{
    "2005-09-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "869": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para prestar auxílio à 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, especificamente na Ação Penal nº 228/05, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 111ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Valença, no período de 13 a 29 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 14 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível no dia 12.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, matrícula nº 1.946, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 14.02.2005, que designou a Promotora de Justiça BIANCA MOTA DE MORAES, matrícula nº 1.946, para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nNomeia a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES, matrícula nº 2.184, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bianca Mota de Moraes, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES, matrícula nº 2.184, para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.37491.00 (Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal - Assunto: Arquivamento de peças de informação) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das Peças de Informação em epígrafe, na forma do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106, de 03.01.2003, c/c o art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público."
                ],
                "870": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nRemove a servidora SHEILA ALVES SANTOS PINHEIRO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2005, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais - Foro Regional da Barra da Tijuca.\r\n\r\nLota ReMULO FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 3.331, no Departamento de Informática da Secretaria-Geral de Informática."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-29629/04 (Interessado: Waldir Zito, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Investigação Penal com atribuição junto à 60ª Delegacia de Polícia (Campos Elíseos).\r\n\r\nDE 05.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-42412/04 (Interessado: Pedro Carlos Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cambuci) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Cambuci.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-30714/05 (Interessado: José Sagário Filho, ex-Prefeito Municipal de Itaguaí) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-32738/05 (Interessado: Juiz de Direito) - Aprovo o parecer e determino a remessa do feito ao Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-15552/02 (Interessado: José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-13260/03 (Interessado: Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-29440/05 (Interessado: Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé ) - Aprovo o parecer, determinando o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania do 6º CRAAI - Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-24148/05 (Interessado: Waldecyr Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cahoeiras de Macacu) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2000.001.03939.00 (Origem: 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declarada a atribuição da 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.": {
                "Atos": {
                    "872": [
                        null,
                        "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta n° 12/2005 da Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, iniciada no dia 28 de julho de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, às dez horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, o Exmo. Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 26 de julho do corrente ano, contando com a presença de 19 (dezenove) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº. 2005.001.28734.00 - Exame da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2006. 2. Processo n.º 2005.001.34081.00 - Deliberação fixando normas regulamentares para a eleição dos Procuradores de Justiça que irão integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no biênio 2005/2007. 3. Processo n.º 2005.001.05480.00 (apenso n.º 2005.001.06165.00) - Promotoria de Justiça de Fundações - exposição do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho. 4. Assuntos gerais. Tendo em vista a justificada ausência da Sra. Secretária Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, restou convocado, para exercer a função de Secretário deste E. Órgão Especial, nos termos do preceituado pelo artigo 10 do Regimento Interno deste Colegiado, o Procurador de Justiça Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, que, para tal mister, posicionou-se à direita do Sr. Presidente, na Mesa de Trabalhos. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos e, tendo em vista a urgência para publicação da matéria, solicitou a inversão da pauta, anuindo todos os presentes, passando ao item 2: 2. Processo n.º 2005.001.34081.00 - Deliberação fixando normas regulamentares para a eleição dos Procuradores de Justiça que irão integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no biênio 2005/2007. O Sr. Presidente submeteu à discussão a minuta apresentada, concedendo a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça a seguir: 1) a Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva indagou se os membros que forem se aposentar antes do término do mandato não estariam impedidos de concorrer à referida eleição, respondendo o Sr. Presidente que não haveria impedimento, como no caso do Ministro Maurício Corrêa do Supremo Tribunal Federal; 2) o Procurador de Justiça Renato Pereira França sugeriu excluir no art. 4º a expressão “ora regulamentada”, anuindo todos os presentes; 3) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega entendia que havia o impedimento de exercício concomitante no Conselho Superior e Órgão Especial, sugerindo que houvesse restrição quanto à candidatura de membros do Conselho Superior, uma vez que existiam matérias que o Órgão Especial era revisor deste. Tendo em vista que não havia impedimento legal, propôs que fosse editada recomendação nesse sentido, aderindo às suas palavras as Procuradoras de Justiça Elaine Costa da Silva, embora já tivesse acumulado, Paolina Leone Candia Hryniewicz, Evangelina Rosado Spinelli e Dalva Pieri Nunes, abstendo-se de votar o Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, por estar acumulando. A Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva argumentou que realmente era uma posição desconfortável, uma vez que participou dos dois colegiados simultaneamente, e declarou-se impedida nos procedimentos que tinha apreciado no Conselho Superior. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à votação a minuta apresentada, sendo aprovada, à unanimidade, com a alteração sugerida pelo Procurador de Justiça Renato Pereira França. Após submeteu à aprovação o texto redigido pelo Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto, sendo aprovada a Recomendação n.º 01, à unanimidade, com a abstenção do Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido de que os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público se abstenham de concorrer ao Órgão Especial de Colégio de Procuradores de Justiça, dada a inconveniência de um mesmo membro do Ministério Público integrar, simultaneamente, os dois Colegiados Superiores da Instituição. O Sr. Presidente indicou para compor a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os Procuradores de Justiça MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, RENATO PEREIRA FRANÇA e DALVA PIERI NUNES, sob a presidência da primeira, sendo referendados pelo Colegiado. A seguir, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão iniciada no dia 06 de junho de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com a alteração sugerida pelo Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque de substituição da palavra apuração por requisição, no seu último parágrafo, e a abstenção dos Procuradores de Justiça Paolina Leone Candia Hryniewicz, Elaine Costa da Silva, Francisco Antonio Souto e Faria, Dalva Pieri Nunes e Renato Pereira França, por motivo de não estarem presentes na referida sessão. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque solicitou que a sua declaração de voto constasse da ata, relativo a processo relatado nessa data, conforme solicitou na ocasião, tendo o Sr. Presidente informado que solicitaria à Secretária Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues para providenciar a inclusão do seu voto. Na seqüência passou ao próximo item da pauta: 2. Processo nº. 2005.001.28734.00 - Exame da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2006. O Sr. Presidente destacou que no último dia 25 de julho foi apresentada informalmente a exposição da proposta orçamentária aos membros do Órgão Especial, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo de Souza Lima Neto, e prestou, ainda, alguns esclarecimentos relativos às mudanças dos programas de trabalho e aos impactos da implantação do subsídio dos membros do Ministério Público. Após, submeteu à aprovação a proposta orçamentária do Ministério Público para o ano de 2006, sendo aprovada, à unanimidade. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito sugeriu que fosse formada uma Comissão para acompanhar a execução do orçamento, durante o exercício de 2006. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard discordou, porque, de acordo com as necessidades que se apresentem, serão feitas alocações das verbas em outros programas de trabalho, entendendo inócuo o trabalho dessa comissão. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega ponderou que só apoiaria essa comissão se o Procurador-Geral de Justiça concordasse, uma vez que, qualquer desvio de atuação, a responsabilidade era só dele perante o Tribunal de Contas do Estado. O Sr. Presidente argumentou que o Órgão Especial poderá convocar, a qualquer momento, o Procurador-Geral de Justiça para prestar quaisquer esclarecimentos sobre a gestão orçamentária do Ministério Público, sugerindo que fosse formada uma Comissão de 3 membros para acompanhar a tramitação da proposta orçamentária na Assembléia Legislativa, já indicando o nome do Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito para integrar essa comissão, anuindo todos os presentes. O Procurador de Justiça Renato Pereira França registrou louvor ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo de Souza Lima Neto, que, pela primeira vez, forneceu elementos aos membros do Órgão Especial, com antecedência necessária, para aprovarem com segurança a proposta orçamentária do Ministério Público, anuindo todos os presentes. O Sr. Presidente comunicou que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, reunido no último dia 07 de julho, deliberou no sentido de firmar os princípios da independência funcional e do promotor natural, fixando o entendimento de que o Órgão ministerial de execução, legitimado para propor a ação de que resulte a perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei n.º 8.625/93, é o Procurador-Geral de Justiça, após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, qualquer que seja o foro competente. Sugeriu, na linha do que já tinha sido deliberado pelo Colegiado, que fosse aprovado um assento ou súmula, sendo aprovado, à unanimidade, o Enunciado n.º 01, ratificando o entendimento do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público. A seguir, o Sr. Presidente apresentou o Processo em mesa n.º 2005.001.04680.00, relativo ao ofício encaminhado pelos Procuradores de Justiça Drs. Adelângela Carvalho Saggioro, José Muiños Piñeiro Filho e Maria Cristina Menezes de Azevedo, Procuradores de Justiça, titulares das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, informando divergência com relação à distribuição interna entre as referidas Procuradorias. Informou que o processo em tela foi apreciado na sessão do dia 04 de março de 2005, tendo sido deliberado pela oitiva do Procurador de Justiça que divergiu da distribuição das referidas Câmaras. Esclareceu que foi oficiado ao referido Procurador de Justiça, solicitando que fossem prestadas as informações relativas à distribuição de feitos no mês de fevereiro do corrente ano, mas o Exmo. Procurador informou, por telefone, que entendia não haver qualquer esclarecimento a ser dado. Foi deliberado, à unanimidade, pela intimação para oitiva do Exmo. Procurador de Justiça, perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na próxima sessão ordinária do Colegiado. O Sr. Presidente prestou alguns esclarecimentos relativos à restituição de imposto de renda, informando que havia divergência de entendimento pela Receita Federal, mas há amparo legal para o recebimento do abono variável , retroativamente, por mais dois anos. Noticiou, também, que uma Promotora de Justiça recebeu notificação de glosa relativa à sua declaração de ajuste do imposto de renda, dando prazo para apresentação de defesa, informando que a Assessoria do Procurador-Geral estava dando o suporte jurídico à Promotora de Justiça. Informou, ainda, que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira, apresentou consulta relativa à aplicação do subsídio aos membros do Ministério Público, tendo determinado a juntada do parecer do Professor José Afonso da Silva, enviado pela Amperj, e, após, determinou o encaminhamento ao Consultor Jurídico, Dr. Emerson Garcia, que apresentou um parecer mais completo. Acrescentou que, naquela mesma data, estarão reunidos no Tribunal de Justiça, representado pelo Desembargador Luiz Felipe Salomão, o Professor Sérgio Andrea, o Presidente da Associação do Ministério Público e o Consultor Jurídico Dr. Emerson Garcia, objetivando a realização de um estudo sobre a matéria. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito se retirou, justificadamente, às 12:15 horas. A seguir, o Sr. Presidente passou ao próximo item da pauta. 3. Processo n.º 2005.001.05480.00 (apenso n.º 2005.001.06165.00) - Promotoria de Justiça de Fundações - exposição do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho. O Sr. Presidente recordou que obteve do colegiado autorização para prorrogação, pelo prazo de 180 dias, para abertura do edital de remoção, objetivando a realização de um estudo mais profundo na Promotoria de Justiça de Fundações. A seguir, concedeu a palavra ao Dr. Robson Renault Godinho que apresentou um breve relato da situação atual da Promotoria de Justiça de Fundações e as providências que foram adotadas, oportunidade em que sugeriu a formação de comissão, para, em prazo determinado, elaborar estudo e revisão da resolução que regulamenta as atribuições da Provedoria de Fundações. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard indagou se existia levantamento do número de fundações existentes no Estado do Rio de Janeiro, sendo informado pelo Dr. Robson Godinho que atualmente estava sendo feito um levantamento junto aos cartórios, mas ressaltou que no ano de 2001 havia cerca de quatrocentas fundações no Estado. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega entendia não haver necessidade desse órgão ser uma Promotoria de Justiça, sugerindo que fosse estudada a experiência do Rio Grande Sul, em que o referido órgão era vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral, tendo um Procurador de Justiça na função de coordenador, ressaltando que não deveriam perder a oportunidade de discutir essa questão, uma vez que a Promotoria de Justiça estava vaga. O Sr. Presidente submeteu a proposta de formação de Comissão, sugerida no parecer do Dr. Robson Godinho, sendo aprovada, à unanimidade. O Sr. Presidente convidou para integrarem a referida Comissão o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque e o Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, informando que posteriormente serão indicados outros nomes, anuindo todos os presentes. 4. Assuntos gerais: 1) O Sr. Presidente comunicou que o requerimento formulado pelo Dr. Luiz Carlos de Oliveira Lopes, relativo à averbação por tempo de serviço, foi deferido e já estava satisfeita a pretensão do referido Procurador de Justiça; 2) Respondendo à indagação do Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, o Sr. Presidente informou que, em relação à Rio Previdência, após o recebimento de proposta do Governo do Estado, foi formada uma comissão, integrada pelos Drs. Sérgio Andréa Ferreira, Duval Viana e Eduardo de Souza Lima Neto, objetivando estudar a referida proposta e sugerir alterações, aduzindo que estavam sendo realizadas várias reuniões no Palácio do Governo, com a participação do Tribunal de Contas do Estado, sendo todas presididas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração; 3) a Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva indagou sobre o bloqueio das ligações dos telefones das Promotorias de Justiça da Capital para as Comarcas do interior, tendo em vista que impedia o contato com os Promotores de Justiça, muitas vezes necessário para a apresentação das razões dos recursos e agravos das ações civis públicas. O Sr. Presidente esclareceu que o problema será resolvido, uma vez que todo o sistema telefônico do Ministério Público será substituído, ressaltando que essas medidas foram adotadas pela administração passada e sua administração adotou, também, algumas medidas, principalmente, em relação às ligações internacionais; 4) o Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria indagou sobre a troca de computadores dos gabinetes dos Procuradores de Justiça, sendo informado pelo Sr. Presidente que a substituição foi suspensa, por ser mais racional a possibilidade de troca dos drives, mas todos os computadores dos gabinetes dos Procuradores de Justiça serão substituídos pelos equipamentos adquiridos no final do ano passado; 5) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega registrou o belo artigo do Procurador de Justiça Francisco Souto e Faria publicado no jornal do Tribunal, aderindo às suas palavras os demais presentes. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 13.45 horas, sendo lavrada a presente ata pelo Secretário, em exercício, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo por ele assinado e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA \r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nPAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD \r\n\r\n(Membro e Secretário, em exercício) \r\n\r\n(Aprovada na sessão de 12.09.2005)"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HELMUT GUNTHER DREYSSIG\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.17251.00\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Presidente Lincoln, nº 911, sala 301, Vilar dos Teles, São João do Meriti, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01/04/05 a 20/06/05\r\n\r\nDATA: 21/07/05\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.010.24040.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAURO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 806 e 807 do imóvel situado na Av. Alberto Torres, no 371, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 09/09/2005": {
                    "Formato Global\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 22 de setembro de 2005, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.09.2005.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2005, decidiu que a manifestação de desistência dos pedidos de promoção e remoção deverá ser formulada até 48 (quarenta e oito) horas antes da respectiva sessão de julgamento. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha desocupado o gabinete nº 47 (11º andar), localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, em virtude da aposentadoria da Dra. Maria Thereza Kezen Vieira, AVISA aos Procuradores de Justiça, já ocupantes de gabinetes, que será realizada, no próximo dia 23 de setembro (sexta-feira), às 14 horas, no auditório do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.": {
                            "Atos": {
                                "876": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 025/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04.10.2005, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gravadores internos de CD-RW com leitor de DVD para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 21 de setembro e 03 de outubro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas."
