Como o Diabo Gosta”, em 2005. ¹\r\n\r\nEm 2008, ela ganhou o Prêmio Contigo, como ” Atriz Revelação”, em 2008.\r\n\r\nJuliana foi musa da Escola de Samba Salgueiro e rainha da bateria da Império da Tijuca, em 2004. Em 2008, foi destaque da Mocidade Alegre e da Renascer. Em 2009, foi madrinha de bateria da escola de samba Pérola Negra.\r\n\r\nComo ativista social, Juliana atuou como voluntária e agente de saúde do projeto Gincana Aids - da ONG Criola, que luta contra o preconceito contra mulheres negras. Não menos importante, em 2011, apoiou o projeto governamental \"Levanta a Cabeça - Qual é a sua história?\", que teve como objetivo valorizar a consciência negra por meio de atividades de impacto nas escolas da rede estadual de ensino. ²\r\n\r\nPara além disso, a atriz é formada em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e ingressou em Psicologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CINEASTA E DIRETOR EMÍLIO DOMINGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 01.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao cineasta e diretor EMÍLIO DOMINGOS, em virtude da sua meritória e destacada atuação no cinema e dramaturgia brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos é cineasta, cientista social, diretor, roteirista e pesquisador.\r\n\r\nEmílio, formou-se em 1997 em Ciências Sociais pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da Universidade Federal do Rio de Janeiro e atuou como pesquisador no Núcleo de Pesquisa e Estudos Históricos, do IFCS, com o projeto “O impacto do AI-5 na produção musical brasileira nos anos 70”. ¹\r\n\r\nComo diretor atuou nos longas: Favela é Moda, vencedor do prêmio Melhor Longa-metragem Documentário de Voto Popular no Festival do Rio (2019); Deixa na Régua, vencedor do Prêmio Especial do Júri do Festival de Cinema do Rio (2016); A Batalha do Passinho, vencedor da Mostra Novos Rumos do Festival do Rio (2012); L.A.P.A., Melhor Filme no Festival Câmera Mundo, na Holanda (2008). Dirigiu 14 curtas, além dos videoclipes Alteração (ÉA!) de BNegão e os Seletores de Frequência; entre outros. \r\n\r\nPara a TV, foi Diretor Geral da série “Enigma da Energia Escura” (GNT), na qual também dirigiu o episódio “Eu Falei Faraó - Cultura e Resistência”. Atualmente, desenvolve seu novo projeto de longa “Black Rio! Black Power!”, sobre os bailes de soul dos anos 1970 no Rio de Janeiro. ²\r\n\r\nAtuando como roteirista, escreveu Gilberto Gil Antologia Vol.1, dirigido por Lula Buarque de Hollanda, que estreou no Festival do Rio (2019); a série Anitta: Made in Honório para a Netflix; o longa Viva São João, de Andrucha Waddington; Astronauta Tupy, sobre o músico Pedro Luís para a TV Zero; e o podcast No Passinho do Funk para a Kondzilla/Spotify. \r\n\r\nNão menos importante, como pesquisador, trabalhou em filmes como Mistério do Samba, Viva São João, Pierre Verger, Sou Feia Mas Tô na Moda e Santa Cruz; com diretores como João Salles, Breno Silveira, Lula Buarque de Hollanda; e no programa Esquenta, da TV Globo. Também atuou como chefe de criação no programa “É o Fluxo!”, do Multishow.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SUELI CARNEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Sueli Carneiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação no movimento negro e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAparecida Sueli Carneiro, conhecida como Sueli Carneiro, é filosofa, escritora e ativista antirracismo muito atuante no movimento negro brasileiro.\r\n\r\nSueli Carneiro, é Doutora pela Universidade de São Paulo (USP), é também fundadora do Geledés - Instituto da Mulher Negra, atuando também como diretora do Instituto. Além disso, é considerada uma relevante escritora para o movimento feminista negro.\r\n\r\nCronologicamente, dentre inúmeras atuações e importantes conquistas realizadas por Sueli Carneiro, cumpre destacar as que se seguem:\r\n\r\nNo ano de 1983, durante o longo processo de redemocratização do país, no governo do Estado de São Paulo, Sueli Carneiro compôs o Conselho Estadual da Condição Feminina, sendo a primeira negra dentre as trinta e duas componentes. Assim, tornou-se uma das lideranças do movimento.\r\n\r\nEm 1988, a autora fundou o GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra, primeira organização negra e feminista independente de São Paulo.\r\n\r\nEm 1992, criou o Projeto Rappers, que acolhia denúncias de violência sofrida por jovens periféricos.\r\n\r\nEm 2009, produziu o estudo “Mulheres negras e poder: um ensaio sobre a ausência”, como forma de denúncia da hegemonia masculina e branca nas diferentes esferas de poder.\r\n\r\nNo ano de 2018, a filósofa e ativista Djamila Ribeiro criou o selo editorial Sueli Carneiro, uma homenagem, em reconhecimento à importância de suas ideias e atuação no movimento negro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LUCIA XAVIER \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Lúcia Xavier, em virtude da sua meritória e destacada atuação pela valorização e na defesa dos Direitos Humanos, bem como na luta contra o racismo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucia Maria Xavier de Castro, Lucia Xavier, é Assistente Social e uma importante ativista pela valorização e defesa dos Direitos Humanos, bem como para a luta antirracista.\r\n\r\nLúcia Xavier, é fundadora e coordenadora da ONG-Criola, uma organização que surgiu a partir de um núcleo de mulheres que compunham o CEAP- Centro de Articulação de Populações Marginalizadas e que possui mais de 29 anos de existência.\r\n\r\nCriola e ONG, que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres negras e que visa transformar a vida dessas mulheres, proporcionando-lhes um bem viver.\r\n\r\nUma das principais e iniciais campanhas desenvolvidas por Lúcia à frente da ONG Criola, no início da década de 90, foi contra a esterilização em massa de mulheres negras das favelas do Rio. Nessa mesma época, debates sobre o HIV/Aids em regiões vulneráveis eram cada vez mais necessários.\r\n\r\nA ativista, que abandonou o curso de Direito na UFF para formar-se em Assistente Social pela UFRJ, atuou em instituições vinculadas à extinta Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), onde atendia jovens vulneráveis, na favela da Rocinha, no extinto Ibrades (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento) e em parceria com a associação de moradores do local.\r\n\r\nNão menos importante, em 1984, atuou no Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, instituição criada para transformar a criança e o adolescente em protagonistas da defesa de seus direitos e pressionar o Estado na concepção de políticas públicas para essa população.\r\n\r\nEntre os anos 1991 e 1994, trabalhou como assessora parlamentar dos deputados estaduais petistas no Rio Marcelo Dias para construir políticas públicas para jovens em situação de vulnerabilidade e Carlos Minc, entre os anos 1997 e 2000, período em que criou ações para as mulheres e o público LGBTQIA+, como o Disque Defesa Homossexual (DDH), que funcionou por 8 anos até 2007. Além disso, ocupou a Subsecretária Adjunta de Defesa da Cidadania, vinculada à Secretaria da Mulher, na gestão estadual de Benedita da Silva (PT).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ONG REDES DA MARÉ\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle a ONG Redes da Maré, em virtude da sua meritória e destacada atuação pela valorização da educação e na defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ONG Redes da Maré foi fundada na década de 90 a partir da iniciativa de moradores e ex-moradores oriundos de algumas das 16 favelas que formam o complexo da Maré.\r\n\r\nDessa forma, a Redes surgiu com o objetivo de possibilitar que jovens mareenses adentrem-se nas universidades públicas, pois até então menos de 0,5% desses jovens conseguiam ter acesso ao ensino universitário.\r\n\r\nNessa perspectiva, um dos primeiros projetos sociais desenvolvidos pelos fundadores da Redes da Maré foi o Curso Pré-Vestibular Comunitário da Maré. Tal iniciativa desde o seu surgimento, tem alcançado resultados concretos, já que mais de 1200 moradores da Maré conseguiram entrar para uma Universidade.\r\n\r\nNo ano de 2007, ocorre, contudo, a formalização da instituição com a denominação de 'Redes da Maré', que pauta-se nos princípios de que o exercício da cidadania dos moradores da Maré deve alijar-se em um projeto abrangente e processual que valorize o papel social dos cidadãos, suas ações coletivas e que tenha, como pressuposto, o respeito às diferenças e à diversidade.\r\n\r\nNão menos importante, a Redes da Maré para desenvolvimento de suas ações e diversos projetos, vem estabelecendo parcerias com instituições da sociedade civil e do poder público: universidades, institutos de pesquisa, órgãos e empresas públicas e privadas, ONGs, e com indivíduos.\r\n\r\nNesses anos de funcionamento, a instituição vem desenvolvendo projetos nas áreas da arte, cultura, memórias, identidades, desenvolvimento territorial, educação, direito à segurança pública e acesso à justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COMPOSITORA LIA DE ITAMARACÁ\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à compositora Lia de Itamaracá, em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Madalena Correia do Nascimento, Lia de Itamaracá, é compositora, dançarina e cantora de ciranda brasileira. Esta, é reconhecida como rainha da ciranda brasileira. \r\n\r\nA artista é oriunda da Ilha de Itamaracá, Município no Estado de Pernambuco e ainda criança participava de rodas de cirandas.\r\n\r\nLia de Itamaracá é uma mulher simples, que canta e compõe desde sua infância. Além disso, trabalhou como merendeira em uma escola pública da rede estadual de ensino até 2008, quando então recebeu da Fundarpe o título de Embaixadora da Casa da Cultura do Recife. Nas horas vagas, esta, dedica-se à música e à ciranda, além de cantar e compor cocos de roda e maracatus.\r\n\r\nNão menos importante, no ano de 1998, foi uma das atrações do Abril pro Rock, e a partir de então começou a seguir carreira artística paralela ao seu ofício de merendeira.\r\n\r\nDesse modo, a cirandeira foi convidada para participar de apresentações pelo Brasil e no exterior e atualmente é considerada Patrimônio Vivo da Cultura de Pernambuco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA FUZILEIRO NAVAL JORGE ARMANDO NERY SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES.\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Anderson Alexandre, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, e à nossa pátria.\r\n\r\nNascido em 5 de fevereiro de 1960, na cidade do Rio de Janeiro, incorporou à Marinha do Brasil em 1975, via Colégio Naval. Graduado pela Escola Naval, foi declarado Guarda-Marinha, em 13 de dezembro de 1980.\r\n\r\nFoi promovido ao Posto de Contra-Almirante (FN), contando antiguidade a partir de 25 de novembro de 2010. Exerceu o cargo de Subchefe de Logiìstica Operacional do Estado-Maior Conjunto das Forc'as Armadas do Ministério da Defesa. Comandou a Tropa de Reforço no período de março de 2013 a abril de 2015 e, posteriormente, assumiu o comando da Divisão Anfíbia até março de 2016. Foi promovido a Vice-Almirante em 31 de março de 2016. Exerceu os cargos de Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais e Comandante do Material de Fuzileiros Navais e de Comandante da Força de Fuzileiros da Esquadra. Em 31 de março de 2021 foi promovido a Almirante de Esquadra (FN) e designado para o cargo de Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, cargo que ocupa desde 14 de maio de 2021.\r\n\r\nRealizou o Curso Especial Avançado de Operações Anfíbias, o Curso de Aperfeic'oamento de Oficiais da Arma de Artilharia, no Exército Brasileiro; os Cursos Básico e de Estado-Maior para Oficiais Superiores na Escola de Guerra Naval e o Curso de Altos Estudos de Poliìtica e Estrateìgia na Escola Superior de Guerra. No exterior foi Adido Naval no Peru.\r\n\r\nGraduado em Ciências Navais em 1989, pela Escola Naval; fez o Curso de Treinamento Físico Militar para Oficiais no CEFAN em 1991; o curso de Aperfeiçoamento no CIASC em 1996; Mestrado em 2006 e Doutorado em 2015 em Ciências Navais na Escola de Guerra Naval; possui os cursos de MBA em Gestão Estratégica e Pós-MBA em Gestão Internacional pela COPPEAD-UFRJ; bem como, realizou em 2019, o Curso Superior de Defesa e o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nDurante seus 46 anos na carreira naval foi agraciado com importantes condecorações, das quais se destacam:\r\n\r\nC Ordem do Mérito da Defesa (grau de Grande Oficial);\r\n\r\nC Ordem do Mérito Militar (grau Comendador);\r\n\r\nC Ordem do Mérito Naval (grau Grã Cruz);\r\n\r\nC Ordem do Mérito Judiciário Militar (grau Alta Distinção);\r\n\r\nC Medalha da Vitória;\r\n\r\nC Medalha Militar de Ouro e passador de Ouro;\r\n\r\nC Medalha Mérito Tamandaré;\r\n\r\nC Medalha Mérito Anfíbio;\r\n\r\nC Medalha do Pacificador;\r\n\r\nC Medalha Mérito “Santos Dumont”;\r\n\r\nC Ordem Cruz Peruana Al Mérito Naval; e\r\n\r\nC Colar do Mérito Judiciário.\r\n\r\nO Almirante ARMANDO é casado com a senhora LIANE VIEGAS SOARES, com quem possui os filhos MARIANA VIEGAS SOARES E LUIZ FELIPE VIEGAS SOARES.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução com a finalidade de conceder a “Medalha Tiradentes” ao ALMIRANTE DE ESQUADRA (FN) JORGE ARMANDO NERY SOARES, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5082/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei 5082/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nId: 2370868"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos de forma totalmente remota em consequência da variante Ômicron. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nTenho a honra de convidar o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha que estão presentes, mais o Deputado Jari, por favor. \r\n\r\nPor conta do hasteamento da bandeira, faremos esta Sessão de abertura no plenário. \r\n\r\nTemos aqui somente três parlamentares e pouquíssimas assessorias, só para que possamos hastear a Bandeira Nacional e a Bandeira do Estado do Rio de Janeiro. Então, solicito a todos que se coloquem em posição de respeito para execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\nConvido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO E O HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nAntes de dar prosseguimento à cerimônia e convidar o Governador para proceder à leitura da mensagem e plano de governo - no cumprimento ao disposto no Artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual -, quero pedir um minuto de silêncio e que todos fiquem de pé, em memória das vítimas da Covid-19.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nConvido o Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro para proceder à leitura da mensagem e plano de governo em cumprimento ao disposto no Artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO - Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e meu amigo, Deputado André Ceciliano, demais componentes da Mesa Diretora, Sras. e Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar e saudar os servidores desta Casa Legislativa, profissionais de comunicação e todos que nos acompanham nesse momento pela TV Alerj e pelas redes sociais.\r\n\r\nInicialmente, quero registrar o meu contentamento por, mais uma vez, ter a honra de voltar ao plenário, agora virtual, desta Casa Legislativa, onde trabalhei por anos e da qual muito me orgulho.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vivencia um novo momento de reconstrução. Ancorados na esperança que nos move e sempre nos conduziu, não deixamos um minuto sequer de trabalhar para reerguer o nosso estado e recolocá-lo na sua merecida posição de destaque nacional.\r\n\r\nMesmo atravessando um período conturbado, com todas as adversidades impostas pelo calendário pandêmico, perseguimos o nosso objetivo pela recuperação do Rio e pela garantia de qualidade de vida para a população fluminense.\r\n\r\nCom muita satisfação, podemos hoje afirmar que o processo de reconstrução do estado já é uma realidade, vista na capital e em todas as regiões fluminenses e comprovada em projetos e números.\r\n\r\nEncerramos 2021 com vitórias que merecem ser destacadas e que demonstram estarmos no caminho certo para a consolidação de dias ainda melhores para o nosso estado. Ressalto que isso é só o começo.\r\n\r\nNa saúde, para vencermos o Coronavírus, o remédio foi e continuará sendo a imunização; graças à distribuição eficaz e igualitária das doses aos municípios, registramos no último ano mais de 25 milhões de vacinas aplicada e o estado com baixo risco de contaminação. \r\n\r\nPara o enfrentamento dos efeitos sociais da pandemia, investimos na concessão do auxílio emergencial a 129mil famílias e desempregados. E ainda contribuímos com mais duas cotas adicionais para ajudar as famílias na compra do gás de cozinha.\r\n\r\nA Alerj foi fundamental para a realização dessas iniciativas e para que elas fizessem diferença na vida de cada um dos beneficiados. \r\n\r\nAlém dessa ajuda direta a quem mais precisa, concedemos mais de 235 milhões de reais para cerca de 18 mil empreendedores, para que continuassem a gerar emprego e renda, dando sustento às famílias.\r\n\r\nNosso olhar segue atento e, para atenuar o impacto sofrido pela população nesse período, prorrogamos o auxílio até dezembro de 2002. Também garantimos 760 mil refeições a preços populares em duas unidades do Restaurante do Povo, em 2021. O RJ para Todos levou mutirões de serviços sociais a várias regiões, resgatando a dignidade de muitos que não conseguiam receber assistência. O lançamento do Hotel Acolhedor retirou milhares de pessoas das ruas, do relento, propiciando um local onde elas pudessem dormir. Criamos um ambiente de negócios que permitiu a atração de grandes empresas, como Amazon, Magazine Luiza e União Química. Recuperamos ainda 100% dos empregos perdidos com a pandemia e criamos mais de 140 mil postos de trabalho em 10 meses.\r\n\r\nPara a funcionalismo público, não só mantivemos os salários em dia como antecipamos os pagamentos. Agora estamos concedendo a recomposição salarial tão merecida aos nossos servidores, num avanço que só foi possível porque foi construído e conquistado em conjunto com esta Casa.\r\n\r\nNa educação, retomamos 100% das aulas presenciais e investimos na valorização dos nossos professores e servidores, com o pagamento do auxílio-tecnológico. Também tiramos do papel um sensível programa para combater a evasão escolar, o Projeto Mãe, que conta com mães dos estudantes nas atividades escolares.\r\n\r\nNa segurança, alcançamos os melhores indicadores da história, com o menor número de homicídios em 31 anos, uma queda de 6%. No combate às organizações criminosas, chegamos à incrível marca de mil milicianos presos. O lançamento do Bairro Seguro, com 31 bases na Capital, tem garantido policiamento 24 horas por dia à sociedade. \r\n\r\nO trabalho árduo e responsável da nossa equipe de planejamento das finanças permitiu ainda a aprovação, pela primeira vez, após cinco anos seguidos, da Lei Orçamentária de 2022 sem nenhum déficit.\r\n\r\nÉ imperioso frisar o papel fundamental da Alerj na construção desse novo momento. Não fosse o diálogo e o compromisso da Assembleia - faço questão de destacar a pessoa do Presidente Ceciliano, um grande parceiro nessa trajetória -, não teríamos avançado no plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Com respeito à independência dos Poderes e aos princípios democráticos, o Parlamento atuou incansavelmente pelo resgate do Rio de Janeiro, mesmo em meio às diferenças, e fez jus ao seu compromisso com o povo que o elegeu. \r\n\r\nCom a responsabilidade de manter o nosso Estado de pé e garantir a manutenção dos serviços públicos à população, a Alerj aprovou matérias imprescindíveis ao Regime de Recuperação Fiscal, sem falar no sistema de proteção social dos militares, que prevê mais garantias aos nossos incansáveis PMs e bombeiros.\r\n\r\nÉ com esse comprometimento que eu confio nos trabalhos desta Casa para criarmos a Lei Orgânica da Polícia Civil. Quando enviei o projeto ao Parlamento, em novembro, o fiz para consolidar por lei mais autonomia à instituição. Também estamos atendendo aos anseios dos nossos valorosos policiais, que aguardam há décadas esse reconhecimento à instituição.\r\n\r\nAgora é hora de seguir olhando para o futuro e o nosso trabalho continuará incansável no combate à criminalidade que insiste em segregar o nosso Estado e a nossa população. É justamente com essa missão de transformar vidas e assegurar oportunidade a todos os fluminenses que lançamos o Cidade Integrada. Neste primeiro momento, o estamos implantando em duas áreas: no Jacarezinho, na Zona Norte, e na Muzema, na Zona Oeste.\r\n\r\nEnfatizo que não estamos falando apenas de um arrojado programa para retomada de territórios; estamos entregando os espaços a quem é de direito, ao povo dessas comunidades. Com o Cidade Integrada, a presença do Estado não se fará apenas com segurança pública, mas também com desenvolvimento social, econômico e infraestrutura para os moradores dessas regiões. Somente no último sábado, levamos diversos serviços aos moradores das duas comunidades. Foram mais de quatro mil atendimentos para primeira e segunda via de RG, certidão de nascimento, habilitação, balcão de empregos e incentivo aos nossos microempreendedores.\r\n\r\nEstamos garantindo cidadania e oportunidade à nossa população. Não daremos um passo atrás. Esse é o caminho e tenho certeza de que, com a união entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e todos os setores da sociedade, continuaremos reconstruindo o nosso tão amado Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Governador. Parabéns pelas palavras e pelas ações!\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão Solene de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPor ser esta a primeira Sessão, não haverá a leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\nVamos à pauta da Sessão Ordinária de 1º de fevereiro de 2022.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2022, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2022), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nOs Deputados Marcelo Dino e Eurico Júnior não estão ouvindo.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, estou na área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Deputado Luiz Paulo vai discuti-la. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares que nos assistem de forma remota como está definido nesta Sessão de hoje, de forma remota. E decidiu bem o Presidente que nos próximos 15 dias, pelo menos, as Sessões serão remotas, visto que a pandemia, com a sua vertente e variante Ômicron, tem atingido duramente a população do Estado do Rio de Janeiro. E na Cidade do Rio de Janeiro, em especial, talvez já esteja entrando no seu pico, isto é, o maior volume de contaminações possíveis. Inclusive eu, fui também contaminado pela Ômicron. Felizmente, já estamos de volta testando negativamente, Deputada Lucinha. \r\n\r\nMas estou fazendo este preâmbulo, porque a Deputada Lucinha, eu e o Deputado Jari estamos em Plenário por causa da Solenidade de Abertura, porque senão estaríamos assistindo à Sessão dos nossos gabinetes. \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 58/2022, do Ministério Público Estadual, visa alterar a sua legislação específica que é a Lei Complementar 106, de 2003, naquilo que é necessário aperfeiçoá-la em função das recentes decisões do Supremo de outras instâncias judiciais e, também, da própria funcionabilidade do Ministério Público. \r\n\r\nEstá sendo criado no Artigo 1º com repercussão no Artigo 2º a figura dos estagiários e residentes, figura diferenciada, mas que reforça, nos quadros do Ministério Público, função que essa seleção se dará nos alunos de sua respectiva escola, por critérios definidos pelo procurador-geral. \r\n\r\nDepois, o Projeto, ao longo dos seus 11 Artigos vai tratando de cada uma das modificações. \r\n\r\nO Projeto recebeu até ainda há pouco cinco Emendas. Sai de pauta para 2ª Discussão. Eu, particularmente, fiz uma Emenda ao Artigo 8º para tentar aperfeiçoar a redação. \r\n\r\nMas o Projeto veio com uma intensa justificativa e com a assertiva de que o único impacto financeiro, está lá no Artigo 6º e no Artigo 7º, monta em 35,5 milhões de reais aproximadamente. Porque a posteriori, é aqui afirmado, as outras alterações não têm impactos reais nas despesas de pessoal do Ministério Público. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, é uma matéria que está tramitando em Regime de Urgência. Essa é a Sessão Solene de Abertura e é necessário que, ao longo desses próximos meses possamos aprofundar muitas questões relativas ao conjunto do funcionalismo público. \r\n\r\nEstamos atentos ao dia de amanhã, Sr. Presidente, 02/02/2022. Que data simbólica, Deputada Lucinha: 02/02/2022, Dia de Iemanjá. E é o dia em que o Poder Executivo se reunirá com o Ministro da Economia para mais uma rodada de discussão sobre o novo regime de recuperação fiscal, para o qual a Assembleia Legislativa deu uma contribuição imensa, sob a Presidência do Deputado André Ceciliano, quer seja com diversas leis que implicaram em aumento de receita - aumento de receita considerável -, quer seja com a legislação das cinco leis - entre emenda constitucional, lei complementar e lei ordinária - que suportaram os preceitos do novo regime; com a lei autorizativa, para fazer a atualização salarial e, também, com o ato, no dia de hoje, Deputada Lucinha, do Deputado André Ceciliano, que acabou de assinar, com os reitores da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Rural, para, em onze meses, ser construído, finalmente, um instrumento importantíssimo para que tenhamos um planejamento socioeconômico do Estado, que é a matriz de insumo-produto. \r\n\r\nÉ um programa computacional, apoiado num sólido banco de dados, incluindo a inserção da nota fiscal eletrônica, para que possam ser simuladas diversas estratégias de planejamento, para se ter um controle melhor sobre os benefícios fiscais ou, na legislação que venha a acontecer, saber estimar o impacto no orçamento, como define a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstá conosco aqui o Noah, filho da Milene, nossa querida assessora. Obrigado, Noah, que é flamenguista, obviamente.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4871/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4871/2021 QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4871/2021 QUE “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a nomear e a empossar os concursados aprovados e classificados, incluindo-se os do cadastro de reserva, do Concurso Público realizado no ano de 2013 para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, poderão ser nomeados e empossados número de concursados superior ao previsto inicialmente em edital.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4871/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Deputado Carlos Minc, que trata de tema fundamental. Precisamos fortalecer o corpo técnico do Inea. Então, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados. Venho aqui, então, discutir o nosso Projeto de Lei 4871/21, que autoriza a nomeação e posse do concurso do Inea. \r\n\r\nPrimeiramente, eu quero lembrá-los que nós criamos o Inea, por lei, em 2008, portanto, quatorze anos atrás. Nós fundimos três órgãos: o IEF, das florestas, a Serla, dos rios e lagoas, e a Feema, que cuidava das licenças industriais e fiscalização. \r\n\r\nÉ curioso - vejo aqui o Deputado Waldeck Carneiro, meu companheiro - que esses três órgãos, o IEF, a Serla e a Feema existiam há 30 anos e nunca tinha havido um único concurso público. Você acredita nisso? Trinta anos sem concurso, eram três órgãos enfraquecidos. \r\n\r\nEntão, na mesma lei que nós fundimos os três órgãos para criar o Inea, nós já fizemos o primeiro concurso para o Inea e criamos também uma corregedoria, uma ouvidoria e o princípio da decisão colegiada, instrumentos para aumentar a eficiência, transparência e combater a corrupção. Muito bem. \r\n\r\nDepois desse concurso, nós fizemos outros concursos para guarda-parque etc., mas o que acontece é que esse último concurso, de 2013, nele várias vagas não foram preenchidas. E de lá para cá, como acontece sempre, teve servidores que se aposentaram, que morreram, que foram para outros órgãos. E o Inea - o Deputado Flávio Serafini, que conhece bem este assunto comentou isso - está com uma deficiência muito grande de quadros, até porque a Parques toma conta, há licenças a serem expedidas. E muitas vezes até há quem critique o Inea pela falta de pessoal para cuidar disso tudo. Então, está na hora de garantir um mecanismo semelhante ao que esta Assembleia aprovou, Deputada Tia Ju, para a área da Segurança Pública. Nós todos votamos favoravelmente para aproveitar as pessoas concursadas na área da Segurança Pública. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos querendo fazer na área do meio ambiente é o que esta Assembleia já fez para a área de Segurança Pública. Isso não contraria o Regime de Recuperação Fiscal. Ele é claro - o Deputado Luiz Paulo sempre menciona isso - quando fala que os concursados podem substituir, sim, aqueles que se aposentam, que falecem, que vão para outros órgãos. Portanto, isso não significa romper em nenhum momento as regras do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA questão ambiental é cada vez mais importante, o Brasil inclusive assumiu compromissos na COP26, agora, só que nós sabemos que nesses compromissos não basta ter a palavra, porque o Governo Federal promete tudo e faz pouco: desmonta o Ibama; aumenta o desmatamento da Amazônia e as queimadas no Pantanal. \r\n\r\nEntão, não basta falar que gostamos do meio ambiente, temos que reforçar o meio ambiente, o que significa reforçar a fiscalização, o licenciamento, o quadro técnico. \r\n\r\nEu quero aproveitar para elogiar o trabalho que tem sido feito a duras penas pelo Philipe, presidente do Inea, e pelo nosso companheiro Thiago Pampolha, que está à frente da Secretaria Estadual do Ambiente, que, com condições bem precárias de financiamento, de pessoal, e dentro das contradições que todo Governo tem, têm tentado agir em apoio aos catadores, em apoio à fiscalização, ao contrário do Governo Federal. \r\n\r\nEntão, mesmo sendo oposição a este Governo, eu quero registrar o bom trabalho que tem sido executado aqui pelo nosso companheiro, Deputado também, Thiago Pampolha, e o Philipe também, um ecologista conhecido. \r\n\r\nEntão, era esta a justificativa. Eu peço o apoio de todos os Deputados e Deputadas, porque está na hora de o Inea ganhar musculatura. E queremos a paridade com o que já aprovamos para a área de Segurança Pública, aliás, com o meu voto e o voto de todos os Deputados desta Casa. \r\n\r\nSaudações biodiversas e democráticas. Obrigada, Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Minc. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQuero anunciar que o primeiro Projeto da pauta estará na próxima terça-feira juntamente com o segundo Projeto do dia. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Agradeço, Presidente. Muito obrigada e boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. Boa tarde, nosso querido Presidente, saudades. Estávamos com saudades de todos, mas nós estamos sempre trabalhando.\r\n\r\nPresidente, agradeço também por esse projeto voltar à pauta. É um projeto muito importante, de relevância para meninas e mulheres, com incentivo à participação no ensino e ao envolvimento na ciência. A cientista Jaqueline, uma mulher negra tão bem conceituada nesse período de Covid, foi quem realizou o sequenciamento completo do genoma do novo coronavírus. Assim como a Jaqueline, tantas outras mulheres se destacam mundo afora na área da ciência. \r\n\r\nO objetivo desse programa, que é permanente, é exatamente incentivar, estimular a participação feminina na ciência, para que haja diversas Jaquelines, várias meninas também como protagonistas nessa área. Parece que alguns parlamentares não gostam quando falamos de protagonismo. Usamos a palavra no sentido de dar visibilidade para as mulheres, dizendo que nós também podemos estar na ciência. \r\n\r\nDeputados que atuam na área da ciência, da pesquisa, da inovação sabem as mulheres têm o seu valor. Por isso trazemos esse recorte, para dar às mulheres uma oportunidade de valorização. O assunto fica muito esquecido, Presidente, como se as mulheres não tivessem a capacidade de estar no meio científico, o que não é verdade. Isso é possível e diversos nomes já se destacam. Queremos muito ver meninas e mulheres envolvidas também com a ciência. O nosso objetivo fazendo esse recorte de gênero é dar visibilidade à participação das mulheres e das meninas na ciência.\r\n\r\nAgradeço muito aos nossos pares que vêm votando e valorizando esse projeto que vai criar oportunidades. Até a nossa Secretaria de Ciência e Tecnologia poderá abrir convênios para oportunizar uma maior participação das mulheres na área da ciência. Então, eu peço mais uma vez aos nossos parlamentares e às nossas parlamentares, mesmo sendo redundante, que votem favoravelmente a este projeto. Parece que ele recebeu uma emenda do Deputado Márcio Gualberto. Se ele estiver presente e puder retirá-la para que o projeto continue e possamos fomentar essa participação feminina, será de suma importância.\r\n\r\nDeixo claro que nós entramos em todos os temas, debatemos todos eles. No campo das ideias, estamos abertos sempre às sugestões, às opiniões, mas projetos como este são de suma importância.\r\n\r\nObrigada, Presidente. Obrigada aos meus pares, tanto às mulheres quanto aos homens que compõem este Parlamento, por votarem nesse projeto de suma importância para o nosso Estado, para as mulheres e meninas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Saudade, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Meu querido amigo André Ceciliano, é um prazer revê-lo, ainda que virtualmente. Estou aqui no prédio, no gabinete. Um abraço aos Deputados e Deputadas no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa, da 4ª Sessão Legislativa desta legislatura. \r\n\r\nQuero cumprimentar mais uma vez a Deputada Tia Ju. Nós já tínhamos conversado pessoalmente, em off, sobre esse projeto. O projeto da Deputada Tia Ju é muito importante por várias razões. Em primeiro lugar, porque o momento que nós estamos vivendo no Brasil tem sido um grande desafio para a ciência, porque, seja em função das respostas que a ciência tem que oferecer para o enfrentamento à pandemia, como tem sido, ao mesmo tempo para enfrentar um contexto que no Brasil tem sido muito adverso, Deputada Tia Ju, para a ciência e para as instituições científicas, muito afetadas pelas políticas do Governo Federal, muito afetadas por cortes drásticos no orçamento da pesquisa, da ciência, da pós-graduação.\r\n\r\nEntão, o Projeto de autoria da Deputada Tia Ju de novo, como outras iniciativas que têm tramitado aqui na Casa no último período, coloca em evidência a importância da ciência para o desenvolvimento, para a soberania, para a emancipação dos povos. \r\n\r\nE, em segundo lugar, porque coloca em evidência as mulheres na ciência e esse é o foco temático principal. É muito importante ressaltar que durante muito tempo, com raríssimas exceções, a ciência era uma atividade amplamente hegemonizada por homens, mas, ao longo das últimas décadas, ao longo dos últimos cem anos talvez, cada vez mais as mulheres foram assumindo um papel protagonista e de destaque internacional.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, só de memória, só para lembrar mulheres cientistas que já faleceram, lembro de Regina Leite Garcia na Educação, Alba Zaluar na antropologia, Nilda Teves, que nos deixou recentemente, teve um papel importante inclusive na representação da Faetec. Então, o Projeto de autoria da Deputada Tia Ju, portanto, faz menção a este aspecto importante.\r\n\r\nE, por último, Deputado André Ceciliano, esse contexto da Assembleia Legislativa, que eu sempre cito e reafirmo. Nesse último período, com V.Exa. na Presidência, a Assembleia Legislativa se tornou uma interlocutora muito importante da comunidade científica do Rio de Janeiro. O Deputado Luiz Paulo já mencionou hoje - e eu vou discutir este ponto no Expediente Final - o acordo com a UFRJ e com a Rural para a elaboração de uma matriz insumo/produto, fundamento de um projeto estratégico de desenvolvimento econômico e social, ou seja, mais uma parceria do Poder Legislativo com a ciência fluminense.\r\n\r\nEntão, por todos esses elementos, eu quero saudar a Deputada Tia Ju, cumprimentá-la pela iniciativa e manifestar o apoio entusiasmado ao Projeto, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu quero lhe pedir, antes de fecharmos a Sessão, depois do último Projeto, que pudéssemos fazer também um minuto de silêncio em memória do congolês Moïse Kabagambe, que foi barbaramente assassinado no Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca. O Brasil é um país tradicionalmente de acolhimento, o Rio de Janeiro também. É incompatível com a as tradições do nosso povo essa barbárie cometida contra o Moïse Kabagambe. Portanto, manifesto aqui a minha solidariedade à sua família e peço que, depois do último Projeto, possamos guardar um minuto de silêncio, Deputado André Ceciliano, em memória desse congolês, que veio para o Brasil tentar a vida com esperança e, enfim, infelizmente encontrou uma violência despropositada e inaceitável.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu solicito a palavra pela ordem também ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Mônica Francisco quer discutir? Está bonita, Deputada Mônica. Parabéns. Olhe o sorriso. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Estou bronzeadinha, não é? \r\n\r\nQuero saudar o início deste novo ano legislativo, saúdo os colegas e as colegas, queridas Deputadas e Deputados. Saudar mais uma vez a Deputada Tia Ju. Quando este Projeto veio à pauta pela primeira vez nós nos manifestamos em relação à pertinência e a necessidade do Projeto. E eu quero fazer um reforço aqui à luta histórica das mulheres pela ocupação de espaços já predeterminados para os homens, socialmente articulados para que os homens os ocupem.\r\n\r\nE como é nova, como é muito jovem essa presença das mulheres em espaços. Ainda que a Unesco traga um percentual muito pequeno ainda, só 30% dos cientistas no mundo são mulheres. E não é por falta de capacidade, mas ainda pela misoginia, pelo machismo, pela dificuldade da aceitação de que as mulheres têm uma capacidade intelectual, cognitiva. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, que me antecedeu, fez referência aqui a algumas pesquisadoras, cientistas. Eu sou cientista social. Então, entendendo o lugar da mulher, eu, como mulher negra também sabendo o quanto a nossa capacidade intelectual é colocada em xeque, a nossa capacidade de produzir epistemologia, conhecimento, principalmente, quando nós falamos das áreas ditas exatas. \r\n\r\nEntão, quero saudar um Projeto como este, dizer que é fundamental que haja mais políticas públicas de incentivo às mulheres no campo da ciência. \r\n\r\nEssa é uma luta que é protagonizada majoritariamente pelas próprias mulheres, é uma luta feminista ao longo dos anos. Eu, como evangélica de esquerda e feminista negra, sei o quanto a luta das mulheres tem a ver com isso, as mulheres principalmente com os ideais de esquerda. \r\n\r\nPor isso estamos aqui, por isso hoje a Deputada Tia Ju, também uma mulher incrível, propõe esse projeto de fomento a mais mulheres na ciência, assim como mais mulheres na política, para que projetos como esse, de muita sensibilidade, posam ser votados no plenário da Casa.\r\n\r\nEu já aproveito, Deputada Tia Ju, para deixar aqui o meu pedido de coautoria, porque não sou boba nem nada. Um projeto como esse é histórico, é importante, é fundamental.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, o projeto está aberto para os Deputados que quiserem coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, quando o projeto voltar em definitivo, Deputada Tia Ju, eu colho as coautorias, está bem?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 782-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1662-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1795/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 849/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção da Deputada Adriana, do Novo. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 863/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ - CEASM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, terão a palavra os Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Renata Souza e Deputado Waldeck Carneiro. São cinco parlamentares para discutir a matéria.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nMais uma vez, é um projeto importante. Quero saudar a nossa companheira de bancada, Deputada Dani Monteiro, que concede o prêmio Marielle Franco ao Centro de Estudos e Ações Solidárias - Ceasm - da Maré.\r\n\r\nNão é necessário falar muito para expressar o quanto, tanto o prêmio quanto o Centro de Artes de Ações Solidárias da Maré, são fundamentais para o desenvolvimento daquele espaço.\r\n\r\nA Maré é uma favela muito singular, muito importante tanto na defesa da memória das ações em favela quanto no fortalecimento da organização comunitária. \r\n\r\nEntregar esse prêmio de Marielle Franco, cria da Maré, uma das vereadoras mais importantes desta cidade, executada em 2018, cria desse espaço, ela mesma alvo de ações da Maré e das organizações não governamentais produzidas, construídas, pensadas pela própria favela, é fundamental.\r\n\r\nQuero saudar a Dani porque é o espaço organizativo da favela, da auto-organização, que não é só da construção das moradias, da acessibilidade, mas também da autoconstrução que passa pela produção de conhecimento, pelos saberes daqueles territórios e desse território específico. \r\n\r\nMuitas outras favelas, como a do Borel, da qual sou oriunda, beberam na fonte da produção de memória, por exemplo, do Museu da Maré. É importante que a gente ressalte esse como um espaço de potência, de produção de vivências, de experiências, de vida, como locus de uma sociabilidade muito importante, não só da violência.\r\n\r\nQuando o Prêmio Marielle Franco é entregue a uma instituição como o Ceasm, todos nós devemos nos manifestar, saudando a iniciativa da parlamentar, entendendo a importância dessas ações incidindo diretamente nos adolescentes, nos jovens, com acesso à cultura, acesso à educação, iniciação cientifica, comunicação - nossa companheira Deputada Renata Souza é também como eu comunicadora popular. \r\n\r\nSão 24 anos de luta, de história, e esse prêmio vem coroar a trajetória do Ceasm e reforçar a importância desta Casa de reconhecer iniciativas oriundas da favela e de instituições tão importantes quanto o Ceasm, que organizam, fortalecem e potencializam a sociabilidade nesse espaço, nesse território, como eu disse, de muita potência, de muitas experiências, muitos saberes, e que dão para o mundo uma figura como Marielle Franco, como Renata, como tantos outros e outras que a gente conhece na Maré, companheiros, como a própria Eliana Souza, que tem um trabalho fantástico; o Jailson e tantos pesquisadores que a gente conhece e que fazem a diferença, que fazem com que aquele território seja pulsante, pujante, potente, e não só um território atravessado pelas disputas dos grupos armados, e que deveria aparecer mais nos jornais e na mídia como um todo como um espaço de potência, uma instituição como essa que completa 24 anos e recebe esse prêmio tão merecido, essa honraria, a partir da mandata jovem e potente da nossa companheira, querida Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro, com alegria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É muito bom revê-lo, Presidente, nesse nosso último ano da legislatura. É um prazer inenarrável estarmos aqui - pena que não presencialmente.\r\n\r\nAo final, se for possível, antes de eu iniciar a discussão, peço que o senhor responda como ficará o protocolo de funcionamento em relação à coleta de assinaturas, regime de urgência, por conta do modelo que adotamos no início deste ano, 100% remoto. Caso a Mesa possa nos esclarecer ao final, é uma demanda das assessorias. \r\n\r\nSobre o Projeto de Resolução, tenho muito orgulho de ser autora e muito orgulho de ter ajudado a aprová-lo aqui na Casa. Acho importante refletir sobre o significado de a Alerj, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ter um prêmio que referencie defensores e defensoras dos direitos humanos. O Brasil é um dos países mais violentos para defensores e defensoras dos direitos humanos, tudo porque a dignidade do povo brasileiro e a garantia de direitos ainda não chegaram na sua totalidade. \r\n\r\nO direito à garantia da terra para que possa trabalhar vai de encontro aos interesses do agronegócio, dos grandes latifundiários. O direito ao próprio corpo, à sexualidade encontra a barreira dos conservadores, bem como os direitos mais básicos, como o direito ao trabalho - é o caso do congolês Moïze, que ao cobrar as suas diárias foi executado brutalmente -, não são garantidos no Brasil. Também o direito da juventude de estudar, de ter uma vaga nas universidades públicas não é garantido, então, qualquer um que lute, que se levante contra essas injustiças é violentamente recepcionado por uma estrutura que, como define Jessé de Souza, é a elite do atraso, uma elite econômica e social que ficou parada no modelo colonial escravista e que não garante a dignidade da população. \r\n\r\nEntregar um prêmio com o nome de Marielle Franco, aqui na Casa, ao Ceasm, um centro de referência histórico na Maré, que tem uma atuação de mais de 20 anos, justamente trazendo a garantia da educação popular para os jovens, a garantia do direito ao sonho de uma vaga na universidade e a garantia da memória e da própria identidade ao povo mareense, é muito significativo. \r\n\r\nMarielle Franco fez parte da primeira turma do Ceasm da Maré, em 1998. Infelizmente, ela precisou, nesse período, abandonar os estudos porque teve a sua filha, Luiara. Ela os retoma logo depois, em 2000, e passa dois anos ali no pré, até que consegue uma vaga na PUC para cursar Ciências Sociais. Marielle era uma trabalhadora, uma mãe, uma jovem que também sonhava com esse espaço e teve seu sonho referendado pelo Ceasm. \r\n\r\nÉ uma referência mais do que justa - o Ceasm não só recebeu Marielle, mas também tantos outros jovens mareenses - que ele seja reconhecido pelo seu trabalho de defender os direitos humanos e a dignidade do povo da favela e da periferia. Marielle estudou no Ceasm e construiu ativamente aquele espaço, porque para nós, jovens de periferia, quando acessamos um lugar, é necessário retomar todo esse poder, todo esse conhecimento que temos para os nossos. Para ela, entrar na universidade apenas não bastava; era necessário colocar outros jovens mareenses, outros jovens favelados como ela lá. Então, a história da Marielle se confunde, obviamente, com a história do Ceasm, que se confunde com a nossa história, de defensores e defensoras dos direitos humanos deste Estado. \r\n\r\nTenho muito orgulho de ser a autora desse projeto. Já sei que virão demandas de coautoria e a deixo disponível para os Deputados e Deputadas que tenham interesse. Agradeço o voto favorável e encerro fazendo uma referência ao Deputado Marcelo Freixo e à Deputada Zeidan, que foram autores do Projeto de Resolução que criou esse prêmio. Entregar esse primeiro Prêmio Marielle Franco é fruto de um trabalho de muitas mãos e agradeço a todos os parlamentares que se somam e se somaram na luta de visibilidade e defesa dos defensores de direitos humanos do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nCumprimento V.Exa., com muita alegria, retomando os trabalhos. A Alerj tem sido fundamental no processo de reedificação do Rio de Janeiro, principalmente neste momento de pandemia, então, com muita alegria retomamos os trabalhos. \r\n\r\nVenho me manifestar aqui e não é para interferir objetivamente, Presidente, no direito de uma parlamentar, a Deputada Dani Monteiro, de conferir uma comenda, uma medalha, seja lá o que for. É legítimo a qualquer Deputado oferecer uma medalha a quem quer que seja e não quero interferir de forma alguma no mandato da Deputada Dani Monteiro, por quem eu tenho muito respeito, mas eu não posso deixar de me manifestar especificamente no que diz respeito a uma instituição que entrou na Maré. \r\n\r\nTenho presenciado episódios, Presidente. Por exemplo, presenciei o episódio de um avô com uma netinha no colo sendo atropelado por um vagabundo de motocicleta, um traficante armado. Com esse mesmo traficante o Sr. Marcelo Freixo, que não aguentou o PSOL, se deixou fotografar, ao lado dos piores facínoras deste Estado. São os mesmos traficantes que violentam mulheres na Maré, que abusam de mulheres lá, que têm uma justiça própria e arrancam o cabelo das mulheres à facada dentro da favela. \r\n\r\nEssa mesma hipocrisia de sempre eu observo por parte desses militantes de direitos humanos que têm um silêncio sempre seletivo. Então, eu não posso ver mais uma vez a pantomina de querer parabenizar, agraciar, aclamar instituição de defesa de direitos humanos com o mesmo discursinho de sempre, o mesmo mimimi de sempre, satanizando as forças policiais, dizendo que a polícia está sempre do lado errado e é a culpada de todas as mazelas. Essa turma odeia a polícia, aclamando os direitos humanos sempre para a ótica do vagabundo, do marginal. Querem aclamá-los dando um título para uma instituição que atua dentro da Maré, onde eu vi um avô com uma netinha no colo ser atropelado por um traficante, vagabundo, \r\n\r\nA Deputada que faz a proposta e toda a sua turma silenciam, ninguém fala nada. Ou seja, os direitos humanos não servem para aquele avô que estava com a neta no colo, simplesmente porque foi um vagabundo que o atropelou. Se fosse uma viatura da Polícia Militar que tivesse atropelado alguém na Maré, essa turma estaria fazendo o escarcéu que faz sempre.\r\n\r\nNão vou pedir verificação, mas faço questão de registrar com veemência o meu posicionamento. Não vou atrapalhar o mandato da Deputada Dani Monteiro, mas faço questão de fazer aqui esta discussão e, desde já, peço a V.Exa. que registre o meu voto contrário ao que considero uma aberração, a aclamação de direitos humanos sempre com o olhar no vagabundo, no marginal, no traficante de drogas, que é o que o partido da Deputada adora fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Ss. Deputados, no retorno, este ano, temos em vista um processo eleitoral e não é à toa que haja tentativas de deslegitimar uma figura tão importante e fundamental para os direitos humanos do Brasil e do mundo, uma pessoa que é cria da favela da Maré e construiu a sua trajetória não sendo Deputada, candidata, fantasma, mas trabalhando seriamente na Maré, onde há, Sr. Presidente, mais de 150 mil moradores. \r\n\r\nNa Maré, infelizmente, Sr. Presidente, o poder público abriu mão de fazer um trabalho essencial para o acesso à educação, à saúde, ao emprego, à renda. Ainda assim, Sr. Presidente, as pessoas na Maré resistem, insistem em trabalhar para o desenvolvimento local. É isso que faz o Ceasm, o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré, que fez muito mais do que muitos governos, inclusive o colocado na Presidência da República, que não colocou nas universidades jovens negros, mulheres, mulheres negras, construindo a possibilidade de superação das desigualdades sociais a partir do acesso à educação. \r\n\r\nEu mesma, Sr. Presidente, estudei no Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré e pude ingressar na PUC com 100% de bolsa, assim como Marielle começou. \r\n\r\nIngressamos também num mestrado, num doutorado na UFRJ, num pós-doutorado na UFF. E, claro, dar acesso à Educação à gente pobre e à gente preta é um problema, porque somos nós que defendemos os Direitos Humanos. E somos nós que não vamos desumanizar figuras como Marielle Franco, que merece todo o respeito e consideração desta Casa. E tenho certeza de que a maioria daquelas e daqueles Deputados que ocupam uma cadeira deste Parlamento legitimam Marielle e reconhecem Marielle pelo seu trabalho. \r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, Marielle trabalhou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como assessora do Deputado Marcelo Freixo, à frente da coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Então, não teve pessoa, Sr. Presidente, que contribuiu mais pelo trabalho legislativo nas favelas e periferias como Marielle. \r\n\r\nEntão, esse prêmio concedido a partir de uma demanda do então Deputado Marcelo Freixo e da nossa querida Deputada Zeidan é um reconhecimento àqueles e àquelas que não desistem - apesar da tentativa de criminalização daqueles e daquelas que defendem o direito à vida, seja de quem for. \r\n\r\nSr. Presidente, neste momento venho agradecer a tentativa de construção de apresentar este Projeto. Inclusive, Deputada Dani Monteiro, nós apresentamos também a mesma comenda, o mesmo Prêmio Marielle Franco também para o Ceasm. Então, vou agradecer à Deputada Dani Monteiro pela coautoria, porque inclusive já há este pedido dentro da Alerj. \r\n\r\nE, para além disso, reconhecer que hoje a superação das desigualdades sociais, de gênero, de raça, de classe e território passam por figuras como Marielle, passam por instituições responsáveis pelo acesso à educação dos jovens, pretos, da favela, à educação, à cultura, à saúde, à dignidade humana acima de tudo, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui não só meu voto favorável, mas o reconhecimento do quanto o Ceasm mudou e continua mudando vidas, seja como fez no processo de acesso à Educação com Marielle Franco, seja como fez comigo e faz com tantas outras pessoas que vivem na Maré. \r\n\r\nSr. Presidente, é um reconhecimento mais que justo, é a possibilidade desta Casa também trabalhar com o chão da favela e da periferia longe dessa lógica de criminalização, de desumanização, essa lógica racista, machista, classista de não olhar a favela como a potência que é. A favela é um lugar de resistência, pesar de muitos governos quererem jogar uma bomba na favela e esquecer que a resistência ali é algo cotidiano. São trabalhadores e trabalhadoras que, com muita dificuldade, conseguem levar o seu pão de cada dia. Muitos deles, Sr. Presidente, hoje desempregados, hoje no mercado informal e que esperam e aguardam deste Governo ações contundentes que ultrapassem uma lógica de Segurança Pública genocida, racista, empenhada pelo Governo do Estado e tantos outros Governos que já passaram que já passaram pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui é um reconhecimento mais do que provável do quanto que a Maré e todas as favelas do Rio de Janeiro tenham em sua essência a resistência e a defesa intransigente do direito à vida. \r\n\r\nSr. Presidente, parabéns por ter colocado em votação esse Prêmio Marielle Franco, parabéns a todos aqueles Deputados e Deputadas que não caem numa falácia de maneira tão vil, baixa e desumana de deslegitimar e descredibilizar a vida de uma lutadora como Marielle Franco.\r\n\r\nMarielle Franco presente hoje e sempre. Doa a quem doer, Marielle ainda vai derrubar governos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presente.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho. Está anotado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nDeputado Waldeck, s'il vous plaît.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado André Ceciliano, fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto de Resolução e eu quero, de saída, cumprimentar a minha querida amiga Deputada Dani Monteiro por esta iniciativa. Ela já mencionou que acolheria coautorias, e eu me inscrevo para, no momento adequado, subscrever esse projeto. \r\n\r\nQuero cumprimentá-la pela iniciativa porque você coloca em evidência a memória e o legado de Marielle Franco, com o prêmio com esse projeto, com toda a sua trajetória na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nEu fui colega de trabalho da Marielle. Ela trabalhou conosco na Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que eu integrava, e também na Comissão Parlamentar de Inquérito que nós desenvolvemos na Assembleia sobre as mortes decorrentes das intervenções policiais - ela secretariou esta CPI, presidida pelo Deputado Rogério Lisboa e relatada pelo então Deputado Estadual Marcelo Freixo, da qual eu era membro. A Marielle era uma colega de trabalho, muito atuante, muito presente e, ao mesmo tempo, um ativista importante na defesa dos direitos de um modo geral e no combate à desigualdade, à pobreza, à miséri. Já era assim antes de se tornar vereadora e o mandato que o povo carioca lhe conferiu pelo voto popular a consagrou ainda mais nesse trabalho de ativista e lutadora dos direitos.\r\n\r\nPor outro lado, a Dani também, com esse projeto, além da figura da Marielle, coloca em evidência o Ceasm - Centro de Ações Solidárias da Maré -, que eu conheço praticamente desde a sua fundação. Aliás, Dani, é simbólico que o projeto venha à pauta na Assembleia Legislativa quando o Ceasm, neste ano de 2022, completa 25 anos de existência, o seu jubileu de prata, portanto, ¼ de século, trabalhando numa comunidade popular de grande dimensão, de grande complexidade para garantir vários direitos negados naquela e em várias outras localidades pelo Poder Público, que teria a responsabilidade de garantirmos àquela população.\r\n\r\nO Ceasm não é apenas uma entidade de ativismo na defesa de direitos humanos, embora isso seja muitíssimo importante; mas é também uma instituição de educação, de cultura, de pesquisa. Portanto, é uma instituição muito marcante para a produção de conhecimentos, de dados, de estatísticas, de estudos sobre o Rio de Janeiro e sobre os territórios periféricos, em particular, notadamente sobre a Maré.\r\n\r\nSaúdo a figura da Eliana Sousa, que admiro muitíssimo há muito tempo, do Jailson, que já foi mencionado, meu colega, professor da UFF, do Jorge Barbosa, do Mário Simão, pesquisadores que surgiram a partir do trabalho do Ceasm e avançaram por outras instituições de ciência e de pesquisa no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nEntão, Dani, quero cumprimentar você e dizer que fiquei até espantado porque eu não sei se foi a inspiração negativa do quadro que está pendurado na parede do gabinete do Deputado que discutiu, que transmitiu certamente maus fluidos, energias negativas, mas essa discussão é totalmente despropositada.\r\n\r\nO Ceasm é uma instituição que as pessoas precisam conhecer para debater. Qualquer um pode fazer debate, por óbvio, mas é preciso ter fundamento, conhecer o que é o Ceasm, qual é o seu trabalho, os estudos que produz, as gerações que formou e que apoiou em áreas decisivas da vida do Rio de Janeiro, da vida do Brasil, incluindo este parlamento, pois a Renata é um exemplo.\r\n\r\nEnquanto isso, curiosamente, defendem o Governo cujo Ministro da Educação acabou de ser denunciado pela Procuradoria Geral da República por crime de homofobia - e reparem que a Procuradoria Geral da República tem alinhamento com o Governo Federal; mesmo assim, acabou de oferecer denúncia ao Ministro da Educação. É disso que a gente tem que cuidar no Brasil.\r\n\r\nPortanto, o Ceasm é um bom antídoto e uma boa referência para tudo que a gente precisa reinventar e reconstruir o Brasil a partir de 2022.\r\n\r\nParabéns, Dani Monteiro. Marielle Franco sempre viverá entre nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, também me inscrevo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente, quero parabenizar a feliz ideia da Deputada Dani Monteiro em apresentar este Projeto, que tem a finalidade de reconhecer a importância das comunidades simples onde há uma ausência permanente do Estado, fazendo-se presente, através de ações de um centro cuja finalidade é preparar a juventude da comunidade para o enfrentamento da vida que aí está.\r\n\r\nLevar conhecimento, cultura, lazer, atividades que esses centros proporcionam para os moradores de comunidades simples é de uma importância fantástica.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro teve a felicidade de fazer este Projeto e de homenagear no reconhecimento da importância dele numa figura simbólica na luta contra as desigualdades sociais: Marielle Franco.\r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao aprovar este Projeto, faz mais do que justiça e ao mesmo tempo coloca mais um estímulo na criação de outros centros desta natureza em outras comunidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso, por si só, justifica a importância, o reconhecimento, de forma enfática, de que este Projeto tem um significado para as gerações. \r\n\r\nVivemos uma crise geracional, e centros desse tipo - podem ficar certos - contribuem, de forma efetiva, para a redução dessa crise geracional. Isso, por si só, já é mais do que louvável.\r\n\r\nParabéns, nobre Deputada Dani Monteiro, e pode contar com o nosso voto favorável nesta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro por tomar esta iniciativa tão simbólica de cumprir o que é o nome de Marielle Franco e homenagear o Ceasm.\r\n\r\nO Ceasm que é uma instituição que já tem 25 anos de funcionamento na Favela da Maré, é uma instituição que já contribuiu para que milhares de jovens entrassem na faculdade, na universidade, passando pelos seus cursos de pré-vestibulares populares; já contribuiu para que centenas de jovens entrassem nas nossas instituições de técnicas de ensino; é uma instituição que tem uma atuação muito importante na preservação da memória, no fortalecimento da cultura da Favela da Maré; é uma das instituições que tomou a iniciativa e mantém um dos primeiros museus de favela do Brasil, o Museu da Maré, um museu tão importante, que eu, ainda como professor da Fiocruz, tive a oportunidade de levar alunos para conhecer aquela importante iniciativa que é um marco do ponto de vista da Comissão de Cultura, da valorização da história dos setores populares, da população pobre tantas vezes apagada. \r\n\r\nQuero parabenizar também a Deputada Renata Souza que estudou no Ceasm, hoje está aqui, é uma Deputada Estadual, uma doutora, autora de diversos livros, e é uma prova de como essa ação no Ceasm é transformadora, potente e importante.\r\n\r\nNão é à toa que a Deputada Renata Souza também tem uma iniciativa semelhante para valorizar o Ceasm.\r\n\r\nQuero refutar as falas que tentaram descredenciar o Ceasm. Sabemos que este é um ano eleitoral, começa a bater o desespero, o discurso do ódio é um instrumento de apelação, mas é triste vermos que o discurso do ódio faz isso: apaga reputações, tenta apagar trajetórias tanto individuais como institucionais, como é o caso do Ceasm.\r\n\r\nEu aconselho aos Deputados que querem atacar o Ceasm que entrem na página do Ceasm e vão ver que, por exemplo, que o Ceasm tem apoio Governo Federal, do Rio Branco, do Ministério do Turismo, na área de Museologia; vão ver, por exemplo, que o Ceasm tem parcerias com o Governo do Estado, com a Faperj, com o Cecierj, porque atua na área da pesquisa, na área da Educação.\r\n\r\nEntão, é uma instituição séria. Eu lamento que seja tratada de forma vulgar na boca de determinadas figuras que desqualificam o debate na tentativa de se promoverem ou de se posicionarem nas discussões que estão colocadas.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Ceasm, parabéns à Deputada Dani Monteiro pela iniciativa, à Deputada Renata Souza pela sua história junto ao Ceasm e à companheira - minha colega de trabalho, minha amiga, minha referência política - Marielle Franco, que hoje pode ser símbolo dessa homenagem ao Ceasm.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 863/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, a Deputada Alana Passos se abstém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Alana Passos e voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O restante foi favorável.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 456/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - ERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 186/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, DR. DEODALTO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4254/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4254/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4254/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, municipais e federais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto ao delito de roubo com uso de motocicletas.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto ao delito de roubo com uso de motocicletas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as prefeituras municipais do Estado e com a União Federal, visando cooperação técnica e financeira para alcance do objetivo disposto no Caput.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias poderão autorizar o livre acesso dos órgãos públicos que visam o cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4254/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator“\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Consignados os dos Deputados Rosenverg Reis e Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, e antes de conceder a palavra, pela ordem, à Deputada Renata Souza, contribui com as palavras do Deputado Waldeck Carneiro e propõe, juntamente com S.Exa., um minuto de silêncio pelo assassinato brutal do jovem Moïse Mugenyi Kabamgabe, aos 24 anos. Ele saiu de seu país em guerra, o Congo, buscando paz e uma vida melhor no Brasil; mas, no lugar disso, encontrou a morte.\r\n\r\nVamos fazer esse minuto de silêncio em sua memória, em respeito à sua família e a todos os imigrantes e migrantes que sofrem abusos aqui e no mundo. \r\n\r\nEu poderia citar uma música do Seu Jorge, cantada lindamente pela Elza Soares: A carne mais barata do mercado é a carne negra. Mas, vou citar o nosso querido Gonzaguinha: Memória de um tempo em que luar por seu direito é um defeito que mata.\r\n\r\nVamos cobrar o esclarecimento desse caso e a prisão exemplar dos responsáveis.\r\n\r\nFaçamos todos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta palavra pela ordem venho justamente apresentar uma moção de repúdio e um pedido de urgência nas investigações do assassinato de Moïse Mugenyi Kabamgabe, refugiado congolês vítima de brutal homicídio na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, no último dia 24 de janeiro de 2022. Assim, Sr. Presidente, solicitamos, na forma regimental, que sejam inseridos nos Anais desta Casa a moção de repúdio e o pedido urgente da apuração sobre os fatos e a responsabilização dos autores do assassinato de Moïse.