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    "2022-02-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2371980": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 26 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de janeiro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 45ª sessão ordinária, de 15 de dezembro de 2021, da 46ª sessão virtual, de 13 de dezembro a 17 de dezembro de 2021 e da 03º sessão extraordinária, de 20 de dezembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em seguida, de acordo com o art. 124, §§ 4º a 9º do Regimento Interno, a Presidência anunciou o sorteio do Relator das Contas do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2022, a serem relatadas em 2023, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, a Presidência procedeu ao sorteio dos relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2022, a serem relatadas em 2023, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (conforme anexo A). Em continuação dos trabalhos, a Presidência comunicou ao Plenário que, na qualidade de Presidente do TCE, com base no artigo 51-F, § 2º, do Regimento Interno, decidira, durante o período do recesso do Tribunal, ad referendum do Plenário, nos autos dos seguintes processos: Processo TCE-RJ nº 250026-8/2021 (Proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Prefeitura Municipal de Valença), em 21/12/2021, pela admissão da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), referendado por unanimidade; 107162-4/2021 (Representação - Secretaria de Estado das Cidades - SECID), em 28/12/2021, pela concessão de tutela provisória, inaudita altera parte, comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo e ciência ao jurisdicionado; 247797-6/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), em 28/12/2021, pela concessão de tutela provisória, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado; 251384-5/2021 (Representação - Secretaria de Estado de Educação), em 28/12/2021, pela concessão de tutela provisória, comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício; 248194-5/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Niterói), em 06/01/2022, pela concessão de tutela provisória, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e remessa; 252398-3/2021 - Representação - Secretaria de Estado de Educação, em 06/01/2022, pelo tratamento sigiloso, concessão de tutela provisória, comunicação, determinação à Subsecretaria das Sessões (SSE), encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício; 200699-3/2022 (Representação - Prefeitura Municipal de Macaé), em 12/01/2022; 251927-3/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Natividade), em 12/01/2022; 251990-0/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Saquarema), em 12/01/2022; 251991-4/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Saquarema), em 12/01/2022; 201382-9/2022 (Representação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), em 18/01/2022; e 252253-7/2021 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil), em 18/01/2022, pela concessão de tutela provisória, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício e remessa, todos referendados por unanimidade; 106879-2/2021 (Representação - Secretaria de Estado da Polícia Militar), em 06/01/2022, pelo indeferimento da tutela provisória, comunicação, ciência ao jurisdicionado e remessa; 248293-7/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Itaguaí), em 12/01/2022, pelo indeferimento da tutela provisória, comunicação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício e remessa; 249739-8/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Barra Mansa), em 12/01/2022, pelo indeferimento da tutela provisória, comunicação, expedição de ofício, ciência ao jurisdicionado e remessa; 249863-5/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Barra Mansa), em 12/01/2022, pelo indeferimento da tutela provisória, comunicação, expedição de ofício e apensação; e 246266-0/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Itatiaia), em 19/01/2022, pelo indeferimento da tutela provisória, expedição de ofício e remessa ao NDG, todos referendados por unanimidade; 251666-1/2021 (Denúncia - Secretaria de Estado das Cidades - SECID), em 06/01/2022, pela manutenção do caráter sigiloso, perda de objeto do pedido de tutela provisória, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício, determinação à subsecretaria das sessões (SSE) e apensação; 251988-7/2021 (Representação - Prefeitura Municipal de Saquarema), em 12/01/2022, pela perda de objeto do pedido de tutela provisória, comunicação, determinação, encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, expedição de ofício e apensação; 201270-0/2022 (Representação - Secretaria de Estado de Educação), em 19/01/22, pela perda de objeto do pedido de tutela provisória, comunicação, encaminhamento à SGE, expedição de ofício e apensação, todos referendados por unanimidade; e, por fim, 100067-1/2022 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil) e 100101-3/22 (Representação - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), em 19/01/22, pela comunicação com determinações, en caminhamento à SGE, remessa ao NDG e apensação, ambos referendados por unanimidade. Em expediente, comunicou ao Plenário que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se encontrava em gozo de férias regulamentares. Prosseguindo, informou que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 100085-1/2009 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), que possuía os apensos 100317-2/2009, 102032-3/2010, 100944-8/2011, 132530-3/2011, 102515-1/2013 (Contrato e Termos Aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Dr. Sergio Pimentel Borges da Cunha e Sr. Wagner Granja Victer; este tendo por procuradora habilitada a Sra. Simone Câmara Maniero. Dessa forma, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, o primeiro procedeu à defesa, explicando que, primeiramente, como descrito no memorial que apresentara, parecia-lhe estar o caso irremediavelmente prescrito, pois se tratava de um contrato originado por um ato de inexigibilidade praticado no ano de 2008. Em seguida, reiterou a lógica que haviam adotado dentro da Cedae, discorrendo sobre a situação caótica da empresa, quando assumiram, pois o setor jurídico da Cedae perdia sistematicamente quase todos os seus processos no Tribunal de Justiça. A Companhia era condenada seguidamente, muitas vezes em processos vultosos, envolvendo condomínios na Barra da Tijuca, grandes indústrias do Rio de Janeiro, e o passivo judicial da Cedae era muito grande e desconhecido. Destacou que ela vinha de anos e anos de más gestões e, portanto, era uma presa fácil para oportunistas que criavam as mais diversas teses. Informou que o Dr. Leonardo Espíndola identificara, especificamente, neste caso da contratação por inexigibilidade, ser necessário contratar um escritório de ponta e ele assim o fizera, com a contratação do melhor escritório de advocacia de contencioso do Brasil, o escritório do Professor Sérgio Bermudes, autoridade na área de processo civil, conhecido internacionalmente, porque era preciso reverter uma jurisprudência que era francamente desfavorável à Companhia em relação a possibilidade de cobrança de taxas de esgoto na área da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, pois era uma área em que a Companhia estava investindo pesado para melhorar as condições de saneamento, mas com a existência de decisões judiciais que eram impeditivas de cobrança. Por fim, solicitou que se reconhecesse ser o processo absolutamente legítimo, e que todos os atos praticados foram legítimos e que, portanto, nada havia a fazer a não ser determinar o arquivamento. Concedida a palavra ao segundo requerente, este reiterou as considerações apresentadas pelo antecessor, e reafirmou que a sua caraterização como gestor era muito clara, não se indicava nenhum nexo causal da sua ação como Presidente ou uma eventual prática de ilegalidade, ao contrário, todas ações foram totalmente suportadas em pareceres jurídicos. Alegou, ainda, que tampouco se identificava qualquer perda, ou valor superestimado, prática indevida, negociação em paralelo. Assim, destacou ter estabelecido uma normalidade e uma seriedade que nunca houvera nessa área, razão pela qual se solidarizava com seu antecessor nas suas considerações a respeito da seriedade e da maneira empresarial como conduziram a empresa. Ressaltou não haver identificação de qualquer dolo de sua parte, nem nexo causal, nem prática efetivamente que possa ter gerado prejuízo à Cedae, muito pelo contrário, havia cessado uma sangria de recursos, com um enfrentamento em relação a uma fragilidade jurídica, e que atualmente era reconhecida essa seriedade em todo o Judiciário. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição das defesas orais apresentadas e também o prazo de uma sessão. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113350-0/14 (Contrato de Compras da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Adriana Scorzelli Rattes, sendo sua procuradora habilitada a Dra. Beatriz Veríssimo de Sena, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando, primeiramente, ser necessário o acesso ao processo administrativo a que se relacionava a prestação de contas, Processo Administrativo 18.001.15.58/2013, da Secretaria de Estada de Cultura e Economia Criativa, para a completa defesa da interessada, Sra. Adriana Rattes, pois nele estava toda a instrução do âmbito administrativo da Secretaria a respeito da compra dos DVDs, objeto do processo. No mérito, explicou que a presente contratação possuía diversas peculiaridades que justificavam a forma pela qual foram contratados e comprados os DVDs de filmes, há quase dez anos, para compor o acervo da biblioteca, entre elas, ser a quantidade de DVDs adquiridos muito grande, de quase oitenta mil unidades, e serem compradas de cada título solicitado poucas unidades. Por isso, em razão das peculiaridades do mercado cinematográfico, não era possível fazer uma compra por unidade, pois seria materialmente impossível comprar oitenta mil títulos, registrá-los um a um, e buscar o preço unitário. Também informou não ter sido possível buscá-los junto às distribuidoras, sob pena de se ferir o princípio da economicidade, porque as distribuidoras não vendiam qualquer título, mas apenas os títulos para as quais estavam associadas pelas produtoras de filmes, e o faziam com pequenas quantidades pelo preço de capa, preço cheio. Dessa forma, no caso, caso fossem compradas das distribuidoras, além da necessidade de se buscar uma quantidade muito grande das distribuidoras, se compraria o preço cheio daqueles DVDs, os preços mais altos. Isso não acontecia com as lojas de varejo, que compravam uma quantidade muito grande de cada título, e tinham condições de comprar por um preço muito menor e vendê-los para a Administração Pública também por um preço muito menor. Daí porque optara-se por fazer uma chamada licitatória, buscar preços entre várias varejistas e não entre as distribuidoras, como de fato ocorrera. No entanto, reiterou que esse e outros aspectos do processo só poderiam ser devidamente esclarecidos a partir das vistas do processo administrativo mencionado, para o qual não tivera qualquer acesso até o momento, razão pela qual requeria a abertura de diligência para acesso ao processo administrativo, com a reabertura oportuna do prazo, para que pudesse demonstrar todos os documentos que justificavam a escolha por essa modalidade licitatória e a economicidade da compra. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu que, com relação ao pleito de acesso ao processo administrativo, a relação do Tribunal de Contas era direcionada ao controle do jurisdicionado. Então, se houvesse algum interesse de acesso por parte do jurisdicionado com relação ao processo administrativo junto à Secretaria, ele deveria se dirigir ao Poder Judiciário, razão pela qual indeferiu o pleito. Explicou também, que, em face da nova sistemática de controle externo que fora inaugurada pela Deliberação nº 312/2020, estava votando pelo arquivamento sem resolução do mérito e posterior determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que mantivesse em seu banco de dados as informações referentes ao presente processo, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105925-7/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), que possuía os apensos 114471-5/2013, 108871-7/2014, 112027-8/2014 (Contrato e Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia - Cedae), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Srs. Pedro Paulo Lépori, Carlos Henrique Coelho Braz, Luiz Clarkson Lebreiro, Tarcísio Agostinho Pas e Sra. Carla Cristina Celestino Procópio; sendo o procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Alexandre Grabert Baranjak, que procedeu à defesa oral, explicando que o cerne das irregularidades apontadas pela CAO na auditoria residia em uma suposta incorreção dos coeficientes de produtividade, destacando que estes, contudo, haviam sido fixados muito antes da nomeação dos fiscais, durante a fase interna da licitação, especificamente na fase de elaboração do orçamento, portanto, os fiscais não tiveram a menor ingerência na fixação dos coeficientes apontados como incorretos pelo Corpo Técnico. Aduziu não ser razoável exigir que os fiscais, durante a execução da obra, promovessem a revisão dos coeficientes inicialmente fixados no orçamento do edital da obra. Primeiro, porque a revisão dos coeficientes não se inseria no rol de atribuição dos fiscais estabelecidos no Decreto 45.600/16, que regulamenta, no Estado do Rio de Janeiro, a fiscalização e a gestão dos contratos públicos. E mais, ainda que se considerasse crível inserir a revisão dos coeficientes e do próprio orçamento no rol de atribuições dos fiscais, no caso vertente, a revisão seria impossível aos fiscais, que não detinham elementos necessários a essa revisão. Destacou, ainda, que a grandiosidade da obra, cujo valor do contrato alcançara aproximadamente R$ 50.000.000,00, e mais o prazo relativamente exíguo para sua conclusão, exigiram que sua execução se desse em várias frentes simultâneas de trabalho. A par disso, ressaltou que existiam apenas três fiscais nomeados para a fiscalização do contrato e que foram nomeados sem prejuízos de suas atribuições ordinárias e também para fiscalização de outras obras da Cedae, portanto, seria impossível aos fiscais estar presente em todas as frentes de trabalho e ao mesmo tempo, para apurar o quantitativo de horas de equipe e de equipamento que o empreiteiro estava alocando em cada uma das frentes de trabalho. Dessa forma, reiterou que, não só em razão da vantajosidade, mas em razão da realidade à época, mediu-se o metro linear do jet grouting, não o alocado na execução, pois não se dispunha, naquele momento, de elementos atinentes às horas alocadas pelo empreiteiro, e sem elementos, sem informações sobre horas, a revisão de um coeficiente de produtividade fixado no orçamento ficara impossibilitado, já que ele versava justamente sobre a relação entre horas de trabalho e o metro linear do serviço contratado. Ressaltou, ainda, ter sido revelado que o trabalho inicialmente realizado pela auditoria, a partir dos parcos documentos disponíveis para aferição de quantitativo de horas, continha inconsistências e, por isso mesmo, fora descartado em favor de um novo orçamento paradigma para o serviço de jet grouting. Em segundo lugar, a realização de uma nova composição orçamentária a partir do SICRO, para aferição da regularidade dos pagamentos, confirmava que a revisão dos coeficientes de produtividade, cerne do problema indicado inicialmente no processo, estava inserida no âmbito do orçamento, completamente fora da alçada dos fiscais. Dessa forma, solicitava o acatamento integral da defesa dos fiscais, arquivando-se o processo em relação a eles, em prestígio ao princípio da segregação de funções; derradeiramente, solicitava também a conversão do julgamento em diligência, para que fosse concedido a este processo o mesmo tratamento concedido ao Processo TCE-RJ nº 106216-1/2016, convertendo-se então o julgamento em diligência interna para que o Corpo Técnico produzisse uma composição orçamentária para o jet grouting, a partir dos elementos de referência oficiais para esse serviço, apurando-se a partir do novo orçamento a existência ou não de pagamento a maior. E no caso de acolhimento apenas desse último pedido, solicitava que S. Exªs abrissem vista desse orçamento às partes interessadas, antes de se decidir sobre responsabilidades ou não de eventual dano ao erário, apurado a partir desse novo método de apuração da correção dos coeficientes de resultados dos valores pagos à empreiteira. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e, após detalhar os aspectos mais relevantes do tema, votou pelo acolhimento de razões de defesa, por notificação, determinação à SSE e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200486-7/2015 e 107 apensos (Anexo B) (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Ch ristiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Cláudio Valente Viana, sendo sua procuradora habilitada para a sustentação oral a Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez, que procedeu à defesa, após leitura do relatório do Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que a rejeição das razões de defesa e, consequentemente, a recusa no registro dos contratos, decorreram primordialmente da ausência da comprovação da necessidade temporária e do excepcional interesse público, sob o argumento de que as contratações ocorreram também nos anos de 2014 e 2015, não se justificando a demora na realização do certame e não poderia a solução de continuidade ter ultrapassado o primeiro ano de contrato. Dessa forma, informou que, em oportunidade do judiciário se debruçar sobre a dita ilegalidade das contratações temporárias de pessoal, ocorridas no município, conforme se verificava nos acórdãos juntados na peça recursal, restara reconhecida a situação de urgência vivenciada pelo Prefeito à época, através do Decreto 4.144/2013, que, logo em seguida, autorizou a contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio da Lei Municipal nº 2.741/2013, tendo o decisum salientado neste aspecto a presunção de legalidade e a veracidade dos atos administrativos. Aduziu que, não só como razões de decidir, o acórdão asseverara que a necessidade temporária de excepcional interesse público restara atestada num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o município de Miguel Pereira, no qual se reconhecera a deficiência de pessoal na Secretaria Municipal de Educação e em outras áreas, o que comprometia a qualidade dos serviços prestados à população e a intenção do município de Miguel Pereira em promover concurso público para atender às necessidades da Secretaria. Consignou também que o TAC firmado autorizara o município de Miguel Pereira a realizar as contratações temporárias em caráter excepcional até dia 31 de agosto de 2015, prorrogado até dia 20 de setembro de 2015, e que este termo final fora cumprido pelo Sr. Cláudio Valente. Em análise às arguições formuladas e principalmente ao Termo de Ajustamento de Conduta acostado, o acórdão concluiu por inquestionável a ciência do Ministério Público da situação de urgência vivida no município, em especial no âmbito da Secretaria de Educação, em que havia falta de pessoal, de modo a deixar a população desassistida; que a demanda de pessoal se encontrava suprida por meio de contratações temporárias; e que tais contratações ocorriam desde o ano de 2013; e que os mesmos contratos estavam amparados pela dicção do Art. 37, IX, da Constituição Federal. Desta feita, os Termos de Ajustamento de Conduta acostados ao presente Recurso de Reconsideração eram provas suficientes da situação de urgência vivenciada pelo recorrente, assim como da impossibilidade de realização de concurso público em momento anterior, não podendo ser atribuído este fato à falta de atuação com presteza da gestão pública, e muito menos poderia a presente condenação subsistir pelo motivo alegado que a municipalidade teria continuado contratando nos anos 2014 e 2015, posto que somente agira assim em virtude da sua necessidade. Diante do exposto, requereu o provimento do recurso no sentido de registrar os contratos temporários e afastar a aplicação de multa. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral realizada e uma sessão de prazo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 377 processos: 09 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 45 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 323 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 106217-5/2016, 10311-0/2015, 101176-2/2017, 103703-5/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de conformidade - Extraordinária, Contrato e Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Ambiente e sustentabilidade), tendo destacado que, nesta data, o seu gabinete recebera um telefonema do advogado do Consórcio CT-Cidade Nova informando que tentaria obter acesso aos autos na CPR e realizar sustentação oral. Dessa forma, às 12h31min, seu gabinete recebera um e-mail com pedido de retirada de pauta ou de adiamento de sessão de vista dos autos. Contudo, considerando que fora seguido todo o trâmite regimental, que a pauta de julgamento fora divulgada publicamente no site do Tribunal, desde o dia 19 de janeiro, e não que não fora constatado qualquer vício na inclusão do processo na pauta desta data, entendera pelo indeferimento desse pedido, destacando também que, na forma do Art. 26-F do Regimento, a cópia ou vista dos autos deveria ser solicitada na Coordenadoria de Prazos e Diligências, após o que votou pelo acolhimento da defesa, afastamento, notificação para defesa, comunicação, determinação e anexação, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 109535-3/2001, 114905-3/2003, 112911-0/2004, 100664-1/2008, 100029-4/2011, 100049-4/2011, 100050-3/2011 e 110404-6/2014. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 215969-4/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Prefeito, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da responsável pela Tesouraria, com quitação plena; determinação à SSE, com posterior remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 216700-7/2011 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes), no qual votou pela expedição de ofício, liberação, comunicação, emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, pela irregularidade das contas do tesoureiro, pelo reconhecimento da prescrição punitiva, pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões, sendo aprovado por unanimidade; e 226603-3/2010 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio - exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes), no qual votou pela comunicação, com ciência, liberação, emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, pela irregularidade das contas do Tesoureiro, reconhecimento da prescrição punitiva, pela determinação à Secretaria-Geral das Sessões e desapensação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 242200-1/2019, 102483-9/2020, 102468-9/2020, 102469-3/2020, 102470-2/2020, 102471-6/2020, 102473-4/2020, 102474-8/2020, 102475-2/2020, 102476-6/2020, 102477-0/2020, 102478-4/2020, 102479-8/2020, 102480-7/2020, 102481-1/2020, 102482-5/2020, 102484-3/2020, 102485-7/2020, 102486-1/2020, 102487-5/2020, 102488-9/2020, 102489-3/2020, 102490-2/2020, 102491-6/2020 e 102492-0/2020. Devolveu com segundo voto-revisor pela irregularidade das contas, reconhecimento ex officio da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento o Processo TCE-RJ no 213544-3/2009 (Contrato da Prefeitura Municipal de Japeri), de relatoria originária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirara seu voto-relator em sessão de 23/09/2020, acompanhando o Senhor Conselheiro. Dessa forma, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, primeira-revisora, retirou seu voto, acompanhando o Senhor Conselheiro nas conclusões, tendo divergência quanto à aplicação de multa, com fundamento no art. 62 da Lei Orgânica e quanto à declaração de ilegalidade do contrato, sendo aprovado por unanimidade o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 239401-4/2014 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Quissamã), pela irregularidade das contas, imputação de débito solidário, imputação de multa, comunicação e expedição de ofício ao MP estadual, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela irregularidade, imputação do débito, comunicação e expedição de ofício, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Araruama, Areal, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Itaguaí, Itaocara, Macuco, Miguel Pereira, Niterói, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Queimados, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Volta Redonda. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Italva, Macaé, Mangaratiba, Nilópolis, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Porciúncula, Porto Real, Quissamã, Rio Claro, Seropédica, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, São Sebastião do Alto, Três Rios. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Carapebus, Duas Barras, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Laje do Muriaé, Mesquita, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Pinheiral, Piraí, Quatis, Resende, Rio das Flores, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, Tanguá, Varre-Sai. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN: Angra dos Reis, Aperibé, Bom Jardim, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Magé, Maricá, Mendes, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Sapucaia, Sumidouro, São João de Meriti, Teresópolis, Trajano de Moraes, Valença, Vassouras (22)\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\n*Apensos do Processo TCE-RJ nº 200486-7/2015:\r\n\r\n200480-3/2015, 200496-2/2015, 200497-6/2015, 200498-0/2015, 200499-4/2015, 200500-9/2015, 200501-3/2015, 200502-7/2015, 200503-1/2015, 200504-5/2015, 200505-9/2015, 200507-7/2015, 200508-1/2015, 200509-5/2015, 200510-4/2015, 200511-8/2015, 200512-2/2015, 200513-6/2015, 200514-0/2015, 200515-4/2015, 200517-2/2015, 200520-9/2015, 200521-3/2015, 200523-1/2015, 200528-1/2015, 200529-5/2015, 200530-4/2015, 200532- 2/2015, 200533-6/2015, 200534-0/2015, 200535-4/2015, 200536-8/2015, 200537-2/2015, 200538-6/2015, 200539-0/2015, 200540-9/2015, 200541-3/2015, 200542-7/2015, 200544-5/2015, 200545-9/2015, 200546-3/2015, 200548-1/2015, 200549-5/2015, 200550-4/2015, 200551-8/2015, 200552-2/2015, 200553-6/2015, 200554-0/2015, 200555-4/2015, 200556-8/2015, 200559-0/2015, 200690-0/2015, 200691-4/2015, 200692-8/2015, 200693-2/2015, 200694-6/2015, 200695-0/2015, 200696-4/2015, 200697-8/2015, 200698-2/2015, 200699-6/2015, 200700-1/2015, 200701-5/2015, 200702-9/2015, 200703-3/2015, 200705-1/2015, 200706-5/2015, 200707-9/2015, 200708-3/2015, 200709-7/2015, 200712-4/2015, 200713-8/2015, 200714-2/2015, 200715-6/2015, 200716-0/2015, 200717-4/2015, 200718-8/2015, 200721-5/2015, 200722-9/2015, 200723-3/2015, 200725-1/2015, 200726-5/2015, 200728-3/2015, 200731-0/2015, 200732-4/2015, 200733-8/2015, 200736-0/2015, 200737-4/2015, 200738-8/2015, 200739-2/2015, 200740-1/2015, 200741-5/2015, 200742-9/2015, 200743-3/2015, 200744-7/2015, 200745-1/2015, 200746-5/2015, 200749-7/2015, 200750-6/2015, 200751-0/2015, 200753-8/2015, 200877-0/2015, 200880-7/2015, 200881-1/2015, 200883-9/2015, 200884-3/2015.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-9/2017 - Interessados: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 14/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Interessados: IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Acórdão: 243/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2009 (722/08) - Interessado: MARIA MADALENA RODRIGUES GUEDES - Acórdão: 25/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-7/2011 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, PAULO LUÍS BUENO MACHADO - Acórdão: 15/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2010 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, PAULO LUÍS BUENO MACHADO - Acórdão: 16/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-9/2020 - Interessado: CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU - Acórdão: 21/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-3/2009 - Interessado: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Acórdão: 1/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239367-0/2013 - Interessado: MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Acórdão: 20/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-6/2019 (020001284/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS - Acórdão: 17/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-8/2019 (020000246/2019) - Interessado: NILCEA BAPTISTA - Acórdão: 18/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-7/2020 (020006272/2019) - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA MOTTA - Acórdão: 19/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-5/2017 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Acórdão: 154/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2017 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - Acórdão: 85/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 142/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-2/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROSADO TEIXEIRA SADER - Acórdão: 179/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2017 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA EUFRASIA - Acórdão: 169/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-1/2017 - Interessado: ALINE BOTELHO SLAMA - Acórdão: 63/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-9/2017 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Acórdão: 65/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-5/2017 - Interessado: ALINE GARCIA PEREIRA PEÇANHA - Acórdão: 208/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212335-2/2017 - Interessado: ANA CLARA DE ABREU COUTINHO - Acórdão: 127/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2017 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD - Acórdão: 163/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA PEDRO BRITO - Acórdão: 151/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-7/2017 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 211/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-1/2017 - Interessado: ANA MARIA NEVES PINHEIRO - Acórdão: 161/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Acórdão: 172/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-4/2017 - Interessado: ANANZA ALVES GREGORIO - Acórdão: 218/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212373-4/2017 - Interessado: ANDREIA CORREA DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 157/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-8/2017 - Interessado: ANDREIA VIVEIROS - Acórdão: 214/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-3/2017 - Interessado: ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO - Acórdão: 88/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220439-2/2017 - Interessado: ANDRESSA FERREIRA LIMA - Acórdão: 238/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212468-5/2017 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 212/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-9/2017 - Interessado: ANGELA DALVA DA CUNHA RAMOS IZIDORO - Acórdão: 121/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-6/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 112/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-7/2017 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 130/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2017 - Interessado: ANIBAL DA SILVA MELLO - Acórdão: 74/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-9/2017 - Interessado: ARIANE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 33/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-6/2017 - Interessado: ARLENE BITTENCOURT PORTO ANDRADE - Acórdão: 185/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-0/2017 - Interessado: ARMANDA AMÂNCIO DA SILVA - Acórdão: 217/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2017 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 68/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-9/2017 - Interessado: BARBARA MARTINS JUSTI DE CARVALHO - Acórdão: 177/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-8/2017 - Interessado: BEATHIZ DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 42/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-3/2017 - Interessado: BEATRIZ FARTES DE PAULA NEVES - Acórdão: 52/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-6/2017 - Interessado: BIANCA D'IMPERIO LEAL - Acórdão: 54/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-8/2017 - Interessado: BRUNO MALTEZ CUNHA - Acórdão: 168/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-2/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 220/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-9/2017 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 229/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-0/2017 - Interessado: CAMILA MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 186/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-9/2017 - Interessado: CAMILA MOREIRA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 70/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2017 - Interessado: CAMILLA ALVES DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 76/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-7/2017 - Interessado: CARINA SILVA DE LIMA - Acórdão: 147/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-6/2017 - Interessado: CARLOS ALFREDO HISS NETO - Acórdão: 44/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2017 - Interessado: CAROLINA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 162/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212455-8/2017 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 200/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2017 - Interessado: CAROLINE LANE LOPES SILVARES - Acórdão: 80/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-0/2017 - Interessado: CASSIA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 40/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-9/2017 - Interessado: CECILIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 191/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-5/2017 - Interessado: CICERO RICARDO MACHADO GOMES - Acórdão: 46/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-6/2017 - Interessado: CILAINE CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 235/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-3/2017 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DO ROSÁRIO FRANÇA - Acórdão: 71/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212285-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 108/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-5/2017 - Interessado: CLEANE CONCEIÇAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 32/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-3/2017 - Interessado: CONCEIÇAO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 192/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-5/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Acórdão: 109/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212273-8/2017 - Interessado: DANIELE VILELA RAMOS MOTTA - Acórdão: 96/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2017 - Interessado: DANIELLE ALVES LOPES - Acórdão: 29/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-4/2017 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES TORRES - Acórdão: 204/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-4/2017 - Interessado: DAYANA CHRISTINA RAMOS DE SOUZA JULIANO - Acórdão: 95/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-2/2017 - Interessado: DENISE DA ROCHA DE PAULA DE ENCARNAÇAO - Acórdão: 39/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-0/2017 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUCAS - Acórdão: 113/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-7/2017 - Interessado: DERLY LACERDA FREIRE - Acórdão: 152/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212370-2/2017 - Interessado: DIEGO JOSÉ MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 156/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-4/2017 - Interessado: DIOGO TEIXEIRA - Acórdão: 182/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-6/2017 - Interessado: ELAINE SUTERO DE SOUZA - Acórdão: 144/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-3/2017 - Interessado: ELIANE MARQUES REZENDE - Acórdão: 210/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-6/2017 - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 140/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-9/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Acórdão: 158/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-6/2017 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO - Acórdão: 199/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-7/2017 - Interessado: EMANUEL BRICK RIBEIRO - Acórdão: 189/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2017 - Interessado: EUNICE NAA TELLES CARVALHO - Acórdão: 83/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212207-9/2017 - Interessado: EVELIN THOMAZ ABRANTES - Acórdão: 51/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-6/2017 - Interessado: FABIANE DE CAMPOS LOPES CASANOVA - Acórdão: 58/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-3/2017 - Interessado: FABIANE GOMES BATISTA - Acórdão: 92/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-2/2017 - Interessado: FABIANO GUERRA COELHO - Acórdão: 143/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-1/2017 - Interessado: FABIO MONTALVÃO SOARES - Acórdão: 190/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-4/2017 - Interessado: FABIOLA ALVES MARTINS - Acórdão: 60/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2017 - Interessado: FERNANDO SERGIO MONTEIRO - Acórdão: 166/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-2/2017 - Interessado: FLAVIA COELHO BOBADILHA - Acórdão: 102/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-7/2017 - Interessado: FLAVIA COUTINHO BARBOSA - Acórdão: 134/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-2/2017 - Interessado: FLAVIO ROBERTO DE PAULA - Acórdão: 139/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-0/2017 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTà - Acórdão: 181/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-9/2017 - Interessado: GABRIELA SOARES DE MELLO - Acórdão: 105/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-5/2017 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Acórdão: 69/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-0/2017 - Interessado: GIORDANO BRUNO ANTONIAZZI RONCONI - Acórdão: 236/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212267-9/2017 - Interessado: GISELE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 91/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-1/2017 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Acórdão: 153/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-3/2017 - Interessado: GUARACI SOARES DA SILVA - Acórdão: 138/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-1/2017 - Interessado: HENRIQUE ROSCOE PAPINI LAGOEIRO - Acórdão: 239/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-7/2017 - Interessado: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 118/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-3/2017 - Interessado: ISABELA TRAMANSOLI RESENDE - Acórdão: 241/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-2/2017 - Interessado: ISIS CUNHA E SILVA - Acórdão: 215/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-5/2017 - Interessado: IZABELLA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 136/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-8/2017 - Interessado: JACKELINE KLOPPER GONÇALVES - Acórdão: 225/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-6/2017 - Interessado: JAMILE COUTO DA SILVA GRAÇA - Acórdão: 180/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-5/2017 - Interessado: JANAINA RAFFIDE FERREIRA ANTUNES - Acórdão: 90/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-0/2017 - Interessado: JANE GOULART MEDEIROS - Acórdão: 36/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-1/2017 - Interessado: JANINE GOMES DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 89/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2017 - Interessado: JAQUELINE DE AMORIM QUINTANILHA - Acórdão: 62/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-5/2017 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Acórdão: 104/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-4/2017 - Interessado: JESSICA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 100/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2017 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 81/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-4/2017 - Interessado: JHULIENE FRANCISCA LOPES DAS DORES - Acórdão: 37/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-5/2017 - Interessado: JIANETE SILVA RODRIGUES DE C PEREIRA - Acórdão: 131/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-1/2017 - Interessado: JOANA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 119/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-6/2017 - Interessado: JOCELIA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 124/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-1/2017 - Interessado: JONATHAN SANTOS DA TRINDADE - Acórdão: 31/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-6/2017 - Interessado: JORGE DA ROCHA LIMA - Acórdão: 30/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-9/2017 - Interessado: JULIA DOS SANTOS DA SILVEIRA - Acórdão: 213/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-8/2017 - Interessado: JULIA NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 164/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-4/2017 - Interessado: JULIANA ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 117/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2017 - Interessado: JULIO RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 167/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-5/2017 - Interessado: KATE LIMA DA SILVA - Acórdão: 149/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-1/2017 - Interessado: KATHIA POLLO DA COSTA CRISPINO - Acórdão: 207/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-2/2017 - Interessado: KATIA CILENE DE AZEVEDO MARCELINO - Acórdão: 84/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212458-0/2017 - Interessado: LAENE DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 203/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-8/2017 - Interessado: LAIS HELENA NUNES - Acórdão: 197/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-9/2017 - Interessado: LARISSA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 47/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-5/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA XIMENES - Acórdão: 195/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-7/2017 - Interessado: LEILA DA ROCHA NEVES - Acórdão: 93/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-6/2017 - Interessado: LEONARDO MELLO DA SILVA - Acórdão: 221/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-9/2017 - Interessado: LETICIA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 155/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-3/2017 - Interessado: LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 111/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-1/2017 - Interessado: LILIAN FLOR RODRIGUES - Acórdão: 135/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-1/2017 - Interessado: LILIANA DO NASCIMENTO GUIHERME - Acórdão: 45/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-1/2017 - Interessado: LIVIA GOMES CURI - Acórdão: 103/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-5/2017 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 64/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-3/2017 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Acórdão: 106/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-6/2017 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 98/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-3/2017 - Interessado: LUANA FREITAS SIMÕES LEMOS - Acórdão: 230/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220437-4/2017 - Interessado: LUCAS DE CARVALHO TURMENA - Acórdão: 237/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-6/2017 - Interessado: LUCCA VIERSA BARROS SILVA - Acórdão: 232/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-2/2017 - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS - Acórdão: 123/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-0/2017 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 125/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-8/2017 - Interessado: LUDMILA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 126/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-0/2017 - Interessado: LUIZA FIAMONCINI COUTINHO - Acórdão: 59/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-2/2017 - Interessado: MARCELE CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 97/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-9/2017 - Interessado: MARCELI CRISTINE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 150/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2017 - Interessado: MARCELLE DE ANDRADE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 77/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-1/2017 - Interessado: MARCIA LAURA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 171/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2017 - Interessado: MÁRCIA LEONORA PALLET DE SOUZA LIMA - Acórdão: 73/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-7/2017 - Interessado: MARCIA MOTA PICOLI - Acórdão: 67/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-8/2017 - Interessado: MARCIO FERREIRA NAPOLEÃO - Acórdão: 101/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA NOBRE - Acórdão: 209/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-8/2017 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Acórdão: 129/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-1/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO ARAÚJO - Acórdão: 148/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINS RODRIGUES - Acórdão: 82/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-2/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 43/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-5/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA - Acórdão: 227/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-2/2017 - Interessado: MARIA JULIA PAIVA FRANÇA - Acórdão: 198/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA DE FÁTIMA LUZ VIANNA - Acórdão: 66/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-7/2017 - Interessado: MARIANA COSTA DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 231/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-3/2017 - Interessado: MARINA OSÓRIO PEREZ - Acórdão: 159/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-3/2017 - Interessado: MARTA ANGELA BRAGA BRAZ - Acórdão: 122/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-1/2017 - Interessado: MAX EDUARDO HINOJOSA VERA FILHO - Acórdão: 49/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-5/2017 - Interessado: MIRIA BREVES VARELLA - Acórdão: 86/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-4/2017 - Interessado: MONIQUE MELO DE SOUSA PINHEIRO - Acórdão: 115/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-7/2017 - Interessado: NATHALLIA BASILIO GUERREIRO VELASQUES - Acórdão: 53/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-9/2017 - Interessado: NÉLIO DIOGO CUNHA FILHO - Acórdão: 132/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-4/2017 - Interessado: NILENE DE AZEVEDO FIGUEREDO - Acórdão: 224/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-8/2017 - Interessado: NINA BARI - Acórdão: 219/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-3/2017 - Interessado: OSVALDO LUIZ DA MATTA RODRIGUES - Acórdão: 205/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-8/2017 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 56/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-1/2017 - Interessado: PATRICIA FÁTIMA DE ABREU - Acórdão: 194/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-7/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-8/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 38/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-5/2017 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 50/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-3/2017 - Interessado: PRISCILA PEREIRA MANGUEIRA ARRAES - Acórdão: 34/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-7/2017 - Interessado: PRISCILLA SPTIZ DA CRUZ - Acórdão: 193/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-2/2017 - Interessado: PROSCILA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 184/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-9/2017 - Interessado: QUELLI DE SOUZA CORTA OLIVEIRA - Acórdão: 196/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212203-3/2017 - Interessado: RAFAELA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 48/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-9/2017 - Interessado: RAFAELLA MUSMANNO GONÇALVES - Acórdão: 137/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-6/2017 - Interessado: RAFAELLE DE MENDONÇA SILVA - Acórdão: 128/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212456-2/2017 - Interessado: RAPHAEL FERNANDES XAVIER DUARTE - Acórdão: 201/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-4/2017 - Interessado: RAPHAELA SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 55/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-6/2017 - Interessado: RAYANE CRISTINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 202/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212461-7/2017 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 206/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-6/2017 - Interessado: RICARDO CAMPOS DELL'ORTO CASAGRANDE - Acórdão: 216/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-2/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DE GOES DA SILVA - Acórdão: 165/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-0/2017 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS VITOR - Acórdão: 223/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-2/2017 - Interessado: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 79/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-7/2017 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 160/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-4/2017 - Interessado: ROSEMARY MENEZES PINTO - Acórdão: 141/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-7/2017 - Interessado: ROSHANA REIS CARDOSO - Acórdão: 226/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-9/2017 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Acórdão: 110/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-8/2017 - Interessado: ROZANA GOMES CAMPELO MACHADO - Acórdão: 178/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212262-9/2017 - Interessado: SABRINA DE CASTRO CARVALHO DUARTE - Acórdão: 87/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-0/2017 - Interessado: SABRINA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 94/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-3/2017 - Interessado: SANDRA LIGIA PIMENTEL - Acórdão: 173/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-4/2017 - Interessado: SARAH DE PAULA SILVA - Acórdão: 41/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-7/2017 - Interessado: SILVIA REGINA DE ANDRADE COUTINHO - Acórdão: 174/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-9/2017 - Interessado: SOFIA LEONOR VON METTENHEIM - Acórdão: 240/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-7/2017 - Interessado: STEFANY NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 107/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-2/2017 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 222/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-6/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 116/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-9/2017 - Interessado: SUIANE DA CONCEIÇAO PINHEIRO - Acórdão: 120/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-0/2017 - Interessado: SUYANY ALMEIDA LINHARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 99/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-2/2017 - Interessado: TABATA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 57/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-0/2017 - Interessado: TALITA BALDIN - Acórdão: 170/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212359-8/2017 - Interessado: TAMIRES BARROS ALVES - Acórdão: 146/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-4/2017 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 114/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212440-3/2017 - Interessado: THIAGO PEDRO MONTEIRO - Acórdão: 188/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-1/2017 - Interessado: ULISSES CANDICO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 35/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-5/2017 - Interessado: URSULA FIRMINO COELHO PINHEIRO - Acórdão: 176/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2017 - Interessado: VANESSA DE PAULA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 72/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-3/2017 - Interessado: VANUSA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 133/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2017 - Interessado: VERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA - Acórdão: 78/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-1/2017 - Interessado: VICTOR TAVARES BATISTA - Acórdão: 175/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-8/2017 - Interessado: VICTORIA CHERMONT TAVARES DA SILVA - Acórdão: 234/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-8/2017 - Interessado: VILDE DORIAN DA SILVA CASTRO - Acórdão: 61/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-4/2017 - Interessado: VINICIUS YOUNES NATACCI - Acórdão: 233/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-8/2017 - Interessado: VIVIANE BAGILE AREAS - Acórdão: 183/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-1/2017 - Interessado: VIVIANE CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 228/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-4/2017 - Interessado: WILLIAM BOTELHO - Acórdão: 187/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-4/2017 - Interessado: XENIA LEITE VIEIRA - Acórdão: 145/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-4/2014 - Interessados: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, RONALDO COSTA SILVA - Acórdão: 11/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-4/2014 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, BERNADETE PONTES PENA, TATIANA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 12/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-2/2014 (107/2013) - Interessado: JOSILEIA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 26/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-7/2016 - Acórdão: 7/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108871-7/2014 - Acórdão: 9/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112027-8/2014 - Acórdão: 10/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114471-5/2013 - Acórdão: 8/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-5/2016 - Acórdão: 2/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-2/2017 - Acórdão: 4/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-0/2017 - Acórdão: 5/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-0/2015 - Acórdão: 3/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-5/2017 - Acórdão: 6/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113350-0/2014 - Acórdão: 22/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-2/2019 - Acórdão: 24/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-9/2021 - Acórdão: 242/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-3/2017 - Acórdão: 23/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Acórdão: 28/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-3/2018 - Acórdão: 13/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/01/2022\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE - OLIMPICO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLARKSON LEBREIRO\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nPEDRO PAULO LÉPORI\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nTARCÍSIO AGOSTINHO PAZ\r\n\r\n105925-7/2016\r\n\r\nCONSÓRCIO CT CIDADE NOVA\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nLUIZ ANDRE JOIA\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nMARCIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nMAURO ALONSO DUARTE\r\n\r\n106217-5/2016\r\n\r\nHAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n239401-4/2014\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n239401-4/2014\r\n\r\nSessão: 26/01/2022\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nOMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n220084-3/2017\r\n\r\nHAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n239401-4/2014\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n239401-4/2014\r\n\r\nId: 2371980"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 12/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220084-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias entre os dias 06/03/2017 e 15/05/2018, com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato nº 01-02/2017, celebrado entre a referida Prefeitura e a empresa Estevão Construtora Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana no Lote 01, que abrange o 1º Distrito e parte do 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 07/07/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 13/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Grilo Carletti foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades indicadas no item II do Voto proferido na sessão de 12/08/2019, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 3.500 UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das irregularidades indicadas nos Achados 03 e 04 do Relatório de Auditoria, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371981"
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                    "2371983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 14/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220084-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OMAR KIRCHMEYER DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 23/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias entre os dias 06/03/2017 e 15/05/2018, com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato nº 01-02/2017, celebrado entre a referida Prefeitura e a empresa Estevão Construtora Ltda., visando à prestação de serviços de limpeza urbana no Lote 01, que abrange o 1º Distrito e parte do 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 07/07/2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 13/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Omar Kirchmeyer de Lima foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades indicadas no item II do Voto proferido na sessão de 12/08/2019, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Omar Kirchmeyer de Lima, Secretário Operacional de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ (R$ 4,0915 - ano 2022), com fulcro no inciso III, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da irregularidade indicadas no Achado 03 do Relatório de Auditoria, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371983"
                    ],
                    "2371984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 15/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216700-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 15/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, Ordenador de Despesas e do Sr. Paulo Luis Bueno Machado, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea a, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371984"
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                    "2371985": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 16/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226603-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO LUIS BUENO MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 16/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, Ordenador de Despesas e Sr. Paulo Luis Bueno Machado, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea a, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371985"
