{
    "2005-09-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-38.406/2005 (Requerente: LEONARDO COELHO TERRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2005\r\n\r\nLota o servidor ANTONIO CARLOS MACEDO MOREIRA LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809.758, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 606ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 setembro de 2005, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.44153.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. Daniel Favaretto Barbosa;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.45024.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dr. José Antônio Ocampo Bernárdez.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.015.24493.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 09.01.2004 (Parte(s): Jornal “Diário do Vale” e Município de Itatiaia);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.015.24495.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 060 de 26.05.2004 (Parte(s): Município de Volta Redonda);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.015.25065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - A.O. n.º 4731 de 06.05.2005 (Parte(s): Conceição Aparecida Rita Rodrigues);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.25209.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 022 de 29.01.2004 q(Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Fernandes do Couto Júnior);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa Silva);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.015.25268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51015 de 17.03.2004 (Parte(s):Jeorgia Macedo de Almeida);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.016.25295.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 13 de 30.10.2004 (Parte(s): Fernando Graça e Celso Graciosa);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros); \r\n\r\nb. Conselheiro Dr. CARLOS R. DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.38712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 712 de 23.08.2004 (Parte(s): Parque Estadual Três Picos);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.38713.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 666 de 25.06.2004 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço G. Monteiro e Euvira Escaleira);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.38714.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 261 de 29.10.20042 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental e Ricardo Jorge Nick);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.38715.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 576 de 29.12.2003 (Parte(s): Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô e Agostinho Ferreira Lopes e outros);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.38716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 759 de 29.09.2004 (Parte(s): Casa H.G. Ltda.);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.38718.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 760 de 29.09.2004 (Parte(s): Distribuidora Teresópolis Ltda.);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.38720.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 710 de 23.08.2004 (Parte(s): Edson Soares Muniz e “Cantinho da Amizade”);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.38916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 103 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.38917.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 105 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.38918.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 081 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.38923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 17.12.1998 (Parte(s): Laticínios Da Matta);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.38929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 20.05.1999 (Parte(s): Condomínio do Edifício Águeda e CEDAE);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.39042.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3831 de 13.07.2005 (Parte(s): Isaura Mello e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.39052.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3799 de 07.07.2005 (Parte(s): Luciano Macario e Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.39112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 193 de 15.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Luiz Malta);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.39125.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 544 de 04.04.2005 (Parte(s): Antonio Melo Pinheiro Júnior e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.39126.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 054 de 06.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Carlos Alberto Nascimento e Silva e Paulo Jorge Bandeira);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.39128.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Dejair Batista);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.39129.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 129 de 10.09.2002 (Parte(s): Ralph Luiz Vidal Sabino e Celso Okuna);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.39130.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 104 de 22.10.2004 (Parte(s): Domingos Ribeiro Batista);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.39131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 17.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.39132.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 132 de 05.12.2004 (Parte(s): Usina Carapebus S/A);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.39200.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 025 de 25.05.2005 (Parte(s): Renata Cunha Nogueira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.39202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 002 de 01.12.2004 (Parte(s): Lúcia da Silva Guiland);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.39206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 030 de 09.03.2004 (Parte(s): Bar do Tão);\r\n\r\nc. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.37028.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 035 de 15.02.2002 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.37144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3730 de 17.06.2003 (Parte(s): Carmem Ribeiro e CEDAE);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.37213.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 213 de 15.07.1999 (Parte(s): Lise de Vasconcelos Lopes Assanti e ATL - Claro);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.37421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 005 de 24.05.2005 (Parte(s):Penha Ferreira Madeira);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.37422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 25.05.2005 (Parte(s):Maria de Oliveira Silva);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.37423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 007 de 01.06.2005 (Parte(s):Geralda Maria Venâncio);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.37424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 29.06.2005 (Parte(s): Arcedina Claudemira Gomes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.37438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 010 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria da Guia);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.37444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2379 de 02.10.2003 (Parte(s): João Souza Costa);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 236 de 27.06.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.015.37556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53110 de 23.03.2005 (Parte(s):Eliana Vieira);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.37631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 24.04.1999 (Parte(s):Arno Wolff e Empresa Multiplic Leasing Arrendamento Mercantil S.A);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.37649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2584 de 21.05.2004 (Parte(s):Paulo Roberto Lima Bezerra); \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.37652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2827 de 02.10.2003 (Assuntos: Vazamento de óleo do Navio Alminufiyah);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.37696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s):Beatriz Helena Penido de Oliveira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.37717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 24.01.2003 (Parte(s): Escola George March e Colégio São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.37733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 10.02.2005 (Parte(s): Mauricyr Pereira Lima);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.37868.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 03.13.2003 (Parte(s):Ana Anastasijevic);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.37869.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 20.04.2005 (Parte(s): Paraguassu Lopes Mattos Ramos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.37870.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 5º CRAAI - IC Nº 139 de 30.10.2003 (Parte(s):Bar Sindicato das Sardinhas);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.38218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3892 de 02.08.2005 (Parte(s):Secretário Estado de Saúde);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.010.38308.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 420 de 13.09.2001 (Parte(s): Hélio Nélio Almeida e Marisa Almeida);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.38407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 284 de 18.10.2004 (Parte(s):Bar Lucali 2000);\r\n\r\nd. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.28282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Roseni de Tal);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.28285.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal );\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.32954.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3254 de 22.02.2005 (Parte(s): Wagner Huckleberri Siqueira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.33244.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3223 de 22.02.2005 (Parte(s): Jorge Cordeiro Leite);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.34126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 25.07.2005 (Parte(s): Carla Schiavo Vieira);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.36374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1508 de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Queres Pereira);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos à pessoa idosa);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.36676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 260 de 10.10.2002 (Parte(s): Clube Renascença de Itaperuna);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.36779.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PP n.º 002 de 24.02.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Mendes Dias);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.36782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 109 de 22.07.2003 (Parte(s): Celso Luiz da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.015.37013.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 211 de 27.06.1994 (Parte(s): Elisabete Sant'Ana dos Reis);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.015.37014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51344 de 17.05.2004 (Parte(s): Laura Leite dos Santos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.015.37015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53507 de 08.06.2005 (Parte(s): Regina Gabriela do Nascimento);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.015.37023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50390 de 13.11.2003 (Parte(s): Valquíria de Abreu Faria);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.015.37024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53289 de 25.04.2005 (Parte(s): Danielle Fabíola Pereira Silva);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.37026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Odete Sousa Lima e ALFA Serviços Especializados Ltda.);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n01. Processo n.º 2004.001.12559.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2518 de 05.05.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Jardim Pernambuco);\r\n\r\n02. Processo n.º 2004.001.16199.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2558 de 13.05.2004 (Parte(s): Fundação para Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n03. Processo n.º 2004.001.16970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 462 de 23.04.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Condomínio Bom Clima);\r\n\r\n04. Processo n.º 2004.001.22108.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2665 de 18.06.2004 (Parte(s): Procuradoria-Geral do Estado e Yolanda Bravim);\r\n\r\n05. Processo n.º 2004.001.22265.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2577 de 21.05.2004 (Parte(s): Jorge Luiz de Souza e outros e TV Globo);\r\n\r\n06. Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom);\r\n\r\n07. Processo n.º 2004.001.32162.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 501 de 23.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n08. Processo n.º 2004.001.38867.00 (quatro volumes, quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 323 (antigo 100) de 30.03.2001 (Parte(s): Empresa Essencis Co-Processamento Ltda.);\r\n\r\n09. Processo n.º 2004.001.39254.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 30.06.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.43838.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2972 de 01.04.2004 (Parte(s):Casa da Mulher Trabalhadora e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.50121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3044 de 13.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia Brasileira de Trens Urbanos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.016.52064.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 394 de 22.10.2004 (Parte(s): Adriana Puccini e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.02753.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3456 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria Alice Batista Mansur e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.03290.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3379 de 23.02.2005 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1.ª Região e CEDAE);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.06116.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2600 de 07.07.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e SICPA - Indústria de Tintas S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.06903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 412 de 22.11.2002 (Parte(s): Interbons Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.16085.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 388 de 23.09.2002 (Parte(s): Silvana Regina da Silva e Município de Petrópolis);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.17518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 172 de 08.06.2005 (Parte(s): Arlindo Bastos Filho e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.18036.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.05.2005 (Parte(s): Odaléia dos Santos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.21729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.22155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1122 de 21.11.2002 (Parte(s): Movimento dos Sem Teto);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.23265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2613/2004 (Cidadania) de 26.05.2004 (Parte(s): Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.23374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 31.05.2005 (Parte(s):Laura Angelina Zanelli);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.24101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Ercir de Araújo);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.24535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 03.06.2005 (Parte(s): Guiomar de tal);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.25135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 200 de 10.05.2005 (Parte(s): Ubirajara Lopes Carvalho);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.28181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3085 de 03.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.28204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Valdo Evangelista do Sacramento);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.28205.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos à pessoa idosa); \r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.28261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos à pessoa idosa);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.28269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Sebastiana de Tal);\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.40012.