{
    "2005-09-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar no procedimento MP nº 2005.001.09371.00, em razão do decidido na reunião de 16 de maio de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos - Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de junho de 2005.\r\n\r\nDE 18.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no período de 18 a 31 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, no dia 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE e MARCOS DA MOTTA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20.08.2005 e 21.08.2005 na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 22.08.2005\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no dia 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, no dia 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, no período de 23 a 30 de agosto de 2005, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 26.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Cabo Frio), no período de 27 a 31 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 28.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos dias 28 e 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no dia 29 de agosto de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 2004.075.002579-4, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA e CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestarem auxílio recíproco às Promotorias de Justiça junto às 30ª e 31ª Varas Criminais - Foro Central - Comarca da Capital, especificamente para as audiências, nos dias 29 e 31 de agosto de 2005, respectivamente.\r\n\r\nDE 30.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2003.084.000977-3, no dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Volta Redonda), no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Foro Central - Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ANTONIO BORROMEU FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família - Foro Central - Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal no dia 06.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, a partir de 31.08.05 e até 06.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia ODIR SILVA, matrícula nº 2.926, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 106/03 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e Quadro.\r\n\r\nDesigna ODIR SILVA, matrícula nº 2.926, para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no dia 02 de setembro de 2005, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar no plantão do dia 03 de setembro de 2005 na Comarca de Piraí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para atuar no plantão do dia 03 de setembro de 2005 na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 04 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, nos dias 05, 06, 08 e 09 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2005 na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar no plantão do dia 07 de setembro de 2005 na Comarca de Piraí.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA e LUCIANO ARBEX SARKIS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07.09.2005 e 10.09.2005 na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuar no plantão do dia 11 de setembro de 2005 na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 11 de setembro de 2005 na Comarca de Carmo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 2002.008.008243-1, no dia 15 de setembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 25 de setembro de 2005 na Comarca de Carmo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuar no plantão do dia 25 de setembro de 2005, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\n*Suspende, a pedido, a licença especial da Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO, titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Comarca de Petrópolis, nos dias 11, 15 e 17 de agosto de 2005. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.08.2005.\r\n\r\ndeputada graça pereira\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nRemove o servidor JOãO OLIVEIRA COSTA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1.489, da Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos para o Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica para oficiar nos autos do Processo nº 2004.047.000371-3, da Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.34466.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica para oficiar nos autos do Processo nº 1991.047.000005-0, da Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.34465.00).\r\n\r\nDespacho da Subprocuradora-Geral\r\n\r\nDE 03.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-18084/05 (Interessados: João da Rocha Ferreira Junior e Antonio José Segalote Pontes, ex-Prefeitos do Município de São Sebastião do Alto) - Aprovo o parecer, determinando a r@emessa dos autos à Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nAtos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 13 de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nDEPUTADA gRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 01 de setembro de 2005, o Projeto de Resolução nº 1.092, de 2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 940\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR POR UMA CULTURA DE PAZ E PELO DESARMAMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar por uma cultura de paz e pelo desarmamento, com o objetivo de promover a importância do desarmamento para a sociedade fluminense e a difusão de valores que proporcionem a convivência pacífica dos seus cidadãos.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução terá caráter supra-partidário, com o objetivo de reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o desarmamento e a paz.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de trinta dias contados a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes da frente parlamentar serão nomeados por ato da Presidência desta Assembléia, sendo seus nomes publicados no órgão de imprensa oficial.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar ora criada será regida, no que couber, pelo estabelecido no Regimento Interno deste Poder e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 207, de 2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 934\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXIV AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se do art. 25, inciso VII, a expressão CULTURA. \r\n\r\nArt. 2º - Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “ b”, “c” e “d ” renumerando-se as remanescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso XXXIV ao art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXXIV - Comissão de Cultura, com 05 membros.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo 34 ao art. 