{
    "2005-09-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para atuar na 149ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Guapimirim, no período de 24 a 31 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na 235ª Promotoria Eleitoral - Realengo - Comarca da Capital, no período de 06 a 08 de setembro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-35.210/2005 (Requerente: ALLAN DA SILVA MACHADO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-37.750/2005 (Requerente: SANDRO GUSTAVO THEDIN PY - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-38.555/2005 (Requerente: SIMONE NEMER DE OLIVEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nRemove o servidor CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.288, do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ n° 2005.001.15081.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (itens 1, 2 e 4 do Pregão no 017/05).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos\r\n\r\nDATA: 08/09/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ nº 2005.001.15081.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SANTO CRISTO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atendimento do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (item 5 do Pregão no 017/05).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 65 dias corridos\r\n\r\nDATA: 08/09/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.26356.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VVR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cinco máquinas fragmentadoras.\r\n\r\nDATA: 09/09/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MATMALAP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.23695.00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café em pó.\r\n\r\nDATA: 06/09/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.008818.00\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de instalação e desinstalação de 400 (quatrocentas) estações de trabalho para atendimento dos serviços desenvolvidos na Secretaria-Geral de Informática do MPRJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA: 30/08/2005": {
                        "Formato Global\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 19 de setembro de 2005, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha desocupado o gabinete nº 47 (11º andar), localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, em virtude da aposentadoria da Dra. Maria Thereza Kezen Vieira, AVISA aos Procuradores de Justiça, já ocupantes de gabinetes, que será realizada, no próximo dia 23 de setembro (sexta-feira), às 14 horas, no auditório do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 024/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30.09.2005 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 19 e 29 de setembro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas. \r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 14.09.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 026/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.05239.00\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 026/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de fornecimento de água mineral natural, em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Multifrigo Comércio e Importação Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {
                                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de outubro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Saquarema\r\n\r\n05/10\r\n\r\nL2\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n13/10\r\n\r\nL3\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n19/10\r\n\r\nL4\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n26/10\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 18 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a transparência na definição de responsabilidades funcionais, solicita aos Senhores Promotores de Justiça com atribuições concorrentes, ou designação concorrente para um mesmo órgão de execução, seja encaminhada a esta Corregedoria-Geral, até o dia 10 de cada de mês, a divisão interna de serviço consensualmente estabelecida, em ofício assinado por todos os interessados.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 19 /2005)": {}
                                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1085, de 2005, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 946\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SUA SANTIDADE O PAPA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sua Santidade o PAPA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1108, de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 945\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor BERND WIEDEMANN, Presidente Mundial da Volkswagen Veículos Comerciais, pelo importante investimento econômico para a ampliação da indústria automotiva no Estado do Rio de Janeiro e em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social da Região Sul Fluminense do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 36/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Setembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInspirada pelo princípio da independência harmônica compreendido entre as denominadas cláusulas pétreas, indispensáveis à própria organização política do Estado (CF. Art. 2º), honra-me tornar do conhecimento dessa Egrégia Casa Parlamentar e, assim, do próprio povo do Estado do Rio de Janeiro as indicações e escolhas, abaixo discriminadas, como Conselheiros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP, criada pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, todos com mandato de 4 (quatro) anos:\r\n\r\n1) NEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n2) JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - período de 20 de setembro de 1999 a 04 de dezembro de 2004. \r\n\r\n3) MAURÍCIO AGNELLI \r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n4) FRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n(I) atual Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(I) ex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP.\r\n\r\n5) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAUJO \r\n\r\n(I) atual Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(II) atual Presidente interino da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n(III) ex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP.\r\n\r\nAs opções governamentais que ora são manifestadas derivam do fato de se tratar de profissionais com todas as condições exigidas para o desempenho das relevantes funções regulatórias e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora do Estado\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nMaurício Agnelli\r\n\r\nDADOS GERAIS\r\n\r\nNatural de São Paulo, nascido em 30 de março de 1958.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nFormação Básica: Colégio Rio Branco - SP\r\n\r\n-Direito - pela Faculdade Metropolitana Unidas - FMU - SP\r\n\r\nConcluído em 1982 - OAB nº 64.592\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSecretário Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro - Jornalista Roberto Marinho, com a finalidade de interação das entidades da sociedade civil organizada com o poder público, para estimula em caráter permanente, ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, de 2004 até a presente data.\r\n\r\n-Empresário do ramo gastronômico como proprietário dos estabelecimentos:\r\n\r\n“A Tal da Pizza” e “Villagio” - pizza e cozinha - de 1998 a 2003.\r\n\r\n- Agropecuária Vale do Ouro Verde Conchal - SP\r\n\r\nDiretor gerente, atuou nas áreas de citricultura e pecuária, ganhando vários prêmios pela melhor performance de produtividade do setor. Destaque na exportação de suco de laranja pela qualidade - 1984 a 1998.\r\n\r\n-Banco Bradesco (matriz Osasco - SP)\r\n\r\nAdvogado do departamento Jurídico. Participou de cursos específicos, tais como: leasing, mercado de capitais, marketing e contratos - 1981 a 1984.\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\n-Área Cível, societária e tributária (USP)\r\n\r\n-Packing House - Floria - USA\r\n\r\n-Economia Agrícola - ESALQ\r\n\r\n-Direito Rural - FMV - SP\r\n\r\n-Administração Agrícola - Estação Experimental de Limeira\r\n\r\n-Logística e Comercialização de Citrus\r\n\r\n-Manejo Integrado de Pragas - ESALQ\r\n\r\n-Participação em Feiras Nacionais e Internacionais\r\n\r\nIDIOMAS\r\n\r\n-Francês - fluente\r\n\r\n-Inglês - fala, lê e escreve\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\nCurriculum Vitae de\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nHISTÓRICO ESCOLAR\r\n\r\nCURSO GINASIAL\r\n\r\nGinásio Estadual João Alfredo, no ano de 1950.\r\n\r\nSEGUNDO GRAU\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEscola Técnica de Comércio Bittencourt da Silva, do Liceu de Artes e Oficios, no ano de 1956.\r\n\r\nCURSOS SUPERIORES\r\n\r\nBacharel em Direito, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, com média global em todo o curso de 8,25, no ano de 1961.\r\n\r\nMestrado em Direito Penal, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Bacharel em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, no ano de 1965.\r\n\r\nCurso incompleto de Economia (3º) ano, pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIDIOMAS\r\n\r\nNoções de inglês, francês e espanhol.\r\n\r\nCURSOS REALIZADOS\r\n\r\nNA UNIVERSIDADE DO BRASIL (UFRJ):\r\n\r\n1 - “Literatura Ultramarina” ministrado pelo Professor Pedro Calmon, em 1957.\r\n\r\n2- “Os Grandes Problemas do Direito Comercial Contemporâneo”, ministrado pelo Professor Joseph Havel, Diretor e Catedrático da Faculdade de Direito de Paris, em 1957.\r\n\r\n3 - “Resistência à Opressão e Segurança do Estado”, ministrado pelo Professor Arthur Machado Paupério, em 1957.\r\n\r\n4- “Direito Público”, ministrado pelo Professor Cândido Motta Filho, em 1957.\r\n\r\n5 - “Prova Penal”, ministrado pelo Professor Hélio Bastos Tornaghi, em 1957.\r\n\r\n6 - “Aspectos do Direito Falimentar”, ministrado pelo Professor José Cândido Sampaio Lacerda, em 1957.\r\n\r\n7- “Sociologia Criminal”, ministrado pelo Professor Roberto Lyra, em 1957.\r\n\r\n8- “Direito Judiciário Civil”, ministrado pelo Professor Pedro Lins Palmeira, em 1957.\r\n\r\n9- “Direito Privado Romano, ministrado pelo Professor Max Kase, em 1958.\r\n\r\n10 - “Direito Penal”, ministrado pelo Professor Sebastian Soler, em 1958.\r\n\r\n11 - “Responsabilidade Civil”, ministrado pelo Professor Francisco Clementino de San Tiago Dantas, em 1959.\r\n\r\nQuebra 12- “Filosofia”, ministrado pelos Professores Hermes Lima, Evaristo de Moraçs Filho, Djacir Menezes e Anísio Teixeira, em 1959.\r\n\r\nOUTROS CURSOS\r\n\r\n13 - “Chefia e Assessoramento”, promovido pela Escola de Serviços Públicos do Estado da Guanabara -ESPEG - aprovado em 1º (primeiro) lugar, com média 100(cem) pontos, realizado em 1961.\r\n\r\n14- “Chefia e Assessoramento”, promovido pela Escola de Serviços Públicos do Estado da Guanabara - ESPEG, realizado em 1969.\r\n\r\n15- “Segurança Nacional e Desenvolvimento”, patrocinado pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra -ADESG -, realizado no Tribunal de Contas do Estado da Guanabara, no período de outubro de 1970 a janeiro de 1971.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n1 - De 1954 a 1965 escriturário, inspetor e advogado do Banco Português do Brasil S/A, posteriormente incorporado pelo Banco Itaú S/A.\r\n\r\n2- Funcionário do Estado do Rio de Janeiro de 14 de janeiro de 1959 a 22 de janeiro de 1990.\r\n\r\n3- Trabalho junto à Comissão de Ônibus Elétricos, participando da organização e constituição da Companhia de Transportes Coletivos do Estado da Guanabara, onde criou e dirigiu a sua “Escola de Formação e Treinamento” para recrutar, selecionar e treinar mão-de-obra necessária ã execução de seus serviços. Além de implantar a Escola e dirigi-la ainda exerceu o cargo de advogado da referida Companhia.\r\n\r\n4- Advogado militante durante mais de 35 (trinta e cinco) anos nos Foros do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos do Município do Rio de Janeiro e em Brasília, tendo, mercê dessa longa experiência profissional, sido admitido, depois de acurado exame de seus trabalhos, como sócio efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil - I.A.B., em 11/12/74.\r\n\r\n5- Autor do Projeto de Regulamentação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n0 3.893/81, do Governo do mesmo Estado, ainda em vigor.\r\n\r\n6 - Durante mais de 35 (trinta e cinco) anos exerceu atividades jurídicas no serviço público do extinto Estado da Guanabara (Secretaria de Estado de Serviços Públicos) e no atual Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Transportes), onde elaborou incontáveis minutas de leis, decretos, resoluções, portarias, regulamentos, pareceres e informações em mandados de segurança.\r\n\r\n7 - Advogado da Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, sucessora da Fundação de Teatros do Estado do Rio de Janeiro, FONTERJ desde a sua criação, em 1975, com atuação na área do Direito Administrativo, Cível, Tributário e Trabalhista.\r\n\r\n8 - Advogado, Consultor Jurídico e Chefe do Departamento Jurídico e Secretário Geral do Conselho de Administração da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, de junho de 1985 a 05/10/95.\r\n\r\n9- Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2ª Região, como representante dos advogados, indicado em lista sêxtupla pela OAB/RJ; pelo Conselho Federal da mesma OAB, mediante seleção pelos Conselheiros, por meio de audiência pública, sendo examinado oralmente em questões de direito e ligadas ao exercício profissional; pelo TRF da 2ª Região, em sua composição plena, e nomeado por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em 12/09/95. Empossado e em exercício a partir de 06/10/95.\r\n\r\n10- Corregedor Geral da Justiça Federal na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).\r\n\r\nCARGOS E COMISSÕES EXERCIDOS\r\n\r\n1 - Pela Ordem de Serviço “P” n0 461, de 20 de julho de 1964, do Secretário de Administração do Estado da Guanabara foi colocado à disposição da Companhia de Transportes Co letivos do Estado da Guanabara, onde fundou e exerceu o cargo de Diretor do Curso de Formação e Treinamento, criado pelo Decreto “N” n0 202, de 26 de maio de 1964, além de implantar e dirigir o seu Departamento e Consultoria Jurídicos.\r\n\r\n2- Pelo Decreto “E” n0 2.504, de 25 de novembro de 1968, do Governador do Estado da Guanabara, foi designado para exercer o mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Guanabara -CETRAN/GB.\r\n\r\n3- Por Decreto do Governador do Estado da Guanabara de 23 de novembro de 1968 foi designado Assistente do Chefe de Gabinete da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara.\r\n\r\n4- Pelo Decreto “P” n0 1954, de 14 de julho de 1970, do Governador do Estado da Guanabara, foi reconduzido como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito da Guanabara - CETRAN/GB, em novo mandato iniciado em 19 de julho de 1970.\r\n\r\n5 - Pela Ordem de Serviço “P” n0 227, de 25 de agosto de 1970, da Diretora da Escola de Serviços Públicos do Estado da Guanabara - ESPEG-, foi designado para ministrar aulas nos cursos de treinamento no ano letivo de 1970.\r\n\r\n6- Pelo Decreto “P” n0 2.217, de 20 de julho de 1972, do Governador do Estado da Guanabara, foi reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito da Guanabara - CETRAN/GB - para o biênio que se iniciou em 19 de julho de 1972, como representante da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara.\r\n\r\n7 - Pelo Decreto “P” n0 1.446, de 14 de maio de 1974, do Governador do Estado da Guanabara, foi designado para exercer a função de Assistente do Secretário, Símbolo C-03, da Secretaria de Serviços Públicos do Estado da Guanabara.\r\n\r\n8 - Pelo Decreto “P” n0 2.138, de 09 de julho de 1974, do Governador do Estado da Guanabara, foi reconduzido como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/GB, representante da Secretaria de Serviços Públicos para o biênio iniciado em 19 de julho de 1974.\r\n\r\n9- Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de julho de 1975, foi nomeado para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 1975, o Cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SECTRAN-RJ.\r\n\r\n10- Por Ato do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de dezembro de 1975, foi designado Substituto Eventual do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da referida Secretaria.\r\n\r\n11 - Pelo Oficio “G” n0 1.816/77 do Governador, foi designado Representante do Estado do Rio de Janeiro para presidir a Assembléia Geral da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ/RJ, realizada em 13 de julho de 1977.\r\n\r\n12- Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de agosto de 1977, foi nomeado Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, órgão de deliberação coletiva, subordinado ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ.\r\n\r\n13 - Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de março de 1979, foi nomeado Diretor Geral do Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro -DTC/RJ da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n14 - Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de agosto de 1979, foi reconduzido como Presidente da 18ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI\r\n\r\n15 - Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de agosto de 1981, foi reconduzido à Presidência da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI.\r\n\r\n16- Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 1981, foi nomeado Coordenador para Integração de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n17 - Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de setembro de 1981, foi designado Secretário Executivo da Comissão Coordenadora das Operações de Transportes Públicos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18- Por Resolução do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, de 21 de setembro de 1981, foi designado Substituto Eventual do Subsecretário de Estado de Transportes.\r\n\r\n19 - Por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de outubro de 1981, foi designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transportes, no período de 24 a 31 de outubro de 1981.\r\n\r\n20- Por Decreto do Governador do Estado. do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1982, foi nomeado Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - Por Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de abril de 1982, foi eleito Presidente do Conselho Administrativo da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ.\r\n\r\n22- Em 5 de abril de 1982 assumiu a Presidência da Comissão de Integração de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual de Trânsito do mesmo Estado - CETRAN/RJ.\r\n\r\n23 - Por Oficio do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de abril de 1982, foi designado Representante do Estado do Rio de Janeiro em Assembléias Gerais da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, realizadas em 28 de abril de 1982, presidindo-as.\r\n\r\n24- Secretário de Estado de Transportes, em exercício interino, em períodos dos anos de 1981 e 1982.\r\n\r\n25 - Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, nomeado por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1982 e publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de junho do mesmo ano.\r\n\r\n26- Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ.\r\n\r\n27- Presidente da Comissão de Integração de Transportes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - CIT.\r\n\r\n28- Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro - CONERJ.\r\n\r\n29- Membro da Comissão de Transição do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1983.\r\n\r\n30- Prestou colaboração técnico-jurídica ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto N0 6.201, de 16 de outubro de 1986, do Município do Rio de Janeiro para os trabalhos de regulamentação da Lei n0 521, de 23 de abril de 1984.\r\n\r\n31- Membro da Comissão de Jurisprudência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO.\r\n\r\n32- Presidente da Comissão de Segurança do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO.\r\n\r\n33- Membro efetivo da Comissão Organizadora de vários concursos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto de Primeira Instância na Segunda Região da Justiça Federal (Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo).\r\n\r\n34- Juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral durante o biênio 2002/2004.\r\n\r\n35- Diretor de Cursos da Escola da Magistratura Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nELOGIOS\r\n\r\n1 - Pelo Presidente da Companhia de Transportes Coletivos do Estado da Guanabara - CTC/GB, em 05 de fevereiro de 1969.\r\n\r\n2- Pelo Secretário de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, em 1971.\r\n\r\n3 - Pelo Secretário de Serviços Públicos do Estado da Guanabara, em 1975.\r\n\r\n4- Pelo Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1981.\r\n\r\n5 - Agradecimento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - LBAM, através do Oficio ENSUR n0 1001, de 4 de novembro de 1971, por ter participado da organização do programa e ministrado aulas no “Curso de Organização e Funcionamento dos Transportes Coletivos”, promovido pelo IBAM e patrocinado pelo Ministério de Planejamento e Coordenação Geral da Presidência da República.\r\n\r\n6- Diversas Moções de Aplausos e Congratulações por desempenho funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1979 e 1980.\r\n\r\n7- Elogio da Diretoria da TELERJ, aprovado por unanimidade em reunião de 1º de novembro de 1988, pela atuação profissional do Departamento Jurídico.\r\n\r\n8 - Elogio da Diretoria da TELERJ, por atuação profissional, no exercício da Chefia do Departamento Jurídico da Empresa, no período de julho de 1985 a julho de 1988.\r\n\r\nCONGRESSOS, ENCONTROS E SEMINÁRIOS\r\n\r\n1 - Pelo Decreto “P” n0 2.893, de 5 de julho de 1967, foi designado para integrar, como Delegado, a Delegação do Governo do Estado da Guanabara ao II Congresso Brasileiro de Telecomunicações, realizado na Cidade de São Paulo, no período de 02 a 14 de julho de 1967, onde foi nomeado Relator Geral do Conclave.\r\n\r\n2- Pelo Oficio SPU n0 170, de 08 de abril de 1974, designado Representante da Secretaria de Serviços Públicos para participar do 1 Encontro entre os Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sobre Trânsito.\r\n\r\n3- III Congresso Nacional de Trânsito, realizado na Cidade de Caxias do Sul - Rio Grande do Sul, como Delegado do Governo do Estado da Guanabara, e conferencista, em 1970.\r\n\r\n4- I Congresso Brasileiro de Justiça Esportiva, realizado em Goiânia - Estado de Goiás, como Chefe da Delegação do Estado da Guanabara, em 1969.\r\n\r\n5- I Simpósio sobre “Poluição Sonora”, realizado no Estado da Guanabara, patrocinado pelo Ministério da Indústria e Comércio (no Estado da Guanabara, Instituto Nacional de Tecnologia), no período de 22 a 27 de novembro de 1972.\r\n\r\n6 - Ciclo de Conferências sobre Trânsito, promovido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 24 de outubro a 08 de novembro de 1974, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7- II Congresso Nacional de Transportes Públicos, realizado em Porto Alegre, no período de 12 a 16 de agosto de 1979.\r\n\r\n8- Organização e presidência do “I Seminário de Otimização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros” do Estado do Rio de Janeiro- I SEM1TRAN, em 1979 \r\n\r\n9 - Organização e presidência do “II Seminário de Otimização do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal” do Rio de Janeiro -II SEMITRAN, em 1980.\r\n\r\n10- Participação, como conferencista, no III Congresso Nacional de Transportes Públicos, realizado em Recife, no período de 06 a 10 de maio de 1981.\r\n\r\n11- Organização e presidência do “III Seminário de Otimização do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal” do Rio de Janeiro - III SEMITRAN, em 1981.\r\n\r\n12 Organização e presidência da 1ª Olimpíada do Auxiliar de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, em 1981.\r\n\r\n13- Participação, como Delegado do Estado do Rio de Janeiro, do II Simpósio Nacional de Trânsito, promovido pela Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, no período de 22 a 26 e setembro de 1980.\r\n\r\n14- Participação em todas as “Campanhas Educativas de Trânsito” promovidas pelos Conselhos Estaduais de Trânsito da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, desde 1968 até 1983, ininterruptamente.\r\n\r\n15- Participação no 7º Encontro dos Advogados do Sistema TELEBRAS, realizado em Salvador - Bahia, no período de 21 a 22 de novembro de 1985, na qualidade de Chefe da representação da TELERJ e conferencista, onde apresentou o trabalho “O Sigilo nas Comunicações”, aprovado por unanimidade e remetido, como subsídio, à Assembléia Geral Constituinte. O texto sugerido é idêntico ao constante do inciso XII do art.50 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n16 - Participação em Seminário sobre o tema “Análise da Nova Constituição”, organizado e levado a efeito pela CEPAD, no período de 12 a 16 de dezembro de 1988, realizado no Hotel Glória, nesta cidade.\r\n\r\n17- Participação em “Seminário de Sensibilização a Mudanças”, organizado e levado a efeito pela SLB, realizado na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27 a 29 de março de 1989.\r\n\r\n18- Participação, como Conferencista, no “X Encontro de Advogados do Sistema TELEBRAS, por ela promovido, realizado em Brasília, no período de 25 a 29 de setembro de 1989, com a tese “A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DO SISTEMA TELEBRAS FRENTE Á LEGISLAÇÃO ELEITORAL”. Essa tese foi aprovada por unanimidade no Congresso e também, em forma de Representação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n0 16.599, de 19 de junho de 1990).\r\n\r\n19 - Participação no XV Congresso Internacional de Direito Penal, promovido pela “Association International de Droit Penal”, realizado no Rio de Janeiro, no período de 04 a 10 de setembro de 1994.\r\n\r\n20- Participação em Seminário promovido pelo CEDES - Centro de Debates e Estudos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de novembro de 1994, sobre o tema “O Regime Jurídico das Empresas Estatais!, proferindo palestra.\r\n\r\n21 - Participação no VI Seminário sobre Responsabilidade no Transporte Terrestre de Passageiros, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em Angra dos Reis, de 09 a 11 de novembro de 1995.\r\n\r\n22- Participação no Seminário “Aspectos Jurídicos e Fiscais do Sistema Financeiro”, realizado na Ilha de Comandatuba - Bahia, em maio de 1996, promovido pelo Instituto dos Magistrados Brasileiros.\r\n\r\n23- Participação no II Encontro de Juizes Federais da 2ª Região, realizado no Rio de Janeiro, no período entre os dias 15 a 17 de agosto de 1997.\r\n\r\n24 - Participação no “IV Encontro de Magistrados Federais do TRF”, realizado em Mangaratiba, no período entre 18 a 21 de novembro de 1999.\r\n\r\n25- Participação no V Encontro de Magistrados Federais, realizado em Mangaratiba, no período entre os dias 31 de agosto a 03 de setembro de 2000.