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2409 de 15.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.40035.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 023 de 19.05.2005 (Parte(s): Oracy Duarte);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.40036.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 042 de 30.06.2005 (Parte(s):Maria Pereira de Oliveira);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.40268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3950 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação de Defesa Civil do Município do RJ);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.40408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 16.03.2005 (Parte(s): José Miguel Juliat e Gilson Lack);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.40410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 033 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.40411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 032 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.40420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 052 de 02.12.2003 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.40422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 14.06.2000 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.40424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 008 de 13.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.40425.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 079 de 20.06.2005 (Parte(s): Valdevina Hélia Martins);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.40441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Gomes Gonçalves Construtora Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.40443.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 024 de 25.04.2003 (Parte(s): Pousada e Boate “Scandalos” Pub);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.40444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 30.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ivair de Barcelos);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.40448.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 23.06.2002 (Parte(s): CECA e Meir Pacheco Rezende);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.40464.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3929 de 17.08.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Orla Rio Associados Ltda.);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.40545.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 413 de 10.11.2004 (Parte(s):Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.40546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 27.06.2005 (Parte(s): Helena de Faria Maia e CEDAE);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.40547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 16.06.2005 (Parte(s): Rosana Moreira e FRETRANSPOR);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.40548.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 159 de 17.04.2001 (Parte(s): Telefônica Celular S/A); \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.40549.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 19.11.1999 (Parte(s): Procon e Anatel);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.40550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 011 de 10.01.2002 (Parte(s): Mobiliária Leão Ltda.);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes;\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.40604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2137 de 25.11.2004 (Parte(s): José Luiz Pontes da Silva e Química Galvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.40656.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 543 de 09.02.2004 (Parte(s): Francisco Carlos Branco e Nelson Paim de Morais);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.40657.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 403 de 29.10.2002 (Parte(s): Comunidade Frente para o Mar);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.40658.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 260 de 14.22.2004 (Parte(s): Andrea Évora Cals);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.40610.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 024 de 23.05.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Silva);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.40661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 440 de 11.02.2003 (Parte(s): Neucy Isabel Mendes e Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.40779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3793 de 06.07.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo de Seabra Freitas e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.40845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 073 de 02.04.2002 (Parte(s): Alex Fabiano da Costa e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.41121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2832 de 07.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.41123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 196 de 16.06.2005 (Parte(s): Lourdes Martins Costa e CEDAE);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.41127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2811 de 02.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente);\r\n\r\nQuebra 36. Processo n.º 2005.001.41349.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 020 de 03.08.2005 (Parte(s): Marcelina Aparecida Vieira da Silva);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.41368.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 764 de 27.04.2005 (Assunto: Extração irregular de areia em área de grande metragem em Porto das Caixas, em Itaboraí);\r\n\r\ng. Conselheira Dra. MARIA C. MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2004.001.51735.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 05/05 de 15.12.2004 (Parte(s): Obra Social de Apoio à Criança e aos Adolescentes); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.38409.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 193 de 18.06.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e Alex Sandro Fraga Santana); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.38416.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 117 de 15.09.2001 (Parte(s): IPHAN e Prefeitura Municipal de Petrópolis); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.38417.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 211 de 24.08.2004 (Parte(s):Expedito Vital Pereira);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.38418.00 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 094 de 27.05.2004 (Parte(s): Boate Casarão);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.38419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s):Casa de Festa);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Isabela Scagliusi e Empresa Som da Rua);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.38421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 07.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernando Stamile Racco e Fernando Farroco);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.38422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 100 de 31.05.2005 (Parte(s): Luís Felipe);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.38423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 474 de 28.05.2003 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.38430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 558 de 18.12.2003 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Três Rios);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.38431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 277 de 09.09.2004 (Parte(s): Ciep Santos Drumont);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.38448.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 224 de 09.09.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.38449.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 150 de 21.10.2003 (Parte(s): Ediléa Moura dos Santos e Genival Pereira da Silva);\r\n\r\nQuebra 15. Processo n.º 2005.001.38450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 029 de 26.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Auto Posto Rebeche Ltda.);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.38451.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 16.10.2005 (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Lava-Jato e Auto-Elétrica Nuclear);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.38452.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 120 de 04.08.2003 (Parte(s): Jerusa de Melo Martins Braga e Palácio dos Eventos);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.38456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 255 de 25.09.2002 (Parte(s): Jamil Jorge Kfuri e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.38457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 04.08.2003 (Parte(s): Luís Edison da Silva Vidal e Igreja Nossa Senhora dos Remédios);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.38458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 125 de 29.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e SERLA);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.38459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 032 de 29.01.2002 (Parte(s): Josélia Fassbender Barreto Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.38460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 012 de 06.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde de Arraial do Cabo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.38461.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 092 de 26.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Litoral);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.38465.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 068 de 27.05.2003 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Ribeiro e Nicolau João Spyrides);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.38468.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 10.09.2004 (Parte(s): Carla Celeste Suzana Moreira e Drogaria Pacheco de Cabo Frio);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.38469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 168 de 29.07.2002 (Parte(s): Francisca Simone Bezerra da Silva e ECATUR);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.38470.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 325 de 11.12.2002 (Parte(s): 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio e Alair Francisco Correa);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.38471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 043 de 13.12.2004 (Parte(s): Francisco Antonio Candido e Quiosque Navegantes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.38472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 279 de 11.11.2002 (Parte(s): IBAMA e Elias de Souza Oliveira);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.38473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 020 de 01.10.2004 (Parte(s): Paulo Roberto Alves de Oliveira e “Estação do Chopp”);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.38496.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1386 de 23.06.2005 (Parte(s): Fiscais de Renda do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.38500.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 13.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.38537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 814 de 24.06.2005 (Parte(s): Paulo Feliciano);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.38538.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 011 de 25.04.2005 (Parte(s): Olinda da Rocha Tristão);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.38540.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 010 de 13.07.2005 (Parte(s): Creche Municipal Vista Alegre);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.38541.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 0126de 03.06.2005 (Parte(s): Hugo Leonardo Meirelles Heringer e Instituto de Educação Clélia Nanci);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.38587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3908 de 05.08.2005 (Parte(s): Edna da Costa Pereira e Banco Volkswagen e Tribunal de Justiça - RJ);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.015.38588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 015 de 21.02.2005 (Parte(s): José Hélio Rodrigues Resende).\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa que o Promotor de Justiça Aposentado JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, matrícula nº 259.761, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional.": {
                        "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, a partir do mês de setembro, será necessário o preenchimento do campo OBSERVAÇÃO, caso o relatório ou o conjunto de relatórios seja enviado ZERADO.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 20 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, solicita aos Exmos. Srs. Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL E DISCIPLINA e também do requisito EFICÊNCIA que ainda não encaminharam as avaliações e conceitos relativos ao XXVI concurso, referentes aos bimestres março/abril, maio/junho e julho/agosto de 2005, que os encaminhem até o dia 30/9/05, impreterivelmente, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (artigo 22, da Deliberação CSMP nº 43/2001).\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 21 /2005)": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GAS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de botijão de gás no interior dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos prisionais utilizarão, prioritariamente, sistema de gás canalizado.\r\n\r\nParágrafo único - Caso não haja condições técnicas para esse sistema, e até que seja possível a sua utilização, o sistema de botijões deverá ficar em área externa, observadas as normas de proteção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1702/2004 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - As rações e demais alimentos destinados ao consumo animal, inclusive para fins domésticos, que contiverem produto transgênico em sua composição, deverão trazer no rótulo, em local facilmente visível para o consumidor e com amplo destaque, a expressão \"CUIDADO: CONTÉM PRODUTO TRANSGÊNICO\", esclarecendo, em seguida, entre parênteses e com igual destaque, de qual produto se trata ou, se houver muitos, indicar os principais produtos transgênicos que integram aquele alimento. \r\n\r\nArt. 2º - Os produtos em desacordo com o disposto no artigo anterior não poderão ser comercializados; na hipótese de serem encontrados no mercado, deverão ser apreendidos e destruídos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, destinadas a reprimir o comércio de produtos impróprios ao consumo, por falta de informação sobre o seu conteúdo e sobre seus riscos.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento que não observar o que dispõe a presente lei estará sujeito a multa no valor de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e concedido o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que os fornecedores façam as devidas adaptações, necessárias ao cumprimento e à aplicação da presente lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1558/2004 - Deputado ANTONIO PEDREGAL.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 115/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2423, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4586, de 31 de agosto de 2005, que “Considera de Utilidade Pública a Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 116/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 728-A, de 1999, de autoria do Senhor Deputado Sivuca que, sancionado com o veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, “in fine”, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre a aplicação do teste de HIV no adolescente infrator e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 728-A/1999, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo de elogiável inspiração desta Casa, o projeto não me possibilitou acolhe-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 2º, pelas razões que passo a aduzir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a decisão de vetar o art. 2º, dever-se ao fato deste dispositivo dispor que “O teste de que trata o “caput” desta Lei será aplicado antes do adolescente ser encaminhado ao estabelecimento educacional para a sua ressocialização.” E, dessa forma, deve ser ressaltada a não observância do princípio da igualdade, pelo fato de restringir a aplicação do teste de HIV somente para os adolescentes que ingressarem em estabelecimentos educacionais de ressocialização, não se vislumbrando esse tratamento para aqueles já submetidos às medidas sócio-educativas.\r\n\r\nImpende salientar, ainda, que segundo informações prestadas pela Secretaria de Estado e Saúde, através de informações prestadas pela sua Assessoria de DST/AIDS, “devem ser observados, o detalhamento do projeto, todos os procedimentos preconizados pelo Programa DST/AIDS do Ministério da Saúde para a realização de testagem de Anti-HIV, tais como: oferta adequada, aconselhamento pré e pós teste, local adequado com profissionais qualificados e aplicação de fluxograma oficial do Ministério de Saúde (Portaria nº 59/03) para esta finalidade, além de garantir que o teste seja voluntário e o seu resultado sigiloso. Outrossim, é mister salientar que deverão ser estruturadas condições na área laboratorial para que os exames sejam realizados com qualidade. Por oportuno, cabe também chamar atenção para que a realização do teste Anti-HIV não seja, em nenhuma hipótese, uma pré-condição para o adolescente ser encaminhado ao estabelecimento educacional”.