{
    "2005-09-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral e do Procurador Regional Eleitoral\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí - Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para atuar na 40ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Três Rios, no período de 19 a 23 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nInstitui o Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e modernização da gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato celebrado com a Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto a execução de ações voltadas ao aprimoramento organizacional do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a metodologia apresentada pela Fundação Getúlio Vargas sugere a instituição de um Sistema Normativo Administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que desse sistema normativo deve resultar a definição pormenorizada do funcionamento de cada processo de trabalho, de forma clara, simples, abrangente e segura, capaz de fornecer referências sólidas aos executores lotados em cada unidade organizacional, promovendo a integração, a harmonização e a atualização das diversas atividades, de modo a evitar omissões ou redundâncias.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SNA/MPRJ), formado pelas rotinas administrativas (RAD) das atividades das unidades organizacionais (UO).\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Normativo Administrativo deverá:\r\n\r\nI - estabelecer as políticas e os critérios de gestão do MPRJ;\r\n\r\nII - organizar e integrar as atividades das unidades organizacionais;\r\n\r\nIII - aprimorar continuamente os processos de trabalho desenvolvidos em cada unidade organizacional.\r\n\r\nArt. 3º - As políticas e princípios de normatização das unidades organizacionais serão definidos e implementados pela Comissão instituída pela Resolução GPGJ nº 1.309, de 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovada a rotina administrativa denominada “RAD MPRJ 002 - Organização do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ”, que estabelece a organização, a apresentação, a aprovação e o ciclo de vida das rotinas administrativas do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ (Anexo Único desta Resolução).\r\n\r\nArt. 5º - Cada unidade organizacional elaborará as rotinas administrativas que regulamentam os processos de trabalho de sua atribuição.\r\n\r\nArt. 6º - A publicação das rotinas administrativas na Imprensa Oficial é facultativa, a critério da Comissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral da Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ Nº 1311\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n1OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer critérios para organizar a versão inicial do Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SNA/MPRJ). \r\n\r\n2CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Rotina Administrativa (RAD) se aplica a todas as unidades organizacionais do MPRJ e passa a vigorar a partir de 19/09/2005.\r\n\r\n3DEFINIÇÕES\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTermo\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nL2\r\n\r\nAnálise Crítica\r\n\r\nAtividade realizada para determinar a pertinência, a adequação, a eficácia e a eficiência do que está sendo examinado, com o fim de se alcançar os objetivos estabelecidos. \r\n\r\nL3\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nAto de assumir a responsabilidade por um documento mediante a aposição da respectiva rubrica ou assinatura. No caso das RAD, a aprovação a torna de uso obrigatório.\r\n\r\nL4\r\n\r\nCadastro de RAD\r\n\r\nAção de registrar e realizar os controles sobre as RAD.\r\n\r\nL5\r\n\r\nRevogação\r\n\r\nAto de cessar a vigência de uma RAD.\r\n\r\nL6\r\n\r\nCiclo de vida das RAD\r\n\r\nConjunto das seguintes atividades: proposição, análise crítica, aprovação, cadastramento, elaboração, implementação, aplicação, revisão e revogação de RAD do Sistema Normativo Administrativo.\r\n\r\nL7\r\n\r\nCópia-mestre\r\n\r\nVia original impressa destinada a servir de referência objetiva das RAD. \r\n\r\nL8\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nInformação e o meio no qual ela está contida.\r\n\r\nL9\r\n\r\nDocumento Eletrônico\r\n\r\nVersão, em formato eletrônico, de qualquer tipo de documento do Sistema Normativo Administrativo veiculado na intranet.\r\n\r\nL10\r\n\r\nElaboração \r\n\r\nConjunto de ações que englobam o mapeamento de um processo de trabalho, sua análise e melhoria e a proposição da respectiva minuta de RAD.\r\n\r\nL11\r\n\r\nImplementação\r\n\r\nAção de treinar os envolvidos em um processo de trabalho, com o fim de habilitá-los à execução das atividades em conformidade com os requisitos relacionados na respectiva RAD.\r\n\r\nL12\r\n\r\nRAD\r\n\r\nRotina Administrativa - instrumento do Sistema Normativo Administrativo, com o fim de documentar processos de trabalho realizados no MPRJ.\r\n\r\nL13\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nTipo especial de documento, no qual são anotadas evidências objetivas de atividades realizadas ou de resultados alcançados na execução de processos de trabalho.\r\n\r\nL14\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nAto de modificar um documento, para que permaneça conforme à nova realidade.\r\n\r\nL15\r\n\r\nUnidade Organizacional (UO)\r\n\r\nQualquer área estabelecida na estrutura organizacional do MPRJ.\r\n\r\nL16\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão do MPRJ (SIG)\r\n\r\nConjunto de elementos inter-relacionados, com o fim de organizar a gestão das unidades organizacionais do MPRJ, mediante o estabelecimento e a implementação de políticas, estratégias, objetivos e indicadores de desempenho.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n4REFERÊNCIAS\r\n\r\na) Resolução GPGJ nº 1.311 de 19 de setembro de 2005. \r\n\r\n5RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nFunção\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nL2\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAprovar a organização do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ.\r\n\r\nL3\r\n\r\nGestores\r\n\r\n·propor, elaborar, analisar, aprovar e revisar as RAD pertinentes ao seu escopo de trabalho e nível de autoridade;\r\n\r\n·assegurar a comunicação e o cumprimento das RAD, nas UO sob sua responsabilidade.\r\n\r\nL4\r\n\r\nIntegrantes \r\n\r\n·cumprir os requisitos das RAD estabelecidas;\r\n\r\n·propor melhorias contínuas nos processos de trabalho.\r\n\r\nL5\r\n\r\nUnidade de Desenvolvimento Organizacional\r\n\r\n·gerenciar o ciclo de vida das RAD;\r\n\r\n·implementar as RAD Gerais.\r\n\r\nL6\r\n\r\nSecretaria de Informática\r\n\r\nmanter, na intranet, as RAD atualizadas, índices de cópias-mestres e formulários.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n6HIERARQUIA dOS DOCUMENTOS DO Sistema Normativo Administrativo\r\n\r\nO SNA/MPRJ compõe-se de três classes de documentos, observada a seguinte hierarquia:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível do documento\r\n\r\nNome do documento\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nL2\r\n\r\n1\r\n\r\nManual de Gestão do MPRJ\r\n\r\nEstabelecer as políticas e os requisitos de nível estratégico para a gestão do MPRJ.\r\n\r\nL3\r\n\r\n2\r\n\r\nRotinas Administrativas Gerais\r\n\r\nEstabelecer, para todas as unidades organizacionais do MPRJ, os critérios comuns e indispensáveis à realização dos processos de trabalho relacionados à gestão.\r\n\r\nL4\r\n\r\n3\r\n\r\nRotina Administrativa Operacional\r\n\r\nEstabelecer, para uma ou algumas unidades organizacionais relacionadas no campo de aplicação, os critérios comuns e indispensáveis à realização dos processos de trabalho relacionados à gestão.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n7criação e revisão DAS ROTINAS Administrativas\r\n\r\n7.1A criação e a revisão de RAD decorrem de três etapas sucessivas e inter-relacionadas: \r\n\r\nproposição, análise crítica e aprovação.\r\n\r\n7.2De acordo com o nível da RAD, as etapas são executadas pelas seguintes pessoas ou autoridades:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível\r\n\r\nNome da rotina\r\n\r\nProposição\r\n\r\nAnálise crítica\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nL2\r\n\r\n1\r\n\r\nManual de Gestão do MPRJ\r\n\r\nGrupos de Modernização\r\n\r\nComissão de Gestão Estratégica\r\n\r\nPGJ/MPRJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n2\r\n\r\nRotina Administrativa Geral\r\n\r\nGrupos de Modernização\r\n\r\nComissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão\r\n\r\nPGJ/MPRJ\r\n\r\nL4\r\n\r\n3\r\n\r\nRotina Administrativa Operacional\r\n\r\nIntegrantes ou Grupos de Modernização\r\n\r\nGestor responsável pelo segundo nível da UO diretamente envolvida na RAD\r\n\r\nGestor responsável pela UO mais diretamente envolvida na RAD\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8FORMATAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n8.1A presente RAD servirá como padrão de formatação para as demais.\r\n\r\n8.1.1O conteúdo é a essência das RAD e deve ser construída com clareza, simplicidade,\r\n\r\ncompletude e leitura amigável ao usuário, com o fim de prestar-se como instrumento de gestão indispensável e atrativo aos usuários. \r\n\r\n8.2É recomendado que a construção dos requisitos respeite a ordem direta _ sujeito + verbo +\r\n\r\nobjeto; os textos são construídos com verbos no presente do indicativo, a não ser quando houver \r\n\r\na necessidade de separar ou comparar eventos no presente e no futuro.\r\n\r\n8.3Para a elaboração das RAD operacionais, recomenda-se que o propositor inicie a atividade\r\n\r\ncom a elaboração do fluxograma do processo de trabalho, com o fim de assegurar a sua visão sistêmica, antes de proceder à elaboração do respectivo texto. \r\n\r\n8.3.1O fluxograma deve ser incorporado à RAD como anexo, ressalvados os casos nos quais\r\n\r\nnão agregar valor ao entendimento do processo de trabalho.\r\n\r\n8.4O grau de pormenorização das RAD deve ser adequado, sob o cuidado de evitar\r\n\r\nburocratismo sem, no entanto, deixar de contemplar requisitos ou especificações essenciais ao \r\n\r\nprocesso de trabalho, bem como as exigências dos usuários.\r\n\r\n8.4.1Como base de decisão, o propositor da RAD pode levar em conta o equilíbrio entre os \r\n\r\nseguintes fatores:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCondição de referência\r\n\r\nPorte e grau de pormenorização das RAD\r\n\r\nL2\r\n\r\nTamanho e tipo de atividade da área documentada\r\n\r\nQuanto maior e mais diversicadas forem as atividades, a tendência é requerer maior quantidade de RAD e \r\n\r\nmaiores detalhes na documentação.\r\n\r\nL3\r\n\r\nComplexidade dos processos e de suas interações\r\n\r\nQuanto maior for a complexidade das atividades, a tendência é requerer maiores detalhes na documentação.\r\n\r\nL4\r\n\r\nCompetência e grau de compromisso das pessoas\r\n\r\nQuanto melhor forem a capacitação e o compromisso das pessoas, a tendência é requerer menor quantidade de RAD, bem como de instruções detalhadas.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8.5As RAD devem ser compostas por capítulos, buscando-se a melhor seqüência e arranjo \r\n\r\nlógico, observado o seguinte:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTítulo do capítulo\r\n\r\nExplicação\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nL2\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nResumir, com simplicidade e clareza, o assunto e a finalidade principal da RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL3\r\n\r\nCampo de aplicação e vigência\r\n\r\nDeterminar a abrangência de aplicação da RAD, indicando as unidades organizacionais a que o documento se destina e o início da sua vigência.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL4\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nRelacionar termos específicos utilizados no\r\n\r\nconteúdo da RAD, com suas respectivas definições, \r\n\r\ncomo fim de evitar ambigüidades de interpretação.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL5\r\n\r\nReferências\r\n\r\nDescrever os documentos que orientam ou restringem a aplicação da RAD e que devem ser consultados para o adequado entendimento e utilização da documentação.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL6\r\n\r\nResponsabilidades gerais\r\n\r\nResumir as atribuições-chave para as atividades estabelecidas na RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL7\r\n\r\nCondições gerais \r\n\r\nAgrupar requisitos comuns a mais de um capítulo, com o fim de evitar a sua repetição.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL8\r\n\r\nDiretrizes ou títulos dos capítulos\r\n\r\nApresentar, pormenorizadamente, as atividades estabelecidas na RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL9\r\n\r\nIndicadores de desempenho\r\n\r\nEstabelecer os indicadores de desempenho associados ao processo de trabalho objeto da RAD.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL10\r\n\r\nGestão de Registros\r\n\r\nIdentificar os registros das atividades estabelecidas na RAD, bem como indicar como são controlados.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL11\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nOferecer esclarecimentos complementares à aplicação da RAD que por clareza, estética ou outras razões não foram incluídos no texto principal. \r\n\r\nNão\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8.5.1Além dos capítulos sugeridos, são admitidas inserções de títulos, capítulos ou seções,\r\n\r\ncom o fim de tornar o documento eficiente e eficaz.\r\n\r\n8.6Os títulos das tabelas e as caixas de textos devem destacar-se por sombreamento, com\r\n\r\no fim de facilitar a leitura das informações nelas contidas.\r\n\r\n8.6.1O tamanho das tabelas e das caixas de texto e demais configurações de formato é\r\n\r\najustado de acordo com o tamanho de seu respectivo texto e/ou dados.\r\n\r\n8.7Os itens das RAD seguem numeração seriada, como nesta RAD, convindo limitar os desdobramentos da série em até quatro níveis (numeração quaternária, como, por exemplo, \r\n\r\n2.2.3.1). \r\n\r\n8.7.1Caso sejam necessários outros desdobramentos, utilizar alíneas identificadas por letras \r\n\r\nou marcadores disponíveis nos aplicativos de processamento de textos.\r\n\r\n8.8Padrões recomendados de formatação e impressão em papel:\r\n\r\n8.8.1Formato:\r\n\r\na) as RAD obedecem ao formato A4 (210 mm x 297 mm).\r\n\r\n8.8.2Impressão:\r\n\r\na) As cópias para fins controlados são impressas em cores, utilizando-se apenas o \r\n\r\nanverso do papel, de cor branca e gramatura compatível com o uso, sendo recomendado\r\n\r\n75 g/m2. \r\n\r\nb) As cópias para fins de treinamento poderão ser impressas nos formatos e cores mais adequados ao uso pretendido, aproveitando-se verso e anverso.\r\n\r\n8.8.3Alinhamento, espaçamento e margens:\r\n\r\na) o texto é alinhado pela margem esquerda;\r\n\r\nb) o espaçamento a ser utilizado deve seguir, preferencialmente, regras que facilitem a compreensão do conteúdo;\r\n\r\nc) como padrão, as margens das RAD obedecem, nominalmente, às seguintes \r\n\r\nmedidas:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMargem\r\n\r\nOrientação do papel\r\n\r\nL2\r\n\r\nRetrato\r\n\r\nPaisagem\r\n\r\nL3\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL4\r\n\r\nInferior\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n2,5 cm\r\n\r\nL5\r\n\r\nEsquerda\r\n\r\n2,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL6\r\n\r\nDireita\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL7\r\n\r\nCabeçalho\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL8\r\n\r\nRodapé\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra 8.8.4Cabeçalho e rodapé:\r\n\r\n8.8.4.1Todas as folhas de RAD possuem cabeçalho e rodapé, conforme esta RAD;\r\n\r\na) Do cabeçalho da folha de rosto constam o logotipo do MPRJ, o título do documento e \r\n\r\no nome dos responsáveis pela proposição, análise crítica e aprovação do referido documento;\r\n\r\nb) Do cabeçalho das folhas subseqüentes constam, apenas, o logotipo do MPRJ e o título \r\n\r\ndo documento;\r\n\r\nc) Do rodapé constam o código do documento, a data da revisão, o número da revisão, o número da página e o número total de páginas.\r\n\r\n8.9As Rotinas Administrativas são codificadas na forma RAD-X-NNN, em que:\r\n\r\na) RAD representa a abreviatura de Rotina Administrativa;\r\n\r\nb) X representa a sigla da unidade organizacional responsável pelo conteúdo da RAD,\r\n\r\nconforme o padrão de siglas do MPRJ;\r\n\r\nc) NNN representa o número seqüencial da RAD na respectiva unidade organizacional responsável.\r\n\r\n8.9.1O Manual de Gestão do MPRJ, RAD de nível 1, receberá o código RAD-MPRJ-001.\r\n\r\n8.9.2 As RAD Gerais, de nível 2, recebem códigos na forma RAD-MPRJ-NNN, em que NNN é o \r\n\r\nnúmero seqüencial da respectiva RAD, excluindo o número 001, reservado ao Manual de Gestão \r\n\r\ndo MPRJ.\r\n\r\n9CICLO DE VIDA DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n9.1A figura do Anexo 1 fornece uma orientação do fluxo geral a ser seguido, contemplando todo \r\n\r\no ciclo de vida das RAD, tanto na sua emissão original quanto nas suas sucessivas revisões.\r\n\r\n9.2As proposições de novas RAD ou de revisão daquelas em vigor são realizadas como \r\n\r\ndecorrência da necessidade de padronizar ou melhorar os seus respectivos processos de\r\n\r\ntrabalho, em consonância com o princípio de melhorias contínuas.\r\n\r\n9.3Cada UO deve indicar um responsável pela gestão das suas respectivas RAD.\r\n\r\n9.4As proposições são encaminhadas, sucessivamente, às autoridades responsáveis pela \r\n\r\nanálise crítica e pela aprovação da RAD, conforme indicado no item 7.2 desta RAD.\r\n\r\n9.5Caso a proposição seja considerada desnecessária, o responsável pela análise crítica\r\n\r\navaliará, juntamente com o proponente da RAD, as razões para a interrupção do ciclo.\r\n\r\n9.6Cabe a Unidade de Desenvolvimento Organizacional atribuir o código de identificação e providenciar as demais fases do ciclo de vida (análise crítica, aprovação, cadastramento, \r\n\r\nimplementação, aplicação e revisão) da RAD, ouvindo, necessariamente, o autor da proposta ou, \r\n\r\nna sua impossibilidade, a UO a que ele pertence.\r\n\r\n9.7A RAD aprovada entra em vigor na data indicada na “vigência”, capítulo 2, sob o número de versão 00, na versão inicial, ou com os números seqüenciais subseqüentes nas emissões\r\n\r\nposteriores.\r\n\r\n9.8A implementação inicial de RAD caberá ao responsável pela sua aprovação, ou ao integrante\r\n\r\npor ele indicado.\r\n\r\n9.9No âmbito das UO afetadas, cabe aos respectivos gestores providenciar o treinamento de implementação para as suas equipes, com o fim de assegurar a comunicação adequada dos \r\n\r\nrequisitos definidos pela RAD que entrará em vigor.\r\n\r\n9.10Os registros realizados durante a implementação da RAD serão mantidos nas respectivas \r\n\r\nUO em que haja ocorrido a implementação.\r\n\r\n9.11Os formulários necessários à aplicação das RAD são codificados na forma FRM-X-NNN-W,\r\n\r\nem que X e NNN repete o código da RAD a que o formulário diz respeito e W representa a sua \r\n\r\nordem seqüencial na respectiva RAD.\r\n\r\nExemplo: FRM-MPRJ-003-03 à terceiro formulário da RAD-MPRJ-003.\r\n\r\n9.12Similarmente às RAD, os formulários serão organizados em banco de dados acessíveis aos usuários na intranet, de tal modo que o interessado possa acessar com facilidade tanto as RAD \r\n\r\nquanto os seus respectivos formulários. \r\n\r\n9.12.1Os formulários de RAD não são a ela anexados.\r\n\r\n9.12.2Os formulários podem ser obtidos tanto na forma eletrônica, disponível na intranet, quanto \r\n\r\nna forma em papel.\r\n\r\n10divulgação Das ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n10.1São atribuições das unidades responsáveis por RAD:\r\n\r\na) manter acesso controlado aos originais dos arquivos das RAD em vigor; \r\n\r\nb) elaborar e manter as listas-mestres das suas respectivas RAD em vigor, com \r\n\r\ninformações de código, título, data de aprovação e número da revisão;\r\n\r\nc) providenciar junto à Secretaria de Informática a publicação das RAD em vigor, bem \r\n\r\ncomo as listas-mestres e os formulários associados;\r\n\r\nd) manter em arquivo organizado e específico a coletânea de cópias impressas originais\r\n\r\ndas RAD, com as assinaturas de proposição, análise crítica e aprovação.\r\n\r\n10.2Cabe à Secretaria de Informática manter a publicação das RAD em vigor, bem como das \r\n\r\nsuas respectivas listas-mestres e formulários.\r\n\r\n10.3A divulgação na intranet deve ser agrupada por UO e oferecer acesso amigável a todos os integrantes, de modo que as RAD, formulários e listas-mestres possam ser acessados \r\n\r\nprontamente e na sua versão atualizada.\r\n\r\n11REVISÕES e controles EM RAD\r\n\r\n11.1A revisão de RAD em vigor é realizada mediante os mesmos procedimentos da emissão \r\n\r\ninicial.\r\n\r\n11.2As alterações introduzidas em nova versão da RAD aparecerão grifadas até a revisão \r\n\r\nseguinte, com o fim de chamar a atenção dos usuários.\r\n\r\n11.2.1No caso de ocorrer um grande número de alterações em um determinado capítulo, este \r\n\r\ndeverá ter o seu título grifado, em vez de o grifo se dar no texto revisado.\r\n\r\n11.3Na implementação de nova versão de RAD, a versão anterior torna-se automaticamente \r\n\r\nobsoleta.\r\n\r\n11.4A unidade responsável pela RAD deve manter, em arquivo organizado e específico, a \r\n\r\ncoletânea de cópias impressas da última versão obsoleta, nas quais apõe carimbo com a inscrição “versão obsoleta”, na cor vermelha, em todas as páginas.\r\n\r\n11.4.1As RAD que se tornarem obsoletas na pasta de “RAD em vigor” serão substituídas pelas \r\n\r\nnovas versões e transferidas para a pasta “RAD obsoletas”, na qual se eliminarão as respectivas \r\n\r\ncópias obsoletas anteriores.\r\n\r\n11.5As RAD revogadas não terão os seus números reaproveitados.\r\n\r\n11.6Em caso de necessidade específica, a exemplo de treinamentos, os usuários poderão \r\n\r\nimprimir cópias das RAD, que são marcadas em todas as suas páginas com o registro “Cópias \r\n\r\nobtidas a partir de impressão pela intranet são “cópias não-controladas””, na cor vermelha.\r\n\r\n11.6.1As cópias não-controladas devem ser destruídas por quem as imprimiu tão logo cesse o \r\n\r\nseu uso, necessariamente eventual.\r\n\r\n12DISPOSIÇões TRANSITÓRIAS\r\n\r\n12.1Esta versão destina-se a viabilizar a implementação das RAD indispensáveis ao processo\r\n\r\nde modernização da gestão do MPRJ. \r\n\r\n12.2De acordo com o amadurecimento da gestão, o SNA/MPRJ será complementado com \r\n\r\nRotinas Administrativas Gerais, destinadas a prover consistência e integridade ao Sistema, com \r\n\r\nbase em requisitos de documentação da NBR-ISO-9001:2000, mediante estabelecimento de RAD\r\n\r\npara regulamentar:\r\n\r\na) o Controle de Documentos e de Registro;\r\n\r\nb) auditorias do SNA/MPRJ;\r\n\r\nc) o tratatamento de não-conformidades.\r\n\r\n12.3Enquanto as RAD descritas no item anterior não forem emitidas, esta RAD contemplará os requisitos mínimos de controle de documentos e de registros, de modo a prover a parametrização \r\n\r\npara sustentar tecnicamente as RAD inicialmente emitidas.\r\n\r\n12.4Tais requisitos serão transferidos para as RAD específicas à medida que forem emitidas.\r\n\r\n12.5A RAD pertinente a auditorias internas será proposta quando o SNA estiver consolidado, conforme critério da Administração Superior do MPRJ.\r\n\r\n12.6Este capítulo, Disposições Transitórias, não deverá fazer parte da composição usual de \r\n\r\noutras RAD do SNA/MPRJ e deverá ser eliminado desta RAD após a implementação dos\r\n\r\nrequisitos definidos no item 2.1.1.\r\n\r\n13ANEXO\r\n\r\na) Anexo - Fluxograma de Ciclo de Vida das RAD": {
                "Formato Global\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valerio Teixeira Nascimento (Proc. n° SCOC-1208/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, de acordo com o artigo 10,\r\n\r\ninciso VI da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA CAMARA\r\n\r\nTORRES SODRÉ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, lotando-a na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da\r\n\r\nremoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues (Proc. nº SCOC-1296/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de\r\n\r\nJustiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO da 1ª \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti para a 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira (Proc. n° SCOC-1324/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA da Promotoria de Justiça \r\n\r\nCriminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central - Comarca da Capital para a 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes (Proc. n° SCOC-1327/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de\r\n\r\nJustiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS da Promotoria de Justiça Criminal junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 38ª Vara Criminal do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima (Proc. n°\r\n\r\nSCOC-1279/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO da Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para a 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa (Proc. n° SCOC-1331/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça SERGIO BUMASCHNY da Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira (Proc. n° SCOC-1303/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias para a 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Canto Condack (Proc. n° SCOC-1378/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci para a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat (Proc. n° SCOC-1269/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de \r\n\r\nJustiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN da 2ª Promotoria de \r\n\r\nJustiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital para a Promotoria de \r\n\r\nJustiça Criminal junto ao XVII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Magalhães Rocha (Proc. n° SCOC-1384/2005).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça LEONARDO ARAUJO MARQUES na 13ª Promotoria Eleitoral - Bairro Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS na 118ª Promotoria Eleitoral - Bairro Cascadura - Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de Justiça FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA na 188ª Promotoria Eleitoral - Bairro Penha - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, em vaga \r\n\r\ndecorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke \r\n\r\nSchlesinger.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\nna 103ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, na vaga da Promotora de Justiça Ana Carolina Mendes Nogueira Gomes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, o Promotor de Justiça OYAMA MIGNON DE CASTRO na 133ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira.\r\n\r\nDE 21.09.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, SAMARSA PALERMO MORENO, matrícula nº 3149, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 03.05.2005, que designou SAMARSA PALERMO MORENO, matrícula nº 3149, para prestar assessoramento à Diretoria do Departamento de Informática da Secretaria-Geral de Informática, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa \r\n\r\ndo concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE LUIS SILVA REICHEL, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, a contar de 16 de setembro de 2005, conforme os termos do Processo MPRJ 2005.001.43670.00.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO SERGIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, a contar de 15 de setembro de 2005, conforme os termos do Processo MPRJ 2005.001.43584.00.\r\n\r\nElimina NIZE MARIA DE SOUZA MOURA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 1º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001.42770.00.\r\n\r\nQuebra Elimina DJALMA GONÇALVES SILVA JUNIOR, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 3º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001. 42770.00.\r\n\r\nElimina RODNEI JORGE BORGES RUBEM, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001. 42770.00.\r\n\r\nElimina FERNANDA CÂMARA TORRES, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001. 42770.00.\r\n\r\nDE 22.09.2005\r\n\r\nExonera PAULO FRANCISCO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809792, do cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.35077 (Origem: Ouvidoria Geral do Ministério Público) - Aprovo o parecer. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.39044 (Interessada: Bárbara Occhiuzzi) - Aprovo o parecer. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.31166 (Origem: 7ª Promotoria de Tutela Coletiva da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.21031 (Interessada: Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) -\r\n\r\nAprovo o parecer. Arquive-se e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.43320.00 (Requerente: Marcelo Lessa Bastos - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.32010.00 (Requerente: Sônia Maria dos Santos - Assunto: Habilitação de pensão) - Defiro a pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.32011.00 (Requerente: Sônia Maria dos Santos - Assunto: Auxílio-funeral) - Defiro o pagamento do auxílio-funeral.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.35580.00 (Requerente: Érica Melin - Assunto: Isenção do desconto de Imposto de Renda) - Defiro o pedido. \r\n\r\nDE 22.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.43942.00 (Requerente: Cléa Elizabeth Tenório Stilben - Requerimento: Prorrogação do início do estágio experimental) - Defiro.": {
                    "Atos": {
                        "912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar a ação de investigação de paternidade da menor L.B.N.S., sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº 2005.001.42436.00)"
                        ]
                    },
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-36386/05 (Interessado: Fernando Pereira Graça, Prefeito Municipal de Valença) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-9629/05 (Interessado: Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-30930/05 (Interessado: Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Itaboraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-51203/04 (Interessado: Geraldo Roberto Siqueira de Souza, ex-Prefeito Municipal de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes.": {