\r\n\r\n26- Participação no Seminário de Direito da Propriedade Industrial, promovido pela EMARF, no dia 12 de maio e 2000.\r\n\r\n27- Participação no Seminário de Direitos Humanos, realizado em São Luís - Maranhão, nos dias 12 e 13 de junho de 2001.\r\n\r\n28- Participação, como palestrante, do Painel “Tutelas Liminares e Antecipatórias”, do PROGRAMA DE AMBIENTAÇAO para Juizes Federais Substitutos da 2ª Região, realizado pela Escola de Magistratura Regional Federal - EMARF, no dia 18 de abril de 2001.\r\n\r\n29- Participação, como palestrante, do Painel “Lei das Concessões e Permissões, do Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Serviço Público de Transporte Coletivo”, realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e pelo Centro de Debates e Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CEDES, em 21 de junho de 2002.\r\n\r\n30-Participação no VI Encontro de Magistrados Federais da 2ª Região, realizado em Angra dos Reis, no período de 10 de novembro a 03 de novembro de 2002.\r\n\r\n31 - Participação, como palestrante, sob o tema “Juizados Especiais Criminais no Direito Brasileiro”, em Seminário Jurídico Internacional de Intercâmbio Cultural Brasil-Cuba, realizado em Havana, no período de 05 a 12 de dezembro de 2002.\r\n\r\n32- Participação no Seminário de Aspectos Econômicos e Jurídicos das Telecomunicações, realizado pela Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, em Angra dos Reis, no período de 24 de maio de 2003.\r\n\r\n33 - Participação no Seminário Jurídico Internacional de Intercâmbio Cultural Brasil - Argentina, realizado dia 6 de junho de 2003, em Buenos Aires.\r\n\r\n34- Participação, como palestrante, sob o tema “Juizados Especiais Federais”, proferida no dia 28 de junho de 2003, no Seminário Regional da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.\r\n\r\n35-Participação, como palestrante, na TERCEIRA MARATONA JURÍDICA DA OAB/RJ, realizada no dia 11 de agosto de 2003 na OAB/RJ.\r\n\r\n36 - Participação como debatedor no Seminário Conjunto Juizados Especiais - Estadual e Federal, realizado dia 1º de outubro de 2003 na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37- Participação no Seminário Internacional de Intercâmbio Jurídico Cultural Brasil - Chile, realizado no dia 28 de novembro de 2003 na Universidade Católica de Santiago do Chile.\r\n\r\n38 - Participação como palestrante no Seminário Inovações da Justiça no Combate à Criminalidade, promovido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, realizado no dia 26 de março de 2004, no Hotel Guanabara / RJ.\r\n\r\n39 - Participação, como conferencista, da 4ª Maratona Jurídica da OAB/RJ, levada a efeito no dia 16/8/2004 em sua sede na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40- Participação do VII Encontro de Magistrados Federais da 2ª Região, RJ - ES 2004, realizado no período de 25 a 28 de novembro de 2004.\r\n\r\n41-Participação como palestrante no 1º Simpósio A Criança, o Adolescente e a Família, promovida pela MERJ - Escola de Magistratura do estado do Rio de Janeiro - Fórum Permanente da Criança e do Adolescente, realizado no dia 21 de março de 2005.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n1 - Diploma por Serviços Relevantes prestados ao Trânsito do Estado da Guanabara, conferido pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Guanabara - CETRAN/GB.\r\n\r\n2- Diploma e Medalha oferecidos pelo CETRAN/GB, por participação em Campanhas Educativas de Trânsito do Estado da Guanabara.\r\n\r\n3- Medalha do Estado da Guanabara, por Ato do Governador do Estado, em 20 de janeiro de 1975.\r\n\r\n4- Medalha de Prata, outorgada pelo Tribunal de Contas do Estado da Guanabara, em comemoração ao término do Curso de Segurança Nacional e Desenvolvimento, promovido pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, com apresentação e aprovação de trabalho\r\n\r\n5- Diplomas por Serviços Relevantes prestados ao Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e por participação em Campanhas Educativas de Trânsito, expedidos pelo Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCETRAN/RJ.\r\n\r\n6- Diploma de Bons Serviços prestados ao Estado da Guanabara, conferido em 28 de outubro de 1973 pelo Governador do Estado, de conformidade com o Decreto n0 6.600, de 18 de outubro de 1973.\r\n\r\n7- Outorga do Colar do Mérito Judiciário pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, registrado sob o n0 446 - Livro I, em 08 de dezembro de 1996.\r\n\r\n8 - Moção de Congratulações oferecida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 16 de setembro de 1997.\r\n\r\n9 - Moção de Congratulações oferecida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 30 de setembro de 1998.\r\n\r\n10 - Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, outorgado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 28 de agosto de 2000.\r\n\r\n11 - Troféu “D. QUIXOTE DE LA MANCHA” outorgado pela Direção Editorial da Revista Justiça & Cidadania em 1º de dezembro de 2000.\r\n\r\n12 - Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, outorgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n13 - Medalha Tiradentes, outorgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de abril de 2001.\r\n\r\n14- Mérito Militar, outorgado em 15 de abril de 2003.\r\n\r\n15 - Por Decreto do Presidente da República, de 08/04/2004 - foi agraciado com a inclusão de seu nome na Ordem do Mérito Militar no Grau de Comendador.\r\n\r\n16 - Por Decreto de 25/03/2003 do Presidente da República - foi admitido no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Oficial.\r\n\r\n17- Medalha do Pacificador, outorgada pelo Exército Brasileiro.\r\n\r\n18 - Título Honorífico de Cidadania Campista, conferido pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, em 03 de outubro de 2003.\r\n\r\n19- Medalha do Pacificador, conferida pelo Exército Brasileiro, em 25/08/2004\r\n\r\n20- Certificado da AMAERJ e OAB/RJ, por participação, como Debatedor, do II Seminário Conjunto Juizados Especiais - Estadual e Federal - realizado no dia 29/04/2004, no Centro Cultural da Justiça Federal - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONFERENCIAS\r\n\r\n1 - Conferência sobre “Política e Educação e Trânsito”, pronunciada em “Semanas de Campanhas Educativas de Trânsito” promovidas pelo Conselho Estadual de Trânsito da Guanabara, realizadas na Academia de Polícia e no Auditório do Instituto de Educação, ambos do Estado da Guanabara, nos anos de 1969 e 1970.\r\n\r\n2- Diversas conferências sobre Trânsito e Transporte, durante os I e II Seminários de Otimização do Transporte Coletivo de Passageiros - SEMITRANS e em várias outras ocasiões, como Diretor Geral do Departamento Geral de Transportes Concedidos do Estado do Rio de Janeiro -DTCIRJ.\r\n\r\n3- Em 19 de outubro de 1984 proferiu aula-conferência no Programa de Engenharia de Transportes da Coordenação dos Programas de Pós Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - COPPE/UFRJ sobre o tema “Conflito de Competência Entre Orgãos de Transporte e Trânsito - Regimes Jurídicos de Operação”.\r\n\r\n4- Em 31 de outubro de 1984 proferiu conferência no 1º Congresso Nacional dos Empresários dos Transportes Rodoviários de Passageiros, realizado em Olinda/Recife, no período de 28 a 31 de outubro de 1984, sobre o tema “A Concorrência dos Transportes Irregulares”.\r\n\r\n5 - Em 5 de dezembro de 1984 proferiu conferência, promovida pela Fundação Pedroso Horta - RJ - Núcleo de Transportes, sobre o tema “Legislação dos Transportes Urbanos e Interesse Social”.\r\n\r\n6- Participação, como Conferencista, sobre o tema “O Sigilo nas Comunicações”, no VII Encontro dos Advogados do Sistema TELEBRAS, levado a efeito no período de 21 e 22 de novembro de 1985, em Salvador - Bahia.\r\n\r\n7- Participação, como Conferencista, sobre o tema “O Supremo Tribunal Federal na Nova Constituição Brasileira”, no IX Encontro dos Advogados do Sistema TELEBRAS, realizado em São Paulo, no período de 9 a 11 de novembro de 1988.\r\n\r\nTRABALHOS PUBLICADOS\r\n\r\n1 - No Boletim Legislativo Adcoas - O Sistema Penitenciário no Brasil - BLA n0 23, de 20.8.96 - pág. 773 e segs.\r\n\r\n2- Boletim ADCOAS - Práticas Previdenciárias e Trabalhistas “Doutrina - Concursos Públicos - Exame Psicotécnico - Validade” - PPT - Jurisprudência n0 25, de 10.09.96 - pág. 320.\r\n\r\n3-No Jornal “O GLOBO”- OPINIAO - pág. 7, ed. de 15.10.1996 “O Sistema Penitenciário no Brasil”.\r\n\r\n4 - No Jornal “O GLOBO” - OPINIÃO - pág. 7, ed. de 04.06.99 - “Concursos Públicos - Exame Psicotécnico - Validade”.\r\n\r\n5 - Pela Editora Forense o livro “O Poder Judiciário Municipal e a Aplicação Social da Pena”, em conjunto com outro autor, com lançamento em 19.02.1998.\r\n\r\n6 - No Jornal “O GLOBO” - OPINIÃO - pág. 7, ed. de 08/11/99 - “Moralidade Pública, mas nem tanto”.\r\n\r\n7 - No Jornal “O GLOBO” - OPINIÃO - pág. 7 ed. de 21/01/99 - “A seguridade social: anistia imprópria”.\r\n\r\n8- No Jornal “O GLOBO” - OPINIÃO - pág. 7 ed. de 20/03/01 - “Memória curta ou falta de memória”.\r\n\r\n9- Na Revista “JUSTIÇA E CIDADANIA” - pág. 22 e 23 da ed de julho de 2003.\r\n\r\n10- No Jornal do Brasil - OPINIÃO - de 13/07/2003- “Agilidade na Prestação da Justiça”.\r\n\r\n11 - No Jornal O Globo - OPINIÃO - de 6/08/2004 - “Na contramão do interesse público”\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS\r\n\r\n1 - Membro efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB.\r\n\r\n2 - Grande Benemérito, ex-Vice Presidente Jurídico e Presidente do Conselho Deliberativo do Olaria Atlético Clube.\r\n\r\n3 - Ex-membro da Assembléia Geral da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4- Benemérito da Federação de Futebol do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\n5- Membro do Conselho Superior Consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Aplicado.\r\n\r\n6- Sócio Proprietário Benfeitor do Clube de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\n7- Sócio efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil I.A.B., desde 11/12/1974.\r\n\r\n8- Irmão de mesa da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro e Mordomo do Educandário Romão de Mattos Duarte dessa mesma Instituição filantrópica..\r\n\r\n9- Sócio da União dos Juristas Católicos do Rio, de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2807/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS INTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas interiores.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:\r\n\r\nI - quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);\r\n\r\nII - às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;\r\n\r\nQuebra III - às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de pais contratante da Marpol 73/78, quando em águas interiores localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES\r\n\r\nArt. 2° Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Marpol 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil;\r\n\r\nII - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil;\r\n\r\nIII - OPRC/90: Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo Brasil;\r\n\r\nIV - áreas ecologicamente sensíveis: regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilibrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios;\r\n\r\nV - navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive hidrofólios, veículos a colchão de ar, submersíveis e outros engenhos flutuantes;\r\n\r\nVI - plataformas: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo;\r\n\r\nVII - instalações de apoio: quaisquer instalações ou equipamentos de apoio à execução das atividades das plataformas ou instaleções portuárias de movimentação de cargas a granel, tais como dutos, monobóias, quadro de bóias para amarração de navios e outras;\r\n\r\nVIII - óleo: qualquer forma de hidrocarboneto (petróleo e seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borracha, resíduos de petróleo e produtos refinados;\r\n\r\nIX - mistura oleosa: mistura de água e óleo, em qualquer proporção;\r\n\r\nX - substância nociva ou perigosa: qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saude humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno;\r\n\r\nXI - descarga: qualquer despejo, escape, derrame, vazamento, esvaziamento, lançamento para fora ou bombeamento de substâncias nocivas ou perigosas, em qualquer quantidade, a partir de um navio, porto organizado, instalação portuária, duto, plataforma ou suas instalações de apoio;\r\n\r\nXII - porto organizado: porto constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;\r\n\r\nXIII - instalação portuária ou terminal: instalação explorada por pessoa jurídica de direito público oun privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;\r\n\r\nXIV - incidente: qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ambiente ou à saúde humana;\r\n\r\nXV - lixo: todo tipo de sobra de víveres e resíduos resultantes de faxinas e trabalhos rotineiros nos navios, portos organizados, instalações portuárias, plataforma e suas instalações de apoio;\r\n\r\nXVI - alijamento: todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento internacional em águas sob jurisdição nacional;\r\n\r\nXVII - lastro limpo: água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido a limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranqüilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente;\r\n\r\nXVIII - tanque de resíduos: qualquer tanque destinado especificamente a depósito provisório dos líquidos de drenagem e lavagem de tanques e outras misturas e resíduos;\r\n\r\nXIX - plano de emergência: conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;\r\n\r\nXX - plano de contingência: conjunto de procedimentos e ações que visam à integração dos diversos planos de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para a prevenção, controle e combate da poluição das águas;\r\n\r\nXXI - órgão ambiental ou órgão de meio ambiente: órgão do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsável pela fiscalização, controle e proteção ao meio ambiente no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXXII - autoridade marítima: autoridade exercida diretamente pelo Comandante da Marinha, responsável pela salvaguarda da vida humana e segurança da navegação no mar aberto e hidrovias interiores, bem como pela prevenção da poluição ambiental causada por navios, plataformas e suas instalações de apoio, além do outros cometimentos a ela conferidos por esta Lei;\r\n\r\nXXIII - autoridade portuária: autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;\r\n\r\nXXIV - órgão regulador da indústria do petróleo: órgão do poder executivo federal, responsável pela regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, sendo tais atribuições exercidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).\r\n\r\nXXV - Ária de Relevante Interesse Ecológico - ARIE : categoria de unidade de conservação da natureza de uso sustentável, definida pela Lei federal 9985/00, considerada como uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.\r\n\r\nXXVI - Unidades de conservação da natureza:espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.\r\n\r\nArt. 3° Para os efeitos desta Lei, são consideradas águas interiores:\r\n\r\nI - águas interiores:\r\n\r\na) as compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial;\r\n\r\nb) as dos portos;\r\n\r\nc) as das baías;\r\n\r\nd) as dos rios e de suas desembocaduras;\r\n\r\ne) as dos lagos, das lagoas e dos canais;\r\n\r\nf) as dos arquipélagos;\r\n\r\ng) as águas entre os baixios a descoberta e a costa;\r\n\r\nArt. 4° Para os efeitos desta Lei, as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, de acordo com a Lei Federal 9966/00:\r\n\r\nI - categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;\r\n\r\nII - categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;\r\n\r\nIII - categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;\r\n\r\nIV - categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão estadual de meio ambiente divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias classificadas neste artigo, devendo a classificação ser, no mínimo, tão completa e rigorosa quanto a estabelecida por legislação federal e pela Marpol 73/78.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE DA POLUIÇÃO\r\n\r\nArt. 5° Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente decorrentes do processo de licenciamento ambiental, como determinado pela Lei Federal 9966/00 e o Decreto 4136/02 que a regulamenta.\r\n\r\n§ 1° A definição das características das instalações e meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição será feita segundo o determinado pela Lei Federal 9966/090 mediante estudo técnico, que deverá estabelecer, no mínimo:\r\n\r\n§ 2° O estudo técnico a que se refere o parágrafo anterior deverá levar em conta o porte, o tipo e a concentração de carga manuseada ou movimentada e outras características do porto organizado, instalação portuária ou plataforma e suas instalações de apoio.\r\n\r\n§ 3° As instalações ou meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição poderão ser exigidos das instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, bem como dos estaleiros, marinas, clubes náuticos e similares, a critério do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 6° As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataforma deverão elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes.\r\n\r\nArt. 7° Os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de Planos de Emergência Individuais - PEI - para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os quais serão submetidos à aprovação do órgão ambiental estadual competente.\r\n\r\n§ 1º - O órgão ambiental estadual competente fiscalizará a execução dos planos de emergência individuais citados no caput deste artigo, e deverá exigir sua reformulação quando os mesmos não atenderem os objetivos a que se propõe.\r\n\r\n§ 2º - No caso de áreas, onde se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição, o qual deverá estabelecer os mecanismos de ação conjunta a serem implementados, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas e diretrizes vigentes.\r\n\r\n§ 3º - A responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida cabe às entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, e aos proprietários ou operadores de plataformas, sob a coordenação do órgão estadual ambiental competente, como determinado pela Lei 9966/00.\r\n\r\n§ 4º - Os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio que não possuírem o Plano de Emergência Individual- PEI - para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente não poderão operar com suas atividades até a aprovação do plano (PEI) em questão.\r\n\r\nArt. 8° Os planos de emergência mencionados no artigo anterior serão consolidados pelo órgão ambiental estadual competente, na forma de planos de contingência locais ou regionais, em articulação com os órgãos de defesa civil.\r\n\r\nArt. 9° As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Ambiental Estadual Competente fiscalizará o fiel cumprimento do determinado no caput deste artigo, bem como o cumprimento do determinado pela auditoria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TRANSPORTE DE ÓLEO E SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS\r\n\r\nArt. 10. As plataformas, os navios, sejam eles representados por agências marítmas ou afretadores, com arqueação bruta superior a cinqüenta que transportem óleo, ou o utilizem para sua movimentação ou operação, portarão a bordo, obrigatoriamente, um livro de registro de óleo, aprovado nos termos da Marpol 73/78, que poderá ser requisitado pela autoridade marítima, pelo órgão ambiental competente e pelo órgão regulador da indústria do petróleo, e no qual serão feitas anotações relativas a todas as movimentações de óleo, lastro e misturas oleosas, inclusive as entregas efetuadas às instalações de recebimento e tratamento de resíduos.\r\n\r\nArt. 11. Todo navio, seja ele representado por agências marítmas ou afretadores, que transportar substâncias nociva ou perigosa a granel deverá ter a bordo um livro de registro de carga, nos termos da Marpol 73/78, que poderá ser requisitado pela autoridade marítima, pelo órgão ambiental competente e pelo órgão regulador da indústria do petróleo, e no qual serão feitas anotações relativas às seguintes operações:\r\n\r\nI - carregamento;\r\n\r\nII - descarregamento;\r\n\r\nIII - tranferências de carga, resíduos ou misturas para tanques de resíduos;\r\n\r\nIV - limpeza dos tanques de carga;\r\n\r\nV - transferências provenientes de tanques de resíduos;\r\n\r\nVI - lastreamento de tanques de carga;\r\n\r\nVII - transferências de águas de lastro sujo para o meio aquático;\r\n\r\nVIII - descargas nas águas, em geral.\r\n\r\nArt 12 - Todo navio, seja ele representado por agências marítmas ou afretadores, que aportar em ambientes ecologicamente sensíveis deverá ser submetido à vistoria no ato de sua entrada nestes ambientes pela autoridade marítima competente, como determina a Lei 9966/00.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da vistoria, além das exigências contidas na Lei 9966/2000, será vistoriado as condições do tanque de óleo combustível (bunker), e/ou óleo lubrificante, a fim de verificar eventuais danos e evitar derramamentos. \r\n\r\nArt. 13. Todo navio, seja eles representado por agências marítmas ou afretadores, que transportar substância nociva ou perigosa de forma fracionada, conforme estabelecido no Anexo III da Marpol 73/78, deverá possuir e manter a bordo documento que a especifique e forneça sua localização no navio, devendo o agente ou responsável conservar cópia do documento até que a substâncias seja desembarcada.\r\n\r\n§ 1° As embalagens das substâncias nocivas ou perigosas devem conter a respectiva identificação e advertência quanto aos riscos, utilizando a simbologia prevista na legislação e normas nacionais e internacionais em vigor.\r\n\r\n§ 2° As embalagens contendo substâncias nocivas ou perigosas devem ser devidamente estivadas e amarradas, além de posicionadas de acordo com critérios de compatibilidade com outras cargas existentes a bordo, atendidos os requisitos de segurança do navio e de seus tripulantes, de forma a evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 14. Os navios, sejam eles representados por agências marítmas ou afretadores, enquadrados na CLC/69 deverão possuir o certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas interiores sob jurisdição nacional.\r\n\r\nArt. 15. O órgão estadual de meio ambiente deverá elaborar e atualizar, anualmente, lista de substâncias cujo transporte seja proibido em navios ou que exijam medidas e cuidados especiais durante a sua movimentação, consultado o órgão ambiental federal de meio ambiente, como determinado no inciso III, do artigo 27 da presente Lei, e na Lei 9966/00.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DESCARGA DE ÓLEO, SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS E LIXO.\r\n\r\nArt. 16. É proibida a descarga, em águas interiores, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas na categoria \"A\", definida no art. 4º desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tal, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques ou outras misturas que contenham tais substâncias.\r\n\r\n§ 1° A água subseqüentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade superior a cinco por cento do seu volume total só poderá ser descarregada se atendidas cumulativamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - a situação em que ocorrer o lançamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78;\r\n\r\nII - o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível, de relevante interesse ecológico, de unidades de conservação da natureza, próximo à manguezais, estuários, lagoas e lagunas, baías, ilhas, rios e canais.\r\n\r\nIII - os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 2° É vedada a descarga de água subseqüentemente adicionada ao tanque lavado em quantidade inferior a cinco por cento do seu volume total.\r\n\r\nArt. 17. É proibida a descarga, em águas interiores, de substâncias classificadas nas categorias \"B\", \"C\", e \"D\", definidas no art. 4° desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tais, além de água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e outras misturas que as contenham, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - a situação em que ocorrer o lançamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78;\r\n\r\nII - o navio não se encontre dentro dos limites de área ecologicamente sensível, de relevante interesse ecológico, de unidades de conservação da natureza, próximo à manguezais, estuários, lagoas e lagunas, baías, ilhas, rios e canais.\r\n\r\nIII - os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 1° Os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, às substâncias classificadas na categoria \"C\", definida no art. 4° desta Lei.\r\n\r\n§ 2° Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior deverão atender também às condições e aos regulamentos impostos pela legislação de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 18. É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas interiores, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, seja eles representado por agências marítmas ou afretadores, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, de relevante interesse ecológico, de unidades de conservação da natureza, próximo à manguezais, estuários, lagoas e lagunas, baías, ilhas, rios e canais, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 1° No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica.\r\n\r\n§ 2º Não será permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos.\r\n\r\nArt. 19. Exceto nos casos permitidos por esta Lei, a descarga de lixo, água de lastro, resíduos de lavagem de tanques e porões ou outras misturas que contenham óleo ou substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria só poderá ser efetuada em instalações de recebimento e tratamento de resíduos, conforme previsto no art. 5° desta Lei, e na Lei Federal 9966/00.\r\n\r\nArt. 20. A descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas interiores, poderá ser excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio, nos termos do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de pesquisa, deverão ser atendidas as seguintes exigências, no mínimo:\r\n\r\nI - a descarga seja autorizada pelo órgão ambiental competente, após análise e aprovação do programa de pesquisa;\r\n\r\nII - esteja presente, no local e hora da descarga, pelo menos um representante do órgão ambiental que a houver autorizado;\r\n\r\nIII - o responsável pela descarga coloque à disposição, no local e hora em que ela ocorrer, pessoal especializado, equipamentos e materiais de eficiência comprovada na contenção e eliminação dos efeitos esperados.\r\n\r\nArt. 21. A descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo será objeto de regulamentação específica pelo órgão federal de meio ambiente, conforme determina a Lei 9966/00.\r\n\r\nArt. 22. As circunstâncias em que a descarga, em águas interiores, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.