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante dizer que a morte de Moïse representa, também, toda uma lógica racista e xenófoba que temos não só no Brasil, como no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA xenofobia é algo central e em especial diante de refugiados, de pessoas vindas dos países da África, e isso é fundamental. \r\n\r\nCom as palavras da mãe de Moïse, Sr. Presidente, eu deixo aqui registrada essa nota de repúdio e abro também a coautoria aos Deputados e Deputadas que assim quiserem se apresentar. \r\n\r\nImportante dizer, Sr. Presidente, que ela traz, ela relata outro ponto sobre o que isso representa. E ela diz: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Na minha cabeça, eu tinha que fugir para o Brasil para obter calma. Viemos para cá em 2014. Meus filhos começaram a estudar. Eles chegaram aqui pequenos. O Moïse chegou aqui com 11 anos em 15 de fevereiro de 2011. Ele veio primeiro. Nesses anos todos o meu filho virou um brasileiro. Tudo dele era do Brasil. Ele sabia como trabalhar no Brasil. Fez muitos amigos. A gente chegou aqui e os brasileiros sempre foram pessoas boas. Mas hoje, eu não sei mais. Moïse trabalhou nessa barraca antes da pandemia e durante a pandemia. Conhecia todos lá no local. Eles conheciam o meu filho e tiraram a vida dele. Se houve algum problema, eles não poderiam matá-lo.”\r\n\r\n(Conclui leitura)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é importante dizer que o Rio de Janeiro é o segundo Estado brasileiro que mais acolhe refugiados no Brasil: 17% de refugiados estrangeiros no Brasil residem no nosso Estado do Rio de Janeiro. A devida apuração e a responsabilização nossa e de Moïse é uma resposta necessária para essas pessoas e para toda a sociedade fluminense de que vivemos num estado democrático de direito e os refugiados que aqui vivem terão seus direitos humanos resguardados e a possibilidade de aqui restabelecerem as suas vidas. Eles vêm para cá muitas vezes fugindo da guerra civil, fugindo da desumanização de seus corpos. O Brasil sempre foi acolhedor e precisa ser acolhedor também nas políticas para o atendimento a esses refugiados, Sr. Presidente. \r\n\r\nFica a minha solidariedade aos amigos e aos familiares de Moïse. Acabo de ler inclusive no twitter um relato de um jornalista também Caio Bruse dizendo que conheceu Moïse e seus amigos numa situação, inclusive numa favela do Rio de Janeiro. Ele levou Moïse para almoçar e Moïse disse que não queria, agradeceu o convite, mas não queria, porque seus amigos não teriam o que comer naquele dia. E o Caio rapidamente foi ao supermercado para comprar o que comer. Ou seja, o povo africano que vem para o Brasil, em especial, a juventude...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...para sobreviver, tem algo em comum que é, se um passa fome, todos passam fome. E neste momento se uma família está passando dor, todos nós passamos dor também. \r\n\r\nFica a nossa moção de repúdio e pedido urgente para investigação aberta aos demais Deputados e Deputadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai disponibilizar no grupo e quem quiser subscrever a moção, que possa identificar no grupo. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Luiz Paulo está inscrito para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. me liberasse, porque eu tenho agora outro compromisso e eu não posso me atrasar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, Deputado Waldeck Carneiro, quer se inscrever ou quer fazer pela ordem?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Tia Ju no Expediente Final. Espere, Deputado Samuel Malafaia, um instante só. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só queria corroborar as palavras que evidenciei agora, e venho dizer que o Governador Cláudio Castro já se manifestou dizendo que esse crime não ficará impune. O Governador está mobilizando toda a polícia investigativa para descobrir os responsáveis pela morte desse cidadão. Enquanto líder do Governo, quero manifestar todo apoio à investigação, para que tudo seja descoberto. Quero assinar a moção, junto com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, quer a palavra pela ordem também?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo, Sr. Presidente, para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, um instante, por favor. Eu quero agradecer...\r\n\r\nUm instante, Deputada Martha Rocha; um instante, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEu quero agradecer a presença de todas e todos. Muito boa tarde a todos. Vou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju. S.Exa. vai conduzir a palavra pela ordem final e, depois, encerrar a Ordem do Dia e passar para o Expediente Final.\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputada Martha Rocha. Deixe-me passar a palavra para o Deputado Samuel Malafaia, porque ele já pediu duas vezes.\r\n\r\nTêm a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia e, em seguida, a Deputada Martha Rocha. Depois falarão os Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, muito obrigado. Beijos a todas e todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Sr. Presidente. Estou assumindo posição na Presidência.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está me ouvindo, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está baixo, Deputado Samuel Malafaia, mas estamos ouvindo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu queria era que V.Exa. me ouvisse também porque, no início, eu tive dificuldade. Acompanhei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está muito baixo o seu som.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu estou tendo essa dificuldade. O volume está no máximo. Eu os escuto, mas acho que V.Exas. não estão me escutando bem. Não estão, não é? Está me escutando, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou escutando. Baixinho, mas estou escutando.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Foi bom esse teste, porque eu tive dificuldade para usar o Zoom no início da Sessão. Acompanhei a fala do Governador pela TV, mas peço à Aline que dê uma olhada, porque eu estou sem som, às vezes falha.\r\n\r\nQuero parabenizar a condução do nosso Presidente e todos os meus colegas. Sinto muitas saudades de V.Exas. Infelizmente, nós estamos trabalhando remotamente, mas eu quero abraçá-los o mais rapidamente possível e dizer para V.Exas. que o coração pulsa de vontade de estarmos juntos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado por tudo. Parabéns por esta Sessão inicial, inaugurando essa era de desafios que nós vamos ter pela frente.\r\n\r\nUm abraço, Deputada Tia Ju! Boa condução!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um abraço, querido Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também tenho saudades.\r\n\r\nPela ordem, a próxima inscrita é a Deputada Martha Rocha e o Deputado... Havia alguém antes da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, Deputado Carlos Minc. Ok.\r\n\r\nDepois do Deputado Carlos Minc, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente Tia Ju, é uma alegria vê-la aí. Boa tarde a todas e todos! Boas-vindas ao nosso retorno ao trabalho, que seja um ano de bênçãos e de vitórias. \r\n\r\nGostaria de me inscrever no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. já está inscrita, Deputada Martha Rocha, no Expediente Final. Eu falarei logo depois do Deputado Luiz Paulo, acho que ele não vai falar ou deve falar. Vou pedir, na hora, para V.Exa. assumir a Presidência, para que eu faça uma fala rápida no Expediente Final. Prazer em revê-la também, rever todos. Muitas saudades.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidenta Tia Ju, mais uma vez, é uma alegria ver uma parceira pela liberdade religiosa e contra as discriminações na Presidência. Um abração solidário, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEsse meu pela ordem é rápido, porque há várias pessoas inscritas no Expediente Final. É para dizer que a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, que eu presido, entrou já em contato com a OAB e com a delegacia. \r\n\r\nEu quero dizer a todos duas coisas. Primeira: as câmeras filmaram, estão identificadas as pessoas que participaram dessa brutal agressão e não podem ficar impunes. Segunda: eu tenho uma lei, Deputada Tia Ju, V.Exa. votou favoravelmente, que pune os estabelecimentos que promovam ou tolerem atos de racismo, discriminação, inclusive por procedência nacional, como é o caso. Nós já comunicamos à Prefeitura. A Prefeitura irá cassar o alvará, porque é o certo. Como é que um estabelecimento permite uma coisa dessas a metros de distância?\r\n\r\nDepois, vou combinar com V.Exa., que é também da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sempre muito atuante, e com a Deputada Mônica Francisco, que é a nossa vice-presidente, nós fazemos uma grande divulgação dessa lei, que pune os estabelecimentos que pratiquem ou tolerem esse tipo de abuso. \r\n\r\nEntão, faz bem a Prefeitura, seguindo inclusive essa lei, em cassar o alvará desse estabelecimento. Contra a impunidade, liberdade abre as asas sobre nós. E tratem os exilados como gente: respeito e carinho. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Nobre Deputada Tia Ju, na realidade, minha palavra pela ordem é para solicitar a V.Exa. a verificação dos inscritos no Expediente Final, porque eu havia solicitado e o nosso Presidente Ceciliano mencionou alguns nomes e não mencionou o meu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. está inscrita, é a quarta inscrita. Ele me passou no privado e está inscrita aqui sim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A senhora me inscreveu, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, a sua inscrição é no Expediente Final ou pela ordem? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É no Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está inscrito no Expediente Final, logo após o Deputado Waldeck. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia e não havendo mais inscritos para fazer uso da palavra pela ordem, declaro encerrada a Ordem do Dia. Passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão. Tenham todos um boa noite.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2022)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada seis dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jorge Fillippe, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Acrescenta-se à Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, o art. 49-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 49-A - A residência consiste em estágio e o aluno-residente será selecionado dentre estudantes de cursos de pós-graduação, conforme disciplina estabelecida por resolução do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\n§1°: O número de alunos-residentes somados ao de estagiários de graduação e de pós-graduação não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício no Ministério Público; \r\n\r\n§2 °0 cáculo referido no parágrafo anterior deve ser relizado tanto em relação ao número global de servidores e alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação no Estado como um todo, quanto em cada Comarca, sendo que a vedação se aplica nas duas possibilidades; \r\n\r\n§3° Deverá constar no Portal da Trasparência do Ministério Público, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o número de servidores lotados em cada Comarca e o número de e alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação tanto no Estado como um todo, quanto em cada Comarca;\" \r\n\r\n§4° A informação prevista no parágrafo anterior deverá ser atualizada mensalmente;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Alexandre Freitas, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATlVA N° 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Acrescenta-se à Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, o ert. 49-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 49-A - A residência consiste em estágio e o aluno- residente será selecionado dentre estudantes de cursos de pós-graduação, mediante concurso público, conforme disciplina estabelecida por resolução do Procurador-Geral de Justiça, com prazo não superior a 02 (dois) anos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Marcos Abrahão, Márcio Gualberto, Ronaldo Anquieta\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada quinquídio de acumulação, limitado a 60 (sessenta) dias anuais, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, SENDO PROIBIDA A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DE PECÚNIA DOS DIAS ACUMULADOS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Marcos Abrahão, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - A terceirização de que trata o inciso XI do Art, 2° da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, poderá ser realizada mediante procedimento licitatório, nos termos do Art. 78 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Marcos Abrahão, Márcio Gualberto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4871/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º, de autoria do Deputado Carlos Minc, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, poderá ser nomeado e empossados número de concursados superior ao previsto inicialmente em edital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo carência, como no caso de vacância relacionada a exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, ou, ainda, no caso de existência de cargos supridos através de contratação em regime temporário, limitado ao disposto inicialmente em edital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM SEGUNDA DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4525-A/21, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, ao Projeto de Lei, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, ao Projeto de Lei, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo a Participação das Mulheres na Ciência com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, ao Projeto de Lei, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 3º - São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência: \r\n\r\nI - Incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;\r\n\r\nII - Criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional; \r\n\r\nIII - Defender a ampliação de bolsas de acesso à pesquisa para as mulheres; \r\n\r\nIV - Realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação; \r\n\r\nV - Promover a valorização das cientistas das áreas de humanidades, das ciências biológicas, da Física, Matemática, Química, Astronomia, Computação e outras carreiras das ciências exatas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM SEGUNDA DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1662-A/19, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nVIII - Fixação 3% (três por cento) das unidades de moradias de interesse social construídas, para atender prioritariamente idosos, pessoas com deficiência e indivíduos e famílias residentes em abrigos provisórios, para a população em situação de rua, por período superior a 12 meses, combinando com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica prevista em lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nV - Garantir 3 % (três por cento) das unidades de moradias de interesse social construídas, para atender prioritariamente idosos, pessoas com deficiência e indivíduos e famílias residentes em abrigos provisórios, para a população em situação de rua, por período superior a 12 meses, combinando com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica prevista em lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa ,01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios e com a União para instalação da tecnologia de que trata a presente lei nos sinais de trânsito ou em equipamentos fixos de controle de velocidade instalados nas vias municipais e/ou em pontos das rodovias federais localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os munlcípios e com a União para instalação da tecnologia de que trata a presente lei nos sinais de trânsito ou em equipamentos fixos de controle de velocidade instalados nas vias municipais elou em pontos das rodovias federais localizadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ... \r\n\r\nParágrafo Único: as imagens registra das pelo dispositivo ficarão à disposição dos órgãos de segurança pública de todos os entes da federação, independente de ordem judicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\n…\r\n\r\n§3° - Quando a rodovia não for dotada de sinais de trânsito ou de equipamentos fixos de controle de velocidade, os dispositivos de que trata o caput deste artigo deverão, sempre que possível, ser instalados em postes de iluminação ou em outros pontos que possibilitem a captação de imagens das placas dos veículos, mediante espaçamentos e projeto básico previamente aprovado pelos órgãos de segurança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Os sinais de trânsito e os equipamentos fixos de controle de velocidade localizados nas rodovias estaduais deverão ser dotados de câmeras de monitoramento que possibilitem a identificação alfanumérica do veículo, com tecnologia OCR - Reconhecimento Óptico de Caracteres, ou outra que vier a substituí-Ia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - O armazenamento de imagens de que trata esta Lei observará as regras da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - O sistema de segurança deverá contar com câmeras instaladas em circuito interno de TV e outros meios e equipamentos eletrônicos que possibilitem a gravação e armazenamento de imagens com amplo monitoramento das áreas abrangidas, devendo as imagens permanecerem armazenadas pelo período de 90 (noventa) dias; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a instalarem sistema de vigilância eletrônica nos berçários, unidades de terapia intensiva neonatal e outras áreas do setor de maternidade, inclusive nos acessos de entrada e saída, para fins de monitoramento por meio de câmeras de vídeo ou similares de todas as áreas em que o recém-nascido permaneça com e sem o acompanhamento de um dos responsáveis. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\n“Art. 7º - Acrescenta-se o Parágrafo 1º ao artigo 2º da Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, com a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará em sanções administrativas às maternidades e aos hospitais públicos com responsabilização do respectivo gestor, e às maternidades e aos hospitais privados implicará em multa de 10.000 (Dez mil) UFIRs por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FES”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4254/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As medidas de que trata esta Lei, poderão também, abranger ações de acessibilidade, como também, dispor de iluminação pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá mensurar, separadamente, os delitos cometidos a transeuntes em passarelas, visando rastrear a incidência deste crime para efeito de qualificação das ações inerentes às políticas de segurança pública do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, municipais e federais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro, e, em especial, quanto ao delito com uso de motocicletas entre outros delitos cometidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A política objeto desta Lei poderá conter metas fixadas no Plano Plurianual do Estado, mensurada por equipamento por equipamento operacionalizado, para efeito de acompanhamento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias poderá deixar autorizado o livre acesso dos órgãos públicos que visam o cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Instituto de Segurança Pública - ISP poderá mensurar, separadamente, o delito de roubo a transeuntes em passarelas, visando rastrear a incidência deste crime para efeito de qualificação das ações inerentes às políticas de segurança pública do Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “PASSARELA SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º ao Projeto de Lei n° 4254/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica autorizada a implementação de parceria público-privada visando a \"adoção\" das passarelas pela iniciativa privada, visando garantir o custeio dos equipamentos, estando permitida a exploração da respectiva marca da empresa patrocinadora”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2370869"
                    ]
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Subcomissão de Apoio às Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e a de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Subcomissão, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Martha Rocha, por se encontrar em agenda externa. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente reunião era discutir e deliberar o Plano de Trabalho da Subcomissão. Após, relatou que preparou um pequeno roteiro que passaria a todos os membros para que, durante a sua leitura, os mesmos apresentassem suas considerações e propostas. Continuando, mencionou que o PactoRJ é um pacote de medidas lançado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro que objetiva alavancar a economia fluminense nos próximos três anos, com investimentos de dezessete bilhões de reais que serão aplicados em mais de cinquenta projetos nos noventa e dois municípios do Estado, nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento social e econômico, saúde, educação, segurança, meio ambiente, cultura e lazer, com a perspectiva do governo gerar cento e cinquenta mil novos postos de trabalho. Após a leitura, foi passada a palavra à Senhora Deputada Renata Souza, que parabenizou o Senhor Presidente pela criação da referida Subcomissão em um momento da chegada de recursos inédito no Estado do Rio de Janeiro e que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro precisará acompanhar com um olhar clínico sobre os projetos do Governo para aportar tais recursos. Após, ressaltou que a proposta do Governo ainda carece de debates não só desta Casa Legislativa mas também com a população, garantindo a participação popular no processo. Continuando, mencionou que quando se fala de investimentos nas áreas de infraestrutura, saúde e educação, é preciso também da transparência necessária no processo de licitação. Após sua exposição, a Senhora Deputada Renata Souza propôs incluir na redação do Plano de Trabalho, o Cronograma de Execução dos mais de cinquenta projetos anunciados. Passada a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho, o mesmo achou de grande relevância ouvir os representantes dos órgãos relacionadoSs no roteiro do plano, devido ao conjunto de obras de grande monta. Após, mencionou ter notícias que na área da Cultura, os investimentos caíram e houve a perda de seiscentos e quatorze mil empregos no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, propôs que a Subcomissão deveria obter o Cronograma Físico-Financeiro das obras, para uma melhor fiscalização dos projetos. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, diante das falas da Senhora Deputada Renata Souza e do Senhor Deputado Eliomar Coelho, propôs acrescentar no Plano de Trabalho da Subcomissão, as seguintes propostas: adicionar no item de projetos amplos, de caráter mais genérico, obter o Cronograma de Implantação; acrescentar, o Estudo de Viabilidade Econômica, nos projetos de infraestrutura; que através de notícias pela mídia, o Governador vai aos municípios do Estado e anuncia a transferência de recursos para o mesmo. Quais os municípios que estão sendo beneficiados? Qual o valor? Através de qual instrumento? E com qual finalidade? Com a palavra, a Senhora Deputada Renata Souza ratificou a importância sobre as questões relativas à participação popular e propôs, ainda, estender o convite para ser ouvido na Subcomissão, o representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a proposta do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, via WhatsApp, de incluir o Instituto Rio Metrópole para ser ouvido na Subcomissão. Diante da fala da Senhora Deputada Renata Souza em relação à participação popular na fiscalização dos projetos, o Senhor Presidente propôs incluir no plano, para esse fim, a Conectividade. A seguir, o Senhor Presidente propôs a criação de dois grupos de WhatsApp para a Subcomissão, um para os membros e outro para as assessorias se comunicarem. Após, o Senhor Presidente colocou em votação o Plano de Trabalho da Subcomissão com as propostas inseridas, que foi aprovado, ficando com a seguinte redação: PLANO DE TRABALHO Conceito do PactoRJ: O PactoRJ é um pacote de medidas lançado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro que objetiva alavancar a economia fluminense nos próximos três anos. O plano prevê investimentos de R$ 17 bilhões, que serão aplicados em mais de 50 projetos nos 92 municípios do Estado, nas áreas de infraestrutura; desenvolvimento social e econômico; saúde; educação; segurança; meio ambiente; cultura e lazer. A perspectiva é gerar 150 mil novos postos de trabalho. Entre as ações previstas, estão a criação de uma linha de metrô em superfície com 23 quilômetros, que cortará a Baixada Fluminense; construção de trecho interligando a Via Light à Avenida Brasil; volta do teleférico do Complexo do Alemão; a conclusão do Museu da Imagem e do Som (MIS); inauguração de 26 Restaurantes do Povo; implementação de um BRS (sistema de integração por meio de ônibus) de 13,5 quilômetros em São Gonçalo; revitalização de 882 quilômetros de vias pelo Estado; a construção de, pelo menos, cinco mil unidades habitacionais; implantação de nova unidade do Rio Imagem, na Baixada; e reforma de 50 Cieps, tornando as escolas ambientes mais tecnológicos e em horário integral. Dos R$ 17 bilhões, cerca de R$ 10 bilhões tem origem no leilão do saneamento. Com o intuito de dar transparência ao uso dos recursos, as Comissões de Orçamento e Tributação da Alerj criaram esta subcomissão para acompanhar e analisar como estes recursos serão utilizados, na forma do programa de trabalho que será detalhado com os seguintes questionamentos que passamos a expor: O que consta na revisão do Plano Plurianual referente ao PactoRJ? Quais dispositivos foram demonstrados na Lei Orçamentária de 2021 e o que está sendo proposto na Lei Orçamentária Anual de 2022 com base no PactoRJ? Qual o conjunto de investimentos com estimativa dos respectivos valores que fazem parte do PactoRJ? Quais destes investimentos do PactoRJ estão na fase de memorial descritivo, ou de estudos preliminares, anteprojeto, projeto básico e projeto executivo? Destes projetos, quais foram licitados com seus respectivos valores, prazos de execução e previsão de início? Qual órgão executor? Quais projetos ainda serão licitados até a presente data com a respectiva previsão de realização, bem como, em que fase se encontram? Quais municípios serão beneficiados com transferência de recursos, valores e ações? Qual a projeção para geração de empregos quantificada por cada ação? Quais os meios de participação popular na discussão e efetivação das ações propostas? Quais ações serão voltadas para ampliar conectividade em paralelo à tecnologia 5G que será implementada? Em pesquisa no site do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PactoRJ www.pactorj.gov.br - há respostas de alguns itens acima enumerados. Os questionamentos não respondidos pelo site serão encaminhados por escrito à Secretaria de Planejamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Previamente aos questionamentos, propomos convidar a Secretaria de Planejamento, a Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado para expor sobre as fases do Pacto e as estruturas de acompanhamento e controle. Convidar o TCE - Tribunal de Contas do Estado para esclarecer quanto ao cumprimento dos preceitos legais pelo Estado ao promover repasses de recursos aos municípios; Convidar a Secretaria de Transporte para prestar informações sobre o estudo de viabilidade econômica para o projeto de construção de 23 quilômetros de Metrô e os estudos sobre a implementação de 13,5 quilômetros de um BRS em São Gonçalo; Convidar a Secretaria de Infraestrutura e Obras para prestar informações sobre a construção do trecho interligando a Via Light à Avenida Brasil, sobre o plano habitacional, e outros projetos de infraestrutura, da mesma maneira a apresentação do estudo de viabilidade econômica, impacto social e ambiental; Convidar o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) para prestar informações sobre a restauração da RJ 130, como também de todas as intervenções no sistema viário; Convidar o Instituto Rio Metrópole (IRM) de como os empreendimentos na Região Metropolitana se coadunam com os planos existentes; Convidar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Educação para prestar informações sobre a reforma de 50 Cieps, assim como, se dará os “ambientes tecnológicos”; Convidar a Secretaria de Assistência Social para prestar informações sobre a implementação dos 26 restaurantes populares; Convidar a Secretaria de Cultura para prestar informações sobre a conclusão do Museu da Imagem e do Som (MIS). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021. Deputados LUIZ PAULO - Presidente; MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros efetivos e Deputados ALEXANDRE FREITAS e ANDERSON MORAES, membros suplentes. A seguir, o Senhor Presidente registrou o Voto Favorável da Senhora Deputada Martha Rocha ao Plano de Trabalho, enviado através de mensagem (via WhatsApp) para o grupo da Subcomissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, nove de dezembro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 2370870"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 276/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1146/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DO COUTTO SILVA, matrícula nº 428.795-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Renan Figueira Hercos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1018/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 428.794-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Pachu Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1046/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO MAIA NETO, matrícula nº 428.651-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1047/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BELARMINDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.793-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Maia Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1168/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Borba Strucchi do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 281/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1065/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBSON BONFIM, matrícula nº 403.590-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Kleber Bonfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 282/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1165/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALBINO DA COSTA ALVES, matrícula nº 428.796-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Rayele Mendes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 283/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1178/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.980-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Segurança Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 284/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1177/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURA PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº 405.409-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 285/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1176/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO, matrícula nº 427.959-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 286/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1175/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CYNTIA MATOS PEREIRA IRINEU, matrícula nº 424.763-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 287/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1174/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO E SILVA RODRIGUES, matrícula nº 424.875-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 288/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1173/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 289/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1170/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL BANDEIRA DE MELLO CHILLELI, matrícula nº 427.858-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 290/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 423.428-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 291/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO VICTOY STIVANELLI, matrícula nº 428.797-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Silva Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 292/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREY SOUZA DE ARAUJO, matrícula nº 428.798-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLARA GILI ARRIGONI MOREIRA, matrícula nº 428.799-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALOIZIO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.800-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 295/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 428.801-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, matrícula nº 428.802-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FORNASIER CORRÊA, matrícula nº 428.803-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Raumaiana Conceição Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 245/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1069/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA GANDUR, matrícula nº 412.213-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 249/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1028/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.232-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 250/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1029/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA DANTAS DA SILVA, matrícula nº 428.786-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 261/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1044/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHILIPPE AZEREDO MONTEIRO, matrícula nº 428.790-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Cecilia Peixoto Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/02/2022)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1179/2022 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1196/2022 - DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 11/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 303.872-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia, na vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Antônio de Castro Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 12/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANKLIN DIAS COELHO, matrícula nº 308.683-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da dispensa de Glauco Mussi Lopes Teixeira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MONIQUE VIDAL DA SILVA MUNIZ, matrícula nº, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da aposentadoria de Christovão dos Santos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.02.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n30/2022 - ANDREA COSTA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n35/2022 - RAQUEL GOMES DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n137/2022 - VITORIA CHRISTINA DIAS DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n266/2022 - LEONARDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n379/2022 - SIMONE CARVALHAR DAMASCENO ALGEBAILE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n410/2022 - FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n447/2022 - PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n458/2022 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n462/2022 - VALERIA DE CASSIA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n529/2022 - VIVIAN MARIA SANTOS MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n554/2022 - RAPHAEL PUSTILNICK RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n668/2022 - CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n669/2022 - GILMAR PRUDENTE NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n671/2022 - LAURYSTON GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n672/2022 - JESUS MONÇÃO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n673/2022 - GERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n675/2022 - VIVIANE CRISTINE RAMALHO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n679/2022 - CARLOS ROBERTO DIOGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n680/2022 - VERA LUCIA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n681/2022 - JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n185/2022 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n643/2022 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n648/2022 - ALBERTO RICHARD XAVIER ALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n757/2022 - JOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17997/2021 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n246/2022 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.02.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 035/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 25.481/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2021, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 25/2021\r\n\r\nProcesso nº: 25.481/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de monitoramento, conservação e manutenção do sistema de combate a incêndio e pânico no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Fire Works Engenharia Eireli.\r\n\r\nGestor: Leonardo da Silva Loyola, matrícula nº 307.730-2;\r\n\r\nFiscal: Luiz Junior Batista de Oliveira, matrícula nº 426.496-6.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 039/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário, bem como as informações contidas no processo nº 9.719/2020:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Renato Loureiro Stavale, matrícula nº 308.350-8, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 07/2021, em substituição ao servidor Valdir Moraes Costa, matrícula nº 411.469-0, bem como os servidores Rodrigo Barbosa, matrícula nº 402.595-1, Gabriel Veras Rodrigues, matrícula nº 428.665-4, e Caio Oliveira Guimarães, matrícula nº 427.823-0, para exercerem a função de Fiscal, em substituição às servidoras Tammy Evelise Pereira de Almeida, matrícula nº 201.831-5, e Thayla Wanda Lima de Souza, matrícula nº 419.095-5, com efeito a partir de 31/01/2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 040/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Camila Moraes de Oliveira, matrícula nº 426.511-2, com efeito a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.01.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18433/2021 - FLAVIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n910/2022 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n885/2022 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n639/2022 - MARCOS AURELIO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n139/2022 - SANTIAGO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n138/2022 - ROGERIO GOMES BORGA\r\n\r\n815/2022 - ANNA BEATRIZ CARVALHO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n736/2022 - VINICIUS GOMES LEAL\r\n\r\n18141/2021 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\n18065/2021 - JÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n805/2021 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n699/2022 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n303/2022 - PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n638/2022 - RONALDO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n924/2022 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n133/2022 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n42/20220 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n804/2022 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n637/2022 - VANESSA PIRES FRANCO\r\n\r\n18554/2021 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- PAULO ROBERTO RAMOS \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17693/2021 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do exercício das férias.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n771/2022 - JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2370871"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2370872": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de fevereiro de 2022, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3387/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS” PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1380/2019, do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- As condições sanitárias para retorno seguro das atividades escolares na rede estadual de ensino, em 2022;\r\n\r\n- A importância do passe livre para os estudantes dos cursos subsequentes e concomitantes da rede estadual de ensino;\r\n\r\n- Os entraves para a efetivação do auxílio tecnológico na Secretaria de Estado de Educação / Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Atualização e Aperfeiçoamento em Língua Portuguesa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nO curso tem por objetivo propiciar o aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita que é uma necessidade constante para que os interessados possam realizar um trabalho de excelência em suas respectivas funções, em conformidade com as normas da Língua Portuguesa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n· Dificuldades gráficas\r\n\r\n· Concordância Verbal e Nominal\r\n\r\n· Regência Verbal e Nominal\r\n\r\n· Crase\r\n\r\n· Acentuação\r\n\r\n· Emprego do hífen\r\n\r\n· Pontuação\r\n\r\n· Emprego de pronomes\r\n\r\n· Colocação pronominal\r\n\r\n· Paralelismo sintático e semântico\r\n\r\n· Solução de Ambiguidades\r\n\r\n· Precisão vocabular\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de março e 4, 11, 18 e 25 de abril (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JZeOdr ou https://tinyurl.com/yfdspk9c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, ou seja, comparecer no mínimo a 6 (seis) aulas e assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 26 de abril de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de fevereiro a 19 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Avançado de Direito Eleitoral, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso avançado que ora se propõe tem a pretensão de investigar os principais pontos do conteúdo programático de Direito Eleitoral, à luz da Reforma Eleitoral que foi levada a efeito nos últimos anos, destacadamente a Emenda Constitucional nº 111 e a Lei nº 14.208, ambas de 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDireitos Políticos. Alistabilidade. Elegibilidade. Direito Penal Eleitoral. Justiça Eleitoral. Impugnações Eleitorais. Ação Rescisória Eleitoral. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. Direitos Políticos\r\n\r\n2. Alistabilidade:\r\n\r\n2.1. alistamento;\r\n\r\n2.2. votação;\r\n\r\n2.3. apuração;\r\n\r\n2.4. diplomação,\r\n\r\n2.5. investidura.\r\n\r\n3. Elegibilidade:\r\n\r\n3.1. condições de elegibilidade;\r\n\r\n3.2. causas de inelegibilidade;\r\n\r\n3.3. sistemas eleitorais;\r\n\r\n3.4. partidos políticos,\r\n\r\n3.5. propaganda política.\r\n\r\n4. Direito Penal Eleitoral.\r\n\r\n5. Justiça Eleitoral:\r\n\r\n5.1. estrutura;\r\n\r\n5.2. funcionamento,\r\n\r\n5.3. garantias dos membros da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n6. Impugnações Eleitorais:\r\n\r\n6.1. ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura;\r\n\r\n6.2. investigação judicial eleitoral;\r\n\r\n6.3. recurso contra a diplomação,\r\n\r\n6.4. ação de impugnação de mandato eletivo.\r\n\r\n7. Ação Rescisória Eleitoral.\r\n\r\n8. Direito Processual Penal Eleitoral.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas\r\n\r\nDATAS: 4 e 18 de fevereiro; 11 de março; 8 e 29 de abril; 13 e 27 de maio e 10 de junho de 2022 (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qExEh2 ou https://tinyurl.com/bdhefw33\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, mediante assinatura na lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 13 de junho de 2022 um resumo do conteúdo apresentado em cada aula (mínimo de 6 aulas, ou seja 75% do total das aulas ministradas) para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de fevereiro a 4 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2370872"
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                "2370703": [
                    "V - Ata",
                    "JASP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.582.160/0001-59 - NIRE 3320564683-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios da Sociedade. Dia, hora e local: 2 de dezembro de 2021, às 13:00 horas, na sede social na Rua Evaristo da Veiga nº 16, sala 1.601 - (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.031-040. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação para a presente reunião, em razão do comparecimento dos sócios representando a totalidade do capital social da JASP Investimentos e Participações Ltda., nos termos do artigo 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002. Presença: Os sócios representando a totalidade do capital social, a seguir: I - Saul Dutra Sabbá, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Peixoto Gomide, nº 1.896, apto. 06, Jardins, CEP 01.409-002, portador da carteira de identidade nº 02533276-9, expedida pelo IFP/ RJ e inscrito no CPF/ MF sob o nº 238.779.527-04; II - João Nunes Ferreira Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.500, bloco 01, apto. 601, bairro de São Conrado, CEP 22.610-090, portador da carteira de identidade nº 11.341, do CORECON/ RJ e inscrito no CPF/ MF sob o nº 387.945.787-53; III - José Arley Lima Costa, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto, nº 136, apto. 1.203, bairro de Ipanema, CEP 22.420-000, portador da carteira de identidade nº 2.138.784, do IFP/ RJ e inscrito no CPF/ MF sob o nº 191.300.317-53; e IV - Pedro Paulo Nunes Ferreira, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida do Pepê, nº 1.120, apto. 101, Barra da Tijuca, CEP 22.620-171, portador da carteira de identidade nº 04769452-6, do IFP/ RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 606.531.247-91. Ordem do dia: aprovar a redução de capital por considerar excessivo em relação ao objeto social da sociedade. Deliberações: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social, deliberaram, por unanimidade: Considerando que o capital social é excessivo em relação ao objeto social da sociedade, com base no art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, fica aprovado nesta data a redução do capital social no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), mediante diminuição proporcional das quotas do capital dos sócios, assim distribuídos:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nCapital Social Anterior\r\n\r\nRedução de Capital\r\n\r\nCapital Social Atual\r\n\r\nValor \r\n\r\nem R$ \r\n\r\nNº de \r\n\r\ncotas\r\n\r\nValor \r\n\r\nem R$ \r\n\r\nNº de \r\n\r\ncotas\r\n\r\nValor \r\n\r\nem R$ \r\n\r\nNº de\r\n\r\ncotas\r\n\r\nSaul Dutra Sabbá\r\n\r\n184.400,00\r\n\r\n184.400\r\n\r\n50.200,00\r\n\r\n50.200\r\n\r\n134.200,00\r\n\r\n134.200\r\n\r\nJoão Nunes\r\n\r\nFerreira Neto\r\n\r\n138.300,00\r\n\r\n138.300\r\n\r\n37.650,00\r\n\r\n37.650\r\n\r\n100.650,00\r\n\r\n100.650\r\n\r\nJosé Arley Lima Costa\r\n\r\n92.200,00\r\n\r\n92.200\r\n\r\n25.100,00\r\n\r\n25.100\r\n\r\n67.100,00\r\n\r\n67.100\r\n\r\nPedro Paulo\r\n\r\nNunes Ferreira\r\n\r\n46.100,00\r\n\r\n46.100\r\n\r\n12.550,00\r\n\r\n12.550\r\n\r\n33.550,00\r\n\r\n33.550\r\n\r\nTotais\r\n\r\n461.000,00\r\n\r\n461.000\r\n\r\n125.500,00\r\n\r\n125.500\r\n\r\n335.500,00\r\n\r\n335.500\r\n\r\nEm decorrência da redução ora aprovada, a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 335.500 (trezentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais), dividido em 335.500 (trezentos e trinta e cinco mil e quinhentas) cotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n% Capital\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSaul Dutra Sabbá\r\n\r\n134.200\r\n\r\n40\r\n\r\n134.200,00\r\n\r\nJoão Nunes Ferreira Neto\r\n\r\n100.650\r\n\r\n30\r\n\r\n100.650,00\r\n\r\nJosé Arley Lima Costa\r\n\r\n67.100\r\n\r\n20\r\n\r\n67.100,00\r\n\r\nPedro Paulo Nunes Ferreira\r\n\r\n33.550\r\n\r\n10\r\n\r\n33.550,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n335.500\r\n\r\n100\r\n\r\n335.500,00\r\n\r\nTodas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ato constitutivo da sociedade e alterações posteriores não abrangidas pelo presenta instrumento permanece em vigor. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi deliberada a lavratura desta ata, após o que, lida e aprovada, foi por todos assinada, encerrando-se os trabalhos. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021. Sócios: Saul Dutra Sabbá; João Nunes Ferreira Neto; José Arley Lima Costa; Pedro Paulo Nunes Ferreira. Testemunhas: Carlos Alberto Inocêncio - CPF: 359.822.687-04. Anderson Silva Inocêncio - CPF: 159.653.887-21. Visto do advogado: Remis Almeida Estol - OAB/RJ: 45.196.\r\n\r\nId: 2370703"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2369907": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONSTRUTORA ZADAR LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/202 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para operar a 1ª Etapa do Aterro Sanitário de Macaé, composta por unidades de apoio (guarita, balança e escritório administrativo), cinco lagoas de acumulação de chorume, uma Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde, áreas de bota-fora provisório (estocagem de materiais de cobertura) e um aterro de área total de 42.000 m², para disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e resíduos industriais não perigosos (classe II), e informa que este estará à disposição para consulta no setor CTR - Macaé, na Estrada MC-01, s/nº - Fazenda São Sebastião dos Quarenta - Barreto e Pindobas no Município de Macaé, no período de 07/02/2022 a 09/03/2022 no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/014.064/2017)\r\n\r\nId: 2369907"
                        ],
                        "2370203": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\" ou \"BTG Pactual\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; (ii) Ratificar a contratação da empresa especializada RSM Acal Auditores Independentes S/S (\"Empresa Especializada\"), para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da ZB Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Bandeira Paulista, 275 - 3° andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP - CEP 04532-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.219.777/0001-11 (\"ZB\") a ser incorporada pelo BTG Pactual, (\"Laudo de Avaliação da ZB\" e \"Incorporação da ZB\", respectivamente), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação da ZB; (iv) Aprovar o Protocolo e Justificação da Incor poração da ZB, celebrado em 29 de outubro de 2021, entre o BTG Pactual e a ZB; (v) Aprovar o Plano de Incorporação da ZB; (vi) Aprovar a Incorporação da ZB; e (vii) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social do BTG Pactual para refletir a alteração da redação do Artigo 3º, caput do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de especificar as atividades de comercialização varejista e atacadista de energia elétrica e incluir a atividade de comercialização de gás natural. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do Artigo 21º, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que compa recer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o Artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. 6. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2370203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370821": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2022- FUMDEL\r\n\r\nPROCESSO: 1719/21.\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição De Materiais Esportivos Para Atender A Demanda Da Secretaria Municipal De Esporte E Lazer - SEMEL, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 8666/93 e Lei nº 10.520/02 e o Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/02/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATO\r\n\r\nId: 2370821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO 005/2022\r\n\r\nA Secretária Municipal de Administração, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 18.135/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 914827, Pregão Eletrônico n° 005/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 07 de janeiro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (SMA), HOMOLOGA o objeto da licitação em favor das empresas abaixo discriminadas: LAZARO BEZERRA SOARES ME., inscrita no CNPJ 06.088.333/0001-09, itens 01-02-05-07-10-26-27-28-34-35-36-38-39-41-49-50-54-56-57-81-91-92, valor de R$ 25.551,04; CAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI, inscrita no CNPJ 18.631.695/0001-75, itens 03-04-09-11-13-14-15-17-18-20-21-22-23-33-37-40-42-45-46-47-48-55-58-59-60-61-62-63-64-65-67-68-69-70-71-74-76-78-79-80-82-87-88-89, valor de R$ 252.132,40, JOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Inscrita no CNPJ 37.656.644/0001-42, itens 08-16-44-52-66-75-90, valor R$ 25.851,40, LAZZARI MARTINES COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ 09.543.571/0001-47, itens 19-24-30-83-84-85-86, valor R$ 6.609,80 - Itaguaí/RJ, 31 de janeiro de 2022. Sheila Priscila da S. N. Honorato - Secretaria de Administração - Matr. 45.970.\r\n\r\nId: 2370729"
                        ],
                        "2370730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022 (P.A. 17.127/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO INTEGRAL DE MARCENARIA COM CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 918781\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2370730"
                        ],
                        "2370731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022 (P.A. 4154/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 40 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 920221\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2370731"
                        ],
                        "2370732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021-R1 (P.A. 13.868/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência Social, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 919906\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2370732"
                        ],
                        "2370733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022R1(P.A.14.690/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A REFORMA E ACRÉSCIMO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER (HMSFX), SITUADO NA RUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 16 - CENTRO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de fevereiro de 2022, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2370733"
                        ],
                        "2370734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021\r\n\r\nA Secretária Municipal de Administração, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 11.307/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, da Tomada de preços nº 010/2021, e julgamento constante da Ata de reunião de licitação de 07 de janeiro de 2022, às 14:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LOCALIZADAS NO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa abaixo discriminada: ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº: 09.005.255/0001-11, no valor de R$ 462.185,92 (quatrocentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) .\r\n\r\nItaguaí/RJ, 31 de janeiro de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato \r\n\r\nSecretaria de Administração - Matr. 45.970.\r\n\r\nId: 2370734"
                        ],
                        "2370735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE \r\n\r\nLICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 315/2021 DO MUNICÍPIO DE URBELANDIA\r\n\r\nProcesso nº 19777/2021\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 315/2021 do Município de Uberlândia, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE SOFTWARE ANTIVIRUS: CAPAZ DE DETECTAR, ANALISAR E ELIMINAR PROGRAMAS MALICIOSOS, TAIS COMO VÍRUS, SPYWARE WORMS, CAVALO DE TROIA, KEY LOGGERS, PROGRAMAS DE PROPAGANDA, ROOKITS, DENTRE OUTROS(Pregão Eletrônico n°315/2021), por intermédio do Processo n° 19777/2021,Gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração, Subsecretaria de Tecnologia da Informação,para as demandas de toda Prefeitura de Itaguaí, por um período de 36 (Trinta e seis) meses. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE SOFTWARE ANTIVIRUS:CAPAZ DE DETECTAR, ANALISAR E ELIMINAR PROGRAMAS MALICIOSOS, TAIS COMO VÍRUS,SPYWARE WORMS, CAVALO DE TROIA, KEY LOGGERS, PROGRAMAS DE PROPAGANDA, ROOKITS, DENTRE OUTROS. EMPRESA M3 COMERCIO SOFTWARE EIRELI VALOR TOTAL R$ 157.600,00.\r\n\r\nItaguaí, 01 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho-Subsecretário de STI-Mat. 48.330\r\n\r\nId: 2370735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370789": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Extrato do Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nACT Realização de Investimentos em Sistemas de Esgotamento Sanitário em áreas rurais e periurbanas\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica nº 003.021.003.2021/AGEVAP, que entre si fazem associação pró-gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ/MF sob nº 05. 422.000/0001- 01 e a Prefeitura do Município de Mangaratiba - RJ, CNPJ/MF sob nº 29.138.310/0001-59 para a realização de Investimentos em Sistemas de Esgotamento Sanitário em áreas Rurais e Periurbanas. Objeto: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes e a regulamentação das obrigações e deveres quanto à realização conjunta de atividades vinculadas à execução de obras de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas do Município de Mangaratiba/RJ. O acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os PARTÌCIPES; prazo de vigência: 36 (trinta e seis) meses; data da assinatura: 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2370789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) para o Aeródromo Municipal de Maricá - SBMI. Data: 24/02/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2370603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 047/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II deste Edital, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de propostas e documentação: 15/02/2022, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 22 de dezembro de 2021. Jorge Gaudino Basto D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2370697"
                        ],
                        "2370698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 017/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4890/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais limpeza, produtos de higiene pessoal e conservação e descartável para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades de ensino da Rede Municipal, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 16/02/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br. Mendes-RJ, em 10 de dezembro de 2021. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2370698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "LICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PARA CADASTRO\r\n\r\nDE FORNECEDOR 2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados comunica às pessoas jurídicas interessadas em participar de Licitações no Município de Queimados, que se encontram abertas as inscrições para atualizações de registros existentes e para cadastramento de novos fornecedores, prestadores de serviços e obras, conforme Relação de Documentações para abertura de Processo Administrativo à disposição dos interessados, nos termos do artigo 34 da Lei N.º 8666/93, no site da Prefeitura Municipal de Queimados (www.queimados.rj.gov.br) ou no setor de Licitações, situada na Rua Hortência n.º 254, Centro, Queimados, RJ.\r\n\r\nInformações: Tel. 2665-2206.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2370756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.59/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço situado na Avenida Feliciano Sodré nº 595 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 60/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº.012/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Por 12 (Doze) Meses Para Futura Locação De Estruturas E Equipamentos Para Eventos, Com Subcontratação Obrigatória De Pequenos Negócios Para Os Itens De Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.755/2021; 4.927/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/02/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 61/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.001/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial Do Tipo Menor Preço Global Para Registro De Preços, Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviço De Auxílio Funeral Por Um Período De 12 (Doze) Meses, Com Subcontratação Obrigatória Para Pequenos Negócios E Prioridade Para A Contratação De Empresa Sediada Em Âmbito Local E Regional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.250/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Teatro Municipal, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675 - 2º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/02/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 65/2022\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 034/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Fornecimento de Licença de Uso (Locação) de Sistema Informatizado de Gestão Pública Municipal, Desenvolvido Em Tecnologia de Computação Em Nuvem, Sem Limite de Usuários, Incluindo Serviços Necessários à Sua Implantação, Suporte Técnico Especializado e Manutenção (Corretiva e Legal), Para Atendimento de Necessidades da Administração Municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.686/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/02/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\n1765104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2370538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 12.438/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação e acesso à Link de acesso à internet via fibra ótica, de 100 Mbps, para o Depósito da Merenda Escolar da Secretaria de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 14 de fevereiro de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2370538"
                        ],
                        "2370539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/PMV/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 14.221/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para aquisição de 02 (duas) Impressoras Multifuncional a Laser, conforme especificações constantes do Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinado a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 15 de fevereiro de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2370539"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2370763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.937 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002564/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106964-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105311-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5106848-6\r\n\r\nId: 2370763"
                    ],
                    "2371157": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.940 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/002679/2022, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O pagamento dos servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, a partir do mês de fevereiro de 2022, será efetivado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência do pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2371157"
                    ],