\r\n\r\nAssim, observa-se que determinados procedimentos são indispensáveis à realização do teste Anti-HIV, o que possivelmente inviabilizará a feitura deste antes do encaminhamento do adolescente ao estabelecimento educacional para ressocialização. Sendo assim, a previsão de que o teste seja necessariamente realizado anteriormente ao encaminhamento do adolescente ao estabelecimento educacional, poderá tornar ineficaz o imediato ingresso do adolescente para os fins colimados.\r\n\r\nPor fim, constatou-se a configuração de um vício de inconstitucionalidade, já que na foi observado o princípio da separação dos poderes contidos no art. 2º da Carta Federal, e reproduzido no art. 7º da Carta Estadual, pelo fato de ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, legislar sobre o funcionamento da Administração Pública, com fulcro nos artigos 84, II e VI, “a” da Constituição Federal e art. 145, II e VI da Constituição Estadual.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não lhes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante dessas constatações, mais adequado foi apor veto parcial ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 117/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2425, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Pedro Augusto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4588, de 05 de setembro de 2005, que “Institui no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Bento, a ser celebrado anualmente no dia 19 de abril”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 118/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2279, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Marcos Abrahão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4589, de 05 de setembro de 2005, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Recepcionista, a ser celebrado anualmente no dia 23 de julho”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 119/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2151, de 2004, de autoria da Sra. Deputada Andréia Zito que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4590, de 05 de setembro de 2005, que “Considera de Utilidade Pública a Associação Nacional de Estudos e Entretenimento de Longevos - ANELO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2107, de 2004, de autoria do Sr. Deputado Alberto Brizola que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4591, de 05 de setembro de 2005, que “Considera de Utilidade Pública a Augusta, Respeitável e Benemérita Loja Maçônica Perfeita União”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do autógrafo do Projeto de Lei nº 2116, de 2004, de autoria da Sra. Deputada Waldeth Brasiel que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4592, de 05 de setembro de 2005, que “Considera de Utilidade Pública o Asilo São Vicente de Paulo do Município de Três Rios”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n6707 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Jornalista SIMONE MIRANDA, do extraordinário Jornal Extra, pela sua brilhante atuação em defesa da saúde dos idosos.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LAÉRCIO COSTA SERÓDIO pelo 27º aniversário de fun dação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LAURO ALONSO FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LÊDO GOULART pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LEONARDO MARIO MEILER NARCELLI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LINCOLN JAVOSKI GOMES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom UZIAS MOURA ESTEVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUCIANO CERQUEIRA DA SILVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Jan''eiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUCIANO DETOMMASO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7320 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUCIANO FERNANDES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LÚCIO GONÇALVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUÍS MILITÃO HENRIQUE SOARES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUÍS SOARES DE LIMA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUÍS VIANA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ANTONIO ARAÚJO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ANTONIO BARRETO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7327 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ANTONIO BARROS FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7329 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ANTONIO MAGALHÃES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7330 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ BIRENBAUM pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS ALVES PEQUENO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7332 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS DE BRITO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7333 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GARRITANO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7334 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS FERREIRA TINTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7335 - DE CONGRATULA+ÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS MEDEIROS DE FARIAS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7336 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS MORENO DE ANDRADE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7337 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7338 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ DA SILVA MUZI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7339 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ DE SOUZA LOURENÇO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7340 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ FERNANDO ELIAS DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7341 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ PEDRO SANTORO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7342 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ PIO CASTELAR pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7343 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ROBERTO DIAS NUNES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7344 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ SILVA CAVALCANTE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7345 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL BENJAMIM MENDOZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7346 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL FERREIRA DE CASTRO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL MAZAIRA VASQUEZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7348 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL PEIXOTO BARBOSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7349 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7350 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANSSUR ASSAFIM pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7351 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MANUEL FAGUNDES DA LAGE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7352 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO BARROS POSE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a Maçonaria.\r\n\r\n7353 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO GRAMINHO FONSECA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7354 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO MARQUES FERREIRA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7355 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO MARTINS, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7356 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO ALMEIDA DA SILVA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7357 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO ALVAREZ ARAÚJO, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7358 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO ALVES, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7359 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO CÉSAR DE CASTRO MORAES, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7360 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO MARTINS FERREIRA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7361 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCO ANTÔNIO LEAL MARTINS, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7362 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCO ANTÔNIO MANSO DA SILVA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7363 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCO AURÉLIO M. DE VASCONCELLOS, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7365 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCO AURÉLIO PEDRA DE OLIVEIRA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7366 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCONDES FÉLIX MENDES, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7367 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7368 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ROMA, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7369 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS ANTÔNIO DE MEDEIROS CAVALCANTI, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7370 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS ANTÔNIO DUARTE, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7371 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS AURÉLIO RODRIGUES, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7372 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCOS CÉSAR SANTOS, pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à maçonaria.\r\n\r\n7374 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCUS VINÍCIUS ANDRADE DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7375 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCUS VINICIUS EL-HUAICK DE ARAUJO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7376 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7377 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA ALVES TEIXEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7378 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA AMÉLIA COUTINHO LAMEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7379 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA AMÉLIA LESSA MAZAIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7380 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA ANTÔNIA DINIZ RABELO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7381 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA BEATRIZ CHAVES PINTO MUSSETTI pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7382 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA CRISTINA C. M. DE VASCONCELLOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7383 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA DAS GRAÇAS FERRARI SILVEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Walney Rocha (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Walney Rocha, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Walney Rocha) - De acordo com a alínea “b”, do parágrafo 3º, do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 23.09.2005, às 19 horas, para a entrega de Medalha Tiradentes e títulos honoríficos ao Dr. Ubiratan Rufino e a outras diversas personalidades (Requerimento nº 564/2005, de autoria do Deputado Sivuca).\r\n\r\nDesigno, para a próxima Sessão Ordinária, dia 27 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO), GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA E GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONTROLE AO CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, , COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2531/2005.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CLAUDIO SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1107/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA VANISIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHRO DESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA, SUB-SECRETÁRIO ADJUNTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERANAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 566/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER EM PATY DO ALFERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 682;2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA, ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 591/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO MAESTRO ERNANI AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 593/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 616/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À EXMA. JUÍZA DE DIREITO DRA. SÔNIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM A SUBSTÂNCIA QUATERNÁRIO DE AMÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANTONIO PEDREGAL, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, UZIAS MOCOTÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS QUE TENHAM PERMANECIDO TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) MINUTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL; INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO) E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1109/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 474/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ESTENDER A DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE CIDADÃO PARA AS FAMÍLIAS DOS PRESOS QUE TENHAM BOM COMPORTAMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR EM AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 572/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 577/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 594/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária do dia 29.09.2005, às 09 horas, pra o II Encontro Nacional de Deputadas Estaduais (Requerimento nº 541/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues).\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1019/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PÚBLICO DE APOIO E PATROCÍNIO DE ATLETAS AMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI A “SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMIAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 490/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAVALARIA MONTADA NO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, QUE FICARÁ BASEADA NO PARQUE CHICO MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRSIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 480/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 535/2005, DE AUTORIA DA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 560/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO PROFESSOR DR. HELENO FRAGOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 590/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À EDITORA VOZES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Declaro aberta a 6a. Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nEsta Comissão é a primeira no Brasil - e desejo até que tenham feito outras nas Assembléias Legislativas Estaduais. Essa é uma Comissão Permanente, que criamos em nosso mandato e, a partir disso, a situação da pessoa com deficiência foi vista de outra maneira na Casa. Já havia uma legislação muito grande em função da pessoa com deficiência, mas, sem a Comissão Permanente, todos os projetos de lei acabavam sempre passando por outras comissões que não entendiam muito do assunto. \r\n\r\nEntão, tendo a Comissão, conseguimos fazer muitas coisas. Criamos um 0800, na Casa; conseguimos fazer muito mais audiências públicas com todos os assuntos pertinentes à pessoa com deficiência; criamos um certificado que se chama “Certificado de Acessibilidade Nota 10”, que é ouro, prata e bronze, que estamos espalhando pelo Estado, em todos os locais que têm acesso à pessoa com deficiência, para sabermos como esse acesso é feito: se é de uma forma mais simples, só com rampas, se possuem banheiros adaptados, ou se chegam a ter, inclusive, intérprete para as pessoas surdas, se têm piso táctil, se têm um estacionamento, se têm um mobiliário adequado etc. \r\n\r\nTemos um prêmio que estamos lançando agora, que se chama “Prêmio Alerj”, destinado não só às empresas que cumprem a legislação de cotas de funcionários deficientes, mas também àquelas que, como sabemos, não conseguem encontrar, no mercado, pessoas com deficiência capacitadas. Então, estamos estimulando que as empresas capacitem esses profissionais. Ou seja, eles contratam, mas também capacitam, para que não fiquem trabalhando por baixos salários, que criem uma questão de relacionamento entre os funcionários deficientes e não-deficientes. Porque, às vezes, chega o deficiente e não tem comunicação. Por exemplo, se chegar um surdo, não se comunica com as outras pessoas. Então, que estimulem que alguém fale um pouco da linguagem de sinais, aprenda, para haver uma relação entre o funcionário da casa e aquele funcionário que está chegando. \r\n\r\nEsse prêmio, estamos lançando agora. Esse já é um pouco mais difícil de se obter, porque a empresa, além de preencher cotas, tem que ter toda uma quantidade de ações. E fizemos para esse prêmio uma comissão da sociedade civil. Então, temos um representante do Instituto Benjamin Constant; um do INES; um das APAEs; da Pestalozzi; da OAB; da Firjan; da Fecomércio. E aí, vamos fazer uma comissão com representação na sociedade e vamos, então, recebendo essas empresas que querem participar da premiação. E aí, vamos in loco para ver como esse trabalho está sendo feito com a pessoa portadora de deficiência. \r\n\r\nNada mais é do que estimular as empresas a desenvolverem a questão da legislação, que já existe, mas que, pela força, não vai acontecer. É muito melhor estar preparando, ensinando, incentivando, porque acho que essa é a melhor forma. \r\n\r\nHá outra coisa que vamos lançar. Temos um ônibus do direito do consumidor e, agora, vamos ter um ônibus, que já foi licitado. Então, provavelmente até o final do ano vai sair. Esse ônibus vai estar totalmente plano. O primeiro ônibus do Brasil com banheiro adaptado e vai ter o atendimento a todas as pessoas portadoras de deficiência, passando pelo Estado, para a gente dar assessoria jurídica e todo tipo de assistência para podermos ajudar a pessoa com deficiência, com a maioria dos funcionários também deficientes.