\r\n\r\nArt. 23. Qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, sejam eles representados por agências marítmas ou afretadores, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas interiores, deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental estadual competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Ambiental Estadual competente disponibilizará e divulgará linha telefônica para comunicação de emergências, que deverá funcionar 24 horas por dia, além de equipe de plantão, veículos e demais equipamentos que sejam necessários para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 24. A entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, sejam eles representados por agências marítmas ou afretadores, o prático responsável, o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas interiores, seja acidental ou intecional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de descarga por navio não possuir o certificado exigido pela CLC/69, a embarcação será retida e só será liberada após o depósito de caução como garantia para pagamento das despesas decorrentes da poluição.\r\n\r\nArt. 25. A contratação, por órgão ou empresa pública ou privada, de navio para realização de transporte de óleo ou de substância enquadrada nas categorias definidas no art. 4° desta Lei só poderá efetuar-se após a verificação de que a empresa transportadora esteja devidamente habilitada para operar de acordo com as normas da autoridade marítima.\r\n\r\nArt. 26. Os Portos, estaleiros, os Clubes Náuticos, marinas, associações de pescadores e/ou aquicultores e colônias de pesca, deverão informar aos seus trabalhadores e associados das limitações e proibições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 27. Fica proibido o abastecimento e/ou o descarregamento das cargas transportadas por embarcações, navios, plataformas à partir das 22 horas, sejam elas de qualquer natureza, bem como a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas interiores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 28. São infrações, punidas na forma desta Lei, seguindo as orientações determinadas pela Lei federal 9966/00, bem como o decreto 4136/02 que a regulamenta:\r\n\r\nI - descumprir o disposto nos arts. 5°, 6° e 7°:\r\n\r\nPena - multa diária;\r\n\r\nII - descumprir o disposto nos arts. 9° e 23:\r\n\r\nPena - multa;\r\n\r\nIII - descumprir o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 13:\r\n\r\nPena - multa e retenção do navio até que a situação seja regularizada;\r\n\r\nIV - descumprir o disposto no art. 25.\r\n\r\nPena - multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.\r\n\r\n§ 1° Respondem pelas infrações previstas neste artigo, na medida de sua ação ou omissão:\r\n\r\nI - o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente;\r\n\r\nII - o armador ou operador do navio, caso este não esteja sendo armado ou operado pelo proprietário;\r\n\r\nIII - o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo;\r\n\r\nIV - o comandante ou tripulante do navio;\r\n\r\nV - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o clube náutico ou instalação similar;\r\n\r\nVI - o proprietário da carga.\r\n\r\n§ 3° A aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agente de outras sanções administrativas e penais previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas específicas que tratem da matéria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado.\r\n\r\nArt. 29. A inobservância ao disposto nos arts. 16,17,18 e 20 será punida na forma da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 30. São responsáveis pelo cumprimento desta Lei, as entidades e órgãos citados na Lei Federal 9966/00.\r\n\r\nArt. 31. O órgão estadual de meio ambiente, ouvida a autoridade marítima e o órgão federal de meio ambiente, definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, de relevante interesse ecológico, de unidades de conservação da natureza, próximas à manguezais, estuários, lagoas e lagunas, baías, ilhas, rios e canais que são objeto do disposto no Capítulo IV da presente Lei.\r\n\r\nArt. 32. Os planos de contingência estabelecerão o nível de coordenação e as atribuições dos diversos órgãos e instituições públicas e privadas envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. As autoridades a que se referem os incisos XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 2° desta Lei atuarão de forma integrada, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 33 O alijamento em águas interiores deverá obedecer às condições previstas na Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, de 1972, promulgada pelo Decreto n°º 87.566, de 16 de setembro de 1982, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 34. Os portos organizados, as instalações portuárias e as plataformas já em operação terão 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de promulgação desta Lei, para se adaptarem ao que dispõem os arts. 5°, 6° e 7º desta Lei.\r\n\r\nArt. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista os últimos derramamentos de óleo ocorridos na Baía de Guanabara, nos últimos 10 anos, que se intensificaram nos últimos 2 anos, com o aquecimento da indústria naval, e também do setor industrial, observamos fragilidades tanto no processo de prevenção quanto de combate à poluição acidental. Desde de ausência de planos de emergência individual, até atrasos na comunicação aos órgãos ambientais, somando-se ainda uma falta de interação entre todos os participantes que se utilizam de petróleo e seus derivados e também de produtos químicos. \r\n\r\nA nível estadual, faltam políticas públicas que regulamentem o setor. Daí, este Projeto de Lei procura atender a esta necessidade, baseando-se nas normas federais vigentes, adaptadas as necessidades regionais de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2808/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DA VOLUNTÁRIOS FAZENDO CRIANÇA SORRIR.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a VOLUNTÁRIOS FAZENDO CRIANÇA SORRIR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Instituição “VOLUNTÁRIOS FAZENDO CRIANÇA SORRIR”, fundada em 21 de abril de 1998, com o objetivo de atender crianças na faixa etária compreendida entre 04 meses e 06 anos, em regime de creche é instituição de direito privado, situada na Rua Professor Silva Campos nº 131, no Bairro da Freguesia/Ilha do Governador, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Entidade em apreço está cadastrada no CNPJ/MF, sob o nº 07.194.544/0001-80 e é uma associação civil, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter educacional e social, que promove e executa ações voltadas para projetos e programas de assistência social, oferecendo oportunidades e meios adequados à melhoria das condições educacionais, culturais e de assistência social a pessoas carentes ou em risco de exclusão social. \r\n\r\nFinalmente, é importante acrescentar que o objetivo principal da Entidade ora tratada é oferecer local seguro para que pais ou responsáveis por crianças na faixa etária especificada na inicial desta Justificativa, possam deixar seus filhos enquanto trabalham, a fim de reforçar o orçamento doméstico e melhorar a sua qualidade de vida. \r\n\r\nConsidere-se, ainda, que a VOLUNTÁRIOS FAZENDO CRIANÇA SORRIR tem forte atuação na Ilha do Governador, prestando atendimento também a cerca de 25 adolescentes, oferecendo-lhes reforço escolar e distribuindo cestas básicas a 49 famílias carentes daquele bairro.\r\n\r\nConsiderando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2809/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam todos os órgãos públicos responsáveis por fiscalização, proibidos de recebimento de qualquer doação ou benefício de entes privados, pessoas físicas ou jurídicas, principalmente aquelas que por eles são fiscalizados.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente a Secretaria de Transportes, através do Detro, iniciou a operação Transporte Legal para fiscalizar o transporte de passageiros e cargas. Para isso, se utilizaram de treze ônibus equipados, cedidos ao Detro pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros). Não é possível aceitar que um órgão público, responsável por qualquer fiscalização, seja aparelhado por aqueles que por ele devam ser fiscalizados. A bem da verdade, ao que tudo indica, o Detro passou a ser um órgão subordinado à Fetranspor, cujos interesses conflitam com os do transporte alternativo, setor importante e essencial à vida da população que precisa ver o setor organizado. \r\n\r\nÉ necessário preservar a total independência e isenção dos instrumentos responsáveis pela afirmação do poder de polícia do Estado. Por outro lado, receber doação, mesmo que publicamente, significa a institucionalização da propina, o que a propositura deseja inibir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento. Finanças. Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as farmácias e drogarias instaladas no estado do Rio de Janeiro e que oferecem serviço de entrega em domicílio, obrigadas a concluir tais entregas no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos a que se refere o Caput deste artigo deverão manter exposto em local visível, cartaz de tamanho legível, informando o número de funcionários responsáveis pelos serviços de entrega, assim como a área geográfica abrangida pela prestação do serviço.\r\n\r\n§ 2° - Para controle do tempo gasto até a chegada do(s) produto(s) às mãos do cliente, o horário do pedido de entrega em domicílio deverá ser assinalado na nota fiscal de venda. \r\n\r\n§ 4° - Com a finalidade de se resguardar quanto ao cumprimento do que determina a presente Lei, o consumidor deverá registrar em meio próprio do estabelecimento o dia e a hora de recebimento da(s) mercadoria (s) comprada(s).\r\n\r\nArt. 2° - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nIII - multa de R$ 900,00 (novecentos reais) até a quinta reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão do alvará de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A punição prevista no inciso IV somente será cancelada após o cumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelo estabelecimento infrator.\r\n\r\nArt. 3° - As denúncias dos usuários dos serviços de entrega em domicílio quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes a serem apontados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, é grande a oferta de serviços de entrega em domicílio pelas farmácias e drogarias em funcionamento em nosso estado. Ocorre que os consumidores são, muitas vezes, prejudicados pela lentidão do serviço oferecido por alguns estabelecimentos. Dessa forma, quem está doente, impossibilitado de sair para comprar o medicamento de que precisa ou que tem horário estabelecido para utilizá-lo, sente-se desrespeitado. Portanto, a aprovação da presente proposição garantirá aos consumidores deste tipo de serviço um importante direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2005\r\n\r\nCONFERE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO OFICIAL MÉDICO BOMBEIRO MILITAR, ARISTIDES LUIZ GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Oficial Médico Bombeiro Militar, Aristides Luiz Gonçalves de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES, Caetano Amado, Acárisi Ribeiro, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmazonense, médico, pós graduado e Bombeiro Militar, Aristides Gonçalves de Souza, é um exemplo de brasileiro que nos orgulha pois, colocou a sua vida profissional e particular a serviço dos brasileiros que de uma forma ou outra necessitam de amparo médico e muitas vezes, uma mão amiga e espiritualmente segura para poderem curar seus problemas. Atuando no serviço de otorrinolaringologia, na condição de Staff, no hospital Aristarcho Pessoa,Chefe de subsessão do G.S.E., em Santa Cruz / RJ, atuando até hoje, Dr. Aristides é com certeza um porto seguro para os que dele necesitam. Por isso tenho a honra de propor esta homenagem a este brasileiro que muito ajuda a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Comerciante AMADEU PINTO CORREIA, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência, seriedade e muito trabalho, ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Armando José, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão do TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao comerciante AMADEU PINTO CORREIA, que há mais de 50(cinqüenta) anos se dedica ininterruptamente ao ramo de bares e restaurantes, com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nO Senhor AMADEU PINTO CORREIA, é natural de Vila da Feira atual Santa Maria da Vila da Feira, Distrito de Aveiro em Portugal, nascido em 19 de outubro de 1934. Antes de completar 17 anos em 19 de setembro de 1951, desembarcou no Cais do Porto da Cidade do Rio de Janeiro, cheio de sonhos e esperança de conquistar um futuro melhor. Foi trabalhar no comércio e já em 1954 como proprietário dirigia o seu primeiro negócio o Café e Bar Central de Bonsucesso, na Rua Cardoso de Morais. No final de 1956, abriu na Rua Uranos, o Café e Bar Democráticos Ltda. Em 1958 montou o Maracaí Bar e Restaurante Ltda., na Rua São Cristóvão, bairro onde a partir de então passou a morar e a realizar investimentos. Em 1966, montou na Rua São Luiz Gonzaga, no largo da Cancela em São Cristóvão, o BEM - HUR BAR E RESTAURANTE LTDA., onde está até hoje, o nome foi baseado no clássico do cinema do qual era fã. No bairro de São Cristóvão desenvolve diversas atividades administrativas e empresariais, fruto do imenso carinho recíproco com todos do bairro e realização de um sonho de mais de 50 anos de dedicação ao trabalho.\r\n\r\nEm anexo o Currículo do Homenageado para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. LUCI TERESINHA CHOINACKI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a ilustre SRª LUCI TERESINHA CHOINACKI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Glauco Lopes, André Corrêa, Carlos Minc, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustre SRª LUCI TERESINHA CHOINACKI\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1153/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRª. MARIETA SEVERO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima SRª. MARIETA SEVERO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Glauco Lopes, André Correa, Carlos Minc, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima SRª. MARIETA SEVERO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 745/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nOBRIGA A COLOCAÇÃO DE COLETORES SELETIVOS DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a colocação de coletores seletivos de lixo nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os coletores de lixo serão selecionados por tipo de material, devendo, obrigatoriamente, serem colocados os materiais orgânicos, papel, plástico e vidro em acondicionamento apropriado e separado.\r\n\r\nArt. 3º - A Renda auferida na comercialização destes materiais, reverterão em favor da manutenção e compra de equipamentos para a Rede Pública de Ensino Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 746/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com especialistas em oftalmologia, para atendimento de alunos de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de ensino em todos os níveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja considerado pobre, o discente terá direito a receber do Estado o aparelho, através de doação.\r\n\r\nArt. 3º - A prioridade se dará de forma a ser comprovada àquele que tiver grau mais elevado de necessidade física.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 747/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, em rios e lagoas fluminenses.\r\n\r\n§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as prefeituras municipais a fim de implementar o aqui disposto.\r\n\r\n§ 2º - Fica determinado que, como coleta seletiva do lixo, entende-se aquela realizada de modo a permitir a posterior reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se resíduos sólidos recicláveis os seguintes materiais: material plástico, alumínio, vidro e madeira.\r\n\r\nParágrafo único - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através de seu setor competente, procederá a estudos com o objetivo de determinar a melhor destinação e aproveitamento do material coletado a ser reciclado.\r\n\r\nArt. 3º - Serão criadas as Unidades de Reciclagem dos Resíduos Sólidos, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Priorizar o aproveitamento da mão-de-obra do município envolvido, gerando emprego e renda;\r\n\r\nII - Propiciar uma melhor qualidade de vida, nos âmbitos ambiental e econômico;\r\n\r\nIII - Colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, voltadas para a temática ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação de Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA, em ação conjunta, elaborarem as metas e estabelecerem os procedimentos a serem adotados para o implemento do que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 748/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Espelhos das Carteiras de Identidade, Motorista e Documento Único de Trânsito - DUT, só poderão ser transportados para os postos do DETRAN em malotes através de carros fortes.\r\n\r\nParágrafo 1º - O transporte referido no “caput”, deverá atender as seguintes determinações:\r\n\r\nParágrafo 2º - Cada malote será acompanhado por uma guia de remessa.\r\n\r\nI - Contendo:\r\n\r\na) A quantidade de cada documento ali acondicionado;\r\n\r\nb) O nome ou número dos posto de destino;\r\n\r\nc) O número de ordem de cada documento;\r\n\r\nd) O nome e o número de matrícula do servidor que preparou a expedição do malote;\r\n\r\ne) O nome e o número da matrícula ou identidade do responsável pelo transporte do malote e respectiva equipe do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O itinerário dos veículos de entrega de documentos descritos no artigo 1°, será determinada pelo DETRAN na hora da saída do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 749/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSAO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA RECEBIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, a oferecer acomodações apropriadas - assentos - para recebimento de idosos conforme determina o Inciso I, do parágrafo único do Art. 3°, da Lei n° 10.741 de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei considera-se idosos, as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, conforme estabelecido no Art. 1° da Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 2° - Empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento deverão posicionar os assentos de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, com vistas ao cumprimento do inciso VII do Art. 50 da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2726/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2726/2005, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 371/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALBUINO AZEREDO - PRESIDENTE DA CENTRAL - CIA ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GLAUCO LOPES E ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, c/c o artigo 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Albuino Azeredo - Presidente da Central, para que nos forneça as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Cronograma físico e financeiro da recuperação dos bondes, incluindo quando os bondes serão entregues, custo da manutenção dos bondes, da via permanente, do sistema de eletrificação e outros custos imbutidos na obra;\r\n\r\n2 - Composição do financiamento da obra, e prestação de contas do financiamento do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS GLAUCO LOPES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2005\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2471/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 256/2003, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 194/2005\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2658/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 361/2003, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2690/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 718/2003, de autoria do Deputado Alberto Brizola, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 210/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2586/2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na)se as medidas previstas no projeto de lei em análise já são adotadas na Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb)em caso contrário, informar se o projeto de lei encontra respaldo para a sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 211/2005\r\n\r\nEm 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2745/2005, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando seu posicionamento frente à Resolução nº 73/98 do CONTRAN e ao Projeto de Lei nº 1490/2004.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 120/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1880/2004, do Deputado Antônio Pedregal, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Saúde, conforme os termos do parecer da 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSP Nº 24/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2086/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que emitam parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES, Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO CSP Nº 25/2005\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Servidores Públicos, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 28/2003, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, a fim de que seja Baixado em Diligência à ASEP-RJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), para que emitam parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CSP Nº 26/2005\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Servidores Públicos, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 2138/2004, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, para que emitam parecer técnico sobre a matéria, conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 071/005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença para ausentar-me do País, a fim de tratar de interesse particular, do dia 16 ao dia 19 deste mês, com destino à Argentina.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero protestos de mais elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, solicito a publicação de Convite no Diário Oficial, Parte II, com o devido destaque, para a Audiência Pública a ser realizada em 21 de setembro de 2005, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o tema: “O benefício da prestação continuada post mortem, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD”.\r\n\r\nNestes termos, \r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os deputados e demais interessados para a 7ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro de 2005, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema:\r\n\r\n“O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA POST MORTEM, INCLUINDO A DISCUSSÃO SOBRE A CAPACITAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO DO ACOMPANHANTE DA PPD”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, solicito a publicação de CONVITE no Diário Oficial parte II, com o devido destaque, para a Cerimônia Comemorativa do DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, a ser realizada em 21 de setembro de 2005, às 14:30h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPEDE DEFERIMENTO\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados, funcionários e demais interessados, para Cerimônia Comemorativa do DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro de 2005, às 14:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005 \r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 15 de setembro do corrente, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 12ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. ORLA RIO - QUIOSQUES.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiências Públicas para debater sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n·PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO (LEI 4044/2002)\r\n\r\n·ORLA RIO - QUIOSQUES.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ, DICA.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 20 de setembro do corrente, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 12ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiências Públicas para debater sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n·PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO (LEI 4044/2002)\r\n\r\n·ORLA RIO - QUIOSQUES.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ, DICA.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha (38), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marco Figueiredo, 3º Secretário; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Paulo Melo, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Aproveito a oportunidade, para saudar as jovens e os jovens que se encontram em nossas galerias. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas - não, não há Sras. Deputadas - finalmente a Polícia conseguiu dar fim a um bandido ordinário, que se valia da fragilidade na segurança dos prédios, principalmente da Zona Sul, e aproveitava para assaltá-los, roubá-los e brutalizar sexualmente as mulheres. E ainda há neste plenário os que aplaudem esses bandidos. Para mim, bandido bom é bandido morto! \r\n\r\nNão adianta, Sr. Presidente! Dizem que não devemos discriminar ou tratar de forma diferenciada as pessoas, que devemos seguir o exemplo de Cristo. Mas o próprio Jesus, quando estava na cruz, tinha a seu lado dois ladrões. E o que ele fez? Provou que a maior desigualdade consiste em dar tratamento igual a pessoas de comportamento desigual.\r\n\r\nQuando os dois ladrões prometeram, disseram que estavam arrependidos, tentaram até provar esse arrependimento, mas se esqueceram de uma coisa: Jesus, como seu Pai, tem a capacidade de entrar no coração do ser humano e ali verificar se há pureza, arrependimento, bondade. Assim foi feito. Jesus entrou no coração de um dos ladrões e percebeu que, efetivamente, ele estava arrependido. Todo aquele comportamento censurável anterior havia se transformado em amor e perdão. \r\n\r\nEntretanto, no coração do outro ladrão, Jesus só encontrou ódio, falsidade, rancor e nenhum arrependimento. Ele disse para o primeiro, cujo coração estava puro: “Você, que segue a doutrina do Pai, falou a verdade e efetivamente está arrependido, em breve, estará na companhia do Senhor. Você, seu ordinário, ladrão, você é um bandido”. Bandido bom é bandido morto. Mandou o ladrão para o inferno. Este era Jesus.\r\n\r\nSe Jesus, que é só bondade, pode fazer isso, porque eu, mísero mortal, não posso assim desejar, mesmo contrariando a filosofia de alguns companheiros da mais alta estirpe, e usar a verdade que nós temos. Há Deputados aqui, Sr. Presidente, de caráter irretocável, dignos do maior respeito, figuras singulares, motivo de exemplo para muitos outros Deputados.