                    "2370811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.938 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares nº 198 de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º do art. 1º e nº 193 , de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual) nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/014722/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2022, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limite Disponível para Empenho) e as demais determinações neste ato fixadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS RECEITAS \r\n\r\nArt. 2º - A liberação do Limite Disponível para Empenho (LDE) ao longo do exercício deverá ser compatível com a estimativa das receitas.\r\n\r\n§ 1º - Com relação às Fontes de Recursos Tesouro, o valor equivalente aos Restos a Pagar - RP inscritos referente a despesas do exercício de 2021 será deduzido da previsão da receita elaborada pe la Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para fins de liberação do LDE.\r\n\r\n§ 2º - O valor equivalente aos Restos a Pagar - RP previsto no § 1º será informado pela SEFAZ até que seja divulgado o Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre de 2022.\r\n\r\n§ 3º - A Estimativa de receitas do Tesouro poderá ser revista conforme Art. 4º.\r\n\r\nArt. 3º - A projeção do fluxo bimestral de ingresso de recursos será estabelecida por meio de Resolução da SEFAZ, de acordo com as disposições do art. 8º da LRF e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 34 da LDO 2022.\r\n\r\nArt. 4º - A SEFAZ publicará revisões periódicas das estimativas de Receita do Tesouro por meio de Nota Técnica, a serem divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A metodologia empregada na previsão inicial consta na LOA 2022 e é detalhada nas Notas Técnicas SUPOF/SEFAZ Nº 40/2021 e Nº 41/2021. \r\n\r\n§ 2º - As Notas Técnicas de revisão de receita evidenciarão a estimativa atualizada de receita do Tesouro para o exercício, os índices constitucionais e legais calculados conforme a nova previsão de arrecadação e os parâmetros que orientaram a atualização da expectativa de receita para o ano.\r\n\r\n§ 3º - A publicação das notas técnicas será realizada bimestralmente e respeitará o cronograma descrito a seguir:\r\n\r\nNº da Revisão de Receita\r\n\r\nData limite da Publicação\r\n\r\n1ª Revisão\r\n\r\n25 de janeiro\r\n\r\n2ª Revisão\r\n\r\n20 de abril\r\n\r\n3ª Revisão\r\n\r\n20 de junho\r\n\r\n4ª Revisão\r\n\r\n22 de agosto\r\n\r\n5ª Revisão\r\n\r\n20 de outubro\r\n\r\n6ª Revisão\r\n\r\n20 de dezembro\r\n\r\n§ 4º - A SEFAZ poderá alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas devido a mudanças na conjuntura econômica.\r\n\r\nArt. 5º - Os ajustes de lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentaria, financeira e Contábil do Rio de Janeiro- SIAFE-Rio de Receitas de Participações Governamentais oriundas da camada do Pré-Sal em suas respectivas naturezas de receita serão efetivados, sempre que possível, no mês em que ocorrer o repasse da receita.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra atraso na disponibilização das informações necessárias para a correta reclassificação contábil dessa receita, o ajuste poderá ser realizado no mês subsequente, tão logo ocorrer a divulgação dos dados que possibilitem o acerto.\r\n\r\nArt. 6º - No caso de reconhecimento de nova Natureza de Receita (NR) ou Fonte de Recursos (FR) não relacionada no Ementário da Receita Estadual, os órgãos e as entidades deverão encaminhar solicitação devidamente justificada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - o fato gerador da nova receita;\r\n\r\nII - a sua destinação; e\r\n\r\nIII - o seu amparo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Criação de Natureza de Receita e/ou Fonte de Recursos.”\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros vinculados a convênios ou instrumentos congêneres que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária específica, serão nela mantidos até a sua utilização. \r\n\r\nArt. 8º - As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo:\r\n\r\nI - a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e\r\n\r\nII - a receita classificada em nível de categoria econômica 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A ocorrência de uma receita intraorçamentária deverá ser obrigatoriamente precedida de uma despesa intraorçamentária no âmbito do Governo Estadual. \r\n\r\n§ 2º - As receitas de contribuição previdenciária, no que tange a parte patronal, serão identificadas como receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária.\r\n\r\n§ 4º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LIMITE DISPONIVEL PARA EMPENHO - LDE\r\n\r\nArt. 9º - O Anexo I deste Decreto estabelece o limite anual para o empenho, nos termos do art. 9º da LRF, compreendendo os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - o Grupo de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) que compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado (Anexo I.A);\r\n\r\nII - o Grupo de Gasto L2 (Manutenção) que compreende as despesas com o desenvolvimento das atividades administrativas de cada uma das Unidades Orçamentárias dos Órgãos, Entidades, Fundos Especiais, englobando as despesas de custeio previsíveis (Anexo I.B);\r\n\r\nIII - o Grupo de Gasto L3 (Despesas Obrigatórias) que compreende dentre outras, as despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias (Anexo I.C);\r\n\r\nIV - o Grupo de Gasto L4 (Atividades Finalísticas) que compreende aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado (Anexo I.B);\r\n\r\nV - o Grupo de Gasto L5 (Projetos) que se refere aos projetos dos Órgãos, Entidades e Fundos Especiais (Anexo I.B);\r\n\r\nVI - o Grupo de Gasto L6 (Serviços de Utilidade Pública) que compreende as despesas com serviços de utilidade pública (Anexo I.D); e\r\n\r\nVII - o Grupo de Gasto L9 (Reserva de Contingência) que compreende dotação sem destinação específica para servir de fonte de provisão para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício (Anexo I.C).\r\n\r\nArt. 10 - A SEPLAG/SUBPLO promoverá a liberação para empenho no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro/SIAFE-Rio, respeitando os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Anexo I.A - Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\na) as solicitações para folha de pessoal deverão ser baseadas no valor da folha bruta de pagamento encaminhadas para as Unidades Orçamentárias pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP/SECC, conforme prazos estabelecidos nos arts. 42 a 45; \r\n\r\nb) as despesas que não constam da folha bruta de pagamento deverão ser solicitadas estritamente até o dia 20 do mês de referência, com a devida justificativa e descrição da despesa;\r\n\r\nc) os saldos a empenhar e a liquidar deverão ser descontados das solicitações; e\r\n\r\nd) devido aos ajustes de contingenciamento necessários considerando a reestimativa de receita, na ausência de orçamento disponível, as Unidades Orçamentárias deverão solicitar a liberação necessária através de ato no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nII - Anexo I.C - Liberação com base nas solicitações encaminhadas pelas Unidades Orçamentárias;\r\n\r\nIII - Anexos I.B e I.D - Liberação mensal de um duodécimo do Limite Disponível para Empenho;\r\n\r\na) a liberação por duodécimo poderá ser flexibilizada, no caso das despesas que impactem o cumprimento dos índices indicados no Art. 77, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e Art. 212, caput, da Constituição Federal - CF/88 e as obrigações constitucionais e legais do Estado, mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, a fim de garantir seu cumprimento;\r\n\r\nIV - As liberações de empenho indicadas neste artigo considerarão o LDE liberado nos termos do Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 11 - A fim de viabilizar o acompanhamento das despesas e o incremento da qualidade da execução orçamentária, as Unidades Orçamentárias deverão incluir na descrição das notas de empenho, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Destinação da despesa e o mês de competência, para grupos de Gasto L1 (Pessoal e Encargos Sociais) e L3 (Despesas Obrigatórias);\r\n\r\nII - Destinação, Chave-SIGA (se houver), nº do Contrato, Vigência do Contrato, mês de competência e nº do Processo, para grupos de Gasto L2 (Manutenção), L4 (Atividades Finalísticas), L5 (Projetos) e L6 (Utilidade Pública).\r\n\r\nArt. 12 - A SUBPLO/SEPLAG, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados, promoverá, proativamente ou mediante solicitação das Unidades Orçamentárias, o ajuste da liberação orçamentária para empenho, considerando as revisões de receita ou realizações de receita, nos termos do art. 34 da LDO 2022\r\n\r\nArt. 13 - As solicitações de LDE deverão ser encaminhadas via SEI-RJ pelas unidades setoriais para a Unidade SEPLAG/NUCLDE, mediante a abertura do Tipo Processual Orçamento: Movimentação Orçamentária, através de:\r\n\r\nI - Formulário de Solicitação de LDE para liberação e remanejamento de cotas de LDE em caráter eventual;\r\n\r\nII - Formulário de Solicitação de LDE referente a Nota de Crédito para liberações que tiverem como referência ato orçamentário transmitido para sistema SIAFE-Rio; e \r\n\r\nIII - Formulário de Solicitação de LDE referente a Nota de Reserva para liberações que tiverem como referência ato orçamentário (descontingenciamento) transmitido para o sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 14 - O “Formulário de Solicitação de LDE”, tanto liberação quanto remanejamento, deverá ser encaminhado à unidade SEPLAG/NUCLDE, informando na justificativa o número da Nota de Crédito e/ou Nota de Reserva referente ao lançamento no SIAFE-Rio. \r\n\r\nArt. 15 - Os processos serão devolvidos nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - Mais de um Formulário de Solicitação de LDE;\r\n\r\nII - Formulário de Solicitação de LDE preenchidos de forma incompleta e incorreta;\r\n\r\nIII - Ausência do número da Nota de Crédito e/ou Nota de Reserva referente ao lançamento no SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - Ausência ou insuficiência de saldo na conta contábil 823130101 (Cota de LDE a liberar) constante no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 16 - O Planejamento Orçamentário Detalhado, elaborado e validado pelos órgãos e entidades para o Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2022, poderá ter sua adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 solicitada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de solicitação desta adequação pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento, a mesma deverá obedecer ao cronograma de eventos e critérios definidos mediante Resolução específica.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 17 - São fontes de recursos para abertura de créditos adicionais as caracterizadas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\nI - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nII - os provenientes do excesso de arrecadação;\r\n\r\nIII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei; e\r\n\r\nIV - o produto de operações de crédito autorizadas por lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Por força do item 6 do art. 120 da Lei Estadual 287/79, o Poder Executivo poderá abrir crédito adicional quando se tratar de recursos recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.\r\n\r\nArt. 18 - A apuração do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior, a que se refere o inciso I do art. 17, far-se-á após o fechamento da execução orçamentária do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SUBCONT para pronunciamento quanto ao aspecto contábil da solicitação após, será direcionado à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF para manifestação quanto à adequação ao limite de despesas primarias previsto na Lei Complementar Estadual nº 193/2021, para fins de manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal e posteriormente, será remetido à Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SUBTES, para avaliar a disponibilidade financeira dos recursos, observando o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, estejam eles sob a gestão ou não do Tesouro Estadual.\r\n\r\nI - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, buscando evitar gravíssimo dano ao erário, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser utilizado o limite disposto no § 6º do art. 7º do Decreto nº 47.836, de 22 de novembro de 2021, previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades, ao formalizarem as solicitações, deverão instruir o processo administrativo, no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro”, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - a indicação da fonte de recurso com o respectivo detalhamento em que se deu o superávit financeiro, com cópia de documento que confirme a disponibilidade dos recursos;\r\n\r\nII - o extrato bancário vinculando a Fonte de Recurso da solicitação; \r\n\r\nIII - a indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas;\r\n\r\nIV - o valor do Crédito Adicional solicitado; e\r\n\r\nV - o Parecer da Assessoria de Controle Interno, ou departamento equivalente, do órgão ou entidade, atestando a existência ou não de superávit financeiro por fonte de recurso, na forma do Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Nas solicitações de créditos adicionais de superávit financeiro de convênios, as Unidades Orçamentárias deverão abrir um processo administrativo no SEI-RJ para cada fonte de recurso.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades deverão utilizar consulta disponibilizada no sistema SIAFE-Rio pela SEFAZ/SUBCONT para atendimento ao inciso I.\r\n\r\n§ 5º - A disponibilidade financeira para apuração do superávit financeiro dos fundos abrangidos pela EC nº 73/2019, será apurada após a aplicação dos efeitos da citada Emenda.\r\n\r\n§ 6º - A SEFAZ /SUBTES manifestar-se-á somente no que tange à disponibilidade financeira do órgão solicitante, esta apurada através da verificação do saldo existente na conta contábil, através do SIAFE-RIO, comparado com os extratos bancários apresentados quando da solicitação. Após o pronunciamento, será o processo direcionado à SEPLAG/SUBPLO para análise e publicação dos créditos adicionais correspondentes, caso verificada a referida disponibilidade financeira. \r\n\r\n§ 7º - O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à SEFAZ/SUBTES a disponibilidade financeira líquida do final do exercício anterior e formalizar solicitação de abertura de crédito adicional com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Quando se tratar de créditos adicionais referentes à incorporação de excesso de arrecadação ou novos recursos vinculados, os pedidos deverão ser instruídos no SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Orçamento: Realizar Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação”, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - demonstrativo da receita orçamentária por fonte de recurso, extraído do sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - memória de cálculo da projeção da receita em bases mensais de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Quadro de Reestimativa de Receita), deste Decreto; e\r\n\r\nIII - justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUBPLO, no SEI-RJ para análise.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2022, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 20 - As solicitações de créditos adicionais suplementares, que pressupõem a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei, serão formalizadas via SIPLAG, observando o contido no art. 17, inciso III, deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As dotações consignadas nos Programas de Trabalho - “Pessoal e Encargos Sociais”, “Despesas Obrigatórias de caráter Primário”, “Despesas financeiras de caráter obrigatório” e “Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública”, além das dotações de contrapartidas de operações de crédito e de transferências voluntárias não poderão ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 21 - As solicitações de créditos adicionais que constam no Parágrafo Único do art. 17 deste Decreto serão formalizadas por meio do SEI-RJ, mediante Tipo Processual “Orçamento: Abertura de Crédito Adicional por Recursos Novos de Convênio”.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação especificada no caput desse artigo será acompanhada das cópias dos termos vigentes devidamente assinados, da publicação no Diário Oficial e do extrato bancário da conta vinculada, caso a fonte de recursos indicada seja de receitas vinculadas decorrentes de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos de créditos adicionais que versam este artigo deverão ser encaminhados à unidade SEPLAG/SUBPLO, no SEI-RJ para análise.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Orçamentárias deverão abrir um único processo para o Exercício Financeiro 2022, referente às solicitações que tratam o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 22 - As solicitações recebidas de créditos adicionais ao orçamento do Estado serão analisadas pelo Órgão Central de Orçamento, o qual compete elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, quando necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de abertura de créditos adicionais provenientes de superávit financeiro (art. 18), excesso de arrecadação (art. 19) e recursos novos de convênio (art. 21), após aprovadas no SEI-RJ, deverão ser lançadas pela Unidade Orçamentária no módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG, contendo o número do respectivo processo SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Fica a SEPLAG/SUBPLO autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 24 - Fica autorizada a SEPLAG/SUBPLO a promover modificações nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n\r\nArt. 25 - Os pedidos de abertura de créditos adicionais encaminhados em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto não poderão ser aprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 26 - Em conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA 2020-2023, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PPA, segundo normas específicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto 46.787/2019.\r\n\r\n§ 1º - As metas previstas no PPA para o exercício de 2022 para projetos e atividades finalísticas poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária e dos limites anuais de empenho definidos no Capítulo III do presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas e o acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 3º - O acompanhamento dos indicadores de Programas e Ações do PPA será realizado em meio definido e divulgado pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 27 - A Programação Financeira compreende o ingresso de atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho.\r\n\r\nArt. 28 - A execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso, fica condicionada ao limite da Cota Financeira.\r\n\r\nArt. 29 - O valor da Cota Financeira a ser autorizado será compatível com:\r\n\r\nI - o Limite Disponível para Empenho - LDE, definido pela SEPLAG/SUBPLO;\r\n\r\nII - a previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do Tesouro Estadual, deduzida a parcela prevista para pagamento de Restos a Pagar no exercício.\r\n\r\nIII - o registro da receita realizada para Outras Fontes e Operações de Crédito, no SIAFE-Rio, ou superávit financeiro publicado no Diário Oficial, bem como recomposição de valores decorrentes de demandas judiciais.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos que possuem receitas próprias de financiamento, mesmo que vinculadas, deverão preferi-las quando do momento da execução das suas despesas em detrimento das fontes de recursos do Tesouro, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 30 - A Cota Financeira inclui as seguintes dotações:\r\n\r\nI - juros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente;\r\n\r\nII - outras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3;\r\n\r\nIII - investimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º - Excluem-se do valor da Cota Financeira as dotações destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, classificadas no Grupo de Despesa 1.\r\n\r\n§ 2º - Excluem-se do valor da Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, as dotações destinadas às Unidades Orçamentárias 37020 - Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ e 29610 - Fundo Estadual de Saúde - FES, 37010 - Encargos Gerais da SEPLAG - EGE SEPLAG, 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Poder Legislativo, Poder Judiciário, 10010 - Ministério Público - MP, 11010 - Defensoria Pública Estadual - DPGE e 09010 - Procuradoria do Estado - PGE.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI estabelecerá a Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, destinadas às Unidades Orçamentárias 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e 40621 - Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estabelecerá a Cota Financeira, nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, destinadas às Unidades Orçamentárias 18020 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e 18030 - Conselho Estadual de Educação - CEE.\r\n\r\n§ 5º - Os valores de Custeio (Grupo de Despesa 3) relacionados a Folha de Pessoal deverão ser priorizados e preservados na liberação do mês de competência.\r\n\r\n§ 6º - As despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelos órgãos ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\nArt. 31 - A SEFAZ/SUBTES estabelecerá, por Resolução, o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso por Unidade Orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Para estabelecimento do valor da Cota Financeira, a Programação Financeira nas fontes de recursos do Tesouro Estadual, elaborada e validada pelos órgãos e entidades, deverá ser adequada à Dotação Autorizada e encaminhada até o primeiro dia útil do mês de referência à SEFAZ, para o e-mail cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, a ser disponibilizada pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 2º - A Cota Financeira estabelecida poderá ser revista para atender as revisões da Receita ou, quando possível, a programação financeira da Unidade Orçamentária.\r\n\r\n§ 3º - As solicitações de alteração da Cota Financeira mensal deverão ser feitas via e-mail, para cotafinanceira@fazenda.rj.gov.br, com o assunto “Solicitação de Alteração de Cota Financeira”, através de “Planilha de Programação Financeira das fontes Tesouro”, para atendimento no prazo de até 48 horas.\r\n\r\nArt. 32 - As receitas arrecadadas das fontes 111, 190, 191, 195, e as receitas diretamente arrecadadas, denominadas \"Próprias\", deverão ser classificadas e contabilizadas no sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências. \r\n\r\nArt. 33 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 34 - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o §6º do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto nº10.540, de 5 de novembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - O registro da execução orçamentária e financeira será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 2º - A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, como, por exemplo, as informações referentes a convênios e contratos, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n\r\n§ 3° - Caberá à SUBPLO/SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no sistema SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à SEFAZ/SUBPOF registrar bimestralmente a atualização da Previsão da Receita do Tesouro no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 35 - As Unidades Gestoras abrangidas no disposto da Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual, no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem, sem solicitação prévia da SEFAZ, a parcela que a este pertencer do valor das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior, conforme orientação Ofício Circular SUNOT/SUBCONT nº 001, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 36 - Os saldos das Unidades Gestoras abrangidas pela EC nº 73/2019 deverão ser transferidos até o dia 30 de abril de 2022, conforme demonstrativo a ser disponibilizado pela SEFAZ/ SUBCONT.\r\n\r\nArt. 37 - A restituição de indébito tributário, processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2473, de 6 de março de 1979, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, assim como retificações e apostilamentos do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) e/ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) no exercício de 2022, somente serão sinalizados no Sistema de Arrecadação da SEFAZ até 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 38 - A restituição de indébito, das receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos estaduais, assim como retificações e apostilamentos da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) no exercício de 2022, somente serão sinalizados no Sistema de Controle e Acompanhamento da GRE (SISGRE) até 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO CONTABIL\r\n\r\nArt. 39 - Para o exercício de 2022, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nI - mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nII - mês de fevereiro - 09 de março de 2022;\r\n\r\nIII - mês de março - 07 de abril de 2022;\r\n\r\nIV - mês de abril - 06 de maio de 2022;\r\n\r\nV - mês de maio - 07 de junho de 2022;\r\n\r\nVI - mês de junho - 07 de julho de 2022;\r\n\r\nVII - mês de julho - 05 de agosto de 2022;\r\n\r\nVIII - mês de agosto - 08 de setembro de 2022;\r\n\r\nIX - mês de setembro - 07 de outubro de 2022;\r\n\r\nX - mês de outubro - 08 de novembro de 2022;\r\n\r\nXI - mês de novembro - 07 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 13 de janeiro de 2023, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 19 de janeiro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A fim de permitir o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, o bloqueio mensal referente ao mês de dezembro para os registros de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e típicos de controle que afetam os Anexos dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária -RREO e de Gestão Fiscal - RGF ocorrerá em 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O fechamento mensal definitivo será efetuado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão regularizar as Validações Contábeis referentes às inconsistências, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês.\r\n\r\n§ 5º - A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do sistema SIAFE-Rio até a sua total regularização.\r\n\r\n§ 6º - Caso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/SUBCONT, por meio de ofício, a liberação do documento NE, que deverá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n\r\n§ 7º - Caso a inconsistência persista, nos termos do parágrafo anterior, a SEFAZ/SUBCONT retornará a suspensão prevista no § 5º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, via Sistema Eletrônico de In formações - SEI-RJ diretamente à Unidade SEFAZ/CG, por meio de ofício autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n\r\n§ 8º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo deverão encaminhar à UG 200600 (Acompanhamento e Integridade Contábil), através de Comunica no sistema SIAFE-Rio, relatório com análise trimestral das contas contábeis que serão definidas através de Portarias publicadas pela SEFAZ/SUBCONT, a fim de garantir a representação fidedigna e a qualidade das informações contábeis, com o propósito de transparência, prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, bem como na qualificação da Unidade Gestora junto ao Ranking da Qualidade da Informação Contábil Estadual.\r\n\r\nI - o não envio das informações solicitadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trimestre pelos órgãos, ensejará na penalidade prevista no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 9º - A penalidade estabelecida no § 5º deste artigo se aplica também quando:\r\n\r\nI - do não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\n\r\nII - da ausência da Conformidade Contábil no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIII - da ausência da conclusão da Conciliação Bancária no sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n\r\nIV - da existência de pendências de transferência financeira vinculadas à Fonte de Recursos 108 nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016;\r\n\r\nV - da existência de pendências de transferência financeira nos termos da Emenda Constitucional nº 73/2019, conforme previsto no Art. 39.\r\n\r\nArt. 40 - Os órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - As referidas informações deverão estar atualizadas até 31 de março de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n\r\nArt. 41 - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal 4.320/1964 e Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\n§ 2° - Para as despesas abarcadas no art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 141 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a emissão e a contabilização da Programação de Desembolso deverão seguir a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação.\r\n\r\n§ 3º - Os pagamentos realizados a partir a Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso, por meio de Limite de Saque com Vinculação de Pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 4º - Será concedido limite de saque apenas para a Programação de Desembolso devidamente agendada com a data prevista para a execução do pagamento e a data de vencimento da obrigação.\r\n\r\n§ 5º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a concessão de limite de saque.\r\n\r\n§ 6º - As Programações de Desembolso emitidas para os casos de despesas com concessionárias de serviços públicos serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes ou por intermédio do Limite de Saque que será concedido pela SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§ 7º - Os pagamentos e transferências entre contas realizados fora do Sistema SIAFE-Rio, ou pagamentos por ofício, diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais do Tesouro Estadual. \r\n\r\n§ 8º - Pagamentos por ofício não serão permitidos aos órgãos, sem a ciência e autorização do Tesouro Estadual, com a devida justificativa e comprovação de registro no sistema SIAFE-Rio. \r\n\r\n§ 9º - Para efeito de pagamentos, o sistema SIAFE-Rio encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\n\r\nArt. 42 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas-SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n\r\nIII - no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de movimentação de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\n\r\nIV - as PDs emitidas deverão ser executadas até o 1º dia útil após as suas emissões.\r\n\r\nV - as PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 43 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no 1° dia útil subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n\r\nIII - no 1º dia útil após a liberação do orçamento e do limite de empenho pela SUBPLO/SEPLAG, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as Programações de Desembolso - PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\n\r\nIV - as PDs emitidas deverão ser executadas até o último dia útil do mês de competência.\r\n\r\nV - as PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 44 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no 5° dia útil subsequente ao mês de competência, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUBGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n\r\nIII - até o 2º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência (somente aqueles que fazem contribuição ao Fundo);\r\n\r\nIV - as PDs emitidas deverão ser executadas até o 4º dia útil do mês de competência; \r\n\r\nV - as PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 45 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que creditam o salário no 10° dia útil subsequente ao mês de competência com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, serão encaminhados, pela SUGEP/SECC, os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - após o envio dos relatórios de consolidação da folha de pagamento, pela SUBGEP/SECC, a SUBPLO/SEPLAG efetuará a liberação do orçamento e do limite de empenho, conforme solicitação do Órgão via SIPLAG;\r\n\r\nIII - até o 3º dia útil subsequente ao mês de competência os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão emitir as PDs para pagamento da folha líquida e contribuições patronal e do servidor ao Rioprevidência;\r\n\r\nIV - as PDs emitidas deverão ser executadas até o 9º dia útil do mês de competência;\r\n\r\nV - as PDs de contribuição previdenciária do Rioprevidência, patronal e servidor, serão executadas até o dia 24 do mês posterior ao da competência, de acordo com as necessidades do fluxo de caixa do Tesouro e do Rioprevidência.\r\n\r\n§ 1° - Caso haja necessidade de alterações no cronograma, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta serão informados através de Comunica no sistema SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2° - Caso não seja cumprido o cronograma, a SEFAZ, imediatamente, deverá informar à Controladoria Geral do Estado - CGE quais os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta que o descumpriram, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 46 - A execução das ordens de pagamento referentes a despesas de custeio e investimento dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso, ocorrerá conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ, excetuando-se as obrigações relativas a:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos e de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nII - encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nIII - ordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\n\r\nIV - tributos;\r\n\r\nV - adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\nVIII - encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nIX - indenizações e restituições; e\r\n\r\nX - bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias.\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa\r\n\r\nXII - Operações de câmbio.\r\n\r\n§ 1º - Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\n\r\n§ 2º - A SEFAZ, por meio de resolução, poderá editar novas datas de pagamento para as despesas de custeio e investimento.\r\n\r\n§ 3º - Para pagamento de depósitos judiciais relacionados à requisição de pequeno valor, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES cópia da orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 4º - Para pagamento de sentenças judiciais, não relacionados à requisição de pequeno valor, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, ofício com solicitação de pagamento com a decisão judicial, juntamente com a guia e PD anexadas.\r\n\r\n§ 5º - Para pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, os órgãos deverão cadastrar os respectivos códigos de barra da guia, no sistema no SIAFE-RIO nos termos do Manual de Pagamento de Despesas emitido pela SEFAZ/SUBCONT. Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a PD impressa, com antecedência mínima de 05 dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§ 6º - A SEFAZ poderá, por meio de resolução, disciplinar a entrega de documentos, que necessitam de autenticação bancária, através da utilização do serviço de internet banking.\r\n\r\n§ 7° - Poderão ser executadas, nas datas mencionadas no caput, as PDs emitidas com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência do pagamento.\r\n\r\n§ 8° - As demais situações, ora não abrangidas pelo presente decreto, e que venham a alterar o cronograma de execução das ordens de pagamento, serão reguladas na forma estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 47 - A SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\n\r\nArt. 48 - A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos artigos 1º e 6º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 49 - As concessionárias de serviços públicos deverão enviar suas faturas, de forma individualizada e por agrupamento, aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme disposto em resolução, a ser editada pela SEFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá ser encaminhado pelas concessionárias de serviços públicos aos órgãos e entidades citados no caput, e de forma consolidada à SEFAZ/SUBTES, endereçado ao e-mail coocpc@fazenda.rj.gov.br, no modelo a ser disponibilizado pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 50 - Considerando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, e com o objetivo de manter o cumprimento de disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicitações de pagamentos, em caráter excepcional, de despesas do exercício corrente, deverão ser encaminhadas, via SEI-RJ, para a SEFAZ/SUBTES na forma do Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Os ofícios de excepcionalidade do órgão solicitante obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - declaração do ordenador de despesa, informando que o serviço foi efetivamente prestado nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nII - documentação que ateste a comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa, apresentando as justificativas, que atendam o previsto no art. 5° da Lei n° 8.666/1993 e no art. 141 da Lei 14.133/2021 para o descumprimento da ordem cronológica de pagamento e disponibilizando-se para prestação de contas aos órgãos de controle a qualquer tempo, caso se faça necessário;\r\n\r\nIV - declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e\r\n\r\nV - declaração do ordenador de despesa informando até quando está vigente o contrato a que ele se refere.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela justificativa e pela alteração da ordem cronológica do pagamento de que trata o caput deste artigo é do ordenador de despesa solicitante, cabendo à SEFAZ a análise da disponibilidade financeira do Tesouro e adequação ao planejamento do fluxo de caixa estadual para liberação do pagamento.\r\n\r\n§ 3º - Em atenção às determinações da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar a transparência administrativa, o órgão deverá disponibilizar mensalmente no seu sítio na Internet as justificativas que fundamentaram a eventual quebra da ordem cronológica no pagamento de suas despesas.\r\n\r\n§ 4º - Os ofícios de excepcionalidade terão validade somente no exercício de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 51 - Fica autorizado, a partir do dia 01/01/2022, o pagamento de RPs, cujas despesas ocorreram no exercício de 2021 e possuam as seguintes naturezas:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judicias;\r\n\r\nc) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\nd) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\ne) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\nf) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ng) encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nh) Indenizações e restituições; \r\n\r\ni) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nj) Operações de câmbio; \r\n\r\nk) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal 8.666/1993 e 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 52 - Somente serão pagos os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2021 cujas despesas estejam compreendidas no artigo 51, desde que sejam atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Seja solicitado pelo ordenador de despesa da UG emitente do RP;\r\n\r\nII - Análise da disponibilidade financeira do Tesouro Estadual; e\r\n\r\nIII - Adequação ao planejamento do fluxo de caixa do Tesouro Estadual para liberação do pagamento.\r\n\r\nArt. 53 - Somente serão pagos os Restos a Pagar abarcados no art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021, cujas despesas ocorreram no exercício de 2021. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 8666/1993 e no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2º - A fim de que se efetive a execução das ordens de pagamento referentes a Restos a Pagar, nos moldes estabelecidos no caput deste artigo, faz-se necessário instruir o processo administrativo à Unidade Gestora Pagadora com as seguintes informações: \r\n\r\nI - Declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e que houve a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato e do Termo de Referência;\r\n\r\nII - Nota Técnica de que trata o art. 1º Decreto 47.408/2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades Gestoras Pagadoras (UGs Pagadoras) executarão o pagamento das despesas inscritas em RP que estão sob a sua gestão, conforme ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente, ressalvado o disposto no art. 56.\r\n\r\n§ 4º - A quebra de ordem cronológica de pagamentos, inclusive de restos a pagar do exercício de 2021, somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, nos termos do art. 82 da Lei nº 287/1979 e conforme previsto no art. 5º da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 141 da Lei Federal 14.133/2021, sendo necessária a autorização do Comitê de Programação das Despesas Públicas - CPDP para o pagamento dessas despesas.\r\n\r\nArt. 54 - Os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2021, cujas despesas estejam no rol do art. 5° da Lei Federal n° 8.666/1993 e do art. 141 da Lei Federal n° 14.133/2021, poderão ser pagos excepcionalmente após autorização prévia do CPDP, conforme requisitos previstos em normativo próprio do Comitê.\r\n\r\nArt. 55 - As UGs Pagadoras de RPs deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs, a que se referem os artigos 53 e 54 deste Decreto, pagos a partir da entrada em vigor deste Decreto. \r\n\r\nArt. 56 - Os RPs enquadrados no § 4º do art. 53 e art. 54 terão preferência de pagamento frente aos RPs tratados no § 1º do art. 53 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA PREVISÃO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nArt. 57 - A data limite para o empenho da despesa será o dia 07 de novembro de 2022.\r\n\r\n§ 1° - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no SIPLAG até 01 de novembro de 2022.\r\n\r\n§ 2° - O disposto no caput deste art. Compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos na LRF, cujo prazo será até 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 58 - Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, as Unidades Orçamentárias deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite Disponível para Empenho - LDE e com a Cota Financeira autorizada.\r\n\r\nArt. 59 - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da LRF.\r\n\r\nArt. 60 - Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos no Capítulo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 61 - Os casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelo Órgão Central de Orçamento.\r\n\r\nArt. 62 - Ficam validados os procedimentos orçamentários efetivados no sistema SIAFE-Rio 2022 até a presente data.\r\n\r\nArt. 63 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, revogando o Decreto n° 35.670, de 09 de junho de 2004 e as Resoluções SEF n° 32, de 14 de junho de 2004 e SEFAZ n° 357, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2370811"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2370910": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 12\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual de execução antecipada 47.891 de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e da outras providências , o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Capacitação e Pesquisa do Projeto cenários da população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de qualificar o Programa RJ Para Todos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Pesquisa, Estatística e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE 100\r\n\r\nVALOR: R$ 12.744.642,52\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 3.101.160,63\r\n\r\nR$ 3.271.160,63\r\n\r\nR$ 3.101.160,63\r\n\r\nR$ 3.271.160,63\r\n\r\nArt. 2º - O plano de trabalho e a prestação de contas detalhada dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2370910"
                    ],
                    "2370908": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 11\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, nº 9.550/2022, de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual de execução antecipada nº 47.891, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000625/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecer informações e produzir conhecimentos acerca dos mais de setenta projetos desenvolvidos pelas secretarias e diferentes órgãos da administração pública no âmbito do PACTO RJ nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, monitorando, avaliando, documentando e analisando os seus resultados, de modo a contribuir para a efetividade das políticas públicas implementadas, divulgação dos resultados e entrega de benefícios significativos para a sociedade fluminense.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas,Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas,Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57.010.4.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE 100\r\n\r\nVALOR: R$ 32.721.480,00\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2370908"
                    ],
                    "2370812": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n21.812.931\r\n\r\n21.812.931\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n26.837.236\r\n\r\n26.337.236\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n717.847.626\r\n\r\n716.522.626\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.048.345\r\n\r\n14.048.345\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n115.352.295\r\n\r\n115.132.295\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n341.580.399\r\n\r\n340.280.399\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.956.638\r\n\r\n428.956.638\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n67.932.717\r\n\r\n67.932.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.373.089\r\n\r\n90.053.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.220.246\r\n\r\n16.080.246\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n122.317.447\r\n\r\n112.167.447\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n73.606.494\r\n\r\n43.606.494\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348\r\n\r\n1.673.348\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105\r\n\r\n5.490.105\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303\r\n\r\n116.763.303\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n452.134.798\r\n\r\n432.064.798\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n15.140.566\r\n\r\n15.140.566\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275\r\n\r\n7.204.275\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374\r\n\r\n1.259.070.374\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.201.837\r\n\r\n174.000.000\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.623.339\r\n\r\n74.543.339\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n62.280.803\r\n\r\n62.280.803\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871\r\n\r\n126.022.871\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n150.086.845\r\n\r\n136.212.434\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n43.032.073\r\n\r\n32.462.073\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.188.141\r\n\r\n58.881.141\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.811.707\r\n\r\n2.811.707\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n33.239.957\r\n\r\n30.144.120\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172\r\n\r\n1.653.617.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n265.935.156\r\n\r\n262.757.860\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n90.704.240\r\n\r\n60.543.426\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n21.203.086\r\n\r\n20.905.586\r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.774.187.744\r\n\r\n5.514.138.040\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n281.923.070\r\n\r\n279.188.360\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n853.236.473\r\n\r\n853.236.473\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.486.385.165\r\n\r\n26.486.385.165\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309\r\n\r\n410.604.253\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n124.594.000\r\n\r\n120.385.163\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n8.763.529\r\n\r\n8.763.529\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404\r\n\r\n5.013.404\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n44.834.084\r\n\r\n44.684.084\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137\r\n\r\n1.127.137\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.113.316\r\n\r\n2.113.316\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546\r\n\r\n7.713.546\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500\r\n\r\n245.500\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n35.329.185\r\n\r\n34.749.185\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369\r\n\r\n26.715.369\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119\r\n\r\n81.971.119\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127\r\n\r\n28.354.127\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.826.502\r\n\r\n8.826.502\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n232.355.590\r\n\r\n232.355.590\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064\r\n\r\n8.011.390\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.200.223\r\n\r\n22.200.223\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n202.312.776\r\n\r\n200.038.020\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874\r\n\r\n321.152.932\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n615.924.505\r\n\r\n575.878.621\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n69.822.024\r\n\r\n69.822.024\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.354.012.317\r\n\r\n1.353.536.858\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.696.163\r\n\r\n12.696.163\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196\r\n\r\n3.967.196\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936\r\n\r\n1.462.261.102\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015\r\n\r\n7.493.305.829\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.106.836\r\n\r\n32.106.836\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.950.020\r\n\r\n91.943.183\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n32.871.974\r\n\r\n32.571.974\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252\r\n\r\n2.049.252\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n113.867.724\r\n\r\n113.167.724\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n39.385.152\r\n\r\n39.385.152\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n233.934.692\r\n\r\n233.934.692\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.773.046\r\n\r\n25.623.046\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311\r\n\r\n359.907.311\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n74.809.911\r\n\r\n74.809.911\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n2.378.208.866\r\n\r\n903.428.594\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.893.007.459\r\n\r\n7.583.874.518\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.750.587\r\n\r\n47.600.587\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n38.327.351\r\n\r\n38.276.351\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n693.909.766\r\n\r\n662.559.881\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.592.405.319\r\n\r\n1.580.298.347\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n977.595.825\r\n\r\n969.345.446\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n343.543.226\r\n\r\n340.981.720\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.416.842\r\n\r\n104.420.886\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n68.844.453\r\n\r\n65.075.980\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316\r\n\r\n9.464.316\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n73.338.483\r\n\r\n69.060.646\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130\r\n\r\n10.324.130\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.134.728.104\r\n\r\n1.067.703.024\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101.580.944\r\n\r\n98.580.944\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n101.581.776\r\n\r\n100.911.776\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n405.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n35.663.256\r\n\r\n31.140.108\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.034.342\r\n\r\n124.874.342\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.044.300\r\n\r\n44.300\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.995.804.652\r\n\r\n5.927.884.982\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169\r\n\r\n244.220.169\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.466.886.521\r\n\r\n2.410.054.980\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n830.459\r\n\r\n5.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133\r\n\r\n404.296\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n436.839.042\r\n\r\n413.768.939\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n53.099.043\r\n\r\n53.099.043\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n846.390.836\r\n\r\n839.953.999\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012\r\n\r\n587.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.242.531\r\n\r\n11.242.531\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n144.764.706\r\n\r\n137.553.706\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488\r\n\r\n9.102.488\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n17.793.219\r\n\r\n15.793.219\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n36.982.533\r\n\r\n34.982.533\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488\r\n\r\n9.102.488\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n9.270.488\r\n\r\n9.102.488\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.326.730\r\n\r\n14.267.893\r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n81.511.693.871\r\n\r\n77.154.726.053\r\n\r\nId: 2370812"
                    ],
                    "2370813": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.A\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n313.128.740\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n307.389.949\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.261.505\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.439.978\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.549.418\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.727.755\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.319.419\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.461.499\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n393.221.753\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.786.376.327\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.200.486\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.292.477.022\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n15.267.832.961\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.988.688.489\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n941.770.336\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n250.729.975\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.857.513\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n20.234.320\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n96\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n67.277.619\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.696.031\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.727.161\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n537.719.760\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.183.645\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.459.275\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n560.254\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.944.724\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n65.076.260\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.081.779.454\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n707.919.377\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n178.297.885\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.310.874\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n75.424.166\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n79.451.995\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n55.368.095\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.012.009.499\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.368.257.769\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n130.201.068\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.597.720.503\r\n\r\nId: 2370813"
                    ],
                    "2370814": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.B\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.569.793\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n11.750.497\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.824.951\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n440.207.876\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n119.799.436\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n111.417.335\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n83.799\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.121.427\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.777.913\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n150\r\n\r\n115.441.886\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.851.532\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n75.027.898\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.644.487\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n62.569.243\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n44.098.133\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.496.688\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.926.876\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n479.687\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.056.170\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n82.252\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.045\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n122.133.667\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.280.057\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.146.793\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.370.515\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.199.052\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.544.328\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.925.051\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.325.368\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.544.749\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.476.477\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.840.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n320.610\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.691.538\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n66.341.568\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n118.737.622\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n41.998.472\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n9.981.363\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n118.580\r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n224.900.478\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n359.898.121\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n420.597.185\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n178.160.551\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.427.020\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n12.386.905\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n159.874.278\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n33.355.869\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n74.008\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n40.501.083\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n21.032.513\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n219.045\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.304.190\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.238.330\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n440.076\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n657\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n663.852\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n222.500.000\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n999.230\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.653.596\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n791.961\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n251\r\n\r\n4.766.724\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n39.685.536\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n118.674.049\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n50.028.422\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.228.347\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.110.009\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n9.660\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.748.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.671.055\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n280.522.771\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n9.037.566\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.268.879\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n283.360\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n916.772.049\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.994.822\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.173.097.933\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n942.595.103\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.083.760\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n28.651.699\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.957.452\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.238.959\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.764.712\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n2.049.252\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.137.291\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n71.974.415\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.319.698\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n232.996.692\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.454.467\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.779.857\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n275.298\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.427.528\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.817.179\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.889.022\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n580.415.186\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.554.767\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.449.926\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n248.019.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n70.353.964\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.610.438\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.986.606\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.656.180\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n107.787.625\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.582.761\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n151.627\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.098.397\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.092.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.988.491\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n41.611.322\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n1.735.935\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.431.075\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.464.316\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n13.948.523\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n911.169\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n172.450.365\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n606.050.764\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n34.239.878\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n2.304.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n17.533.136\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n28.455.108\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n2.685.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.405.318\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.300\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.916.467\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n155.146.688\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n15.134.810\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n27.007.950\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.488.179\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n160.899.642\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.092.844\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n397.381.021\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n493.242\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n112.252.689\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n562.018.285\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n42.165.307\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.480\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.453.678\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n27.469.488\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n85.710.694\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n2.834.690\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n18.495.542\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.757\r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n18.696.477.990\r\n\r\nId: 2370814"
                    ],
                    "2370815": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.C\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n43.108.384\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.080.403\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n87.313\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.976.270\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n330.435\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.858\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.613\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n13.594.742\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.610\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.944.080\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n318.640\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.214.656\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.710.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n485.100\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.422.852\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n278.208.866\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n104\r\n\r\n625.219.728\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.164.366.496\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n230.292.536\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n1.648.940.711\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n128.771\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n18.203.297\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.964.993\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n73.542\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.476.607\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n818.393\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n114.188\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.126\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.358.693.359\r\n\r\nId: 2370815"
                    ],
                    "2370816": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I.D\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n427.306\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.164.721\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n578.244\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.536.182\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.520\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n183.600\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n114.563\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.113.267\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.587.560\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.278\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n97.092\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n128.882.171\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n1.484.282\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.567.297\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.883\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.568\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n57.012\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n134.668\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n92.195\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.145.969\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.452.178\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.950.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n116.059\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n608.733\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n104.718\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n238.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.743.685\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.016.766\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n545.312\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n103.381\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.206.554\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n290.316\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.175\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410\r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n501.834.201\r\n\r\nId: 2370816"
                    ],