                        "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 76 DE 20 SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito a admissão de estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os estagiários devem firmar compromisso no prazo regulamentar, sob pena de ser tornado sem efeito o seu ingresso na Instituição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito, com amparo no disposto no parágrafo único do art. 9º da Resolução GPGJ nº 1215, de 10 de março de 2004, a admissão ao Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dos seguintes acadêmicos:\r\n\r\nÁrea 1 (órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 7º (Volta Redonda) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE GERMANO\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA DEVEZAS RODRIGUES\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINELLI\r\n\r\nÁrea 2 (órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 8º (Barra do Piraí) Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nANDERSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nJOSÉ DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nLEONARDO FRAGA DE MAGALHÃES\r\n\r\nRICARDO TIRIBAS RABIEGA\r\n\r\nÁrea 3 (órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas\r\n\r\nsituadas na região abrangida pelo Subcentro Regional de Teresópolis - 9.º CRAAI:\r\n\r\nFILLIPE PONCIANO FERREIRA\r\n\r\nJOÃO RENATO LIMA PAULON\r\n\r\nNATASHA DE MATTOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS\r\n\r\nTAYMARA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 77 DE 20 SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete o Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento \r\n\r\ndirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação \r\n\r\naté a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nADEMIR MACEDO ABRAHÃO JÚNIOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM\r\n\r\nCHRISTIANE GONZALEZ HEPNER\r\n\r\nELIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nFREDERICO PASSOS NASCIMENTO\r\n\r\nGISELE XAVIER DE LIMA\r\n\r\nHYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU\r\n\r\nJALES LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nMARCOS VARSANO CHERÉM\r\n\r\nNATÁLIA CARDOZO GOMES\r\n\r\nPAULA DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nTAMY FERREIRA HISHINUMA\r\n\r\nTANIA KADIMA MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA AROUCA\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por cinco (5) dias, a contar da data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado, esclarecendo que os pedidos\r\n\r\ndeverão ser instruídos com a declaração exigida pelo art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Maria Thereza Kezen Vieira, para ocupar a 16ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público FAZ SABER aos Senhores Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo relacionados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada cargo, com observância do disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados entre 11:00 e 17:00 horas, na Gerência de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, n° 370, térreo:\r\n\r\n1)Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nCriminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes (critério de merecimento);\r\n\r\n2)Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal \r\n\r\nda Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (critério de antigüidade);\r\n\r\n3)Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.677, de 17/10/01, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo \r\n\r\npara apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo relacionados, esclarecendo que cada \r\n\r\npedido, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, deverá ser formulado separadamente e protocolizado, entre 11:00 e 17:00 horas, no Departamento de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1)2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira (critério de antigüidade);\r\n\r\n2)1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano (critério de merecimento);\r\n\r\n3)Promotoria de Justiça Criminal junto à 34ª Vara Criminal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexandre Murilo Graça (critério de antigüidade);\r\n\r\n4)Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Vogel Prado (critério de merecimento);\r\n\r\n5)3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny (critério de antigüidade);\r\n\r\n6)2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros (critério de merecimento);\r\n\r\n7)Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio (critério de antigüidade);\r\n\r\n8)2ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Vaz Candela Pagan (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação, a contar de 1º de novembro de 2005, nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição via fax ou protocolo. \r\n\r\nApós o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 160ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Olaria, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Rodrigo Terra;\r\n\r\n2) 171ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Usina, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Sergio Bumaschny;\r\n\r\n3) 229ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Rio Comprido, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti;\r\n\r\n4) 233ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, na vaga do Promotor de Justiça Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz;\r\n\r\n5) 246ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, na vaga da Promotora de Justiça Daniela Faria Tavares;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n6) 032ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio Bonito, na vaga do Promotor de Justiça Claucio Cardoso da\r\n\r\nConceicao;\r\n\r\n7) 075ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, na vaga da Promotora de Justiça Claudia Martins Quaresma;\r\n\r\n8) 089ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Vale Pacheco de Medeiros;\r\n\r\n9) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, na vaga do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho;\r\n\r\n10) 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna, na vaga da Promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues;\r\n\r\n11) 113ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, na vaga da Promotora de Justiça Renata Machado Cotta Buhatem;\r\n\r\n12) 115ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, na vaga da Promotora de Justiça Vera Lucia Fernandez Delgado;\r\n\r\n13) 130ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues;\r\n\r\n14) 133ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Cristina Nogueira.\r\n\r\n15) 150ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, na vaga da Promotora de Justiça Barbara Salomao Spier;\r\n\r\n16) 184ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat;\r\n\r\n17) 200ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, na vaga do Promotor de Justiça Cesar Rampazzo da Cruz;\r\n\r\n18) 222ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, na vaga da Promotora de Justiça Fernanda Caruso de Mattos.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público está revendo o seu regimento interno, nos termos da minuta abaixo, e receberá sugestões, por escrito, de interessados, até o dia 31 de outubro de 2005, através da Secretaria dos Órgãos Colegiados, situada na Avenida Mal. Câmara n.º 370, 5º andar, Centro, ou pelo e-mail: orgaoscolegiados@mp.rj.gov.br. \r\n\r\nMINUTA DE REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei n° 8.625/93 e LC n° Estadual 106/03.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 14 da Lei nº 8.625/93 e art. 22, XIV da Lei Complementar 106/03, elabora e edita o seguinte regimento interno: \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONSELHO\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de execução com atribuição para fiscalizar e superintender a atuação dos órgãos do Ministério Público, bem como velar pelos princípios da Instituição, nos termos da legislação em vigor, e deste Regimento Interno. \r\n\r\n§ 1º - O serviço no Conselho Superior do Ministério Público é de natureza preferencial, sobrepondo-se a quaisquer atividades.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 08 (oito) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto direto, obrigatório, plurinominal e secreto, no mês de novembro dos anos pares, sendo 04 (quatro) pelo Colégio de Procuradores de Justiça e 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça, permitida uma única recondução sucessiva.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão integrar o CSMP, como membros natos ou eleitos, os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o terceiro grau, inclusive, ou cônjuges.\r\n\r\n§ 2º - O membro do CSMP não poderá exercer, concomitantemente, os cargos de Subprocurador-Geral de Justiça, Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Chefe de Gabinete ou Secretário-Geral.\r\n\r\n§ 3º - Considerar-se-ão eleitos como membros suplentes os demais candidatos que se seguirem, na ordem de votação, com a numeração ordinal correspondente à colocação obtida na votação pela classe dos eleitores e, nessa ordem, convocados para substituir os titulares em seus impedimentos e faltas ou sucedê-los em caso de vacância.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo na classe ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso.\r\n\r\n§ 5º - São elegíveis somente os Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da\r\n\r\ndata da eleição, admitindo-se uma única reeleição sucessiva.\r\n\r\n§ 6º - Não havendo candidatos suficientes para suprir o número de vagas ou suplentes em número necessário às substituições, serão convocados para integrar a lista de candidatos à eleição tantos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigos quantos forem necessários para a composição do Conselho Superior do Ministério Público, além de um mínimo de quatro e máximo de oito suplentes, entre os Procuradores que não integrem como membros natos ou eleitos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.\r\n\r\n§ 7º - Para compor a lista de votação, não poderão ser convocados os Procuradores de Justiça que já tenham exercido dois mandatos consecutivos e imediatamente anteriores ao novo exercício da função. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS MEMBROS NATOS DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 3º - São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público, eleito pelo Colégio de Procuradores na forma do art. 23 da LC n° 106/03.\r\n\r\nArt. 4º - O Procurador-Geral de Justiça no exercício da\r\n\r\npresidência do Conselho, além do voto de membro, tem também \r\n\r\no de qualidade, exceto nos casos previstos no art. 22, VI e VII da LC n° 106/03.\r\n\r\n§ 1º - No exercício da presidência do Conselho, o Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus impedimentos e faltas pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar, sem direito a voto, e nos casos de suspeição, pelo Conselheiro mais antigo na classe.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância do cargo de Procurador-Geral, a presidência do Conselho será exercida pelo membro mais antigo do Colégio de Procuradores.\r\n\r\nArt. 5º - O Corregedor-Geral do Ministério Público não será substituído no Conselho Superior do Ministério Público em seus impedimentos, férias, licenças e afastamentos. \r\n\r\nParágrafo único - Quando o Corregedor-Geral do Ministério Público, por qualquer motivo legal, não puder estar presente à sessão do Conselho Superior, os esclarecimentos de que trata o art. 25, IV da LC n° 106/03 serão prestados pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS MEMBROS ELEITOS\r\n\r\nArt. 6º - Os Conselheiros eleitos e seus suplentes tomarão posse em sessão solene perante o Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça no mês de janeiro do ano seguinte à eleição, mantido o intervalo de 60 dias entre a eleição e a investidura.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselheiros-Titulares poderão exercer suas funções no CSMP durante suas férias e licenças-prêmio, mediante prévia comunicação ao Presidente, que poderá ser verbal, constando, porém, da ata de reunião do CSMP.\r\n\r\n§ 2º - Os Conselheiros-Titulares que pretenderem usufruir férias e licenças-prêmio deverão comunicar ao Presidente seu afastamento, com um mínimo de 30 dias de antecedência, permitida a comunicação verbal na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 7º - Os Conselheiros-Suplentes substituirão os Conselheiros eleitos em seus impedimentos ou afastamentos e assumirão a titularidade nos casos legais. \r\n\r\nArt. 8º - A ausência injustificada do membro do Conselho Superior do Ministério Público, titular ou suplente, a três (3) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas, ou a cinco (05) alternadas, implicará a perda automática do mandato, convocando-se suplente para preenchimento da vaga.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Superior do Ministério Público apreciará, em cada sessão, as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por maioria, acerca de seus acolhimentos.\r\n\r\nArt. 9º - Exercerá a função de Secretário do Conselho Superior durante o biênio do mandato um dos Conselheiros eleitos, escolhido pelo voto aberto e direto de todos os Conselheiros, na primeira sessão ordinária do novo Conselho.\r\n\r\n§ 1º - Não se apresentando qualquer candidato, a função de Secretário será exercida pelo Conselheiro mais novo na classe.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no caput deste artigo o Conselheiro mais novo na classe substituirá o Secretário em seus afastamentos, impedimentos e faltas.\r\n\r\nArt. 10 - Aos Procuradores de Justiça eleitos para integrar o CSMP é facultado o afastamento voluntário dos órgãos de execução junto aos quais exerçam suas funções regulares, dedicando-se, exclusivamente às funções inerentes ao colegiado.\r\n\r\n§ 1º O requerimento de afastamento será apreciado pelo Procurador-Geral de Justiça que se cingirá à aferição dos seus requisitos formais.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se aos suplentes de Conselheiro, quando convocados, o disposto no caput e § 1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMISSÕES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Superior constituirá comissão de regimento interno, de caráter permanente, renovável a cada ano, na primeira sessão, composta de três membros, dois eleitos pelo Conselho, e um por indicação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à Comissão de Regimento:\r\n\r\nI - velar pela atualização do regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer àquelas de outros membros do Conselho;\r\n\r\nII - opinar sobre proposta de reforma do regimento. \r\n\r\nArt. 12 - O Conselho, por provocação de qualquer de seus membros, poderá formar Comissões Especiais para estudo de outras questões de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único - Os integrantes da Comissão escolherão entre si aquele que a presidirá e aquele que funcionará como seu \r\n\r\nrelator.\r\n\r\nArt. 13 - As Comissões Especiais deverão concluir seus trabalhos nos prazos previamente fixados pelo Conselho, quando de sua formação. No caso da Comissão Permanente de Regimento, \r\n\r\nserá oferecido relatório, a cada três meses, no máximo, indicando as reformas ou revisões, e apresentando suas conclusões ou pareceres. \r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento dos prazos fixados pelo Conselho ou por este Regimento, sem justificativa válida, implicará a dissolução da Comissão, e nomeação de outra.\r\n\r\n§ 2º - As conclusões da Comissão Especial serão votadas na primeira reunião que se seguir à apresentação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - Antes da votação qualquer membro do Conselho poderá oferecer, por escrito, emendas às conclusões da Comissão Especial, sendo-lhe facultada a sustentação oral.\r\n\r\nArt. 14 - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nParágrafo único - As decisões serão publicadas no Diário Oficial dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DO CSMP\r\n\r\nArt. 15 - Ao CSMP compete:\r\n\r\nI - indicar:\r\n\r\na) ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a promoção e remoção por merecimento;\r\n\r\nb) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção ou remoção por Antigüidade.\r\n\r\nII - aprovar:\r\n\r\na) os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;\r\n\r\nb) o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir reclamações a respeito;\r\n\r\nc) o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, escolher os membros da Comissão de Concurso, e homologar o resultado final.\r\n\r\nIII - propor ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais para \r\n\r\nverificação de eventuais irregularidades nos órgãos de atuação; \r\n\r\nV - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para desempenho de suas funções e adoção das medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;\r\n\r\nVI - expedir edital de convocação ao concurso para provimento de cargos da carreira por promoção ou remoção, caso o Presidente não o faça no prazo legal;\r\n\r\nVII - determinar:\r\n\r\na) pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público; \r\n\r\nb) a instauração de inquérito civil.\r\n\r\nVIII - elaborar:\r\n\r\na) as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição da \r\n\r\nRepública;\r\n\r\nb) o seu Regimento Interno.\r\n\r\nIX - decidir:\r\n\r\na) o afastamento provisório do membro do Ministério Público de suas funções, no caso do art. 141 da Lei Complementar n° 106/03;\r\n\r\nb) o vitaliciamento de membro do Ministério Público;\r\n\r\nc) os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira; \r\n\r\nd) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações; \r\n\r\ne) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil.\r\n\r\nX - estabelecer regras de fiscalização e orientação do estágio confirmatório de membros do Ministério Público;\r\n\r\nXI - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos, seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, na forma deste Regimento Interno;\r\n\r\nXII - rever:\r\n\r\na) o arquivamento de inquérito civil, peças de informação e procedimento preparatório de inquérito civil;\r\n\r\nb) a decisão de indeferimento de representação de instauração de inquérito civil;\r\n\r\nc) o arquivamento de autos de investigação oficiosa de paternidade prevista na Lei n° 8.560, de 29 de dezembro de 1992.\r\n\r\nXIII - exercer outras atribuições correlatas, decorrentes de lei.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições do Presidente do Conselho:\r\n\r\nI - representar o Conselho Superior do Ministério Público;\r\n\r\nII - convocar:\r\n\r\na) as reuniões do Conselho, superintendendo a elaboração das respectivas pautas; \r\n\r\nb) membro suplente em caso de faltas e impedimentos de Conselheiro titular eleito.\r\n\r\nIII - presidir as reuniões do Conselho, resolvendo as questões de ordem suscitadas;\r\n\r\nIV - submeter:\r\n\r\na) à aprovação do Conselho as atas das reuniões, assinando-as com o Secretário; \r\n\r\nb) a exame e votação as matérias e os feitos constantes da pauta e outras de atribuição do Órgão, proclamando o respectivo resultado.\r\n\r\nV - votar e, em caso de empate, proferir voto de qualidade, ressalvadas as hipóteses previstas na LC n° 106/03;\r\n\r\nVI - assinar:\r\n\r\na) juntamente com o Secretário, os termos de abertura e encerramento dos livros destinados ao registro dos trabalhos do Conselho;\r\n\r\nb) com os relatores das matérias e dos feitos submetidos à deliberação do Órgão, as respectivas decisões. \r\n\r\nVII - determinar o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Colegiado, providenciando sua remessa ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;\r\n\r\nVIII - expedir os provimentos, atos e deliberações do Conselho;\r\n\r\nIX - distribuir a relator, por sorteio público e rodízio, os feitos a serem apreciados e julgados;\r\n\r\nX - encaminhar ao Conselheiro-Secretário todo o expediente e documentação para arquivo e processamento, elaboração da pauta das reuniões e convocação dos demais Conselheiros;\r\n\r\nXI - fazer publicar, em caso de vaga, os editais de convocação aos concursos de remoção e promoção, obedecido o prazo de 60 dias a contar da data da vaga;\r\n\r\nXII - dar posse, perante o CSMP, aos Promotores de Justiça nomeados;\r\n\r\nXIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Distribuição de Processos\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer expediente, correspondência, documento, requerimento, representação, procedimento ou processo, recebido pelo Procurador-Geral, Corregedor-Geral, ou demais integrantes do Conselho será obrigatoriamente submetido ao conhecimento e à deliberação do colegiado até a primeira reunião ordinária subseqüente.\r\n\r\n§1º Se o Procurador-Geral, ou o Corregedor-Geral receber expediente destinado ao Conselho e entender que a matéria é de sua atribuição, tomará as providências que lhe incumba, sem prejuízo da remessa do expediente ao Conselho.\r\n\r\nArt. 18 - A distribuição será realizada, ordinariamente, na primeira reunião do mês, ressalvada a distribuição a qualquer tempo, em caráter de urgência, a critério do Presidente do Conselho.\r\n\r\nArt. 19 - Os feitos serão redistribuídos:\r\n\r\nI - em caso de ausência do Conselheiro-Relator quando o feito demandar solução imediata;\r\n\r\nII - em casos de impedimento ou suspeição do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nIII - em caso de extinção de mandato.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições dos Conselheiros:\r\n\r\nI - participar das reuniões, deliberando e votando as matérias submetidas ao Conselho, aprovar as atas e pedir suas retificações e seus aditamentos, se for o caso;\r\n\r\nII - relatar os feitos que lhe forem distribuídos, proferir, redigir e subscrever os respectivos votos e as decisões do colegiado, com todas as suas circunstâncias;\r\n\r\nIII - Os Conselheiros não poderão se abster de votar, qualquer que seja a matéria em pauta, ressalvados os casos de impedimento ou de suspeição;\r\n\r\nIV - comunicar ao Conselheiro-Presidente as hipóteses de impedimento ou suspeição;\r\n\r\na) o impedimento poderá ser declarado pelo Conselheiro, de ofício, ou argüido, merecendo manifestação do \r\n\r\nConselho que o acolherá ou não;\r\n\r\nb) a suspeição por motivo de foro íntimo será comunicada pelo Conselheiro que a reconhecer, não podendo ser negada.\r\n\r\nV - requerer ao Presidente do Conselho, por escrito ou oralmente, a inclusão de matéria de competência do CSMP em pauta;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Secretário do Conselho, para obrigatória inclusão na pauta, as matérias que devam integrar a ordem do dia das reuniões, com antecedência mínima de 48 horas nas ordinárias e de 24 horas nas extraordinárias;\r\n\r\nVII - comunicar ao Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 30 (cinco) dias, se pretende exercer as funções durante as respectivas férias ou licença-prêmio;\r\n\r\nVIII - comunicar à Secretaria do Conselho seus impedimentos ocasionais e justificar eventuais faltas;\r\n\r\nIX - exercer outras funções previstas em lei.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Apresentação dos Feitos para Julgamento\r\n\r\nArt. 21 - Os feitos recebidos pelo Relator serão apresentados para julgamento no prazo de trinta dias a contar da distribuição.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de complexidade da matéria, o feito poderá ser submetido a julgamento em até sessenta dias;\r\n\r\n§ 2º - O não atendimento dos prazos acima estipulados, ensejará \r\n\r\na perda do mandato do Conselheiro, e os feitos em seu poder redistribuídos paritariamente. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições do Secretário:\r\n\r\nI - submeter as pautas das reuniões do Conselho à aprovação do Presidente para publicação;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões do Conselho e providenciar a redação, em livro próprio, das atas das reuniões, subscrevendo-as e fazendo publicá-las no órgão da imprensa oficial;\r\n\r\nIII - colher os votos proferidos nas reuniões, informando o Presidente do resultado;\r\n\r\nIV - fazer publicar no órgão da imprensa oficial as comunicações do Conselho;\r\n\r\nV - zelar pela guarda e conservação dos livros e arquivos do Conselho;\r\n\r\nVI - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria do Conselho;\r\n\r\nVIII - expedir certidões dos assentamentos do Conselho;\r\n\r\nIX - delegar ao Secretário-Executivo a assinatura do expediente da Secretaria do Conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA E SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 23 - A Secretaria do Conselho, dirigida pelo Conselheiro-Secretário, será composta por um Secretário-Executivo e por servidores nela lotados. \r\n\r\nArt. 24 - Cabe à Secretaria:\r\n\r\nI - organizar as pautas das reuniões, incluindo os requerimentos formulados pelos integrantes do Conselho, submetendo-as ao Conselheiro-Secretário;\r\n\r\nII - proceder à lavratura, em livro próprio, das atas aprovadas das reuniões;\r\n\r\nIII - apresentar estatística mensal com os feitos recebidos e distribuídos no mês anterior;\r\n\r\nIV - ordenar e incluir os feitos submetidos à apreciação do Conselho;\r\n\r\nV - certificar a tempestividade dos requerimentos de promoção e remoção que poderão ser apresentados ao protocolo-geral ou encaminhados diretamente à Secretaria do Conselho por fax ou correio eletrônico;\r\n\r\nVI - exercer todos os trabalhos pertinentes à secretaria, arquivo e registro do Conselho Superior. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS REUNIÕES DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes por mês, independentemente de convocação, no dia marcado em Deliberação ou reunião anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho reunir-se-á extraordinariamente em qualquer dia, por convocação do Presidente ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros eleitos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nArt. 26 - Nas sessões os Conselheiros usarão vestes talares. \r\n\r\nArt. 27 - As reuniões do Conselho serão públicas e motivadas suas deliberações, que serão tomadas por maioria dos votos de seus integrantes, salvo disposição em contrário.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses de processos disciplinares, a reunião será pública se o interessado abrir mão do sigilo;\r\n\r\n§ 2º O Colegiado poderá reunir-se em conselho, por requerimento fundamentado de qualquer de seus membros. \r\n\r\nArt. 28 - Nas reuniões, o Presidente tomará assento ao centro da mesa principal, o Conselheiro-Secretário à sua direita e, a partir deste, sucessivamente, os demais Conselheiros eleitos, observada a ordem de antigüidade na classe, do mais moderno ao mais antigo.\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público tomará lugar à esquerda do Presidente. \r\n\r\nArt. 29 - Nas reuniões do Conselho será obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:\r\n\r\nI - abertura, conferência de \"quorum\" e instalação da reunião;\r\n\r\nII - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - leitura do expediente e comunicações do Presidente;\r\n\r\nIV - comunicações dos Conselheiros;\r\n\r\nV - leitura da ordem do dia;\r\n\r\nVI - discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;\r\n\r\nVII - discussão e votação de assuntos gerais;\r\n\r\nVIII - encerramento da reunião.\r\n\r\nParágrafo único - As sessões do Conselho Superior do Ministério Público serão registradas por meio de notas taquigráficas, gravações em fita magnética ou sistema digitalizado. \r\n\r\nArt. 30 - Na ordem de votação, quando houver Relator, depois dele votará o Conselheiro que se lhe seguir em ordem crescente de antigüidade e assim sucessivamente.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de promoção, remoção ou lotação por merecimento obedecer-se-á rodízio a cada votação;\r\n\r\n§ 2º O rodízio de que trata o parágrafo anterior terá início a cada biênio, observada a ordem estabelecida no caput, a partir do Conselheiro-Secretário;\r\n\r\n§ 3º Nos casos de promoção, remoção por antigüidade, bem como nas demais hipóteses em que não houver relator, votará sempre em primeiro lugar o Conselheiro-Secretário seguindo-se a ordem prevista no caput;\r\n\r\n§ 4º O Presidente votará sempre em último lugar; \r\n\r\n§ 5º Se, em virtude de impedimento ou suspeição, a votação de uma questão ficar impossibilitada de deliberação, a apreciação dessa matéria específica será adiada por uma sessão, convocando-se o suplente para sua votação;\r\n\r\n§ 6º A convocação do suplente será restrita à matéria em relação \r\n\r\nà qual houve o impedimento ou suspeição.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Relator:\r\n\r\nI - ordenar e dirigir o processo;\r\n\r\nII - determinar diligências esclarecedoras, com eventual restituição dos autos ao órgão de origem;\r\n\r\nIII - requisitar processos, documentos e exames periciais;\r\n\r\nIV - decidir sobre pedidos de adiamento;\r\n\r\nV - apresentar o processo em mesa, ou pedir dia para julgamento ao Presidente, que ordenará a inclusão em pauta, publicando-se \r\n\r\na determinação no Diário Oficial, com o nome dos interessados e seus eventuais procuradores;\r\n\r\nVI - lavrar e assinar o relatório e o voto;\r\n\r\nVII - assinar o extrato da decisão juntamente com o Presidente.\r\n\r\nArt. 32 - É admitida a sustentação oral pelo interessado ou por seu procurador pelo prazo de 15 (quinze) minutos. \r\n\r\nArt. 33 - O relator não poderá ser interrompido durante o voto e, antes de proclamado o resultado da votação, qualquer Conselheiro poderá reconsiderar seu voto.\r\n\r\nArt. 34 - Não poderá ser negada vista dos autos a qualquer Conselheiro, que ficará obrigado a restituí-los na sessão ordinária subseqüente, ressalvada a necessidade, justificada, de extensão do prazo em razão da complexidade da matéria.\r\n\r\n§ 1º O pedido de vista não obstará o prosseguimento do julgamento, tomando-se os votos dos Conselheiros que, desde logo, se declararem habilitados para tanto. \r\n\r\n§ 2º No julgamento transferido nos casos do caput deste artigo, não tomará parte o Conselheiro que não tiver assistido ao relatório, salvo se ocorrer falta de quorum para deliberação, quando será renovado o julgamento, desconsiderando-se os votos proferidos na sessão anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 35 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes, salvo nos casos em que for exigido \"quorum\" especial. \r\n\r\nParágrafo único - Não se admitirá intervenção de estranhos nos trabalhos do Conselho Superior do Ministério Público, no exame de qualquer matéria em discussão, salvo se solicitados esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 36 - É necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para:\r\n\r\nI - instalação da sessão;\r\n\r\nII- votação de lista tríplice para promoção ou remoção por merecimento, ou remoção por permuta;\r\n\r\nIII- afastamento de membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - recusa de vitaliciamento de membro do Ministério Público;\r\n\r\nV - recusa à promoção ou remoção por antigüidade;\r\n\r\nVI - remoção ou disponibilidade de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;\r\n\r\nVII - aprovação ou revogação de Assento ou Súmula; \r\n\r\nVIII - deliberação sobre propostas apresentadas pelas Comissões Especiais; \r\n\r\nIX -elaboração da lista sêxtupla a que se referem os arts. 94, “caput”, e 104, parágrafo único, II, da Constituição da \r\n\r\nRepública; \r\n\r\nX - aprovação do quadro geral de antiguidade do Ministério Público e reclamações a respeito.