\r\n\r\nA gente agora conseguiu fazer duas coisas importantes. Uma é que as comissões permanentes vão contratar, aquelas que têm o 0800, pessoas com deficiências para atenderem as pessoas que nos procuram. E também, Celby, temos uma notícia boa: vamos preparar uma pessoa surda que tenha domínio da linguagem de sinais para receber os surdos aqui na Alerj. Porque nós fazemos uma apresentação da história da Assembléia Legislativa. E não havia ninguém que pudesse explicar isso. Então, nós vamos preparar uma pessoa, que provavelmente, duas ou três vezes, a gente poder receber nossas crianças surdas das escolas, que venham direto das escolas, para conhecer a Assembléia.\r\n\r\nOutra coisa é que nós estamos elaborando concurso público para doze intérpretes, para que todas as sessões plenárias, todas os eventos da Assembléia tenham seu intérprete para que os surdos possam acompanhar, tanto na própria sessão, na audiência pública, em qualquer evento, mas também pela televisão. Quer dizer, todas as sessões plenárias terão o seu intérprete. Então, vai ser um concurso público e eu acredito que seja o primeiro em todo Brasil em casas legislativas também. São muitas ações que só puderam acontecer depois que foi formada a comissão permanente. \r\n\r\nEntão, eu vou dizer como é que isso aconteceu, essa audiência aqui e vou ler o documento também do Celby, para que a gente possa ter uma discussão.\r\n\r\nQuando eu soube do Armando, no jornal, eu procurei a Confederação, mas vocês já estavam no Mundial. E procurei também o Comitê Olímpico. Pela Confederação, eu tive todas as respostas. No Comitê Olímpico, conversei com o Peri, superintendente técnico, e falei: “Bom, como é que fica?”. Ele me explicou que a federação internacional tinha primeiramente dito que não, que não poderia e tal. E ele falou que no Sul-americano tinha tido algum problema depois da prova, que o pes soal queria parar o Armando e o Armando foi, foi... e as pessoas não tinham como avisá-lo. Mas que no Sul-americano você tem uma relação muito mais fácil porque são nossos amigos, são nossos irmãos - a gente até fala com o treinador, geralmente um treinador que a gente conhece mais, federações que a gente conhece mais. Quando a gente vai para um cenário internacional, a coisa já é mais complicada.\r\n\r\nEntão, eu parei todo o entendimento sobre isso e eu achei que a coisa estava resolvida, no caso do Comitê Olímpico, da Confederação. O Celby mandou um documento para cá. Não fiz nada aqui dentro para movimentar a Casa a favor do Armando ou de qualquer outro atleta surdo porque eu achei que a coisa estava resolvida e que não havia nada que nós deputados pudéssemos fazer para ajudar nesse entendimento. \r\n\r\nE aí, fiquei surpresa quando depois veio toda uma situação de que a Confederação estaria lutando, o COB também, quer dizer, um posicionamento diferente daquele que inicialmente me deram. E eu achei por bem que a gente, por intermédio da questão do Armando - sei que não é a primeira nem a única -, resolvesse essas questões do esporte paraolímpico e basicamente do esporte dos surdos. Por quê? Porque os outros de alguma forma estão sendo dirigidos pelo Comitê Paraolímpico, que absorve as pessoas com deficiência física e visual; no caso da deficiência mental existem também os jogos separados e que são muito bem organizados no Brasil. O caso das pessoas surdas, eu acho que a questão do esporte acabou ficando um pouco sem apoio porque exatamente o Comitê Olímpico não está à frente, os órgãos ligados a uma federação surda pararam o trabalho. Então, existem jogos internacionais dos quais a gente poderia participar e não estamos porque o órgão que poderia estar à frente disso acabou não tendo força suficiente.\r\n\r\nEntão, uma das coisas que eu achei que seria muita boa é que a gente, já que vamos ter o Pan-americano e, logo depois, os Jogos Parapan-americanos, poderia fazer uma competição pequena de surdos, trazendo esses países imediatamente após para que nós pegássemos a estrutura que vai acontecer nos Jogos Parapan-americanos e fizéssemos uma competição para estimular de novo a participação dos surdos nos jogos internacionais de surdos, quer dizer, não só nas confederações, nos jogos, no comitê olímpico, mas, também, com essa participação especial porque existe uma competição. O Armando poderia competir conosco, mas, também, em uma competição especial. Até abriria um campo muito maior para ele, porque existe essa competição internacional, que é do nível de um campeonato do mundo, até de jogos olímpicos. E no Brasil isso não está sendo desenvolvido.\r\n\r\nNão me vejo em condições de desenvolver isso, mas eu queria muito, e acho que o Armando pode ser um ícone para isso, e o treinador pode nos ajudar nessa questão de desenvolver a federação de esportes para surdos aqui no Rio de Janeiro e nós estimularmos essa situação. Só me vejo em condições de apoiar isso, mas não me vejo em condições de estar à frente desse movimento.\r\n\r\nFizemos bastante pesquisa internacional para ver como as coisas funcionam. O Celby me entregou um documento do Instituto Nacional de Educação de Surdos, um núcleo desportivo, social e cultural, que passo a ler: \r\n\r\n(Lendo:) \r\n\r\n“O Instituto Nacional de Educação de Surdos, na pessoa de sua diretora-geral, Professora Stny Basílio Fernandes Santos, agradece o convite” - para estar aqui; o seu representante hoje é o professor Celby.\r\n\r\n“Desejamos balizar algumas situações analisadas pelos profissionais do núcleo, especificamente na área da deficiência auditiva” - e eles dão alguns itens para que possamos falar sobre isso.\r\n\r\n“Faz-se necessária uma profunda análise das instituições desportivas de surdos, principalmente quanto ao cumprimento de determinações do sistema brasileiro de entidades desportivas.\r\n\r\nVerificamos a necessidade de uma formação dos dirigentes esportivos no sentido de que suas propostas, à luz das demais modalidades, possam ser atendidas pelos órgãos públicos e privados desde que adequadamente formuladas.\r\n\r\nNotamos que a maioria das instituições desportivas ou federações desconhece as potencialidades das pessoas surdas, não os absorvendo nos treinamentos regulares, com raríssimas exceções. Há uma barreira velada de ambas as partes no desenvolvimento de programas esportivos que absorvam as pessoas surdas.\r\n\r\nNecessitamos, em nível governamental, resgatar os documentos da Fundação do Comitê Olímpico Brasileiro de Surdos, registrado no 2º Ofício de Títulos e Documentos da Cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, quando dos jogos nacionais de surdos e olimpíadas de surdos.\r\n\r\nFaz-se necessária uma organização multidisciplinar para a realização de jogos estaduais da pessoa surda, com vista a representação junto aos organismos pan-americanos e mundiais de surdos”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, eu acho que a primeira coisa que precisamos é criar um grupo que queira estar à frente desse movimento, porque, senão, debateremos esse assunto e não chegaremos a lugar nenhum.\r\n\r\nVou passar a palavra a cada um dos presentes. É preciso que cada um diga o seu nome, se apresente para que o pessoal da taquigrafia, depois, possa colocar nos Anais da Casa e no Diário Oficial, para que tenhamos esse documento, até para podermos passar para todas as associações ligadas às pessoas surdas.\r\n\r\nEntão, melhor do que eu ficar apresentando, vamos passando o microfone e cada um dá uma opinião do que acha desse cenário. Na realidade, não era uma audiência pública só para as pessoas surdas, mas, como exatamente o esporte paraolímpico está muito bem desenvolvido no sentido do alto nível, porque na base está deixando muito a desejar, mas o problema maior está realmente com as pessoas surdas, então, acho que por isso é o nosso problema agora.\r\n\r\nO SR. CELBY RODRIGUES - Bom dia. Meu nome é Celby Rodrigues. Represento nesse momento a diretora do Instituto Nacional de Educação de Surdos, a Professora Stny Basílio.\r\n\r\nAgradecemos, mais uma vez, à Deputada Georgette Vidor. Tomamos conhecimento, no Instituto, pela direção e por todos os documentos que saem, do seu esforço, do seu denodo e, principalmente, do seu pioneirismo em dirigir para a pessoa portadora de deficiência uma Comissão Permanente que busca dar condições para que possamos caminhar em diversos segmentos e, principalmente, no sentido da dignidade. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que o nosso Instituto está nesse momento aqui, apresentando um documento que, parece, nos permite discutir um pouco mais e aprofundar um pouco mais. A priori, seria essa a nossa colocação inicial, louvando, mais uma vez, essa iniciativa da Deputada Professora - e aí nós temos que efetivamente registrar algo que passa nas nossas discussões: a visão de ser professora e ter levado para o campo político toda essa bagagem intelectual do campo da educação física permite hoje identificá-la efetivamente como profissional da educação física que tem o direito e o dever de estar buscando nas leis oportunidade.\r\n\r\nEntão, nesse momento, nós queríamos pessoalmente e em nome do Instituto parabenizá-la por esse movimento - movimento pioneiro, inclusive na questão da surdez. Porque os que me conhecem há algum tempo e alguns que estão aqui sabem quanto tem sido a nossa luta em manter esse barco no rumo da busca de um porto seguro. Não preciso aqui declinar a nossa história. São praticamente 35 anos trabalhando nessa área. Então, acho que já tem alguma coisa sedimentada. Nós queremos ouvir mais um pouco, até para estar subsidiando com informações; que, às vezes, são veladas e que não são tão claras como nós escrevemos nos documentos. Nesse momento, nós queríamos ficar nesse estágio.\r\n\r\nO SR RODNEY BERNARDES DE ARAÚJO - Bom dia. O meu nome é Rodney Bernardes de Araújo. Sou Presidente da Confederação Brasileira de Remo. Com muito prazer venho aqui, a convite da Deputada Georgette Vidor, até porque sou um admirador seu há bastante tempo. Quero parabenizá-la também, com antecedência, pelo dia primeiro de setembro, Dia do Professor de Educação Física, e passar alguns esclarecimentos para a Deputada. É lógico, evidente, eles estão ainda no ar, de acordo com a explanação da Deputada.\r\n\r\nO que se trata do assunto Armando Max, ele já tem um desenvolvimento muito grande. O Comitê Olímpico, junto com a Confederação Brasileira de Remo, já se aliou novamente ao processo para que nós pudéssemos enviar à FISA uma solicitação, não só em nível de Brasil, mas em nível mundial para, evidentemente, colocar o surdo e o mudo dentro de um projeto de que ele, pudesse participar dentro da competição dos normais. Não se trata de exclusivamente competições para surdos, porque estaríamos separando os surdos dos normais. E não é a realidade. Até porque a deficiência dele, por ser auditiva, não transmite fisicamente aquele processo que nós pretendemos. O que acontece? O Vice-Presidente do Botafogo, Professor Jorjão, esteve reunido conosco. São assuntos que, como a Deputada sabe, não são passados para a área técnica; são em âmbito de diretoria. Ele já está preparando um documento - um documento muito forte -, que será juntado aos nossos, do Comitê Olímpico, e enviados ao Comitê Internacional, para que eles possam fazer um julgamento do que se propõe. \r\n\r\nÉ bom que se diga que o Max sempre foi um atleta crescente. É um atleta que nos interessa; ele faz parte da Seleção Brasileira. Ele deverá ser convocado agora, recentemente, também. A única objeção da FISA é que nós temos seis modalidades, e exatamente aquela modalidade em que o Max é especialista não existe. Ele pode participar em barcos de dois, de “doublé”, de “four”, de oito. Ele já foi campeão sul-americano conosco, também em oito.\r\n\r\nQuanto ao treinamento dele, é lógico e evidente que o técnico faz muito bem as apresentações; o Max sempre se apresenta em condições boas. E nós precisamos do atleta para fazer parte, junto com os normais, não sendo discriminado por ser surdo e mudo, para que ele possa estar junto conosco, lutando por esses ideais: levar o Max até o campeonato pan-americano e trazer uma medalha para nós.\r\n\r\nOutro detalhe importante também é que nós não temos o Parapan. O remo não tem o Parapan. Mas nós pretendemos fazer uma apresentação dos portadores de deficiência. Mas aí é geral. E eu até queria aproveitar a oportunidade para falar que nós estamos com um projeto que já vem comigo de 92, que é o do professor Celby, da professora Dalva - antes disso, não é? Comecei de 91 para cá. Na época, em 92, tivemos que interromper o processo, porque houve uma mudança em nível político no Brasil, e o presidente que nos apoiava saiu. Nós ficamos praticamente sem poder juntar essas facilidades para continuar com o remo adaptado - naquela época, chamava-se remo adaptado. Com o surgimento de novos programas nossos, conseguimos junto à FISA e levamos o primeiro remador deficiente. Ele é amputado e participou do campeonato mundial. Foi a primeira fez que o Brasil participa de um campeonato mundial. E foi um sucesso muito grande. Nós resolvemos, então, junto à FISA - que tem um departamento específico para o deficiente -, voltar com o remo adaptável. Hoje, o que temos? Vamos ter o lançamento - e, depois, acho que o Professor pode falar melhor sobre esse assunto -, no dia 20 de setembro, na Lagoa Rodrigo de Freitas, onde estarão presentes todas as crianças, da parte social e também deficientes. Eu queria convidar a Deputada para ser a nossa madrinha, a madrinha do nosso remo adaptável, porque, junto com a Deputada, poderemos crescer muito mais. Nós vamos, junto desse processo, que é o processo do deficientes, ver as classificações em que o deficiente se apresenta. E essa parte de classificação, eu não posso falar, porque não sou especialista no assunto, mas a Professora Dalva ou o Professor Celby podem falar alguma coisa, do que se trata e, automaticamente, fazer com que todo deficiente tenha a oportunidade de participar da modalidade de remo. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que nossa primeira medalha olímpica virá de um deficiente. Isso é agora, já para 2008. Nós já queremos providenciar esse tipo de treinamento. Precisamos, realmente, de professores. E esses professores têm que ser especializados. É um aconselhamento meu, que dou ao próprio técnico do Botafogo, que ele faça um curso no Instituto Nacional dos Surdos e Mudos, que vai facilitar muito a atividade dele com o próprio Max, que é a nossa esperança. Nós não podemos, por exemplo, ter a oportunidade de ter um Max sem um técnico especializado numa comunicação com ele, porque para nós ficará muito difícil. \r\n\r\nQuanto à participação dele no Campeonato Sul-Americano, para nós foi uma honra muito grande, porque o Max foi campeão sul-americano. Nós, no dia da assembléia geral, em que também não estava presente o técnico, pedimos à sul-americana que o Max pudesse participar, que nós pudéssemos ter facilidades, para que aquela competição se tornasse normal. E realmente isso aconteceu até porque - como explicou muito bem a Deputada -, os nossos amigos sul-americanos nos facilitam muita coisa. Mas sempre aquela rixa Brasil-Argentina e, na realidade, lamentavelmente, o barco argentino parou. Problema dele, certo? Nós conquistamos nossa vitória com méritos do Max. E aí temos que até louvar essa situação. \r\n\r\nSó quero deixar bem claro para a Deputada que eu precisava que ela nos fizesse uma visita, porque nós vamos ter problema de acessibilidade para trabalhar com os deficientes na Lagoa. Nós estamos envolvidos com um projeto macro e este projeto - peço até que o Celby fale alguma coisa a respeito, porque é uma necessidade para que a Deputada tenha conhecimento. Muitas coisas, às vezes, chegam à Deputada pela metade. E eu precisava que a Deputada sempre usasse a facilidade do nosso telefone, o que nós agradeceríamos, para que pudéssemos, aqui, sempre dar explicações sobre alguns assuntos que hoje caminham fortemente com o remo adaptável. E a Deputada vai ter a certeza e nós todos vamos ter, também, de que deveremos chegar a um top de linha com todos os nossos deficientes. Acho que o portador de deficiência tem que ser olhado, mas me preocupa, porque precisamos de professores especializados, para o estudo até do próprio deficiente, da parte térmica do próprio atleta que vai à água. Estamos procurando já fazer barcos para esses portadores de deficiência. Já fizemos uma convocação em nível Brasil, para que todas as federações indicassem diretores. Estamos recebendo diversas informações. Já temos diretores que são professores de Educação Física. Na primeira visita que fizemos aos estados, em 1991, o Professor Celby, nós fizemos diversas reuniões com deficientes, no Pará, no Rio Grande do Norte, em Brasília, no Espírito Santo, na Bahia, em Pernambuco, enfim, o foco já estava determinado nesses setores e com grande audiência de até - para surpresa minha -, diversos deficientes de diversas modalidades que eram campões mundiais, como aconteceu no Rio Grande do Norte, onde tivemos um auditório cheio. Então, já temos essa experiência. A expertise desse trabalho, nós já temos. Já temos professores altamente especializados: a Professora Dalva, o professor Celby, o professor Brandão - que, parece-me, agora é presidente de uma associação. Então, nós já estamos envolvidos com isso e pretendemos dar seguimento, mas precisamos muito do apoio da Deputada porque em alguns momentos nós vamos ter alguns problemas e vamos precisar usar o critério da nossa “madrinha” - vamos chamar assim a Deputada. \r\n\r\nEspero que a senhora possa estar conosco no dia 20. O professor Celby vai explicar direitinho o horário, do que se trata, e a Deputada vai ver que já é um projeto macro. Nós já temos algumas coisas encaminhadas para isso, para ajudar o deficiente.