\r\n\r\nDespeço-me dos estudantes que visitam a Casa. Um beijo para todos! Vão com Papai do Céu! \r\n\r\nA filosofia política varia como os destinos da nação. Hoje, República; amanhã, Império; depois, Reino. O homem, Sr. Presidente, também sofre essas mutações. O homem é um ser pensante e, por isso, com todas as mazelas adquiridas após o nascimento - todo homem nasce puro - após o nascimento é que adquire sua personalidade, que é mutável. \r\n\r\nÉ bom deixar claro o seguinte: o caráter, Sr. Presidente, costumo dizer, é o espírito. O homem já nasce com o caráter. A sua personalidade é a matéria, que é mutável, adaptável de acordo com o meio ambiente, a educação, a opressão que venha a sofrer e as facilidades que adquira. Então, o homem cresce. \r\n\r\nSe não houver procedimentos coercitivos, o homem nasce como uma erva daninha, aproveitando-se de todas as facilidades sem o mínimo de censurabilidade, sem o mínimo de freio inibitório. E aí, torna-se um bandido como esse que foi devidamente ripado ontem. Pena que não acontece exatamente isso com tantos outros bandidos que há por aí, não importando se bandidos fardados, civis, se bandidos travestidos de policiais ou policiais travestidos de bandidos. \r\n\r\nSr. Presidente, de certa feita, fui censurado quando disse que a lei não foi feita para punir; a lei foi feita para proteger os inocentes, mas, por ignorância ou por uma visão equivocada e torta, acham que o bandido é cidadão. Não é cidadão não, cidadão é aquele que corresponde, adotando deveres para conquistar direitos e a cada direito que o homem recebe há de ter um dever contraposto. Dizem: “Ah, por que a coerção...a repressão...”, olha, essa Constituição pseudo cidadã de 1988, é um escárnio, é uma falta de respeito ao homem de bem, nivelou o homem de bem com o bandido - “Todos são iguais perante a Lei”, diz a nossa Constituição. \r\n\r\nTodos são iguais perante a Lei. O médico é igual a outro médico, seja do interior ou da cidade; o professor é igual ao professor, seja ele da cidade ou do interior, o engenheiro e assim sucessivamente. Rui Barbosa dizia que a maior desigualdade consistia em dar tratamentos iguais a pessoas de comportamentos desiguais. \r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente, porque sou um homem disciplinado e quando V. Exa. está na presidência dos trabalhos, a minha preocupação é maior. Não quero, de forma alguma, macular, ferir esse cristal que nos une porque, depois de rompido, estalado o cristal, nunca mais haverá o mesmo som e a nossa amizade foi cristalizada na sinceridade, no respeito recíproco.\r\n\r\nSaiba, Sr. Presidente, que cultivo por V. Exa. - olha que estou dizendo isso de público - um respeito extraordinário, me sinto bem perto de V. Exa. que deve ter uma aura que ilumina a todos nós, como se fora uma luminosidade sublime. V. Exa. é um homem humilde e bom, digno do maior respeito, não apenas desse que vos fala mas de todos os membros desta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tinha vontade de dizer isso, só faltava oportunidade e hoje eu tive. Peço desculpas aos meus irmãos por ter me demorado um pouco. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Se V. Exa. precisar, cedo-lhe, com muito prazer, o meu tempo. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - De um parlamentar do seu quilate, eu não poderia esperar outro comportamento. Muito obrigado, deputado, V. Exa. é o meu ídolo lá da Região dos Lagos. Todas as vezes que penso na Região dos Lagos poderia pensar no Paulo Melo, que também é meu amigo, mas penso em V. Exa. que defende aquele pedaço de terra com tanto carinho e com tanta garra, como se fosse um pedaço do seu coração. Pode ser um paradoxo - carinho e ferocidade - mas V. Exa. possui essas duas qualidades. No momento do carinho, da atenção, do respeito, da palavra doce, ninguém age com tanta autenticidade como V. Exa. E no momento da garra, da ferocidade, no momento em que se faz necessário defender o seu pedaço de terra, os seus ideais, também sabe utilizar as palavras apropriadas, sem contudo utilizar os eufemismos próprios de muitos deputados e deputadas. Não sei se por medo, educação ou cautela, o fato é que poucos aqui conseguem - vamos usar uma linguagem mais simples - dar tão bem o seu recado como V. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, me perdoe mais uma vez ter ultrapassado o tempo. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica difícil falar, depois das palavras tão atenciosas, tão meigas do Deputado Sivuca, a quem agradeço o carinho que sempre nos dispensa. Ontem, acompanhamos em parte momentos importantes de um espetáculo de democracia, momentos que sinalizam apenas uns primeiros passos, não significando que a caminhada será firme, segura e proveitosa para o povo brasileiro. \r\n\r\nDe um lado, no prédio do Parlamento Nacional, mais especificamente da Câmara Federal, com a presença de quase 500 deputados, foi colocada em apreciação, para o plenário decidir, após as manifestações e pronunciamentos do relator da Comissão de Ética, do Conselho de Ética, dos advogados e do Deputado Roberto Jefferson - agora ex-Deputado -, uma decisão que o afasta, aproximadamente por 15 anos, da vida pública. Um deputado que foi na sua vida privada advogado criminalista e apresentador de um programa de televisão de apelo bastante popular, programa que expunha nas telas da TV a adversidade humana, a fraqueza humana, os dissabores e as agruras da população mais sofrida.\r\n\r\nNo outro prédio, no Banco Central, na reunião do Conselho Monetário Nacional, por unanimidade o Conselho decidiu também sinalizar que estava dando passos tímidos, ao reduzir em 0,25 ponto percentual a taxa básica da Selic, de 19,75% para 19,5%. Interrompe-se assim uma série de decisões de elevação e, depois, de manutenção da Selic, porém, a taxa de juros é ainda a mais alta do mundo. Em termos reais, descontada a inflação, a nossa taxa é de aproximadamente 14%. \r\n\r\nDe alguma forma todos ficamos esperançosos de que essa possa ser uma sinalização do Conselho Monetário Nacional de que no próximo mês haverá uma redução mais acentuada da taxa, não apenas de 0,25 ponto percentual, e sim maior, no sentido de estimular o crescimento deste País. \r\n\r\nEstamos recebendo reflexo, aqui mesmo, no Estado do Rio de Janeiro - comentava ontem o Sr. Deputado Luiz Paulo -, das medidas econômicas de âmbito nacional, dessa elevada taxa de juros. Também no Estado do Rio de Janeiro, uma política - ou eu diria, talvez, uma falsa política - de desenvolvimento regional está acarretando, lembrava ontem, repito, o Sr. Deputado Luiz Paulo, a redução da arrecadação do ICMS no Estado. Essas duas medidas - manutenção de taxas a níveis elevados, em âmbito nacional, e redução de alíquota de ICMS para uma série de empresas - estão afetando a vida do Estado do Rio de Janeiro, da nossa população, principalmente da população que mais depende da presença do poder público. \r\n\r\nSr. Presidente, venho comentar, exatamente aqui no Expediente Inicial, dois fatos. De um lado está a decisão eminentemente política que acena para a população novos caminhos na ética e na posição daqueles que exercem a atividade a que foram galgados pelo reconhecimento do voto popular. Também nós assim fomos galgados à posição que desfrutamos hoje, de Deputados Estaduais. Acreditamos estar aqui na Assembléia Legislativa, nas Câmaras Municipais, nas outras Assembléias Legislativas, no Senado e na Câmara Federal, representando e lutando em defesa dos interesses mais legítimos e das aspirações mais sonhadas pela população. Mas, na realidade, a população tem visto que não tem sido essa a norma e a tônica da ação de muitos políticos. \r\n\r\nTenho tido oportunidade, na minha região, em programas de rádio e entrevistas em televisão, em algumas conversas públicas que eu não chamaria de palestras, de chamar a atenção para o fato de que essas figuras que estão todas atoladas na lama da corrupção, em Brasília - e este não é um privilégio de Brasília - não brotaram dentro da Câmara Federal, não surgiram nos corredores dos Ministérios nem nas salas do Palácio, ou dos Palácios de Brasília. Se nós formos observar, Sr. Presidente, essas figuras que hoje estão na mira da imprensa, na nossa mira, na mira da população, do eleitor, já foram vereadores, prefeitos em seus municípios, já exerceram mandato de deputados estaduais nas Assembléias Legislativas dos seus estados. Eles já têm um passado de ação positiva ou negativa, de acúmulo de irregularidades ou de ações e de decisões em benefício da população. \r\n\r\nPortanto, nós, que já não acreditamos mais que possa haver reforma política porque não há mais tempo hábil para isso, vamos disputar no próximo ano. O povo vai comparecer para eleger um novo Presidente da República, novos governadores de estado, em cada estado mais um senador, os deputados federais e os deputados estaduais. As regras serão as mesmas, as mesmas que presidiram as eleições gerais no Brasil de três anos atrás.\r\n\r\nEu acho que a única diferença, Sr. Presidente, será o comportamento do eleitor, a indignação do eleitor brasileiro, em especial do eleitor fluminense, porque, veja bem V. Exa., o deputado cassado ontem, na Câmara Federal, era um representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro. Tinha sido seu presidente e estava licenciado. Um outro deputado federal que não chegou a ser cassado, mas pediu renúncia, segundo todos os dados e informações, para ainda estar em condições de poder se habilitar às próximas eleições e não se tornar inelegível, era do Estado do Rio de Janeiro, o ex-Bispo Rodrigues que, em função das primeiras notícias que desabonavam a sua conduta, fora expulso ou deixou de ser representante da Igreja Universal, na atividade política brasileira. \r\n\r\nNão me ocorre aqui se outros nomes do Estado do Rio de Janeiro estão envolvidos ou denunciados, indiciados, comentados, falados nesse mar de lama que aparece e desnuda a vida política e suas muitas figuras políticas do nosso País.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, nós esperamos que o eleitor - já que nada vai mudar, já que as regras são as mesmas - é que mude. Ele, que muitas vezes vota pelo coração apenas, que continue a votar pelo coração, porque não podemos abrir mão dos nossos sentimentos, das nossas relações de amizade, mas, acima de tudo, não digo que ele tenha frieza, porque seria pedir muito a alguém ter frieza - quando o momento é do maior sentimento de civilidade e de cidadania quando vamos ali dizer quem será o nosso representante -, mas que pelo menos ele medite e escolha, para representá-lo, alguém que seja digno dessa missão.\r\n\r\nAgradeço a tolerância, o tempo que V. Exa. ainda me concedeu e agradeço, mais uma vez, as palavras carinhosas do Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. Antes, porém, quero convidar o nosso Deputado Sivuca a assumir a Presidência, uma vez que, depois do Deputado Luiz Paulo, este Deputado vai fazer uso da palavra.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Agradeço nosso Presidente em exercício, Sr. Caetano Amado. É uma pena que V. Exa. tenha que sair, porque todas as vezes em que V. Exa. está nessa cadeira, é um prazer imenso estar nesta tribuna. Mas, no momento, a presença do Sr. Deputado Sivuca, para mim, também é um prazer imenso.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, em primeiro lugar, peço desculpas por ter estado ausente no Expediente Inicial, na semana passada. Não consegui tempo e vim apenas para as Sessões normais de votação. Estamos quase no fim do prazo para as filiações partidárias, para concorrer nas próximas eleições, no ano que vem. Como Presidente Regional do PSL, fico com o tempo muito exíguo para fazer minhas filiações e montar a chapa do partido. Por isso, peço desculpas a todos por não estar aqui assiduamente, como de costume, com os outros Deputados que estão sempre presentes no Expediente Inicial.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui, na semana retrasada, tivemos um pequeno impasse sobre o Diretor da TV Alerj. Fiquei pasmo e preocupado, quando, assistindo à TV Alerj, vi um nobre Deputado desta Casa, cumprindo seu papel, sentado em trator, inaugurando obra, trazendo o Prefeito à frente das câmeras, ouvindo transeuntes, que agradeciam o Deputado pela obra. Alguma coisa está fedendo no ar! Se um Deputado tem direito a fazer externas na TV Alerj, eu também quero o mesmo direito. Quero que a TV Alerj me acompanhe, para que eu possa agradecer à Sra. Governadora pelas obras, espalhadas por todo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho esse direito, como Deputado! Não temos, Sr. Deputado Caetano Amado? O Sr. Deputado Luiz Paulo concorda comigo? Nós somos 70 Deputados nesta Casa. Fiquei abismado com aquilo. Não estou criticando o Deputado, que está certíssimo. Ano que vem é ano eleitoral e ele tem que aproveitar. Mas a TV Alerj não está aqui para isso. A TV Alerj não é palanque eleitoral. Ela erve para mostrar o que os Deputados estão fazendo dentro desta Casa. Houve praticamente um comício, uma propaganda eleitoral gratuita. Quem vai reembolsar a Assembléia Legislativa por esse gasto, por uma promoção pessoal?\r\n\r\nOu faça isso com os 70 Deputados, ou transforme o tempo gasto em dinheiro para depósito nos cofres da Assembléia Legislativa. Não pode um diretor usar a Assembléia Legislativa, a TV Alerj, para a promoção pessoal de alguns Deputados. Ele não pode se beneficiar ajudando a um e a outro, só porque esse ou aquele Deputado tem uma posição privilegiada nesta Casa. Estou indignado com isso! Quero o mesmo espaço na TV Alerj, faço questão. Também, quero aparecer inaugurando obras da Sra. Governadora, agradecendo S. Exa. pelas obras que está fazendo no Estado.\r\n\r\nSem mais para o momento, Sr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, interino e quase titular no Expediente Inicial, Deputado Sivuca, meus companheiros de jornada das 14h30, acabei de ouvir o discurso indignado do Sr. Deputado Marcos Abrahão. S. Exa. não citou nome nem criticou o Deputado que, em cima de um trator, mostrava as realizações do governo Rosinha Garotinho, em uma determinada cidade. E o Sr. Deputado Marcos Abrahão pedia equidade à TV Alerj, para que fosse ao município de origem dele, Rio Bonito, e também mostrar ao vivo ou até em gravações as obras da Governadora Rosinha.\r\n\r\nFeliz é V. Exa., Sr. Deputado, porque no meu município de origem, o Rio de Janeiro, preciso de uma lupa para achar alguma obra do Governo Rosinha Garotinho. Preciso de uma lupa, e não acharei. Talvez, consiga ali o metrô de Cantagalo, começado no Governo Moreira Franco, e que se arrasta pela falta de transferência de recursos federais. Porque a grande obra deste Governo, Sr. Deputado Marcos Abrahão, na Cidade do Rio de Janeiro, pelo menos, é uma série de corpos estendidos no chão. E eu não teria nenhum prazer de estar do lado da Governadora vendo a situação dramática da Segurança Pública em nossa capital e, seguramente, em toda a Região Metropolitana.\r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, nosso Presidente, não quero esse privilégio da TV Alerj, porque seria muito triste constatar que na Cidade do Rio de Janeiro a Governadora Rosinha Garotinho não tem nada a mostrar. Só tem os pêsames das famílias enlutadas pela insegurança pública que reina nesta Cidade.\r\n\r\nSr. Deputado Sivuca, moro no Humaitá, ali perto da boca do Túnel Rebouças e acordei, na madrugada de ontem, com rajadas seguidas de metralhadora. Não sei se era dentro do túnel, se era no Humaitá, porque era muita bala. Isso é o retrato da nossa Cidade.\r\n\r\nPor isso, Sr. Deputado Marcos Abrahão, entendo a sua revolta, mas não me solidarizo com V.Exa., porque não quero estar junto da Governadora Rosinha Garotinho. Ela não tem nada a mostrar na Cidade do Rio de Janeiro, só tem perdas e danos. E de perdas e danos, já estou esgotado.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, prestava atenção em seu discurso, Deputado Sivuca, quando V. Exa. inclusive elogiava, muito justamente, o Sr. Deputado José Bonifácio, e verificava, como nesses tempos de perdas e danos que estamos vivendo, a importância de mantermos vivos os nossos sonhos, as nossas esperanças e as nossas utopias. E não é possível existir um parlamentar que possa ser aguerrido, que possa ser bom de fato, se ele perder os seus vínculos de amizade, de urbanidade e de humanismo, porque aquele que conserva seu coração quente em termos de afeto e generosidade vai poder continuar perseguindo seus ideais políticos, mesmo - volto a dizer - nestes tempos de perdas e danos.\r\n\r\nEm 2003, li uma entrevista da filósofa - e filósofa do PT - Marilena Chauí na revista Primeira Leitura, onde ela discorria sobre sua tese de doutorado em Filosofia, baseada na obra do filósofo Baruch de Espinoza. Confesso que me encantei com os conceitos que emanavam da obra daquele filósofo, e comprei seu primeiro livro, intitulado A Ética Segundo os Geômetras. Achei a obra fantástica, pois sua idéia de Deus é a que mais se aproxima da minha compreensão de Deus. Assim, passei a admirar a filósofa Marilena Chauí e o filósofo Baruch de Espinoza. \r\n\r\nSr. Presidente, sou um engenheiro e, por isso, cartesiano. Verifiquei na leitura de Espinoza que ele fundamentou sua obra na de outro filósofo, René Descartes - daí a minha empatia com ele. \r\n\r\nNo entanto, confesso que esta semana me decepcionei profundamente. A filósofa petista Marilena Chauí certamente se esqueceu dos ensinamentos de Baruch de Espinoza. Quando perguntada por que a sociedade e os segmentos políticos têm tanto ódio do Partido dos Trabalhadores, ela, para justificar a crise por que passa o Governo Lula, sacou a seguinte pérola: “Porque o Partido dos Trabalhadores consolidou a democracia neste país”. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, essa é a definição mais pífia que já ouvi na face da Terra! A democracia não se consolidou por causa do Partido dos Trabalhadores, mas pelo esforço da população brasileira e por nosso esforço, já que somos de uma geração que conviveu com a ditadura, do tempo em que havia apenas dois partidos políticos - MDB e Arena - e o PT sequer havia nascido.\r\n\r\nQuando o Lula, hoje presidente da República, fundou o partido, há 25 anos, a ditadura já estava nos seus estertores! Ele jamais a enfrentou, jamais recebeu um cascudo sequer em sua vida sindical! Daí, uma filósofa querer nos convencer de que o rancor que se tem pelo PT é porque ele consolidou a democracia, isso é agredir nossa inteligência e nossa consciência. O povo brasileiro hoje abomina o Partido dos Trabalhadores porque ele, na sua cúpula - não através dos seus quadros -, traiu os princípios que sempre defendeu. Por isso, está sendo rejeitado: porque traiu os princípios que defendia. \r\n\r\nHoje, se o foco da corrupção acontece no Congresso Nacional, está de forma errada, porque o foco da corrupção foi o Poder Executivo, foi o Governo Lula e ainda o é. Essa é que é a dura realidade que precisa ser dita: hoje, o Governo Lula tentar mostrar que o foco da corrupção é o Congresso Nacional, mas o foco da corrupção é este governo que está trazendo tantas mazelas para o País.\r\n\r\nOntem, no discurso do Deputado cassado Roberto Jefferson ele dizia que o PT jamais foi o partido que não rouba e não deixa roubar. E eu só adjetivaria de outra forma, com todo o respeito, os quadros importantes que o Partido dos Trabalhadores tem: o Governo Lula não rouba e não deixar roubar aos outros, porque aos seus tudo é possível, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nQuando ele sobe nesta tribuna brilha uma luz especial que deve vir dos céus.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sivuca, na Presidência, senhores funcionários, telespectadores da TV Alerj, eu fico muito à vontade com V. Exa porque sei que tudo que V. Exa. fala, vem do fundo do coração. A coisa mais gloriosa da nossa vida é saber, aprender com quem tem uma experiência de vida. Mais importante do que ensinar o que aprendeu é viver o que se ensina. E V. Exa. é um exemplo, um modelo a ser copiado. Fico feliz porque sei que suas palavras são sinceras, pois vêm do fundo da alma. São palavras nas quais podemos acreditar. Não há nenhuma sombra de hipocrisia e farisaísmo, são palavras puras que vêm do fundo da alma de uma pessoa perfeita, porque criada à imagem de Deus e que cultiva no coração o sentimento do amor. \r\n\r\nO que faz as pessoas proferirem palavras sinceras e convictas é o coração sincero, até porque, o homem mais sábio que viveu na face da terra depois do Senhor Jesus, Salomão, dizia: “O coração alegre aformoseia o rosto, e o coração triste faz secar os ossos”. \r\n\r\nInfelizmente, há muitas pessoas que não cultivam o amor no coração, por isso, saem a destilar veneno por onde passam. Mas V. Exa. foi o modelo na vida profissional de delegado, de detetive, de investigador; um modelo como pai; como chefe de família e é um modelo como parlamentar e como cidadão. Por isso, fico muito à vontade. Sinto até mais responsabilidade em ser vigilante com respeito à minha presença neste plenário, no dia-a-dia, e de não decepcionar aqueles que em mim acreditaram e acreditam. Isso me faz ter cuidado para não errar, porque a pior coisa que existe é decepcionar quem acredita em nós. \r\n\r\nSe bem que, as pessoas que não têm caráter, personalidade, temor, idealismo, convicção, pouco estão preocupadas com sua reputação até porque, Sr. Presidente, senhores telespectadores, senhores funcionários e deputados, a vida de tais pessoas não vale um centavo. Por isso, não se preocupam com a sua reputação, porque suas vidas não têm sentido, elas existem mas suas vidas não têm sentido. V. Exa. é o exemplo de pessoa cuja amizade eu gostaria de cultivar. Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu respeito as idéias. No mundo das idéias temos as nossas divergências, mas na democracia devemos respeitar as pessoas, os seus pensamentos. Posso até, em certo ponto, discordar de V. Exa., mas na democracia devo lutar para que V. Exa. tenha assegurado o seu direito de pensar, de falar, de expor e defender com toda a força o seu pensamento. Assim devemos respeitar uns ao outros. Podemos até ser adversários no mundo das idéias, mas nunca deixar que essas divergências do mundo das idéias nos façam inimigos mortais a ponto de nos odiarmos e de desejarmos tirar a vida uns dos outros. \r\n\r\nEu respeito a posição daqueles que são a favor do desarmamento. Que sejam, mas eu sou contra. É um pensamento meu, é um direito que eu tenho. Eu acho que o governo não pode querer tirar armas do cidadão de bem para entregar a sua casa e a sua família nas mãos de delinqüentes. A maioria das mortes e da violência que acontecem não são causadas por pessoas que portam pistola ou revólver. Escopeta, AR-15, AK-47 é que estão nas mãos de delinqüentes, nas mãos de bandidos. Com suas armas letais eles não dão nenhuma chance de a vítima recuperar a saúde, como no caso daquela jovem que foi baleada dentro da Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nSe as ONGs, se o governo, se aqueles que estão articulando o desarmamento conseguirem convencer o bandido Bem-te-vi, o bandido Sabiá, o bandido Urubu, o bandido Corvo a entregarem as armas, no dia do plebiscito eu votarei contra o armamento. Eu quero que aqueles que estão fazendo essa campanha digam para o Bem-te-vi e para o Beira-mar: “Digam para suas quadrilhas entregarem as armas, vamos entregar as armas”. Chamem o Urubu e quem mais eles quiserem para entregar as armas! \r\n\r\nQuando todo o povo brasileiro não precisar mais ter uma arma para defender a sua família, a sua casa serei favorável ao desarmamento. Não podemos é desarmar as pessoas de bem que têm uma arma na sua casa. Eu sou contra o homem andar armado, exceto aquele que está habilitado, o policial. Mas sou favorável a que o homem tenha arma em casa para proteger a sua família. Sou favorável porque com o justo temos que ser justos, Sr. Presidente, mas com o perverso temos que ser inflexíveis, até porque o próprio Deus disse: “A alma que pecar, esta morrerá.” \r\n\r\nOs valentes que muitas vezes têm uma AR-15 ou uma AK-47 nas mãos fazem as pessoas viverem 20, 30, 40, 50 anos, toda a vida traumatizadas pelo medo, pela tortura. Quando eles entram numa casa armados, implantam o terror. Eles, mesmo de posse dessas armas, se tiverem a certeza que o cidadão de bem tem uma arma em casa para defender a sua família, não vão tentar violar essa habitação. \r\n\r\nHá muito comercial, há muita gente falando a respeito do desarmamento, como há também, Sr. Presidente, aqueles que fazem campanha contra a maconha e a cocaína mas sobem o morro para comprar drogas. Há aqueles que se vestem de branco e vão para a avenida dizer: “Não às drogas, não à violência!”. São tais pessoas que alimentam o tráfico de armas porque quem consome maconha, cocaína, crack e outras drogas mais são os mesmos que fazem críticas à Polícia que combate os criminosos que estão vendendo drogas. \r\n\r\nQuem consome droga alimenta a criminalidade e é preciso que o cidadão de bem se conscientize de que a violência generalizada em nosso País não é conseqüência de pessoas de bem, e sim de delinqüentes. Existem quadrilhas de 100, 200 homens armados, não armados de pistola, de revólver, mas armados de armas letais que quando não matam deixam seqüelas e a vítima jamais poderá recuperar a sua estabilidade e vida saudável. \r\n\r\nSr. Presidente, este é meu manifesto. Respeito os que pensam que se deve retirar as armas, mas logo irão querer tirar as facas. Não mais teremos facas em casa, não mais poderemos usar talheres, porque serão armas, também. Lemos nos jornais que indivíduos alcoolizados, drogados, matam os pais com facas! Os bandidos que cortaram os pescoços dos próprios companheiros fizeram-no com o quê?\r\n\r\nHá pessoas que têm instinto animalesco - verdadeiros abortos da natureza, que não têm sentimentos de seres humanos. Para eles, não faz diferença matar com um tiro, uma pedra, um taco de beisebol ou uma gilete. O que importa é matar. Aqueles que não têm amor no coração, sensibilidade ou conhecimento do valor da vida não têm qualquer problema para matar: matam o pai, a mãe e o irmão.