\r\n\r\nArt. 37 - Nos casos de promoção e remoção por merecimento, serão registrados em ata os votos de cada Conselheiro. \r\n\r\nArt. 38 - Qualquer membro do Conselho que tiver notícia de infração disciplinar e da respectiva autoria poderá solicitar ao Presidente a inclusão da matéria na ordem do dia para apreciação pelo Conselho. \r\n\r\nParágrafo único - Deliberando o Conselho pela instauração do processo, o Secretário encaminhará o respectivo expediente à Corregedoria-Geral do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 39 - Encerrada a reunião, o Secretário, no prazo de 7 (sete) dias, extrairá cópia da ata aprovada, bem como providenciará o cumprimento das deliberações do Conselho.\r\n\r\n§ 1º A cópia da ata deverá ser afixada em local visível e publicada na imprensa oficial, preservado o sigilo nas hipóteses legais ou \r\n\r\npor deliberação da maioria dos membros do Colegiado;\r\n\r\n§ 2º - Os ofícios do Conselho serão subscritos pelo Presidente ou, havendo delegação, pelo Secretário;\r\n\r\n§ 3º - As cópias dos ofícios e respectivos expedientes serão arquivadas na Secretaria do Conselho. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES \r\n\r\nArt. 40 - A promoção será voluntária; a remoção poderá ser voluntária, unilateral ou por permuta, ou compulsória. \r\n\r\nArt. 41 - A promoção far-se-á sempre de uma classe para a classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 42 - A remoção far-se-á sempre para cargo da mesma classe. \r\n\r\nArt. 43 - A promoção e a remoção voluntária unilateral será feita, alternadamente, por antigüidade e merecimento.\r\n\r\nArt. 44 - Para fins de promoção ou remoção o membro do Ministério Público, no momento da inscrição, deverá declarar se possui, ou não, em seu poder, além do prazo legal, feitos de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º Caberá ainda ao Promotor de Justiça apresentar à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatório estatístico de suas atividades até o último dia do mês anterior àquele em que houver formulado o pedido de inscrição;\r\n\r\n§ 2º Não estando o serviço em dia, deverá o membro do Ministério Público mencionar a quantidade e a espécie de feitos em atraso, bem como a data da vista do mais antigo, apresentando a justificativa;\r\n\r\n§ 3º No caso de não-atendimento do disposto neste artigo, nas indicações por antigüidade o Conselho poderá retirar o processo de pauta para colher informações da Corregedoria-Geral sobre a regularidade do serviço do interessado.\r\n\r\nArt. 45 - Não poderão habilitar-se à remoção os membros do Ministério Público que tenham sido voluntariamente removidos nos seis últimos meses anteriores à data do edital. \r\n\r\nArt. 46 - Somente serão conhecidos os requerimentos de inscrição que tenham sido apresentados no protocolo geral do Ministério Público ou encaminhados diretamente a Secretaria do Conselho por fax legível ou correio eletrônico, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo.\r\n\r\nArt. 47 - Antes da sessão para formação das listas, o CSMP realizará reunião preliminar e secreta para avaliação dos assentamentos funcionais e currículo dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo único - As informações de que trata este artigo serão prestadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou, em sua falta ou impedimento, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo, na forma do art. 5º, parágrafo único deste Regimento. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE\r\n\r\nArt. 48 - Na indicação para promoção ou remoção por antiguidade, somente pelo voto de 2/3 dos seus integrantes poderá o Conselho recusar o membro do Ministério Público mais antigo da classe.\r\n\r\n§ 1º No prazo de cinco dias da sessão pública em que for deliberada a recusa, caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores;\r\n\r\n§ 2º A recusa suspenderá as votações subseqüentes para as promoções, até julgamento de eventual recurso interposto.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nArt. 49 - Para efeito de promoção ou remoção por merecimento o quorum exigido para a votação será de 2/3 dos membros do CSMP.\r\n\r\n§ 1º A lista tríplice será composta com os integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade e que contem, pelo menos, dois anos de exercício na respectiva classe, salvo se nenhum dos concorrentes preencher tais requisitos;\r\n\r\n§ 2º A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes da lista anterior;\r\n\r\n§ 3º A lista de merecimento poderá conter menos de três nomes, quando o número de requerentes, observada a regra do § 1º, inviabilizar a formação de lista tríplice;\r\n\r\n§ 4º Na formação da lista tríplice, será observado o número de votos de cada candidato, pela ordem dos escrutínios;\r\n\r\n§ 5º Não poderão ser votados os membros do Ministério Público que estiverem afastados da carreira;\r\n\r\nQuebra § 6º O membro do Ministério Público indicado pela terceira vez consecutiva, ou quinta vez alternada, para promoção ou remoção será obrigatoriamente promovido ou removido;\r\n\r\n§ 7º Não incidindo a regra do parágrafo anterior, será \r\n\r\npromovido o mais votado, observada a ordem dos escrutínios, ou, em caso de empate, o mais antigo da classe.\r\n\r\nArt. 50 - Na promoção ou remoção por merecimento, este será apurado pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira.\r\n\r\nArt. 51 - Não poderá concorrer à promoção ou remoção por merecimento o membro do Ministério Público que esteja afastado do cargo ou tenha sofrido penalidades de censura, no período de um ano, ou de suspensão, no período de dois anos, imediatamente anteriores à abertura da vaga. \r\n\r\nArt. 52 - O merecimento será aferido pelo Conselho, consoante regulamento, com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - o procedimento do membro do MP, na vida pública e particular;\r\n\r\nII - a pontualidade e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais, aquilatados pelos relatórios de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;\r\n\r\nIII - a eficiência, a segurança e operosidade no desempenho de suas funções, verificadas através dos trabalhos produzidos;\r\n\r\nIV - a contribuição, à organização e à melhoria dos serviços da Instituição;\r\n\r\nV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de freqüência e aproveitamento comprovados em cursos especializados \r\n\r\noficiais ou reconhecidos;\r\n\r\nVI - a publicação de livros, teses, estudos e artigos, assim como a obtenção de prêmios, quando relevantes para o Ministério Público;\r\n\r\nVII - o número de vezes em que tenha figurado nas listas de merecimento;\r\n\r\nVIII - a participação em cursos, simpósios, palestras ou reuniões de aprimoramento funcional promovidos pelos órgãos auxiliares ou de administração do MP, observada a carga horária e a periodicidade disciplinadas em resolução do Procurador-Geral \r\n\r\nde Justiça;\r\n\r\nArt. 53 - Os critérios de merecimento serão avaliados com base:\r\n\r\nI - nas manifestações produzidas no exercício da função;\r\n\r\nII - nas observações feitas pelos Procuradores de Justiça no exercício de inspeção permanente;\r\n\r\nIII - nos elogios e referências constantes de pareceres e acórdãos, depois de aferidos pelo Corregedor-Geral;\r\n\r\nIV - nas observações feitas pela Corregedoria-Geral em correições e inspeções;\r\n\r\nV - nas informações transmitidas pelo Corregedor-Geral aos Conselheiros previamente à remoção ou promoção.\r\n\r\nArt. 54 - A Corregedoria-Geral manterá, com a devida atualização, pasta funcional alusiva a cada membro do Ministério Público com os elementos disponíveis sobre o respectivo merecimento.\r\n\r\nArt. 55 - O membro do Ministério Público, para complementar o prontuário funcional, poderá encaminhar à Corregedoria-Geral \r\n\r\nas informações que entender convenientes, com dados objetivos que comprovem seu merecimento. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA REMOÇÃO POR PERMUTA\r\n\r\nArt. 56 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto e fundamentado dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e de aprovação por maioria absoluta do Conselho, sendo vedada quando contrariar a conveniência do serviço ou quando acarretar prejuízo a outro membro do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de remoção por permuta será previamente publicado no Diário Oficial, com indicação dos órgãos a serem permutados, concedendo-se o prazo de cinco dias para impugnação dos interessados;\r\n\r\n§ 2º - Findo o prazo de impugnação a matéria será incluída na primeira sessão ordinária do Conselho, devendo o procedimento ser instruído com informações dos órgãos competentes, sobre a conveniência da remoção. \r\n\r\nArt. 57 - É vedada a permuta entre membros do MP:\r\n\r\nI - quando um dos permutantes estiver habilitado à promoção por antiguidade em razão da existência de vaga na classe superior;\r\n\r\nII - no período de um ano antes do limite de idade para a aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes.\r\n\r\nArt. 58 - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer do permutantes, nos doze meses subseqüentes à sua efetivação.\r\n\r\nParágrafo único - A renovação da remoção por permuta somente será permitida após o decurso de 2 (dois) anos. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA REMOÇÃO COMPULSÓRIA\r\n\r\nArt. 59 - A remoção compulsória ocorrerá quando o exigir o interesse público, a juízo do Conselho, pelo voto de 2/3 de seus membros, e assegurada ao interessado ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º - considera-se motivo de interesse público a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;\r\n\r\n§ 2º - o procedimento destinado à remoção compulsória será instaurado:\r\n\r\nI - por representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público;\r\n\r\nII - por deliberação do Conselho, provocada por qualquer de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 60 - O processo será distribuído, por sorteio, a Relator. Será Revisor o Conselheiro eleito imediato ao Relator na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo. \r\n\r\nArt. 61 - Compete ao Relator:\r\n\r\nI - ordenar e dirigir o processo, determinando as providências relativas ao seu andamento e instrução; \r\n\r\nII - determinar a intimação pessoal do interessado, para apresentar resposta, por escrito, no prazo de quinze dias;\r\n\r\nIII - determinar a realização das diligências que entender necessárias à sua convicção, e aquelas requeridas pelo interessado, podendo, ainda, efetuar inspeções pessoais, no prazo de até dez dias;\r\n\r\nIV - submeter ao Conselho questões de ordem relacionadas com o andamento do processo, apresentando-o em mesa para esse fim;\r\n\r\nV - decidir os incidentes que não dependerem de deliberação do Conselho;\r\n\r\nVI - abrir vista dos autos ao interessado para apresentação de alegações finais no prazo de cinco dias, após o término das diligências; \r\n\r\nVII - estudar os autos e elaborar relatório no prazo de dez dias, com ou sem as alegações finais, desde que vencido o prazo do inciso anterior, encaminhando-os a seguir ao Revisor;\r\n\r\nVIII - lavrar voto, com sua respectiva ementa, salvo se vencido.\r\n\r\nArt. 62 - O Revisor receberá os autos para exame e, antes de lançar o “visto”, no prazo de até dez dias, poderá alvitrar ao relator diligências que lhe competirem, bem como retificações ou aditamentos ao relatório.\r\n\r\nArt. 63 - A Secretaria incluirá o processo na pauta da primeira sessão ordinária que se seguir à devolução dos autos pelo Revisor, com pedido de dia, encaminhando cópia do relatório aos demais Conselheiros.\r\n\r\nArt. 64 - O interessado poderá, após a leitura do relatório, oferecer sustentação oral, pessoalmente ou por procurador, devidamente habilitado nos autos, pelo prazo de 15 minutos.\r\n\r\nArt. 65 - O Conselho poderá converter o julgamento em diligência, delegando sua execução, em prazo que não poderá exceder a \r\n\r\ndez dias.\r\n\r\nArt. 66 - O processo deverá estar concluído em sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo pelo Conselho.\r\n\r\nArt. 67 - Se o Conselho entender que não é cabível, a remoção compulsória determinará o arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 68 - Julgada procedente a remoção compulsória, o Conselho fará intimar pessoalmente o interessado da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, caso em que esta será feita por publicação na imprensa oficial, com prazo de dez dias.\r\n\r\nArt. 69 - O prazo para recurso será o de cinco dias, devendo os autos aguardar na Secretaria o seu decurso.\r\n\r\nArt. 70 - Interposto o recurso, os autos serão remetidos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores; caso contrário a decisão será executada de imediato.\r\n\r\nArt. 71 - Transitada em julgado a decisão, os autos serão remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para as providências cabíveis, arquivando-se os mesmos, ao final, na Secretaria do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DISPONIBILIDADE\r\n\r\nArt. 72 - A disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público ocorrerá por motivo de interesse público e de forma compulsória, a juízo do Conselho, pelo voto de 2/3 de seus membros, e assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se interesse público, para fins de disponibilidade compulsória, a conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou omissões que comprometam o membro do Ministério Público para o exercício do cargo, ou acarretem expressivo prejuízo ao prestígio ou à dignidade da Instituição. \r\n\r\nArt. 73 - Aplicam-se a disponibilidade compulsória, no que couber, os artigos 58 a 70 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 74 - Decorridos 2 (dois) anos do termo inicial da disponibilidade, o Conselho, a requerimento do interessado, examinará a cessação, ou não, do motivo que a determinou. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO VITALICIAMENTO\r\n\r\nArt. 75 - O vitaliciamento de membro do Ministério Público atenderá às disposições dos artigos 61 e seguintes da Lei Complementar n° 106/03, deste Regimento Interno e das Deliberações do Conselho que lhes sejam compatíveis.\r\n\r\nArt. 76 - A supervisão do estágio probatório do membro do Ministério Público será acompanhada pelo Conselho durante todo o seu curso.\r\n\r\nParágrafo único - Os processos de avaliação serão distribuídos a Conselheiro Relator, que deverá, em sessão, emitir voto, inclusive, sugerindo, se for o caso, diligências que poderão ser acolhidas pelo Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ANTIGUIDADE\r\n\r\nArt. 77 - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar no órgão oficial do Estado, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, contando-se desta data o prazo de 30 dias para eventuais reclamações. \r\n\r\nArt. 78 - A reclamação à lista de antiguidade será formulada em requerimento fundamentado, dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará sua distribuição a Relator.\r\n\r\nParágrafo único - O relator incluirá a impugnação na primeira pauta ordinária que se seguir à distribuição, para deliberação do Conselho. \r\n\r\nArt. 79 - Decorrido o prazo legal sem reclamações a lista de antiguidade constará da pauta da primeira reunião do Conselho que se seguir, para exame e aprovação. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS AFASTAMENTOS\r\n\r\nArt. 80 - O Conselho decidirá os afastamentos de membro do MP que forem de sua competência, na forma da Lei Complementar n° 106/03, e de suas Deliberações.\r\n\r\nArt. 81 - Os afastamentos poderão ser voluntários, remunerados ou não, ou compulsórios.\r\n\r\nParágrafo único - As deliberações do Conselho sobre afastamentos de membros de Ministério Público serão tomadas por maioria qualificada.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA LISTA SÊXTUPLA\r\n\r\nArt. 82 - O Conselho Superior do Ministério Público elaborará as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, “caput”, e 104, parágrafo único, Il, da Constituição da República, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - para integrar a lista o candidato terá de alcançar a maioria absoluta de votos;\r\n\r\nII - ocorrendo empate entre candidatos que tenham atingido o número de votos indicado no inciso anterior, o desempate far-se-á com base, sucessivamente, na antigüidade, na carreira e na classe;\r\n\r\nIII - se necessário, realizar-se-ão novos escrutínios até que haja alcançado por seis candidatos o número de votos exigidos para integrar a lista; \r\n\r\nIV - participarão dos escrutínios complementares tantos candidatos quantas forem as vagas ainda não preenchidas, mais um;\r\n\r\nV - havendo necessidade de proceder-se a escrutínio complementar e tendo ocorrido empate na votação, anterior no derradeiro lugar que, de acordo com o previsto no inciso precedente, permitiria ao candidato participar do novo escrutínio, neste concorrerão todos os que tenham empatado naquela colocação.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo mais de uma vaga a ser preenchida mediante solicitação do Tribunal competente, formar-se-á uma única lista, integrada por nomes em número correspondente ao de vagas, mais cinco. \r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO INQUÉRITO CIVIL, DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO\r\n\r\nArt. 83 - O Inquérito Civil, procedimento administrativo de \r\n\r\nnatureza inquisitorial, será instaurado para apuração de fatos que autorizem o exercício da tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais, indisponíveis ou homogêneos pelo Ministério\r\n\r\nPúblico.\r\n\r\nArt. 84 - O Conselho determinará a instauração de inquérito civil quando:\r\n\r\nI - tomar conhecimento de fato passível de investigação, e que não tenha sido instaurado pelo órgão do Ministério Público com atribuição; \r\n\r\nII - rejeitar arquivamento promovido por órgão de atuação incompetente.\r\n\r\nArt. 85 - Da decisão que indeferir representação sob o fundamento de não conter elementos capazes de ensejar a instauração de Inquérito Civil, caberá recurso para o Conselho, no prazo de 15 dias, devendo o representante ser intimado para este fim, sempre que possível.\r\n\r\nParágrafo único - Interposto o recurso, caso não seja exercido o juízo de retratação, o órgão de execução deverá obrigatoriamente encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias.\r\n\r\nArt. 86 - Caberá instauração de procedimento preparatório de inquérito civil, de ofício ou em face de representação, quando houver necessidade de esclarecimentos complementares para formação de convencimento sobre o cabimento, em tese, da tutela de interesses difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos.\r\n\r\nArt. 87 - No caso do dano, ou de sua ameaça, estender-se a mais de uma área de atuação de órgão de execução do Ministério Público, o Inquérito Civil será presidido pelo Promotor de Justiça que primeiro houver instaurado o Inquérito ou proposto medida judicial pertinente, ressalvado o que dispõe o artigo 93, II, da Lei \r\n\r\nn° 8.078/90.\r\n\r\n§ 1º - Não é possível o arquivamento de expediente sob o argumento de existir outro em curso versando sobre o mesmo assunto; \r\n\r\n§ 2º -Quando houver mais de um procedimento versando sobre um mesmo assunto, os procedimentos duplicados serão apensados por linha ao feito principal, observada a regra do “caput”.\r\n\r\n§ 3º - Quando um dos procedimentos duplicados servir de suporte para a propositura de ação civil pública, os demais, a ele \r\n\r\nidênticos, deverão ser remetidos ao Conselho para homologação do arquivamento. \r\n\r\nArt. 88 - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e os Centros de Apoio Operacional prestarão suporte e esclarecimentos ao CSMP, sempre que solicitados, na medida de suas atribuições e possibilidades.\r\n\r\nArt. 89 - Será garantida a vista dos autos do Inquérito Civil, de Peças de Informação e de Procedimento Preparatório, na Secretaria do Conselho, e até a data do julgamento, ao representante, ao representado, e qualquer pessoa investigada, pessoalmente ou através de advogado regulamente constituído, resguardados os documentos e informações sobre os quais incida sigilo legal.\r\n\r\nArt. 90 - Deverão ser publicados na imprensa oficial:\r\n\r\nI - indicação dos processos submetidos a julgamento pelo Conselho;\r\n\r\nII - resumo da decisão que homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento;\r\n\r\nIII - qualquer outro ato que, a critério do Conselho, a plena publicidade seja justificadamente relevante e necessária.\r\n\r\nArt. 91 - Não se convencendo, o Órgão do Ministério Público, da existência de fundamento para a propositura de ação civil pública ou de qualquer outra medida judicial pertinente, promoverá o arquivamento, de forma fundamentada.\r\n\r\nArt. 92 - No caso do artigo anterior, os autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias a contar da data da baixa no livro respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - Se a remessa não se der no prazo, o Conselho requisitará os autos, de ofício ou a pedido do interessado, para exame e deliberação.\r\n\r\nArt. 93 - O indeferimento da representação para a instauração de Inquérito Civil, com base no artigo 9º da Lei n° 7347/85, será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível será o representante intimado do indeferimento. \r\n\r\nArt. 94 - As promoções de arquivamento encaminhadas ao Conselho serão distribuídas a Relator, que poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias à formação de seu convencimento, independentemente da oitiva do Colegiado.\r\n\r\nParágrafo único - As diligências determinadas poderão ser cumpridas, por delegação, pelo subscritor da promoção de arquivamento.\r\n\r\nArt. 95 - O Conselho, antes de deliberar sobre a promoção de arquivamento, poderá:\r\n\r\nI - converter o julgamento em diligência, especificando-a, e consignando prazo razoável para seu cumprimento;\r\n\r\nII - requisitar de qualquer órgão público ou particular, certidões, informações, exames, perícias ou outras providências, \r\n\r\nassinando prazo não inferior a 10 dias para atendimento.\r\n\r\nArt. 96 - Cumpridas as diligências determinadas pelo Conselho as partes terão vista dos autos, em secretaria, pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, o processo será encaminhado ao Relator, ou ao Conselheiro que primeiro votou \r\n\r\nno sentido da diligência, que o incluirá na pauta da sessão seguinte.\r\n\r\n§ 1º - A intimação da vista será feita através de carta registrada com aviso de recebimento, começando a correr o prazo da data da sua juntada aos autos; \r\n\r\n§ 2º - Se da diligência resultar prova nova, antes da deliberação pelo Conselho, os autos serão encaminhados ao Órgão de execução que promoveu o arquivamento, para ciência e manifestação;\r\n\r\n§ 3º - Se o Promotor de Justiça oficiante se convencer da necessidade do prosseguimento de investigações ou da justa causa para propositura de ação civil, adotará a medida pertinente, dando notícia da mesma ao Conselho.\r\n\r\nArt. 97 - O Procurador-Geral de Justiça não terá direito a voto, se \r\n\r\no arquivamento provier de quem exerça funções por ele \r\n\r\ndelegadas em caso de suas atribuições originárias. \r\n\r\nArt. 98 - Homologado o arquivamento, os autos do inquérito civil, ou das peças de informação, ou do procedimento preparatório, serão restituídos ao órgão de origem pela Secretaria do Conselho. \r\n\r\nArt. 99 - Rejeitado o arquivamento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro membro da Instituição para prosseguir no feito ou ajuizar a ação civil pública.\r\n\r\nParágrafo único - O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação não está impedido de propor a ação civil pública se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em \r\n\r\ndiligência. \r\n\r\nArt. 100 - Caberá o desarquivamento, por provocação do órgão do Ministério Público ao Conselho, se surgirem novas provas sobre fato apreciado na promoção de arquivamento.\r\n\r\nArt. 101 - O termo de ajuste de conduta firmado no curso de inquérito civil ou peças de informação ensejará o arquivamento do feito, que será remetido ao Conselho para exame e deliberação.\r\n\r\nArt. 102 - A desistência de ação civil pública será comunicada ao Conselho, no prazo de três dias, a contar de sua formalização.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação da desistência da ação será distribuída a Relator.\r\n\r\n§ 2º - Se o Conselho verificar qualquer irregularidade na desistência, proporá ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância, ou encaminhará os autos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando for o caso. \r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nArt. 103 - Qualquer Conselheiro poderá apresentar ao Colegiado, por escrito, sugestão para adoção de Recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços. \r\n\r\nArt. 104 - Se aprovada, a sugestão será encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDOS ASSENTOS E SÚMULAS\r\n\r\nArt. 105 - O Conselho poderá editar Assentos e Súmulas.\r\n\r\n§ 1º - Assento é a proposição que expressa a reiterada orientação do Conselho em matéria de sua competência como órgão de administração.\r\n\r\n§ 2º - Súmula é a proposição que expressa a reiterada orientação do Conselho no âmbito de suas atribuições como órgão de execução. \r\n\r\nArt. 106 - Qualquer Conselheiro poderá propor a edição ou a revogação de Assento ou de Súmula. \r\n\r\nArt. 107 - Os Assentos e Súmulas, numerados seqüencialmente, serão transcritos em livro próprio da Secretaria do Conselho e publicados na imprensa oficial. \r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 108 - Os prazos a que se refere este Regimento são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado.\r\n\r\n§ 1º - Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento;\r\n\r\n§ 2º - Os prazos começam a fluir a partir do primeiro dia útil após a publicação, ou do dia em que a parte ou interessado tiver ciência inequívoca;\r\n\r\n§ 3º - O término do prazo será certificado pela Secretaria do Conselho; será, porém considerado findo o prazo ainda que omitida aquela formalidade se feita a prova do dia em que começou a correr.\r\n\r\n§ 4º - O prazo que terminar em domingo, feriado, ou dia em que não houver expediente na Procuradoria, considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil imediato.\r\n\r\nArt. 109 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Regimento Interno aprovado a 03 de fevereiro de 1997 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nFormato Final": {
                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPE- RACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS convida os Promotores de Justiça para Oficina de Trabalho sobre \r\n\r\no tema SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA, que se realizará no dia 30 de setembro (sexta-feira), às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do MP/RJ'.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, dando continuidade ao Projeto Coordenação Intinerante, informa que as Promotorias de Justiça Cíveis e de Família das Comarcas do Interior serão visitadas, conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n28 e 29 de setembro: 9º CRAAI (Petrópolis)\r\n\r\n05 e 06 de outubro: 2º CRAAI (Nova Friburgo)\r\n\r\n19 e 20 de outubro: 3º CRAAI (Cabo Frio)\r\n\r\n16 e 17 de novembro: 1º CRAAI (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n23 e 24 de novembro: 8º CRAAI (Barra do Piraí)\r\n\r\n30 de novembro e 01 de dezembro: 7º CRAAI (Volta Redonda)": {}
                            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "926": [
