{
    "2005-09-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, especificamente na realização de audiências, nos dias 23 e 24 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 30.08.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, no dia 30 de agosto de 2005, passando a prestar auxílio ao mesmo órgão de execução na mesma data.\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta VANESSA VERONESI TIECHER para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de setembro de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 2005.004.030231-2, com a concordância dos Promotores de Justiça designados, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de setembro de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 2004.205.006319-9, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1996.520.1283-7, no dia 08 de setembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 11 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça Substitutos TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES e FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11.09.2005 e 17.09.2005 na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Madureira - Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 13 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, as Promotoras de Justiça MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA e JÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO para prestarem auxílio recíproco às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais - Comarca de Barra Mansa, no dia 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para cumprir o plantão do dia 18 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta SABRINA CARVALHAL VIEIRA, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nNomeia RÊMULO FERREIRA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305/05.\r\n\r\nDesigna RÊMULO FERREIRA DE CARVALHO para prestar assessoramento ao Departamento de Informática, da Secretaria-Geral de Informática. \r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 12.09.2005, que exonerou LUIZ CARLOS SBROCA DE SOUZA, matrícula nº 3221, do cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, mantendo, em conseqüência, sua designação para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2005\r\n\r\nRemove a servidora CRISTIANE FIGUEIREDO CALDAS FREIRE DE OLIVEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3286, da Secretaria-Geral de Administração para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.": {
                    "Atos": {
                        "797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                        ],
                        "798": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006"
                        ]
                    },
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 4º C.A.O. DAS PROMOTO-\r\n\r\nRIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE comunica que percorrerá, em visita, as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da região metropolitana e do interior e convida os respectivos Promotores de Justiça a participarem de reunião de discussão dos Projetos para o 2º semestre do 4º CAO referente às matérias “Programa de Humanização de Pré-Natal e Parto” e “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, conforme o calendário a seguir:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1º CRAAI \r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 10h - Campos\r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 19h - Itaperuna\r\n\r\n6º e 11º CRAAIs\r\n\r\n13 de setembro de 2005, às 10h - Nova Iguaçu\r\n\r\nPJIJs dos 6º, 11º CRAAIs, Itaguaí e Seropédica\r\n\r\nL2\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n19 de setembro de 2005, às 19h - Nova Friburgo\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 10h - Volta Redonda\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 18:30h - Angra dos Reis\r\n\r\nL3\r\n\r\n3º CRAAI \r\n\r\n12 de setembro de 2005, às 11h - Macaé\r\n\r\n15 de setembro de 2005, às 10h - Cabo Frio\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n27 de outubro de 2005 - 10h - Barra do Piraí\r\n\r\nL4\r\n\r\n4º e 5º CRAAIs\r\n\r\n20 de setembro de 2005, às 10h - Niterói\r\n\r\nPJIJs dos 4º, 5º CRAAIs, Guapimirim e Magé\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 10h - Petrópolis\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 18h - Teresópolis": {
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 29.08.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 022/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.25322.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 022/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços na área de secretariado executivo, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Ibrowse Consultoria e Informática Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO GC N° 483/2005 \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2463/05.\r\n\r\nEm 02.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP nº 1079, de 30 de junho de 2005, recebido neste Gabinete Civil em 04 de agosto de 2005, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei n0 2463/2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 07 a 13 do Processo n0 E-12/4106/2005, que contém os pronunciamentos da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA \r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nA Senhora Subsecretária de Estado do Gabinete Civil encaminhou o presente feito a esta Subsecretaria solicitando exame e manifestação sobre o teor do Projeto de Lei nº 2.463/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que foi baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme esclarecido no Ofício GP n0. 1079/2005, acostado na inicial.\r\n\r\nSegundo deflui da redação do artigo 1º do Projeto de Lei n0. 2.463/2005, a proposta parlamentar pretende obrigar o Poder Executivo fluminense a divulgar, através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio oficial do Governo do Estado na internet, relatório semestral com dados sobre a lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º e incisos do Projeto de Lei, o referido relatório deverá conter, pelo menos, número total de servidores, número de servidores estatutários, número de servidores estatutários com duas matrículas, número de servidores celetistas, número de servidores aposentados, número de servidores temporários contratados e número de trabalhadores terceirizados.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o § lº, do artigo 2º, estabelece que os dados serão discriminados e agregados por órgão da administração pública direta e indireta e cargo do servidor ou função do trabalhador terceirizado. Almeja-se estabelecer, ainda, no § 2º, que o relatório contenha dados referentes ao semestre anterior à sua publicação.\r\n\r\nAlém do mais, no § 3º, pretende-se tornar obrigatório que o Poder Executivo Estadual adote formato padrão para o relatório a fim de facilitar sua leitura e compreensão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passamos a opinar.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, porquanto, na forma do artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado serão subordinadas à iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nCom efeito, se o Projeto de Lei envolve a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre lotação de servidores e de alocação de trabalhadores terceirizados do Estado, a deflagração do processo legislativo haveria de estar condicionada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo fluminense. Isso porque a medida suscitada no Projeto de Lei denota atividade tipicamente administrativa.\r\n\r\nNesta esteira, convém advertir que se o Poder Legislativo, por meio de proposta parlamentar, pretende obrigar o Poder Executivo fluminense a divulgar relatório semestral com dados sobre a lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados, inclusive determinando a forma como a medida haverá de ser implementada, inequivocamente, ofenderia a cláusula da separação dos poderes prevista no artigo 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEmbora atualmente a doutrina mais abalizada sustente a necessidade de interpretação menos rígida para a aplicação do princípio da separação de poderes, a inconstitucionalidade no Projeto de Lei sub examen é manifesta. Não seria desnecessário registrar novamente que a matéria contida na proposta parlamentar ora apreciada consubstancia alvo de atividade tipicamente administrativa, porquanto cuida de política peculiar às prerrogativas legais próprias do Poder Executivo, as quais devem ser estabelecidas nessa esfera de Poder.\r\n\r\nEm outras palavras: ao Poder Executivo fluminense, de acordo com seu juízo de mérito administrativo, caberá escolher a maneira pela qual eventualmente efetuará a divulgação de dados sobre a lotação de seu pessoal, e, se for o caso, possivelmente iniciar o processo legislativo para concretizar a proposta. Não cabe, desta forma, ao Poder legislativo se imiscuir nessa seara, sob pena de incidir em inconstitucionalidade.\r\n\r\nAinda que assim não se entenda, a nosso sentir, poder-se-ia até prescindir de interposição legislativa para a materialização das medidas constantes no Projeto de Lei, pois, repita-se, a própria Administração teria legitimidade para usar de suas prerrogativas a fim de atingir tal desiderato. Destarte, a própria Administração fluminense, se assim entender, spont sua, através da edição dos respectivos atos administrativos de caráter normativo, ou não, poderia se responsabilizar pela divulgação do indigitado relatório, sem a necessidade de intervenção do Poder legislativo para tanto.\r\n\r\nAlém do mais, entendo válido, na oportunidade, apresentar-se o argumento segundo o qual há de se evitar a exacerbação do fenômeno denominado por Luis Roberto Barroso1 como “inflação jurídica”. Sobre o tema, preconiza o autor, verbis:\r\n\r\n“Não é difícil de se apreender o fenômeno. O jurista e o legislador, diante de questões com que se defrontam, costumam atuar com o instrumento que lhes é familiar: a lei. E, assim, em um positivismo às avessas, envolvem sob o manto normativo relações que não se subordinam a preceptivos jurídicos”.\r\n\r\nParece, bem assim, que o Projeto de Lei ofende o princípio da razoabilidade, o qual é veiculado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Ora, se o propósito do legislador - pelo menos é o que se depreende da justificativa - é o de possibilitar maior transparência no que diz respeito á contratação de pessoal ao serviço público estadual, decerto haveria meios alternativos muito mais eficazes do que a interposição legislativa para se chegar ao mesmo resultado, inclusive com menores desgastes de cunho político. Disso resulta que a medida legislativa não é exigível ou necessária.\r\n\r\nConvém observar, outrossim, que se o propósito do legislador é o de tornar efetivo o princípio da transparência - princípio inspirador da LRF -, no tocante aos gastos com pessoal, não haveria necessidade de interposição legislativa para se atingir tal mister, uma vez que a Lei Complementar Federal n0. 101/00 -tida por lei de aplicação nacional -, s.m.j., já possui grau de concretização suficiente para gerar efeitos independentemente de regulação ulterior.\r\n\r\nNo caso em tela, cabe também um argumento de ordem prática, a saber: a realidade subjacente do quadro de pessoal do Estado é muito dinâmica, porquanto os servidores são designados em razão da necessidade do serviço de acordo com demandas sazonais dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Estado. Como se sabe, o servidor detém o cargo, não a lotação. Trata-se de questão inerente às prerrogativas discricionárias do Administrador decidir em qual órgão ou entidade o servidor ficará no exercício.\r\n\r\nDiante disso, pode-se afirmar que seria materialmente inviável elaborar relatório conforme pretendido no Projeto de Lei, uma vez que as comuns alterações de lotação de servidores - isso até em busca da maior eficiência do serviço -poderiam comprometer a fidelidade dos dados repassados à sociedade através do DOERJ e da internet.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, Senhora Subsecretária, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendo que o Projeto de Lei nº 2.463/2005 deve ser integralmente vetado pela Chefia do Poder Executivo Estadual. Estas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submeto à Vossa judiciosa apreciação. Sugiro, ainda, o encaminhamento do feito ao 1. Gabinete Civil.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES, Assessor SARE/GAB\r\n\r\nMatrícula nº 892.791-5, OAB nº 121.041/RJ\r\n\r\n1)Aprovo integralmente a bem lançada manifestação do 1. Assessor desta Subsecretaria;\r\n\r\n2) Ao Gabinete Civil, para conhecimento e adoção das medidas julgadas cabíveis.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO, Subsecretária de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nÀ Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nConcordando inteiramente com o bem lançado pronunciamento de fls. 07 a 11 deste administrativo, do ilustre Assessor Fabiano Gonçalves - AJUR (SARE), devidamente aprovado pela Ilustre Subsecretária de Estado de Administração e Reestruturação e. considerando desnecessário qualquer acréscimo, permito-me sugerir a Vossa Excelência que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ em resposta à diligência baixada pela Comissão de Constituição e Justiça relativa ao Projeto de Lei nº 2463/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005\r\n\r\nBETH AMARAL, Subsecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nOFICIO SEINPE/GAB N° 265/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 482/03.\r\n\r\nEm 02.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef. Ofício GP N° 1059/05\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente gostaria de registrar meu profundo apreço à louvável postura adotada pela Casa Legislativa presidida por V.Exa. no sentido de solicitar a manifestação da Secretaria de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, bem como de outros órgãos, acerca do Projeto de Lei n° 482/2003. Medidas como essa em muito contribuem para a harmonia que deve nortear a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo do nosso Estado, conforme prevê o art. 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo tocante ao objeto do Projeto de Lei n° 482/2003, de autoria dos nobres e amigos pessoais e pessoas que admiramos, Deputados NOEL DE CARVALHO E AURELIO MARQUES, em que pese estar o mesmo inspirado em elogiáveis propósitos, qual seja, a instituição de Comitê de Avaliação das Atividades Nucleares desenvolvidas no território fluminense, entendemos que o mesmo propiciará, caso aprovado, indesejável conflito de atribuições com entidades federais, as quais já detêm qualificação reconhecida e certificada internacionalmente para o exercício desta função.\r\n\r\nCom efeito, deve ser registrado que atualmente o licenciamento ambiental das atividades nucleares é realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, cabendo também constitucionalmente à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a responsabilidade pelo licenciamento nuclear e a fiscalização de todas as atividades dessa natureza no Brasil.\r\n\r\nEmbora estejamos cientes da competência concorrente atribuída ao Estado, para realizar o controle das atividades potencialmente poluidoras (art. 24 da CF), não nos parece compatível com o princípio da razoabilidade e da eficiência, insertos em nossa Constituição e verdadeiros mandamentos da Administração Pública, a criação de outro ente, com idêntico objetivo e atribuições, ao de autarquia federal que vem desempenhando satisfatoriamente este mister.