                    "2370817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II \r\n\r\nQUADRO DE REESTIMATIVA DE RECEITA\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nUO:\r\n\r\nNatureza da receita\r\n\r\nFonte\r\n\r\nOrçado\r\n\r\nPrevisão 2022\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nJul\r\n\r\nAgo\r\n\r\nSet\r\n\r\nOut\r\n\r\nNov\r\n\r\nDez\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal\r\n\r\nId: 2370817"
                    ],
                    "2370818": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nPARECER DA ASSESORIA DE CONTROLE INTERNO OBJETO\r\n\r\nSolicitação de Abertura de Crédito Adicional\r\n\r\nVALOR DO CRÉDITO SOLICITADO: _________________________________ \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: _____________________________________________ \r\n\r\nPT A SER ALTERADO: ____________________________________________ \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:_________________________________________\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nTrata o presente administrativo de solicitação de abertura de crédito suplementar cujos recursos disponíveis a serem oferecidos são decorrentes de superávit financeira, apurado na fonte de recurso mencionada, no exercício de ____. O valor solicitado objetiva (descrever onde será aplicado o recurso).\r\n\r\n2 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \r\n\r\n3 - PARECER DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCom base na documentação apresentada conforme Decreto nº 47.938, atesto a existência de disponibilidade de recurso decorrente de superávit financeiro no valor e na fonte de recurso solicitados. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nOBS. Poderão ser adicionados outros comentários julgados relevantes pelo representante do controle interno em quaisquer dos itens do Parecer.\r\n\r\nId: 2370818"
                    ],
                    "2370819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV \r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO SEI\r\n\r\nOfício XXXXX nº ___ /2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de___de 2022.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas do orçamento vigente.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de observância da ordem cronológica de pagamento, em conformidade com o Decreto nº 47.938 e com o objetivo de manter o cumprimento das disposições contratuais e a continuidade da prestação dos serviços, solicito o pagamento, em caráter excepcional, das Programações de Desembolso listadas abaixo, no valor total de R$ XXXX,XX (valor por extenso).\r\n\r\nUG EMITENTE\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNÚMERO DA PD*\r\n\r\nNÚMERO DO CONVÊNIO**\r\n\r\nFAVORECIDO (CNPJ E NOME)\r\n\r\nVALOR (R$ 1,00)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(*) - as PDs deverão estar em ordem cronológica, crescente, por UG. \r\n\r\n(**) - em caso de despesas de convênio deverá informar o respectivo número e acrescentar no campo assunto que se trata de CONVÊNIO.\r\n\r\nInformo que os documentos nº XXXX, XXXX e XXXX para pagamento das despesas, contêm as declarações do ordenador de despesa, conforme art. 50 do Decreto nº 47.938.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de ________ \r\n\r\nId: 2370819"
                    ],
                    "2370823": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.939 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual) nº 9.368 de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO), nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual para 2022 - LOA), e as das demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-120001/014722/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, o detalhamento mensal do Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2022, conforme o Anexo I deste Decreto, compreendendo os demonstrativos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR (Anexo I.A);\r\n\r\nII - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR (Anexo I.B);\r\n\r\nIII - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX (Anexo I.C);\r\n\r\nIV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX (Anexo I.D); e\r\n\r\nV - Usos e Fontes dos Recursos (Anexo I.E).\r\n\r\n§ 1º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes deverão encaminhar, quando solicitado, a posição do endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, conforme modelo estabelecido no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas do Anexo I.A e I.B serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n\r\n§ 3º - As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos I.C e I.D serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n\r\n§ 4º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM apresentarão as informações por trimestre, nos seguintes prazos: 20 de maio 2022, 22 de agosto de 2022, 22 de novembro de 2022 e 18 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 46.787/19, a competência para incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de alterações das despesas do Orçamento de Investimento, que compõem o PDG, deverão incluir a assinatura eletrônica do presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de alterações orçamentárias referentes ao PDG deverão incluir a assinatura eletrônica da diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo;\r\n\r\nc) fonte de recurso;\r\n\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\n\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nII - Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\n\r\na) justificativa;\r\n\r\nb) programa de trabalho completo;\r\n\r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\n\r\nd) fonte de recurso;\r\n\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\n\r\nf) classificação econômica da receita;\r\n\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\n\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste Decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas pú blicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM que deverão seguir as regras específicas do § 4º do art.1º.\r\n\r\nArt. 6º - As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes encaminharão todos os documentos e solicitações tratados neste Decreto, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a unidade SEPLAG/SUPOR, mediante o Tipo Processual “Orçamento: Programa de Dispêndios Globais - PDG\".\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2370823"
                    ],
                    "2370824": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I.A - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1.100.000.000\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.000\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.100\r\n\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.200\r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.210\r\n\r\nCONTROLADORA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.220\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.019.000\r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.100\r\n\r\nALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.200\r\n\r\nALIENAÇÃO DE INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.300\r\n\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.029.000\r\n\r\nOUTRAS ALIENAÇÕES DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.000\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.100\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.200\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.300\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.039.000\r\n\r\nOUTROS GANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.050.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.080.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.000\r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.100\r\n\r\nEMISSÃO DE LETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.200\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.190.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.290.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.300.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.490.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.000\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.590.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.600.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.000\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.790.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.000\r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.900.000\r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.000.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.010.000\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.020.000\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.102.000.000\r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.000.000\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.010.000\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.010.100\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.010.200\r\n\r\nVENDA DE SERVIÇOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.020.000\r\n\r\nTARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.030.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.040.000\r\n\r\nABATIMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.050.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.060.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.070.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.080.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS DE CLIENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.099.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.100.000\r\n\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.102.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.103.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.000\r\n\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.000\r\n\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.900\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.106.000\r\n\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.000\r\n\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.900\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.108.000\r\n\r\nDESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.190.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.000\r\n\r\nREVERSÃO DE PROVISÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.100\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.200\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.300\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.400\r\n\r\nDEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.500\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.600\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.700\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.800\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.019.000\r\n\r\nOUTRAS REVERSÕES DE PROVISÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n1.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS RECURSOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\nABREVIAÇÃO\r\n\r\nSIGNIFICADO\r\n\r\nSF\r\n\r\nSETOR FINANCEIRO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSETOR PRODUTIVO ESTATAL\r\n\r\nId: 2370824"
                    ],
                    "2370825": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I.B - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.100\r\n\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.200\r\n\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.300\r\n\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.400\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.410\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.020.490\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.108.900.000\r\n\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.010.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.010.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.019.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.020.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.020.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.029.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.040.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2370825"
                    ],
                    "2370826": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "2.190.049.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.060.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.060.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.069.000\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.070.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.070.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.079.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.080.000\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.080.100\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.080.200\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.080.300\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.089.000\r\n\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.100.100\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.100.200\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.300\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.031.900\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.039.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.040.000\r\n\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.040.100\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.040.200\r\n\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.050.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.060.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.070.000\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.070.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.079.000\r\n\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.201.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2370826"
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                    "2370827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSFSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.070.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\nSPE\r\n\r\n2.207.070.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\nSPE\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.079.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.080.100\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.080.200\r\n\r\nDEBÊNTURES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.089.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.090.000\r\n\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.208.000.000\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2370827"
                    ],
                    "2370828": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.000.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.020.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.401.030.000\r\n\r\nEXAUSTÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.000.000\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.010.000\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.020.000\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.030.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.040.000\r\n\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.050.000\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.060.000\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.070.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.080.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.402.900.000\r\n\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\n2.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2370828"
                    ],
                    "2370829": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I.C - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n3.010.000.000\r\n\r\nDISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.000.000\r\n\r\nINGRESSOS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.010.000\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.020.000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.030.000\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.040.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.050.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.060.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.070.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOCONCEDIDAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.080.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.090.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.100.000\r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.200.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.300.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.400.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.500.000\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.600.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.700.000\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.800.000\r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.800.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.800.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.100.900.000\r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.101.000.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.102.000.000\r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.190.000.000\r\n\r\nOUTROS INGRESSOS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.000.000\r\n\r\nINGRESSOS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.010.000\r\n\r\nRECEBIMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.020.000\r\n\r\nTARSFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.030.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.050.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.060.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.070.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.080.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.090.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.100.000\r\n\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.101.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.102.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.103.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.104.000\r\n\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.105.000\r\n\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.106.000\r\n\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.107.000\r\n\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.200.190.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.290.000.000\r\n\r\nOUTROS INGRESSOS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.700.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS INGRESSOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3.800.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.100.000.000\r\n\r\nSAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n4.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n4.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS SAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS SAÍDAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.200.000.000\r\n\r\nSAÍDAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.060.000\r\n\r\nENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS SAÍDAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS SAÍDAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.800.000.000\r\n\r\nTOTAL DAS SAÍDAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4.900.000.000\r\n\r\nDISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2370829"
                    ],
                    "2370830": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I.D - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENSORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n5.101.000.000\r\n\r\nDISPONÍVEL INICIAL\r\n\r\n- \r\n\r\n5.102.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.103.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.104.000.000\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n- \r\n\r\n5.106.000.000\r\n\r\nVARIAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.107.000.000\r\n\r\nVARIAÇÃO DAS ORIGENS DE RECURSOS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.109.000.000\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.900.000.000\r\n\r\nDISPONÍVEL FINAL\r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2370830"
                    ],
                    "2370831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo I.E - Usos e Fontes \r\n\r\nNOMENCLATURA DO ITEM ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DEOUTROS CRÉDITOS OBTIDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSOBTIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n16\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n17\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n18\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n19\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n20\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n21\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n22\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n23\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n24\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL DOS USOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n26\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n27\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n28\r\n\r\nAPORTES DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n29\r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n30\r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DOPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n31\r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n32\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n33\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n34\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n35\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n36\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n37\r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n38\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DECRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n39\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROSCRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n40\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOSCONCEDIDOS\r\n\r\nSPE\r\n\r\n- \r\n\r\n41\r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n42\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n43\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n44\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n45\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n46\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSF\r\n\r\n- \r\n\r\n47\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n48\r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n49\r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n50\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n51\r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n52\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n53\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n54\r\n\r\nTOTAL DOS FONTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n55\r\n\r\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n56\r\n\r\nAJUSTE DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n57\r\n\r\nVARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\n58\r\n\r\nTOTAL LÍQUIDO DAS FONTES\r\n\r\nSPE/SF\r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2370831"
                    ],
                    "2370832": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo II\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\n\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nmês :\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R$ mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nN° da\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nTotal do\r\n\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\n\r\nTOTAL DO\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nLinha\r\n\r\nVencido\r\n\r\nA vencer até 360 dias\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n(mais de 360 dias)\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\n\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFornecedores e Credores\r\n\r\n02\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPessoal a Pagar\r\n\r\n03\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n\r\n04\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Tributárias\r\n\r\n05\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n\r\n06\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n\r\n07\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião, Estados e Municípios\r\n\r\n08\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCréditos de Terceiros\r\n\r\n09\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrincipal do Financiamento\r\n\r\n11\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nJuros do Financiamento\r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nUnião\r\n\r\n14\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nContratos de Empréstimos\r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Operações de Crédito\r\n\r\n16\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n\r\n17\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n\r\n18\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nBens em Consignação\r\n\r\n19\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisões Trabalhistas\r\n\r\n21\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n\r\n23\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n\r\n24\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n\r\n25\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n\r\n26\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nParcelamento - PAES\r\n\r\n27\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nObrigações Contratuais\r\n\r\n28\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n\r\n29\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n\r\n30\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDepósitos\r\n\r\n31\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n\r\n32\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDividendos a Distribuir\r\n\r\n33\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceitas Diferidas\r\n\r\n34\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n35\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nResponsável pelas Informações\r\n\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\n\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\n\r\nId: 2370832"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2370874": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR TATIANA ALVES VILLELA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 43493475/1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000085/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BALZANI BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana Alves Villela dos Santos, ID Funcional nº 43493475/1. Processo nº SEI-080015/000085/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor Chefe CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID funcional nº 50297872, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022. Processo n° SEI-210001/000272/2022.\r\n\r\nId: 2370874"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2370774": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º ANDAR, SALA 04, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 10min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 25min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Priscila Costa Maria (PMBP).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTIR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Guilherme Wilson da Conceição / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); Marcelo Vinicius Pereira / Leandro Ramos da Silva (SPRF); Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente informou que o CETRAN/RJ efetuou uma visita institucional ao Município de Cachoeira de Macacu/RJ, no dia 09 de dezembro. A ida do Conselho ao referido Município teve por finalidade promover o Fórum “CETRAN EM TRÂNSITO”, com o propósito de promover uma maior eficiência e segurança com vistas a um trânsito de excelência à população do Estado do Rio de Janeiro. O CETRAN/RJ foi representado pelo Presidente e Vice-Presidente, Biracy Sá Valdez e Augusto Nunes Lima e, igualmente, pelos Conselheiros, Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ e Rogério Santos Toffano Pereira, representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ. Foram ministradas palestras sobre questões específicas no segmento do trânsito, a saber: AGENTES DE TRÂNSITO, palestra proferida pelo Conselheiro, Delfim da Silva Santos Neto; PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Legislação), palestra proferida pelo Conselheiro Rogério Santos Toffano Pereira; e, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lavratura do Auto de Infração), palestra proferida pelo Presidente, Biracy Sá Valdez. Em continuidade, o Presidente, Biracy Sá Valdez, comunicou que o Conselho realizará amanhã, dia 16 de dezembro, visita institucional ao Município de Quatis/RJ. Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, que ratificou o posicionamento do Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior. Em prosseguimento, foram apresentados os processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/99228/2016. \r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/103541/2015; PMRJ/03/53/103444/2015; PMRJ/03/53/103441/2015; PMRJ/03/32/120202/2015; PMRJ/03/53/117582/2015; PMRJ/03/53/100129/2015; PMRJ/03/53/100103/2015; PMRJ/03/33/140000/2014; PMRJ/03/04/111085/2015; PMRJ/03/33/136900/2014; PMRJ/03/33/136892/2014; PMRJ/03/53/100222/2015; PMRJ/03/53/100223/2015; PMRJ/03/32/126756/2015; PMRJ/03/01/115477/2014; PMRJ/03/04/115712/2015; PMRJ/03/04/115711/2015; PMRJ/03/53/112569/2015; PMRJ/03/01/124396/2015; PMRJ/03/01/193274/2014; PMRJ/03/22/114101/2014; PMRJ/03/32/113381/2015; PMRJ/03/53/107516/2015; PMRJ/03/01/118555/2015; PMRJ/03/01/118554/2015; PMRJ/03/01/118560/2015; PMRJ/03/01/196989/2014; PMRJ/03/53/119039/2014; PMRJ/03/01/171215/2014; PMRJ/03/53/103555/2015; PMRJ/03/53/103452/2015; PMRJ/03/53/103442/2015; PMRJ/03/32/103459/2015; PMRJ/03/32/100770/2015; PMRJ/03/53/112950/2014; PMRJ/03/53/102083/2015; PMRJ/03/53/102938/2015; PMRJ/03/53/102974/2015; PMRJ/03/53/102081/2015; PMRJ/03/01/178907/2014; PMRJ/03/33/137080/2014; PMRJ/03/51/100880/2015; PMRJ/03/33/139267/2014; PMRJ/03/32/104946/2015; PMRJ/03/32/104953/2015; PMRJ/03/32/104954/2015; PMRJ/03/32/104955/2015; PMRJ/03/31/125189/2014; PMRJ/03/53/100350/2015; PMRJ/03/33/109235/2015; PMRJ/03/32/107105/2015; PMRJ/03/32/116133/2015; PMRJ/03/32/108562/2015; PMRJ/03/32/109442/2015; PMRJ/03/32/109440/2015; PMRJ/03/01/129221/2015; PMRJ/03/32/100640/2015; PMRJ/03/32/100638/2015; PMRJ/03/53/112443/2014; PMRJ/03/53/116583/2014; PMRJ/03/53/116582/2014; PMRJ/03/32/112769/2014; PMRJ/03/53/105316/2015; PMRJ/03/33/109742/2015; PMRJ/03/33/109569/2015; PMRJ/03/33/109565/2015; PMRJ/03/31/125781/2014; PMRJ/03/31/125982/2014; PMRJ/03/31/125916/2014; PMRJ/03/33/133083/2014; PMRJ/03/01/196898/2014; PMRJ/03/01/196900/2014; PMRJ/03/01/207950/2014; PMRJ/03/01/195698/2014; PMRJ/03/52/104131/2018; PMRJ/03/01/177005/2014; PMRJ/03/51/100964/2015; PMRJ/03/51/101392/2015; PMRJ/03/32/103625/2015; PMRJ/03/33/122476/2014; PMRJ/03/21/105924/2015; PMRJ/03/21/105395/2015; PMRJ/03/31/108753/2015; PMRJ/03/32/109576/2015; PMRJ/03/33/114991/2015; PMRJ/03/33/114992/2015; PMRJ/03/33/113495/2015; PMRJ/03/21/107246/2015; PMRJ/03/01/121089/2015; PMRJ/03/32/121649/2015 e *PMSG/5063/2015. *(Processo omitido na ata da 7ª sessão ordinária de 18.08.2021).\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81933/2015; E-12/062/29698/2018; E-12/062/57162/2018; E-12/062/58119/2013; E-12/062/45189/2014 e E-12/062/30215/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/063/2933/2018; E-12/062/58004/2018; E-12/062/4231/2018; E-12/062/100376/2018; E-12/062/7313/2018; E-12/062/35108/2018; E-12/062/7482/2018; E-12/062/31113/2018; E-12/062/58720/2018; E-12/062/47988/2018; E-12/062/47113/2018; E-12/062/108476/2018; E-12/062/38618/2018; E-12/062/34478/2018; E-12/062/108906/2018; E-12/062/42869/2018; E-12/062/106726/2018; E-12/062/106684/2018; E-12/062/47994/2018; E-12/062/20239/2018; E-12/062/12354/2018; E-12/180/100463/2018; E-12/062/027345/2018; E-12/062/51969/2017; E-12/062/34938/2018; E-12/062/46604/2018; E-12/062/27606/2018; E-12/062/48683/2018; E-12/062/46959/2016; E-12/062/7412/2017; E-12/062/116506/2018; E-12/062/135179/2018 e PMCG/1194/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/80944/2017; E-12/062/9086/2018 e E-12/062/96084/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/118737/2014; PMRJ/03/53/104644/2015; PMRJ/03/33/118200/2014; PMRJ/03/32/100800/2015; PMRJ/03/52/102496/2015; PMRJ/03/32/100537/2015; PMRJ/03/21/106408/2015; PMRJ/03/31/105557/2015; PMRJ/03/32/102920/2015; PMRJ/03/32/102919/2015; PMRJ/03/32/102787/2015; PMRJ/03/32/102786/2015; PMRJ/03/32/112599/2014; PMRJ/03/33/124060/2014; PMRJ/03/33/124054/2014; PMRJ/03/33/124055/2014; PMRJ/03/22/100215/2015; PMRJ/03/31/101631/2015; PMRJ/03/32/102989/2015; PMRJ/03/33/124056/2014; PMRJ/03/01/180041/2014; PMRJ/03/01/183411/2014; PMRJ/03/32/104918/2015; PMRJ/03/33/139277/2014; PMRJ/03/32/100541/2015; PMRJ/03/33/111428/2015; PMRJ/03/01/196453/2014; PMRJ/03/01/196455/2014; PMRJ/03/33/118191/2014 e PMRJ/03/33/118408/2014.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/544477/2012; E-12/556149/2012; E-12/550667/2012 (apenso o proc. nº E-12/066/14811/2013); E-12/253097/2012; E-12/066/50471/2014; E-12/062/92713/2013; E-12/066/45380/2014; E-12/066/46058/2014; E-12/066/48305/2014; E-12/062/85088/2013; E-12/062/69656/2013; E-12/062/80035/2013; E-12/062/4070/2014; E-12/066/38269/2014 (apenso o proc. nº E-12/539807/2012); E-12/062/87163/2013; E-12/066/44780/2013; E-12/066/54025/2013; E-12/062/72263/2013; E-12/062/81643/2014; E-12/066/45234/2014; E-12/064/1066/2018; E-12/064/1067/2018; E-12/062/65696/2014; E-12/066/42683/2014; E-12/066/1743/2014; E-12/066/44708/2014; E-12/062/21443/2014; E-12/062/13154/2014 e E-12/062/102838/2014.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/55065/2018; E-12/062/43881/2018; E-16/061/38062/2019; E-12/062/3098/2018; E-12/062/37195/2018; E-12/062/12170/2018; E-12/062/19850/2018; E-12/062/53835/2018; E-12/062/24932/2018; E-12/062/2757/2018; E-12/062/23590/2018; E-12/062/10902/2018; E-12/062/71064/2016; E-12/062/10624/2018; E-12/062/2172/2018; E-12/062/14230/2018; E-12/062/14847/2018; E-12/062/60370/2018; E-12/062/50168/2018 e E-12/062/6433/2018.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49189/2017; E-12/062/84702/2017; E-12/062/77433/2017; E-12/062/74601/2017; E-12/062/100199/2017; E-12/062/85388/2017 e E-12/062/100192/2017.\r\n\r\n3.3.5. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/37042/2013; E-12/062/61133/2013; E-12/062/47274/2013; E-12/062/37260/2013; E-12/062/62467/2013; E-12/062/1289/2013; E-12/062/46492/2013; E-12/062/37494/2013; E-12/062/060589/2013; E-12/062/27433/2013; E-12/062/68857/2013; E-12/062/47831/2014; E-12/062/48324/2013; E-12/062/45995/2013; E-12/062/77956/2013; E-12/062/65781/2013; E-12/062/61049/2013; E-12/062/80335/2014; E-12/062/70753/2013; E-12/062/57721/2013 e E-12/062/52458/2013.\r\n\r\n3.3.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/96057/2017. \r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/4150/2018; E-12/062/64629/2016 e E-12/062/126980/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/119617/2016; E-12/066/16712/2016; E-12/567724/2012; PMRJ/03/53/111745/2014; PMRJ/03/53/119103/2014; PMRJ/03/52/117273/2015; PMRJ/03/53/118462/2015; PMRJ/03/32/120204/2015; PMRJ/03/22/102591/2015; PMRJ/03/53/118326/2015; PMRJ/03/53/119104/2014; PMRJ/03/32/129672/2015; PMRJ/03/32/101189/2015; PMRJ/03/32/104561/2015; PMRJ/03/32/100794/2015; PMRJ/03/53/116430/2015; PMRJ/03/32/104157/2015; PMRJ/03/21/122785/2015; PMRJ/03/53/103910/2015; PMRJ/03/01/153154/2015; PMRJ/03/33/140886/2015; PMRJ/03/31/120455/2015; PMRJ/03/33/107781/2015; PMRJ/03/32/120953/2015; PMRJ/03/01/115478/2014; PMRJ/03/53/105482/2015; PMRJ/03/33/109204/2015 e PMRJ/03/33/109240/2015.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29715/2016 e E-12/062/020757/2015. \r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/32057/2017 e *E-12/062/2721/2018. *(Processo omitido na ata da 20ª sessão ordinária de 24.11.2021).\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/35157/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/120217/2018; E-12/062/42745/2018 e E-12/062/109181/2018. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/108392/2017; E-12/062/8036/2017; E-12/062/90086/2017; E-12/034/100008/2018; E-12/062/44395/2015; E-12/062/34996/2017; E-12/062/25364/2014; E-12/062/35078/2017; E-12/062/44512/2015; E-12/062/49433/2015; E-12/062/89277/2017; E-12/062/72066/2017; E-12/062/96650/2017; E-12/062/106108/2017; E-12/062/77803/2017; E-12/062/75236/2017; E-12/062/49677/2015; E-12/062/85809//2016; E-12/062/17654/2018; E-12/062/76715/2015; E-12/062/76715/2017; E-12/062/76165/2017; E-12/062/102825/2016; E-12/062/88227/2017; E-12/062/72511/2017; E-12/062/77184/2017; E-12/062/10958/2014; E-12/062/56807/2017; E-12/062/17477/2018; E-12/062/86903/2017; E-12/062/56822/2015; E-12/062/46533/2015; E-12/062/80406/2017; E-12/062/102640/2016 e E-12/062/92969/2017. \r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/202289/2019; PMT/1627/2019; PMT/000644/2018; PMNI/2444/2019; PMDC/02243/2018; PMARA/1255/2019; PMSJB/000096/2018; PMP/04108/2018; PMP/1145/2017; PMME/395543/2019; PMME/395342/2019; PMME/395546/2019; PMSPA/8981/2019; PMSPA/6837/2019 e PMJ/29130/0378/2018.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/101165/2015; PMRJ/03/33/112945/2014; PMRJ/03/32/101069/2015; PMRJ/03/21/103355/2015; PMRJ/03/32/100909/2015; PMRJ/03/53/112215/2014; PMRJ/03/51/110257/2014; PMRJ/03/53/114109/2014; PMRJ/03/53/114048/2014; PMRJ/03/21/105326/2015; PMRJ/03/32/104165/2015; PMRJ/03/33/113488/2015; PMRJ/03/21/104371/2015; PMRJ/03/53/104633/2015; PMRJ/03/33/133014/2014; PMRJ/03/01/129406/2015; PMRJ/03/01/138845/2015; PMRJ/03/21/108693/2015; PMRJ/03/53/102730/2015; PMRJ/03/53/115108/2014; PMRJ/03/32/112988/2015; PMRJ/03/33/106334/2015; PMRJ/03/32/104774/2015; PMRJ/03/53/119125/2014; PMRJ/03/53/116439/2014; PMRJ/03/33/139015/2014; PMRJ/03/33/138005/2014; PMRJ/03/01/101242/2015; PMRJ/03/32/100213/2015; PMRJ/03/33/107455/2015; PMRJ/03/53/104418/2015; PMRJ/03/51/104209/2015; PMRJ/03/53/112743/2014; PMRJ/03/51/116315/2014; PMRJ/03/32/102776/2015; PMRJ/03/32/114258/2014; PMRJ/03/53/119054/2014; PMRJ/03/21/103767/2015; PMRJ/03/31/123381/2015; PMRJ/03/53/100339/2015; PMRJ/03/01/111512/2015; PMRJ/03/21/103306/2015; PMRJ/03/33/114047/2015; PMRJ/03/53/114110/2014; PMRJ/03/21/122333/2015; PMRJ/03/33/114012/2015; PMRJ/03/32/109694/2015; PMRJ/03/01/151793/2014; PMRJ/03/01/151794/2014; PMRJ/03/33/131575/2014; PMRJ/03/01/104702/2015; PMRJ/03/01/109047/2015; PMRJ/03/01/114177/2015; PMRJ/03/32/100532/2015; PMRJ/03/33/125718/2014; PMRJ/03/33/125719/2014; PMRJ/03/33/125720/2014; PMRJ/03/33/126703/2014; PMRJ/03/33/131331/2014; PMRJ/03/33/131332/2014; PMRJ/03/33/102905/2015; PMRJ/03/01/179407/2014; PMRJ/03/32/102737/2015; PMRJ/03/33/113499/2015; PMRJ/03/51/123572/2014; PMRJ/03/31/127597/2014; PMRJ/03/32/121137/2015; PMRJ/03/31/120436/2015; PMRJ/03/01/126134/2015; PMRJ/03/32/120107/2015; PMRJ/03/53/118815/2014; PMRJ/03/53/118812/2014; PMRJ/03/32/107000/2015; PMRJ/03/32/113461/2014; PMRJ/03/32/113460/2014; PMRJ/03/32/106381/2015; PMRJ/03/33/135207/2014; PMRJ/03/01/151778/2014; PMRJ/03/53/117226/2015; PMRJ/03/33/139979/2014; PMRJ/03/01/202613/2014; PMRJ/03/01/202618/2014; PMRJ/03/01/202621/2014; PMRJ/03/53/104971/2015; PMRJ/03/33/132147/2014; PMRJ/03/32/113459/2014; PMRJ/03/33/132146/2014; PMT/000141/2015; PMSPA/11522/2019; PMME/390185/2019 e PMME/392002/2016 (apenso os procs. nºs. E-12/066/14208/2016; E-12/065/9734/2016 e PMME/004583/2016).\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/119594/2017; E-12/062/115602/2017; E-12/062/363/2018; E-12/062/124679/2018; E-12/062/120489/2018; E-12/062/125332/2018; E-12/062/24343/2018; E-12/062/89511/2016; E-12/062/44866/2017 e E-16/025/589/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/56064/2017; E-12/064/17493/2017; E-12/062/92666/2017; E-12/062/103024/2017; E-12/062/50051/2016; E-12/062/7518/2018; E-12/062/88329/2017; E-12/067/968/2017; E-12/062/3559/2014 e E-12/062/43686/2016.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/767/2018; E-12/062/21042/2018; E-12/062/117217/2017; E-12/062/49164/2018 e E-12/062/13430/2018.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/53988/2018 e E-12/062/50539/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/29258/2018; E-12/062/19671/2018; E-12/062/24913/2018; E-12/062/50536/2018; E-12/062/6783/2018; E-12/062/52988/2018; E-12/062/53685/2018; E-12/062/22291/2018; E-12/062/42133/2018; E-12/062/61045/2018; E-12/062/34075/2018; E-12/062/53542/2018; E-12/062/14348/2018; E-12/062/60584/2018; E-12/062/30282/2018; E-12/062/53387/2018; E-12/062/32543/2018; E-12/062/14465/2018; E-12/062/15220/2018; E-12/062/14067/2018; E-12/062/53565/2018; E-12/062/56323/2018; E-12/062/2965/2018; E-12/062/32392/2018; E-12/062/10903/2018 e E-12/062/9554/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/14370/2018 e E-12/062/6235/2018. \r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/108956/2018; E-12/062/102060/2018; E-12/062/24244/2018; E-12/062/58898/2018; E-12/062/109011/2018; E-12/062/62284/2018; E-12/062/120410/2018; E-12/062/101440/2018; E-12/062/124977/2018; E-12/181/100156/2018; E-12/062/27810/2018; E-12/062/129478/2018; E-12/062/51510/2018; E-12/062/112136/2018; E-12/062/17176/2018; E-12/062/12390/2018; E-12/062/58925/2018; E-12/062/109177/2018; E-12/062/45980/2018; E-12/062/54738/2018; E-12/062/30923/2018; E-12/062/102063/2018; E-12/062/120142/2018 e E-12/062/108882/2018.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/58989/2018; E-12/062/16680/2018; E-12/062/48611/2018; E-12/062/62181/2018; E-12/062/48475/2018; E-12/062/20334/2018; E-12/062/45923/2018; E-12/062/27339/2018; E-12/062/48303/2018; E-12/062/112481/2018; E-12/062/16935/2018; E-12/062/20514/2018; E-12/062/7375/2017; E-12/062/128753/2018; PMRJ/03/51/124308/2014; E-12/189/100002/2018; E-12/189/300/2018; E-12/066/101403/2018; E-12/066/101402/2018; E-12/066/102323/2018; E-12/065/4300/2018; E-12/062/7449/2018; E-12/062/12520/2018; E-12/062/129469/2018; E-12/062/62314/2018; E-12/062/12441/2018; E-12/062/107654/2017; E-12/062/54670/2018; E-12/062/51525/2018; E-12/062/38556/2018 e E-12/062/24229/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/52334/2017; E-12/062/016378/2018; E-12/062/129476/2018; E-12/062/39155/2018; E-12/062/007574/2018; E-12/062/115648/2017; E-12/062/116373/2017; E-12/062/116900/2018; E-12/062/20735/2018; E-12/062/58785/2018; E-12/062/101311/2018; E-12/062/71617/2017; E-12/062/114635/2017; E-12/062/77920/2017; E-12/062/79957/2017 e E-12/062/056730/2017.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/10575/2018; E-12/062/3156/2018; E-12/062/53056/2018; E-12/062/61144/2018; E-12/062/53833/2018; E-12/062/15679/2018; E-12/062/45125/2018; E-12/062/61355/2018; E-12/062/48504/2018; E-12/062/32818/2018; E-12/062/52987/2018 e E-12/062/21904/2018.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/116743/2017 e E-12/062/103494/2017.\r\n\r\n4. ERRATAS: \r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 6ª Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2021, publicadas no D.O. em 06/10/2021 no que se referem aos processos nºs: E-12/062/36139/2013; E-12/062/16117/2013; E-12/062/42933/2013; E-12/062/47021/2014; E-12/062/83558/2013; E-12/062/50846/2013; E-12/062/25544/2014; E-12/062/54221/2015; E-12/062/44174/2013; E-12/062/79159/2013; E-12/062/39369/2013; E-12/062/80711/2013; E-12/062/65521/2013; E-12/062/73113/2013; E-12/679367/2012; E-12/670322/2012; E-12/675807/2012 e E-12/673327/2012, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 7ª Sessão Ordinária, de 18 de agosto de 2021, publicados no D.O. em 18/10/2021 no que se refere aos processos nºs: E-12/062/79442/2013; E-12/062/99453/2017; E-12/062/64069/2017; E-12/062/42793/2017; E-12/062/43555/2017; E-12/062/95602/2017; E-12/062/43185/2017; E-12/062/57832/2017; E-12/062/45642/2014 e E-12/062/89875/2017, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.3. - Na ata correspondente à 1ª Sessão Ordinária, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no D.O. em 22/03/2021, no item 3.10.2, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/37243/2015; E-12/062/29319/2015 e E-12/065/10799/2015; Onde se lê: “Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.4. - Na ata correspondente à 5ª Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.3.7, no que se refere ao processo nº E-12/062/29491/2015; Onde se lê: “Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: ... RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.5. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.5.3, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/3549/2014 e E-12/062/3608/2014; Onde se lê: “Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.6. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.6.2, no que se refere ao processo nº E-12/062/98837/2013; Onde se lê: “Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ: ... RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.7. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.7.4, no que se refere aos processos nºs. E-12/066/64956/2013, E-12/066/44777/2013, E-12/062/87457/2013, E-12/062/99163/2013 e E-12/062/95107/2013; Onde se lê: “Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.8. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.10.2, no que se refere aos processos nºs. E-12/565780/2012, E-12/062/206/2013 (apensos os procs. nºs. E-12/066/32146/2013 e E-12/062/21063/2015), E-12/062/18028/2013, E-12/062/40881/2013, E-12/062/74943/2013, E-12/066/70674/2013, E-12/066/62603/2013, E-12/066/84023/2013, E-12/062/48641/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/48283/2013), E-12/062/51977/2013, E-12/062/87783/2013, E-12/066/56580/2014, E-12/062/18769/2014, E-12/062/46587/2014, E-12/062/75196/2014, E-12/066/52594/2013 e E-12/062/84910/2014; Onde se lê: “Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.9. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.11.1, no que se refere aos processos nºs. E-12/553302/2012 (apenso o proc nº E-12/066/7379/2013); E-12/066/58505/2013 e E-12/062/95323/2013; Onde se lê: “Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.10. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.15.2, no que se refere aos processos nºs. E-12/066/8170/2014, E-12/066/6718/2014, E-12/066/31385/2014, E-12/066/49270/2014, E-12/066/27835/2014, E-12/062/62860/2014 e E-12/062/3626/2014; Onde se lê: “Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA: ... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ: ... RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”.\r\n\r\n4.11. - Na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 31/08/2021, no item 3.11.1, no que se refere aos processos nºs. E-12/066/54025/2013 e E-12/066/44780/2013; no item 3.7.4, no que se refere aos processos nºs. E-12/066/46058/2014; E-12/066/50471/2014; E-12/066/45380/2014 e E-12/066/45234/2014; Onde se lê: “... RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: ...”; Leia-se: “... NÃO CONHECIDOS ...”.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000014/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2370774"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE ALCANTARA ALBINO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5099614-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Augusto Bezerra Manfrinato, ID Funcional nº 5108605-0. Processo nº SEI-150001/002588/2022.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.821, de 05 de novembro de 2021. Processo nº SEI-150001/002593/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCESCO DE LUCA BRUNO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.930, de 25/01/2022. Processo nº SEI-150164/000160/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA LUZIA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/002395/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GIACOMO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4400027-8 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edmundo de Jesus Bispo, Id Funcional: 44030258. Processo nº SEI-150153/000052/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL: 44030258 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000052/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALINE GIACOMO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4400027-8 do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000052/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CARRAPATOSO DI FLURI, ID FUNCIONAL Nº 5032591-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Giacomo Soares, ID Funcional nº 4400027-8. Processo nº SEI-150153/000052/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENATA CARRAPATOSO DI FLURI, ID FUNCIONAL Nº 5032591-4 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000052/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VILLELA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 2175883-2 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional II, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cassius Valerio Teixeira da Silveira, ID Funcional nº 5126296-7. Processo nº SEI-420001/000134/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, LUIZ CARLOS LOBATO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5004952-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO, ID FUNCIONAL N° 5000360-7 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Lobato Cabral, ID Funcional nº 5004952-6. Processo nº SEI-120001/000802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2022, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2058233-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/001225/2022.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO CORREIA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2053771-9 para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria das Graças Martins, ID Funcional n° 2058233-1. Processo nº SEI-040161/001298/2022.\r\n\r\nNOMEAR KEILA DE MORAES REBELO, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA SANTANA, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FRIAS FIGUEIREDO PINTO FERRAZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036822-2 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE MARTINS GONÇALVES RABELO, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO BOECK GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118143-6, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4276303-7 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ SILVEIRA SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4457932-2 para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.910, de 04 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-170026/000287/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, BIANCA DE ARAUJO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5104355-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000059/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, MARLON NOVAES SILVA PIMENTA , ID FUNCIONAL Nº. 51172569, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000113/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marlon Novaes Silva Pimenta , ID Funcional nº. 51172569. Processo nº SEI-070026/000113/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, JUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 50932721 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000490/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maurício Pessoa Buarque Franco Neto, ID Funcional nº 5100254-0. Processo nº SEI-180007/000159/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51077370 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000148/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO BRUNO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida, ID Funcional n° 51077370. Processo nº SEI-180007/000148/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 51077370 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marluce de Moraes Braz, ID Funcional n° 5073055-0. Processo nº SEI-180007/000148/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, HELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 562839-3 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000157/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, FELIPE BARROSO PERPETUO, ID FUNCIONAL Nº 5072315-4 do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Filme do Rio - Escritório de Apoio à Produção, da Superintendência do Audiovisual , da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000147/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, WAGNER LIMA, ID FUNCIONAL N°5109873-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000158/2022.\r\n\r\nNOMEAR KAYLANE DE PAULA ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marina Sacchetto Vieira, ID Funcional n° 5099472-7. Processo nº SEI-180007/000149/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, MONIQUE TARCITANO FONTES, ID FUNCIONAL N° 5120911-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000152/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AZEREDO NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Monique Tarcitano Fontes, ID Funcional n° 5120911-0. Processo nº SEI-180007/000152/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, FATIMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 2023617-4 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000146/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, RENATA LUZIA FERREIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000077/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RONALDO VICENTE ADELIANO , ID. FUNCIONAL Nº 559422-7 para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000158/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BATISTA COSTA, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000158/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VINICIUS MARTINS SILVA, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.872, de 13/12/2021. Processo nº SEI-300001/000155/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA CARDOSO SERPA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.872, de 13 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-300001/000162/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS DE BRITO SANTANA SOBRINHO, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gabriel Leondy de Santana Neto, ID Funcional n° 5119909-2. Processo nº SEI-050003/000071/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ GOMES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4386803-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Flavio Cabral dos Prazeres, ID Funcional n°602866-7. Processo nº SEI-050003/000072/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, FLAVIO CABRAL DOS PRAZERES, ID FUNCIONAL N°602866-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000072/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO GOMES BITTENCOURT RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 4207087-2 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Projetos e Programas Estratégicos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7. Processo nº SEI-330018/000137/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, FELIPE COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5102817-4 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio e Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000137/2022.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA DE ALCANTARA SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Contratos e Convênios, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Daniel Ferreira de Paiva Junior, ID Funcional nº 4420094-3. Processo nº SEI-330018/000137/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, BRUNNO GOMES BITTENCOURT RODRIGUES, IDFUNCIONAL N° 4207087-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000137/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIO DE ARAUJO MARTINS VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5109889-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Brunno Gomes Bittencourt Rodrigues, ID Funcional n° 4207087-2. Processo nº SEI-330018/000137/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000301/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA COSTA FRIAS, ID FUNCIONAL N° 5124570-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Sara Batista Amaral Duarte, ID Funcional n° 5107418-4. Processo nº SEI-320001/000301/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, RODRIGO DA COSTA FRIAS, ID FUNCIONAL N° 5124570-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000301/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4321350-2 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Talles Moreira Delgado, ID Funcional n° 51025353. Processo nº SEI-400002/000184/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, TALLES MOREIRA DELGADO, ID FUNCIONAL N° 51025353 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000183/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, CAMILA BARRELA LIMA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5106867-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-38/001/047417/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE MENDES DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Camila Barrela Lima Guimarães, ID Funcional n° 5106867-2. Processo nº SEI-380001/000044/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS WELBER RIBEIRO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.937, de 01/02/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELSO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.937, de 01/02/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXECÍCIO \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 28/01/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 31/01/2022- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330018/000127/2022, fica retificado para 02 de fevereiro de 2022, a validade da nomeação de MARCELA RIBEIRO MOREIRA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2370873"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012166/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor FERNANDO VINICIUS FONTOURA SEIXAS RANGEL, ID Funcional nº 39757030, vínculo 1, matrícula nº 0270605-9, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012178/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, ID Funcional nº 36023981, vínculo 1, matrícula nº 5004523-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014290/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ADRIANO BANDEIRA RANGEL, ID Funcional nº 4381410-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Charlles Batista, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002174/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ROBERTA PEREZ PARANHOS, Administrador, Id. Funcional n.° 43479901, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012156/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor ANTONIO MARINHO MAIA, ID Funcional nº 50273108, vínculo 1, matrícula nº 3060090-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012143/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDAL, ID Funcional nº 40484807, vínculo 02, matrícula nº 0826940-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014152/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, Id. funcional nº 5010212-5, Policial Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003425/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor CRISTIANO ABIRACHED JUNQUEIRA LOPES, Perito Criminal, ID. Funcional nº 5021538-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública - DGI/SENASP, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 1 (um) ano, com validade a contar de 16/03/2022.\r\n\r\nId: 2370851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/160007/2011 - HAROLDO FERRAZ COSTA, ID Funcional 2986144-6, Oficial de Cartório Policial, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Professor de Educação Física II, matrícula 01/2653 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme Orientação de Cumprimento de Julgado, encaminhado no Ofício PGE/PG11/SEC nº 446/2017.\r\n\r\nId: 2370800"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/573/2014 - MARCO AURELIO VERNIERI LOPES, ID Funcional 32351542, Médico, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Perito Legista, vínculo 3 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor em cumprimento da Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício nº 22039972/2021 - CTDC/PGE/PG04/PP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/17643/1989 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, e tendo em vista a ORDEM DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - OCJ contida no Ofício PGE/PG-07/DMAY nº 09/2021, referente ao processo judicial 0088019-18.2016.8.19.0001, DECLARO NULO o ato que determinou ao autor CELIO PEREIRA DE SÁ optar por uma das aposentadorias, uma como Técnico de Apoio Administrativo (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) e outra como Agente Administrativo de Saúde (IASERJ). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100022/2008 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 16/11/2021, página 03, 1ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora DAVILMA ANTONIO BORGES, ID Funcional 43234801, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório em Audiovisual, matrícula 308447 (UFF), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea \"b\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010797/2021 - JANAINA OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional 43193129, Pedagogo, vínculo 2 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 10636 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000238/2021 - RENATO ASSAD DOS SANTOS, ID Funcional 42513510, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor MG-2D, matrícula 66044-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000364/2021 - SILVANIA MARIA RAMOS DE MELO, ID Funcional 41836146, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 2 (SEPOL) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2499920 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005288/2021 - ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS, ID Funcional 43612598, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Controle de Tráfego, matrícula 1.551.397-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000363/2021 - ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 29202450, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor I, matrícula 260.378-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019632/2020 - MANTENHO o despacho index 13127557 publicado no DO de 25/03/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LUIZA BARNABE DE SOUZA, ID Funcional 31664482, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) - inativa e Atendente de Consultório, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004743/2021 - MANTENHO o despacho index 23745644 publicado no DO de 16/11/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JULIO CESAR DOS REIS, ID Funcional 43493548, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Capitão QAO Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, matrícula 49700243-6 (Ministério da Defesa do Exército Brasileiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/11410/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 17 index 26694817 publicado no DO de 16/01/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE SEVERINO DA SILVA, ID Funcional 6874630, Artífice Especializado, vínculo 1 (RIOPREVIDÊNCIA) - inativo e Artífice de Mecânica, matrícula 978961 (Comando da Marinha) - inativo 11/04/2006. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101089/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 24 index 17389780 publicado no DO de 26/04/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional 50138804, Assistente Executivo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 14083 (Prefeitura Municipal de Seropédica). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3848/2013 - MANTENHO o despacho index 11237857 publicado no DO de 30/12/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor LEANDRO BRETTAS TORTURELLA, ID Funcional 44009577, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), SESI Barra Mansa, cargo não informado, matrícula não informada; Professor I - Artes, 909.245-5 9 (Prefeitura Municipal de Valença). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410979/2008 - MANTENHO o despacho em fls. 28 index 15811386 publicado no DO de 02/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor REGINA MAURA ROSARIO RAMOS, ID Funcional 41886429, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SSEEDUC) - ativo e Agente Administrativo, matrícula 50000827 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) - inativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2370742"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37780/2006 - PAULO CESAR DUTRA, ID Funcional 32259727, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/721/2014 - MARIA HELENA MACEDO DE CASTRO, ID Funcional 40766225, Professor Docente II, vínculo 1, matrícula 314559 (SEEDUC) - Inativo e Professor Docente II, vínculo 2, matrícula 237650-7 (SEEDUC) - Inativo.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017978/2021 - KATIA REGINA MOTA DA COSTA BARBOSA, ID Funcional 30417589, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 236.520-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024562/2021 - LECIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS FRAVOLINE, ID Funcional 31019820, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 229.127-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021755/2021 - CLAUDIA MARIA JERONI MO, ID Funcional 30146984, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 166.202-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023026/2021 - CLEIDE DUARTE GIMENEZ, ID Funcional 31110959, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2370739"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/510/2019 - Diante das justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo, através do despacho SEI nº (27523077), bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, de nº 12, inserido neste procedimento através do SEI nº (27643381), PRORROGO o contrato firmado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, por mais um período de 30 (trinta) meses, no valor total de R$ 423.093,19 (quatrocentos e vinte e três mil noventa e três reais e dezenove centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica, APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado. \r\n\r\nId: 2370480"