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                    "2371986": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 85/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239401-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA , HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 11/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em atendimento à Decisão proferida na Sessão Plenária de 27/04/2010, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.235-8/09, o qual versa sobre Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no âmbito da Municipalidade, nos períodos de 13 a 23 de outubro de 2009 e de 03 a 06 de novembro de 2009, tendo por objeto a verificação das ações e contratações firmadas em face da implementação do programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não adotaram medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso III, do Regimento Interno desta Corte exige a expedição de Certidão de Condenação quando do julgamento pela irregularidade das contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade dos Srs. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal, Haroldo Cunha Carneiro da Silva, gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico à época, e Ronaldo Costa da Silva, então responsável pela Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Governo e Administração, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, que trata da averiguação na implementação do programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Orgânica deste Tribunal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371986"
                    ],
                    "2371987": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 86/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239401-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 11/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em atendimento à Decisão proferida na Sessão Plenária de 27/04/2010, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.235-8/09, o qual versa sobre Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no âmbito da Municipalidade, nos períodos de 13 a 23 de outubro de 2009 e de 03 a 06 de novembro de 2009, tendo por objeto a verificação das ações e contratações firmadas em face da implementação do programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não adotaram medidas em defesa do interesse público e do patrimônio público;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no montante de 34.791,05 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Orgânica;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte exige a Condenação em Débito por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Senhores Haroldo Cunha Carneiro da Silva, gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico à época, e Ronaldo Costa da Silva, então responsável pela Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Governo e Administração, solidariamente, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 34.791,05 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto a esta Corte de Contas, estando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa do dano.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371987"
                    ],
                    "2371988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 87/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239401-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS, TENDO COMO VOTO VENCEDOR DO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 11/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em atendimento à Decisão proferida na Sessão Plenária de 27/04/2010, nos autos do Processo TCE-RJ nº 229.235-8/09, o qual versa sobre Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no âmbito da Municipalidade, nos períodos de 13 a 23 de outubro de 2009 e de 03 a 06 de novembro de 2009, tendo por objeto a verificação das ações e contratações firmadas em face da implementação do programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi comprovado injustificado dano ao erário, os responsáveis condenados em débito, o que enseja Aplicação de Multa;\r\n\r\nConsiderando que houve APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis, solidariamente, no percentual de 20% do débito imputado, perfazendo o montante de 6.958,21 UFIR-RJ, com fulcro nos arts. 62 e 65 da Lei Orgânica;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige a Aplicação de Multa por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA aos Senhores Haroldo Cunha Carneiro da Silva, gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico à época, e Ronaldo Costa da Silva, então responsável pela Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Governo e Administração, solidariamente, no percentual de 20% do débito imputado, perfazendo o montante de 6.958,21 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 28.469,52, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, valor a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 1\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 26/01/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2371988"
                    ],
                    "2371799": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220478-9/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 1304/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n247736-2/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 1358/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n240710-9/2021\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 1476/2022\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n209637-4/2020\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 1398/2022\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n2ªCAP 17/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n106373-8/2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 1704/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n200880-4/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1671/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 19/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n219688-5/2020\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 1463/2022\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n237110-8/2020\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 1349/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n237193-0/2020\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 1400/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n221577-8/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 1562/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n105366-6/2020\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 1494/2022\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n250957-1/2021\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 1716/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n217106-8/2014\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1405/2022\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n201416-6/2022\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1662/2022\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n214714-0/2014\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\nCGC 1487/2022\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n214714-0/2014\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 1488/2022\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n107887-4/2020\r\n\r\nFABRICIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1585/2022\r\n\r\n078.584.806-18\r\n\r\n202221-6/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 1666/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n244690-4/2019\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 1501/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n217840-1/2020\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 1312/2022\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n252192-7/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 1660/2022\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 15/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n111658-4/2013\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 1377/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n219698-0/2020\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\nCGC 1466/2022\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n202199-7/2022\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 1887/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n218221-8/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 1303/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n252180-4/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 1656/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n201906-1/2022\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 1806/2022\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n242045-9/2019\r\n\r\nJOSÉ JADENILSO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1543/2022\r\n\r\n885.807.766-00\r\n\r\n105366-6/2020\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nCGC 1493/2022\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n208663-1/2014\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 1410/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n104505-4/2010\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 1299/2022\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n111658-4/2013\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nCGC 1378/2022\r\n\r\n942.048.967-15\r\n\r\n107419-2/2016\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 1535/2022\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n238691-1/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 1365/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n818470-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 1473/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n102911-6/2008\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1449/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105366-6/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 1495/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n260661-0/2001\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 1430/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n202557-1/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1311/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200339-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1359/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225560-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1485/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229488-8/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 1858/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224965-8/2020\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 1605/2022\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n103012-5/2021\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nCGC 1335/2022\r\n\r\n672.612.217-91\r\n\r\n203138-6/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 1333/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n234660-4/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 1454/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n221966-6/2019\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 1597/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n234384-3/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 1850/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n218301-2/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 1453/2022\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n212594-4/2014\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 1789/2022\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n221551-4/2021\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 1426/2022\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n224965-8/2020\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nCGC 1606/2022\r\n\r\n022.317.687-71\r\n\r\n105366-6/2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 1492/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n205045-2/2014\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 1181/2022\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\nOLAVO NOLETO ALVES\r\n\r\n2ªCAP 22/2022\r\n\r\n613.087.901-63\r\n\r\n212594-4/2014\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCGC 1779/2022\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n200877-7/2022\r\n\r\nRICARDO SANTORO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 1714/2022\r\n\r\n291.321.828-80\r\n\r\n224727-4/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1326/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n241686-9/2021\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 1347/2022\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n235336-3/2018\r\n\r\nRODRIGO SERPA FLORÊNCIO\r\n\r\nCGC 1491/2022\r\n\r\n053.064.037-60\r\n\r\n203322-1/2021\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1418/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n203333-0/2021\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1420/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n238691-1/2021\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 1366/2022\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n234712-1/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCGC 1331/2022\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n103413-2/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1598/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103453-1/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1691/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n107419-2/2016\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 1531/2022\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n242045-9/2019\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO JUSTO\r\n\r\nCGC 1541/2022\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\n201994-8/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 1564/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2371799"
                    ],
                    "2371757": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG nº 01, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nCria o Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas (GTGP) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL (CSG), no exercício das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363/2020, regulamentado pelo Ato Normativo nº 201/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico aprovado para o quadriênio 2020-2023, especialmente a diretriz “Aprimorar a Gestão de Pessoas”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Programa 8 do Plano Tático de Gestão 2020-2021 - Implantação das Políticas de Gestão de Pessoas e o Objetivo 8.1, o qual visa instituir, no TCE-RJ, uma política de gestão de pessoas levando em consideração o desenvolvimento funcional, os aspectos de saúde e de integridade dos servidores, previstos no Plano Tático 2020-2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 284, de 29 de abril de 2014, que institui as Políticas de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 377 de 23 de junho de 2021 que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho por Resultados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que tange ao parágrafo 3º do art. 25;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Atricon nº 13/2018, que aprova as Diretrizes de Controle Externo relacionadas à temática “Gestão de Pessoas nos Tribunais de Contas”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho - MMD-TC - 2019 - QATC 06 - Gestão de Pessoas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Supervisão Geral (CSG) possui como finalidade auxiliar o Presidente do TCE-RJ na alocação de recursos e na formulação de políticas e diretrizes institucionais, bem como em questões que necessitem da integração intersetorial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Revogar a Portaria-Conjunta SGP-SGA n° 01/2019, de 10 de abril de 2019, publicada em 12 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Criar, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração (SGA), sob a sua coordenação, o Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas do TCE-RJ (GTGP), com a finalidade de implantar o “Modelo de Gestão de Desempenho por Resultados” no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o prazo a que se refere o caput do art. 25 da Resolução TCE-RJ nº 377 de 23 de junho de 2021, o Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas (GTGP) será responsável por:\r\n\r\nI - Coordenar as atividades referentes ao regime de teletrabalho do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Gerenciar o desempenho dos servidores em Teletrabalho;\r\n\r\nIII - Coordenar as ações definidas nos incisos I a III, do § 1º da referida Resolução, quais sejam: \r\n\r\na) Identificação dos macroprocessos do TCE-RJ com identificação de seus principais processos;\r\n\r\nb) Identificação dos produtos prioritários e estratégicos das Unidades Organizacionais do TCE-RJ;\r\n\r\nc) Proposição de indicadores para aferição de desempenho das entregas pactuadas em níveis setoriais e individuais;\r\n\r\nArt. 3º O GTGP será multissetorial, composto por servidores da Secretaria-Geral de Administração (SGA), Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com conhecimentos em gestão de pessoas, controle externo, projetos, processos, análise de dados e/ou capacitação.\r\n\r\n§ 1º Ficam designados, para atuação junto ao GTGP, os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\n- Cristiane Dias Barros, matr. 02/4930/0-5 - SGA;\r\n\r\n- Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3 - SGE;\r\n\r\n- Thayana Renata Silva da Cruz, matr. 02/4828/0-4 - SGPRES;\r\n\r\n§ 2º A qualquer momento, poderão ser convidados a participar das reuniões do GTGP, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade, outros servidores do TCE-RJ e/ou especialistas de instituições oficiais de governo ou da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 4º A CSG apoiará o GTGP no exercício das suas atribuições, com alocação dos recursos necessários à plena execução de suas atividades; com a supervisão da implantação do modelo; e com a realização de eventual interlocução com a Presidência do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2371757"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2371849": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-1/2022 - Decisões: RECEPÇÃO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250805-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818563-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818571-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818572-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818574-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818576-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818577-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818580-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818582-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818583-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818585-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818586-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818588-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818589-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818591-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818592-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818594-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818595-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818596-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818597-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818598-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818600-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818601-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818602-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818603-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818633-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818634-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818635-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818636-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818637-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818639-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818641-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818642-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818645-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818646-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818652-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818653-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818654-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818655-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818656-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818659-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818660-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818661-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818663-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818666-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818671-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818691-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818694-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818696-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818697-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818716-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818718-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818719-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818720-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818721-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818726-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818729-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818733-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818736-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818746-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819061-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819065-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819066-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819067-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819069-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252134-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/02/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100739-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-2/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800959-4/2016 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252364-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2371849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2372002": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.752-2/2021 - AUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\n02/2330/0-1\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n02/2723/0-0\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD (*)\r\n\r\n02/3027/0-5\r\n\r\n16/10/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA CANAS PAIVA NAZARETH\r\n\r\n02/3089/0-7\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\nArt. 6º da EC 41/03\r\n\r\n(*) Valor devido até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 19.11.21.\r\n\r\nId: 2372002"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2372004": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPortaria nº 002/2022 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/004261/0-8, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, Índice 2300, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CIO da SGA, a contar de 06 de janeiro de 2022;\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/002841/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, a contar de 19 de janeiro de 2022;\r\n\r\nMONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES, matrícula nº 02/003118/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Ministério Público Especial, a contar de 28 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2372004"
                        ],
                        "2372003": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.813-2/2012 - LETÍCIA PINTO VINHAS, matrícula nº 02/4263/0-2. AUTORIZO a anotação do período de contribuição anteriormente averbado, para fins de concessão de licença-prêmio. \r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.260-1/2000 - IZIO MARCOLINO DIAS, matrícula 02/3455/0-6. AUTORIZO a anotação do período de contribuição anteriormente averbado, para fins de concessão de licença-prêmio. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.469-1/2021 - LARISSA NUNES MOTA, matrícula nº 2/4871/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2372003"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2372049": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicaçoes\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n7403 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que contemple com Ação Social, seus programas e serviços o bairro Monjolos no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\n7394 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” nos municípios de Angra dos Reis, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cachoeiras de Macacu, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n7395 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” nos municípios de Araruama e Saquarema, interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO JALMIR JUNIOR\r\n\r\n7398 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja estendido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - Equipamento de Proteção Individual - EPI - denominado de Colete Balístico, que suporte os efeitos de armas de grossos calibre.\r\n\r\n7399 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. William Pena Neves, Presidente do DETRO/RJ, que seja realizado estudo visando a concessão pública de transportes coletivo intermunicipal de ônibus ligando o bairro do Jardim Catarina, município de São Gonçalo ao bairro da Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7400 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. William Pena Neves, Presidente do DETRO/RJ, que seja realizado estudo visando a concessão pública de transportes coletivo intermunicipal de ônibus ligando o bairro da Covanca, município de São Gonçalo e Ponta Negra, município do Maricá.\r\n\r\n7401 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. William Pena Neves, Presidente do DETRO/RJ, que seja realizado estudo visando a concessão pública de transportes coletivo intermunicipal de ônibus ligando o bairro do Boassu, município de São Gonçalo ao bairro do Recreio dos Bandeirantes, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7402 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. William Pena Neves, Presidente do DETRO/RJ, que seja realizado estudo visando a concessão pública de transportes coletivo intermunicipal de ônibus ligando o bairro de Alcântara, município de São Gonçalo a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, localizada no município de Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n7384 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criação de uma Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Escola Yone Maria Siqueira - Parque São Francisco Km 32 no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n7385 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, através da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade a limpeza de assoreamento do Rio Guandu Mirim, do eixo da BR 465 ao Rio Capenga.\r\n\r\n7386 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criação de uma Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Escola Yone Maria Siqueira - Parque São Francisco Km 32 no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n7393 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que seja implementada via de mão dupla na pista de acesso ao viaduto da AMAN, localizado no município de Resende.\r\n\r\nId: 2372049"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2372050": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 345/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1445/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK, matrícula nº 409.613-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Elias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1443/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSDB-Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Alex Ramos de Souza. CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1444/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1243/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Elaine Priscila Dantas da Costa, matrícula nº 425.015-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1244/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 428.818-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Priscilla Dantas da Costa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1371/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGO COUTINHO SANTOS, matrícula nº 428.816-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1372/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DE OLIVEIRA SODRE, matrícula nº 428.817-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 316/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1202/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 425.112-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 04.02.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.12.2021.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n3092/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o pedido de reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 31.01.2022.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n18955/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 02 Tecnologia Consultoria e Serviços Eireli, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 29/2021, adjudicando o objeto do certame à empresa STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n16196/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela inaplicabilidade da Lei nº 7.753/2017 ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.02.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 049/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente Vll, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Ninivi dos Santos Campelo Martins, matrícula nº 426.558-3, com efeito a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 050/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente lX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Clara Gili Arrigoni Moreira, matrícula nº 428.799-1, com efeito a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2022. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n181/2022 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 02.02.2022. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n17419/2021 - BRUNA BARBOSA LISBOA \r\n\r\n14696/2020 - EVANDRO DA FONSECA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 03.02.2022. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n1089/2022 - JOSIANE SINGELO DE LIMA LUIZ \r\n\r\n986/2022 - MÁRCIA GOMES LACERDA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 04.02.2022. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n26625/2019 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2372050"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2372051": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Vice-Presidente, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e asa/os Senhoras/es Deputadas/os DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de fevereiro de 2022 às 11:30 horas, por meios digitais, conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Eleição das Agraciadas ao Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro; \r\n\r\nII. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas: \r\n\r\n1. Dia Internacional da Mulher - Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro; 2. O papel da Mulher dentro das Religiões; \r\n\r\n3. A Saúde mental das mulheres. \r\n\r\nEm 07 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, EURICO JÚNIOR e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2022, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme o Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo Educacional de Prevenção e Combate ao Consumo de Drogas na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2.138/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Torna obrigatória a divulgação do Ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3.917/2021, do Deputado Renato Zaca, que “Altera o anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Prevenção à Dependência Química”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2022 ,às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1193/2019, de autoria do Deputado BRUNO DAUAIRE, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3572/2021, de autoria do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4223/2021, de autoria do Deputado BRUNO DAUIRE, que ALETRA A LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4333/2021, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que ACRECENTA O INCISO IX AO § 3° DO ART1° DA LEI 9040/2020;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2612/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado VAL DO CEASA, que DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2781/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n- Proposta de Audiência Pública, conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos para debater a Saúde da mulher negra. Conforme requerimento do Fórum das mulheres negras da ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\no direito digital na sociedade em rede\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Debate “O Direito Digital na Sociedade em Rede”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional, implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação. O avanço da Tecnologia da Informação somados a internet das coisas implementam conceitos e avanços inclusive na teoria contratual, como por exemplo os smart contratos que hoje são comercializados e a economia compartilhada. O objetivo é trazer ao debate como as novas tecnologias interagem com novas ideias e modelos de negócio, implicando novos riscos, que carecem de gerenciamento e solução para os conflitos gerados na sociedade contemporânea, compreendendo o domínio conceitual dos termos das Tecnologias da Informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h.\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nO DIREITO NA ERA DIGITAL\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais.\r\n\r\nOS CONTRATOS DIGITAIS\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nO CONSUMIDOR COMO SUJEITO DE DIREITO DIGITAL\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do debate, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3z4dT6D ou https://tinyurl.com/3bwkp4rs\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível básico, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 14 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nExpressões básicas: Saudações, despedidas e encaminhamentos, dias da semana. Expressões. Cumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. \r\n\r\nProfissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. \r\n\r\nPronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos idefinidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). \r\n\r\nDespedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. \r\n\r\nFormal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. \r\n\r\nDescrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. \r\n\r\nProbabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto.\r\n\r\nPreposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. \r\n\r\nPronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Cursando Pós-graduação Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/32jHcpH ou https://tinyurl.com/2p84b5v3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 14 de fevereiro a 4 de julho de 2022, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nfidelidade partidária - cláusula de desempenho individual de candidato\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a \r\n\r\nPalestra “Fidelidade Partidária - Cláusula de desempenho individual de candidato'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nOBJETIVO E CONTEÚDO:\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa orientar parlamentares, assessores, operadores do direito acerca das questões referentes à filiação partidária, janela para migração do partido e convocação de suplentes com base nas regras contidas nos artigos 22-A; 108 e 112, Parágrafo Único do Código Eleitoral.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3eCqeFA ou https://tinyurl.com/439kyanu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 15 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Perguntar e responder sobre memórias. Opinar sobre diferentes estilos de vida. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Falar sobre atividades no tempo livre. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Concordar e discordar com diferentes opiniões. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer pedidos. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados. \r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 8 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtSdD9 ou https://tinyurl.com/bdf82w3r\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 30 questões para ser considerado APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de fevereiro a 19 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nDO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\njornalismo, fake news e eleições 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Jornalismo, fake news e eleições 2022'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa apresentar a importância da educação midiática para entender o discurso eleitoral. \r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n· Jornalismo na internet.\r\n\r\n· Comunidades virtuais.\r\n\r\n· Fake News x desinformação.\r\n\r\n· Discurso de ódio.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcio Gonçalves - Doutor em Ciência da Informação, possui bacharelado e licenciatura em Comunicação Social.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/33T7Fee ou https://tinyurl.com/2p8ry2ae\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de fevereiro de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de dezembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nELEMENTOS BÁSICOS DE UMA PESQUISA ELEITORAL QUANTITATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Elementos Básicos de uma Pesquisa Eleitoral Quantitativa', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra que ora se propõe tem a pretensão de apresentar os itens mais importantes num processo de pesquisa quantitativa.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\n1. O briefing\r\n\r\n2. Número de entrevistas, erro e intervalo de confiança\r\n\r\n3. Elaboração do questionário e cartelas\r\n\r\n4. Distribuição das entrevistas: cotas e segmentações\r\n\r\n5. Mapeamento da região\r\n\r\n6. Equipe de entrevistadores\r\n\r\n7. Preenchimento dos questionários\r\n\r\n8. Os entrevistados\r\n\r\n9. Perguntas abertas e fechadas\r\n\r\n10. Codificação e digitação\r\n\r\n11. Base de dados e tabulação\r\n\r\n12. Construção de tabelas e gráficos\r\n\r\n13. Evolução e projeção (extrapolação)\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nRonaldo Luis Monteiro Lourenço - Pós-graduado em Políticas Públicas, Engenharia Econômica e Neurociências, Contador e Professor de Matemática. Há trinta anos se dedica ao estudo do comportamento do eleitor e às pesquisas eleitorais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de março de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zwCIs8 ou https://tinyurl.com/ydnk9st4\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: obterá o certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 18 de março de 2022 um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2372051"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de 2022, às dezessete horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 13º andar, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4º, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Aprovação do Aditivo n°2 ao Acordo para o Compartilhamento de Custos entre Petrobras Gás S.A. - Gaspetro e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - MGEB. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o Sr. Felipe Câmara Moreira, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Felipe Câmara Moreira, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., o Sr. Diogo de Morais e Silva, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a assinatura do Aditivo nº 2 ao Acordo para Compartilhamento de Custos - CCD - entre Petrobras Gás S.A. - GASPETRO e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - MGEB, de acordo com as proposições encaminhadas pelo Conselho de Administração da GASPETRO (Ata da 807ª RCA, item 7º, Pauta 01/22, de 24/01/2022). Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes \r\n\r\ndos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados \r\n\r\nnesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia.\r\n\r\nO Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de\r\n\r\ntodos. Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2022. Assinaturas: Felipe \r\n\r\nCâmara Moreira - Presidente: Diogo de Morais e Silva - Secretá-\r\n\r\nrio; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Felipe Câmara Moreira e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Diogo de Morais\r\n\r\ne Silva. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o nú-\r\n\r\nmero 00004753210, em 02/02/2022.\r\n\r\nId: 2371523"
                ],
                "2371923": [
                    "V - Ata",
                    "Cepsa Óleo e Gás do Brasil Ltda. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.082.192/0001-01 \r\n\r\nNIRE 33.208.679.232\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, (i) Compañía Española de Petróleos S.A. CNPJ/ME nº 12.008.565/0001-02, representada pelo Sr. Bruno Triani Belchior, OAB/RJ nº 143.642 e CPF/ME nº 095.410.247-93; e (ii) CEPSA S.A., CNPJ/ME nº 12.008.567/0001-93, representada pelo Sr. Bruno Triani Belchior, acima qualificado; Sócias representando 100% do capital social da Cepsa Óleo e Gás do Brasil Ltda. (“Sociedade”), resolvem promover o Distrato Social da Sociedade nos seguintes termos e condições: 1. Aprovar, por unanimidade, a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade, tendo em vista a impossibilidade de dar continuidade aos objetivos sociais. Em consequência desta deliberação, cessam nesta data as operações e atividades da Sociedade. 2. Ato contínuo, as sócias resolveram nomear o Sr. Alexandre Ribeiro Chequer, OAB/RJ nº 98.949 e CPF/MF nº 043.678.267-75, como liquidante da Sociedade, cabendo a ele a obrigação de manutenção em boa guarda dos livros e documentos da Sociedade. 3. Salvo expressa disposição em contrário, ajustada de comum acordo entre as sócias, o pagamento de eventual passivo será realizado pela sócia Compañía Española de Petróleos S.A. Caso eventual passivo não contabilizado seja cobrado ou efetivamente pago por uma das sócias, a outra será notificada para que arque com a parte correspondente à participação que detinha na Sociedade. 4. As sócias decidem que a sócia a Compañía Española de Petróleos S.A. será a sucessora legal da Sociedade por quaisquer valores devidos para a Sociedade após a liquidação da Companhia, devendo o ativo remanescente da Sociedade ser remetido à sócia Compañía Española de Petróleos S.A. No mesmo sentido, qualquer bem social que não tenha sido contabilizado na presente data, será recebido pela Compañía Española de Petróleos, S.A. 5. Sendo assim, as sócias acordam o encerramento da Sociedade, ficando declarada dissolvida, liquidada e extinta, nesta data, para todos os efeitos e fins de direito, a Cepsa Óleo e Gás do Brasil Ltda., nos termos dos artigos 1.033, II e 1.087 da Lei 10.406/02 (Código Civil), estando o liquidante da Sociedade, Sr. Alexandre Ribeiro Chequer , autorizado a praticar todos os atos necessários e a assinar quaisquer documentos para a averbação de sua extinção, inclusive (i) promover a comunicação a todas as autoridades competentes, com amplos poderes de representação perante órgãos federais, estaduais e municipais; (ii) a baixa de suas inscrições fiscais nas repartições federais, estaduais e municipais competentes, e (iii) praticar todos os atos necessários para solucionar quaisquer pendências ou resolver quaisquer solicitações que venham a ser apresentadas perante órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive a ANP, no contexto do exercício das funções acima descritas. E, por estarem assim justas e acordadas, as sócias assinam o presente distrato em 3 vias de igual teor e forma, para um só efeito. Rio de Janeiro, 14/12/2021. Assinaturas: Compañía Española de Petróleos S.A. Por Bruno Triani Belchior - Procurador; CEPSA S.A. Por: Bruno Triani Belchior - Procurador; Alexandre Ribeiro Chequer - Liquidante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 15/12/2021 sob o nº 00004667439 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/598716-0 de 14/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2371923"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2363827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NILO LOPES DE SOUZA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 35.765.957/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNILO LOPES DE SOUZA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052564, com validade até 13 de dezembro de 2027, para a atividade de extração de granito na forma de blocos, lajes e lajotas, em uma jazida georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 790363,25 m E e 7.611847,47 m N, em uma frente de lavra de 0,919 ha, inserida na poligonal de 5,94 ha, conforme processo ANM 890.001/2010, na ESTRADA PÁDUA/PIRAPETINGA, S/N.º, KM 05, SÍTIO LAMBARI - CAFÉ GAROTO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201091/1996) \r\n\r\nId: 2363827"
                        ],
                        "2370786": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ 02.385.674/0001-87\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nDTA ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, a Licença de Instalação LI nº IN052611, com validade até 24 de janeiro de 2029, que autoriza a implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e canteiro de obras do empreendimento denominado Terminais Ponta Negra, na Estrada Ponta Negra - Jaconé, referência Rua Jaconé e Campo de Golfe Jaconé - Jaconé, município de Maricá. (Processo n°: E-07/002.7469/2016) \r\n\r\nId: 2370786"
                        ],
                        "2369515": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/01/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 de um aterro de disposição conjunta de 250T/dia de resíduos sólidos de origem doméstica, de varrição, comercial e industrial classe II - não perigosos e Estação de Tratamento de Chorume por sistema móvel de Osmose Reversa com capacidade de tratamento de 240 m3/dia de chorume bruto.O Relatório estará à disposição para consulta na Rodovia BR101, km 128 - Fazenda Rio do Meio, s/n - Município de Quissamã, no período de 01/02/2022 a 31/12/2022, no horário das 08:00 às 16:00 horas, e também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.4061/2018)\r\n\r\nId: 2369515"
                        ],
                        "2368885": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.319.931/0028-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, registrada sob nº CNPJ 32.319.931/0028-63, localizada a Rua Internacional, 500, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ, em atendimento à Lei Estadual nº 1.898/91, conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ, vem comunicar que foi realizada Auditoria Ambiental no ano de 2021 e que o relatório se encontrará à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00 horas, durante o mês de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2368885"
                        ],
                        "2365826": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/12/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente às atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustível alternativo para co-processamento em fornos de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Rio-Teresópolis, Km 121,5 - Vila Inca no Município de Magé, no período de 13/01/2022 a 28/02/2022 no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202238/2003)\r\n\r\nId: 2365826"
                        ],
                        "2371953": [
                            "V - Errata",
                            "VARRE SAI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE \r\n\r\nPETRÓLEO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 11.399.451/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVARRE SAI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052590, com validade até 28 de dezembro de 2023, para reforma das instalações de um posto de serviços, com abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, que possuirá 02 (dois) tanques subterrâneos, bipartidos de 20 m³ (10/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (Jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, em um terreno de 204,22 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 201570.00 m E e 7682972.00 m N, na AVENIDA FELICÍSSIMO FARIA SALGADO, Nº 66 - CENTRO, município de VARRE - SAI. (Processo n° SEI - E-07/002.5763/2016)\r\n\r\nId: 2371953"
                        ],
                        "2371941": [
                            "V - Errata",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/11/2021 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e álcoois anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 03/01/2022 a 07/01/2022 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI - E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2371941"
                        ],
                        "2371897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os Atestados de Não Similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.614.08.02/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n1.615.08.02/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n1.616.08.02/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n1.617.08.02/2022-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n9027.30.19\r\n\r\n1.618.08.02/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8471.50.20\r\n\r\n1.619.08.02/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.90.29\r\n\r\n1.620.08.02/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2371897"
                        ],
                        "2371886": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BR DISTRIBUIDORA - DECAE\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0335-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BR DISTRIBUIDORA - DECAE torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/04/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base 2020, referente às suas instalações de atividade de armazenamento e gestão de produtos químicos para formulação de fluidos de perfuração e completação de poços e de estimulação de produção de óleo e gás e informa que estará à disposição para consulta na Estrada do Galinheiro, km 5,5, Zona Rural, Município de São João da Barra, no período de 30/05/2021 a 30/06/2021, no horário das 8h às 16h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 16h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo nº E-07/200155/2000).\r\n\r\nId: 2371886"
                        ],
                        "2372001": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIO O.S. REZENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 28.848.059/0001-53\r\n\r\nConvocação para reunião de sócios, que será realizada no dia 16/02/2022, às 15h., por meio digital (Instrução Normativa DREI n.º 79/2020). Ficam os sócios do Laboratório O.S. Rezende Ltda. convocados para reunião digital, que será realizada no dia 16/02/2022, às 15h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) ratificar a deliberação da administração que abriu a filial 8 situada à Av. Independência n.º 2.550, Sambura, Tamoios, Cabo Frio/RJ, CEP 28926-524; e ii) alterar a Cláusula Segunda do Contrato Social, a fim de incluir \"parágrafo único\" com a seguinte redação: \"Parágrafo Único - A sociedade poderá abrir, alterar ou extinguir filial por meio de deliberação da administração.\" Instruções de participação na reunião digital: 1. A participação na reunião digital poderá ser realizada pelo sócio ou seu representante legal por meio do envio do boletim de voto à distância ou pelo acesso à vídeo conferência na rede mundial de computadores; 2. O boletim de voto à distância, encaminhado nesta data por mensagem eletrônica aos sócios, deve ser devolvido à Sociedade no endereço eletrônico diretoria@osrezende.com.br, devidamente preenchido e assinado pelo sócio ou seu representante legal, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data da reunião, juntamente com cópia legível da carteira de identidade do sócio e, se for o caso, da procuração acompanhada da identidade profissional do outorgado; 3. O sócio que pretender participar da reunião digital por vídeo conferência deverá enviar para o endereço eletrônico diretoria@osrezende.com.br, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência do horário da reunião, cópia legível da carteira de identidade e, se for o caso, da procuração acompanhada da carteira de identidade profissional do outorgado, quando o endereço eletrônico da reunião será disponibilizado em resposta com no mínimo 5 (cinco) minutos de antecedência do horário da reunião. Cabo Frio, 7 de fevereiro de 2022. Osmane Sobral Rezende - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2372001"
                        ],