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 34 - À Comissão de Cultura compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;\r\n\r\nc) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;\r\n\r\nd) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada face às necessárias atualizações dos dispositivos mencionados, que foram alterados no decorrer de sucessivas modificações no Regimento Interno, ocorridas após a apresentação do Projeto de Resolução originário)": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 33/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada e conseqüente devolução do Projeto de Lei nº 2703/01, referente à Mensagem nº 49, de 12 de novembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”, enviada por este Poder Executivo e que ainda não foi apreciada de forma conclusiva por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nE ainda, submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que trata da mesma matéria, ou seja, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nComo se sabe, o atual Governo assumiu em meio a grave crise estrutural e que refletia numa enorme dívida consolidada, além de expressivo déficit operacional primário mensal. \r\n\r\nA situação demandou esforço do Governo do Estado, que buscou auditar as dívidas recebidas, ao mesmo passo em que perseguia o adimplemento das contas públicas, através de contenção de gastos e de incentivo ao incremento da arrecadação.\r\n\r\nApesar do êxito reconhecido das medidas empreendidas, é certo que os recursos disponíveis não são ainda suficientes para o pleno atendimento das necessidades da população fluminense.\r\n\r\nOcorre que a verba disponível para dar continuidade aos pagamentos de precatórios, sem o comprometimento do atendimento das necessidades públicas essenciais, não é, todavia, suficiente para, em curto prazo, saldar as dívidas acumuladas e atender plenamente o comando do art. 100 da Magna Carta.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária a adoção de outras medidas que permitam agilizar o pagamento das dívidas em precatórios, destarte, proponho que seja autorizado o Governo do Estado a implementar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa, até 30 de dezembro de 2004, com créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações públicas, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios de pagamento, protocolizados no Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2784/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar, no período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 30 de dezembro de 2002, inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações públicas oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento e protocolizados no Tribunal competente até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - crédito contra a Fazenda do Estado: os valores devidos por força de decisão judicial transitada em julgado, constante no respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - crédito contra as autarquias e fundações públicas: os valores devidos por força de decisão judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal e cuja assunção pela Fazenda do Estado, mediante transferência pela autarquia ou fundação pública responsável fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;\r\n\r\nIII - débito inscrito na Dívida Ativa e ajuizado: aquele de natureza tributária ou não tributária, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, cujos valores serão atualizados até a data da efetiva compensação;\r\n\r\nIV - detentor do crédito: o titular do precatório ou, nos termos da lei civil, seus sucessores ou cessionários, desde que a cessão tenha sido realizada por instrumento público.\r\n\r\nArt. 2º - Para que seja efetuada a compensação, o detentor do crédito em face das entidades públicas relacionadas no art. 1º desta Lei, apresentará requerimento ao Governador do Estado, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§1º - A Procuradoria Geral do Estado fará um exame prévio, de caráter jurídico-formal, do pleito, encaminhando a matéria à decisão do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Após a decisão, o processo retornará à Procuradoria Geral do Estado para arquivamento, se negativa, ou para as devidas providências referentes à administração da Dívida Ativa e à informação ao Poder Judiciário, se positiva, observadas as disposições do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Cumpridas as formalidades do § 2º deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado remeterá o processo à Secretaria de Estado da Receita, que registrará os débitos e créditos constantes da operação como extra-orçamentários.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação acarretará:\r\n\r\nI - quando suficiente para liquidar o débito após o recolhimento, em dinheiro, das custas e despesas processuais, a extinção da execução fiscal correspondente;\r\n\r\nII - quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensado na dívida conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;\r\n\r\nIII - quando sobejar crédito no precatório, a manutenção de crédito pelo valor remanescente, mantida a ordem cronológica em que registrado no Tribunal competente. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo parcelamento da Dívida Ativa deferido e em andamento, a compensação será calculada sobre as parcelas vincendas a partir do deferimento do pedido, nos termos da legislação competente, desde que não haja interrupção de pagamento no período entre o requerimento e a decisão que venha a acolhê-lo.\r\n\r\nArt. 4º - À Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Receita caberá a regulamentação, por meio de resolução, dos procedimentos necessários à efetivação da compensação autorizada nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1801 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que determine fiscalização do ponto de parada de ônibus em frente ao número 759, da Rua Barão do Bom Retiro, próximo ao Colégio Pedro II, onde os coletivos não tem respeitado a jovens e idosos.\r\n\r\n1802 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do interior, Doutor Christino Áureo da Silva, as providências de urgência que se fizerem necessárias no sentido de implantar uma patrulha mecanizada para funcionamento permanente no município de São José de Ubá, seja através de doação, com a colaboração do PADEM ou aquisição em parceria com o referido município.\r\n\r\n1803 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TIM Celular S.A., as providências necessárias no sentido de implantar uma antena especial de transmissão no Distrito de Monte Alegre, no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n1804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Ricardo Martins de Almeida, digníssimo e competente Secretário de Estado de Turismo, as providências que se fizerem necessárias no sentido de celebrar parceria com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, com o auxílio do PADEM, se necessário, com a finalidade de reformar a Praça Pereira Lima, a principal do supramencionado Município.\r\n\r\n1806 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Hudson de Aguiar Miranda, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja implantado uma cabine da PM, na confluência da Av. Central com Estrada do Engenho do Mato, nas proximidades do Condomínio Jardim Ubá III, na Região Oceânica, no Município de Niterói.