\r\n\r\nO Max está conosco dentro do projeto do atleta contemplado com a Lei Piva. Ele já recebe desde o início. As facilidades que podem ser dadas ao Max, nós damos até porque nós o respeitamos não como atleta surdo-mudo mas sim como um atleta de alto nível. O nosso olhar para o Max é como um atleta de alto rendimento. E esse é o motivo pelo qual às vezes nós colocamos sempre o Max envolvido com os normais. Um atleta da Estônia, campeão olímpico, tem deficiência auditiva. Mesmo assim, ele consegue escutar e fala três idiomas normalmente. Então, nós temos uma bandeira maior, que é a do Max, que nada escuta, nada fala. O que ocorre com isso? Nós temos que cumprir a nossa tarefa, vamos em frente até onde pudermos. É lógico e evidente que, com a parceria do Comitê Olímpico, a parceria que está vindo aí do professor Jorge, vice-presidente do Botafogo, que tem um documento muito forte, nós vamos tentar conseguir essa nossa vitória. Agora, uma coisa eu posso destacar para a Deputada e para todos os deficientes que estão me ouvindo aqui, porque está sendo gravado: nossa luta estará sempre voltada para que o Max possa estar junto conosco. Isso aí é inegável pela qualidade que ele representa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA DALVA ALVES DOS SANTOS FILHA - Meu nome é Dalva Alves dos Santos Filha. Sou professora do INES, mas hoje estou aqui junto com o Rodnei representando a Confederação Brasileira de Remo. \r\n\r\nEu não sei se os presentes sabem por que os surdos não participam do Comitê dos Jogos Paraolímpicos. Isso foi uma opção dos organismos internacionais de entidades de surdos. Eles não se vêem competindo com pessoas que não enxergam, nem com pessoas que andam em cadeira de rodas, com muletas, pessoas sem um pedaço do corpo porque em tese a surdez não traz nenhum comprometimento físico. Então, eles acham que não seria justo eles competirem. \r\n\r\nFora isso, uma outra questão que foi discutida num congresso em 1993, nos VII Jogos Internacionais, realizados na Bulgária. Nós participamos de um congresso técnico deles, e eles levantaram uma questão que para nós ficou muito clara: em 1993, havia uma quantidade de países cujo número de participantes, segundo eles, se juntassem aos atletas paraolímpicos, não haveria condições de administrar aquilo tudo até porque não teria como colocar surdo para correr com cego, o que seria injusto, não poderia colocar surdo com uma pessoa de cadeira de roda porque seria injusto, enfim. Então, optaram por fazer os jogos separadamente. E aí, é aquela coisa, a estrutura dos países internacionais é uma. A gente viu no desfile: a delegação americana já era como é na Olimpíada, o dobro das demais. Só ela sozinha ocupava um espaço imenso. E essa coisa que na Europa é muito desenvolvida: os surdos lá falam duas, três línguas, além da língua de sinais do próprio país, às vezes do país vizinho, porque os países são muito próximos, eles têm intercâmbio, e nenhum surdo, com os quais mantivemos contato, treinavam em associação de surdos. Todo mundo lá treinava nos clubes. Na época dos jogos de surdos, as entidades de surdos pegavam essas pessoas e levavam para os jogos de surdos. Quando eles voltavam ao país de origem, continuavam treinando nos clubes onde eles sempre treinaram. Aqui no Brasil é difícil a gente ver um caso como o do Max, que está inserido num clube. São poucos os casos. Inclusive, os dois atletas que nós levamos para competir em natação treinavam em clubes comuns. Uma menina treinava no Santos e o rapaz era do Paraná - formou-se em professor de Educação Física e está nos Estados Unidos. \r\n\r\nA nossa realidade, aqui no Brasil, é muito complicada. As associações de surdos são entidades de pobres, digamos assim. Não têm estrutura, não têm piscina, não têm estrutura de clube, não podem pagar professor. O ideal seria que nossos surdos que têm potencial estivessem inseridos num clube como o Max está; e que as entidades soubessem que essas pessoas existem, onde elas estão para, na época dos jogos mundiais poder pegar essas pessoas, porque também tem índice. Têm que nadar em tantos segundos, têm que correr em tantos segundos, têm que saltar até uma altura mínima para ir, porque tem índice. A escala das pessoas para irem é igual à da Olimpíada, sendo que do parâmetro dos jogos mundiais. \r\n\r\nQueria clarear isso para as pessoas, porque na verdade o comum de se ver o surdo... O exemplo foi na Olimpíada de Sidney. O rapaz que ganhou a medalha de prata nos 200 metros-borboleta era surdo, da África do Sul, país também complicado nesse sentido, mas uma pessoa com deficiência foi medalhista, e estava na Olimpíada. Então, nada impede que o surdo participe das competições das pessoas que não são surdas. \r\n\r\nEu só clarear isso. Não sei se era do seu conhecimento, do conhecimento da platéia. É pura opção, por uma questão de quantidade e que, lá fora, o que acontece é o que acontece com eles. As pessoas estão treinando nos clubes, só que há um controle das entidades de surdos sobre a localização; elas sabem onde essas pessoas estão. E outra coisa: o acesso dessas pessoas nos clubes aqui no Brasil também é difícil. Imaginem! A gente tem um Max. Uma andorinha só não vai fazer verão nunca. Para levar o Max para os jogos de surdos, é uma delegação inteira para levar um atleta! E aqui tem mais que continuar é competindo com o pessoal que ouve mesmo. Não tem mais surdo para competir com ele. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - Bom dia pessoal. Meu nome é Alexandre. Meu apelido é Xoxô, porque às vezes o pessoal escuta algum comentário sobre Xoxô e não sabe meu nome. Sou treinador do Armando, treinador do Botafogo. \r\n\r\nA Deputada Georgette Vidor tinha pedido para eu falar sobre os jogos dos surdos, obrigado. Quero agradecer o convite e parabenizá-la pela idéia. Eu acho excelente. O caso do Armando, se tiver o remo, vai ser excelente para ele. É o convívio com os surdos, é uma confraternização, uma possibilidade de correr. A gente está brigando pelo direito de ele poder correr em competição normal, porque no nosso modo de ver não existe o menor problema em ele participar. Mas a gente sabe que em outros esportes têm, porque precisa do... Acredito que em esportes como o basquete, vôlei, esporte que precisa do apito do juiz. Acredito que talvez alguém descubra uma maneira de adaptar, mas eu não sei. Então, se o surdo não tem um espaço no paraolímpico, não tem um espaço na competição normal, ele tem que ter o espaço dele. É assim que eu vejo. \r\n\r\nNo caso do remo, o que eles conseguem ver como problema - eu me refiro à Federação Internacional, que apresentou um problema -, eu acho que, se está havendo, tinha que se esforçar para adaptar. Eu não vejo problema nenhum. Aqui, com todos que eu converso, que são do remo, também não vêem. Eu acho que quem está vendo tem que procurar adaptar, como aconteceu até com a própria natação, citada como exemplo, que tinha uma partida só sonora - ao contrário da do remo, que é sonora e visual -; fizeram uma visual embaixo d'água. O pequeno problema que tinha, já fizeram uma adaptação, já funcionou. \r\n\r\nNo caso dos jogos, acho a idéia maravilhosa. Faz falta, está fazendo falta. Tem que ser criado e depois tem que ser oficializado, porque é como no remo - no remo também está fazendo falta. Até parabenizo o Presidente Rodnei por esse novo núcleo dos deficientes. Parabenizo e peço a ele que a gente faça uma competição, oficialize uma competição, porque o próprio Ministério se esforçou em dar essa bolsa ao atleta paraolímpico. Está fazendo de um tudo pelo crescimento do paraolímpico e está faltando uma competição oficial para que os atletas passem a ter resultados, possam adquirir esse benefício que o Ministério se preocupou em dar. \r\n\r\nNo caso do Armando, falar da história dele eu acho que... Não sei, só se você quiser ouvir, se o pessoal quiser ouvir. O presidente já sintetizou, mostrou o esforço. O clube estava preocupado; tinha achado que a defesa não tinha sido bem feita e se preocupou em fazer uma defesa agora com mais conteúdo e se juntou à Confederação, que agora está também nessa briga. Também procurou auxílio do Comitê Olímpico, que está ajudando. \r\n\r\nEntão, era só uma preocupação com a defesa dele. Primeiramente, foi a preocupação em relação à consulta, porque a gente achava que ele se enquadrava no regulamento e não tinha necessidade da consulta. Depois, veio a preocupação com a defesa, porque a gente achava que não tinha sido suficiente para que enxergassem que não tinha o menor problema. Mas quanto a isso, agora, o Botafogo já se entendeu com a Confederação. Eu acho que aqui está todo mundo... Só se alguém tiver uma dúvida, quiser saber alguma coisa a mais sobre como eu vejo, mas acho que não tem por que me estender nesse assunto. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. DALVA ALVES DOS SANTOS FILHA - Na CCA, tem outros esportes: handebol, basquete, natação. Isso é o que ele está explicando. Lá tem vários tipos de jogos, no mundo. E aqui no Brasil, eu acho que existe essa falta, até de interesse das pessoas. Tem bastante tempo e eu continuo insistindo nesse assunto. E, como aqui no Brasil há cinco associações e há muitos problemas financeiros, falta de verba... \r\n\r\nA SRA. MARIA BEATRIZ GONÇALVES ALONSO - Meu nome é Maria Beatriz Gonçalves Alonso. Estou representando a Associação de Assistência à Criança Surda de Vila Isabel. Você participou do evento, da jornada? Nós estamos com um professor de educação física, que é técnico de judô, e há dois anos nós estamos participando de eventos. As crianças já são federadas e participam de campeonatos cariocas. Têm recebido até muitas medalhas. Disputam junto com crianças ouvintes. \r\n\r\nFoi falado lá na jornada que os surdos não podem participar da paraolimpíada, mas eles estão sempre participando junto com ouvintes e têm até se saído bem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Esse passo que está sendo dado pela Confederação de Remo e pelo Judô, que já tem um diretor específico, demonstra, professora, que nós estamos ainda com ações separadas, sem ter alguma coisa que coordene isso. Vai ter que ser criada uma federação que tenha pessoas com conhecimento para representarem as pessoas surdas, no caso de esportes de que os surdos possam participar sem que atrapalhem absolutamente, ou seja, no judô, no próprio remo, nós podemos fazer com que os surdos. A gente tem que lutar para que os surdos não participem só das olimpíadas para surdos, ou dos jogos mundiais de surdos, mas também dos jogos mundiais e jogos pan-americanos, dos jogos olímpicos, do esporte olímpico. Ao mesmo tempo, temos que ter nessa mesma federação um grupo de pessoas que vão trabalhar os surdos naqueles esportes em que eles não têm condições de se fazerem representar. Então, como é que nós vamos preparar? Onde estão essas pessoas? O que a gente vai fazer para que eles tenham uma representação? Eu acho muito importante que a gente faça isso no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODNEI BERNARDO DE ARAÚJO - ...Votando atrás, eu acho que todas as confederações deveriam buscar a expertise desse departamento, junto à Confederação Brasileira de Remo. O que seria isso? Criar dentro da Confederação um departamento da sua modalidade: nós temos o remo adaptável; lá seria a do judô adaptável ou coisa parecida, que pudesse fazer com que o próprio deficiente, dentro da sua categoria, estivesse especificamente, intrinsecamente ligado à Confederação, e a Confederação faria o que nós estamos fazendo: buscando dentro de cada federação um diretor específico para aquela modalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Vou explicar o problema que ocorre. No caso de amputados, cadeirantes, cegos, eles já têm o comitê que trata das questões desses atletas. Então, ele vai lá e busca o atleta e diz: “Olha, Presidente, vamos ter essa competição, precisamos que o senhor prepare um barco assim para a gente poder competir”.\r\n\r\nNo caso dos surdos isso não acontece porque não existe esse órgão que possa ter essa interlocução com as confederações. Claro que isso partiu da Confederação agora... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, não, o órgão existe, mas não existe. Não existe porque não tem atuação nenhuma. Então, não adianta.\r\n\r\nAcho que precisamos, definitivamente, encontrar um grupo de pessoas que assumam essa situação. Se não acontecer isso, vamos continuar reclamando o resto das nossas vidas e o surdo vai estar sempre em segundo plano, porque não tem ninguém. Porque é diferente, presidente: as outras deficiências vão lá e vão ter essa ligação direta com cada federação porque elas já têm as suas representações. O problema do surdo é que a representação que existe não existe. Então, por mais que você prepare, por mais que cada confederação faça isso, se não... A confederação é um órgão independente mas está ligada ao Comitê Olímpico, assim como, no caso dos esportes paraolímpicos, vai estar ligada ao Comitê Paraolímpico. Então, a confederação vai poder fazer um trabalho que auxilie os dois comitês. No caso do surdo, a não ser no caso de um surdo que compita em esporte olímpico ou paraolímpico, que não vai ter problema algum, a não ser essa luta de enquadrar, por exemplo, o Max como... se temos campeões de judô, que eles possam competir numa olimpíada, até porque o deficiente auditivo não tem a deficiência física.\r\n\r\nEntão, eu acho que o problema é que, se não tivermos esse órgão controlador, para saber onde estão se desenvolvendo os esportes para surdos, onde estão os surdos que estão praticando esportes... Onde eles estão? Eles estão em alguma associação? Não. Eles estão em clubes, no Flamengo, no América. Onde eles estão? Temos que saber onde eles estão. Eles só fazem esportes ligados a esportes olímpicos? Não, eles fazem também esportes próprios para surdos. Esses atletas estão em nível internacional? Eles podem fazer parte de jogos mundiais de surdos? Como a gente vai preparar? Qual o nosso objetivo? \r\n\r\n“Ah, não temos nada agora, mas queremos participar dos jogos mundiais daqui há quatro anos.” Então, vamos fazer uma política de desenvolvimento e de apoio. Porque, se não acontecer isso, a gente não vai conseguir mais ter uma participação. Algum órgão vai ter que ser o órgão representante dos atletas surdos e da política pública de desenvolvimento de esporte para surdos, que podem ser incluídos dentro das confederações, onde já existe esse esporte desenvolvido, através das confederações, ou podem ser criados. “Ah, vamos fazer um trabalho para ver como a gente pode desenvolver a capacitação profissional para o trabalho direcionado”, porque é diferente: uma coisa é preparar uma pessoa que só não ouve para remar; outra coisa é preparar um amputado; são conhecimentos completamente diferentes, porque o surdo não tem nenhuma deficiência física. Ele não tem que ter alguém especializado, nem barco adaptado porque não tem a metade...\r\n\r\nEntão, são questões que têm que ser, realmente, tratadas de forma diferenciada. A luta pela questão da deficiência é uma só: inclusão social; que o deficiente seja encarado não como uma pessoa que não é normal, mas que apenas tem uma diferença... Mas são realidades completamente diferentes. A gente tem que ter esse entendimento, a sociedade tem que ter o entendimento de que o cego, o surdo, o deficiente físico e mental têm as suas realidades e diferenças.