                        "2371680": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRIMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 42.228.338/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRIMÓVEIS LTDA. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 16 de fevereiro de 2022, às 10 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade, localizada na Rua Conde de Bonfim, 289 “A”, salas 501 a 506 e sala C-01, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.520-051, ou no mesmo dia e local, às 10:30 horas, em segunda convocação, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberação acerca da redução de capital da CENTRIMÓVEIS em razão do exercício do direito de retirada pelo sócio FREDERICO FONSECA MOREIRA apresentado em intimação que lhe foi enviada na forma constante do contrato social; (ii) Alteração do contrato social para refletir a saída do sócio FREDERICO FONSECA MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nFREDERICO HONORATO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nAdministrador da Sociedade\r\n\r\nId: 2371680"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2371847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n20/2125418-5\r\n\r\n35061090\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0010664-2\r\n\r\n90149000; 84129090; 84099999; 84715090; 85389090; 90138090; 84716090; 84879000; 85065090; 85371090; 90158090; 84433299; 84718000; 85444200; 85361000;\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n48219000; 85334099; 85176900; 85365090; 84799090\r\n\r\n21/0011459-9\r\n\r\n85044050\r\n\r\n22.01.2021\r\n\r\n21/0073866-5\r\n\r\n84311090; 84839000; 84819090\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0113889-0\r\n\r\n84119900; 40169300; 84149039; 84833090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0142448-6\r\n\r\n83024900; 84839000; 84099999; 84139190; 73182100; 40169300; 84129090; 84813000; 84099112; 73089090; 84828000; 84842000; 85393100; 73089090; 73269090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0010403-8\r\n\r\n85013110\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0148473-0\r\n\r\n84812090\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n20/1887417-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n21.01.2021\r\n\r\n20/2076094-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0012562-0\r\n\r\n84839000; 84833090; 74152100; 73182400; 73079900; 84819090; 73079200; 73069090; 73181600; 84849000; 84841000; 84049090; 73151100; 73158900; 84822090; \r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n39174090; 84821090; 39209200; 45049000; 39174090; 74199990; 73181500; 73182900; 84825090; 84212990; 84841000; 73181600; 73202090; 73182200; 84129090; \r\n\r\n74122000; 73079900; 73181500; 73269090; 84828000; 84841000; 73182100; 48239099; 73159000; 84049090; 84879000; 84833090; 84839000; 73181500; 84819090; \r\n\r\n73202090; 74152100; 39174090; 40169300; 74152100; 84821090; 73182100; 73202090; 73181600; 73182200\r\n\r\n21/0095838-0\r\n\r\n85389010; 84842000\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n21/0097626-4\r\n\r\n39174090; 39209200; 45049000; 84841000; 84099929; 84819090; 84849000; 84841000; 84099929; 73151100; 73049090; 84833090; 73182400; 73079200; 35061090;\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n34039900; 73158900; 84822090; 84821090; 84139190; 73182400; 73182900; 84825090; 84212990; 73181600; 73202090; 73182200; 84129090; 74122000; 73181500;\r\n\r\n73269090; 84212990; 73182100; 48239099; 73079900; 84839000; 39174090; 40169300; 74152100; 73269090; 84099929; 73079900; 84819090; 84099929; 40169300;\r\n\r\n73181500; 84879000; 73181600; 73069090; 73182400; 73202090; 74152100; 84825090; 84839000; 73182100; 73202090; 73182200; 84828000\r\n\r\n21/0097840-2\r\n\r\n84798999\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0108824-9\r\n\r\n73181500; 73049090; 73069090; 73079900; 39174090; 40169300; 84841000\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0108893-1\r\n\r\n84833090; 40169300; 84099999; 84139190; 73181500; 84839000; 84831090\r\n\r\n21.01.2021\r\n\r\n21/0109062-6\r\n\r\n84139190; 84099999; 73269090; 84825090; 35061090; 40169300; 84839000\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0115072-6\r\n\r\n84139190; 84833090; 84821090; 68151090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0111822-9\r\n\r\n84839000; 59090000; 84818099; 84819090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n20/1930944-0\r\n\r\n84099999; 40169300; 84099999; 84689090; 84099116; 39269090; 73259990; 73181500; 34039900; 84836090; 84139190; 68129910; 90329091\r\n\r\n21.01.2021\r\n\r\n20/2023850-0\r\n\r\n85291019; 85364900\r\n\r\n02.01.2021\r\n\r\n20/2106640-0\r\n\r\n90261029; 84842000\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n20/2109932-5\r\n\r\n87021000; 87022000; 84842000; 84828000; 85013110; 39269069; 87024090; 90329091; 40169300\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n20/2110684-4\r\n\r\n90275090; 40169300\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n20/2111317-4\r\n\r\n90269090; 85365090; 73182400; 84129090; 73072200; 73072900; 84828000; 73071990; 73181500; 39269090; 84819090; 84099999; 84195090; 84099111; 73181600; \r\n\r\n15.01.2021\r\n\r\n84149039; 84213990; 84842000; 74153300; 84825090; 84679900; 73079900; 40169300; 84139190; 84149020; 84148019; 90262010; 85389090; 90262090; 73182900; \r\n\r\n84836090; 90322000\r\n\r\n21/0020192-0\r\n\r\n90261029; 85045000; 85364900; 90330000; 85168090\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0088980-9\r\n\r\n85044090\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0110522-4\r\n\r\n85365090; 85366990\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n20/1926738-0\r\n\r\n84099999; 40169300; 84689090; 84099116; 39269090; 73259990; 73181500; 34039900; 84133020; 84836090; 84139190; 68129910; 90329091\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n20/1928954-6\r\n\r\n87021000; 84842000; 84689090; 85013110; 73182900; 40169300; 84131900; 40011000; 85319000; 37079010; 87089300; 87022000; 73181500; 34039900; 84836090; \r\n\r\n26.01.2021\r\n\r\n85013120; 68129910; 39269069; 90329091\r\n\r\n20/1930960-1\r\n\r\n84099999; 40169300; 84689090; 84099116; 39269090; 73259990; 73181500; 34039900; 84836090; 84139190; 68129910; 90329091\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n20/2110811-1\r\n\r\n90318099; 90319090\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0109282-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n20/2107217-6\r\n\r\n70199090\r\n\r\n08.01.2021\r\n\r\n21/0011288-0\r\n\r\n90314990\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0016471-5\r\n\r\n84839000; 84825090; 84821090; 72230000; 84833090; 39269090; 74199990; 73202090; 73182200; 73181500; 85318000; 70199090; 40094290; 73182100; 84879000; \r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n75089090; 40169300; 73269090\r\n\r\n21/0017367-6\r\n\r\n84879000; 73269090; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 73181500; 75089090; 72230000; 84833090; 40094290; 40093290; 84311090; 74199990; 73202090;\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n73182200; 82089000; 70199090\r\n\r\n21/0021643-0\r\n\r\n84879000; 73269090; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 73181500; 75089090; 72230000; 84833090; 40094290; 40093290; 84311090; 74199990; 73202090;\r\n\r\n31.01.2021\r\n\r\n73182200; 82089000; 70199090\r\n\r\n21/0022927-2\r\n\r\n84839000; 84825090; 84821090; 40169300; 72230000; 84833090; 39269090; 74199990; 73202090; 73182200; 73269090; 73181500; 85318000; 70199090; 84879000; \r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n39269090; 73182100; 40094290\r\n\r\n21/0058130-8\r\n\r\n84839000; 73269090; 73182100; 84879000; 73181600; 73182200; 74199990; 74122000; 84811000; 40169300; 84219999; 73181500; 84129090; 84825090; 73182100; \r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n73182400; 73181900; 84818092; 39269090; 84812090; 73202090; 70199090\r\n\r\n21/0072935-6\r\n\r\n84311090\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n21/0108282-8\r\n\r\n27101999; 34039900; 35061090\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n21/0108756-0\r\n\r\n84819090; 37079010; 85381000; 84842000\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0109588-1\r\n\r\n73182400; 73182100; 40169300; 73181500; 74153300; 74199990; 84799090; 84136090; 84825090; 72230000; 84879000; 73182200; 73269090; 84129090\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0118208-3\r\n\r\n84149034\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n20/2078225-0\r\n\r\n84219999\r\n\r\n02.01.2021\r\n\r\n21/0012810-7\r\n\r\n85359000; 85444200; 39191090\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n21/0114885-3\r\n\r\n85171891; 85171810; 85176224; 85183000; 85177099; 85364900; 85176299\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0041639-0\r\n\r\n85044050; 90251990\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0010255-8\r\n\r\n84818092; 84819090\r\n\r\n15.01.2021\r\n\r\n20/2076230-6\r\n\r\n84139190\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n20/2097423-0\r\n\r\n85176900; 85269100; 85171211\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n20/2109616-4\r\n\r\n84128000; 68159990\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n20/2116386-4\r\n\r\n84263000; 76169900; 87088000\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n21/0145043-6\r\n\r\n85364900; 85176294\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0011710-5\r\n\r\n68129910\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n21/0115469-1\r\n\r\n84269900; 84819090; 84149034\r\n\r\n31.01.2021\r\n\r\n21/0012919-7\r\n\r\n73181500; 84139190; 40169300; 85369090; 73202090; 73079100; 73209000; 87089990; 85366100; 85319000\r\n\r\n21.01.2021\r\n\r\n20/1895076-1\r\n\r\n85072090; 90321090; 85076000; 85059090; 85366990; 84836090; 84818099; 85066090; 90303990; 84818092; 90262090; 84145990\r\n\r\n04.01.2021\r\n\r\n20/2116175-6\r\n\r\n84263000\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0113033-4\r\n\r\n85235190; 85389090; 85371090; 85176299\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n20/1438230-0\r\n\r\n83021000; 84842000; 37079010; 84122190; 84836090\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0012709-7\r\n\r\n40169300; 73261900; 84842000; 85366100; 73209000; 85269200; 84213990\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n20/1914377-0\r\n\r\n40169300; 73182400; 73079200; 73072200; 39269090; 84812090; 73182200; 84839000; 84834090; 84099999; 84799090; 73202090; 70199090; 73181500; 84813000; \r\n\r\n02.01.2021\r\n\r\n73072900; 73181600; 73182100; 73269090; 84825090; 72230000; 84879000; 84136090; 84818099\r\n\r\n20/1914487-4\r\n\r\n73182400; 73182100; 84839000; 73269090; 40169300; 73181500; 73181600; 84879000; 73182200; 74122000; 74153300; 73072900; 74199990; 73079200; 84879000; \r\n\r\n04.01.2021\r\n\r\n84219999; 74153300; 40094290; 84839000; 84129090; 84825090; 73181900; 84818099\r\n\r\n20/2075385-4\r\n\r\n85219090; 84799090; 85423221; 84828000; 85176254; 85369090; 84149034; 48219000; 85362000; 85364900; 85381000; 85013120; 87149200\r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n20/2088682-0\r\n\r\n84689090; 84131900; 84149033; 87149200; 84818099; 84836090; 87149200; 83011000; 73089090; 84842000; 84828000; 84099112; 37079010\r\n\r\n31.01.2021\r\n\r\n21/0009811-9\r\n\r\n84879000; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 73182400; 73181500; 75089090; 72230000; 84833090; 40094290; 40093290; 84879000; 84839000; 39269090; \r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n74199990; 73202090; 73269090; 40094290; 70199090\r\n\r\n21/0058006-9\r\n\r\n84139190; 84879000; 73182400; 76169900; 40169300; 73181500; 84841000\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n21/0058076-0\r\n\r\n84828000; 84099111; 85013120; 84828000; 84131900; 83011000; 84839000; 85319000; 73181500; 84836090; 73181600; 84099112; 85364900; 37079010; 39269090; \r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n84213100; 48120000; 84109000; 85013110; 84842000; 85318000; 84149034\r\n\r\n20/2106392-4\r\n\r\n85371019\r\n\r\n08.01.2021\r\n\r\n21/0010841-6\r\n\r\n84099969\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0108654-8\r\n\r\n85169000; 85362000\r\n\r\n21.01.2021\r\n\r\n21/0110000-1\r\n\r\n84833090; 73079900; 85369090; 73089090\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n20/2122673-4\r\n\r\n84119900; 40169300; 84149039; 84833090\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0012862-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n20/2110739-5\r\n\r\n90251990\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n20/2088533-5\r\n\r\n84828000\r\n\r\n08.01.2021\r\n\r\n20/2125181-0\r\n\r\n84119900; 40169300; 84149039; 84833090\r\n\r\n11.01.2021\r\n\r\n21/0008907-1\r\n\r\n84836090; 85319000; 59090000; 85013110; 68129910; 84828000; 84099112; 84842000; 37079010; 85352900; 84839000; 73089090; 84099112; 84821010; 85013120; \r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n40169300; 85393100; 37079010\r\n\r\n21/0011092-5\r\n\r\n84212990; 85219090; 84679900; 73269090\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\n21/0011995-7\r\n\r\n73089090; 85319000; 34039900\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0012632-5\r\n\r\n90149000; 84129090; 84099999; 84715090; 85389090; 90138090; 84716090; 84879000; 85065090; 85371090; 90158090; 84433299; 84718000; 85444200; 85361000; \r\n\r\n29.01.2021\r\n\r\n48219000; 85365090; 85334099; 85176900; 84799090\r\n\r\n21/0016405-7\r\n\r\n84099112; 73089090; 84842000; 85393100\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0020818-6\r\n\r\n35061090\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0020997-2\r\n\r\n73269090; 84129090; 35061090\r\n\r\n30.01.2021\r\n\r\n21/0114361-4\r\n\r\n84311090; 84219999; 84839000\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0153526-1\r\n\r\n85176142\r\n\r\n27.01.2021\r\n\r\n21/0115287-7\r\n\r\n85044090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n21/0112481-4\r\n\r\n85044090\r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\n20/2116856-4\r\n\r\n84263000; 76169900; 87088000\r\n\r\n19.01.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2371847"
                        ],
                        "2371976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCPNJ nº 30.141.717/0001-14\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Eleição. Edital. Pelo presente, ficam os associados deste sindicato, em situação regular, no pleno gozo de seus direitos sindicais, membros da categoria dos representantes comerciais no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os municípios de Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda, formalmente CONVOCADOS para a ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO que será realizada no dia 07 (sete) de março de 2022, das 9:00 às 17:00 horas, em primeira convocação, na sede da entidade, na Rua Doutor Borman, nº 6, sala 204, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-320, para escolha, por escrutínio secreto, dos membros que administrarão a entidade no triênio 2022/2025, obedecendo-se a seguinte composição: Diretoria Executiva: 3 (três) membros e 1 (um) suplente, Conselho Fiscal: 3 (três) membros e 1 (um) suplente e Delegados representantes junto à Fe deração dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio de Janeiro: 2 (dois) membros e 1 (um) suplente. O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital, enquanto que a impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias corridos, contados a partir da publicação do deferimento do registro de chapas. O registro de chapa deverá ser requerido em petição única, assinada por todos os membros, protocolizada na secretaria deste sindicato, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 15:00 horas, dirigido ao Presidente da \r\n\r\nentidade, acompanhado de documentos de identificação pessoal e\r\n\r\nda prova de que os candidatos possuam mais de 02 (dois) anos de filiação e estejam quites com o sindicato. Caso não seja obtido quorum em primeira convocação, a eleição, em segunda e última convocação, será realizada 30 (trinta) minutos mais tarde, no mesmo local e data, com qualquer número de eleitores presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2371976"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 15/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nCOM COTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material pedagógico e expediente para atender a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal, CEDERJ, Creche e Unidade Escolares da Rede Municipal de Ensino - VALOR: R$ 548.800,45 - DATA: 21 de fevereiro de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/02/2022 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2371873"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371974": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2022- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1815/21\r\n\r\nOBJETO: \"Prestação Serviço De Transporte De Água Em Caminhões Pipa Com Tanque Revestido Em Inox, Capacidade Mínima De 10.000 Litros, Com Motorista, Para Entrega De Líquido Do Tipo Água Potável Para As Unidades De Saúde Desta Municipalidade\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/02/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2371974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 207/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.027/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 207/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 913374). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: VALE SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ Nº 07.425.249/0001-98, R$ 79.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de janeiro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2371883"
                        ],
                        "2371975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNA PUBLICAÇÃO DO JORNAL OFICIAL DE ITAGUAÍ, EDIÇÃO Nº 1.011 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 211/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n°15.679/2021, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 211/2021, ID n° 913715. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Empresa vencedora. REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM EIRELI- ME, CNPJ N°17.252.128/0001-45, Valor Total R$ 493.697,20. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO N° 210/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n°15.679/2021, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico Registro de Preço n° 211/2021, ID n° 913715. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Empresa vencedora. REVOLUTION SOM, ILUMINAÇÃO E IMAGEM EIRELI-ME, CNPJ N°17.252.128/0001-45, Valor Total R$ 493.697,20. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nCarlos André Franco Marques Viana - Secretário Municipal de Eventos -Matricula:46.027\r\n\r\nId: 2371975"
                        ],
                        "2371884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 169/2021.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 7407/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 169/2021 (licitações-e: ID 899595). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MÓVEL E MATERIAL PERMANENTE (S.M.A.S). Empresas Vencedoras: ESCRITA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - ME, CNPJ n° 21416517/0001-36 dos itens 01,03, 04, 05, 06, 07, 14, 16, 20, 26, 30, 32 R$ : 138.254,11,ITAMOBLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,CNPJ:14596408/0001-82dos itens 02,08,11,12,15,17,19,22,23,24,27,29,31,33,36,38,39, 41 R$ 118.745,89,JOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ: 37656644/0001-42 do item 13, R$ 10.298,00, J.RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP, CNPJ:34369780/0001-63 do item 18 R$ 4.510,00,INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES ORTHOVIDA LTDA-EPP, CNPJ n° 07.628.070/0001-38 do item37R$ 11.069,96, Errata da Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 02de fevereiro de 2022.\r\n\r\nOs itens 09, 21, 35, foram considerados Fracassados. Os itens25, 28, 34, 40, foram considerados Desertos.\r\n\r\n(a)Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2371884"
                        ],
                        "2371885": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 310/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço Especializado para elaboração de Estudo de Asset Liability Management (ALM)\r\n\r\nCONTRATADA: MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.687.467/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO: RUA GENERAL ARTIGAS, 232, LJ 301 - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL CONTRATADO R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) para o fornecimento de Estudo de Asset Liability Management (ALM)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nRATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação em favor do contratado e no valor acima descrito, em conformidade com o Termo de Referência e Justificativa.\r\n\r\nItaguaí, 25 de janeiro de 2022\r\n\r\nFabio Guiller Peixoto Diepes - Presidente do ITAPREVI\r\n\r\nId: 2371885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2022 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1340/2021. Objeto: Eventual aquisição de material odontológico para reposição no estoque e distribuição nas unidades de saúde, através do SRP, pelo período de 12 (doze) meses, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 21/02/2022, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ ou através do telefone (24)2465-4646/ e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ site :www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 04 de fevereiro de 2022. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2371868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/11794/21\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 02/22\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará TOMADA DE PREÇOS nº 02/22, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma da Edificação do Centro Municipal de Referência em Reabilitação da Criança e do Adolescente (ASSIDEF) - bairro: Cruzeiro do Sul, conforme especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos Próprios e do Estado.\r\n\r\nDia/Hora: 24/02/22 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2371966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 008/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COPA E COZINHA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 9898/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 008/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2371908"
                        ],
                        "2371909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 140/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS E/OU SERVIÇOS DE RECARGA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 9324/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 140/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2371909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 22 (VINTE E DOIS) DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 003/2022, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR TOTAL ESTIMADO DE CADA LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA EQUIPAR DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2371790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371900": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em REFORMA DAS CALÇADAS NAS RUAS TERESÓPOLIS, SOUZA CARDOSO e MANOEL ANTÔNIO VENTURA, no bairro Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nData: 25 / 02 / 2022 Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 302.059,87 Processo nº 31.434/2021\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2371900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 23 de Fevereiro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para complementação de Esgoto Sanitário na localidade de Tarituba. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 07 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2371904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Governo/PMP, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL. Após detida análise verificamos improcedente alguns prazos e quantitativos constantes em TERMO DE REFERÊNCIA, em virtude das correções, informamos que o Pregão Eletrônico terá como NOVA DATA/HORA: 21/02/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2371926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIETE E PESCA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11942/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Engenharia Especializada em Dragagem para dragagem do Canal do Pontal da Ribeira.\r\n\r\nVALOR: 2.639.606,76\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMAG .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/03/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2371947"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 03/2022 - Objeto: Serviço de ampliação e recapeamento do pátio escola Noel de Carvalho, conforme edital. Processo Administrativo n°: 20.995/2021. Data/Hora 24/02/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 04/2022 - Objeto: Reforma do Enrocamento de Pedra de ponte, conforme edital. Processo Administrativo n°: 2.765/2021. Data/Hora 28/02/2022 às 13:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 107/2021 -ERRATA Objeto: Reforma e ampliação da escola no bairro Fazenda da Barra, conforme edital. Processo Administrativo n°: 27.754/2021. Data/Hora 23/02/2022 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu»licitacoes»licitacoes agendadas. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2371938"
                        ],
                        "2371862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 47/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material elétrico. Processo Administrativo n°: 25.229/2021. Data/Hora: 21/02/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 48/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais para utilização em procedimentos de broncoscopia. Processo Administrativo n°: 10.774/2021. Data/Hora: 23/02/2022 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 49/2022- REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de grampeador e grampo. Processo Administrativo n°: 32.395/2021. Data/Hora: 23/02/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2371862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 76/2022\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA TOMADA DE PREÇOS Nº.006/2021\r\n\r\nTornamos público que a Comissão Permanente de Licitação, considerando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimento e impugnações, observando os apontamentos de importantes contribuições que trarão benefícios diretos a população e ao processo licitatório, comunica o adiamento sine die da Tomada de Preços nº. 006/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E DE PLANEJAMENTO URBANO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos\r\n\r\nEm, 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2371965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2371864": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 \r\n\r\nProc. 8706/2020/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma da Escola Municipal Octacília da Silva Stockler Mendonça, localizada na Rua da Pedreira, nº 1.421 - Vila Brasília, Volta Redonda RJ. Realização: 24/02/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2371864"
                        ],
                        "2371865": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nProc. 006/2017/FEVRE- tipo: Menor Preço Global - Objeto: Execução da obra de reforma do Colégio José Botelho de Athayde, unidade da FEVRE, localizada à Rua Dr. Guanayr Horst, nº 1186, Bairro Vila Americana - Realização: 25/02/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3350-7557 R. 118 - Anderson Couto- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2371865"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2372000": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado de Gestão Administrativa VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, ID Funcional nº 2976493-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no período de 08 a 17 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-360001/000014/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, Coronel PM, ID Funcional nº 2230668-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edu Guimarães da Souza. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDU GUIMARÃES DA SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 565278-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, ADILSON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4277705-4 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000028/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOÃO SOARES FILHO, ID FUNCIONAL N° 2959374-3, Inspetor de Polícia, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210001/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, POLICIAL PENAL, ID. FUNCIONAL Nº 20051948 para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Técnica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210001/000252/2022. \r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, ID Funcional nº 2988854-9, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210001/000252/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VILA POUCA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2958615-1, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.926, de 19/01/2022. Processo nº SEI-210001/000252/2022.\r\n\r\nId: 2372000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2372038": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/UERJ Nº 58 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV/UERJ Nº 57 DE 04/02/2022, EM SEU ART. 1º, INCISO V.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000108/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/UERJ nº 57 em seu art. 1º, inciso V, que passa a versar da seguinte forma:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.010.1.14.125.0002.4589 - Pessoal e encargos sociais - Op. Gov. Presente\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 140.437.659,00\r\n\r\nPT: 14.010.1.04.122.0002.2016 - Manut Ativd Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND 4490 FONTE 100 VALOR: R$ 650.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 141.087.659,00\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, e preservadas todas as demais condições presentes na resolução alterada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nUnidade Interveniente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2372038"
                    ],
                    "2371999": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/002847/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de dezembro de 2021, publicado no D.O. de 10/12/2021, que nomeou VICTOR HUGO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucienio da Silva Martins, ID Funcional nº 51164531, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-150001/001951/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2022, VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5102629-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001951/2022. \r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, ID FUNCIONAL Nº 571001-4 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Maria Torres D'Almeida, Id. Funcional nº 5020113-1. Processo nº SEI-150016/000215/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RENAN DA SILVA VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5113015-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000043/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA MARINHO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renan da Silva Vidal, ID Funcional nº 5113015-7. Processo nº SEI-150067/000043/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARLES MAURICIO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2853873-0, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Andrade de Carvalho, ID Funcional n° 4384976-8. Processo nº SEI-040206/000029/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4277705-4 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marinho Batista Lima, ID Funcional nº 5094652-8. Processo nº SEI-040206/000027/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, FLÁVIA PEREIRA GUIMARÃES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 574387-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013950-9 para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávia Pereira Guimarães Barros, ID Funcionalnº 574387-7. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, ROSANE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122955-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3 para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira, ID Funcional nº 5013950-9. Processo nº SEI-030029/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ZELMY SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009420-3 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001407/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ANTONIO PEREIRA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5009525-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Zelmy Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5009420-3. Processo nº SEI-030022/001407/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5037196-7 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/001407/2022.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4206038-9 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Mello Bustamante Sá, ID Funcional nº 5037196-7. Processo nº SEI-030022/001407/2022.\r\n\r\nEXONERAR DAVID DE OLIVEIRA MACIAEL, ID FUNCIONAL Nº 296795-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR CAMILO, ID FUNCIONAL Nº 576183-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Uilza Oliveira de Miranda, ID Funcional nº 5122597-2. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR UILZA OLIVEIRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5122597-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR CAMILO, ID FUNCIONAL Nº 576183-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIZ TAYANO DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Controle Operacional de Nova Iguaçu (UNICOP III), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lucimar Camilo, ID Funcional nº 576183-2, matrícula nº 24/006851-0. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GENASIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 25119931, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Espíndola Moura, ID Funcional nº 5127234-2. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO ESPÍNDOLA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5127234-2, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO COSTA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5122595-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ESPÍNDOLA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5127234-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Costa Martins, ID Funcional nº 5122595-6. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL REYNIER GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5116401-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRA MARQUES DE SOUSA OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Isabel Reynier Garcia, ID Funcional nº 5116401-9. Processo nº SEI-100005/000826/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021, FLAVIA MONALISA CARNEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118016-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000173/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, FERNANDA RODRIGUES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118017-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000173/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5120781-8 para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanessa Conceição da Silva, ID Funcional n° 4415661-8. Processo nº SEI-310003/000317/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA CHIARA BIANCA MONVOISIN LOPES, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Madiane Majdalane Miguez, ID Funcional n° 5110388-5. Processo nº SEI-310005/000082/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, STÉPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL 5105755-7, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000082/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, EDVALDO MOTTA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 2132424-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAUL CRESPO FRAGOSO DE MENDONÇA, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edvaldo Motta Rangel, ID Funcional nº 2132424-7. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, CLEBER DUTTON ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5125117-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS VIEIRA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cleber Dutton Alves, ID Funcional nº 5125117-5. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, RAYANNE FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5114240-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR MANOELA NEVES DE CASTRO GAMBARDELLA para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rayanne Fonseca Cardoso, ID Funcional nº 5114240-6. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, JACQUELINY ROSA PRINCIPE, ID FUNCIONAL Nº 5120914-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jacqueliny Rosa Principe, ID Funcional nº 5120914-4. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 2012465-1 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Magno Agripino de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5124097-1. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124097-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, CATHERINE DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5125603-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FABIANO FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5016172-5 para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Catherine dos Santos Gomes, ID Funcional nº 5125603-7. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, AGNALDO BORBOREMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 575995-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIA MELO, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Agnaldo Borborema da Silva, ID Funcional nº 575995-1. Processo nº SEI-310006/000098/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS ROSARIO, ID FUNCIONAL Nº 5117137-6, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.932, de 26/01/2022. Processo nº SEI-300002/000043/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, YAN LIMA MAIA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5110585-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000160/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 05/01/2022, que exonerou TARCILA DA HORA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5123539-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000005/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nATO DE 04/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/001192/2022, fica retificado para 01 de fevereiro de 2022, a validade da exoneração de RENATA REIS CHIOSSI de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 02/02/2022- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-050003/000071/2022, fica retificado para 02 de janeiro de 2022, a validade da nomeação de JOÃO MARCOS DE BRITO SOBRINHO SANTANA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/01/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 19/01/2022- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-400002/000076/2022, fica retificado para 19 de janeiro de 2022, a validade da exoneração de THAIS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES, ID Funcional nº 5104550-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2371999"
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                    "2372016": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-15/001/051950/2019 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2372016"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001297/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO SILVA REZENDE, ID Funcional 41916859, vínculo 06, matrícula 3043755-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/001204/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2021, página 07, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ... a contar de 05/12/2021 e consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ... a contar de 07/02/2022 e consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2372053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014261/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente à diária do servidor Joil Ladislau Ferreira (Id. Funcional nº 502477-6), lotado na Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi acompanhar a equipe de Habitação para realização de cadastro, no dia 28/11/2021, com destino ao Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001287/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 1.020,30 (um mil vinte reais e trinta centavos), referente a diárias dos servidores Raquel Guimarães Patrício (Id. Funcional 4361849-9), Rosana da Gama Azambuja (Id. Funcional 575914-5) e Luciano Santos Borges (Id. Funcional 5101933-7), todos lotados na Superintendência de Cerimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi organizar evento com a presença do Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro ocorrido no dia 28/11/2021 no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014065/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 680,20 (seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), referente à diária dos servidores Marcos Nascimento de Aguiar (Id. Funcional nº 5097485-8) e Luciano Santos Borges (Id. Funcional nº 5101933-7), lotados na Secretatia de Estado do Gabinete do Governador, cujo objetivo foi organizar e realizar evento com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no município de Macaé-RJ, ocorrido em 02/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016001/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), referente à diária dos servidores Catharina Gil Oliveira Ferreira (Id. Funcional 51215420), Elisa do Nascimento Motta (Id. Funcional 51065533) e Rogério Jose de Santana (Id. Funcional 19068514), todos lotados na Assessoria de Imprensa subordinada a Subsecretaria de Comunicação Social, cujo objetivo foi acompanhar o Governador na agenda no Estado de São Paulo sobre o leilão da CEDAE, realizado no dia 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014496/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente à diária do servidor MARCOS NASCIMENTO DE AGUIAR (Id. Funcional 5097485-8), lotado na Superintendência de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi organizar e realizar evento com a presença do excelentíssimo senhor Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no município de Teresópolis-RJ, no dia 08/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/014267/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 360,70 (trezentos e sessenta reais e setenta centavos), referente à diária do servidor Joil Ladislau Ferreira, Id. Funcional nº 502477-6, lotado na Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi acompanhar a equipe da Sociedade Bíblica do Brasil no museu da bíblia, com destino ao município de São Paulo/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002539/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente à diária do servidor José Alex Barbosa dos Santos (Id. Funcional nº 5110706-6),lotado na Coordenação de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi levar servidores para o lançamento do calendário de eventos de PARATY - RJ, no dia 02/12/2021, com destino ao Município de Paraty.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002612/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente à diária do servidor JOSÉ ALEX BARBOSA DOS SANTOS (Id. Funcional 5110706-6), lotado na Coordenação de Transporte subordinada a Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo objetivo foi levar Servidores para reunião com Secretários de turismo e Subsecretário de grandes eventos, no município de Três Rios-RJ, no dia 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001175/2022 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior, no valor total de R$ 6.454,63 (seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente à cessão do servidor CRISTIANO CAMACHO DE SOUZA, Id. Funcional nº 5090694-1, tendo por credora a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.733/0001-48.\r\n\r\nId: 2372027"
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                        "2371949": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 341 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/001098/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Fiscalização do Contrato 09/2021, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Rafael Ribeiro Tavares, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matr. 1356; Raphael Da Mota Lessa, Agente de Certificação, matr. 1998; Jesiane Valesca Cardoso Galdiano Da Silva, Agente de Certificação, matr. 2042 em substituição ao ex-funcionário Ricardo Dourado Pordeus, matr. 2033; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2371949"
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                        "2371948": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001545/2021 - Considerando o requerido no Of.AGETRANSP/PRESI SEI N 1 (id. 26964170), a Portaria PR n° 316 de 13 de dezembro de 2021, bem como o Of. IOERJ/PRESI SEI Nº11 (id.27198464) e o contido nos autos do processo SEI-220008/001545/2021, AUTORIZO a cessão do empregado público MARIO CARLOS DE ABREU, matrícula nº 448, do Quadro de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, que deverá arcar com o ressarcimento de todas as despesas com a remuneração, benefícios e encargos pela cessão, em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 32.532, de 26 de dezembro de 2002.\r\n\r\nId: 2371948"
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                        "2371754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000073/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico - PE nº 004/2021 para a aquisição, sob demanda, de 912.000 Licenças de Software Perpétua do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção, se necessário, com migração de toda a base de dados já existente, adequando-as para a nova tecnologia. A contratação se dará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo I, a favor da empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA S/A (42.563.692/0001-26).\r\n\r\nId: 2371754"
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                        "2371786": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA, Chefe de Gabinete, como Presidente, FRANCISCO RICARDO SOARES, Assessor I, MARIA FERNANDA SA FERRER DE OLIVA, Assessora II, e ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, Assistente I, como Membros Titulares, e SILVIA VERGINIA BATISTA DE SOUZA, Assessora III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, Assessor I, bem como ERIK SOUZA ALVES, Assessor II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REESTRUTURAÇÃO E REALINHAMENTO ORGANIZACIONAL DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.150/2021 - Contrato CEDAE n° 081/2021 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.218-02 - Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 29.218-01 de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2371786"
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                        "2371771": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV Nº 379\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO- SEGOV, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no processo nº SEI-420001/000609/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5700 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 5701.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 5701.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 25.079.818,13\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 10.548.000,00\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n1433.06.125.0479.1115\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 36.127.818,13\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretario da SEGOV\r\n\r\nId: 2371771"
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                        "2371836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6139 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150057/002067/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o agente de trânsito, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Mangaratiba\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRhobysson Alves dos Anjos\r\n\r\n1794\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2371836"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/005855/2020 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora VIVIANE DE SOUSA BORGES, Id. Func. nº 4379948-5, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência ao seu dependente Newton Borges Felix, portador de necessidade especial caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 25983986), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3004, de 20/05/2003. \r\n\r\nId: 2371833"
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                        "2371834": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/009310/2019 - APLICO penalidade de cassação do credenciamento ao CFC RIO DE JANEIRO - DH/AB 754, fundamentada nos artigos 31, Inciso IV c/c o 36, IV e § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nId: 2371834"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000188/2021 - HOMOLOGO a licitação na DE CONCORRÊNCIA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, e ADJUDICO o objeto à empresa QUANTA CONSULTORIA LTDA, CNPJ:05.314.789/0001-79, cujo teor é a contratação de Consultoria Técnica Especializada para Elaboração de Estudos Técnicos e Atividades que promovam a inclusão do Município de Petrópolis no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI/RMRJ. Vencedora com o valor total de R$ 1.625.588,71 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2371940"
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                        "2371835": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000208/2022 - JOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI, Id. Func. nº 4389361-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/000304/2022 - TUIANY GUIMARÃES LEAL ALVES, Id. Func. nº 5029052-5. AUTORIZO a inclusão do dependente Eduardo Guimarães Leal Alves, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150049/000018/2022 - EMANOEL NUNES RODRIGUES, Id. Func. nº 4400041-3. AUTORIZO a inclusão do dependente Rafael Lopes Rodrigues, na condição de filho.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150085/000009/2022 - FRANCYNE VIEGAS BAIRRAL, Id. Func. nº 4380010-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-150063/004954/2021 - ELOI DE SOUZA LUSQUINOS, Id. Func. nº 4423062-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nId: 2371835"
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                        "2371876": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IRM/SECC Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 4 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021; com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120228/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da autarquia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 08/02/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - FDRM.\r\n\r\nUG: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA - FDRM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T. 04.122.0002-2016 - manutenção das atividades operacionais/adm\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39 - serviços de terceiros/pss. jurídica\r\n\r\nFonte: 245 - FDRM\r\n\r\nValor: R$ 20.000 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia juntamente com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2371876"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2371566": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NOVO CRONOGRAMA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SBM RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/014604/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que instrui sobre a implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 60, de 14 de dezembro de 2021, que altera a Resolução Conjunta SEPLAG-SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/014283/2020, que transfere a administração das máquinas do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ, Portal de Compras e sistemas internos geridos pela Assessoria Técnica da Subsecretaria de Logística para o PRODERJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/005405/2021, que transfere a sustentação e evolução do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ para o PRODERJ;\r\n\r\n- O disposto nos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que institui e torna obrigatório o uso do SBM RJ no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Planejamento e Gestão, como órgão central, através da Subsecretaria de Logística, propor políticas e diretrizes, planejar, normatizar e orientar as atividades de Gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ será implantado nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma previsto no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que:\r\n\r\nI - os processos que contêm anexas as planilhas de carga inicial já enviados pelos órgãos/entidades serão devolvidos, através do processo SEI respectivo, a fim de ser informado pela SEPLAG/COOGECB o mês/ano até o qual deverá ser calculada a depreciação acumulada dos bens móveis para atualização do conteúdo da planilha;\r\n\r\nII - a depreciação acumulada dos bens para as planilhas de carga inicial futuras deverá ser calculada até:\r\n\r\na. o mês anterior da data de sua entrega, caso o envio ocorra até o 15º dia do mês corrente;\r\n\r\nb. até o mês corrente da data de sua entrega, caso o envio ocorra após o 16º dia do mês corrente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2371566"
                    ],
                    "2371567": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\nCRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BENS MÓVEIS - SBM RJ\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData de Início\r\n\r\nData de Término\r\n\r\n1ª Etapa de Implantação\r\n\r\n01/03/2022\r\n\r\n31/05/2022\r\n\r\n2ª Etapa de Implantação\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\n3ª Etapa de Implantação\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n4ª Etapa de Implantação\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n5ª Etapa de Implantação\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nÓRGÃOS/ENTIDADES\r\n\r\n1ª Etapa:\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n2ª etapa\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n3ª etapa\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\n4ª etapa\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL SA.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA\r\n\r\n5ª etapa\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nId: 2371567"
                    ],
                    "2371755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/839/2010 - RUIMAR SUEHTT NOGUEIRA, Identidade Funcional n° 8741042. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, com efeitos a contar de 20/04/2010, excluindo-se da base de cálculo as 03 (três) parcelas de encargos especiais, rubricas nºs 0406, 0398 e 0448, tendo em vista a decisão no processo TCE-RJ nº 114147-0/2010, tornando sem efeito as fixações publicadas no Diário Oficial de 23/08/2010 e 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2371755"
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                    "2371927": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2022/210100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviço de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 04/2021 - Processo nº SEI-120001/002406/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor César Augusto de Carvalho Junqueira, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-1872. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2022/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.604.122/0001-97\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Jacarandá nº 200, Bairro Jaraguá, Uberlândia-MG, CEP 38.413-069\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Vítor Flores de Deus - Telefone: (22) 99254-9669 \r\n\r\nE-mail: licitacoes@valecard.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTAXA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n91.300.010.008\r\n\r\n(ID-121406)\r\n\r\nGASOLINA, TIPO: COMUM, OCTANAGEM: OCT 87/91 UN, REFERÊNCIA: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n-1,42% (um vírgula, quarenta e dois por cento negativo)\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n91.300.020.012\r\n\r\n(ID-121408)\r\n\r\nÓLEO COMBUSTIVEL, TIPO: DIESEL, REFERÊNCIA: S10, EMBALAGEM: N/A, IMPOSTO: COM INCIDENCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n-1,42% (um vírgula, quarenta e dois por cento negativo)\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n91.300.050.003\r\n\r\n(ID-121407)\r\n\r\nALCOOL COMBUSTIVEL, TIPO:ETILICO HIDRATADO CARBURANTE (ETANOL), IMPOSTO: COM INCIDÊNCIA DE ICMS (POSTO EXTERNO)\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n-1,42% (um vírgula, quarenta e dois por cento negativo)\r\n\r\nId: 2371927"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 341 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e o disposto no processo nº SEI-040076/000001/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2022, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal,o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2021 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda Em R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2022\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n21.296.622.681 \r\n\r\n18.730.189.559 \r\n\r\n19.908.310.181 \r\n\r\n18.580.203.606 \r\n\r\n15.732.927.917 \r\n\r\n20.353.664.994 \r\n\r\n114.601.918.940 \r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n12.470.008.185 \r\n\r\n12.153.203.872 \r\n\r\n10.384.417.300 \r\n\r\n10.415.969.842 \r\n\r\n10.528.568.714 \r\n\r\n11.814.756.243 \r\n\r\n67.766.924.155 \r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n533.138.261 \r\n\r\n533.118.148 \r\n\r\n533.127.780 \r\n\r\n533.136.209 \r\n\r\n533.152.215 \r\n\r\n533.130.044 \r\n\r\n3.198.802.657 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n4.930.457.583 \r\n\r\n3.180.369.210 \r\n\r\n6.110.125.996 \r\n\r\n4.910.851.734 \r\n\r\n1.965.665.598 \r\n\r\n4.928.952.126 \r\n\r\n26.026.422.247 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n1.410 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n201.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.409 \r\n\r\n208.451 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n5.359.186 \r\n\r\n5.358.149 \r\n\r\n5.366.333 \r\n\r\n5.366.688 \r\n\r\n5.368.264 \r\n\r\n5.371.365 \r\n\r\n32.189.985 \r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n55.239.857 \r\n\r\n57.178.802 \r\n\r\n56.578.796 \r\n\r\n56.536.992 \r\n\r\n56.597.282 \r\n\r\n50.790.622 \r\n\r\n332.922.351 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n2.179.541.858 \r\n\r\n1.580.455.257 \r\n\r\n1.571.039.397 \r\n\r\n1.520.320.565 \r\n\r\n1.534.256.732 \r\n\r\n1.782.948.597 \r\n\r\n10.168.562.407 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n217.419.956 \r\n\r\n314.011.774 \r\n\r\n353.325.572 \r\n\r\n241.675.168 \r\n\r\n217.590.648 \r\n\r\n252.409.025 \r\n\r\n1.596.432.143 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n\r\n503.163.935 \r\n\r\n503.141.997 \r\n\r\n503.142.637 \r\n\r\n503.149.823 \r\n\r\n503.155.692 \r\n\r\n602.203.305 \r\n\r\n3.117.957.389 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n\r\n2.596.610 \r\n\r\n2.328.968 \r\n\r\n2.264.586 \r\n\r\n2.314.204 \r\n\r\n2.552.665 \r\n\r\n2.781.445 \r\n\r\n14.838.478 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n\r\n234.209.294 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.127 \r\n\r\n1.517.539.893 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n\r\n46.762.322 \r\n\r\n20.098.632 \r\n\r\n15.268.549 \r\n\r\n17.315.455 \r\n\r\n12.422.179 \r\n\r\n6.687.691 \r\n\r\n118.554.828 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n\r\n118.724.225 \r\n\r\n124.257.224 \r\n\r\n116.785.710 \r\n\r\n116.899.400 \r\n\r\n116.930.402 \r\n\r\n116.966.995 \r\n\r\n710.563.956 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n58.857.404 \r\n\r\n99.998.733 \r\n\r\n68.989.182 \r\n\r\n57.212.409 \r\n\r\n65.277.257 \r\n\r\n376.590.191 \r\n\r\n726.925.176 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n318.303.500 \r\n\r\n318.303.500 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n4.233.192 \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n9.551.658 \r\n\r\n12.189.302 \r\n\r\n13.761.099 \r\n\r\n10.023.440 \r\n\r\n9.219.427 \r\n\r\n8.147.410 \r\n\r\n62.892.336 \r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n48.600.214 \r\n\r\n87.103.899 \r\n\r\n54.522.551 \r\n\r\n46.483.437 \r\n\r\n55.352.298 \r\n\r\n49.433.749 \r\n\r\n341.496.148 \r\n\r\nDemais Receitas de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n21.355.480.085 \r\n\r\n18.830.188.292 \r\n\r\n19.977.299.363 \r\n\r\n18.637.416.015 \r\n\r\n15.798.205.174 \r\n\r\n20.730.255.185 \r\n\r\n115.328.844.116 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 622.825.942\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 6.771.485\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 9.774.534.413\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 15.738.978.366\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda Em R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2022\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n21.296.622.681 \r\n\r\n18.730.189.559 \r\n\r\n19.908.310.181 \r\n\r\n18.580.203.606 \r\n\r\n15.732.927.918 \r\n\r\n20.353.664.993 \r\n\r\n114.601.918.940 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n12.470.008.185 \r\n\r\n12.153.203.872 \r\n\r\n10.384.417.300 \r\n\r\n10.415.969.842 \r\n\r\n10.528.568.714 \r\n\r\n11.814.756.243 \r\n\r\n67.766.924.155 \r\n\r\n100\r\n\r\n10.608.659.118 \r\n\r\n10.257.887.745 \r\n\r\n8.773.074.163 \r\n\r\n8.848.690.154 \r\n\r\n8.925.864.330 \r\n\r\n10.173.517.273 \r\n\r\n57.587.692.783 \r\n\r\n102\r\n\r\n98.027.403 \r\n\r\n99.073.145 \r\n\r\n90.448.171 \r\n\r\n87.276.337 \r\n\r\n91.591.011 \r\n\r\n100.171.469 \r\n\r\n566.587.535 \r\n\r\n108\r\n\r\n330.197.722 \r\n\r\n334.485.396 \r\n\r\n306.990.894 \r\n\r\n293.719.877 \r\n\r\n308.218.658 \r\n\r\n337.051.926 \r\n\r\n1.910.664.474 \r\n\r\n122\r\n\r\n715.428.393 \r\n\r\n724.718.354 \r\n\r\n665.146.929 \r\n\r\n636.393.065 \r\n\r\n667.807.090 \r\n\r\n730.279.194 \r\n\r\n4.139.773.026 \r\n\r\n132\r\n\r\n1.598.089 \r\n\r\n3.140.125 \r\n\r\n3.142.785 \r\n\r\n3.438.790 \r\n\r\n3.438.790 \r\n\r\n3.438.790 \r\n\r\n18.197.369 \r\n\r\n150\r\n\r\n55.032.955 \r\n\r\n55.747.565 \r\n\r\n51.165.148 \r\n\r\n48.953.314 \r\n\r\n51.369.777 \r\n\r\n56.175.321 \r\n\r\n318.444.079 \r\n\r\n231\r\n\r\n272.500 \r\n\r\n272.500 \r\n\r\n272.500 \r\n\r\n272.500 \r\n\r\n272.500 \r\n\r\n272.500 \r\n\r\n1.635.000 \r\n\r\n232\r\n\r\n660.792.005 \r\n\r\n677.879.041 \r\n\r\n494.176.710 \r\n\r\n497.225.806 \r\n\r\n480.006.558 \r\n\r\n413.849.769 \r\n\r\n3.223.929.889 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n533.138.261 \r\n\r\n533.118.148 \r\n\r\n533.127.780 \r\n\r\n533.136.209 \r\n\r\n533.152.215 \r\n\r\n533.130.044 \r\n\r\n3.198.802.657 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.354.969 \r\n\r\n25.334.856 \r\n\r\n25.344.488 \r\n\r\n25.352.917 \r\n\r\n25.368.923 \r\n\r\n25.346.718 \r\n\r\n152.102.871 \r\n\r\n231\r\n\r\n329.939.122 \r\n\r\n329.939.122 \r\n\r\n329.939.122 \r\n\r\n329.939.122 \r\n\r\n329.939.122 \r\n\r\n329.939.156 \r\n\r\n1.979.634.766 \r\n\r\n234\r\n\r\n18.794.868 \r\n\r\n18.794.868 \r\n\r\n18.794.868 \r\n\r\n18.794.868 \r\n\r\n18.794.868 \r\n\r\n18.794.870 \r\n\r\n112.769.210 \r\n\r\n237\r\n\r\n159.049.302 \r\n\r\n159.049.302 \r\n\r\n159.049.302 \r\n\r\n159.049.302 \r\n\r\n159.049.302 \r\n\r\n159.049.300 \r\n\r\n954.295.810 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n4.930.457.583 \r\n\r\n3.180.369.210 \r\n\r\n6.110.125.996 \r\n\r\n4.910.851.734 \r\n\r\n1.965.665.598 \r\n\r\n4.928.952.126 \r\n\r\n26.026.422.247 \r\n\r\n100\r\n\r\n1.542.420 \r\n\r\n1.589.541 \r\n\r\n1.578.862 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n9.147.985 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.629.552 \r\n\r\n15.058.274 \r\n\r\n20.753.495 \r\n\r\n15.315.338 \r\n\r\n15.315.338 \r\n\r\n16.866.376 \r\n\r\n91.938.373 \r\n\r\n103\r\n\r\n139.564.480 \r\n\r\n34.946.207 \r\n\r\n144.070.766 \r\n\r\n136.035.989 \r\n\r\n34.414.695 \r\n\r\n139.212.818 \r\n\r\n628.244.956 \r\n\r\n104\r\n\r\n4.415.168.030 \r\n\r\n1.437.363.300 \r\n\r\n4.559.292.583 \r\n\r\n4.326.813.064 \r\n\r\n1.415.501.819 \r\n\r\n4.408.975.369 \r\n\r\n20.563.114.165 \r\n\r\n105\r\n\r\n1.522.405 \r\n\r\n2.679.950 \r\n\r\n2.647.603 \r\n\r\n1.348.184 \r\n\r\n1.348.184 \r\n\r\n1.543.365 \r\n\r\n11.089.691 \r\n\r\n108\r\n\r\n129.395.267 \r\n\r\n34.965.356 \r\n\r\n133.600.335 \r\n\r\n126.312.313 \r\n\r\n34.432.807 \r\n\r\n129.130.147 \r\n\r\n587.836.225 \r\n\r\n111\r\n\r\n37.522 \r\n\r\n45.150 \r\n\r\n51.853 \r\n\r\n14.404 \r\n\r\n14.404 \r\n\r\n14.404 \r\n\r\n177.737 \r\n\r\n122\r\n\r\n858.401 \r\n\r\n837.250 \r\n\r\n969.886 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n3.297.703 \r\n\r\n126\r\n\r\n10.625 \r\n\r\n16.196 \r\n\r\n56.415 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n341.104 \r\n\r\n145\r\n\r\n- \r\n\r\n1.510.050.866 \r\n\r\n1.014.559.628 \r\n\r\n- \r\n\r\n348.473.277 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.873.083.771 \r\n\r\n151\r\n\r\n162.357.806 \r\n\r\n46.639.619 \r\n\r\n167.663.349 \r\n\r\n158.692.744 \r\n\r\n45.928.524 \r\n\r\n162.090.857 \r\n\r\n743.372.899 \r\n\r\n195\r\n\r\n9 \r\n\r\n81 \r\n\r\n31 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n121 \r\n\r\n212\r\n\r\n457.060 \r\n\r\n374.782 \r\n\r\n368.570 \r\n\r\n368.570 \r\n\r\n368.570 \r\n\r\n241.352 \r\n\r\n2.178.904 \r\n\r\n218\r\n\r\n348.129 \r\n\r\n354.015 \r\n\r\n432.179 \r\n\r\n479.825 \r\n\r\n447.053 \r\n\r\n459.874 \r\n\r\n2.521.075 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n48.329 \r\n\r\n96.658 \r\n\r\n48.329 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193.316 \r\n\r\n225\r\n\r\n6.996.331 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n7.096.331 \r\n\r\n230\r\n\r\n34.289.839 \r\n\r\n33.554.722 \r\n\r\n34.594.161 \r\n\r\n33.105.897 \r\n\r\n32.537.088 \r\n\r\n33.299.361 \r\n\r\n201.381.068 \r\n\r\n231\r\n\r\n14.608.026 \r\n\r\n14.608.026 \r\n\r\n14.608.026 \r\n\r\n14.608.026 \r\n\r\n14.608.026 \r\n\r\n14.608.039 \r\n\r\n87.648.169 \r\n\r\n232\r\n\r\n889.459 \r\n\r\n893.274 \r\n\r\n897.114 \r\n\r\n900.977 \r\n\r\n904.863 \r\n\r\n908.772 \r\n\r\n5.394.459 \r\n\r\n233\r\n\r\n1.240 \r\n\r\n1.172 \r\n\r\n1.760 \r\n\r\n1.911 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n2.003 \r\n\r\n9.660 \r\n\r\n234\r\n\r\n12.753.910 \r\n\r\n12.753.910 \r\n\r\n12.753.910 \r\n\r\n12.753.910 \r\n\r\n12.753.910 \r\n\r\n12.753.905 \r\n\r\n76.523.455 \r\n\r\n237\r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.253 \r\n\r\n415.543 \r\n\r\n245\r\n\r\n- \r\n\r\n32.500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n81.376.871 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n126.022.871 \r\n\r\n251\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n106.596 \r\n\r\n297\r\n\r\n940.048 \r\n\r\n982.166 \r\n\r\n1.021.787 \r\n\r\n792.626 \r\n\r\n659.710 \r\n\r\n889.733 \r\n\r\n5.286.070 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n\r\n230\r\n\r\n1.410 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n201.