\r\n\r\n1807 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Hudson de Aguiar Miranda, Comandante Geral da Polícia Militar, para implantação de uma unidade operacional do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, no Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\n1808 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, para que seja implantada uma passarela de pedestres, na Rua Jansem de Melo, nas proximidades do n° 167.\r\n\r\n1809 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, Doutor Christiano Áureo da Silva, as providências de urgência que se fizerem necessárias no sentido de promover cursos, prestar assistência técnica permanente, fornecer alevinos e mudas de plantas, ao Município de São José de Ubá, quer com a colaboração do PADEM, se necessária, e/ou em parceria com o referido Município.\r\n\r\n1810 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM Hudson de Aguiar Miranda, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja implantado um Posto Policial da PM em Funil, 5° Distrito do Município de Cambuci.\r\n\r\n1811 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, no sentido de determinar as providências cabíveis no sentido da construção de uma ponte de pedestres ligando, os Distritos de Três Irmãos e de Portela, no Município de Cambuci.\r\n\r\n1812 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que autorize com a urgência possível as obras de recuperação e ampliação do trecho da RJ/186, situação entre os Municípios de Santo Antônio de Pádua e Itaperuna, passando pelos Distritos de Ibitiguaçu e Monte Alegre, pertencentes ao primeiro município citado, em face do seu estado precaríssimo.\r\n\r\n1813 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Rosinha Garotinho, digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Prefeitura de Cambuci, no sentido de proceder a feitura do alambrado e da iluminação do Estádio Municipal Walmir Aguiar, em Funil - 5° Distrito do mencionado município, através do PADEM.\r\n\r\n1834 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, providências de urgência no sentido de melhorar a iluminação da praça sem placa de identificação, localizada na esquina das Ruas Presidente Bacher e Geraldo Martins, tendo em vista o elevado número de assaltos no local.\r\n\r\n1835 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor César Epitácio Maia, Prefeito Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, providências urgentes no sentido de melhorar a iluminação pública da Praça XV, junto à Estação das Barcas, determinando ainda as demais medidas cabíveis.\r\n\r\n1836 - SOLICITA ao Digníssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Hudson de Aguiar Miranda, que determine com prioridade o policiamento permanente na Praça XV. Junto à Estação das Barcas, face ao elevado número de incidência criminosa que vem ocorrendo no local, conforme já manifestado ao Prefeito Municipal.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1816 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, providências para que seja retirado o entulho que se encontra na Rua Cândida, na altura do nº 1259.\r\n\r\n1817 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti, Uzias Mocotó, a realização de obras de asfaltamento na Travessa Açaí, em Éden.\r\n\r\n1818 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, a realização de obras de asfaltamento na Travessa Gervázio Marques, na Rua Mário de Araújo, no Centro.\r\n\r\n1819 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, a realização de obras de asfaltamento na Travessa Maria Bilard Chambarelli, na Rua Manoel Reis.\r\n\r\n1820 - SOLICITA à direção da Cedae o reabastecimento de água na Rua Alberto Teixeira da Cunha, a partir da altura da Rua Tamoio, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n1821 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, a realização de obras de asfaltamento e melhoria da iluminação na Rua Manoel Reis, na Travessa Detetive Altino Luiz dos Santos.\r\n\r\n1822 - SOLICITA à direção da Cedae a regularização do abastecimento de água no Bairro Novo Horizonte, na Pavuna.\r\n\r\n1823 - SOLICITA à direção da Cedae a implantação da rede de esgoto na Estrada General Olímpio da Fonseca, no trecho da subida da Comlurb.\r\n\r\n1824 - SOLICITA ao Exm. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, providências para que sejam tapados os buracos existentes na Rua do Comércio.\r\n\r\n1837 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti, Uzias Mocotó, a realização de obras de asfaltamento na Rua Alberto Siqueira, em Éden.\r\n\r\n1838 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão, o conserto de um bueiro existente na Rua Mário de Araújo, na altura do número 2002.\r\n\r\n1839 - SOLICITA à direção da Cedae a normalização do abastecimento de água na Rua Inácio Serra, em Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n1827 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem deter minar a Secretaria de Estado de Educação a elaboração de estudos e demais providências para realização de reformas e implantação do ensino médio no Colégio Estadual Colechio, localizado na Rua Francisco Barreto, bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n1814 - SOLICITA à Excelentíssima Srª. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, a imperiosa necessidade de se construir 2 (duas) passarelas, à rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, na altura da localidade de Inoã, junto ao centro comercial, no município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\n1825 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiro Militar e um Centro Comunitário de Defesa Civil, na Rua Fonte Rosa s/nº (antiga Rua Divisa), confrontando com a antiga Estrada do Cambongo, Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n1826 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia Paulo Roberto Ramos Lobo, providências junto aos setores responsáveis, visando a instalação de uma nova iluminação pública e o asfaltamento para as Ruas Niterói, Miracema, Santos Dumont, Rezende, Teresópolis, Bariri, Friburgo e Muriati todas no Bairro Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1805 - SOLICITA providências ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a concessão de passe especial para estudantes de universidades públicas.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1792 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o Município de Paraíba do Sul no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1793 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o município de Três Rios no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1794 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o município de Areal no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1795 - SOLICITO a excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o município de Comendador Levy Gaspariam no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1796 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o Município de Sapucaia no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1797 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1798 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o Município de Paty do Alferes no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1799 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de incluir o Município de Miguel Pereira no programa “farmácia popular delivery (itinerante)”.