                    "V - Certidão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2811/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO 'A CASA DO VESTIBULANDO'.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto \"A Casa do Vestibulando\", consistente na instituição de cursos pré-vestibulares gratuitos, destinados aos estudantes oriundos da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Os cursos de que trata esta lei poderão ser organizados e mantidos:\r\n\r\nI - diretamente pelo Poder Público.\r\n\r\nII - pelas seguintes entidades, isoladamente ou em conjunto:\r\n\r\na - de representação discente;\r\n\r\nb - de representação docente;\r\n\r\nc - de representação de diretores;\r\n\r\nd - de associações de pais e mestres;\r\n\r\ne - de organizações não-governamentais.\r\n\r\nParágrafo único - Fica assegurada, às entidades arroladas no inciso II, a participação no planejamento e prestação das atividades dos cursos de que trata esta lei, quando mantidos diretamente pelo Poder Público. \r\n\r\nArt. 3º - É vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de matrícula, dos estudantes a que se destinam os cursos de que cuida esta lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto no \"caput\" implicará o descredenciamento da entidade infratora. \r\n\r\nArt. 4º - Os cursos de que trata esta lei deverão ser amplamente divulgados para a comunidade escolar dos estabelecimentos da rede pública de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - O texto integral desta lei deverá ser afixado, com destaque, nas dependencias dos estabelecimentos a que se refere o \"caput\".\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentess da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 251/2003 - Deputado NELSON DO POSTO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Educação e as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares e restaurantes situados no território do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, sempre que solicitado, uma comanda impressa que permita o controle do consumo por parte de seus clientes.\r\n\r\nParágrafo único - A comanda impressa a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita em duas vias, ficando uma de posse do cliente e outra de posse do funcionário do estabelecimento que o esteja atendendo.\r\n\r\nArt. 2º - As comandas supracitadas serão utilizadas unicamente com fim de facilitar o controle de consumo por parte do cliente e do estabelecimento, não podendo ser consideradas documento fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Os bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão fixar cartazes em suas dependências, com a seguinte redação: \"Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle de consumo dos clientes, conforme legislação vigente\".\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2255/2005 - Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2829/2005\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO DE TELE-ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, DESTINADO À ATENDER AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter o serviço de tele-atendimento psicológico destinado a atender às unidades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O tele- atendimento psicológico será colocado à disposição dos servidores da ativa das Polícias Civis, Militares e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 2º- Os psicólogos fornecerão atendimento breve e inicial aos usuários, que terão sua privacidade mantida em sigilo profissional.\r\n\r\nArt. 3º- A assistência continuada se dará nas unidades de saúde mantidas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo os serviços prestados por esses profissionais é de constante perigo, causa um grande desgaste psicológico.\r\n\r\nMuitos profissionais não têm tempo nem coragem de irem nas unidades de tratamento para se consultarem.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa amparar os profissionais que muitas vezes precisam de auxílio psicológico urgente e não conseguem o atendimento.\r\n\r\nVários profissionais pensam em suicídio e sentem um isolamento constante, decorrente das perigosas e estressantes profissões.\r\n\r\nDestarte ressaltar que os profissionais que necessitam de orientação psicológica, mas sem coragem de procurar auxílio, reduzem sua produtividade.\r\n\r\nVisa-se com esse Projeto de Lei amenizar os transtornos e a dor desses profissionais e a incentivar um atendimento psicológico precoce.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2830/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO ÚNICA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As centrais de atendimento ao consumidor operadas pelo sistema de tele-marketing, somente poderão solicitar informações de seus usuários uma única vez por ligação.\r\n\r\nParágrafo único: Quando se transferir a ligação, os dados pessoais do consumidor não poderão ser solicitadas novamente.\r\n\r\nArt. 2º- As centrais de atendimento ao consumidor terão prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumidor ao ligar para os serviços de atendimento ao consumidor, são obrigados a fornecerem seus dados pessoais por diversas vezes.\r\n\r\nNa maioria das vezes, o consumidor se irrita tanto, que acaba desistindo da solicitação, ficando sem a informação ou serviço desejado.\r\n\r\nConsiderando que o profissional de tele- atendimento tem que repassar as ligações e já pediram os dados do cliente, não tem justificativa plausível para que o consumidor tenha que fornecer seus dados toda vez que for transferida sua ligação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1601/2004\r\n\r\nESTABELECE A CRIAÇÃO DO \"PASSE-PEDÁGIO\" NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2004.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o “PASSE PEDÁGIO”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que terá o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do que é cobrado dos usuários de veículos de dois eixos. \r\n\r\nArt. 2º - O “PASSE PEDÁGIO”, será concedido aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior que residirem fora do município onde estudam e que dele necessitem em decorrência desse deslocamento. \r\n\r\nArt. 3º - O beneficiário deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino perante o Órgão encarregado de sua aplicação.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação de que trata o caput será feita por declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino devendo esta ser renovada a cada 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo o Órgão responsável pelo fornecimento e controle do “PASSE PEDÁGIO” e a fonte de custeio caso esta seja necessária, bem como, a forma de fiscalização nos postos de cobrança, podendo ainda, alterar o contrato de concessão para garantir o seu equilíbrio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2004.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comum estudantes terem que se deslocar de uma localidade para outra para freqüentar suas aulas.\r\n\r\nTais deslocamentos, quando por rodovias pedagiadas, oneram os já parcos orçamentos familiares dos alunos.\r\n\r\nHá casos em que o estudante, para chegar à escola, tem que passar por até dois postos de pedágio o que o obriga ao pagamento de até 4 (quatro) tarifas diárias. Essa situação é enfrentada, por exemplo, por moradores da Região dos Lagos que estudam na cidade do Rio de Janeiro ou em outras cidades localizadas nesta margem da Baía de Guanabara, já que, além do pedágio da Via Lagos pagam, também, o pedágio da Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nÉ notório o alto valor de tais tarifas que, a despeito do congelamento dos salários, não param de subir.\r\n\r\nPor outro lado, o Estado que constitucionalmente tem o dever de garantir o acesso ao ensino tem mecanismos que podem ser utilizados em favor dos estudantes favorecendo-os para o alcance do objetivo que é a educação ampla.\r\n\r\nDaí porque a apresentação da presente proposta que, uma vez transformada em norma legal, propiciará melhorias nas condições de acesso à educação, objetivo buscado pela cidadania e pelo Estado.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2005\r\n\r\nAUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ A FIRMAR CONVÊNIO COM A HEMORIO- INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI PARA COLETA REGULAR DE SANGUE \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a estabelecer convênio com a HEMORIO- Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti para coleta regular de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - As coletas de sangue deverão ocorrer nas dependências da ALERJ com estrutura fornecida pela HEMORIO- Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 3° - As doações poderão ser realizadas por servidores da ALERJ, Comissionados os quaisquer outras pessoas que estejam nas dependências físicas da casa e desejem participar deste ato de doação..\r\n\r\nArt. 4° - As coletas ocorrerão de acordo com o calendário estabelecido pela HEMORIO- Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti e acontecerão num intervalo máximo de três meses entre os eventos destinados a doação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legal tem como objetivo ampliar o campo de ação para os eventos destinados a coleta de sangue e seus derivados. A manutenção de um estoque adequado as reais necessidades de nosso estado, representa hoje um dos principais problemas de saúde no Rio de Janeiro e todas as iniciativas voltadas para solucionar este grave questão devem ser amplamente difundidas, prestigiadas e adotadas pelo maior número de instituições possíveis.\r\n\r\nA aprovação do presente projeto de resolução colocará a ALERJ em consonância com as demandas da sociedade no campo da saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAÍA DE SEPETIBA Autor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Saneamento Ambiental; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba, com o objetivo de promover ações de preservação, recuperação e conservação da qualidade das águas da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa da Baía de Sepetiba tem como objetivo reunir todos aqueles que possam contribuir para recuperação e preservação daquele espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A participação na Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, movimentos sociais, centros de pesquisa e todos aqueles envolvidos nas questões relativas à Baia de Sepetiba\r\n\r\nParágrafo Único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta resolução. A estrutura assim como a composição da Frente Parlamentar será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas e com direito a voz , por todos os interessados na temática.\r\n\r\nArt.4° - A Frente Parlamentar de Defesa da Baía de Sepetiba será presidida pelo autor da mesma , durante um período de 12 mêses a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 Setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente dispositivo legal tem como objetivo criar um grupo multidisciplinar para a intervenção na Baía de Sepetiba. Os trabalhos desenvolvidos pela Frente terão escopo não apenas discussões sobre os temas relativos a esse ecossistema costeira mas também a elaboração de projetos de recuperação, captação de recursos e aplicação dos recursos tecnológicos disponíveis visando o Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba - PDBS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 752/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE “RECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“RECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES. ” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar a não utilização de máquinas digitais de controle de freqüência (pontos eletrônicos) em todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, administrados por empresas particulares.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 753/2005\r\n\r\n“SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL.” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Secretaria Estadual de Saúde a criar o Núcleo de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual.\r\n\r\nArt. 2° - Este núcleo será formado por:\r\n\r\na) um representante da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nb) um representante da área de assistência farmacêutica;\r\n\r\nc) um representante da área de assistência social;\r\n\r\nd) um médico com capacitação para emitir pareceres técnicos;\r\n\r\ne) um membro titular e um membro suplente indicados pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá aos componentes deste núcleo acompanhar, verificar, avaliar e buscar soluções em conjunto que visem resoluções mais rápidas para a falta de medicamentos essenciais para os pacientes portadores das doenças referidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 754/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMPONENTES DO ACERVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMPONENTES DO ACERVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\".\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o direito de preferência na aquisição dos bens imóveis de ti tularidade do Fundo Ùnico de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência - de uso dominical, que não sejam necessários aos serviços públicos, em favor dos seguintes ocupantes:\r\n\r\nI - Ocupantes regulares que não apresentem débito com o Estado ou já tenham protocolado, na forma da legislação em vigor, pedido de parcelamento do débito.\r\n\r\nII - Ocupantes que até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei tenham assinado, formalmente, o compromisso de regularizar sua ocupação e de quitar os débitos com o Estado em razão do período de ocupação irregular, à vista ou em parcelas mensais, conforme determinação legal.\r\n\r\nArt. 2° - O direito de preferência de que trata o art. 1° será exercido mediante proposta formal, no prazo de 30 (trinta) dias, de pagamento do maior valor oferecido em procedimento licitatório realizado para a alienação do imóvel de propriedade do RioPrevidência.\r\n\r\nParágrafo Único - não existirá direito de preferência contra interesse da Administração Pública ou em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo Estadual deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentar o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA; Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 632/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Medalha Tiradentes ao Coronel BM PAULO BAPTISTA RANGEL conforme a resolução nº 908/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO SILVA, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Roberto Dinamite.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 372/2005\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA ACERCA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NO IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL - DOS MÉDICOS DE PLANTÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja solicitado ao Sr. Secretário Estadual de Segurança a informação de que existe ou não alguma Portaria ou similar no sentido de que os médicos peritos de plantão suspendam o atendimento à partir das 23:00 horas e seja reestabelecido o atendimento somente às 07:00 horas do dia seguinte, com o próximo plantonista. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA Nº 35/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me à Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 8 e 15 deste mês, em virtude de visitas aos municípios da região Norte e Noroeste do Estado.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com o seu apoio, apresento-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 086/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o, e por determinação do Deputado Aurélio Marques, utilizo-me do presente para informar a V.Exa. que no período de 09 a 24 de setembro do corrente o Deputado estará ausente dessa Casa Legislativa, conforme atestado médico (anexo ao presente) emitido pela Dra. Inês da Cunha Seppi, por se encontrar com problemas relacionados à saúde.\r\n\r\nSendo assim solicito a V.Exa. que seja abonada as faltas do mesmo, pelo não comparecimento às sessões ordinárias dessa Casa Legislativa, no período dos dias 09 e 24 de maio do corrente pelas razões e justificativas acima expostas.\r\n\r\nAo ensejo renovo a V.Exa. os mais sinceros votos de respeito, elevada estima e distinta consideração, colocando-me ao seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários no gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSERGIO NASCIMENTO FREDERICO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar minha falta no dia 15 próximo passado devido a compromisso com o Sr. Secretário Estadual de Educação, Cláudio Mendonça em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 072/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. no sentido de justificar minha ausência nesta Casa nos dias 21 e 22 do corrente mês, devido a minha participação na reunião promovida pela União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE, onde será debatido o tema da Campanha Nacional pela Ética na Política, em Brasília junto a outros deputados do Legislativo Estadual.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com sua preciosa atenção, reitero votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOF. ASEP-RJ/PRESI Nº 263/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n0 2241/05.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício GP n0 877/2005 - Ofício COFFFC N0 102/2005 n0 383/2004 - Projeto de Lei n0 2241/2005\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do ofício em referência, encaminho, em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Agência Reguladora, contendo reflexões acerca do Projeto de Lei em epígrafe, de autoria das Deputadas Alice Tamborindeguy, Graça Matos e Aparecida Gama, que propõe isenção de pedágio para portadores de deficiência e para aquelas pessoas que os transportem. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\nConselheiro-Presidente da ASEP-RJ\r\n\r\nOFÍCIO GP N.0 877/2005, DO ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA DA ALERJ, DE 16/05/2005.\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n.0 2241/2005.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - PROPÕE ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PARA AQUELAS PESSOAS QUE OS TRANSPORTEM.\r\n\r\nEm atendimento ao ofício em epígrafe, que pede a manifestação da ASEP-RJ, através desta Assessoria Jurídica, sobre o Projeto de Lei n.0 2241/2005, tecemos as seguintes considerações:\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre isenção de pedágio para os portadores de deficiência e para aquelas pessoas que os transportem nas rodovias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a devida vênia, entendemos que, por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, a Exma. Governadora do Estado, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nCumpre-nos salientar, ainda, que o presente Projeto de Lei, se sancionado estará criando regras que modificam concessões federais reguladas pela ANTT, o que nos leva a opinar, mais uma vez, por sua inconstitucionalidade por invasão de iniciativa de projeto de lei do Chefe do Poder Executivo Federal, o Exmo. Sr. Presidente da República, a quem compete a iniciativa das leis que tratam dos serviços públicos, na forma do art. 61, §10, II, “b” suso citado, não merecendo outra solução senão o veto integral.\r\n\r\nFace ao exposto, recomendamos o veto ao referido projeto de lei em decorrência do não atendimento dos requisitos de formação da Lei, e, também, por ser inconstitucional em decorrência do vício de iniciativa.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAssessor-Chefe Jurídico\r\n\r\nMat. 139-6\r\n\r\nOF. ASEP- RJ/PRESI Nº 264/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 570/03.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Ofício GP n0 860/2005 - Ofício CDDHC N0 28/2005 n0 383/2004 - Projeto de Lei n0 570/2003\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do oficio em referência, encaminho, em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Agência Reguladora, contendo reflexões acerca do Projeto dê Lei em epígrafe, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que cria o fundo de custeio para compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\nOFÍCIO GP N.0 860/2005, DO ORGÃO DA PRESIDÊNCIA DA ALERJ, DE 04/05/2005.\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n.0 570/2003.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - CRIA O FUNDO DE CUSTEIO PARA A COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES DAS PASSAGENS A QUE FAZEM JUS OS MAIORES DE 65 ANOS, OS DEFICIENTES E OS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS, DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VICIO DE INICIATIVA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nEm atendimento ao ofício em epígrafe, que pede a manifestação da ASEP-RJ, através desta Assessoria Jurídica, sobre o Projeto de Lei nº 570/2003, tecemos as seguintes considerações:\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de iniciativa do Poder Legislativo, versa sobre a criação do FUNDO DE CUSTEIO PARA A COMPENSAÇAO DAS GRATUIDADES DAS PASSAGENS A QUE FAZEM JUS OS MAIORES DE 65 ANOS, OS DEFICIENTES E OS ESTUDANTES UNIFORMIZADOS, DAS REDES PUBLICAS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom a devida vênia, entendemos que, por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, a Exma. Governadora do Estado, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nFace ao exposto, recomendamos o veto ao referido projeto de lei por ser inconstitucional em decorrência do vício de iniciativa.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2005.\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAssessor-Chefe Jurídico\r\n\r\nMat. 139-6\r\n\r\nQuebra OFICIO CET Nº 031/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2602/05.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef Oficio GP 1140/2005\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao oficio supramencionado, que encaminha o PL n0 2602/2005 para análise por este instituto, temos a esclarecer o seguinte:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Fazenda dos Afonsos - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP”.\r\n\r\nO art. 1º determina o tombamento do imóvel em questão, enquanto o art. 3º estabelece que o bem e todo seu entorno arquitetônico não poderá ser utilizado para outra finalidade senão como Quartel da Policia Militar.\r\n\r\nO primeiro ponto que se deve atentar é a impossibilidade jurídica do chamado “tombamento de uso” determinado pelo PL no art. 30, na medida em que este proíbe qualquer outro uso para o imóvel que não o estabelecido. E consenso na doutrina jurídica e jurisprudência que o “tombamento de uso” é um desvirtuamento do instituto do tombamento previsto no Decreto-Lei n0 25/37 (norma geral), uma vez que este diploma legal não enumera dentre os efeitos do tombamento restrições ao gozo e utilização do imóvel, constituindo, portanto, tais restrições, em diminuição indevida do direito de propriedade.\r\n\r\nOutra questão diz respeito a instituição do tombamento pela via legislativa. Em sua grande maioria, os órgãos encarregados da preservação cultural, inclusive o INEPAC e o Conselho Estadual de Tombamento - CET, posicionam-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade do tombamento por Lei, acompanhando as decisões judiciais sobre o tema. De fato, o tombamento é um instrumento previsto em Lei, mas cabe à Administração institui-lo diante do caso concreto. Esta medida protecionista, nos termos do Decreto-Lei 25/37, é imposta por ato administrativo após processo cujos trâmites estão bem contornados pela norma em questão. Em tal processo administrativo, a importância cultural do bem é avaliada por órgão técnico especializado, assim como é assegurada a possibilidade de impugnação por qualquer interessado, o que não ocorre no trâmite legislativo. Enquanto o legislador deve editar normas gerais e abstratas, ao administrador cumpre agir no caso concreto para fazer valer a Lei. A inversão desses papéis pode constituir grave ofensa ao principio da separação de poderes.\r\n\r\nA titulo de exemplo, veja a seguinte ementa extraída de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo n0 1999.51.01.062105-7):\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. TOMBAMENTO. CANECÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEI ESTADUAL N0 3.267/99. ARTIGO 216 DA CF.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Representação nº 1.312-0/RS, se pronunciou no sentido de que o tombamento de imóvel é ato tipicamente administrativo, devendo ser realizado por intermédio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo que culmine em ato devidamente motivado, alicerçado em manifestações de órgãos técnico-jurídicos, no qual seja assegurada ampla possibilidade de defesa do bem pelo proprietário, e não por lei.\r\n\r\n- Inválido é o ato de tombamento do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial denominado CANECÃO, e amplas adjacências inclusas, perpetrado pela Lei 3.267/99, porque atentatório às formalidades prescritas, tanto pelo Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 no âmbito do regramento geral (artigo 24, § 1º), como pela Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\n- O simples fato de a referida Casa de Espetáculos ter servido de palco para apresentação de grandes e valorosos nomes da música popular brasileira não tem o condão de torná-la, de plano, patrimônio cultural. O bem, tomado em si, é que deve ser portador de algum valor cultural, nunca as atividades que possivelmente foram, estejam e venham a ser nele desenvolvidas.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.”\r\n\r\nPor tal razão a Governadora do Estado vêm vetando todos os Projetos de Lei que tombam bens, que muitas vezes são derrubados pela Casa Legislativa, criando-se Leis fadadas ao fracasso se levadas ao Judiciário.\r\n\r\nDevido a perpetuidade desta situação, em 12 de maio de 2003, a Secretaria de Estado de Cultura expediu o oficio em anexo à Chefia de Gabinete da ALERJ em que relata o entendimento do Conselho Estadual de Tombamento sobre o tema. Tal documento foi publicado no DO do Poder Legislativo em 5 de fevereiro de 2004, conforme despacho de V. Exa.\r\n\r\nPor todos os motivos expostos nossa manifestação não poderia ser outra senão pela rejeição do Projeto de Lei encaminhado. Estamos sempre dispostos, entretanto, a avaliar a possibilidade de instauração de processo administrativo para tombamento de bens quando solicitados.\r\n\r\nReitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS MONTEIRO - Vice-Presidente do CET - Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GC Nº 526/05 \r\n\r\nEm 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 21.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 356/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 356/2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 02 a 58 verso do Processo nº E-12/4381/2005, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 513/05\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI n0 353/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N0 353/2005, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 08 a 13 do Processo n0 E-12/4380/2005, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado da Infância e da Juventude.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nIlma Sra.\r\n\r\nDra. Andréa Jardim Pina Rodrigues \r\n\r\nAssessora-Chefe - AJUR/SEIJ\r\n\r\nAssunto: Processo n0 E-12/4380/2005\r\n\r\nSenhora Assessora-Chefe;\r\n\r\nCumprimentando-a, sirvo-me do presente para esclarecer os questionamentos formulados a fl. 03 dos autos do processo em epigrafe, referentes ao Requerimento de Informações nº 353/2005, de autoria da Exma. Sra. Deputada Inês Pandeló, no que se refere ao Programa Jovens Pela Paz:\r\n\r\n1. Os municípios onde ocorrem atividades do programa em comento, bem como o quantitativo de jovens que participam atualmente nas respectivas cidades se apresenta conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCidades\r\n\r\nJovens\r\n\r\nL2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4583\r\n\r\nL3\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n31\r\n\r\nL4\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n71\r\n\r\nL5\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n15\r\n\r\nL6\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n66\r\n\r\nL7\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n72\r\n\r\nL8\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n35\r\n\r\nL9\r\n\r\nCampos\r\n\r\n253\r\n\r\nL10\r\n\r\nCaxias\r\n\r\n95\r\n\r\nL11\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10\r\n\r\nL12\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n25\r\n\r\nL13\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n47\r\n\r\nL14\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n40\r\n\r\nL15\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n100\r\n\r\nL16\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n49\r\n\r\nL17\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n60\r\n\r\nL18\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n175\r\n\r\nL19\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n40\r\n\r\nL20\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n101\r\n\r\nL21\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n101\r\n\r\nL22\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n46\r\n\r\nL23\r\n\r\nResende\r\n\r\n70\r\n\r\nL24\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n19\r\n\r\nL25\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n197\r\n\r\nL26\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n84\r\n\r\nL27\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n23\r\n\r\nL28\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n30\r\n\r\nL29\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n70\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nEsclareço ainda que não há realização de convênio entre o supracitado programa e as autoridades municipais, posto que a execução e acompanhamento do programa nestas cidades são efetuados pelos integrantes da estrutura do próprio Programa Jovens Pela Paz, que são contratados e capacitados pela Universidade Cândido Mendes - ACAMEP, órgão executor do programa.\r\n\r\nQuebra 2.Atualmente, fazem parte do programa cerca de 6508 jovens. Tendo sido o quantitativo por município especificado na tabela anterior. Ademais, deste quantitativo, aproximadamente, 46 % são homens e, conseqüentemente, 54 % são mulheres.\r\n\r\n3.No ano de 2004 o programa jovens pela paz esteve presente em cerca de 69 (sessenta e nove) municípios, no ano de 2005 devido a questões orçamentárias houve uma redução no quantitativo de vagas deste programa o que forçou uma reestruturação, restando hoje 28 (vinte e oito) municípios onde existem jovens cadastrados. Além das cidades que compõem a região metropolitana, os demais municípios foram escolhidos baseados em critérios diversos como nível de organização das atividades nas respectivas cidades durante o ano de 2004, contingente populacional, quantitativo de comunidades carentes em determinadas cidades, entre diversos outros fatores.\r\n\r\nCada jovem recebe uma bolsa cujo valor é de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), além de auxílio para transporte e alimentação no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), totalizando uma bolsa mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\n4.Para se cadastrar no Programa Jovens Pela Paz o candidato, cujo perfil esteja adequado aos requisitos necessários (ter idade entre 16 e 24 anos, estar desempregado, ser oriundo de família de baixa renda, estar estudando ou se comprometer a envidar esforços para ingressar em instituição de ensino, não ser usuário de drogas, não estar envolvido com o tráfico de drogas ou com o crime organizado e não pertencer a nenhum grupo que estimule ou desenvolva atividades anti-sociais) deverá procurar o monitor responsável pela área onde resida e preencher corretamente a ficha de cadastro, anexando os documentos necessários (duas fotos 3 x 4 e fotocópia da carteira de identidade e do CPF). Os jovens que estiverem dentro do perfil e que morem em uma das comunidades atendidas pelo Programa Jovens Pela Paz são, posteriormente, encaminhados para uma seleção efetuada pelos monitores, conforme o número de vagas disponíveis em cada região.\r\n\r\n5.A equipe de estrutura do Programa Jovens pela Paz é atualmente formada pelos seguintes profissionais: coordenadores, consultores e supervisores, totalizando 37 (trinta e sete) pessoas. Ademais, o programa conta também com monitores bolsistas, além dos agentes bolsistas.\r\n\r\nQuanto aos critérios levados em conta para a admissão de coordenadores, supervisores e consultores no Programa Jovens Pela Paz esclareço que são contratadas pessoas capacitadas e adequadas a contribuir na consecução dos objetivos desta ação do Governo do Estado, tendo em vista nas atribuições específicas a serem desenvolvidas pelo contratado, seja dentro das comunidades onde vivem os jovens em situação de risco social, seja no acompanhamento dos projetos especiais realizados em parceria com a 1ª Vara da Infância e da Juventude, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara da Infância e Juventude, DEGASE, PRODERJ, FGV e SERLA (Projeto RIO ECOBARREIRAS), Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Projeto Alice), portadores de necessidades especiais, entre outros, ou ainda nas atividades relacionadas à parte administrativa do programa.