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.409 \r\n\r\n208.451 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n5.359.186 \r\n\r\n5.358.149 \r\n\r\n5.366.333 \r\n\r\n5.366.688 \r\n\r\n5.368.264 \r\n\r\n5.371.365 \r\n\r\n32.189.985 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n55.239.857 \r\n\r\n57.178.802 \r\n\r\n56.578.796 \r\n\r\n56.536.992 \r\n\r\n56.597.282 \r\n\r\n50.790.622 \r\n\r\n332.922.351 \r\n\r\n101\r\n\r\n442.387 \r\n\r\n316.758 \r\n\r\n484.773 \r\n\r\n463.186 \r\n\r\n463.186 \r\n\r\n613.639 \r\n\r\n2.783.929 \r\n\r\n195\r\n\r\n50.009 \r\n\r\n59.731 \r\n\r\n33.190 \r\n\r\n45.887 \r\n\r\n45.887 \r\n\r\n1.192 \r\n\r\n235.896 \r\n\r\n225\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n44.747.461 \r\n\r\n46.802.313 \r\n\r\n46.060.833 \r\n\r\n46.027.919 \r\n\r\n46.088.209 \r\n\r\n40.175.791 \r\n\r\n269.902.526 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n2.179.541.858 \r\n\r\n1.580.455.257 \r\n\r\n1.571.039.397 \r\n\r\n1.520.320.565 \r\n\r\n1.534.256.733 \r\n\r\n1.782.948.597 \r\n\r\n10.168.562.407 \r\n\r\n101\r\n\r\n470.513.805 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n548.442.185 \r\n\r\n105\r\n\r\n124.775.151 \r\n\r\n74.984.194 \r\n\r\n74.349.122 \r\n\r\n66.929.752 \r\n\r\n67.422.685 \r\n\r\n69.229.696 \r\n\r\n477.690.601 \r\n\r\n107\r\n\r\n638.495.883 \r\n\r\n529.470.783 \r\n\r\n558.578.317 \r\n\r\n513.693.597 \r\n\r\n529.493.894 \r\n\r\n702.251.031 \r\n\r\n3.471.983.507 \r\n\r\n126\r\n\r\n5.137.253 \r\n\r\n4.508.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.286.020 \r\n\r\n4.691.794 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.623.071 \r\n\r\n212\r\n\r\n72.140.322 \r\n\r\n55.163.692 \r\n\r\n33.682.425 \r\n\r\n31.005.650 \r\n\r\n28.305.730 \r\n\r\n28.478.062 \r\n\r\n248.775.881 \r\n\r\n214\r\n\r\n118.610 \r\n\r\n402.604 \r\n\r\n652.280 \r\n\r\n603.365 \r\n\r\n531.057 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n215\r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n4.206.973.512 \r\n\r\n224\r\n\r\n789.042 \r\n\r\n32.674.988 \r\n\r\n20.582.658 \r\n\r\n20.582.658 \r\n\r\n20.582.658 \r\n\r\n99.775.129 \r\n\r\n194.987.133 \r\n\r\n225\r\n\r\n160.998.634 \r\n\r\n160.998.634 \r\n\r\n160.998.634 \r\n\r\n160.998.634 \r\n\r\n160.998.636 \r\n\r\n160.998.632 \r\n\r\n965.991.804 \r\n\r\n230\r\n\r\n5.410.905 \r\n\r\n5.504.430 \r\n\r\n5.448.032 \r\n\r\n5.472.961 \r\n\r\n5.482.350 \r\n\r\n5.468.119 \r\n\r\n32.786.797 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n217.419.956 \r\n\r\n314.011.774 \r\n\r\n353.325.572 \r\n\r\n241.675.168 \r\n\r\n217.590.648 \r\n\r\n252.409.025 \r\n\r\n1.596.432.143 \r\n\r\n100\r\n\r\n25.996.509 \r\n\r\n77.244.618 \r\n\r\n131.837.608 \r\n\r\n36.048.016 \r\n\r\n36.049.814 \r\n\r\n44.317.989 \r\n\r\n351.494.554 \r\n\r\n101\r\n\r\n11.078.963 \r\n\r\n15.035.717 \r\n\r\n29.316.322 \r\n\r\n5.773.052 \r\n\r\n5.704.550 \r\n\r\n5.476.048 \r\n\r\n72.384.652 \r\n\r\n108\r\n\r\n486.171 \r\n\r\n666.081 \r\n\r\n615.712 \r\n\r\n485.152 \r\n\r\n485.152 \r\n\r\n485.148 \r\n\r\n3.223.416 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.570.469 \r\n\r\n5.088.550 \r\n\r\n5.389.163 \r\n\r\n4.358.432 \r\n\r\n4.358.432 \r\n\r\n6.106.932 \r\n\r\n28.871.978 \r\n\r\n122\r\n\r\n1.053.374 \r\n\r\n1.443.177 \r\n\r\n1.334.039 \r\n\r\n1.051.158 \r\n\r\n1.051.158 \r\n\r\n1.051.162 \r\n\r\n6.984.068 \r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.828 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.928 \r\n\r\n140\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n150\r\n\r\n81.028 \r\n\r\n111.014 \r\n\r\n102.619 \r\n\r\n80.858 \r\n\r\n80.858 \r\n\r\n80.859 \r\n\r\n537.236 \r\n\r\n230\r\n\r\n146.318.973 \r\n\r\n185.481.323 \r\n\r\n156.029.463 \r\n\r\n165.071.315 \r\n\r\n140.753.938 \r\n\r\n165.713.483 \r\n\r\n959.368.495 \r\n\r\n231\r\n\r\n21.390.422 \r\n\r\n21.390.422 \r\n\r\n21.390.422 \r\n\r\n21.390.422 \r\n\r\n21.390.422 \r\n\r\n21.390.433 \r\n\r\n128.342.543 \r\n\r\n232\r\n\r\n242.809 \r\n\r\n324.634 \r\n\r\n73.966 \r\n\r\n215.485 \r\n\r\n481.258 \r\n\r\n553.695 \r\n\r\n1.891.847 \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n234\r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.227 \r\n\r\n745.377 \r\n\r\n237\r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.955 \r\n\r\n653.725 \r\n\r\n251\r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n4.660.128 \r\n\r\n297\r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n37.148.196 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n503.163.935 \r\n\r\n503.141.997 \r\n\r\n503.142.637 \r\n\r\n503.149.823 \r\n\r\n503.155.692 \r\n\r\n602.203.305 \r\n\r\n3.117.957.389 \r\n\r\n230\r\n\r\n14.339.649 \r\n\r\n14.317.711 \r\n\r\n14.318.351 \r\n\r\n14.325.537 \r\n\r\n14.331.406 \r\n\r\n14.307.047 \r\n\r\n85.939.701 \r\n\r\n231\r\n\r\n457.691.844 \r\n\r\n457.691.844 \r\n\r\n457.691.844 \r\n\r\n457.691.844 \r\n\r\n457.691.844 \r\n\r\n556.763.814 \r\n\r\n2.845.223.034 \r\n\r\n234\r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.444 \r\n\r\n186.794.654 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.596.610 \r\n\r\n2.328.968 \r\n\r\n2.264.586 \r\n\r\n2.314.204 \r\n\r\n2.552.665 \r\n\r\n2.781.445 \r\n\r\n14.838.478 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.218 \r\n\r\n1.331.576 \r\n\r\n1.267.194 \r\n\r\n1.316.812 \r\n\r\n1.555.273 \r\n\r\n1.343.836 \r\n\r\n8.413.909 \r\n\r\n231\r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n1.437.609 \r\n\r\n6.424.569 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n234.209.294 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.118 \r\n\r\n256.666.127 \r\n\r\n1.517.539.893 \r\n\r\n223\r\n\r\n224.330.360 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n1.458.266.280 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.878.934 \r\n\r\n9.878.934 \r\n\r\n9.878.934 \r\n\r\n9.878.934 \r\n\r\n9.878.934 \r\n\r\n9.878.943 \r\n\r\n59.273.613 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n\r\n218\r\n\r\n46.762.322 \r\n\r\n20.098.632 \r\n\r\n15.268.549 \r\n\r\n17.315.455 \r\n\r\n12.422.179 \r\n\r\n6.687.691 \r\n\r\n118.554.828 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n118.724.225 \r\n\r\n124.257.224 \r\n\r\n116.785.710 \r\n\r\n116.899.400 \r\n\r\n116.930.402 \r\n\r\n116.966.995 \r\n\r\n710.563.956 \r\n\r\n101\r\n\r\n3.220.386 \r\n\r\n2.040.061 \r\n\r\n1.630.163 \r\n\r\n1.567.766 \r\n\r\n1.567.766 \r\n\r\n1.567.766 \r\n\r\n11.593.908 \r\n\r\n120\r\n\r\n10.434.369 \r\n\r\n16.411.691 \r\n\r\n9.313.075 \r\n\r\n9.456.162 \r\n\r\n9.456.162 \r\n\r\n9.464.749 \r\n\r\n64.536.208 \r\n\r\n230\r\n\r\n61.829.576 \r\n\r\n62.565.578 \r\n\r\n62.602.578 \r\n\r\n62.635.578 \r\n\r\n62.666.580 \r\n\r\n62.694.584 \r\n\r\n374.994.474 \r\n\r\n231\r\n\r\n43.239.894 \r\n\r\n43.239.894 \r\n\r\n43.239.894 \r\n\r\n43.239.894 \r\n\r\n43.239.894 \r\n\r\n43.239.896 \r\n\r\n259.439.366 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n58.857.404 \r\n\r\n99.998.733 \r\n\r\n68.989.182 \r\n\r\n57.212.409 \r\n\r\n65.277.257 \r\n\r\n376.590.191 \r\n\r\n726.925.176 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n318.303.500 \r\n\r\n318.303.500 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n4.233.192 \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n231\r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n4.233.192 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n9.551.658 \r\n\r\n12.189.302 \r\n\r\n13.761.099 \r\n\r\n10.023.440 \r\n\r\n9.219.427 \r\n\r\n8.147.410 \r\n\r\n61.907.329 \r\n\r\n195\r\n\r\n335.567 \r\n\r\n471.833 \r\n\r\n167.599 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.122.085 \r\n\r\n4.623.463 \r\n\r\n6.499.494 \r\n\r\n2.926.098 \r\n\r\n2.122.085 \r\n\r\n1.050.067 \r\n\r\n19.343.292 \r\n\r\n231\r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.007 \r\n\r\n42.564.037 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n48.600.214 \r\n\r\n87.103.899 \r\n\r\n54.522.551 \r\n\r\n46.483.437 \r\n\r\n55.352.298 \r\n\r\n49.433.749 \r\n\r\n341.496.148 \r\n\r\n212\r\n\r\n10.929.474 \r\n\r\n7.817.309 \r\n\r\n8.154.941 \r\n\r\n7.550.146 \r\n\r\n8.041.256 \r\n\r\n7.536.176 \r\n\r\n50.029.302 \r\n\r\n214\r\n\r\n37.177.415 \r\n\r\n50.357.781 \r\n\r\n45.454.238 \r\n\r\n38.239.979 \r\n\r\n46.617.730 \r\n\r\n41.244.241 \r\n\r\n259.091.384 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n28.215.437 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n28.215.437 \r\n\r\n230\r\n\r\n493.325 \r\n\r\n713.372 \r\n\r\n913.372 \r\n\r\n693.312 \r\n\r\n693.312 \r\n\r\n653.332 \r\n\r\n4.160.025 \r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n21.355.480.085 \r\n\r\n18.830.188.292 \r\n\r\n19.977.299.363 \r\n\r\n18.637.416.015 \r\n\r\n15.798.205.175 \r\n\r\n20.730.255.184 \r\n\r\n115.328.844.116 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 622.825.942\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 6.771.485\r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 9.774.534.413\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 15.738.978.366\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda Em R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2022\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1.504.638.992 \r\n\r\n744.689.481 \r\n\r\n267.938.120 \r\n\r\n216.269.145 \r\n\r\n163.302.910 \r\n\r\n155.458.006 \r\n\r\n3.052.296.653 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n45.875.120 \r\n\r\n66.536.121 \r\n\r\n46.218.172 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n246.023.697 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n13.547.226 \r\n\r\n15.922.492 \r\n\r\n9.841.626 \r\n\r\n2.828.240 \r\n\r\n2.828.240 \r\n\r\n2.828.237 \r\n\r\n47.796.061 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n3.559.346 \r\n\r\n4.104.369 \r\n\r\n3.869.843 \r\n\r\n3.179.704 \r\n\r\n3.179.704 \r\n\r\n3.179.706 \r\n\r\n21.072.672 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n176.586.059 \r\n\r\n266.105.816 \r\n\r\n253.481.205 \r\n\r\n289.422.042 \r\n\r\n301.648.293 \r\n\r\n355.716.389 \r\n\r\n1.642.959.803 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n4.279.560 \r\n\r\n4.820.344 \r\n\r\n3.120.156 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n17.105.860 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n518.407 \r\n\r\n885.422 \r\n\r\n933.798 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n3.741.273 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n94.032 \r\n\r\n236.576 \r\n\r\n294.737 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n717.853 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n599.968.777 \r\n\r\n813.374.026 \r\n\r\n530.593.168 \r\n\r\n928.591.350 \r\n\r\n690.126.676 \r\n\r\n1.152.656.972 \r\n\r\n4.715.310.969 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n46.069.013 \r\n\r\n66.526.243 \r\n\r\n73.027.494 \r\n\r\n68.639.058 \r\n\r\n67.054.263 \r\n\r\n94.082.582 \r\n\r\n415.398.654 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n7.859.583.734 \r\n\r\n7.920.489.559 \r\n\r\n7.250.795.651 \r\n\r\n6.990.951.608 \r\n\r\n7.337.592.615 \r\n\r\n8.026.946.793 \r\n\r\n45.386.359.961 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n256.724.097 \r\n\r\n258.713.514 \r\n\r\n236.838.747 \r\n\r\n228.351.246 \r\n\r\n239.673.868 \r\n\r\n262.190.815 \r\n\r\n1.482.492.287 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n97.828.999 \r\n\r\n98.587.099 \r\n\r\n90.251.355 \r\n\r\n87.017.051 \r\n\r\n91.331.725 \r\n\r\n99.912.183 \r\n\r\n564.928.411 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n17.977.754 \r\n\r\n19.228.392 \r\n\r\n20.221.231 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n102.138.975 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n5.964.505 \r\n\r\n4.906.671 \r\n\r\n4.589.156 \r\n\r\n4.761.562 \r\n\r\n4.761.562 \r\n\r\n4.761.564 \r\n\r\n29.745.020 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n170.524 \r\n\r\n486.046 \r\n\r\n196.816 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n1.631.244 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.022 \r\n\r\n391.692.127 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n161.526 \r\n\r\n521.902 \r\n\r\n177.636 \r\n\r\n143.496 \r\n\r\n143.496 \r\n\r\n143.496 \r\n\r\n1.291.552 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n177.701 \r\n\r\n344.172 \r\n\r\n18.281 \r\n\r\n22.770 \r\n\r\n22.770 \r\n\r\n22.776 \r\n\r\n608.470 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n131.608 \r\n\r\n130.236 \r\n\r\n131.379 \r\n\r\n137.758 \r\n\r\n137.758 \r\n\r\n137.761 \r\n\r\n806.500 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n27.880 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.880 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n7.749.276 \r\n\r\n5.309.648 \r\n\r\n5.939.553 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n31.551.581 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n33.660 \r\n\r\n23.448 \r\n\r\n27.311 \r\n\r\n27.662 \r\n\r\n27.662 \r\n\r\n27.666 \r\n\r\n167.409 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n2.857 \r\n\r\n3.555 \r\n\r\n1.183 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n11.969 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n6.348 \r\n\r\n6.237 \r\n\r\n6.194 \r\n\r\n6.554 \r\n\r\n6.554 \r\n\r\n6.550 \r\n\r\n38.437 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.095.796.339 \r\n\r\n1.104.287.931 \r\n\r\n1.010.918.084 \r\n\r\n974.690.192 \r\n\r\n1.023.019.462 \r\n\r\n1.119.130.377 \r\n\r\n6.327.842.384 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n2.220.294 \r\n\r\n2.566.878 \r\n\r\n2.486.985 \r\n\r\n2.636.592 \r\n\r\n2.636.592 \r\n\r\n2.636.592 \r\n\r\n15.183.933 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n2.327.404 \r\n\r\n7.872.878 \r\n\r\n9.525.129 \r\n\r\n1.411.174 \r\n\r\n1.411.174 \r\n\r\n1.411.174 \r\n\r\n23.958.933 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n315.033 \r\n\r\n223.628 \r\n\r\n372.774 \r\n\r\n328.298 \r\n\r\n328.298 \r\n\r\n328.298 \r\n\r\n1.896.329 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n4.010.261 \r\n\r\n905.417 \r\n\r\n3.333.781 \r\n\r\n2.853.932 \r\n\r\n1.536.730 \r\n\r\n2.841.551 \r\n\r\n15.481.672 \r\n\r\n1121980102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n3.083.760 \r\n\r\n1121980103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n2.255.770 \r\n\r\n2.264.082 \r\n\r\n1.936.082 \r\n\r\n1.850.348 \r\n\r\n1.675.480 \r\n\r\n2.079.451 \r\n\r\n12.061.213 \r\n\r\n1121980104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n2.825.248 \r\n\r\n2.698.202 \r\n\r\n2.517.668 \r\n\r\n2.633.708 \r\n\r\n2.527.522 \r\n\r\n2.944.181 \r\n\r\n16.146.529 \r\n\r\n1121980105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n331.204 \r\n\r\n323.004 \r\n\r\n316.098 \r\n\r\n387.466 \r\n\r\n408.186 \r\n\r\n409.568 \r\n\r\n2.175.526 \r\n\r\n1121980106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n341.222 \r\n\r\n336.360 \r\n\r\n320.084 \r\n\r\n373.673 \r\n\r\n395.121 \r\n\r\n393.917 \r\n\r\n2.160.377 \r\n\r\n1121980107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n371.210 \r\n\r\n348.838 \r\n\r\n296.618 \r\n\r\n275.516 \r\n\r\n289.774 \r\n\r\n305.544 \r\n\r\n1.887.500 \r\n\r\n1121980108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n111.222 \r\n\r\n113.854 \r\n\r\n102.638 \r\n\r\n94.770 \r\n\r\n97.150 \r\n\r\n99.167 \r\n\r\n618.801 \r\n\r\n1121980109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n141.712 \r\n\r\n108.418 \r\n\r\n94.258 \r\n\r\n54.378 \r\n\r\n53.786 \r\n\r\n65.163 \r\n\r\n517.715 \r\n\r\n1121980110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n59.698 \r\n\r\n54.706 \r\n\r\n53.458 \r\n\r\n33.162 \r\n\r\n33.936 \r\n\r\n33.876 \r\n\r\n268.836 \r\n\r\n1121980112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n29.400 \r\n\r\n28.002 \r\n\r\n24.711 \r\n\r\n69.776 \r\n\r\n74.550 \r\n\r\n78.508 \r\n\r\n304.947 \r\n\r\n1121980113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n5.315.366 \r\n\r\n6.302.472 \r\n\r\n5.703.018 \r\n\r\n5.842.116 \r\n\r\n5.183.028 \r\n\r\n5.166.019 \r\n\r\n33.512.019 \r\n\r\n1121980114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n100.236 \r\n\r\n97.146 \r\n\r\n95.552 \r\n\r\n128.666 \r\n\r\n127.714 \r\n\r\n100.909 \r\n\r\n650.223 \r\n\r\n1121980115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n167.628 \r\n\r\n179.996 \r\n\r\n59.360 \r\n\r\n67.474 \r\n\r\n62.360 \r\n\r\n40.748 \r\n\r\n577.566 \r\n\r\n1121980116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n233.811.607 \r\n\r\n100.493.160 \r\n\r\n76.342.745 \r\n\r\n86.577.275 \r\n\r\n62.110.893 \r\n\r\n33.438.460 \r\n\r\n592.774.140 \r\n\r\n1121980117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n6.480.799 \r\n\r\n5.760.105 \r\n\r\n6.929.665 \r\n\r\n7.164.765 \r\n\r\n6.536.400 \r\n\r\n6.706.049 \r\n\r\n39.577.783 \r\n\r\n1121980118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n14.922 \r\n\r\n23.596 \r\n\r\n22.849 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n137.927 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n73.298.680 \r\n\r\n99.577.680 \r\n\r\n97.227.680 \r\n\r\n89.087.680 \r\n\r\n118.971.680 \r\n\r\n107.583.680 \r\n\r\n585.747.080 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n76.280.762 \r\n\r\n89.934.001 \r\n\r\n88.135.222 \r\n\r\n83.435.980 \r\n\r\n93.142.798 \r\n\r\n88.295.798 \r\n\r\n519.224.561 \r\n\r\n1122980101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal\r\n\r\n5.179.670 \r\n\r\n8.006.666 \r\n\r\n7.989.666 \r\n\r\n6.412.666 \r\n\r\n7.933.666 \r\n\r\n7.461.666 \r\n\r\n42.984.000 \r\n\r\n1122980103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1.584.996 \r\n\r\n1.862.873 \r\n\r\n1.477.429 \r\n\r\n1.748.506 \r\n\r\n1.629.134 \r\n\r\n1.787.476 \r\n\r\n10.090.414 \r\n\r\n1122980104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n18.706.588 \r\n\r\n186.121.027 \r\n\r\n27.310.856 \r\n\r\n15.616.705 \r\n\r\n11.514.852 \r\n\r\n11.234.260 \r\n\r\n270.504.288 \r\n\r\n1122980105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n651.590 \r\n\r\n857.052 \r\n\r\n1.856.933 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n11.551.087 \r\n\r\n1122980106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n76.346.263 \r\n\r\n45.635.579 \r\n\r\n31.660.673 \r\n\r\n35.629.103 \r\n\r\n25.516.372 \r\n\r\n12.974.428 \r\n\r\n227.762.418 \r\n\r\n1122980107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n152.513.581 \r\n\r\n126.189.897 \r\n\r\n141.712.639 \r\n\r\n156.348.661 \r\n\r\n139.645.946 \r\n\r\n129.269.870 \r\n\r\n845.680.594 \r\n\r\n1122980205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n112 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n112 \r\n\r\n1122980308\r\n\r\nTaxas Prestação Serviços - Natureza Fazendária - Inscr Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n616.004 \r\n\r\n1.513.028 \r\n\r\n897.277 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n4.809.941 \r\n\r\n1122980408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n330.383 \r\n\r\n770.045 \r\n\r\n388.575 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n1.836.229 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n164.350.480 \r\n\r\n164.350.480 \r\n\r\n164.350.480 \r\n\r\n164.350.480 \r\n\r\n164.350.480 \r\n\r\n164.350.479 \r\n\r\n986.102.879 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n765.234 \r\n\r\n765.234 \r\n\r\n765.234 \r\n\r\n765.234 \r\n\r\n765.234 \r\n\r\n765.234 \r\n\r\n4.591.404 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.670 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.620 \r\n\r\n22.671.700 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.646 \r\n\r\n39.861.856 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.107 \r\n\r\n244.182.627 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.146 \r\n\r\n77.178.886 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.174 \r\n\r\n53.107.054 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.195 \r\n\r\n196.327.145 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.693 \r\n\r\n22.252.153 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.996 \r\n\r\n46.187.956 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.305 \r\n\r\n134.659.805 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.832 \r\n\r\n27.436.982 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.047 \r\n\r\n15.348.307 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.165 \r\n\r\n146.767.015 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.165 \r\n\r\n4.416.965 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.544 \r\n\r\n6.903.244 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n14.254.488 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.142 \r\n\r\n1.380.862 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.442 \r\n\r\n2.168.622 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.716 \r\n\r\n2.566.286 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.371 \r\n\r\n40.028.221 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.589 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.469 \r\n\r\n284.282.809 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.591 \r\n\r\n107.175.571 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.811 \r\n\r\n318.154.881 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.335 \r\n\r\n127.441.995 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.265 \r\n\r\n101.713.575 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.829 \r\n\r\n15.526.979 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n106.301.004 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n7.638.135 \r\n\r\n7.618.022 \r\n\r\n7.627.654 \r\n\r\n7.636.083 \r\n\r\n7.652.089 \r\n\r\n7.629.884 \r\n\r\n45.801.867 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n10.119.004 \r\n\r\n10.292.373 \r\n\r\n10.711.214 \r\n\r\n10.492.288 \r\n\r\n10.217.354 \r\n\r\n10.597.369 \r\n\r\n62.429.602 \r\n\r\n1311011201\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n\r\n224.598 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n1.370.578 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n15.421 \r\n\r\n35.372 \r\n\r\n444.177 \r\n\r\n853.475 \r\n\r\n850.679 \r\n\r\n1.642.794 \r\n\r\n3.841.918 \r\n\r\n1311020101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n1311990101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n679.827 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n4.088.837 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n7.467.835 \r\n\r\n9.226 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n7.489.117 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n463.560 \r\n\r\n453.579 \r\n\r\n460.551 \r\n\r\n454.460 \r\n\r\n454.652 \r\n\r\n454.588 \r\n\r\n2.741.390 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1.384.110 \r\n\r\n1.559.241 \r\n\r\n1.273.679 \r\n\r\n1.022.628 \r\n\r\n1.022.628 \r\n\r\n726.034 \r\n\r\n6.988.320 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n17.813.932 \r\n\r\n17.813.932 \r\n\r\n17.813.932 \r\n\r\n17.813.932 \r\n\r\n17.813.932 \r\n\r\n17.813.927 \r\n\r\n106.883.587 \r\n\r\n1321040103\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Variável - Principal\r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.495 \r\n\r\n40.202.965 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n6.336.918 \r\n\r\n7.954.779 \r\n\r\n8.019.094 \r\n\r\n6.062.760 \r\n\r\n6.094.837 \r\n\r\n6.322.376 \r\n\r\n40.790.764 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n14.589.390 \r\n\r\n20.022.170 \r\n\r\n26.437.905 \r\n\r\n20.445.632 \r\n\r\n19.840.290 \r\n\r\n20.496.592 \r\n\r\n121.831.979 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n6.903 \r\n\r\n21.664 \r\n\r\n20.172 \r\n\r\n1.744 \r\n\r\n1.744 \r\n\r\n1.744 \r\n\r\n53.971 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321060101\r\n\r\nJuros sobre o Capital Próprio - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n14.388 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n14.109.756 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n2.017.923 \r\n\r\n1.845.444 \r\n\r\n2.119.120 \r\n\r\n1.847.928 \r\n\r\n1.851.613 \r\n\r\n1.950.875 \r\n\r\n11.632.903 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n379.352 \r\n\r\n382.699 \r\n\r\n326.979 \r\n\r\n290.402 \r\n\r\n290.402 \r\n\r\n290.402 \r\n\r\n1.960.236 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n11.243.356 \r\n\r\n10.695.752 \r\n\r\n10.136.013 \r\n\r\n9.498.396 \r\n\r\n9.566.237 \r\n\r\n9.483.013 \r\n\r\n60.622.767 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n1.510.050.866 \r\n\r\n1.014.559.628 \r\n\r\n- \r\n\r\n348.473.277 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.873.083.771 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n32.500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n81.376.871 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n126.022.871 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n388.098 \r\n\r\n1.096.469 \r\n\r\n1.472.386 \r\n\r\n1.116.718 \r\n\r\n1.116.718 \r\n\r\n2.013.318 \r\n\r\n7.203.707 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1.785.628 \r\n\r\n1.789.606 \r\n\r\n1.785.551 \r\n\r\n1.782.216 \r\n\r\n1.782.216 \r\n\r\n1.783.558 \r\n\r\n10.708.775 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n214.658.434 \r\n\r\n229.426.568 \r\n\r\n222.418.821 \r\n\r\n221.551.045 \r\n\r\n225.937.120 \r\n\r\n216.728.805 \r\n\r\n1.330.720.792 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n148.761.562 \r\n\r\n158.996.103 \r\n\r\n154.139.628 \r\n\r\n153.538.246 \r\n\r\n156.577.863 \r\n\r\n150.196.360 \r\n\r\n922.209.761 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n339.262.703 \r\n\r\n- \r\n\r\n349.815.801 \r\n\r\n324.728.189 \r\n\r\n- \r\n\r\n337.145.181 \r\n\r\n1.350.951.874 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1.452.368 \r\n\r\n1.552.288 \r\n\r\n1.504.874 \r\n\r\n1.499.003 \r\n\r\n1.528.679 \r\n\r\n1.466.375 \r\n\r\n9.003.587 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n619.022.303 \r\n\r\n661.609.981 \r\n\r\n641.401.356 \r\n\r\n638.898.905 \r\n\r\n651.547.268 \r\n\r\n624.992.745 \r\n\r\n3.837.472.558 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n469.925.510 \r\n\r\n502.255.583 \r\n\r\n486.914.377 \r\n\r\n485.014.663 \r\n\r\n494.616.560 \r\n\r\n474.457.918 \r\n\r\n2.913.184.611 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n3.053.364.330 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.148.342.208 \r\n\r\n2.922.553.702 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.034.306.621 \r\n\r\n12.158.566.862 \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n1.410 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n201.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.409 \r\n\r\n208.451 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.716 \r\n\r\n31.954.276 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n33.474 \r\n\r\n32.437 \r\n\r\n40.621 \r\n\r\n40.976 \r\n\r\n42.552 \r\n\r\n45.649 \r\n\r\n235.709 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n3.556.797 \r\n\r\n4.028.724 \r\n\r\n4.462.111 \r\n\r\n4.632.810 \r\n\r\n5.058.927 \r\n\r\n4.527.686 \r\n\r\n26.267.055 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n7.669.572 \r\n\r\n10.855.670 \r\n\r\n9.568.830 \r\n\r\n4.421.040 \r\n\r\n5.515.960 \r\n\r\n3.462.750 \r\n\r\n41.493.822 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n18.081.834 \r\n\r\n19.853.443 \r\n\r\n17.518.026 \r\n\r\n21.400.498 \r\n\r\n20.499.920 \r\n\r\n18.431.840 \r\n\r\n115.785.561 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n8.997.987 \r\n\r\n5.433.999 \r\n\r\n7.923.897 \r\n\r\n9.009.142 \r\n\r\n8.201.009 \r\n\r\n7.067.257 \r\n\r\n46.633.291 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n1.166.155 \r\n\r\n1.140.115 \r\n\r\n1.097.227 \r\n\r\n1.077.898 \r\n\r\n1.123.577 \r\n\r\n1.163.094 \r\n\r\n6.768.066 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n11.384.272 \r\n\r\n68.305.632 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.259 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.259 \r\n\r\n19.550 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n881.500 \r\n\r\n919.500 \r\n\r\n924.500 \r\n\r\n920.500 \r\n\r\n936.500 \r\n\r\n941.500 \r\n\r\n5.524.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n2.112.000 \r\n\r\n1631980101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n14.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n742.349 \r\n\r\n628.961 \r\n\r\n770.520 \r\n\r\n760.565 \r\n\r\n760.565 \r\n\r\n866.323 \r\n\r\n4.529.283 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n2.390.133 \r\n\r\n2.553.860 \r\n\r\n2.539.154 \r\n\r\n2.540.009 \r\n\r\n2.722.294 \r\n\r\n2.548.641 \r\n\r\n15.294.091 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n392.847.613 \r\n\r\n293.412.837 \r\n\r\n325.819.725 \r\n\r\n275.932.504 \r\n\r\n257.599.425 \r\n\r\n407.306.233 \r\n\r\n1.952.918.336 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n245.647.448 \r\n\r\n236.057.947 \r\n\r\n232.745.814 \r\n\r\n237.743.551 \r\n\r\n271.862.717 \r\n\r\n294.928.921 \r\n\r\n1.518.986.397 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n5.137.253 \r\n\r\n4.508.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.286.020 \r\n\r\n4.691.794 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.623.071 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n823 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.778 \r\n\r\n17.542 \r\n\r\n31.753 \r\n\r\n15.878 \r\n\r\n78.774 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n927.616.944 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.666 \r\n\r\n5.231.666 \r\n\r\n31.389.988 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.142 \r\n\r\n6.834.872 \r\n\r\n1713505101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n124.775.151 \r\n\r\n74.984.194 \r\n\r\n74.349.122 \r\n\r\n66.929.752 \r\n\r\n67.422.685 \r\n\r\n69.229.696 \r\n\r\n477.690.601 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.412 \r\n\r\n21.822.028 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.211 \r\n\r\n77.146.059 \r\n\r\n1714980101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n79.192.464 \r\n\r\n79.192.464 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n894.080 \r\n\r\n223.520 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n580.642 \r\n\r\n580.642 \r\n\r\n879.621 \r\n\r\n1.178.600 \r\n\r\n1.178.600 \r\n\r\n1.178.622 \r\n\r\n5.576.727 \r\n\r\n1719510101\r\n\r\nTransferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n521.953.337 \r\n\r\n63.095.462 \r\n\r\n29.696.082 \r\n\r\n26.671.413 \r\n\r\n23.899.185 \r\n\r\n23.540.438 \r\n\r\n688.855.917 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n118.753.068 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n29.649.120 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n4.206.973.512 \r\n\r\n1761010101\r\n\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n6.605 \r\n\r\n5.554 \r\n\r\n5.524 \r\n\r\n5.477 \r\n\r\n3.287 \r\n\r\n26.447 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n18.942 \r\n\r\n43.245 \r\n\r\n50.923 \r\n\r\n52.687 \r\n\r\n59.363 \r\n\r\n57.887 \r\n\r\n283.047 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n447.227 \r\n\r\n507.186 \r\n\r\n444.334 \r\n\r\n467.786 \r\n\r\n470.659 \r\n\r\n459.584 \r\n\r\n2.796.776 \r\n\r\n1791010103\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n\r\n3.216 \r\n\r\n5.874 \r\n\r\n5.701 \r\n\r\n5.444 \r\n\r\n5.331 \r\n\r\n5.841 \r\n\r\n31.407 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n26.597.473 \r\n\r\n24.675.242 \r\n\r\n22.781.443 \r\n\r\n20.858.211 \r\n\r\n18.579.788 \r\n\r\n16.511.939 \r\n\r\n130.004.096 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n2.069.182 \r\n\r\n10.441.903 \r\n\r\n63.842.489 \r\n\r\n3.022.258 \r\n\r\n3.022.258 \r\n\r\n7.383.247 \r\n\r\n89.781.337 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n2.461.979 \r\n\r\n3.726.357 \r\n\r\n4.442.302 \r\n\r\n4.661.240 \r\n\r\n4.661.240 \r\n\r\n6.032.582 \r\n\r\n25.985.700 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n14.692.988 \r\n\r\n18.975.661 \r\n\r\n37.756.838 \r\n\r\n21.019.348 \r\n\r\n21.019.348 \r\n\r\n26.496.877 \r\n\r\n139.961.060 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n350 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n350 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1.482.316 \r\n\r\n1.908.497 \r\n\r\n1.629.988 \r\n\r\n1.525.038 \r\n\r\n1.525.038 \r\n\r\n1.525.039 \r\n\r\n9.595.916 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n6.728.577 \r\n\r\n44.003.239 \r\n\r\n25.525.420 \r\n\r\n7.176.866 \r\n\r\n7.176.866 \r\n\r\n4.236.979 \r\n\r\n94.847.947 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n6.410 \r\n\r\n24.148 \r\n\r\n149.725 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n190.477 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n37.282 \r\n\r\n73.310 \r\n\r\n120.471 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n725.703 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n138.257 \r\n\r\n311.775 \r\n\r\n422.382 \r\n\r\n92.130 \r\n\r\n92.130 \r\n\r\n92.130 \r\n\r\n1.148.804 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n91 \r\n\r\n- \r\n\r\n13 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1.824 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n1911061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n6.968.054 \r\n\r\n41.808.324 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n1.131.300 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n249.144 \r\n\r\n331.203 \r\n\r\n79.481 \r\n\r\n222.159 \r\n\r\n499.529 \r\n\r\n601.379 \r\n\r\n1.982.895 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921010101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n64.057 \r\n\r\n151.464 \r\n\r\n151.906 \r\n\r\n15.493 \r\n\r\n10.682 \r\n\r\n10.638 \r\n\r\n404.240 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n109.966 \r\n\r\n36.004 \r\n\r\n7.607 \r\n\r\n10.924 \r\n\r\n216 \r\n\r\n5.570 \r\n\r\n170.287 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.889 \r\n\r\n911.319 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.345 \r\n\r\n890.065 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n10.734.302 \r\n\r\n7.579.000 \r\n\r\n31.389.858 \r\n\r\n8.039.066 \r\n\r\n4.482.674 \r\n\r\n4.652.676 \r\n\r\n66.877.576 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n470.304 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n201.701 \r\n\r\n991.504 \r\n\r\n275.933 \r\n\r\n159.410 \r\n\r\n159.410 \r\n\r\n178.208 \r\n\r\n1.966.166 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n3.368.768 \r\n\r\n4.097.046 \r\n\r\n5.113.230 \r\n\r\n4.199.022 \r\n\r\n4.199.022 \r\n\r\n5.928.724 \r\n\r\n26.905.812 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n2.265.396 \r\n\r\n2.004.044 \r\n\r\n1.123.622 \r\n\r\n652.808 \r\n\r\n652.808 \r\n\r\n699.946 \r\n\r\n7.398.624 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n11.631.555 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n72.116.745 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n12.136.512 \r\n\r\n12.136.512 \r\n\r\n12.136.512 \r\n\r\n12.136.512 \r\n\r\n12.136.512 \r\n\r\n12.136.507 \r\n\r\n72.819.067 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n381.600 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n31.648.752 \r\n\r\n31.648.752 \r\n\r\n31.648.753 \r\n\r\n31.648.754 \r\n\r\n31.648.754 \r\n\r\n31.648.751 \r\n\r\n189.892.516 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.080 \r\n\r\n51.918.460 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n6.208.953 \r\n\r\n45.183.564 \r\n\r\n16.582.353 \r\n\r\n27.036.419 \r\n\r\n7.587.360 \r\n\r\n10.353.292 \r\n\r\n112.951.941 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n61.456.155 \r\n\r\n67.071.141 \r\n\r\n62.854.614 \r\n\r\n64.112.994 \r\n\r\n65.021.289 \r\n\r\n89.224.679 \r\n\r\n409.740.872 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n2.909 \r\n\r\n4.846 \r\n\r\n1.648 \r\n\r\n596 \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n10.011 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.320 \r\n\r\n271.930 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n3.646.210 \r\n\r\n6.698.252 \r\n\r\n3.797.969 \r\n\r\n3.363.212 \r\n\r\n3.363.212 \r\n\r\n2.750.591 \r\n\r\n23.619.446 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n682.725 \r\n\r\n1.017.976 \r\n\r\n560.330 \r\n\r\n659.068 \r\n\r\n659.068 \r\n\r\n843.619 \r\n\r\n4.422.786 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n266.761.679 \r\n\r\n266.761.679 \r\n\r\n2211010101\r\n\r\nAlienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporárias - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2221000102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n4.233.192 \r\n\r\n2311060101\r\n\r\nAmortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n\r\n1.876.033 \r\n\r\n4.377.411 \r\n\r\n6.253.442 \r\n\r\n2.680.046 \r\n\r\n1.876.033 \r\n\r\n804.015 \r\n\r\n17.866.980 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n7.675.625 \r\n\r\n7.811.891 \r\n\r\n7.507.657 \r\n\r\n7.343.394 \r\n\r\n7.343.394 \r\n\r\n7.343.395 \r\n\r\n45.025.356 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n3.721.280 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n805.080 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n5.726.300 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n16.911.025 \r\n\r\n21.342.991 \r\n\r\n13.903.416 \r\n\r\n14.469.790 \r\n\r\n26.608.803 \r\n\r\n25.438.024 \r\n\r\n118.674.049 \r\n\r\n2414540101\r\n\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n13.599.722 \r\n\r\n50.844.714 \r\n\r\n26.502.941 \r\n\r\n27.103.523 \r\n\r\n23.342.261 \r\n\r\n19.139.551 \r\n\r\n160.532.712 \r\n\r\n2432000000\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n839.608 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n881.578 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n5.191.538 \r\n\r\n2441010101\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n1.665 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n10.025 \r\n\r\n2441500101\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n18.211.524 \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n491.660 \r\n\r\n711.700 \r\n\r\n911.700 \r\n\r\n691.640 \r\n\r\n691.640 \r\n\r\n651.660 \r\n\r\n4.150.000 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n336.937.894 \r\n\r\n336.937.894 \r\n\r\n336.937.894 \r\n\r\n336.937.894 \r\n\r\n336.937.894 \r\n\r\n436.009.859 \r\n\r\n2.120.699.329 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.027 \r\n\r\n54.216.137 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.353 \r\n\r\n88.568.123 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.788 \r\n\r\n512.872.738 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.027 \r\n\r\n154.956.157 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.204 \r\n\r\n100.705.204 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n65.400.000 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n3.439.649 \r\n\r\n3.417.711 \r\n\r\n3.418.351 \r\n\r\n3.425.537 \r\n\r\n3.431.406 \r\n\r\n3.407.047 \r\n\r\n20.539.701 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.001.558 \r\n\r\n1.001.558 \r\n\r\n1.001.558 \r\n\r\n1.001.558 \r\n\r\n1.001.558 \r\n\r\n1.441.775 \r\n\r\n6.449.565 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1.595.052 \r\n\r\n1.327.410 \r\n\r\n1.263.028 \r\n\r\n1.312.646 \r\n\r\n1.551.107 \r\n\r\n1.339.670 \r\n\r\n8.388.913 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n323.832 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n234.155.322 \r\n\r\n256.612.146 \r\n\r\n256.612.146 \r\n\r\n256.612.146 \r\n\r\n256.612.146 \r\n\r\n256.612.155 \r\n\r\n1.517.216.061 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n46.762.322 \r\n\r\n20.098.632 \r\n\r\n15.268.549 \r\n\r\n17.315.455 \r\n\r\n12.422.179 \r\n\r\n6.687.691 \r\n\r\n118.554.828 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n104.212.184 \r\n\r\n105.452.049 \r\n\r\n105.741.891 \r\n\r\n106.531.598 \r\n\r\n106.562.598 \r\n\r\n106.590.603 \r\n\r\n635.090.923 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n986.438 \r\n\r\n441.931 \r\n\r\n839.032 \r\n\r\n742.592 \r\n\r\n742.592 \r\n\r\n751.179 \r\n\r\n4.503.764 \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n9.447.931 \r\n\r\n15.969.760 \r\n\r\n8.474.043 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n60.032.444 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n3.612.370 \r\n\r\n1.928.180 \r\n\r\n1.265.440 \r\n\r\n446.336 \r\n\r\n446.336 \r\n\r\n446.337 \r\n\r\n8.144.999 \r\n\r\n7999992101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n465.302 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.306 \r\n\r\n465.306 \r\n\r\n2.791.826 \r\n\r\n8311060101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n21.355.480.085 \r\n\r\n18.830.188.292 \r\n\r\n19.977.299.363 \r\n\r\n18.637.416.015 \r\n\r\n15.798.205.174 \r\n\r\n20.730.255.185 \r\n\r\n115.328.844.116 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 9.774.534.413\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 15.738.978.366\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 622.825.942\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 6.771.485\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda Em R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2022\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n1.504.638.992 \r\n\r\n744.689.481 \r\n\r\n267.938.120 \r\n\r\n216.269.145 \r\n\r\n163.302.910 \r\n\r\n155.458.006 \r\n\r\n3.052.296.653 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n45.875.120 \r\n\r\n66.536.121 \r\n\r\n46.218.172 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n29.131.428 \r\n\r\n246.023.697 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n13.547.226 \r\n\r\n15.922.492 \r\n\r\n9.841.626 \r\n\r\n2.828.240 \r\n\r\n2.828.240 \r\n\r\n2.828.237 \r\n\r\n47.796.061 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n3.559.346 \r\n\r\n4.104.369 \r\n\r\n3.869.843 \r\n\r\n3.179.704 \r\n\r\n3.179.704 \r\n\r\n3.179.706 \r\n\r\n21.072.672 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n176.586.059 \r\n\r\n266.105.816 \r\n\r\n253.481.205 \r\n\r\n289.422.042 \r\n\r\n301.648.293 \r\n\r\n355.716.389 \r\n\r\n1.642.959.803 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n4.279.560 \r\n\r\n4.820.344 \r\n\r\n3.120.156 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n1.628.600 \r\n\r\n17.105.860 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n518.407 \r\n\r\n885.422 \r\n\r\n933.798 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n467.882 \r\n\r\n3.741.273 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.032 \r\n\r\n236.576 \r\n\r\n294.737 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n30.836 \r\n\r\n717.853 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n599.968.777 \r\n\r\n813.374.026 \r\n\r\n530.593.168 \r\n\r\n928.591.350 \r\n\r\n690.126.676 \r\n\r\n1.152.656.972 \r\n\r\n4.715.310.969 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n46.069.013 \r\n\r\n66.526.243 \r\n\r\n73.027.494 \r\n\r\n68.639.058 \r\n\r\n67.054.263 \r\n\r\n94.082.582 \r\n\r\n415.398.654 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n7.859.583.734 \r\n\r\n7.920.489.559 \r\n\r\n7.250.795.651 \r\n\r\n6.990.951.608 \r\n\r\n7.337.592.615 \r\n\r\n8.026.946.793 \r\n\r\n45.386.359.961 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n256.724.097 \r\n\r\n258.713.514 \r\n\r\n236.838.747 \r\n\r\n228.351.246 \r\n\r\n239.673.868 \r\n\r\n262.190.815 \r\n\r\n1.482.492.287 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n102\r\n\r\n97.828.999 \r\n\r\n98.587.099 \r\n\r\n90.251.355 \r\n\r\n87.017.051 \r\n\r\n91.331.725 \r\n\r\n99.912.183 \r\n\r\n564.928.411 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n100\r\n\r\n17.977.754 \r\n\r\n19.228.392 \r\n\r\n20.221.231 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n14.903.866 \r\n\r\n102.138.975 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n5.964.505 \r\n\r\n4.906.671 \r\n\r\n4.589.156 \r\n\r\n4.761.562 \r\n\r\n4.761.562 \r\n\r\n4.761.564 \r\n\r\n29.745.020 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n102\r\n\r\n170.524 \r\n\r\n486.046 \r\n\r\n196.816 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n259.286 \r\n\r\n1.631.244 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.021 \r\n\r\n65.282.022 \r\n\r\n391.692.127 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n36.526 \r\n\r\n396.902 \r\n\r\n52.636 \r\n\r\n18.496 \r\n\r\n18.496 \r\n\r\n18.496 \r\n\r\n541.552 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n177.701 \r\n\r\n344.172 \r\n\r\n18.281 \r\n\r\n22.770 \r\n\r\n22.770 \r\n\r\n22.776 \r\n\r\n608.470 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n6.608 \r\n\r\n5.236 \r\n\r\n6.379 \r\n\r\n12.758 \r\n\r\n12.758 \r\n\r\n12.761 \r\n\r\n56.500 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n125.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n102\r\n\r\n27.880 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.880 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n100\r\n\r\n7.749.276 \r\n\r\n5.309.648 \r\n\r\n5.939.553 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n4.184.368 \r\n\r\n31.551.581 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.994 \r\n\r\n6.782 \r\n\r\n10.645 \r\n\r\n10.996 \r\n\r\n10.996 \r\n\r\n10.996 \r\n\r\n67.409 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n16.666 \r\n\r\n16.666 \r\n\r\n16.666 \r\n\r\n16.666 \r\n\r\n16.666 \r\n\r\n16.670 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.857 \r\n\r\n3.555 \r\n\r\n1.183 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n1.458 \r\n\r\n11.969 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n100\r\n\r\n514 \r\n\r\n403 \r\n\r\n360 \r\n\r\n720 \r\n\r\n720 \r\n\r\n720 \r\n\r\n3.437 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n231\r\n\r\n5.834 \r\n\r\n5.834 \r\n\r\n5.834 \r\n\r\n5.834 \r\n\r\n5.834 \r\n\r\n5.830 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n328.738.902 \r\n\r\n331.286.379 \r\n\r\n303.275.425 \r\n\r\n292.407.057 \r\n\r\n306.905.838 \r\n\r\n335.739.113 \r\n\r\n1.898.352.715 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n712.267.620 \r\n\r\n717.787.155 \r\n\r\n657.096.754 \r\n\r\n633.548.625 \r\n\r\n664.962.650 \r\n\r\n727.434.745 \r\n\r\n4.113.097.550 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n150\r\n\r\n54.789.817 \r\n\r\n55.214.397 \r\n\r\n50.545.904 \r\n\r\n48.734.510 \r\n\r\n51.150.973 \r\n\r\n55.956.519 \r\n\r\n316.392.119 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n108\r\n\r\n666.088 \r\n\r\n770.064 \r\n\r\n746.096 \r\n\r\n790.978 \r\n\r\n790.978 \r\n\r\n790.976 \r\n\r\n4.555.180 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n122\r\n\r\n1.443.190 \r\n\r\n1.668.471 \r\n\r\n1.616.539 \r\n\r\n1.713.784 \r\n\r\n1.713.784 \r\n\r\n1.713.788 \r\n\r\n9.869.556 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n150\r\n\r\n111.016 \r\n\r\n128.343 \r\n\r\n124.350 \r\n\r\n131.830 \r\n\r\n131.830 \r\n\r\n131.828 \r\n\r\n759.197 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n108\r\n\r\n698.222 \r\n\r\n2.361.865 \r\n\r\n2.857.540 \r\n\r\n423.352 \r\n\r\n423.352 \r\n\r\n423.349 \r\n\r\n7.187.680 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n122\r\n\r\n1.512.812 \r\n\r\n5.117.370 \r\n\r\n6.191.333 \r\n\r\n917.262 \r\n\r\n917.262 \r\n\r\n917.267 \r\n\r\n15.573.306 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n150\r\n\r\n116.370 \r\n\r\n393.643 \r\n\r\n476.256 \r\n\r\n70.560 \r\n\r\n70.560 \r\n\r\n70.558 \r\n\r\n1.197.947 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n108\r\n\r\n94.510 \r\n\r\n67.088 \r\n\r\n111.833 \r\n\r\n98.490 \r\n\r\n98.490 \r\n\r\n98.488 \r\n\r\n568.899 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n122\r\n\r\n204.771 \r\n\r\n145.358 \r\n\r\n242.303 \r\n\r\n213.394 \r\n\r\n213.394 \r\n\r\n213.394 \r\n\r\n1.232.614 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n150\r\n\r\n15.752 \r\n\r\n11.182 \r\n\r\n18.638 \r\n\r\n16.414 \r\n\r\n16.414 \r\n\r\n16.416 \r\n\r\n94.816 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n4.010.261 \r\n\r\n905.417 \r\n\r\n3.333.781 \r\n\r\n2.853.932 \r\n\r\n1.536.730 \r\n\r\n2.841.551 \r\n\r\n15.481.672 \r\n\r\n1121980102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n513.960 \r\n\r\n3.083.760 \r\n\r\n1121980103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.255.770 \r\n\r\n2.264.082 \r\n\r\n1.936.082 \r\n\r\n1.850.348 \r\n\r\n1.675.480 \r\n\r\n2.079.451 \r\n\r\n12.061.213 \r\n\r\n1121980104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n2.825.248 \r\n\r\n2.698.202 \r\n\r\n2.517.668 \r\n\r\n2.633.708 \r\n\r\n2.527.522 \r\n\r\n2.944.181 \r\n\r\n16.146.529 \r\n\r\n1121980105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n331.204 \r\n\r\n323.004 \r\n\r\n316.098 \r\n\r\n387.466 \r\n\r\n408.186 \r\n\r\n409.568 \r\n\r\n2.175.526 \r\n\r\n1121980106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n341.222 \r\n\r\n336.360 \r\n\r\n320.084 \r\n\r\n373.673 \r\n\r\n395.121 \r\n\r\n393.917 \r\n\r\n2.160.377 \r\n\r\n1121980107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n371.210 \r\n\r\n348.838 \r\n\r\n296.618 \r\n\r\n275.516 \r\n\r\n289.774 \r\n\r\n305.544 \r\n\r\n1.887.500 \r\n\r\n1121980108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n111.222 \r\n\r\n113.854 \r\n\r\n102.638 \r\n\r\n94.770 \r\n\r\n97.150 \r\n\r\n99.167 \r\n\r\n618.801 \r\n\r\n1121980109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n141.712 \r\n\r\n108.418 \r\n\r\n94.258 \r\n\r\n54.378 \r\n\r\n53.786 \r\n\r\n65.163 \r\n\r\n517.715 \r\n\r\n1121980110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n59.698 \r\n\r\n54.706 \r\n\r\n53.458 \r\n\r\n33.162 \r\n\r\n33.936 \r\n\r\n33.876 \r\n\r\n268.836 \r\n\r\n1121980112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n29.400 \r\n\r\n28.002 \r\n\r\n24.711 \r\n\r\n69.776 \r\n\r\n74.550 \r\n\r\n78.508 \r\n\r\n304.947 \r\n\r\n1121980113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n5.315.366 \r\n\r\n6.302.472 \r\n\r\n5.703.018 \r\n\r\n5.842.116 \r\n\r\n5.183.028 \r\n\r\n5.166.019 \r\n\r\n33.512.019 \r\n\r\n1121980114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n100.236 \r\n\r\n97.146 \r\n\r\n95.552 \r\n\r\n128.666 \r\n\r\n127.714 \r\n\r\n100.909 \r\n\r\n650.223 \r\n\r\n1121980115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121980115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n167.628 \r\n\r\n179.996 \r\n\r\n59.360 \r\n\r\n67.474 \r\n\r\n62.360 \r\n\r\n40.748 \r\n\r\n577.566 \r\n\r\n1121980116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n233.811.607 \r\n\r\n100.493.160 \r\n\r\n76.342.745 \r\n\r\n86.577.275 \r\n\r\n62.110.893 \r\n\r\n33.438.460 \r\n\r\n592.774.140 \r\n\r\n1121980117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n6.480.799 \r\n\r\n5.760.105 \r\n\r\n6.929.665 \r\n\r\n7.164.765 \r\n\r\n6.536.400 \r\n\r\n6.706.049 \r\n\r\n39.577.783 \r\n\r\n1121980118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n232\r\n\r\n14.922 \r\n\r\n23.596 \r\n\r\n22.849 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n25.520 \r\n\r\n137.927 \r\n\r\n1122011101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n73.298.680 \r\n\r\n99.577.680 \r\n\r\n97.227.680 \r\n\r\n89.087.680 \r\n\r\n118.971.680 \r\n\r\n107.583.680 \r\n\r\n585.747.080 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n76.280.762 \r\n\r\n89.934.001 \r\n\r\n88.135.222 \r\n\r\n83.435.980 \r\n\r\n93.142.798 \r\n\r\n88.295.798 \r\n\r\n519.224.561 \r\n\r\n1122980101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n5.179.670 \r\n\r\n8.006.666 \r\n\r\n7.989.666 \r\n\r\n6.412.666 \r\n\r\n7.933.666 \r\n\r\n7.461.666 \r\n\r\n42.984.000 \r\n\r\n1122980103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n1.584.996 \r\n\r\n1.862.873 \r\n\r\n1.477.429 \r\n\r\n1.748.506 \r\n\r\n1.629.134 \r\n\r\n1.787.476 \r\n\r\n10.090.414 \r\n\r\n1122980104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n18.706.588 \r\n\r\n186.121.027 \r\n\r\n27.310.856 \r\n\r\n15.616.705 \r\n\r\n11.514.852 \r\n\r\n11.234.260 \r\n\r\n270.504.288 \r\n\r\n1122980105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n651.590 \r\n\r\n857.052 \r\n\r\n1.856.933 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n2.728.504 \r\n\r\n11.551.087 \r\n\r\n1122980106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n76.346.263 \r\n\r\n45.635.579 \r\n\r\n31.660.673 \r\n\r\n35.629.103 \r\n\r\n25.516.372 \r\n\r\n12.974.428 \r\n\r\n227.762.418 \r\n\r\n1122980107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n152.513.581 \r\n\r\n126.189.897 \r\n\r\n141.712.639 \r\n\r\n156.348.661 \r\n\r\n139.645.946 \r\n\r\n129.269.870 \r\n\r\n845.680.594 \r\n\r\n1122980205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n132\r\n\r\n112 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n112 \r\n\r\n1122980308\r\n\r\nTaxas Prestação Serviços - Natureza Fazendária - Inscr Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n132\r\n\r\n616.004 \r\n\r\n1.513.028 \r\n\r\n897.277 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n594.544 \r\n\r\n4.809.941 \r\n\r\n1122980408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n132\r\n\r\n330.383 \r\n\r\n770.045 \r\n\r\n388.575 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n115.742 \r\n\r\n1.836.229 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n145.597.382 \r\n\r\n145.597.382 \r\n\r\n145.597.382 \r\n\r\n145.597.382 \r\n\r\n145.597.382 \r\n\r\n145.597.381 \r\n\r\n873.584.291 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n18.753.098 \r\n\r\n112.518.588 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n723.464 \r\n\r\n723.464 \r\n\r\n723.464 \r\n\r\n723.464 \r\n\r\n723.464 \r\n\r\n723.462 \r\n\r\n4.340.782 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n234\r\n\r\n41.770 \r\n\r\n41.770 \r\n\r\n41.770 \r\n\r\n41.770 \r\n\r\n41.770 \r\n\r\n41.772 \r\n\r\n250.622 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.666 \r\n\r\n666.670 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.616 \r\n\r\n3.778.620 \r\n\r\n22.671.700 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.642 \r\n\r\n6.643.646 \r\n\r\n39.861.856 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.104 \r\n\r\n40.697.107 \r\n\r\n244.182.627 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.148 \r\n\r\n12.863.146 \r\n\r\n77.178.886 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.176 \r\n\r\n8.851.174 \r\n\r\n53.107.054 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.190 \r\n\r\n32.721.195 \r\n\r\n196.327.145 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.692 \r\n\r\n3.708.693 \r\n\r\n22.252.153 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.992 \r\n\r\n7.697.996 \r\n\r\n46.187.956 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.300 \r\n\r\n22.443.305 \r\n\r\n134.659.805 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.830 \r\n\r\n4.572.832 \r\n\r\n27.436.982 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.052 \r\n\r\n2.558.047 \r\n\r\n15.348.307 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.170 \r\n\r\n24.461.165 \r\n\r\n146.767.015 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.160 \r\n\r\n736.165 \r\n\r\n4.416.965 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.540 \r\n\r\n1.150.544 \r\n\r\n6.903.244 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n2.375.748 \r\n\r\n14.254.488 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.144 \r\n\r\n230.142 \r\n\r\n1.380.862 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.436 \r\n\r\n361.442 \r\n\r\n2.168.622 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.714 \r\n\r\n427.716 \r\n\r\n2.566.286 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.370 \r\n\r\n6.671.371 \r\n\r\n40.028.221 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1.589 \r\n\r\n9.519 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.468 \r\n\r\n47.380.469 \r\n\r\n284.282.809 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.596 \r\n\r\n17.862.591 \r\n\r\n107.175.571 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.814 \r\n\r\n53.025.811 \r\n\r\n318.154.881 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.332 \r\n\r\n21.240.335 \r\n\r\n127.441.995 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.262 \r\n\r\n16.952.265 \r\n\r\n101.713.575 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.830 \r\n\r\n2.587.829 \r\n\r\n15.526.979 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n17.716.834 \r\n\r\n106.301.004 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.638.135 \r\n\r\n7.618.022 \r\n\r\n7.627.654 \r\n\r\n7.636.083 \r\n\r\n7.652.089 \r\n\r\n7.629.884 \r\n\r\n45.801.867 \r\n\r\n1310011102\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Outras Receitas de Aluguéis - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1310012104\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Taxa de Ocupação - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n28.488 \r\n\r\n38.018 \r\n\r\n68.814 \r\n\r\n108.198 \r\n\r\n108.198 \r\n\r\n187.038 \r\n\r\n538.754 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n8.959.140 \r\n\r\n9.122.979 \r\n\r\n9.511.024 \r\n\r\n9.252.714 \r\n\r\n8.977.780 \r\n\r\n9.278.953 \r\n\r\n55.102.590 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.131.376 \r\n\r\n1.131.376 \r\n\r\n1.131.376 \r\n\r\n1.131.376 \r\n\r\n1.131.376 \r\n\r\n1.131.378 \r\n\r\n6.788.258 \r\n\r\n1311011201\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n224.598 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n229.196 \r\n\r\n1.370.578 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n12 \r\n\r\n12 \r\n\r\n406.062 \r\n\r\n812.112 \r\n\r\n812.112 \r\n\r\n1.600.556 \r\n\r\n3.630.866 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.913 \r\n\r\n29.864 \r\n\r\n32.619 \r\n\r\n35.867 \r\n\r\n33.071 \r\n\r\n36.737 \r\n\r\n178.071 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n5.496 \r\n\r\n5.496 \r\n\r\n5.496 \r\n\r\n5.496 \r\n\r\n5.496 \r\n\r\n5.501 \r\n\r\n32.981 \r\n\r\n1311020101\r\n\r\nConcessão Permissão Autorização Cessão Direitos de Uso Bens Imóv Púb - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n1311990101\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n679.827 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n681.802 \r\n\r\n4.088.837 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n88.490 \r\n\r\n6.212 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.702 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n6.976.331 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.976.331 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n403.