\r\n\r\n1815 - SOLICITO a Excelentíssima Governadora do Estado, Senhora Rosinha Garotinho, providências no sentido de construir um hospital estadual com ênfase no atendimento infantil/neo-natal e geriátrico no Município de Três Rios.\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n6898 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ministério Público Federal, e ao Juiz da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Doutor NOVÉLY VILA NOVA DA SILVA REIS, pela ação e pela liminar concedida, no sentido de que os créditos de telefones celulares pré-pagos deixem de ter prazo de validade, tendo em vista que o prazo de validade dos créditos constitui cláusula abusiva e lesiva ao consumidor.\r\n\r\n7032 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora FABÍOLA CRUZ DE SOUZA, dedicada e competente servidora municipal em exercício no CIEP Dr. Adão Pereira Nunes, em Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7033 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Assistente Social MARIA SOUZETE E. A. DE FREITAS, funcionária pública da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com atuação no PAM de Bangu, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n6893 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Ilma. Sra. REGINA DA CONCEIÇÃO, pelo transcurso dos quarenta anos do Colégio Estadual Marechal Zenóbio da Costa.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n6876 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. LUIZ CARLOS PRESTES FILHO pelos relevantes trabalhos prestados ao Distrito de Conservatória, Município de Valença.\r\n\r\n6877 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. SÉRVIO CONSENTINO pelos relevantes trabalhos prestados ao Distrito de Conservatória, Município de Valença.\r\n\r\n6878 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. SEBASTIÃO DUCCA MARTINEZ pelos relevantes trabalhos prestados ao Distrito de Conservatória, Município de Valença.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n7002 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Major PM BERNADETE CAMPBELL DE FREITAS DOS SANTOS, RG nº 39.148, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Chefia de Serviço e Gerência de projetos e melhorias nos serviços de habilitação do Detran/RJ.\r\n\r\n7003 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM CARLOS NOBERTO MENDES, RG nº 34.672, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 23º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7004 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, RG nº 31.102, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 16º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7005 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM ELSO HAUBRICHS BATISTA, RG nº 29.300, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 27º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7006 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM JORGE SÉRGIO DE FREITAS, RG nº 26.941, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 28º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7007 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO, RG nº 31.136, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 31º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7008 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM MAURO ASSAD COUTO, RG nº 1/12682, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 39º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7009 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM RICARDO COUTINHO PACHECO, RG nº 36.189, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do BPTRAN - Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7010 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cel. PM ROBERTO DE OLIVEIRA, RG nº 26.968, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do BPVE - Batalhão de Policiamento em Vias Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7011 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM FRANCISCO CARLOS VIVAS, RG nº 29.298, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do BPRV - Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7012 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM Méd. MÁRCIO ABRÃO CVAIGMAN, RG nº 48.564, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Diretoria do CFRPM - Centro de Fisiatria e Reabilitação Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7013 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM CÉSAR COUTO LIMA, RG nº 34.674, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 18º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7014 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM ROMÃO DE MELLO VILAÇA, RG nº 34.703, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 14º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7015 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM ALEXANDRE SIQUEIRA DE ANDRADE, RG nº 39.140, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 13º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7016 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM RICARDO QUEMENTO LOBASSO, RG nº 40.537, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando do 2º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7017 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Major PM IVANIR LINHARES FERNANDES, RG nº 49.234, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no comando da Companhia de Cães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7018 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM Méd ROBERTO DUARTE FRANCO, RG nº 45.479, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Diretoria da PPM/Olaria - Policlínica Policial Militar de Olaria, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7019 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM MARCO ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA, RG nº 31.099, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do 1º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7020 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM LUIZ ANTONIO CORSO DA COSTA, RG nº 31.129, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação No Comando do BPTUR - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7021 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM MARCUS JARDIM GONÇALVES, RG nº 36.205, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do 12º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7022 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cel PM Méd JAMES STROUGO, RG nº 45.476, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Diretoria da PPM/Cascadura - Policlínica Policial Militar de Cascadura, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7023 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cel PM Méd LUIZ AUGUSTO ALVES CARNEIRO, RG nº 45.469, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Diretoria do HCPM - Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7024 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cel PM Méd ANTONIO