\r\n\r\nAdemais, a escassez de recursos financeiros públicos, aliada ao fato da existência de adequada fiscalização neste segmento, também contribuem, a nosso sentir, para confirmar o entendimento no sentido da desnecessidade e impossibilidade financeira da criação do CAAN.\r\n\r\nPor fim, destacamos nossa crítica à Justificativa ao Projeto de Lei em comento, a qual traz posição contrária a instalação da Usina Nuclear de Angra III, até por trazer uma visão parcial e, ao nosso ver, conservadora quanto à energia nuclear.\r\n\r\nOra, como já a atual gestão do Governo do Estado se manifestou em inúmeras oportunidades, através de artigos em jornal, entrevistas e mais recentemente inclusive oficialmente ao então Ministro Chefe da Casa Civil, invocamos razões de ordem tecnológica, estratégica, econômica, energética, ambiental e institucional em defesa do Projeto Angra III, julgando-o imprescindível para o desenvolvimento econômico do Estado e do país (anexo).\r\n\r\nÉ de se ressaltar que inclusive no apoio a este projeto (Angra III) e ao anterior (Angra lI), sempre tivemos o total empenho e apoio dos deputados Noel de Carvalho e do então vice-prefeito de Angra e atual deputado Aurélio Marques em diapasão contrária a algumas questões apostas na justificativa do projeto.\r\n\r\nEstas, portanto, nossas ponderações ao Projeto de Lei n° 482/03. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEng° Wagner Granja Victer\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo\r\n\r\nOFÍCIO SEINPE/GAB N° 091/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2005.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDr. José Dirceu\r\n\r\nMinistro Chefe da Casa Civil\r\n\r\nRef.: Angra III \r\n\r\nSenhor Ministro,\r\n\r\nTendo em vista a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de 13/04/2005, versando sobre a continuidade do projeto de Angra III, na qual V.Exa. pediu vistas ao processo, trago em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro algumas considerações importantes ao tema, no sentido do nosso apoio a retomada da construção deste empreendimento, importantíssimo para o país, pelas seguintes razões que passamos a apresentar:\r\n\r\nRAZÕES DE ORDEM TECNOLÓGICA\r\n\r\n·O projeto Angra III dá economicidade ao projeto de enriquecimento de urânio no Brasil, através da fábrica da INB, localizada em Resende em implantação. Vale ressaltar que será incoerente, principalmente em âmbito internacional, a existência da veemente defesa (muito correta por sinal) da fábrica e de seus “segredos tecnológicos” simultaneamente a não execução do principal projeto de geração no País que dará o fluxo de consumo interno que viabilizaria economicamente sua construção;\r\n\r\n·As receitas diretas e indiretas da geração nuclear dinamizam e/ou financiam grande parte dos órgãos onde se consolidam no país o conhecimento do ciclo nuclear não só para fins da geração elétrica, mas também para outras aplicações, como a medicina, agricultura, fiscalização e a própria construção pesada para o setor. Órgãos como CNEN, NUCLEP, IRD, IEN e Universidades como UFRJ/COPPE, IME, USP e UNICAMP possuem projetos e pesquisas para o setor;\r\n\r\n·Do ponto de vista do risco tecnológico para construção da nova usina, ele é mínimo, pois Angra III é praticamente uma cópia de Angra II, e localizada no mesmo site (localidade), desta forma Angra II funcionaria como uma “maquete” em tamanho natural, reduzindo significativamente os riscos construtivos. Da mesma maneira como o termino de Angra II foi recente, ainda estão com fácil mobilização no mercado as empresas, os corpos técnico e gerencial utilizados na montagem de Angra II.\r\n\r\nRAZÕES DE ORDEM ESTRATÉGICA E ECONÔMICA\r\n\r\n·O Brasil tem a sexta reserva mundial de urânio, com significativas ocorrências na Bahia e no Ceará, e que precisam ser desenvolvidas com novos investimentos que só se viabilizam economicamente com a demanda base (Angra I, II e III) para o mercado interno;\r\n\r\n·Ao contrário de outros projetos de termogeração elétrica, os insumos operacionais de Angra III não estão majoritariamente ligados a moedas estrangeiras ou a importação de recursos naturais, como diversos projetos alavancados de termoelétricas a gás natural pela importação do gás boliviano com custos lastreados no dólar americano e no preço internacional do petróleo;\r\n\r\n·A geração elétrica a gás natural de um projeto como Angra III consumiria o equivalente de gás natural da ordem de 7 milhões m3/dia, que poderá não existir no futuro, ou caso exista, ser disponibilizado para segmentos mais nobres, como o consumo industrial e o residencial (substituindo o GLP importado). Como o Brasil ainda não é auto-suficiente na produção do gás natural e como ainda não estão plenamente definidas as reservas nos campos existentes no sul fluminense, Bacia de Santos, como os de Mexilhão (BS 400) e BS 500, o uso do urânio estabelece para os custos de geração uma va riável de menor incerteza financeira e cambial, pois é ligada à moeda nacional para os custos de geração;\r\n\r\n·Ao contrário das incertezas orçamentárias de Angra II, quando foi tomada sua decisão de construção, os custos complementares de Angra III, da ordem de US$ 1,8 bilhão foram auditados por entidades internacionais de renome como Iberdrola e EDF, reduzindo portanto a possibilidade de deslocamento do orçamento previsto;\r\n\r\n·Existem hoje já comprados e estocados no Brasil e no exterior cerca de US$ 700 milhões de equipamentos que literalmente serão “jogados” no lixo, “canibalizados” como sobressalentes ou vendidos a valor inferior a 10%, pois são equipamentos projetados especificamente para o projeto de Angra III e que não teriam outra aplicação. Da mesma maneira o País tem gasto, de forma sistemática, anualmente US$ 20 milhões para manter (condicionar) esses equipamentos, o que seria uma incoerência ou demonstração de desperdício de recursos públicos, já que estes só foram mantidos visando o seu uso futuro.\r\n\r\nRAZÕES DE ORDEM ENERGÉTICA\r\n\r\n·A oferta de energia elétrica deve ser observada sob um viés de um mix de disponibilização por diversas fontes. Somente utilizar a de menor custo, que e a hídrica, poderá representar problemas em período de seca. Sob o mesmo enfoque o atual Governo Federal está corretamente incentivando o PROINFRA que gerará 3300 MW de energia de fontes com custo muito mais elevado que de grandes hidrelétricas, como os de ordem eólica, biomassa e PCH's;\r\n\r\n·O Brasil com o projeto de Angra III terá em sua Matriz Energética cerca de somente 4% de sua geração da base nuclear pelo menos 5 vezes menor em termos percentuais que em países como EUA, Inglaterra, França, Alemanha e Japão;\r\n\r\n·Com as reservas nacionais de urânio, o projeto de enriquecimento da INB, e o domínio da aplicação na geração, o Brasil desenvolve uma alternativa de energia “verde e amarela”, se transformando em um dos poucos países do mundo com a possibilidade de “verticalização” deste aproveitamento tanto do ponto de vista de disponibilização dos recursos naturais e como também do seu domínio tecnológico;\r\n\r\n·O projeto de Angra III do ponto de vista elétrico não traz somente benefícios ao Estado do Rio de Janeiro, mas principalmente a todo o sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste, pois esta interconectado a este sistema em alta tensão e esta central ao principal centro de carga;\r\n\r\n·Não existe qualquer incoerência entre a disponibilização da energia de Angra III e as projeções de oferta e demanda até 2010. um projeto como Angra III, diante do seu processo de licenciamento ambiental e de construção, demandaria pelo menos 5 anos, disponibilizando energia somente após 2010. O próprio Operador Nacional do Sistema (ONS) em suas simulações de frituras ofertas no campo de geração tem considerado a disponibilização de energia por Angra III.\r\n\r\nRAZÕES DE ORDEM AMBIENTAL\r\n\r\n·As preocupações de ordem ambiental principalmente quanto a estocagem final dos rejeitos são pertinentes, porém são questões onde o país obrigatoriamente deverá apresentar uma solução, haja visto que estes já existem e existirão para Angra I e Angra II;\r\n\r\n·O projeto de Angra III, por ser na mesma localidade dos outros projetos existentes, Angra I e Angra II, favorece uma maior concentração de esforços, atenção e otimização de recursos de defesa civil para as questões de segurança e para o escoamento em ocorrências e de informação às populações em área de risco;\r\n\r\n·O projeto de geração em base térmica de fonte nuclear, como Angra III, ao contrário dos projetos de termoelétricas a gás natural ou carvão, são projetos que não têm qualquer emissão de gases para a atmosfera e portanto são os mais “limpos” e coerentes com os princípios de redução de emissões constantes do Protocolo de Kyoto;\r\n\r\nRAZÕES DE ORDEM SOCIAL E INSTITUCIONAL\r\n\r\n·Do ponto de vista da geração de empregos, o projeto de Angra III mobilizaria em sua construção pelo menos 5 mil trabalhadores diretos durante cerca de 4 anos, a sua grande maioria disponíveis e desmobilizados na própria região, fruto da inadequada política de atração de trabalhadores de outras localidades para construção de Angra II, o que gerou elevada migração e favelização, e conseqüentemente problemas sociais na região;\r\n\r\n·Temos hoje contabilizados no Governo do Estado importantes apoios institucionais, pela retomada de Angra III, com a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Clube de Engenharia, CREA-RJ, Prefeituras de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, além do Fórum Nacional de Secretários de Energia, que de maneira unânime em visita dos diversos secretários de energia às instalações de Angra I e II, emitiu “Moção” pela retomada imediata deste empreendimento.\r\n\r\nOutrossim, ressaltamos que a posição estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro não se refere à implementação de outros projetos de geração de energia em base nuclear, que consideramos que devam ser debatidos no contexto de uma Política Nacional de Energia, inexistente até então, e no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), criado pela Lei 9478/97 para este fim e também com amplo envolvimento da sociedade brasileira e dos diversos agentes políticos e institucionais.\r\n\r\nNeste sentido, visando clarificar esta colocação, damos conhecimento da posição do Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Exmos. Ministros de Energia, de Coordenação Política, de Ciência e Tecnologia e as Entidades citadas, até porque temos a certeza que legítimas restrições apresentadas e veiculadas na imprensa, certamente serão equilibradas e decididas diante de uma visão “lato senso” da questão das externalidades da energia nuclear e de Angra III.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOriginal Assinado\r\n\r\nEng0 Wagner Granja VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo\r\n\r\nc.c.: \r\n\r\nExma. Sra. Governadora - Rosinha Garotinho.\r\n\r\nExma. Sra. Ministra de Minas e Energia - Dilma Roussef.\r\n\r\nExmo. Sr. Ministro de Coordenação Política - Aldo Rebelo.\r\n\r\nExmo. Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia - Eduardo Campos.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Energia - Eraldo Tinoco.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROCESSO 2668/05.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELO ARQUIVAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nExaminamos neste parecer o Processo 2668/05, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, onde é apresentada representação contra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA respeito da representação em pauta, busquei junto à Mesa Diretora e à Secretaria de Fazenda levantar 3(três) informações importantes para a análise da questão em tela. Foram elas:\r\n\r\n1 - saber se os pareceres emitidos pelo Deputado Brazão foram feitos verbalmente, em plenário.\r\n\r\n2 - se a emenda em questão foi vetada e se havia sido o veto mantido pela Assembléia.\r\n\r\n3 - se os benefícios propostos na referida emenda atingiriam tão somente as concessionárias.\r\n\r\nA resposta para todas as perguntas acima foi positiva. Assim, caberia, se fosse o caso, à Presidência dos Trabalhos, por ocasião da emissão dos pareceres, determinar o impedimento ou não do Deputado Brazão como relator. Além disso, as respostas afirmativas atestam que, tendo sido o veto da governadora mantido, a emenda não teve qualquer efeito concreto. De qualquer forma, os empreendimentos citados no curso da representação não seriam beneficiados. Ademais, o simples fato de pertencer a uma categoria profissional ou econômica não pode significar impedimento ao exercício das prerrogativas parlamentares.\r\n\r\nDesta forma, como relator, entendendo que a atual representação não deve prosperar e, diante do exposto, emito parecer PELO ARQUIVAMENTO do processo 2668/05.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, PELO ARQUIVAMENTO do PROCESSO ALERJ N° 2668/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-presidente; EDNA RODRIGUES, Membro; CAETANO AMADO, Membro; INÊS PANDELÓ, Membro; PAULO RAMOS, Membro; DOUTOR OGANTO, Suplente; SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar; GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Convido, para sentar aqui, à mesa, o nosso Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Hudson, agradecendo já, antecipadamente, não só a presença dele como a de todos os representantes da Polícia Militar; o nosso Secretário de Segurança de Niterói Coronel Hélio; Coronel Claudecir, por favor, aqui também.\r\n\r\nGostaria de agradecer mais uma vez a presença do Coronel Marques, que é o Comandante do Policiamento do Interior; também o Coronel Jardim que assumiu, substituindo o Coronel Assad, o comando do 12º Batalhão, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvido, com muita eficácia, pelo comandante do interiro. \r\n\r\nGostaria de agradecer os representantes da comunidade, da Região Oceânica, em Niterói; o nosso Gilson; Piratininga Unida, Moradores e Associados; Sr. Luís Antônio, Conselho de Segurança de Camboinhas; Sr. Alberto Soares, Sindicato dos Condomínios de Niterói e São Gonçalo; Sra. Tânia Maria Machado, PUMA; e Sr. Leonardo Saad, Associação de Segurança Comunitária de Piratininga.\r\n\r\nPara dar agilidade a nossa audiência pública, primeiro, vou pedir o auxílio ao companheiro de gabinete, que também é Coronel da Polícia Militar, Coronel Rangel porque fizemos uma pesquisa na região para colher opinião dos moradores sobre a construção e instalação de uma companhia independente da Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói. Naturalmente, é uma pesquisa que já registro que não tem base científica. Não vou dizer que seja informal, tem uma formalidade, mas não é uma pesquisa igual as que estamos acostumados a ver especialmente em períodos eleitorais e quase todas não confiáveis. Nesse caso específico, essa pesquisa, acredito que mereça consideração, na medida em que não há nenhuma preocupação em induzir ou produzir um resultado que não corresponda, efetivamente, ao sentimento da população. Então, enquanto desenvolvemos aqui os nossos trabalhos, a urna vai ser aberta e vai ser feita a contagem para que depois possamos apresentar o resultado.