                                ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Setembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInspirada pelo princípio da independência harmônica compreendido entre as denominadas cláusulas pétreas, indispensáveis à própria organização política do Estado (CF. Art. 2º), honra-me tornar do conhecimento dessa Egrégia Casa Parlamentar e, assim, do próprio povo do Estado do Rio de Janeiro as indicações e escolhas, abaixo discriminadas, como Conselheiros da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, criada pela Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005:\r\n\r\nNOMES MANDATOS\r\n\r\n1) JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM 3 anos\r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n2) JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE 2 anos\r\n\r\n(I) atual Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- Art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(II) ex-Conselheiro e ex-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP. \r\n\r\n3) DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE 3 anos\r\n\r\n(I) atual Conselheira da AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- Art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(II) ex-Conselheira da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP.\r\n\r\n4) ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO 3 anos\r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n5) ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA 4 anos \r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\nAs opções governamentais que ora são manifestadas derivam do fato de se tratar de profissionais com todas as condições exigidas para o desempenho das relevantes funções regulatórias e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nCURRICULUM VITAE (SINOPSE)\r\n\r\nDados Pessoais:\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\n\r\n...............................................................\r\n\r\n...............................................................\r\n\r\n................ ..............................................\r\n\r\nGrau: Engenheiro Mecânico\r\n\r\nInstituição: Universidade Santa UrsuIa\r\n\r\nConclusão: 25/07/1981\r\n\r\nAdministração de Empresas\r\n\r\nInstituição: Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nEBAP - Escola Brasileira de Administração Pública\r\n\r\nFaltando concluir o Ultimo ano\r\n\r\nPublicações:\r\n\r\nSistema de Garantia da Qualidade - Implantação de Sistemas de Garantia da Qualidade em Empreendimentos de Construção e Montagem\r\n\r\nRoteiro em forma de apostila publicado pelo IBP Instituto Brasileiro de Petróleo em 1988\r\n\r\nJosé Cláudio Murat lbrahim, et ali\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nEmprego Atual:\r\n\r\nEmpresa: PÉTROLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nAdmissão: 01/06/1989 até hoje\r\n\r\nCargo: ENGENHEIRO DE EQI UPA MENTOS PLENO\r\n\r\nLotaçao: Diretoria de Serviços\r\n\r\n- 02 de fevereiro de 2004 até abril de 2005 Cedido pela PETROBRAS para o Governo Federal, por solicitação Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, para exercer a função de Chefe de Gabinete do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nDentre as principais atividades desenvolvidas podem ser destacadas a coordenação e supervisão dos órgãos subordinados ao Gabinete do Ministro: Assessoria Parlamentar, Assessoria Internacional, Assessoria de Comunicação Social, Cerimonial, e Coordenadoria Administrativa.\r\n\r\nSupervisionando cerca de 120 pessoas.\r\n\r\n- 12 de março de 2003 até 31 de janeiro de 2004 - Supervisão e acompanhamento do Programa de Treinamento e desenvolvimento de Pessoal do Serviço Materiais (antigo SERMAT). Adequação do Plano de Arquivamento do Serviço Materiais.\r\n\r\n- 15 de fevereiro de 2000 até 12 de março de 2003 - Cedido pela PETROBRAS para o Governo de Minas Gerais, por solicitação do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, para exercer a função de Chefe de Gabinete do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais no Estado do Rio de Janeiro. Dentre as principais atividades desenvolvidas podem ser destacadas, o assessoramento, acompanhamento e apoio às viagens do governador ao Rio de Janeiro, contatos junto às representações estrangeiras visando o. desenvolvimento de negócios para o estado de Minas Gerais, elaboração de estudos e análise da evolução das tarifas públicas\r\n\r\n- 17 de março de 1997 até 15 de fevereiro de 2000 Função de Gerente de Contratos no Setor de Gerenciamento de Contratos da Divisão de Compras para o Abastecimento, gerenciando diversos contratos nacionais e internacionais do setor, liberando pagamentos de faturas e eventos contratuais.\r\n\r\n01 de novembro de 1994 até 17 de março de 1997 - Função de Coordenador de Comissão de Licitação do Setor de Compras de Materiais para o Abastecimento, coordenando, elaborando e realizando licitações nacionais e internacionais do setor.\r\n\r\n- 01 de maio de 1994 até 01 de novembro de 1994 - Acompanhamento e elaboração da programação de manutenção no Setor de Mecânica da Divisão de Manutenção.\r\n\r\nParticipação no Grupo de Brasilia, onde cerca de vinte funcionários revezavam-se semanalmente em Brasília, coordenados pelo SERPLAN com o objetivo de ouvir as opiniões dos deputados e senadores a respeito da PETROBRAS, e também divulgar para os congressistas, inforrmações sobre nossa empresa.\r\n\r\n-01 de novembro de 1993 até 01 de maio de 1994 - Acompanhamento e elaboração da programação de manutenção no Setor de Programação da Divisão de Manutenção.\r\n\r\nParticipação no Grupo de Brasilia, onde cerca de vinte funcionários revezavam-se semanalmente em Brasília, coordenados pelo SERPLAN com o objetivo de ouvir as opiniões dos deputados e senadores a respeito da PETROBRAS, e também divulgar para os congressistas4 informações sobre nossa empresa.\r\n\r\n- 01 de dezembro de 1991 até 01 de maio de 1993 - Acompanhamento e elaboração dos contratos, gerenciamento dos contratos de manutenção no Setor de Caldeiraria e Complementar da Divisão de Manutenção.\r\n\r\n- 01 de maio de 1990 até 01 de dezembro de 1991 - Coordenador do hotel flutuante Flotel Safe Jasminia, responsável por intervenções de manutenção (grandes obras) em diversas unidades marítimas ('Pampo, Namorado, Vermelho, etc). Coordenador de paradas de produção para a manutenção envolvendo cerca de 600 pessoas.\r\n\r\nDe 01 de julho de 1989 até 01 de maio de 1990 - Acompanhamento e elaboração dos contratos, Gerenciamento dos contratos de Manutenção no Setor de Caldeiraria e Complementar da Divisão de Manutenção.\r\n\r\nEmpresa: CEMÁN - Central de Manutenção de Camaçari \r\n\r\nDe 01 de setembro de 1988 até 31 de maio de 1989\r\n\r\nCargo: Chefe do Escritório de São Paulo\r\n\r\nGerenciamento dos diversos setores do Escritório de São Paulo, como os de fiscalização de contratos de manutenção, de qualidade e inspeção, de aquisição de materiais, administrativo e financeiro, elaboração de propostas e desenvolvimento de negócios, todos responsáveis pelas atividades da empresa na região sudeste. Reportando-se diretamente ao Diretor Geral para a Região Sudeste.\r\n\r\nEmpresa: TENENGE - Técnica Nacional de Engenharia\r\n\r\nDe 15 de abril de 1985 até 01 de setembro de 1988\r\n\r\nCargo: Engenheiro de Garantia da Qualidade e Engenheiro de Controle da Qualidade\r\n\r\nElaboração e implantação de Sistemas de Gerenciamento da Qualidade, incluindo a fiscalização dos serviços das empresas sub contratadas; para as obras de construção montagem das plataformas de petróteo de Pargo 1A, Cação 3, e módulos de plataformas do pólo nordeste da Bacia de Campos.\r\n\r\nElaboração e implantação de Sistemas de Gerenciamento da Qualidade, incluindo a fiscalização dos serviços das empresas sub contratadas; para as obras de construção e montagem de oleodutos, como as de ALEMOA - EBC, e de Concretagem e Revestimento de tubos, em Arraial do Cabo - RJ\r\n\r\nComo Engenheiro de Controle da Qualidade. exerceu diversas atividades inerentes a fiscalização e Controle da Qualidade como, supervisão de técnicos e inspetores, acompanhamento geral de obras, emissão de relatórios de inspeção, pendências, consultas técnicas, testes, controle de pré-operação, etc.\r\n\r\nEmpresa: Konus Iesa\r\n\r\nDe janeiro de até março de 1985\r\n\r\nCargo: Engenheiro de Controle da Qualidade\r\n\r\nExercendo as atividades de supervisão do Controle da Qualidade da empresas desenvolvendo as atividades de elaboração dos Planos de inspeção para os equipamentos fornecidos para a ALCOA, PETROBRAS, CSN, GLASSURIT, e outros.\r\n\r\nAprovação final e liberação dos equipamentos e serviços junto aos clientes.\r\n\r\nEmpresa: SETAL - lnstalações Industriais\r\n\r\nDe 28 de abrílde 1981 até novembro de1984\r\n\r\nCargo: Engenheiro de Garantia da Qualidade e Engenheiro de Controle da Qualidade\r\n\r\nComo Chefe do Controle de Qualidade por ocasião da obra de Jaquetas e Cellar Decks, exerceu as atividades de fiscalização e controle no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, sub contratado para realizar parte dos serviços.\r\n\r\nComo Engenheiro de Produção, em Niterói foi o responsável pela montagem dos Módulos 1 das plataformas de Cherne I e Cherne II, chefiando as equipou de montagem de estrutura, soldagem, tubulação, mecânica, e pintura. Supervisionando cerca de 350 pessoas.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nNOME POLÍTICO - ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nPERFIL PROFISSIONAL\r\n\r\nAdvogado, militando nas Comarcas de São João de Menti, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis e na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo especialista em Direito Tributário.\r\n\r\nContabilista, exercendo assessoria aos órgãos das administrativas, contábil/financeira bem como avaliação de atividades empresariais.\r\n\r\nFORMAÇÃO TECNICA\r\n\r\nGraduado em Advocacia pela Sociedade Universitária de Ensino Superior e Cultural-Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, registrado na Ordem dos Advogados do Brasil em 22 de Janeiro de 1976 sob o n0. 26561.\r\n\r\nTécnico em Contabilidade formado pelo Colégio Pavuna, registrado no CRC-RJ sob o n0. 017424-9.\r\n\r\nCENESC - Centro de Estudos Coad, ministrado de fevereiro de 1980 a janeiro de 1985, em todas as áreas de legislação e fevereiro de 1981 a janeiro de 1985.\r\n\r\nPsicologia, Relações Públicas e Humanas, na Casa do Policial.\r\n\r\nCOAD - Cursos de ICMS, IPI, ISS, e outros.\r\n\r\nADESG - Associação de Diplomados da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nCurso de Formação Política, no Instituto Superior de Pesquisas Econômicas e Sociais.\r\n\r\nSeminário de Aplicação Prática do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES POLÍTICAS\r\n\r\nPrefeito do Município de São João de Menti tendo exercido dois mandatos durante os períodos de 02/01/97 a 31/12/2000 e de 02/01/2001 a 31/12/2004.\r\n\r\nPresidente da Associação dos Prefeitos da Baixada Fluminense no período de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2002 e no período de Junho de 2004 a Dezembro de 2004.\r\n\r\nPresidente do CISBAF - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense no período de Junho de 2004 a Dezembro de 2004\r\n\r\nVice Presidente da APREMERJ - Associação dos Prefeitos do Rio de Janeiro no período de 02 de Fevereiro de 2001 a 1º de Janeiro de 2005.\r\n\r\nDeputado Estadual do Rio de Janeiro com mandato de 1991 a 1994 tendo sido reeleito para o mandato de 1995 a 1999.\r\n\r\n4º Vice Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para o período de 1991 a 1992.