\r\n\r\nEntão, eu venho falando isso aqui há muito tempo: se eu pudesse, estaria à frente desse movimento, porque já está me dando nervoso isso, de não encontrar um grupo de pessoas que possa estar à frente disso, porque já desde o início eu venho falando dessa situação. Tem que ter alguém que arregace a manga e diga: “Eu vou pegar esse órgão, vou trazer pessoas que conhecem o desenvolvimento do esporte para surdos e vamos juntos fazer inicialmente quase um trabalho de amador mas vamos procurar fazer com que isso se torne um trabalho profissional. Eu acho que é a hora, a gente vai ter um Pan-americano aqui; é o momento de o esporte no Rio de Janeiro estar teoricamente sendo visto. Nós todos que vivemos ligados ao esporte temos que aproveitar esse momento, apesar de o governo não estar fazendo nenhuma política pública de desenvolvimento desportivo no Estado. A mesma coisa acontece com a prefeitura que, apesar das vilas olímpicas, tem deixado a desejar muita coisa. Mas eu acho que esse é o momento porque nós temos toda a sociedade motivada para isso. \r\n\r\nEntão, a gente tem que aproveitar e quero muito poder receber uma comissão que diga: “Olha, nós queremos o seu apoio para a gente pegar esse órgão que existe mas não existe para tocar esse negócio”. Certamente nós vamos fazer alguma coisa. Mas precisa ter um grupo. Quem vai liderar isso, eu não sei, mas terá total apoio aqui da Casa, tenho certeza absoluta; vai ter uma pessoa defendendo essa bandeira porque eu acho que sem isso nós não vamos conseguir nada, a não ser com trabalhos assim, como a Confederação de Remo está fazendo, como provavelmente está fazendo a Confederação de Judô por uma diretoria técnica completamente preparada para isso. Mas são pequenos trabalhos que... E quem coordena, quem pode estar à frente? São casos isolados. Talvez no Remo a gente tenha um resultado. Tomara que a gente tenha. Mas e dos demais esportes? \r\n\r\nIsso é muito importante. Nós temos crianças surdas fazendo ginástica olímpica, crianças com Síndrome de Down fazendo ginástica olímpica e as nossas crianças que fazem ginástica olímpica não poderão competir nunca porque a gente não tem um órgão que possa direcionar para isso, até para ter verba para levar lá para fora, no caso de jogos mundiais. Como a gente vai conseguir uma delegação, uma verba, se não tem o planejamento? Então, isso é imprescindível. Acho que precisamos que os surdos estejam à frente desse movimento. É muito importante que estejam envolvidos. O Armando pode ser um ícone nisso porque tem toda a sociedade civil querendo, independentemente se ele vai continuar no esporte olímpico. Eu acho que ele pode como exemplo estar à frente desse movimento e nos ajudar, apesar de ele continuar disputando o esporte olímpico... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, jamais, não vamos perder mas eu digo, presidente, até usá-lo como... Entendeu? A representação... E aí acho que... A Simone ainda não falou. Quer falar, Simone?\r\n\r\nA SRA. SIMONE MORAES - Bom dia. Meu nome é Simone Moraes, sou professora de Educação Física. Estou participando de um movimento para a gente levar cursos de capacitação para estar discutindo justamente essa questão da pessoa portadora. \r\n\r\nA primeira coisa que a gente tem que fazer é desmistificar o que é que é o portador, o que é cada pessoa porque as pessoas ainda têm muito medo, muito receio em aceitar, em trabalhar com a pessoa portadora, mesmo que ela seja surda e que o comprometimento dela seja muito pequeno, pois com libras ou por conseguir de alguma maneira estar se comunicando você vai conseguir altos resultados com o surdo. \r\n\r\nA gente tem que, primeiro, ter a desmistificação da pessoa; segundo, ter uma política realmente, pessoas real mente envolvidas para disseminar iniciação esportiva para os deficientes. A gente tem que estar levando aquelas pessoas que estão despontando, seja nas suas instituições, seja em locais públicos, para um treinamento, para um reforço, psicológico, nutricional, com pessoas capacitadas para treinamento. Terceiro, estar promovendo eventos e chamar a sociedade para ver; senão, não acredita; chamar as pessoas públicas para incentivarem, as empresas para também incentivarem, para a gente conseguir verba para isso, porque nada disso a gente faz sem dinheiro.\r\n\r\nA principal coisa que a gente tem que fazer, que cada um de nós tem que fazer é a gente se juntar. A gente já faz um trabalho, mas, se a gente conseguir se juntar - eu, o Celby, a Dalva, o pessoal de Vila Isabel -, se cada um se juntar, independentemente de ser deficiência auditiva - melhor que seja deficiência auditiva, no caso -, e a gente mostrar um trabalho e fazer uma competição, trazendo a mídia, aí a gente vai começar a conseguir o apoio do marketing, de financiamento para crescer. Senão, a gente vai continuar discutindo, discutindo e não chegar a lugar algum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Meu entendimento é esse, mas eu acho que alguém tem que pegar o negócio e falar: “Ah, eu vou fazer...”. Quem vai pegar e juntar vocês todos? \r\n\r\nEsse é o problema. De nada adianta... “Ah, tem ela...”, mas quem é que vai juntar? Quem é que vai promover o evento? O Sr. Presidente aqui da Confederação já resolveu o problema do remo. Judô já está aqui na Federação, com diretor - e aí nós temos o problema do remo desenvolvido. Mas quem é que vai fazer essa... e os outros? Como é que a gente vai juntar isso? Como é que a gente vai pegar esse knowhow que o remo está criando - o próprio Sr. Presidente se colocou à disposição para passar esse conhecimento para as outras confederações? O problema é esse: a gente tem que encontrar a pessoa ou as pessoas que digam: “Vamos assumir essa luta; vamos começar com que propostas? O que a gente acha? Vamos reunir? Vamos chamar quem já está desenvolvendo?...”. Tem que ter uma liderança, ou duas. Tem que ter alguém que diga: “Não, eu vou tocar esse barco, eu vou pegar esse negócio” Senão, nós vamos acabar essa audiência pública e a coisa não vai acontecer. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Mas aí eu vou estar fazendo. Esse é o problema. Eu já estou nervosa com esse negócio. Alguém vai ter que fazer. O problema é que no mundo... Eu ainda não posso...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. CELBY RODRIGUES - Eu queria lançar um desafio, aproveitando especialmente esta audiência pública, em que a Sra. Deputada Georgette Vidor sinaliza, efetivamente, para o grupo de pessoas com deficiência da audição uma responsabilidade de crescimento. \r\n\r\nExistem representações organizadas: uma é a Fenes e a outra é a federação que tem como filiados os clubes. Que eles aqui se pronunciassem como responsáveis. E nós todos, profissionais que estamos envolvidos o tempo todo, estaríamos apoiando a modificação desse sistema desportivo que não funcionou até este momento. \r\n\r\nE por que sinalizamos isso? Porque no Rio Grande do Sul, numa competição em que várias pessoas que estão aqui estavam presentes, fundamos - fundamos com os surdos, ou seja, os surdos lá presentes, representantes do Brasil - o Comitê Olímpico Brasileiro de Surdos, registrado no 2ºOfício de Títulos e Documentos, documento que passei para a senhora. Então, que os representantes da Fenes, da Federação e representantes de clubes de surdos possam realmente assumir o papel de responsáveis e nós seríamos co-responsáveis. Nós, como profissionais envolvidos no Governo Federal, com algum knowhow na área da surdez, poderíamos estar apoiando para essa modificação, sem o quê fica difícil o avanço. As ações se tornam isoladas. \r\n\r\nNo INES nós podemos estar encaminhando uma série de situações para nossos alunos, mas não podemos lançar para a comunidade dos surdos. Então, que os representantes aqui aproveitassem essa audiência pública para se comprometerem a fazer um novo contato com a senhora; com os representantes presidentes das federações do Rio - da FENES - para que nós pudéssemos fazer um documento oficial para resgatar esse documento e colocar para frente.\r\n\r\nFicar esperando que a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos, com os diversos problemas que eles enfrentam e que não serão solucionados numa década, faça não é a solução. Urge fazer o comitê. Esse comitê, então, teria uma organicidade em nível nacional. Poderia trazer a sede para o Rio de Janeiro, porque a Fenes tem a sua sede no Rio e é quem comanda a parte educacional. Aí, sim, com o processo educacional de formação, com o processo de mudança, nós realizaríamos o sonho dos surdos de poderem estar representando oficialmente a sua área, o seu desporto em todas as áreas. Essa é a nossa sugestão. \r\n\r\nA SRA. SIMONE MORAES - Eu iria sugerir - pode até ser para uma próxima audiência, ou para alguma coisa parecida - que a gente chamasse representantes das Confederações, representantes das Federações, para que a gente lançasse isso para eles, porque a Confederação de Vôlei tinha um setor especial para o voleibol adaptado; hoje, não existe mais, no momento. A Confederação de Remo tem isso. Então, até, para a gente mostrar esse exemplo, mostrar para eles que eles estão perdendo uma população extremamente carente. E aí a gente pode estar, nesse momento, traçando vínculos, trazendo o pessoal das Confederações e das Federações e representantes de cada deficiência: visual, do surdo, mental, física, para a gente estar inserindo nessas Confederações, nessas Federações pessoas com esses conhecimentos para a gente conseguir disseminar uma prática esportiva efetiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - No caso das Confederações que têm sede aqui no Rio, é muito fácil, mas nem todas têm. Trabalhar com as Federações, eu acho muito importante. Mas eu acho que esse é um segundo passo, porque nós agora temos que resolver o problema do surdo. É isso que a gente vai ter que resolver. A proposta do Celby é fantástica. A minha seria: a gente fazer uma nova reunião, não uma audiência pública, uma reunião com a liderança, talvez, da Fenes, porque conhece todas as associações que existem aqui, com a proposta de a gente fazer a definição dessa idéia do Celby, que está certíssimo. A Fenes já convidando as lideranças que quiserem e que se propuserem a trabalhar à frente disso. Nessa reunião a gente também iria determinar qual vai ser a ação, como nós vamos organizar essa situação para traçar os programas com objetivo de desenvolvimento do esporte para surdo. Paralelamente, podemos fazer uma audiência pública convidando os representantes das Federações do Estado do Rio de Janeiro e as Confederações que estiverem presentes no nosso Estado, os presidentes das Confederações, porque não temos como... Fica quase impossível. \r\n\r\nO SR. RODNEY BERNARDES DE ARAÚJO - Tenho uma sugestão a dar, Deputada: existem assembléias gerais específicas do Comitê Olímpico. Talvez esse dia fosse o ideal para nós reunirmos as Confederações, até no próprio Comitê Olímpico - podemos falar com o Presidente Nuzman e abrir um espaço para esse debate. Eu acho que o Presidente Nuzman seria muito cordial até porque, envolvido com o esporte, ele sabe das necessidades que nós temos e da ajuda que possa ser dada. \r\n\r\nPartindo desse princípio, eu tenho a impressão de que seria o momento exato para reunirmos todas as Confederações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O que acontece é que nós temos um Comitê Paraolímpico, mas a relação do Comitê Paraolímpico acaba sendo com associações do esporte paraolímpico. A gente fica com aquele esporte excluído. A gente não quer retirar o poder do Comitê Paraolímpico; queremos somar, quer dizer, o Comitê Paraolímpico vai acabar tendo muito mais representação, porque ele não só vai ter a ABRATECARE, a outra dali, mas vai ter uma participação... Além de tudo, vamos incentivar o esporte inclusivo, que é o que nos interessa como educadores. \r\n\r\nGostaria de saber se o Presidente da FENEIS quer falar. Quero saber se posso sugerir que a gente faça já uma agenda dessa...\r\n\r\nO SR. WALCENIR SOUZA LIMA - Primeiramente, eu quero agradecer a Sra. Deputada Georgette Vidor pelo convite para participar mais uma vez desse seminário. Eu sou Diretor Regional da FENEIS. Meu nome é Walcenir Souza Lima. \r\n\r\nEu quero, primeiramente, falar sobre o que o Sr. Ary, de Botafogo, falou. É que no passado houve uma atleta que foi treinar remo, também, no Botafogo, mas, devido à falta de patrocínio e o preconceito, ela desistiu. Depois ela participou de uma competição juntamente com outro atleta - não me lembro se foi na Austrália -, acompanhada do Professor Celby. Eles viajaram e voltaram. \r\n\r\nO nosso problema é que nós temos condições de participar de qualquer campeonato, de qualquer competição, mas o que acontece é falta de condições, falta de ajuda para a gente dar cabo à nossa empreitada. Meu filho é professor de Educação Física. Eu poderia colocá-lo entre nós para nos ajudar, mas o problema financeiro não permite isso. Eles são funcionários da ACM. O nosso problema é a falta de ajuda, porque condições para competir nós temos.\r\n\r\nComo também ela falou, o Comitê Internacional de Esporte não permite a participação de surdos em paraolímpicos, por quê? Porque nós temos uma pessoa, assim, normal na vida das pessoas : podemos correr, podemos praticar todos os esportes, sem condições de competir com um deficiente visual, com um paraplégico, mas também não temos ajuda para isso, por quê? Porque certas competições do Comitê só são realizadas lá fora. Aqui no Brasil nós não temos isso. Também, não temos ajuda oficial para esse tipo de competições. Já participamos de uma competição de natação na Austrália. Ficou só naquele passado. Atualmente, o rapaz ali está treinando, mostrando a capacidade dele de participar de uma competição de remo, mas também não tem condições porque lá fora existe um preconceito, ainda, contra nós - talvez contra o Brasil. Por isso que eu digo: capacidade para a gente disputar uma competição, capacidade para a gente participar de um campeonato, nós temos; não temos ajuda oficial. A própria CBBS, da qual também sou Diretor, está tentando pedir ajuda de Brasília. Parece que está sendo negada. Não sabemos por que disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Tem o Rodrigo, de Minas Gerais. Então, a gente tem que criar é a Federação do Estado do Rio de Janeiro... Existe; o senhor é Diretor. Então, a gente precisa fazer essa Federação funcionar. Não adianta ficar falando que tem que ter dinheiro, porque dinheiro nós não temos. Então, o que a gente precisa é trabalhar. A gente só vai ter dinheiro depois que trabalhar, organizar e mostrar resultado. Isso a comunidade de surdos... Como o senhor falou, são os surdos que têm que estar à frente disso, porque o interesse é das pessoas surdas, não é? É de todos nós que queremos ver isso desenvolvido, mas, se os surdos não quiserem arregaçar as mangas, não vai ter absolutamente nada. Não adianta ficar achando que temos que pegar dinheiro em Brasília, se não tem nada para mostrar, se a estrutura é muito precária. Eu acho que a primeira coisa que tem que ser feita é saber se as pessoas dessa Federação, da qual o senhor é Diretor, estão querendo que esse órgão realmente funcione, porque o que está claro e notório é que não está funcionando. E não digam para mim que é falta de dinheiro, porque eu sou pessoa que funciona e faz milagres. Eu não tinha tablado e fui finalista de ginástica olímpica, fazendo ginástica pra lá e pra cá - ele me acompanha há muitos anos e conhece essa história. O próprio remo, só Deus sabe como a gente sempre treinou: em relação aos barcos do Brasil e aos barcos de fora, Nossa Senhora! O cara parecia que estava andando... É, a Luísa foi a que fez... A gente chegou lá e ela... Ela não foi apresentada no solo porque a gente competia em competições internacionais, mas, de qualquer maneira, na Olimpíada a gente treinava no Flamengo na passadeira; competimos e ela foi finalista olímpica. Nem me toquei que é ela mesma que está aqui, uma prova cabal do meu trabalho.\r\n\r\nEu acho que esse negócio... É a mesma coisa em relação à minha campanha: eu também não tinha dinheiro e fiz 50 mil votos. Então, acho que não é por aí, não; acho que depende muito, claro, de pessoas que queiram fazer movimento. Não é eternamente, não vamos trabalhar de graça eternamente, não é essa intenção; temos que começar, mostrar que somos capazes. Isso não é pegar os profissionais que lidam na área e dizer: “Vocês vão fazer movimento para o surdo”. Não, são os surdos que têm que estar à frente, são os surdos que têm que defender essa idéia, esse entendimento. A partir disso, vai ter toda uma equipe pra dar esse apoio.\r\n\r\nEu acho que a primeira coisa que tem que saber - e isso vai depender do posicionamento deles - é se vocês querem que a gente faça uma reunião com a federação, com a FENEIS, que tem um diretor da Confederação, e, a partir disso, realmente botarmos as cartas na mesa para a gente ver o que é que está errado e o que a gente pode, a partir de agora, consertar, e fazer um trabalho profissional para ter um resultado. \r\n\r\nVamos estipular o período em que a gente vai trabalhar. Certamente vão ter a Georgette Vidor, a Simone, o Celby e várias outras pessoas que estarão juntas para apoiar isso, e agente vai criar um trabalho de ação. Mas, para isso, tem que haver esse interesse; se tiver, a gente sai daqui já marcada alguma reunião. Pode ser na FENEIS, pode ser aqui na Alerj, ou na OAB; a gente encontra um local. Pode ser até no gabinete, pode ser em qualquer lugar, para agente traçar as metas de trabalho.