\r\n\r\nEstava nos jornais de ontem - não sei se V. Exa. leu - o caso de uma mãe que ajudava o pai a estuprar a própria filha! Este jornal está guardado comigo. Como uma mãe pode ajudar o pai a estuprar a própria filha?! Que sentimento é esse? Essas são as pessoas que estão sendo geradas pela fragmentação da família. Os valores se acabaram e não há mais respeito entre pai e filho. Do mesmo modo, não há respeito entre o povo e as autoridades, pois essas não se fazem respeitar. \r\n\r\nQuebra O povo procura um líder. O cacique manda e o líder dá exemplos. Infelizmente, neste País, não temos pessoas que sirvam de exemplo, referência. O País perde suas referências. Falando nisso, Sr. Presidente, na semana passada, fiz um discurso indignado, pois o jornal desta Casa trouxe uma matéria de primeira página sobre um cachorro. Creio que V. Exa. tenha se manifestado sobre isso, também. \r\n\r\nTrouxe aqui algo e solicito a V. Exa. que autorize a publicação no Diário Oficial da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está deferido, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRELATÓRIO - JORNAL DA ALERJ - 37 EDIÇÕES\r\n\r\nL2\r\n\r\nDeputado(a)\r\n\r\nEdições\r\n\r\nAparições\r\n\r\nL3\r\n\r\nAcárisi Ribeiro\r\n\r\n52 59\r\n\r\n2\r\n\r\nL4\r\n\r\nAdroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n62 77 90 \r\n\r\n3\r\n\r\nL5\r\n\r\nAlberto Brizola\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nL6\r\n\r\nAlessandro Calazans\r\n\r\n56 62 53 35 47 46 61 79\r\n\r\n8\r\n\r\nL7\r\n\r\nAlessandro Molon\r\n\r\n40 62 53 86\r\n\r\n4\r\n\r\nL8\r\n\r\nAlice Tamborindeguy\r\n\r\n63 86\r\n\r\n2\r\n\r\nL9\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\n65 96\r\n\r\n2\r\n\r\nL10\r\n\r\nAndré do PV\r\n\r\n40 62 59 87 85\r\n\r\n5\r\n\r\nL11\r\n\r\nAndréia Zito\r\n\r\n53 33 63 86\r\n\r\n4\r\n\r\nL12\r\n\r\nAntônio Pedregal\r\n\r\n63 \r\n\r\n1\r\n\r\nL13\r\n\r\nAparecida Gama\r\n\r\n49 72 73 79\r\n\r\n4\r\n\r\nL14\r\n\r\nArmando José\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\nL15\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\n90 94\r\n\r\n2\r\n\r\nL16\r\n\r\nAurélio Marques\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nL17\r\n\r\nBeto da Reta\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL18\r\n\r\nCaetano Amado\r\n\r\n53 35 95 61\r\n\r\n4\r\n\r\nL19\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\n73 45 72 72 59 54 87 63 95 77 77\r\n\r\n11\r\n\r\nL20\r\n\r\nCoronel Jairo\r\n\r\n62 79 91\r\n\r\n3\r\n\r\nL21\r\n\r\nCoronel Rodrigues\r\n\r\n65 53 46 77\r\n\r\n4\r\n\r\nL22\r\n\r\nCida Diogo\r\n\r\n65 59 87 61\r\n\r\n4\r\n\r\nL23\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\n47 76 86 \r\n\r\n3\r\n\r\nL24\r\n\r\nClaudeci\r\n\r\n79 \r\n\r\n1\r\n\r\nL25\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\n47 47 46\r\n\r\n3\r\n\r\nL26\r\n\r\nDélio Leal\r\n\r\n40 35\r\n\r\n2\r\n\r\nL27\r\n\r\nDica\r\n\r\n62 52\r\n\r\n2\r\n\r\nL28\r\n\r\nDomingos Brazão\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nL29\r\n\r\nDoutor Ogando\r\n\r\n65 52 59\r\n\r\n3\r\n\r\nL30\r\n\r\nEdmilson Valentim\r\n\r\n33 96 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL31\r\n\r\nEdna Rodrigues\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nL32\r\n\r\nEdno Fonseca\r\n\r\n62 62 46 59 61 77\r\n\r\n6\r\n\r\nL33\r\n\r\nEdson Albertassi\r\n\r\n65 60\r\n\r\n2\r\n\r\nL34\r\n\r\nEider Dantas\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\nL35\r\n\r\nEliana Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\nL36\r\n\r\nEly Patrício\r\n\r\n64 90 91 92\r\n\r\n4\r\n\r\nL37\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\n63 \r\n\r\n1\r\n\r\nL38\r\n\r\nFlávio Bolsonaro\r\n\r\n54 63 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL39\r\n\r\nGeorgette Vidor\r\n\r\n49 47 47 47 53 96 95 78 79 88\r\n\r\n10\r\n\r\nL40\r\n\r\nGeraldo Moreira\r\n\r\n73 47 47 47 40 45 53 46 77 77 79 79 86 92 93\r\n\r\n15\r\n\r\nL41\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\n72 53 54 77 88 91\r\n\r\n6\r\n\r\nL42\r\n\r\nGlauco Lopes\r\n\r\n49 73 47 47 65 52 33 77 90\r\n\r\n9\r\n\r\nL43\r\n\r\nGraça Matos\r\n\r\n72 \r\n\r\n1\r\n\r\nL44\r\n\r\nGraça Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nL45\r\n\r\nHeloneida Studart\r\n\r\n56 72 72 53 61 88 90 94\r\n\r\n8\r\n\r\nL46\r\n\r\nHugo Leal\r\n\r\n62 87 85 88\r\n\r\n4\r\n\r\nL47\r\n\r\nInês Pandeló\r\n\r\n65 62 72 46 33 87 95\r\n\r\n7\r\n\r\nL48\r\n\r\nIranildo Campos\r\n\r\n73 62 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL49\r\n\r\nJodenir Soares\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL50\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\n79 47 47 72 72 72 53 60 96 76 78 79 86 86 88 81 93 93\r\n\r\n18\r\n\r\nL51\r\n\r\nJosé Bonifácio\r\n\r\n62 86 90 91\r\n\r\n4\r\n\r\nL52\r\n\r\nJosé Nader\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nL53\r\n\r\nJosé Távora\r\n\r\n62 53 35 54 60 87 92 93\r\n\r\n8\r\n\r\nL54\r\n\r\nJurema Batista\r\n\r\n49 65 58 88 92 94\r\n\r\n6\r\n\r\nL55\r\n\r\nLeandro Sampaio\r\n\r\n78 94\r\n\r\n2\r\n\r\nL56\r\n\r\nLuis Paulo C. da Rocha\r\n\r\n47 47 56 56 40 62 58 63 95 95 95 61 61 77 79 85\r\n\r\n16\r\n\r\nL57\r\n\r\nMárcio Corrêa\r\n\r\n45 64\r\n\r\n2\r\n\r\nL58\r\n\r\nMarcos Abrahão\r\n\r\n76 \r\n\r\n1\r\n\r\nL59\r\n\r\nNelson Gonçalves\r\n\r\n59 59\r\n\r\n2\r\n\r\nL60\r\n\r\nNoel de Carvalho\r\n\r\n47 79\r\n\r\n2\r\n\r\nL61\r\n\r\nOtávio Leite\r\n\r\n62 33 64\r\n\r\n3\r\n\r\nL62\r\n\r\nPaulo Albernaz\r\n\r\n92 93 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL63\r\n\r\nPaulo Melo\r\n\r\n47 56 53 60 96 95 95 61 77 79 \r\n\r\n10\r\n\r\nL64\r\n\r\nPaulo Pinheiro\r\n\r\n52 53 60 61 77 93\r\n\r\n6\r\n\r\nL65\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\n73 47 40 62 45 52 53 60 96 76 79\r\n\r\n11\r\n\r\nL66\r\n\r\nPedro Augusto\r\n\r\n53 64 86\r\n\r\n3\r\n\r\nL67\r\n\r\nPedro Fernandes\r\n\r\n35 64 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL68\r\n\r\nRicardo Abrão\r\n\r\n62 60\r\n\r\n2\r\n\r\nL69\r\n\r\nRoberto de Jesus\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL70\r\n\r\nRoberto Dinamite\r\n\r\n95 61\r\n\r\n2\r\n\r\nL71\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\n47 47 65 40 46 54 87 63 95 61 85 92\r\n\r\n12\r\n\r\nL72\r\n\r\nSérgio Soares\r\n\r\n59 33\r\n\r\n2\r\n\r\nL73\r\n\r\nSivuca\r\n\r\n62 72 87 77\r\n\r\n4\r\n\r\nL74\r\n\r\nWaldeth Brasiel\r\n\r\n65 62 52 54 88\r\n\r\n5\r\n\r\nL75\r\n\r\nWalney Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Não posso ser leviano, mas aqui está a prova: mandei fazer um levantamento e há Deputados que já apareceram dez vezes no jornal da Casa. Há outro que já apareceu 15 vezes; há um que apareceu 18 vezes, Sr. Presidente! Colecionei vários exemplares, pedi que fosse feito um levantamento. Como disse, há Parlamentares que apareceram 18 vezes e há os que apareceram uma vez só. Eu apareci quatro vezes. Em vários exemplares, apareci quatro vezes. Mas há Parlamentares que apareceram dez, 11, 12, 15, 18 vezes! \r\n\r\nTalvez, esses Parlamentares que aparecem muito sejam responsáveis pela colocação de alguém lá. Não sei. Talvez, algumas pessoas que trabalham no jornal devam favores a quem lá os colocou. \r\n\r\nTodos são iguais perante a lei. Aqui, não há Deputados maiores do que outros. Todos foram eleitos, porque trabalharam e têm, portanto, o mesmo direito. Quando terminou o mandato dos que estavam aqui antes, começamos do zero. Todos são iguais e não pode haver tratamento diferenciado. Não sei porque um Deputado aparece 18 vezes, enquanto outro aparece uma vez, no mesmo número de exemplares.\r\n\r\nNão sou leviano para falar algo que não posso provar, pois a mim não interessa manchar a reputação ou atacar a dignidade de pessoas de bem, mas não posso ficar calado diante dessa injustiça que acontece numa Casa de Leis! É aqui que começa! Somos o espelho, o reflexo da sociedade.\r\n\r\nSe aqui deixarmos as coisas desandarem para o lado do erro, se não pudermos consertar, endireitar a própria Casa, fazendo com que cada um seja valorizado dentro do respectivo valor, não poderemos cobrar das pessoas que estão lá fora. O exemplo começa daqui e é preciso que aquele que está à frente do jornal, o nobre Sr. Presidente Jorge Picciani e a Mesa Diretora tomem conhecimento disso. \r\n\r\nPor isso faço questão e solicito que seja publicado no Diário Oficial para que os leitores saibam que não é leviandade da minha parte. Tive o cuidado de fazer o levantamento e provar que há favorecimento para alguns Deputados nesta Casa. \r\n\r\nQuem colocou essas pessoas no jornal, não sei. Mas que há favorecimento está aqui provado e eu coloquei os números nos jornais. Podem conferir os números dos jornais. Há deputados que apareceram três vezes num jornal só. Não é favorecimento? Então, sou um eterno idiota ou talvez um burro. Mas até hoje não comi capim, não, Sr. Presidente. \r\n\r\nSou uma pessoa que, quando faço uma crítica, faço uma crítica construtiva. Porque a pessoa inteligente aceita crítica. E eu aceito a crítica construtiva para o meu próprio bem. Não sou daqueles que a pessoa bate nas costas e fala: “Você errou, estou com você”. Prefiro que a pessoa diga: “Você está errado”, e não me deixe errar. \r\n\r\nPorque o valor do homem está em não cometer erros e se aperfeiçoar no dia-a-dia para ser um exemplo para a sociedade. E é isso que eu quero: ser um exemplo para a sociedade. Que a minha família, que os meus eleitores, que os meus amigos tenham orgulho da minha pessoa, como ser humano e como parlamentar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. não pode ser chamado de inculto. Ninguém pode dizer que V. Exa. não tem cultura. Para não ofendê-lo, não o chamo de ingênuo, mas posso, com total tranqüilidade, adjetivá-lo de puro. E V. Exa. o é. \r\n\r\nNão foi só V. Exa. que foi preterido. Eu também. Provavelmente, essa organização da TV Alerj deve observar, quem sabe, os que são mais presentes. Ou será o inverso? Porque, daqueles que apareceram dezoito vezes, posso assegurar com total tranqüilidade, estamos muito mais presentes do que todos eles. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Por isso, Sr. Presidente, faço essa reivindicação, porque odeio injustiça. Odeio a injustiça! São duas coisas que me aborrecem - a injustiça e a ingratidão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nMais uma vez, quero cumprimentar aquelas moças bonitas que assistem a nossa Sessão. É uma pena que a Assembléia Legislativa não retribua com a presença de todos os deputados ou pelo menos da maioria deles. Pelo menos vocês viram aqui dois deputados aguerridos, trabalhadores, defendendo os interesses da sociedade, do Estado e, principalmente, desta Casa. \r\n\r\nLevem o nosso abraço, o nosso carinho e o nosso respeito. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Iranildo Campos, Leandro Sampaio, Renato de Jesus, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 51 Senhores Deputados.\r\n\r\nAntes de proceder à votação dos projetos da pauta, a Sra. Deputada Graça Pereira solicita que a Presidência justifique sua ausência. Ela sofreu um acidente e está fazendo fisioterapia neste momento.\r\n\r\nA Sra. Deputada Cida Diogo deseja fazer alguma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Não, Sr. Presidente, estou apenas aguardando o início da votação, porque o primeiro projeto da pauta é de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Sra. Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto tramitou nesta Casa por mais de um ano. Ele é profundamente oportuno porque orienta que todo o saneamento básico da Região Metropolitana seja definido, respeitando uma das únicas leis que ninguém pode desobedecer, que é a lei da gravidade. Então, o saneamento básico tem que se dar e se constituir segundo as bacias hidrográficas, e não por uma mera definição de divisas de municípios que, muitas vezes, não respeitam esse conceito de bacias hidrográficas.\r\n\r\nAssim sendo, este Projeto de Lei Complementar, cuja Redação Final foi hoje aprovada, visa unicamente a disciplinar esse tipo de matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se em Tramitação Ordinária, em Votação em 2ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4 E PREJUDICADAS ÀS DE NºS 1 E 5; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 3, 4, E PELA PREJUDICABILIDADE À EMENDA Nº 5; DE SAÚDE, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5, E FAVORÁVEL À DE Nº3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E PELA PREJUDICABILIDADE ÀS DE NºS 1 E 5; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, GILBERTO PALMARES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI NºS 1.403/04 E 2.059/04)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação a Emenda nº 01, com seis pareceres contrários e dois pela prejudicabilidade. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Emenda foi rejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 02, com quatro pareceres favoráveis e quatro pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Emenda foi rejeitada. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 03, com seis pareceres favoráveis e dois contrários. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Emenda foi aprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 04, com quatro pareceres favoráveis e quatro contrários. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA Emenda foi rejeitada. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 5 com seis pareceres contrários e dois pela prejudicabilidade. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Antes, porém, há dois Requerimentos de Destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuebra O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que as Emendas nº 3 e 5 foram aprovadas e eu havia destacado exatamente essas Emendas, retiro os Destaques, porque estão prejudicados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo. Em seguida, terão a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, a Sra. Deputada Jurema Batista e a Sra. Deputada Edna Rodrigues, também.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Também, será mais uma mulher a falar sobre um Projeto importantíssimo para as mulheres de nosso Estado.\r\n\r\nGostaria de registrar que este Projeto tem conteúdo, consegue obter um resultado muito maior do que o que vem sendo desenvolvido em nível federal. Elaborado em conjunto com o Sr. Deputado Carlos Minc, o Projeto é um avanço em nosso País, trata de questões fundamentais, colocando efetivamente a violência contra a mulher como um problema de Saúde Pública. O Projeto estabelece que, em toda situação de violência contra a mulher, atendida em qualquer órgão de Saúde, público ou privado, o profissional deverá obrigatoriamente notificar os órgãos de Saúde Pública, como ocorre hoje nos casos de dengue, tuberculose e hanseníase. \r\n\r\nA mulher que é vítima de violência, muitas vezes, não tem coragem de procurar um órgão policial, porque freqüentemente o autor da violência é alguém com quem mantém alguma relação de afeto - um companheiro ou familiar. Mas ela vai a um pronto-socorro, para cuidar daquele braço quebrado, nariz quebrado ou hematoma no olho. Assim, a partir de agora, nós poderemos chegar bem perto da verdadeira realidade dos índices de violência contra a mulher em nosso Estado. Hoje, da forma como funciona, não conseguimos efetivamente ter esses dados de acordo com a realidade.\r\n\r\nEsta Assembléia Legislativa dá uma mostra ao País e às mulheres do compromisso que efetivamente tem de combater a violência contra a mulher, pois, a partir de agora, os casos de violência contra a mulher não mais ficarão como aquele velho ditado “de não se meter a colher”. Os profissionais de Saúde poderão, agora, ser aliados na identificação e comprovação dos dados e os órgãos de Segurança poderão cumprir sua parte, garantindo a coibição e o aprimoramento de ações que permitam às mulheres viver sem violência.\r\n\r\nParabéns! Eu fico muito satisfeita pela aprovação deste Projeto, porque nós estamos nessa luta há muitos anos. Vemos, agora, um projeto de tamanho alcance ser aprovado no Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, aprovado de forma muito mais qualificada e estruturada do que o projeto nacional ora em debate. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, terão a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista, a Sra. Deputada Edna Rodrigues e a Sra. Deputada Georgette Vidor, também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, devo agradecer a V. Exa., Deputado José Távora, e todas as lideranças e Deputados presentes pela aprovação desse Projeto, de minha autoria com a Sra. Deputada Cida Diogo, que é um projeto de 2002. \r\n\r\nPortanto, Cida, faz três anos. E hoje é um dia histórico, pois aprovamos o projeto com emendas boas, que o aperfeiçoaram, emendas como as do Deputado Luiz Paulo e de outros pares. Agora, Deputada Cida Diogo, nós temos que conversar com nossas amigas do Cedim, da Secretaria de Saúde, Secretaria de Justiça para isso ser limado se tiver necessidade em um ou outro ponto. Se houver algum veto, só parcial, porque o projeto não pode ser vetado de forma alguma. \r\n\r\nComo foi dito pela Deputada Cida Diogo, minha parceira nesse projeto pioneiro de notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviço de Saúde pública, é importante que se crie um mecanismo de prevenção. Sabemos que a principal causa de violência contra as mulheres tem sido a violência doméstica, em que o principal agente é o marido, o companheiro, um familiar. Há casos em que a mulher, seja por compaixão, seja por medo ou por qualquer outra questão, não fala. Então, ela chega com o olho roxo, chega com o lábio rompido e acaba não fazendo essa denúncia. \r\n\r\nNão queremos criar conflito dentro da família, Deputado José Távora, Deputados e Deputadas do nosso Parlamento. Queremos, sim, criar um mecanismo que aumente a dignidade da mulher, diminua as agressões e forme uma barreira contra qualquer potencial agressor. E isso vamos criando pouco a pouco. Não é uma lei, não é uma manifestação, não é um artigo, mas um conjunto de paradigmas que vai criando escudos protetores para a mulher, dando-lhe dignidade e, também, dignidade para o homem, porque não considero digno o homem que agride uma mulher. \r\n\r\nNo meu entender, se trabalhamos com mecanismos preventivos precisamos envolver a área da Saúde, porque afinal de contas é onde se defende a vida, a integridade do corpo. Estamos colocando a Saúde na defesa da mulher, a Saúde na luta contra a violência em uma lei de prevenção, de defesa da mulher, portanto, de defesa da espécie humana. \r\n\r\nDesejamos que o Rio de Janeiro avance e, nesse sentido, demos a nossa contribuição porque somos contra a agressão, contra a violência, contra a humilhação. Que isso sirva de base para a educação de todos os homens do nosso Estado e do nosso País, para que tratem suas companheiras com todo amor e com todo carinho que elas merecem. \r\n\r\nVejo aqui várias deputadas combatentes, a favor desta causa. Seguramente vão nos ajudar para que a governadora sancione essa lei. Conto, depois, Cida, com o apoio de todo o nosso mulherio revolucionário. Vamos partir para o “Cumpra-se”, fazendo uma cartilha para que todos os hospitais, todas as mulheres, todos os postos de Saúde saibam o que implica e como essa lei pode defender vidas, evitar olhos rachados, narizes quebrados, pessoas esfaqueadas. Há de ser um escudo para defesa da mulher e da espécie humana.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Jurema Batista. Peço aos Srs. Deputados que sejam breves porque a pauta é extensa. Pediria ainda que os homens não ocupassem o microfone, porque há mais quatro deputadas ainda para declaração de voto. Deputada Inês Pandeló, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Seria muito bom, Sr. Presidente, se os homens declarassem também apoio contra a violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Deputado Luiz Paulo também fará declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Calma, calma gente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acho que hoje é um dia extremamente importante para nós, principalmente para nós mulheres que lutamos anos a fio neste País contra a violência doméstica, mais especificamente contra as crianças e contra as mulheres. Esse projeto, Deputada Cida Diogo, está sendo aprovado no momento em que entra na televisão uma campanha nacional que chama nossa atenção para alguns aspectos que nós, enquanto militantes do Movimento de Mulheres, sempre discutimos, qual seja, a questão de que quando uma mulher chega visivelmente machucada no trabalho, dá uma desculpa. É perfeito o comercial - a maioria das pessoas deve ter visto - ela diz que rolou da escada; depois, vem a leitura embaixo: “essa foi a desculpa que ela deu.” \r\n\r\nTem muita mulher dizendo que rolou da escada, tem muita mulher dizendo que bateu com o olho na beira da pia quando na verdade, nós sabemos que elas estão escondendo o seu agressor. E quando o médico tem contato com determinados ferimentos, ele sabe muito bem que aquele ferimento não foi aleatório, que foi causado por alguém. \r\n\r\nA partir desse projeto, ao desconfiar que esse ferimento pode ter sido uma agressão, no lar ou ambiente de trabalho, o médico ou enfermeiro poderá notificar. \r\n\r\nTrata-se de um passo importante, pois há casos - já acompanhei alguns - em que não há simples agressão; se é que há agressão “simples”, mas verdadeiras tentativas de homicídio. Porque sabemos que, dependendo da gravidade da lesão, aquela pode ser caracterizada a tentativa de homicídio. \r\n\r\nAssim, aquele que comete essa atitude será julgado por ter cometido um crime.\r\n\r\nDevemos acabar com essa história que sempre ouvimos, de que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. Devemos, sim, criminalizar o agressor de mulheres. \r\n\r\nOs Srs. Deputados Cida Diogo e Carlos Minc pensaram o Projeto e esta Casa dá um passo à frente na questão do respeito aos Direitos Humanos e nos Direitos das Mulheres. \r\n\r\nParabéns e muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de congratular-me com os Srs. Deputados Carlos Minc e Cida Diogo pelo projeto tão importante. \r\n\r\nNeste momento, penso em algo importante que ocorrerá nesta Casa no dia 29 de setembro - o Encontro Nacional de Deputadas Estaduais. \r\n\r\nPeço à Sra. Deputada Cida Diogo e aos outros parlamentares que reproduzam este Projeto, para que coloquemos nas pastas que serão distribuídas, pois assim disseminaremos essa idéia no plano nacional. \r\n\r\nDo mesmo modo, convidamos a Sra. Deputada Georgette Vidor - que é a Sra. Presidente da primeira Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência do Brasil - para que faça palestras e que o Rio de Janeiro crie escola a nível de todo o nosso Estado.\r\n\r\nTambém devemos aqui elevar nossas vozes para a Sra. Governadora, pois ela é a primeira mulher do PMDB nesta Cidade. Digo isso como Presidente do PMDB Mulher e do Núcleo de Mulheres de nosso partido. \r\n\r\nComo primeira pessoa desse partido em nosso Estado, esperamos que ela sancione tal projeto, pois sem a sanção, tudo isso de nada adiantará. Esperamos há dois anos e agora, que conquistamos essa vitória, solicitamos, em meu nome, de todas as companheiras e dos homens que estarão presentes declarando seus votos, que ela seja sensível e sancione de imediato, para que logo surtam os efeitos legais dessa tão importante iniciativa, qual seja, da notificação compulsória da violência contra a mulher. \r\n\r\nQuando pensamos no Núcleo de Mulheres, que temos na liderança do PMDB; quando nos encontramos com as Deputadas Estaduais de todo Brasil, devemos fazer escola. Utilizar a iniciativa da Sra. Deputada - que é Sra. Presidente do Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - e fazer deste momento uma escola para todo Brasil. \r\n\r\nO Rio de Janeiro deve dar essa contribuição para todas as mulheres do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de felicitar os Srs. Deputados Cida Diogo e Carlos Minc por terem apresentado esse projeto, pois a notificação compulsória é muito importante. \r\n\r\nTemos estatísticas que retratam essa realidade e se trata do primeiro passo para nos conscientizarmos e criarmos políticas públicas para combater esse tipo de violência. \r\n\r\nFala-se muito da insegurança e da violência das grandes cidades e, no entanto, muitas mulheres sofrem a insegurança e a violência não só nas ruas, mas principalmente dentro de suas casas. É uma violência ainda surda, ainda muda. Portanto, a notificação compulsória vai fazer com que esses dados gritem, gritem para a sociedade brasileira e digam que é preciso haver políticas públicas, conscientizações ainda mais firmes para combatermos a violência contra a mulher. \r\n\r\nEstamos no século XXI e, infelizmente, ainda vemos esse tipo de violência acontecer. Isso não ocorre somente entre os casais mais velhos, que talvez tenham tido uma educação mais quadrada, mais machista. Infelizmente, esse tipo de atitude ocorre também no meio de companheiros e companheiras jovens, de casais de namorados. Então, é preciso muita conscientização, muita política pública. A estatística, de acordo com a realidade, é que vai dar o tamanho do problema e a necessidade urgente de combatê-lo. \r\n\r\nAproveitando este momento, registro que o Brasil está comemorando 20 anos do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. A Secretaria Especial de Políticas Públicas para a Mulher, em âmbito nacional, criada pelo nosso Governo Lula, está fazendo comemorações desse aniversário nos dias 15 e 16 de setembro, em Brasília. Portanto, fica aqui o registro. Os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher também têm dado grandes passos na implementação de políticas públicas nos diversos governos pela não-discriminação com relação às mulheres e pelo combate ao machismo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. quer fazer uma comunicação?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois da Sra. Deputada Georgette Vidor, com a permissão de V. Exa., ou até com a comiseração de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, felicito a Sra. Deputada Cida Diogo e ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Depois, terão a palavra ainda os Srs. Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart e Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Felicito, então, a Sra. Deputada Cida Diogo e o Sr. Deputado Carlos Minc. S. Exas. foram muito felizes na apresentação do projeto, porque há agora a campanha na televisão, em que aparece uma cena muito bonita, uma moça fala sobre a violência contra a mulher. \r\n\r\nEste ano, vamos fazer o encontro das Deputadas Estaduais, que a Sra. Deputada Edna Rodrigues está trazendo para a nossa Casa. Acho que é um momento muito bom para debatermos todos esses assuntos, até para lembrar que é esta Casa que está à frente desse projeto. Acho que lançar isso nesse encontro vai ser muito importante. \r\n\r\nDeixo, então, os parabéns aos Srs. Deputados e lembro que, mais uma vez, estamos à frente do Brasil, com mais um movimento importante da sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Não me provoque, Sr. Deputado. \r\n\r\nVou chegar lá.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está de rosa choque? Porque há uma música que diz: “não me provoque...”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que rima com rosa choque. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizo a Sra. Deputada Cida Diogo e o Sr. Deputado Carlos Minc, que têm uma sensibilidade bastante aflorada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não tem nada a ver com rosa choque?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. S. Exas. têm uma sensibilidade bastante aflorada e souberam entender a importância de se notificar obrigatoriamente os casos de violência contra a mulher, quando elas são atendidas na rede de saúde, pública e privada. \r\n\r\nAcho que o projeto é profundamente importante, tanto é que, até para contrariedade da Sra. Deputada Cida Diogo, apresentei quatro emendas, sendo que em todas elas não tive qualquer intenção de entrar no mérito da matéria, porque a considerei perfeita. Todas as emendas apresentadas foram no sentido de cortar possíveis vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nTanto é que das quatro Emendas, as de nºs 3 e 5, de minha autoria, foram acatadas pelos autores, Deputada Cida Diogo e Deputado Carlos Minc. Por isso, Sr. Presidente, estou fazendo a declaração de voto. Acho o projeto justíssimo e oportuno.\r\n\r\nE esclareço à Deputada Cidinha Campos que jamais fui ou serei agredido por qualquer mulher, porque só dou a elas carinho, amizade e compreensão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Heloneida Studart. Depois, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, já que a bancada das mulheres, toda aqui presente, está se pronunciando, vamos fazer uma deferência dando, inicialmente, a palavra à Deputada Heloneida Studart, a não ser que V. Exa. não concorde.