\r\n\r\n6.O Programa Jovens Pela Paz é uma ação social do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visa reduzir os indicadores de violência em nosso Estado através da criação e fomento de atividades culturais, educacionais, esportivas e outras que tenham como fulcro o exercício da cidadania voltada à difusão de valores humanos e à solidariedade. \r\n\r\nOs jovens atuam, prioritariamente, no desenvolvimento de suas próprias comunidades, através da realização de oficinas lúdico-educacionais - que variam desde o apoio escolar (cujo objetivo é auxiliar os alunos da rede pública de ensino no desenvolvimento e aprimoramento de seus estudos) até atividades esportivas e culturais (teatro, dança, capoeira, música, futebol, entre diversas outras) - fazendo deles protagonistas na construção de uma cultura de paz, buscando transformá-los em novo referencial destas localidades. Mais recentemente, es jovens receberam a atribuição de, em dias específicos, auxiliarem na realização e/ou verificação de diversos programas sociais do governo do estado.\r\n\r\nDestarte, reafirmamos que são desenvolvidas atividades esportivas e culturais nas oficinas realizadas pelos bolsistas, entretanto, o Estado não fornece material ou recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de oficina que ocorrem nas comunidades, ressalvadas as bolsas pagas aos jovens, bem como a eventual colaboração na cessão de espaços em escolas estaduais ou outros espaços públicos para a realização dessas atividades.\r\n\r\nAfora as atividades de oficinas realizadas nas comunidades o programa desenvolve uma série de projetos especiais e eventos com o intuito de fomentar a conscientização da juventude fluminense e o desenvolvimento da cidadania plena daqueles que participam das atividades propiciadas por esta ação do governo do estado. Para tanto contamos com a parceria de diversas instituições, dentre as quais podemos destacar a 1ª Vara da Infância e Juventude, a 2ª Vara da Infância e Juventude, o DEGASE, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenadoria Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o PRODERJ, a SERLA e a FGV.\r\n\r\nDestaque-se também a realização de campanhas especificas com a participação de jovens do programa: Campanha contra a Exploração Sexual e Infantil realizada nos anos de 2004 e 2005, na época de carnaval, Campanha de Reflorestamento Urbano na Rocinha, idealizada pela Fundação Instituto Estadual de Florestas e efetivada pelo Programa Jovens Pela Paz, Campanha de Doação de Sangue junto ao HEMORIO visando despertar na população, principalmente no público juvenil, a importância deste ato cívico e humanitário.\r\n\r\n7.Todas as denúncias que foram encaminhadas a esta Coordenadoria Estadual da Juventude foram analisadas e, quando verificados procedimentos inadequados por integrantes do programa Jovens Pela Paz os mesmos foram, com a anuência da Universidade Cândido Mendes - ACAMEP, afastados do programa.\r\n\r\nNa oportunidade, manifesto protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWILSON PINHEIRO SOMBRA\r\n\r\nCoordenador Geral Programa Jovens pela Paz\r\n\r\nQuebra Of. PRES.DETRAN-RJ Nº 1926 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n 2606/05.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP N0 1138/2005 de 18 de agosto de 2005, que encaminhou cópia xerográfica do Oficio CCJ N0 160/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei N0 2606/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista. \r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica, deste Departamento.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente do Detran\r\n\r\nRef.: Ofício GP N0 1138/2005, de 18 de agosto de 2005. \r\n\r\nÀ\r\n\r\nPresidência,\r\n\r\nTrata o presente processo de solicitação para que esta Autarquia se pronuncie quanto ao PROJETO DE LEI N0 2605/2005, em tramitação na ALERJ, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro à obrigatoriedade de sonorizar o sinal vermelho no trânsito”, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nO mencionado projeto determina que o órgão responsável pelo controle da sinalização de trânsito ficará responsável pela sonorização do sinal vermelho em todas as vias do Estado do Rio de Janeiro, podendo o Estado celebrar convênios com as Prefeituras, para sonorização dos sinais existentes na vias Municipais.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o disposto no artigo 24, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, é de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n“III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.”\r\n\r\nDeste modo, entendemos que o Projeto de Lei em análise, na forma como foi escrito, padece de vício de inconstitucionalidade, já que prevê que os órgãos de trânsito estaduais ficarão responsáveis por atribuições de competência privativa dos órgãos de trânsito municipais.\r\n\r\nNo entanto, opinamos que o PROJETO DE LEI N0 2605/2005 deve ser encaminhado para análise e manifestação da Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nADALBERTO MEI, Diretor Jurídico, Detran-RJ\r\n\r\nOF. PRES-DETRAN-RJ N 1924\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2558/2005.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofíçio GP N0 1150/2005 de 18 de agosto de 2005, que encaminhou cópia xerográfica do Oficio CCJ N0 155/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei N0 2558/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica, deste Departamento.\r\n\r\nRespeitosamente\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente do Detran\r\n\r\nÀ\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTrata o presente processo administrativo da análise de projeto de lei, encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Estadual Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de jaquetas ou coletes de segurança reflexivos identificado com o número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, Xl) e de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o estabelecimento e implantação de política de educação para a segurança do trânsito (art. 23, XII).\r\n\r\nAssim, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES “de um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse local”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 319).\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral de trânsito, dispõe:\r\n\r\n“Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:\r\n\r\nI - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;\r\n\r\nII - segurando o guidom com as duas mãos;\r\n\r\nIII - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:\r\n\r\nI - utilizando capacete de segurança;\r\n\r\nII - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;\r\n\r\nIII - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, como norma geral, elenca os equipamentos obrigatórios dos condutores e passageiros das motocicletas, não incluindo a jaqueta ou coletes de segurança reflexivos.\r\n\r\nRessalte-se que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão competente para estabelecer as normas complementares ao CTB, até o presente momento não regulamentou os arts. 54 e 55 do CTB.\r\n\r\nNo entanto, cabe observar que o CONTRAN é o órgão que detém da competência para instituir tal exigência e que poderá, a qualquer momento, impor a obrigação de tal equipamento de proteção.\r\n\r\nAssim, parece-nos que, s.m.j., a competência para editar normas sobre equipamentos obrigatórios é privativa da União e que esta, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu os requisitos tendo atribuído, expressamente, competência legislativa supletiva ao CONTRAN.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nADALBERTO MEI, Diretor Jurídico, Detran-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 045/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa. que o Deputado Coronel Jairo, seguindo orientação médica, estará afastado de suas atividades parlamentares por mais 15 (quinze) dias contados a partir desta data, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCarlos Meirelles\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2005, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1.110/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A “SEMANA DA HISPANIDADE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem como objetivo revigorar a resolução 1.110/2002, que institui no calendário da Assembléia Legislativa a “Semana da Hispanidade”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, além de oportuna iniciativa do Deputado Paulo Melo, o voto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Leandro Sampaio, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1144/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 470/2000, QUE CRIA A BRIGADA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que altera o Artigo 2º da Resolução nº 470/2000, que cria a Brigada Contra Incêndio e Pânico no âmbito da ALERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Picciani aperfeiçoa a Resolução nº 470, de 30 de novembro de 2000.\r\n\r\nSendo assim e nada havendo, que inviabilize o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1121/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 475/2005 QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO À PASSAGEM DO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento da lavra do nobre Deputado Gilberto Palmares que requer realização de sessão solene extraordinária em comemoração à passagem do 1º de Maio - Dia do Trabalhador.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer favorável ao requerimento do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 475/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 480/2005 QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) CIDA DIOGO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento da lavra da nobre Deputada Cida Diogo que requer realização de sessão solene extraordinária em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer favorável ao requerimento da Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 480/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretária LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 535/2005, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS DE AUTORIA DO(A) SENHOR(A) DEPUTADO(A) ATILA NUNES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento da lavra do nobre Deputado Atila Nunes que requer realização de sessão solene extraordinária comemorativa aos Cultos Afro-brasileiros.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer favorável ao requerimento do Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 535/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 560/205 QUE REQUER SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO AO PROFESSOR DR. HELENO FRAGOSO DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nRelatora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento da lavra do nobre Deputado Jorge Picciani que requer realização de sessão solene extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes Post-Mortem e Título de Benemérito do Estado ao professor Dr. Heleno Fragoso.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer favorável ao requerimento do Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 560/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 572/05, A “REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA FEDERAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento para a realização de Sessão Solene Extraordinária em Homenagem ao Dia da Polícia Federal. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Requerimento em pauta, além de cumprir os procedimentos regimentais, visa dar conseqüência, com justiça e oportunidade, ao instituído no calendário oficial da ALERJ pela Resolução nº 51/2003.\r\n\r\nVOTO FAVORÁVEL\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 572/2005..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 577/05, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Requerimento tem como objetivo realizar, no dia 22 de setembro de 2005, Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Prêmio ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, as pessoas portadoras de deficiência física no mundo representam 10% de toda a população do planeta; já no Brasil, de acordo com o senso de 2000 do IBGE, esse percentual atinge mais de 14% da população, e esses números nos dão a exata dimensão do problema que representa a inserção de pessoas deficientes no mercado de trabalho.\r\n\r\nA sociedade moderna, por boa conspiração do destino, vem dando fortes demonstrações de que o preconceito e o assistencialismo que eram antigas marcas dominantes nas relações sociais com os deficientes estão cedendo lugar à compreensão de que a deficiência, em si mesma, não constitui impedimento definitivo a que o deficiente possa vir a compor as estatísticas dos cidadãos economicamente ativos.\r\n\r\nE o Poder Constituinte acompanhou essa transformação cultural fazendo introduzir na Constituição de 1988, por exemplo, a obrigação da reserva de vagas em concursos públicos para a admissão de trabalhador portador de deficiência.\r\n\r\nFoi um entre outros grandes e efetivos avanços sociais para o povo brasileiro, que, apesar de decorrer de disposições constitucionais posteriormente consagradas em leis, não deve ser encarado como mera obrigação formal, pois a referida previsão constitucional transcende o mundo restrito da legalidade, configurando um dever patriótico e cívico1 pois o maior patrimônio do Estado Brasileiro não está, como muitos ainda tei mam em considerar, nas suas riquezas territoriais e nem no seu PIB trilionário, mas está no seu povo, que, assim, deve receber do Estado, que tem o dever e a obrigação de concedê-las, condições para viver com dignidade.\r\n\r\nConsiderando-se esse entendimento e, enfim, evocando-se o teor do Art. 5º da Carta Magna, onde os princípios fundamentais estão consagrados em decorrência do princípio maior da dignidade humana, resulta que ao Estado Brasileiro é defeso admitir ou sequer tolerar, sob qualquer pretexto, a instauração ou a subsistência de cultura fundamentada na exclusão social do deficiente.\r\n\r\nA concepção do prêmio ALERJ - “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE” teve o condão de deixar evidente o importante papel social que pode, e deve, ser cumprido pelo empresariado fluminense através da inserção de deficientes no mercado de trabalho, constituindo-se em um importante mecanismo de incentivo ao efetivo cumprimento das respectivas determinações legais e constitucionais, sendo, portanto, pertinente a sessão solene de comemoração requerida.\r\n\r\nSendo assim e tendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 23 de Agosto de 2005.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 577/2005..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 590/2005, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À EDITORA VOZES DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputada HEONEIDA STUDART\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento da lavra do nobre Deputado Leandro Sampaio que requer realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Editora Vozes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer favorável ao requerimento do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada HELONEIDA STUDART, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 590/2005..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 591/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO MAESTRO ERNANI AGUIAR”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de realização de sessão solene extraordinária para entrega da medalha Tiradentes ao maestro Ernani Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nBrilhante iniciativa do ilustre Deputado Leandro Sampaio, para homenagear com merecida honraria ao grande maestro Ernani Aguiar. \r\n\r\nO parecer desta relatoria é favorável ao requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIVAS, 2o Secretário.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 591/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1a Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4o Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 593/2005 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SO LENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de requerimento solicitando a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais e considerando a louvável iniciativa, manifesto meu Voto Favorável. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 593/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1a Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2a Suplente; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 594/2005 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar, no dia 05 de outubro de 2005, Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem à Federação que congrega importantes entidades que visam a socialização dos excepcionais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 594/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1a Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; LÉO VIVAS, 2o Secretário; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2a Suplente; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 616/2005 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXMA. JUÍZA DE DIREITO DRA. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Ely Patrício solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes a Exma. Juíza de Direito Dra. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 616/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1a Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\n7112 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º SGTº/PM JOSÉ CARLOS BARBOSA ALARCOM - RG 41295, pela competência e o brilhante desempenho de suas funções junto ao Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7113 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 1º SGTº/PM ZADOQUE DA SILVA JUNGER - RG 31673, pela competência e o brilhante desempenho de suas funções junto ao Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7164 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Casemiro de Abreu, pelos seus 60 anos de fundação, consolidados na dedicação e profissionalismo do seu corpo docente e na competente administração educacional do honrado Professor JUBERLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n7115 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. JANUÁRIO GARCIA FILHO, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7116 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. LÍDIA VIANA MENDES, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7117 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr.MOMBAÇA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7118 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. NEIDE DA SILVA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7119 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. PAULO BAHIA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7120 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. SUELI MURAT, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7121 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. VERA LUCIA DE SOUZA BATISTA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7122 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. GILDA DA SILVA COSTA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7123 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. ELI GONÇALVES DA SILVA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7124 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. DIONÍSIA DA SILVA OLIVEIRA, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7125 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Ator e Cineasta JORGE COUTINHO, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7126 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a CLÉLIA DA PAIXÃO, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7127 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a VERA MARIA MENDES, pelas conquistas e resistências, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7226 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HÉLIO DA SILVA SANTOS, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7227 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO PAULO DA SILVA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7228 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GUILHERME MARTINS GUIMARÃES, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7229 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FELIPE DA SILVA COSTA, pelo 27o Aniver sário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7230- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS EDUARDO CARVALHO LIMA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7231- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CLAUDINEI DESTRO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7232- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GIORDANO BRUNO PINTO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7233- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GIOVANNI PAURA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7234 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GUILHERME BRAGA DE ABREU PIRES NETO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7235 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GUILHERME RODRIGUES DIAS, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7236 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GUTEMBERGUE CIRIBELLI JUNIOR, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HARLEY CORREIA DA CUNHA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7238 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HELCIO DE MEDEIROS JUNIOR, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7239 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HÉLIO DE OLIVEIRA MELO FILHO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7240- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HELIO JOSÉ MACHADO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7241- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HELTON JOSÉ DA ROCHA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7242- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HENRIQUE BARBOSA NOGUEIRA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7243- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS MOURA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7244 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HERCULANO BARBOSA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7245 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HERCULES GOMES DA SILVA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7246 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HILDEMAR DE SALLES ALBUQUERQUE, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7247 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HOMERO VITRAL COUTO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7248 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HOSANDO PEREIRA DE SOUZA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7249 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HUDSON DOMINGOS APOLÔNIO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7250- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HUMBERTO RAMOS BARCELLOS, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7251- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IRAN DE ARAÚJO LIMA, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7252- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ISMAEL DA SILVA MACHADO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7253- DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ITAMAR GUERREIRO, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IVAN SILVA GRIMALDI, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7255 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IZIDRO DA SILVA FREITAS, pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JACK THOMAS SYDENNSTRICKER pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7257 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JACQUES NUNES ATTIÉ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JAIME NUNES PAIVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7260 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JANES ZCAZUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7261 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CARMEM LEMOS CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7262 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CECÍLIA SANTOS RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7263 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CLÁUDIA LOUREIRO ANDRADE DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7264 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CRISTIANE DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7265 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CRISTINA ARAÚJO DE LIMA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7266 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. CRISTINA JANE DANTAS BRITO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7267 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARMINDO DA COSTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7268 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. DAISY MARIA SILVA PERROTA LOPES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7269 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. EDELZUITA APARECIDA SILVA DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7270 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. EDNA GIANORDOLI BANDEIRA DE MELLO pelo 27º aniver sário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7271 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. EUZA TIYOKO SHISAKAWA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. GLÓRIA SYDENSTRICKER pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. HELIANA GRILO MARTINEZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7274 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. IÊDA SANTA ROSA LEMOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7275 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. INAIR DE SOUZA PEREIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. IVA VALENTE PEREIRA DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JACQUELINE PIMENTA DE MATTOS DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7278 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JANAÍNA MÔNICA MACHADO MENDONÇA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JANIR MAIA DA CUNHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JOSELI FERRERA BASTOS DE QUIRÓZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JURANDIRA MARIA BANDERA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JUREMA PINHEIRO MC CORMIKC pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KAROLA GRZYBOWSKA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KÁTIA LOURENÇA MACHADO ROMAY pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KÁTIA REGINA PEREIRA BARRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. KÁTIA ROMAY pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LAURA BEATRIZ C. FERNANDES TERÇO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LÍGIA GOMES DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LILIANA ARGOLLO MAIA DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIZA FRAGA ZANINI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora NADIR DOS SANTOS LIMA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora NILCÉIA DE SOUZA FERREIRA MARTINS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora PALMIRA RIBEIRO TAVARES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora PATRÍCIA FIGUEIRA MARTINS GOMES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora REGINA CÉLIA VIEIRA TINTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7296 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora REGINA CELLI GOMES DE CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7297 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora REGINA VABO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7298 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora RITA ARAÚJO DE FARIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora RITA GLORIA C. R. HENRIQUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7300 - DE CONGRATULA+ÇÕES E APLAUSOS a Senhora SHEILA CURI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7301 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SHEILA DOS SANTOS MOREIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7302 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SHEILA MOLINA PINHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7303 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SONIA REGINA CORREA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7304 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora SUELI MARIA JULIÃO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7305 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TANIA FÁTIMA OLIVEIRA DA CRUZ RIBEIRO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7306 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TELMA PEREIRA RANZEMBERGER pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7307 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TELMA PORCINO SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7308 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JULIO ZIMERMAN pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7309 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom KLAUS MONTEIRO FINS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom KLEY AZEVEDO COUTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria."
                ]
            },