\r\n\r\nOcorre que, sem vocês, não vamos conseguir. Vamos ficar discutindo até amanhã e vamos ficar falando porque “sem dinheiro”, “sem dinheiro”... Hoje temos a bolsa que o Armando pode ter; quantos anos demoramos... Eu, pelo menos, não peguei, na minha geração, nada... bolsa era bolsa de treinador e do presidente da confederação, de todos mundo - e quando tinha! \r\n\r\nIsso é importante. A gente tem que dar esse passo, porque, senão, não vai passar de reclamação. A comunidade surda precisa participar. Não adianta! A dificuldade de comunicação é um limitador, é uma questão que dificulta muito, mas acho que hoje estamos lançando já a primeira faculdade bilíngüe do Brasil. Isso é um passo importantíssimo, que realmente coloca para a sociedade a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras - como uma segunda língua deste país, oficial, porque agora temos condição de formar pessoas num curso superior. Isso é extremamente importante, porque dá uma valorização muito maior do que a que a gente tem hoje. A profissão de intérprete está cada vez mais valorizada; antigamente você sabia de uma ou outra pessoa e, hoje em dia, a cada curso que a gente dá, a cada coisa que a gente promove, tem mais e mais pessoas se interessando. \r\n\r\nAgora, acho que o movimento tem que ser liderado por pessoas surdas. Não adianta pessoas ouvintes levarem esse movimento à frente. É importante que estejamos juntos, sim; é importante que essas pessoas estejam ali para auxiliar, até para facilitar a comunicação, mas é imprescindível que o movimento venha dos surdos; senão, a gente não dá nem um passo.\r\n\r\nVou deixar aqui. Vou encerrar a audiência. É muito bom a gente ouvir cada realidade, o conhecimento das pessoas que participam. Sou muito nova no esporte paraolímpico - eu convivia ali porque ia para a olimpíada -, mas isso é uma coisa muito nova pra mim, que só tenho dois anos e meio de mandato. Mas a gente pode fazer alguma coisa para ajudar, pode estimular as pessoas que queiram trabalhar com várias ações de apoio. Quando a gente mostrar uma estrutura, se precisar ir a Brasília, vamos, para dizer: “Olha, agora, demos o primeiro passo, temos uma estrutura para funcionar.. Agora, a gente precisa da verba para executar”. \r\n\r\nEntão, saímos daqui com a proposta da reunião, a data da reunião Depois, então, chamaremos de novo os presidentes de Confederações do Rio. Acho que a idéia do Presidente foi fantástica. Até queria que ele fosse o elo com o Presidente Nuzman, para a gente fazer nessa assembléia uma apresentação...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu vou estar segunda-feira, no jantar. Eu vou estar lá. A gente, até, conversa sobre isso. \r\n\r\nVocê quer falar mais alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. DALVA ALVES DOS SANTOS FILHA - Uma sugestão para você.\r\n\r\nVocês não criaram um prêmio para as empresas que estão cumprindo as cotas de empregar pessoas com deficiência e agora essas que respeitam a questão da acessibilidade? Por que não criam um prêmio ou um tipo de incentivo, também, para os clubes que aceitarem pessoas deficientes, principalmente as surdas, que não têm deficiência física, que entram e saem com facilidade. Não precisam de ajuda. Não precisam de guia, enfim.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. DALVA ALVES DOS SANTOS FILHA - Sim, mas é que... Depende. Lá no meio do jogo, dentro da piscina, isso é o de menos. Para isso é mais fácil a gente conseguir ajudar; o difícil é eles terem o acesso, mesmo as pessoas que têm condição. A própria moça que viajou com a gente para a Bulgária, a mãe dela era uma enlouquecida que só conseguia as coisas no berro, no grito. Só conseguiu, porque foi brigando muito. Ela é uma pessoa completamente louca - a verdade é essa -, mas com a loucura dela que ela conseguiu botar a filha para treinar no Santos. A menina acabou conseguindo índice para ir ao mundial. E o outro rapaz, em condição diferente, lá no Paraná, já foi um pouco diferente. \r\n\r\nAcho que pode ser uma forma de incentivar, não sei. Dei só uma sugestão. Uma coisa que me passou pela cabeça: o que você está fazendo com as empresas fazer com os clubes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Acho que são ações paralelas que vão ser resolvidas nessas reuniões do órgão, mas sem isso funcionar não vai acontecer, porque eu não posso fazer uma ação independente. Essa minha ação, por exemplo, é amparada pelo Ministério do Trabalho que está realizando um trabalho de atendimento às empresas. Se o meu prêmio não dependesse de uma outra ação, não valeria nada. Vai dar certo, porque já existe um trabalho feito com esse desenvolvimento. É isso que eu acho. Podemos realizar várias ações, mas temos que, primeiro, saber se a comunidade das pessoas surdas quer estar à frente desse movimento. Se eles não se mobilizarem, os nossos trabalhos vão continuar independentes e tal. Por intermédio de uma Federação participativa, aí, sim, poderemos criar uma série de estímulos, como, por exemplo, da Confederação de Remo, uma ação que está sendo criada antes mesmo. Já temos coisas que já estão sendo feitas.\r\n\r\nO único movimento que ainda não está devidamente organizado com suas representações é o dos surdos. Existem, mas precisam estar envolvidos no movimento. A partir daí teremos as ações.\r\n\r\nO Presidente quer falar para encerrarmos a audiência.\r\n\r\nO SR. RODNEY BERNARDES DE ARAÚJO - Queria agradecer à Deputada Georgette Vidor pelo convite. Senti-me muito honrado em estar aqui. Peço que esteja sempre aliada conosco. Nós, da parte do remo adaptável, já determinamos que a Deputada é nossa madrinha. \r\n\r\nQuero convidá-la para o dia 02, quando será a apresentação... No dia 20 será... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RODNEY BERNARDES DE ARAÚJO - ...um grande convênio , “Remar é possível”. Nós vamos ter, também, durante esses dias o encontro de jovens. \r\n\r\nNós vamos ter uma apresentação especial na Lagoa Rodrigo de Freitas com toda a mídia, no dia seguinte, exatamente, para a pessoa portadora de deficiência. Nós vamos ter barcos de outros Estados trabalhando. Vai ser um evento muito bonito. Isso ainda está na parte sigilosa. Nós estamos querendo fazer uma surpresa... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. RODNEY BERNARDES DE ARAÚJO - Eu estou agradecido por ter estado com o Professor Celby e a Professora Dalva, criadores do remo adaptável, já antes da minha gestão como Presidente, antes de 91. Acreditei no que eles falaram. Assumi, e de 91 para cá, o remo que era adaptado, na época, é hoje, adaptável.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de agradecer à Deputada por esta oportunidade. Publicamente quero agradecer aos meus professores também por estarem comigo. Faço votos de que as outras Confederações tenham professores tão eficientes e eficazes como os meus. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu queria agradecer a presença de todos. Não temos tantos professores especialistas. Infelizmente, é um grupo muito pequeno, mas a gente tem que formar. O curso começa esta semana. A Simone - é você que vai, Simone, é isso? -, hoje, vai para Casimiro de Abreu para poder, já, fazer uma participação de formação dos professores de Educação Física da rede municipal, estadual para os professores de Educação Física estarem preparados. Então, são cursos de Educação Física inclusiva. Vai acontecer esse final de semana em Casimiro de Abreu. Depois, na próxima semana, em Cachoeiras de Macacu. Já tem em Valença, por enquanto. Aí é uma luta. Tomara que a gente consiga realizar o nosso desejo de formar os professores de Educação Física, ou pelo menos prepará-los melhor para a questão do esporte inclusivo.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos. Espero sair daqui com a data já marcada da reunião, para que a gente resolva a data do próximo encontro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR.": {
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1042/1992, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACUPUNTURA, HOMEOPATIA, REIKI, FITOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E TÉCNICAS ORIENTAIS DE TERAPIA CORPORAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU A ELE CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004, que dispõe sobre a criação do serviço de acupuntura, homeopatia, reiki, fitoterapia, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a ele conveniados, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor já estarem regulados em lei os tratamentos com acupuntura (Lei nº 3.181/99) e à base de fitoterapia (Lei nº 2.196/93), o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda.\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nO artigo nº 1 do Projeto de Lei nº 1578/2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação de serviço de homeopatia, reiki, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a ele vinculados”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1761/2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DECORRENTES DE PRÊMIOS LOTÉRICOS NÃO RECLAMADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ALESSANDRO CALAZANS (nº 1), FLÁVIO BOLSONARO (nº 2) \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1761/2004, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 1 e 2 esbarram no Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, portanto não aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1761/2004 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1761/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2005, QUE “TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES PARA QUE O CIDADÃO POSSA TER ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise foi baixada em diligência ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, que demonstrou tratar-se de reprodução do Projeto “Internet Comunitária”, já implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2004 através do PRODERJ, apresentando, ainda, relatório completo da atividade, histórico e abrangência do mesmo.\r\n\r\nAssim, verifica-se que não se vislumbra qualquer óbice à tramitação do Projeto de Lei nº 2249/2005, devendo receber parecer PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2249/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2273/2005, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar informações referentes às saídas de emergência nos ônibus e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão em diversas oportunidades.\r\n\r\nA primeira delas, referente ao Projeto de Lei nº 1645/2000, recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade, em 17 de agosto de 2000.\r\n\r\nNas demais proposições analisadas, esta Comissão, seguindo os dispositivos constantes do Regimento Interno, apresentou parecer Pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nOcorre, em verdade, que o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal estabelece que a legislação referente a trânsito e transporte é de competência privativa da União, através de seu órgão específico, no caso, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nVerifica-se, em continuidade, que o artigo 142, inciso II do Regimento Interno dispõe que:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.” (grifos acrescidos)\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nAssim, inexistindo outra alternativa, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2273/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2273/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2005, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI 3627, DE 2001, E PELA LEI 3863, DE 2002, INCLUINDO ATIVIDADES CULTURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera o art. 1º da Lei Estadual nº 3.266, de 6 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 3.627, de 2001, e pela Lei nº 3.863, de 2002, incluindo atividades culturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de matéria de incentivo fiscal e, conforme a Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente matéria necessita de estudo de impacto no orçamento e da autorização do CONFAZ, cabendo tal iniciativa ao Poder Executivo.\r\n\r\nE, conforme a alínea “b” do parágrafo único, no seu art. 98 do Regimento Interno, que define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia , por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2391/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2391/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc, e voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2528/2005, PELO QUAL “PASSA A DENOMINAR-SE CASA DE CUSTÓDIA DIOMEDES VINHOZA MUNIZ A ATUAL CASA DE CUSTÓDIA DE ITAPERUNA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Doutor Ogando, pelo qual passa a denominar-se Casa de Custódia Diomedes Vinhoza Muniz a atual Casa de Custódia de Itaperuna, no município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido no Projeto de Lei nº 2070/2004, de autoria do Deputado Fernando Paulada, pelo qual “dá o nome do Delegado de Polícia Diomedes Vinhosa Muniz à Casa de Custódia de Itaperuna, noroeste do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2528/2005 ao Projeto de Lei nº 2070/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2528/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2005, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece diretrizes para a cobrança de fornecimento de água no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão em quatro oportunidades.\r\n\r\nA primeira delas, referente ao Projeto de Lei nº 3324/2002, recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade, justificada por considerar a matéria característica de Direito Civil, em especial, de contrato sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNas demais proposições analisadas, esta Comissão, seguindo os dispositivos constantes do Regimento Interno, apresentou parecer Pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nO projeto de lei que ora se analisa apresenta o mesmo escopo do Projeto de Lei nº 3324/2002, sendo a única divergência equivalente ao direcionamento da vedação pretendida, pois o presente refere-se somente ao fornecimento de água, enquanto o antigo inclui também o fornecimento de serviços de telefonia fixa e móvel, energia elétrica e distribuidoras de gás.\r\n\r\nO artigo 142, inciso II do Regimento Interno assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.”\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a situação supramencionada também torna imperativa a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nAssim, inexistindo outra alternativa, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2514/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2514/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR PARA CANDIDATO QUE TENHA SIDO REPROVADO NO PRIMEIRO EXAME”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2499/2005, de autoria da Deputada Graça Matos, que pretende conceder isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância da presente proposição, é inconstitucional a iniciativa parlamentar que promova aumento de despesa, como conseqüência da renúncia de receita. No sistema federativo brasileiro, tais iniciativas vão de encontro à independência dos poderes, já que cabe ao titular do Poder Executivo verificar a conveniência e oportunidade do envio de matérias que aumentem despesas, em face das obrigações provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRessalta-se, por final, que o artigo 2º da Lei Estadual nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, que isenta do pagamento de taxas as pessoas físicas de baixa renda, tem um alcance mais amplo que a presente proposição. Pelo exposto, sem embargos quanto à nobre intenção da autora, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2499/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2003, QUE “REVOGA ATO QUE DISPÕE SOBRE ICMS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que revoga ato que dispõe sobre ICMS, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Decreto nº 26.116/2000, editado pelo Poder Executivo, ora atacado pelo presente projeto de decreto legislativo, não malfere qualquer dispositivo constitucional, encontrando-se em harmonia com a legislação reguladora da matéria nele tratada, não havendo, portanto, que se falar em violação da Constituição Estadual, restando, por conseguinte, improcedente a proposição.