\r\n\r\nQuero registrar, e acredito que todos aqui tenham conhecimento, que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar, sou Major da reserva. Embora eu não tenha dado tantas demonstrações de disciplina em minha vida de serviço ativo, sou disciplinado. Portanto, ao abrir a nossa audiência pública, consulto o nosso Comandante Geral se ele quer fazer uso da palavra, o nosso Coronel Hudson.\r\n\r\nO SR. CORONEL HUDSON - Bom-dia a todos, ao nosso mui digno Deputado Paulo Ramos, representante da nossa comunidade, nossa querida Niterói, pela Região Oceânica, ao Chefe do Estado Maior, nossos Comandantes aqui presentes, Coronel Marques, Coronel Marco Jardim; nosso Major Henrique, Subtenente do Estado Maior.\r\n\r\nNão vou avançar porque vamos fazer a projeção de um trabalho que já temos, com referência à Região Oceânica, e a idéia é, exatamente, depois de ter essa panorâmica, buscar soluções para aquela área que necessita realmente de uma atenção especial, porque basta que realizemos um sobrevôo para ver o quanto aquilo cresceu. Realmente é uma área que carece de uma malha de segurança muito maior do que existe. Nós vamos projetar e, depois, através dessa troca de idéias, buscar um consenso para atender melhor a nossa população de Niterói, pela qual temos um carinho especial, já que somos oriundos do outro lado da Baía também. \r\n\r\nDesculpe, aqui, o nosso Coronel Hélio Luís, digno Secretário Municipal de Segurança, lá, de Niterói, desculpe não tê-lo mencionado antes. \r\n\r\nCom certeza, estamos aqui com essa sensibilidade e o objetivo é fazer o melhor nessa área de Segurança, tanto é que colocamos um comandante marcadamente operacional. Ele gasta a sola do bute, do sapato e, quando eu ligo para ele, é difícil encontrá-lo no batalhão. Ele está em Ititioca, no Caramujo, no Morro do Estado e não há um dia em que ele não apresente resultado. É o perfil dele. \r\n\r\nA população de São Gonçalo já está reclamando porque os bandidos estão fugindo pra lá, principalmente naquela periferia. Vou conversar com o nosso Comandante para apertar o cerco para ver se eles vão saindo do Estado, buscar o Espírito Santo, Minas Gerais. Mas no Rio de Janeiro, não vamos permitir que eles fiquem aqui, não. \r\n\r\nEra só isso que eu gostaria de falar. É um prazer estar com vocês aqui, com o nosso Deputado, integrante de nossa instituição, por quem temos um carinho, um respeito muito grande. Obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Coronel Claudecir, nosso Chefe do Estado Maior, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL CLAUDECIR - Bom-dia, Sr. o Coronel Hudson, Deputado Paulo Ramos, nosso Coronel Marcos, comandante do CPMI, Coronel Marcos Jardim, Comandante do 12º Batalhão, nosso Coronel Hélio Luiz, Secretário Municipal de Segurança de Niterói, enfim, todos os presentes representantes da comunidade da Região Oceânica. \r\n\r\nVamos apresentar, através do Major Henrique, um estudo preliminar enfocando as características e o que nós já temos irradiado naquela localidade. É um estudo parcial, que vai ser encaminhado ao Comandante-geral para, de acordo com a legislação, ou seja, a lei de organização básica, em seu artigo nº 47, em que determina que, por proposta do Comandante-Geral, o Secretário de Segurança Pública pode criar ou extinguir batalhões. Então, gostaria que o Major Henrique, que é Chefe da 3a. Seção do Estado Maior Geral projetasse um estudo parcial elaborado até o momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou sentar aqui numa cadeira para ver também. \r\n\r\nO SR. MAJOR HENRIQUE - Como o nosso Chefe do Estado Maior já disse, esse não é um parecer final com relação ao solicitado através da Indicação Legislativa nº 680, do Deputado Paulo Ramos. É um trabalho preliminar, onde vamos tentar passar para os senhores a organização da Polícia Militar e a estrutura do 12º Batalhão e algumas informações conseguidas através do 12º Batalhão. \r\n\r\nA organização básica da Polícia Militar está regulada pelo Decreto-Lei nº 92, de 1977, onde é prevista a sua organização através de batalhões, companhias independentes e grupamentos. Onde diz também, como já foi citado pelo nosso Chefe do Estado Maior, a quem compete transformar, criar, extinguir, denominar competência do Secretário de Segurança, através de proposta do Comando Geral da corporação.\r\n\r\nA área de policiamento do 12º Batalhão contempla os municípios de Niterói e de Maricá. Niterói com aproximadamente 134 km2; Maricá com 362 km2. Com uma população, em Niterói, de algo em torno de aproximadamente 460 mil habitantes e Maricá, 95 mil habitantes. \r\n\r\nA Região Oceânica foi definida como a área de policiamento da 1ª CIA - Companhia Integrada do 12º Batalhão. Uma companhia que recebe todo suporte administrativo do 12º Batalhão. Então, o seu efetivo é aplicado exclusivamente na atividade fim da corporação, ou seja, no policiamento ostensivo. Essa talvez seja a grande diferença de uma companhia independente para uma companhia orgânica. A companhia orgânica tem a sua administração localizada no batalhão; enquanto a companhia independente, a sua autonomia é própria. Essa talvez seja a grande diferença da qual os senhores devem ter conhecimento.\r\n\r\nEm cima disso, nós trabalhamos no efetivo do 12º Batalhão. Pela nossa lei do efetivo, de 77, o efetivo previsto para o 12º Batalhão é de 1.145 homens. Hoje, existem 959 - um déficit de 186. Dentro desse efetivo existente, eles têm 181 na atividade meio e um afastamento temporário de 193 e tem na sua atividade fim 635. Onde, desses 635, 107 trabalham no Município de Maricá e 137 na Região Oceânica de Niterói. Sendo que o efetivo previsto para a Região Oceânica, em cima do PGP - Plano Geral de Policiamento - do 12º Batalhão, seria de 175 policiais militares - um déficit de 38 homens. Esse é o déficit da 1ª Companhia, que cobre a Região Oceânica de Niterói.\r\n\r\nA atividade meio é a atividade realizada dentro do batalhão da Polícia Militar. É o trabalho executado pelos policiais militares que dão o suporte para que os senhores recebam o policiamento ostensivo nos seus bairros; é o suporte que o policial militar tem para que ele possa executar com segurança o seu serviço diário. Essa é atividade meio. \r\n\r\nA atividade fim é o policiamento executado diariamente nas áreas onde os senhores residem. Essa é uma tradução bem simples para os senhores. \r\n\r\nA Região Oceânica dista da sede do 12º cerca de 12 km. E nós identificamos que os principais delitos, numa projeção de maio de 2005, seriam o roubo de autos, o furto no interior de autos e o furto de residências. Modalidades essas que, com uma maior mobilidade no nosso policiamento e com algumas propostas que nós vamos apresentar ao final, talvez nós possamos minimizar essa incidência na área dos senhores. \r\n\r\nO 12º tem implantado na Região Oceânica os seguintes policiamentos: nós temos DPOs, trailers, cabines e viaturas operacionais. \r\n\r\nEssa é a iluminação do policiamento implantado pelo 12º na Região Oceânica. O amarelo é a área da 1ª Companhia, companhia orgânica do 12º, com o seu efetivo implantado. A bolinha representa os elementos desdobrados no terreno. É o policiamento fixo, permanente durante 24 horas. São os DPOs, PPC e cabines. Esse é o policiamento fixo. \r\n\r\nAlém disso, nós temos o policiamento motorizado, as operações e outras formas de policiamento. Então, fixo, por terreno, nós temos aqueles pontos em preto, naquela localização.\r\n\r\nEm cima do delito e do policiamento implantado na região, vamos apresentar algumas propostas que possam minimizar até que se tenha uma decisão sobre a implantação da Companhia. São ações que podem minimizar até que se possa ter essa decisão: intensificação do patrulhamento motorizado com a implantação de agendas comunitárias ou pontos eletrônicos; a realização de operações do tipo A-Rep 3, revistas para reprimir o roubo e furto de veículos, culminado com ações de inteligência; implantação de, pelo menos, dois elementos dobrados. Na região identificada, pelos nº 1, 5, 2 e 4, de forma a que a gente possa realizar um cerco em toda a região oceânica, somente com elementos desdobrados. Elementos desdobrados são DPO, PPC ou cabinas.\r\n\r\nImplantação de viaturas nos elementos desdobrados, para que a gente possa aumentar o raio de ação do policiamento. E reforma da 1ª Companhia, para que esse policiamento todo possa ser pulverizado da 1ª Companhia. Claro que isso com um pequeno reforço ou pequena disponibilidade de efetivo para o 12º Batalhão, para que possa ser empregado nessa região, até que a gente possa ter o parecer final com relação à Companhia Independente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Embora não seja razão dessa audiência pública, eu vou fazer uma observação em relação a um tema que foi abordado como medidas imediatas, porque é a experiência que eu acumulei e que percebi mesmo quando estava no serviço ativo, que estão ligadas à agenda comunitária. Não sei. A minha avaliação, não sei se hoje acontece da mesma forma, é que os policiais militares resistem à agenda comunitária, não em função de uma submissão ao controle social. Quando eu ainda estava no serviço ativo, servindo no 2º Batalhão da Polícia Militar que, na época, há muitos anos, tinha responsabilidade do policiamento em toda a Zona Sul, salvo Botafogo e Flamengo, mas, Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado, Gávea, estava sob a responsabilidade do Batalhão, eu percebi que, às vezes, mesmo na comunidade, algumas pessoas não compreendem que a agenda comunitária, a participação da comunidade, o acompanhamento da comunidade, não confere àquele que é o responsável por assinar a caderneta para comprovar que o policial fez o policiamento naquela região uma superioridade hierárquica. E isto melindra muito e prejudica a natureza do trabalho. Pensei nisso quando vi, ali, escrito 'agenda comunitária.”\r\n\r\nO ponto eletrônico, me parece, já é uma forma de contornar esse tipo de relacionamento. Lembro-me de quando houve as instalações das cabines, que eram patrocinadas pela iniciativa privada ou pelas comunidades, que aqueles que se mobilizavam financeiramente para instalação da cabine, assumiam comportamentos surpreendentes. Se de um lado melindrando e até atingindo a própria sensibilidade do policial, ao mesmo tempo, comprometendo o princípio da autoridade, fragilizando a ação do próprio policial.\r\n\r\nEntão, eu vi ali a agenda comunitária, resolvi fazer esse comentário paralelo simplesmente como uma observação. \r\n\r\nRegistro também a chegada do Vereador Felipe Peixoto que preside, na Câmara de Vereadores de Niterói, exatamente uma Comissão Permanente que cuida da segurança pública.\r\n\r\nFoi feita a apresentação. Vamos perguntar ao Coronel Hudson e ao Coronel Claudecir se nós podemos consultar o posicionamento dos representantes da comunidade que queiram se manifestar. Nós temos, também, o nosso Secretário de Segurança de Niterói, Coronel Hélio Luís, o Vereador Felipe Peixoto, mas está aberto. \r\n\r\nNão é a primeira audiência pública que fazemos. Já tivemos a oportunidade de nos reunir também lá, na própria Região Oceânica. Então, as coisas estão caminhando. Já criamos uma certa intimidade. Então, não precisamos ter tantas formalidades. \r\n\r\nO SR. RENAN LACERDA - Posso, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Renan Lacerda faz um duplo, porque ele é o meu Chefe de Gabinete, mas participa dos esforços com os moradores da Região Oceânica, já que ele tem lá uma representação dos moradores do Jardim Imbuí, em Piratininga. Então, o Renan é uma espécie de lobby permanente no gabinete, em defesa dos interesses da Região Oceânica. \r\n\r\nO SR. RENAN LACERDA - Nesse ato, também, no momento, estou representando a Comissão de Segurança do Conselho Comunitário da Região Oceânica. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Paulo Ramos por mais esta audiência pública. Diversas são feitas durante o período legislativo, mas abriu essa agenda para nos receber e tratar desta questão, que, para nós, é de suma importância, nós que moramos na Região Oceânica. Aqui, praticamente, a maioria das pessoas é residente na Região Oceânica. \r\n\r\nO Coronel Hudson, quero cumprimentar e agradecer, também. Já nos recebeu outras vezes no próprio quartel da Polícia Militar, para tratarmos de assuntos da Região Oceânica. Quero cumprimentar o Comandante do Estado Maior, Coronel Claudecir; Coronel Marques, que já esteve com a gente em várias outras reuniões e audiências públicas que fizemos na Região Oceânica; Coronel Jardim, que está chegando agora, mas já tivemos a oportunidade de estar com ele numa reunião lá no Multicenter; Coronel Hélio Luís, que esteve com a gente também em outras reuniões; Vereador Felipe Peixoto, o nosso Major, aqui apresentando o Projeto, e os nossos amigos e companheiros de lutas para a Região Oceânica, o pessoal da PUMA, que é a nossa caçulinha de associação de moradores que foi criada agora, recentemente, mas já tem uma conduta e uma ação habitual e permanente em defesa dos nossos interesses da Região Oceânica, somando com as outras associações, como a que eu presido na Região Oceânica; e o nosso amigo Leonardo, também aqui que cuida da área de segurança. Quero cumprimentar a todos e agradecer a presença. \r\n\r\nNós estamos aqui um pouco ansiosos com a apresentação, porque, como bem disse a apresentação do requerimento do Deputado Paulo Ramos, nós estamos pedindo a criação de uma companhia independente na Região Oceânica, pelas razões que foram expostas aqui. Não somos especialistas em segurança, mas imaginamos que o 12º Batalhão, hoje, com esse número de policiais que foi apresentado aqui para policiar a área de Maricá e Niterói, que a Região Oceânica, fique com um déficit muito grande de policiais. Por isso estamos pedindo, conversamos com pessoas conhecidas do meio, o próprio Coronel Wilton, que hoje, infelizmente, não pôde estar aqui, mostrando que a Região Oceânica cresce muito. Para onde Niterói cresce, efetivamente, é para a Região Oceânica. E com crescimento da Região, também, vêm os problemas. Temos lá uma quantidade imensa de construções irregulares, favelização, problemas de toda ordem. As praias da Região Oceânica são consideradas as melhores praias do Rio de Janeiro. Então, com isso, elas também são muito freqüentadas. São muito procuradas, não só no período do verão, mas durante o ano inteiro. Além da população fixa, que hoje está na ordem de, aproximadamente, 80 mil pessoas, temos uma população flutuante também muito grande. \r\n\r\nA Região Oceânica tem características bastante interessantes. Temos duas ou três entradas e saídas efetivamente: Várzea das Moças, quem chega por Niterói, pelo Largo da Batalha, na Serrinha, e a saída para Itaipuaçu. Então, a gente imagina que se fizer um planejamento estratégico de segurança, especificamente para aquela área, aumentando o número de policiais, nós vamos conseguir minimizar de forma bastante firme a questão dos crimes que vêm ocorrendo atualmente na Região Oceânica. \r\n\r\nNos deparamos também com uma outra situação muito grave, que eu gostaria de pedir até ao Deputado Paulo Ramos e ao Vereador Felipe Peixoto, de Niterói, para que, com o apoio logicamente do Comandante Geral da Polícia Militar, se encontrasse uma solução para um problema que é grave. Veja bem, nós temos a 81ª DP, lá, na Região Oceânica, que vive uma situação caótica, tanto de material humano como viaturas, enfim, não tem nada. Está lá numa situação caótica. E as pessoas hoje em dia têm receio de ir lá registrar os seus crimes. Sabemos que a Polícia Militar trabalha com estatística, trabalha com dados. Às vezes as pessoas vão ao DPO para anunciar um seqüestro ou um assalto, mas não vão até a 