CARLOS PEDROTO GRAÇA, RG nº 45.475, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no DGS - Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7025 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM ROGÉRIO LIRA DA COSTA, RG nº 34.702, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do CQPS - Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7026 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cel PM JORGE BRAGA, RG nº 26.964, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do CFAP - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7050 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM ALVARO RODRIGUES GARCIA, RG nº 36.180, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do 6º BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6879 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1o Tenente BM MARCOS VALÉRIO MEDEIROS MENDES, RG 24.875-99, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6880 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2o Tenente BM ANTÔNIO CARNEIRO BASTOS JUNIOR, RG 28.933-01, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6881 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1o Tenente BM Médica LUCIANA BASTOS TUMSATZ, RG 32.398-02, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6882 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1o Sargento BM MARCOS VINÍCIUS BURICHE COUTINHO, RG 3.375-76, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6883 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1o Sargento BM NELSON FIGUEIREDO THOMAS, RG 4.347-78, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6884 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3o Sargento BM SYDNEY EMERICH, RG 10.199-87, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6885 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3o Sargento BM MARCOS WILLIAMS DA COSTA MELO, RG 11.937-90, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6886 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3o Sargento BM MARCELO DA SILVA CRUZ, RG 11.969-90, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6887 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo BM CLÁUCIO JOSÉ TURQUE, RG 18.048-94, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6888 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado BM RICARDO FAZOLI DANETRA, RG 27.627-00, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6889 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado BM LUCIANO LUIZ DA SILVA, RG 27.594-00, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6890 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado BM ALEX SANDRO RODRIGUES FERNANDES, RG 23.656-98, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6891 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado BM ANDERSON LANY KER, RG 21.069-97, lotado no 6o Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Friburgo, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n6847 - DE APLAUSO, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JESUS NAZARENO MENEGHEL FARIA, RG 36.912, lotado no 17o BPM - Ilha do Governador, pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto à comunidade local.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente a Senhora Deputada Georgette Vidor (01), assume a Presidência a Senhora Deputada Georgette Vidor, nos termos regimentais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71, do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade designo para a próxima Sessão Ordinária, dia 06 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2005), DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DI REITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO, PELAS 3 COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2005, DE AUTORIA PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2005), QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2358/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA VEREADOR ANTÔNIO MINGUTA DE OLIVEIRA A RJ 196 NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A BR 101, PASSANDO PELO 2º DISTRITO, MACABUZINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 89/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ D PV, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE CONTAS EM ABERT PARA QUE SE EFETUE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS E AFINS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMTE E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS, E DICA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, WASHINGTON REIS, CAETANO AMADO, PAULO RAMOS, E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 362/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE À PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES BANCÁRIOS E DE ESCOLTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2410/2005)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 918/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ESCOLHA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OS PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO PARA ESPAÇOS E/OU EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E GERALDO MOREIRA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL) PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA INJURIDICIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL BERNARDO RAMOS ARISTON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1087/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA VERA LÚCIA BARROUIN MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 381/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTISSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 522/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 599/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/08/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 601/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84)), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/08/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 603/2005, DE AUTORIA DA COMSSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/08/2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS COM O VOTO EM SEPARADO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBEMENDA; E DE MINAS E ENERGIA FAVORÁVEL COM A EMENDA E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, PAULO PINHEIRO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDREIA ZITO, GILBERTO SILVA, OTÁVIO LEITE, NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO MOREIRA, E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESETAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nPARECERES: DS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPRADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 3.651/2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, EDINO FONSECA, UZIAS MOCOTÓ, PAULO RAMOS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO DÉLIO LEAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ALBANO REIS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇOS DE PÓS INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CIRURGIA DE RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, ALBANO REIS, E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO AO DR. BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA A AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRA. DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 523/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 612/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/07/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 614/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 618/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. DR. ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Dr. Antônio José de Barros Levenhagen, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir à Mesa de Honra o Exmo. Sr. Ministro Antônio José Levenhagen.\r\n\r\nConvido ainda os ilustres homenageados com Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro: a Capitã PM Tânia Loos, Coordenadora Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD e o Dr. Edésio Pires Ribeiro Junior, diretor-presidente do Centro Clínico Popular - CECLIPO. Bem como os notáveis agraciados com o Título de Ci dadão do Estado do Rio de Janeiro: Dr. João Batista Maciel Fonseca, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Reverendo Usiel Dutra da Rosa, presidente da Faculdade de Ciência e Filosofia e Teologia Latino-Americana e também a Professora Claudete Campos Correia, professora de Hebraico e Aramaico.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do 1o Sargento, PM Mateus. \r\n\r\nAntes porém, aproveito para cumprimentar os nossos caros telespectadores, registrando que esta cerimônia está sendo transmitida, ao vivo, pela TV-ALERJ, Canal 12, NET. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero saudar todos os convidados que aqui se encontram prestigiando os agraciados desta noite. Quero dizer que, no meu entendimento, como Parlamentar, não se confere um título por parentesco nem por amizade ou influência da mídia. Mas, título se confere a alguém que tem o reconhecimento pelo serviço relevante prestado à sociedade. \r\n\r\nDiante das informações, do conhecimento que tenho sobre os agraciados que estão aqui, nesta noite, que nos honram com sua presença, tenho plena consciência de que tais pessoas são merecedoras, são dignas de receber os títulos a elas conferidos por esta Casa. \r\n\r\nAté porque, se tivesse que dar título por amizade, certamente procuraria alguém da minha própria família, minha esposa, meus filhos ou irmãos, alguém que comigo tivesse grau de parentesco. Mas, o que valeria? Qual seria a honra? Qual seria o mérito? \r\n\r\nNa minha consciência, como homem público, devo reconhecer que existem pessoas como o Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, que aqui está, que é um vigilante da lei, para fazer cumprir a Justiça e defender aqueles que de fato cumpriram com o dever. E por cumprirem com o dever, têm o seu direito garantido mediante aquele que representa a lei. É isso que um juiz representa: a lei. \r\n\r\nPrecisamos aprender a acreditar, a respeitar a lei e aqueles que a representam; no caso, os ministros, desembargadores e juízes, que têm um trabalho relevante perante à sociedade, como guardiões da Carta Magna do nosso país e que dão à sociedade a confiança em não fazer justiça com as próprias mãos. Porque quando a sociedade deixa de acreditar na lei, deixa de acreditar na justiça, ela começa a fazer justiça com as próprias mãos. E muitas vezes não há como reparar um erro cometido. \r\n\r\nEntendemos que a sociedade como um todo é formada por seres humanos e temos nossas falhas, os nossos defeitos. Muitas vezes, eu posso cometer um erro, porque sou passível de cometer um erro. Mas, alguém que tem mais experiência que eu pode corrigir o meu erro. Por isso que existem as instâncias, onde se pode reparar um erro cometido. E nós devemos que aprender e acreditar naqueles que representam a lei, a justiça.\r\n\r\nTemos aqui a capitã que esteve comigo na audiência pública com o tema Droga Inimiga do Bem. Nesta Casa de Lei, tenho sido um defensor da Polícia Militar. E até a Governadora disse para mim: “Deputado, eu mandei para lá uma mensagem e o senhor foi duro em não aceitar a mensagem que eu mandei”. E eu disse para a Governadora: “Governadora, eu sou um Deputado e, amanhã, não estarei mais Deputado. A senhora é Governadora e, amanhã, não estará mais Governadora. Não podemos impor nenhuma lei que venha a prejudicar uma entidade tão séria como a Polícia Militar. Porque, o que nós cometemos de erro hoje, amanhã, daqui a 10, 20, 30 anos, eles estarão pagando pelo erro que nós estamos cometendo. E eu quero me eximir dessa responsabilidade de atribuir sofrimento, dores, desajustes a uma corporação tão honrada como a Polícia Militar. Àqueles que, nas ruas, na defesa da honra, na defesa da lei, na defesa do direito, na defesa da sociedade, expõe a sua própria vida que, muitas vezes, é ceifada. E eu não voto, não tem o meu apoio contra a Polícia Militar”. \r\n\r\nEu estarei sempre do lado da Polícia Militar que, muitas vezes, não é vista pela sociedade como uma mão amiga. Às vezes se compreende que o Corpo de Bombeiros é a mão salvadora e que a Polícia Militar é a mão repressora. Não é sim. Mas é uma questão de educação.\r\n\r\nPor falar em educação, nós temos aqui a professora Claudete, que é professora de hebraico, de aramaico. Professora, eu disse também que não voto contra professor, porque tudo começa com o professor. Não tem como você querer mudar a sociedade se não mudar a sua mentalidade. E nós só podemos mudar a mentalidade das pessoas através da educação. É a concepção que eu tenho. Porque muitas vezes muda-se o homem, mas não se muda as idéias, porque as mentes estão cauterizadas, são tacanhas, ultrapassadas, não evoluem. E nós precisamos mudar. E isso é através do conhecimento. Que as pessoas possam reivindicar os seus direitos mas, antes de reivindicar o direito, é preciso que se cumpra com o dever. E numa sociedade na qual não formamos as pessoas e informamos no que diz respeito ao dever que têm, não se pode também querer que essas pessoas venham reivindicar os direitos e vice-versa.\r\n\r\nEstá aqui presente o Dr. Edesio, médico. Quando nos sentimos ultrajados por uma dor, por uma enfermidade qualquer, seja ela física ou psicossomática, nós precisamos ter um médico para quem possamos contar os nossos problemas. E, dentro do conhecimento da ciência, que ele possa analisar e nos ajudar a nos livrarmos do sofrimento. Ou mesmo de forma preventiva porque as pessoas desinformadas não fazem preventivos e quando buscam socorro já se encontram em estado avançado de câncer ou outras doenças degenerativas. Mas temos o médico que tem o voto de salvar a vida.\r\n\r\nEu costumo dizer nos meus discursos que muitas vezes a polícia militar, o corpo de bombeiros colhem na rua um cidadão atropelado, baleado ou esfaqueado e leva para um hospital. O médico não vai discutir com quem o levou como ele foi baleado, quem baleou, o nome que ele tem, mas a preocupação desse médico é salvar essa vida. Não importa se é um cidadão de bem ou se esta pessoa foi atropelada ou ferida em um delito ou fugindo da lei. O médico deseja, como troféu, salvar essa vida. E eu tenho pela medicina e por àqueles que se dedicam à medicina, um profundo respeito, uma profunda admiração.