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - De jeito algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Depois, a palavra será dada à Deputada Cidinha Campos, e posteriormente a V. Exa. e ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Eu sou testemunha de que o Deputado Luiz Paulo, no curso de sua vida, só tem distribuído às mulheres carinho, amor e prestígio. Sou testemunha. É verdade.\r\n\r\nE quero dizer aqui, Sr. Presidente, que tem aumentado e não diminuído a violência contra mulher. Eu, que acompanho esse assunto dia-a-dia, recebo das mãos da socióloga Heleieth Saffioti, da Unicamp, estatísticas aterradoras. Ao contrário do que se pode imaginar, a mulher ocupa todas as posições, mas continua apanhando, e apanhando muito, dentro de casa. A isso nós temos que dar um basta, acabar, utilizando-nos da palavra da lei, com esse decreto que obriga a notificação, e, em conseqüência, a punição dos agressores.\r\n\r\nEra o que eu queria dizer, agradecendo. Agora, mova-se, V. Exa., de comiseração e dê a palavra ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Ainda será a Deputada Cidinha Campos, depois o Deputado Gilberto Palmares e, logo em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar os dois Deputados, Cida Diogo e Carlos Minc, que tiveram a feliz idéia de elaborar esse projeto. E também, felicito os outros deputados pela sua aprovação. \r\n\r\nÉ indispensável, do ponto de vista legal, para que as mulheres que têm coragem de denunciar sejam amparadas. É preciso que se faça qualquer trabalho ainda, para que elas sejam movidas a denunciar, porque grande parte delas não tem coragem de chegar até a denúncia. Não tem nem o dinheiro da passagem. E é preciso dizer que isso é possível.\r\n\r\nEntão, homenageando os dois, eu queria homenagear mais um integrante da bancada do PT, que é a Deputada Heloneida Studart, com quem eu tive a honra de trabalhar fazendo o show Homem não Entra. Lá dentro, eles eram espancados por nós duas: ela no texto e eu na representação. \r\n\r\nQuero dizer que era uma maneira de nós nos expressarmos em defesa das mulheres e contra a covardia. Chegamos à seguinte conclusão: todo homem que bate em mulher ou que ofende mulher é frouxo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Mas V. Exa. não desistiu daquela outra peça, aquele outro lado, não é? Porque V. Exa. já anunciou que vai ter uma outra peça, Mulher não Entra, não é verdade?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, nunca faria isso. É um outro nome, chamado Agora entra tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria somar-me a todos os colegas, Deputados e Deputadas, e também felicitar a minha companheira de bancada Cida Diogo e o Deputado Carlos Minc por esse projeto que contempla uma série de questões. Vejo aqui que a notificação pode ou deve ser feita pela própria vítima ou pelo profissional de Saúde. \r\n\r\nMuitas vezes, Sr. Presidente, uma mulher, principalmente nas áreas populares, ou em outras áreas, sofre violência e pelo receio de, ao retornar para casa, a violência continuar, não faz a notificação. Então, até nisso o projeto é importante, porque estabelece também ao profissional de Saúde essa responsabilidade e essa possibilidade de ser um elemento de informação para notificar as violências contra a mulher.\r\n\r\nAssim sendo, felicito por essa iniciativa e, principalmente, por esse tipo de preocupação. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, muito rapidamente, como a preocupação de todos nós é combater toda e qualquer forma de violência, quero aproveitar e fazer uma denúncia. Acho que a Constituição Federal, desde 1988 - e nesta Casa há ex-Constituintes -, consagrou o direito de greve; a liberdade das várias categorias de trabalhadores, na iniciativa privada e no setor público, de defenderes seus direitos, inclusive o direito de greve.\r\n\r\nNesse momento, os trabalhadores dos Correios estão em greve, lutando para serem tratados com dignidade, lutando para ter um acordo salarial digno. Pouca gente sabe, Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Minc, que a categoria é uma das que mais sofrem com a violência na cidade. Os carteiros são assaltados. Houve o caso de um carteiro que, por uma série de motivos, quase foi seqüestrado. É uma categoria extremamente importante e também vítima da violência. \r\n\r\nE o que está acontecendo? Esse direito de greve não está sendo respeitado. Tenho um exemplo claro que demonstra isso: em Benfica, bairro onde fica um setor importante dos Correios, o “caveirão”, aquele carro a polícia, utilizado, pelo menos em tese, para proteger os policiais quando na ida em área de conflito, foi utilizado para greve. Quando poderíamos imaginar que para intervir na manifestação dos trabalhadores, que estão pacífica e legalmente em greve, haveria um enorme aparato das Polícias Militar e Federal, até com uso do “caveirão”?\r\n\r\nEntão, dou os parabéns a Sra. Deputada Cida Diogo e ao Sr. Deputado Carlos Minc pelo projeto. Ao mesmo tempo em que chamo a atenção - aliás, sobre o assunto conversava com o Sr. Deputado Paulo Ramos e com os Srs. Deputados de todos os partidos desta Casa - para a necessária solidariedade à categoria dos Correios que está em greve, principalmente pelo respeito ao seu direito constitucional, e também porque não pode ser recebida e tratada com violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. Logo em seguida, procederemos à votação dos projetos que se encontram na pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou fazer uma inversão: em primeiro lugar, quero manifestar minha solidariedade aos funcionários dos Correios e Telégrafos. Não posso deixar de manifestar minha preocupação com as ações do governo federal, porque é óbvio que sendo uma empresa por ele controlada, todas as ações contra a categoria que está em greve, inclusive repressivas, são articuladas pelo governo federal juntamente com o governo estadual. Não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, aceitar que os escândalos que estão envolvendo a Empresa de Correios e Telégrafos tenham as responsabilidades transferidas para os funcionários. Na verdade, são os gestores maiores da empresa, que normalmente não pertencem aos seus quadros, e, quando pertencem, subordinam-se a interesses outros que não os interesses que legitimaram a Empresa de Correios e Telégrafos uma grande empresa nacional, prestadora de eficientíssimos serviços. \r\n\r\nNão vamos aceitar, sequer, que em razão da crise e em razão da resistência legítimas dos funcionários, haja qualquer insinuação de privatização, até porque a terceirização que vem sendo mantida e ampliada é uma forma de privatização que esperávamos - vejam bem, que esperávamos -, pelo me nos a partir de 2003, fosse reduzida e até anulada, para que a Empresa de Correios e Telégrafos fosse uma empresa exclusivamente pública. E uma empresa - exclusivamente pública também é conduzida exclusivamente por servidores públicos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, registro minha solidariedade à greve do pessoal dos Correios e a minha solicitação para que o governo federal, vez de reprimir, mesmo que com instrumentos estaduais, sente-se com a categoria, que possa negociar e atender às reivindicações, que são justas. Mas não vamos, de forma alguma, permitir mesmo insinuação que conduza à privatização da empresa, como já vem acontecendo com o IRB, que também está na bacia das almas - em função do desgoverno, não pela ação de seus funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Agora, a declaração de voto, por favor, Sr. Deputado. \r\n\r\nInformo aos Srs. Deputados - V. Exa. é o terceiro que ocupa o microfone - que vou proceder à Ordem do Dia logo em seguida à declaração de voto do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAntes mesmo da inscrição na tribuna, darei a palavra pela ordem a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estão nas galerias também representantes de microempresas de turismo, que vêm sendo dura e injustamente reprimidas pelo Detro.\r\n\r\nÉ preciso denunciar que o Detro está aparelhado pela Fetranspor e vem desenvolvendo sua atividade de fiscalização a partir de um aparelhamento feito pela própria Fetranspor. A Fetranspor dotou o Detro de ônibus informatizados. O Presidente do Detro, Dr. Onofre, está assumindo a responsabilidade de enfrentar o Código Nacional de Trânsito, porque colocou placas brancas em ônibus cedidos por uma empresa privada, subordinada à Fetranspor, e tendo o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro atribuído outras placas.\r\n\r\nAfinal, qual a autoridade moral que pode possuir um órgão responsável pela afirmação do poder de polícia do Estado quando ele é aparelhado por um setor do mercado que deve ser por ele fiscalizado? Vem o Detro assumindo muito mais o papel de subserviente à Fetranspor, reprimindo o transporte alternativo e reprimindo, também, as microempresas de turismo. Várias outras empresas de ônibus também têm ônibus de turismo. Afinal, o Detro é um instrumento do Estado, é um instrumento da sociedade ou é um instrumento da Fetranspor?\r\n\r\nManifesto minha solidariedade, também, a esses microempresários que aqui estão, que não têm frotas de ônibus. Às vezes, têm dois ônibus, cinco ônibus, no máximo oito ou dez ônibus, mas ocupam uma fatia do mercado que, agora, começa a ser sufocada pela ação, que não é isenta, da Fetranspor. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, incorporei essa introdução para dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - E que introdução, Sr. Deputado!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sr. Deputado Luiz Paulo dá carinho, atenção e amor às mulheres, com o que fico muito feliz. Acredito que eu tenha dado até muito mais, porque se é uma lei que tenta proteger a mulher - e há de conseguir - da violência, da violência do homem, eu posso dizer que tenho oferecido às mulheres, então, a outra face.\r\n\r\nCumprimento a Sra. Deputada Cida Diogo e o Sr. Deputado Carlos Minc por esta iniciativa. Lembro que a iniciativa é de 2002 e estamos em 2005. Se a finalidade é preventiva, seguramente, se o projeto já houvesse sido aprovado há mais tempo, talvez tivéssemos reduzido os casos.\r\n\r\nÉ de se esperar que, sendo a Sra. Governadora uma mulher, venha a sancionar o projeto, o que acho difícil, porque a Sra. Governadora Rosinha Garotinho tem demonstrado a mais completa insensibilidade em relação a qualquer pleito, não apenas das mulheres, mas também de qualquer setor dos mais atingidos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quero proceder à votação, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido, Sr. Presidente. Não vou responder a nenhuma das questões. Serão apenas 30 segundos.\r\n\r\nEstamos aqui com a Sra. Bárbara Soares, socióloga, a pessoa que realmente deu a base desse projeto que eu e a Sra. Deputada Cida Diogo apresentamos e que, três anos depois, está sendo aqui votado. \r\n\r\nA Sra. Bárbara Soares é uma pesquisadora e ela, na época, era Subsecretária da área de Segurança Pública, cuidando da questão da mulher também; inclusive no próximo dia 19 lançará um livro sobre as mulheres na PM, com várias pesquisas. E seria uma injustiça, eu e a Sra. Deputada Cida Diogo, não mencionarmos a pessoa que realmente deu alma a esse projeto que é a Sra. Bárbara Soares que está aqui conosco. E ao homenageá-la é homenagear as pessoas da sua equipe que ajudaram a fazer. Queremos também mandar um grande abraço para o pessoal dos Correios e também para os microempresários da área do Turismo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O registro foi oportuno.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para registrar que - além da presença da Bárbara, que nos ajudou e tem acompanhado - a vida dela é em defesa das mulheres, principalmente nessa área de violência contra a mulher. \r\n\r\nRegistrar também a presença de uma ONG que respeitamos muito, a Organização Não-Governamental ADVOCACI, aqui presente, com técnicas que também têm dado uma contribuição muito grande. E são essas Organizações Não-Governamentais que realmente dão a base para que movimento de mulheres se fortaleça e a luta em defesa das mulheres, de fato, se torne uma realidade em nosso Estado.\r\n\r\nParabéns e agradeço a presença de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Esse registro também é honroso.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. usa dez minutos, aqui, fora do Regimento Interno. Desculpe-me. Há projetos aqui muito importantes. O próprio Deputado Luiz Paulo me fez um apelo também, que queria ver o seu projeto em votação; alguns Deputados se retiraram.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja bem. V. Exa. merece, da minha parte, toda a consideração, todo o meu respeito. Mas, eu quero comunicar a V. Exa. que, no exercício do mandato, também tenho meus deveres, os deveres com os meus projetos, os deveres com as minhas iniciativas, os deveres com aqueles que eu imagino, mesmo minimamente, representar.\r\n\r\nPor esta razão, peço a verificação da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas para que procedam à votação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, só quero esclarecer ao Sr. Deputado Paulo Ramos que, pelo menos, quando estou no exercício da Presidência, o meu grande objetivo é exatamente, sempre, tanto quanto possível, salvar os projetos.\r\n\r\nHoje mesmo dei a palavra, ficamos quase 45 minutos em questões de ordem e declarações de votos. E, no entanto, agora, V. Exa.... mas, tudo bem.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu entendo, em termos, a indignação do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSe o Deputado Paulo Ramos tiver a complacência de me ouvir, eu entendo, em termos, a indignação de S. Exa.\r\n\r\nO Sr.Deputado Paulo Ramos tem me procurado e espero que tenha a sensibilidade de prestar atenção à minha fala. Eu mesmo tenho solicitado à Mesa a inclusão de algumas matérias suas na Ordem do Dia, porque acho que pode se derrotar projetos, mas é um direito do deputado ver os seus projetos apreciados, aprovados ou não, pelo menos, permitindo que eles sejam discutidos.\r\n\r\nQuero lembrar ao Sr. Deputado Paulo Ramos que incluí vários projetos dele, embora eu não tenha autonomia nem autoridade para isso, mas pedi, fui atendido e várias inclusões foram votadas. E dizer que, amanhã ou segunda-feira, já que o Presidente estará na Casa, serei seu companheiro no sentido de buscar a solução para que os seus projetos incluídos ou aqueles que ainda não foram, constem na Ordem do Dia. Assim, o Sr. Deputado Paulo Ramos poderá, efetivamente, dar satisfação aos seus eleitores, cumprir a responsabilidade que tem com o seu mandato, dando curso aos seus projetos de lei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É porque, Sr. Presidente, a maioria dos Deputados cujos projetos estão incluídos na pauta não está aqui. Já colocaram na pauta projetos de Deputados que nem estão mais no exercício do mandato. Eu respeito isso, entretanto, tenho que, pelo menos, ser respeitado e minimamente atendido. Por quê? Porque há aqueles, que representam uma minoria, e sou obrigado a dizer que entre eles estou incluído, que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Eu também me incluo, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu incluo também V. Exa., mas não vou citar todos nominalmente. Há aqueles que são assíduos. Se os assíduos, que dão vida à Casa, não são respeitados, sou obrigado a me fazer respeitar. Vou acolher a solicitação do Sr. Deputado Paulo Melo. Vou acolhê-la, mas vou me colocar numa posição de intransigência se porventura não me sentir respeitado em função das minhas iniciativas. Está retirado o pedido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Retirado o pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro e, logo em seguida, ...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Posso ceder a vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É bem verdade que o Sr. Deputado Luiz Paulo foi citado. Acho que S. Exa. deveria falar em primeiro lugar. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Pode falar, sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Serei muito rápido. \r\n\r\nSei que V. Exa. é Presidente interino. Mas eu queria, talvez, discutir como proposta de V. Exa., no Colégio de Líderes, que, excetuando-se os Deputados que estão sem mandato, os projetos de lei só fossem discutidos se o autor estivesse em plenário. Podemos mexer no Regimento Interno, o que seria justo. Seria demonstração de respeito. Se o Deputado tiver interesse em seu projeto, tem que estar em plenário; se não estiver, o projeto sai de pauta. Então, faço essa proposta numa reunião do Colégio de Líderes a V. Exa., em homenagem ao Sr. Deputado Paulo Ramos, que trouxe o assunto à tona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Serei rápido, o mais rápido possível. \r\n\r\nAproveito este espaço para comunicar aos colegas Srs. Deputados que amanhã, às 18 horas, no auditório da Assembléia Legislativa, estarei me filiando ao Partido Popular Socialista. Espero que aqueles que estiverem por aqui possam me honrar com sua presença. Estão convidados para a minha filiação ao PPS, às 18h.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parabéns, Sr. Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), \r\n\r\nPROJETO DE LEI 821-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Antes de colocar o projeto em votação, parabéns ao Sr. Deputado Glauco Lopes, que aniversaria hoje. Os parabéns da Casa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo carinho dispensado à minha pessoa. Faço mais um ano de vida e agradeço a Deus estar com saúde, entre todos os colegas parlamentares e funcionários desta Casa, representando dignamente o nosso mandato, lutando pelos reais interesses da nossa população e de todo o Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pelo carinho dispensado. \r\n\r\nEm relação ao projeto de minha autoria em questão, agradeço a todo o Parlamento e a V. Exa. a aprovação de uma lei que cria a certificação do ecoturismo e do turismo ecológico no nosso Estado. \r\n\r\nSou Presidente de uma comissão inaugural dentro desta Casa, a Comissão Permanente de Turismo, que foi um ganho para este Parlamento. O turismo, uma atividade tão importante, geradora de emprego e renda, é a vocação deste País e deste Estado. Fico feliz de estarmos aprovando e encaminhando projetos que possam sempre preservar o nosso meio ambiente e estimular empresas e estabelecimentos comerciais dentro do Estado, que passarão a ser certificados com esse selinho, essa certificação que visa à preservação do ecoturismo, do ecossistema, da comunidade local. \r\n\r\nO objetivo é preservar e estimular sempre. Isso fará com que o turista, na hora de escolher seu destino turístico, sempre priorize aqueles estabelecimentos comerciais dentro do Estado que, logicamente, tenham esse certificado. Com isso, os estabelecimentos estarão sempre buscando esse certificado e, com certeza, sairão ganhando o turismo, o turista e o estabelecimento.\r\n\r\nNossa intenção é, cada vez mais, estimular o turismo, essa atividade tão importante, que é a cara de nosso Estado e País, sempre preservando o ecossistema, o meio ambiente, que é sagrado. Sem sombra de dúvida, precisamos preservá-lo. Devemos estar sempre cuidando do nosso planeta Terra, amando-o cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a este Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Parabéns pelo aniversário e pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável a este Projeto. Quando fui Prefeita da Cidade de Barra Mansa, instituí o turismo rural, ecológico e histórico na cidade, para desenvolver os distritos rurais. Acredito muito no turismo ecológico e nessa consciência ecológica, mas nós ainda temos que fazer crescer muito essa consciência em nossa população e em todos os Poderes do Estado.\r\n\r\nTambém, aproveito a oportunidade para declarar meus votos de felicidade e sucesso ao Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1741-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 311/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVROS ESCOLARES SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - O Sr. Deputado Alessandro Molon votou contrário ao projeto que acabou de ser aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1085/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SUA SANTIDADE O PAPA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 402/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 521/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 565/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única, \r\n\r\nREQUERIMENTO 627/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004 (COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08-09-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1841/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ART. 24 DA LEI 3.350/99, ACRESCENTANDO O INCISO VI ESTABELECENDO O DEFERIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM AÇÕES DE ALIMENTOS E SUAS REVISIONAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é o mesmo emitido pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que apresentou uma subemenda e aprova a Emenda nº 2, permitindo assim que, no interior do Estado do Rio de Janeiro, aqueles pequenos cartórios de Ofício Único não sejam prejudicados pelo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em votação a Subemenda à Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas notícias boas para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil: hoje, depois de uma série de notícias que vem desalentando a quase todos nós, com essa crise política que vive o País, talvez tenha tido pouca repercussão o assunto, mas eu gostaria de comentar, rapidamente antes do encerramento da nossa Sessão de hoje.\r\n\r\nTrata-se - a primeira notícia que gostaria de destacar - da descoberta na Bacia de Campos, por uma empresa canadense, de um campo de petróleo. Com a abertura de apenas um poço, tem-se a possibilidade de extrair em torno de cinco mil barris de petróleo/dia. Ao todo, esse campo tem uma possibilidade de 200 milhões de barris. \r\n\r\nHá outras perfurações sendo realizadas, outros poços nesse campo estarão sendo perfurados até o final do ano. Apesar de ser uma primeira notícia ainda sem a certeza absoluta da possibilidade de exploração comercial, mas com os instrumentos utilizados na perfuração desse primeiro poço, os técnicos já se aventuram a garantir, antes mesmo de uma mais profunda exploração, que esse poço é comercialmente viável - óleo pesado -, com uma expectativa de começar a fase produtiva, até o final do ano de 2006. Isto para o Estado do Rio de Janeiro é bastante significativo. É diferente de algumas notícias de que na Bacia de Campos, especificamente nas águas territoriais do Estado do Rio de Janeiro, pouco se teria a descobrir. \r\n\r\nA empresa chama-se EmCana que, na realidade, Deputado Sivuca, nada tem a ver com a questão policial, e nada tem a ver com a produção da cana no norte-fluminense. É simplesmente uma empresa canadense, por isso esse nome. \r\n\r\nQueremos comemorar. E também eu, que sou da região belíssima, a Região dos Lagos. \r\n\r\nDeputado Glauco Lopes, quem sabe até essa notícia foi dada em comemoração ao seu aniversário - o poço que se abriu na nossa Bacia de Campos. Quem sabe essa notícia alvissareira foi para abrilhantar ainda mais esse dia. \r\n\r\nO Deputado Sivuca faz aniversário daqui a seis dias. É uma notícia muito boa para todos nós, da região produtora de petróleo. Eu comentava que havia uma expectativa, e nós ficamos muito preocupados porque somos do Estado do Rio de Janeiro e dessa região, de que já estivéssemos na contagem regressiva do esgotamento dos nossos campos de petróleo. Por isso, é uma grande alegria quando se descobre que um desses campos explorados por essa empresa canadense é, provavelmente, comercialmente explorável. Já é essa a expectativa dos técnicos na perfuração desse primeiro poço, mas outros serão abertos para se ter a certeza absoluta. \r\n\r\nQuem sabe esse é um presente que V. Exa. está recebendo pelo seu aniversário. Vai comemorar hoje com mais óleo disponível nos campos da nossa Bacia de Campos. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo o aparte ao Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Deputado José Bonifácio, muito obrigado pelo carinho dispensado à minha pessoa, pelo meu aniversário. \r\n\r\nEssa boa notícia da Bacia de Campos, sem sombra de dúvida, nos deixa felizes. A descoberta de mais petróleo na Bacia de Campos nos deixa felizes, sabendo que o petróleo, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, atinge a marca de mais de 85% da produção nacional de petróleo, na Bacia de Campos. Então, ficamos sempre felizes ao saber que, cada vez mais, nosso Estado lidera a produção de petróleo em todo o País.\r\n\r\nPor outro lado, não querendo interrompê-lo, mas já o interrompendo, com este aparte...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Gostaria que V. Exa. apreciasse, daqui a pouco, uma Emenda Constitucional que protocolei nesta Casa, no mês passado, agosto, criando o Fundo das Desigualdades Regionais. Trata-se, exatamente, de uma Emenda na Constituição do Estado, fazendo com que parte daquilo que hoje cabe ao Governo do Estado, da arrecadação dos royalties do petróleo, seja revertida para os municípios, por meio de um critério que apontamos - o Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios. Não tira dos municípios produtores de petróleo, pelos critérios dados pela Agência Nacional de Petróleo, por uma lei federal, das linhas ortogonais que cortam o oceano, todo o critério da lei federal. \r\n\r\nApontamos uma Emenda na Constituição, que visa criar este Fundo. Sabemos que, amanhã, poderemos não ter mais o petróleo. Sabemos disso e criamos este Fundo, que irá redistribuir parte do que cabe ao Estado para todos os municípios do Estado, levando também em conta o contingente populacional, o Índice de Desenvolvimento Humano. Chegando aos municípios, aumentará a arrecadação e será revertido em ações na Saúde, Educação, meio ambiente, saneamento etc. \r\n\r\nEntão, gostaria de poder contar com o apoio de V. Exa. na criação deste Fundo, para dar atendimento a todos os municípios, sem distinção. Muito obrigado pelo carinho dispensado ao meu aniversário e, quem sabe, não terei como presente, daqui a pouco, a aprovação desta Emenda Constitucional, favorecendo nossos municípios.\r\n\r\nMuito obrigado pelo carinho dispensado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Garanto a V. Exa. que, desde já, tem meu apoio para a aprovação do Projeto. Tenho certeza de que a matéria foi estudada com muito critério. V. Exa. é um Deputado profundo conhecedor dos mais diversos assuntos, mas destaca-se mais na questão do turismo, cuja Comissão preside. Especialmente, na área de distribuição de renda, riquezas, receitas, tenho certeza de que V. Exa. foi bem assessorado. V. Exa. é um Deputado preparado e tem meu apoio e estímulo. Naquilo que pudermos auxiliar para a conquista de mais apoio, pode contar conosco.