81ª DP, não procuram, por razões diversas. Tinha que encontrar uma solução para isso, se a Polícia Militar não podia fazer o registro prévio daquilo, até para a estatística da própria Polícia Militar. Eu sei que isso aí talvez fira o princípio do trabalho em conjunto com a Polícia Civil, mas a Polícia Militar tinha que ter algum registro pessoal dela mesmo, que as pessoas vão lá para comunicar. Fica um trabalho complicado. À medida que a gente reclama que está havendo um número crescente de incidentes, de assaltos e seqüestros na Região Oceânica, a gente recebe informações: “Olha, nós não temos registro, a gente não pode atuar porque não tem registro”. Isso fica uma coisa meio complicada. \r\n\r\nPrimeiro, o cidadão comum hoje tem medo, ele não tem coragem de se expor, de ir lá fazer uma denúncia, por razões diversas. Teme, tem insegurança, tudo isso. E é natural, é normal que as pessoas tenham isso. Estamos aqui aguardando que a Polícia Militar nos diga se esse estudo que está sendo feito, sendo elaborado, visa efetivamente criar a companhia independente, porque quando a gente busca a companhia independente é porque nós acreditamos na instituição da Polícia Militar, nós não estamos buscando nenhum tipo de policiamento paralelo, a polícia mineira, baiana, paulista ou carioca. Não é nada disso. Nós estamos buscando a Polícia Militar porque acreditamos na instituição da Polícia Militar para resolver os nossos problemas. É com ela que nós temos que trabalhar e é com ela que nós queremos trabalhar efetivamente. Pedimos para aumentar o policiamento é porque nós acreditamos na Polícia Militar. \r\n\r\nImaginamos que a partir do momento que tenha, lá, um comando específico e tenha um planejamento estratégico, trabalhando mais próximo da comunidade, atuando junto com a comunidade, a gente possa ter um resultado melhor para nossa região e para nossa população. \r\n\r\nEstamos aguardando que a Polícia Militar nos informe se esse estudo que está sendo feito caminha para uma companhia independente ou o modelo que está lá, porque o modelo atual não está nos atendendo efetivamente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CORONEL HUDSON - Obviamente que uma companhia independente seria importante, não só com referência à corporação em si, porque teria mais um elemento de desdobramento lá, mas eu acredito que esse seja um caminho longo a ser percorrido, até porque se nós dependermos do estado, vai ter que entrar num processo, entrar no orçamento, tem que haver uma licitação, e isso é muito moroso. Então, a resposta mais rápida, nós temos que ver em termos de ampliação da nossa companhia orgânica que está lá, o que pode ser visto; mais um pouquinho para frente um reforço do efetivo; a promessa do governo de nós recebermos cerca de trezentas e poucas viaturas e apoiar o comandante do batalhão lá na inovação da sua frota. E adotarmos outras medidas, principalmente, de aproximação da comunidade com os policiais que lá trabalham, havendo um comprometimento e uma identificação, porque, às vezes, o homem também não tem muito a ver com a Região Oceânica. Ele vai para lá, tira o serviço, vai embora e não conhece, muitas vezes, o que acontece naquela comunidade.\r\n\r\nIsso, como foi dito e exposto, é um estudo preliminar. Nós temos a noção da necessidade de realmente começarmos a fazer alguma coisa no sentido de atender melhor, como disse anteriormente, de policiar aquela Região Oceânica. E por sua vez, não é muito fácil, em razão dos inúmeros acessos, não só ali por Pendotiba, mas também por aquela rodovia que vai lá para Varre e Sai, se não me engano, que pega quem vai para Maricá, por ali, também quem vem lá por Itaipuaçu. Enfim, não é muito fácil.\r\n\r\nMas nós estamos tomando medidas também no entorno do acesso à Região Oceânica. Nós vamos colocar ali na Serra da Tiririca, um componente forte no batalhão florestal. Estamos pensando nisso também, é um pedido antigo, mas vai se tornar realidade em breve. Nós nos comprometemos e vamos tornar isso uma realidade.\r\n\r\nHá previsão, como foi exposto no nosso mapa, de mais dois postos, dois destacamentos, onde tem uma área ali totalmente carente de tudo. Parece Rio do Ouro. São os itens um, dois, três e quatro, se não me engano. E o que a gente pode de imediato, mas esse imediato não é muito imediato, não, porque nós dependemos da chegada dessa frota e de efetivo. O efetivo já existe. Nós estamos na fase final de formação, lá, no curso de formação de soldado, no Cfap. A gente tem lá cerca de 700 policiais, mas é para atender principalmente a grande Niterói, Capital, que tem batalhões também com bastante carência e áreas problemáticas no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA segurança se tornou algo muito prioritário em razão das carências dos outros órgãos. E tudo tem reflexo na segurança pública. A gente entende. Não vamos entrar nesse campo da oportunidade, da falta disso, da falta daquilo. As pessoas têm que sobreviver e muitas vezes buscam um caminho equivocado para sobrevivência. \r\n\r\nMas vamos continuar nesse estudo. Tenho certeza que vamos apoiar a iniciativa do Legislativo, na pessoa do nosso Deputado. Vamos nos empenhar. Mas vamos ter que ter um pouquinho de paciência porque efetivo, no momento, nós não temos. Só, se não me engano, nosso Chefe de Estado Maior está aí, em setembro? Então, não está tão longe assim para a gente reforçar o 12º batalhão. \r\n\r\nTemos previsão do número de soldados. O 12º é prioridade, como é a área aqui do 9º, do 16º, 14º. E vamos ter que, realmente, trazer um suporte maior, embora a gente entenda que nós não podemos ficar indefinidamente pensando em aumento de efetivo. Nós já conseguimos uns recursos para empenhar nessa área de ensino e instrução para qualificar melhor o nosso homem e também estamos buscando na tecnologia um suporte maior para ajudar também nessa área de segurança pública.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, vamos ter, só nos batalhões, 22 batalhões, 220 câmeras, que poderão estar ligadas também a outras tantas da Linha Amarela, da Linha Vermelha, Avenida Brasil, através do DER, da Lanza e outros órgãos ligados ao nosso centro de comando que vai funcionar na Central do Brasil. Também já foram licitados e tudo, de tal forma que tenhamos em cada viatura um chip para controle melhor do seu deslocamento, e isso nós já estamos implantando na Baixada Fluminense. Não tinha nada. Com isso acompanhamos o roteiro das viaturas, acompanhamos as ações, há supervisão para termos noção, realmente, se o policial está cumprindo na ponta da linha o que determinamos porque essa falta de controle é que nos atrapalha muito.\r\n\r\nSei que, pela característica do Comandante atual, nós vamos fazer várias operações lá, tipo A-Rep 3, vamos estabelecer resultados para cada destacamento, entendemos que tem que funcionar como empresa. Um posto de policiamento, um destacamento, com três equipes, cada equipe tem que apresentar resultado. São trinta dias, não é possível que em 30 dias nós não tenhamos armas, drogas, carros roubados, pessoas presas, então, cada destacamento, cada posto de policiamento vai ter que apresentar resultados e a orientação de se aproximar mais daquela comunidade. Isso a gente já fez em algumas localidades com bom resultado.\r\n\r\nEnfim, o que nós temos que efetivamente apresentar vai ser a partir de setembro com o reforço de policiamento no 12º Batalhão e novas viaturas também para renovação da frota do 12º Batalhão. A melhora das condições de trabalho dos policiais que atuam na Região Oceânica. Agora, entendemos que seria bom que houvesse uma descentralização. \r\n\r\nEssa companhia independente acredito que não vá se efetivar em pouco tempo, a não ser que a iniciativa privada assuma a frente disso aí, o que eu acho meio difícil, talvez pelo custo. Nós temos um modelo próprio de como funciona, não é um prédio comum, acho que tem as sessões previstas para o Estado Maior, tem que ter as companhias, os alojamentos, a garagem própria talvez um sistema de abastecimento é algo que demanda recurso e tempo. Eu acho que a gente pode fazer algo bastante positivo, mas não necessariamente aguardando que essa companhia independente seja construída. Eu não vou aqui prometer algo de imediato porque estaria mentindo, estou sendo realista, mas, num espaço de tempo razoável, o 12º vai receber recurso necessário de efetivo. Tão logo cheguem as viaturas está previsto também contemplar o 12º com viatura: blazer e gol.\r\n\r\nEntão era isso o que eu tinha a manifestar.\r\n\r\nO SR. GILSON CÉSAR - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. GILSON CÉSAR - Meu nome é Gil César, eu sou presidente da PUMA, Piratininga Unida Moradores Associados. Cheguei radiante pensando que ia ter uma resposta de vocês; vai ser implantada a 1º Companhia. Mas a 1ª Companhia, de nome, já existe ou ela não é legalizada, ou ela não existe realmente e aquilo é só um apelido? Porque tem lá: 1ª Companhia Independente.\r\n\r\nO SR. CORONEL HUDSON - Não, não, ela pertence ao batalhão.\r\n\r\nO SR GILSON CÉSAR - Ela pertence ao batalhão, mas o nome já existe.\r\n\r\nO SR. CORONEL HUDSON - Sim, mas não é independente.\r\n\r\nO SR. GILSON CESAR - Está bom. Mas está classificada assim.\r\n\r\nHoje nós não queríamos que os senhores chegassem aqui, nós não pensávamos que os senhores e dissesse: não, nós vamos instalar...não, não é isso, isso é um processo inicial. Nós queremos saber...porque lá, na região oceânica, nós temos as entidades organizadas, todas elas - o Conselho Comunitário, as entidades todas - e elas lutam por isso há muitos anos.\r\n\r\nEntão, o que nós queremos é o início do processo. Temos a necessidade de fazer a 1ª Companhia lá? Temos. Então, isso é um processo que vai iniciar, que nós temos primeiro que pensar nisso aqui, no terreno, porque, daqui a pouco nós não temos mais terreno. Tudo que é terreno está sendo ocupado na Região Oceânica.\r\n\r\nPela primeira vez estou vendo o prefeito Godofredo Pinto dizendo que está de acordo em ceder o terreno. Então se há um início, um processo, um pensamento de dizer: vamos implantar a 1ª Companhia daqui a três anos, daqui a quatro, não importa. As entidades vão correr para obter o terreno e o terreno fica reservado, conforme nós fizemos com o Corpo de Bombeiros. Assim nós procedemos com o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, tem que ter uma ação dos senhores para efetivar o pensamento, depois, realmente, a solução. Aí, então, nós vamos correr para o prefeito Godofredo Pinto, vamos pegar um terreno lá de 5.000 metros, 10.000 metros, oferecido para nós, é só pegar, mas tem que ter um compromisso, tem que ter uma assinatura, tem que ter um documento.\r\n\r\nAgora, quem vai construir o quartel? O senhor falou em iniciativa popular, quem sabe se nós não conseguimos isso? Agora, precisamos de um projeto. Dá-nos um projeto na mão. Enquanto vemos se conseguimos esses recursos vocês vão trabalhando na efetivação burocrática.\r\n\r\nNós temos certeza que daqui a um ano não teremos o mesmo governo, já será um outro pensamento. Aí vai ser uma nova luta, uma nova reivindicação, vamos começar tudo de novo.\r\n\r\nEntão, pensem que é necessário. É necessário? É. Então, vamos partir para isso. Dá-nos a planta que a gente vai correr atrás, vamos ver se conseguimos isso. Se não conseguirmos, seremos sinceros em dizer: não tivemos capacidade para isso, mas precisamos agir.\r\n\r\nOutra coisa, estamos vendo um crescimento tremendo, na Região Oceânica, de associação de segurança, conselho de segurança nos bairros, por quê? Porque não temos mais segurança. A nossa segurança, conforme os senhores sabem, é deficiente por inúmeros motivos. Há seis anos escuto a mesma coisa, não mudou nada: falta viatura, falta pessoal, não tem qualificação. É difícil. Nós sabemos que hoje em dia é difícil mesmo. Estou até abismado com a agenda do Comandante Marcos, ela não é mole não, está bem gordinha. Por quê? É da necessidade do comando, esse comando é um trabalho imenso. Nós reconhecemos que é difícil em Niterói manter uma hegemonia de segurança. Nós sabemos disso tudo.\r\n\r\nMas, nós, que temos organizações estabelecidas, organizadas, precisamos, desejamos da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar. Hoje temos o Comandante Tenente Fábio, é uma ótima pessoa, tem se dedicado, tem comparecido às reuniões das associações, tem dado explicações, tem dado conselhos, mas ainda o efetivo é pequeno. Isso é gradativo, nós sabemos.\r\n\r\nEntão, peço aos senhores que reflitam, pensem, por favor. Nós vamos implantar a 1ª Companhia da região oceânica, lá. Isso é um processo, é só pensamento e a gente corre atrás para ver o que a gente pode conseguir, primeiro o terreno e depois ver se a gente consegue o batalhão. Aí, efetivo, é quando puder, quando tiver e isso rola tempo, senão muda o governo e a gente vai ter que começar tudo de novo. Muito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vereador Felipe Peixoto, depois o Coronel Hélio Luís.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Desculpa o meu atraso, Deputado Paulo Ramos, eu estava na minha pós-graduação, tive que passar, lá, para fazer uma provinha, mas deu tempo de chegar aqui. \r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer mais uma vez o seu empenho, o seu carinho pela Região Oceânica, pela nossa Cidade de Niterói que V.Exa. vem colocando aqui nesta Assembléia constantemente, trazendo discursos importantes. Essa questão da segurança é uma questão que bate a nossa porta diariamente e é uma preocupação muito grande da população da Cidade de Niterói e da Região Oceânica em especial, com relação aos problemas que o nosso país, que o nosso Estado está vivendo. \r\n\r\nJá se fez aqui uma apresentação, não peguei toda ela, mas se por acaso cometer algum equívoco nas minhas colocações aqui gostaria que fosse corrigido. Mas é importante a gente fazer um histórico da Região Oceânica, como é que começou o policiamento da Região Oceânica. Inicialmente, nós tivemos lá a Delegacia de Itaipu que logo quando foi feita a cidade balneária de Itaipu, até no folder, na propaganda da Veplan, quando fez o loteamento da Cidade Balneária de Itaipu, tem lá a foto da delegacia que foi construída na época como se fosse um lugar seguro, fazendo propaganda de que seria um local atrativo para essa região.