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                        "2370744": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-09/4152/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, CNPJ 32.504.706/0001-87, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no ARTIGO 25 CAPUT, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-09/4155/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS PARAÍBA S/A, CNPJ 01.280.003/0001-99, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), com fulcro no ARTIGO 25 CAPUT, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-12/061/670/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, CNPJ 17.002.138/0001-22, cujo objeto é fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com fulcro no ARTIGO 25 CAPUT, da supracitada Lei.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/001418/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DO RIO I SPE S/A, CNPJ 42.310.775/0001-03, cujo objeto é fornecimento de Água e Esgoto, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com fulcro no art. 25 CAPUT da referida lei.\r\n\r\nId: 2370744"
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                        "2370683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000004/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2370683"
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                        "2370746": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1092\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos elencados no anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000527/2021\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos\r\n\r\nDeise Viana dos Santos, ID Funcional nº 44201060\r\n\r\nLeandro Xavier Barreto, ID Funcional nº 43175627\r\n\r\nRonaldo Silveira Motta, ID. Funcional nº 6191576\r\n\r\nSEI-150164/000780/2021\r\n\r\nRiopar Participações S.A.\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de vales transportes\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480\r\n\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188\r\n\r\nAlyne de Souza Guimarães da Silva, ID Funcional nº 44200986\r\n\r\nSEI-150164/000779/2021\r\n\r\nSindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda\r\n\r\nPrestação do serviço de fornecimento de vales transportes\r\n\r\nLarissa Alcantara Lavrador, ID Funcional nº 44379480\r\n\r\nFernanda de Assis Dias, ID Funcional nº 44362188\r\n\r\nAlyne de Souza Guimarães da Silva, ID Funcional nº 44200986\r\n\r\nId: 2370746"
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                        "2370745": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000780/2021 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 491.202,12 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e dois reais e doze centavos) em favor da empresa RIO PAR PARTICIPACOES S.A., referente a despesa com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2022, a contar de 01/01/2022, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000527/2021 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 2.040,00 (dois mil quarenta reais) em favor da empresa AGUAS DO PARAIBA S.A., referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional do IPEM-RJ, durante o exercício de 2022, a contar de 01/01/2022, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000779/2021 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 19.668,00 (dezenove mil seiscentos e sessenta e oito reais) em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2022, a contar de 01/01/2022, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2370745"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000024/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente à Folha de Pagamento de Vencimentos e Vantagens/SEFAZ, relativo ao exercício de 2021, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 54.176,96 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000024/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a INSS, Contribuição Patronal, relativo ao exercício de 2021, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 173,34 (cento setenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000024/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao RIOPREVIDÊNCIA - Plano Previdenciário - Ativos - Contribuição Patronal, relativo ao exercício de 2021, de acordo com o que consta do processo, no valor de R$ 208,32 (duzentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2370637"
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                    "2370650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 275 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09 - AFR 64.09, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo nº SEI-040196/000659/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público que o atendimento da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 - AFR 64.09 está sendo realizado na Av. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Sala 58 CEP: 22775-002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2370650"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 276 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1364/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1364/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/85/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-120001/014546/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ANEJO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.800.336/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.065.693\r\n\r\nEndereço: Rua São Cristóvão, 701, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20940-001\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2370787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 443 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000014/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de fevereiro de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 266,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 157,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro 2022\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2370688"
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                    "2370665": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 52017 - Processo nº E04/063492/2012 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 59320 - Processo nº E04/037/021/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60769 - Processo nº E04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66157 - Processo nº E04/017/1210/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - Recorridas: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68491 - Processo nº E-04/038/215/2016 - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís De Souza Pereira - OAB/RJ Nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 69110 - Processo nº E04/007/2650/2016 - Recorrente: MARI & GRACI JOIAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72872 - Processo nº E04/010/945/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72996 - Processo nº E04/039/239/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73156 - Processo nº E04/004/589/2017 - Recorrente: SOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73794 - Processo nº E04/038/100192/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARCELORMITTAL BRASIL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73832 - Processo nº E-04/035/101/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís De Souza Pereira - OAB/RJ Nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 73833 - Processo nº E-04/035/102/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís De Souza Pereira - OAB/RJ Nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 73834 - Processo nº E-04/035/103/2018 - Recorrente: ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís De Souza Pereira - OAB/RJ Nº 71.530. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2370665"
                    ],
                    "2370540": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 08 de fevereiro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.789 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/020336/2019 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77.908 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/020/000008/2018- Recorrente: LOCON - LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.024 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016972/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.025 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.070 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006068/2020 - Recorrente: NSF IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Augusto Fauvel de Moraes, OAB/SP 202.052.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2370540"
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                    "2370541": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 08 de fevereiro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.979 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010004/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO IN TERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 76.826 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/022895/2019 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.227 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/004024/2020 - Recorrente: CRBS S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2370541"
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                    "2370759": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de fevereiro de 2022, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 76.256/RV - Processo nº E-04/040/001634/2015 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.242/RV - Processo nº E-04/211/011714/2020 - Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.489/RO - Processo nº E-04/003/100108/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2370759"
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                    "2370760": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de fevereiro de 2022, às 14h \r\n\r\nRecurso nº 77.098/RV - Processo nº E-04/006/000517/2017 - Recorrente: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.841/RV - Processo nº E-04/211/016617/2019 - Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.394/RO - Processo nº E-04/211/019519/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.443/RV - Processo nº E-04/211/002062/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2370760"
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                    "2370761": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 09 de fevereiro de 2022, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 77.710/RV - Processo nº E-04/041/004215/2019 - Recorrente: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.382/RO - Processo nº E-04/211/015381/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 78.476/RO - Processo nº E-04/039/100063/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.487/RO - Processo nº E-04/005/000630/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMPO CINCO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2370761"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.586. - Processo nº. E-04/211/16932/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.620. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.338. - Processo nº. E-04/211/16356/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.336. - Processo nº. E-04/211/11949/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2370797"
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Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/10/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.244. - Processo nº. E04/046/507/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.536. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AQUISIÇÃO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO SINCAD, QUANDO OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO. VOLUME QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE COMERCIAL. DESTINATÁRIO OPTANTE PELO SIMEI. Verificado em diligência que o destinatário das mercadorias se encontrava inscrito como Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, anteriormente à ocorrência da ação fiscal. Dessa forma, o mesmo não estava obrigado à inscrição estadual, ainda que tenha praticado o fato gerador do ICMS, razão pela qual a conduta em análise não se enquadra na hipótese de inidoneidade prevista no art. 24, inc. XI, do Livro VI do RICMS/00. Documento fiscal indevidamente classificado como inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.390. - Processo nº. E-04/034/375/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HELIÓPOLIS 353 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.541. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 57.906. - Processo nº. E04/130.008/2012. - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544. - EMENTA: FECP. MULTA. ESTOQUE DE MERCADORIAS REMANESCENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. Ocorrida a transferência de estoque de uma sociedade empresária para outra em virtude de aquisição do estabelecimento, o ICMS não incide sobre esta operação, na forma do art. 40, inciso VII, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 77.961. - Processo nº. E-04/211/14850//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/10/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.292. - Processo nº. E-04/010/715/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/11/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.603. - Processo nº. E04/440/4//2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.567. - EMENTA: RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE FORNECER INFORMAÇÕES. Demonstrado que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização informações relacionadas à fiscalização de royalties e participações especiais devidos ao Estado do Rio de Janeiro, solicitadas por meio de intimação, às quais estava obrigado por força do disposto no art. 16, §2º da Lei no 5.139/07. Correta, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 18, inc. II, alínea “m” da Lei no 5.139/07. O Estado do Rio de Janeiro possui competência para legislar sobre direito financeiro, na forma do art. 24, inc. I da CRFB/88, possuindo atribuição constitucional para editar normas específicas com o propósito de fiscalizar receitas que adentrem seu território. Deve-se considerar também que o contribuinte é uma empresa estatal e se encontra sujeito à Lei de Acesso à Informação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 77.946. - Processo nº. E-04/211/17812/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CMA ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.207. - Processo nº. E-04/211/947/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.190. - Processo nº. E-04/211/22393/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO CREMONEZE LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/11/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.611. - Processo nº. E-04/211/16935/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.612. - Processo nº. E-04/211/16864/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 19/10/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.812. - Processo nº. E-04/046/5828//2017. - Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitava a preliminar do lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.548. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. Multa formal aplicada em desfavor da recorrente por transportar mercadorias, que lhe eram destinadas, sem emitir o correspondente Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. In casu, restou incontroverso o inadimplemento do dever instrumental decorrente da cláusula terceira, inc. II c/c §7º, do Ajuste SINIEF nº 21/10. Princípio da territorialidade. Alegada ofensa que não merece prosperar, porquanto a conduta infracional narrada na peça punitiva ocorrera em território fluminense, sendo que a transportadora - ora recorrente - inadimpliu dever instrumental estabelecido por diploma normativo originado de pacto celebrado entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ, é dizer, Ajuste SINIEF nº 21/10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31/01/2022.\r\n\r\nId: 2370793"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANGELO ALEXANDRE DELL ORTO DE SOUZA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, ID 28794338/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/01/2022. Proc. nº PD-04/147.9/2022.SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/01/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO -R$ 6.008,58\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.605,15\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 420,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO COSTA DE SOUZA, GUARDA DE SALA, ID 28674723/1, da FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/01/2022. Proc. nº PD-04/147.8/2022. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/01/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.509,53\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.505,72\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO JOAQUIM SANTANA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 19331754/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/01/2022. Proc. nº PD-04/147.10/2022. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 22/09/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.188,68\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 713,21\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AMAURI DOS SANTOS, MOTORISTA, ID 20701144/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/12/2021. Proc. nº PD-04/147.6/2022. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 02/12/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO -R$ 2.519,56\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.511,74\"\r\n\r\nId: 2370686"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2370499": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070025/000077/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA), de dezembro de 2021, no valor total de R$ 2.400,05 (dois mil e quatrocentos reais e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de janeiro/2022, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2021, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/01/2022.\r\n\r\nId: 2370499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2370514": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2041 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/001535/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. - Designar, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: 2° TEN PM RG 106.422 Iuri Leite Farias - ID Funcional nº 5089237-1, Lotado no 6° BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao 1º TEN PM RG 104.566 Bruno Relva de Freitas - ID Funcional nº 657482-3. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001305/2020 (Processo Físico nº E-09/094/12/2015), celebrado com a empresa CEDAE. Ficando assim a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.290\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nID: 2449813-0\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.422\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\nID: 5089237-1\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nCB PM RG 89.210\r\n\r\nVIVIANE ARAÚJO DE LIMA SILVA\r\n\r\nID: 4383132-0\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370514"
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                    "2370556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2154 DE 12 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000817/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2021, o servidor 1º SGT PM Jorge Luiz Gonçalves de Barros, ID 05953286, da 6ª DPJM em substituição ao servidor 1º TEN PM Cristiane Alves do Nascimento, ID 42693403, da 6ª DPJM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 043/2015, Processo nº SEI-350192/001050/2020, firmado com a Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370556"
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                    "2370623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2188 DE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000115/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Janeiro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 47.686 Augusto Wagner de Medeiros Pereira, ID: 2469692-7, do DT, o MAJ PM RG 80.976 Ivo Emidio Santos da Silva, ID: 4189361-1, do COE e o MAJ PM RG 72.639 Jaguaribe No Nascimento Ferreira, ID: 2449638-3, do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 003/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000075/2022, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELLI.\r\n\r\nI - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIII - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nIV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nV - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2370623"
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                    "2370604": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2199 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000050/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de dezembro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2021 os servidores, Gestores de Contratos: MAJ PM DENT RG 76.831 Luciana Blaso Costa da DGO, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DSS; Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza - Id. Func. 2315497-7, 1° SGT PM RG 58.285 Rodolfo Mayer - Id. Func. 2371755-6 do HCPM; 1° SGT PM RG 64235 Edsangela aparecida S da Cunha - Id. Func. 24552509, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso Id. Func. 18476619, CB PM RG 90921 Camile Silva de Oliveira Id. Func. 44056087 do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão Da Cunha - Id Func. 2487146-0, 2º SGT PM RG 65.536 Roberto Rosa Duran - Id Func. 2310464-3, CB PM RG 91.532 Thiago De Souza Costa Id Func. 4409808-1 da PPM/CASCADURA; SUBTEN PM RG 68811 Eduardo Silva Paulo - Id Func. 2160747-8, 1º SGT PM RG 60324 Domingos Estevam Pereira Junior - Id Func. 2301624-8; 2º SGT PM RG 69978 Irandir Dos Reis Raposo -Id Func. 2252645-5 da PPM/SJM; CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha - Id Func. 42083834, 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luis Amorim Rocha - Id Func. 2477773, 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo - Id Func. 593715 da PPM/OLARIA; 1º SGT PM RG 63.041 Gezir da Costa Oliveira - Id Func. 24656283, 2º SGT PM RG 78.715 Carlos Antonio Silva Santos - Id Func. 05939909, 2º SGT PM RG 81.477 Cristovão Felipe Lopes Araujo - Id Func. 42136814 do GESAR; MAJ PM RG 77296 Ulisses Braga Guimarães - Id Func. 24504564, 3º SGT PM RG 82280 Denis Silva Xavier - Id Func. 42493919, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id Func. 43270433 da DMP; 1º TEN PM RG 55004 Luis Antonio Fernandes Leonor - Id Funcional: 24955175; 1º SGT PM RG 77784 Wile Peixoto Guimarães - Id Func. 05930731, 3º SGT PM RG 77681 Roberto Coelho Goulart -Id Func. 05929733 do CFR/PM; 1º SGT PM RG 62.173 Alexandre Denante Spinola - Id Func. 0023111330, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado Id Func. 43690076 da DGO. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA - CNPJ-MF 28.470.673/0001-24.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370604"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2202 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOSE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n-O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-O Proc. nº SEI-350108/001291/2022 indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Janeiro de 2022, em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais nomeados na resoluçao SEPM nº 2169 para realização da fiscalização do contrato nº 287/2019 os servidores, HCPM : SUB TEN PM RG 59.466 CARLOS RENATO CUSTÓDIO SANTOS -ID 2182754-0 - SUB TEN PM RG 60.046 DENILSON FRANKLIN - ID 22457077-0 1º SGT PM RG 63.169 NICOMEDES PEREIRA DE OLIVEIRA - ID 245614-5 1° SGT PM 63.199 SERGIO ALVES DA SILVA ID 21530344-3 -CB PM RG 101.703 DAYANE MIRANDA DA SILVA - ID 4442334-9. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370702"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2203 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/000110/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2022, o servidor : CB PM RG 88.286 Leonardo Ruiz Louvain , Id Func. nº 4380607-4 do HPM-NIT em substituição ao servidor : 1º SGT PM RG 80.196 Jonathas da Silva Trindade, Id Func. nº 2099709-4 do HPM-NIT , para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 260/2021, oriundo do Processo nº SEI- 350207/000055/2020, firmado com a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370605"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2207 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000088/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 28 de janeiro de 2022, o servidor TEN CEL PM RG 57.382 Fabio Pinto Gonçalves, ID: 2343627-1, do DCMUN como Gestor do instrumento contratual n° 011/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001123/2020, firmado com a empresa FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A e o MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2370629"
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                    "2370631": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2208 DE 31 DE JANEIRO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000088/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de janeiro de 2022, os servidores: MAJ PM RG 72.699 Diego Senna Aiade, ID 2447156-9, do DCMUN, CAP PM RG 82.461 Clayton Helal Alvarenga, ID 4256318-6, do DMSA e o CAP PM RG 81.110 Luiz Adriano Travaglia Ferreira, ID 4211430-6, do DMSA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 011/2022, firmado com a EMPRESA FABRICA D'ARMI PIETRO BERETTA S.P.A, oriundos do Processo nº SEI-350192/001123/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2370631"
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                    "2370781": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2209 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000185/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELLI, a contar de 14 de dezembro de 2021, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\nDSS:\r\n\r\nCB PM RG 95.500 Felipe Marçal Silva, ID: 4426295-7\r\n\r\nCB PM RG 105.233 Humberto Lima Canedo, ID: 5078920-1\r\n\r\nDPAT:\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.252 Ernandes Marins Freitas, ID:2474470-0\r\n\r\n3º SGT RG 85.710 Bruno Vieira Da Silva, ID:4329885-0\r\n\r\nCB PM RG 95.282 André Luiz Da Silva Pereira, ID:4426035-0\r\n\r\n1ª DPJM:\r\n\r\nCAP PM RG 80.846 Lidiani Claudino De Oliveira Silva, ID:418406-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.711 André Luiz Da Silva Paz, ID:2276447-0\r\n\r\nCB PM RG 92.563 Danielle Cristina Martins Gonçalves Nonato, ID:4416656-7\r\n\r\nCAEs:\r\n\r\nTEN PM RG 79.050 Charles Fernandes Da Silva, ID:0594320-5\r\n\r\nCB PM RG 88.788 Osvaldo Silveira Fernandes Junior, ID:4380257-5\r\n\r\nSD PM 108.447 Lydiane Messias De Almeida, ID:105004-8\r\n\r\n8ª DPJM:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.911 Tatiana Sotelo Soares, ID: 4404575-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 Andrea Bykow, ID:2430156-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.705 Eduardo Dias Augusto Gomes, ID:592997-0\r\n\r\nBOPE:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.669 João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID:2450223-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.279 Marcelo Mendes Feitosa. ID:\r\n\r\n2485693-2\r\n\r\nCB PM RG 90.166 Rafael De Moraes Rangoni Carvalho, ID:4401663-8\r\n\r\nCPP: \r\n\r\n2°SGT PM 82.095 Christian Tomaz Ferreira, ID:4249026-0\r\n\r\n2°SGT PM 82.233 Fabio Souza De Matos, ID:4249249-1\r\n\r\n2°SGT PM 86.108 Davidson De Azevedo Ferreira, ID:4357983-3\r\n\r\nDGAF:\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.246 Zaqueu Soares Pereira, ID:2324357-0\r\n\r\nCB PM RG 104.330 Vanessa Aparecida Gomes Pinto, ID:5032141-2\r\n\r\nCB PM RG 104.332 Marinelza Aurora Furtado Candido WUNSCH, ID:5032145-5\r\n\r\nDAS:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.147 Alexandre Dos Santos Periard, ID:2363197-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.027 Neila Do Nascimento Buxbaum, ID 2492244-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.163 Jerônimo Teixeira Do Amaral, ID:2237458-2\r\n\r\nDCP:\r\n\r\n2º SGT PM 69.974 Telesmar Sampaio, ID:2294143-6\r\n\r\n2º SGT PM 78.479 Fábio Borges Alves Vieira, ID:0593761-2\r\n\r\n3º SGT PM 84.998 Matheus Freitas Dias, Id:4320832-0\r\n\r\nCECOPOM:\r\n\r\nSUBTEN PM 57.564 Willian Veríssimo Dos Santos, ID:2322596-3\r\n\r\nCB PM RG 100.277 Gustavo Paiva Ramos Souza, ID:5019133-0\r\n\r\nCB PM RG 103.635 Gisele Rodrigues De Castro Carvalho, ID:5031492-0\r\n\r\nDOR:\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.166 Rogério Soler Ferreira, ID:2165566-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.290 André Alves Silva, ID:2179116-3\r\n\r\nCB PM RG 89.240 Isaac Ávila Da Silva, ID: 4385342-0\r\n\r\n2ª DPJM: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.239 Augusto Cesar De Avellar Filho 593523-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 70+184 Marcelo Garcia Pereira 2167783-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.536 Heitor Da Silva Souza 4268355-6\r\n\r\nDGAL: \r\n\r\nCB PM RG 92.852 Diego Costa Trindade, ID:4416701-6\r\n\r\nCB PM RG 94.588 Igor Damião Freitas Borba Silva, ID: 4422597-0\r\n\r\nFelipe Eduardo Tomaz Da Silva, ID:5075976-0\r\n\r\nDRSP:\r\n\r\nSGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva, ID: 0593300-5\r\n\r\nCB PM RG 98.495 Lucas Barbosa Thomaz 5011484-0\r\n\r\nCB PM RG 92.238 Jeison Santos Da Conceição 4412120-2\r\n\r\nII CPM/ERJ\r\n\r\nCB PM RG 97.992 Kelly Knosel Da Costa Grachet, ID: 4420961-4\r\n\r\nCB PM RG 97.744 Marcio Andre De Oliveira Santos, ID: 5009086-0\r\n\r\nCB PM RG 98.727 Raquel Cristina De Andrade , ID: 5014670-0\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n3º SGT PM 82.980 Fagner Salles Da Silva, ID: 4265507-2\r\n\r\nCB PM 87.609 Eduardo Luiz Dos Santos Gonçalves, ID:437108-4\r\n\r\nCB PM 91.179 Luiz Atunes Dos Santos Júnior, ID: 4407469-7\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n1p SGT RG 79.866 Bruno Luis Pereira Fusco, ID: 595120-8\r\n\r\n2º SGT PM 79.776 Flavio De Oliveira Costa, ID: 595029-5\r\n\r\n2º SGT PM RG: 79.878 Rodney Fabrício Da Silva, ID: 595132-1\r\n\r\nSSCC\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.387 Leandro Marriel Da Silva, ID: 2375932-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.443 Ricardo William Mendonça Souza, ID: 2160266-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.291 Alan De Carvalho Fernandes, ID: 4268985-6\r\n\r\nDF\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.856 Roberto José Muniz Junior, ID: 593144-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.800 Marco Antonio Wenceslau, ID:2416883-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.939 Diogo Nascimento Da Silva, ID: 4320437-6\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.699 Jorge Ricardo Ferreira Simões, ID: 2324894-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.756 Joel Ferreira Elias, ID:2302648-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.360 Fabio Pinheiro Marcotullio, ID: 4208266-8\r\n\r\nDGS\r\n\r\nCB TEN PM RG 68.597 Alexandre Trabuco Gama, ID:592168-6\r\n\r\nCB PM RG 90.279 Susy Santos Louro, ID:4402414-6\r\n\r\nSD PM RG 105.233 Humberto Lima Canedo, ID:5078920-1\r\n\r\nDGP\r\n\r\nMAJOR PM RG: 79.100 Marcelo Peniche Dos Santos Mari, ID:0594369-8\r\n\r\n1º TEN PM RG: 88.428 Rene Galindo Mandacary, ID:4383444-2\r\n\r\nCB PM RG: 90.653 Fabio Laurindo Cunha L, ID: 4404670-7\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nSUBTEN PM 58.549 Geraldo Jesus, ID:2499328-0\r\n\r\n3º SGT PM 86.064 Marcus Vinícius De Oliveria Ribeiro, ID: 4357918-3\r\n\r\nCB PM 100.191 Marileia Pereira Do Nascimento, ID: 5018636-1\r\n\r\nI CPM/ERJ\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann, ID:2248478-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.787 Felippe Da Silva Jordão, ID:4329756-0\r\n\r\nCB PM RG 96.511 Widmarks Teixeira Cavalcante, ID:5005501-1\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nSUBTEN RG 66.504 Paula Campos Serafim, ID:2520678-8\r\n\r\nSUBTEN RG 54.351 Marco Aurélio Rodrigues Martins, ID:2182316-2\r\n\r\nCB RG 96.518 Fernando Henrique Wanderley De Farias, ID:5005509-7\r\n\r\nDVP\r\n\r\nCAPITÃO 88.460 Magno De Oliveira Amorim, ID:4380236-2\r\n\r\nSUBTENENTE 75.652 Alexssandro De Almeida Ezequiel, ID:2520934-5\r\n\r\n1º SARGENTO 61.147 Pyter Willyans De S. Santos, ID:2513908-8\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nCAP PM RG 38.485 Márcio Marcelino Oliveira Jacques, ID:2217485-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.749 Márcio Cristiano Goulart Lessa, ID:4330079-0\r\n\r\nCB PM RG 89.091 Angélica Fonseca De Almeida, ID:4383007-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º SGT PM 81.124 José Mauro Augusto, ID:4208065-7\r\n\r\n2º SGT PM 79.981 Carlos Gabriel Rodrigues Ferreira, ID:4140693-1\r\n\r\nCB PM 88.606 Jason De Oliveira Ribeiro, ID:4380335-0\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nCB PM RG 99.385 Everton Pimentel Moreira, ID:50180916\r\n\r\nCB PM RG 99.582 Fábio Silva Blaz, ID:50170422\r\n\r\nSD PM RG 107.005 Sérgio Ramos Júnior, ID:50966901\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nCAP RG 82.472 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID:4256279-1\r\n\r\n2º TEN RG 41.558 Pedro Paulo Oliveira Dos Santos, ID:2181705-7\r\n\r\n1º SGT RG 66.318 Claudinei José Dos Santos, ID:2474574-0\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSD PM RG 107.215 Flavia Oliveira Antunes, ID:5096555-7\r\n\r\nSD PM RG 107.787 Danilo Lucindo Ferreira, ID:0510117-8\r\n\r\nSD PM RG 109.471 Khayene Marcelle Dávila Alves , ID:5109088-0\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.047 Kátia Regina Nunes De Oliveira, ID:2430144-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.378 Robson Barbosa, ID:2259487-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.121 Marcio Caldeira Do Amorim, ID:2191156-8\r\n\r\nSSI\r\n\r\nCAP PM RG 70.933 Julio Cesar Amancio De Moraes, ID:2154568-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.187 Rafael Santos Ferreira Dos Santos, ID: 4328280-6\r\n\r\nCB PM RG 91.822 Romulo Reis Da Silva, ID: 4410445-6\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT 70.308 Marcelo Nunes Bezerra Da Silva, ID: 2212999-3\r\n\r\nCB PM RG 90.141 Gilberto Cortes Silva, ID: 1296447-6\r\n\r\nCB PM RG 98.902 Raphael Vicente Ramos, ID: 5014938-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370781"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2455 DE 12 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350124/000817/2021, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2021, o servidor 1º TEN PM Fabiano de Souza Chagas, ID. 2202936-2, da 6ª DPJM em substituição ao servidor 1º SGT PM Jorge Luiz Gonçalves de Barros, ID 05953286, da 6ª DPJM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 043/2015, Processo nº SEI-350192/001050/2020, firmado com a Sra. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2370558"
                    ],
                    "2370627": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2489 DE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000115/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 19 de janeiro de 2022 o servidor TEN CEL PM RG 60.872 Hilton Rodrigues Ferreira, ID: 2248658-5, do DT, como Gestor do instrumento contratual n° 003/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000075/2022, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI e o MAJ PM RG 63.423 Jose Soares de Mattos Junior, ID: 2397158-4, do DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto,elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2370627"
                    ],
                    "2370791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, HELDER LÚCIO FONTANA CASARINI, CPF 162.037.908-26, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante do Decreto nº 42.708 de 22.11.2010, com validade a contar de 01 de outubro de 2019. Omitido no D.O de 16.12.2019.\r\n\r\nId: 2370791"
                    ],
                    "2370578": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nATO DE 18 DE ABRIL DE 2019 - VINICIUS LOPES DA COSTA, CORONEL PM da Reserva Remunerada Ex-Officio, RG 52.460. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 21 dias, na oportunidade, incluiu 02 anos, 03 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no art. 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-35/075/14/2019.\r\n\r\nId: 2370578"
                    ],
                    "2370692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000405/2021 - Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.910.334/0001-56 - DECIDO pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (i) impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses e (ii) descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 02 (dois) meses, previstos respectivamente no art. 7º da Lei nº 10.520/02, referente a cláusula XIII, do contrato nº 125/2020, por falhar na execução contratual. \r\n\r\nId: 2370692"
                    ],
                    "2370717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000054/2021 - Empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º 04.104.117/0007-61 - DECIDO pela aplicação da penalidade das seguintes sanções:(i) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses. e (ii) descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, (iii) multa administrativa de 5 % (cinco) por cento do valor do contrato, previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e as sanções previstas no Art. 87, Inciso II, da Lei 8.666/1993; por não manter a proposta.\r\n\r\nId: 2370717"
                    ],
                    "2370687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001356/2020 - Empresa LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE, registrada no CNPJ sob o n° 28.200.188/0001-30 - DECIDO pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (i) Impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 02 (dois) meses e (ii) Descredenciamento no SIGA pelo prazo de 02 (dois) meses, instruídas, no art.7° da Lei 10.520/2002, por falhar parcialmente na execução contratual.\r\n\r\nId: 2370687"
                    ],
                    "2370720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000068/2020 - Empresa Agora Telecom Soluções em Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.923.304/0001-79. - DECIDO pela aplicação da penalidade das seguintes sanções: (i) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses; (ii) descredenciamento no Siga, pelo prazo de 4 (quatro) meses com a administração pública estadual, fundamentados no art. 87, III da Lei 8.666/93 e cláusula XIII do contrato 044/2015, por falhar na execução contratual.\r\n\r\nId: 2370720"
                    ],
                    "2370639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000099/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000171/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350506/000073/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000515/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000517/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2370639"
                    ],
                    "2370490": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000054/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350054/000220/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/000158/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000117/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/000112/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350454/000102/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350454/000103/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidosa no D.O. de 12.01.2022\r\n\r\nDE 25/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/002592/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350076/001737/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/002135/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001274/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350057/000010/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/001955/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/003753/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/001394/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/002040/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350096/000683/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/004784/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350104/001345/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/002085/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.01.2022\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/001467/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000697/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/001077/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001752/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350017/000681/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/003077/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001943/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/002118/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/005927/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001326/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/001030/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/001818/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/003146/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/001388/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/004608/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/000746/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003669/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/001354/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.01.2022\r\n\r\nId: 2370490"
                    ],
                    "2370772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa referente a prestação de serviço de água e esgoto, Concessionária SAAE ANGRA DOS REIS, no valor R$ 16.883,94 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa referente a prestação de serviço de água e esgoto, Concessionária SAAE ANGRA DOS REIS, no valor R$ 16.883,94 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2370772"
                    ],
                    "2370776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021- AUTORIZO a despesa referente a prestação de serviço de água e esgoto, em favor da concessionária Concessionária SAAE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 9.563,43 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000445/2021- RATIFICO a despesa referente a prestação de serviço de água e esgoto, em favor da concessionária Concessionária SAAE CASIMIRO DE ABREU no valor de R$ 9.563,43 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art.25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2370776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2370560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO GIGLIO CAVALIERE, Identidade Funcional nº 2.932.685-0, matrícula nº 269.982-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000015/2022.\r\n\r\nId: 2370560"
                    ],
                    "2370622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360199/000269/2021 - DEFERE ao servidor MAURO OLIVEIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.081.585-7, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I, pelo prazo de três anos, a contar de 30 de dezembro de 2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2370622"
                    ],
                    "2370554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000014/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ALEXANDRE TORRES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 4.177.313-6, matrícula nº 889.209-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único, do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000001/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor FABIO ROBERTO CANTONI SILVA, Identidade Funcional nº 565.355-0, matrícula nº 871.534-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único,do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360076/000021/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RICARDO LUCIO DE CASTRO BRITO, Identidade Funcional nº 1.963.380-7, matrícula nº 889.544-3, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único,do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000011/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor THEODORO DE SOUZA NETO, Identidade Funcional nº 565.980-9, matrícula nº 872.218-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no Parágrafo Único,do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nId: 2370554"
                    ],
                    "2370373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00014/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00020/2021, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000025/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 108-01004/2020, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2370373"
                    ],
                    "2370770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000933/2021 - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, matrícula nº 289.868-2, Identidade Funcional nº 2.958.523-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao(s) período(s) base de 20/03/92 a 18/03/97, referente ao processo nº SEI-360006/000514/2021. \r\n\r\nId: 2370770"
                    ],
                    "2370628": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000035/2022 - ANDERSON MAMEDE DAS NEVES, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 5083399-5 - 392 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000039/2022 - EMILIANO VASCONCELOS RAIMUNDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5022226-0 - 2.360 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000003/2022 - DANIEL AMARAL DOS SANTOS, Perito Criminal, ID Funcional nº 2965714-8 - 359 dias prestados ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2370628"
                    ],
                    "2370583": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000120/2021 - ANDRÉ SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 564.746-0, Períodos-base: 01/04/2002 a 30/03/2007, 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 27/03/2017 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360179/000012/2022 - ALINE DE CARVALHO MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.079.413-2, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000022/2022 - GILBERTO SZTERENZEJER PAESLER, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.911-7, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000120/2021 - ANDRÉ SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 564.746-0: TORNA SEM EFEITO, face regularização, o despacho do dia 09/11/2021, publicado no D.O. 212 de 10/11/2011, página 12, 3ª coluna, que através do Processo nº SEI-360137/000120/2021, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 01/01/2006 a 30/12/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000120/2021 - ANDRÉ SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 564.746-0: TORNA SEM EFEITO, face regularização, o despacho do dia 09/11/2021, publicado no D.O. 212, de 10/11/2011, página 12, 3ª coluna, que através do Processo nº SEI-360137/000120/2021, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 31/12/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000120/2021 - ANDRÉ SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 564.746-0: TORNA SEM EFEITO, face regularização, o despacho do dia 09/11/2021, publicado no D.O. 212 de 10/11/2011, página 12, 3ª coluna, que através do Processo nº SEI-360137/000120/2021, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 30/12/2015 a 27/12/2020.\r\n\r\nId: 2370583"
                    ],
                    "2370619": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000202/2021 - MARCELO BRITO PONTES, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.026.445-1, Período-base: 13/03/2014 a 11/03/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2370619"
                    ],
                    "2370625": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000670/2021 - MARCO ANTONIO ROBERTO DA SILVA, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, Id Funcional nº 2.995.504-1, período base: 01/01/2017 a 30/12/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2370625"
                    ],
                    "2370621": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000010/2022 - SERGIO EDUARDO CARLINI VIEIRA MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.950-7 - 4.024 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2370621"
                    ],
                    "2370626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360215/000093/2021 - POLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES, Delegada de Polícia, ID nº 4.373.003-5, CONCEDO o 3º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 16/01/2022 à 14/02/2022.\r\n\r\nId: 2370626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2370485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO, Policial Penal, 1ª Classe, Matrícula nº 860.223-7, Id. Funcional 20068182 , em conformidade com o disposto artigo 5º,§ 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0053/001331/2020.\r\n\r\nId: 2370485"
                    ],
                    "2370495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nNOMEIA RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 50912836, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Excelência de Gestão e Qualidade, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000257/2022.\r\n\r\nNOMEIA WILTON JOSÉ DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50011898, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Planejamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000257/2022.\r\n\r\nNOMEIA SUMARA MARQUES CAMPOS WISNESKY, Policial Penal, ID Funcional nº 50125648, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000257/2022.\r\n\r\nNOMEIA LOUJAIMAR SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 19800665, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Estatísticas e Coleta de Dados, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000257/2022.\r\n\r\nNOMEIA LEILA MACHADO BENITA, Policial Penal, ID Funcional nº 42108942, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000257/2022.\r\n\r\nId: 2370495"
                    ],
                    "2370491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 19128070, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Protocolo Geral, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000342/2022.\r\n\r\nId: 2370491"
                    ],
                    "2370494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50011995, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Fundos e Convênios, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000279/2022.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Policial Penal, ID Funcional nº 43818846, com validade a contar de 10 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000279/2022.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Policial Penal, ID Funcional nº 43818846, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Investimentos, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000279/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO MORAES ADORNO, Policial Penal, ID Funcional nº 50131338, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Parcerias, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000279/2022.\r\n\r\nNOMEIA TATIANA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50125699, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação es tabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000279/2022.\r\n\r\nId: 2370494"
                    ],
                    "2370497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR SOARES, Policial Penal, ID funcional nº 19126344, para exercer com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000284/2022.\r\n\r\nNOMEIA JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID funcional nº 19777736, para exercer com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Saúde Penitenciária, Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI- 210001/000284/2022.\r\n\r\nId: 2370497"
                    ],
                    "2370502": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nNOMEIA WALLACE PESSANHA DA ANNUNCIAÇÃO, ID Funcional nº 43736068, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000298/2022.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE TELES FON FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 20076762, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000298/2022.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Policial Penal, ID Funcional nº 20004974, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, ao cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integridade Pública, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210001/000298/2022.\r\n\r\nId: 2370502"
                    ],
                    "2370708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nEXONERAR EMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA, Id funcional nº 2004904-8, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, nomeado pelo Decreto de 01 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2002, referente ao concurso público realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 1997. SEI-210070/000113/2021.\r\n\r\nEXONERAR CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO, Id funcional nº 1965641-6, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, nomeado pelo Decreto de 03 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2000, referente ao concurso público realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 1997. SEI-210070/000113/2021\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Id funcional nº 1993267-7, do cargo Efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, nomeado pelo Decreto de 03 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2000, referente ao concurso público realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 1997. SEI-210070/000113/2021\r\n\r\nId: 2370708"
                    ],
                    "2370487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000008/2022 - CONCEDO para AMANDA DE MOURA MARQUES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2370487"
                    ],
                    "2370655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000869/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/001505/2021.\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000084/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210021/000885/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/0001426/2021.\r\n\r\nDE 09.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/0001469/2021.\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000074/2022.\r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000095/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000514/2021.\r\n\r\nDE 30.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000584/2021\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000011/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000911/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000913/2021.\r\n\r\nDE 20.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000928/2021.\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000938/2021.\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210028/000012/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000703/2021.\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000769/2021.\r\n\r\nDE 16.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID 19900333. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000793/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000630/2021.\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000691/2021.\r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000008/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/001002/2021.\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/001080/2021.\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ID 43555080. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000013/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210054/000014/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210058/000818/2021.\r\n\r\nDE 04.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210058/000006/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000924/2021.\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000020/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/001759/2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/001760/2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/001763/2021.\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000021/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210077/000647/2021.\r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210077/000013/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000984/2021.\r\n\r\nDE 05.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210080/000020/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000959/2021.\r\n\r\nDE 02.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000977/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000820/2021.\r\n\r\nId: 2370655"
                    ],
                    "2370658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210081/001001/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.11.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID 50097580. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210117/001959/2021.\r\n\r\nId: 2370658"
                    ],
                    "2370659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/001040/2021.\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000028/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000985/2021.\r\n\r\nId: 2370659"
                    ],
                    "2370662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDER JOSÉ RUFINO DA SILVA, ID 43825796. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210100/000005/2022.\r\n\r\nId: 2370662"
                    ],
                    "2370663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REITEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000018/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000023/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000024/2022.\r\n\r\nId: 2370663"
                    ],
                    "2370654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000003/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/001426/2021.\r\n\r\nDE 07.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000030/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000019/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000027/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora GISELE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000028/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000953/2021.\r\n\r\nId: 2370654"
                    ],
                    "2370656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210117/001398/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210046/000241/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2370656"
                    ],
                    "2370657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210011/001096/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210011/001110/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2370657"
                    ],
                    "2370660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000815/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000461/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000471/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000316/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2370660"
                    ],
                    "2370661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000563/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000683/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000703/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000652/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000740/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000801/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000820/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000815/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000836/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000859/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210093/000906/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2370661"
                    ],
                    "2370199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000209/2021 - MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, ID 41961463, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/93 a 18/07/94 e de 06/01/97 a 18/11/02, no total de 2.514 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/05 a 31/01/07 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000820/2021 - LUIZ BORGES DOS SANTOS DIAS, ID 19985444, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/04/77 a 12/10/77, 13/07/78 a 01/09/78, 12/10/78 a 31/08/79, 31/03/80 a 29/04/80, 18/06/80 a 02/03/83, 17/10/86 a 30/03/87, 01/09/92 a 25/04/94 e de 26/04/94 a 21/12/95, no total de 2.940 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000396/2021 - ROBERTO CORREA DE LIMA, ID 50128892, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, no período de 16/08/04 a 17/04/18, no total de 4.984 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001297/2021 - ALEXANDRO BARBOSA LACERDA, ID 51138638, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 19/06/95 a 15/03/99, no total de 1.366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001020/2021 - CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID 50358677, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE - SEEDUC, no período de 30/12/14 a 19/05/21, no total de 2.093 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/001020/2021 - CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID 50358677, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 07/03/94 a 15/04/96, no total de 771 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000002/2022 - LEONARDO GOMES PEREIRA, ID 19997051. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, nos períodos de 01/01/86 a 18/12/86 e de 01/01/87 a 18/12/87, no total de 704 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 22/05/2015, através do Despacho de 20/05/2015, processo físico nº E-21/082.77/2014.\r\n\r\nId: 2370199"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2370597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c o inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 18 de Janeiro de 2022:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ADRIANA APARECIDA BIANCHI , RG 32.525, Id Funcional 615332-1. Processo nº SEI-270136/000008/2022.\r\n\r\nId: 2370597"
                    ],
                    "2370596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c o inciso I e o § 1º do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 12 de Janeiro de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99 JOELSON DE OLIVEIRA, RG 24.863, Id Funcional 2628732-3. Processo nº SEI-270136/000003/2022.\r\n\r\nId: 2370596"
                    ],
                    "2370600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/98 RICARDO PATROCÍNIO DE OLIVEIRA, RG 23.504, Id Funcional 613102-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.062 (DI - Diretoria de Instrução). Processo nº SEI-270151/000213/2021.\r\n\r\nDESIGNA a 3° Sargento BM Q00/08 LIZIA CONCEIÇÃO CORREA DE SANT ANNA, RG 44.046, Id Funcional 4341889-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.062 (DI - Diretoria de Instrução). Processo nº SEI-270151/000213/2021.\r\n\r\nId: 2370600"
                    ],
                    "2370601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 DHIEGO DE JESUS MENDES FERREIRA, RG 27.406, Id Funcional 613702-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.100 (24º GBM - Irajá). Processo nº SEI-270085/000720/2021.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/97 RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS, RG 22.380, Id Funcional 2622234-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.100 (24º GBM - Irajá). Processo nº SEI-270085/000720/2021.\r\n\r\nId: 2370601"
                    ],
                    "2370598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo nº SEI-270136/000007/2022, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 14 de janeiro de 2022:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MARCOS REYNALDO MOREIRA JUNIOR, RG 19.806, Id Funcional 611916-6.\r\n\r\nId: 2370598"
                    ],
                    "2370599": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/08 SERGIO LUIZ DA SILVA FREITAS JUNIOR, RG 44.286, Id Funcional 4341989-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.101 (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque). Processo nº SEI-270085/000063/2022.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q00/08 EDMAR CARVALHO DA SILVA, RG 43.919, Id Funcional 4341663-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.101 (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque). Processo nº SEI-270085/000063/2022.\r\n\r\nId: 2370599"
                    ],
                    "2370602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/98 JORLAN OLIVEIRA DE MAGALHÃES, RG 23.761, Id Funcional 2618581-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.152 (DBM 2/4 - Belford Roxo). Processo nº SEI-270104/000168/2022.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 CLEIDSON ALCIR CONSTANTINO DA ANUNCIAÇÃO, RG 49.773, Id Funcional 5033984-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.152 (DBM 2/4 - Belford Roxo). Processo nº SEI-270104/000168/2022.\r\n\r\nId: 2370602"
                    ],
                    "2370595": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002576/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, ao Subtenente BM Refo ANTONIO CARLOS WILLIAM, RG 05.791, Id Funcional 2642693-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 732/2021.\r\n\r\nId: 2370595"
                    ],
                    "2370500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003474/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE , no valor estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), Processo nº SEI-27/042/003474/2019, referente a serviço de fornecimento de agua e coleta de esgoto, juros e multas nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ referentes a área de atuação da empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme artigo 25 da Lei nº 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2370500"