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n3.014 \r\n\r\n418.084 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n22.953 \r\n\r\n12.276 \r\n\r\n19.260 \r\n\r\n13.270 \r\n\r\n13.270 \r\n\r\n13.270 \r\n\r\n94.299 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n188.486 \r\n\r\n1.130.916 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n226.896 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n226.896 \r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n25.225 \r\n\r\n25.921 \r\n\r\n25.909 \r\n\r\n25.808 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n25.936 \r\n\r\n154.799 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.203.552 \r\n\r\n1.378.085 \r\n\r\n1.093.184 \r\n\r\n842.508 \r\n\r\n842.508 \r\n\r\n673.132 \r\n\r\n6.032.969 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n442 \r\n\r\n1.040 \r\n\r\n379 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.873 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n180.084 \r\n\r\n180.084 \r\n\r\n180.084 \r\n\r\n180.084 \r\n\r\n180.084 \r\n\r\n52.866 \r\n\r\n953.286 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n32 \r\n\r\n192 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n6.582.462 \r\n\r\n6.582.462 \r\n\r\n6.582.462 \r\n\r\n6.582.462 \r\n\r\n6.582.462 \r\n\r\n6.582.467 \r\n\r\n39.494.777 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n11.162.212 \r\n\r\n11.162.212 \r\n\r\n11.162.212 \r\n\r\n11.162.212 \r\n\r\n11.162.212 \r\n\r\n11.162.207 \r\n\r\n66.973.267 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n237\r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.258 \r\n\r\n69.253 \r\n\r\n415.543 \r\n\r\n1321040103\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Variável - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.494 \r\n\r\n6.700.495 \r\n\r\n40.202.965 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n438.520 \r\n\r\n652.620 \r\n\r\n718.124 \r\n\r\n29.628 \r\n\r\n29.628 \r\n\r\n29.646 \r\n\r\n1.898.166 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n1.522.405 \r\n\r\n2.679.950 \r\n\r\n2.647.603 \r\n\r\n1.348.184 \r\n\r\n1.348.184 \r\n\r\n1.543.365 \r\n\r\n11.089.691 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n503 \r\n\r\n690 \r\n\r\n284 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n1.615 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.284.047 \r\n\r\n3.526.261 \r\n\r\n3.553.985 \r\n\r\n3.581.941 \r\n\r\n3.610.132 \r\n\r\n3.638.563 \r\n\r\n21.194.929 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n188.198 \r\n\r\n188.198 \r\n\r\n188.198 \r\n\r\n188.198 \r\n\r\n188.198 \r\n\r\n188.198 \r\n\r\n1.129.188 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n889.427 \r\n\r\n893.242 \r\n\r\n897.082 \r\n\r\n900.945 \r\n\r\n904.831 \r\n\r\n908.740 \r\n\r\n5.394.267 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n13.818 \r\n\r\n13.818 \r\n\r\n13.818 \r\n\r\n13.818 \r\n\r\n13.818 \r\n\r\n13.818 \r\n\r\n82.908 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n1.542.420 \r\n\r\n1.589.541 \r\n\r\n1.578.862 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n1.479.054 \r\n\r\n9.147.985 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n6.222.563 \r\n\r\n11.573.013 \r\n\r\n16.750.652 \r\n\r\n12.182.200 \r\n\r\n12.182.200 \r\n\r\n12.182.200 \r\n\r\n71.092.828 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n7.930 \r\n\r\n10.761 \r\n\r\n12.989 \r\n\r\n540 \r\n\r\n540 \r\n\r\n540 \r\n\r\n33.300 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n858.401 \r\n\r\n837.250 \r\n\r\n969.886 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n210.722 \r\n\r\n3.297.703 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n10.625 \r\n\r\n16.196 \r\n\r\n56.415 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n85.956 \r\n\r\n341.104 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n121.233 \r\n\r\n127.119 \r\n\r\n205.283 \r\n\r\n252.929 \r\n\r\n220.157 \r\n\r\n232.978 \r\n\r\n1.159.699 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n48.329 \r\n\r\n96.658 \r\n\r\n48.329 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n193.316 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.860.982 \r\n\r\n4.812.675 \r\n\r\n5.719.665 \r\n\r\n5.367.417 \r\n\r\n4.976.429 \r\n\r\n5.389.458 \r\n\r\n31.126.626 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n1.240 \r\n\r\n1.172 \r\n\r\n1.760 \r\n\r\n1.911 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n2.003 \r\n\r\n9.660 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n251\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n106.596 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n926.230 \r\n\r\n968.348 \r\n\r\n1.007.969 \r\n\r\n778.808 \r\n\r\n645.892 \r\n\r\n875.915 \r\n\r\n5.203.162 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n5.694 \r\n\r\n20.383 \r\n\r\n18.941 \r\n\r\n544 \r\n\r\n544 \r\n\r\n544 \r\n\r\n46.650 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n9 \r\n\r\n81 \r\n\r\n31 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n121 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n7.200 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321060101\r\n\r\nJuros sobre o Capital Próprio - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n2.398 \r\n\r\n14.388 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n2.351.626 \r\n\r\n14.109.756 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.017.923 \r\n\r\n1.845.444 \r\n\r\n2.119.120 \r\n\r\n1.847.928 \r\n\r\n1.851.613 \r\n\r\n1.950.875 \r\n\r\n11.632.903 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n360.384 \r\n\r\n363.562 \r\n\r\n310.630 \r\n\r\n275.882 \r\n\r\n275.882 \r\n\r\n275.882 \r\n\r\n1.862.222 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n5.691 \r\n\r\n5.742 \r\n\r\n4.905 \r\n\r\n4.356 \r\n\r\n4.356 \r\n\r\n4.356 \r\n\r\n29.406 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n151\r\n\r\n13.277 \r\n\r\n13.395 \r\n\r\n11.444 \r\n\r\n10.164 \r\n\r\n10.164 \r\n\r\n10.164 \r\n\r\n68.608 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n11.243.356 \r\n\r\n10.695.752 \r\n\r\n10.136.013 \r\n\r\n9.498.396 \r\n\r\n9.566.237 \r\n\r\n9.483.013 \r\n\r\n60.622.767 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Principal\r\n\r\n145\r\n\r\n- \r\n\r\n1.510.050.866 \r\n\r\n1.014.559.628 \r\n\r\n- \r\n\r\n348.473.277 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.873.083.771 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n245\r\n\r\n- \r\n\r\n32.500.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n81.376.871 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n6.073.000 \r\n\r\n126.022.871 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n368.693 \r\n\r\n1.041.646 \r\n\r\n1.398.766 \r\n\r\n1.060.882 \r\n\r\n1.060.882 \r\n\r\n1.912.652 \r\n\r\n6.843.521 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n5.822 \r\n\r\n16.447 \r\n\r\n22.086 \r\n\r\n16.750 \r\n\r\n16.750 \r\n\r\n30.200 \r\n\r\n108.055 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n151\r\n\r\n13.583 \r\n\r\n38.376 \r\n\r\n51.534 \r\n\r\n39.086 \r\n\r\n39.086 \r\n\r\n70.466 \r\n\r\n252.131 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n7.340 \r\n\r\n11.318 \r\n\r\n7.263 \r\n\r\n3.928 \r\n\r\n3.928 \r\n\r\n5.270 \r\n\r\n39.047 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n186.590 \r\n\r\n1.119.540 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n1.591.698 \r\n\r\n9.550.188 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n206.608.743 \r\n\r\n220.823.071 \r\n\r\n214.078.115 \r\n\r\n213.242.881 \r\n\r\n217.464.478 \r\n\r\n208.601.474 \r\n\r\n1.280.818.762 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n108\r\n\r\n2.414.907 \r\n\r\n2.581.049 \r\n\r\n2.502.212 \r\n\r\n2.492.449 \r\n\r\n2.541.793 \r\n\r\n2.438.199 \r\n\r\n14.970.609 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n151\r\n\r\n5.634.784 \r\n\r\n6.022.447 \r\n\r\n5.838.494 \r\n\r\n5.815.715 \r\n\r\n5.930.849 \r\n\r\n5.689.131 \r\n\r\n34.931.421 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n104\r\n\r\n141.323.484 \r\n\r\n151.046.298 \r\n\r\n146.432.646 \r\n\r\n145.861.334 \r\n\r\n148.748.969 \r\n\r\n142.686.542 \r\n\r\n876.099.273 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n108\r\n\r\n2.231.423 \r\n\r\n2.384.942 \r\n\r\n2.312.094 \r\n\r\n2.303.074 \r\n\r\n2.348.668 \r\n\r\n2.252.945 \r\n\r\n13.833.146 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n151\r\n\r\n5.206.655 \r\n\r\n5.564.864 \r\n\r\n5.394.887 \r\n\r\n5.373.839 \r\n\r\n5.480.225 \r\n\r\n5.256.873 \r\n\r\n32.277.342 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n104\r\n\r\n322.299.568 \r\n\r\n- \r\n\r\n332.325.011 \r\n\r\n308.491.780 \r\n\r\n- \r\n\r\n320.287.921 \r\n\r\n1.283.404.280 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n108\r\n\r\n5.088.941 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.247.237 \r\n\r\n4.870.923 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.057.178 \r\n\r\n20.264.278 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n151\r\n\r\n11.874.195 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.243.553 \r\n\r\n11.365.487 \r\n\r\n- \r\n\r\n11.800.082 \r\n\r\n47.283.316 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n104\r\n\r\n1.379.749 \r\n\r\n1.474.674 \r\n\r\n1.429.630 \r\n\r\n1.424.053 \r\n\r\n1.452.245 \r\n\r\n1.393.057 \r\n\r\n8.553.408 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n108\r\n\r\n21.786 \r\n\r\n23.284 \r\n\r\n22.573 \r\n\r\n22.485 \r\n\r\n22.930 \r\n\r\n21.996 \r\n\r\n135.054 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n151\r\n\r\n50.833 \r\n\r\n54.330 \r\n\r\n52.671 \r\n\r\n52.465 \r\n\r\n53.504 \r\n\r\n51.323 \r\n\r\n315.125 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n16.249.335 \r\n\r\n17.367.262 \r\n\r\n16.836.786 \r\n\r\n16.771.096 \r\n\r\n17.103.116 \r\n\r\n16.406.060 \r\n\r\n100.733.655 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n572.595.630 \r\n\r\n611.989.232 \r\n\r\n593.296.254 \r\n\r\n590.981.487 \r\n\r\n602.681.223 \r\n\r\n578.118.288 \r\n\r\n3.549.662.115 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n108\r\n\r\n13.928.002 \r\n\r\n14.886.225 \r\n\r\n14.431.531 \r\n\r\n14.375.225 \r\n\r\n14.659.814 \r\n\r\n14.062.337 \r\n\r\n86.343.133 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n109\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n151\r\n\r\n16.249.335 \r\n\r\n17.367.262 \r\n\r\n16.836.786 \r\n\r\n16.771.096 \r\n\r\n17.103.116 \r\n\r\n16.406.060 \r\n\r\n100.733.655 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n16.447.393 \r\n\r\n17.578.945 \r\n\r\n17.042.003 \r\n\r\n16.975.513 \r\n\r\n17.311.580 \r\n\r\n16.606.027 \r\n\r\n101.961.461 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n422.932.959 \r\n\r\n452.030.024 \r\n\r\n438.222.939 \r\n\r\n436.513.197 \r\n\r\n445.154.904 \r\n\r\n427.012.127 \r\n\r\n2.621.866.151 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n108\r\n\r\n14.097.765 \r\n\r\n15.067.667 \r\n\r\n14.607.431 \r\n\r\n14.550.440 \r\n\r\n14.838.497 \r\n\r\n14.233.737 \r\n\r\n87.395.538 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n109\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n151\r\n\r\n16.447.393 \r\n\r\n17.578.945 \r\n\r\n17.042.003 \r\n\r\n16.975.513 \r\n\r\n17.311.580 \r\n\r\n16.606.027 \r\n\r\n101.961.461 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n103\r\n\r\n106.867.752 \r\n\r\n- \r\n\r\n110.191.977 \r\n\r\n102.289.380 \r\n\r\n- \r\n\r\n106.200.732 \r\n\r\n425.549.840 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n2.748.027.897 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.833.507.987 \r\n\r\n2.630.298.332 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.730.875.959 \r\n\r\n10.942.710.176 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n108\r\n\r\n91.600.930 \r\n\r\n- \r\n\r\n94.450.266 \r\n\r\n87.676.611 \r\n\r\n- \r\n\r\n91.029.199 \r\n\r\n364.757.006 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n151\r\n\r\n106.867.752 \r\n\r\n- \r\n\r\n110.191.977 \r\n\r\n102.289.380 \r\n\r\n- \r\n\r\n106.200.732 \r\n\r\n425.549.840 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.410 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n201.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.408 \r\n\r\n1.409 \r\n\r\n208.451 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.712 \r\n\r\n5.325.716 \r\n\r\n31.954.276 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n33.474 \r\n\r\n32.437 \r\n\r\n40.621 \r\n\r\n40.976 \r\n\r\n42.552 \r\n\r\n45.649 \r\n\r\n235.709 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.669 \r\n\r\n49 \r\n\r\n4 \r\n\r\n8 \r\n\r\n8 \r\n\r\n8 \r\n\r\n3.746 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.553.128 \r\n\r\n4.028.675 \r\n\r\n4.462.107 \r\n\r\n4.632.802 \r\n\r\n5.058.919 \r\n\r\n4.527.678 \r\n\r\n26.263.309 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.669.572 \r\n\r\n10.855.670 \r\n\r\n9.568.830 \r\n\r\n4.421.040 \r\n\r\n5.515.960 \r\n\r\n3.462.750 \r\n\r\n41.493.822 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n18.081.834 \r\n\r\n19.853.443 \r\n\r\n17.518.026 \r\n\r\n21.400.498 \r\n\r\n20.499.920 \r\n\r\n18.431.840 \r\n\r\n115.785.561 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n8.997.987 \r\n\r\n5.433.999 \r\n\r\n7.923.897 \r\n\r\n9.009.142 \r\n\r\n8.201.009 \r\n\r\n7.067.257 \r\n\r\n46.633.291 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.166.155 \r\n\r\n1.140.115 \r\n\r\n1.097.227 \r\n\r\n1.077.898 \r\n\r\n1.123.577 \r\n\r\n1.163.094 \r\n\r\n6.768.066 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n1.384.272 \r\n\r\n8.305.632 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.259 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.258 \r\n\r\n3.259 \r\n\r\n19.550 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n881.500 \r\n\r\n919.500 \r\n\r\n924.500 \r\n\r\n920.500 \r\n\r\n936.500 \r\n\r\n941.500 \r\n\r\n5.524.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n352.000 \r\n\r\n2.112.000 \r\n\r\n1631980101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n438.718 \r\n\r\n315.608 \r\n\r\n483.708 \r\n\r\n461.056 \r\n\r\n461.056 \r\n\r\n611.509 \r\n\r\n2.771.655 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n50.009 \r\n\r\n59.731 \r\n\r\n33.190 \r\n\r\n45.887 \r\n\r\n45.887 \r\n\r\n1.192 \r\n\r\n235.896 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n253.622 \r\n\r\n253.622 \r\n\r\n253.622 \r\n\r\n253.622 \r\n\r\n253.622 \r\n\r\n253.622 \r\n\r\n1.521.732 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n1.101 \r\n\r\n1.061 \r\n\r\n2.122 \r\n\r\n2.122 \r\n\r\n2.122 \r\n\r\n8.528 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.390.133 \r\n\r\n2.552.759 \r\n\r\n2.538.093 \r\n\r\n2.537.887 \r\n\r\n2.720.172 \r\n\r\n2.546.519 \r\n\r\n15.285.563 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n392.847.613 \r\n\r\n293.412.837 \r\n\r\n325.819.725 \r\n\r\n275.932.504 \r\n\r\n257.599.425 \r\n\r\n407.306.233 \r\n\r\n1.952.918.336 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n107\r\n\r\n245.647.448 \r\n\r\n236.057.947 \r\n\r\n232.745.814 \r\n\r\n237.743.551 \r\n\r\n271.862.717 \r\n\r\n294.928.921 \r\n\r\n1.518.986.397 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n126\r\n\r\n5.137.253 \r\n\r\n4.508.004 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.286.020 \r\n\r\n4.691.794 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.623.071 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n823 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.778 \r\n\r\n17.542 \r\n\r\n31.753 \r\n\r\n15.878 \r\n\r\n78.774 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n225\r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n154.602.824 \r\n\r\n927.616.944 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.664 \r\n\r\n5.231.666 \r\n\r\n5.231.666 \r\n\r\n31.389.988 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.146 \r\n\r\n1.139.142 \r\n\r\n6.834.872 \r\n\r\n1713505101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal\r\n\r\n225\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n105\r\n\r\n124.775.151 \r\n\r\n74.984.194 \r\n\r\n74.349.122 \r\n\r\n66.929.752 \r\n\r\n67.422.685 \r\n\r\n69.229.696 \r\n\r\n477.690.601 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.404 \r\n\r\n4.364.412 \r\n\r\n21.822.028 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.212 \r\n\r\n15.429.211 \r\n\r\n77.146.059 \r\n\r\n1714980101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n79.192.464 \r\n\r\n79.192.464 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n894.080 \r\n\r\n223.520 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n580.642 \r\n\r\n580.642 \r\n\r\n879.621 \r\n\r\n1.178.600 \r\n\r\n1.178.600 \r\n\r\n1.178.622 \r\n\r\n5.576.727 \r\n\r\n1719510101\r\n\r\nTransferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal\r\n\r\n107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n470.513.805 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n15.585.676 \r\n\r\n548.442.185 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n193\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n196\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n198\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n50.873.422 \r\n\r\n34.567.352 \r\n\r\n13.010.626 \r\n\r\n10.034.872 \r\n\r\n7.334.952 \r\n\r\n7.507.262 \r\n\r\n123.328.486 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n118.610 \r\n\r\n402.604 \r\n\r\n652.280 \r\n\r\n603.365 \r\n\r\n531.057 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n447.500 \r\n\r\n12.539.830 \r\n\r\n447.500 \r\n\r\n447.500 \r\n\r\n447.500 \r\n\r\n447.500 \r\n\r\n14.777.330 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n341.542 \r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n19.792.178 \r\n\r\n118.753.068 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n230\r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n4.941.520 \r\n\r\n29.649.120 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n215\r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n701.162.252 \r\n\r\n4.206.973.512 \r\n\r\n1761010101\r\n\r\nTransferências do Exterior - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n6.605 \r\n\r\n5.554 \r\n\r\n5.524 \r\n\r\n5.477 \r\n\r\n3.287 \r\n\r\n26.447 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n18.942 \r\n\r\n43.245 \r\n\r\n50.923 \r\n\r\n52.687 \r\n\r\n59.363 \r\n\r\n57.887 \r\n\r\n283.047 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n230\r\n\r\n447.227 \r\n\r\n507.186 \r\n\r\n444.334 \r\n\r\n467.786 \r\n\r\n470.659 \r\n\r\n459.584 \r\n\r\n2.796.776 \r\n\r\n1791010103\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216 \r\n\r\n5.874 \r\n\r\n5.701 \r\n\r\n5.444 \r\n\r\n5.331 \r\n\r\n5.841 \r\n\r\n31.407 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n26.597.473 \r\n\r\n24.675.242 \r\n\r\n22.781.443 \r\n\r\n20.858.211 \r\n\r\n18.579.788 \r\n\r\n16.511.939 \r\n\r\n130.004.096 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n2.069.182 \r\n\r\n10.441.903 \r\n\r\n63.842.489 \r\n\r\n3.022.258 \r\n\r\n3.022.258 \r\n\r\n7.383.247 \r\n\r\n89.781.337 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n2.461.979 \r\n\r\n3.726.357 \r\n\r\n4.442.302 \r\n\r\n4.661.240 \r\n\r\n4.661.240 \r\n\r\n6.032.582 \r\n\r\n25.985.700 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n14.692.988 \r\n\r\n18.975.661 \r\n\r\n37.756.838 \r\n\r\n21.019.348 \r\n\r\n21.019.348 \r\n\r\n26.496.877 \r\n\r\n139.961.060 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n350 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n350 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n444.694 \r\n\r\n572.549 \r\n\r\n488.997 \r\n\r\n457.512 \r\n\r\n457.512 \r\n\r\n457.511 \r\n\r\n2.878.775 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n963.507 \r\n\r\n1.240.523 \r\n\r\n1.059.492 \r\n\r\n991.274 \r\n\r\n991.274 \r\n\r\n991.275 \r\n\r\n6.237.345 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n150\r\n\r\n74.115 \r\n\r\n95.425 \r\n\r\n81.499 \r\n\r\n76.252 \r\n\r\n76.252 \r\n\r\n76.253 \r\n\r\n479.796 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n6.728.577 \r\n\r\n44.003.239 \r\n\r\n25.525.420 \r\n\r\n7.176.866 \r\n\r\n7.176.866 \r\n\r\n4.236.979 \r\n\r\n94.847.947 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n6.410 \r\n\r\n24.148 \r\n\r\n149.725 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n3.398 \r\n\r\n190.477 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n37.282 \r\n\r\n73.310 \r\n\r\n120.471 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n164.880 \r\n\r\n725.703 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n108\r\n\r\n41.477 \r\n\r\n93.532 \r\n\r\n126.715 \r\n\r\n27.640 \r\n\r\n27.640 \r\n\r\n27.637 \r\n\r\n344.641 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n122\r\n\r\n89.867 \r\n\r\n202.654 \r\n\r\n274.547 \r\n\r\n59.884 \r\n\r\n59.884 \r\n\r\n59.887 \r\n\r\n746.723 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n150\r\n\r\n6.913 \r\n\r\n15.589 \r\n\r\n21.120 \r\n\r\n4.606 \r\n\r\n4.606 \r\n\r\n4.606 \r\n\r\n57.440 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n100\r\n\r\n91 \r\n\r\n- \r\n\r\n13 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1.824 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n1911061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n251\r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n776.688 \r\n\r\n4.660.128 \r\n\r\n1911061101\r\n\r\nMultas Administrativas por Danos Ambientais - Principal\r\n\r\n297\r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n6.191.366 \r\n\r\n37.148.196 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n188.550 \r\n\r\n1.131.300 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.828 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.928 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.828 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.928 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.335 \r\n\r\n6.569 \r\n\r\n6.491 \r\n\r\n6.594 \r\n\r\n6.615 \r\n\r\n47.604 \r\n\r\n80.208 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n242.809 \r\n\r\n324.634 \r\n\r\n72.950 \r\n\r\n215.485 \r\n\r\n481.258 \r\n\r\n553.695 \r\n\r\n1.890.831 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911132101\r\n\r\nMultas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal\r\n\r\n140\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921010101\r\n\r\nIndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n62.029 \r\n\r\n146.744 \r\n\r\n141.268 \r\n\r\n8.654 \r\n\r\n8.654 \r\n\r\n8.605 \r\n\r\n375.954 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n528 \r\n\r\n3.220 \r\n\r\n9.138 \r\n\r\n5.339 \r\n\r\n528 \r\n\r\n528 \r\n\r\n19.281 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n1.505 \r\n\r\n9.005 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n109.966 \r\n\r\n36.004 \r\n\r\n7.607 \r\n\r\n10.924 \r\n\r\n216 \r\n\r\n5.570 \r\n\r\n170.287 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.886 \r\n\r\n151.889 \r\n\r\n911.319 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.344 \r\n\r\n148.345 \r\n\r\n890.065 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.143.818 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.678.256 \r\n\r\n737.214 \r\n\r\n673.632 \r\n\r\n826.550 \r\n\r\n29.059.470 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n7.193.280 \r\n\r\n7.181.796 \r\n\r\n7.313.382 \r\n\r\n6.904.648 \r\n\r\n3.411.838 \r\n\r\n3.428.924 \r\n\r\n35.433.868 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n272.974 \r\n\r\n272.974 \r\n\r\n272.974 \r\n\r\n272.974 \r\n\r\n272.974 \r\n\r\n272.975 \r\n\r\n1.637.845 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n232\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.016 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.230 \r\n\r\n124.227 \r\n\r\n745.377 \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n78.384 \r\n\r\n470.304 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n201.701 \r\n\r\n991.504 \r\n\r\n275.933 \r\n\r\n159.410 \r\n\r\n159.410 \r\n\r\n178.208 \r\n\r\n1.966.166 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n3.368.768 \r\n\r\n4.097.046 \r\n\r\n5.113.230 \r\n\r\n4.199.022 \r\n\r\n4.199.022 \r\n\r\n5.928.724 \r\n\r\n26.905.812 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.938.764 \r\n\r\n1.677.412 \r\n\r\n796.990 \r\n\r\n326.176 \r\n\r\n326.176 \r\n\r\n373.309 \r\n\r\n5.438.827 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n236.870 \r\n\r\n236.870 \r\n\r\n236.870 \r\n\r\n236.870 \r\n\r\n236.870 \r\n\r\n236.870 \r\n\r\n1.421.220 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n89.762 \r\n\r\n89.762 \r\n\r\n89.762 \r\n\r\n89.762 \r\n\r\n89.762 \r\n\r\n89.767 \r\n\r\n538.577 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n230\r\n\r\n11.631.555 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n12.097.038 \r\n\r\n72.116.745 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n32.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n231\r\n\r\n12.027.558 \r\n\r\n12.027.558 \r\n\r\n12.027.558 \r\n\r\n12.027.558 \r\n\r\n12.027.558 \r\n\r\n12.027.552 \r\n\r\n72.165.342 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n237\r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.954 \r\n\r\n108.955 \r\n\r\n653.725 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n63.600 \r\n\r\n381.600 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n31.648.752 \r\n\r\n31.648.752 \r\n\r\n31.648.753 \r\n\r\n31.648.754 \r\n\r\n31.648.754 \r\n\r\n31.648.751 \r\n\r\n189.892.516 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.076 \r\n\r\n8.653.080 \r\n\r\n51.918.460 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n6.208.953 \r\n\r\n45.183.564 \r\n\r\n16.582.353 \r\n\r\n27.036.419 \r\n\r\n7.587.360 \r\n\r\n10.353.292 \r\n\r\n112.951.941 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n1.493.239 \r\n\r\n5.456.556 \r\n\r\n333.878 \r\n\r\n667.756 \r\n\r\n667.756 \r\n\r\n667.756 \r\n\r\n9.286.941 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n59.962.916 \r\n\r\n61.614.585 \r\n\r\n62.520.736 \r\n\r\n63.445.238 \r\n\r\n64.353.533 \r\n\r\n88.556.923 \r\n\r\n400.453.931 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n2.212 \r\n\r\n2.773 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n5.006 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n230\r\n\r\n697 \r\n\r\n2.073 \r\n\r\n1.645 \r\n\r\n590 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.005 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n231\r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.322 \r\n\r\n45.320 \r\n\r\n271.930 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n101\r\n\r\n3.646.210 \r\n\r\n6.698.252 \r\n\r\n3.797.969 \r\n\r\n3.363.212 \r\n\r\n3.363.212 \r\n\r\n2.750.591 \r\n\r\n23.619.446 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n101\r\n\r\n682.725 \r\n\r\n1.017.976 \r\n\r\n560.330 \r\n\r\n659.068 \r\n\r\n659.068 \r\n\r\n843.619 \r\n\r\n4.422.786 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n1.080 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n266.761.679 \r\n\r\n266.761.679 \r\n\r\n2211010101\r\n\r\nAlienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporárias - Principal\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2221000102\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis - Adquiridos com Recursos do RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n705.532 \r\n\r\n4.233.192 \r\n\r\n2311060101\r\n\r\nAmortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.876.033 \r\n\r\n4.377.411 \r\n\r\n6.253.442 \r\n\r\n2.680.046 \r\n\r\n1.876.033 \r\n\r\n804.015 \r\n\r\n17.866.980 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n195\r\n\r\n335.567 \r\n\r\n471.833 \r\n\r\n167.599 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n985.007 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n246.052 \r\n\r\n246.052 \r\n\r\n246.052 \r\n\r\n246.052 \r\n\r\n246.052 \r\n\r\n246.052 \r\n\r\n1.476.312 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.006 \r\n\r\n7.094.007 \r\n\r\n42.564.037 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n3.721.280 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n299.980 \r\n\r\n805.080 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n5.726.300 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n16.911.025 \r\n\r\n21.342.991 \r\n\r\n13.903.416 \r\n\r\n14.469.790 \r\n\r\n26.608.803 \r\n\r\n25.438.024 \r\n\r\n118.674.049 \r\n\r\n2414540101\r\n\r\nTransf Convênio da União dest. a Prog de Infraestrutura Transporte - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n3.333.332 \r\n\r\n3.614.487 \r\n\r\n3.952.119 \r\n\r\n3.333.334 \r\n\r\n3.333.334 \r\n\r\n3.333.334 \r\n\r\n20.899.940 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n214\r\n\r\n10.266.390 \r\n\r\n19.014.790 \r\n\r\n22.550.822 \r\n\r\n23.770.189 \r\n\r\n20.008.927 \r\n\r\n15.806.217 \r\n\r\n111.417.335 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n28.215.437 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n28.215.437 \r\n\r\n2432000000\r\n\r\nTransferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n839.608 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n881.578 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n867.588 \r\n\r\n5.191.538 \r\n\r\n2441010101\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n1.665 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n1.672 \r\n\r\n10.025 \r\n\r\n2441500101\r\n\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas dest a Programas de Saúde - Principal\r\n\r\n212\r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n3.035.254 \r\n\r\n18.211.524 \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n491.660 \r\n\r\n711.700 \r\n\r\n911.700 \r\n\r\n691.640 \r\n\r\n691.640 \r\n\r\n651.660 \r\n\r\n4.150.000 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n305.805.452 \r\n\r\n305.805.452 \r\n\r\n305.805.452 \r\n\r\n305.805.452 \r\n\r\n305.805.452 \r\n\r\n404.877.415 \r\n\r\n1.933.904.675 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n234\r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.442 \r\n\r\n31.132.444 \r\n\r\n186.794.654 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n231\r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.022 \r\n\r\n9.036.027 \r\n\r\n54.216.137 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n231\r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.354 \r\n\r\n14.761.353 \r\n\r\n88.568.123 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n231\r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.790 \r\n\r\n85.478.788 \r\n\r\n512.872.738 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n231\r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.026 \r\n\r\n25.826.027 \r\n\r\n154.956.157 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n231\r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.200 \r\n\r\n16.784.204 \r\n\r\n100.705.204 \r\n\r\n7216011101\r\n\r\nRec Intra - Contr Patronal para Fundos de Assistência Médica - PMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n10.900.000 \r\n\r\n65.400.000 \r\n\r\n7216021101\r\n\r\nRec Intraorç - Cont Patronal para Fundos de Assist Médica - CBMERJ - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n3.439.649 \r\n\r\n3.417.711 \r\n\r\n3.418.351 \r\n\r\n3.425.537 \r\n\r\n3.431.406 \r\n\r\n3.407.047 \r\n\r\n20.539.701 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n4.166 \r\n\r\n4.166 \r\n\r\n4.166 \r\n\r\n4.166 \r\n\r\n4.166 \r\n\r\n4.166 \r\n\r\n24.996 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n997.392 \r\n\r\n1.437.609 \r\n\r\n6.424.569 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.595.052 \r\n\r\n1.327.410 \r\n\r\n1.263.028 \r\n\r\n1.312.646 \r\n\r\n1.551.107 \r\n\r\n1.339.670 \r\n\r\n8.388.913 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n53.972 \r\n\r\n323.832 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n223\r\n\r\n224.330.360 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n246.787.184 \r\n\r\n1.458.266.280 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n9.824.962 \r\n\r\n9.824.962 \r\n\r\n9.824.962 \r\n\r\n9.824.962 \r\n\r\n9.824.962 \r\n\r\n9.824.971 \r\n\r\n58.949.781 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n218\r\n\r\n46.762.322 \r\n\r\n20.098.632 \r\n\r\n15.268.549 \r\n\r\n17.315.455 \r\n\r\n12.422.179 \r\n\r\n6.687.691 \r\n\r\n118.554.828 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n503.865 \r\n\r\n756.707 \r\n\r\n1.513.414 \r\n\r\n1.513.414 \r\n\r\n1.513.414 \r\n\r\n5.800.814 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n61.276.548 \r\n\r\n62.012.548 \r\n\r\n62.049.548 \r\n\r\n62.082.548 \r\n\r\n62.113.548 \r\n\r\n62.141.548 \r\n\r\n371.676.288 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n42.935.636 \r\n\r\n42.935.636 \r\n\r\n42.935.636 \r\n\r\n42.935.636 \r\n\r\n42.935.636 \r\n\r\n42.935.641 \r\n\r\n257.613.821 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n986.438 \r\n\r\n441.931 \r\n\r\n839.032 \r\n\r\n742.592 \r\n\r\n742.592 \r\n\r\n751.179 \r\n\r\n4.503.764 \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n120\r\n\r\n9.447.931 \r\n\r\n15.969.760 \r\n\r\n8.474.043 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n8.713.570 \r\n\r\n60.032.444 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n3.220.386 \r\n\r\n1.536.196 \r\n\r\n873.456 \r\n\r\n54.352 \r\n\r\n54.352 \r\n\r\n54.352 \r\n\r\n5.793.094 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n87.726 \r\n\r\n87.726 \r\n\r\n87.726 \r\n\r\n87.726 \r\n\r\n87.726 \r\n\r\n87.730 \r\n\r\n526.360 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n231\r\n\r\n304.258 \r\n\r\n304.258 \r\n\r\n304.258 \r\n\r\n304.258 \r\n\r\n304.258 \r\n\r\n304.255 \r\n\r\n1.825.545 \r\n\r\n7999992101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n230\r\n\r\n465.302 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.304 \r\n\r\n465.306 \r\n\r\n465.306 \r\n\r\n2.791.826 \r\n\r\n8311060101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos em Geral - Principal\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n21.355.480.085 \r\n\r\n18.830.188.292 \r\n\r\n19.977.299.363 \r\n\r\n18.637.416.015 \r\n\r\n15.798.205.174 \r\n\r\n20.730.255.185 \r\n\r\n115.328.844.116 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ 9.774.534.413\r\n\r\nContas redutoras do Transferências aos Municípios R$ 15.738.978.366\r\n\r\nContas redutoras de DRE R$ 622.825.942\r\n\r\nContas redutoras do Utilização de Recursos Hídricos R$ 6.771.485\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS \r\n\r\n- Intensificar operações em ramos sensíveis à fiscalização, como cigarro, importação, combustíveis, varejo, Simples Nacional, adesão, manutenção e desenquadramento de contribuintes em benefícios fiscais;\r\n\r\n- Operações destinadas a cancelar a inscrição estadual de empresas noteiras, criadas para sonegação;\r\n\r\n- Intercâmbio com outras unidades da federação para compartilhar informações referentes a empresas noteiras;\r\n\r\n- Intensificação da automação no monitoramento de empresas fictícias / fraudulentas - noteiras;\r\n\r\n- Estudo de alterações legislativas que possibilitem um controle próximo e ainda mais eficaz em face aos contribuintes devedores contumazes;\r\n\r\n-Acompanhamento contínuo, com outras Superintendências e Subsecretarias da SSER, do monitoramento de grandes contribuintes, efetuando fiscalizações sempre que diagnosticadas distorções que requeiram mais aprofundamento;\r\n\r\n- Incremento de ações fiscais realizadas em conjunto com outros órgãos, como: Ministério Público; Polícia Rodoviária Federal/PRF; Polícia Federal; PROCON;ANP; outras entidades de fiscalização.\r\n\r\n- Ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio dos programas de fiscalização, com início em fevereiro de 2022;\r\n\r\n- Análise dos programas de fiscalização que estão se encerrando;\r\n\r\n- Retroalimentação de novas metodologias de análises e automação nas ações de Monitoramento de grandes empresas;\r\n\r\n- Intensificar a colaboração com a SUPLAF no planejamento e novos levantamentos para a execução das operações fiscais de combate à sonegação constantemente realizadas pela SAF e Volante;\r\n\r\n- Ampliação do aprimoramento das Auditorias Fiscais através da proposição e participação em treinamentos, cursos, grupos de trabalho etc.;\r\n\r\n- Análise, através dos diversos programas de fiscalização, da renúncia fiscal dos contribuintes e estudos de impacto financeiro-tributário (desoneração) de leis de benefícios concedidos.\r\n\r\n- Aprimorar os sistemas informatizados desta SEFAZ através das diversas Coordenadorias que interagem, trocando informações de sugestões e retroalimentação dos programas eletrônicos existentes.\r\n\r\n- O efetivo implemento das medidas elencadas, nos níveis desejados por esta Subsecretaria, tem potencial de reduzir significativamente as práticas que resultam em elisão e/ou sonegação fiscal.\r\n\r\n- Prestação de informações precisas e oportunas para os diversos órgãos desta Secretaria no intuito de propiciar a tomada de decisão que maiores benefícios trarão ao Governo do Estado.\r\n\r\n- ampliar as novas metodologias de análises e automação nas ações de Monitoramento de grandes empresas;\r\n\r\n- ampliação do know-how da Auditoria Fiscal (treinamentos, cursos, grupos de trabalho,etc.)\r\n\r\n- utilização de Painéis de Benefícios Fiscais para a apuração da renúncia fiscal dos contribuintes e estudos de impacto financeiro-tributário (desoneração) de leis de benefícios concedidos.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1 - DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2021\r\n\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2021\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores (em R$ )\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n79.509\r\n\r\n54.330.580.659,52\r\n\r\nINTERIOR \r\n\r\n66.857\r\n\r\n45.109.916.247,11\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n146.368\r\n\r\n99.440.540.332,92\r\n\r\n2.1 - DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2018\r\n\r\nEstoque em 31/12/2019\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n7.221.760.049,39\r\n\r\n7.631.881.416,23\r\n\r\n8.226.285.093,26\r\n\r\n7.999.919.391,54\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,4211\r\n\r\n3,5550\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\nR$ \r\n\r\n24.706.363.304,98\r\n\r\n27.131.338.434,70\r\n\r\n30.480.854.156,07\r\n\r\n32.731.670.190,50\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2019\r\n\r\nPagos no exercício de 2020\r\n\r\nPagos no exercício de 2021\r\n\r\nA receber no exercício de 2022\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n221.210.729,87\r\n\r\n746.674.312,75\r\n\r\n513.922.304,25\r\n\r\n175.738.365,62\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,4211\r\n\r\n3,5550\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\nR$ \r\n\r\n756.784.027,95\r\n\r\n2.654.427.181,82\r\n\r\n1.904.236.313,94\r\n\r\n719.033.522,95\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2022.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 14/01/2022.\r\n\r\nId: 2371731"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4244124-2, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada - ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar 01.02.2022. Processo nº SEI-040216/000015/2021.\r\n\r\nId: 2371937"
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                    "2367527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/000130/2021 - BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5005554-2- INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente analise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2367527"
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                    "2371720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0007/000153/2021 - MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941733-0, no período de 01/02/2022 a 01/05/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/438719/1987 - HEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1949884-5 no período de 01/03/2022 a 23/02/2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2371720"
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                    "2371722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040045/000031/2021 - MARCELO FERREIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940965-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade de acordo com o Art. 75 da LC nº 69/90, a forma per mitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/10/1984 a 30/07/1985 e de 31/07/1985 a 09/10/1989, desprezando-se o período de 10/10/1989 a 28/02/1990, por ser concomitante com o tempo de serviço averbado, prestado ao Governo de Sergipe, totalizando 1834 (mil oitocentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2371722"
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                    "2371958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/2821/2015- SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957447-9, TORNA SEM EFEITO, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1990,1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996,1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2371958"
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                    "2371738": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 309 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1237, de 13 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/370/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-040196/000042/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TIMARCO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 77.117.652\r\n\r\nCNPJ: 04.156.018/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO LINO SILVA FILO (ANTIGA RUA RECIFE) 391 LOTE 37 QUADRA 19, JARDIM METROPOLE - SÃO JOÃO DE MERETI - RJ - BRASIL - 25575-020\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de abril de 2007, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.117.652, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371738"
                    ],
                    "2371739": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 310 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1172, de 27 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/202020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SUB LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição: 86.687.283\r\n\r\nCNPJ: 20.184.606/0001-31\r\n\r\nEndereço: AVN LONDRES 679 LOJA, BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO -RJ - BRASIL - 21041-030\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de julho de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.687.283, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371739"
                    ],
                    "2371740": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 311 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1357, de 21 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/235/250/2020 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000042/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HTS ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.322.115\r\n\r\nCNPJ: 32.247.638/0001-18\r\n\r\nEndereço: AVN TOCANTINS, 465, QUADRA: 22, LOTE: 42, MORADA DO CONTORNO, RESENDE - RJ, CEP: 27525-662\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: incisos I e III do caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I e III do caput, e §1º do art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.322.115, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371740"
                    ],
                    "2371741": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 312 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1149, de 12 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/5/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo nº SEI-040196/000042/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANS TANQUE TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 77.991.298\r\n\r\nCNPJ: 07.608.256/0001-25\r\n\r\nEndereço: RUA SILVA FERNANDES, 570 PARTE PARQUE DUQUE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-016\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de outubro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.991.298, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371741"
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                    "2371742": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 313 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1177, de 27 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/15/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme SEI-040196/000042/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TNVM TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição: 86.771.527\r\n\r\nCNPJ: 21.008.187/0001-40\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA 13350, PILAR - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25233-001\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de setembro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.771.527, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371742"
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                    "2371743": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 314 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1181, de 27 de fevereiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/148/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-040196/000042/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FLOR E MATTOS COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.166.113\r\n\r\nCNPJ: 30.681.163/0001-48\r\n\r\nEndereço: AVN TRINTA E UM DE MARCO, 66 ANDAR COBERTURA, PARQUE PAULISTA, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de junho de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.166.113, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2371743"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 15 de fevereiro de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.082 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/039/000815/2016 - Recorrente: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77.212 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/24007/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78.434 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000826/2021- Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.481 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/005027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ROLF PUSCHMANN - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2371715"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 15 de fevereiro de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.744 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/008/000743/2014- Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.971 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/000906/2015- Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.877 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003491/2020 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/024764/2019 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2371716"
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                    "2371717": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 16 de fevereiro de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.989 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100109/2018 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 78.448 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/000166/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANDRADE LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.465 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001273/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: QUALITY WELDING SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.466 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003647/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA RODAMAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2371717"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de fevereiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.769/RV - Processo nº E-04/045/000240/2017 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.221/RV - Processo nº E-04/211/10383/2020 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.527/RV - Processo nº E-04/211/000583/2020 - Recorrente: JOMED TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.373/RV - Processo nº E-04/211/004157/2021 - Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2371961"
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                    "2371962": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de fevereiro de 2022, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.533/RV - Processo nº E-04/045/000234/2017 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 74.085/RV - Processo nº E-04/043/000001/2018 - Recorrente: FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 76.879/RV - Processo nº E-04/037/100122/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 77.561/RV - Processo nº E-04/211/014972/2020 - Recorrente: GIANNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2371962"
                    ],
                    "2371875": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de fevereiro de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.843 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/016872/2020 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 77.749 e 77.750 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/016912/2020 e E-04/211/016859/2020 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.917 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/016881/2020 - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.917 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/016881/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2371875"
                    ],
                    "2371736": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.971, 77.972 e 77.973. - Processos nºs. E04/040/100008/2018, E-04/040/100012/2018 e E-04/040/100021/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tellerina comércio de presentes e artigos para decoração s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.850, 18.851 e 18.852 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2022.\r\n\r\nId: 2371736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 434 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/015767/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira - Id Funcional 44060653 (Pregoeiro);\r\n\r\nOrlando Correia Filho - Id Funcional 20537719 (substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos);\r\n\r\nGilberto Soares de Roure - Id Funcional 51242141\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - Id Funcional 44060947\r\n\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - Id Funcional43730493\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - Id Funcional 44252943\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Orlando Correia Filho - ID Funcional 20537719, como substituto do Pregoeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 435 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/015767/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nOrlando Correia Filho - Presidente - Id Funcional 20537719;\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres De Oliveira - Id Funcional 44060653;\r\n\r\nGilberto Soares de Roure - Id Funcional 51242141\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - ID Funcional 44060947\r\n\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - ID Funcional 43730493\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID Funcional 44252943\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jorge Leonardo Mosquera Torres de Oliveira, Id Funcional 44060653, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2371869"
                        ],
                        "2371878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003745/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2021 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CISTERNA E CAIXA D'ÁGUA), o respectivo objeto ao licitante \" DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\", inscrita no CNPJ sob nº 07.834.090/0001-65 no valor de R$ 19.484,96 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2371878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371839": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000132/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor global de R$ 55.582.96 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL - SEPOL, referente ao ressarcimento pela cessão dos servidores Alexandre Mateus Florião, Maria Evans Rodrigues Moreno Cucco e Gisele Lima Pereira, correspondente ao mês de dezembro, do exercício 2021, conforme manifestação da Procuradoria da AGENERSA (27578035).\r\n\r\nId: 2371839"
                        ],
                        "2371838": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000010/2022 - Cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2371838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2371952": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 39 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/002100/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, objeto do Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEINFRA nº 069/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar da publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 0701.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 3.435.548,80 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2371952"
                    ],
                    "2371951": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002060/2021 - Consubstanciada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e considerando a instrução processual apresentada nos autos, baseada na manifestação de recurso da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2021 e toda a instrução do certame, que tem por objeto contratação de empresa para a execução de serviço de reforma e requalificação conjunto habitacional Oswaldo Cruz, Bairro Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, RATIFICO a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, julgando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa TERCEIRIZE MULTISSERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 24.980.538/0001-78, devidamente qualificada, manifestada na sessão de Declaração do Vencedor do certame no sistema SIGA, mantendo a decisão da Comissão do Pregão em HABILITAR a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ Nº 07.588.598/0001-20, com base nos princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e critérios delineados no Edital do Pregão Eletrônico 009/2021.\r\n\r\nId: 2371951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003335/2021 - Procedimento Licitatório nº 012/2021 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de conclusão das obras de reforma e construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga, em Rio das Ostras, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno - Village - Rio das Ostras, Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do projeto básico, do Edital e seus Anexos. ADJUDICO o objeto em favor da licitante vencedora, RIVAN CONSTRUTRA LTDA., pelo valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência. \r\n\r\nId: 2371907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2371829": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2217 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR A SUBORDINAÇÃO DA CETIC, PASSANDO A SER SUBORDINADA A SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (SSGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estrutura do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019. Processo nº SEI-350074/000505/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) subordinada a Subsecretaria de Gestão Administrativa, nos termos do art. 3º, item II.3.8 do Anexo I, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A CETIC deverá providenciar a alteração do Regimento Interno e as mudanças das rotinas administrativas necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Resolução SEPM nº 794, de 06 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2371829"
                    ],
                    "2371745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2199 DE 27 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000050/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Dezembro de 2021, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2021 os servidores, Gestores de Contratos: MAJ PM DENT RG 76.831 Luciana Blaso Costa da DGO, CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DSS; Comissão de fiscalização: SUB TEN PM RG 59.644 Cláudio Gomes de Souza - Id. Func. 2315497-7, 1° SGT PM RG 58.285 Rodolfo Mayer - Id. Func. 2371755-6 do HCPM; 1° SGT PM RG 64235 Edsangela aparecida S da Cunha - Id. Func. 24552509, 2° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso Id. Func. 18476619, CB PM RG 90921 Camile Silva de Oliveira Id. Func. 44056087 do HPM/NIT; 1º SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão Da Cunha - Id Func. 2487146-0, 2º SGT PM RG 65.536 Roberto Rosa Duran - Id Func. 2310464-3, CB PM RG 91.532 Thiago De Souza Costa Id Func. 4409808-1 da PPM/CASCADURA; SUBTEN PM RG 68811 Eduardo Silva Paulo - Id Func. 2160747-8, 1º SGT PM RG 60324 Domingos Estevam Pereira Junior - Id Func. 2301624-8; 2º SGT PM RG 69978 Irandir Dos Reis Raposo -Id Func. 2252645-5 da PPM/SJM; CAP PM RG 81.573 Anderson Serejo Cunha - Id Func. 42083834, 1º SGT PM RG 61.443 Alexandre Luis Amorim Rocha - Id Func. 2477773, 2º SGT PM RG 78.434 David Olavio Figueiredo - Id Func. 593715 da PPM/OLARIA; 1º SGT PM RG 63.041 Gezir Da Costa Oliveira - Id Func. 24656283, 2º SGT PM RG 78.715 Carlos Antonio Silva Santos - Id Func. 05939909, 2º SGT PM RG 81.477 Cristovão Felipe Lopes Araujo - Id Func. 42136814 do GESAR; MAJ PM RG 77296 Ulisses Braga Guimarães - Id Func. 24504564, 3º SGT PM RG 82280 Denis Silva Xavier - Id Func. 42493919, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - Id Func. 43270433 da DMP; 1º TEN PM RG 55004 Luis Antonio Fernandes Leonor - Id Funcional: 24955175; 1º SGT PM RG 77784 Wile Peixoto Guimarães - Id Func. 05930731, 3º SGT PM RG 77681 Roberto Coelho Goulart -Id Func. 05929733 do CFR/PM; 1º SGT PM RG 62.173 Alexandre Denante Spinola - Id Func. 0023111330, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - Id Func. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto De Sá Furtado Id Func. 43690076 da DGO. Oriundo do processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA - CNPJ-MF 28.470.673/0001-24.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2371745"
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                    "2371859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO, TEN CEL PM, RG 55.546, ID. Funcional 24351121, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG/PM-1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000064/2022.\r\n\r\nId: 2371859"
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                    "2371758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto nº 41.669/09, alterado pelo Decreto nº 41.918/09, bem como os art. 4º do Decreto nº 46.548, de 1 jan 19 e o art. 3º, do Decreto nº 46.559, de 14 jan 19, com base na decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0052794-89.2020.8.19.0002 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350880/000013/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do ato datado de 15 de julho de 2021, publicado no DOERJ nº 136, de 19 de Julho de 2021, na parte que nomeou, a contar de 19 de abril de 2021, para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-66.091) MICHELLE DA SILVA ROSA, ID FUNC 22494863.\r\n\r\nId: 2371758"
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                    "2371765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 87.555 JULIO CESAR RODRIGUES FELICIANO, a contar da data de seu falecimento em 27/11/2021, Registrado no Livro C-00473, Folha 083, Termo 149421, do 13º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350027/003323/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 95.882 ANDRE LUIZ DE PAULA, a contar da data de seu falecimento em 27/11/2020, Registrado no Livro C-17, Folha 80, Termo 4880, do 2º Ofício de Justiça de Seropédica-RJ. Processo nº SEI-350494/000133/2022.\r\n\r\nId: 2371765"
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                    "2371759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nREVOGA a disposição do SUBTEN PM 79.049 ALEXSANDRO FERNANDES GROLA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022, da 7ª Vara Federal Criminal. Processo nº SEI-350090/002586/2021.\r\n\r\nId: 2371759"
                    ],
                    "2371830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2022\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato datado de 10 de janeiro de 2022, publicado no DOERJ nº 007, de 11 de janeiro de 2022, na parte que efetivou, a contar de 15 de dezembro de 2021, para o posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (QOA/QOE) do Quadro I (Permanente Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o policial militar (RG-53.037) ERNANI MONTE DE LIMA, Id. Funcional 23427744, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0064297-86.2015.8.19.0001. Processo nº SEI-350090/000076/2022.\r\n\r\nId: 2371830"
                    ],
                    "2371818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002961/2021 - 1º SGT PM RG 64.995 ULISSES DOS SANTOS NEVES, ID: 21321222-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/001568/2021 - 1º SGT PM RG 66.650 LEONDOMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, ID: 23429720-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/002177/2021 - 2º SGT PM RG: 79.593 JOSÉ MARCOS ROCHA SILVA, ID: 5948509-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003299/2021 - 1º SGT PM RG 68.609 NILSON DA SILVA SANTOS, ID: 22389539, -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004141/2021 - SUB TEN PM RG 66.035 MARCIA DE OLIVEIRA VALLE, ID: 24150037-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004572/202 - 2º SGT PM RG 73.308 MAURÍCIO BATISTA TAVARES, ID:24337811-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2021.\r\n\r\nId: 2371818"
                    ],
                    "2371472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000263/2021 - Empresa REFORÇO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, registrada no CNPJ sob o n° 03.318.817/0001-09 - DECIDO Impedimento de licitar e contratar com administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses e Descredenciamento no SIGA pelo prazo de 06 (seis) meses, multa administrativa de 1% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2371472"
                    ],