\r\n\r\nDepois, nós tivemos o nosso primeiro DPO da nossa cidade que é o DPO de Itacoatiara e por aí veio Camboinhas, Vila Progresso, nós tínhamos uma cabine, não sei se vocês lembram, no trevo de Piratininga, próximo ao Jardim Ubá, que foi desativada, depois o DPO de Piratininga mais recente. Nós incorporamos também, já na região de Pendotiba, o DPO que pertencia ao antigo BPRV, o Largo da Batalha passou para o 12º Batalhão quando a estrada deixou de ser uma estrada estadual. E nós tivemos depois, já no Governo João Sampaio, dentro do Conselho Municipal de Segurança. O Coronel Wilton era o comandante do batalhão e foram elencadas algumas áreas estratégicas e aonde foram construídos alguns DPOs como o de Cafubá, Maria Paula e naquele momento ficou só faltando o de Várzea das Moças que é um dos locais prioritários para ser construído. \r\n\r\nNão era nem para fazer a distribuição até porque a gente não fez uma formatação desse material. Mas, eu tive a preocupação de compilar os dados, não sei se foi feita uma apresentação com relação a isso, mostrando que hoje a primeira companhia integrada, que pertence ao 12º Batalhão. Ela é de grande importância hoje na cidade. Eu coloco isso muito claro. Assim que o nosso comandante assumiu o 12º Batalhão, não pude estar na posse dele, assim que estive lá alertei a ele que hoje essa primeira companhia era de tanta importância para a nossa cidade que ela corresponde, apesar de ser só 24% da nossa população, ou seja, ¼ da nossa população está colocada lá, é uma região que tem uma taxa de crescimento de 11% ao ano, a média ao longo desses anos tem demonstrado que esse crescimento dessa região, como a Região Oceânica já cresceu 10% na década de 80, então é uma região que vem crescendo muito na nossa cidade e ela pega, só para vocês terem uma noção de proporção, a primeira companhia que é a Região Oceânica, Região de Pendotiba, Região Leste e mais Santa Bárbara e Baldeador, ela corresponde a quase 70% do Município de Niterói. Então, da mesma forma que o Gilson colocou, que há a expectativa de ter uma resposta, até porque a gente está acostumado a ter brigas longas, não é Gilson, o bombeiro é uma briga de 15 anos e quando assumi o mandato de vereador muita gente falava: Felipe, é besteira brigar por uma coisa que nunca vai existir. E a gente brigou. A primeira coisa que eu consegui foi a área, conseguimos a área, brigamos pelo convênio, brigamos por recursos e hoje está lá. A previsão é que até setembro a obra esteja finalizada. A gente queria que estivesse pronta no verão passado, mas a gente não conseguiu. Mas, a gente coloca isso como objetivo, como luta e briga para que isso aconteça. Então, a questão da situação da Região Oceânica, a expectativa, Coronel Hudson, que a gente tem com relação a companhia independente é que a gente possa colocar isso como meta. A gente sabe das dificuldades da Polícia Militar com relação a recursos, como o Corpo de Bombeiros também sempre teve dificuldades, apesar de ter lá o Fundo do Corpo de Bombeiros - Funebom - mas a gente sabe que é uma instituição que, como qualquer órgão público, tem suas dificuldades.\r\n\r\nMas, da mesma forma que a comunidade da Região Oceânica durante uns 15 anos se mobilizou, pressionou para ter um quartel do Corpo de Bombeiros, chegamos a ponto de pensarmos em fazer uma caixinha, arrecadar dinheiro para fazermos nosso quartel, mas conseguimos. A gente perdeu a oportunidade, quando foi feito o DPO, o quartel de Marica, porque não tínhamos uma área. Então, resolvemos a área. Resolvida a área, nos mobilizamos, levamos ao Sr. Prefeito Godofredo Pinto; o sensibilizamos e ele, naquele momento, era Sr. era Vereador, depois foi Secretário da Região, e conseguimos construir um quartel que, hoje, não vai ser nem um destacamento: já virou o quarto GMar, um Grupamento Marítimo onde terá um Centro de Recuperação de Afogados, um quartel que será muito importante para nossa região no resgate das vidas. \r\n\r\nE é uma região que tem uma importância muito grande; que hoje já tem sete agências bancárias. Uma região que hoje, como o próprio Cel. Hudson já colocou, em comparação com outras regiões da cidade, bem policiada, em termos de distribuição de seu efetivo. \r\n\r\nÉ uma distribuição estratégica nos seus pontos; temos lá oito DPOs, uma cabina, nove viaturas gol e três blazers espalhados na região. Mas é uma região que não está acostumada ainda - Niterói e a Região Oceânica em especial -a ver coisas que acontecem no dia-a-dia, de criminalidade. Isso espanta muito essa região. \r\n\r\nNós estamos lá com uma certa tranqüilidade, em comparação ao restante do nosso Estado, assim, qualquer coisa que acontece lá nos aflige muito e a gente tem essa preocupação de nos anteciparmos, como Itacoatiara, há muito tempo atrás. Na Vila Progresso tem um DPO que as pessoas acham que não serve para nada, porque não tem problema. Mas por quê? Está lá a Polícia Militar presente, conforme o próprio Cel. Wilton colocou aqui, que se imaginava desativar aquele DPO, porque não tinha problemas na Vila Progresso, mas é porque a polícia está presente. \r\n\r\nEntão, temos alguns problemas em nossa região. Nosso principal problema - que a gente acredita e que a gente vê e, por isso, a gente briga por uma companhia independente, porque a gente sabe que o efetivo, as viaturas, uma distribuição, passa a contemplar uma companhia independente de uma forma mais eficaz. \r\n\r\nA Região Oceânica hoje tem uma carência de efetivo; hoje o efetivo da Região Oceânica se limita à presença dos DPOs e das viaturas. Não existe um PO na Região Oceânica. Posso estar equivocado, mas a gente não vê a polícia. Até porque, pode ser questionado, não precisa de polícia a pé. Mas, a gente sabe das dificuldades. \r\n\r\nNós temos uma região, como a região do Bairro de Serra Grande; o Bairro de Maravista, de Itaipu, Engenho do Mato, todo ele é policiado somente com uma viatura que é do DPO de Itacoatiara. A Av. Central, que é uma área que cresce muito, está desprotegida hoje, da presença da polícia militar. \r\n\r\nOs locais apresentados pela Polícia Militar como sugestões de construção de cabines e DPOs é muito bem-vinda. Acho que o Engenho do Mato é um local problemático. E eu acho que pode conciliar com a proposta do batalhão Florestal, porque é uma área que está concentrada exatamente no pé da Serra da Tiririca. Não sei se pode existir uma entidade mista; uma unidade mista, mas só a presença da Polícia Militar lá, tenho certeza, irá inibir os problemas daquela localidade. \r\n\r\nMas imaginamos também que a Av. Central, que ali em Serra Grande, o Soter, o Maravista, é uma área que hoje está a descoberto e que esse DPO do Engenho do Mato, como área estratégica, pode funcionar. \r\n\r\nO Jacaré, como sugestão de local, eu acho bem-vindo, mas o Trevo de Piratininga está desguarnecido e eu acho que um local estratégico seria a própria entrada do Jacaré. Até a reativação de uma cabine que já existia ali, muito próxima ao Jardim Ubá, que quando nosso atual Sr. Secretário de Estado, o Cel. Astério, entrou para a reserva, se desativou. Estava ali e foi uma luta que ele conseguiu quando foi comandante do batalhão e hoje não está mais colocada. Mas acho que atingiria não só o Jacaré como também a questão de Piratininga, e a proposta de Itaipu também é muito bem-vinda. \r\n\r\nEntão, Coronel Hudson, a gente luta por essa companhia como um sonho; com uma vontade que isso possa acontecer, e a comunidade da Região Oceânica é uma comunidade tinhosa, não é, Gilson? Vieram aqui diversas lide ranças comunitárias e quando a comunidade bota alguma coisa na cabeça, ela vai até o fim. \r\n\r\nNinguém acreditava que aquela região pudesse ter água e esgoto e, hoje, a água está colocada; o esgoto está sendo terminado. Nós temos duas estações de tratamento terciário. Foi assim com o Corpo de Bombeiros. Foi assim com tantas lutas e com a Polícia Militar com a questão da companhia independente não vai ser diferente. \r\n\r\nO que a gente gostaria de ouvir aqui é que de imediato se tivesse, uma resposta com relação à questão desse efetivo, porque transformar, mudar a nomenclatura colocar lá mais um tenente e um capitão para comandar essa companhia orgânica se efetivamente, apesar de saber das dificuldades da Polícia Militar já houver um aumento de efetivo, que é aquilo que a gente reivindica; se não vier em conjunto de resposta a colocação dessas viaturas são trezentas viaturas para o Estado do Rio de Janeiro. Quantas serão que iriam sobrar para a Região Oceânica? Nós temos lá DPOs que a comunidade se cotiza para consertar, para botar para funcionar e que já chegaram ao seu limite da sua vida útil, que precisam estar sendo substituídas. \r\n\r\nA gente precisa ter na Região Oceânica também Rádio Patrulha. O que acontece hoje? Toda a Região Oceânica, hoje, quem faz atendimento de ocorrência são as viaturas dos DPOs. Então, a proposta inicial dos DPOs que é trazer uma segurança para aquela comunidade onde está instalado onde aquela viatura pudesse exercer um trabalho de policiamento ostensivo, preventivo ele, hoje, por ser uma região que tem uma estrada com muito movimento, por causa das praias, é uma região que tem muita colisão. Então, as viaturas constantemente estão empenhadas em atender ocorrência. Com isso, prejudica o trabalho, do policiamento preventivo. Aquilo que a gente acredita que funcione, realmente. Então, se você passar nos DPOs você vê as viaturas - graças a Deus as nossas viaturas são identificadas - constantemente realocadas em diversos pontos da cidade atendendo ocorrência por não ter setor de Rádio Patrulha atendendo às ocorrências na nossa região sobrecarregando as viaturas dos DPOs, que não conseguem realizar essas propostas.\r\n\r\nOutras coisas colocadas aqui também são muito importantes, como o Renan falou, nós temos a 81 DP. Estamos nos mobilizando para isso. Acredito que o Deputado Paulo Ramos também possa nos ajudar da importância de construirmos, de transformar a nossa Delegacia numa Delegacia Legal. \r\n\r\nTem outras coisas, também, importantes que com certeza trazem reflexo para a nossa cidade, que é a questão da companhia de Maricá. A gente não consegue entender que uma disputa política - acredito que seja entre um Deputado e o Prefeito do município - ocasione isso. Hoje, tem lá uma obra que está “devagar quase parando” E, Marica, um município, ainda não tenha uma companhia independente, como a área que é Maricá. Então, acho que é uma coisa importante de ser levado. Acho que existe uma disputa política entre Saquarema e Maricá: onde vai ficar a saída da companhia. Mas efetivamente está sendo construída lá e precisa ser finalizada.\r\n\r\nTemos aqui a experiência da Prefeitura, o Coronel Hélio Luís está aqui, com relação ao monitoramento de câmaras na nossa cidade. Nós fizemos, através do gabinete, uma solicitação que isso possa ser expandido para a Região Oceânica. A Região Oceânica é uma região fácil de ser monitorada. Temos exemplos como Piratininga e Camboinhas que já se anteciparam e já instalaram nas suas comunidades o sistema de monitoramento. Ela precisa estar integrada e precisa ser expandido para as nossas vias principais e para os nossos pontos da nossa cidade.\r\n\r\nEntão, Presidente desta audiência, Deputado Paulo Ramos; nosso querido morador da nossa cidade, nosso Comandante Geral da Polícia Militar, a gente clama que a gente possa ter na Região Oceânica, o mais urgente possível, o aumento do efetivo; o aumento do número de viaturas; o aumento da quantidade de unidades. A gente sabe que o DPO é uma questão simbólica, porque a partir do momento que ela está fincada, ali, dificilmente alguém vai tirá-lo diferente de uma viatura que hoje está como proposta ali os locais não contemplados com viaturas, com DPOs inicialmente serão colocadas como viaturas, mas a viatura a gente sabe que fica ali daqui a pouco aperta algum lugar e ela é deslocada para outro local. Então, a gente tem certeza de que a comunidade tem condições de se cotizar, de construir esses DPOs, ou essas cabines para a gente ocupar esse espaço não deixando ele vago.\r\n\r\nEntão, a gente faz aqui um apelo que não se coloque como ponto final a questão de não se ter na Região Oceânica, região de Pendotiba, região Leste e até dois bairros da região Norte, que corresponde, hoje, à área da Primeira Companhia Integrada da Polícia Militar, da Companhia Orgânica, que a gente possa ter esperança. Que a gente possa cumprir etapas: seja inicialmente colocar essas viaturas, esse aumento de efetivo, que seja a construção desses DPOs, mas que a Polícia Militar sinalize e dê o aval para a Prefeitura, para a Câmara Municipal, para a comunidade que possa começar a se cotizar, para começar a “correr atrás”. Tenho certeza que essa comunidade da forma que sempre foi aguerrida rapidamente conseguirá uma área. O Prefeito já disponibilizou uma área interessante. O Prefeito já disponibilizou uma área interessante. Nós apresentamos através da Câmara a disposição, também, de uma outra área lá em Itaipu que acredito que possa colocar e resolver esse impasse. A gente tem que colocar isso como meta, porque quando a Polícia Militar, quando o Governo do Estado coloca como prioridade a construção de um Batalhão ou de uma Companhia, isso acontece. Por exemplo, quando nós estávamos brigando pela divisão da área do 12º Batalhão, através do movimento Niterói com Segurança, a gente pediu a construção de um novo Batalhão para a cidade. Era, exatamente, essa área da Região Oceânica, região de Pendotiba, região Leste e mais a região da Zona Sul da nossa cidade, ajudando o policiamento, assim, da cidade como um todo, porque iríamos dividir a área do Batalhão.O nosso Estado tinha por volta de trinta Batalhões, desde aquele movimento a gente brigou começou a aparecer o 31, 32, 33, 34, 35, não sei se ainda está mais do que isso. Então, Itaboraí, que era Companhia Independente, se transformou num Batalhão; Angra e Parati, que eram Companhias Independentes viraram Batalhões; Macaé, que era 5ª Companhia, também se transformou. Então, a gente sabe que esse é um caminho para termos, futuramente, o Batalhão da Região Oceânica.\r\n\r\nPara aquela região a Companhia Independente é importantíssima para que a gente possa iniciar esse processo de reivindicação de um Batalhão futuramente em nossa região. Então, a gente faz aqui um apelo às nossas autoridades aqui da Polícia Militar: que não descartem essa possibilidade, mas coloquem como objetivo, como projeto, como meta para todos nós batalharmos a partir de agora. \r\n\r\nMuito obrigado. Desculpa, Presidente, por ter me excedido aqui no tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer um registro, na explanação feita pelo nosso Comandante Geral ele já elencou as providências que chamo de providências imediatas, que a Polícia Militar vem se empenhando, vem tomando exatamente em função do aumento do efetivo, da formação de novos policiais, o recebimento de viaturas. Fez uma explanação sobre essas questões.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado, gostaria de saber de números, isso dá mais segurança para a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu explicar. \r\n\r\nTodas as vezes que a gente faz uma audiência pública, a gente idealiza alguma possibilidade de resultado. Então, eu conheço de cor praticamente. todas as frases que estão inscritas nos Batalhões da Polícia Militar. Têm várias frases. Não sei como está para o antigo Batalhão de Manutenção, ali, no Estácio - servi lá muito tempo: “o possível faz-se logo, o impossível demora um pouco”. Quando é impossível. Mas a Companhia Independente não está nem no universo das impossibilidades. Ela está no universo do possível. Esse “possível faz-se logo”, eu quero caminhar para a gente discutir depois o que pode significar esse “logo” em função dessa frase: “o possível faz-se logo, o impossível demora um pouco”.\r\n\r\nLá, no 12º Batalhão, de Niterói, tem uma frase que diz assim: “os covardes nunca tentaram, os fracos ficaram pelo caminho, só os fortes conseguiram”. Tenho certeza absoluta de que a população da Região Oceânica pela luta que tem travado com suas entidades representativas, está no rol dos fortes. \r\n\r\nEntão, o Coronel Hélio Luís, por favor.