                    ],
                    "2370762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000018/2022, MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, Id. Funcional 4332053-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000035/2022, CAP BM Q00/07 FAGNER DE JESUS ANDRADE, RG: 40.017, Id. Funcional 04279674-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000017/2022, CAP BM Q0C0/08 LEANDRO CORRÊA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, Id. Funcional 4332043-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/002011/2021, CAP BM QOC/11 FELIPE PORTELA DE LIMA, RG: 47.110, Id. Funcional 4405143-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/001095/2021, 2º TEN BM QOC/16 IGOR GERALDO RODRIGUES, RG: 53.339, Id. Funcional 5081668-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/002051/2021, CAP BM QOC/12 JANSEN DOS SANTOS PAIVA, RG: 48.080, Id. Funcional 5007443-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/001110/2021, 2º SGT BM QO2/02 CARLOS RENATO RAMOS GULLO, RG: 31.756, Id. Funcional 614685-6.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2370762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2370726": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nato do secretário\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2608 DE 13 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta nos Processo nº SEI-080002/001768/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado no Processo nº SEI-080017/005563/2021, em que foram identificados possíveis danos ao erário relativos a valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas do Contrato de Gestão nº 016/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrentes de valores não reconhecidos, no Contrato de Gestão n.º 016/2017, quando da análise financeira das prestações de contas do primeiro e segundo trimestres de 2018, conforme documentado no Processo SEI-080017/005563/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formado pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 (Presidente) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2370726"
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                    "2370705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRTARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 28/12/2021, publicado no D.O. de 30/12/2021, que designou Sindicante para apurar os fatos objeto do processo nº SEI-080001/029168/2021.\r\n\r\nId: 2370705"
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                    "2370706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos objeto do processo nº SEI-080001/029168/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Jane Soares Moreira - Id Funcional nº 5008838-6.\r\n\r\nId: 2370706"
                    ],
                    "2370704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003256/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 241/21, para aquisição do medicamento HIDROGENOTARTARATO RIVASTIGMINA 4,5 MG CÁPSULA (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 49.896,84 (Quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos)., con forme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2370704"
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                    "2370709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, FLAVIA SAMEIRO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.384-9, ID Funcional nº 4373409-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360039/001023/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA SILVA DE PAULA, Professor Docente I, matricula nº 965.506-9 e nº 928.916-6, ID Funcional nº 4263523-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001876/2020\r\n\r\nANAJARA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 911.265-7, ID Funcional nº 4137389-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/504/2017.\r\n\r\nCARLA ADRIANA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 933.468-1, ID Funcional nº 4277495-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001207/2021.\r\n\r\nCAROLINE CEIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 957.636-4, ID Funcional nº 4374903-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001629/2021.\r\n\r\nMICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.047.581-8 e nº 970.917-1, ID Funcional nº 4411105-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000431/2020.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA SILVA SERRAO, Servente, matricula nº 5.009.753-4, ID Funcional nº 3440428-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002731/2021.\r\n\r\nCARLOS HERINQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 919.658-5 e nº 955.071-6, ID Funcional nº 4192780-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000345/2021.\r\n\r\nCLAUDIO GODINHO NOVAES, Perito Criminal, matricula nº 860.327-6, ID Funcional nº 2967188-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360271/000087/2021.\r\n\r\nDJALMA XAVIER JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.032.153-3, ID Funcional nº 5007681-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003575/2021.\r\n\r\nEDNA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 891.283-4, ID Funcional nº 3664247-9, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002533/2021.\r\n\r\nELIZABETH FAULHABER OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.022.426-0, ID Funcional nº 3971075-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003225/2020.\r\n\r\nISMAIL DUTRA, Professor Docente I, matricula nº 942.003-5, ID Funcional nº 4330223-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003612/2021.\r\n\r\nJORDANA SEIXAS DA SILVA ALEXANDRE, Professor Docente I, matricula nº 954.963-5, ID Funcional nº 4367197-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005869/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BRANDAO, Professor Docente I, matricula nº 939.034-5, ID Funcional nº 3700606-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/013/101317/2018.\r\n\r\nMARIA SALET DE AZEVEDO PESSANHA, Professor Docente I, matricula nº 935.253-5, ID Funcional nº 4283689-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001004/2021.\r\n\r\nMARINEIDE DA SILVA SANTOS, Servente, matricula nº 5.019.116-2, ID Funcional nº 3452223-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002937/2021.\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARINS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 915.115-0, ID Funcional nº 561491-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000382/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 838.307-7, ID Funcional nº 3908238-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005438/2021.\r\n\r\nPRISCILLA MOURA DO CARMO, Professor Docente I, matricula nº 920.836-4, ID Funcional nº 4275001-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001810/2021.\r\n\r\nTANIA LUZORIO DA SILVA BARROS, Professor Docente II, matricula nº 5.011.338-0, ID Funcional nº 3611692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/1936/2017.\r\n\r\nVANDERLEI DE BARROS ROSAS, Professor Docente I, matricula nº 5.018.571-9, ID Funcional nº 3284843-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003602/2021.\r\n\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI, Professor Docente I, matricula nº 933.675-1 e Professor Docente II, matricula nº 5.013.604-3, ID Funcional nº 3473165-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006218/2021.\r\n\r\nId: 2370709"
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Processo nº SEI-030041/003130/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, VALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO, Professor Docente I, matricula nº 942.149-6 e nº 958.405-3, ID Funcional nº 4261232-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000736/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDA CRISTIANE BOUCAS GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 824.563-1, ID Funcional nº 3904692-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001816/2020.\r\n\r\nANA CRISTINA MEDEIROS DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 961.155-9, ID Funcional nº 4382461-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003226/2020.\r\n\r\nANDREIA DA SILVA BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 822.567-4, ID Funcional nº 2007565-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210002/001020/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERUTI ESTEVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.319-0, ID Funcional nº 565159-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360093/000171/2021.\r\n\r\nDANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Professor Docente I, matricula nº 845.708-7 e nº 920.048-6, ID Funcional nº 3845883-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000058/2021\r\n\r\nEDIVALDO TEIXEIRA MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 925.331-1, ID Funcional nº 4256372-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000273/2021.\r\n\r\nEUNICE BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.718-8, ID Funcional nº 3403644-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000311/2021.\r\n\r\nGEIZA PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente, matricula nº 5.003.997-3, ID Funcional nº 3518286-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/9500093/2004.\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA GALAMBA, Professor Docente I, matricula nº 830.070-9 e n° 961.266-4, ID Funcional nº 3589864-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003529/2021.\r\n\r\nLUCIANA LINS DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 953.937-0 e nº 937.866-2, ID Funcional nº 4325272-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001578/2021.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DURAN SOBRINHO, Professor Docente I, matricula nº 869.898-7, ID Funcional nº 3363136-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003222/2020.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAS BRUM, Professor Docente I, matricula nº 934.431-8, ID Funcional nº 3722914-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000120/2021.\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.636-3, ID Funcional nº 2960852-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360160/000032/2021.\r\n\r\nMARINA FATIMA FRIGOLETTO, Professor Docente I, matricula nº 841.731-3, ID Funcional nº 3351035-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005389/2021.\r\n\r\nMARIZA AMBROSIO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 949.196-0, ID Funcional nº 4256411-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000232/2021.\r\n\r\nROGERIO CELIO MONTEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.729-4, ID Funcional nº 2995385-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000279/2021.\r\n\r\nROSIMERI MADALENA VELHO GIANNECCHINI, Merendeira, matricula nº 5.018.413-4, ID Funcional nº 3333003-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602.006/2006.\r\n\r\nSHIRLEY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, matricula nº 277.030-3, ID Funcional nº 3312225-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2502/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ELIANA FERREIRA CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 844.600-7, ID Funcional nº 3632605-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000280/2021.\r\n\r\nId: 2370711"
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SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nFELLIPE DE CARVALHO SALVADOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.042.695-1, ID Funcional nº 5012744-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 939.901-5, ID Funcional nº 4322764-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nREADAPTAR, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLA GRACINDA DE CARVALHO BAPTISTA, Professor Faetec I, matricula nº 226.719-3, ID Funcional nº 4462385-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 963.387-6, ID Funcional nº 4391540-0 , serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nEDUARDO POTIGUARA BELAN DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 963.935-2 e nº 950.764-1, ID Funcional nº 4349475-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nMARCOS JOAQUIM LOURENCO SAFO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 834.955-7, ID Funcional nº 1990804-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nREGINA CELIA DA LUZ FERREIRA, Enfermeiro, matricula nº 865.444-4, ID Funcional nº 3110780-0, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nROMULO DE CARVALHO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.793-1, ID Funcional nº 5021829-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA VALENTIM, Professora Docente I, matricula nº 927.354-1, ID Funcional nº 4254744-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nREADAPTAR, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANO JOSE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 955.718-2 e nº 963.894-1, ID Funcional nº 4369674-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.865-4, ID Funcional nº 5017826-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nMARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.031.383-7 e nº 3.055.280-6, ID Funcional nº 4205256-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nRENATO DIAS NEVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 969.945-5, ID Funcional nº 4398148-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO, Assistente Técnico de Trânsito, matricula nº 3.064.705-1, ID Funcional nº 5030996-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nZENEIDA GIRAO DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.090.334-8, ID Funcional nº 5081661-6, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nPRORROGAR, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.762-2, ID Funcional nº 571051-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.063-3, ID Funcional nº 565843-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nPRORROGAR, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 931.002-0, ID Funcional nº 4177723-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.053-2, ID Funcional nº 4200067-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 868.207-2, ID Funcional nº 2005313-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matricula nº 963.633-3, ID Funcional nº 4250390-6, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000079/2022.\r\n\r\nId: 2370710"
                    ],
                    "2370724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020077/2021- DÊ-SE REASSUNÇÃO, JORGECY GUEDES LEAL, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 183384-7, ID Funcional 30931851. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 05/07/2021 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979\r\n\r\nId: 2370724"
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                    "2370725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020215/2021- DÊ-SE REASSUNÇÃO, JUSSARA VIEIRA DE ALMEIDA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 866117-5, ID Funcional 31052566. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 12/08/2021 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2370725"
                    ],
                    "2370722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.697 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DA UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135), TRANSFERIDA DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestores Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.339, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais conforme Anexo desta Deliberação, publicada em DOERJ de 22 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/001334/2022;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 18/01/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Magé referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), transferida da gestão estadual para a gestão municipal de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência para custeio será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais pela UPA 24 horas, para o ano de 2022, a partir de 27 de março de 2022, através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1ª\r\n\r\nArt. 3° - A unidade contemplada precisará encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme definido em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2370722"
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                    "2370723": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 07\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada ao SEI-080001/001573/2022,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 3ª Parcela de 2022, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233507722202. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRAPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVEREIRO/2022\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n691.968,20\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.567,21\r\n\r\n26.602,52\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n395.234,94\r\n\r\n658.487,45\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.019.146,59\r\n\r\n1.426.983,82\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.883.443,24\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.260,54\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.495.208,46\r\n\r\n1.417.869,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n69.616,62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n4.121.392,58\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n-\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.103,43\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n-\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.195.557,00\r\n\r\n2.757.244,36\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33.161,01\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.567,29\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n832.467,62\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n355.132,58\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n113.282,65\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.996,46\r\n\r\n2.856.614,31\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n1.017.115,60\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n763.827,31\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.758,05\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n400.701,99\r\n\r\n194.167,23\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.062,86\r\n\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.186,66\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.812,78\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.109.164,20\r\n\r\n2.077.479,41\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.714,06\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.200.818,66\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n151.384,44\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n140.467,63\r\n\r\n128.934,07\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.109,01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.119.219,30\r\n\r\n3.434.338,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n179.444,00\r\n\r\n96.370,00\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.237,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n548.605,30\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n684.476,44\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.113.721,30\r\n\r\n25.601.836,29\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n122.711,48\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.296.059,26\r\n\r\n4.081.497,47\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.761.108,74\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n25.353,25\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n258.378,13\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n42.343,47\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n87.411,94\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.161.759,59\r\n\r\n1.067.424,28\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n346.882,44\r\n\r\n546.153,56\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.876,17\r\n\r\n408.358,36\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n619.884,83\r\n\r\n1.355.337,86\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.660.704,19\r\n\r\n1.954.396,55\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.581.213,40\r\n\r\n5.172.910,33\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n83.122,85\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n592.769,19\r\n\r\n1.383.605,22\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n94.674,52\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n198.932,92\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n47.046,51\r\n\r\n211.003,45\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n616.292,81\r\n\r\n1.902.865,62\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n2.840.438,29\r\n\r\n5.510.268,43\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n620.137,37\r\n\r\n3.549.661,96\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n40.841,23\r\n\r\n213.744,63\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n465.863,41\r\n\r\n944.980,19\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.244.186,79\r\n\r\n4.239.127,80\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n154.063,85\r\n\r\n481.044,63\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n216.124,51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n2.953.449,71\r\n\r\n11.427.080,45\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n65.995,30\r\n\r\n465.503,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n75.915,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n67.517,04\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n228.020,68\r\n\r\n399.070,20\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n166.291,00\r\n\r\n348.176,07\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n102.295,06\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n40.593,15\r\n\r\n212.823,77\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n61.490,20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n5.740.355,05\r\n\r\n12.813.749,67\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n279.205,57\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n53.501,74\r\n\r\n264.063,65\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n327.236,09\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n695.140,75\r\n\r\n2.193.695,59\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n526.956,73\r\n\r\n1.404.235,81\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n109.825,90\r\n\r\n267.528,96\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.099.916,40\r\n\r\n6.692.072,35\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n110.841,60\r\n\r\n336.681,07\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n752.339,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n788.858,45\r\n\r\n2.769.166,22\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n431.296,67\r\n\r\n1.803.248,58\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n58.738,78\r\n\r\n347.724,57\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n767.909,44\r\n\r\n1.423.407,91\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.067,17\r\n\r\n172.063,24\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n235.209,92\r\n\r\n1.081.110,85\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n76.166,44\r\n\r\n507.869,43\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n52.683,15\r\n\r\n282.997,77\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n324.314,37\r\n\r\n664.696,83\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.821,18\r\n\r\n1.527.559,36\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n4.803.560,80\r\n\r\n12.367.539,58\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.096.143,57\r\n\r\n3.513.831,10\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.428.374,49\r\n\r\n20.294.107,85\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.230.117,11\r\n\r\n1.577.419,91\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n168.377,27\r\n\r\n531.548,59\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n82.573,48\r\n\r\n376.748,94\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n186.807,80\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n3.968.314,32\r\n\r\n10.183.131,21\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.126,83\r\n\r\n235.176,36\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n160.005,06\r\n\r\n596.526,91\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n139.628,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n112.091,90\r\n\r\n337.614,96\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n84.444,51\r\n\r\n196.228,20\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.199.454,28\r\n\r\n2.183.731,65\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n98.417,16\r\n\r\n313.815,78\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.322.314,15\r\n\r\n2.771.629,17\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.390.525,72\r\n\r\n2.672.820,08\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n102.472,54\r\n\r\n254.952,20\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.949,61\r\n\r\n73.640,67\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n72.891,16\r\n\r\n814.311,09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n50.715.192,28\r\n\r\n92.934.547,20\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n54.835,99\r\n\r\n351.479,83\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n145.244,69\r\n\r\n509.306,32\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n29.420,92\r\n\r\n275.002,19\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n2.370.234,38\r\n\r\n10.982.676,95\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n53.543,56\r\n\r\n195.500,85\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.350.043,00\r\n\r\n3.915.347,14\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n78.674,63\r\n\r\n186.413,50\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n143.657,63\r\n\r\n709.813,77\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n181.996,61\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n118.801,93\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n76.608,21\r\n\r\n445.972,55\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n276.624,02\r\n\r\n799.091,79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n275.703,92\r\n\r\n427.527,94\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n42.251,16\r\n\r\n124.180,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n56.266,22\r\n\r\n275.796,23\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.328.100,56\r\n\r\n4.399.119,79\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n97.402,49\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.177.744,02\r\n\r\n2.431.209,49\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.705.276,49\r\n\r\n2.646.666,55\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n43.474,69\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.361.679,33\r\n\r\n3.439.877,85\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.335.332,91\r\n\r\n6.227.571,43\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto FEVEREIRO/2022\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nREMANEJAMENTO PPI AREALSEI-080002/001580/2021\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCota Física do Encaminhador\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 68.314,03\r\n\r\nREMANEJAMENTO PPI TRÊS RIOSSEI-080002/002034/2021\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nFisico Executor\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nOncologia - Quimioterapia - Oncologia Clínica\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n95,08\r\n\r\nR$ 247.813,45\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n-R$ 316.127,48\r\n\r\n-R$ 26.343,95\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 316.127,48\r\n\r\nR$ 26.343,95\r\n\r\nId: 2370723"
                    ],
                    "2370707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBAS Nº 014 DE 27 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, designada por ato do Governador de 20/12/2021, publicado em DOERJ de 21/12/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância para apurar os fatos ocorridos no processo SEI-140006/001495/2020, a ser documentado no processo SEI-080001/001512/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora Milene Rodrigues de Mello - ID funcional nº 31579051, assistente administrativa de saúde, lotada na Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares desta SES. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2370707"
                    ],
                    "2370850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBAS Nº 015 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, designada por ato do Governador de 20/12/2021, publicado em DOERJ de 21/12/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-080001/000119/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO CAVALCANTI - ID funcional nº. 5118573-3. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2370850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2370441": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1045 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/006342/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID. 5102203-6, Cláudia Maria Gomes Flausino e da servidora: ID. 4391187-0, Izabela Conceição da Silva, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2370441"
                        ],
                        "2370525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1044/2022 - NOMEIA BRUNO PEREIRA DA SILVA FEITOZA, para exercer, com validade a contar de 01/02/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/000735/2022.\r\n\r\nId: 2370525"
                        ],
                        "2370777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009680/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 023/2022, no valor total de e R$ 9.185.400,00 (nove milhões, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022000161 / 2022000162 / 202200320 e 202200321 em favor da ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades: SEDE; CET/PET; IETAP; HEMORIO; IEDE; LACEN; IECAC; CPRJ; IEDS; HECC; HESM e HEAN, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 24801812 e da proposta SEI nº 27517622, com fundamento art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2370777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2370612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6033 DE 25 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no Processo nº SEI-030029/010237/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Nova Campina, Censo nº 33142882, criado e denominado pelo Decreto nº 10.298, de 27/08/1987, publicado no Diário Oficial de 28/08/1987, localizado à Avenida A, s/nº., Nova Campina, no município de Duque de Caxias, para Colégio Estadual Patrono Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2370612"
                    ],
                    "2370613": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6036 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DO NOVO PROGRAMA DE DESCONTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E-03/001/1340/2018 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no art. 2º, Parágrafo Único da Resolução SEEDUC nº 5956, de 05 de julho de 2021, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos, no âmbito da referida Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 5898, de 18 de novembro de 2020 que passa a vigorar sobre a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão Técnica do Programa de Descontos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Titular: Camélia Amorim Silva - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nSuplente: Flávia Pereira Guimarães - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 574387-7.\r\n\r\nII - Titular: Elis Senna Diogenes Brasiliense - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5014036-1.\r\n\r\nSuplente: Thiago de Oliveira Cerqueira - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 5013774-3.\r\n\r\nIII - Titular:- Débora de Oliveira Odenbreit - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5027247-0.\r\n\r\nSuplente: Beatriz Guimarães de Oliveira - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5013859-6.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2370613"
                    ],
                    "2370547": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6038 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006281/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marcela Lima Borges, ID 5027366-3, em substituição ao servidor Lincon Pereira de Azevedo, ID 5025283-6, para compor a Comissão do Programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, na forma da Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2370547"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nVERA LUCIA JOSIAS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nMARIA DA PAZ SILVA MESQUITA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nMAYSA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARDOSO D`ASSUMPÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nCARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nJANE DA ROCHA ARANTES FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES ARINELLI\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nROSA DE FATIMA SCHWARCFUTER ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nROSENILDE SILVA SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nCARLA SILVA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nROSILENE CORDEIRO COUTO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDILMA LEOCADIO FREITAS PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nLUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nROSINEIDE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nSANDRA SARLO CARNEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nId: 2370505"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nCRISTIANA GOMES SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nMARIA APARECIDA NUNES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível A, ref. 05 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível A, ref. 06 ...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nNADIA MARIA LOPES PINHEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nVALERIA GLATTHARDT AMARANTE\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível C, ref. 06 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível C, ref. 07 ...\r\n\r\nSIRLENE CUSTODIO DA FONSECA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nELZA HELENA VIEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nÉDINA CRISTINA PEREIRA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA FABBRI\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nSUELI DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível C, ref. 06 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível C, ref. 07 ...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nEDNA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08 ...\r\n\r\nROSEMARY CALDAS BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nREGINA COELI MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível C, ref. 06 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível C, ref. 07 ...\r\n\r\nJOÃO CRISTINO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, nível D, ref. 07 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente I, nível D, ref. 08 ...\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\nROSA MARIA DA COSTA FARIA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nLUCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAITO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nIVETE DE OLIVEIRA RUMOALDO\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 08 ... \r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09 ...\r\n\r\nId: 2370804"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 649,50, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/005/3417/2019 - SIRLENE CUSTODIO DA FONSECA, ID Funcional n.º 34237950/1, matrícula n.º 5008623-0, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/002/546/2019 - ROSANIA DE OLIVEIRA ORFÃO REIS, ID Funcional n.º 32810334/1, matrícula n.º 5012930-3, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/010/1607/2019 - MARIA APARECIDA NUNES, ID Funcional n.º 35930179/1, matrícula n.º 5007185-1, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.491,20, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/004/2445/2019 - ELZA HELENA VIEIRA, ID Funcional n.º 35453052/1, matrícula n.º 5021019-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/003/1163/2019 - ÉDINA CRISTINA PEREIRA LIMA, ID Funcional n.º 35455934/1, matrícula n.º 5005313-1, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/003/1295/2019 - FABIOLA OLIVEIRA FABBRI, ID Funcional n.º 40186342/1, matrícula n.º 5012485-8, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/007/2688/2019 - ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA, ID Funcional n.º 40361446/1, matrícula n.º 832781-9, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 727,44, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/005/2616/2019 - CRISTIANE MAGALHÃES DA SILVA, ID Funcional n.º 33267286/1, matrícula n.º 5008670-1, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/011/883/2019 - SUELI DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES, ID Funcional n.º 40467929/2, matrícula n.º 833964-0, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 649,50, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/007/1682/2019 - CRISTIANA GOMES SANTOS DA ROCHA, ID Funcional n.º 36264822/1, matrícula n.º 5003138-4, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 15/07/2019, publicado no D.O. de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/011/1007/2019 - ROSA MARIA DA COSTA FARIA, ID Funcional n.º 36480258/1, matrícula n.º 5018931-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/004/2467/2019 - ROSEMARY CALDAS BARBOZA DA SILVA, ID Funcional n.º 33948534/1, matrícula n.º 5021228-1, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/002/1715/2019 - REGINA COELI MACHADO DE SOUZA, ID Funcional n.º 41323270/2, matrícula n.º 834394-9, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 649,50, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/005/100216/2018 - JOÃO CRISTINO, ID Funcional n.º 33586624/1, matrícula n.º 833954-1, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 727,44, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/011/979/2019 - LUCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAITO, ID Funcional n.º 37540750/1, matrícula n.º 5018629-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/010/2065/2019 - EDNA BATISTA DA SILVA, ID Funcional n.º 36642479/1, matrícula n.º 5014038-3, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.078,39, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000254/2022 - E-03/016/1515/2019 - IVETE DE OLIVEIRA RUMOALDO, ID Funcional n.º 34560165/1, matrícula n.º 5010690-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 22/07/2019, publicado no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2370805"
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                    "2370506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/007/2711/2019 - HERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, ID Funcional nº 39678547/1, matrícula nº 50166099, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/008/5360/2018 - MAYSA BENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 40121020/2, matrícula nº 50144237, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/004/988/2019 - ELIANE RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 33918864/1, matrícula nº 50015718, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/010/1613/2019 - VERA LUCIA JOSIAS, ID Funcional n.º 33066795/1, matrícula n.º 50072115, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/008/3874/2018 - MARCIA VALERIA LOPES ARINELLI, ID Funcional nº 36526754/1, matrícula nº 50030170, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), R$ 5195,99 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.857,79, revogando-se a fixação de 14/06/2019, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/008/2374/2017 - GILBERTO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional n.º 36597732/1, matrícula n.º 50060219, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/008/2374/2017 - GILBERTO GONÇALVES MARTINS, ID. Funcional nº 36597732/1, matrícula nº 50060219, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/004/2318/2018 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 37446355/1, matrícula nº 50042100, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/007/3203/2019 - CARLA SILVA DO CARMO CARVALHO, ID Funcional nº 34183477/1, matrícula nº 50006311, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/007/3203/2019 - CARLA SILVA DO CARMO CARVALHO, ID. Funcional nº 34183477/1, matrícula nº 50006311, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/005/2640/2019 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, ID Funcional nº 20131232/2, matrícula nº 8338899, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078.39, 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 727,44 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/002/1288/2019 - MARIA CRISTINA CARDOSO D`ASSUMPÇÃO AZEVEDO, ID Funcional n.º 38716356/1, matrícula n.º 50138833, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/011/728/2019 - LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, ID Funcional n.º 41301242/3, matrícula n.º 8444077, Professor Docente I, nível D, ref. 09. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.047,50, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/016/410/2019 - MARIA DA PAZ SILVA MESQUITA, ID Funcional nº 34414770/1, matrícula nº 50096536, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/006/100156/2018 - SILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES, ID Funcional n.º 38290561/1, matrícula n.º 50044726, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 14/06/2019, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/016/2533/2018 - ROSILENE CORDEIRO COUTO, ID Funcional nº 34512462/1, matrícula nº 50104595, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.870,55, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/007/2580/2019 - DILMA LEOCADIO FREITAS PINHEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 37375172/1, matrícula nº 50111038, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/003/1172/2019 - JANE DA ROCHA ARANTES FERNANDES, ID Funcional nº 34011854/1, matrícula nº 50195783, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 e E-03/002/1217/2018 - ROSA DE FATIMA SCHWARCFUTER ALVES, ID Funcional n.º 40247511/2, matrícula n.º 8375594, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 727,44, revogando-se a fixação de 14/06/2019, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 - E-03/010/1553/2019 - ROSINEIDE COUTINHO DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 35159049/1, matrícula nº 8376477, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 - E-03/010/1631/2019 - SANDRA SARLO CARNEIRO, ID Funcional nº 40056244/1, matrícula nº 50073881, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 25/06/2019, publicado no D.O. de 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 - E-03/007/2589/2019 - ROSENILDE SILVA SANTOS, ID Funcional nº 34193545/1, matrícula nº 50033943, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 14/06/2019, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 - E-03/007/2589/2019 - ROSENILDE SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 34193545/1, matrícula nº 50033943, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2021, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000223/2022 - E-03/011/510/2019 - ANA MARIA DA SILVA NEVES, ID Funcional n.º 37145479/1, matrícula n.º 50065283, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimen to-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.870,55, revogando-se a fixação de 12/06/2019, publicado no D.O. de 13/06/2019.\r\n\r\nId: 2370506"
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                    "2370689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001556/2021 - JOSÉ LUIS DE CARVALHO GUIMARÃES, Identidade Funcional 37114654/2, matrícula 911422-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1993 a 28/12/1994 e de 01/04/1996 a 31/01/2005, num total de 3.896 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência - (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1992 a 28/02/1993, a pedido do servidor; 01/03/1993 a 01/02/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; 01/02/2005 a 03/03/2005 e de 01/04/2010 a 30/04/2010, por ser concomitante com a SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002075/2021 - JOSÉ CARLOS DO CARMO, Identidade Funcional 5610826/5, matrícula 925250-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/02/2005 a 05/02/2006, num total de 370 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 30/05/1996 a 15/12/2000, 16/12/2000 a 05/08/2002, 01/09/2003 a 31/01/2005, por estar averbado junto à matrícula 911.850-6; de 01/09/1999 a 15/12/2000, por estar concomitante com o INSS; e de 06/02/2006 a 01/08/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2370689"
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                    "2370715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002543/2021 - ÂNGELA MARIA DA SILVA DURÃES, Identidade Funcional 36258229/1, matrícula 5014204-1, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/04/1982 a 17/05/1982; 24/06/1982 a 13/05/1986; 01/07/1987 a 30/11/1988; 01/01/1989 a 30/04/1990; 01/05/1990 a 10/05/1990, num total de 2.473 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/04/1990 a 30/04/1990, por estar concomitante com o INSS; 01/07/1998 a 31/01/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001160/2021 - LUIZ CARLOS MARINS, Identidade Funcional 42005809/2, matrícula 913517-9, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/03/2001 a 28/07/2001; 29/07/2001 a 19/07/2002; 01/10/2004 a 30/12/2004, num total de 582 dias de serviço prestado as Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Assistente e Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/2001 a 28/07/2001, por estar concomitante com o INSS; 09/09/1978 a 01/03/1999, por estar averbado segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001160/2021 - LUIZ CARLOS MARINS, Identidade Funcional 42005809/2, matrícula 913517-9, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/09/1978 a 01/03/1999, num total de 7.479 dias de serviço prestado a Companhia Docas do Rio de Janeiro, como Controlador de Carga, desprezando-se os períodos de 13/03/2001 a 28/07/2001; 29/07/2001 a 19/07/2002; 01/10/2004 a 30/12/2004, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982; 02/05/2001 a 28/07/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2370715"
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                    "2370548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002124/2021 - FELIPE CORDEIRO DE PAULA, Identidade Funcional 5789222/03, matrícula nº 966636-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539, de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160, de 02/12/2009, na Lei nº 1.614, de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nId: 2370548"
                    ],
                    "2370721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007794/2021 - DANIELE SILVA MAIA GOUVEIA, Identidade Funcional 42828686/01, matrícula 934154-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2370721"
                    ],
                    "2370806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003275/2021 - Convalida os estudos do Curso de Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com necessidades educativas especiais de VIVIANE QUADRO LEITE, concluído no ano letivo de 2018 nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e Parecer CEE nº 06/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2370806"
                    ],
                    "2370551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto dos Processos nºs SEI-030041/000447/2022 e SEI-030041/000070/2022, publicado no D.O. de 07/01/2022.\r\n\r\nId: 2370551"
                    ],
                    "2370535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/001240/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 08 (dias) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, Assistente Executivo, ID 5019329-5, mat. nº 3049278-9 e RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5027178-4, mat. nº 3059927-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2370535"
                    ],
                    "2370528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030036/007824/2021, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2370528"
                    ],
                    "2370159": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 112\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI-030022/004445/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Instituir a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos celebrados pelo DEGASE, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - membros titulares:\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior, ID 5023247-9; \r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares, ID 5017859-8; \r\n\r\nMauricio Maranhao Nascimento, ID .576.160-3.\r\n\r\nII - membros suplentes:\r\n\r\nRicardo Jose Campos De Camargo Salles, ID 1.988.165-7; \r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos Oliveira, ID 5.023.784-5; \r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro FernandeS ID 1.982.205-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária que será instaurada pela Corregedora do DEGASE, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2370159"
                    ],
                    "2370179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/01/2022\r\n\r\nREVOGA a instauração do processo nº SEI-030022/004445/2020 - SAD 1644, publicado no D.O de 13/04/2020 fls: 25.\r\n\r\nId: 2370179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF N° 548\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.891 de 23/12/21, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no processo nº SEI-260009/000109/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2022 - Data de Término: 31/01/2022;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4041.193640440.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n1.065.974,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\n(concedente)\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\n(executante)\r\n\r\nId: 2370778"
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                        "2370783": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 549 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FAPERJ/PR Nº 546 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260003/000721/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA FAPERJ/PR Nº 546 DE 27 DE JANEIRO DE 2022, que designou a servidora Renata Gaspar Palmier Nunes, ID Funcional 4457744-3, a autorizar despesas, emissão de empenho, realizar concessão de adiantamento, aprovar prestações de contas e dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, §1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2370783"
                        ],
                        "2370550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000557/2022 - LUIS FERNANDO BAETA NEVES BARBIERI, CPF: 736.111907-72 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em razão do falecimento da servidora aposentada HELOÍSA MARIA BAETA NEVES BARBIERI, ID Funcional 617586-4, em atendimento ao disposto no art. 1° inciso I e § 2° e art. 3°, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2370550"
                        ],
                        "2370648": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 731 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/000232/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo: \r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000232/2022 - Nº CONTRATO: 004/2022\r\n\r\nEmpresa: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização coorporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nAlexander Barros\r\n\r\nID. 44622937\r\n\r\nRafael Moura Petersen - ID. 44162340\r\n\r\nClóvis dos Santos e Souza - ID. 44161809\r\n\r\nDarlan Cesar Teixeira - ID. 44395540 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022 \r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2370648"
                        ],
                        "2370632": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/005238/2021, designado para procede-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2370632"
                        ],
                        "2366962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2021 - PROGRIDE, a contar de 02/07/2021, CARLA CORDEIRO MARÇAL Y GUTHIERREZ, matr. nº 38.740-7 / ID: 50700502, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/014871/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2021 - PROGRIDE, a contar de 02/07/2021, HILMA RIBEIRO DE MENDONÇA FERREIRA, matr. nº 38.475-0 / ID: 44137117, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/014866/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 663/2021 - PROMOVE, a contar de 22/06/2021, MARISTELA GOMES DE SOUZA GUEDES, matr. nº 36.561-9 / ID: 44389256, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/013701/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 664/2021 - PROMOVE, a contar de 22/06/2021, FRANCISCO SANTOS SABBADINI, matr. nº 35.895-2 / ID: 44261489, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/013705/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2021 - PROMOVE, a contar de 21/06/2021, LUCIANA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA, matr. nº 38.820-7 / ID: 50719483, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/013966/2021.\r\n\r\nId: 2366962"
                        ],
                        "2370764": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 30.01.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2022 - DISPENSA, a pedido, MELISSA DE ALMEIDA KALAS, matr. nº 36.166-7, ID. 44286210, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria / Ciências Econômicas, símbolo FG-03, código 2036, a contar de 16/12/2021 - Processo nº SEI-260007/034549/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2022 - DESIGNA LUIZ COSME SEBASTIÃO DA SILVA HERINGER, matr. nº 31.041-0, ID. 25312570, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Secretaria / Ciências Econômicas, símbolo FG-03, código 2036, a contar de 16/12/2021 - Processo nº SEI- 260007/034549/2021.\r\n\r\nId: 2370764"
                        ],
                        "2370647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007324/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.704,48, referente ao ressarcimento por cessão da servidora Leticia de Castro Rajo Cerdeira, ID 50358812, correspondente ao período Novembro e Décimo Terceiro Salário de 202, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, vinculado a Secretária de Estado de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2370647"
                        ],
                        "2370765": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2021\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 025/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. WILLIAMS GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 62340-2 / ID 2560378-7, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/028453/2021:\r\n\r\nMIRIAM GOMES SARAIVA - UERJ;\r\n\r\nLENÁ MEDEIROS DE MENEZES - UERJ;\r\n\r\nMARIA TERESA TORÍBIO BRITTES LEMOS - UERJ.\r\n\r\nId: 2370765"
                        ],
                        "2370768": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026608/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de LEONARDO BURLAMAQUI DA CUNHA, matr. nº 32.493-9, ID. 25595636, com validade a contar de 05/04/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025240/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SERGIO MACHADO CORREA, matr. nº 33.097-7 ID. 2546157-5, com validade a contar de 10/07/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030296/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ADRIANA MARIA RODRIGUES MOREIRA, matr. nº 30.558-1, ID. 25648454, com validade a contar de 11/06/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016982/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA REGINA MACIEL, matr. nº 32.412-9, ID. 25386387, com validade a contar de 24/07/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2370768"
                        ],
                        "2370766": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/SRH/2011 - NATALIA PEREIRA GONÇALVES MANGEON, matr. nº 35.699-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “NATALIA PEREIRA GONÇALVES”; leia-se: “NATALIA PEREIRA GONÇALVES MANGEON\", tendo em vista a alteração do estado civil . Processo nº SEI-260007/001259/2022.\r\n\r\nId: 2370766"
                        ],
                        "2370767": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024745/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de SIMONE SILVA COLLOPY, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.370-9 - UERJ e Médico, matr. nº 506295-8 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 27.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002127/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANA BEZERRA FAGUNDES, Professor Adjunto, matr. nº 40.580-3 - UERJ e Pedagogo, matr. nº 112371722 - Fundação Municipal de Educação de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019960/2021 - LÍCITA acumulação de cargos de ELIANE MARTINS AMBRÓSIO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.602-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 864328-0 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026096/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de DANIELA MENDES VIEIRA DA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 40.527-4 - UERJ e Professor I, matr. nº 962215-0 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026473/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIANA PIMENTEL MOREIRA NEVES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.472-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 40210690 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026476/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA GONÇALVES DA SILVA DA ROCHA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.406-1 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 664502255 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/232/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIO GIOIA PREMAZZI, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 38.298-6 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 40.607-4 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ 3961/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de GUSTAVO PÉRISSÉ MOREIRA VERAS, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 34.796-3 - UERJ e Médico, matr. nº 1540997 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/13629/2013 - LÍCITA a cumulação de cargos de SIMONE ABRANTES SARAIVA, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 37.118-7 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 3059431 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019857/2021 - ISENTO, EDINAIDE BARBOSA LOPO DO NASCIMENTO, matr. nº 07.434-4, ID Funcional 25461346, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/10/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020081/2021 - ISENTO, RONALDO CURI GISMONDI, matr. nº 5883-4, ID. Funcional 2551237-4, Professor Associado, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 09/11/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018734/2021 - ISENTO, ANTONIO BASILIO GOMES RODRIGUES, matr. nº 01.554-5, ID. 553355-4, Professor Assistente, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/11/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014819/2021 - ISENTO, CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ, matr. nº 31.230-6, ID Funcional 25408526, Professor Titular, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/11/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1713/2018 - AUTORIZO o cancelamen to da redução de 50% da carga horária de ROBERTO COSTA BARBOSA, matrícula nº 37.612-9, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, a contar da publicação em Diário Oficial, tendo em vista o falecimento do dependente ROBERTO BARBOSA, conforme Certidão de Óbito anexada à fl. 51 do documento SEI nº 26534564.\r\n\r\nId: 2370767"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 110 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- as deliberações emanadas da 269ª Reunião Ordinária do CONSUNI;\r\n\r\n- a aprovação do Calendário Acadêmico para o primeiro semestre de 2022, prevendo o retorno das atividades presenciais;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000148/2022;\r\n\r\n- o pagamento de Auxílio Retorno aos servidores nos termos do Processo nº SEI-260009/004743/2021; e\r\n\r\n- o pagamento do Auxilio Retorno aos estudantes bolsistas, especialmente aos beneficiários das bolsas oferecidas por critérios socioeconômicos, nos termos do Processo nº SEI-260009/005421/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como reconhece a necessidade de manutenção da situação de atenção no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No retorno às atividades presenciais, servidores, estudantes, pessoal terceirizado e visitantes deverão observar os códigos de conduta aqui estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão acessar os campi da UENF pessoas devidamente vacinadas com, pelo menos, duas doses de vacina contra COVID-19.\r\n\r\n§ 1º -- Os servidores deverão apresentar comprovante de vacinação à GRH quando da aplicação da segunda dose;\r\n\r\n§ 2º - Os estudantes deverão apresentar comprovante de vacinação à Coordenação do seu curso ou programa quando do início do período letivo;\r\n\r\n§ 3º - As empresas prestadoras de serviços terceirizados deverão destinar apenas pessoal vacinado nos termos do caput deste artigo para cumprimento das tarefas contratuais;\r\n\r\n§ 4º - O acesso aos campi da UENF de servidores não vacinados só será admitido mediante apresentação de justificativa e teste de PCR à GRH, com resultado “negativo” realizado há, no máximo, 6 (seis) dias;\r\n\r\n§ 5º - A GRH disponibilizará aos chefes de laboratório, diretores de Centro e gestores da Universidade a listagem dos servidores não aptos a entrar nos campi da UENF.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo corretamente o queixo, boca e nariz, em todas as dependências da UENF, inclusive áreas externas.\r\n\r\nArt. 5º - Em todos os casos, deverá ser observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do atendimento ao público realizado no Hospital Veterinário, os médicos-veterinários, como profissionais de saúde, estão autorizados a manter o atendimento com distanciamento habitual, guardando o maior distanciamento possível e a menor lotação dos ambientes que garanta o atendimento adequado do animal.\r\n\r\nArt. 6º - Sempre que possível, os ambientes internos deverão ter ventilação natural.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as pessoas deverão observar a necessidade de higienização constante das mãos, com água e sabão, ou etanol 70%.\r\n\r\nParágrafo Único - Malgrado a conveniência de cada pessoa portar seu próprio frasco de álcool em gel, serão disponibilizadas estações de dispensa deste produto.\r\n\r\nArt. 8º - O trabalho remoto poderá ser mantido em até 50% da carga horária do servidor, a critério da chefia imediata, em acordo com a respectiva diretoria e o servidor.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto de que trata o caput deste artigo será prioritário para os servidores maiores de 60 anos, com doença crônica, cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas ou sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 anos ou ainda os servidores responsáveis por crianças sem condições para ficar sozinhas em casa e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro.\r\n\r\n§ 2º - Todo trabalho remoto deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata;\r\n\r\n§ 3º - A adesão ao trabalho remoto aqui especificado ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\n\r\nArt. 9º - A Reitoria, assessorada pelo Gabinete de Crise, deverá monitorar o desenvolvimento da situação de pandemia e atentar para a necessidade de alteração das diretrizes aqui estabelecidas em função do eventual agravamento ou arrefecimento das condições objetivas para as atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência ou outro suporte eletrônico, nos termos da Resolução CONSUNI nº 05/2020.\r\n\r\nArt. 11 - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer servidor público da instituição, estudante ou contratado por empresa que presta serviço para universidade, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar a sua chefia imediata, encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção para o endereço eletrônico grh@uenf.br e adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 28 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário e resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2370700"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1639 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 36.690 de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-100005/000564/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a Autarquia dispõe de autonomia administrativa e financeira para prática de seus atos;\r\n\r\n- o interesse público em assegurar e garantir a lisura, adequação, atualização, controle, conformidade e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado;\r\n\r\n- os princípios basilares da doutrina de inteligência, notadamente o princípio da segurança, da oportunidade e do ciclo de produção, bem como os pressupostos da atividade de inteligência, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público;\r\n\r\n- que é atribuição da Corregedoria Geral, por meio de sua Divisão Operacional, o tratamento técnico de salvaguarda dos documentos sigilosos difundidos para o DETRO/RJ e a produção da atividade de inteligência, conforme o caput do art. 97 do Regimento Interno;\r\n\r\n- que compete a Divisão Operacional da Corregedoria Geral controlar documentos sigilosos, produzir documentos de inteligência, bem como controlar e fiscalizar as operações de inteligência, na forma dos incisos VI e VII do art. 97 do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Núcleo de Inteligência na Divisão Operacional da Corregedoria Geral do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, o qual compete assessorar o Presidente através da produção do conhecimento de inteligência, oportuno para tomada de decisões, realizando no âmbito do DETRO/RJ a atividade de inteligência, incumbindo-lhe:I - obter, organizar, reunir, processar, difundir e armazenar dados e informações de inteligência e contrainteligência;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e executar as atividades de inteligência e as ações de contrainteligência;\r\n\r\nIII - coordenar e articular a integração com outros órgãos de inteligência, promovendo intercâmbio de informações integradas;\r\n\r\nIV - solicitar dados e informações de interesse de atividade de inteligência;\r\n\r\nV - assessorar o Presidente em assuntos relativos ao gerenciamento de crises, a gestão e inteligência estratégica, e à análise de riscos e construção de cenários prospectivos;\r\n\r\nVI - identificar, acompanhar e avaliar ameaças ao patrimônio e objetivos institucionais;\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo de Inteligência será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a chefia do primeiro:\r\n\r\nFábio Luís Santos Martins, ID Funcional nº 565.348-7\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araújo, ID Funcional 4.336.854-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2370737"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010048/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 27474715) AUTORIZO a implantação das seções Bom Jardim - Nova Friburgo e Nova Friburgo - São José do Ribeirão, no quadro tarifário da linha S401 Córrego de Santo Antônio - Nova Friburgo “SA”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\n\r\n21,40\r\n\r\n6,35\r\n\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão\r\n\r\n31,50\r\n\r\n9,35\r\n\r\nId: 2370780"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000125/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000401/2022 - DEFIRO com base na área técnica (28009085).\r\n\r\nId: 2370738"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2021\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de Fevereiro de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 009/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A que ofertou o valor de R$ 32.361.327,71 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Processo nº SEI-070002/003712/2021.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A\r\n\r\nR$ 32.361.327,71 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nSANERIO COSNTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 36.360.837,47 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nR$ 37.897.325,23 (trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nGEOMECÂNICA S/A\r\n\r\nR$ 40.756.228,96 (quarenta milhões, setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e onze centavos)\r\n\r\nSANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 42.901.591,20 (quarenta e dois milhões, novecentos e um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2370667"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2370636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1730/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio 21/2010, firmado com a A.A.E.C.E Professor Dyrceu Rodrigues da Costa, no dia 27 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2370636"