                    "2371848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002066/2021 - SUBTEN PM RG 57.133 DANIEL RODRIGUES PINHEIRO, ID: 25080954 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001669/2021 - 2º SGT PM RG 74.141 RICARDO DE AZEVEDO TINOCO, ID: 23485566 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003729/2021 - 1° SGT PM RG 68.211 JORGE ANTONIO CORREIA INÁCIO, ID: 21752540 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/007543/2021-1° SGT PM RG 64.478 LUIZ SERGIO DA SILVA TELLES, Id: 24191647 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004466/2021 - SUBTEN PM RG 55.496 ISAAC MACHADO PERREIRA, ID:25168207 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000740/2021 - 2º SGT PM RG 75.666 PAULO CÉSAR ANDRADE EVANGELISTA - ID 5925444 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2021.\r\n\r\nId: 2371848"
                    ],
                    "2371852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001018/2021 - SUBTEN PM RG 58.037 ALEX RAMOS DE FARIA, ID: 22483454 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006566/2021 - 1° SGT PM RG 66.783 MÁRCIO LIMA RIBEIRO, ID: 22515046 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350038/003381/2021 - 2° SGT PM RG 70.658 JORGE LUIS VIEIRA DOS SANTOS, ID: 24946940 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003198/2021 - SUBTEN PM RG 58.429 ALEXANDRE RAFAEL CAVALCANTI, ID: 25168738 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2371852"
                    ],
                    "2371809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002743/2021 - 2ºSGT PM RG 71.621 CLAUDIO RODRIGUES FORTES LIMA, ID: 24984523-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002996/2021 - 2º SGT PM RG 74.137 ROBSON CARLOS PORTO GUIMARÃES, ID:23486627-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001588/2021 - 2º SGT PM RG 72.964 ANDRÉ LUIZ DA COSTA SOARES, ID 22577955 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002379/2021 - 1º SGT PM RG 62.398-3 MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES, ID: 21748640 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002613/2021 - SUB TEN PM RG 56.327 CARLA GOMES DE AZEVEDO, ID: 22366148-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003524/2021 - TEN CEL PM RG- 55.555 MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES, Id:21548951-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2021.\r\n\r\nId: 2371809"
                    ],
                    "2371719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000091/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000092/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000581/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000319/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350123/000237/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2371719"
                    ],
                    "2371760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001995/2021 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 56.104 ROGÉRIO COSENDEY PERLINGEIRO, ID Funcional 24451258, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de exercer função na Superintendência de Operações Aéreas daquela Secretaria, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002069/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.523 GEORGE MESQUITELA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43699294, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do Decreto n° 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000540/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM 65.576 EDGARD ANTUNES LEITE, do Gabinete da Deputada Estadual Franciane Motta para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, a contar de 28 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000129/2022 - AUTORIZO a disposição do SUB TEN PM RG 59.848 CLAUDIO SANTOS DA COSTA, lotado no 15º BPM; do 3° SGT PM RG 86.205 EDUARDO FELICIANO GOMES NETO, lotado no 20º BPM e do 3º SGT PM RG 87.489 RONDINELI CARLOS DA APRESENTAÇÃO PIMENTA, lotado no 33º BPM, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000177/2022 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.514 PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar abaixo, lotado no 28º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000177/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Policia Militar abaixo, todos lotados no 10º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.436 MARLEI PINTO FRANCISCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.421 LUIZ ROGÉRIO CALEGARO DA SILVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.613 LEANDRO LESSA DA SILVA MELLO\r\n\r\nCB PM RG 87.870 VIVIANE DA SILVA IZAQUE\r\n\r\nCB PM RG 92.567 FLÁVIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 95.819 MARCO AURÉLIO CAMPELLO DE SOUZA\r\n\r\nCB PM RG 96.045 LUCIANO ALVES DE PAIVA\r\n\r\nCB PM RG 98.196 WALLACE REIS DA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 100.535 FELIPE SOUZA CORRÊA\r\n\r\nId: 2371760"
                    ],
                    "2371761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/001136/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2371761"
                    ],
                    "2371831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013218/2021 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no HPM/Nit, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000033/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 63.087 CLAUDIO ROSA DA SILVA, Id. Funcional 23828510, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPRV, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com CB PM RG 105.205 PAULO EDUARDO ALVES DA SILVA SANTANA, Id. Funcional 50792199, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2371831"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000157/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2371893"
                    ],
                    "2371956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000161/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM 73.400 ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da polícia Militar, lotado no CFAP, para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2371956"
                    ],
                    "2371867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/000119/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2371867"
                    ],
                    "2371964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/007517/2021 - AUTORIZO a prorrogação da disposição do 1º SGT PM RG 64.619 ANDRE EDUARDO SA NOUALS para o Tribunal Regional Eleitoral, a contar de 06 de novembro de 2021, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371964"
                    ],
                    "2371788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000779/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP 153/2021, a favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, perfazendo VALOR TOTAL DE R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais.\r\n\r\nId: 2371788"
                    ],
                    "2371782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000769/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Antimicrobianos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 058/2021 - (FSERJ) em favor das empresas: ACÁCIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.945.035/0001-91, com o valor de R$ 1.020,00 (um mil vinte reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais\r\n\r\nId: 2371782"
                    ],
                    "2371783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000783/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 064/2021 - (SES) em favor da empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2371783"
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                    "2371781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000123/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - Apósitos I, através do Pregão Eletrônico (SRP) 056/2021 em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 50.640,00 (cinquenta mil seiscentos e quarenta reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 215.373,00 (duzentos e quinze mil trezentos e setenta e três reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 354.450,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ nº 24.774.241/0001-56, com o valor de R$ 10.287,00 (dez mil duzentos e oitenta e sete reais), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 17.829,00 (dezessete mil oitocentos e vinte e nove reais), HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 40.382.970/0001-13, com o valor de R$ 15.111,00 (quinze mil cento e onze reais), JNS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 33.586.468/0001-69, com o valor de R$ 72.271,50 (setenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 610.233,75 (seiscentos e dez mil duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 1.346.195,25 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2371781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2371932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO BARROS DE AZEVEDO, identidade funcional nº 4.219.429-6, matrícula nº 889.656-5, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 15.10.2021. Processo nº SEI-080014/000059/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, identidade funcional nº 4.251.262-0, matrícula nº 925.066-3, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 17.11.2021. Processo nº SEI-080014/000072/2022.\r\n\r\nId: 2371932"
                    ],
                    "2371733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, THIAGO LEITE PEREIRA, ID. Funcional nº 2.874.934-0, Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 22/06/2017, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/001398/2020.\r\n\r\nId: 2371733"
                    ],
                    "2371679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE PEREIRA BARBOZA, Identidade Funcional nº 2.968.085-9, matrícula nº 269.864-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360007/001778/2021.\r\n\r\nId: 2371679"
                    ],
                    "2371688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000088/2020 - CONCEDER o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, identidade funcional nº 4.137.805-9, matrícula nº 871.017-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no § único do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360136/000001/2022 - CONCEDER o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor GELSON ROCHA DE SOUZA, identidade funcional nº 554.637-0, matrícula nº 871.598-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no § único do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000215/2021 - CONCEDER o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARÃES, identidade funcional nº 571.070-7, matrícula nº 888.782-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2371688"
                    ],
                    "2371931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000010/2021 - CONCEDER o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor VILSON DE ALMEIDA SILVA, identidade funcional nº 4.329.248-8, matrícula nº 946.493-4, Delegado de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no § único do artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2371931"
                    ],
                    "2371778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360300/000008/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2.982.635-7, matrícula nº 265.444-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 583,37.\r\n\r\nId: 2371778"
                    ],
                    "2371805": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR 404-00007/22, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XV, 2ª figura e XXXV, c/c O art. 10, VII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI- 360320/000210/2022.\r\n\r\nId: 2371805"
                    ],
                    "2371721": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/01/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360268/000005/2022 - KAREN LEITE DE QUEIROZ, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.035.396-9, Período base: 01/12/2014 a 29/12/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360187/000022/2022 - RONILCE DOS SANTOS MOTTA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.372.824-3, Período base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 (três) meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2371721"
                    ],
                    "2371816": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000010/2022 - ROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS, Inspetora de Polícia, 2ª classe, ID Funcional nº 2.930.628-0, período base: 30/11/2014 a 28/11/2019 - 03 (três) meses de Licença Prêmio. CONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2371816"
                    ],
                    "2371817": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360167/000009/2022 - CONCEDO à LEONARDO QUARTEROLI CORRÊA, INSPETOR DE POLÍCIA, 4ª classe, ID Funcional nº 5.021.844-1, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 18/01/2022 à 16/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001780/2021 - CONCEDO à MATEUS FIGUEIRA GANDRA, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 4.379.498-0, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 22/12/2021 a 20/01/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360147/000010/2022 - CONCEDO à MICHELLE MARINHO MARTINS, INSPETORA DE POLÍCIA, 5ª classe, ID Funcional nº 5.033.174-4, o 1º Período de Licença Aleitamento compreendendo o período de 09/01/2022 à 06/02/2022.\r\n\r\nId: 2371817"
                    ],
                    "2371797": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000055/2022 - ALEX DO NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.729-1, Período-base: 06/12/2013 a 21/01/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2371797"
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                    "2371855": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000014/2022 - CONCEDO à CAROLINA LOUREIRO DA SILVA FERREIRA LISBÔA, Inspetor de Polícia, ID 5033170-1, o 2º período de aleitamento, de 11/01/2022 a 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2371855"
                    ],
                    "2371812": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000001/2022 - LUCIANA NEIVA DA ROCHA BRAVO - DEFIRO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2371812"
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                    "2371804": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000006/2022 - CONCEDO à SAMARA OLIVEIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório, ID 5083592-0, o 2º período de aleitamento, de 10/12/2021 a 08/01/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000007/2022 - CONCEDO à SAMARA OLIVEIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório, ID 5083592-0, o 3º período de aleitamento, de 09/01/2022 a 07/02/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000018/2021 - CONCEDO à PATRICIA PARDAL LADEIRA MELLO, Inspetora de Polícia, ID 5022211-2, o 2º período de aleitamento, de 31/12/2021 a 29/01/2022 e 3º período de aleitamento, de 30/01/2022 a 28/02/2022. \r\n\r\nId: 2371804"
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                    "2371796": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360194/000048/2021 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 2.946.734-9 - períodos base: 09/04/1990 a 07/04/1995, 08/04/1995 a 05/04/2000 e 06/04/2000 a 03/04/2005, 09 meses. CONCEDO as licenças-prêmios\r\n\r\nPROC. N° SEI-360194/000048/2021 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº. 2.946.734-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/01/1996, publicado no D.O. de 06/02/1996, através do processo nº E-09/05776/1052/1995, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360194/000048/2021 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº. 2.946.734-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/05/2000, publicado no D.O. de 16/07/2002, através do processo nº E-09/1337/1918/2002, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 08/04/1995 a 05/04/2000, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360194/000048/2021 - GILMAR FERREIRA DE SOUSA, ID Funcional nº. 2.946.734-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/03/2006, publicado no D.O. de 03/04/2006, através do processo nº E-09/5326/1947/2005, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 06/04/2000 a 04/04/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2371796"
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                    "2371916": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000022/2022 - VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ID Funcional n° 5.021.920-0 - 590 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/001046/2021 - JOSÉ ALBERTO FERREIRA, matrícula n° 266.532-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000022/2022 - VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ID Funcional n° 5.021.920-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000022/2022 - VIVIAN PEREIRA VISENTIN, ID Funcional n° 5.021.920-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2371916"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2371810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 02 de fevereiro de 2022, o seguinte servidor: MAJ BM/QOS/DENT/02 ELIANA ALVES PEIXOTO, RG: 32.624, ID FUNCIONAL: 000615427-1, em substituição ao servidor MAJ BM/QOS/DENT/02 DANIELLE AVILA HINGEL, RG: 32.569, ID FUNCIONAL: 000615374-7, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 106/2021, oriundo do Processo nº SEI-270058/002354/2020, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270064/000112/2022.\r\n\r\nId: 2371810"
                    ],
                    "2371061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n*DESIGNAR, a contar de 07 de janeiro de 2022, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOS/MÉD/00 ALEXANDRE JOSÉ DE FARIAS, RG 28.273, em substituição ao servidor CEL BM QOS/MÉD/96 - LUIZ ALBERTO DANON - RG 19274, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contratos nº 28/2018 e 55/2018, oriundos dos Processos nº E-27/132/127/2017 e E-27/132/130/2017, firmados com a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270038/001987/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. do dia 24/01/2022.\r\n\r\nId: 2371061"
                    ],
                    "2371780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001138/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa CH construções e montagens (Michele de Alvarenga Farinazzo Pereira ME) , CNPJ 24.140.622/0001-83, Processo nºSEI-270042/001138/2021 visando a contratação de empresa para realização de reforma emergencial do muro limítrofe do quartel do Comando Geral do CBMERJ, nos termos da autorização do MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Cel BM, ID Funcional nº 613027-5, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 22.723, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2371780"
                    ],
                    "2371920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000283/2020 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 36/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GUARDA SOL, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA, vencedora com valor total de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2371920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2372023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25 combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, através do procedimento de Chamamento Público nº 002/2022, para o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos do setor privado, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, para realizar assistência às crianças, que necessitem ser submetidas aos procedimentos de cuidados intensivos - UTI PEDIÁTRICA, TIPO II, reguladas através da Central Estadual de Regulação, oriundas do Sistema Único de Saúde, referenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, estando documental e tecnicamente HABILITADOS para assinatura do Termo de Credenciamento junto a SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída para o feito, até o presente momento, os seguintes participantes:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nNúmero de Vagas\r\n\r\nUPNI - URGÊNCIA PEDIÁTRICA\r\n\r\n04.133.775/0001-96\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10\r\n\r\nINOVA MEDIC LTDA.\r\n\r\n10.562.003/0001-72\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2372023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371698": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000671/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 149/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: \r\n\r\nKM MATERIAIS MÉDICOS LTDA ME (34.298.816/0001-65), licitante vencedor para os LOTES 03 e 06, no valor total de R$ 757.590,00 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa reais); VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (03.555.303/0001-69), licitante vencedor para os LOTES 02 e 07, no valor total de R$ 2.715.192,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil cento e noventa e dois reais); TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (05.638.301/0004-01), licitante vencedor para os LOTE 04, no valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais); SCITECH PRODUTOS MEDICOS S/A (01.437.707/0001-22), licitante vencedor para os LOTES 05, no valor total de R$ 3.136.000,00 (três milhões cento e trinta e seis mil reais); valor total global adjudicado dos lotes 02, 03, 04, 05, 06 e 07 é de R$ 6.824.782,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais). Restando FRACASSADOS os lotes: 01, 08 e 09.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 28263706)\r\n\r\nId: 2371698"
                        ],
                        "2371871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011953/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 024/2022, no valor total de e R$ 4.221.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE00399/ 2022NE00400 em favor da SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA, para a contratação EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviço de locação tipo ambulâncias, 30 (trinta) veículos, para operacionalização e execução de atendimentos do SAMU 192 Capital, conforme condições e quantitativos descritos no Termo de Referência doc. SEI nº 26699562 e na proposta SEI nº 27756712, com fundamento art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2371871"
                        ],
                        "2371874": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007502/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 209/2021, para AQUISIÇÃO DE TIRAS DE REAGENTES COM COMODATO, em favor da empresa: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (05.343.029/0001-90), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 599.884,10 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 28220725). \r\n\r\nId: 2371874"
                        ],
                        "2371863": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (DEXTROCETAMINA, CLORIDRATO DE REMIFENTANIL e SEVOFLURANO) - Itens: 1, 4 e 5, itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.841.978,92 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 579/2021 (Doc. SEI 23106421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26743690). DATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003583/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA) - Item: 2, item necessário para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 579/2021 (Doc. SEI 23106421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26743690). DATA DA ASSINATURA: 03/02/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003583/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE LOPERAMIDA) - Item: 3, item necessário para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 925,30 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 579/2021 (Doc. SEI 23106421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26743690). DATA DA ASSINATURA: 03/02/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003583/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 147/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL) - Item: 6, item necessário para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.909,20 (trinta mil novecentos e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 579/2021 (Doc. SEI 23106421) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 26743690). DATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003583/2021. \r\n\r\nId: 2371863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2371751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEINFRA Nº 1598\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, o Decreto n°47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI E-17/026/903/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de recursos orçamentários à SEINFRA com vistas à construção do CE ZILDA ARNS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n215\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 16.185.935,98\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 2º desta Resolução Conjunta,\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2371751"
                    ],
                    "2371723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil - Alemanha, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2020, publicado no DOERJ de 28/09/2020. Processo nº SEI-030035/007039/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIER BERNARDINO MATOS, Prof. Doc. II, ID 3600671-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil - Alemanha, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/11/2020, publicado no DOERJ de 26/11/2020. Processo nº SEI-030035/007039/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil - Alemanha, U.A. 11802306519, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/007039/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VÂNIER BERNARDINO MATOS, Prof. Doc. II, ID 3600671-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professora Eliane Martins Dantas - Brasil - Alemanha, U.A. 11802306519, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/007039/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS GOMES, Prof. Doc. II, ID 3700106-0/1, da função de Diretor do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3334266-0/1, da função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/09/2018, publicado no DOERJ de 18/09/2018. Processo nº SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 21/10/2021, publicado no DOERJ de 25/10/2021, que designou RITA DE CÁSSIA RODRIGUES, ID 3334266-0/1, Diretor do C.E. Operário João Vicente, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas faltas e impedimentos legais, Maria das Graças Gomes, ID 3700106-0/1, Diretora do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3468481-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3334266-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 032 Cora Coralina, U.A. 11802308516, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Gomes, ID 3700106-0/1. Processo nº SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SANDRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3468481-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Rodrigues, ID 3334266-0/1. Processo nº SEI-030037/004110/2021.\r\n\r\nId: 2371723"
                    ],
                    "2371750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000289/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO - PRODUSA, para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidade escolar da SEEDUC, localizada no Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000303/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Barra do Piraí/RJ, no exercício de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000291/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da SEEDUC, localizada no Município de Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000302/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU, para a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto em unidades escolares da SEEDUC, localizada no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nId: 2371750"
                    ],
                    "2371903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA MACEDO MARIA, Prof. Doc. I, ID 4185762-3/5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Fany Niskier, U.A. 11802313549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000381/2022.\r\n\r\nId: 2371903"
                    ],
                    "2371857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID 5021105-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004739/2021.\r\n\r\nDESIGNA LISIANE MELLO OVIEDO, Assistente Executivo, ID 5021105-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Teófilo Moreira da Costa, U.A. 11802309568, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/004739/2021.\r\n\r\nId: 2371857"
                    ],
                    "2371888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DIANA PRINCILA DOS SANTOS ROMANO, Professor Docente I, matrícula nº 927.633-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/01/2022. Processo nº SEI-030041/002820/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 870.005-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/12/2021. Processo nº SEI E-08/221860/2008.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSIELLY SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.126-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/11/2021. Processo nº SEI-030043/001430/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, matrícula nº 918.193-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo nº SEI-030030/000385/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ALESSANDRA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 837.478-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI E-03/016/4319/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) ,a carga horária de trabalho de PATRICIA SOARES VIEIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 973.600-0 e 3.032.457-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030036/007147/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RENATO GAMA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 929.146-9 e 974.191-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/07/2021. Processo nº SEI E-03/011/849/2017. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RAIMUNDA IZABEL DE ANDRADE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 975.190-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo nº SEI-030039/001169/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CLECIA PAULA DE LIMA, cargo de Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 919.855-7 e 5.013.798-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-030036/000258/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ADRIANA CALAZANS VARGAS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 917.728-8 e 960.350-7, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030042/002478/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, cargo de Servente, matrícula nº 5.019.387-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI E-03/011/2510/2014. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GLAUCIA SARDINHA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 948.564-0 e 962.376-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2021. Processo nº SEI E-03/012/2225/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de LEONOR DA COSTA SANTOS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 832.451-9, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 13/04/2020. Processo nº SEI-030038/003494/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE MENEZES MUSSURI, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 929.807-6 e 955.283-7 pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030035/006518/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de THAIS ALVIM SILVA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 920.003-1 e 953.925-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/01/2022. Processo nº SEI E-03/012/1523/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RAQUEL CHAVES DE MIRANDA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.074.441-1 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/02/2021. Processo nº SEI-030030/001878/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CYNTHIA FRANCO STELLET DA SILVA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.072.745-7 e 3.088.072-8, pelo período de 01(um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030041/000870/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VIVIANE ROSA DE OLIVEIRA, cargo de Servente, matrícula nº 5.024.479-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI-030042/000594/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARIANE INGRID PINHEIRO, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.080.545-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/03/2019. Processo nº SEI-030033/000915/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 960.094-1 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI-030039/000871/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MICHELE DE SOUZA CORREA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 970.869-4 pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/06/2021. Processo nº SEI E-03/014/1753/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de LUCIENE SANTOS POÇAS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 916.756-0 e 3.066.149-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030031/001623/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TATIANA DA SILVA MACHADO, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 961.247-4 e 3.085.607-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/02/2021. Processo nº SEI E-03/005/1555/2016. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JAIRO DA SILVA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.081.283-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030031/000204/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PABLO VIEIRA MOTTA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 918.192-6 e 3.082.874-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2021. Processo nº SEI-030031/000254/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 945.952-0 e 952.266-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2021. Processo nº SEI-030030/000711/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.049.601-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/11/2021. Processo nº SEI E-03/007/2872/2019. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CENILDA PEREIRA BRASIL, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 840.512-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/12/2021. Processo nº SEI-030032/001188/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de REGIANE GOMES DOS SANTOS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.090.237-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030034/001016/2020. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA FLAVIA DA ROSA DE ALMEIDA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 927.522-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030033/004506/2021. \r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDREA DA COSTA, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 958.352-7 e 973.025-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/03/2021. Processo nº SEI-030031/000371/2020. \r\n\r\nId: 2371888"
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                    "2371858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/02/2022, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação de 04/12/1991, e publicado no DOERJ de 05/12/1991, que aposentou ELEIDE LESSA, do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 07, ID Funcional 4103224-1, vínculo 1, matrícula nº 33367-4, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030034/000595/2022.\r\n\r\nCESSA, a contar de 23/12/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Educação de 01/11/1994, e publicado no DOERJ de 07/11/1994, que aposentou TERESA JESUS DE ARAUJO, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 07, ID Funcional 1836115-3, vínculo 2, matrícula nº 159860-6, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030035/007488/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 07/12/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 05/08/2019, e publicado no DOERJ de 07/08/2019, que aposentou IVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS, do cargo de Professor Docente II, B, ref. 07, ID Funcional 3998576-8, vínculo 1, matrícula nº 236362-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030030/006186/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 20/09/2021, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de 10/07/2007, e publicado no DOERJ de 17/07/2007, que aposentou LUIS CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO, do cargo de Zelador, ID Funcional 3627107-1, vínculo 1, matrícula nº 5025010-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal 1988, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-030036/005609/2021.\r\n\r\nCESSA, a contar de 23/01/2019, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora da Coordenação de Concessão de Aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, de 27/07/2004, e publicado no DOERJ de 28/07/2004, que aposentou ELIZABETE CESAR DE REZENDE TEIXEIRA, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional 4048123-9, vínculo 2, matrícula nº 243567-5, nos termos do § 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “b”, do art. 40 na redação original da Constituição Federal de 1988, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo nº SEI-E-03/006/452/2019.\r\n\r\nId: 2371858"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.870,55, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/014/139/2019 - GILDETE BARROS GRILLO, ID Funcional nº 34225552/1, matrícula nº 5015358-4, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/010/1963/2019 - MARIA JOSE ROCHA DE CARVALHO, ID Funcional nº 35273945/1, matrícula nº 5006633-1, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.491,20, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/003/1179/2019 - MARIA IZA FERREIRA DE AGUIAR, ID Funcional nº 35989157/1, matrícula nº 5019471-1, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/004/2176/2019 - BEATRIZ HELENA TAVARES ALVES RUSSO, ID Funcional nº 33934150/1, matrícula nº 5005727-2, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/016/4174/2017 - MIRIAM DE OLIVEIRA FRANÇA, ID Funcional nº 34825436/1, matrícula nº 5014898-0, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/012/1533/2019 - CLAUDIA REGINA FERREIRA, ID Funcional nº 40247074/2, matrícula nº 5000257-5, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/011/941/2019 - ANDREA LOPES PINTO, ID Funcional nº 36485624/1, matrícula nº 5018932-3, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/012/1517/2019 - MARION SENNA MOREIRA, ID Funcional nº 38518112/1, matrícula nº 831545-9, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/015/29/2019 - ANA LUCIA SOARES VILLELA, ID Funcional nº 32847327/1, matrícula nº 5003217-6, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/008/1723/2019 - KATIA REGINA MORAES BASTOS, ID Funcional nº 40704670/1, matrícula nº 5003134-3, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/002/2072/2018 - MARTHA SIMONE FONTES DA FONSECA, ID Funcional nº 37481673/1, matrícula nº 837553-7, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 649,50, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/013/101039/2018 - DEISE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, ID Funcional nº 36418234/1, matrícula nº 5019158-4, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/007/3749/2019 - MIRLENE GOMES DA SILVA COUTINHO, ID Funcional nº 34727930/1, matrícula nº 5015193-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/003/1209/2019 - ANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA BORGES, ID Funcional nº 33833567/1, matrícula nº 5019469-5, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/007/105610/2018 - DILMARA TEODORO DA COSTA, ID Funcional nº 36468258/1, matrícula nº 5018315-1, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/015/885/2019 - VALERIA GOMES FERNANDES, ID Funcional nº 36468550/1, matrícula nº 5183574-2, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.618,78, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/016/3081/2018 - VILCEA DE FATIMA NUNES DE AZEVEDO ARAUJO, ID Funcional nº 34465626/1, matrícula nº 5009518-1, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.095,02, revogando-se a fixação de 03/07/2019, publicado no D.O. de 04/07/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/004/2491/2019 - CELIA DA COSTA MOREIRA, ID Funcional nº 32636644/1, matrícula nº 832804-9, Professor Docente I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 727,44, revogando-se a fixação de 27/06/2019, publicado no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000415/2022 - E-03/007/3379/2019 - ROSEMARY TOSTA DA SILVA, ID Funcional nº 39667138/1, matrícula nº 5003486-7, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2019, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se a fixação de 27/06/2019, publicado no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2371459"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100363/2018 - KÁTIA BATISTA FAVACHO, ID/V: 33361339/1, Professor Docente I, matrícula 841268-6. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/12/2018, publicado no D.O. de 02/01/2019, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.202 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100363/2018 - KÁTIA BATISTA FAVACHO, Identidade Funcional 33361339/1, matrícula 841268-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1996 a 11/02/2001, num total de 1.778 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 16/04/1980 a 30/06/1980, 01/09/1988 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/08/1991, 20/07/1992 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/03/1996, por solicitação do servidor; 01/04/1996 a 31/01/1997, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103482/2018 - MÁRCIA REGINA CAMPOS DE ALMEIDA, ID/V: 42562287/2, Professor Docente I, matrícula 935039-8. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2019, publicado no D.O. de 02/08/2019, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1.822 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002580/2020 - JOSÉ ALEXIS TEIXEIRA, Identidade Funcional 32553854/1, matrícula 837579-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1990 a 31/05/1999, num total de 3.287 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 05/06/1989 a 31/05/1990, por solicitação do servidor; 01/06/1990 a 07/02/1997, por estar concomitante com o INSS; 01/06/1999 a 16/06/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-03/003/1449/2019 - CLÁUDIA TERRA LANNES, ID Funcional nº 5496292/2, matrícula nº 919.591-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1987 a 01/11/1987, 01/03/1988 a 18/02/1991, 02/01/2000 a 01/02/2001, 19/02/2001 a 03/01/2003, num total de 2.344 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, em diversos cargos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2371842"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000254/2022 - MARLENE ANTONIA BRANDAO PIRES, Identidade Funcional 41802420/04, matrícula 942320-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000693/2022 - DEISE DE SOUZA BERNARDO, Identidade Funcional 42130387/03, matrícula 960508-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000798/2022 - LIDIA THEODORO BOULLOSA, Identidade Funcional 5485592/01, matrícula 283377-0, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004018/2021 - MICHEL VICENTE PASSOS FRANCO, Identidade Funcional 50344960/01, matrícula 3070188-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000816/2022 - VIVIANNE GALVAO MARTINS, Identidade Funcional 43664199/01, matrícula 955238-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000692/2022 - DEISE DE SOUZA BERNARDO, Identidade Funcional 42130387/02, matrícula 934307-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000306/2022 - FRANCISCO LAMASSA JUNIOR, Identidade Funcional 42559650/01, matrícula 925533-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000726/2022 - LUIZ CEZAR MENDES DA SILVA, Identidade Funcional 43539351/02, matrícula 3032129-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000308/2022 - FRANCISCO LAMASSA JUNIOR, Identidade Funcional 42559650/02, matrícula 941492-1, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010 , o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000395/2022 - VALMIRIA BARCELLOS PEREIRA, Identidade Funcional 42733049/01, matrícula 929328-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a parti de 31/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003657/2021 - AMANDA LIMA COSTA, Identidade Funcional 50366777/01, matrícula 3075029-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/11/2021.\r\n\r\nId: 2371921"
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                    "2371166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03-029/1234/2019 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, o servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, Id. Funcional nº 5024371-3.\r\n\r\nId: 2371166"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000631/2022 - Convalida os estudos nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de MARCIO CORTES DA SILVA JUNIOR, concluídos no ano letivo de 2020, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 633/2017 e Parecer CEE nº 06/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2371901"
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                    "2371860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 993 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela legislação vigente, em especial aos Decretos 46.237/18 e 46.745/2019. Processo nº SEI-030022/001341/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão do DEGASE em promover a Socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que é indispensável à avaliação da gestão dos administradores que visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, de conformidade, legalidade e demais sistemas administrativos e operacionais;\r\n\r\n- que o relatório de gestão promove o fácil acesso a todas as informações do Órgão, maior integração entre as diversas equipes permitindo ao gestor uma tomada eficiente de decisões;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Modelo de Relatório de Gestão, cujo objetivo é possibilitar às Unidades Administrativas do DEGASE entregar um documento onde a gestão maior do Órgão possa mensurar e monitorar métricas estratégicas para acompanhar o desempenho de todo o Departamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção do Modelo de Relatório de Gestão tem por finalidade conceber procedimento destinado à execução de documento que permita identificar as melhores e piores práticas e que possibilite revisar o que não está bom e melhorar constantemente; assegurar a eficiência e a eficácia dos processos sem custos excessivos e com a proteção dos ativos; e disponibilizar informações confiáveis para o suporte à tomada de decisões mais rápidas e assertivas.\r\n\r\nArt. 2º- A identificação da unidade deverá conter:\r\n\r\nI - Poder e órgão de vinculação/subordinação;\r\n\r\nII - Denominação;\r\n\r\nIII - Natureza jurídica;\r\n\r\nIV - Principal Atividade;\r\n\r\nV - Endereço (acrescido de telefone e e-mail);\r\n\r\nVI - Área de abrangência.\r\n\r\nArt. 3º- O Relatório deverá conter os seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - Atividades Realizadas;\r\n\r\nII - Indicadores de Desempenho (capacidade, qualidade, estratégi co...);\r\n\r\nIII - Resultados Alcançados;\r\n\r\nIV - Avaliação;\r\n\r\nV - Recomendações para o próximo período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2371860"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371943": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2022 - NOMEIA ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, matr. nº 30473-3, para exercer o cargo de coordenador da Coordenadoria de Biossegurança - COOBIO/PR-5, a contar da presente data - Processo nº SEI-260007/003875/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/2022 - DISPENSA BRUNO RIBEIRO DA COSTA, matr. nº 36.350-7, ID 44329865, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Cobrança-Cobrança/COADFIN, símbolo FG-03, código 1291, a contar de 11/01/2022 - Processo nº SEI-260007/001326/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2022 - DISPENSA ELAINE FELISBERTO DA SILVA, matr. nº 33.577-8 ID nº 25643274, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e de Pessoal - SEADM, símbolo FG-01, código 1034, a contar de 11/01/2022 - Processo nº SEI-260007/001326/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2022 - DESIGNA ELAINE FELISBERTO DA SILVA, matr. nº 33.577-8, ID 25643274, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Cobrança-Cobrança/COADFIN, símbolo FG-03, código 1291, a contar de 11/01/2022 - Processo nº SEI-260007/001326/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2022 - DESIGNA BRUNO RIBEIRO DA COSTA, matr. nº 36.350-7, ID 44329865, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e de Pessoal - SEADM, símbolo FG-01, código 1034, a contar de 11/01/2022 - Processo nº SEI-260007/001326/2022.\r\n\r\nId: 2371943"
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                        "2371944": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004009/2021 - AUTORIZO a cessão GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, Técnico Universitário II, ID funcional 6077803, admitido em 19/05/1999, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 40.893/2007 e 45.785/2016. Areferida cessão deverá contar a partir de 03/02/2022.\r\n\r\nId: 2371944"
                        ],
                        "2371945": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 033/2022 - APOSENTA RICARDO NERY FALBO, matr nº 30.541-7, ID 25587420, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/009476/2020\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 045/2022 - APOSENTA ELISABETH ATALLA MANSUR DE OLIVEIRA, matr. nº 01.929-9, ID 25551051, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 31/12/2021. Processo nº SEI-260007/014996/2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 047/2022 - APOSENTA NISIA VERONICA TRINDADE LIMA, matr nº 30.364-4, ID 25616838, Professor Adjunto, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/003998/2020\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 048/2022 - APOSENTA CLAUDIO ABUASS, matr. nº 27.551-1, ID 32317255, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/016263/2021\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 053/2022 - DIVULGA o resultado desta Primeira Edição do Prêmio de Anísio Teixeira, após avaliação da iniciativa e contribuição para construção da excelência nos serviços técnico-administrativos, no ano de 2021, em cada órgão de lotação desta Instituição. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/003611/2022.\r\n\r\nORGÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR PREMIADO\r\n\r\nCBI\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE CASTRO, matrícula 38.333-1\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nCCS\r\n\r\nJOSÉ MARIA FERREIRA, matrícula 6.660-5\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nCEH\r\n\r\nLEANDRO BALBINO CASSANE, matrícula 37.003-1 \r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCTC\r\n\r\nERLON ISMERIO CORDEIRO, matrícula 30.783-5\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nADM CENTRAL - SGP\r\n\r\nNEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matrícula 34.092-7\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nADM CENTRAL - PREFEITURA\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 27.649-3\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nADM CENTRAL - REDE SIRIUS, EDUERJ E DEMAIS ÓRGÃOS\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MATTOS MAGALHÃES, matrícula 7.448-4\r\n\r\nDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO - COMUNS\r\n\r\nADM CENTRAL - REITORIA E PR's\r\n\r\nMÁRCIA TABORDA CORRÊA OLIVEIRA, matrícula 34.323-6\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PR1\r\n\r\nADM CENTRAL - DAF, DINFO, DIPLAN E PGUERJ\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DE MORAES NICÁCIO, matrícula 35.304-5\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA - DINFO\r\n\r\nINSTITUTOS, NÚCLEOS E ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS\r\n\r\nMARCOS FERNANDO MARTINS TEODORO, matrícula 26.922-5\r\n\r\nUNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE - UNATI\r\n\r\nHUPE\r\n\r\nDARCI CASSIA DE PAULA, matr. 34.809-4\r\n\r\nEULÁLIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula 24.659-5\r\n\r\nPLÁCIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, matrícula 26.707-0\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2022.\r\n\r\nId: 2371945"
                        ],
                        "2371946": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026118/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARLA NOGUEIRA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.412-9 - UERJ e 2º Sargento, matr. nº 6106790 - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002995/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MONIQUE GONÇALVES, Professor Assistente, matr. nº 40.238-8 - UERJ e Professor I, matr. nº 226775-5 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002704/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de OTAVIO GONÇALVES DE LIMA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.131-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 213.355-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016938/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MICHELLE DE MOURA BALARINI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 40.394-9 - UERJ e Médico, matr. nº 1811117 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003277/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de RITA DE CASSIA PAIXÃO DE ALMEIDA ABREU, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 40.494-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 850394-8 - Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2371946"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000577/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 28060316) e Assessoria Juridica (Doc. SEI nº 28150598), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-0788881.\r\n\r\nId: 2371936"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1113 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A VIABILIDADE AMBIENTAL DA IMPLANTAÇÃO DE TRÊS BLOCOS DE USINAS TERMELÉTRICAS, INTITULADAS DE UTE BRASYMPE CAMPOS 1, 2 E 3, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, SOB A RESPONSABILIDADE DA BRASYMPE ENERGIA S.A., CONFORME CONSTA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AVATAR. PROCESSO Nº SEI-070002/011672/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 02 de fevereiro de 2022, Processos n°s SEI-070002/013929/2021 e SEI-070002/011672/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a viabilidade ambiental da implantação de três blocos de Usinas Termelétricas, intituladas de UTE Brasympe Campos 1, 2 e 3, no Município de Campos de Goytacazes, sob a responsabilidade da Brasympe Energia S.A., conforme consta do processo de licenciamento AVATAR SEI-070002/011672/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Breno Mauricio Pantoja da Silva, Id. Funcional 4437499-2, como coordenador, Jaqueline Siqueira Calvano, Id. Funcional 5118018-9, Iasmin Guedes Netto, Id. Funcional 5114332-1, Ana Carolina Leite Bellot de Almeida, Id. Funcional 4434304-3, Fernanda de Andrade Lima, Id. Funcional 4443229-1, Isabela Angelloti Costa, Id. Funcional 5095532-2, e Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, Id. Funcional 4199514-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2371826"
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                        "2371899": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1114 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 867, DE 05/09/19, PUBLICADA EM 09/09/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 896, DE 05/12/2019, PUBLICADA EM 09/12/2019, QUE CRIA E DESIGNA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, DELIMITAR E ELENCAR AS OBRIGAÇÕES E O STATUS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ENTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMADS, ATUAL SEAS) E PELAS EXTINTAS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA, ATUAL INEA) E FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF, ATUAL INEA) NO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL, CELEBRADO EM 20/01/02 ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA ENTÃO SEMADS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE), A EXTINTA FEEMA, A EXTINTA IEF, A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REFERENTE À ILHA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2022, processo administrativo n° SEI-04/130/001526/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 867, de 05/09/2019, publicada em 09/09/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 896, de 05/12/2019, publicada em 09/12/2019, que cria e designa Grupo de Trabalho (GT) para no prazo de 90 dias, delimitar e elencar as obrigações e o status dos compromissos assumidos pela então Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semads, atual Seas) e pelas extintas Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema, atual Inea) e Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF, atual Inea) no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental, celebrado em 20/01/02 entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Estado do Rio de Janeiro, através da então Semads, o Ministério Público Estadual (MPE), a extinta Feema, a extinta IEF, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e o Município de Angra dos Reis, referente à Ilha Grande.\r\n\r\n§ 1º - Ficam incluídos os servidores: Ana Paula Guimarães de Araújo, id. funcional 4471429-7, como coordenadora do GT, Ruan Henrique de Barros Cabral, id. funcional 5115433-1, Jéssica Carla Pontes da Silva, id. funcional 5119741-3, e Iliana Maria das Graças Salgado, id. funcional 4347923-5;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos: Alexandre Cruz, id. funcional 4351452-9, e Marcus Vinícius Nascimento dos Santos, id. funcional 5101546-3; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam mantidos os servidores: Cláudio da Silva Barcellos, id. funcional 2913176-6, e Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Ana Paula Guimarães de Araújo, id. funcional 4471429-7, como coordenadora do GT, Ruan Henrique de Barros Cabral, id. funcional 5115433-1, Jéssica Carla Pontes da Silva, id. funcional 5119741-3, Iliana Maria das Graças Salgado, id. funcional 4347923-5, Cláudio da Silva Barcellos, id. funcional 2913176-6, e Luiz Dias da Mota Lima, id. funcional 4347967-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2371899"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 214 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 43/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-070002/001369/2022 e SEI-070002/006490/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 42/2021, firmado com IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nóbrega, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Leandro Alves Ramos, ID 616544-3 e Silvia Marie Ikemoto, ID 4379145, para a fiscalização do contrato, e Paulo Vinicius Rufino Frevier, ID 43880304, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2371792"
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                        "2371827": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003824/2021 - A Comissão Permanente de Licitação, após análise do mérito, proferiu decisão (28280611), considerando como procedentes os argumentos da Recorrente quanto ao anexo 09 (parcela de maior relevância), de modo que entendeu que a licitante cumpriu o exigido no anexo 09 do edital. Dessa forma, não há razões para inabilitar a recorrente. Pelo exposto, RATIFICO a decisão da Comissão de Licitação designada que decide pelo deferimento do recurso interposto, pelos próprios fundamentos, para fins de HABILITAR a licitante CONSTRUTORA RJL2 LTDA na Concorrência Nacional nº 012/2021. \r\n\r\nId: 2371827"
                        ],