\r\n\r\nO SR. HÉLIO LUÍS - Exmº Deputado Paulo Ramos, Exmº Coronel Hudson, nosso Comandante Geral; Coronel Claudecir, nosso Chefe do Estado Maior; Ilmºs Comandantes Coronel Marques e Coronel Marcos; o nosso Ilmº Vereador com quem nós estamos sempre mantendo contato, Felipe Peixoto, Sr. Renan e Sr. Gilson, senhoras e senhores, eu gostaria de colocar algumas situações que nós temos tentado - até por sermos profissionais da área de segurança - temos passado para o nosso Prefeito com assessores nessa área, a Secretaria de Segurança, também, de Direitos Humanos. O Prefeito tem tentado e está aguardando uma resposta da nossa Governadora para uma reunião. Ele ainda não obteve essa agenda e uma resposta da Governadora pra falar de dois assuntos básicos, que interessam diretamente aos senhores: construção de uma unidade ou ampliação de uma unidade e aumento do efetivo. Tudo isso dentro da sensibilidade do Prefeito e que ele também observa, como o gestor da cidade. \r\n\r\nLógico, como profissional de Segurança, tenho passado para o Prefeito, Comandante, Deputado, que temos que seguir uma série de fases, e nos nossos mais de 30 anos aprendemos que as coisas não são feitas com a rapidez que queremos a princípio. Temos passado para o Prefeito, mas ele é bastante sensível a essa necessidade de ter um aumento de efetivo e, naturalmente, aumentar a sensação de segurança da área, especificamente Região Oceânica. \r\n\r\nEle tem tentado resolver alguns problemas, por exemplo, algumas contrapartidas em termos de áreas de Niterói. Aquela área da Região Oceânica, como o próprio Renan colocou, o Sr. Gilson e o Vereador Felipe Peixoto, são áreas extremamente valorizadas. Então, o Prefeito já entrou no circuito: foi resolvida uma situação de fórum na cidade, os senhores todos acompanharam, através de uma contrapartida foi resolvido o problema do fórum. É um grande avanço para a região no sentido de não ir ao centro da cidade. \r\n\r\nO problema do Corpo de Bombeiros, como o Vereador colocou, pensa-se também numa contrapartida em termos daquele DPO, Comandante, aquele pequeno DPO ali do Largo da Batalha. O fórum já fez um pedido ao Prefeito, e a Governadora também já foi contatada, no sentido da possibilidade, naturalmente depois de um estudo, daquele DPO se aproximar mais do fórum, poderia ir para um terreno ao lado. Mais uma contrapartida, naturalmente uma definição da Polícia Militar, através de um estudo técnico, e outras contrapartidas e outras colocações que têm sido sempre lembradas pelos senhores e pelas senhoras nas reuniões diárias integradas de Segurança.\r\n\r\nA 76ª DP, que hoje concentra presos em número excessivo no centro da cidade, ao lado da prefeitura, alguns até condenados, aguardando remoção, o Prefeito também vai abordar esse assunto. Aí, muita gente fala, e gostaria de esclarecer que não tem nada definido, já foi abordado isso numa reunião. Há a situação de uma casa de custódia que queria lá pra cima, na Região Oceânica. Muita gente coloca isso como uma preocupação enorme. Eu gostaria de colocar que não tem nada disso; o Prefeito quer exatamente essa reunião para definir alguns pontos. Ninguém vai, pura e simplesmente, tirar presos do centro de Niterói e levar para uma casa de custódia, ou, numa contrapartida, ali tirando aqueles órgãos da Polícia Civil - lógico que tem uma definição do Poder Executivo, de um ajuste do Prefeito, a Governadora, ouvindo a Câmara e todas as pessoas interessadas. Isso não seria feito à revelia da população.\r\n\r\nO Prefeito é sensível a isso, mas não é tão fácil definir uma área. Como profissional de Segurança eu entendo bem o que está sendo feito hoje aqui. Não se pode avançar, passar fases, atropelar esse processo, mas há um interesse do Prefeito em aumentar a sensação de segurança, ou com o quartel ampliado, seja ele ainda uma companhia orgânica ou, bem mais à frente, uma companhia independente. Agora, de pronto, ele vai, nessa reunião, a partir do momento em que for confirmada, solicitar aumento do efetivo. Claro que, como gestor da cidade, ele vai solicitar aumento do efetivo, isso está na pauta da reunião.\r\n\r\nEu gostaria também de colocar alguns outros assuntos. Nosso Comandante-Geral falou, por exemplo, do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente na Serra da Tiririca. Nós já temos, por exemplo, treinados pela própria Polícia Militar, um grupamento da própria Guarda Ambiental. Vou citar isso para que as senhoras e os senhores tenham uma idéia. A nossa Guarda Ambiental já está treinada pela Polícia Militar, são técnicos excelentes nessa área - o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente -, foram treinados, fizeram cursos. Já temos viaturas e até uniformes, mas ainda não temos uma área. A Prefeitura já treinou guardas, a Polícia Militar deu todo o treinamento, temos viaturas, uniformes e equipamentos, mas ainda não conseguimos implantar. Isso passa também por essa reunião que o Prefeito vai levar à Governadora. Pode ser no Parque da Cidade, pode ser efetivamente lá em cima, na Região Oceânica, pode ser próximo ali à bica. Lógico, com a Guarda Ambiental ela não tem aquele poder de polícia, não trabalha armada, mas é um apoio à Polícia Militar. São 20 homens treinados. Estou citando, para se ter uma idéia de como o Secretário e o próprio Prefeito ainda não conseguiram definir uma área para a nossa Guarda Ambiental.\r\n\r\nLógico que nós tentamos situações que possam, vamos dizer, “desonerar” aí a Polícia Militar ou colocar a Polícia Militar naquilo que ela faz de melhor, que é dar a sensação de segurança, o policiamento ostensivo. \r\n\r\nNós estamos partindo, no final ainda do segundo semestre, para um aumento do monitoramento da cidade, que o nosso Vereador comentou, e a prioridade é a Região Oceânica. A nossa prioridade é a Região Oceânica, tentando colocar, pelo menos, mais seis câmeras de um grande projeto de 96 câmeras na cidade. Hoje, nós estamos com 20. É uma forma de colaborar com a Polícia Militar, em termos de Prefeitura. \r\n\r\nUma outra situação também que nós estamos fazendo e que facilita o trabalho da Polícia Militar. Nós temos, por exemplo, uma ronda escolar na cidade, com cinco blazers. Devemos aumentar essa ronda escolar para, pelo menos, oito a dez carros, através da Fundação Municipal de Educação. É uma forma de carros da guarda fazerem uma ronda nas escolas de Niterói e que a Polícia Militar fique efetivamente naquilo que nós precisamos da Polícia Militar, o trabalho dela de patrulhamento, como o Vereador aqui colocou, um patrulhamento mais dinâmico na cidade. \r\n\r\nSou nascido em Niterói, sou daquela época e o Comandante lembra bem, o nosso Deputado lembra bem, em que nós tínhamos, na década de 70/80, várias duplas, grupos de policiais a pé, o PO, na cidade de Niterói, só que a cidade mudou muito. A cidade mudou. \r\n\r\nQuando o Vereador falou de unidades que foram criadas, essas unidades foram criadas e não houve aumento de efetivo. Houve remanejamento de efetivo na criação de várias e, talvez, todas essas unidades. Na polícia tem perdas aqui que o nosso ex-Comandante Geral, Coronel Wilton, colocou, da ordem de 1.200 a 1.400 homens por ano. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos fazendo também, como segurança, dentro do que a Prefeitura pode fazer, nas limitações de competência dela? Trabalhos de controle e de ordenamento urbano, que eu comentei com algumas pessoas aqui, como limpar ruas que hoje estão abarrotadas de ambulantes e que a Polícia Militar, fatalmente, teria um número muito maior de ocorrências, de saidinha de banco, de pequenos furtos. Estamos tentando fazer essa limpeza de ruas, estamos com projeto de estrutura organizacional, com aumento da guarda previsto para 2008. Aí, os senhores podem levar um susto. A guarda tem 440 homens e estamos pedindo uma estrutura de 1.047 homens, fechando 2.010.Quer dizer, se a Guarda Municipal a gente prevê uma estrutura de 1.047 guardas, imagine a Polícia Militar, hoje, com novecentos e poucos homens. Mas a Guarda vai tentar fazer, da mesma forma que um projeto que hoje é muito bom, no Estado, que é o Projeto do Reservista da Paz, que tira a Polícia Militar de determinados pontos, como estação hidroviária, locais de grande concentração de massa e aumenta a sensação de segurança. Nós pretendemos aumentar, já a partir do ano que vem, contando com o apoio dos nossos Vereadores, o efetivo da Guarda para também fazer esse trabalho e a Polícia Militar ficar efetivamente, vamos dizer, um pouco mais “liberada”, para as missões constitucionais extremamente importantes, que são específicas e exclusivas da Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, a principal entre as que estão sendo tomadas: o Prefeito está aguardando, já solicitou essa audiência, para ver: melhorias efetivamente, especificamente na região oceânica; área, uma área e aumento de efetivo. Tem contrapartidas? Tem. Tem problemas. Já foi resolvido o problema do fórum, o programa do DPO vai ser abordado, Corpo de Bombeiros, a nossa própria Guarda Ambiental nós vamos definir, pode passar pelo Parque da Cidade, tem ingerência do Estado, e algumas outras medidas, como eu falei, a própria 76 DP, que é um problema que gera uma insegurança, é do lado da Pre feitura, é do lado do nosso Vereador. O Vereador conhece bem isso. Vai ser abordada também essa situação, de uma cidade, como Niterói, com o índice de desenvolvimento humano que ela tem, a própria renda que a região oceânica tem e hoje a 81 DP ser, ainda, uma delegacia convencional, não ser uma delegacia legal. Esses aspectos todos vão ser abordados. São situações que eu gostaria de colocar para os senhores e nós temos passado diariamente, diuturnamente, para o nosso Prefeito, a importância, realmente, de, nessa reunião, ter uma definição no sentido de chegar a essa vontade coletiva, que também é do prefeito da cidade, e é nossa, no profissional de segurança, sou coronel da polícia militar, ainda do serviço ativo da Polícia Militar, e há necessidade. Mas as coisas não podem ser feitas da noite para o dia. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou tentar dar um foco, uma orientação para nossa reunião. \r\n\r\nPercebemos que estamos todos de acordo. Há um reconhecimento da necessidade de dar, à Região Oceânica, uma estrutura de segurança mais ampliada. Com a colaboração de todos, com a sensibilidade do comando da corporação, há possibilidades de se melhorar o policiamento, de se avançar na ampliação da segurança. Mas, há a reivindicação, há a convicção, na comunidade, de que uma companhia independente representa uma espécie de avanço maior porque teria uma unidade, com um comando vinculado à própria comunidade, com autonomia. Isso não significa, de forma alguma, diminuir as responsabilidades de quem, a qualquer momento, esteja no comando do 12o Batalhão. É claro que o Coronel Jardim, já foi aqui relatado - a gente começa a tomar conhecimento -, está se empenhando muito com o objetivo de cumprir com as tarefas a ele delegadas, com os meios disponíveis, num esforço para conseguir mais meios.\r\n\r\nO que percebemos? Existe a reivindicação da comunidade. Existe a parceria, porque incorpora a visão também do prefeito municipal, representado aqui por um oficial da Polícia Militar, que é o Secretário de Segurança do Município. Há o relato a respeito do crescimento da região. O Vereador Felipe Peixoto diz do crescimento de 11% ao ano. Renan ainda acrescentou que há a população fixa e a população rotativa, praia etc.\r\n\r\nParece-me, e não vou chamar isso de provocação porque não estou mais no serviço ativo da Polícia Militar, quando fazia algumas provocações, mas, no início da exposição do nosso Major, tomamos conhecimento, eu já tinha conhecimento, que compete ao Comandante Geral propor - o Gilson foi muito feliz quando disse que isso é um processo. Não vamos imaginar que construir uma companhia independente não é como chegar ali, apagar e acender a luz. \r\n\r\nAlguém registrou a mudança de governo. O tempo passa muito rapidamente. O que imaginamos ser possível no momento, com essa conjugação de esforços, é a tentativa de dar o passo inicial. E o passo inicial é a proposta, é a consolidação da proposta. É claro.\r\n\r\nA indicação legislativa que apresentei, tenho possibilidades de aprová-la aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a maior facilidade. Eu até já a teria aprovado, mas, na minha avaliação, eu acho que seria uma espécie de antecipação sem que, ao contrário, quer dizer, a apresentação da proposta é uma forma de manter a discussão. Não é a iniciativa principal, veja bem, é uma forma de inserir a Assembléia Legislativa nesse tema. \r\n\r\nEu presido a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Esse assunto é pertinente à Comissão, então, apresentei a proposta da realização dessa audiência pública que é um passo que aproxima as partes. Tem havido várias reuniões. Existe a perspectiva do terreno, lembrado aqui. Até quando esse terreno vai estar disponível, considerando o crescimento da região? \r\n\r\nExiste a parceria da Prefeitura e existe também a experiência da comunidade que, em outras oportunidades, ela própria, se mobilizou com recursos. Eu posso, e vou fazer com alegria aqui, apresentar uma emenda ao Orçamento, destinando recursos para essa construção. \r\n\r\nO que quero dizer é que nós poderíamos, depois de todas essas tratativas, tentar essa realização, compreendendo as responsabilidades do Comando, da Corporação, do Coronel Hudson, que ainda, além de comandar a Polícia Militar, além de conhecer o problema, além de ser solidário à proposta, ainda é da comunidade. Não podemos usar isso como forma de constrangimento, porque o Comandante Geral tem responsabilidade com o Estado inteiro. São várias comunidades. O próprio Coronel Wilton, o Coronel Astério também. A Região Oceânica não pode ver passar pelo Comando da Corporação tantos comandantes que sejam da comunidade. Eu acho que se existe região que conta com patrocínio político de peso, é a Região Oceânica. \r\n\r\nEntão, quero deixar registrado, mais uma vez, que sou disciplinado. Antes de eu fazer o que chamo de provocação, eu combinei aqui, eu alertei. Quero dizer que há a convicção, há as informações, todos os dados conduzem para a certeza de que isto é necessário. Há também a certeza de que se as providências não forem tomadas agora, no momento em que o problema se agravar, teremos que aguardar mais tempo para a resposta. Então, mesmo vendo que há um esforço do Comando, um objetivo de ampliar a segurança, esse passo inicial tem que ser dado, para prevenir um pouquinho, lá, na frente. Então, consultando aqui a legislação, cabe ao comandante Geral propor ao Secretário de Segurança. \r\n\r\nEntão, é com o olhar dos pedintes, com olhares de súplica, fazer esse apelo ao nosso Comandante Geral. Que defina um prazo, que conclua esse trabalho e apresente a proposta de criação de uma companhia independente, porque aí as providências de reserva do local - não é nem iniciar a construção -, deixará de ser uma manifestação de intenção. Será a concretização, a partir dessa iniciativa. É uma confissão. Então, estamos pedindo ao Comandante Geral da Po lícia Militar que confesse essa necessidade, concluindo esse trabalho.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Só queria falar uma coisa, lembrar ao Comandante Hudson que esse espaço que está sendo mencionado aqui, do Corpo de Bombeiros, que ainda não foi construído, já foi preservado há muito tempo. Se não tivesse sido preservado, com certeza já teria servido para outras coisas. E esses DPOs, que o Paulo mencionou, como o próprio Felipe Peixoto também, em Piratininga, foi construído pela própria comunidade. Nós que construímos o DPO, inclusive, compramos uma viatura na época, que, hoje, Deus sabe o que virou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os moradores da Região Oceânica, em relação aos moradores de Niterói, são vistos como aqueles que se beneficiam do progresso, da distribuição da renda, com algumas exceções, já se falou aqui que está havendo crescimento de favela etc. Nessa pesquisa que fizemos, 92% se manifestou favorável à criação. Foram trezentas entrevistas feitas: 276, “sim”, 23, “não” e uma abstenção. É o percentual que qualquer governante gostaria de alcançar com dois anos e meio de governo. \r\n\r\nO SR. GILSON CÉSAR - Deputado, se me permite, quero agradecer, Coronel, pelo posto na subida de Itaipuaçu. Isso foi o primeiro trabalho que fizemos há dezesseis anos, apresentando o desejo de um posto na subida de Itaipuaçu. Meus parabéns!