\r\n\r\nParticipação como membro nas seguintes Comissões:\r\n\r\n-de Constituição de Justiça;\r\n\r\n-de Legislação Constitucional Complementar e Códigos;\r\n\r\n-de Normas Internas e Proposições Externas;\r\n\r\n-de Indicações Legislativas;\r\n\r\n-de Defesa ao Consumidor;\r\n\r\n-de Assunto Municipal e de Desenvolvimento regional;\r\n\r\n-Permanente de Justiça.\r\n\r\nVice Prefeito do Município de São João de Menti no período de 1989 a 1992.\r\n\r\nFundador do Partido Democrata Cristão P.D.C.\r\n\r\nMembro do Partido Movimento Democrata Brasileiro PMDB\r\n\r\nOUTRAS PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nSócio fundador do Lions Clube de São João de Menti, sendo o primeiro Presidente e tendo exercido todos os cargos na Diretoria.\r\n\r\nMembro do Comitê Especial de Auditoria da Associação Internacional do Lions Clube-Distrito L3 compreendendo os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais a Cidade de São Lourenço.\r\n\r\nPresidente da Divisão L2 - Associação Internacional do Lions Clube em 1981.\r\n\r\nVice Governador da Região-Associação Internacional Lions Clube em 1982/1983.\r\n\r\nFundador da Academia de Letras e Artes de São João de Meriti. Fundador do PX-Clube de São João de Meriti.\r\n\r\nMembro da Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro Maçonaria Universal e Presidente da Loja Maçônica Fraternidade Universal-52.\r\n\r\nDiretor da Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti 1983/1985.\r\n\r\nFundador e Primeiro Presidente do Conselho Comunitário Meritiense - CCM.\r\n\r\nFundador da Associação Profissional de Contabilista de São João de Meriti.\r\n\r\nFundador e Diretor do Sindicato de Contabilistas da Baixada Fluminense.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n-Medalha de Mérito Educativo e Cultural outorgado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Educação e Cultura da Baixada Fluminense.\r\n\r\n-Expressão a Dica 1977 - outorgado pela Revista a DICA.\r\n\r\n-Honra ao Mérito-Expedido pelo Ministério da Educação e Cultura -Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.\r\n\r\n-Diploma expedido pelo Secretário de Estado da Polícia Militar em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a PMERJ em 13 de maio de 2001.\r\n\r\n-Diploma do 21º BPMERJ como Amigo da PM em 04 de Fevereiro de 1985.\r\n\r\n-Diploma - Medalha do CBERJ.\r\n\r\n-Diploma de Congratulações e Reconhecimento do Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense.\r\n\r\n-Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n-Honra do Mérito - outorgado pelo Lions Clube de Nova Iguaçu.\r\n\r\n-Menção Especial - outorgado pelo Jornal a Voz Popular\r\n\r\n-Diploma de Membro Benemérito da Academia de Letras de São João de Meriti.\r\n\r\n-Diploma de Colaborador Emérito do Exército\r\n\r\n- Prêmio Imprensa AFJ-2004 pela Associação Fluminense de Jornalistas\r\n\r\n-Liderança Eficiência Pessoal - concedido pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, através da Secretaria de Educação e Cultura.\r\n\r\n- Certificado de Apreciação Internacional Associatíon of Lions Clubs\r\n\r\n-Moção da Câmara Municipal pela Presidência da CCM - Conselho Comunitário Meritiense.\r\n\r\n-Moção de Aplausos concedida pelo Deputado Délio Leal - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Diploma de Benemérito do Líons Clube do Rio de Janeiro-Lagoa.\r\n\r\n-Título de Reconhecimento por implantação no Projeto 3H - Rotary Clube de São João de Meriti-RJ.\r\n\r\n-Títulos de Cidadania dos Municípios de Itaguaí, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\n...................................................\r\n\r\n...................................................\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\n1. DADOS PESSOAIS\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n2. FORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n- Mestrado em Comunicação e Cultura - UFRJ - agosto de 2002\r\n\r\n- Especialização em Avaliação Institucional a Distância - IESB-2001\r\n\r\n- Pós Graduação Lato Sensu - Sociologia - Universidade Católica de Minas Gerais - 1982\r\n\r\n- Licenciatura em Ciências Sociais - UERJ - Conclusão em 1979\r\n\r\n- Bacharel em Ciências Sociais - UERJ - Conclusão em 1979\r\n\r\n3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ACADÊMICA\r\n\r\n- Professora - Faculdade de Direito de Campos - desde março de 1999\r\n\r\n- Professora - Universidade Estácio de Sá - Campos dos Goytacazes Cursos de Direito, Educação Física e Informática - desde setembro de 1997\r\n\r\n- Professora - Faculdade de Filosofia de Campos - Cursos de Pedagogia e Comunicação Social - desde março de 1984\r\n\r\n- Funcionária Pública Estadual - Professor desde setembro de 1982\r\n\r\n- Professora - Curso de Ciências Econômicas - Faculdade Cândido Mendes de Campos - desde março de 1980\r\n\r\n4. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO ACADÊMICA\r\n\r\n- Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense, Mantenedora do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - de fevereiro de 2003 a julho de 2005.\r\n\r\n- Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense, Mantenedora da Universidade Estadual do Norte Fluminense - de janeiro de 1999 a 4 de abril de 2002.\r\n\r\n- Secretária Municipal de Fazenda - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - de janeiro de 1996 a dezembro de 1998.\r\n\r\n- Tesoureira da Faculdade de Filosofia de Campos - de setembro de 1995 a julho de 1996.\r\n\r\n- Assessora Administrativa da Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense - de janeiro de 1993 a março de 1996.\r\n\r\n- Secretária Municipal de Administração - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - de janeiro de 1989 a dezembro de 1992.\r\n\r\n- Técnico de Nível Superior - Projeto de Desenvolvimento Cidades de Porte Médio - Ministério do Interior/Governo do Estado do Rio de Janeiro/Prefeitura Municipal de Campos - de 1984 a 1986.\r\n\r\n- Agente de Coleta Supervisor do IBGE - Recenseamento de 1980\r\n\r\n5. PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS\r\n\r\n- Membro do Conselho Superior da Faculdade de Direito de Campos desde março de 1999 até a presente data.\r\n\r\n- Membro do Conselho Universitário da Universidade Estadual do Norte Fluminense - janeiro de 1999 a abril de 2002\r\n\r\n- Membro do Conselho Superior da Faculdade de Filosofia de Campos - fevereiro de 2001 a junho de 2003.\r\n\r\n- Membro do Conselho Superior da Faculdade de Filosofia de Campos - abril de 1999 a junho de 2002\r\n\r\n- Membro do Conselho Municipal de Saúde - janeiro de 1997 a dezembro de 1998\r\n\r\n- Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente - janeiro de 1997 a dezembro de 1998.\r\n\r\n- Membro do Conselho Municipal de Educação e Cultura - janeiro de 1997 a dezembro de 1998.\r\n\r\n- Membro do Conselho das Congregações da Fundação Cultural de Campos - 1989.\r\n\r\n6. TRABALHOS PUBLICADOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS\r\n\r\nConstruindo o Relatório Científico/Faculdade de Filosofia de Campos; organização de Márcio Tadeu Ribeiro Francisco; colaboração de Araci Carmem Clos, Ana Lucia Sanguêdo Boynard, Regina Coeli Sardinha Silva e Rosemary de Moraes Ramos - Campos dos Goytacazes, RJ: Editora FAFIC - Faculdade de Filosofia de Campos, 2002.\r\n\r\n7. PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS:\r\n\r\n- Participação no IV Congresso Brasileiro de Regulação - realizado em MaNAUS - Amazonas - Período: de 15 a 18 de maio de 2005.\r\n\r\n- Participação no Congresso da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresa Inovadora - ANPEI - realizado em Florianópolis-Santa Catarina - Período de 11 a 13 de maio de 2005.\r\n\r\n- Participação no XXI IASP - International Associations or Sciences Parks - Word Conference on Sciences and Technology Parks - realizado em Bérgamo-Itália - Período de 20 a 23 de setembro de 2004.\r\n\r\n- Participação no congresso VI LUSOCOM - Covilhã (Portugal) - apresentando a seguinte Comunicação: “Desenho animado e formação moral: influências sobre crianças de 4 aos 8 anos de idade” - SOPCOM - Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação - Abril de 2004.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, haja vista que as funções da entidade estão intrinsecamente ligadas à atividade empresarial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDentre outras atribuições da autarquia, previstas na Lei federal nº 8.934, de 18/11/1994, encontram-se a análise e arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias. Assim sendo, qualquer sociedade empresária que pretenda exercer suas atividades no Estado necessita recorrer aos serviços da JUCERJA, o que denota sua posição estratégica para a atividade empresarial e, conseqüentemente, para o desenvolvimento econômico fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa visa dotar a JUCERJA de condições adequadas para alcançar seus objetivos institucionais, possibilitando maior qualidade, rapidez e segurança no Registro Públicos de Empresas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA valorização do corpo funcional da JUCERJA faz-se necessária não somente para remunerar melhor os profissionais, mas também para possibilitar que tenham treinamento qualificado e passem por avaliação de desempenho.\r\n\r\nA medida ora adotada, além de propiciar a abertura de concurso público para preenchimento de vagas existentes, permitirá que a JUCERJA, continue, com êxito, o seu processo de modernização, com conseqüente economia de recursos, já que evitará a contratação de mão de obra terceirizada.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembléia Legislativa, os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Composição do Quadro de Pessoal\r\n\r\nArt. 1º - O Plano de Cargos e Vencimentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro composto de:\r\n\r\nI - Parte Permanente, cujos cargos, com a respectiva denominação, o vencimento inicial, o quantitativo e a carga horária são apresentados no Anexo I;\r\n\r\nII - Parte Suplementar, cujos cargos, com a respectiva denominação, o vencimento, o quantitativo e a carga horária são apresentados no Anexo II .\r\n\r\nParágrafo único - As denominações dos cargos de Auxiliar de Registro de Empresa, de Técnico de Registro de Empresa e de Profissional de Registro de Empresa, previstos no Anexo I, são resultado da mudança das denominações atribuídas pela Lei nº 1.539, de 02 de outubro de 1989, aos cargos de Auxiliar de Registro de Comércio, de Técnico de Registro de Comércio e de Profissional de Registro de Comércio, respectivamente, sem alteração de atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Provimento dos Cargos\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos pela nomeação, precedida de aprovação em concurso público. \r\n\r\nArt. 4º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos constantes do Anexo V desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a JUCERJA ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\n§ 1º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - gozar dos direitos políticos;\r\n\r\nIII - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais;\r\n\r\nIV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nV - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, sendo admitida a incapacidade física parcial, na forma do art. 11 e seu parágrafo único, desta Lei e regulamentação específica;\r\n\r\nVI - ter o nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;\r\n\r\nVII - possuir habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, na conformidade do Anexo V desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - O processo de provimento originário dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei só será iniciado com a autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Presidente da JUCERJA, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\n§1º - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento;\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\n§ 2º - O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. \r\n\r\nArt. 6º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e práticas, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\nArt. 7º - A validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período. \r\n\r\nArt. 8º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital a ser divulgado para atender ao princípio da publicidade. \r\n\r\nArt. 9º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação. \r\n\r\nArt. 10 - Fica vedado novo provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 11 - Ficará reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de vagas estabelecido na legislação estadual específica. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais se exija aptidão plena.\r\n\r\nArt. 12 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da JUCERJA são os constantes do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Serão preenchidos por servidores efetivos da JUCERJA os cargos em comissão e as funções gratificadas abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Secretário Geral\r\n\r\nII - Superintendentes;\r\n\r\nIII - Chefes de Área;\r\n\r\nIV - Chefes de Setor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Progressão\r\n\r\nArt. 13 - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, em razão do fator tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 14 - A progressão ocorrerá a cada 3 (três) anos, a contar da data do enquadramento dos atuais servidores nos novos cargos designados por esta Lei e da nomeação dos servidores que ingressarem na JUCERJA a partir da vigência desta Lei, observando-se os limites legais para despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 15 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua ocorrência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação Funcional\r\n\r\nArt. 16 - Fica instituída a Comissão de Avaliação Funcional com competência para proceder à avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão de Avaliação Funcional será designada em Portaria do Presidente da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão, em número de 5 (cinco), serão escolhidos pelo Presidente dentre servidores ocupantes do último padrão de vencimento de cada cargo, sendo: \r\n\r\nI - 3 (três) de cargo de nível superior;\r\n\r\nII - 1 (um) de cargo de nível médio;\r\n\r\nIII - 1 (um) de cargo de nível fundamental.\r\n\r\nArt. 18 - As avaliações, pautadas em exames objetivos, terão por objeto o desempenho funcional do servidor, considerando sua conduta, pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à entidade e melhoria dos serviços e aprimoramento técnico.\r\n\r\nArt. 19 - A Comissão de Avaliação Funcional, após a realização da avaliação especial de desempenho de servidores, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação no cargo.\r\n\r\n§ 1º - Se o parecer for contrário, o servidor dele será cientificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar de sua ciência, apresentar recurso escrito.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão encaminhará o recurso, bem como seu parecer, ao Presidente da JUCERJA, para decisão final.\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão de Avaliação Funcional se reunirá por convocação de seu Presidente para proceder às avaliações.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO V\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 21 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.\r\n\r\nArt. 22 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.\r\n\r\nArt. 23 - A cada cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da JUCERJA corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Lotação\r\n\r\nArt. 24 - A lotação é a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 25 - O Secretário Geral da JUCERJA estudará, anualmente, com os demais órgãos da Junta, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.\r\n\r\nParágrafo único - Com base nas conclusões do referido estudo, o Secretário Geral apresentará ao Presidente da JUCERJA proposta de lotação geral da Junta, da qual deverão constar:\r\n\r\nI - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;\r\n\r\nII - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;\r\n\r\nIII - relatório indicando e justificando a necessidade de provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como de criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; e\r\n\r\nIV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência, para que sejam previstas, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.\r\n\r\nArt. 26 - Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da JUCERJA poderá alterar a lotação do servidor, ex-offício ou a pedido, respeitadas as limitações legais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDo Treinamento e Desenvolvimento Funcional\r\n\r\nArt. 27 - Ficam instituídos como atividades permanentes na JUCERJA o treinamento e o desenvolvimento de seus servidores, tendo como objetivos:\r\n\r\nI - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;\r\n\r\nII - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;\r\n\r\nIV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.\r\n\r\nV - integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da JUCERJA;\r\n\r\nVI - dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha.\r\n\r\nVII - preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.\r\n\r\nArt. 28 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será efetivado:\r\n\r\nI - com pessoal do quadro da Autarquia;\r\n\r\nII - mediante o encaminhamento dos servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 29 - Todas as chefias participarão dos programas de treinamento:\r\n\r\nI - identificando e analisando, no âmbito de sua unidade, as necessidades de treinamento e desenvolvimento, propondo medidas necessárias à superação das carências verificadas e à execução dos programas propostos;\r\n\r\nII - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;\r\n\r\nIII - desempenhando, dentro dos programas aprovados, atividades de instrutor;\r\n\r\nIV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 30 - O Secretário Geral da JUCERJA, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com as demais unidades da JUCERJA, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento e desenvolvimento funcional.\r\n\r\nParágrafo único - Os programas de treinamento e desenvolvimento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.\r\n\r\nArt. 31 - Além dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento e aprendizagem em serviço, em consonância com o programa estabelecido pela Administração, através de:\r\n\r\nI - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;\r\n\r\nII - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;\r\n\r\nIII - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o atendimento dos objetivos da JUCERJA;\r\n\r\nIV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 32 - A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é destinada aos servidores ocupantes de cargos em extinção, que se encontram no atual quadro da autarquia \r\n\r\nParágrafo único - O Decreto aprovando a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal indicará o nome do servidor e a denominação do cargo já por ele ocupado de acordo com enquadramento procedido na forma da Lei nº 1.539, de 02 de outubro de 1989.\r\n\r\nArt. 33 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 34 - Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo IV serão devidos a partir da publicação dos atos de enquadramento.\r\n\r\nParágrafo único - Fica transformada a Gratificação de Encargos Especiais fixada pelo Decreto n.º 21.619, de 21 de agosto de 1995, em remuneração, já integrando o vencimento-base previsto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArt. 35 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a V.\r\n\r\nArt. 36 - Serão aplicadas aos servidores da JUCERJA as normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento. \r\n\r\nArt. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I À LEI Nº\r\n\r\nCargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nDenominação Anterior do Cargo\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nVencimento Inicial\r\n\r\nQuantidade de Cargos\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nL2\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nAuxiliar de Registro do Comércio\r\n\r\nAuxiliar de Registro de Empresas\r\n\r\n739,77\r\n\r\n50\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL3\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico de Registro do Comércio\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n986,40\r\n\r\n50\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL4\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n986,40\r\n\r\n6\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL5\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n986,40\r\n\r\n10\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL6\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nProfissional Superior de Registro do Comércio\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n20\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL7\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n6\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL8\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL9\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nContador\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL10\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n2\r\n\r\n40 H\r\n\r\nL11\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n6\r\n\r\n40 H\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO II À LEI Nº\r\n\r\nParte Suplementar do Quadro de Pessoal\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCarga horária semanal\r\n\r\nL2\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n603,85\r\n\r\n15\r\n\r\n40H\r\n\r\nL3\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Especializados\r\n\r\n603,85\r\n\r\n08\r\n\r\n40H\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO III À LEI Nº\r\n\r\nCargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nL2\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nValor\r\n\r\nL3\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00\r\n\r\nL4\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.478,60\r\n\r\nL5\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.478,60\r\n\r\nL6\r\n\r\nProcurador Regional\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.478,60\r\n\r\nL7\r\n\r\nProcurador Adjunto\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1,982,78\r\n\r\nL8\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982,78\r\n\r\nL9\r\n\r\nSuperintendente de Registro do Comércio\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982,78\r\n\r\nL10\r\n\r\nSuperintendente de Informática\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982,78\r\n\r\nL11\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982,78\r\n\r\nL12\r\n\r\nAssessor do Presidente\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1,982,78\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nFUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\nL2\r\n\r\nDenominação da