\r\n\r\nE temos aqui o Dr. João, Procurador do Estado, que também é uma daquelas pessoas que presta serviço relevante à sociedade. Lembro que o Dr. João também é escritor - depois, vou até falar do livro do inquilinato que ele escreveu, um livro que todas as pessoas deveriam ler. Ler faz muito bem; ler exercita a mente, os neurônios. Ler nos faz conhecer aquilo que nós desconhecemos. Ler é acumulação de conhecimento.\r\n\r\nEu, particularmente, leio dois, três livros por mês. Eu gosto de ler. Faz bem buscar conhecimento.\r\n\r\nSou jornalista, mas gosto de investigar outras áreas, da ciência, da química, da biologia, da física que não conheço. Busco, naqueles que têm conhecimento, mais informação para que eu não seja uma pessoa desinformada, principalmente porque estou exercendo o meu primeiro mandato no parlamento.\r\n\r\nTemos aqui também o nobre irmão Usiel, que é bacharel em teologia e também professor. É uma pessoa espiritual, uma pessoa que conhece Deus, que conhece a ciência de Deus, nesta sociedade em conflito em que estamos vivendo, onde pai não compreende filho e filho não compreende pai; onde a família está fragilizada e fragmentada. \r\n\r\nNobre capitã, eu sou uma pessoa que trava o combate contra as drogas, dando palestras, estou sempre procurando orientar a nossa juventude. Mas, não podemos combater as drogas e exterminar com esse mal da sociedade se nós não resgatarmos o valor da família que, fragilizada por falta de conhecimento, muitas vezes, permite que o filho beba no copo do próprio pai. E, através da bebida, que é uma droga legalizada, vêm as violências, em que pai mata o próprio filho; filho mata o próprio pai; o marido mata a própria mulher.\r\n\r\nEu não poderia deixar de mencionar tudo isso porque sou Presidente, nesta Casa, da Comissão de Prevenção de Drogas e Dependência Química. A nossa sociedade está fragmentada pelas drogas e ainda há uma luta para se legalizar. Se briga no Congresso Nacional para legalizar a cocaína e a maconha. E eu não posso aceitar que aquilo que é nocivo à saúde daquele que consome, aquilo que é nocivo à família e também nocivo à sociedade, que tira a liberdade das pessoas de bem, seja legalizado. Não posso concordar que uma droga seja legalizada, com uma meia dúzia impondo o seu pensamento, a sua vontade. Não sei a razão disso.\r\n\r\nAssim, sinto-me muito honrado e muito à vontade com aqueles que nesta noite estão aqui e fazem jus aos títulos que irão receber. Fico muito à vontade porque não estou, aqui, premiando amigos íntimos, de convivência, do dia a dia. Não estou aqui premiando ninguém da minha família, mas, pessoas que têm prestado um serviço relevante à sociedade. Fico muito feliz porque, também, não estou trocando favores. Porque entendemos e sabemos que existe muita troca de favores: eu te dou isso e você me dá isso. Ninguém aqui me ofereceu nada. E nem ofereci também nada a eles. Simplesmente, no meu conceito, são pessoas que têm servido com dedicação, com amor a sociedade; têm vivido a favor da sociedade no sentido de fazer do nosso Brasil - não posso falar Rio de Janeiro; mas, o nosso Brasil - o país da esperança; o país onde todas as pessoas possam desejar e ter a felicidade. Por isso os senhores agraciados estão de parabéns. \r\n\r\nE os senhores convidados também estão de parabéns porque estão diante de pessoas de pessoas honradas e que nessa noite foram distinguidas na sociedade para receberem o título a que fazem jus. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nQuero registrar a presença do nobre companheiro Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nQuero também registrar as presenças da Exma Sra. juíza Renata Leconte e Exmo. Sr. juiz Jairo Santana, da Justiça do Trabalho, que nos dão a honra de suas presenças.\r\n\r\nQuero entregar a Moção também ao Pastor Salvador, um homem que presta um serviço relevante; que tem um serviço social muito bonito em Nova Iguaçu. Eu estive por duas vezes em Nova Iguaçu e pude contemplar o trabalho incansável que esse homem tem prestado à sociedade. Pessoas abnegadas que não vivem para si; mas, no sentido de fazer aquele que não tem esperança, que está abandonado; aquele que é excluído da sociedade, ter alguma esperança.\r\n\r\nCom grande prazer, formalizo a nossa homenagem ao Pastor Salvador de Almeida Monteiro, da Igreja Episcopal Reformada de Nilópolis, com entrega dessa Moção de Aplauso e Congratulação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A ENTREGA DA MOÇÃO) (Palmas)\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A Professora Claudete Campos Corrêa vem contribuindo de forma brilhante para o aumento da qualidade do ensino em nosso Estado, conforme nos esclarece o seu brilhante currículo: Pós-Graduação em Docência do Ensino Superior; Doutora Honoris- Causa em Missiologia; Mestranda em Teologia Instituto Superior de Educação e Pesquisa do Rio de Janeiro, ISEPERJ; Bacharel em Teologia; Bacharel em Missiologia na Faculdade de Ciência e Teologia Latino-Americana - FACTEL.\r\n\r\nE ainda: especializada em Grego Koiné; Hebraico Antigo e Clássico; Hebraico Moderno; Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nPassamos, pois, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro às mãos da Professora Claudete Campos Corrêa, que nasceu em Minas Gerais, na minha terra, mas escolheu este Estado para, nele, desenvolver um brilhante trabalho pela educação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLembro, também, que damos o Título de Benemérita do Rio de Janeiro àquelas pessoas que amam o Estado, que abnegaram do seu Estado e escolherem um estado, para nele fazerem sua morada, criarem sua família, serem felizes e fazerem felizes. E a Professora está de parabéns. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Reverendo Dr. Usiel Dutra é membro da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil - OMEB -, integrante do Conselho Mundial dos Teólogos. Bacharel em Teologia pela Faculdade Evangélica de Teologia; Juiz Arbitral, pela Associação de Juízes Arbitrais das Comarcas Brasileiras; Docente Superior pelo Instituto Superior de Educação e Pesquisa do Rio de Janeiro; Mestre em Teologia pela Faculdade de Ciências Filosóficas e Teológicas do Rio de Janeiro; Doutor em Teologia pelo Instituto Superior de Educação e Pesquisa do Rio de Janeiro; Doutor Honoris Causa em Teologia Sistemática; Doutor em Divindade, tendo ainda cursado Parapsicologia e Domínio da Mente no Núcleo Eclético de Parapsicologia, São Paulo. Universitário de Direito, Professor de Graduação, Mestrado e Doutorado, Escritor, Pesquisador, Conferencista e Produtor de Material Didático para o Centro de Ensino; Orientador de Forma e Conteúdo de Monografias, Dissertações e Tese (FACTEL, FACIFITERJ e ISEPERJ); Integrante de Bancas Examinadoras de Graduação, Mestrado e Doutorado.