            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domin gos Brazão, Doutor Ogando, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca (33), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, colegas Sras. e Srs. Deputados, como V. Exas. bem sabem, há aqueles que ganham muito prestígio e dinheiro espalhando notícias ruins, caos, crimes, mortes. Eu tenho o prazer de ser um arauto de boas notícias. Falar de boas notícias sobre o meu querido Estado do Rio de Janeiro, para mim, é um orgulho e uma grande honra. \r\n\r\nGostaria de falar sobre as exportações, sobre essa era desenvolvimentista por que estamos passando aqui, no Rio. Em julho de 2005, as exportações chegaram a 964,6 milhões de dólares, só no nosso Estado. Isso significa um aumento de 196,3% em relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém deste índice, o Estado pode comemorar a pesquisa do IBGE, que aponta o Rio de Janeiro como detentor da menor taxa de desemprego entre todas as regiões do País, com um índice de 6,9 %, muito abaixo da média brasileira. Mas este índice ainda é alto; temos que trabalhar mais, para que esses desempregados também sejam agraciados com empregos. Segundo levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho, foram gerados, no Estado do Rio de Janeiro, 57 mil empregos com carteira assinada, nos primeiros seis meses deste ano. \r\n\r\nO bom resultado da balança comercial do Estado é capitaneado por duas indústrias principais. Primeiro, a do petróleo, já que o Rio é responsável por 83% de toda a produção de petróleo nacional. O setor petrolífero exportou, em julho, 588 milhões de dólares. As gorduras da terra estão saindo - tomara que demorem muito tempo antes de se esgotarem. Como diz o Sr. Deputado Caetano Amado, isso é uma benção do Papai do Céu. \r\n\r\nTambém, a indústria automotiva teve bom resultado. A importância da participação deste setor é a maior prova do acerto do Governo em diversificar a base industrial do Estado. Essa política, que começou no Governo Anthony Garotinho, tem prosseguimento, agora, na administração da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Antes de 1999, o Rio não produzia automóveis. Em 2005, serão 120 mil veículos fabricados no Estado. Entre os produtos que exercem grande influência na pauta de exportações fluminenses, estão chassis para caminhões com motor a diesel, produzidos na região do Médio Paraíba. \r\n\r\nAgora, o Governo precisa ajustar o imposto para as locadoras, que é de 4%, para 1% que é o do entorno do nosso Estado. Em São Paulo já vai ser 1%, assim como no Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.\r\n\r\nEntrei com um projeto de lei que está quase aí. É só votar. Inclusive já havia falado com o Sr. Deputado Sivuca, porque estava nasua comissão e ele me disse que daria o parecer. Já falamos também com o Secretário de Governo. Não há impedimento para que seja votado. Quanto à frota do nosso estado, são cerca de dez mil carros, dos quais só 10% pagam os 4%. \r\n\r\nAssim, se fizermos a conta, o Estado do Rio está ganhando um pedacinho de nada e ainda perdendo a compra dos carros novos, porque as locadoras - Localiza e outras - é que trazem esses nove mil carros. Elas vão lá, vêem o carro emplacado e compram, em volta do nosso Estado. Estamos dando uma bobeira muito grande. \r\n\r\nEspero que o nosso Presidente, dê uma solução agora para o problema. Já falei com ele várias vezes sobre isso. O projeto demorou um ano para entrar na pauta. Estamos aguardando que seja votado. Não há necessidade mais de as locadoras terem carros com placa de outros estados - do Paraná, do Espírito Santo, de Minas Gerais - pois aqui vão pagar o imposto de 1% do IPVA do valor do carro.\r\n\r\nMuito bem, a partir do cenário que estou trazendo nesta tarde - esse cenário positivo da economia - a Fundação Cide projeta um crescimento real do PIB-Produto Interno Bruto Estadual, que é a soma de todas as riquezas do nosso estado, da ordem de 4%, o que vai gerar uma produção de bens e serviços em torno de R$ 290 bilhões, valor equivalente a 15% da riqueza nacional.\r\n\r\nEm 2004 as exportações do Estado do Rio de Janeiro já tinham atingido a soma recorde de US$ 3,2 bilhões, de janeiro a julho, 25,2% a mais que no igual período de 2003. Isso significa que no Governo Rosinha o aumento das exportações tem sido bastante consistente.\r\n\r\nEsse sucesso não acontece à toa. É fruto de muito planejamento. Recentemente, no Seminário Petroquímica-Desafios e Oportunidades, promovido pela Câmara de Comércio Americana, o Governo apresentou os novos projetos petroquímicos e de infra-estrutura para o setor que tem, no Pólo Gás-Químico, em Duque de Caxias, sua ponta de lança. Os empresários tomaram conhecimento de detalhes do pólo, que recebeu investimentos de um bilhão e cem milhões de dólares e já teve anunciada a sua ampliação pela Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nUm dos projetos mais importantes será a ampliação da Fábrica Polibrasil, que permitirá um aumento de 80% da sua produção, o que vai requerer investimentos da ordem de US$ 40 milhões.\r\n\r\nJá estão em curso também a ampliação da Nitriflex e a modernização da Refinaria Duque de Caxias, da Petrobras, com investimento de um bilhão de dólares. Que bom que isso é o nosso tempo.\r\n\r\nTemos que dar graças a Deus por esse desenvolvimento e não ficar aí, enrustido, pensando, como dizem aqueles que agouram, aqueles que só querem ver as coisas ruins e nunca falam das boas. Felizmente, Deus é brasileiro, e agora acho que ele é carioca. Ele pegou atestado de cidadania carioca.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, para que todo esse esforço tenha uma conseqüência positiva sobre a economia do estado é importante a implantação do Anel Viário de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, que vai exigir R$ 80 milhões de investimentos. Mas o que representa essa quantia para o Governo Federal? Somos o segundo Estado em arrecadação para a União. E nos vemos aí nessa lengalenga para conseguir esses 80 milhões. \r\n\r\nPode ser muito dinheiro para o Estado mas para o Governo Federal, para a arrecadação federal, isso não é nada. Esse Anel Viário vai facilitar o escoamento da produção das indústrias que estão se instalando naquela região.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, tudo que tentamos conseguir para o Estado do Rio de Janeiro, junto ao Governo Federal, tem sido muito difícil. Não sei o porquê mas, ao que tudo indica, o Presidente Lula está sendo mal assessorado. É impossível não ver neste estado a porta da cultura do país, um Estado desenvolvimentista, um estado capacitado. \r\n\r\nQuando vamos avaliar esse investimento de quase um bilhão para fazerem o Anel Viário de São Paulo, vemos que estamos pedindo quase nada para o nosso. São só 80 milhões, mas não recebemos, enquanto em São Paulo já estão recebendo há muito tempo. Essa diferença de tratamento não é boa para a democracia. Afinal de contas, nós somos brasileiros também, pagamos nossos impostos em dia e queremos que este Estado seja uma alavanca do desenvolvimento do nosso País.\r\n\r\nA implantação da nova refinaria petroquímica também é um parto, um parto de elefante gordo. Já houve a campanha “A Refinaria é Nossa”, temos feito vários movimentos. Um dia desses saiu uma notícia num jornal de grande circulação, embora eu não tenha visto nenhum depoimento de autoridades constituídas nesse sentido, de que a refinaria finalmente seria implantada aqui. \r\n\r\nO que eu peço é que a nossa bancada federal, os queridos Senadores e Deputados Federais exerçam poder de pressão junto a outros Deputados para que essa refinaria de petróleo pesado venha logo, já que todos os estudos de viabilidades estão prontos. Só falta começar a construção dessa refinaria. \r\n\r\nUm assunto também está na mesa do Sr. Presidente desde o início do ano - desde o início do ano! É difícil ficar alguma coisa na minha mesa desde o início do ano. Se houver uma coisa lá desde o início do mês, é porque está muito enrolada. Trata-se da ampliação da usina atômica, a usina nuclear de Angra dos Reis. Ora, vamos deixar de ser influenciados por grupos estrangeiros que são financiados para embarreirar, sabotar o desenvolvimento do nosso País. Eles ganham fortunas para dizer que nós vamos fazer guerra nuclear. \r\n\r\nTemos uma das maiores produções de insumos para energia atômica. A matéria-prima para produção existe aqui no Brasil. Então, o que fazemos? Mandamos a matéria-prima para fora e compramos as pastilhas com preços absurdos. Eles, na malandragem, pegam a nossa matéria-prima, fazem pastilhas e vendem para outros consumidores desenvolvidos - Alemanha, França, Inglaterra -, que têm montoeiras de usinas e não estão poluindo nada, estão produzindo energia limpa para o progresso.\r\n\r\nAnalisemos o caso de Angra III. O Sr. Presidente não vê isso, meu Deus do Céu! Eu sou um pequeno Deputado; o Sr. Presidente veio das bases, foi um sindicalista, sabe. Alguém lá está atrapalhando. Quando se viabilizar a construção de Angra III, o ciclo do combustível nuclear estará fechado. Senhores, a boa notícia é que tudo isso é feito aqui no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro estão as fábricas, no Rio de Janeiro estão as três usinas. Precisamos de Angra III. Sr. Presidente da República, assine logo esse decreto e comece a construção de Angra III, porque o Brasil está sendo espoliado pelas potências que não querem ver o nosso desenvolvimento.\r\n\r\nDizem que Deus é brasileiro. Afirmo que agora estamos dando a Ele o atestado de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de todas essas dificuldades, temos sido muito abençoados por um Executivo responsável, por um Judiciário responsável e por um Parlamento que sabe o que quer, sabe fiscalizar e sabe também cooperar para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o nobre, integérrimo, ínclito Sr. Deputado Caetano Amado, o mais amado dos Caetanos, figura de caráter irretocável que engrandece esta Casa e deixa-nos todos orgulhosos de sermos seus amigos. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, estava aqui ouvindo o discurso do nobre Sr. Deputado Samuel Malafaia. Lembro que tive oportunidade, no início do Governo Rosinha Matheus Garotinho, de estar em alguns estaleiros do Rio de Janeiro, como Verolme, Caneco e outros. Era crítica a situação dos nossos estaleiros, onde não se produzia nada, absolutamente nada, apenas reformavam-se alguns barquinhos. A Sra. Governadora deu esperança a trabalhadores que tinham perdido até a referência como profissionais, como chefes de família porque os estaleiros estavam falidos. \r\n\r\nNão sei o que fizeram, mas faliram com os estaleiros do Rio de Janeiro. Era crítica a situação. Muitos metalúrgicos estavam se transformando em camelôs; outros, em pescadores sem nenhum conhecimento, praticando até a pesca predatória para sobreviverem. Mas a Governadora enfrentou dificuldades no início do seu governo até porque encontrou o 13º do funcionalismo público atrasado e teve de fazer malabarismos na contabilidade do estado no sentido de não permitir que o serviço público se estagnasse. Ela conseguiu trazer para o Rio de Janeiro a esperança para os metalúrgicos poderem recuperar o seu senso, o seu humor, a sua capacidade profissional de construir navios, até. E aí está o resultado. Além do mais, isso não apenas gerou emprego mas também gerou renda. \r\n\r\nEu fico muito feliz porque li no jornal que a Governadora está trabalhando também no sentido de que a Companhia Produtora de Leite Cooperativa, a antiga CCPL, que faliu também - parece que neste estado, neste país, tudo fale, não sei por quê - vai voltar a produzir os derivados do leite, queijo, manteiga. Aqueles que muitas vezes têm um sítio, sua fazendinha com umas 50 cabeças de gado mas que não tinham para quem vender o leite, agora a CCPL vai voltar a funcionar graças à intervenção da Governadora.\r\n\r\nFico feliz com essa iniciativa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj. Quando deixamos de lado o partidarismo - gostaria até que Lula deixasse e outros tantos, governadores e prefeitos - e fazemos um projeto de governo para o povo, ele só tem a ganhar. Mas quando há briguinhas, intrigas, picuinhas entre prefeitura e governo; entre governo e o chefe da Nação, quem sofre é o povo. Essas intrigas demonstram falta de inteligência, porque tanto o governante quanto o prefeito, quanto o Governador de Estado, quanto o Presidente da República são transitórios. Nós também deixaremos de ser parlamentares. O estado e o País continuam. E nós precisamos ser inteligentes o suficiente a fim de dedicarmos nossas vidas em prol do nosso povo, porque somos brasileiros. Devemos exercer a nossa brasilidade no sentido de que o nosso País tenha progresso, que possa se desenvolver, possa avançar para o bem dos nossos filhos. O nosso egoísmo, nosso egocentrismo podem impedir o País de avançar e, com isso, as conseqüências serão danosas aos nossos filhos e aos filhos dos nossos filhos.\r\n\r\nPodemos ver que o Rio de Janeiro, que tantos votos deu ao Presidente Lula - aliás, em nosso estado ele teve o maior número de votos -, deveria ser solidário com a Governadora, até porque o Rio de Janeiro é o estado considerado vitrine mundial dos acontecimentos. O que acontece em nosso Estado repercute no mundo. \r\n\r\nEu acho que o Presidente deveria usar mais a sua inteligência -porque ele é inteligente -, e investir mais no Rio de Janeiro no sentido de que o Estado possa ter mais perspectiva de vida e progresso porque o Brasil é visto através do Rio de Janeiro. E o Presidente da República bem como seus ministros não têm o direito, por causa do partido, de impedir que o Rio de Janeiro venha avançar e conquistar o seu espaço no mercado internacional. \r\n\r\nPor isso fico feliz porque, mesmo em dificuldade, mesmo não tendo o investimento que deveria do Governo Federal no Rio de Janeiro, a Governadora tem tido a sensibilidade em olhar para uma classe trabalhadora, que não quer favor, que não quer cheque-cidadão, que não vale-gás, que não quer vale-escola mas que quer conquistar no dia-a-dia, com seu sacrifício, o pão de cada dia para se dignificar como cidadão e levar o sustento para sua casa. E é preciso que todos nós, que fazemos parte dessa sociedade, nos conscientizemos que não somos mais importantes do que o nosso País. \r\n\r\nPara a grandeza do País é preciso que estejamos unidos, lutando no sentido de conquistar o nosso espaço no mercado internacional, com credibilidade como a nação que caminha para o primeiro mundo.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, tenho em mãos um jornal sobre o qual esperava falar ontem, no Expediente Inicial, mas o espaço foi cedido aos que necessitam de cuidados especiais.\r\n\r\nTemos combatido, falado muito e ouvido por intermédio da mídia televisiva, radiofônica e escrita sobre a violência que se espalha, que alastra os seus tentáculos em toda a sociedade, impedindo que as pessoas de bem não tenham mais liberdade, porque a delinqüência é que dita as normas, as regras, que diz aonde você pode ir e aonde você não pode. \r\n\r\nFiquei preocupado ao ler a declaração do policial aposentado Luiz Victor Lomba - V. Exa. o conhece perfeitamente -, pai de um dos piores delinqüentes que aterrorizava o Rio de Janeiro. E perguntamos: por que tanta marginalidade, por que tanta criminalidade, por que tanta violência? Onde é que está essa raiz? \r\n\r\nSr. Presidente, não adianta quereremos combater o efeito sem procurar a causa. A causa da violência, a causa da fragmentação da sociedade está na fragmentação da família. Não existe outra forma de resgatarmos a sociedade se não houver a conscientização de que a família deve ser participativa na criação, na educação do filho porque não basta colocar filho no mundo. \r\n\r\nE digo mais, nenhum homem pode dizer: eu sou uma pessoa bem-sucedida na vida profissional, eu sou um homem bem-sucedido na vida filosófica, eu sou um homem bem-sucedido na vida espiritual, na vida política, porque nenhum sucesso compensa o fracasso de um homem na vida familiar. Acredito que um homem torna-se conhecido, não pelo progresso financeiro, não pela sua patente, não pela sua posição, mas pela forma que ele conduziu a sua família. Um bom chefe de família será um bom chefe de nação, por ser um exemplo. \r\n\r\nE o jornal Extra de 18 de setembro de 2005 noticia: “O policial aposentado Luiz Victor Lomba diz: - eu errei, meu casamento era uma porcaria.” Olhem as palavras que ele usou. “Meu casamento era uma porcaria. Faltava amor, faltava tudo, uma briga só. Eu queria esperar meu filho crescer para me separar. Mas um dia achei que tinha o direito de ser feliz sozinho. O problema é que o Pedro só tinha quatro anos. Acho que fui egoísta.” \r\n\r\nQuando o pai e a mãe falham na educação de seus filhos, a quem pedir ajuda? A quem atribuir responsabilidade? \r\n\r\nOs pais não devem ser carrascos de seus filhos, mas devem impor limites, para seu próprio bem. Pois aquele que ultrapassa os limites, comete infração, comete crime. Aquele que avança seu limite entra no limite do outro. Devemos entender, como seres racionais, que meu direito termina onde o de V. Exa. começa. \r\n\r\nQuando a pessoa não tem essa formação de identidade, de caráter, de personalidade, sente-se dona da razão; da verdade e do poder; a ponto de o filho não respeitar sequer o próprio pai. E quando o filho não respeita mais o próprio pai, quem é o culpado?\r\n\r\nE é nesta sociedade fragilizada que estamos vivendo, onde o pai reconhece que o filho se tornou um delinqüente em virtude do fracasso de seu próprio casamento. Ele quis viver a própria vida e se esqueceu que aquele filho, que não pediu para vir ao mundo, precisava de seus cuidados. \r\n\r\nHoje, há muitas pessoas que podem dar ao filho um carro, um DVD, uma moto; mandar o filho para a Disneylândia, Nova Iorque ou China - para onde quiserem - porque têm dinheiro. Mas será que é isso que o filho quer? \r\n\r\nNada substitui amor e há momentos em que os pais têm que ter essa consciência, descendo de seu pedestal e se fazendo amigos dos filhos; conversando, entendendo, orientando e impondo limites. Dizendo: “filho, ninguém é mais seu amigo do que eu. Ninguém dará a vida por você ou sofrerá mais com seu fracasso do que eu. Não quero vê-lo sofrer. Por isso, siga esse caminho, pois nele você será um vencedor”. \r\n\r\nNão podemos escolher o caminho de nossos filhos, mas, com a sabedoria que Deus nos deu, podemos orientá-los para o bem. Pois quando eles se realizam, nós também nos realizamos. Se o filho é fracassado é porque o pai também é fracassado. Nenhum sucesso nesta vida vale a pena quando a pessoa tem uma família fracassada. E o que mais encontramos nesta sociedade são famílias fracassadas. \r\n\r\nHá chefes de família que não são referência para nada; não têm qualquer referência - a referência do nada. E no Brasil há muitos que fazem discursos, mas não fazem da vida um exemplo. \r\n\r\nPor isso, vivemos este caos que está aí na política, resultado de uma sociedade que está totalmente fragmentada, pois a família não preserva mais seus valores anteriores. \r\n\r\nPara resgatar a sociedade precisamos de responsabilidade; precisamos do resgate da família. Sem isso, estaremos batendo em ferro frio. Estaremos correndo contra o vento. E é o que estamos vivendo. \r\n\r\nTodos criticam. Há os que criticam as drogas, a violência, vestem-se de branco e soltam pombos, mas sobem os morros para comprar cocaína e maconha. \r\n\r\nCom todo respeito que tenho aos que são a favor do Desarmamento, Sr. Presidente, queria perguntar-lhes se já convidaram o “Bem-Te-Vi”, ou o “Urubu”, ou o “Jacuaçu”para entregar as armas. \r\n\r\nSe eles assim fizerem e o “Bem-te-vi” entregar suas armas, estarei de pleno acordo e também votarei, no dia do plebiscito, pela entrega das armas. Mas é preciso acabar com a hipocrisia, com os discursos baseados na utopia e não têm nada de realidade.\r\n\r\nMuitas vezes, os que fazem discursos bonitos querem aparecer na mídia. Porque isso dá espaço na mídia, Sr. Presidente! E muitos o fazem para aparecer. Assim, pretendem conquistar votos e continuar eternamente no poder, como se eternos fossem, enganando meia dúzia.\r\n\r\nÉ preciso abrir os olhos da sociedade, para resgatar esta sociedade. Para resgatar o valor da sociedade, é preciso resgatar o valor da família. Pergunto ao telespectador, a cada um que está nos ouvindo e assistindo neste momento: qual é o valor da sua família? Será que você é uma referência para a sua família, ou você é um zero à esquerda, que não tem autoridade com o seu filho, não tem autoridade na sua casa, não serve de exemplo na sua rua? Cada um tem o governo que merece. Cada um tem o pai que merece e o filho que merece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convido o nobre, probo Sr. Deputado Caetano Amado para assumir os trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Probo Presidente, extraordinário Sr. Deputado Caetano Amado, cada dia mais amado, V. Exa. fez referência a diversos fatos de importância muito grande. Gostaria de perguntar a V. Exa. se hoje é feriado, ou se os eternos gazeteiros não estão presentes? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre Sr. Deputado Sivuca, desejaria proclamar o dia de hoje como feriado, em homenagem a V. Exa., que está fazendo aniversário. Talvez, os nossos colegas Deputados não saibam que V. Exa. está fazendo aniversário e, por isso, não compareceram. Mas aqui chegou o nobre Sr. Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, ao ver o plenário vazio, pensei que fosse feriado, sinceramente. Depois, lembrei-me de que isso é normal, já virou rotina. Dois ou três Deputados fazem seus pronunciamentos, para cadeiras vazias, um plenário completamente vazio. Não fosse a figura ímpar, singular, de V. Exa., hoje, mais uma vez, não teríamos o Expediente Inicial, tão necessário para que haja a Ordem do Dia. \r\n\r\nNão estão presentes os lepidópteros crepusculares, os cínicos, que correm para o plenário quando essas galerias se encontram cheias. Mas, na Ordem do Dia, eles ocupam o espaço para insistirem nas abobrinhas, nas conversas inúteis, nos discursos vazios, nos pronunciamentos levianos. O que pretendem, Sr. Presidente, é ser ouvidos, mostrados para as galerias, como se isso desse votos. Não dá, não, Sr. Presidente. Eles dizem tantas tolices, tantas bobagens. \r\n\r\nV. Exa. abordou aqui assuntos importantíssimos, como o caso do Sr. Victor Lomba. Este rapaz sempre foi um policial calmo, tranqüilo. Não se destacou absolutamente em coisa alguma na Polícia. Talvez, tenha sido por isso, em função de que a célula mater da sociedade não lhe dava o respaldo necessário. \r\n\r\nSr. Presidente, sou o 17º filho de uma família, mas uma família de verdade. Meu pai soube orientar, fiscalizar a todos e unir, com exemplos, toda a família. Ao falecer, delegou o poder patriarcal ao irmão mais velho; depois que ele faleceu, o poder matriarcal à minha irmã mais velha e assim sucessivamente. Dos 17, apenas cinco estão vivos - sou o único homem vivo. \r\n\r\nSr. Presidente, Deus disse: “Ajuda-te que eu te ajudarei”. Infelizmente, por egoísmo, simplesmente por egoísmo, alguns pseudochefes de família terminam esquecendo que deveriam ter em suas casas um quadro, pelo menos para lembrar, da Sagrada Família. A família é a instituição mais sagrada porque foi tocada por Deus. Foi Ele quem disse: “Tu és o pai na terra. E eu estarei, do alto, observando o teu comportamento para te ajudar, e não para fazer por ti. Ajuda-te que eu te ajudarei.” \r\n\r\nFoi dito pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia que parece que os Srs. Deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro estão esquecidos dos nossos problemas. Eu conheço alguns poucos, até um jovem, Deputado atuante, Sr. Leonardo Picciani. É um menino que chegou ontem na Câmara Federal e já tem participação ativa. Aqui na Assembléia do Estado do Rio de Janeiro há membros de diversos partidos, sejam da oposição, sejam do Governo, sejam de direita ou de esquerda, cuja noção de responsabilidade chega aos nossos olhos a tal ponto que quase a apalpamos, materializada que se torna. \r\n\r\nO Sr. Deputado Alessandro Molon é do PT, partido ao qual me oponho nas idéias porque a política de segurança defendida pelo PT é equivocada. Eles não têm noção do que seja política de segurança. Elegeram um Deputado, delegado de polícia, ex-chefe de polícia, que era petista e chegou aqui, foi a maior oposição ao PT. Falo do Sr. Deputado Hélio Luz, agora de férias na França. \r\n\r\nInteressante, o PT tem uma atração pela França, não é? A família do Sr. Presidente da República estava toda lá, o partido pagou a viagem para ela. Dizem que foi o partido, eu não sei. O PT não me parece um partido tão rico a ponto de patrocinar a estada de uma família inteira num país na Europa, ainda mais havendo a educação e tantas outras assistências. Mas lá estava o PT na França. E agora quem é que foi para a França? Um outro petista que já não quer mais saber do PT, o Sr. ex-Deputado Hélio Luz.\r\n\r\nEu falava do Sr. Deputado Alessandro Molon: jovem, competente, inteligente, é um fidalgo, Sr. Presidente. Esse jovem é um fidalgo! S. Exa. tem um comportamento exemplar. Pena que os demais membros da bancada não se espelhem nele. Alguns poderiam ser adjetivados até de mimetistas. É incrível a capacidade que têm de dissimular, de se adaptarem às cores do ambiente. É incrível! Quando as galerias estão cheias, é impressionante o teatro. Chegam ao ponto de serem grosseiros porque viram-se de costas para a Presidência. E no recurso de mímica singular, passam a se dirigir às galerias. Entoam, ensaiam. Quando as galerias devem ou não se manifestar: com as mãos para baixo, as vaias; com as mãos para cima, os aplausos. Não se socorrem apenas da capacidade pessoal. Não se utilizam apenas da capacidade de cada um para defender. Somos seres pensantes, Sr. Presidente, conseqüentemente, podemos discordar, mas devemos fazê-lo com dignidade. Não é difícil. Creio em um ser supremo.\r\n\r\nFiz algumas incursões na Bíblia quando estudei na Universidade Federal do Rio de Janeiro, quando concluí o curso de Direito e fiz mestrado em Direito Penal. Lá, Sr. Presidente, o aluno é obrigado a fazer algumas incursões em matérias outras. E eu, en passant, fiz algumas incursões no Direito Canônico. Tive o privilégio de entender grandes passagens bíblicas. Manuseei a palavra, Sr. Presidente. No Livro dos Gênesis, encontrei 15 citações da pena de morte. Quando Deus disse: “Quem derramar o sangue do seu irmão, terá o seu sangue derramado.” Foi exatamente quando comecei a ler a Bíblia que entendi que Deus não é apenas bom, generoso, mas também justo. Ele não premia os incompetentes, os incapazes, os ordinários, os malfeitores. O prêmio que ele dá é para aquele que até um dia tenha sido pecador possa, efetivamente, reconhecer seus erros e, com humildade total, absoluta, arrepender-se do que fez. Não basta dizer: “Estou arrependido. Aceitei Jesus.” Será que Jesus o aceitou? Quando Jesus estava sendo crucificado, Sr. Presidente, dois ladrões também estavam sendo crucificados. Ambos disseram: “Aceitamos Jesus. Estamos arrependidos.” Esqueceram os ordinários que Jesus tinha a faculdade de entrar no coração de cada um e saber se ali existia amor, arrependimento, bondade, perdão. No coração de um dos bandidos, Ele encontrou isso e falou: “Você, que crê no Pai, em breve, estará ao lado Dele”. No coração do outro bandido, Ele só encontrou ódio, rancor, mentiras e disse: “Você não está com nada. Você é bandido e bandido bom é bandido morto. Você tem que ir para o inferno, porque você é servo do diabo, você não crê no Pai”.\r\n\r\nÀs vezes, freqüento algumas igrejas evangélicas. É meio difícil expor para uma platéia, cuja bondade cria aquela aura em torno da igreja. É possível apalpar a bondade, um sentimento tão puro. Lá, falar em pena de morte é um absurdo. No juízo final, aqueles que se portaram de maneira censurável receberão a vingança divina. Os maus receberão, em troca, tudo que fizeram aqui na Terra. É bom alertar, principalmente, os pseudo-chefes de família que, em detrimento de interesses menores, eles devem cuidar da família, caso contrário, muitos Pedrinhos Lomba aparecerão por aí. Nada magoa mais, dilacera mais o coração de um pai, do que ver o seu filho envolvido no crime.\r\n\r\nA ausência dos lepidópteros, pelo menos, nos permite demorar um pouco mais. Sei que, provavelmente, não conseguirei agradar a todos. Mas Jesus agradou? Pelo menos, não havendo aqueles camaleões que mudam de cor, temos a chance de alongar um pouco mais o nosso pronunciamento.\r\n\r\nV. Exa. mostrou o jornal e pude perceber seu semblante abatido. Ninguém pode ficar feliz ao perceber, ao notar, ao tomar conhecimento de que uma família, em razão do comportamento altamente censurável de um de seus membros, está desfeita. O que resta à família, senão o sucesso dos seus membros, seus descendentes? Quando se planta uma semente, em terra bem adubada, nasce uma grande árvore frutífera, que dá sombra aos viajantes. Torço para que, efetivamente, as famílias possam assim ser constituídas.\r\n\r\nNa legislatura passada, tínhamos um Deputado com o coração de ouro: o Sr. Deputado Mário Luiz, evangélico, homem temente a Deus. Ele era tão puro, que eu até o classificaria de ingênuo, lírico ou romântico. Ele acreditou em um bandido chamado Escadinha quando este ordinário lhe disse: “Quero freqüentar sua igreja, quero aceitar Jesus e quero ser seu assessor na Assembléia.” \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. acredita que o então Sr. Deputado Mário Luiz fez um expediente para nomeá-lo assessor? Eu, que tinha muita intimidade com ele, disse: “Sr. Deputado Mário Luiz, estamos com essa campanha hipócrita e ordinária contra o nepotismo. Não se pode sequer trazer um filho, de capacidade inquestionável, para ser assessor jurídico!”. É nepotismo um Deputado trazer um filho para ser seu assessor, mas um Deputado pode nomear um bandido, Escadinha; irmão de bandido, Bagulhão; e filho de bandido, Chileno! Ou isso é uma estupidez inominável ou, efetivamente, a hipocrisia se instalou, assim como a violência.\r\n\r\nFala-se agora no desarmamento. Sr. Presidente, vamos desarmar os bandidos para, depois, desarmar os homens de bem. Tomás de Aquino, um dos grandes teólogos da igreja de Cristo, dizia: “Quem poupa o lobo - referindo-se aos bandidos - condena as ovelhas.” Esse desarmamento ordinário e hipócrita, instituído por ONGs de objetivos duvidosos, quer transformar toda a população em ovelhas! Como alguém medianamente esclarecido, Sr. Presidente, pode pensar em desarmar uma população acossada por uma corja, por uma horda de bandidos nunca antes vista? Eles matam pelo simples prazer de matar. Crescem junto de meninos, que se tornam homens e, no fim, vão matar esses amigos de infância. Matam toda a família apenas almejando o vil metal. Ora, Sr. Presidente, será que o valor maior da humanidade hoje é o dinheiro? Em princípio eu classifico a saúde, depois da família, como o bem maior que Deus pode nos dar. \r\n\r\nDeus, quando criou os animais, deu a cada um deles uma arma: à abelha o ferrão, à cobra o veneno, ao cão a mordida dilacerante, ao gato as garras e os dentes afiados, ao cavalo o coice, ao touro o chifre e mimetismo para outros seres.