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, outra notícia que gostaria de destacar é a de que hoje, nesta Cidade, na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, aconteceu o primeiro pregão para a venda, negociação, comercialização dos créditos de carbono. O Brasil é o primeiro país da América Latina a realizar este pregão. Isto é da maior importância para todos, os Municípios, as administrações municipais. Presidimos a Comissão Especial do Lixo, nesta Casa, e temos visitado muitas prefeituras, principalmente, as localizações do destino final do lixo. \r\n\r\nComo fizemos no Município de Caxias, eu, o Sr. Deputado Armando José, o Sr. Deputado Ely Patrício, o Sr. Deputado Samuel Malafaia e o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que somos membros da Comissão Especial, visitamos o aterro sanitário de Gramacho, em Duque de Caxias, que está com a sua vida útil esgotada. Visitamos o aterro sanitário de Bangu e visitamos a área já licitada, aguardando as definições últimas, já autorizadas pela Justiça, do início das obras do Centro de Tratamento de Resíduo em Jardim Palmares, região de Paciência, quase no final da Av. Brasil. Essas são iniciativas do Rio de Janeiro que credenciam à nossa cidade-capital, empreendedores, investidores a se habilitarem, principalmente os oriundos de países que estão, de acordo com o Protocolo de Quioto - países de Primeiro Mundo - de alguma forma, compensando por meio da aquisição de créditos de carbono as iniciativas desenvolvidas em seus países que estão poluindo, estão agravando o aquecimento da atmosfera, ampliando o buraco de ozônio. Ao adquirirem os créditos de carbono em países como o nosso, estão, de alguma forma, também contribuindo para a diminuição do aquecimento do nosso planeta.\r\n\r\nEram essas duas notícias que eu gostaria de comentar hoje, aqui; uma com relação à nossa Bacia de Campos, sobre a descoberta comercial de mais um campo petrolífero por uma empresa canadense, e sobre a Bolsa de Valores do Rio, que passa a sediar esse mercado internacional do crédito de carbono para as iniciativas da América Latina. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de ocupar esta tribuna hoje para comunicar o resultado da audiência da qual participei, na terça-feira, em Brasília, com o Ministro da Previdência. Aliás, minha ausência foi justificada neste plenário. \r\n\r\nEstavam na audiência, além de mim, outras deputadas estaduais, de outros estados, também a Associação de Donas de Casa, o CEFEMEA, e também deputados federais, homens, além da Deputada Luci Choinacki, autora da emenda já aprovada na Constituição Federal, que determina que as donas-de-casa de baixa renda, que tenham trabalhado durante toda sua vida, dentro de suas casas, portanto sem remuneração pelo seu trabalho, recebam aposentadoria após os 60 anos, no valor de um salário mínimo mensal. \r\n\r\nPara chegar-se até a aprovação da PEC paralela em que consta esse enunciado, foi preciso muita luta, durante anos, envolvendo mobilização de donas-de-casa em todo o País. \r\n\r\nE agora estamos novamente nos mobilizando para que seja aprovada o quanto antes a regulamentação dessa lei. A audiência com o Ministro da Previdência foi exatamente sobre esse assunto. Na ocasião, foi apresentado a S. Exa. o projeto de lei já protocolado pela Deputada Luci Choinacki, que regulamenta esta aposentadoria. \r\n\r\nA nossa luta tem sido pela mobilização das donas-de-casa, e também de toda a sociedade que reconhece esse trabalho invisível da dona-de-casa para que no ano que vem possam ser pagas as primeiras aposentadorias.\r\n\r\nCalcula-se que se a regulamentação fosse aprovada hoje, se começasse a ser paga a aposentadoria da dona-de-casa hoje, já seriam, de imediato, dois milhões de mulheres, no Brasil inteiro, beneficiárias desse direito. Não é uma dádiva, é um direito. Afinal de contas, são inúmeras as mulheres que, ao longo de suas vidas, se dedicaram ao trabalho doméstico e proporcionaram infra-estrutura a uma casa para que seus maridos e filhos pudessem ir para o mercado de trabalho. Elas não receberam um vintém sequer por estar, no dia-a-dia, contribuindo com o crescimento do País. Portanto, seria uma retribuição, uma consideração, uma justiça ao trabalho dessas mulheres.\r\n\r\nNão queremos dizer com isso que a mulher deva se limitar ao trabalho doméstico - ao contrário, estamos sempre lutando pela emancipação feminina -, mas acreditamos que devam fazer jus ao benefício também as mulheres de baixa renda que o fazem por opção própria. Na maioria das vezes não se trata de opção própria, e sim de uma organização da sociedade, machista como é, sem equipamentos sociais que permitam à mulher colocar seus filhos numa creche, estando assim mais disposta para o mercado de trabalho. O desemprego faz ainda com que elas não tenham escolha e se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico.\r\n\r\nO Sr. Ministro recebeu a nossa proposta, disse que vai avaliar o impacto financeiro que ela terá no caixa da Previdência, mas já afirmou que é uma tarefa do Governo Lula, uma intenção do Governo Lula - e , conseqüentemente, do Ministério da Previdência - promover a inclusão social de mais e mais brasileiros e brasileiras e que considerava a nossa reivindicação uma inclusão dessas mulheres, donas-de-casa. S. Exa. também nos orientou para que lutássemos com o intuito de fazer com que a Câmara Federal incluísse uma emen da no Orçamento da União para que fosse possível iniciar o pagamento dessas aposentadorias no próximo ano. \r\n\r\nSaindo da reunião com o Sr. Ministro nos reunimos, fizemos uma avaliação e resolvemos continuar a nossa mobilização. Espero contar com o apoio de todos os Srs. Deputados e Deputadas desta Casa nessa luta, retribuindo com justiça esse trabalho de fundamental importância exercido pelas donas-de-casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco comemorávamos o aniversário do Sr. Deputado Glauco Lopes, que hoje completa 38 anos de idade. Trata-se de um jovem deputado, que se caracteriza pela paciência e tranqüilidade, por ter uma visão estratégica da importância do turismo para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e uma preocupação especial com o Norte e Noroeste fluminenses. É um grande prazer, um grande orgulho ter o Sr. Deputado Glauco Lopes como líder da bancada do PSDB, partido a que pertencemos, nesta legislatura.\r\n\r\nAo lado dessa grande satisfação, fiquei chocado ao ver, nos jornais de hoje, o fracasso do Partido dos Trabalhadores. Presenciei neste plenário, diversas vezes e não somente nesta legislatura, alguns parlamentares do Partido dos Trabalhadores se tornarem algozes de seus pares de outros partidos, sempre julgados e condenados sem direito de defesa. Quantas vezes vi alguns petistas irem para as ruas, com urnas nas mãos, para condenar outros parlamentares!\r\n\r\nOcorre que vários membros do PT foram pegos em flagrante lá em Brasília e, quando seis deles iam ser julgados, impetraram um pedido de liminar no STF alegando terem sido cerceados em seu direito de defesa. Conseguiram a liminar e, com isso, interromperam seus respectivos processos de cassação. É sempre aquela história dos dois pesos e duas medidas, é aquela máxima que citei hoje, no Expediente Inicial, de que o Governo Lula não deixa seus adversários roubarem, mas seus membros podem.\r\n\r\nQuando se discutiu nesta Casa a questão do nepotismo, fui um dos que se posicionou pelo fim dessa prática. Por isso fiquei surpreso ao ver nos jornais de hoje que a Interbrasil, que recebeu todas as facilidades possíveis e imagináveis do IRB e de outras estatais, pertencia ao irmão do Sr. Antônio Palocci, Ministro da Fazenda. Ou isso é nepotismo ou eu não entendo direito o significado dessa palavra. \r\n\r\nOra, não vejo as forças petistas desta Casa discursarem contra o nepotismo agora. E são as mesmas forças que, há uns três meses, reclamavam constantemente dessa atitude. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é necessário que se construa de hoje para o futuro novas perspectivas, novos projetos, novas concepções de fazer política, buscando sim, sempre o princípio ético, buscando sempre avançar, mostrando como já dizia o falecido Senador e Governador Mário Covas, que é possível fazer política com ética, com honestidade, mas principalmente, com respeito a todos. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores está pagando um preço histórico por ter ao longo da sua história desrespeitado a todos sem exceção. E não é como a filósofa Marilena Chauí tenta hoje dizer, que o PT está sendo odiado porque consolidou a democracia. Aqui mesmo vejo o Sr. Deputado Paulo Ramos que como V. Exa., Sr. Deputado José Távora, ajudaram a consolidar o processo democrático e nunca foram dos quadros do Partido dos Trabalhadores, até porque no período áureo da ditadura o Partido dos Trabalhadores ainda estava sendo gestado. O Presidente Lula, sob o ponto de vista de combater a ditadura, sequer alguns cascudos levou; a sua história é bem mais recente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o povo se decepcionou profundamente por ter votado em Lula e muito mais ainda por ter acreditado na cúpula dirigente do Partido dos Trabalhadores. Mas faço questão, Sr. Presidente, porque tento sempre ser justo, tento sempre buscar esse caminho, de fazer justiça às bases do PT. Há muitos militantes petistas, há grande parte dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores que se configura como pessoas de bem que buscam na política a justiça social. Hoje se encontram contaminados pelo desvio da cúpula do Partido dos Trabalhadores, cúpula que tem nome e sobrenome. Chama-se Luiz Inácio Lula da Silva, José Dirceu e José Genoíno, porque se não dermos nome à cúpula a responsabilidade recai sobre todos. É claro que além dessa cúpula existe lá um pequeno quadro de subservientes - senhores Delúbios, Silvinhos etc. Mas resguardo aqui, grande é a maior parcela do PT que deve continuar a fazer política, aí sim, para ajudar a consolidar o processo democrático e buscar, junto com os outros partidos políticos, horizontes melhores para o nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Deputada Inês Pandeló. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser bem rápido e muito objetivo naquilo que eu tenho a falar, de uma área onde militei por muito tempo que é o esporte. E o esporte no Rio de Janeiro, neste último final de semana, até que obteve resultados bastante satisfatórios, resultados esses que colocam as equipes do Rio numa situação bem melhor do que se encontrava até há bem pouco tempo,dado que o Fluminense hoje é o líder da competição, com 45 pontos. \r\n\r\nApesar de algumas pessoas entendidas acharem que esta Casa de Leis é feita somente para alguns segmentos ou para falarmos de determinadas matérias, cada Sr. Deputado tem o direito de se expressar desta tribuna, e sempre o farei principalmente com relação ao esporte, no qual estive por muito tempo. \r\n\r\nAssim, gostaria de felicitar o Clube de Regatas Vasco da Gama pelo desempenho do último fim de semana, embora discorde dos posicionamentos de sua administração. Contudo, a instituição está sempre em primeiro lugar e quero, então, reconhecer o belo desempenho da equipe na vitória sobre o Juventude por 5x2. \r\n\r\nQuebra Nesta semana, fui procurado pela mídia esportiva de vários jornais para comentar a atuação do Romário, já que atuou em uma função em que nos últimos anos atuei, saindo mais da área. Naquele jogo, ele teve uma participação decisiva, contribuindo para que o Vasco chegasse ao resultado expressivo obtido. Há que se destacar também a atuação de Morais. \r\n\r\nCitarei também os outros clubes do Rio: o Fluminense vive um momento muito bom, não só após a vitória sobre o Brasiliense por 3x0, mas também pelo último resultado, ontem, quando conseguiu um resultado de 3x1, muito importante. \r\n\r\nOutro retrospecto positivo foi a vitória do Botafogo sobre o Atlético Mineiro, no último fim de semana, por 2x0. Foi um resultado importante e o Botafogo começa a se recuperar. \r\n\r\nO Flamengo, fora do Rio de Janeiro, empatou com o Santos em 0x0, e foi o time que não conseguiu uma vitória, infelizmente entrando na zona de rebaixamento. \r\n\r\nMas tenho a certeza de que a atuação dessas equipes mostrou, principalmente no último final de semana, uma recuperação significativa. Faço uma ressalva especial à vitória do Vasco e também à liderança do Fluminense dentro da competição. \r\n\r\nFalo tudo isso com a maior tranqüilidade, torcendo para que o futebol de nosso Estado possa recuperar sua importância, não só dentro do campo mas por tudo o que representa na sociedade. \r\n\r\nTemos estatísticas que demonstram que, quando os clubes do Rio têm um rendimento bom em campo, a violência diminui no dia-a-dia. Daí, os clubes não têm só a responsabilidade de conquistar resultados dentro do campo, mas também, pelo aspecto social, de estar bem para que os garotos que sonham e querem se desenvolver na prática do esporte, possam ser felizes com clubes fortes, em condições de nos representarem bem dentro do cenário do futebol brasileiro. \r\n\r\nDesejo ainda registrar momentos importantes de atletas brasileiros no futebol europeu, pois o Lyon - do querido Juninho, que defendeu o Vasco por muito tempo e hoje é uma das estrelas daquela equipe - conseguiu um resultado expressivo de 3x1 sobre o Real Madrid. \r\n\r\nDestaco também a vitória do Barcelona sobre o Schalke 04, por 2x0, gols de Deco e Ronaldinho. \r\n\r\nVou continuar falando, buscando e demonstrando as coisas ligadas ao esporte, e ressaltar que o esporte é de suma importância para que as nossas crianças e adolescentes realmente possam crescer de forma mais sadia. \r\n\r\nOntem, não peguei direito, mas ouvi um comentário do Deputado Paulo Ramos falando com relação ao incentivo ao esporte, à importância do esporte. Hoje, vivendo próximos ao Pan-Americano, ressaltamos a importância de não só desenvolvermos a prática do esporte amador, mas também de criarmos condições para que essas crianças possam se desenvolver bem. Também é preciso darmos o incentivo aos atletas, que vão estar dentro da competição - o Pan-Americano -, assim como aos garotos que hoje têm um potencial e que podem estar representando o Brasil no ano que vem. Infelizmente, esse incentivo não vem acontecendo. \r\n\r\nÉ de suma importância esse intercâmbio dos atletas que hoje estão qualificados e outros que sonham e pensam estar dentro de uma competição. Esse intercâmbio de estar jogando, atuando em outras praças e haver competições dentro do próprio País é extremamente importante para que possamos realmente chegar no Pan-Americano com uma equipe qualificada a fim de conquistarmos títulos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Concedo aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dos recursos que estão sendo aplicados para o Pan de 2007, que vai acontecer aqui no Rio de Janeiro, nenhum centavo, nada vem sendo destinado não apenas aos atletas, que já estão demonstrando que representam a excelência do nosso esporte, especialmente o esporte amador. Nada, porém, tem sido destinado para incentivar o surgimento de novos atletas, através da ampliação da capacidade instalada dos times dos clubes de subúrbio. V. Exa. conhece isso bem, porque vem da Baixada Fluminense, do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E pior. São aproximadamente três bilhões sem que haja qualquer fiscalização. Apresentei, já está aprovado, estou aguardando somente a instalação, que depende da publicação, de pelo menos a criação de uma Comissão Especial para que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possa cumprir o seu dever de fiscalizar, não por desconfiança, mas porque é o seu dever, e, acima de tudo, para ver se consegue orientar os recursos em algum sentido que beneficie o atleta. \r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Com certeza, Deputado Paulo Ramos. Essa é a preocupação da Comissão de Esportes da Casa. Estamos buscando fazer aqui, não só com os atletas, mas com os representantes de vários municípios de nosso Estado, no sentido de dar a esses municípios a condição para que também possam desenvolver a prática do esporte e, com isso, dali saírem novos atletas e possamos ter, mesmo antes do Pan ou já dentro dele, atletas preparados e qualificados. \r\n\r\nQuero aqui, aproveitando a oportunidade, convidá-lo - já que recebi, hoje, o convite, como todos os representantes da Comissão - para, no próximo dia 21, aqui na Associação Comercial do Rio de Janeiro, junto com os representantes do Pan, discutirmos caminhos e também discutirmos esse aspecto da parte financeira, que está sendo abordado, para que tenhamos um direcionamento ou algo direto voltado principalmente para a preparação desses atletas. \r\n\r\nVou dar um exemplo bem claro e bem próximo. Tenho um parente, uma menina deficiente visual, que não tem praticamente nenhum apoio, mas foi participar de uma competição em São Paulo. \r\n\r\nEla conquistou o índice para disputar o Pan e, hoje, é a segunda melhor atleta nessa modalidade. Em competições como a que ela foi, em São Paulo, nesse último final de semana, ela conquistou quatro medalhas de prata e duas medalhas de ouro, mesmo sem nenhum apoio, sem nenhum incentivo. \r\n\r\nEla veio com um agasalho dado pela Prefeitura de São Paulo, mas, infelizmente, a Prefeitura do Rio ou os organizadores desse evento não deram o mínimo, ou pelo menos o equipamento, o material para que essas pessoas possam desenvolver, e desenvolver bem. \r\n\r\nEu acho que é uma idéia interessante para discutirmos na Comissão. Podemos, desde já, buscar, junto com o Comitê Olímpico, um posicionamento para que vejamos não apenas o aspecto físico da construção da Vila Olímpica, das instalações, mas também, principalmente, possamos ser sensíveis ao atleta brasileiro de um modo geral, em condições de disputar uma competição tão importante quanto o Pan. \r\n\r\nDeixo aqui, então, o meu agradecimento e peço desculpas por ter me estendido com relação a isso. Vou continuar falando de um tema importante como o esporte, seja profissional ou amador, que é de onde surgem grandes talentos e, principalmente, grandes homens para o futebol e para a vida do nosso País. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo e último orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho abordado aqui um fato extremamente grave e preocupante que envolve a Secretaria de Estado de Defesa Civil, que incorpora o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Sr. Coronel De Carvalho, fez publicar no Boletim 167, de 08/09/2005, do Corpo de Bombeiros, explicações a respeito do não-pagamento do triênio integral aos bombeiros militares incapazes definitivamente em ato de serviço. Consideremos, primeiro, a responsabilidade pelo prejuízo que o não-cumprimento de uma lei aprovada por esta Casa e sancionada pela Sra. Governadora do Estado à época, em 2002, traz. Há descumprimento dessa lei, ele não a cumpre.\r\n\r\nEle faz um arrazoado, Sr. Presidente, sobre a tramitação da argüição de inconstitucionalidade de iniciativa do Ministério Público Estadual ainda em 2002, no final de 2002. Todos nós sabemos que em 2002 o Ministério Público Estadual tinha como Procurador-Geral Dr. Muiños Piñeiro, que todos conheciam e ficou com a reputação de ser o grande engavetador do Governo Garotinho, porque qualquer iniciativa contra o Governo Garotinho era sepultada no Ministério Público pela ação do Dr. Muiños Piñeiro. O Comandante do Corpo de Bombeiros, Sr. Coronel De Carvalho, mostra a tramitação da representação de inconstitucionalidade. E mente, porque embora alguns anos tenham se passado para que o Tribunal de Justiça decidisse, a ação é de dezembro de 2002 - final de dezembro - e somente teve a sua conclusão em 2005. \r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça argüiu a inconstitucionalidade em uma ação só de várias leis diferentes e o Tribunal de Justiça não a acolheu. Houve recursos, e os recursos foram esgotados, todos os prazos superados. A lei está em vigor, devendo ser cumprida. Mas diz o Sr. Coronel De Carvalho, na sua publicação, o seguinte: “Dessa forma verificamos hoje que a ação ainda está em curso, uma vez que, mesmo tendo acabado o momento do recurso Embargo de Declaração, ainda está aberto o prazo para a apresentação de outros recursos”, o que, saliente-se, os recursos denominados Embargos Infringentes; Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça do Distrito Federal; e o Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, também em Brasília. \r\n\r\nEsses recursos, ele diz: “Ainda podem ser interpostos.” Só se for em outra ação, porque a ação iniciada em dezembro de 2002 já está completamente esgotada. E o Secretário de Defesa Civil insiste em dizer que a lei não está em vigor. A lei não vem sendo contestada em nenhum tribunal. Portanto, está em vigor. É preciso que ele confesse que ele, Coronel De Carvalho, Comandante do Corpo de Bombeiros, entende muito de fraudar concurso público; e reconheça que também tem uma assessoria jurídica completamente inepta. \r\n\r\nE ele vai mais além - ele diz que está agindo para proteger os interesses dos prejudicados - e diz assim: “Os verdadeiros interessados na solução da enfocada ação desconhecem os trâmites burocráticos e legais a que todos estamos submetidos.” \r\n\r\nEle não se submete às exigências da lei, mas os interessados, muitos em cadeira de rodas, muitos sem possibilidade de comprar remédios, esses entendem as dificuldades pelas quais estão passando, e por elas o Coronel De Carvalho não passa. \r\n\r\nE ele continua. Ele diz que o mesmo dispositivo não mais está sendo concedido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, que é o artigo 4º da Lei 4.024, de 2002. O que ele deixa de dizer é que o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Hudson, vinha concedendo o benefício. Se ele, Coronel De Carvalho, tivesse procedido da mesma maneira, estariam os dois unidos, cumprindo a lei em benefício dos comandados. Mas não. Ele tanto resistiu e tanto influenciou que levou à Procuradoria-Geral do Estado, uma ação também peçonhenta da Sra. Governadora Rosinha Garotinho, a fazer com que o Comandante-Geral da Polícia Militar tivesse que ser obrigado a suspender a concessão - suspender a concessão. Entretanto, todos aqueles que a receberam continuam recebendo. \r\n\r\nMas no Corpo de Bombeiros essa perversidade vem desde que o Comandante-Geral não cumpriu, desde o início do Governo Rosinha Garotinho, que é o próprio Coronel De Carvalho.\r\n\r\nEntão, veja bem, Sr. Presidente, além de demonstrar desconhecimento da matéria no aspecto jurídico, deve estar sendo mal assessorado. Além de não confessar que criou condições para que o benefício passasse a deixar de ser aplicado na Polícia Militar, ainda demonstra desrespeito e insensibilidade, porque, certamente, ele não está enfrentando nenhuma dificuldade material. Então, ele, Coronel De Carvalho, pode agir com essa perversidade. \r\n\r\nE no fim, ainda mente, ainda diz que ele, como comandante-geral, está tomando todas as providências com o objetivo de fazer com que a Sra. Governadora do Estado encaminhe a esta Casa um projeto de lei para garantir o direito.\r\n\r\nEm uma lei que tinha vários dispositivos criando inúmeros direitos que estão sendo concedidos, qual a razão de suspender o benefício, exatamente, e única e exclusivamente, para os militares estaduais, a começar pelos bombeiros militares, que são incapazes?\r\n\r\nEsse artigo é o 4º. A lei está sendo aplicada em todos os demais dispositivos, inclusive, dispositivos que têm efeitos financeiros. Não há razão de exatamente esse não ser aplicado. Se houvesse a contestação de toda a lei, mas não, somente de um artigo.\r\n\r\nO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros não tem nenhuma consideração, nenhum respeito aos seus subordinados, não manifesta nenhuma sensibilidade para com seus companheiros, os mais desvalidos. Mas ele, certamente, deve estar muito feliz porque as fraudes, com as quais compactuou em concurso público realizado ainda no Governo Garotinho, quando ele era diretor de ensino, continuam em vigor, continuam sendo por ele apoiadas, porque ele não entende de lei, ele não respeita o direito à lei, porque ele só conhece a fraude, e a fraude, talvez, que, para ele, traga algum benefício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 2005, às 14h30, constando, apenas, do Expediente Inicial.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 16 de setembro de 2005, às 19h05, em comemoração aos 40 anos da Rede Globo de Televisão e 80 anos do Jornal O Globo, homenagem póstuma ao jornalista Roberto Marinho, conforme requerimento de autoria do Sr. Deputado Alberto Brizola.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO; SIVUCA, A CONVITE.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2003 QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CRIANÇAS SEM O ELO DO INMETRO NA EMBALAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ÁCARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Inmetro na embalagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário vem aperfeiçoar o projeto, especificando a faixa etária, incluindo os adolescentes até treze anos de idade. Não havendo nenhum impedimento legal meu parecer é FAVORÁVEL à emenda. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 177/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 183/2003 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO E AO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda modificativa de plenário de autoria do Deputado Comte Bittencourt ao Projeto de Lei nº 183/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo nobre Deputado Comte Bittencourt aprimora o projeto de lei supracitado, portanto nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 183/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator \r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 183/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 426/2003 QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA, AOS APOSENTADOS E OU PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS , POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a oferta, aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais, por parte das concessionárias de energia elétrica, gás e telefone.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é da maior relevância, pois as concessionárias de serviço público têm datas de vencimentos da prestação destes mesmos serviços que não se relacionam com as de recebimento de aposentados e pensionistas. Pelo exposto e não havendo nenhum óbice à sua tramitação, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 426/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1092/2003, QUE “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão aperfeiçoa o projeto e facilita o acesso da população às organizações não governamentais e suas atividades. Sendo assim , meu parecer é FAVORÁVEL . \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1092/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004 QUE INSTITUI O CARTÃO DE SAÚDE DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário aditiva que visa acrescentar ao projeto de lei artigo que dá competência ao Poder Executivo para definir a secretaria responsável pela emissão do Cartão de Saúde do Idoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão é de suma importância, pois visa regulamentar o Projeto de Lei nº 1764/2004, por esta razão o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1764/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2005 QUE ALTERA A LEI Nº 3364 DE 07 DE JANEIRO DE 2000.