Função\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nL3\r\n\r\nChefe de ÁREA\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n9\r\n\r\n579,88\r\n\r\nL4\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n2\r\n\r\n309,28\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nANEXO V À LEI Nº\r\n\r\nDescrição dos Cargos\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nI - CARGO: PROFISSIONAL SUPERIOR DE REGISTRO DE EMPRESA\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Atuar nos processos de registro de empresa, relatando-os e opinando sobre a adoção das providencias necessárias para o arquivamento, observada a legislação vigente\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração\r\n\r\nII - CARGO: ANALISTA DO REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Analisar os atos encaminhados à registro e arquivamento, avaliando-os quanto à regularidade para posterior exame e opinamento da Procuradoria\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Direito\r\n\r\nIII - CARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Planejar, supervisionar, coordenar e executar programas e projetos na área administrativa \r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Administração\r\n\r\n·Registro no Conselho Regional de Administração\r\n\r\nIV - CARGO: CONTADOR\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Avaliar, classificar e registrar fatos contábeis, financeiros e orçamentários, zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias, promover auditorias e perícias contábeis\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis\r\n\r\n·Registro no Conselho Regional de Contabilidade \r\n\r\nV - CARGO: ARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Identificar, avaliar, selecionar, organizar, preservar e divulgar a documentação do Registro Público de Empresas e da Administração da Autarquia,\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Arquivologia\r\n\r\nVI - CARGO: PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Planejar, desenvolver, coordenar, executar, supervisionar e prestar suporte em programas e projetos na área de informática, planejar e orientar o processamento o armazenamento e a recuperação de informações e o acesso de usuários à ela, administrar bancos de dados e rede de computadores, desenvolver sistemas de informação e instalar sistemas de computação\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Curso de Nível Superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas Digitais e Redes de Computadores, Sistemas de Informação, Analises de Sistemas ou Processamento de Dados\r\n\r\nANEXO V À LEI Nº (CONTINUAÇÃO)\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nI - CARGO: TÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Executar rotinas do Registro Público de Empresas, sob supervisão, atuar no recebimento e na expedição dos documentos de Registro Público de Empresas, promover a autuação dos processos, prestar assistência ao Profissional Superior de Registro de Empresas, auxiliando no exame dos processos sob sua responsabilidade, observada a legislação vigente e executar os atos materiais de efetivação do registro\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Ensino médio completo\r\n\r\nII - CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Codificar em linguagem apropriada a lógica para programas individuais e de sistemas, operar os equipamentos utilizados na execução de processos e/ ou rotinas, prestar suporte aos usuários dos equipamentos e dos sistemas\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Ensino médio completo \r\n\r\n·Curso técnico na área de informática, legalmente regulamentado\r\n\r\nIII - CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Executar as rotinas, sob supervisão, interpretando e aplicando leis, regulamentos e outras normas da Administração em geral, redigir expediente, estudar e controlar processos e executar serviços em microcomputador\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Ensino médio completo\r\n\r\nANEXO V À LEI Nº (CONTINUAÇÃO)\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nI - CARGO: AUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n·Executar, sob supervisão, rotinas do Registro Público de Empresas e da administração da Autarquia\r\n\r\nREQUISITO MINIMO:\r\n\r\n·Ensino Fundamental Completo\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GAB Nº 271 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 15.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SMRI nº 341/2005, referente ao Requerimento de Informações nº 341/2005, de autoria do Senhor Deputado André do PV, conforme informação da Assessoria Especial de Planejamento, o Elevado Juscelino Kubitscheck (Avenida Perimetral) encontra-se sob circunscrição da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR, Chefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/RJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 375/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2433/05.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício GP n° 935/2005, referindo-se ao Projeto de lei n° 2433/2005, de autoria do Senhor Deputado Léo Vivas, informa a Diretoria de Obras e Conservação que, em razão da falta de mão de obra específica dificilmente teríamos condição de reflorestar e ajardinar as estradas sob circunscrição do DER-RJ, bem como a respectiva manutenção. Ressalte-se, entretanto, que o DER-RJ, sempre que possível já adota o procedimento quanto ao plantio de árvores e grama nos canteiros e taludes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR, Chefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nChefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa \r\n\r\nOFÍCIO GAB/SER Nº 330/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2005.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício nº GP nº 1065/05\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 62/05\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReporto-me ao Ofício em destaque, por meio do qual Vossa Excelência solicita pronunciamento acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2005, de autoria dos Deputados Cidinha Campos e Luiz Paulo, para encaminhar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, que aprovo e ao qual, portanto, me reporto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nTendo em vista o pronunciamento desta Assessoria e considerando que sob o aspecto material há previsão legal outorgando a concessão do instituto do diferimento por ato do Poder Executivo, sugiro informar à Assembléia Legislativa do Estado, com vistas à Comissão de Constituição e Justiça. Após, opino pelo encaminhamento deste administrativo ao Gabinete Civil para que adote, caso entenda necessário, as medidas pertinentes junto à Procuradoria do Estado em defesa do ato editado pela Excelentíssima Governadora do Estado em face do Decreto Legislativo ora proposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, Assessor-Chefe da AJUR/SER\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB N° 447\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 359/2005, de 08.08.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício em referência, primeiramente, informamos a V. Exa. que, segundo esclarecimentos prestados pela nossa Subsecretaria-Adjunta de Recursos Humanos, somente a Secretaria de Estado de Educação estaria habilitada a fornecer dados detalhados sobre as indagações contidas nos itens nº 1 e nº 2 do Requerimento de Informações nº 359/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, uma vez que os servidores envolvidos na questão foram todos vinculados à estrutura daquela Pasta de Estado. No entanto, a título de colaboração, encaminhamos, em anexo, fotocópia da Resolução Conjunta SAD/SEE nº 23, de 19.08.1996, a qual disciplinou os procedimentos de posse do pessoal da ex-FAEP transferido para a Administração Direta por força da Lei nº 2.512/96.\r\n\r\nIgualmente, de acordo com o esclarecido pela nossa Subsecretaria-Adjunta de Despesa de Pessoal, esta Secretaria não possui subsídios suficientes para responder a indagação formulada no item nº 3 do Requerimento de Informações nº 359/2005. Todavia, conforme sugerido por aquela Subsecretaria, seria conveniente que o I. parlamentar, ora requerente, promovesse consulta às Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Educação em relação ao questionamento, porquanto em consulta ao sistema UPO localizamos 2 (dois) documentos referentes à ex-FAEP, que se encontram, respectivamente, no Gabinete da SECTI e na Assessoria Jurídica da SEE (vide documento anexo).\r\n\r\nFinalmente, no que se refere ao questionamento do item nº 4 do Requerimento de Informações nº 359/2005, segundo esclarecimentos da nossa Superintendência de Gestão Pública, a carta nº 3973/2004, em nome de Rosângela da Conceição Nunes, foi respondida e remetida diretamente para o Gabinete da Excelentíssima Senhora Governadora no dia 03.12.2004, sendo também encaminhadas informações complementares em 07.12.2004, conforme comprovado nas fotocópias de documentos em anexo.\r\n\r\nSendo assim, alvitramos que o I. parlamentar, ora requerente de informações, diligencie junto ao Gabinete da Governadora a fim de constatar o que trata a Carta nº 3973/2004, bem como, qual o encaminhamento adotado pela Administração Estadual, visto que não há registros em nossos arquivos sobre o teor da resposta oferecida.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEAAPI/GSE Nº 238/2005\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 858/2003.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nEm atenção ao solicitado por V. Exa. através do Ofício GP nº 864/2005 referente ao Projeto de Lei nº 858/2003, de autoria do Deputado Armando José, informamos a V. Exa. que nos Cadastros desta SEAAPI não constam propriedades que produzam soja e milho geneticamente modificados e/ou fornecedores e empresas que comercializem tais grãos como sementes.\r\n\r\nEm que pese a louvável preocupação do nobre Deputado autor do referido Projeto de Lei, de se destacar que a cultura de soja não é explorada em nosso Estado. Outrossim, o plantio de milho não tem escala comercial e é basicamente realizado como cultura de subsistência e/ou para alimentação animal.\r\n\r\nA título de contribuição, permitimo-nos aduzir que o Art. 3º da Lei nº 3.967, de 17/09/2002, veda a comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias proveniente de organismos geneticamente modificados, incluído, aí, sementes de grãos destinados ao plantio, objetos do Projeto de Lei em apreço.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição de V. Exa. para quaisquer outras informações.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nChristino Áureo da Silva\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n7161 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao JORNAL PRESENÇA, editado na Cidade de Volta Redonda, pelo Diretor Editor Responsável RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS com a colaboração de valorosa equipe.\r\n\r\n7162 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor CONSTANTINO PICININI, ocorrido recentemente na Cidade de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n7163 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao extraordinário Clube COMBINADO 5 DE JULHO, fundado no dia 05 de julho de 1927, com sede no Bairro do Barreto, em Niterói - RJ, pela organização e pelos relevantes serviços comunitários que vem prestando ao longo dos anos.