\r\n\r\nMas ao homem Ele não deu arma alguma. Em compensação, deu ao homem a inteligência, para que ele produzisse instrumentos mecânicos que pudessem prover a sua segurança. Foi assim que o homem, diante das intempéries, quando saiu das árvores e tornou-se o Homo sapiens, andou pela primeira vez com dois pés, tornou-se efetivamente bípede, procurou um meio para sobreviver e não tinha armas, não tinha garras, não tinha presas. \r\n\r\nEntão, começou se armando de paus, de instrumentos agudos precursores das lanças. E, assim, ia vencendo os primeiros adversários. Entendeu que deveria viver em família. Veja bem, Sr. Presidente, é um fato pré-histórico. Napoleão Bonaparte citou como necessidade do homem moderno colocar a segurança como primeiro objetivo a ser alcançado. \r\n\r\nMokiti Okada, filósofo do século retrasado, criador da primeira ONG no mundo, dizia que a educação precede a tudo. Napoleão Bonaparte discordou de maneira absoluta. E nós estamos observando, hoje, Sr. Presidente, algumas mães que vão para a fila da escola matricular seus filhos, durante a madrugada - porque se chegar de manhã não há mais vaga - e, ali, elas são atacadas, agredidas, brutalizadas sexualmente. E estão ali procurando obter a educação. Vê-se, portanto, que Napoleão tinha razão. Houvesse segurança, os cidadãos de hoje poderiam prover educação a seus filhos.\r\n\r\nNa pré-história, Sr. Presidente, os chefes das tribos colocavam num plano superior, numa pequena elevação, os guerreiros mais expeditos, mais espertos, mais corajosos, mais desassombrados, para que assegurassem tranqüilidade à tribo e para avisar aos membros da tribo à qual pertenciam a aproximação de animais predadores ou de inimigos que se aproximavam para invadir o território. \r\n\r\nSegurança, Sr. Presidente! Na pré-história, o homem ainda não havia alcançado a inteligência do homem de hoje, mas já visualizava, até pelo instinto animal, como alguns animais se reuniam em grupo para caçar e para se defender. Os búfalos, como os elefantes, defendem as suas crias mantendo-as no meio do grupo, para que nenhum animal predador alcance os mais frágeis. \r\n\r\nAssim os homens também começaram a perceber que, reunindo-se em grupos, constituindo famílias - e nessa época prevalecia o poder matriarcal - seria uma forma também de segurança. Assim foi o surgimento da família.\r\n\r\nHoje, você vai a uma favela, e eu já fui a muitas, onde, sem saber por que, alguns dizem: “É...O homem é o homem, né? A mulher tem mais dignidade; ela se segura mais do que o homem. O homem faz o que quer e deixa na rua. A mulher, não; a mulher leva para casa”. Eles não sabem o porquê? Mas, é uma grande verdade.\r\n\r\nE na pré-história o poder matriarcal permitiu o desenvolvimento da humanidade. Porque a mãe sabia quem eram os seus filhos; os pais, não. Os pais se acasalavam com uma, duas, três, dez mulheres. Mas as mães sabiam que aquelas crianças eram seus filhos.\r\n\r\nFoi assim que deu força às tribos para essa organização tão importante chamada humanidade.\r\n\r\nSr. Presidente, outros dizem que a saúde é que é importante.\r\n\r\nEm Manguinhos havia um hospital chamado “Hospital Torres Homem”. Uma favela foi criada em volta, surgiu em volta do hospital.\r\n\r\nImplodiram o hospital! Os doentes eram assaltados em suas camas. A cozinha do hospital era assaltada; lençóis, colchões, travesseiros, roupa dos doentes, eram levados pelos marginais.\r\n\r\nA saúde é importante, mas eu pergunto: quem vai dar segurança para que o homem seja tratado em um hospital como aquele? Olha a segurança voltando outra vez com total preponderância, com total força; como uma instituição mais necessária.\r\n\r\nE para justificar tudo isso, Napoleão Bonaparte dizia: “A humanidade sobreviveu milênios sem água encanada, sem escolas, sem hospitais, sem luz elétrica, mas, nenhuma sociedade sobrevive sem segurança”. E o que estamos vendo agora é o caos se instalando exatamente por falta de segurança.\r\n\r\nA maneira sórdida com que alguns pseudo defensores dos direitos humanos trata o policial e quando o bandido é atingido vão dezenas de hipócritas à casa do bandido para prestar homenagem.\r\n\r\nOuvi neste plenário um deputado dizer que não queria nem o nosso Exército armado porque daria tiro nele. Que imbecilidade!\r\n\r\nFoi morto um policial anteontem, ao lado dos dois filhos. V. Exa. sabe que a família desse policial não foi procurada por direitos humanos nenhum? Onde se conclui que isso é uma farsa. O sujeito quer é aparecer, porque quando vai ao presídio, sai a fotografia do ordinário cumprimentando o preso, que estava rezando na igreja quando foi detido e levado para a delegacia.\r\n\r\nMas a hipocrisia que impera na época atual, principalmente agora, é de tal forma irritante que às vezes me falta um adjetivo apropriado. Fala-se através de metáforas. Até prosopopéia você usa para sugerir, para exemplificar, mas se nós tornarmos todo esse comportamento numa linguagem simples, chama-se falta de caráter, falta de vergonha, covardia.\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, me desculpe o tempo utilizado, ultrapassei os meus dez minutos, mas é que V. Exa. me inspira, nós que somos parceiros diários, independente do plenário estar cheio ou vazio, independente das galerias estarem cheias ou vazias. Vamos continuar chegando aqui às 14h30, abrindo a Sessão, e se não houver orador inscrito para o Expediente Inicial, Sr. Presidente, nem quórum para apreciação da Ordem do Dia, não haverá princípio nem fim. Somos sempre os mesmos aqui presentes: Deputado Luiz Paulo, Deputado Caetano Amado, Deputado Antônio Pedregal, Deputado Paulo Ramos... Onde está o Paulo Ramos? Fico surpreso com sua ausência, mas daqui a pouco ele aparece. O Deputado Paulo Ramos esteve a poucos instantes conosco. E assim, Sr. Presidente, é aquela meia dúzia de sempre. Vamos continuar fazendo a nossa parte e cada um que se conscientize que tem que fazer a sua. Não vamos deixar, de forma alguma, a Sessão cair, e como comecei dizendo, vou encerrar, parece que é feriado. O ociosos, os preguiçosos, os irresponsáveis, os inconseqüentes não apareceram, já estamos quase no final do Expediente Inicial, mas eu tenho certeza, principalmente se considerarmos a galeria que está se fazendo presente para pleitear os seus objetivos, os seus interesses, para fortalecer aqueles que lutam pelos seus propósitos, para se solidarizar com aqueles Deputados que defendem os mesmos interesses, daqui há pouco o plenário estará lotado, embora seja temerário assegurar porque hoje é quinta-feira e não sei por que convencionaram, ou condicionaram que quinta-feira é um dia de expediente menor. Nada que diga respeito ao povo pode ser adjetivado de menor, é sempre grandioso.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Walney Rocha, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Átila Nunes, Aurélio Marques, Dica, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Léo Vivas, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2485/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ALTERA O ARTIGO 43, INCISO V DA LEI ESTADUAL Nº 3350/1999 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4530/2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o presidente Aurélio Marques. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parecer contrário... Contrário à emenda?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exatamente. Contrário à emenda e junto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Novamente, contrário à emenda e junto com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação a emenda de Plenário com o parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo. E peço a V. Exa. que seja dada forma final conforme § 2º do artigo 164.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA as emendas de plenário ao projeto de lei complementar nº 19/04, que “Dispõe sobre gestão unificada da rede de saúde pública na região metropolitana que especifica”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei complementar nº 19/04, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite que “Dispõe sobre gestão unificada da rede de saúde pública na região metropolitana que especifica”.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude, das diversas audiências públicas realizadas com a Comissão de Saúde, com a presença de representantes do Ministério da Saúde do Estado, de vários municípios, e de classe, se discutiu propostas para melhorar o atendimento a toda população de nosso estado. Também foram analisadas a matéria e as emendas apresentadas.\r\n\r\nAssim posto é proposto o presente substitutivo ás emendas ao projeto e em consonância com a audiência pública realizada pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº19/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nArt 1º- Ficam instituídas, nos termos dos artigos 25, §3º e 198 da Constituição Federal, as Regiões Metropolitanas de Saúde I e II, para integrar a organização, o planejamento e execução de ações e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS- na Rede Estrutural de Saúde Pública, com a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Região Metropolitana de Saúde I, com os municípios de: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica;\r\n\r\nII - Região Metropolitana de Saúde II, com os municípios de: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nArt 2º - A gestão unificada da Rede Estrutural de Saúde Pública das Regiões Metropolitanas de Saúde I e II, instituída por esta Lei, poderá ser efetuada, também, mediante um ou mais consórcios, a serem firmados por adesão, pelos municípios componentes da/s Região/ões e dela farão parte também o Estado e a União.\r\n\r\nArt 3º - A coordenação da Rede Estrutural de Saúde Pública será escolhida, em comum acordo, pelos 19 (dezenove) municípios envolvidos e um representante do Conselho Estadual de Saúde, eleito diretamente por seus membros.\r\n\r\nParágrafo único - O Município Coordenador-Geral será eleito pelo período de 4 (quatro) anos e escolhido pelo voto direto e paritário dos representantes municipais e do representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios consorciados estabelecerão, em seu Regimento interno, procedimentos adequados à participação popular e ao controle social, que ocorrerá no âmbito do Conselho Consultivo, com definição de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Consultivo do Consórcio deverá ser composto pelos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde e dos Poderes Legislativos de cada município consorciado, além de um representante do Poder Legislativo Estadual, escolhidos entre seus pares.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação da Rede Estrutural de Saúde deverá elaborar um Plano Diretor de Saúde Pública que contenha, no mínimo, uma rede estrutural de atendimento, com suas respectivas atribuições e responsabilidades e com a efetiva participação do Estado e da União.\r\n\r\nParágrafo único - A gestão centralizada dos recursos do SUS deverá atender às orientações fixadas pela Legislação do Sistema Único de Saúde - SUS, para que haja um funcionamento sistêmico da Rede.\r\n\r\nQuebra Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro 2005.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pelo SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar n°19/04.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4a SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Voto com o substitutivo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Voto com o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nVamos designar um relator especial. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, aproveitando a oportunidade em que estamos tratando de questões ligadas à Saúde, homenageando os autores, Sr. Deputado Luiz Paulo e Sr. Deputado Otávio Leite, gostaria de dizer que contamos com a presença de uma representação de Itaboraí, afirmando que o Hospital Estadual Tavares de Macedo não tem remédios. (Palmas) \r\n\r\nAqui, estamos tentando, com essa iniciativa, equacionar as questões de Saúde na Região Metropolitana. É preciso denunciar a cada dia. As pessoas que vêm de Itaboraí para trazer essa denúncia estão se associando aos servidores públicos da Saúde e aos populares de todas as regiões do Estado, na medida em que há um descalabro, um abandono da Saúde. (Palmas) A Sra. Governadora do Estado deve, pelo menos, dizer para onde está destinando os recursos públicos. \r\n\r\nQuanto ao parecer da Comissão, o voto é favorável ao substitutivo, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Nobre Sra. Presidente, mais uma vez, pediria que V. Exa. comunicasse aos nobres colegas que há pessoas nas galerias, batendo palmas. Que venham ao plenário, pelo menos, aqueles que estiverem na Casa, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Jurema Batista, que se encontra com a Sra. Matilde Ribeiro, Ministra da Igualdade Racial, em um evento sobre o monitoramento das ações desse Ministério nas comunidades de Sacopã e Marambaia.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente, gostaria de me congratular com os moradores de Itaboraí que vieram a esta Assembléia fazer esta denúncia. É muito importante que os senhores façam isso, porque pagam impostos, são cidadãos, têm direito a remédio e à segurança. (Palmas) Os senhores não estão aqui pedindo favor algum, estão requerendo um direito líquido e certo, que lhes está sendo negado.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, hoje, estive em Itaboraí, em Porto das Caixas, com pessoas que ainda são vítimas daquele acidente do óleo derramado. Estive com 42 pessoas que ainda estão intoxicadas. A Ferrovia Centro Atlântica não indenizou as pessoas pelos problemas de saúde. Passei a manhã, exatamente, em Itaboraí vendo essa situação. Ainda há óleo na região e as pessoas estão com problemas. A empresa diz que nada tem a ver com o acidente, mas laudos mostram o contrário.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente ficará de olho nisso, porque há uma relação muito forte entre meio ambiente e saúde. Se o meio ambiente está contaminado com esgoto, óleo e lixo, as pessoas ficam doentes. É preciso ter remédios, mas devemos ir na origem do problema, porque ambiente saudável, alimentação saudável e saneamento ajudam muito na saúde da população. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, antes, irei colher o último parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na ausência do seu Presidente, tem a palavra o membro efetivo, Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Tendo em vista o impedimento de S. Exa., tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me solidarizar com o pessoal do Hospital Tavares de Macedo, que está passando por necessidades. Lembro que esta Casa está prestes a discutir o Orçamento para o próximo ano. \r\n\r\nÉ importante a presença dos senhores aqui para que possamos sensibilizar a base do Governo sobre a necessidade de dispor de mais verbas para esse importante hospital, para atender às suas necessidades. Parabéns pelo pleito na Alerj, que é o lugar correto.\r\n\r\nEm segundo lugar, cumprimento o Sr. Deputado Sivuca, que está completando hoje sua 75a primavera. S. Exa., Deputado do importante slogan “bandido bom é bandido morto”, trabalha em Segurança Pública. Meus parabéns a esse importante parlamentar. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradeço a aprovação da Lei Complementar nº 19/2004, de minha autoria e do Sr. Deputado Otávio Leite. Agradeço, em especial, ao Sr. Deputado Samuel Malafaia, autor do substitutivo, já que foi um membro da Comissão de Saúde.\r\n\r\nEsse substitutivo nasceu de uma audiência pública patrocinada pela Comissão de Saúde, sob a presidência do Sr. Paulo Pinheiro. É projeto de lei de minha autoria com o Sr. Otávio Leite, mas que foi aperfeiçoado pela Comissão de Saúde e pela Assembléia como um todo. \r\n\r\nMelhor ainda é que o Ministério da Saúde, o Governo do Estado e 19 Prefeituras da Região Metropolitana assinaram,este mês, um convênio para que a Saúde Pública, na Região Metropolitana, seja gerida com a ótica metropolitana, para que não aconteça, no futuro, o que acontece com o Hospital de Itaboraí, que não é exceção à regra.\r\n\r\nEsse projeto avança na ótica metropolitana da Saúde e já está no mesmo passo da ótica que o Sr. Ministro Saraiva Felipe está implementando no Ministério da Saúde, com o aval do Sr. Secretário de Saúde do Estado e dos Secretários de Saúde de 19 municípios.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço ao Plenário desta Casa a aprovação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência anuncia a presença do Prefeito de Trajano de Moraes, Sr. Sérgio Moncleber. Sinta-se à vontade neste plenário, Sr. Prefeito.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao projeto dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite e aproveito a oportunidade para cumprimentar o Sr. Deputado Luiz Paulo por essa iniciativa e pela vitória. O projeto traz uma contribuição importante.\r\n\r\nTambém me solidarizo com aqueles que vêm aqui pleitear melhores condições de trabalho e de internação no Hospital Tavares de Macedo, de Itaboraí. Faço um apelo ao bom senso e à sensibilidade do Governo do Estado para que não deixe à míngua esse hospital que pode e deve atender a população local.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Esse é um trabalho em que as opiniões divergentes acabaram convergindo num substitutivo feito pela Comissão de Saúde e que precisa ser aperfeiçoado.\r\n\r\nHá, claramente, o intuito, tanto do Ministério da Saúde quanto da Secretaria Estadual e das Secretarias Estaduais, que têm um trabalho conjunto, de rediscutir a Região Metropolitana. Esse trabalho é para que as autoridades pensem e se aprofundem no assunto, para que não aconteça o que esse pessoal do Hospital Tavares de Macedo reclama. O problema da falta de medicamentos é grave. Não ajuda em nada o que eu vou dizer, mas é o mesmo problema de outros hospitais da rede. \r\n\r\nHoje, no Hospital Rocha Faria, em Campo Grande, a alimentação está quase toda suspensa. Foi feito um sopão em homenagem aos funcionários. Há necessidade de que a Secretaria de Saúde dê condições de trabalho a esses funcionários, e isso só pode ser feito de acordo com o que é necessário: a compra de medicamentos e a colocação daquele hospital em funcionamento, porque quem trabalha lá simplesmente é um herói. Não é médico, não é enfermeiro, não é auxiliar administrativo: é mágico. Trabalhar nas condições em que eles se encontram, só fazendo mágica.\r\n\r\nPara encerrar, Sra. Presidente, justifico a ausência da Sra. Deputada Georgette Vidor, que está em uma reunião, neste momento, com um grupo de esportes da CBF. Por isso, não está presente aqui, no momento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2004, que dispõe sobre a gestão unificada da Rede de Saúde, de autoria dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite; e também ao Substitutivo da Comissão de Saúde. Parabenizamos a Comissão de Saúde e os autores do projeto, Srs. Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é muito importante. O que se via na área da Saúde era uma guerra de município com Estado, guerra de União Federal com município. Precisamos é de menos guerra e mais saúde. Quando se faz uma gestão unificada, se está diminuindo o conflito e, portanto, aumentando a possibilidade de racionalizar, de otimizar - quem sabe eliminar - problemas como esses de Itaboraí ou outros, em que as pessoas sofrem pela má gestão, pela falta de medicamento. Pode ser que em algum lado haja remédios estocados a mais, em outro, remédio a menos; pode ser que em um lugar haja equipamento trancado em uma caixa e em outro falte o mesmo equipamento. Então, essa idéia da gestão unificada e integrada da Região Metropolitana é, sem dúvida, um avanço que vai diminuir os conflitos e melhorar e otimizar essa utilização. Portanto, votamos favoravelmente a esse projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, a Sra. Deputada Graça Matos, sensibilizada com a presença aqui do pessoal de Itaboraí, entrou em contato, ainda agora, com o Secretário de Saúde, Dr. Gilson Cantarino, que ficou de dar uma resposta urgente a esse problema do Hospital de Itaboraí. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO SERVIÇO DE PÓS-INTERNAÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO \"PASSE-PEDÁGIO\" NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sra. Presidente, nosso colega Sr. Deputado Edmilson Valentim me solicitou, agora, que anunciasse o motivo de sua falta: S. Exa. está representando a Presidência da Casa numa reunião na Assembléia Legislativa de São Paulo para tratar do assunto de reforma política. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra Sr. Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Justifico, também, a falta do Sr. Deputado Iranildo Campos, que, como Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, está em diligência na rua, junto com a Polícia Civil e a Polícia Militar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1293/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, GEORGETTE VIDOR, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para justificar a ausência da Deputada Cida Diogo que se encontra em uma solenidade com o Ministro do Trabalho, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - V. Exa. teve a oportunidade de dar voto contrário à CCJ e botar o seu projeto, que acho muito importante para votação, visto que tem uma série muito grande de crianças que precisam aprender esse tipo de comunicação para sobreviver neste mundo, um mundão difícil. Então, quero dizer que lamento, mas o projeto vai entrar na fila dos milhares e milhares para que se transforme em indicação legislativa sem ter indicação nenhuma, V. Exa. sabe muito bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pois é, Deputado Samuel Malafaia. Eu concordo V. Exa., mas a Mesa foi rigorosa. Podemos colocar novamente em pauta, fazer um outro projeto na próxima legislatura.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2245/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO E UNIDADES MÉDICAS VETERINÁRIAS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INTRODUÇÃO DO CURSO DE OURIVES NOS CURSOS OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE - CETEP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 680/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nA Presidência informa que o Deputado José Távora pede para justificar sua ausência, pois encontra-se em Brasília, em encontro da Unale, lançando o grito pela ética na política.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Quero agradecer a presença dos moradores de Itaboraí, do Hospital Tavares Macedo e comunicar a todos que irei pessoalmente saber o que está acontecendo naquele Hospital. Vou convidar também, Sra. Presidente, o Sr. Deputado Sérgio Soares, que é de Itaboraí, para que me acompanhe e que ele mesmo veja, com os próprios olhos, o que está acontecendo no Hospital Tavares Macedo. Esta semana estaremos lá. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. Não quer mais, Sr. Deputado?\r\n\r\nEntão, concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Só para complementar, quero deixar a Comissão de Saúde à disposição para fazer uma visita em conjunto ao Hospital - temos o Sr. Deputado Samuel Malafaia, Vice-Presidente da Comissão. É só marcar conosco.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Eu vou agradecer a V. Exa., juntamente com o Sr. Deputado Samuel Malafaia...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Não é nenhum favor, é obrigação nossa.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Vocês já sabem, a Comissão de Saúde irá conosco, ver isso de perto. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O Sr. Deputado Alessandro Molon está declinando de fazer uso da palavra pela ordem. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente em exercício, Deputada Aparecida Gama, Srs. Deputados, precisamos fazer uma análise muito sincera do modelo econômico e tributário implantado em nosso País, no sentido de termos uma visão de futuro, de termos uma proposta para sairmos dessa crise fortíssima que o Brasil atravessa e que passa pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, até mesmo por segmentos de nossa sociedade.\r\n\r\nTenho certeza de que há dois fatores que talvez sejam os mais importantes e pelo qual se implantou neste País um vasto sistema de corrupção. O Sr. Deputado Gilberto Palmares seguramente há de concordar comigo porque não é uma crítica governamental; é uma crítica institucional. O primeiro, é o modelo econômico. Gerir um País com esse modelo instalado de câmbio e juros é algo que propicia o agravamento da corrupção. \r\n\r\nAgora mesmo peguei o extrato do meu cartão de crédito e constatei juros mensais superiores a 8%, o que dá juros anuais superiores a 120%. Os juros do mercado internacional hoje, estabelecido pela SELIG, são de 19,5%. Isso propicia que fundos de pensão, corretoras e o sistema financeiro manipulem qualquer percentual a mais ou a menos, que geram recursos absurdos para a corrupção. Vejam só, quem tem um dinheiro público a aplicar e o aplica a 19 ou a 18,5%, seguramente aquele recurso está tendo ganhos. Mas 0,5% em cima de 100 milhões, 200 milhões, propicia um caixa dois imenso. Se os juros fossem baixos como em outros países, onde para se conseguir 0,01% de diferença é uma dificuldade, mas aqui não, é uma facilidade imensa. As pessoas falam em juros ao mês imaginando que estão falando ao ano. Fala-se assim: “o dinheiro agora está barato para quem quiser fazer empréstimo consignado; juros de 3%”. É de 3% ao mês. É mais de 80% ao ano. Isto são juros escorchantes, e claro que este é um foco de corrupção. \r\n\r\nQuem administra fundo de pensão, e digo de passagem, pode ser em qualquer governo, federal ou estadual, pode ser a PRECE da Cedae, pode ser o fundo do RioPrevidência, não importa, dá margem a ganhar milhões e milhões de reais de forma corrupta. Somente informação privilegiada do mer cado já propicia ganhos absurdos. Este é o primeiro segmento. Nós temos que mudar esse modelo econômico, independentemente do partido político que sente na cadeira do poder central. \r\n\r\nA segunda questão é a tributária. 36% do PIB, em tributo, é sinônimo de corrupção. Por quê? Porque a sonegação é elevada e a sonegação alimenta a corrupção. Então, tributo, a essas alturas, em política de câmbio e juros, com juros em patamares altíssimos, não há como institucionalmente ter brecha para se minorar a corrupção que está instalada no País. \r\n\r\nHoje se imagina que um PIB do Brasil esteja depositado em caixa dois no exterior. Estou falando em um PIB brasileiro em caixa dois no exterior! Será que não pode haver uma decisão para que esse dinheiro retorne para ser investido no Brasil? Será que não se pode ter uma anistia, com compromissos seguros de, por cinco anos, esse dinheiro não sair daqui e ser investido em infra-estrutura, geração de emprego e aumento de renda? \r\n\r\nExiste um recente trabalho do Banco Mundial demonstrando que de cada 1% que se diminui de tributo simboliza milhares e milhares de empregos que são gerados. Esta é uma questão central que, se não enfrentarmos suprapartidariamente, no sentido de ter uma proposta para o nosso País, ficaremos, como se diz na linguagem popular, em sinuca de bico ou em xeque-mate. Acho que temos trabalhado muito no exame do varejo, e estamos perdendo no atacado. \r\n\r\nOuso dizer que as duas grandes mazelas que de fato propiciam toda corrupção que está instalada no País são essa política de câmbio e juros altíssimos e uma tributação escorchante.\r\n\r\nTenho dito aqui que Tiradentes, que honra este Palácio, foi enforcado, esquartejado, porque se revoltou contra a Lei dos Quintos. O que é a Lei dos Quintos? É que o Brasil pagava à coroa imperial 20% de tudo que se tirava de ouro no Brasil. \r\n\r\nDe tudo o que nós produzíamos de ouro, 20% iam para a Coroa Portuguesa, e isso levou à Inconfidência Mineira, que nos deu o mártir Tiradentes.\r\n\r\nHoje, no Brasil, está vigendo a Lei dos Quintos. De toda a riqueza brasileira produzida, quase 40% são subtraídos para ir para os ralos da sonegação e, por via de conseqüência, da corrupção. Por que todas as empresas, quase todas, sem exceção, têm caixa dois? Porque sonegam, porque corrompem, e o tributo continua 36, 38% do Produto Interno Bruto.\r\n\r\nEntão, temos que enfrentar o atacado e não ficar somente no varejo. Não são os 7.500 reais que são os propulsores da corrupção, mas essas duas vertentes de política econômica, a tributária e a política de câmbio e juros, que está propiciando esse duto - que vai recebendo o nome de propinoduto, valerioduto -, esse grande duto que vai se ligando em diversas pontas e produzindo a corrupção no nosso País.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, eu acho que, para avançarmos em relação à crise que nós estamos vivendo, temos que ter um processo de discussão também de olhar o Brasil para a frente. Temos que sair da mesmice, não podemos ficar sendo conduzidos pelo fato. O fato não pode ser o determinante da história. A classe política não pode ficar, única e exclusivamente, no denuncismo; tem que aperfeiçoar suas instituições para que possamos ter um melhor destino para o nosso povo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente Aparecida Gama, Deputada Inês Pandeló, Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Pinheiro, quero anunciar que o Deputado André Corrêa não está presente na Sessão porque está, também no exercício do seu mandato, numa atividade da Associação dos Profissionais de Nível Técnico Superior dos Correios, aqui do Rio de Janeiro. Quero justificar a ausência do Deputado.\r\n\r\nConcordo com a preocupação e com o debate proposto pelo Deputado Luiz Paulo. Creio que, mesmo discutindo a partir do varejo, mesmo discutindo de baixo para cima, chegamos a conclusões parecidas: o aumento enorme da carga tributária dos últimos dez, 11 anos, que aumenta a receita do Governo, particularmente do Governo Federal, mas que não significa o retorno necessariamente dos investimentos na melhoria de vida da população. Esses próprios recursos subtraídos, cada vez mais, da população, da atividade produtiva, acabam sendo utilizados para fazer face à rolagem dos vários tipos de dívida, tanto externas quanto internas do Governo Federal.