                    ],
                    "2370614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000094/2022 - DEFIRO o Auxílio-Funeral.\r\n\r\nId: 2370614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2370645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000021/2022 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso I , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços de como membro integrante da Comissão de Avaliação do Edital de Concurso n° 008/2021 FUNARJ (Produção Musical) , sendo favorecida THAIS FERNANDA BERNARDINI, CPF 384.231.368-33 e informo que despesa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.36, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nId: 2370645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2370782": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP N° 59\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), o Decreto nº 47.891 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, Lei nº 9549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e ainda com a Instrução Normativa AGE/SEFAZ n.º 24 de 10/09/2013,com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014 que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-17/026/1893/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras para reforma do imóvel situado à Av. Domingos Mariano, 452, Centro, Barra Mansa, visando a reabertura do restaurante popular de Barra Mansa (Restaurante do Povo Irmã Ruth).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022- Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n08.306.0467.5698 145/122 4490 1.371.110,64\r\n\r\nArt. 2º- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Está Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras \r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2370782"
                    ],
                    "2370795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000037/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida, pela ASSJUR/SEDSODH para contratar junto à empresa ÁGUAS DE JUTURNAIBA, com sede à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, bairro Bananeiras, município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.013.199/0001-18, na condição de concessionária do serviço de água e esgoto, doravante designada simplesmente CONCESSIONARIA, com interveniência e anuência da AGENERSA, para fornecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento as demandas da SEDSODH.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000036/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela ASSJUR/SEDSODH para contratar junto a ÁGUAS DO PARAÍBA, com sede à Avenida José Alves de Azevedo, 233, bairro Parque Rosário, município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro , inscrita no CNPJ/MF sob o n°01.280.003/0001-99, na condição de concessionária do serviço de água e esgoto, doravante designada simplesmente CONCESSIONARIA, com interveniência e anuência da AGENERSA, para fornecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento as demandas da SEDSODH.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/000035/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela ASSJUR/SEDSODH para contratar junto à empresa CEDAE/ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO (FOZ ÁGUAS), com sede à Avenida Presidente Vargas, 2600, bairro Cidade Nova, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro , inscrita no CNPJ/MF sob o n°33.352.394/0001-04, na condição de concessionária do serviço de água e esgoto, doravante designada simplesmente CONCESSIONARIA, com interveniência e anuência da AGENERSA, para fornecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento as demandas da SEDSODH.\r\n\r\nId: 2370795"
                    ],
                    "2370785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004672/2021 - Fundamentado pelo § 1ºdo artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 338 de 25.06.2021 publicada no DORJ de 1º.07.2021 , RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor R$ 149.263,83 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), em favor do Instituto SOLAZER CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, pela cogestão no mês de outubro de 2021 do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, localizada à Rua Protógenes Guimarães, nº 422, Praça as Bandeira, Araruama/RJ, CEP: 28979-608, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 002/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2370785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000001/2021 - CONCEDO À Light Serviços de Eletricidades S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.414.117,56.\r\n\r\nId: 2370566"
                    ],
                    "2370561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000527/2021 - CONCEDO À AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nId: 2370561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2370799": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 093 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-330018/000138/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nEricka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6.\r\n\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo - Id. Funcional n° 5098509-4;\r\n\r\nEnzo Lorenzi Barbosa - Id. Funcional n° 5099975-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva - Id. Funcional n° 5027944-0;\r\n\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos - Id. Funcional n° 5123459-9;\r\n\r\nYasmim Pires da Silva - Id. Funcional n° 5126183-9;\r\n\r\nPriscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5098563-9.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros;\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Ericka dos Santos Carlos Machado - Id. Funcional n° 5013084-6, que será substituída por Ana Carolina Campilho da Silva - Id. Funcional n° 5027944-0, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2370799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2370684": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2022, firmado entre este ITERJ e empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Vac-All (Sewer-Jet) para atender as Comunidades e Assentamentos assistidos pelo ITERJ, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO, Id. Funcional 5086525-0, Cargo de Gerente de Projetos;\r\n\r\nEDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Cargo de Auxiliar Técnico II;\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Cargo de Técnico Assistente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/001296/2021.\r\n\r\nId: 2370684"
                        ],
                        "2370840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004012/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA conforme Termo assinado em 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2370840"
                        ],
                        "2370695": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 002\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330027/000527/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre a Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n366.364,40\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 03 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2370695"
                        ],
                        "2370699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\n*NOMEAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2022, BRUNO RODRIGUES NUNES, ID Funcional 5126933-3, para exercer cargo de comissão de Chefe da 19ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000230/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.01.2022.\r\n\r\nId: 2370699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2370493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000511/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, OBJETO: Fornecimento de energia elétrica. Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o artigo 24, Inciso XXII, da supracitada lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2370493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2370775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS N° 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL-SEENVS APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEENVS Nº 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-280001/000031/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS aprovado pela Resolução SEENVS Nº 02, de 30 de novembro de 2021, ao incluir inciso VIII do Art. 4°.\r\n\r\nParágrafo Único - Com a alteração citada no Art. 1°, o art. 4º do Regimento Interno da SEENVS passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ao Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável compete:\r\n\r\nI - assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n\r\nII - exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n\r\nIII - promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n\r\nIV - expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n\r\nV - formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a garantir os direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública visando integrar suas potencialidades à melhoria da qualidade de vida da população da Terceira Idade, em consonância com as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n\r\nVII - cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual;\r\n\r\nVIII - delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificadas as demais disposições do Regimento da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável -SEENVS aprova do pela Resolução SEENVS Nº 02, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2370775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2370534": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB/SECC Nº 044 DE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme Processos nºs SEI-15/001/006393/2019 e SEI-370003/00004/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de gestão de abastecimento constante do Contrato 004/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Trivale Administração Ltda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2021 - data de término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54000 - Secretaria Extrordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extrordinária de Represetnação do Governo em Brasília - SERBG\r\n\r\nIV -PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais / Aquisição de Combustível e Lubrificantes\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nBrasília, 11 de janeiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2370534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2370442": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 155 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PROVISÓRIA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso XVI, do art. 6º, e do art. 51, ambos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, art. 3º, IV, da Lei nº 10520, de 2002, Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, arts. 16, 17 e 18 do Decreto nº 10.024, de 23/09/2019 e art. 7º do Decreto nº 43.692/12, e o conteúdo do Processo nº SEI 220013/000139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão Provisória para as modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, PROCON-RJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - fica nomeada, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto 43.692/12, como Pregoeira, a servidora Vivian Peixoto Calil, ID nº 5022820-0.\r\n\r\nII - ficam nomeados como Membros da Equipe de Apoio, os servidores:\r\n\r\nJardel Gonçalves, ID nº 5024208-3;\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens, ID nÚ 5013026-9;\r\n\r\nJuliana Bastos França David, ID nº 5105200-8.\r\n\r\nIII - fica nomeada, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto nº 43.692/12, a servidora Tathiana Lisboa Ribeiro, ID nº 5106266-6, como suplente da Pregoeira, em caso de necessidade de afastamento temporário da Pregoeira.\r\n\r\nIV - A pregoeira e a suplente estão certificadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Resolução SEPLAG nº 88, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2021, em atendimento ao artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43692/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira, a Suplente de Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução de todos os seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 114, de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2370442"
                        ],
                        "2370696": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 156 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE RESPOSTA, NO ÂMBITO DO PROCON/RJ, AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 21969/2021 DO TCE-RJ, COM A CONFECÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE LEI E RELATÓRIOS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 4º III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010; Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012; e o art. 1º III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, e o conteúdo do processo SEI-220013/001454/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às determinações impostas a esta Autarquia, todas constantes do Processo TCERJ nº102.477-0/2020;\r\n\r\n- a abertura do processo nº SEI-220013/001454/2021 para atendimento das determinações;\r\n\r\n- a necessidade de esforços de diversas unidades da Autarquia para colaboração no atendimento das demandas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Núcleo de Trabalho para elaboração de resposta, no âmbito do PROCON-RJ, ao ofício PRS/SSE/CGC 21969/2021 do TCE-RJ, com a confecção dos estudos técnicos, projetos de lei e relatórios pertinentes, nos termos da decisão constante do Processo TCERJ nº102.477-0/2020.\r\n\r\nArt. 2° - O Núcleo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo, sem prejuízo das suas respectivas atribuições:\r\n\r\nI - Elaine da Costa Ribeiro - ID 5114250-3\r\n\r\nII - Lucimere Nidech - ID 1962651-7\r\n\r\nIII - Juliana Bastos França David - ID 5105200-8\r\n\r\nIV - Elisa Clementino de Freitas - ID 5022838-2\r\n\r\nV - Silvio Romero Dias da Fonseca - ID 5013082-0\r\n\r\nVI - Pedro Paulo Soares de Souza - ID 4338208-8\r\n\r\nVII - Maria Claudia C. Barbosa de Medeiros - ID 5106121-0\r\n\r\nVIII - Carlos Vagner Moraes Sant'ana - ID 5022825-0\r\n\r\nParágrafo Único - O Núcleo de Trabalho será coordenado pela servidora Elaine da Costa Ribeiro - ID 5114250-3, Diretora de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos de funcionamento, a periodicidade e procedimentos de convocação das reuniões e o cronograma das atividades serão definidos na primeira reunião do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O Núcleo de Trabalho terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2370696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2370771": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4806 DE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 e o disposto no Processo nº SEI-140001/089037/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, pelo período de um ano, os efeitos da RESOLUÇÃO PGE Nº 4660 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Ana Alice de Oliveira (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Lucia Léa Guimarães Tavares \r\n\r\n4. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa \r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos \r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10. André Luiz Porfiro \r\n\r\n11. Anelise Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n12. Amanda Carolino Santos \r\n\r\n13. Isaura Silva de Santana Diniz Sousa\r\n\r\nId: 2370771"
                    ],
                    "2370594": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4807 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, ao seguinte Procurador do Estado:\r\n\r\nHugo Wilken Maurell, Id. Funcional nº 43871747 - Período de 01/02/2022 a 07/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2370594"
                    ],
                    "2370643": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.01.2022\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, torna público os seguintes atos: Processo nº SEI-140001/084901/2020. \r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/072799/2020- ANDREIA TEIXEIRA DA SILVA TOLEDO-DATA: 17/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.044973/19 MARCELLO LOPES MARIANO- DATA: 22/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053776/2021 - RAISSA CRISTINA CORREIA DOS SANTOS DATA: 17/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/044562/2021 - RODOLFO DOMINGOS RIBEIRO DE JESUS - DATA: 23/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.001517/20 - RODRIGO DANTAS DA SILVA - DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037436/19 - VIVALDINO MOURA LICHOTI NETO - DATA: 18/12/2021 \r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/058584/2020 - AKEMI BARBOSA DE NOVAES - DATA: 09/12/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.012713/20 - ALICE SABINO PEREIRA - DATA: 22/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053780/2021 - ALINE PAIXAO DE SOUZA - DATA: 26/11/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.058514/19 - AMANDA FREITAS DOMINGUEZ - DATA: 17/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/058648/2020 - AURICÉLIA SANTOS ARAÚJO - DATA: 07/11/2021\r\n\r\nSEI-140001/061762/2021 - BERNARDO PINTO GUEDES DE FARIA - DATA: 06/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033795/2021 - CAMILA CARNEIRO DE LA PLAZA - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/049902/2021 - CARLOS HENRIQUE BATISTA DA COSTA - DATA: 20/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/058501/2020 - CAROLINE DOS SANTOS SOUZA - DATA: 06/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/040892/2021 - DAVI CARDOSO LESSA - DATA: 29/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053795/2021 - EDIANIA MACIEL DE OLIVEIRA - DATA: 30/11/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006269/20 - EDUARDA ALMEIDA SANTOS DE CARVALHO - DATA: 03/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/030906/2021 - EDUARDA GOUVEIA DOS SANTOS - DATA: 12/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053796/2021 - ELIA DA SILVA LIMA - DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053126/2021 - EMANUELLE DOS SANTOS MARTINS - DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/056032/2021 - GABRIEL ANGELIS DE ARAÚJO NASCIMENTO DOS SANTOS - DATA: 15/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043879/2021 - GABRIEL ARAUJO DA COSTA - DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/020870/2021 - GABRIELLE SILVA EVANGELISTA - DATA: 03/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/072789/2020 - GIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA FILHO - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022189/2021 - GUSTAVO DE QUEIROZ BADEJO ALMEIDA - DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022522/2021 - HYRESA PRISCILA NUNES DOS SANTOS - DATA: 24/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/044778/2021 - ISABELA CELANO DE SAMPAIO - DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/012690/2021 - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA - DATA: 09/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/008550/2021 - JOÃO VICTOR CRUZ LUCAS - DATA: 19/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022455/2021 - KARINA PIVANTI MADRUGA - DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.060333/19 - LARISSA ANDRADE NOGUEIRA - DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/030907/2021 - LARISSA REZENDE BRANDAO - DATA: 12/11/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.006454/20 - LEVI CARVALHO RIBEIRO - DATA: 17/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/026933/2021 - LOHANNA TAVARES D IPPOLITO - DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.010451/20 - LUCAS PROCOPIO SANT ANNA - DATA: 07/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043666/2021 - LUCAS TRUCI DURAN DA SILVA - DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022571/2021- LUCCA PEDRARIO DE AZEVEDO VEIGA- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021445/2021- LUCIANA VAILLÉ DE MORAES- DATA: 03/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/000896/2021- MARCOS PAULO PRUDENCIO DA SILVA CRUZ- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.012729/20- MARIA INES RIOS ROSSI- DATA: 14/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034115/2021- MARINA BENEVIDES CARVALHO CHAVES- DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033803/2021- MATHEUS LOPES DOS SANTOS- DATA: 08/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/040903/2021- MELISSA BRANDAO FERREIRA KREIL- DATA: 06/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/019162/2020- PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO- DATA: 10/12/2021\r\n\r\nSEI-140001/060933/2021- PEDRO VELOSO MURGA- DATA: 21/12/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.012733/20- POLIANA ROMERO MILLER- DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/027050/2021- RAFAEL PIFFER CESAR- DATA: 15/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033615/2021- RAFAEL SOARES GONCALVES- DATA: 02/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022225/2021- ROBERTA BORGES CORREA ARAUJO- DATA: 25/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/000086/2021- ROBSON DE SOUSA- DATA: 30/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033586/2021- RODRIGO PRALOM RAMOS- DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034241/2021- STEFANY CARVALHO CANDIDO DA SILVA- DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/039828/2021- STHEFANI MONTEIRO CASTILHO- DATA: 12/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033798/2021- TAYLLA DA SILVA MURTA- DATA: 03/12/2021\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.001526/20- THAIS DE OLIVEIRA MOCINHO- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033587/2021- THALLES SOUZA DA ROSA- DATA: 09/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/015467/2021- THIAGO QUINTAL DA SILVA- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022487/2021- VARLEY MONTE MOR GONÇALVES- DATA: 30/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/053791/2021- VILNEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA- DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/032596/2021- YASMIN NASCIMENTO CORREIA DA SILVA- DATA: 08/11/2021\r\n\r\nIII - DESLIGUEM-se em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/027045/2021- ANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021290/2021- BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.058524/19- CANDICE FERNANDES SUZANO- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/034160/2021- DANIEL PERETE FRANCISCO DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProc. n° E-14/001.010099/20- FABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021478/2021- FLÁVIA VIDUANI BRANDÃO- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProc. n° E-14/001.010088/20- JONATAS FREIRE ROCHA- DATA: 19/11/2021\r\n\r\nProc..nº E-14/001.010127/20- LAÍS GIL MARCHON BARBOSA- DATA: 06/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033591/2021- LARISSA NASCIMENTO GARCIA- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021501/2021- LETÍCIA LESSA RODRIGUES PEREIRA- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/079104/2020- LUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS- DATA: 29/11/2021\r\n\r\nProc. n° E-14/001.051474/19- MARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/046121/2020- MAYRA DA SILVA SANTOS- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.051494/19- PEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO- DATA: 19/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.040535/19- PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/058457/2020- PEDRO MARQUES DE PAULA- DATA: 13/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022606/2021 - RAIZA UZEDA DA SILVA - DATA: 27/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.059718/19- THAIZA NUNES SOARES- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nIV - DECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031084/19- ALESSANDRA DA HORA DA SILVA- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.039645/19- ALÍCIA SILVA- DATA: 30/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037423/19- AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO- DATA: 18/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034532/19- ANA CLARA FIGUEIREDO MAIA- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031296/19- ANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031212/19- ANANDRA SARTORIO GONCALVES- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.059624/19- ARTHUR VIEIRA MARTINS- DATA: 13/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034502/19- BRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031304/19- BRUNA PEREIRA MUSSI DA SILVA- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.058499/19- BRUNA PIRES GUASTI- DATA: 07/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031089/19- BRUNO DA SILVA LACERDA- DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.057400/19- BRUNO DOS SANTOS GOMES- DATA: 04/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029971/19- CARLOS MAGNO DA SIVA JUNIOR- DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/004.05740/19- DANIELLA MOURA FIGUEIREDO- DATA: 04/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034523/19- DEBORA GUIDA CHAGAS- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034494/19- DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.058476/19- EDUARDO DOS SANTOS ALVES- DATA: 07/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029682/19- GABRIEL MONTEIRO DE ARAUJO- DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.058512/19- GABRIEL RIBEIRO BARROS- DATA: 07/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.060334/19 - GIULIA FERREIRA DO NASCIMENTO - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc.nºE-14/001.034529/19 - GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037428/19 - HEVERTON JOSE ANASTACIO SILVA - DATA: 18/12/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.034540/19 - IGOR DA COSTA COELHO - DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.060336/19 - IGOR DO NASCIMENTO TRAVASSOS - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.060338/19 - INGRYD DA SILVA FERNANDES - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031235/19 - ISABELLE COSTA SILVA - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.057408/19 - JESSICA DOS SANTOS ALBINO - DATA: 04/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034510/19 - JULIANA LEMOS DE ANDRADE - DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037437/19 - LAIS CARVALHO DE AMARAL - DATA: 18/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031090/19 - LETICIA GOMES MARUJO - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034538/19 - LETICIA STHEFANY MARTINS DE SOUZA - DATA: 04/12/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.031300/19 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.063090/19 - MARIANA GUIMARAES DE SA MARTINS - DATA: 02/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031236/19 - MATHEUS BERCOT DIAS - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029968/19 - MATHEUS MENEZES ALVARENGA - DATA: 11/11/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.034514/19 - MAYARA HORTA BARCELLOS - DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031310/19 - MONIQUE ALVES DA SILVA - DATA: 18/11/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.034483/19 - NATHALIA COELHO DA COSTA BORGES - DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031302/19 - PATRICIA DOS SANTOS SOUZA - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.029698/19 - PAULO TARSO PEREIRA DA SILVA - DATA: 11/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.039648/19 - PEDRO AMARAL LIMA BRAGA - DATA: 30/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034516/19 - RAFAEL CAVALCANTI GOMES - DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.031289/19 - RAYANNE FERREIRA DE LIMA - DATA: 18/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037429/19 - RHANNA COSTA LOPES DA SILVA - DATA: 18/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037431/19- STEFANIE LIMA RIBEIRO- DATA: 18/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.057403/19- TAUANE NASCIMENTO VALLE DE CASTRO- DATA: 04/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.034499/19- TULIO NATAN YAMADA COSTA LEITE- DATA: 04/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.057404/19- VICTORIA DOS SANTOS SILVA- DATA: 04/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.060337/19- VICTORIA JANIS DO AMARAL JANNUZZI- DATA: 18/11/2021 \r\n\r\nProc. nº E-14/001.037427/19- YAGO LUIZ SANTOS DO VALE- DATA: 18/12/2021\r\n\r\nV- DEFIRO o pedido de interrupção do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/033592/2021- ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO- DATA: 20/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021486/2021- LUANA PINHEIRO FERREIRA- DATA: 01/11/2021\r\n\r\nVI - Defiro a Readmissão ao estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/021486/2021- LUANA PINHEIRO FERREIRA- DATA: 01/12/2021\r\n\r\nVII- DEFIRO o pedido de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar da data assinalada:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.043616/19- ELIS RODRIGUES PORTELA- DATA: 17/11/2021\r\n\r\nVII- DEFIRO o pedido de readmissão ao Programa de Residência Jurídica , a contar da data assinalada:\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.043616/19- ELIS RODRIGUES PORTELA- DATA: 22/11/2021\r\n\r\nIX - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.120901/18- SARAH TERRA FERREIRA ROCHA- DATA: 31/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.037931/19- BRUNA STARCK ALEIXO- DATA: 13/12/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/044841/2021 - CAROLINA SAMPAIO CHUEKE - DATA: 21/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/056264/2021 - CHRISTIANA SODRE DE MORAES - DATA: 01/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/061788/2021 - FERNANDA LINHARES ZOUEIN - DATA: 08/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.002213/20 - IGOR GUERRA GOMES RANGEL - DATA: 09/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005423/19 - ISABELLE MENEZES VIEIRA DA SIL VA - DATA: 15/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.012597/20 - JULLYANA CURIONE - DATA: 06/12/2021\r\n\r\nSEI-140001/052820/2021 - LOIZE GERMANA MIRANDA GONCALVES - DATA: 05/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.126089/18 - NATALIE LASSANCE BRITTO LONGO - DATA: 03/11/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/044807/2021 - RAFAELA GOMES PITTA LOPES - DATA: 01/11/2021\r\n\r\nProc. n° E-14/001.012611/20- THIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA- DATA: 22/11/2021\r\n\r\nX - DECLARO DESLIGADO do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc. nº E-14/001.111154/18- CAROLINE MATIAS GABRIEL- DATA: 27/12/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.018930/18- ADRIELE STEFANI ROSA- DATA: 16/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.102940/18- LILIANA PAIVA CAMPINHO- DATA: 21/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.124174/18- MARIA CAROLINA BURATTO DONADEL- DATA: 07/11/2021\r\n\r\nProc. nº E-14/001.102942/18- RENATA RAMOS SANTOS- DATA:21/11/2021 \r\n\r\nId: 2370643"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2370685": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação ao Contrato nº 004/2019, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/006393/2019.\r\n\r\nId: 2370685"
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                        "2370611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 33/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 21/12/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIASPREV.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços de contribuição para previdência complementar privada e empréstimo concedido por entidade aberta e fechada de previdência complementar para seus associados, conforme o disposto previsto nos incisos VII e IX ,do artigo 4.º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 21 /12/2021 a 21 /12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010199/2021\r\n\r\nId: 2370611"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 018/2018, assinado em 01/02/2022. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 018/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Suporte Técnico Centralizado, manutenção corretiva, manutenção evolutiva (atualização de versão) e suporte “ON-SITE” sob demanda, do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ) referente ao sistema e produção, implantado no Estado do Rio de Janeiro, tendo como base o Sistema ERGON, desenvolvido e de propriedade da CONTRATADA, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. PROCESSO SEI Nº E-04/109/20/2017.\r\n\r\nId: 2370803"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 001/2021, Tipo Menor Preço Global por Lote - (Processo SEI nº 150016/000512/2021).\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de outsourcing de equipamentos do tipo computadores -desktops, notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, pelo período de 12 - (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nDATA: 15 de fevereiro de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2370740"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 092/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e CMAX CONCRETEIRA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “Rescindir unilateralmente o Contrato nº 092/2021 (DRM), a partir de 08/02/2022, conforme notificação nº 003/2022 (DRM), encaminhada à contratada”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Item 15.8 da Cláusula Décima Quinta do instrumento, bem como inciso IV do art. 221 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC, em virtude do encerramento da Operação Assistida, em 07/02/2022, e, por conseguinte, a eficácia da Transferência dos serviços à Iguá Projetos Ltda, vencedora do BLOCO 2, referente ao processo licitatório derivado do Edital de Concorrência Internacio nal n.º 01/2020, que tem por finalidade à “Concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do estado do Rio de Janeiro”. Processo nº SEI-150001/000746/2022.\r\n\r\nId: 2370668"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 126/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Rescindir unilateralmente o Contrato nº 126/2021 (DRM), a partir de 08/02/2022, conforme notificação nº 002/2022 (DRM), encaminhada à contratada”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Item 15.8 da Cláusula Décima Quinta do instrumento, bem como inciso IV do art. 221 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC, em virtude do encerramento da Operação Assistida, em 07/02/2022, e, por conseguinte, a eficácia da Transferência dos serviços à Iguá Projetos Ltda, vencedora do BLOCO 2, referente ao processo licitatório derivado do Edital de Concorrência Internacional n.º 01/2020, que tem por finalidade à “Concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do estado do Rio de Janeiro”. Processo nº SEI-150001/000746/2022.\r\n\r\nId: 2370669"
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                            "2370743": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 27557336/2022 (PGE-RJ) E Nº 014/2022 (DETRAN-RJ). PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DETRAN/RJ. OBJETO: Soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o DETRAN/RJ figure como parte ou interessado, no âmbito de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Complementar n° 15/80, Decreto RJ n° 40.500/07, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/19. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-14/001.041883/2016.\r\n\r\nId: 2370743"
                            ],
                            "2370651": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Pregoeira designada pela Portaria DETRAN n° 6.098, de 15 de setembro de 2021, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2021 ocorrido no dia 01/12/2021 restou FRACASSADO diante da inabilitação/desclassificação de todos os Licitantes, ficando remarcado conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nPE Nº 011/2021 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 400 (quatrocentas) caixas, com 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades de copo descartável cada uma, para atender às necessidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/02/2022 às 09h30m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/02/2022 às 09h35m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/02/2022 às 10h00m\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-150153/000863/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2022 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2370651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2370618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-040132/001054/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2021-2- 041048-4-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: Maria Lucia Monteiro De Menezes \r\n\r\nEndereço: Rua Noronha Torrezão 742 AP 1101, Santa Rosa, Niterói, RJ - CEP 24.240- 183. \r\n\r\nCPF: 002.334.357-51\r\n\r\nId: 2370618"
                        ],
                        "2370617": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ICMS nº 03615201- 5 por não atendimento da Intimação Fiscal nº 547615-60/1 no prazo regulamentar. Após 5 dias da publicação do presente Edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. Cientifica, também, da emissão da 2ª Intimação Fiscal nº 547615-60/2, que deverá ser atendida no prazo de 5 dias úteis após a publicação do Edital. O processo, referente ao Auto de Infração, pode ser consultado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e a Intimação Fiscal pode ser retirada na repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222. \r\n\r\nAutuado: CONDOMINIO DO EDIFICIO STEMIL. \r\n\r\nEndereço: RUA 14, 350 - VILA SANTA CECILIA, VOLTA REDONDA/RJ. CEP: 27260140. \r\n\r\nCNPJ: 05.867.342/0001-27.\r\n\r\nProcesso (auto de infração) nº SEI-040235/000021/2022. \r\n\r\nId: 2370617"
                        ],
                        "2370741": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2022 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78481\r\n\r\nE-04/041/005027/2019\r\n\r\nROLF PUSCHMANN\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73142\r\n\r\nE-04/016/001207/2013\r\n\r\nR MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74293\r\n\r\nE-04/046/100053/2018 \r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76729\r\n\r\nE-04/211/003353/2018\r\n\r\nVECCHIO EMPORIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2370741"
                        ],
                        "2370757": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de fevereiro de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.549 \r\n\r\nCOSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n74.736\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI\r\n\r\n78.279\r\n\r\nD D D COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78.365\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n78.418\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n78.440\r\n\r\nLUBRIMATIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78.092, 78.615 e 78.616\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.531\r\n\r\nCRISTINA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.546\r\n\r\nDROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\n78.558\r\n\r\nMARANATA ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2370757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2370630": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. FELIPE NASCIMENTO CONTE \r\n\r\n(CPF:02151878066)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001528/2021\r\n\r\nId: 2370630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, como contratada, com interveniente por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DEENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CRUZ, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO JORGE YOUNG S/Nº, CENTRO, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VALOR: R$ 13.415.000,00 (treze milhões quatrocentos e quinze mil reais). PRAZO: 15 (quinze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003176/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, como contratada, com interveniente por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DEENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE OPERACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CRUZ, LOCALIZADA NA RUA MEDEIROS E ALBUQUERQUE N° 55 EM SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: R$ 9.192.000,00 (nove milhões cento e noventa e dois mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, como contratada, com interveniente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARAEXECUÇÃO DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE DEUS (COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO/DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALLES), LOCALIZADA NA RUA ISRAEL Nº09 - CIDADE DE DEUS/JACAREPÁGUA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: R$ 7.980.000,00 (sete milhões novecentos e oitenta mil reais). PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002458/2021\r\n\r\nId: 2370755"
                            ],
                            "2370682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 013/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli...\r\n\r\nId: 2370682"
                            ],
                            "2370616": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que o Regulamento do Sistema de Registro de Preços da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP-RJ, aprovado pelo Conselho de Administração, através do Processo nº SEI-170002/000090/2022, em reunião realizada no dia 13/01/2022, encontra-se disponível para consulta pelos interessados no Portal da Internet http://www.emop.rj.gov.br. Informamos ainda que, fica estabelecido que as contratações de serviços e as aquisições de bens efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços-SRP, no âmbito da EMOP-RJ, obedecerão ao disposto neste Regulamento, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e Paragráfo Único, do art. 1° do Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nId: 2370616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2370633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 065/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 20.522.050/0001-46. OBJETO: Serviços Contínuos de limpeza e conservação nas Unidades da SEPM. PRAZO: 8 (oito) meses, contados a partir do dia 01/02/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.635.096,32 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil noventa e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSOS Nºs SEI-350192/001632/2020/E-09/094/100556/2018.\r\n\r\nId: 2370633"
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                        "2370610": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CONVOCA os candidatos do concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014, possuidores de decisões judiciais favoráveis à matrícula, a comparecerem impreterivelmente na DRSP para incorporação:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000241/2022.\r\n\r\nOBS 1: Os candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca, álcool em gel para uso individual, máscara na cor preta e cantil preto com porta cantil, cadeado de chave nº25 pequeno, jogo de talheres e caneca plastica na cor azul; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem).\r\n\r\nOBS 2: Os candidatos deverão continuar acompanhando o endereço eletrônico https://www.exatuspr.com.br/, diariamente, a fim de acompanhar possíveis alterações na data da incorporação.\r\n\r\nOBS 3: Os candidatos com pendências de documentos deverão saná-las até o dia da incorporação, sob pena de eliminação conforme Item 18.7 do Edital.\r\n\r\n- DIA: 31 de janeiro de 2022\r\n\r\n- HORARIO: 08h\r\n\r\n- LOCAL: DRSP - DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL - Est. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Bairro Sulacap, Rio de Janeiro/RJ CEP 21740-000.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1597194\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n1634865\r\n\r\nBRUNO WESLEI RODRIGUES\r\n\r\nId: 2370610"
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                        "2370607": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, para dar cumprimento à Ordem Judicial, conforme tabela abaixo: Processo nº SEI-140001/061552/2021.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO - 25 de JANEIRO de 2022 - 8h\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nJosiane da Silva Santos\r\n\r\n1599476\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0001964-68.2021.8.19.0040\r\n\r\nEXAME FÍSICO - 26 de JANEIRO de 2022 - 8h\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nJosiane da Silva Santos\r\n\r\n1599476\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0001964-68.2021.8.19.0040\r\n\r\n13.3 - Para a realização do exame físico, o candidato deverá apresentar Atestado Médico (ANEXO I), com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do exame. Tal atestado não isenta de possível reprovação futura, em exame médico específico, para a carreira policial militar.\r\n\r\n13.4 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico em conformidade com o item 13.3 - (Anexo I), será impedido de realizar o teste, sendo consequentemente eliminado do concurso.\r\n\r\n13.5 - O candidato deverá se apresentar com roupa apropriada para a prática de atividade física, na data, local e horário agendado, sendo eliminado do concurso o candidato que faltar ou chegar após o horário determinado para realização dos testes.\r\n\r\nId: 2370607"
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                        "2370608": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, que deram continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame. Processo nº SEI-350133/000183/2022.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nDIA 25 DE JANEIRO DE 2022 - 09h\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1687913\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DA COSTA\r\n\r\nProcesso nº 0239041-50.2021.8.19.0001\r\n\r\n1607341\r\n\r\nMAURO MACENA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 0171290-85.2017.8.19.0001\r\n\r\nId: 2370608"
                        ],
                        "2369962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 003/2022-SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Optrônicos\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/02/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.774.036,10.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000901/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,30 (oito reais e trinta), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2369962"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Federal de São Paulo, por intermédio do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense, e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto disciplinar a conjugação de esforços entre os partícipes, para dar continuidade às atividades de natureza antemortem, postmortem, genética e administrativa necessárias à identificação dos remanescentes humanos encontrados no Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis, com o fito de verificar se seriam de desaparecidos políticos da \"Casa da Morte\", órgão de repressão política durante a Ditadura (1964-1985).\r\n\r\nPRAZO: O presente ACORDO terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: No presente ACORDO não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como aquelas com pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de cada partícipe. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360219/000295/2021.\r\n\r\nId: 2370475"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2370526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ nº 42.454.330/0001-05 (matriz) e 42.454.330/0028-17 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no LOTE 01, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.123.932,24 (quatro milhões, cento e vinte e três mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000468/2021.\r\n\r\nId: 2370526"
                        ],
                        "2370701": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 05 (CINCO) CANDIDOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo n SEI-210070/000228/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de junho de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAMES\r\n\r\nDia 10 de JUNHO de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n10 de junho de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n20 de junho de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contu sões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 10 junho de 2022.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1533\r\n\r\n000365440\r\n\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0294760-56.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/055913/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2151\r\n\r\n000752568\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO ALVES TERÊNCIO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0334324-71.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/055508/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n2607\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0034693-44.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/001900/2021\r\n\r\nId: 2370701"
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                        "2370719": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 002/22\r\n\r\nDATA: 15/02/2022 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000306/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2370719"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2370747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED), \r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 796.504,54 (Setecentos e noventa seis mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ QOS/MÉD/02 Camila Cruz Leijoto, RG 32.215, ID 000615078-0.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ QOS/Méd/02 Aline Daniele Da Cunha, RG. 32.386, ID: 000615210-4; MAJ QOS/Enf/02 Patrícia Dias Da Glória, RG. 32.806, ID: 000615590-1;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP QOS/Méd/10 Fernanda Abreu Da Costa Lopes, RG. 46.136, ID: 004384121-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000273/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA (UNIDADE LITORAL SUL) - ANGRA DOS REIS,, \r\n\r\nOBJETO: Contrato é o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: e R$ 151.922,25 (Cento e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel QOS/Méd/00 Maria Paula Moreira Pillar, RG 28.366, ID 002585943-9.\r\n\r\nMEMBROS: Maj QOS/Enf/02 Maria Paulina Pereira De Almeida, RG 28.171, ID 002687663-9, 1ª TEN QOS/Enf/08 Milene Neves Dionísio Santos, RG 42.110, ID 004340482-0. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj QOS/Méd/02 Juliana Bertino Dos Santos, RG 32.454, ID 004142594-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000274/2021\r\n\r\nId: 2370747"
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                        "2370486": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16/01/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.552.980,56 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj. BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA RG: 34.032 ID Funcional: 004149269-2\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Major BM QOS/Dent/02 Lilian do Vale Rivetti RG 32.517 Id Funcional 000615324-0, Major BM QOS/Enf/02 karla Ramos de Oliveira Assunção RG 30.721 Id Funcional 002639387-5, Maj BM QOS/Dent/02 Sheila Medina Freire RG 32.606 Id Funcional 001178793-7, Maj BM QOS/Enf/08 Ana Cristina Borges Oliveira RG: 41.844 ID Funcional: 004340249-6, Maj BM QOS/Enf/08 Flavia Sobral Maia RG 41851 Id Funcional 004340363-8\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap. BM QOS/Dent/02 Simone de Souza Figueiredo RG. 31.835 ID Funcional: 000614731-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/002465/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.01.2022.\r\n\r\nId: 2370486"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022.\r\n\r\nOBJETO: Recebimento de propostas comerciais, para contratação emergencial, das possíveis empresas interessadas em realizar serviços de vigilância armada, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000004/2022.\r\n\r\nInteressados enviar propostas até 07/02/2022 às 11h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que os Termos de Referência encontram-se à disposição dos interessados no sítio da Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro(CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/ e através do e-mail: dgaf.creq@gmail.com; estando público no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ). Maiores informações, através dos Tels.: (21) 2333-3085 /2333-3086.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2022.\r\n\r\nOBJETO: Reunião com representantes de empresas atuantes no serviço de oncologia especializada em quimioterapia, a fim de que tragam norteamentos acerca do panorama do serviço pretendido no atual cenário comercial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001832/2022.\r\n\r\nReunião será realizada em 08/02/2022 às 10h - Horário de Brasília - DF, nas dependências da Superintendência de Saúde - Situada na Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que melhroes informações podem ser obtidas através do e-mail: dgscompras@gmail.com. Devido as medidas de enfretamento a COVID-19, será pemitida a participação de apenas 01 representante de cada empresa.\r\n\r\nId: 2370801"
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                        "2370802": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na limpeza predial de unidades Bombeiro Militar da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000443/2021.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370802"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecere na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nCAROLINA DIAS DA VEIGA, matrícula. nº 3024055-0 Rescisão Contratual da SES. Processo nº SEI-08/608059/2011.\r\n\r\nId: 2370712"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de locação de AMBULÂNCIA, tipo D, para atendimento das demandas de transporte de pacientes assistidos pelas UPAs - Unidades de Pronto Atendimento: UPA Cabuçu, UPA Bairro Botafogo e UPA Mesquita, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Projeto Básico doc. SEI nº 23337233 e da proposta SEI nº 25894759. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 525.330,00 (quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00144/2022NE00145/2022NE00146. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. Parecer 891 (26436301) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 26837037. PROCESSO Nº SEI-080007/008668/2021. \r\n\r\nId: 2370615"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 26154407/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA,\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Ciências biológicas, Computação, Educação Física, Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia, Química, Teatro, Turismo da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/1993, Resolução SEEDUC nº 5797/2019, Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008148/2021.\r\n\r\nId: 2370681"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 1034321-83.2020.8.26.0506, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/058272/2021. \r\n\r\n1 - EPEC-AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDanilo José da Costa - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE PARACAMBI - Paracambi \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRoberto Macedo dos Reis -1976 \r\n\r\nLuiz Felipe Rezende - 1981\r\n\r\n2 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJanaina Deise de Araújo - 2001\r\n\r\nId: 2370807"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS, CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação à Coordenadoria de Pagamentos de Auxílios e Benefícios/COOPAB, situada à Av. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, de 2ª a 6ª feira das 10h às 16h, a fim de tomarem ciência. Processo nº SEI-030029/000974/2022\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCARLA APARECIDA MACHADO\r\n\r\nE-03/003/3465/2014\r\n\r\nFELIPE GUEDES PEREIRA\r\n\r\nE-03/002/1809/2018\r\n\r\nSIRLEI ALVES NETO DE ARAUJO\r\n\r\nE-03/002/847/2018\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nE-03/002/1905/2018\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nE-03/002/3153/2018\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA COSTA MORAES\r\n\r\nE-03/002/4069/2016\r\n\r\nRONALDO BORGES FREIRES\r\n\r\nE-03/002/103716/2018\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nE-03/002641/2010\r\n\r\nId: 2370808"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2003: Jeane Santos Nunes, Matrícula 15743, no ANO LETIVO DE 2005: Joseny de Castro, Matrícula 13821, no ANO LETIVO DE 2020: Franciele de Mendonça de Mattos, Matrícula 171009001546, no ANO LETIVO DE 2021: Almir Matos da Silva, Matrícula 211009000841; Andreza do Espirito Santo, Matrícula 191009002633; Bruno Cassiano da Silva, Matrícula 141009001777; Caroline do Nascimento Reis, Matrícula 211009001444; Eliane de Freitas Firmino, Matrícula 141009000816; Gustavo da Silva Caldeira, Matrícula 211009000201; Katy Laura Santiago dos Santos, Matrícula 211009001343; Marta Francisco, Matrícula 211009001077; Mathias Giovanni Delfino de Martino, Matrícula 201009000152; Quezia Luz Carvalho, Matrícula 201009000603; Paulo Jorge Corrêa Fernandes, Matrícula 141009003860; Silvia Cristina Lopes Moura, Matrícula 191009002896; Tânia de Oliveira Souza, Matrícula 161009001082; Tassia Gabrielly de Oliveira Gonçalves, Matrícula 161009002106; Victoria Cristine Santos Lima Macedo, Matrícula 201009000005; Victória Maymone de Lima, Matrícula 201009000586. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Raquel Lima da Silva Pereira Barbosa, Matrícula 192009001845, no ANO LETIVO DE 2020: Eliane Santana de Barros, Matrícula 152009000916; Fabio Rodrigues dos Santos, Matrícula 202009000238; Maycon Dowglas de Almeida Alves, Matrícula 192009000651, no ANO LETIVO DE 2021: Aline Nogueira Ferraz, Matrícula 192009000839; Angela Losque Alves, Matrícula 212009001347; Anna Luiza da Silva Marcelino, Matrícula 192009000515; Anna Rafaella Gonçalves Santanna, Matrícula 212009000533; Anthony Sergio Freitas da Silva, Matrícula 182009000992; Antoniony Manoel Santoro da Conceição, Matrícula 182009002979; Beatriz Serra de Vasconcelos, Matrícula 212009000142; Cecilia Ferreira da Silva Vieira, Matrícula 212009001009; Daniel Batista Ramos Neto, Matrícula 202009000670; Daniel dos Santos Silva, Matrícula 212009000524; Danielle Carmo dos Santos, Matrícula 202009000111; Diego da Silva Ferreira, Matrícula 212009001389; Eduarda Cristina Silva, Matrícula 172009001015; Elaine Silva de Oliveira, Matrícula 132009001370; Evelyn Miranda Soterio, Matrícula 172009002991; Gabriel Constantino Furriel da Silva, Matrícula 212009000406; Gildean dos Santos Souza, Matrícula 162009001688; Igor Rafael Dantas, Matrícula 202009000441; João Vitor Pereira da Silva, Matrícula 202009000010; Jonathan Silva do Nascimento, Matrícula 211009000976; Juan de Moura Perdiz, Matrícula 212009000067; Katy Laura Santiago dos Santos, Matrícula 212009001526; Kauan Silva Ribeiro Ferreira, Matrícula 212009000784; Lara Machado da Silva Marinho, Matrícula 192009002801; Letícia Modesto Rosa da Silva, Matrícula 192009001296; Lucimar Mendes Muniz, Matrícula 192009002279; Luiz Carlos Batista dos Anjos, Matrícula 212009000684; Marco Aurelio Coelho Rodrigues, Matrícula 182009002734; Marcos Vinícius da Silva Caldas, Matrícula 212009000015; Mauro Sérgio de Souza Romão Junior, Matrícula 192009000560; Mayara Nunes do Nascimento, Matrícula 202009000652; Neivaldo Marques Jean Jacques, Matrícula 212009001443; Quezia Luz Carvalho, Matrícula 202009000606; Ramon Silva dos Santos, Matrícula 212009001121; Raphael Kiamba Tandu, Matrícula 212009001191; Regina Costa dos Santos, Matrícula 152009002334; Rita de Cassia Martins de Oliveira Rocha, Matrícula 192009000735; Robson Ximenes de Souza, Matrícula 182009003036; Rogerio de Lima, Matrícula 162009000440; Rosana Avelino da Silva Gonsalves da Silva, Matrícula 192009003135; Rosilaine Matozinho de Melo dos Santos; Matrícula 192009001843; Rosilene Aparecida Valerio, Matrícula 212009000794; Saullo Robert Madureira Nunes, Matrícula 212009000969; Silvania Barbosa Rodrigues da Silva, Matrícula 152009001100; Solange de Magalhães dos Santos, Matrícula 192009002524; Stefanie Morgado da Silva, Matrícula 142009004547; Taiana Monteiro da Silva, Matrícula 182009003394; Tailine de Melo Gomes, Matrícula 202009000502; Talyne Honorio Celestino, Matrícula 192009002875; Thiago Alessandro de Lima Rabello, Matrícula 192009000456; Thiago Santos Madeira da Silva, Matrícula 172009000184; Vinícius Duarte Pinto, Matrícula 212009001438; Weslley de Jesus Nascimento, Matrícula 182009001162; Yan Carvalho dos Santos, Matrícula 212009000837. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID.43305059. Processo nº SEI-030037/000012/2022.\r\n\r\nId: 2370279"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002035/2021, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 12 de janeiro a 03 de fevereiro de 2022, as inscrições para Seleção Pública de tutores presenciais e a distância, a candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas, para atuação nos cursos do Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ. O edital e as inscrições estão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 12/01/2022.\r\n\r\nId: 2370728"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO da Cláusula Sétima do contrato nº 010/2019 (prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 27/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004952/2021.\r\n\r\nId: 2370676"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2021/HRHC. PARTES: UERJ e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares (luvas de procedimento nitrílicas e esparadrapo) para reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para combate à pandemia de Covid -19 (Hospital Reitor Hesio Cordeiro). PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 871.020,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03505. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-260007/020948/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2021/HRHC. PARTES: UERJ e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares (luvas de procedimentos em latex) para reativação do Hospital de Campanha da Baixada Litorânea para combate à pandemia de Covid -19 (Hospital Reitor Hesio Cordeiro). PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 195.741,00. RESPONSÁVEIS: Fernanda Mourão Crespo mat. 37.341-5, Paulo Cesar Louzada Gerivazo mat. 07.299-1 e Carla Campos do Nascimento mat. 37.006-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2021. NÚMERO DO EMPENHO: 2021NE03504. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-260007/020948/2021.\r\n\r\nId: 2370677"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 001/2022. OBJETO: Cessão de Uso do imóvel situado na Rua Paraná, nº 6, Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos. PARTES: UERJ e INEA. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003205/2020.\r\n\r\nId: 2370798"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 01 ao Contrato 02/2020. PARTES: UERJ e a Empresa ECS EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA EPP. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Termo Aditivo 01 ao Contrato 02/2020. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/5045/2019.\r\n\r\nId: 2370679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS / CONTABILIDADE GERENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. PROC. nº SEI-E-26/007/6542/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Prof. Guilherme Teixeira Portugal torna público que no período de 01/04/2022 a 02/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2022, a partir de 10 h, até as 23h 59min do dia 02/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2370524"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/019052/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que no período de 21/02/2022 a 01/04/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma (01) vaga, devido ao falecimento do docente Reinerio Luiz Moreira Simões, matr. 34.439-0, publicado no dia 17/08/2021, portaria nº 519/2021.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 21/02/2022, a partir de 10h, até às 23h59min do dia 01/04/2022, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 274,85 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência BRADESCO.\r\n\r\nInformações via e-mail concursos.ffp@uerj.br.\r\n\r\nId: 2370638"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/035233/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA faz saber aos interessados que o item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 06/01/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Item 3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/03/2022, a partir de 00h até as 23h59 do dia 08/04/2022, adotar os seguintes procedimentos.”\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2370483"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-260007/031406/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA faz saber aos interessados que o item anexo II quadro 1a do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 11/01/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Item anexo II quadro 1a :Diploma de Graduação Plena .”\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2370484"