\r\n\r\n*7075 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor SEBASTIÃO HIPÓLITO DE MORAES, ocorrido recentemente na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n*7068 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sgt. PM ALEXANDRE DIAS SOARES, RG 50.034, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n7141 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador SEBASTIÃO DE SOUZA ALVES, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7142 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador RICARDO JOSÉ DE SOUZA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7143 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador NIVAN ALMEIDA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7144 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador MOACYR RODRIGUES DA SILVA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7145 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Vereadora MARIA LANDERLEIDE DE ASSIS DUARTE, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7146 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Vereadora MARGARETE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA CARDOSO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7147 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7148 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador JOAQUIM JOSÉ SANTOS ALEXANDRE, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7149 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador GERALDO DE SOUZA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7150 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador FRANCISCO DOS SANTOS, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7151 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador FERNANDO CESAR PEREIRA DE FIGUEIREDO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7152 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador EZEQUIEL DOMINGUES LOURENÇO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7153 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador DALMA LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7154 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador CRISTIANO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7155 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7156 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador ALMIR MARTINS DA SILVA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7157 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7158 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador ALCIDES LEÔNCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7159 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador ALDAIR PEREIRA DA SILVA SANTOS, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.\r\n\r\n7160 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vereador AILTON ABREU NASCIMENTO, pelos excelentes trabalhos realizados no exercício de seu mandato.": {
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2004, QUE “PREVÊ A APLICAÇÃO DA DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE DIREITO TRIBUTÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que prevê a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica em sede de direito tributário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de matéria de atribuição do Congresso Nacional, conforme inciso I do art. 22 da Constituição Federal, que define como competência da União de legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\nReferida competência é confirmada diante da aprovação, no Senado Federal, do projeto de lei para alterações do Código Civil, alinhavado desde 10 de junho de 1975 pela Câmara dos Deputados, e que em seu atual artigo 50, assim dispõe: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 15/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria objeto do projeto de lei complementar em análise já se encontra disciplinada pela Lei Complementar Federal nº 95/98, sendo importante destacar que o Poder Legislativo Estadual não detém competência para editá-la no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA incompetência estadual supramencionada é confirmada ao verificar-se que nem mesmo o princípio da simetria trouxe à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Seção reservada ao processo legislativo da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\nConstituição Federal - Seção VIII - Do Processo Legislativo:\r\n\r\n“Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:\r\n\r\nI - emendas à Constituição;\r\n\r\nII - leis complementares;\r\n\r\nIII - leis ordinárias;\r\n\r\nIV - leis delegadas;\r\n\r\nV - medidas provisórias;\r\n\r\nVI - decretos legislativos;\r\n\r\nVII - resoluções;\r\n\r\nParágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nConstituição Estadual - Seção VI - Do Processo Legislativo:\r\n\r\n“Art. 110 - O processo legislativo compreende a elaboração de:\r\n\r\nI - emendas à Constituição;\r\n\r\nII - leis complementares à Constituição;\r\n\r\nIII - leis ordinárias;\r\n\r\nIV - leis delegadas;\r\n\r\nV - decretos legislativos;\r\n\r\nVI - resoluções;\r\n\r\nDiante do exposto, não restando dúvidas quanto à incompetência desta Casa para legislar sobre a matéria em análise e, considerando a existência da Lei Complementar Federal nº 95/1998, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 24/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE FOR ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende aperfeiçoar a redação atribuída ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 1319/2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1319/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1319/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO SETOR AUTOMOTIVO JUNTO A EMPRESAS BENEFICIADAS PELOS PROGRAMAS DE FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a aquisição de bens e serviços do setor automotivo junto a empresas beneficiadas pelos programas de fomento à atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com as condições que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou liminarmente na ADIN nº 1.824-RS no sentido de considerar inconstitucional qualquer definição de preferência em processo de licitação, uma vez que tal determinação confrontaria o artigo 37, XXI da Constituição Federal, garantidor da igualdade de condições a todos os concorrentes de processo de licitação pública, senão vejamos:\r\n\r\n“não podem a lei, o decreto, os atos regimentais, ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre as partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimentos de outros, posto que, além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administração Pública”. \r\n\r\nAssim, conquanto meritória, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2219/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2219/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO COM DADOS SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDORES E ALOCAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise pretende instituir divulgação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de relatório semestral com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados, encontrando-se, assim, eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.\r\n\r\nVerifica-se que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual estabelece ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos e que, portanto, a eventual aprovação da proposta em questão, resultaria em violação do princípio da harmonia e independência entre os Poderes, insculpido no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto em questão, ou então, considerando a relevância da matéria abordada, apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2463/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2469/2005, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece critérios para criação do banco de sangue de cordão umbilical e placentário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés de baixa em diligência à Secretaria Estadual de Saúde, verificou-se que a presente proposição trata de matéria semelhante a do Projeto de Lei nº 1697/2004, protocolado em 01/06/2004, de autoria do nobre Deputado André do PV.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto em análise foi protocolado em 05/05/2005, deve este ser anexado ao Projeto de Lei nº 1697/2004, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2469/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2005, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe sobre incentivos para a criação e implementação das guardas municipais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei incorre em diversas inconstitucionalidades, conforme: o primeiro artigo - os municípios e o Estado não necessitam de atribuição legislativa para celebrarem convênio; parágrafo 1º - A forma de admissão de nossos guardas municipais é regulada pelas Constituições Federal, Estadual e Leis Orgânicas Municipais. Os parágrafos 2º e 3º invadem então a competência municipal; o segundo artigo - o Poder Executivo Estadual não pode ter autorização genérica para fazer doações; o terceiro artigo - invade competência municipal; o quarto artigo - invade a competência privada da União; o quinto artigo - invade a competência municipal; o sexto artigo - dispositivo previsto na Constituição Federal; e o sétimo artigo - invade, também, a competência municipal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2512/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2512/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2005, QUE “OBRIGA OS EMPREGADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRATICAREM A PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO OU DISTÚRBIOS OSTEOMOLECULARES RELACIONADOS AO TRABALHO - LER/DORT, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar os empregadores públicos e privados a praticarem a prevenção às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEstabelece o art. 22, inciso I da Constituição Federal, que cabe privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e direito civil, não cabendo ao legislador estadual disciplinar essas matérias.\r\n\r\nO projeto visa estabelecer obrigações para o empregador na relação patrão - empregado.\r\n\r\nVale destacar que o projeto trata de empregadores públicos e privados. Ocorre que depois da Constituição de 1988 não existe mais a figura do empregado público, pois não há na administração pessoas contratadas sob o regime da CLT. \r\n\r\nTais contratos, quando existem, são resquícios do período anterior.\r\n\r\nOcorre que a matéria já foi disciplinada pela Lei nº 2586, de 3 de julho de 1996, oriunda de projeto de lei de autoria dos ilustres Deputados Carlos Minc e Lúcia Souto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2730/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2004 QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PLATAFORMAS ELETROMECÂNICAS EM ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a instalação de plataformas eletromecânicas em escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem conteúdo de grande alcance social a matéria é de exclusiva competência do Poder Executivo, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE DO IDOSO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2168/2004, com voto em separado, FAVORÁVEL , dos Deputados Paulo Pinheiro e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\na) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, PAULO PINHEIRO - Vice-presidente, PAULO RAMOS e WALNEY ROCHA\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE EMPENHOS NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2182/2004, que dispõe sobre a liquidação de empenhos na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória e relevante, se encontra disciplinada pela Lei nº 287, de 04/12/1979, originada pelo Projeto de Lei nº 176/79, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 54/79. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei 2182/2004 é PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2182/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 6ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 26 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2535/2005 (Mensagem n° 03/2005), do Poder Judiciário. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares. Em 29 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1365/2004, do Deputado Fábio Silva; Emendas de Plenário e Projeto de Resolução n° 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani; Requerimento s/n°/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; Projetos de Lei n°s. 2738/2005 e 2763/2005, ambos do Deputado André do PV; 2744/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2745/2005, do Deputado Walney Rocha; 2748/2005, do Deputado Aurélio Marques; 2749/2005 (Mensagem n° 29/2005); 2753/2005 (Mensagem n° 31/2005) e, 2754/2005 (Mensagem n° 32/2005), todos do Poder Executivo; 2750/2005, da Deputada Heloneida Studart; 2755/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca; 2756/2005 e 2757/2005, ambos do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado CARLOS MINC: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 197/2003, do Deputado Léo Vivas; Projetos de Lei n°s. 2724/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2729/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2736/2005, da Deputada Jurema Batista; 2741/2005, da Deputada Graça Matos; 2747/2005, do Deputado Aurélio Marques; 2764/2005, dos Deputados Armando José e Glauco Lopes. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2734/2005, da Deputada Jurema Batista; 2739/2005, do Deputado Doutor Ogando; 2758/2005, da Deputada Graça Pereira; 2759/2005, do Deputado Caetano Amado; 2760/2005, da Deputada Eliana Ribeiro. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2725/2005 e 2740/2005, ambos do Deputado Acárisi Ribeiro; 2727/2005 e 2728/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2731/2005; 2732/2005; 2733/2005 e 2742/2005, todos da Deputada Jurema Batista; e, 2746/2005, do Deputado Walney Rocha. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1255/2004, da Deputada Andreia Zito; Projetos de Lei n°s. 2730/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2737/2005, da Deputada Jurema Batista; 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2752/2005, do Deputado Claudeci; 2762/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc; Projetos de Lei n°s. 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro; 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; e, 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2677/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2688/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2689/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 718/2003 do Projeto de Lei n° 2690/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2691/2005, do Deputado Jorge Theodoro; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2713/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2714/2005 e 2715/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2720/2005, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei n° 2675/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Samuel Malafaia votou com o Relator e os Deputados Carlos Minc e Paulo Melo votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, e o Senhor Presidente avocou a relatoria do vencido; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1676/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc; Pela Prejudicabilidade do Pro jeto de Lei n° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. O Projeto de Lei n° 2680/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, foi retirado de pauta em virtude da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional n° 37/2004, de autoria do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Noel de Carvalho que assumisse a presidência, e relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2437/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Paulo Melo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei n°s 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares; e, 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2612/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2659/2005, da Deputada Cidinha Campos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 186/1999, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. Os Projetos de Lei n°s. 2281/2005, do Deputado Marcos Abrahão; 2287/2005, do Deputado Paulo Ramos; e, 2660/2005, da Deputada Cida Diogo; foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que exarou os seguintes pareceres: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 1710/2004, dos Deputados Fábio Silva e Glauco Lopes; 2522/2005, do Deputado André do PV;2542/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2568/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; 2637/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2543/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2569/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando; 2622/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; e, 2638/2005, do Deputado Ely Patrício; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, do Deputado Otávio Leite; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1761/2004, do Deputado André Corrêa; os Projetos de Lei n°s. 2370/2005, da Deputada Graça Pereira; 2616/2005 e 2676/2005, ambos do Deputado Renato de Jesus; 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi; e, 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, todos relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente; SUZI S. B. MATERA - Secretária": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10686/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO TEIXEIRA, matrícula nº 408.929-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de LAURINDA DEODATO DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.09.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 393/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10784/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO CLÁUDIO CERQUEIRA SANTOS, matrícula nº 306.559-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do P.A.N. - Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 16/09/2005.\r\n\r\nPORTARIA “E”DG / Nº 392 \r\n\r\nLotando o servidor VALTER DA CUNHA REGO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.265-6, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 31 de agosto de 2005. (processo nº 10.179/2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 16.09.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10607/2005 - Renata Queiroz Amantino\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nEm 19.09.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 3630/2005 - Alfredo Wagner Ferreira\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 17/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10433/2005 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de Setembro de 2005, quarta-feira, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação de matérias.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos, e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional como também demais interessados, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se em 22 de setembro de 2005, às 10:00 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nSITUAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO MUTUÁ - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e CIDA DIOGO, membros efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2005, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI Distribuição de proposições .\r\n\r\nII Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado ADROALDO PEIXOTO \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 80/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Determina as concessionárias de serviço público fornecedora de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário”;\r\n\r\nRelator do Vencido - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 491/2003, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a redução de preços na compra antecipada de bilhetes de ingresso ou acesso a utilização dos serviços públicos concedidos”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 896/2003, do Deputado Comte Bittencourt, que “Dispõe sobre a gestão dos recursos atmosféricos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2048/2004, do Deputado Fabio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei 3299 de 26 de novembro de 1999”;\r\n\r\nRelator - Deputado Walney Rocha\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 855/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 4083, de 10 de março de 2003, que determina que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo no endereço que estiverem instaladas”;\r\n\r\nRelatora - Deputada Cidinha Campos\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003, que “Autoriza a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dá outras providências”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2209/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga todos os planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro à fornecerem aos seus clientes a relação dos médicos e da rede credenciada atualizada”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2409/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Proíbe por parte das empresas de concessão de serviços públicos estaduais, a cobrança de taxa de religação de seus serviços”;\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Altera a Lei nº 3244/1999 na forma que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências\";\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES, membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2005, às 15:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuições de proposição\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição\r\n\r\nRelator - Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REAJUSTE TARIFÁRIOS COM AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIV - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO, DOUTOR OGANDO e GEORGETTE VIDOR, membros da COMISSÃO DE SAÚDE e da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2005, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A PACIENTES DE SEGUROS DE SAÚDE EM HOSPITAIS DO SUS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente da Comissão de Saúde e da Comissão Especial instituída pelo Requerimento Nº 300/2004\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 300/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; GEORGETTE VIDOR, Relatora; e DOUTOR OGANDO, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2005, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala n° 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de Audiência Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2005\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8728/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de viatura -Unidade Móvel de Atendimento - para o projeto móvel Olá Mulher.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 20/09/2005, às 13:00 horas, FICA ADIADA SINE DIE TENDO EM VISTA ALTERAÇÕES NO PROJETO BASICO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005": {}
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