\r\n\r\nEntão, a luta pela redução da carga tributária tem um impacto direto, no meu entendimento, inclusive em incentivar as atividades produtivas. \r\n\r\nEu, outro dia, vi alguém dizendo, Deputado Luiz Paulo, que ao se mexer nas alíquotas do Imposto de Renda da pessoa física - há gente que ainda pensa dessa forma - vai-se beneficiar uma minoria, que é uma minoria de classe média que paga Imposto de Renda, e não se pensa no grosso da população. Este é um pensamento estreito, porque propiciar a redução do imposto de renda da pessoa física significa mais recursos na mão de quem paga, para investir não em atividade parasitária, não produtiva, mas consumir bens e serviços que irão alavancar a atividade produtiva. \r\n\r\nEu falava com o Sr. Deputado Luiz Paulo que, anteontem, estive numa reunião de assistidos da Telos, que é o fundo de pensão dos trabalhadores da Embratel. Vejam que absurdo! Embora a contribuição seja paritária entre trabalhadores e a patrocinadora, a Embratel, a direção da Telos é exercida integralmente por pessoas indicadas pela Embratel. A direção está querendo reduzir drasticamente, muito além do teto estabelecido pela legislação, os recursos que são aplicados para empréstimo imobiliário ou para empréstimo simples aos beneficiários e aos contribuintes da Telos. \r\n\r\nPor que faz isso? Porque quer que sobrem mais recursos, exatamente, para canalizar para esse tipo de encaminhamento que aqui denunciava o Sr. Deputado Luiz Paulo. Nem o discurso da segurança, da garantia do investimento pode ser utilizado. Essa aplicação nos empréstimos aos próprios contribuintes assistidos não revela risco algum, porque o retorno das prestações é tirado diretamente do salário ou do benefício que é pago. Estes são dois exemplos de baixo para cima, mas que demonstram, na prática, o caráter perverso da política monetária que vem sendo praticada. \r\n\r\nInscrevi-me, na realidade, para falar de um outro tema. Ontem, Sr. Deputado Luiz Paulo, estive, com representantes do Sindicato dos Bancários, percorrendo algumas agência bancárias no Centro da Cidade. Fez aniversário uma lei municipal conhecida como Lei Antifilas nos Bancos - completou seis anos de aprovação e sanção. Estou falando sobre o assunto porque hoje, na Folha de São Paulo, há um artigo de um dirigente da Febraban, querendo atacar essa legislação. \r\n\r\nDepois dos últimos seis anos, vários municípios aprovaram esse tipo de legislação, que é uma lei que faz algumas exigências: não ter discriminação no recebimento de contas entre quem é correntista ou não; ter uma ambientação em cada agência bancária, com um número mínimo de assentos para atender com dignidade gestantes, pessoas portadoras de deficiência e idosos; e a exigência de que, nos dias normais, qualquer usuário, de qualquer agência bancária, seja atendido em, no máximo, 20 minutos. Essa lei foi sancionada em setembro de 1999 e, até hoje, Sr. Deputado Luiz Paulo, não foi respeitada. \r\n\r\nBasta caminhar aqui na Avenida Rio Branco, nos primeiros dias de cada mês, entrar no Itaú, no Bradesco, no Real - para não dizer que estamos falando apenas das instituições financeiras privadas -, na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, para verificar que quem procura uma agência bancária passa por uma verdadeira agrura. Fica lá 40, 50 minutos, às vezes, mais de uma hora, para ser atendido. Quando saímos do Centro da Cidade e vamos às agências bancárias mais distantes - eu estive recentemente em várias agências de Campo Grande - a situação é ainda pior. \r\n\r\nQuando, em 99, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aprovamos essa lei - repito que, depois, serviu de exemplo para que outros municípios do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados do País também aprovassem leis semelhantes - os banqueiros entraram na Justiça alegando que a lei era inconstitucional. Fiquei surpreso. Banqueiros terem essa atitude não é de causar surpresa alguma, porque eles querem lucro e estão pouco se incomodando com a qualidade do atendimento. Mas a Prefeitura do Rio de Janeiro também entrou na Justiça. Como cabe-lhe o trabalho de fiscalização, entrou na Justiça contra essa lei, para fugir à responsabilidade de fiscalizar, alegando a inconstitucionalidade.\r\n\r\nDizem que a justiça tarda mas na falha. Transcorridos quase seis anos, finalmente o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma definitiva e, ao contrário do que querem os banqueiros, do que quer o Prefeito César Maia, as assembléias legislativas e as câmaras municipais, disse que são, sim, legítimas para legislar no tocante ao estabelecimento de limite para atendimento a clientes.\r\n\r\nPortanto, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, não cabe qualquer contestação, não cabe aos banqueiros deixar de cumprir a exigência, não cabe à Prefeitura do Rio de Janeiro fugir do seu papel e deixar de fiscalizar.\r\n\r\nOntem, estivemos nas ruas comemorando o sexto aniversário da sanção dessa lei e mobilizando a população para que ela exija o seu cumprimento. Inclusive, distribuímos um prospecto com o teor da lei, relacionando telefones dos órgãos de defesa do consumidor que devem ser acionados para fiscalizar, punir e multar as agências bancárias que não estão cumprindo a Lei nº 2861/99.\r\n\r\nEssa lei é importante, Sra. Presidente, para melhorar a qualidade no atendimento aos usuários dos bancos, que cobram tarifas superaltas e atendem mal à população. O setor financeiro talvez tenha sido o maior beneficiário do processo violento de automação, que lhes permitiu criar novos serviços, fundir os caixas eletrônicos e reduzir em mais de 40% o número de postos de trabalho nas suas agências.\r\n\r\nÉ extremamente comum entrarmos numa agência bancária - do Itaú, do Real, do Bradesco ou mesmo de bancos públicos - e ver sete, oito, dez guichês para caixa. Já nos demos ao trabalho de ficar quase um dia inteiro verificando e observar somente dois, três ou quatro desses guichês ocupados com o caixa para atender ao público. Enquanto isso os clientes esperam quase uma hora na fila.\r\n\r\nInfelizmente, todos nós que lutamos para implementar, negociar entre os partidos e os diversos parlamentares leis que minorem o sofrimento da população, leis que auxiliem no combate ao desemprego, na proteção de postos de trabalho, vemos que quando essas leis são aprovadas ao mesmo tempo passam a ser questionadas por setores econômicos. Neste caso, pelos banqueiros. A validade é reconhecida pela justiça, mas ainda somos obrigados a mobilizar a população para que a lei seja respeitada.\r\n\r\nEntão, no 6º aniversário de aprovação e de vigência da Lei Anti-filas nos bancos, estamos aqui cobrando do Prefeito César Maia, do PFL, para que cumpra o seu papel e fiscalize, multando as agências bancárias que não estão cumprindo a legislação. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar me solidarizo com a Sra. Deputada Cida Diogo pelos momentos difíceis por que passa. Receba o nosso carinho e estamos à sua disposição. Faremos tudo o que pudermos para minimizar a sua dor neste momento da sua vida.\r\n\r\nAqui, foi discutido e aprovado um Substitutivo, que traz uma discussão muito interessante. Trata-se de um Projeto de Lei do Sr. Deputado Luiz Paulo, que foi motivo de uma audiência pública. Cada vez mais, o caminho que o Ministério da Saúde vem tomando é o caminho que cada um de nós deve tomar, da discussão sobre a Região Metropolitana. O perigo dessa discussão sempre tem sido - isso foi muito bem focado no seminário realizado há alguns meses - que alguns, no afã de defender um projeto bom para todos, querem seguir a Lei de Gérson: levar vantagem em tudo.\r\n\r\nInicialmente, o Projeto, de autoria dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Otávio Leite, tinha alguns pontos problemáticos. Realmente, o Projeto é polêmico e tinha que ser discutido. Chegamos a levá-lo para discussão no Conselho Estadual de Saúde, quando surgiram muitas divergências. Entretanto, não podemos deixar de discuti-lo, para aperfeiçoá-lo, e o Substitutivo a que me referi antes foi o conjunto de aperfeiçoamentos colocados pelo controle social, pelas dúvidas, retirando, por exemplo, a facilidade de esse tipo de estrutura nova criada ser dirigida pelo município que tem um número maior de habitantes, em detrimento de outros. \r\n\r\nEssas modificações foram feitas e espero que esse Substitutivo possa ser aprofundado pela própria Secretaria de Estado de Saúde, para que possamos ter, no correr deste ano e no próximo, uma maneira mais fácil e mais organizada de discutir a Região Metropolitana - seja a RM 1, seja a RM 2 deste Estado - de forma a integrar os municípios na área da Saúde, para que possam se ajudar mutuamente, o que hoje tem sido muito difícil. Nova Iguaçu tem feito um esforço enorme para vencer as dificuldades no Hospital da Posse e no atendimento de sua rede básica. Duque de Caxias, também, está tentando fazer algumas mudanças. Há modificações sendo tentadas, com enorme dificuldade, no Hospital de Saracuruna. Devemos, em conjunto, tentar ajudar. O Ministério da Saúde criou estruturas para que isso seja, mais uma vez, reavaliado, para avançarmos um pouco mais na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, Sra. Presidente, venho falar sobre os problemas que discutimos ontem, em uma audiência pública realizada nesta Casa, sobre questões relacionadas às fundações que proliferam hoje em diversos órgãos de saúde, seja no âmbito estadual, seja no federal. Ouvimos a apresentação dos representantes do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ; do Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Uerj; do Hospital Geral de Bonsucesso, ligado ao Ministério da Saúde; do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, também ligado ao Ministério da Saúde; e do Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro, pertencente ao Governo Estadual. \r\n\r\nAs estruturas são diferentes, mas todas são fundações. O Hospital Universitário Pedro Ernesto, por exemplo, recebe recursos para atendimento a seguro-saúde. Esse paralelismo foi discutido, pois mostramos, ontem, aos que são a favor e aos que são contra, as dificuldades que acontecem quando o Governo abre mão do seu trabalho para comprar serviços da iniciativa privada, deixando duas portas abertas. No caso do Hospital Universitário Pedro Ernesto, a Fundação FUNCAP, para faturar 300 mil reais por mês - dos quais apenas cem mil são dirigidos ao hospital -, permite essa enorme confusão de uma dupla porta de entrada no hospital. \r\n\r\nHoje, ao rever alguns dados, verifiquei que, no ano passado, esses 300 mil reais que o Hospital Pedro Ernesto foi buscar, por meio de convênio com uma fundação, criando uma fundação pra isso, representam um volume financeiro que é a metade do que a Sra. Governadora tirou para programas como o Cheque-Cidadão, Restaurante Popular e Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. Se, em vez de ter tirado esse dinheiro, ela tivesse repassado esse valor para a Uerj, não haveria necessidade de ter essa fundação ali dentro, da mesma maneira que no Pedro Ernesto existe a fundação que faz com que o hospital possa atender pacientes oriundos de planos de saúde.\r\n\r\nCom relação ao Hospital de Bonsucesso, coisas escabrosas foram ditas aqui, ontem, pelo seu novo diretor. Foram mostradas aqui coisas escabrosas em relação à Fundação Faseb, coisas absolutamente incompatíveis, as quais imagino que o Ministério da Saúde irá resolver posteriormente. Da mesma maneira, o Instituto Aloísio de Castro mostrou coisas absurdas, recursos da Fundação são colocados onde não deveriam. Em suma, essa discussão irá se prolongar ainda na Comissão de Saúde. \r\n\r\nConforme falado ontem pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, que estava presente, e pelo Sr. Deputado Samuel Malafaia, é preciso aprofundarmos essa discussão um pouco mais, já que nos próximos dias começaremos a analisar o Orçamento do ano que vem. Espero não ouvir novamente do Presidente da Comissão de Orçamento o mesmo discurso que já fez no ano passado, ao ser convencido pelos membros do Governo de que o orçamento do Hospital Pedro Ernesto envolvia dinheiro demais. Tanto não era demais que a própria universidade está recorrendo à iniciativa privada para ajudar a angariar recursos para o seu funcionamento.\r\n\r\nEspero que tenhamos oportunidade, quando da discussão do Orçamento, de disponibilizar para o Hospital Pedro Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, os recursos necessários para seu custeio e sobrevivência, já que é mais ou menos isso que está ocorrendo atualmente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sra. Presidente, venho a esta tribuna hoje, com muita dor, falar de um momento muito difícil na minha vida: acompanhar a dor de um sobrinho, vítima de acidente de motocicleta. Ele ficou 16 dias internado no Município de Volta Redonda, na UTI do Hospital Municipal São João Batista, um hospital público. Aproveito para registrar a qualidade, a competência e o compromisso da equipe técnica da UTI daquele hospital e do setor de emergência, ao fazer o primeiro atendimento ao meu sobrinho Daniel.\r\n\r\nAo mesmo tempo, venho trazer aqui uma preocupação, um sentimento de indignação que vivenciei após o falecimento desse meu sobrinho. Infelizmente, nem todo setor público pode ser elogiado como a equipe da UTI do Hospital São João Batista e do setor de emergência do Hospital Municipal de Volta Redonda. Infelizmente, mesmo eu sendo médica, sendo Deputada, tive que enfrentar uma situação que me pareceu surrealista. Fiquei imaginando: se uma médica, uma colega, Deputada, enfrentou o que enfrentou, o que passam o cidadão ou a cidadã comum do nosso Estado? \r\n\r\nO setor do Instituto Médico Legal de Volta Redonda, infelizmente, é chefiado por uma pessoa que, para mim, demonstrou ser totalmente descomprometida com o interesse público, descomprometida com a dor das pessoas, descomprometida com a intenção de garantir um atendimento de qualidade ao nosso povo. O Dr. Márcio Braga é quem hoje chefia aquele serviço do Instituto Médico Legal de Volta Redonda. Pasmem os senhores que estão nos acompanhando pela TV Alerj, pasmem as pessoas deste Estado com o que aconteceu. \r\n\r\nNa segunda-feira à noite, ao tomar conhecimento da gravidade da situação do meu sobrinho, e verificando que ele provavelmente viria a falecer naquela madrugada, eu tomei a iniciativa de fazer contato com o chefe do Instituto Médico Legal de Volta Redonda. Solicitei a ele que agilizasse o atendimento, porque o corpo necessitaria passar por uma necropsia.\r\n\r\nNesse momento de dor em que a minha irmã sofria muito com esse processo, além da família, enfim, todos, pedimos para que fosse agilizada a necropsia e pudéssemos providenciar o funeral. Esse senhor que eu nem sei se é de fato meu colega de profissão, se colocou naquele momento à disposição para resolver o problema assim que acontecesse o falecimento, fazendo contato em qualquer hora que fosse.\r\n\r\nMeu sobrinho veio a falecer a uma e meia da manhã, fiz contato com o chefe do IML de Volta Redonda e ele me disse que faria todos os procedimentos e contato com a equipe do IML para providenciar o mais rápido possível aquela necropsia. Eu tive que ficar de uma e meia até as cinco e meia da manhã para conseguir resolver a questão e não foi através do chefe daquele serviço de Medicina Legal. Consegui fazer o contato porque esse mesmo chefe desse serviço me passou a informação que só o legista que iria assumir o plantão das sete horas da manhã é que poderia fazer a necropsia. Então, o meu sobrinho iria ficar de 1h30 até às 7 horas para poder ser necropsiado, porque só o novo plantonista que chegaria, poderia fazer a necropsia. Ou seja, o corpo seria liberado só após às 8 horas da manhã para providenciarmos o funeral. Esse senhor, chefe do serviço do IML, disse que só o novo plantonista poderia fazer isso. \r\n\r\nPois bem, acreditando que realmente não haveria condição de ter outro legista para fazer essa necropsia, tentei localizar esse plantonista das 7 horas, filho de uma vereadora, médica, colega de Volta Redonda, Dra. Neusa Jordão, a quem deixo aqui o meu agradecimento. Acordei a Neusa às 5 horas e que prontamente localizou o seu filho para pedir a ele que se antecipasse e chegasse mais cedo ao plantão. E eu fico muito agradecida, Neusa, registrando aqui a minha gratidão. Você foi uma grande companheira e o seu filho também, o Ivan Jordão, pessoa de uma atenção prestimosa porque imediatamente após a Neusa localizar o seu filho ele me liga e diz: “Cida, há plantonista no serviço do IML, damos plantão de 24 horas, lá deve haver um legista de plantão. Não estou entendendo por que terei que chegar mais cedo. Mas se você não conseguir localizar o legista de plantão, me liga de volta que eu vou para lá agora.”\r\n\r\nConsegui falar, dentro do setor, lá no serviço de IML e, por incrível que pareça, o médico legista estava dormindo e o seu chefe imediato não quis incomodar o seu sono, não quis acordá-lo. E ainda por incrível que pareça, depois que consegui acordar o legista de plantão, consegui fazer com que ele fosse fazer a necropsia. Com a necropsia já quase completada, às seis horas da manhã, o chefe de serviço de IML me liga na maior cara-de-pau dizendo ser rotina do IML que todo corpo que chegar lá, depois das 23 horas, só o plantonista a partir das 7 horas do dia seguinte é que faz a necropsia. E aí eu fiquei pensando: Que loucura! Que absurdo! \r\n\r\nEu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar a minha indignação. Estou encaminhando um Requerimento de Informação ao Chefe da Segurança Pública do nosso Estado, ao Secretário de Segurança Pública, o Dr. Álvaro Lins, para que ele me esclareça esse absurdo e que eu possa entender por que as pessoas de bem neste Estado são obrigadas a passar, num momento de dor tão grande, por uma situação como essa. \r\n\r\nInsisto: tratava-se de uma médica, colega dele; uma deputada que havia feito o contato. Não se tratava de uma pessoa comum. \r\n\r\nAgora, imaginem bem o que passaria uma pessoa comum, que não tem esses contatos e não conseguiria achar a Sra. Vereadora Neuza Jordão para me socorrer; para me ajudar, indicando que seu filho me diria que o plantonista estava lá, dormindo. Enfim, que devia acordar o plantonista e não seu chefe imediato.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, isso dá uma demonstração clara de como o povo do Estado do Rio de Janeiro está mal assistido; de como nosso povo precisa que olhemos para questões importantes como essa. \r\n\r\nEmbora não estivesse em condições, fiz questão de vir aqui hoje - no dia do sepultamento não pude porque estava muito mal - pois consegui, de alguma maneira, recompor-me e tomar essa atitude: registrar os fatos nesta Casa, encaminhando o requerimento, porque coisas como essa não podem continuar ocorrendo em nosso estado. \r\n\r\nAs pessoas devem ter um pouco mais de respeito pelo ser humano. Os médicos legistas deste estado têm que se preocupar mais, e sei que há médicos do padrão do Dr. Ivan Jordão, que teve a consciência e o carinho de antecipar seu plantão. Que todos possam seguir seu exemplo e não o do seu chefe, Dr. Márcio Braga. \r\n\r\nPor isso, venho aqui - com muita dor, mas também com muita revolta - pedir às autoridades competentes que não permitam que coisas como essa aconteçam aos nossos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, pois isso é vilipendiar o básico que precisamos num momento de dor: um serviço funcionando. \r\n\r\nO legista ganha para exercer tal função e bastava que fosse acionado por seu chefe para que realizasse a necropsia na hora devida. \r\n\r\nAssim, Sra. Presidente, faço esse encaminhamento de requerimento, e espero que o Dr. Álvaro Lins tome as atitudes necessárias para que não se permita que tal rotina continue ocorrendo no IML de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhora Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados\r\n\r\nA Volkswagen acaba de anunciar mais um investimento no Estado do Rio de Janeiro, que foi possível graças à política de incentivos fiscais implementada pela Governadora Rosinha Garotinho visando promover o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nFoi o próprio presidente mundial da empresa, Bernd Wiedmann, que anunciou os novos investimentos durante audiência com a Governadora Rosinha Garotinho. Serão montados na fábrica da Volks em Resende, na Região do Médio Paraíba, uma linha de caminhões ano 2006 e ônibus Constellation.\r\n\r\nSegundo a Governadora, os investimentos na expansão da linha de montagem da Volkswagen consolidam esse importante setor da economia fluminense. Hoje, o Pólo Metal Mecânico, na Região do Médio Paraíba, é um dos mais produtivos e que geram mais empregos e renda em todo o estado.\r\n\r\nIsto só foi possível por causa da política de levar o desenvolvimento econômico ao interior do Estado, que mudou totalmente a realidade encontrada pelo Governador Anthony Garotinho quando assumiu em 1999.\r\n\r\nHá muito tempo a Volkswagem demonstra sua confiança na política de desenvolvimento econômico do Governo do Estado. No ano passado a empresa testou seu primeiro caminhão movido a biodiesel, quando inaugurou o segundo turno de trabalho da fábrica de Resende, que gerou 400 empregos na região e aumentou a produção diária de caminhões de 110 para 150 unidades.\r\n\r\nPouco antes de completar 25 anos de atividades no estado, a Volkswagen Caminhões e Ônibus lança agora a nova linha, beneficiando-se dos incentivos financeiros concedidos por meio doa Codin - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom os recém-lançados veículos leves Delivery e Volksbus e com os novos modelos de caminhões worker, a montadora passa a atuar em todos os segmentos do mercado, oferecendo uma das mais versáteis linhas de produtos de todo o mundo, tudo fabricado aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara desenvolver a nova linha de caminhões e ônibus e preparar a fábrica de Resende para receber os novos produtos, a Volkswagen está investindo R$ 1 bilhão, de 2002 até 2007.\r\n\r\nEsse projeto envolve mais de 200 profissionais e consumiu mais de sete milhões de quilômetros em testes na América do Sul, na África e na Europa. Por isso os novos veículos trazem avanços em desempenho, conforto e segurança, além de estarem preparados para receber inovações tecnológicas.\r\n\r\nAinda em continuidade da política de promoção do desenvolvimento econômico do Estado, o Governo, a empresa Noble do Brasil e o Estaleiro Mauá-Jurong, de Niterói, assinam esta semana o contrato de modernização de uma das maiores plataformas de petróleo existentes no mundo para perfuração de poços em águas profundas.\r\n\r\nA obra, que custará 12 milhões de dólares, vai gerar 750 empregos diretos. Este é mais um exemplo da capacidade dos estaleiros fluminenses para operar no mercado internacional, tanto construindo plataformas e navios como fazendo importantes obras de reparos.\r\n\r\nO estaleiro Mauá-Jurong conquistou essa obra graças à sua capacidade tecnológica, que vem gerando recursos e mais postos de trabalho no Estado. Vários outros estaleiros sediados no Rio de Janeiro também estão aptos a firmar contratos dessa natureza.\r\n\r\nConstruída em 1982, a plataforma Noble Paul Worlf entrou em operação para a Petrobrás em 1998. Rebocada de Macaé para o estaleiro, ela ficará 90 dias sofrendo reparos e sendo modernizada.\r\n\r\nNo Governo Rosinha Garotinho o desenvolvimento econômico é uma realidade porque o Estado do Rio de Janeiro tem uma política que não discrimina os municípios do interior e consegue, por meio de incentivos fiscais, atrair grandes investimentos, que geram emprego e renda para a população.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de setembro de 2005, às 19h05 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria dos Srs. Deputados Jorge Picciani, Geraldo Moreira e Pedro Augusto, em comemoração dos 70 anos da Rádio Tupi.\r\n\r\nDesigna também para o Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nE convida, por fim, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23 de setembro, às 19 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria do Sr. Deputado Sivuca, de entrega de Medalha Tiradentes e Títulos Honoríficos ao Dr. Ubiratan Rufino e a outras diversas personalidades. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 4º da proposta passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - As despesas necessárias à concessão do “Passe Pedágio” serão custeadas pelo desconto de seus efetivos valores daqueles devidos pelo concessionário a título de pagamento pela outorga da concessão, conforme previsão dos respectivos contratos, ficando o Poder Executivo autorizado a aditar as providências necessárias, assim como regulamentar a presente lei, caso entenda necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, realizou-se a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sob a presidência do DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, de acordo com o artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados DOUTOR OGANDO, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL , ANDRÉ DO PV, membros efetivos. Havendo número regimental, o DEPUTADO NOEL DE CARVALHO abriu os trabalhos e indicou o próprio nome para Presidente,o que foi endossado por todos os presentes e aprovado por unanimidade. A seguir, indicou o nome do DEPUTADO DOUTOR OGANDO para Vice-Presidente; posto em votação, foi aprovado. Já no exercício da Presidência, o DEPUTADO NOEL DE CARVALHO agradeceu a confiança de seus pares e, assumindo a Vice-Presidência, o Deputado DOUTOR OGANDO fez o mesmo. O Senhor Presidente informou que as reuniões ordinárias da Comissão de Cultura serão realizadas às quartas-feiras, às 15:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada,sendo assinada por mim, Maria José da Silva, matrícula 201.410-8, secretária “ad hoc”, e pelo Senhor Presidente . Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente e Maria José da Silva - Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Samuel Malafaia, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 17/03/2005: a Indicação Legislativa n° 692/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Distribuiu ao Deputado Cornélio Ribeiro, em 20.03.2005: as Indicações Legislativas nºs, 409/2003, 410/2003, 411/2003, 412/2003, 413/2003, 414/2003, 415/2003, 416/2003, da Deputada Aparecida Gama; 443/2004, 546/2004, do Deputado Ely Patrício; 444/2004, 445/2004, do Deputado Pedro Augusto; 461/2004, do Deputado Edino Fonseca; 669/2004, 673/2004, da Deputada Edna Rodrigues; 447/2004, do Deputado Noel de Carvalho; 530/2004, Rogério Salão; 558/2004, do Deputado Armando José. Em 25.03.2005: as Indicações Legislativas nºs 460/2004, do Deputado Edino Fonseca; 463/2004, do Deputado Antonio Pedregal. Em 11.05.2005: a Indicação Legislativa nº 408/2003, da Deputada Aparecida Gama. Á Deputada Waldeth Brasiel, em 21.03.2005: as Indicações Legislativas nºs 425/2003, 426/2003, 464/2004, da Deputada Aparecida; 431/2003, 432/2003, 576/2004, 577/2004, 578/2004, 579/2004, do Deputado Nelson do Posto; 439/2004, do Deputado Ricardo Abrão; 551/2004, 552/004, 562/2004, 563/2004, 564/2004, 565/2004, 566/2004, 567/2004, 569/2004, 675/2004 do Deputado Armando José; 668/2004, do Deputado Albano Reis. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dica, que passou a ler os pareceres emitidos pelo Relator, Deputado Cornélio Ribeiro, que exarou PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES às seguintes Indicações Legislativas: 1 - 408/2003, da Deputada Aparecida Gama; 2 - 409/2003, da Deputada Aparecida Gama; 3 - 410/2003, da Deputada Aparecida Gama; 4 - 411/2003, da Deputada Aparecida Gama; 5 - 412/2003, da Deputada Aparecida Gama; 6 - 413/2003, da Deputada Aparecida Gama; 7 - 414/2003, da Deputada Aparecida Gama; 8 - 415/2003, da Deputada Aparecida Gama; 9 - 416/2003, da Deputada Aparecida Gama; 10 - 443/2004, do Deputado Ely Patrício; 11 - 444/2004, do Deputado Pedro Augusto; 12 - 445/2004, do Deputado Pedro Augusto; 13 - 447/2004, do Deputado Noel de Carvalho; 14 - 460/2004, do Deputado Edino Fonseca; 15 - 461/2004, do Deputado Edino Fonseca; 16 - 463/2004, do Deputado Antônio Pedregal; 17 - 530/2004, do Deputado Rogério do Salão; 18 - 546/2004, do Deputado Ely Patrício; 19 - 558/2004, do Deputado Armando José; 20 - 669/2004, da Deputada Edna Rodrigues; 21 - 673/2004, da Deputada Edna Rodrigues. Postos em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Dica leu os pareceres da Relatora, Deputada Waldeth Brasiel, que exarou PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES às seguintes Indicações Legislativas: 22 - 426/2003, da Deputada Aparecida Gama; 23 - 431/2003, do Deputado Nelson do Posto; 24 - 432/2003, do Deputado Nelson do Posto; 25 - 439/2004, do Deputado Ricardo Abrão; 26 - 425/2003, da Deputada Aparecida Gama; 27 - 464/2004, da Deputada Aparecida Gama; 28 - 551/2004, do Deputado Armando José; 29 - 552/2004, do Deputado Armando José; 30 - 562/2004, do Deputado Armando José; 31 - 563/2004, do Deputado Armando José; 32 - 564/2004, do Deputado Armando José; 33 - 565/2004, do Deputado Armando José; 34 - 566/2004, do Deputado Armando José; 35 - 567/2004, do Deputado Armando José; 36 - 569/2004, do Deputado Armando José; 37 - 576/2004, do Deputado Nelson do Posto; 38 - 577/2004, do Deputado Nelson do Posto; 39 - 578/2004, do Deputado Nelson do Posto; 40 - 579/2004, do Deputado Nelson do Posto; 41 - 668/2004, do Deputado Albano Reis; 42 - 675/2004, do Deputado Armando José. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica para que o relator, Deputado Marcos Abrahão passasse a exarar seu parecer: 43 - 692/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dezenove de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.": {
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 22.09.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9861/2005 - SAUL TONÉ DRUMMOND COELHO DOS REIS\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 23.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9908/2005 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10577/2005 - ROSIMERE LIMA DE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10700/2005 - MARIA HELENA MULHER CHAVES PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8273/2005 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 15.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 22/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10438/2005 - RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA\r\n\r\nDEFERIDO": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Altera a alínea “b”, do inciso II, do § 1º do art. 112, da Constituição Estadual, que trata da competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias\". \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica o inciso VI do art. 211 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Acrescenta parágrafos ao art. 82 da Constituição Estadual, fixando data limite para o pagamento do servidor estadual”.\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 534/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - Relator, IRANILDO CAMPOS e PAULO RAMOS, membros efetivos e o Senhor Deputado GILBERTO SILVA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 24/05\r\n\r\nOBJETO: Serviços de garageamento, limpeza e conservação do ônibus que atende à Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº 10.582/04\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nNelvan Transporte e Turismo LTDA.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 25/05\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção dos equipamentos médicos instalados no setor médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº 7207/05\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSamed Lipman - Comércio, Representação e Assistência Técnica de Aparelhos Médicos LTDA.": {}
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