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2003, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE CONTAS EM ABERTO PARA QUE SE EFETUE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS E AFINS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a não obrigatoriedade da cobrança de contas em aberto para que se efetue o cancelamento do serviço prestado por operadoras e afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o posicionamento adotado por esta Comissão no sentido de apontar a inconstitucionalidade da pre sente proposição, qualquer emenda posteriormente apresentada torna prejudicada sua análise ou sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, imperativa é a apresentação de parecer CONTRÁRIO à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 89/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2005, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2370/2005, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, onde recebeu parecer favorável à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo e com fulcro no parecer da Secretaria de Estado de Saúde, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2370/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2370/2005, concluído PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Transformação em Indicação Simples) - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2585/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2585/2005, que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora sob análise, apesar de ser de relevante cunho social, esbarra em preceitos constitucionais, ferindo assim o art. 112, parágrafo 1º, II, “d” e parágrafo 2º da Constituição Estadual, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Públicos e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2585/2005 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2585/2005, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo, Relator Original, concordância do Deputado Coronel Rodrigues com o Relator Original, voto pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc e voto de desempate do Senhor Presidente (Deputado Noel de Carvalho), de acordo com os artigos 37, Parágrafo Único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator Original) - Presidente, CARLOS MINC (voto - pela constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES (voto - pela transformação em Indicação Legislativa), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2585/2005, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição adentra a esfera de atribuições do Poder Judiciário, a quem compete fiscalizar os atos dos notários e a fixação dos emolumentos relativos aos atos por eles praticados, a teor do art. 236, §§1º e 2º da Constituição Federal e das normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000, que regulamenta o aludido parágrafo 2º, do artigo supracitado, dentre outras leis federais.\r\n\r\nNo entanto, considerando a relevância da matéria objeto do Projeto de Lei nº 2585/2005, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Poder Judiciário, para que este possa avaliar a possibilidade do envio de mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2767/2005, QUE \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS\".\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a instalação de coletores de lixo no interior dos ônibus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 955/2003, protocolado em 28-10-03, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 25-08-05, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2767/2005, concluído PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 955/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2352/2005, QUE \"ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE GENTIL NOGUEIRA FILHO À PASSARELA EXISTENTE SOBRE A VIA FÉRREA, EXISTENTE JUNTO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LOCAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que atribui denominação de Gentil Nogueira Filho à passarela existente sobre a via férrea, existente junto à estação ferroviária local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência e retornou com parecer favorável da empresa FLUMITRENS, o que demonstra não haver impedimento de aprovarmos a medida proposta.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando não haver qualquer óbice legal à tramitação do mesmo, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2352/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2352/2005, concluído PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 264/2004, sob a Presidência do Senhor Deputado ALESSANDRO MOLON , que deu início aos trabalhos da Décima Audiência Pública, cujo tema abordado foi a Juventude e a Educação aplicada pelos Sistemas Penitenciário e Só cio-Educativo no Estado do Rio de Janeiro. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu o comparecimento de todos os convidados, bem como das entidades não-governamentais que ali se encontravam, dando, contudo, ênfase às presenças dos representantes dos Governos Federal e Estadual, convidados especialmente pela Comissão para abordar assuntos relativos aos jovens em conflito com a lei e o sistema educacional que lhes é oferecido dentro das unidades de internação, sob a ótica do Poder Executivo. Prosseguindo, requereu aos palestrantes que expusessem os projetos que estão sendo desenvolvidos nas escolas localizadas dentro dos estabelecimentos prisionais e sócio-educativos pelos professores, para então, através das informações apresentadas pelos expositores e as colocações feitas por todos os interessados presentes na Audiência, se busque uma nova alternativa, como também soluções para que esses jovens que se encontram enclausurados, pelo cometimento de atos infracionais e delitos, possam, ao serem liberados pelo Poder Judiciá rio, retornar ao convívio social, com as mesmas perspectivas e opç ;ões oferecidas aos demais jovens que não foram obrigados a vivenciar a realidade cruel destas unidades. Dando continuidade, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa, o Doutor RICARDO HENRIQUES, Secretário de Alfabetização Continuada e Diversidade; o Doutor EVANDRO STEELE, Representante da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude e o Doutor EDUARDO PIRES GAMELEIRO, representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que apresentaram em suas explanações individuais suas visões sobre a questão educacional e a situação dos jovens reclusos, demonstrando como é o funcionamento estrutural dessas unidades de internação, os trabalhos que têm sido desenvolvidos pelas autoridades governamentais em busca de melhorias tanto para os estudantes, como para os professores e funcionários que estão, diretamente, envolvidos nesses projetos educacionais. O primeiro palestrante foi o Doutor Eduardo Gameleiro, que declarou abertamente que a única forma de se conter a violência e criminalidade, nos dias atuais, é através da educação, sem esquecer a necessidade de, também, se investir em outras áreas como saúde, emprego e cultura, pontos estes fundamentais para que uma sociedade possa ter um mínimo de dignidade, mas enfatizou que a educação ainda é o único meio de se modificar a estrutura social, principalmente, quando o agente a ser modificado, é um maior delinqüente ou u m menor infrator que precisa ser resgatado para buscar um novo rumo para sua vida, bem como para a de seus familiares, criando uma expectativa favorá vel para o futuro . Prosseguindo, apresentou o trabalho que vem desenvolvendo e que será apresentado em um workshop que tem como tema “Repensar sobre a educação nas prisões”, onde pretende discutir, fundamentalmente, as formas de se levar a educação para dentro das unidades prisionais, dando oportunidade aos jovens reclusos e custodiados de aprender e ter acesso a conhecimentos profissionais e técnicos que possam ser aplicáveis após suas saídas, colaborando para a tão sonhada ressocialização, e logo, uma real mudança para estes jovens e para a sociedade como um todo. Ressaltou, ainda, que a educação dentro do sistema penitenciário está, também, preocupada em capacitar o agente que se encontra em contato com a massa carcerária todos os dias, dando a ele, através de cursos de aperfeiçoamento, novas visões e conhecimentos para que implementem um tratamento mais humanitário e dentro da estrita legalidade nos estabelecimentos penais e sócio-educativos. Por fim, abordou dois temas que ele entendeu relevantes: a remição pelo trabalho e/ou pelo estudo para os jovens presidiários e o segundo sobre o adicional de periculosidade que deve ser dado a todos os professores e auxiliares educacionais igualmente, já que todos desempenham funções dentro de uma área de risco, necessitando melhores remunerações. Após sua explanação, foi passada a palavra ao Doutor Evandro Steele , que iniciou desculpando-se em nome do Secretário Doutor Altineu Cortes, convidado para compor a mesa nesta Audiência Pública, e que não pode comparecer por motivos pessoais, apresentando, contudo, o Doutor Jacques, Vice-Diretor do Degase , que o auxiliará nas informações a serem prestadas, caso haja necessidade, assim, dentro da temática a ser abordada, enfatizou que o estudante do sistema sócio-educativo é muito especial, fato este que ainda não foi atentado nem pela sociedade e muito menos pelos governos, ao tratá-lo como um pária, esquecendo que hoje ele está contido, não vota, mas os tira, a partir do momento que sua família não tem qualquer impedimento eleitoral. Acrescentou, ainda, que este jovem que retornará ao convívio social, terá que encarar um mundo repleto de preconceitos e dificuldades inerentes à sua condição de egresso, devendo, desta forma, a classe política estar atenta e preocupada com esta situação, pois podem ser aproveitados se preparados para este fim. Continuando a exposição, o palestrante enfatizou que é fundamental lutar pelos jovens que estão dispostos a se afastar da criminalidade e das facilidades que o apelo constante do tráfico de drogas lhes oferece, devendo o Estado, de imediato, cuidar desse menor infrator que exige toda uma mudança de hábitos em seu tratamento, buscando através de um processo psicopedagógico e didático especialíssimo, modificá-lo, pois não se pode impor um modelo tradicional de ensino, já que é um jovem que vive outra realidade, não podendo ser incluído em um modelo educacional pré-concebido para os estudantes em geral, tornando-se inoperante. Por fim, informou aos presentes a necessidade de se esclarecer a situação dos professores que estão subordinados à Secretaria de Educação, mas servem ao Degase e ao Sistema Penitenciário, profissionais que não têm uma diretriz pedagógica específica para o coletivo dos internos que compõem os estabelecimentos prisionais e sócio-educativos, exclusivamente por ausência de planejamento da Secretaria de Educação, que além de não lhes oferecer um material alternativo, permite que coexistam diferentes pisos salariais entre os mesmos professores, apesar de terem as mesmas funções e cargas horárias nos estabelecimentos de ensino das unidades carcerárias. Finalizando as exposições, o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Ricardo Henriques , que discorreu sobre o perfil da população de jovens internados e semi-internados, comunicando que a falta de integração entre os sistemas prisional e o sócio-educativo, demonstra que inexiste uma interação da rede de educação com as redes dos dois sistemas, principalmente no que tange o ponto de vista político-pedagógico, sendo necessário a criação de um plano de educação especial para população jovem em conflito com a lei. Importante destacar, que durante a exposição do Doutor Ricardo Henriques, houve uma intervenção do Vice-Diretor do Degase, o Doutor Jacques Cavalcanti, que expôs um quantitativo de jovens semi-internados e internados no sistema só cio-educativo, em disparidade com os números trazidos pelo Secretário do SECAD, comprometendo-se a enviar àquela Secretaria, bem como ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon e ao Ministério da Educação, toda a documentação pertinente ao quantitativo de jovens internados nas unidades sócio-educativas. Ratificando o que foi dito pelo expositor anterior, o Secretário fez, também, uma análise sobre os profissionais que integram o sistema Degase, suas condições de trabalho e as diferenças salariais entre os profissionais, o que traz um desconforto aos professores que ganham salários menores que outros apesar de desenvolverem um trabalho igual aos demais colegas de profissão. Terminada a exposição foi passada a palavra ao Presidente da Comissão Especial, tendo o mesmo sinalizado para o Projeto de Lei que sua assessoria desenvolveu e que está em trâmite pela ALERJ, projeto este que busca auxiliar os profissionais de ensino dessas unidades prisionais e sócio-educativas com salários dignos e estáveis, com gratificações que devem ser atribuídas a todos os professores sem distinções, garantindo por lei esses direitos, o que afastaria mudanças eventuais e interesses políticos momentâneos, criando uma instabilidade para os profissionais e afastando os interesses e necessidades dos professores que estão nas salas de aulas. Continuando fez suas considerações sobre o que fora apresentado, alertando para o não comparecimento do representante da Secretaria de Estado e de Educação, fato este irreparável, visto ser o órgão do Executivo diretamente ligado ao tema da Audiência, deixando assim de esclarecer diversas questões formuladas pelos participantes e que são de competência daquela Secretaria. Logo após, os professores de escolas integrantes das unidades prisionais, bem como do Degase, que dentro de suas intervenções, trouxeram dados importantes para melhor compreenderem a temática desenvolvida durante as palestras apresentando-os aos demais convidados e ficaram a disposição para perguntas, tendo havido a participação de diversas pessoas, entre elas: o Professor Alexandre , do Instituto Penal Talavera Bruce (Bangu); a Professora Lecedir, do Presídio Plácido Sá Carvalho; a Senhora Simone Barros Corrêa de Menezes , da Associação de Familiares e Amigos de Presos do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor André Espanhol , da ONG Projeto Legal; o Senhor Jacques Cavalcanti , Vice-Diretor do Degase; a Professora Ângela de Lucca, do Degase, como também das Pedagogas Janete Batista e Nilma , ambas, do Degase; a Senhora Ana Karina, do Observatório Jovem do Rio de Janeiro/UFF; a Senhora Raquel , ex-Conselheira Tutelar; a Senhora Cláudia, do SIESP/PUC; a Senhora Mônica, do Movimento MOLEQUE e, por fim, a Senhora Iracema , lotada na Escola Sônia Maria Menezes, situada no Presídio Bangu IV. Ao final das colocações apresentadas pelos participantes foi concedida a palavra aos palestrantes para que pudessem expor seus posicionamentos, que foram respondidos de imediato. Nada mais a ser acrescentado, foi repassada a palavra ao Senhor Presidente, tendo o mesmo agradecido a presença de todos e suspendendo a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de junho de 2005. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente"
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de setembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1697/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células de Esperança”.\r\n\r\n2.SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1784/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem o transporte hidroviário na Baía de Guanabara, instalar nas estações avisos de partida das embarcações”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispensa a apresentação da carta de demissão de emprego no setor privado, para cidadão/cidadã que se apresente para entrevistas e/ou faça concurso para ingressar na carreira de funcionalismo público estadual, antes de sua efetiva nomeação”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2722/2005 (MENSAGEM N° 4/2005), do Poder Judiciário, que “Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2811/2005 (MENSAGEM N° 38/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 722/2004, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a autorização para incentivo ao atleta paraolímpico funcionário, servidor da ALERJ ou terceirizados, através de empresas terceirizadas”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2709/2005, do Deputado Claudeci, que “Dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2765/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui Campanha Informativa Permanente sobre o Seguro Obrigatório DPVAT”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Torna obrigatória a inclusão no currículo escolar das escolas estaduais a matéria Noções de Política e Atualidades”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI Nº 2465/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem cópia do manual de boas práticas e outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2628/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2716/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase e dá outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2728/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Proíbe às empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2731/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2742/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga os agentes públicos a notificarem ao Conselho Estadual do Idoso todo caso de violência ou maus-tratos contra idosos atendidos na rede estadual”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2177/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Estende o benefício da Lei n° 2988, de 18 de junho de 1998, a pessoas portadoras de HIV (AIDS)”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2772/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Obriga a inclusão de literaturas impressas no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas, privadas, universitárias e escolares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2787/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC”.\r\n\r\n20.PROJETO DE LEI N° 2798/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre o uso de uniformes e acessórios no exercício de funções profissionais”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8728/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de viatura - Unidade Móvel de Atendimento - para o projeto móvel Olá Mulher.\r\n\r\nREUNIÃO: 17/10/2005 às 14:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2005.": {}
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