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DEDEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3364 de 07 de janeiro de 2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por colaborar com o acesso ao lazer e cultura dos portadores de deficiência de nosso Estado, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2229/2005 \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2363/2005 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE EXPOSTAS AO HIV, DURANTE OS 02 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV durante os 02 (dois) primeiros anos de vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO fulcro do projeto é ato de competência do Poder Executivo, conforme artigo 145, incisos II e IV, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2363/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 437/2004, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA RJ-152, NO DISTRITO DE BOA SORTE, MUNICÍPIO DE CANTAGALO / RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Indicação que visa solicitar a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de redutores de velocidade e radares de multagem eletrônica na rodovia RJ-152, no distrito de Boa Sorte, Município de Cantagalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre autora, porém, tal Indicação encontra-se no rol das Indicações Simples, conforme o art. 98, parágrafo único, letra “a”, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 437/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10-ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa n.º 437/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 682/2005, QUE “CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que cria a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São João da Barra, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 682/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 682/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 683/2005, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSE\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que cria a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 683/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 683/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDE VALE REFEIÇÃO, VALE TRANSPORTE E O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS POLICIAIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão de vale-refeição, vale-transporte e o pagamento de hora extra aos policiais militares, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal Indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme art. 98, parágrafo único, letra “a”, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 687/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Marcos José da Silva\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1094/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1094/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rômulo Capello Teixeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §2º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1095/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1095/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2005, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LAELSO RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Laelso Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1º inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1096/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1096/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1098/2005 de autoria do ilustre Deputado Alessandro Molon, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes ao Dr. Miguel Lanzellotti Baldez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado autor haja vista a trajetória profissional do homenageado.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1098/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Távora propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Cláudio Silva de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1106/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA VANISIA DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Professora Vanisia da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1107/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRª ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Andreia Zito, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Drª. Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1109/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMOº SR. CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. César Rampazzo da Cruz, Promotor de Justiça Titular do 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1110/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DAVID GOMES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. David Gomes da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1113/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1113/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. LUÍZ FERNANDO PADILHA LEITE”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1114/2005 de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. Luís Fernando Padilha Leite.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1114/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1115/2005 de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Dr. Célio Salim Thomaz Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1115/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DOM MAURO MORELLI”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 1116/2005 de autoria da Comissão de Segurança Alimentar, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes a Dom Mauro Morelli - Presidente dos Conselhos de Segurança Alimentar (CONSEAS) de Minas Gerais e São Paulo\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da comissão e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda \r\n\r\nIsto posto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1116/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Roberto Dinamite, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1118/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO GOMES DA COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Roberto Dinamite, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antônio Gomes da Costa\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1119/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2005, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORNÉLIO RIBEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos, Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1120/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Douto Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA, SUB-SECRETÁRIO ADJUNTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Cláudio Alexandre Miguel Baratta, Sub-Secretário Adjunto de Políticas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1124/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2546/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado José Bonifácio, propondo que seja considerada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2546/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 929/2003, QUE “CRIA TAXA SOBRE DESCARTE DE EFLUENTES POLUIDORES NA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAIA DE GUANABARA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA - PDBG.“\r\n\r\nAutor:COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2003. \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 929/2003, que cria taxa sobre descarte de efluentes poluidores na bacia hidrográfica da Baía de Guanabara para viabilizar o pagamento de contrapartida do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela altamente relevante e meritório, mas, devido a sua complexidade e impacto no programa de despoluição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 929/2003, é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 929/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1038/2003, QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS NOS POSTOS DE VISTORIA DO DETRAN.“\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que autoriza a implantação de máquinas fotográficas nos postos de vistoria do DETRAN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, o presente projeto de lei, invade esfera de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, qualquer análise relativamente ao mérito do mesmo, resulta prejudicada, devendo receber parecer contrário por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1038/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, CONTRÁRIO, do Projeto de Lei nº 1038/2003, com Voto em Separado, Favorável, com a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do Deputado Gilberto Palmares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares (Relator Original), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1038/2003, QUE “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS NOS POSTOS DE VISTORIA DO DETRAN.“\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria ora analisada visa que sejam instaladas máquinas fotográficas, do tipo pardal, nos postos do DETRAN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa possibilitar à população fluminense um maior controle sobre a vistoria veicular realizada pelo DETRAN, através da emissão de um certificado que comprove a realização da citada vistoria. Portanto, a medida é a favor tanto do proprietário como do órgão oficial, já que ambos disporão de um comprovante oficial afirmando a legalidade da medida. Além disso, a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, vem aprimorar o projeto já que suprime o artigo que prevê a cobrança de taxa pela emissão do recibo. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA PROMOVEREM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nQuebra Autor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Fábio Silva, sobre a fixação de prazo para as empresas de televisão por assinatura promoverem a interrupção do serviço e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de grande valia, tendo em vista que tem a finalidade de resguardar os direitos do consumidor, razão pela qual damos parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1874/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus (Relator) e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de autoria do nobre Deputado Antonio Pedregal, sobre o programa de apoio aos portadores de psoríase e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de grande sabedoria, mas invade a esfera do Poder Executivo, conforme constatou a douta Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual damos nosso parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2058/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE (CAMPUS) DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.“\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de cunho autorizativo, indica a criação de um campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição ostenta vício de iniciativa, ao tratar de assunto de competência do Executivo. No entanto, ao tratar de matéria de interesse da população do Estado, a propositura merece prosperar. Portanto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2159/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2312/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À OLERICULTURA NAS ÁREAS OCIOSAS DAS PROPRIEDADES PRIVADAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à olericultura nas áreas ociosas das propriedades privadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei com o objetivo de criar o programa de incentivo à olericultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual, inciso VI do art. 145, que define como competência privativa do Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei.\r\n\r\nA execução da presente propositura gera, também, aumento de despesa o que não é permitido, conforme art. 113 da Constituição Estadual. \r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do Parágrafo Único, do art. 98 do Regimento Interno, define como indicação simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2312/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2312/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2005, QUE “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL.“\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº2481/2005, que institui no calendário oficial do Estado, o Dia em Defesa da Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, não encontra óbice para sua aprovação. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº2481/2005, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2481/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, Inês Pandeló.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO LEI Nº 2318/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada ANDRÉIA ZITO (nº1)\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS (nº2)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nº 3)\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise e exame das emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que propõe conceder isenção do pagamento de taxas estaduais, inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pelo DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro, às pessoas portadoras de deficiência, assim consideradas conforme o Decreto Federal nº 3289/99. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário objetivam aprimorar e aperfeiçoar os projetos de lei apresentados. Ocorre que, após minuciosa análise, concluímos que as emendas de Plenário interpostas não vislumbram contribuição de aprimoramento e aperfeiçoamento do projeto de lei em pauta. \r\n\r\nAssim, concluo por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº 2671/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da.Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques e as áreas de lazer, de natureza pública ou privada, inclusive, e os integrantes de condomínios residenciais, manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas, instituições educacionais e entidades da sociedade civil, objetivando o fiel cumprimento desta lei, e as despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva contribuir para que as pessoas com deficiência possam, com segurança, usufruir áreas de lazer acessíveis e objetiva igualdade de direitos para todos.\r\n\r\nA democracia precisa ser construída. E o deficiente deve fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que as pessoas deficientes, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e o respeito ao próximo.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar a nomenclatura do projeto, apresento emendas e concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2671/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2671/2005, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam os parques e as áreas de lazer, de natureza pública ou privada, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, obrigados a manter brinquedos adaptados para crianças deficientes”.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2671/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1658/2004, QUE “TORNA FACULTATIVO O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO NO PARABRISAS DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1658/2004, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, pelo qual propõe tornar facultativo o uso do selo de identificação no parabrisas de veículos movidos a gás natural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre autor acredita que a exposição obrigatória do selo de identificação de uso de gás natural nos veículos automotivos aumenta as chances de seus proprietários serem vítimas de furto ou roubo do kit gás. A partir de tal premissa propõe o ínclito autor que a afixação do referido selo seja uma faculdade do consumidor, reduzindo assim a possibilidade da ocorrência das infrações penais supracitadas.\r\n\r\nAssim, tendo em vista se tratar de matéria meritória, o meu parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1658/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. \r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 2468/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO AGROPENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO (PROCAP-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2468/2005, que dispõe sobre a criação do programa de cooperação agropenitenciário do Rio de Janeiro (Procap-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas devido a sua complexidade, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2468/2005 é Pela Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para emissão de parecer técnico sobre a matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2468/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às onze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para a realização da 6ª Audiência Pública, com o tema “O ESPORTE E A PPD”, com ênfase na deficiência auditiva, com a presença da Deputada Georgette Vidor, Presidente e a presença dos Senhores Rodney Bernardes de Araújo, Presidente da Confederação Brasileira de Remo; Celby Rodrigues V. dos Santos, Dalva Alves dos Santos Filha, representantes do INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos; Alexandre M.D.F. Fernandez, treinador, e Armando Max Conceição Ribeiro,atleta do remo; Lygia Chrisostimo da Silva, do SERPRO: Walcenir Souza Lima, Diretor-Geral da FENEIS; Humberto Gripp Diniz, da Federação do Desporto Surdo do Estado do Rio de Janeiro: Wagner Cabral, da ASURJ; Simone Moraes dos Santos; Maria Beatriz Gonçalves Alonso, da Associação de Assistência à Criança Surda de Vila Isabel e João Celestino do Carmos, Ricardo B. de Souza e Valdelir Baga, representantes do PPS de Mendes - RJ, além de demais interessados. Abrindo os trabalhos, a Deputada Georgette Vidor, Presidente da Comissão de Defesa da PPD, iniciou os trabalhos fazendo uma explanação das atividades da Comissão de Defesa da PPD e das iniciativas promovidas por esta Comissão, que é pioneira entre as Casas Legislativas. Entre elas, destacou o Certificado Acessibilidade Nota Dez e o Prêmio Parceira Eficiente de Apoio à Pessoa Deficiente, além da criação do ônibus da Comissão de Defesa da PPD, que fornecerá assessoria em vários campos, além do jurídico, para que os deficientes tenham conhecimento de seus direitos e também de seus deveres. Discorreu também sobre a elaboração de concurso público para a contratação de intérpretes de LIBRAS para a Assembléia Legislativa, a fim de que os deficientes auditivos tenham oportunidade de acompanhar todos os trabalhos desta Casa de Leis. Discorreu ainda sobre a motivação desta audiência pública, o episódio do atleta do remo, Armando Max da Conceição, proibido de representar o país pela Confederação Internacional de Remo, supostamente por colocar em risco a integridade dos demais participantes das competições pelo fato de ser deficiente auditivo. Com a realização dos Jogos Pan-Americanos no Rio, e logo após, dos Jogos Parapan-americanos, esta seria uma boa oportunidade de trazer o assunto à discussão pública. A seguir, leu um documento encaminhado pelo INES, como se segue: ““O Instituto Nacional de Educação de Surdos, na pessoa de sua diretora-geral, Professora Stny Basílio Fernandes Santos, agradece o convite” - para estar aqui; o seu representante hoje é o professor Celby.“Desejamos balizar algumas situações analisadas pelos profissionais do núcleo, especificamente na área da deficiência auditiva” - e eles dão alguns itens para que possamos falar sobre isso.“Faz-se necessária uma profunda análise das instituições desportivas de surdos, principalmente quanto ao cumprimento de determinações do sistema brasileiro de entidades desportivas.Verificamos a necessidade de uma formação dos dirigentes esportivos no sentido de que suas propostas, à luz das demais modalidades, possam ser atendidas pelos órgãos públicos e privados desde que adequadamente formuladas.Notamos que a maioria das instituições desportivas ou federações desconhece as potencialidades das pessoas surdas, não os absorvendo nos treinamentos regulares, com raríssimas exceções. Há uma barreira velada de ambas as partes no desenvolvimento de programas esportivos que absorvam as pessoas surdasNecessitamos, em nível governamental, resgatar os documentos da Fundação do Comitê Olímpico Brasileiro de Surdos, registrado no 2º Ofício de Títulos e Documentos da Cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, quando dos jogos nacionais de surdos e olimpíadas de surdos.Faz-se necessária uma organização multidisciplinar para a realização de jogos estaduais da pessoa surda, com vista a representação junto aos organismos pan-americanos e mundiais de surdos” A seguir, passou a palavra ao Sr. Celby Rodrigues, representantes do INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos, e, logo após, ao Sr. Rodney Bernardes de Araújo, Presidente da Confederação Brasileira de Remo, que falou das dificuldades da inserção da pessoa portadora de deficiência nas competições. Disse também do lançamento da competição de remo adaptável no próximo dia vinte de setembro, e colocou os telefones da Confederação à disposição para que fosse feito contato, sempre que necessário. A seguir, com a palavra, a Sra. Dalva Alves dos Santos Filha, falou das dificuldades da participação dos surdos nas competições. Após o uso da palavra por vários dos participantes, a Deputada Georgette Vidor discorreu sobre a necessidade da representação efetiva, de resultados, da comunidade surda junto às entidades do esporte. É preciso que seja feita a localização dos surdos, onde estão, para que possa ser feita uma política de desenvolvimento e apoio do esporte para os surdos. A luta pela questão da deficiência é uma só: a inclusão social, que o deficiente seja encarado como alguém que é normal, apenas tem uma diferença. A seguir, houve um debate, onde foi discutida a linha de atuação que deveria ser seguida, com o estabelecimento de lideranças representativas das associações e a criação da Federação do Estado do rio de Janeiro. A alegação de falta de recursos tem de ser superada com trabalho, busca de representativa e apresentação de resultados que gerariam patrocínio e interesse das entidades pelo esporte praticado por surdos. Houve a proposta da realização de uma reunião com os representantes das principais entidades de representação dos deficientes auditivos, e, posteriormente, haveria uma nova reunião com os presidentes das Confederações do Rio. Encerrando a reunião, a Deputada Georgette Vidor agradeceu a presença de todos e instruiu ao Secretário, Manoel A. da Silva, que fizesse publicar as notas taquigráficas no Diário Oficial, para que o público em geral pudesse ter conhecimentos dos assuntos tratados nesta audiência pública.Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a audiência pública. Auditório Senador Nelson Carneiro em vinte e cinco de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e Manoel A. da Silva, Secretário.": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10716/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PEREIRA COUTINHO, matrícula nº 408.930-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ELIANE TOMÉ DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9102/2005 - HD EDITORIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de HD Editorial referente à aquisição de exemplares do Roteiro do Poder.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 061/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO:\r\n\r\nQUE toda a atividade do Parlamento Fluminense se desenvolve no mais absoluto respeito ao Princípio da Publicidade;\r\n\r\nQUE o desempenho das comissões desta Casa de Leis é publicamente transmitido pela TV Alerj, pela Internet, bem como documentado no Diário Oficial do Poder Legislativo;\r\n\r\nQUE o pleito formulado no processo administrativo nº 15.024/03 foi integralmente atendido, embora tenha causado significativo ônus administrativo para esta Casa de Leis;\r\n\r\nQUE o mesmo pedido ora se renova, implicando, para sua atenção, desvirtuamento de funções administrativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Avocar, retirando a respectiva atribuição do Secretário-Geral da Mesa Diretora, a decisão concernente ao processo administrativo nº 8.539/05, decorrente do processo judicial nº 2005.001.076209-5;\r\n\r\n2 - Determinar que quaisquer pesquisas relativas a documentos produzidos por comissões desta Casa de Leis se façam exclusivamente no Departamento de Biblioteca Dona Maria Portugal, o qual disponibilizará as informações públicas existentes nos Diários Oficiais e demais meios de divulgação;\r\n\r\n3 - Determinar que os demais órgãos desta Casa de Leis encaminhem pesquisadores ao supra-referido Departamento, ficando proibidos de alterar seu funcionamento para diretamente atende-los.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 390/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.615/2005, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VELASCO, Especialista Legislativo - nível IV - índice 1.800, matrícula nº 201.689-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 391/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.617/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV - índice 2000, matrícula n° 200.923-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 6, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Augusto de Souza Velasco.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 392/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.690/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor ROBERTO DE MORAES LAMEGO, matrícula n° 305.437-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 6, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Josélia Targino da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 15.09.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10414/2005 - Guilherme Cruz Carloni\r\n\r\nDeferido": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos, e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional como também demais interessados, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se em 20 de setembro de 2005, às 10:00 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Altera a alínea “b”, do inciso II, do § 1º do art. 112, da Constituição Estadual, que trata da competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias\". \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Acrescenta parágrafos ao art. 82 da Constituição Estadual, fixando data limite para o pagamento do servidor estadual”.\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 53/2005, DO DEPUTADO HUGO LEAL.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2005, deverão ser entregues no período de 16/09/2005 a 22/09/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 26/2003, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2005, deverão ser entregues no período de 16/09/2005 a 22/09/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente": {}
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