                        "2371898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001404/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor do Ministério da Economia/Receita Federal, referente ao pagamento do PASEP do mês de dezembro de 2021, no valor de R$ 68.893,89 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2371898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2371811": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC Nº 05\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.891, de 23 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000092/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA.\r\n\r\nUG:130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n63.203,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o \r\n\r\nart. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro 2022\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nAGNALDO BALON\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil, em Exercício\r\n\r\nId: 2371811"
                    ],
                    "2371815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 02 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/007/809/2019 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no valor de R$ 107.861,37 (cento e sete mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), pela prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, na área de defesa agropecuária, englobando manutenção corretiva, adaptativa e suporte técnico, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2371815"
                    ],
                    "2371918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000485/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em favor do Auxílio Funeral (Requerente: Iri néia Chaves Chilinque).\r\n\r\nId: 2371918"
                    ],
                    "2371877": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2022. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CLINICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA-CNPJ nº 06.276.996/0001-49. OBJETO: Registro de Preços para a Prestação de Serviço Médico Veterinário de Castração de Cães e Gatos por meio de unidade móvel de esterilização veterinária (UMEVET) na Região Metropolitana I - Município do Rio de Janeiro. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2022. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 064/2021. Processo nº SEI-020007/004601/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0002/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0001/2022, cujo objeto é a Prestação de Serviço Médico Veterinário de Castração de Cães e Gatos por meio de unidade móvel de esterilização veterinária (UMEVET) na Região Metropolitana I - Município do Rio de Janeiro, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2022/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCLINICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº06.276.996/0001-49\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Idaco Bertolini, 578, Bairro Vila Sorocaba - Cidade Mairinque / SP\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Gisele Duarte Zangrossi Souza - Telefone: (11) 2222-0554 - E-mail: cvetricardo@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0096\r\n\r\n(165855)\r\n\r\nSERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL (CASTRAMOVEL), TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA \r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 241,80\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA (ID - 168855)\r\n\r\nServiço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos na Região Metropolitana I - Município do Rio de Janeiro, compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária\r\n\r\n(UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), para cães e gatos\r\n\r\nId: 2371877"
                    ],
                    "2371840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000460/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto FEGRAT (CDSV/RJ nº 1896) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000461/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto REVUS TOP SC (CDSV/RJ nº 1895) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cum primento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000088/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto APOLLO 500 SC (CDSV/RJ nº 1897) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TIDE DO BRASIL LTDA, CNPJ 11642108000102, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2371840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2371856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000017/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de serviços de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de janeiro a dezembro de 2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2371856"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000566/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores junto à Secretaria de Estado de Educação, referente a pagamento da competência de dezembro de 2021 e de 13º salário (2ª parcela), no valor de R$ 3.809,34 (três mil oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2371734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/984/2013 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto CARAVANA CULTURAL, do M.L.M. DI BLASI PRODUÇÕES E EVENTOS, com o CNPJ 06.940.023/0001-62, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371819"
                    ],
                    "2371820": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1765/2007- RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto ESTÉTICA CENTRAL, do Emanuel Santos de Jesus, com o CPF 112.399.837-00, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371820"
                    ],
                    "2371821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/193/2006 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto Jovens Para um Futuro Melhor, do G.R.E.S Unidos do Viradouro, com o CNPJ 81.837.156//0001-55, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371821"
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                    "2371822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1302/2011- RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto No Pocket - O Giro Continua, do proponente Fernando Baptista Nicolili, com o CPF 003.886.777-08, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371822"
                    ],
                    "2371823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1666/2002 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto SPECTACULU/OFICINAS DE ARTE E TECNOLOGIA - FASE I - INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS BÁSICOS, do proponente Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu, com o CNPJ 03.886.055/0001-39, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371823"
                    ],
                    "2371824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/607/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival Vale do Café 2016, do Backstage Rio Empreendimentos e Prod Art e Culturais Ltda, com o CNPJ 00.591.962/0001-62, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371824"
                    ],
                    "2371825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1037/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto Manutenção para o Portal Sergio Britto Memórias e Acervo Sergio Britto Digital, do proponente SBRITTO ASSESSORIA, PRODUÇÕES E SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA, com o CNPJ 14.083.624/0001-24, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371825"
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                    "2371851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1245/2010 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO, RESULTANDO NA APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto No Pocket - Circo nas Praças, do proponente Fernando Baptista Nicolili, com o CPF 003.886.777-08, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2371851"
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                    "2371925": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 194 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar fatos ocorridos durante a prestação dos serviços, objeto do administrativo nº sei-180007/002796/2021, nas dependências da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, o servidor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Diogo Lopes Pereira Pinho, ID 44280718.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2371925"
                    ],
                    "2371843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP, inscrita CNPJ nº 08.794.796/0001-03, arrematante desta licitação, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2371843"
                    ],
                    "2371845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000841/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada em serviços de vidraçaria a fim de reformar as portas e sua estrutura em alumínio com pintura eletrostática cor marrom (igual à existente nas grades externas) e guarda-corpo de vidro e sua estrutura em chapa metálica com acabamento em pintura epoxi cor marrom (igual à existente nas grades externas) na Casa França Brasil, área externa, com o reaproveitamento de possíveis vidros que não estão danificados, fornecimento de novos e mão de obra, situado na R. Visc. de Itaboraí, nº 78 - Cen tro, Rio de Janeiro - RJ, descrito no Termo de Referência Anexo 01, em favor da empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 08.794.796/0001-03 ar rematante desta licitação, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2371845"
                    ],
                    "2371793": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000094/2022 - DEFIRO o Auxílio-Funeral.\r\n\r\nId: 2371793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2371735": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 505 DE 02 DE FEVEREIRO 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO INTERNO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - V CONEPIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 47.931, de 25 de janeiro de 2022, e tendo em vista a deliberação da II Plenária Organizativa da V Conferência de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR, realizada em 18 de JANEIRO de 2022, conforme Processo nº SEI-310003/000288/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caráter de excepcionalidade, autorizar a reprogramação do saldo proveniente das transferências do cofinanciamento estadual 2021, em razão da decretação de calamidade ocasionada pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE\r\n\r\nPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR, convocada pelo Decreto nº 47931, de 25 de janeiro de 2022, tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover o respeito, a proteção e a concretização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais relativas à promoção da igualdade étnica- racial;\r\n\r\nII - fortalecer as ações relacionadas ao gozo de direitos e à igual participação étnico- racial em todos os aspectos da sociedade brasileira;\r\n\r\nIII - promover o maior conhecimento e respeito em relação ao legado, cultura e contribuições diversificadas relativas aos povos e comunidades tradicionais, conforme a representação no CNPIR e no Decreto nº 6040, de 07 de fevereiro de 2007; e;\r\n\r\nIV - fortalecer o cumprimento dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário relacionados aos direitos de promoção da igualdade étnico racial.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDO TEMA E DOS SUBTEMAS\r\n\r\nArt. 2º - A V CONEPIR terá como tema central: “Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-racial e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós” e os seguintes subtemas:\r\n\r\nI - enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-racial e étnico-cultural;\r\n\r\nII - acesso à justiça, bem como aos dispositivos previstos na Constituição Federal para a equidade social;\r\n\r\nIII - prevenção e punição de todas as violações de Direitos Humanos que afetem a população afrodescendente;\r\n\r\nIV - enfrentamento a todo tipo de violência praticada por meio de invasões de territórios:\r\n\r\n1- Ações e políticas públicas para informar, conscientizar e prevenir sobre os crimes de racismo, injúria e discriminação étnico-racial e étnico-cultural;\r\n\r\n2- Acesso à justiça, denúncias, instrução de inquéritos e punições relacionadas aos crimes de ódio em razão da raça, religião e etnia; e;\r\n\r\n3- Impacto do racismo e da discriminação étnico-racial, étnico-cultural e religiosa na vida do cidadão e a importância de políticas afirmativas no seu combate.\r\n\r\nV - Enfrentamento a intolerância religiosa e as violências religiosas;\r\n\r\n1 - Relação do racismo e da discriminação étnico-racial e étnico-cultural;\r\n\r\n2 - Acesso à justiça, denúncias, instrução de inquéritos e punições relacionadas aos crimes de intolerâncias religiosas e invasões de ter ritórios;\r\n\r\n3 - Liberdade e o respeito às manifestações religiosas em uma sociedade democrática e livre; e;\r\n\r\n4 - Acompanhamento dos casos de violação de domicílio e invasão de território que estejam diretamente ligados aos Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's.\r\n\r\nVI - Implementação, avaliação e seguridade das Leis:\r\n\r\n§ Lei 12.990/14 - que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declarem negros;\r\n\r\n§ Lei 11.645/08 - que trata da obrigatoriedade da História e cultura africana, afro-brasileira e indígena em todo o currículo escolar;\r\n\r\n§ Lei 10.639/03 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira;\r\n\r\n§ Lei 12.711/12 - determina a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior a estudantes de escolas públicas. Dentro desta reserva estão garantidas vagas destinadas a alunos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.\r\n\r\nVII - Implementação da Agenda Social dos Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's - e Ribeirinhos;\r\n\r\n1 - Avaliação e recomendações sobre a implementação da agenda social quilombola - Decreto nº 6261/2007; e;\r\n\r\n2 - Avaliação e recomendações sobre as políticas públicas para os povos Ciganos; e;\r\n\r\n3 - Avaliação e recomendações sobre as políticas públicas para os povos de Terreiro; e;\r\n\r\n4 - Avaliação e recomendações sobre as políticas públicas para os povos Indígenas.\r\n\r\nVIII - Direito ao desenvolvimento social, saúde, educação, esporte, moradia, empreendedorismo, emprego e renda;\r\n\r\n1 - Avaliação e proposição de políticas públicas transversais como instrumento de promoção da igualdade de oportunidades;\r\n\r\n2 - Avaliação do impacto das pandemias sobre a população negra/povos e comunidades tradicionais, e avaliação das estratégias adotadas pela gestão pública para o seu enfrentamento;\r\n\r\n3 - Avaliação e recomendações sobre as leis de incentivo a geração de emprego e renda, e incentivo ao pequeno empreendedor;\r\n\r\n4 - Avaliação dos processos socioeducativos à saúde da população negra, a saber: hipertensão, ganho do índice de massa corporal relacionado à má alimentação, ansiedade, depressão, acompanhamento inadequado em consultas pré-natal entre outros.\r\n\r\nIX - acesso facilitado e de qualidade ao sistema de saúde, assistência e previdência;\r\n\r\nX - garantia a seguridade dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e demais pertencentes a comunidade LGBTQIA+;\r\n\r\nXI - garantia a seguridade dos direitos humanos a egressos e ingressos no sistema prisional.\r\n\r\n1 - Avaliação e recomendações acerca da integração social dos egressos do sistema penitenciário;\r\n\r\n2 - Avaliação e recomendações acerca da garantia de condições salubres e suporte médico nos presídios masculinos, femininos e centros de detenção e ressocialização;\r\n\r\nArt. 3º - A V CONEPIR deverá garantir a participação democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial da população negra e demais segmentos étnico-raciais, e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A V CONEPIR e suas deliberações terão abrangência estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora Estadual orientará as comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas a buscar, ao menos, uma representação do segmento de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT's - conforme a representação no CEDINE-PIR e no Decreto nº 6040/2017 - como delegado da etapa estadual desde que o mesmo esteja presente na etapa municipal.\r\n\r\nArt. 5º - A V CONEPIR será precedida de conferências municipais e/ou consorciadas convocadas pelos governos municipais.\r\n\r\n§ 1 º - As etapas livres, que têm caráter mobilizador e propositivo e que podem ser promovidos nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, discutirão o temário e os documentos da V CONEPIR.\r\n\r\n§ 2º - As conferências municipais e/ou consorciadas poderão ser precedidas de plenárias municipais ou regionais, cujas contribuições serão consideradas nas etapas Estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - A V CONEPIR possuirá as seguintes etapas, que serão realizadas nos seguintes períodos:\r\n\r\nI - conferências municipais, intermunicipais, regionais e/ou consorciadas a serem realizadas até 15 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nII - conferência estadual e distrital, a serem realizadas até 07 de março de 2022;\r\n\r\nIII - conferência nacional será realizada de 02 a 06 de maio de 2022.\r\n\r\n§ 1º - A não realização da etapa prevista no inciso I em uma ou mais unidades municipais não constituirá impedimento à realização da etapa estadual.\r\n\r\n§ 2º - A observância dos prazos para a realização das conferências municipais e/ou consorciadas é condição para a participação dos delegados correspondentes na etapa estadual.\r\n\r\n§ 3º - A composição das comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas deverá assegurar a representação do poder público e da sociedade civil.\r\n\r\n§ 4º - As comissões organizadoras deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR terá como presidente de Honra o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR será presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em sua ausência ou impedimento, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE-PIR.\r\n\r\nParágrafo Único - As discussões no âmbito da V CONEPIR poderão ser desenvolvidas sob a forma de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates em plenário.\r\n\r\nArt. 9º - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da V CONEPIR, fica constituída a Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As Conferências Municipais e/ou consorciadas constituirão comissão organizadora em suas respectivas etapas, que será responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades das Conferências Municipais e/ou Consorciadas e pela interlocução com a Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão Organizadora Estadual\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Organizadora Estadual será composta pelo representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e/ou seu representante designado, tendo a obrigatoriedade de compor a Comissão Organizadora à Superintendência de Política e Promoção da Igualdade Racial e o CEDINE-PIR, com 14 membros, sendo 07 (sete) representantes da sociedade civil e 07 (sete) integrantes membros governamentais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora Estadual da V CONEPIR, por meio de seu Presidente instituirá uma Comissão Executiva composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes da Sociedade Civil e 02 (dois) Governamentais indicados, respectivamente, pela plenária convocada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial- PIR e pelas secretarias estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Serão constituídas as seguintes subcomissões:\r\n\r\nI - Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria;\r\n\r\nII - Subcomissão de Comunicação;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Logística;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Articulação e de Mobilização.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Organizadora e as subcomissões serão compostas de maneira paritária,\r\n\r\n§ 4º - Cada subcomissão deverá ter um coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades e interlocução com a Comissão Organizativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições da Comissão Organizadora Estadual e das Subcomissões\r\n\r\nArt. 11 - À Comissão Organizadora Estadual da V CONEPIR, compete:\r\n\r\nI - organizar, acompanhar, avaliar e publicitar a realização da V CONEPIR;\r\n\r\nII - indicar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nIII - definir a metodologia da elaboração dos documentos de discussão, bem como do relatório final da V CONEPIR;\r\n\r\nIV - definir o formato das atividades da V CONEPIR, bem como o critério para participação dos convidados, expositores dos temas a serem discutidos;\r\n\r\nV- aprovar a organização da logística necessária à realização da V CONEPIR;\r\n\r\nVI - apreciar, aprovar e publicitar o relatório final da V CONEPIR; e; \r\n\r\nVII - avaliar a prestação de contas da V CONEPIR antes de submetê-la à apreciação final.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Comissão Executiva:\r\n\r\nI - assessorar a Comissão Organizadora Estadual e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas no âmbito dessa Comissão, bem como das subcomissões;\r\n\r\nII - articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora Estadual e suas subcomissões;\r\n\r\nIII - propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\nIV - acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Estadual e quando solicitada, também das subcomissões;\r\n\r\nV- organizar e manter os arquivos referentes à V CONEPIR;\r\n\r\nVI - obter, junto aos expositores, os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;\r\n\r\nVII - solicitar apoio de pessoal aos órgãos da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e das Secretárias integrantes do Conselho Estadual dos Direitos do Negro em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nVIII - providenciar a impressão e divulgação do Regimento Interno da V CONEPIR;\r\n\r\nIX - monitorar o andamento das etapas municipais e/ou consorciadas da V CONEPIR, por meio das suas comissões organizadoras, requerendo, especialmente, o encaminhamento de seus relatórios finais;\r\n\r\nX - elaborar a prestação de contas da V CONEPIR;\r\n\r\nArt. 13 - À Subcomissão de Metodologia, Temas, Subtemas e Relatoria competem:\r\n\r\nI - propor e elaborar textos de subsídio às discussões das conferências municipais e estadual;\r\n\r\nII - organizar os termos de referência do tema central e subtemas, visando subsidiar a apresentação dos expositores na V CONEPIR;\r\n\r\nIII - sugerir expositores para cada mesa temática;\r\n\r\nIV - elaborar os roteiros dos subtemas para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para a apresentação dos respectivos relatórios;\r\n\r\nV - elaborar, organizar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONEPIR, junto à Subcomissão de Comunicação.\r\n\r\nArt. 14 - À Subcomissão de Comunicação compete:\r\n\r\nI - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da V CONEPIR;\r\n\r\nII - promover a divulgação do Regimento Interno da V CONEPIR;\r\n\r\nIII - orientar as atividades de comunicação social da V CONEPIR;\r\n\r\nIV - promover o registro e a cobertura visual pelos meios de comunicação nas etapas municipais da V CONEPIR, visando à divulgação e a memória da Conferência; e;\r\n\r\nV - encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da V CONEPIR, a ser organizado pela Subcomissão de Metodologia.\r\n\r\nVI - acompanhar a elaboração de toda identidade visual da V CONEPIR.\r\n\r\nArt. 15 - À Subcomissão de Logística compete:\r\n\r\nI - propor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da V CONEPIR, envolvendo a organização, uso e administração do espaço, a instalação de equipamentos de audiovisual, de reprografia, de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação dos participantes, acessibilidade, primeiros socorros e outras; e;\r\n\r\nII - avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora Estadual, com a Comissão Executiva e com o Conselho Estadual de Direito dos Negros - CEDINE-PIR, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da V CONEPIR.\r\n\r\nArt. 16 - À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:\r\n\r\nI - estimular a organização e acompanhar a realização das conferências municipais e/ou consorciadas, como etapas necessárias a garantir a participação na etapa estadual; e;\r\n\r\nII - monitorar a elaboração e o encaminhamento dos relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual da V CONEPIR nos prazos estipulados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios.\r\n\r\nArt. 17 - Os relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas deverão ser elaborados a partir dos temas e dos subtemas da V CONEPIR.\r\n\r\nArt. 18 - As comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas devem consolidar os respectivos relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora Estadual, até 23 de fevereiro de 2022, contendo apenas propostas e recomendações de caráter estadual com o objetivo de subsidiar as propostas da V CONEPIR.\r\n\r\n§ 1º - Os relatórios das conferências municipais e/ou consorciadas devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Estadual, apresentados em versão resumida de, no máximo, 10 (dez) laudas, e encaminhados à Comissão Organizadora Estadual para o endereço eletrônico vconepir.dhrj@gmail.com, em arquivo bruto, contendo todas as propostas aprovadas, até o dia 23 de fevereiro 2022.\r\n\r\n§ 2º - Os respectivos materiais deverão, também, ser enviados em formato impresso, por correspondência registrada ou SEDEX, para: V CONEPIR - Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Superintendência C - Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, S/N - sala 746 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-250.\r\n\r\n§ 3º - Deverão constar dos relatórios finais das conferências municipais e/ou consorciados as resoluções de segmentos dos povos e das comunidades tradicionais, se propostas com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes da plenária final.\r\n\r\nArt. 19 - O relatório final da V CONEPIR será resultante das propostas apresentadas nas conferências municipais e/ou consorciadas, aprovadas em plenário.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - A V CONEPIR terá a participação de delegados, convidados e observadores.\r\n\r\nArt. 21 - A V CONEPIR terá a participação de 612 delegados (as), com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 50 (cinquenta) delegados (as), integrantes da Comissão Organizadora da V CONEPIR.\r\n\r\nII - 612 delegados, entre representantes da sociedade civil e do governo, escolhidos (as) entre os participantes nas Conferências Municipais e/ou consorciadas, de acordo com a divisão estipulada no anexo deste Regulamento.\r\n\r\nIII - As delegações municipais e/ou consorciadas serão compostas por um mínimo de 04 (quatro) delegados, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 01 (um) representante governamental.\r\n\r\nArt. 22 - As delegações escolhidas nas conferências Municipais e/ou consorciadas deverão ser constituídas de forma a propiciar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil, devendo ser considerados critérios de gênero - com proporção de 50% de mulheres e 10% LGBTQIA+ - geração - com proporção de 30% de jovens, e efetiva representação dos Povos e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Ciganos, Quilombolas e Iindígenas.\r\n\r\nParágrafo Único - As comissões organizadoras municipais e/ou consorciadas devem garantir cotas para representação dos segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais - conforme assento no CEDINE-PIR e referência no Decreto 6040/2007 - como delegados da etapa estadual, sob orientação da Comissão Organizadora Estadual de acordo com Anexo deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23 - As inscrições de delegados deverão ser encaminhadas pelas comissões organizadoras das conferências municipais e/ou consorciadas à Comissão Organizadora Estadual, via endereço eletrônico vconepir.dhrj@gmail.com e em formato impresso, por correspondência registrada ou SEDEX, para: V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - V CONEPIR - Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Superintendência de Promoção de Política de Igualdade Racial - Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, S/N - sala 746 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-250.\r\n\r\n§ 1º - Cada conferência municipal e/ou consorciada, juntamente com a escolha dos delegados (as), deverá eleger 30% (trinta) por cento do total da delegação para o preenchimento da suplência.\r\n\r\n§ 2º - Da lista de delegados (as) e de suplentes escolhidos nas conferências municipais e/ou consorciadas, deverá constar a respectiva identificação dos participantes, conforme formulário elaborado pela Subcomissão de Metodologia.\r\n\r\n§ 3º - Os suplentes substituirão os delegados (as), na ausência des tes, desde que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na V CONEPIR. A etapa estadual da V CONEPIR correrá por conta de obedecer à ordem da listagem de suplentes apresentada na forma.\r\n\r\nArt. 24 - Serão convidadas para a V CONEPIR, pela Comissão organizadora Estadual, autoridades, personalidades e representantes das entidades estaduais, de notório saber relacionados à pauta em da sociedade civil e de órgãos públicos.\r\n\r\n§ 1º - Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada carta de com hospedagem, somente para os delegados oriundos do interior da substituição assinada pelo (a) responsável da Comissão Organizadora, que poderão compor as mesas e painéis de debates da Estadual e pelo (a) delegado (a) impossibilitado (a) de comparecer à V CONEPIR.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido a ampla participação de observadores até o encerramento do credenciamento de delegados (as), somente os observadores nas plenárias da V CONEPIR, que não terão direito a fala nem voto, bem como o deslocamento das delegações, sendo aceitos suplentes previamente inscritos dos municípios e/ou consorciadas em questão a voto nas deliberações da Conferência, e deverão arcar integralmente - sendo vedada a substituição entre municípios com eventuais custos de sua participação. Correrão por conta dos respectivos municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com a organização e alimentação dos delegados ocorrerão por conta da Comissão Organizadora Estadual da V CONEPIR.\r\n\r\nParágrafo Único - As listas de delegados deverão especificar as pessoas com deficiência e com necessidades especiais, por motivo de doença - especialmente doença falciforme - e por necessidade específica, afins.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela V CONEPIR.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nANEXO AO REGULAMENTO DA V CONEPIR\r\n\r\nDA DELEGAÇÃO POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação Geral\r\n\r\nPopulação Negra\r\n\r\n%População Negra ERJ\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDelegados Sociedade Civil (70%)\r\n\r\nDelegados Municipais (30%)\r\n\r\nAngra dosReis\r\n\r\n188.276\r\n\r\n13.764\r\n\r\n0,17\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.023\r\n\r\n2.957\r\n\r\n0,04\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n122.865\r\n\r\n64.071\r\n\r\n0,78\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.970\r\n\r\n5.531\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nArmação dosBúzios\r\n\r\n31.067\r\n\r\n13.319\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nArraial doCabo\r\n\r\n29.097\r\n\r\n12.127\r\n\r\n0,15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra doPiraí\r\n\r\n96.865\r\n\r\n53.205\r\n\r\n0,65\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n179.915\r\n\r\n85.679\r\n\r\n1,04\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nBelfordRoxo\r\n\r\n481.127\r\n\r\n312.533\r\n\r\n3,81\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n26.278\r\n\r\n7.279\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nBom Jesus doItabapoana\r\n\r\n35.964\r\n\r\n16.147\r\n\r\n0,20\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n208.451\r\n\r\n95.555\r\n\r\n1,16\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeirasde Macacu\r\n\r\n56.290\r\n\r\n30.614\r\n\r\n0,37\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.836\r\n\r\n6.110\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n460.624\r\n\r\n235.294\r\n\r\n2,87\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.759\r\n\r\n9.964\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n14.888\r\n\r\n8.335\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCardosoMoreira\r\n\r\n12.558\r\n\r\n5.230\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.200\r\n\r\n8.552\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCasimiro deAbreu\r\n\r\n40.305\r\n\r\n18.454\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nComendadorLevy Gasparian\r\n\r\n8.250\r\n\r\n5.122\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nConceiçãode Macabu\r\n\r\n27.924\r\n\r\n12.529\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.063\r\n\r\n8.619\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.121\r\n\r\n4.762\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque deCaxias\r\n\r\n882.729\r\n\r\n543.180\r\n\r\n6,62\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nEngenheiro Paulo deFrontin\r\n\r\n13.626\r\n\r\n6.504\r\n\r\n0,08\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n56.515\r\n\r\n31.179\r\n\r\n0,38\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nIguabaGrande\r\n\r\n25.901\r\n\r\n10.993\r\n\r\n0,13\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n229.007\r\n\r\n137.768\r\n\r\n1,68\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n119.143\r\n\r\n65.032\r\n\r\n0,79\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.442\r\n\r\n5.868\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.779\r\n\r\n7.233\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n99.021\r\n\r\n48.321\r\n\r\n0,59\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.240\r\n\r\n14.413\r\n\r\n0,18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n99.863\r\n\r\n66.294\r\n\r\n0,81\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nLaje doMuriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\n4.685\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n219.564\r\n\r\n118.502\r\n\r\n1,44\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.398\r\n\r\n2.764\r\n\r\n0,03\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n236.319\r\n\r\n143.399\r\n\r\n1,75\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n40.779\r\n\r\n20.113\r\n\r\n0,24\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n146.549\r\n\r\n57.936\r\n\r\n0,71\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.099\r\n\r\n9.232\r\n\r\n0,11\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n176.566\r\n\r\n104.669\r\n\r\n1,27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguelPereira\r\n\r\n24.842\r\n\r\n12.545\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.665\r\n\r\n15.511\r\n\r\n0,19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.013\r\n\r\n8.124\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n158.309\r\n\r\n90.945\r\n\r\n1,11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n496 696\r\n\r\n174.401\r\n\r\n2,12\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nNovaFriburgo\r\n\r\n220.082\r\n\r\n49.926\r\n\r\n0,61\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n807.492\r\n\r\n499.848\r\n\r\n6,09\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n49.521\r\n\r\n26.331\r\n\r\n0,32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nParaíba doSul\r\n\r\n42.356\r\n\r\n21.617\r\n\r\n0,26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nParati\r\n\r\n40.478\r\n\r\n18.298\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPaty doAlferes\r\n\r\n26.818\r\n\r\n14.421\r\n\r\n0,18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n298.142\r\n\r\n107.535\r\n\r\n1,31\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n23.887\r\n\r\n11.682\r\n\r\n0,14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.838\r\n\r\n13.919\r\n\r\n0,17\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.059\r\n\r\n10.045\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n18.266\r\n\r\n9.547\r\n\r\n0,12\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.543\r\n\r\n6.647\r\n\r\n0,08\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n143.632\r\n\r\n89.709\r\n\r\n1,09\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n20.700\r\n\r\n13.087\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nResende\r\n\r\n125.214\r\n\r\n56.877\r\n\r\n0,69\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n57.615\r\n\r\n31.564\r\n\r\n0,38\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.826\r\n\r\n7.110\r\n\r\n0,09\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio dasFlores\r\n\r\n8.892\r\n\r\n5.054\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n131.976\r\n\r\n51.165\r\n\r\n0,62\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRio deJaneiro\r\n\r\n6.476.631\r\n\r\n3.031.297\r\n\r\n36,92\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\nSanta MariaMadalena\r\n\r\n10.225\r\n\r\n5.318\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSantoAntônio de Pádua\r\n\r\n41.178\r\n\r\n18.151\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n37.703\r\n\r\n14.498\r\n\r\n0,18\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco deItabapoana\r\n\r\n41.291\r\n\r\n21.081\r\n\r\n0,26\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.038.081\r\n\r\n558.692\r\n\r\n6,80\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nSão João daBarra\r\n\r\n34.583\r\n\r\n18.454\r\n\r\n0,22\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n483.128\r\n\r\n290.666\r\n\r\n3,54\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nSão José deUbá\r\n\r\n7.206\r\n\r\n3.846\r\n\r\n0,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.916\r\n\r\n6.002\r\n\r\n0,07\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n96.920\r\n\r\n44.881\r\n\r\n0,55\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.054\r\n\r\n4.454\r\n\r\n0,05\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.606\r\n\r\n7.888\r\n\r\n0,10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n82.359\r\n\r\n36.212\r\n\r\n0,44\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.892\r\n\r\n46.459\r\n\r\n0,57\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.307\r\n\r\n13.324\r\n\r\n0,16\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.127\r\n\r\n4.629\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n32.426\r\n\r\n20.730\r\n\r\n0,25\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n172.040\r\n\r\n58.295\r\n\r\n0,71\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTrajano deMoraes\r\n\r\n10.350\r\n\r\n4.697\r\n\r\n0,06\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n79.264\r\n\r\n42.848\r\n\r\n0,52\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nValença\r\n\r\n73.725\r\n\r\n35.819\r\n\r\n0,44\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.402\r\n\r\n3.539\r\n\r\n0,04\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n35.432\r\n\r\n18.801\r\n\r\n0,23\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVoltaRedonda\r\n\r\n262.970\r\n\r\n119.914\r\n\r\n1,46\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL (IS)\r\n\r\n16.082.536,00\r\n\r\n8.210.240\r\n\r\n100,00\r\n\r\n612\r\n\r\n435\r\n\r\n182\r\n\r\nId: 2371735"
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                        "I - Deliberação",
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                    "2371748": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS (AS) CONSELHEIROS (AS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DE 31 DE JANEIRO DE 2022 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo trigésimo primeiro dia do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, na modalidade on-line ( com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom (https://us02web.zoom.us/j/83336962081?pwd=bEtLYU9sNEtqYk56blc5RnltS0NsZz09), estiveram presente, na Assembleia de eleição para o preenchimento das dezoitos vagas abertas as entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Comissão Eleitoral, Sr. Paulo Maltz Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. Alessandra Vasques Werner Paim -SEDSODH representando a Secretaria na Eleição do Conselho que para nós esse é um espaço muito rico e muito importante, entendemos a importância do conselho na preservação dos Direitos Humanos e na luta pela igualdade e pela justiça social por uma sociedade mais democrática desejamos a todos uma excelente reunião, e que a secretaria está de portas abertas para todos. O Sr. Paulo Maltz abriu os trabalhos da Assembléia de Eleição, na qualidade de presidente da Comissão Eleitoral, agradecendo a presença de todos os presentes deu início a verificação de entidade dos eleitores e solicitando que cada um se apresente dando seu nome e instituição, e fale um pouco sobre seus trabalhos. Finalizando a apresentação de todas as instituições presentes o presidente da comissão Sr. Paulo Maltz gostaria de saber se todos estão de acordo com a votação por aclamação. Todos os presentes votaram por Aclamação. O Sr. Paulo Maltz , agradece a presença do Sr. Og Azevedo Sperle se inscreveu como votante, por aclamação é uma faculdade estatutária, sendo assim temos um total de dezenove votos, pois temos um votante a mais e não é candidato. Por fim, a comissão Eleitoral presidida por Paulo Maltz agradeceu a presença de todos, segue as instituições inscritas:\r\n\r\nI - Entidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes.\r\n\r\nMovimento Parem de nos Matar\r\n\r\nFrente Estadual pelo Desencarceramento do RJ\r\n\r\nRede de Comunidades e Movimento Contra a Violência\r\n\r\nTradição Heládica\r\n\r\nAssociação Apadrinhe Um Sorriso\r\n\r\nII - Categoria Associação Civil de Classe ou Sindicato\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM/RJ\r\n\r\nFAFERJ\r\n\r\nAssociação dos Agentes de Combate as Endemias da Região Metropolitana II do RJ\r\n\r\nIII - Categoria Sociedade Civil\r\n\r\nAssociação Religiosa Israelita\r\n\r\nInstituto Anjos da Liberdade \r\n\r\nInstituto da Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nInstituto de Estudo da Religião - ISER\r\n\r\nAssociação Casa Fluminense\r\n\r\nProjeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano\r\n\r\nFederação das Mulheres Artesãs e Reciclagem\r\n\r\nIV - Entidades da Sociedade e Movimentos Sociais\r\n\r\nOng assistencial Mão Amiga Lutando Pela Vida (Ausente)\r\n\r\nDeste modo, o presidente da Assembleia Eleitoral torna público o resultado da eleição, com a indicação dos eleitos aclamados por votação para assumirem, referentes ao Biênio 2022-2024, Edital 001/2021. Por fim, a Comissão Eleitoral agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o mesmo declarou encerrada a sessão e, para constar eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, do CEDDH-RJ, lavrei e subscrevo a presente ata. Processo nº SEI-310003/000306/2022.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente - CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2371748"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000882/2021 - AUTORIZO o credenciamento da INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (INADH) nesta Secretaria. \r\n\r\nId: 2371960"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 253 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA TURISMO PRESENTE,\r\n\r\nCONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N° 47.878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, o disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022 firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado das Cidades e o disposto no Processo nº SEI-050003/001250/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regulamento do Programa Turismo Presente, constante no Anexo Único, no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRASecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA TURISMO PRESENTE \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, o Regulamento do Programa Turismo Presente, programa governamental estabelecido pelo Decreto Estadual nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os instrumentos jurídicos, procedimentos licitatórios e contratações realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio dos órgãos públicos executores das ações do Programa, ficam sujeitos aos comandos previstos na legislação, especialmente na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 12.462/2011 e Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Decreto Estadual n° 46.642/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Nos instrumentos e processos de que trata este Regulamento, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - padronização dos referidos documentos, de acordo com normas internas específicas;\r\n\r\nII - observância dos princípios da transparência e da publicidade para a seleção das propostas municipais;\r\n\r\nIII - respeito e cooperação mútuos entre os entes federativos para o alcance exitoso da ação pactuada;\r\n\r\nIV - busca da maior vantagem competitiva para o Estado do Rio de Janeiro, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica, e a outros fatores de igual relevância;\r\n\r\nV- observação ao interesse federativo comum, e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do programa será realizada pela Secretária de Estado das Cidades - SECID, que opinará pela viabilidade técnica e realizará a contratação necessária para execução dos Projetos de Infraestrutura encaminhados pela SETUR, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ADESÃO AO PROGRAMA TURISMO PRESENTE NAS CIDADES PELOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 5º - A seleção dos projetos a serem implementadas no âmbito do PROGRAMA TURISMO PRESENTE, em cumprimento ao art. 2º do Decreto Estadual nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, tem por finalidade a concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura turística regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios deverão declarar, por meio de justificativa pormenorizada, que as intervenções ou projetos almejados são de interesse turístico e que atingem uma quantidade de cidadãos superior ao número populacional total de pelo menos outro Município fluminense ou que a intervenção pleiteada beneficiará parcela relevante de cidadãos, promovendo crescimento regional, tais como fluxo de pessoas e/ou de mercadorias e acesso a serviços públicos essenciais, respeitando a equidade entre solicitantes.\r\n\r\n§ 2º - São diretrizes para formalização e institucionalização de políticas públicas estaduais relacionadas ao Programa Turismo Presente:\r\n\r\na) não infringir as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, atendendo apenas as ações justificadas como essenciais;\r\n\r\nb) executar ações de interesse comum entre os entes federativos envolvidos;\r\n\r\nc) os projetos do PROGRAMA TURISMO PRESENTE terão como critério de admissibilidade as ações voltadas às temáticas descritas no caput deste artigo;\r\n\r\nArt. 6º - Para seleção dos projetos inseridos no âmbito do PROGRAMA TURISMO PRESENTE serão utilizados os critérios objetivos a serem definidos pelo Comitê de Gestão, em ato próprio, visando melhor atender a população fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 7º - Fica obrigado o Município a apresentar justificativa para o pedido de adesão ao Programa, de acordo com o Capítulo II desde Regulamento e observando ao interesse federativo comum e o incentivo à execução de serviços essenciais, que contribuam com o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - as ações pleiteadas deverão conter as documentações necessárias, conforme estabelecido nas Leis de Licitações do Governo Federal, sendo estas enviadas através de mídia digital (se necessário será solicitado posteriormente as vias físicas originais assinadas) em duas vias (sendo estas, um pen drive e um CD) e entregues ao Comitê de Gestão desta SETUR (Rua Buenos Aires, 309, 3° andar), devendo a mídia seguir a sequência de salvamento de “a” a “n” contemplando os seguintes documentos conforme abaixo:\r\n\r\na) Ofício, conforme orientações do Art. 7º do Decreto Estadual nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021 (em .pdf);\r\n\r\nb) Indicação de representante ou responsável pelo Município com correio eletrônico institucional, para manter interlocução e acompanhamento das ações no SEI e junto ao COMITÊ DE GESTÃO (em .pdf);\r\n\r\nc) Estudo Técnico Preliminar (em .docx e .pdf);\r\n\r\nd) Termo de Referência ou Projeto Básico (em .docx e .pdf);\r\n\r\ne) Plantas e Projeto (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nf) Memorial Descritivo (em .docx e .pdf);\r\n\r\ng) Orçamento Analítico, utilizando sempre como referências itens EMOP, SICRO e SINAP (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\nh) Memória de Cálculo (em .xlsx e .pdf);\r\n\r\ni) ART ou RRT, projetos e orçamento (em .pdf);\r\n\r\nj) Sondagem do Terreno, quando aplicável (em .pdf);\r\n\r\nk) Levantamento Topográfico, quando aplicável (em .pdf e .dwg);\r\n\r\nl) Licenças, ambiental, de obras e etc. (em .pdf);\r\n\r\nm) Protocolo de Intenções assinado pelo (a) Prefeito (a) do Município (em .pdf);\r\n\r\nn) E toda complementação documental necessária ao entendimento do pleito solicitado (em .docx e .pdf).\r\n\r\nParágrafo Único - Os modelos dos documentos mencionados nas alíneas “b - ANEXO I”, “c - ANEXO II”, “d - ANEXO III”, “f”- ANEXO IV, “g - ANEXO V”, e “h - ANEXO VI” serão disponibilizados no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR sito à http http://www.rj.gov.br/secretaria/turismo / (aba Ações e Programas) devendo serem seguidos na integra e seguindo as instruções da PGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo, o Comitê de Gestão do Programa Turismo Presente, o qual será constituído e organizado sem a criação de nova despesa no âmbito desta Secretaria:\r\n\r\nArt. 9º- O Comitê de Gestão tem por finalidade gerir o Programa Turismo Presente, competindo a ele:\r\n\r\nI - receber o pedido de adesão municipal ao Programa Turismo Presente, nos moldes do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.878 de 16 de dezembro de 2021;\r\n\r\nII - selecionar motivadamente as propostas municipais, com base em critérios objetivos definidos nos artigos 5º e 6º, com a devida transparência e publicidade;\r\n\r\nIII - verificar se todos os documentos exigidos no parágrafo 1º do artigo 5º e no artigo 7º desta Regulamento foram entregues;\r\n\r\nIV - aceitar ou a recusar o pedido de adesão municipal, bem como solicitar o envio da documentação faltante exigida no parágrafo 1º do artigo 5º e no artigo 7º, tudo de forma justificada pelo colegiado do Comitê de Gestão;\r\n\r\nV- caso haja necessidade de complementação de documento o Município terá até 5 (cinco) dias úteis para reenvio através do processo SEI já aberto nesta SETUR. Após o reenvio das peças alteradas o COMITÊ DE GESTÃO fará nova análise técnica e documental recebidas e assim sucessivamente.\r\n\r\nVI - caso o Município não cumpra o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, o COMITÊ de GESTÃO poderá encerrar a análise e o processo.\r\n\r\nVII - encaminhar o processo SEI com todos os documentos à SECID para emissão de relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto.\r\n\r\nArt. 10 - O Colegiado do Comitê de Gestão, será composto por no mínimo 3 membros, devendo ser um presidente do Comitê e outros dois membros.\r\n\r\n§ 1º - Será atribuição do Presidente do COMITÊ DE GESTÃO:\r\n\r\na) convocar os membros do Comitê para análise da documentação e da justificativa ou projetos apresentados pelo município;\r\n\r\nb) dirigir os trabalhos do Comitê;\r\n\r\nc) fazer a interlocução com o município que apresente projeto de adesão ao Programa\r\n\r\nd) fazer a interlocução com a SECID, executora do projeto apresentado pelo município;\r\n\r\n§ 2º - Será atribuição do Presidente e membros do Comitê:\r\n\r\na) verificar se todos os documentos exigidos nesta Regulamento foram apresentados pelo Município;\r\n\r\nb) elaborar relatório pela aprovação ou não do pedido, devidamente justificado;\r\n\r\nc) acompanhar da fase de seleção das propostas municipais até a respectiva publicação do instrumento de Termo de Cooperação;\r\n\r\nd) acompanhar e zelar pelo bom andamento do processo até o envio da documentação à SECID;\r\n\r\ne) zelar pelo bom andamento do processo até a assinatura do Termo de Cooperação;\r\n\r\nf) zelar pelo cumprimento das demandas quando necessário da Comissão de Licitação da SECID, com relação a assuntos de sua competência;\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o membro do Comitê de Gestão, às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO INSTRUMENTO JURÍDICO\r\n\r\nArt. 11 - O Preenchimento da minuta do instrumento jurídico e do plano de trabalho, e os trâmites relacionados à celebração dos referidos ajustes, ficarão a cargo da SETUR, devendo, quando necessário, disponibilizar esses documentos no CONVERJ, nos termos do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt.12 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - Eventuais omissões ou lacunas deste Regulamento serão objeto de análise e deliberação do Comitê de Gestão da SETUR.\r\n\r\nArt. 14 - Este Regulamento deverá ser mantido no sítio eletrônico da SETUR, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2371853"
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A Controladoria Geral do Estado - CGE definirá padrões e procedimentos de auditoria para que a Auditoria Geral do Estado - AGE e as Unidades de Controle Interno - UCIs, ou equivalentes, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro promovam avaliações nas diversas fases dos processos de aquisições e contratações de obras públicas e serviços de engenharia, incluindo contratação direta, por dispensa e inexigibilidade, visando à avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações decorrentes do Programa de Investimentos Pacto RJ - PACTO RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As UCIs deverão adotar práticas contínuas e permanentes visando mitigar riscos, assim como, adoção de procedimentos de controle preventivo objetivando identificar se existem erros ou vícios nas fases internas (fase preparatória) e fases externas, dos processos relacionados aos projetos previstos no PACTO RJ. \r\n\r\n§ 1º - As UCIs deverão incorporar ao seu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT, a ação prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos de identificação de riscos e de controle preventivo se darão em todas as modalidades de licitação, incluindo contratações diretas por dispensa e inexigibilidade e nos contratos decorrentes e seus respectivos termos aditivos.\r\n\r\n§ 3º - As empresas públicas e sociedades de economia mista adotarão procedimentos de controle preventivo nas contratações, em conformidade com a Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - A AGE poderá adotar procedimentos de auditoria objetivando a avaliação operacional e de conformidade legal da fase de execução dos contratos decorrentes do PACTO RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Constará do seu Plano Anual de Auditoria, ação a fim de atender o previsto no caput.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA DO TRABALHO A SER REALIZADO PELA UCI NA FASE PREPARATÓRIA\r\n\r\nArt. 4º - As UCIs deverão realizar o exame dos procedimentos da fase preparatória, relacionados aos projetos previstos no PACTO RJ, emitindo Nota Técnica, conforme modelo 1, sobre as avaliações.\r\n\r\n§ 1º - Para os projetos previstos no PACTO RJ e inseridos no âmbito do Programa Governo Presente nas Cidades, as UCIs deverão emitir Nota Técnica, baseada no Relatório Conclusivo do Comitê de Gestão do Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\n§ 2º - Para os demais projetos, as UCIs deverão emitir Nota Técnica, acerca do cumprimento, pelos Órgãos e Entidades, dos preceitos estabelecidos pelo Decreto nº 46.642/2019, ou por ato que o substituir, como medida para agregar valor e mitigar os riscos da fase preparatória das contratações, baseadas nas informações preenchidas no formulário Modelo 2.\r\n\r\n§ 3º - As Notas Técnicas previstas nos § 1º e § 2º deverão ser emitidas pelas UCIs em até 15 (quinze) dias úteis após a publicação do instrumento convocatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ABRANGÊNCIA DO TRABALHO A SER REALIZADO PELA UCI NA FASE EXTERNA\r\n\r\nArt. 5º - As UCIs deverão realizar o exame dos procedimentos da fase externa de licitação, relacionados aos projetos previstos no PACTO RJ, emitindo Nota Técnica, conforme modelo 3, sobre as avaliações.\r\n\r\n§ 1º - As UCIs deverão emitir Nota Técnica relativa à fase externa da licitação, em até 15 (quinze) dias úteis após a homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, acerca do cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos preceitos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como medida para agregar valor e mitigar os riscos da fase externa da licitação.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação das UCIs, relacionada à fase externa da licitação, terá como escopo a conformidade do procedimento licitatório e a capacidade técnica do licitante vencedor, baseada nas informações preenchidas no formulário Modelo 4.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EXAME A SER REALIZADO PELA AGE\r\n\r\nArt. 6º - A AGE realizará a seleção, por amostragem, das contratações a serem analisadas com base nas informações constantes no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e nas Notas Técnicas emitidas pelas UCIs, considerando os critérios do valor do contrato e do impacto social, dentre outros, resultantes da execução da contratação decorrente do PACTO RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação da AGE, relacionada à fase de execução dos contratos do PACTO RJ, poderá ser realizada por análise documental e inspeções físicas, visando o acompanhamento das respectivas contratações.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A comunicação do controle preventivo exercido pelas UCIs em processos relacionados aos projetos previstos no PACTO RJ ocorrerá por meio de Nota Técnica - NT.\r\n\r\nParágrafo Único. A NT deverá ser juntada como documento no Processo Eletrônico de Informações - SEI, instaurado especificamente, para fins de comunicação do controle preventivo, e classificado como restrito, na condição de controle interno, apartado do processo SEI de contratação, e será reportado ao titular do Órgão/Entidade e à Controladoria Geral do Estado - CGE, por meio do endereço CGE/AUDGE.\r\n\r\nArt. 9º - A comunicação das constatações identificadas nas análises realizadas pela AGE se dará por meio de relatório de auditoria, que deverá ser encaminhado ao titular dos órgãos e entidades responsáveis pela gestão do risco identificado, para a devida ciência das recomendações emitidas pela AGE.\r\n\r\nParágrafo Único. O Relatório de Auditoria deverá ser juntado como documento no Processo Eletrônico de Informações - SEI, instaurado, especificamente, para fins de comunicação das constatações identificadas na análise da AGE, e classificado como restrito, na condição de controle interno.\r\n\r\nArt. 10º - A AGE elaborará em conjunto com a Secretaria da Casa Civil sumários de análise de integridade dos projetos do PACTO RJ baseado nas Notas Técnicas das fases interna e externa para disponibilização no site do Programa de Investimentos. \r\n\r\nParágrafo Único. Os sumários de análise de integridade deverão conter métricas claras e simples que reflitam as análises legais, risco e governança do projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Os modelos de notas técnicas, checklists, formulários suportes, necessários aos trabalhos das UCIs, previstos nesta Resolução, serão disponibilizados no site da CGE-RJ, podendo, a qualquer tempo serem atualizados.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao titular do Órgão/Entidade elaborar Plano de Ação visando à correção dos riscos e fatos apontados nas notas técnicas e nos relatórios de auditoria, previstos nesta Resolução, a ser submetido à CGE e ao titular da pasta de vinculação, se for o caso, e na sua impossibilidade, apresentar as devidas justificativas.\r\n\r\nArt. 13 - O resumo dos achados e, se for o caso, o monitoramento do Plano de Ação deverá ser objeto de menção no Relatório Anual de Atividades - RANAT da Unidade de Controle Interno do Órgão/Entidade.\r\n\r\nArt. 14 - No caso dos projetos do PACTO RJ, que encontrarem-se nos estágios “em execução” ou “concluído”, na data da publicação desta Resolução, a AGE poderá requisitar que a UCI execute os procedimentos previstos nos Capítulos II e III desta Resolução, no que couber.\r\n\r\nArt. 15 - O grupo especializado previsto no artigo 3º do Decreto 47.849, de 30 de novembro de 2021, poderá propor ao Controlador-Geral do Estado a realização de trabalhos de ouvidoria ativa, capazes de promover estratégias eficazes para a escuta do cidadão, recebendo as manifestações por meio dos canais de acesso, e buscando informações para subsidiar a gestão e o controle social.\r\n\r\nArt. 16 - O não atendimento desta Resolução poderá resultar em falta grave.\r\n\r\nArt. 17 - As dúvidas inerentes ao objeto desta Resolução deverão ser encaminhadas à CGE, por meio do e-mail auditoria.pacto@cge.rj.gov.br, atendendo aos requisitos mínimos definidos em normativo a ser editado pela CGE/AGE.\r\n\r\nParágrafo Único. O grupo especializado, citado no art. 15 desta Resolução, ficará responsável pela avaliação dos requisitos mínimos e resposta ao demandante.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos poderão ser submetidos à avaliação da Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2371732"