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                            "2370544": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS / AUDITORIA, PERÍCIA E ÉTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/6543/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROF. GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL torna público que no período de 01/04/2022 a 02/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2022, a partir de 10 h, até as 23 h 59 do dia 02/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2370544"
                            ],
                            "2370523": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CIÊNCIAS CONTÁBEIS / CONTABILIDADE GERAL E CONTABILOMETRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/6541/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Prof. Guilherme Teixeira Portugal torna público que no período de 01/04/2022 a 02/05/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2022, a partir de 10 h, até às 23h 59min do dia 02/05/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 207,05 (duzentos e sete reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2370523"
                            ],
                            "2370542": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: …DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA...\r\n\r\nLeia-se... DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA...\r\n\r\nOnde se lê: …de 03 (três) vagas...\r\n\r\nLeia-se: …. 01 (uma) vaga...\r\n\r\nProcesso nº SEI-26007/26313/2021.\r\n\r\nId: 2370542"
                            ],
                            "2370634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/02/2022 às 10h, a licitação para SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. Proc. nº SEI-260007/023241/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2370634"
                            ],
                            "2370769": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/009538/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS\r\n\r\nÁrea: Patologia Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRosana da Silva Costa Palma\r\n\r\n80\r\n\r\n2º\r\n\r\nFábio Santiago Figueiredo\r\n\r\n79\r\n\r\n3º\r\n\r\nRaquel Cristina Maia\r\n\r\n70\r\n\r\nNão class.\r\n\r\nDenise Silveira Lobo\r\n\r\n48\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - área: OBSTETRÍCIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Avenida Professor Manoel de Abreu, 500, térreo, Vila Isabel. Processo nº SEI-260007/000282/2022.\r\n\r\nId: 2370769"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio SCC. OBJETO: 9º Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019, referente a 8º ano de reajuste e o 5º Termo Aditivo (R8 - A5), bem como em função da ocorrência do 6º Termo Aditivo, ambos do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012; VALOR: R$ 9.160.809,53 (nove milhões, cento e sessenta mil oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), referente a 8º ano de reajuste e o 5º Termo Aditivo (R8 - A5) e R$ 12.522.081,25 (doze milhões, quinhentos e vinte e dois mil oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) em função da ocorrência do 6º Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2370478"
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                        "2370503": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 032/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 357.657,80 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total exigida de 4,14 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/010286/2021.\r\n\r\nId: 2370503"
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                        "2370498": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO nº 001/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Concessão de estágio obrigatório para alunos devidamente matriculados na Instituição de Ensino. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001189/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2022.\r\n\r\nId: 2370498"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Empresa para apoio e gerenciar as ações de operacionalização da frota automotiva do INEA”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/02/2022 às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/02/2022 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/02/2022 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 14/02/2022 ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 28148.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000164/2022.\r\n\r\nId: 2370790"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 725. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Douglas Oliveira dos Santos. OBJETO: Promove-se a alteração da permissão de uso em virtude da constituição da Pessoa Jurídica D.O SANTOS LAVA JATO. Constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 60,00m² referente ao pavilhão A - Box 13 e 15, na Unidade III, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Rodovia Teresópolis 13 - KM 47,5, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28630-250.DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. VALOR: R$ 1.007,04 (mil e sete reais e quatro centavos) a título de tarifa de uso. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1141/2013.\r\n\r\nId: 2370736"
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                            "2370727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº733 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Mayara Uliana Casagrande. OBJETO: Promove-se a alteração da permissão de uso em virtude da constituição da Pessoa Jurídica NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA. Constituindo objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 1.215,00m² referente ao Pavilhão 800, da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, CEP:21530-000. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021. VALOR: R$ 34.809,75 (trinta e quatro mil oitocentos e nove reais e setenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/988/2013.\r\n\r\nId: 2370727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2021 “RUA CULTURAL RJ”, DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROPOSTAS DE AMBIENTAÇÕES URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 167 de 15 de setembro de 2021, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS E LISTAGEM FINAL DE HABILITADOS contendo as listas das decisões recursais, das inscrições habilitadas, inabilitadas com os motivos da inabilitação e desclassificadas, através do Processo SEI-180008/000069/2021\r\n\r\nOs PROPONENTES que cujas inscrições estejam na relação de HABILITADAS, seguirão para às etapas de classificação e seleção, na forma do referido regulamento.\r\n\r\n1 - DECISÕES RECURSAIS\r\n\r\nRelação de Recursos DEFERIDOS\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22902\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS, SAMBAQUIS E QUINTAIS NOS 200 ANOS DE BRASIL\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\n23635\r\n\r\nMUNDO QUASE VERDE\r\n\r\nADEMAFIA PRODUÇÕES DE VÍDEO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E MATERIAL ESPORTIVO LTDA.ME\r\n\r\n27.286.767/0001-85\r\n\r\n22065\r\n\r\nCOR-RELAÇÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\n22028\r\n\r\nARTE NA PRAÇA\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14.449.681/0001-84\r\n\r\n27370\r\n\r\nAS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA.\r\n\r\nAGÊNCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\n22603\r\n\r\nMAIS GET - GRAFITE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nALLAN DE SOUZA VIEIRA GANDUR PRODUTOR MUSICAL\r\n\r\n34.198.149/0001-49\r\n\r\n23639\r\n\r\nCIRCUITO ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nARTE A PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.325.271/0001-29\r\n\r\n22471\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA PINTA NOSSO FUTURO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\n23335\r\n\r\nMEMÓRIAS URBANAS \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIA - CULTURA E MÍDIA \r\n\r\n32.324.005/0001-66\r\n\r\n23051\r\n\r\nEDUCAR ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO\r\n\r\n29.796.087/0001-37\r\n\r\n22623\r\n\r\nZONA OESTE NO ROLÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\n23859\r\n\r\nVALE DO IPÊ E CORES PARA VOCÊ!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO E PREVENÇÃO APEP\r\n\r\n27.134.888/0001-01\r\n\r\n23419\r\n\r\nSALVE LAPA - A LAPA ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\n22838\r\n\r\nMARA BASTOS MOREIRA\r\n\r\nATIVAIDEIAS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO, MARKETING, TURISMO E CULTURA LTDA\r\n\r\n86.780.350/0001-33\r\n\r\n28776\r\n\r\nNA PISTA DO SUCESSO\r\n\r\nBARBARA HELT VELLOSO CEYLÃO DE CARVALHO\r\n\r\n29.081.745/0001-04\r\n\r\n27493\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE DE BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\n28002\r\n\r\nUMA COMUNICAÇÃO PARA O FUTURO\r\n\r\nBOMBA CRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\n23853\r\n\r\nENTREGA\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\n22614\r\n\r\nO POVO ESCREVE AS HISTÓRIA NAS PAREDES-- TRIBUTO A MARIO LAGO\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\n23033\r\n\r\nREVITALIZART MESQUITA\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\n22186\r\n\r\nMETAMORFOSE URBANA\r\n\r\nCANDEIA PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n27.584.483/0001-75\r\n\r\n22048\r\n\r\nPORTAIS PARA O FUTURO NA ROCINHA\r\n\r\nCASA DE CULTURA DA ROCINHA\r\n\r\n05.506.488/0001-47\r\n\r\n23793\r\n\r\n200 ANOS DE MEMÓRIA CULTURAL ALDEENSE EM PAREDES TEATRAIS\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\n24985\r\n\r\nCENTENÁRIO DE DON'ANA: RUAS E RUELAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\n22091\r\n\r\nCOLORINDO A HISTÓRIA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TEUTO FRIBURGUENSE\r\n\r\n08.086.200/0001-10\r\n\r\n28303\r\n\r\nLINHAS ORGÂNICAS\r\n\r\nCENTRO DE ARTES DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n09.655.772/0001-36\r\n\r\n28300\r\n\r\nSEMENTES DE TINTA\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL GOLFINHOS DA BAIXADA\r\n\r\n28.922.512/0001-24\r\n\r\n22740\r\n\r\nARTE MARGINOW\r\n\r\nCENTRO REVOLUCIONÁRIO DE INOVAÇÃO E ARTE - CRIA\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\n22722\r\n\r\nRUA CULTURAL CIA ENCENA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\n22327\r\n\r\nCOLORINDO NOSSA HISTÓRIA \r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\n22267\r\n\r\nMACAÉ - GALERIA A CÉU ABERTO\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\n27776\r\n\r\nLUDICIDADE\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\n23448\r\n\r\nVIADUTO EM CORES: ARTE, ATIVISMO E CULTURA EM REALENGO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\n28725\r\n\r\nMURAL DAS LUTAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\n28785\r\n\r\nMEMORIAL URBANO PELA LIBERDADE\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\n28072\r\n\r\nMÓ COLETIVO: MEMÓRIAS PERIFÉRICAS\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\n23558\r\n\r\nRIO GALERIA - INVISIBILIDADES - EDIÇÃO BXD\r\n\r\nEM EEM E EVENTOS E PRODUCOES ARTSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.434.554/0001-49\r\n\r\n21968\r\n\r\nMURAL FEMININO - NA ERA DO RÁDIO\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL A ERA DO RÁDIO \r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\n22929\r\n\r\nFEMININO GRAFITE\r\n\r\nESPACO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\n28407\r\n\r\nGAIA - MULHERES DAS ARTES\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\n22909\r\n\r\n400 ANOS DA HISTÓRIA DE GUAPIMIRIM, ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\nFATOR PRODUÇÕES MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n25.193.874/0001-33\r\n\r\n23557\r\n\r\n2 SÉCULOS DA PRINCESA DA SERRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\n22739\r\n\r\nVILA ART GALLERY\r\n\r\nGRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\n28198\r\n\r\nAS LENDAS DO SAMBA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\n28348\r\n\r\nMADELEINE COLAÇO ARTE EM TAPEÇARIA \r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\n23767\r\n\r\nHERMETO EM CORES\r\n\r\nH MUSIC PASCOAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.746.794/0001-89\r\n\r\n23663\r\n\r\nALIMENTOS E MEMÓRIAS: MURAL ORGÂNICO DE ARTE E AGROECOLOGIA\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRÁTICAS DAS CULTURAS ANALOGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\n22687\r\n\r\nA TINTA IMITANDO A VIDA\r\n\r\nINSANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\n21802\r\n\r\nCAXIAS EM CORES.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IBCADS\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\n23789\r\n\r\nHOMENAGEM AO GRANDE MESTRE MARTINHO DA VILA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE\r\n\r\n31.315.120/0001-01\r\n\r\n22281\r\n\r\nINTERVENÇÃO GRAFFITI PARATY\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\n22918\r\n\r\nMARJORIE BOTELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n28422\r\n\r\nCIRCULANDO DIÁLOGO EM CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO\r\n\r\n06.985.542/0001-47\r\n\r\n23785\r\n\r\nGRAFITEA: AUTISMO SEM MUROS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n23297\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\n21917\r\n\r\nCONSCIÊNCIA URBANA\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\n22685\r\n\r\nGRAFITANDO O FUTURO\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n23513\r\n\r\nCREW #ARTBXD\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\n22231\r\n\r\nITÁLIA FAUSTA\r\n\r\nLAKSHMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS EIRELI\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\n21965\r\n\r\nALTO DE THEREZÓPOLIS - CERCANIAS HISTÓRICAS\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT - PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS\r\n\r\n09.604.634/0001-28\r\n\r\n28084\r\n\r\nRESSIGNIFICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLIDIA SOARES COSTA ARTES GERAIS LTDA\r\n\r\n37.636.387/0001-87\r\n\r\n22512\r\n\r\nPROJETO LARANJA DA TERRA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\n22890\r\n\r\nCHATUBA CONSAGRADA\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\n23098\r\n\r\nCAMINHO ANCESTRAL DA GLÓRIA\r\n\r\nMARIANA VARZEA CONTEUDOS EM MUSEUS E EM CULTURA EIRELI\r\n\r\n25.197.936/0001-85\r\n\r\n23883\r\n\r\nGRAFITE IMPERIAL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\n22189\r\n\r\nMAGÉ - HISTÓRIA, ARTE, CULTURA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\n22755\r\n\r\nNA FEIRINHA DA PAVUNA!\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\n28766\r\n\r\nVIDAS NEGRAS IMPORTAM\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\n22932\r\n\r\nNOTORIOUS - GALERIA DE ARTE URBANA DOS POETAS BRASILEIROS\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\n22628\r\n\r\nPOESIA NO CENTRO\r\n\r\nPAJÉ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n08.988.410/0001-02\r\n\r\n23660\r\n\r\nEDUCAÇÃO & ARTE URBANA\r\n\r\nPARTES DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n13.983.100/0001-27\r\n\r\n28228\r\n\r\nCORPOS VÉRTICES\r\n\r\nPITORESCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.886.954/0001-04\r\n\r\n21885\r\n\r\nVIDA NAS VIELAS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\n22089\r\n\r\nESCADARIA\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n07.049.057/0001-24\r\n\r\n23420\r\n\r\nTAG - TODOS AMAM GRAFFITI\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\n28752\r\n\r\nILHA DO GRAFITE\r\n\r\nRAVI PRODUÇÕES CULTURAIS E EDITORA LTDA UNIPESSOAL\r\n\r\n31.298.818/0001-66\r\n\r\n23186\r\n\r\nPAREDÃO EM CORES\r\n\r\nRECREARTE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n19.472.863/0001-90\r\n\r\n22059\r\n\r\nPASSOS DA NOSSA HISTÓRIA: TEMPORALIDADES\r\n\r\nRROSA AGÊNCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n23204\r\n\r\nMURAL CAMINHO DAS FLORES - APAGANDO CICATRIZES\r\n\r\nRROZENDO RODRIGUES COMUNICACAO\r\n\r\n32.136.797/0001-45\r\n\r\n23868\r\n\r\nGRAFITE É CULTURA\r\n\r\nSANUTO PRODUÇÕES ARTISTÍSTICAS\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\n28694\r\n\r\nMULHERES EMPODERADAS RJ\r\n\r\nSUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL\r\n\r\n11.098.056/0001-47\r\n\r\n23890\r\n\r\nGRAFFITI NO ENGENHO - DA RAIZ AO FRUTO\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUCAO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\n28120\r\n\r\nFAÍSCA\r\n\r\nTABATTA MARTINS PRODUCAO TECNICA E AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n36.712.079/0001-20\r\n\r\n23468\r\n\r\nAQUARELANDO \r\n\r\nUNION ENTRETENIMENTO EIRELI\r\n\r\n27.720.418/0001-20\r\n\r\n23712\r\n\r\nOLHO DA R.U.A - ROTEIRO URBANO DE ARTE \r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA \r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nRelação de Recursos INDEFERIDOS\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMOTIVO DE INDEFERIMENTO\r\n\r\n28777\r\n\r\nDEMARCAÇÃO JÁ REMIX\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23913\r\n\r\nGRAFITANDO HISTÓRIA - EDIÇÃO CYPHER SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA DONA DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.054.234/0001-82\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; H; I.4; J.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.3.\r\n\r\n23622\r\n\r\nREDE E RELAÇÕES. NOVOS DIÁLOGOS E SILENCIOS.\r\n\r\nANAC\r\n\r\n11.804.138/0001-60\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H; I.\r\n\r\n23823\r\n\r\nPERSPECTIVESE\r\n\r\nARCO-IRES ENTRETENIMENTO EIRELI\r\n\r\n13.219.469/0001-68\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n21785\r\n\r\nGRAFITANDO O PRESENTE\r\n\r\nARTMIL PRODUCOES EVENTOS E OFICINAS LTDA\r\n\r\n14.105.727/0001-48\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEAS I.1; I.3; I.4; J.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.\r\n\r\n28074\r\n\r\nETNOMURO\r\n\r\nARTMOSPHERA PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n11.979.336/0001-64\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n22808\r\n\r\nSE ESTA RUA FOSSE...\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.3\r\n\r\n22873\r\n\r\nBIBLIOTECA NO MURO - MEMÓRIAS DE ANCHIETA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - PRODARTE\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA D.1SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS E; I.4; J.\r\n\r\n28740\r\n\r\nSACIZADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n22828\r\n\r\nREVOADA- REQUALIFICAÇÃO DA TRAVESSA AZARIAS GUTERRES, CENTRO HISTÓRICO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE MIRACEMA\r\n\r\n04.790.595/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n21879\r\n\r\nRUA ESTÁCIO DE SÁ: UMA HOMENAGEM AO FUNDADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n23866\r\n\r\nCULTURA URBANA, GRAFFITI E RESSIGNIFICAÇÃO ARTÍSTICA DA CIDADE: CAXIAS DE TODAS AS CORES.\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; H.1; H.2; H.4; H.5; I.\r\n\r\n28457\r\n\r\nHÁ MAR\r\n\r\nATELIE ORIENTE FOTOGRAFIA E ARTE LTDA\r\n\r\n31.246.648/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n28748\r\n\r\nETERNO POEMA\r\n\r\nBALUARTE EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n38.422.500/0001-94\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n23764\r\n\r\nPLANETÁRIO IN LOCO\r\n\r\nBARDINI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI - ME\r\n\r\n22.580.228/0001-30\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n21889\r\n\r\nREDESENCONTROS: METAPAISAGENS NO MORRO DA OFICINA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n28789\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE NEGROS IMORTAIS\r\n\r\nBOCA MUSIC GROUP DISTRIBUIÇÃO DIGITAL COMERCIO DE SHOWS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n21.162.333/0001-97\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n23251\r\n\r\nNOVAS CORES DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBR4 BRANDING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.3; I.2\r\n\r\n28117\r\n\r\nEXPOSIÇÃO ARTE NATIVIDADE\r\n\r\nBRAGA E FILHOS ASS. E PROMOÇÕES C LTDA.\r\n\r\n01.629.163/0001-09\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n28714\r\n\r\nGRAFITARTE\r\n\r\nBTK SERVIÇOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.252.581/0001-72\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n23724\r\n\r\nTERRITORIO CAIÇARA\r\n\r\nCENTRO ECUMENICO DE FORMACAO E EDUCACAO COMUNITARIA\r\n\r\n30.711.657/0001-28\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEAS H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n23666\r\n\r\nPAISAGENS AFETIVAS NO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA F\r\n\r\n23771\r\n\r\nGAG - GENTE ARTEIRA GRAFITA!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n28744\r\n\r\nSUBÚRBIO SUBLIME, VIVÊNCIAS ATEMPORAIS\r\n\r\nDAGBA PRODUÇÕES EIRELI ME \r\n\r\n13.788.911/0001-77\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n22708\r\n\r\nCOM-TENSÃO\r\n\r\nDAMT ARTE, EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n17.425.148/0001-70\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n28745\r\n\r\nMIRANTE JORGE SALOMÃO\r\n\r\nDECINCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.798.049/0001-43\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n23711\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n28508\r\n\r\nFESTIVAL MOVIMENTA PRETO\r\n\r\nFABIO F. FERREIRA PRODUÇÕES ARTISITICAS\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n28716\r\n\r\nORLA CULTURAL DO PONTO CHIC\r\n\r\nFABIO JANUARIO EIRELLI\r\n\r\n05.219.478/0001-20\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n25814\r\n\r\nGRAFFI SAQUA\r\n\r\nFLORA FILMES E VIDEOS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.759.786/0002-31\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4 SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.\r\n\r\n23845\r\n\r\nRUA DOS BAMBAS\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCID UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n22534\r\n\r\nPERSONALIDADES QUE CONTAM HISTÓRIA: AS ALEGRIAS DO CENTENÁRIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4.\r\n\r\n28790\r\n\r\nAFRICANIDADE MERECE RESPEITO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n28428\r\n\r\nBEM VINDOS A TERRA DA SERESTA\r\n\r\nHORSE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n23645\r\n\r\nARTE NA LINHA\r\n\r\nHUMA - ARTES, SERVICOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n14.294.651/0001-46\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n23615\r\n\r\nSEDE DO COLETIVO BAIXADA NUNCA SE RENDE (BELFORD ROXO)\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n11.192.685/0001-31\r\n\r\nSUBITEM 8.2.\r\n\r\n22092\r\n\r\nCAMINHO HISTÓRICO E CULTURAL DOS ENGENHOS DA TAQUARA\r\n\r\nINSTITUTO EMPREENDER PARA DESENVOLVER\r\n\r\n29.518.039/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 2.1, ALÍNEA F. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA F; G; H.1; H.4; H.5; J.\r\n\r\n23796\r\n\r\nRUA CULTURAL RIO SEM IDADE\r\n\r\nINSTITUTO GUARARAPES DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E ACOES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n23726\r\n\r\nTELA URBANA: HISTÓRIA NO MURO\r\n\r\nJP MOVE COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n15.160.341/0001-00\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5, J.\r\n\r\n25855\r\n\r\nMUSEIOM\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4.\r\n\r\n23619\r\n\r\nTRILHANDO CAMINHOS\r\n\r\nMOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n23795\r\n\r\nTRAVESSIA DE CORES: MUSEU DE FAVELA PINTANDO SUAS TRADIÇÕES CULTURAIS \r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n23741\r\n\r\nDISTRITO DE ARTE DO PORTO\r\n\r\nNÚCLEO DE ATIVAÇÃO URBANALTDA\r\n\r\n19.843.996/0001-25\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; I.4.\r\n\r\n23552\r\n\r\nLEGADO DO MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\n\r\nONG ASSISTENCIAL MÃO AMIGA LUTANDO PELA VIDA CARÊNCIA ZERO SÓCIA \r\n\r\n08.275.223/0001-73\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1. SUBITEM 6.1: ALÍNEA E\r\n\r\n28349\r\n\r\nHERÓIS DA BAIXADA\r\n\r\nPROJETO DO BEM ESTAR EM MOVIMENTO\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.\r\n\r\n22948\r\n\r\nGRAJAÚ MUSICAL\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n28026\r\n\r\nMENDIGO É INCONSTITUCIONAL\r\n\r\nRENATO LEPSCH ANIMAÇÃO EIRELI\r\n\r\n30.195.248/0001-16\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\n24496\r\n\r\n#MURALRJ\r\n\r\nREPPRODUTORA RITMO E POESIA PRODUTORA LTDA\r\n\r\n17.995.652/0001-06\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.4\r\n\r\nId: 2370748"
                        ],
                        "2370749": [
                            "I - Edital",
                            "2 - LISTAGEM FINAL DE HABILITADOS (após decisões recursais) QUE SEGUIRÃO PARA A ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22902\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS, SAMBAQUIS E QUINTAIS NOS 200 ANOS DE BRASIL\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\n23689\r\n\r\nCORES DO NORTE - NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA \r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\n22893\r\n\r\nDE FRENTE PARA O MURO\r\n\r\nACADEMIA DE LETRASE ARTES DE SÃO JOAO DE MERITI\r\n\r\n16.416.788/0001-51\r\n\r\n21911\r\n\r\nTRAÇOS E CORES DA HISTÓRIA\r\n\r\nACAO ANIMATOGRAPHO DE PROMOCAO E INTEGRACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\n23635\r\n\r\nMUNDO QUASE VERDE\r\n\r\nADEMAFIA PRODUÇÕES DE VÍDEO E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E MATERIAL ESPORTIVO LTDA.ME\r\n\r\n27.286.767/0001-85\r\n\r\n22065\r\n\r\nCOR-RELAÇÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\n22028\r\n\r\nARTE NA PRAÇA\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14.449.681/0001-84\r\n\r\n27370\r\n\r\nAS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA.\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\n23481\r\n\r\nNEGROMURO\r\n\r\nAKBAR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUÇÕES E PROJETOS ARTISTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.593.249/0001-01\r\n\r\n22603\r\n\r\nMAIS GET - GRAFITE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nALLAN DE SOUZA VIEIRA GANDUR PRODUTOR MUSICAL\r\n\r\n34.198.149/0001-49\r\n\r\n23905\r\n\r\nMADALENA, CIDADE DAS ESTRELAS\r\n\r\nAMBAR PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\n04.859.743/0001-72\r\n\r\n23633\r\n\r\nPINTAR COM FÉ EU VOU\r\n\r\nAMBIENTALIZE - PROGRAMAS DE SUSTENTABILIDADE LTDA\r\n\r\n04.941.202/0001-99\r\n\r\n23706\r\n\r\nMUROS ALÉM DA ESCOLA\r\n\r\nANGELO CESAR DA SILVA TORRES\r\n\r\n15.725.648/0001-00\r\n\r\n23676\r\n\r\nROLÊ DO JUVENAL\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO EIRELI\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\n23639\r\n\r\nCIRCUITO ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nARTE A PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.325.271/0001-29\r\n\r\n22465\r\n\r\nOLHANDO PARA O INTERIOR - A ARTE URBANA COMO (RE)INVENÇÃO DO COTIDIANO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\n22471\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA PINTA NOSSO FUTURO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\n23335\r\n\r\nMEMÓRIAS URBANAS \r\n\r\nASSOCIAÇÃO CRIA - CULTURA E MÍDIA \r\n\r\n32.324.005/0001-66\r\n\r\n28456\r\n\r\nTANGUÁ, CIDADE EMANCIPADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\n21946\r\n\r\n#CIRCUITO DE ARTE URBANA - CAU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\n23051\r\n\r\nEDUCAR ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL REDE DE AMIGOS PARA O ENTRETENIMENTO\r\n\r\n29.796.087/0001-37\r\n\r\n22915\r\n\r\nAMPAMAC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO \r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\n22076\r\n\r\nO VALE E O TEMPO \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\n22623\r\n\r\nZONA OESTE NO ROLÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\n23750\r\n\r\nPASSOS DO LYRA\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO CULTURAL ORGULHO NEGRO GRUCON CM\r\n\r\n28.369.541/0001-00\r\n\r\n23859\r\n\r\nVALE DO IPÊ E CORES PARA VOCÊ!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO E PREVENÇÃO APEP\r\n\r\n27.134.888/0001-01\r\n\r\n28191\r\n\r\nGALERIA DE ARTES URBANAS - GERANDO GENTILEZA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RAÍZES URBANAS\r\n\r\n33.343.694/0001-19\r\n\r\n23419\r\n\r\nSALVE LAPA - A LAPA ATRAVÉS DOS MUROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\n22838\r\n\r\nMARA BASTOS MOREIRA\r\n\r\nATIVAIDEIAS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO, MARKETING, TURISMO E CULTURA LTDA\r\n\r\n86.780.350/0001-33\r\n\r\n28776\r\n\r\nNA PISTA DO SUCESSO\r\n\r\nBARBARA HELT VELLOSO CEYLÃO DE CARVALHO\r\n\r\n29.081.745/0001-04\r\n\r\n27493\r\n\r\nSE ESSA RUA FOSSE DE BISPO DO ROSARIO\r\n\r\nBISPO DO ROSARIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\n28002\r\n\r\nUMA COMUNICAÇÃO PARA O FUTURO\r\n\r\nBOMBA CRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\n28539\r\n\r\nPROJETO \"CONEXÃO LITORAL\"\r\n\r\nBUMERANGUE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n32.136.667/0001-02\r\n\r\n22943\r\n\r\nUMA VIRADA DE CORES\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\n23853\r\n\r\nENTREGA\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\n22614\r\n\r\nO POVO ESCREVE AS HISTÓRIA NAS PAREDES-- TRIBUTO A MARIO LAGO\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\n23033\r\n\r\nREVITALIZART MESQUITA\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\n22186\r\n\r\nMETAMORFOSE URBANA\r\n\r\nCANDEIA PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n27.584.483/0001-75\r\n\r\n22048\r\n\r\nPORTAIS PARA O FUTURO NA ROCINHA\r\n\r\nCASA DE CULTURA DA ROCINHA\r\n\r\n05.506.488/0001-47\r\n\r\n23793\r\n\r\n200 ANOS DE MEMÓRIA CULTURAL ALDEENSE EM PAREDES TEATRAIS\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\n24462\r\n\r\nO CENTENÁRIO DA SEMANA DE ARTE MODERNA DE 1922 \r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\n24985\r\n\r\nCENTENÁRIO DE DON'ANA: RUAS E RUELAS\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\n22091\r\n\r\nCOLORINDO A HISTÓRIA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TEUTO FRIBURGUENSE\r\n\r\n08.086.200/0001-10\r\n\r\n28303\r\n\r\nLINHAS ORGÂNICAS\r\n\r\nCENTRO DE ARTES DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n09.655.772/0001-36\r\n\r\n28300\r\n\r\nSEMENTES DE TINTA\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL GOLFINHOS DA BAIXADA\r\n\r\n28.922.512/0001-24\r\n\r\n22740\r\n\r\nARTE MARGINOW\r\n\r\nCENTRO REVOLUCIONÁRIO DE INOVAÇÃO E ARTE - CRIA\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\n22722\r\n\r\nRUA CULTURAL CIA ENCENA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\n22327\r\n\r\nCOLORINDO NOSSA HISTÓRIA \r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\n22267\r\n\r\nMACAÉ - GALERIA A CÉU ABERTO\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\n22509\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nCINETRUPE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\n27776\r\n\r\nLUDICIDADE\r\n\r\nCLUBE DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n32.500.951/0001-16\r\n\r\n23448\r\n\r\nVIADUTO EM CORES: ARTE, ATIVISMO E CULTURA EM REALENGO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\n23681\r\n\r\nARTE URBANA- COLÔNIA DO PESCADORES - BUZIOS\r\n\r\nCOLONIA DE PESCADORES Z-23/RJ\r\n\r\n05.263.893/0001-81\r\n\r\n28725\r\n\r\nMURAL DAS LUTAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\n22779\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO\r\n\r\nCOSSOLOSSO ENTRETENIMENTOS EIREI - ME\r\n\r\n39.214.788/0001-74\r\n\r\n28785\r\n\r\nMEMORIAL URBANO PELA LIBERDADE\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\n28072\r\n\r\nMÓ COLETIVO: MEMÓRIAS PERIFÉRICAS\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\n28651\r\n\r\nTREM DAS CORES\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\n22297\r\n\r\nA LEITURA GRAFFITA A VIDA! - MURAL DE GRAFFITE EM FACHADA E MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\n22597\r\n\r\nRIO ESPORTE ARTE 2022 - MURAL PARALÍMPICO\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\n23558\r\n\r\nRIO GALERIA - INVISIBILIDADES - EDIÇÃO BXD\r\n\r\nEM EEM E EVENTOS E PRODUCOES ARTSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.434.554/0001-49\r\n\r\n23525\r\n\r\nUM OLHAR EM MOVIMENTO\r\n\r\nENCONTRARTE- ENCONTRO DE ARTES CÊNICAS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA-ME\r\n\r\n08.208.410/0001-34\r\n\r\n21968\r\n\r\nMURAL FEMININO - NA ERA DO RÁDIO\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL A ERA DO RÁDIO \r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\n22929\r\n\r\nFEMININO GRAFITE\r\n\r\nESPACO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\n23688\r\n\r\nMEMÓRIAS ANCESTRAIS & URBANAS\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\n28407\r\n\r\nGAIA - MULHERES DAS ARTES\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\n22909\r\n\r\n400 ANOS DA HISTÓRIA DE GUAPIMIRIM, ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\nFATOR PRODUÇÕES MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n25.193.874/0001-33\r\n\r\n23557\r\n\r\n2 SÉCULOS DA PRINCESA DA SERRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\n23621\r\n\r\nA ARTE QUE TRANSCENDE \r\n\r\nG4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n21.606.872/0001-78\r\n\r\n23628\r\n\r\nPRAÇA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\n23600\r\n\r\nCICLOTRANSAMAZONIAÉREA - FUTURO PARA HOJE\r\n\r\nGRAFICA EDITORA KADE LTDA \r\n\r\n21.470.872/0001-93\r\n\r\n22739\r\n\r\nVILA ART GALLERY\r\n\r\nGRÊMIO ARTÍSTICO E CULTURAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\n32.504.193/0001-04\r\n\r\n28198\r\n\r\nAS LENDAS DO SAMBA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\n28348\r\n\r\nMADELEINE COLAÇO ARTE EM TAPEÇARIA \r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\n23767\r\n\r\nHERMETO EM CORES\r\n\r\nH MUSIC PASCOAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.746.794/0001-89\r\n\r\n28487\r\n\r\nEMPENAS DO BOSQUE\r\n\r\nH.M.S.S PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME\r\n\r\n33.866.099/0001-68\r\n\r\n23663\r\n\r\nALIMENTOS E MEMÓRIAS: MURAL ORGÂNICO DE ARTE E AGROECOLOGIA\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRATICAS DAS CULTURAS ANALOGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\n22687\r\n\r\nA TINTA IMITANDO A VIDA\r\n\r\nINSANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\n21802\r\n\r\nCAXIAS EM CORES.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IBCADS\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\n22993\r\n\r\nPENÍNSULA DAS CORES\r\n\r\nINSTITUTO CONSUELO PINHEIRO\r\n\r\n33.912.577/0001-29\r\n\r\n23789\r\n\r\nHOMENAGEM AO GRANDE MESTRE MARTINHO DA VILA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DOM PIXOTE\r\n\r\n31.315.120/0001-01\r\n\r\n22281\r\n\r\nINTERVENÇÃO GRAFFITI PARATY\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\n22918\r\n\r\nMARJORIE BOTELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n23167\r\n\r\nRESGATIMBÓ\r\n\r\nINSTITUTO ESPAÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA AO ADOLESCENTE E ADULTO\r\n\r\n17.074.109/0001-76\r\n\r\n28422\r\n\r\nCIRCULANDO DIÁLOGO EM CULTURA\r\n\r\nINSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO\r\n\r\n06.985.542/0001-47\r\n\r\n23785\r\n\r\nGRAFITEA: AUTISMO SEM MUROS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n23297\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\n22571\r\n\r\nMOCA - MOVIMENTO DE OCUPAÇÃO CRIATIVA E ARTÍSTICA\r\n\r\nIVAN MENDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n08.530.863/0001-82\r\n\r\n23661\r\n\r\nRUA EM CORES\r\n\r\nJESSICA NADILZA SANTOS E SANTOS\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\n21917\r\n\r\nCONSCIÊNCIA URBANA\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\n22685\r\n\r\nGRAFITANDO O FUTURO\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\n23513\r\n\r\nCREW #ARTBXD\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\n22231\r\n\r\nITÁLIA FAUSTA\r\n\r\nLAKSHMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS EIRELI\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\n21965\r\n\r\nALTO DE THEREZÓPOLIS - CERCANIAS HISTÓRICAS\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT - PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS\r\n\r\n09.604.634/0001-28\r\n\r\n28084\r\n\r\nRESSIGNIFICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLIDIA SOARES COSTA ARTES GERAIS LTDA\r\n\r\n37.636.387/0001-87\r\n\r\n22512\r\n\r\nPROJETO LARANJA DA TERRA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\n22890\r\n\r\nCHATUBA CONSAGRADA\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\n23098\r\n\r\nCAMINHO ANCESTRAL DA GLÓRIA\r\n\r\nMARIANA VARZEA CONTEUDOS EM MUSEUS E EM CULTURA EIRELI\r\n\r\n25.197.936/0001-85\r\n\r\n23883\r\n\r\nGRAFITE IMPERIAL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\n21926\r\n\r\nKOLIRIUS DE MACAÉ\r\n\r\nMARLON GITIRANNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.192.648/0001-02\r\n\r\n22189\r\n\r\nMAGÉ - HISTÓRIA, ARTE, CULTURA E RESISTÊNCIA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\n28795\r\n\r\nOLHOS COLORIDOS, UMA PINTURA LIVRE\r\n\r\nMM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.583.227/0001-26\r\n\r\n22715\r\n\r\nO AMOR, A PERDA E A DOR\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\n23716\r\n\r\nPRETO NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\n23839\r\n\r\nNOSSO SONHO NÃO VAI TERMINAR\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\n22924\r\n\r\nRIO DE CORTIÇO\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\n22755\r\n\r\nNA FEIRINHA DA PAVUNA!\r\n\r\nNINHO DAS LETRAS NEUSA JUDITH\r\n\r\n05.448.739/0001-84\r\n\r\n28033\r\n\r\nESCADARIA DAS ARTES: MEMÓRIAS E IDENTIDADES DO CONJUNTO DE FAVELAS DA PENHA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n23761\r\n\r\nSAQUARTE NA RUA 2022\r\n\r\nODARA EDIÇÕES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n12.200.992/0001-80\r\n\r\n22862\r\n\r\nBAIXADA ARTE URBANA\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\n23214\r\n\r\nGALERIA 8W\r\n\r\nONDA CARIOCA\r\n\r\n08.945.210/0001-64\r\n\r\n28766\r\n\r\nVIDAS NEGRAS IMPORTAM\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\n28285\r\n\r\nO RIO CONTINUA LINDO\r\n\r\nOS TRES MARKETEIROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n07.551.463/0001-90\r\n\r\n22932\r\n\r\nNOTORIOUS - GALERIA DE ARTE URBANA DOS POETAS BRASILEIROS\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\n22628\r\n\r\nPOESIA NO CENTRO\r\n\r\nPAJÉ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME\r\n\r\n08.988.410/0001-02\r\n\r\n23660\r\n\r\nEDUCAÇÃO & ARTE URBANA\r\n\r\nPARTES DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n13.983.100/0001-27\r\n\r\n28228\r\n\r\nCORPOS VÉRTICES\r\n\r\nPITORESCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.886.954/0001-04\r\n\r\n22695\r\n\r\nENTRETEMPOS: IMAGENS MEMÓRIAS DO MORRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n21885\r\n\r\nVIDA NAS VIELAS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\n22089\r\n\r\nESCADARIA\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n07.049.057/0001-24\r\n\r\n23420\r\n\r\nTAG - TODOS AMAM GRAFFITI\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\n28432\r\n\r\nREPAGINANDO JARDIM SULACAP\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\n28752\r\n\r\nILHA DO GRAFITE\r\n\r\nRAVI PRODUÇÕES CULTURAIS E EDITORA LTDA UNIPESSOAL\r\n\r\n31.298.818/0001-66\r\n\r\n23186\r\n\r\nPAREDÃO EM CORES\r\n\r\nRECREARTE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n19.472.863/0001-90\r\n\r\n24499\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES, ARTE E HISTÓRIA\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS \r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\n23794\r\n\r\nA VOZ DO MORRO- TRANSFORMANDO VIDAS \r\n\r\nRODERICH PRODUCOES & INTERMEDIACOES EIRELI\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\n22059\r\n\r\nPASSOS DA NOSSA HISTORIA: TEMPORALIDADES\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n23204\r\n\r\nMURAL CAMINHO DAS FLORES - APAGANDO CICATRIZES\r\n\r\nRROZENDO RODRIGUES COMUNICACAO\r\n\r\n32.136.797/0001-45\r\n\r\n23868\r\n\r\nGRAFITE É CULTURA\r\n\r\nSANUTO PRODUÇÕES ARTISTÍSTICAS\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\n23445\r\n\r\nCAPITAL DA POESIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n03.654.602/0001-50\r\n\r\n28694\r\n\r\nMULHERES EMPODERADAS RJ\r\n\r\nSUPERLIGA CARNAVALESCA DO BRASIL\r\n\r\n11.098.056/0001-47\r\n\r\n23890\r\n\r\nGRAFFITI NO ENGENHO - DA RAIZ AO FRUTO\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUCAO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\n28120\r\n\r\nFAÍSCA\r\n\r\nTABATTA MARTINS PRODUCAO TECNICA E AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n36.712.079/0001-20\r\n\r\n23468\r\n\r\nAQUARELANDO \r\n\r\nUNION ENTRETENIMENTO EIRELI\r\n\r\n27.720.418/0001-20\r\n\r\n23712\r\n\r\nOLHO DA R.U.A - ROTEIRO URBANO DE ARTE \r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA \r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\n22945\r\n\r\nTRANSFORMANDO MUROS EM PONTES: AS BELEZAS DE SÃO GONÇALO SEMPRE AO ALCANCE DOS OLHOS\r\n\r\nYMBU ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n15.399.709/0001-89\r\n\r\n23300\r\n\r\nPOESIA EM TRAMA\r\n\r\nZIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\n08.935.552/0001-01\r\n\r\n22222\r\n\r\nMULHERES E MURAIS\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUÇÃO EIRELI ME\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\n3 - LISTAGEM FINAL DE INABILITADOS:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMOTIVO DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n28777\r\n\r\nDEMARCAÇÃO JÁ REMIX\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23913\r\n\r\nGRAFITANDO HISTÓRIA - EDIÇÃO CYPHER SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA DONA DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.054.234/0001-82\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; H; I.4; J.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.3.\r\n\r\n28199\r\n\r\nMANGUINHOS PARA CRIANÇAS\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n23622\r\n\r\nREDE E RELAÇÕES. NOVOS DIÁLOGOS E SILENCIOS.\r\n\r\nANAC\r\n\r\n11.804.138/0001-60\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H; I.\r\n\r\n23823\r\n\r\nPERSPECTIVESE\r\n\r\nARCO-IRES ENTRETENIMENTO EIRELI\r\n\r\n13.219.469/0001-68\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n21780\r\n\r\nMEETING OF FAVELA - MOF/2022\r\n\r\nARISSAS MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS G; H.2.\r\n\r\n28301\r\n\r\nCARTOGRAFIAS DA MEMÓRIA\r\n\r\nARTE FINAL COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n31.025.576/0001-37\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS G; H.4; J\r\n\r\n21785\r\n\r\nGRAFITANDO O PRESENTE\r\n\r\nARTMIL PRODUCOES EVENTOS E OFICINAS LTDA\r\n\r\n14.105.727/0001-48\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEAS I.1; I.3; I.4; J.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.\r\n\r\n28074\r\n\r\nETNOMURO\r\n\r\nARTMOSPHERA PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n11.979.336/0001-64\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.\r\n\r\n22808\r\n\r\nSE ESTA RUA FOSSE...\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.3\r\n\r\n22873\r\n\r\nBIBLIOTECA NO MURO - MEMÓRIAS DE ANCHIETA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - PRODARTE\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA D.1SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS E; I.4; J.\r\n\r\n27854\r\n\r\nPROJETO HISTÓRIA EM GRAFITE \r\n\r\nASSOCIACAO CASA DO ARTESAO DE PORCIUNCULA\r\n\r\n03.836.142/0001-81\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; G; H.1; H.4; H.5; I.1; I.3; I.4; J\r\n\r\n23527\r\n\r\nPRAÇA TEM QUE TER HARMONIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL LANCHONETE LANCHONETE\r\n\r\n36.260.292/0001-49\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4; J\r\n\r\n28740\r\n\r\nSACIZADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n22828\r\n\r\nREVOADA- REQUALIFICAÇÃO DA TRAVESSA AZARIAS GUTERRES, CENTRO HISTÓRICO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE MIRACEMA\r\n\r\n04.790.595/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n21879\r\n\r\nRUA ESTÁCIO DE SÁ: UMA HOMENAGEM AO FUNDADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n23840\r\n\r\nVILA MIMOSA É GRAFITE!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA\r\n\r\n40.374.019/0001-12\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS D;E; H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n23424\r\n\r\nTUDO ISSO NA RUA DA CULTURA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARAUJO DUTRA\r\n\r\n27.757.883/0001-35\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA E.1.SUBITEM 5.1.1. SUBITEM 6.1: ALÍNEA ESUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.2; H.4; H.5; J.\r\n\r\n21956\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL ÁFRICA-BRASIL E ARTES \r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL ÁFRICA-BRASIL E ARTES \r\n\r\n35.807.089/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 2.1 ALÍNEAS C; F. SUBITEM 8.5.2. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS A; F; H.1; H; H.4;H.5; J. SUBITEM 8.5.3: ALÍNEAS A; B.\r\n\r\n23866\r\n\r\nCULTURA URBANA, GRAFFITI E RESSIGNIFICAÇÃO ARTÍSTICA DA CIDADE: CAXIAS DE TODAS AS CORES.\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G;H.1;H.2; H.4; H.5; I.\r\n\r\n23736\r\n\r\nFUTURO ANCESTRAL NA MARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA D. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H; I.1; I.3; I. 4.\r\n\r\n21890\r\n\r\nPAINÉIS MESTRES DA CULTURA.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA E.\r\n\r\n28457\r\n\r\nHÁ MAR\r\n\r\nATELIE ORIENTE FOTOGRAFIA E ARTE LTDA\r\n\r\n31.246.648/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n28748\r\n\r\nETERNO POEMA\r\n\r\nBALUARTE EDIÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n38.422.500/0001-94\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n23764\r\n\r\nPLANETÁRIO IN LOCO\r\n\r\nBARDINI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI - ME\r\n\r\n22.580.228/0001-30\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23109\r\n\r\nHISTÓRIAS DE ONTEM NAS TINTAS DE HOJE\r\n\r\nBEM CULTURAL COMÉRCIO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.689.967/0001-08\r\n\r\nSUBITEM 2.1 ALÍNEAS C; F. SUBITEM 8.5.2. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.2; H.4; J.\r\n\r\n21889\r\n\r\nREDESENCONTROS: METAPAISAGENS NO MORRO DA OFICINA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n28789\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE NEGROS IMORTAIS\r\n\r\nBOCA MUSIC GROUP DISTRIBUIÇÃO DIGITAL COMERCIO DE SHOWS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n21.162.333/0001-97\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n23251\r\n\r\nNOVAS CORES DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nBR4 BRANDING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n26.670.473/0001-90\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.3; I.2\r\n\r\n28117\r\n\r\nEXPOSIÇÃO ARTE NATIVIDADE\r\n\r\nBRAGA E FILHOS ASS. E PROMOÇÕES C LTDA.\r\n\r\n01.629.163/0001-09\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.4.\r\n\r\n28714\r\n\r\nGRAFITARTE\r\n\r\nBTK SERVIÇOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.252.581/0001-72\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n21778\r\n\r\nGRAFITE LITERÁRIO\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LUIZ TINOCO\r\n\r\n24.755.624/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.2; H.4.\r\n\r\n23724\r\n\r\nTERRITORIO CAIÇARA\r\n\r\nCENTRO ECUMENICO DE FORMACAO E EDUCACAO COMUNITARIA\r\n\r\n30.711.657/0001-28\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEAS H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n22484\r\n\r\nPOR UMA FAVELA MAIS BELA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL E CULTURAL DA VILA DO VINTÉM\r\n\r\n01.901.178/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.2; H.4; H.5; I.1; I.3; I.4; J.\r\n\r\n23189\r\n\r\nHISTÓRIAS DE NOVA IGUAÇU AO LONGO DO RIO GUANDU\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MARIA MADALENA\r\n\r\n14.017.181/0001-73\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA D. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA BSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS A; H.2; H.4; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23666\r\n\r\nPAISAGENS AFETIVAS NO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA F\r\n\r\n23771\r\n\r\nGAG - GENTE ARTEIRA GRAFITA!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n28769\r\n\r\nO MURO QUE RETRATA O PODER DO SAMBA E SUAS RAIZES\r\n\r\nCULTURARTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n05.253.714/0001-25\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; G; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n28744\r\n\r\nSUBÚRBIO SUBLIME, VIVÊNCIAS ATEMPORAIS\r\n\r\nDAGBA PRODUÇÕES EIRELI ME \r\n\r\n13.788.911/0001-77\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n22708\r\n\r\nCOM-TENSÃO\r\n\r\nDAMT ARTE, EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\n17.425.148/0001-70\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n28745\r\n\r\nMIRANTE JORGE SALOMÃO\r\n\r\nDECINCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.798.049/0001-43\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n28780\r\n\r\nMARIAS QUITÉRIAS - 200 DE ANOS DE INDEPENDÊNCIA SOB O PONTO DE VISTA DELAS\r\n\r\nDIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n12.427.353/0001-51\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA F; H; J.\r\n\r\n22353\r\n\r\nART LAT\r\n\r\nDOG IN RIO HOSTEL LTDA\r\n\r\n37.717.052/0001-93\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1. SUBITEM 6.1: ALÍNEA E.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS G; H.1; H.2; H.3; H.4; I.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA B.\r\n\r\n23711\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n23106\r\n\r\nBENTO RIBEIRO EM CORES\r\n\r\nDUAS CABECAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.823.500/0001-05\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n22995\r\n\r\nARTE EM MOVIMENTO\r\n\r\nERIDAM LENGRUBER OLIVEIRA DOS SANTOS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n35.443.426/0001-02\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1. SUBITEM 6.1: ALÍNEA ESUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; I.1; I.3; I.4; J; H.1; H.2; H.4; H.5.\r\n\r\n28508\r\n\r\nFESTIVAL MOVIMENTA PRETO\r\n\r\nFABIO F. FERREIRA PRODUÇÕES ARTISITICAS\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n28716\r\n\r\nORLA CULTURAL DO PONTO CHIC\r\n\r\nFABIO JANUARIO EIRELLI\r\n\r\n05.219.478/0001-20\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n25814\r\n\r\nGRAFFI SAQUA\r\n\r\nFLORA FILMES E VIDEOS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.759.786/0002-31\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4 SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.\r\n\r\n23845\r\n\r\nRUA DOS BAMBAS\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCID UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n22534\r\n\r\nPERSONALIDADES QUE CONTAM HISTÓRIA: AS ALEGRIAS DO CENTENÁRIO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4.\r\n\r\n28805\r\n\r\nSYLVIA PESSOA DE ALMEIDA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL GARRA DE OURO\r\n\r\n11.258.693/0001-33\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; H; J.\r\n\r\n28790\r\n\r\nAFRICANIDADE MERECE RESPEITO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H.4\r\n\r\n28689\r\n\r\nESCADA DAS ARTES\r\n\r\nGRUPO TEATRAL CUTUCURIM\r\n\r\n30.326.607/0001-27\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA E.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS G; H.2.\r\n\r\n28428\r\n\r\nBEM VINDOS A TERRA DA SERESTA\r\n\r\nHORSE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n23645\r\n\r\nARTE NA LINHA\r\n\r\nHUMA - ARTES, SERVICOS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n14.294.651/0001-46\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H. SUBITEM 14.4\r\n\r\n27975\r\n\r\nFEIRA CULTURAL AFRO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; G; H; I.1; I.3; I.4; J.SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.\r\n\r\n22023\r\n\r\nACOLHIDA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n10.374.645/0001-48\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; H.2; H.4; J.\r\n\r\n22092\r\n\r\nCAMINHO HISTÓRICO E CULTURAL DOS ENGENHOS DA TAQUARA\r\n\r\nINSTITUTO EMPREENDER PARA DESENVOLVER\r\n\r\n29.518.039/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 2.1, ALÍNEA F.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA F; G; H.1; H.4; H.5; J.\r\n\r\n23675\r\n\r\nO GIGANTE DA FAVELA\r\n\r\nINSTITUTO FAVELARTE\r\n\r\n11.923.911/0001-07\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS F; G; H.1; H.4; H.5; J. SUBITEM 8.5.3: ALÍNEA A.3.\r\n\r\n23796\r\n\r\nRUA CULTURAL RIO SEM IDADE\r\n\r\nINSTITUTO GUARARAPES DE EDUCACAO ASSISTENCIA SOCIAL E ACOES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n23801\r\n\r\nNA LINHA DO TEMPO- MURAL DA MATA ATLANTICA\r\n\r\nINSTITUTO RIOS VERDES \r\n\r\n18.820.198/0001-15\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23608\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E ARTE URBANA EM NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINVENTARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n04.282.025/0001-86\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA E.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.2.\r\n\r\n23726\r\n\r\nTELA URBANA: HISTÓRIA NO MURO\r\n\r\nJP MOVE COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n15.160.341/0001-00\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5, J.\r\n\r\n25855\r\n\r\nMUSEIOM\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4.\r\n\r\n23494\r\n\r\nPAISAGEM AMPLIADA\r\n\r\nMARIA GORDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.320.244/0001-05\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n21942\r\n\r\nAFROLOVE SONGS - A POESIA URBANA DA MÚSICA NEGRA\r\n\r\nMOHAMAD & SALABERT PRODUÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\n14.929.362/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS: H.2; H.1; H.4; H.5.\r\n\r\n21791\r\n\r\nCARAS PRETAS\r\n\r\nMOVANOS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n26.841.060/0001-20\r\n\r\nSUBITEM 2.1, ALÍNEA F; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS G; H.1; H.4; H.5; I.1; I.3; I.4.\r\n\r\n23619\r\n\r\nTRILHANDO CAMINHOS\r\n\r\nMOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n23795\r\n\r\nTRAVESSIA DE CORES: MUSEU DE FAVELA PINTANDO SUAS TRADIÇÕES CULTURAIS \r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n23741\r\n\r\nDISTRITO DE ARTE DO PORTO\r\n\r\nNÚCLEO DE ATIVAÇÃO URBANALTDA\r\n\r\n19.843.996/0001-25\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; I.4.\r\n\r\n23552\r\n\r\nLEGADO DO MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\n\r\nONG ASSISTENCIAL MÃO AMIGA LUTANDO PELA VIDA CARÊNCIA ZERO SÓCIA \r\n\r\n08.275.223/0001-73\r\n\r\nSUBITEM 5.1.1. SUBITEM 6.1: ALÍNEA E\r\n\r\n28349\r\n\r\nHERÓIS DA BAIXADA\r\n\r\nPROJETO DO BEM ESTAR EM MOVIMENTO\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.\r\n\r\n22948\r\n\r\nGRAJAÚ MUSICAL\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.4\r\n\r\n23617\r\n\r\nWORLD GRAFFITI DAY \r\n\r\nREGIÃO DE OFICINA NACIONAL DE GRAFITE ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n15.145.301/0001-80\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; H.\r\n\r\n28026\r\n\r\nMENDIGO É INCONSTITUCIONAL\r\n\r\nRENATO LEPSCH ANIMAÇÃO EIRELI\r\n\r\n30.195.248/0001-16\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\n24496\r\n\r\n#MURALRJ\r\n\r\nREPPRODUTORA RITMO E POESIA PRODUTORA LTDA\r\n\r\n17.995.652/0001-06\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.4; I.4\r\n\r\n28772\r\n\r\nGALERIA AFROURBANA FLUMINENSE\r\n\r\nTHIAGO LUÍZ DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS PRODUTOR ME\r\n\r\n11.048.102/0001-01\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEAS E.1; F.SUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS B; F; H.4; J.\r\n\r\n23843\r\n\r\nCULTURA URBANA PRAIANA\r\n\r\nV P O DA COSTA PRODUCOES\r\n\r\n32.205.798/0001-02\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEAS H.1; H.4; H.5; I; J.\r\n\r\n23455\r\n\r\nFACHADA FUNDIÇÃO PROGRESSO\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nSUBITEM 2.1: ALÍNEA D.; D.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B;F;G; H; J\r\n\r\n4 - LISTAGEM DE DESCLASSIFICADOS DE ACORDO COM O ITEM 8.2 DO EDITAL:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n23615\r\n\r\nSEDE DO COLETIVO BAIXADA NUNCA SE RENDE (BELFORD ROXO)\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n11.192.685/0001-31\r\n\r\n5 - LISTAGEM DE DESCLASSIFICADOS, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO A PEDIDO DO PROPONENTE:\r\n\r\nCÓDIGO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22901\r\n\r\nESCADARIA BELARON\r\n\r\nSHOWFEST PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nId: 2370749"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370646": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/006/2022. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento “TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000029/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/007/2022. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento “TEATRO PARA CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES”. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000030/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/003/2022. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE. OBJETO Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento “CURSO DE INTERPRETAÇÃO CÊNICA DO PROJETO CLÁSSICOS DO TEATRO (presencial ou online)”. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000031/2022.\r\n\r\nId: 2370646"
                            ],
                            "2370644": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/077/2021. PARTES: FUNARJ e BHZ CONSTRUTORA EIREL OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução e entrega de obras no Contrato nº 180021/077/2021, relativo à execução de obra pública de reparo na unidade Teatro João Caetano - TJC. Ficando prorrogado o prazo de execução e entrega de obras por 30 (trinta) dias, a contar de 15.02.2022. Ficando as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo DATA DA ASSINATURA: 28/01/2022. VALOR: O Aditivo se refere somente a alteração de prazo, não implica em modificação do valor do contrato. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000755/2021.\r\n\r\nId: 2370644"
                            ],
                            "2370504": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021 R2 \r\n\r\nDIA: 14/02/2022 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por ingresso emitido.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Empresa Especializada em Automação de Bilheteria, Venda e Distribuição de Bilhetes para Espetáculos e Eventos, por intermédio de um sistema integrado com os canais de distribuição, para atender as necessidades da FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/0002/000970/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 03/02/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2370504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2370784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de outubro de 2021 a 31 de outubro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 149.263,83 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004672/2021.\r\n\r\nId: 2370784"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2370562": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2022. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa e qualitativa do contrato, correspondente a 25% do valor inicial.\r\n\r\nVALOR$ R$ 553.956,08 (quinhentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos art. 57, II c/c art. 65, I, \"b\" da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/006450/2019.\r\n\r\nId: 2370562"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370641": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Torna publica que HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico - Edital 001/2021, com fulcro no artigo 43 inciso VI da Lei 8.666/1993, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção do alambrado, e troca do gramado sintético do Complexo Esportivo da Rocinha, em favor da empresa TERCERIZE MULTISSERVIÇOS LTDA, CNPJ- 24.981.538/0001-78, no valor total global de R$ 163.806,20 (cento e sessenta e três mil oitocentos e seis reais e vinte centavos, processo SEI - 300002/000329/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção do original publicado no DO de 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2370641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2370716": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA 07/21\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem DIVULGAR o resultado de habilitação da CO 07/21, referente ao Processo nº SEI-330018/000732/2021, “DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, COMAL CONSTRUTORA LTDA ME, CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. e CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Foram consideradas INABILITADAS: ASM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (27909855).\r\n\r\nId: 2370716"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2370718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 020/2020, de 29/04/2020.\r\n\r\nASSINATURA: em 24 de janeiro de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº4 (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.828.294,81 (três milhões oitocentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-330027/001536/2021.\r\n\r\nId: 2370718"
                            ],
                            "2370649": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 03/02/2022 às 14:00hs, na sala de Licitação do 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS nº 024/2021, referente a Execução de Obras de Regularização do Acesso a Rodoviária Municipal Manoel Carlos da Silva, no Centro de São Francisco de Itabapoana - RJ - Processo nº SEI-330022/001689/2021.\r\n\r\nId: 2370649"
                            ],
                            "2370653": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/02/2022.\r\n\r\nPRAZO para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHORA para oferecimento de lances: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microesfera de Vidro para Sinalização Horizontal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.875,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000091/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2370653"
                            ]
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2369937": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-03/007/4723/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALEXANDRE CÉSAR DE CARVALHO RABELO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3.046.370-7, Identidade Funcional nº 5.017.096-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Abandono de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2369937"
                        ],
                        "2370300": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-01/54604/2008 a Apenso 03/10500580/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARIA LENI BRAGA PLÁCIDO, ID Funcional nº 34703241, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 8 (Inativa), matrícula nº 5.117.36-1, Vínculo 1; Professor Docente II, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 283.192-3 (Inativa), Vínculo 2 e Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 5 (Inativa), Matrícula nº 826.360-0, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado supra a que responde, por Acumulação Ilícita de Cargos, uma vez que foi indiciada por transgressão aos artigos 34 inciso II, 37 Parágrafo Único, 40 inciso XVII c/c 52 inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2370300"
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