\r\n\r\nO senhor vê, esses anos todos esperamos pacientemente e o senhor, hoje, nos surpreendeu com essa notícia. Liderança comunitária pede, exige, mas também agradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para registrar, com a intervenção do Coronel Hélio Luís, sobre a questão da Serra da Tiririca, da disponibilidade que a Prefeitura já tem, dos guardas chamados florestais. Sou da antiga Guanabara, não sou do antigo Estado do Rio. Sou um antigo defensor, intransigente hoje, do Estado do Rio de Janeiro, com sua unidade, não entra nessa discussão sobre desfusão porque acho que é uma perda de tempo, mas a Polícia Militar do antigo Estado do Rio tinha uma experiência diferenciada e mais importante do que tínhamos aqui na Guanabara que era da integração. Percebi, depois da fusão, que era sempre assim: a delegacia tinha um DPO do lado. Então, se a Polícia Militar já caminha para ter, na Serra da Tiririca, uma instalação do Batalhão Florestal, me parece que, no entendimento Prefeitura/Governo, era fácil ter, em conjunto, a participação desses guardas florestais, preparados pela Polícia Militar, para a Prefeitura de Niterói. Acho que é um somatório, só para deixar esse registro.\r\n\r\nMas estou agora ansioso para ouvir o Coronel Claudecir que quer fazer uma observação. Para deixar a palavra final ao Comandante Geral, para ele dizer: não é “digo ao povo que fico”, é “digo ao povo que vou propor”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Iranildo Campos também é companheiro nosso da Polícia Militar. Isso é para dizer a todos aqui que, pela primeira vez na Assembléia Legislativa, a representação maior, considerando as atividades profissionais, é de policiais militares. Somos quatro policiais militares exercendo mandato, além de termos também um representante do Corpo de Bombeiros. Militares Estaduais, temos cinco. Portanto, a presença do Deputado Iranildo Campos, além de engrandecer a nossa audiência pública, ainda me faz fazer essa propaganda. Os policiais militares estão bem representados. Vamos ver se a gente tem força política para conquistar alguma coisa para os nossos companheiros.\r\n\r\nCoronel Claudecir, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL CLAUDECIR - Eu gostaria de fazer uma colocação. Toda Instituição prestadora de serviço público busca sempre a excelência dos serviços prestados à população e a Polícia Militar está nesse caminho, acho que todas. Quando se fala em óbice, se fala em óbice real; é a transparência, como o nosso Comandante Geral falou. Se nós, hoje, falarmos para os senhores que vamos construir uma companhia independente, estaremos na contramão, considerando que a estrutura de uma companhia independente demanda uma atividade meio, ou seja, uma estrutura de funcionamento. E nós teremos que tirar esse efetivo da rua. \r\n\r\nEntão, a Polícia Militar quer estender os seus serviços, seja com DPO, seja com companhia independente ou batalhão. Mas, no momento, conforme foi explicitado, não temos condições, recursos. Agora, daqui a um ano, poderemos pensar em alguma coisa. E isso foi o que o Comandante Geral produziu em suas palavras. E a decisão é do Secretário de Segurança, como o Coronel ou Deputado Paulo Ramos já aqui evidenciou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou cobrar do Chefe de Estado Maior a promoção. Me promoveu a Coronel, já estou feliz. Pode ser que amanhã eu leia o boletim e constate, lá, que fui promovido a Coronel. Agradeço. \r\n\r\nA observação do Coronel Claudecir é uma observação já acolhida por todos. Ninguém imagina que seja possível a construção imediata. Claro que não. E todos estão felizes com a ampliação dos recursos para a Segurança Pública na região. \r\n\r\nNa verdade, o que se pretende é o passo inicial. É isso que se pretende, diante de tudo o que foi relatado aqui. E a experiência já acumulada. Quer dizer, o crescimento da região. Às vezes, quem mora na região percebe menos; quem não mora, percebe mais. \r\n\r\nDe vez em quando, me beneficio da região. Eu gosto de viver bem e, de vez em quando, vou lá para a Região Oceânica de Niterói. Mas indo, percebemos o crescimento e, às vezes, até o crescimento que não é ordenado, é desor denado. Passamos em alguns trechos e percebemos o processo de favelização. É claro que compreendemos as razões. Não existe no país uma política habitacional de construção, uma massificação da construção civil com habitações populares, então, a população cresce, não tem onde morar e começa a se dar isso. \r\n\r\nOntem, estive lá, saltei em Charitas, nas barcas. Ao se olhar para o morro e se vê a quantidade de habitações exclusivamente de alvenaria, sem emboço, sem nada. Só de olhar já percebemos - usando uma expressão corrente - que “tá quase tudo dominado”. Mas, com a compreensão, com a visão social, as pessoas não estão tendo alternativas. Ninguém mora numa situação de risco, ninguém constrói uma habitação para ficar com sua família, submetendo-se a riscos adicionais, a não ser pela extrema necessidade.\r\n\r\nA cidade vai ficando feia na medida em que a renda não é distribuída e as pessoas não têm como sobreviver e agravando ainda mais os problemas de segurança, porque aí as coisas vão ficando acumuladas. \r\n\r\nEntão, fiz um esforço danado, como se fosse quase um pedido de casamento, mas, com franqueza, Coronel Hudson, acho que esse é o passo inicial para que tenhamos os desdobramentos. E vai levar tempo. \r\n\r\nÉ claro que construir uma unidade não é rápido. Se houver a proposta de criação, eu, pela experiência que tenho, acredito que isso não será resolvido em três, quatro anos. Leva um tempo. Porque temos outras experiências. Vou citar um exemplo. Lá na Barra da Tijuca está sendo construído um outro batalhão. Olha lá. Belford Roxo está concluindo, praticamente, agora. Entretanto, há quantos anos?\r\n\r\nF fico imaginando, o comandante-geral como o comandante do batalhão, o telefone não pára, quer dizer, permanecer aqui hoje nesta nossa audiência é uma contribuição muito grande. Cada um aqui presente, cada um tem a sua responsabilidade fora daqui. Eu acho que praticamente os únicos aqui que estão aqui e estão no seu local de trabalho sou eu, o Deputado Iranildo Campos, o Vereador Felipe Peixoto e os assessores. Nós estamos no exercício do mandato. Então, eu imagino, sabemos o que acontece na segurança, o coração do comandante como é que não deve estar, o Coronel Jardim: será que aconteceu alguma coisa? Será que o telefone não tocou? A pressão é muito grande. \r\n\r\nEntão, já fizemos várias reuniões. Eu queria ver se a gente caminhava para o comandante quase que dizer aqui um “sim”. Quer dizer, um pedido de casamento, um noivado. Já cortejamos, já houve o namoro, os dados levantados, agora, só ver se o comandante tem aquela inspiração, não é?\r\n\r\nCoronel Hudson, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL HUDSON - Eu me sinto muito à vontade. Quero cumprimentar o nosso Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nNosso Vereador, homem de planejamento, me apresentou um mapa de distribuição do efetivo na Região Oceânica, já em 1998. Está lembrado disso? Lá, no comando de policiamento do interior. Estava lá o Coronel Wilton. Ele trouxe um planejamento, um mapinha muito bem feito, com uns desenhos, umas bolinhas. Eu falei: pode se engajar na Polícia Militar.\r\n\r\nMas isso realmente é algo que já vem se arrastando por anos. O que me deixa feliz - eu até vou mudar aquelas frases - é que o impossível nós estamos fazendo, milagre é que está demorando um pouquinho, mas a gente vai fazer também. Vamos chegar lá.\r\n\r\nPodem provocar e propor que nós vamos encaminhar ao Secretário de Segurança. Até porque eu já havia conversado com ele essa indicação do nosso Deputado e ele entendeu que é importante realmente que nós tenhamos um órgão independente, que seja até um batalhão, fatalmente vai se transformar num batalhão. E aliviar um pouco o comando do 12º.\r\n\r\nA comunidade está de parabéns, porque o Coronel Marcos Jardins, eu não sei o que é, mas alguma coisa o acompanha. Aonde ele é colocado, ele tem que construir uma unidade. Ele já construiu a companhia de cães, construiu o 36º Batalhão, em Pádua. Uma unidade muito bonita. E eu chegava lá, ele estava com o mestre de obras, igual a um trator, com uma vontade de trabalhar tremenda. Isso é muito bom e o batalhão está lá, uma realidade para aquela área de Pádua, de Miracema, de Itaocara. E sem esses recursos que a gente gostaria de ter. Imagino as dificuldades. Mas o batalhão surgiu. E tenho certeza de que ele fará tudo para também nos ajudar nisso aí e tornar, o mais rápido possível, essa unidade independente numa realidade. Não sei se é melhor companhia ou batalhão. Isso nós vamos ver. Mas, a indicação tem que ser levada avante. \r\n\r\nAcho que, realmente, nós temos que pensar no futuro. Quem conhece aquela área sabe que aquilo ali vai ser tornar numa situação prioritária, em termos de segurança pública, porque, onde tem riqueza, nós vamos ter esse tipo de ação. Eu digo sempre que o Estado do Rio de Janeiro vai muito bem, a cidade do Rio de Janeiro é que requer uma atenção especial. Nosso deputado já colocou a ocupação desordenada do solo. Tenho certeza de que ali, há bem pouco tempo, não tinha essa quantidade de favela que nós temos hoje. Essa área social vem há muito carecendo de apoio das autoridades. \r\n\r\nMas, ficamos felizes porque temos pessoas que pensam em segurança. O Deputado Iranildo Campos também. Nós estivemos há bem pouco tempo na Baixada Fluminense, lá, na terrinha dele, Nova Iguaçu, lá, em São João também, Queimados, e todos reivindicavam outras unidades. E ele já atendeu o pedido do bairro Cerâmica e nós também vamos construir, com a iniciativa dele e do Deputado Walney um elemento desdobrado lá. É possível, por que não será possível em Niterói? E a comunidade já tem lá uma experiência anterior em construções de outros destacamentos, de outros postos. Só não posso dizer que isso vai efetivar na sua totalidade, porque depende de outras circunstâncias, mas o fato é que nós estamos dispostos a fazer com que isso vá à frente. \r\n\r\nNós vamos passar às mãos do Comandante do 12º essa planta, com o modelo que devemos seguir. Com base nisso, já há um levantamento do nosso Estado Maior, Sessão de Planejamento, o Major Henrique já trouxe. Com base nisso, montamos toda uma justificativa. Vamos mandar para o nosso Secretário de Segurança. Já conversei com ele, em razão dessa indicação do nosso deputado. Então, acho que não teremos problema. A questão é recurso para operacionalizarmos. Se depender do nosso comandante do 12º, pela experiência que ele tem, isso vai se tornar uma realidade muito antes do que pensamos. Tenho certeza disso. O que tenho para falar é isso. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Acho que houve o casamento. Agora, vamos esperar as bodas. \r\n\r\nPois não, Vereador.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Só uma questão de encaminhamento, nós, através da Câmara Municipal, fizemos uma sugestão de uma área, com o objetivo de fazer a companhia para a Região Oceânica. Gostaríamos que a Polícia Militar pudesse fazer um estudo dessa área. Essa área, inicialmente, seria cedida Ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça fez a opção por uma outra área que foi cedida, no Largo da Batalha, e eu gostaria que se fizesse uma análise dessa área. Caso essa área não tivesse interesse, batalharemos por uma outra área mais estratégica, dentro do interesse de vocês. \r\n\r\nCom relação à questão da sugestão dos DPOs, nós temos uma área no Engenho do Mato, que é o Parque Rural. Até acho uma área interessante para a Guarda Municipal ficar instalada, uma área grande. \r\n\r\nNa Região Oceânica, enfrentamos um problema com relação à pavimentação de ruas. As viaturas da PM não conseguem andar nas ruas pelo estado em que se encontram. Nós temos 72% das ruas sem pavimentação. O Engenho do Mato é uma área muito rural, aquela região toda do Soter, do Maravista, do Engenho do Mato e Serra Grande é uma área em que boa parte das ruas está sem pavimentação. Eu não se a gente poderia - dentro desse parque rural - implementar um DPO que seria a última área de fechamento. Com esse posto que vai ser construída na Serra da Tiririca, na Estrada de Itaipuaçu, com mais a unidade que já foi feita em Várzea das Moças, a única área vulnerável da nossa região, hoje, é a Estrada do Vai-e-Vem aonde há uma série de desovas de carros. Sei do carinho que o nosso Comandante tem com os cães, se com os cavalos tiver esse mesmo carinho, de repente poderíamos tentar implementar uma proposta de policiamento a cavalo naquela região. Acho que seria bem-vindo. \r\n\r\nComo sugestão, também, eu acho que o nosso Comandante esteve, lá, no 7º Batalhão e inaugurou uma série de DPOs. A gente acompanhava pela imprensa de Niterói, enciumado com São Gonçalo. Da mesma forma não sabia das suas atividades, desse empenho com Pádua e outros locais. Pode ter certeza de que a Câmara Municipal, tenho certeza de que o Prefeito também, estará à disposição para lutarmos e conseguirmos as áreas e nos cotizarmos com a comunidade da Região Oceânica e de outros locais da cidade para que a gente possa esparramar esse efetivo e a presença da Polícia Militar, lá, na nossa região. \r\n\r\nEntão, agradeço e peço que a Polícia Militar possa analisar essas propostas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. HÉLIO LUÍS - Deputado Paulo, só quero agradecer e fazer um convite ao Comandante Geral, Coronel Hudson, do Estado Maior, para que convidasse o nosso Secretário de Segurança, Dr. Marcelo Itagiba, para uma reunião com a gente lá na Região Oceânica, antes dele dar o parecer a respeito do estudo que o senhor vai encaminhar para ele, para conversar conosco e conhecer a nossa área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pensei que seríamos convidados para uma peixada, lá, naquele restaurante.\r\n\r\nO SR. HÉLIO LUÍS - Isso é depois. Negocie com o Itagiba (risos).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, em primeiro lugar, quero agradecer a presença de todos; agradecer a presença dos nossos companheiros da Polícia Militar. E dizer ao Coronel Hudson que acho que caminhamos bem e que, obviamente, esta decisão que ele nos transmitiu aqui já tranqüiliza a comunidade da Região Oceânica, na medida em que já fica concretizado que brevemente nós teremos lá uma Companhia Independente ou, até, um Batalhão, mas que já seja dada essa base. E que o nosso faraó construtor (Palmas), o nosso Ramsés, Coronel Jardim, já possa, com a comunidade, não é Vereador, Coronel Hélio Luís, também, ter um encontro para ver as áreas. Já começar a “botar a bola em campo”. \r\n\r\nMas de qualquer maneira, Coronel Marques, muito obrigado, Coronel Jardim, nosso Major, lembrei do meu tempo em que servi na 3ª Seção do Estado Maior.\r\n\r\nComunidade, obrigado. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 215/2003, QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Jurema Batista obriga a colocação de coletores seletivos de lixo nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Orçamento.