                    ],
                    "2371889": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2021\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 112 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê: \"...SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES - 23/08/1989 -23/08/2019...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES - 23/08/1989 - 19/07/2018...\"\r\n\r\nProcesso nº SEI-12/001/044674/2019.\r\n\r\nId: 2371889"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2371841": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000034/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. \r\n\r\nId: 2371841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2371785": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/CEPERJ Nº 37\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.760.480,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas,\r\n\r\nPesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n*Omitida no DOERJ de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2371785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2371972": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 046\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA/SERGB/SECC Nº 038, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370003/000001/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 47.888, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários para fornecimento de passagens aéreas e dá outras providencias; e\r\n\r\n- que esta Secretaria de Representação do Governo em Brasília não dispõe de empresa contratada para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta nº 03, de 14 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Condecedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.\r\n\r\nBrasília, 31 de janeiro de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2371972"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2371791": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035846/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DE LIDERANÇA PÚBLICA e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DE SAO PAULO - ISESP, no valor total de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), que tem como objeto o curso de pós-graduação lato sensu Master em Liderança e Gestão Pública - MLG, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2371791"
                    ],
                    "2371919": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4809 DE 26 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/004101/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único que acompanha a presente Resolução, o Regulamento do Estágio Confirmatório no cargo de Procurador do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO E DO EXERCÍCIO DO CARGO\r\n\r\nArt. 1° - O Estágio Confirmatório no cargo de Procurador do Estado realizar-se-á de acordo com o previsto no Parágrafo Único, do art. 132 da Constituição Federal, nos artigos 21 a 26 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980), e nos termos do presente Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Estágio Confirmatório é o período de 3 (três) anos durante o qual a Procurador do Estado estará sujeito à avaliação dos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina, necessários à sua confirmação na carreira.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio inicia-se a contar da data em que o Procurador do Estado de 3ª categoria houver entrado em exercício.\r\n\r\n§ 3º - Não serão consideradas como funções do cargo de Procurador do Estado para fins de estágio confirmatório, suspendendo o período de avaliação:\r\n\r\nI - as atividades, ainda que de natureza jurídica, realizadas no âmbito de cargo em comissão ou por meio de cessão a órgão ou entidade da Administração Federal ou Municipal.\r\n\r\nII - as atividades, ainda que de natureza jurídica, realizadas no âmbito de cargo em comissão ou por meio de cessão a órgão autônomo ou de outro Poder Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Quando, nas hipóteses legalmente previstas, o Procurador do Estado permanecer afastado do exercício efetivo do cargo, o estágio confirmatório ficará suspenso e, consequentemente, o prazo de avaliação prorrogado pelo prazo correspondente ao do afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se como afastamento do exercício efetivo para o fim particular de avaliação de desempenho no cargo durante o estágio confirmatório:\r\n\r\nI - convocação para o serviço militar, outros encargos de segurança nacional e outros serviços obrigatórios por lei;\r\n\r\nII - licença para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - licença por doença em pessoa da família;\r\n\r\nIV - licença especial;\r\n\r\nV - a submissão do Procurador em estágio a uma das hipóteses previstas no § 3º do artigo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Estágio Confirmatório será designada pelo Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, e será constituída de tantos membros Supervisores, Procuradores do Estado, quantos forem necessários para que cada membro tenha, no máximo, 2 (dois) Procuradores do Estado em estágio sob sua supervisão.\r\n\r\n§ 1° - Os membros da Comissão, designados para acompanhar o Supervisionado até o final do respectivo estágio confirmatório, poderão ser reconduzidos, licenciados, dispensados ou substituídos, a qualquer tempo, por decisão do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Procurador- Corregedor e o Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja designação de membro do Conselho da Procuradoria Geral do Estado para integrar a Comissão de Estágio Confirmatório, este ficará impedido de participar da votação de confirmação na carreira, de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 15/1980, sendo substituído, na ocasião, por seu suplente imediato.\r\n\r\n§ 3° - A designação para integrar a Comissão de Estágio Confirmatório será feita sem prejuízo das atribuições cometidas aos seus membros no exercício ordinário das funções atinentes à sua respectiva lotação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão será presidida pelo Procurador-Corregedor, e terá um Secretário-Executivo, Procurador do Estado já confirmado na carreira, designado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Corregedor- Assistente, ou, na sua falta ou impedimento, pelo membro da Comissão mais antigo na carreira; o Secretário-Executivo será, nas mesmas hipóteses, substituído por membro da Comissão designado pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que julgar necessário, o Presidente da Comissão poderá designar Coordenador um de seus membros, fixando-lhe a competência.\r\n\r\n§ 3º - Excetuando o disposto no Parágrafo Único, do art. 12 deste Regulamento, todas as deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima da metade dos membros da Comissão e, quando houver voto vencido, deverá constar na ata sua fundamentação. Em todos os casos, o Presidente terá, além de seu voto, o de desempate.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão terá apoio administrativo da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Estágio Confirmatório de cada Procurador supervisionado será acompanhado por meio de processo administrativo específico com tramitação no SEI, classificado como expediente sigiloso.\r\n\r\nParágrafo Único - A designação dos supervisores será feita por sorteio.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão colherá informações, realizará diligências e determinará provas, quando necessárias, para aferir o desempenho do Procurador do Estado em estágio, fazendo anotar em seu processo administrativo de acompanhamento de estágio confirmatório observações quanto à sua idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina.\r\n\r\n§ 1º - O Supervisor poderá requisitar as informações que considerar necessárias ao Procurador supervisionado, bem como determinar diligências, o comparecimento pessoal do Procurador do Estado em estágio e solicitar ao Procurador-Geral ou ao Procurador-Corregedor a instauração de correição extraordinária, nos termos do art. 10-C da Lei Complementar 15.\r\n\r\n§ 2º - Diligências a órgãos externos serão expedidas pelo Procurador-Geral, a requerimento da Comissão de Estágio.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS\r\n\r\nArt. 7 - O Procurador em estágio deverá apresentar relatório de suas atividades funcionais, com a frequência a seguir determinada:\r\n\r\nI - no primeiro ano de Estágio Confirmatório, o respectivo relatório deverá ser entregue trimestralmente;\r\n\r\nII - nos demais anos, o relatório será quadrimestral.\r\n\r\n§ 1º - O relatório deverá ser composto de uma descrição das atividades do trimestre ou do quadrimestre, conforme o caso, acompanhadas de cópias dos trabalhos de maior expressão, especialmente pareceres e petições judiciais ou outras que o supervisionado considerar relevantes para os fins de comprovação dos requisitos do estágio confirmatório, vedada a juntada de petições padronizadas ou elaboradas por outros Procuradores.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios de avaliadores deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão, com protocolo na Corregedoria-Geral até o 5º (quinto) dia subsequente ao encerramento do quadrimestre ou trimestre de atividades, podendo ser encaminhados via SEI ou por intermédio de e-mail para o endereço corregedoria@pge.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão poderá dispor sobre a apresentação dos trabalhos pelos Procuradores do Estado em estágio que, em decorrência de sua lotação, não estiverem em condições de atender ao prescrito na parte final do § 1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AVALIAÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - Cada Procurador supervisor procederá 4 (quatro) avaliações trimestrais e a 03 (três) avaliações quadrimestrais sobre o Procurador em estágio, salvo se houver sido substituído por outro Procurador supervisor.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações, que deverão ser motivadas, serão divididas nos critérios ÓTIMO, MUITO BOM, BOM, REGULAR E INSUFICIENTE e deverão apreciar o cumprimento dos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional, eficiência e disciplina, previstos no § 1º, do art. 21 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, e terão por base:\r\n\r\nI - os relatórios apresentados pelo Procurador em estágio,\r\n\r\nII - a avaliação do Supervisor, colhida em reunião quadrimestral ou trimestral, conforme o caso, com o Supervisionado (art. 9º) e verificação, caso assim seja necessário, por amostragem, do respectivo acervo;\r\n\r\nIII - a manifestação escrita da Chefia da unidade na qual o Procurador estiver lotado, a ser entregue semestralmente até os dias 30 de junho e 30 de dezembro, respectivamente de cada ano do estágio, ou, excepcionalmente e a qualquer tempo, quando requisitada pelo Procurador Supervisor;\r\n\r\nIV - os demais elementos disponíveis na Procuradoria Geral do Estado ou requisitados pelo Supervisor.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador supervisor consignará na folha de avaliação, quando necessário, orientações e observações a serem cumpridas pelo Procurador em estágio.\r\n\r\nArt. 9º - Por ocasião da reunião com o Procurador em estágio (art. 8º, § 1º, II), obrigatória pelo menos uma vez a cada trimestre ou quadrimestre, conforme o caso, o Procurador supervisor lhe dará ciência pessoalmente da sua avaliação e das eventuais orientações lançadas na folha de avaliação, fazendo as observações que entender necessárias quanto à sua atuação funcional.\r\n\r\nArt. 10º - O Presidente da Comissão, semestralmente, deverá comparecer à sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para exposição das atividades de supervisão e justificativa da avaliação atribuída a cada Procurador em estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - Com base na exposição feita pelo Presidente da Comissão, o Conselho poderá convocar quaisquer dos Procuradores Supervisores para prestar esclarecimentos adicionais a respeito dos Procuradores em estágio submetidos à sua respectiva supervisão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS E DECISÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Imediatamente após a entrega do 10º relatório de estágio, o Procurador supervisor apresentará à Comissão relatório conclusivo sobre o preenchimento, ou não, pelo Procurador do Estado em estágio, dos requisitos necessários à sua confirmação no cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o Procurador supervisor se desligar da Comissão antes do término do estágio, apresentará relatório conclusivo parcial até a data do seu desligamento, quanto ao preenchimento, ou não, pelo Procurador do Estado em estágio, dos requisitos exigidos pela lei.\r\n\r\nArt. 12 - O relatório conclusivo do Supervisor será discutido e votado pela Comissão de Estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão da matéria mencionada no caput será tomada por maioria absoluta de votos dos membros e, quando houver voto vencido, deverá constar na ata sua fundamentação. Caberá ao Presidente, além de seu voto, o de desempate.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão encaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, recomendando a confirmação ou a não confirmação do Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Recebido o relatório pelo Procurador-Corregedor proceder-se-á, a seguir, na forma determinada pelos arts. 23, in fine, 24 e seguintes da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, ressalvada a hipótese do Parágrafo Único, do art. 13.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão baixará as instruções que entender necessárias ao exercício de suas atribuições e à perfeita execução deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado, ad referendu do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - O Procurador em estágio será obrigado ao comparecimento aos eventos promovidos pelo Centro de Estudos Jurídicos e pela Escola Superior de Advocacia Pública, justificando a sua ausência quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa será apresentada ao Procurador-Corregedor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do evento, acompanhada dos comprovantes respectivos.\r\n\r\n§ 2º - Sendo justificada a ausência, será comunicada ao Centro de Estudos Jurídicos, para fins de elaboração do Mapa de Frequência.\r\n\r\nArt. 18 - O Procurador-Geral poderá determinar atividades de mentoria, que serão ministradas por Procuradores do Estado ativos ou aposentados, as quais também serão de cumprimento obrigatório.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive ao estágio confirmatório em curso.\r\n\r\nId: 2371919"
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                    "2371774": [
                        "I - Edital",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063129/2021 - Diante da regularidade do procedimento, HOMOLOGO o resultado final do 2º Processo Seletivo Especial de candidatos ao Programa Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, nos termos do item 66 do Edital aprovado pela Resolução PGE nº 4.785, de 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2371774"
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                    "2371764": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/36246/1998 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19223048. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/10/2016 a 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-140001/002338/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº19210973. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 02.02.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/018049/2005 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19232543. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 16/12/2015 a 13/12/2020.\r\n\r\nId: 2371764"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2372046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Associação Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.\r\n\r\nOBJETO: a digitalização de todas as declarações de óbito (“Imagens Digitais”) datadas do interregno de tempo contido entre os anos de 1960 e 2021, inclusive, contidas nos registros e bancos de dados da Secretaria Estadual de Saúde e dos hospitais públicos estaduais submetidos e/ou administrados pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou acautelados no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro(APERJ).\r\n\r\nPRAZO: de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 01 (um) ano, por meio da formalização do respectivo Termo Aditivo, não sendo autorizada eventual prorrogação automática e não podendo exceder ao prazo total de 60 (sessenta) meses da data inicial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de Fevereiro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003046/2021.\r\n\r\nId: 2372046"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371969": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos de ajustes técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2021, Tipo Menor Preço Unitário por Item - (Processo nº SEI-150016/000482/2021) cujo objeto é: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em rastreamento veicular, em comodato, de sistema de rastreamento veicular composto de dispositivo GPS com fornecimento de chip multioperadora ou dual chip, totalmente funcionais e operacionais por conta da CONTRATADA, incluindo acessórios, sistema web de gerenciamento para o sistema ofertado, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nA designação da nova data de abertura do certame será divulgada brevemente.\r\n\r\nId: 2371969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2371942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO Nº 004/2022 ao CONTRATO Nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DEPESQUISAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação dos serviços contínuos técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação na forma de subscrição, para acesso à base de conhecimentos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 28/01/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.228.231,62 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04126043581030000.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100000000\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/109/100015/2018.\r\n\r\nId: 2371942"
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                        "2371746": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro. Processo nº SEI-040196/000042/2022.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/051070/2011\r\n\r\n51000722\r\n\r\nId: 2371746"
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                        "2371747": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro. Processo nº SEI-040196/000042/2022.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/051072/2011\r\n\r\n51000728\r\n\r\nId: 2371747"
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                        "2371729": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontram na sede das repartições fiscais de cadastro: Processo nº SEI-040196/000001/2022\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S. A.\r\n\r\nE-04/035/105//2013\r\n\r\n51002697\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.01.2022.\r\n\r\nId: 2371729"
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                        "2371728": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento dos responsáveis da empresa abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro. Processo nº SEI-040196/000001/2022.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/367//2014\r\n\r\n51003395\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.01.2022.\r\n\r\nId: 2371728"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOSÉ SAID JORGE e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua República do Líbano, nº 64 e 66, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/006109/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a empresa JAMIL SOM E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Constituição, nº 68 e 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/007534/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JUSSARA RODRIGUES BRIGGS e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Alameda São Boaventura, nº 683, Loja B, Fonseca, Niterói/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/008731/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Alameda São Boaventura, nº 705, Loja A, Fonseca, Niterói/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/008934/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica MARPES COMERCIO DE PESCADO LTDA e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 1791, Galeria B, Box 06, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. nº SEI-040161/008946/2020.\r\n\r\nId: 2371866"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371846": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000107/2022.\r\n\r\nId: 2371846"
                            ],
                            "2371922": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Libex Serviços e Locações Eireli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quatitativa do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 87.943,45 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2022 a 16/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000426/2020.\r\n\r\nId: 2371922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2371950": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, na elaboração de projeto executivo e a execução de obras de contenção na localidade de Vilage, Município de Nova Friburgo - RJ, referente ao Contrato n° 080/2014 com a EMPRESA MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do processo n° SEI - E-17/001/1059/2013, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso l, alínea “b” da Lei n°8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/1059/2013.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTHAYNARA VIEIRA VILELA\r\n\r\nJULIANA HORTA BARBOSA CABRAL SIQUEIRA \r\n\r\nId: 2371950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371711": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DEGASE nº 06/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de Ações Sócioeucativas. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e o DEGASE, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a execução de serviços de Campnha de Investigação Geotécnica (sondagem), através da “Ata de Registro de Preços nº 002/21” SEI-170002/000540/2021 nas unidades do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE indicadas na planilha index 23019304 e Plano de Trablho index 23016749, além de outras unidades que necessitarem de tais serviços, conforme justifi cativa técnica indicada na “Ordem de Serviços” e Plano de Trabalho individualizado a serem expedidos oportunamente, durante o prazo de vigência desde Termo de Cooperação Técnica e da Ata de Registro de Preço nº 002/2021. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002376/2021.\r\n\r\nId: 2371711"
                            ],
                            "2371695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DEGASE nº 04/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de Ações Sócioeucativasl. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e o DEGASE, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a continuidade do contrato nº 009/2018, cujo prazo foi suspenso, posto que o “prazo expirado” do negócio jurídico será formalmente sanado por meio do termo aditivo contratual da obra de reparos gerais no Módulo de Internação Definitivo do DEGASE, Localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, CEP 27.757-500, no Município de Volta Redonda. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/153/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2371695"
                            ],
                            "2371806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/DEGASE nº 05/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de Ações Sócioeucativas. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e o DEGASE, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a conclusão da obra de construção de Módulos de Internação Provisória do DEGASE, localizado na Estrada da Companhia, Lote 09 - Roma I, no Município de Volta Redonda, na forma do Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezents e trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação dos eu extrato no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/294/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2371806"
                            ],
                            "2371891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa SEPAM SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Obras de infraestrutura de saneamento e urbanização para atendimento a quarenta e quatro lotes residenciais em área disponibilizada pela Prefeitura situada na localidade de Três Ilhas, Município de Rio das Flores, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.726.610,24 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 04/02/2022. REGISTRO INTERNO Nº 011/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0030/000043/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000090/2022.\r\n\r\nId: 2371891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2371844": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 18/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos - II.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES - HPM-NIT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nId: 2371844"
                        ],
                        "2371895": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA Distribuidora e Medicamentos Eirelli- CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.300,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 e Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID\r\n\r\n4398751-6.\r\n\r\nHPM-NIT - Maj PM Farm Alex Figer RG 89490 Cap Pm Farm Ca_rolina Ferreira RG 89494 2 Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000703/2021.\r\n\r\nId: 2371895"
                        ],
                        "2371794": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 526/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9; Cap PM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0; Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000485/2021-SRP 022/2021.\r\n\r\nId: 2371794"
                        ],
                        "2371784": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA AO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NITERÓI (I CPM/ERJ) PARA O ANO LETIVO DE 2022 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público, diante do surgimento de vacância relativa à vaga de dependente de policial militar, a convocação do próximo candidato apto à ocupação da vaga ociosa (cadastro reserva) e a efetivação de sua matrícula no dia 19/01/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNITERÓI (I CPM/ERJ)\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2022908\r\n\r\nProcesso nº SEI-350135/000154/2022.\r\n\r\nId: 2371784"
                        ],
                        "2371381": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do can didato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 28 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002491/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nTHAIANA MELO CHAVES\r\n\r\n1597194\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0006494-04.2022.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2371381"
                        ],
                        "2371382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 28 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002490/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROZA DE SOUZA\r\n\r\nS600235\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0051358-77.2016.8.19.0021.\r\n\r\nId: 2371382"
                        ],
                        "2371383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 28 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002656/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nBRUNO WESLEI RODRIGUES\r\n\r\nS634865\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0045485-33.2019.8.19.0008.\r\n\r\nId: 2371383"
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                        "2371384": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-140001/048920/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-38946\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n0046051-13.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2371384"
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                        "2371385": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 28 de janeiro de 2022, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002644/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nN° Processo Judicial\r\n\r\nTAYSSE MORAIS DA COSTA\r\n\r\nS517497\r\n\r\nCFSD2014\r\n\r\n0000886-76.2021.8.19.0060.\r\n\r\nId: 2371385"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e licenças de software para modernização tecnológica do Sistema de Visualização de Imagens (Painéis Vídeo Wall) da Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/02/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.771.793,44\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000023/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2371727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso das suas atribuições, TORNA PÚBLICO o GABARITO PRELIMINAR da prova de conhecimentos - 1ª etapa/1ªfase, na forma do subitem 17.2.1 do edital. Processo n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe - Tipo 1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe - Tipo 2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe - Tipo 3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia de 3ª Classe - Tipo 4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nId: 2371933"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇAO LTDA. OBJETO: aplicação do reajuste contratual, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 015/2020 (SEI nº 4294922), com base no preço médio da ANP de 18/11/2021 - SEI nº 25566131, passando o valor mensal do contrato para R$ 70.914,27 (setenta mil novecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), conforme informações contidas no Processo nº SEI-08/007/001318/2019. FUNDAMENTO: art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022.\r\n\r\nId: 2371963"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de alimentação para a UPA 24h de Campo Grande II, no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 118 (SEI-27612743). VALOR TOTAL: R$ 50.240,00 (cinquenta mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000292/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de cirurgia pediátrica na unidade neonatal do Hospital Estadual de Mesquita, no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 66 (SEI-27314145). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000183/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 414/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao serviço de locação de servidor na UPA 24h de Ricardo de Albuquerque, no período de 23 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 925 (SEI-26554924). VALOR TOTAL: R$ 573,33 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011397/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 514/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de lavanderia, reposição de enxoval de cama com coletas diárias e serviços hospitalares para UPA 24h de Mesquita, no período de 28 de outubro de 2021 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 20 (SEI-27055660). VALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010784/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação de centrais geradoras de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal e vácuo clínico, com serviço de manutenção das redes de distribuição, para UPA 24h de Itaboraí, no período de 23 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 107 (SEI-27543595). VALOR TOTAL: R$ 5.099,99 (cinco mil noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000426/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 057/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de workstation prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 92 (SEI-27474153). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000045/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, realizadas na UPA 24h de Nova Iguaçu II, no período dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 138 (SEI-27717396). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000341/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de diagnósticos de imagem na UPA 24h de Marechal Hermes, no período de 23 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 23 (SEI-27068617). VALOR TOTAL: R$ 10.295,60 (dez mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011899/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de limpeza, para UPA 24h de Engenho Novo, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 120 (SEI-27618096). VALOR TOTAL: R$ 36.842,72 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000299/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de usina geradora de gases medicinais para UPA 24h de Bangu, no período de 01 à 31 de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 149 (SEI-27768115). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Decidido no DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/000351/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de diagnóstico de imagem, realizados na UPA 24h de Mesquita, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 78 (SEI-27377987). VALOR TOTAL: R$ 38.608,43 (trinta e oito mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000182/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JULIANDRE COMÉRCIO LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente aos serviços de locação e manutenção de gerador para UPA 24h do Irajá, no período de 02 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 161 (SEI- 27848676). VALOR TOTAL: R$ 7.683,43 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000435/2022. \r\n\r\nId: 2371896"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 894/2021: Doc. SEI 26465441.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 28183360.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 235/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/02/2022, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/02/2022, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27897\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002171/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2371801"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos , Ano 2021: Elias da Silva Sales; Gabriela Siqueira da Silva dos Santos; Lara de Carvalho Nunes; Leandro Brígido de Oliveira; Sidiney do Espirito Santo Chermout. Ensino Médio - Ano 2021: Anaíza Dina de Azevedo Neta; Anna Vitória Almeida Lagoas; Carlos Adriano de Oliveira Gomes das Chagas; Claudia da Silva Oliveira; Cynthia de Alencar e Gomes; Gabriel Lopes de Castro; Gilson Alves da Silva; Ingrid Figueredo Amâncio Marques; João Vitor Pamplona Bittencourt Costa; Kênia Juliana da Silva dos Santos; Kennedy da Silva Valadão; Leonardo Ferreira Nunes; Marcio Antonio Ribeiro Garcia; Maria Clara de Oliveira Pires; Maria Cristiane Pedrosa de Aguiar Thomaz; Nathália da Silva Modesto; Patrícia de Fátima da Silva Pimentel; Stênio Henrique Andrade Dias Sepolar; Victória da Silva Rufino; Viviane Fernandes Siqueira; Yara Nunes de Moura Canto. Diretora Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2371772"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Censo Escolar nº 33041253 - Torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 1998, turma 3004, Tatiana de Almeida. Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos , Ano 2021/ 2º Semestre: Ádila Viana dos Santos; Alexandre Silva da Conceição; Almir de Lima Silva; Ananda Leal Ferreira dos Santos; Bruno Mateus Pinheiro de Oliveira; Carina Batista de Jesus; Cleison Francisco Schneider, Fabiano de Aguiar; Felipe Antonio Correa; João Pedro Moraes da Conceição Cunha; Lidia Magalhães Emidio; Luciana de Oliveira Custodio; Marcio Luiz da Silva Benedito Junior; Matheus Cosme Correa; Rafane Santos da Costa; Rodrigo Azevedo Venancio; Rosane de Oliveira Palma Maciel; Ruan da Silva Soares; Vitória Quintanilha de Souza de Araujo; Yasmin de Medeiros Brites. Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna. Secretária: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5. Processo nº SEI- 030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2371511"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROSEVELT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, sito na Rua Quatro, nº 285, Conforto, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033129, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5584/2017, no ANO LETIVO DE 2021, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Caio da Silva Maciel, Matrícula 201906640431363; Claudio da Silva Carvalho, Matrícula 202006770580571; Davi Barbosa Gabriel, Matrícula 201713290931810; Denise Eme da Glória Fidelix, Matrícula 202006770582351; Douglas Arêdes da Silva, Matrícula 200907570182753; Erison dos Santos Cruz, Matrícula 201713390338647; Fernanda Aparecida Pereira Candido, Matrícula 200906820004476; Fernanda Silva Pimentel, Matrícula 200906770003960; Guilherme Silva Abraão, Matrícula 202006770582513; Israel Cirino do Carmo, Matrícula 200906770075600; Italo Rocha Teixeira, Matrícula 201806770545680; Jéssica de Souza Silva, Matrícula 201506750209821 Luciano Anthony da Silva, Matrícula 201906790560851; Luiza Helena Alves Amorim, Matrícula 201207520487756; Maria Eduarda Fernandes Lamon, Matrícula 201806810792780; Misael Leonardo Arêdes da Silva, Matrícula 201307570198789; Pedro Henrique Cardoso de Oliveira, Matrícula 201906780626183; Pedro Magela Lima dos Reis, Matrícula 201306770360913; Saulo dos Reis Gonçalves, Matrícula 201605120473749; Sérgio Pereira da Conceição Júnior, Matrícula 201906770560104; Terezinha Martins de Melo, Matrícula 201906770565841; Wellington Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201807520865813; Wilian Gomes Eduardo, Matrícula 201806770541502. Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no DOERJ de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna, Diretor: Eliseu Alves Izaias, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000105/2022.\r\n\r\nId: 2371098"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Censo Escolar nº 33089388, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Alexandre da Costa Alves; Anderson Luiz Borret; Andressa Lucio de Almeida; Andressa Teixeira dos Santos; Cleyde Cristiane da Conceição; Dayene dos Santos Bernardo; Daylane da Costa Ferreira; Elias Antonio Araujo Figueiredo; Erick Bento Pessoa; Eva Maria Ferreira Dias; Evelyn Cristina da Conceição Ferreira; Igor de Oliveira Ferreira; Igor Pereira de Marins; Josimara de Araujo Silva; Lorrane de Oliveira Rodrigues; Mayara Corrêa Indio; Reginaldo Antonio de Lima; Suellen dos Santos Krais; Uélinton Luiz de Menezes; Vanessa Vieira Aguiar. Carlos Henrique Martins Ferreira; Erick de Abreu de Souza; Fabiana Soares Azevedo; Guilherme Araujo de Oliveira; Jessika de Souza da Costa; Julianna Souza Goulart; Késia Barreto Moura; Késsia dos Santos da Silva Joaquim; Lariana Soares da Costa; Laryssa Bernardino Graça; Lorena da Silva de Paula; Lorraine da Silva Costa; Luan Alves da Cunha; Luana Cunha de Abreu; Marcelly Deniz do Nascimento; Nanci de Souza Lucio; Patrícia Vale de Souza; Rayane do Amaral Berriel; Rhoan de Mendonça Medeiros; Silvia Soares de Souza da Silva; Taina Pereira de Jesus Silva; Vitória Moreira Vianna. Diretora Adjunta: Rosana Soares de Lima, designada no DOERJ de 25/09/2020, página 26, Anexo I. Secretária Escolar: Rose Mary Araujo da Silva, designada no DOERJ de 31/05/2021, página 39, Anexo I. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID.4329252-6 e Altair Paula de Souza e Silva, ID. 3928796-3. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2371894"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 37/2021 - PROGRAMA FAVELA INTELIGENTE EM APOIO ÀS BASES PARA O PARQUE DE INOVAÇÃO SOCIAL E SUSTENTÁVEL NA ROCINHA. Processo n° SEI-260003/005992/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n271438\r\n\r\nAdam Powers Newman\r\n\r\n270673\r\n\r\nCamila Maria Dos Santos Moraes\r\n\r\n270973\r\n\r\nCarla Zeltzer\r\n\r\n272875\r\n\r\nCarlos Pedro da Silva Junior\r\n\r\n273026\r\n\r\nDalia Maimon Schiray\r\n\r\n270720\r\n\r\nDavison da Silva Coutinho\r\n\r\n273027\r\n\r\nElaine Cavalcante Peixoto Borin\r\n\r\n272940\r\n\r\nElaine Ramos Vieira da Silva\r\n\r\n272624\r\n\r\nFábio Antônio Muller Mariano\r\n\r\n271895\r\n\r\nGeorge Neder Cardoso\r\n\r\n272544\r\n\r\nGianne Neves Oliveira \r\n\r\n273011\r\n\r\nGustavo Robichez de Carvalho\r\n\r\n271954\r\n\r\nJackeline Lima Farbiarz\r\n\r\n269598\r\n\r\nJosé Lucena Barbosa Junior\r\n\r\n273076\r\n\r\nLuciana Correa do Lago\r\n\r\n273086\r\n\r\nMarcelo Queiroz Dos Santos\r\n\r\n271442\r\n\r\nMarcilene Scantamburlo Fonseca \r\n\r\n272977\r\n\r\nMaria Consuelo Pereira Dos Santos\r\n\r\n271888\r\n\r\nMelanie Veronique Leger Montinard\r\n\r\n271088\r\n\r\nMonica Carpes Garcia Ryalls\r\n\r\n272349\r\n\r\nNilton Gonçalves Gamba Junior\r\n\r\n272924\r\n\r\nPriscila Ricci\r\n\r\n272749\r\n\r\nRafael Soares Gonçalves\r\n\r\n271985\r\n\r\nThais Guimaraes Guerra\r\n\r\n272341\r\n\r\nMarcelo Tadeu Baumann Burgos\r\n\r\n271294\r\n\r\nRoberto dos Santos Bartholo Junior\r\n\r\nId: 2371808"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor, categoria Adjunto, do Departamento de Estruturas Matemáticas, Área de Álgebra, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/4533/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAmilcar Pacheco\r\n\r\n9,39\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,03\r\n\r\n9,14\r\n\r\n2°\r\n\r\nAgeu Barbosa Freira\r\n\r\n7,44\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7,13\r\n\r\n7,08\r\n\r\n3º\r\n\r\nAdriana Juzga León\r\n\r\n7,37\r\n\r\n7,09\r\n\r\n7,12\r\n\r\n7,19\r\n\r\n4º\r\n\r\nLucivanio de Lisboa Santos Matos\r\n\r\n6,57\r\n\r\n5,90\r\n\r\n6,27\r\n\r\n6,25\r\n\r\nId: 2371935"
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                            "2371832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 001/2021 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Maior Desconto Percentual (Lote Único).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.02.2022, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 21.02.2022, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em fornecimento de manutenção preventiva e/ou corretiva em veículos oficiais e máquinas agrícolas, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 920.990,00 (novecentos e vinte mil e novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001306/2021.\r\n\r\nPE Nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.02.2022, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 21.02.2022, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos deslizantes para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total da licitação de R$ 397.030,37 (trezentos e noventa e sete mil e trinta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003290/2021.\r\n\r\nPE Nº 001/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21.02.2022, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 21.02.2022, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo (recepção e zeladoria) para atender as necessidades da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ), Campus Carlos Alberto Dias (Macaé/RJ) e Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), no valor estimado total de contratação de R$ 3.913.722,66 (três milhões e novecentos e treze mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001192/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2371832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371934": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Elcio Ricardo de Lima Ribeiro Junior.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha 560 Venda das Pedras - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 30/06/2023, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/005128/2021.\r\n\r\nId: 2371934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371879": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 008/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 191, 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021, torna público que está aberto o prazo para a apresentação das contrarrazões de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, que tem como objeto PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ. Processo nº SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2371879"
                            ],
                            "2371828": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 012/2021 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 191, 26 de outubro de 2021, publicada no DOERJ de 03/11/2021 COMUNICA as empresas participantes que de acordo com o art. 43, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações dará prosseguimento ao certame com abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços das empresas habilitadas. Fica marcada a data 09/02/2022 às 11:00h., no mesmo local divulgado no Edital da licitação. \r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ”. Processo nº SEI-070002/003824/2021.\r\n\r\nId: 2371828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2371905": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 001/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construsan Serviços Industriais Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório .PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início, VALOR: R$ 3.725.946,84 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2022. PROCESSO Nº SEI-020007/005263/2021.\r\n\r\nId: 2371905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2371924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021 “CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS” QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - PROCESSO Nº SEI-180008/000112/2021.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 167, de 15 de setembro de 2021, torna pública a convocação de 10 pareceristas credenciados na área cultural de “Artes Plásticas e Visuais”, conforme relação abaixo, para compor a Banca Examinadora de Projetos do Edital de Chamada de Premiação nº 04/2021 “Rua Cultural RJ” - Processo nº SEI-180008/000069/2021, que dispõe sobre premiação financeira de propostas de ambientações urbanas no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nNº DO\r\n\r\nPARECERISTA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23315\r\n\r\nAllan André Lourenço\r\n\r\n407.915.798-32\r\n\r\n24124\r\n\r\nAna Paula Santos da Silva\r\n\r\n122.017.477-76\r\n\r\n23032\r\n\r\nAndressa Nunes Soilo\r\n\r\n021.785.310-24\r\n\r\n24546\r\n\r\nFellipe Eloy Teixeira Albuquerque\r\n\r\n370.465.908-85\r\n\r\n25015\r\n\r\nHavane Maria Bezerra de Melo\r\n\r\n013.388.614-09\r\n\r\n24824\r\n\r\nMarcelo Juchem\r\n\r\n937.684.780-68\r\n\r\n24368\r\n\r\nPatrícia Pizzigatti Klein\r\n\r\n021.417.123-00\r\n\r\n23236\r\n\r\nTamires Nascimento da Silva\r\n\r\n030.643.465-20\r\n\r\n23120\r\n\r\nWellington Bartholomeu Sampaio Mendes Junior\r\n\r\n989.004.394-72\r\n\r\n24625\r\n\r\nYara Marina Baungarten Bueno\r\n\r\n995.875.210-72\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO parecerista convocado na área cultural de “Artes Plásticas e Visuais”, relacionado acima, terá até o dia 13 de fevereiro de 2022, às 18h, para confirmar sua participação na Banca Examinadora de Projetos para o qual foi convocado, através do e-mail credenciamentodepareceristas@cultura.rj.gov.br. Somente após a confirmação, o parecerista receberá novo login e senha específicos para acesso à Área de Avaliação de Projetos do Sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nOs projetos culturais serão distribuídos aos pareceristas, randômica e impessoalmente, após os mesmos confirmarem a participação na Banca Examinadora. Os pareceristas, a partir do recebimento do login e senha para acesso à Área de Avaliação de Projetos do Sistema Desenvolve Cultura, terão o prazo de até 3 (três) dias aceitar os projetos culturais atribuídos para sua análise. Caso haja a impossibilidade de realizar a análise de um projeto cultural, em virtude de suspeição ou impedimento, conforme os casos dispostos no item 13.3 do edital, o parecerista poderá recusar um projeto específico, sendo este redistribuído para outros membros da Banca Examinadora. Vencido o prazo, sem formalização do aceite ou recusa de todos os projetos atribuídos, o acesso do parecerista à Área de Avaliação de Projetos no Sistema desenvolve Cultura, será bloqueado a este parecerista e seus projetos redistribuídos.\r\n\r\nDO PARECER\r\n\r\nO parecer deverá ser conclusivo, afastando-se da subjetividade, prezando pela impessoalidade e imparcialidade. O conteúdo do projeto cultural analisado e do parecer emitido deverão ser mantidos em sigilo.\r\n\r\nA emissão do parecer acerca dos projetos culturais deverá ser realizada até às 18h do dia 20 de fevereiro de 2022, exclusivamente, através da Área de Avaliação de Projetos da plataforma Desenvolve Cultura (http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura), com pontuação e justificativa circunstanciada para cada um dos três critérios de avaliação, previstos no item 11.2 do Edital de Chamada de Premiação nº 04/2021 “Rua Cultural RJ”, e apresentação de parecer final.\r\n\r\nO conjunto das informações prestadas pelo parecerista deverá ser coerente com o projeto cultural inscrito pelo proponente (com seus anexos) e disponível na plataforma, especialmente no que se refere aos aspectos: descrição detalhada da proposta e do conceito da obra a ser realizada; estratégias de realização; justificativa considerando a importância do espaço físico escolhido e da região de realização, objetivos, local de realização e tamanho do local de realização.\r\n\r\nQuanto ao orçamento apresentado, deverá ser observado se cada despesa é coerente com a proposta, se os valores solicitados são compatíveis com o tempo de duração da execução do projeto e se estão de acordo com os preços praticados no mercado. Esses custos também podem ser comparados aos de outros projetos de mesmo porte e natureza cultural, obrigando-se a pontuar em consonância com os limites orçamentários, indicados no item 8.5.3, e as vedações de apoio financeiro, item 8.8, do Edital de Chamada de Premiação nº 04/2021 “Rua Cultural RJ”. \r\n\r\nId: 2371924"
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                        "2371697": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n04 I- Título do projeto: Orquestra nas Escolas \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n04 I- Título do projeto: Plano Anual de Atividades do Instituto Brasileiro de Música e Educação-Temporada de Concertos e Redes de Orquestras Jovens do Rio de Janeiro \r\n\r\nD.O DE 01/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 I- Título do projeto: Verão Tim - Ipanema \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 I- Título do projeto: Tim Music Rio \r\n\r\nD.O DE 27/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 131 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/002263/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto: Tim Music Verão Rio \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Tim Music Rio \r\n\r\nD.O DE 24/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/002368/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02 I- Título do projeto: Van Gogh - Experiência Imersiva \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 I- Título do projeto: Van Gogh e seus contemporâneos: exposição imersiva \r\n\r\nD.O DE 29/11/2021\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto: Van Gogh - Experiência Imersiva \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Van Gogh e seus contemporâneos: exposição Imersiva\r\n\r\nId: 2371697"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/010/2022. PARTES: FUNARJ e MARIA ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do curso \" PRÁTICA DE MONTAGEM TEATRAL - PARA CRIANÇAS E JOVENS”. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000045/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/012/2022. PARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do curso \" PRÁTICA DE MONTAGEM TEATRAL - TURMA ADULTO”. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000024/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/014/2022. PARTES: FUNARJ e SALATIEL NEVES VILA NOVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento\" O CASAMENTO DA DONA BARATINHA\". DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000012/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/015/2022. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO JORGE SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do curso \" OLD STEP BY ANACONDANCE \". DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000055/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/017/2022. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSMA MARQUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do curso \" Oficina Laboratório de Pesquisa e Montagem Teatral \". DATA DA ASSINATURA: 02/02/2022. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/000092/202.\r\n\r\nId: 2371881"
                            ],
                            "2371814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022.\r\n\r\nDIA: 18/02/2022 - HORA: 14:00H. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de sonorização e iluminação do projeto fim de tarde e sonorização para Edital prêmio FUNARJ de música ao vivo 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001241/2021.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08/02/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2371814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2371803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Dady Ilha Soluções Integradas Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.410,00 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004524/2021.\r\n\r\nId: 2371803"
                        ],
                        "2371753": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento a pessoas com deficiências abrigadas no Instituto Imaculado Coração de Maria, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da Parceria totalizam a quantia R$ 475.465,20 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para o exercício de 2022.\r\n\r\nPT: 4965.08.244.0450.4542.\r\n\r\nMOD: 3350.\r\n\r\nUO: 4965.\r\n\r\nFR: 100/122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n°287, de 04.12.79; Lei Complementar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n°350, de 17.07.2014; Lei Nacional n°13.019, 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:04/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000586/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Promover o Acolhimento Institucional de Alta Complexidade de jovens e adultos com deficiência física e mental em situação de vulnerabilidade social, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da Parceria totalizam a quantia R$ 473.948,40 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para o exercício de 2022.\r\n\r\nPT: 4965.08.244.0450.4542.\r\n\r\nMOD: 3350.\r\n\r\nUO: 4965.\r\n\r\nFR: 100/122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n°287, de 04.12.79; Lei Complementar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n°350, de 17.07.2014; Lei Nacional n°13.019, 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:04/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002198/2021. \r\n\r\nId: 2371753"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço manutenção de Alambrado e troca do Gramado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.02.2022.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Terceirize Multisserviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de alambrado e troca de gramado, conforme quantidades, especificações e exigências estabelecidas no termo de referência, SEI 24260843. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 02/MARÇO/2022, \r\n\r\nVALOR: Da-se a este contrato o valor total de R$ 163.608,20 (cento e sessenta e três mil seiscentos e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 267, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000329/2021.\r\n\r\nId: 2371906"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2371861": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção de uma ponte na Rodovia RJ-146, localizada no KM 74,67 (Ponte da Represa) - Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 850.207,62 (oitocentos e cinquenta mil duzentos e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/02/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000535/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022,\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção da ponte Cruzeiro x São João do Paraiso na Rodovia RJ-202, localizada no KM 36,4 - Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 933.663,54 (novecentos e trinta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/02/2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000452/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2371861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2371055": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/001/1009/2016, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO ALEXADRINO COSTA DOS SANTOS, Professor Docente I, Vínculo 1, Id. Funcional 4392459-0, Matrícula nº 867.184-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2371055"
                        ],
                        "2371103": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/011/787/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CATIUSCIA DA SILVA PANIZZI, Professor Docente I, Vínculo 1, Id. Funcional 50154001, Matrícula nº 30436562, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2371103"
                        ],
                        "2371090": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/82/2019, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUIZ CARLOS RIBEIRO, Identidade Funcional nº 35644621, Professor Docente I, Matrícula nº 912.522-0, vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2371090"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2371608": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 03/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) Nobreaks (equipamentos de energia sem interrupção), incluindo a entrega, instalação, garantia de funcionamento e assistência técnica pelo período de garantia do equipamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, para atender às necessidades da unidade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro localizada na Praça Quinze de Novembro, nº 101 (antigo Convento do Carmo), Centro - RJ, CEP 20.011-900, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/02/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/02/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025142/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2371608"
                        ]
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