\r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa da nobre autora e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a colocação de coletores seletivos de lixo nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletores de lixo serão selecionados por tipo de material, devendo, obrigatoriamente, serem colocados os materiais orgânicos, papel, plástico e vidro em acondicionamento apropriado e separado.\r\n\r\nArt. 3º - A Renda auferida na comercialização destes materiais, reverterão em favor da manutenção e compra de equipamentos para a Rede Pública de Ensino Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 215/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 196/2003, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 196/2003 que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar parcerias com as prefeituras para a implantação e fabricação do tijolo comunitário \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, visto que possibilitará a produção de tijolos pela própria população beneficiada, reduzindo os custos ao erário público e produzindo matéria prima para construção de suas casas.\r\n\r\nAssim sendo, meu PARECER é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 196/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1571/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULA OU INSTRUMENTO QUE IMPOSSIBILITE A VISÃO DO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a colocação de película ou instrumento que impossibilite a visão do interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, meu PARECER é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1571/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005\r\n\r\n. (a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1571/2004, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO (voto Contrário) membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2102/2004, que dispõe sobre a utilização pela administração pública de veículos apreendidos, nas condições que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas não é de competência do legislativo Estadual legislar sobre a matéria e, além disso, é matéria normatizada por legislação Federal. Sendo assim meu PARECER ao Projeto de Lei n° 2102/2004 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2102/2004, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO (voto Favorável) membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NAS INSTITUIÇÕES CARCERÁRIAS DO ESTADO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda ao projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos nas instituições carcerárias do Estado do Rio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1637/04, já anteriormente considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo apresentado PARECER pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nAssim, considerando que a apresentação da emenda não retira os vícios identificados, não há outra alternativa senão a apresentação de PARECER CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 1637/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1637/2004, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO (voto Favorável) membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES QUANDO INSTALADAS EM LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO.”\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a segurança de lâmpadas fluorescente quando instaladas em locais de aglomeração.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de competência municipal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de PARECER contrário, senão pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei nº 2132/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2132/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOL SONARO, membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2005 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 2º da Lei nº 3663, de 05 de outubro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição representa mais um relevante ato de consciência do Estado demonstrando sua preocupação com a segurança pública, entendendo este relator, não apresentar nenhum vicio à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2360/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2360/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 838/2003, PELO QUAL \"FICA INSTITUÍDO O DIA DO YOGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende adicionar ao calendário de comemorações do nosso Estado o Dia da Yoga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor sua intenção de fomentar o estímulo de uma prática reconhecidamente saudável como a yoga, entendemos que o presente projeto é meritório e emitimos, para ele, PARECER FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 838/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em de 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1056/2003, que dispõe sobre normas para terceirização de serviços nos órgãos públicos da administração direta e nas entidades de administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de grande alcance social. Porém, é contraditório com o que diz o art. 112, §1º, inciso II, alínea \"d\", da Constituição Federal, invadindo, portanto, a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n°1056/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1056/2003, com voto favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO ,Vice-Presidente (Favorável); CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, QUE \"PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E/OU FUNCIONÁRIOS\". \r\n\r\nAutor: Deputados INÊS PANDELÓ e GERALDO MOREIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao Projeto de Lei nº 1091/2003, que proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos comerciais ou industriais de impor o uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo dos funcionários e/ou funcionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas propostas ao presente projeto não favorecem em nada a efetivação do mesmo. Não cabe ao Legislativo propor incumbências a órgão do Executivo, caso da Emenda nº 1, que delega à Secretaria do Trabalho a fiscalização do projeto; a Emenda nº 2 discrimina que peças do vestuário seriam abolidas.\r\n\r\nEntendendo que a redação do projeto é mais ampla e resguarda os trabalhadores e trabalhadoras com maior eficiência, meu PARECER é CONTRÁRIO às emendas apresentadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) GILBERTO PALMARES (Presidente); PAULO MELO (Vice-Presidente); CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PRÓ-EGRESSO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1187/2004, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pró-Egresso. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem grande alcance social, resgatando a cidadania de uma parcela da população que merece um acompanhamento na volta ao mercado de trabalho e ao convívio com a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1187/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1428/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de alojamentos para empregados de edifícios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas à presente proposição não contribuem para seu aperfeiçoamento, conforme anteriormente demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1428/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1428/2004\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE \"MOTOBOYS\", OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA propositura em análise pretende incrementar o nível de segurança dos trabalhadores a que se refere. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, busca o pertinente objetivo de garantir um maior nível de segurança no exercício da profissão de \"motoboy\". A emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o projeto e deve, portanto, ser a ele incorporada. \r\n\r\nDiante do exposto, dou PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1691/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1691/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, ABRANGENDO POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre normas estatutárias e regulamentares, abrangendo policiais civis e militares estaduais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por invadir esfera de competência do Poder Executivo, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, qualquer análise de mérito da proposta encontra-se prejudicada, inexistindo alternativa a este relator senão a apresentação de PARECER PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n°1737/2004, a fim de que a matéria seja aproveitada.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1737/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2004, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 2027/2004, que institui a política de entulhos de construção civil e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante, mas, para aperfeiçoar o projeto, o meu PARECER ao Projeto de Lei n° 2027/2004 é FAVORÁVEL, com as seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS:\r\n\r\nEMENDA MOFICATIVA Nº 1\r\n\r\nNos incisos I, II e V, e no parágrafo único do artigo 2º, onde se lê \"região administrativa\", leia-se \"município\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nNos incisos II e III do artigo 4º, onde se lê \"região administrativa\", leia-se \"município\".\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2027/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO PALMARES - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, CAETANO AMADO, EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, membros efetivos, DOUTOR OGANDO, membro suplente, SAMUEL MALAFIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor-Parlamentar Substituto. Havendo número legal, sua Excelência, Deputado Paulo Melo - Presidente, declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, decidindo:\r\n\r\n1 - Aprovar, por unanimidade, o parecer do Senhor Deputado Gilberto Palmares, Corregedor-Parlamentar Substituto, PELO ARQUIVAMENTO do Processo Alerj nº 2668/2005, de autoria da Deputada Cidinha Campos, de representação contra o Deputado Domingos Brazão;\r\n\r\n2 - Distribuir para relatar ao Senhor Deputado Samuel Malafaia, Corregedor Parlamentar, o Processo Alerj nº 7827/2005, de autoria do Deputado Domingos Brazão, de representação contra a Deputada Cidinha Campos;\r\n\r\n3 - Marcar a próxima reunião para o dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, para que eu, Sylvio José de Britto Abreu, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora": {
                        "Atos": {
                            "804": [
                                null,
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10489/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIDEMAR FREIRE DE FARIA, matrícula nº 408.918-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de SONIA MARIA VIEIRA MOITA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10546/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA BRAGA DA FONSECA, matrícula nº 408.920-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de JOCILANE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10545/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELSON PEREIRA, matrícula nº 408.921-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1392/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10455/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE VITOR DA SILVA SANTOS, matrícula nº 408.916-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO RIBEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO Parte II do dia 12/9/2005)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.09.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 386/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10423/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível III - índice 1.500, matrícula nº 201.434-8, da função gratificada de Encarregado do Setor de Cadastro Médico, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 387/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10424/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARLUCE PAULO SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV - índice 1.800, matrícula nº 201.741-6, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Cadastro Médico, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Elisa Maria Rocha Bastos Teixeira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 388/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10549/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GLÓRIA BISTENE DUTRA, matrícula nº 306.267-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Renato Pereira Soares.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 09.09.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10125/2005 - Paulo Rogério Di Biase \r\n\r\nProcesso n° 10331/2005 - Mario David Galvão\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nEm 12.09.05\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10328/2005 - Evaristo da Silva Alves\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 12/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10429/2005 - JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n10430/2005 - MARILIA DUQUE REIS\r\n\r\nDEFERIDOS"
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                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3160/2002, dos Deputados Andréia Zito, Nilton Salomão, Cida Diogo, Bernard Rajzman e Cidinha Campos, que ”Dispõe sobre alterações na Lei nº 3769, de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 76/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 99/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Vida no Campo e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 423/2003, do Deputado Márcio Corrêa, que “Dispõe sobre normas de organização referente aos passeios turísticos realizados a bordo de embarcações de pequeno porte e da outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa Estadual de Incentivo à Implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 867/2003, do Deputado Délio Leal, que “Revoga o art. 4º da Lei nº 3055, de 26 de setembro de 1998”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 880/2203, do Deputado Antônio Pedregal, que “Estabelece a obrigatoriedade da colocação de torneiras com arejadores e com sistema hidromecânico em hotéis, motéis, supermercados e centros comerciais possuidores de banheiros abertos ao público, bares e restaurantes e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2520/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui O Dia dos Guardas Municipais”.\r\n\r\n9. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, Samuel Malfaia, que “Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a BR-495 no trecho Itaipava/Teresopolis”.\r\n\r\nRelator - Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI Nº 1864/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Tanguá para a construção e respectiva instalação de um hospital público”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI Nº 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Atribui denominação de Geraldo José Cerqueira à passarela existente sobre a via férrea, localizada em Japeri, com acesso pela Praça Manoel Marques”.\r\n\r\nRelator - Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, CORO NEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de Setembro de 2005, quarta-feira, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação de matérias.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2005\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente": {}
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