\r\n\r\nEntregamos, assim, o Título de Cidadão do Rio de Janeiro ao Reverendo Dr. Usiel Dutra da Rosa, líder espiritual, presbiteriano e presidente da Faculdade de Ciências Filosóficas e Teologia Latino-Americana. (Palmas)\r\n\r\nE ao Dr. João Batista, formado pela Faculdade Cândido Mendes, em Direito, no ano de 1986. O Dr. João Batista Maciel Fonseca veio a ingressar na carreira de defensor público do Rio de Janeiro, que exerceu até março de 1990. Em 1990, foi aprovado no concurso público para a carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo período entre 1990 a 1999, ficou lotado na Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, posteriormente, veio a ocupar o cargo de assessor-chefe da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, nomeado em fevereiro de 1999, estando desde fevereiro de 2001 lotado na Procuradoria de Sucessões da PGE/RJ. \r\n\r\nO mesmo é autor dos livros “Direitos do Consumidor”, “Lei do Inquilinato Explicada” e “Condomínio - Legislação Explicada”, todos publicados pela Editora Auriverde. Vindo, ainda, a ser advogado militante, sendo especialista em direito autoral. \r\n\r\nTambém ilustre filho de Minas Gerais, o Dr. João Batista Maciel Fonseca obtém deste Parlamento o reconhecimento do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, por sua incansável atuação como Procurador do Estado e em defesa do direito autoral”. (Palmas).\r\n\r\nConcedo a palavra ao ilustre Dr. João Batista Maciel Fonseca.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA - Ilustre Sr. Presidente e amado Bispo Caetano Amado, senhores homenageados, senhores membros desta Casa, senhores funcionários e servidores da Alerj, minhas senhoras e meus senhores, farei uso da palavra brevemente, apenas para fazer dois grandes agradecimentos, o primeiro, a V. Exa. por estarmos aqui, eu, minha família, que me deu muita força para eu estar aqui, inclusive o Dr. Márcio, meu amigo e irmão. O segundo agradecimento é a minha casa, que é a Procuradoria Geral do Estado, que tão bem me acolheu e recebeu e muito fez para que eu pudesse chegar até aqui.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero também registrar a presença da Meritíssima Desembargadora Dóris Castro Neves, do Meritíssimo Juiz Dr. Alexandre Agra Belmonte, do Sr. Tenente-Coronel PM Carlos Alves, representando o Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Sr. Sargento PM Leonício Ramos Viana.\r\n\r\nQuero também registrar as mensagens enviadas por telegrama por aqueles que não puderam comparecer a esta Solenidade:\r\n\r\nDo Exmo. Sr. Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Rodrigues Alves, presidente do Tribunal Regional do Trabalho-1ª Região; do presidente do 3º Tribunal do TRT Meritíssimo Sr. Juiz José Maria de Mello Porto; do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Meritíssimo Sr. Juiz Carreira Alvim; do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Meritíssimo Sr. Juiz Benedito Gonçalves.\r\n\r\nQuero também registrar a manifestação de congratulações do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Corregedoria-Geral da Justiça, Exmo. Sr. Juiz Corregedor Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; do Coronel PM José de Alencar Marques Monteiro de Castro, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar e também do Dr. João Donizetti de Almeida, Jurídico da Catedral Mundial da Fé-IURD. \r\n\r\nQueremos também homenagear nesta noite o Dr. Edesio Pires Ribeiro Junior. É merecedor da presente homenagem pois, como médico, possui atuação exemplar graças a sua excelente formação técnica onde, dentre outros, possui os cursos de suporte avançado de vida no trauma (ATLS) - Colégio Americano de Cirurgiões - Instituto de Emergência do Brasil; curso em métodos eletrocardiográficos - INCOR-SP; curso em ventilação mecânica; curso de terapia intensiva - Santa Casa de Misericórdia- RJ; curso em auditoria e gestão de saúde.\r\n\r\nTais cursos lhe permitiram uma ampla experiência profissional, atuando como médico da Brigada Paraquedista do Exército Brasileiro, combatendo o risco coronariano na Vila Militar do RJ. Atuou ainda em inúmeras auditorias e contas médicas e gestor em saúde da CASSI, na Sede, Brasília.\r\n\r\nTambém foi Diretor Clínico do Hospital COG, participando de auditorias junto ao Plano COG Saúde; Diretor Presidente da Vida VIP - Hospedagem para idosos Ltda - São Francisco - Niterói; Médico do Ambulatório da Prefeitura de Tanguá - RJ; Médico Intensivista do Hospital Geral do Ingá; Médico Intensivista do Santa Mônica; Médico Cardiologista da Clínica Icaraí; Médico Cardiologista do SEMAS; Médico da ABP.\r\n\r\nPassamos, neste momento, às homenagens com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, outorgado ao Dr. Edesio Pires Ribeiro Junior, Diretor-Presidente do CECLIPO, herdeiro fiel dos ensinamentos de Hipócrates, Pai de Medicina. \r\n\r\nQuero dizer também que o Dr. Edesio é meu médico. Um dia desses, quase morri, se não fosse o Dr. Edesio, certamente não estaria aqui. Comecei a passar mal às 11 horas da noite e não quis acordar ninguém da minha casa. Às 5 horas da manhã estava chorando. Fui para o Barra D'or e estive internado até o meio-dia. Tomei umas cinco injeções, mas as coisas não foram como eu esperava. Tive que chamar às pressas o Dr. Edesio que veio ao meu gabinete me atender. É uma pessoa que cuida da minha vida. Mas não é por isso que estou dando Título a ele. É realmente uma pessoa que merece, porque estive na sua clínica em Itaboraí e ele se preocupa com aqueles que não têm condições de estar no Copa D'or ou no Barra D'or. Ele faz um trabalho no Município de Itaboraí praticamente gratuito para pessoas desassistidas. Vocês sabem o caos que está a saúde, não apenas no Rio de Janeiro, mas no Brasil. E temos uma pessoa com o coração tão generoso, com um amor tão grande, que se dispõe a ajudar aqueles que, muitas vezes, sequer têm dinheiro para comprar o Melhoral. Mas encontram no Dr. Edesio não apenas um médico, mas muito mais do que isso - um amigo. É assim que me sinto muito à vontade para dizer isso aqui nesta noite. \r\n\r\nQuero chamar a esposa do Dr. Edesio para me ajudar, uma vez que ela também tem sido aquela mão amiga, que tem estado sempre com ele no dia-a-dia. Sra. Sandra Kelen Pires. \r\n\r\n(O Cerimonial entrega flores à esposa do agraciado) (Palmas)\r\n\r\nLembrando aqui a nossa ajudante de ordem, que essas flores estão sendo distribuídas. Uma homenagem singela aquela que ajudou um homem ser um herói, porque no dia-a-dia todos nós somos heróis. Na verdade, ele é um herói por salvar vidas. \r\n\r\nQueremos, também, homenagear aqui a nossa heroína, a Capitã Tânia. É uma heroína. Por que heroína? Hoje, nós temos contemplado que a mulher tem desenvolvido, no dia-a-dia um relevante serviço à sociedade, não apenas como dona de casa e dona da casa, que cuida do marido, que cuida do filho, que vai ao mercado, que leva o filho à escola, que leva o filho a uma clínica, a um médico, quando se faz necessário e, além de tudo, busca ocupar um espaço no seu trabalho. No caso, a Capitã Tânia é uma heroína, porque dá a sua vida em defesa da sociedade na Polícia Militar. Por isso, digo heroína porque, Capitã, a senhora é um exemplo para aquelas mulheres, para aquelas pessoas em que a auto-estima já não existe mais. \r\n\r\nCostumo dizer que o homem não morre quando fecha os olhos, mas quando deixa de lutar pelos seus ideais. Nós devemos acreditar em Deus e acreditar em nós mesmos. Acreditar sempre no amanhã. Tornar o nosso sonho realidade, porque isso é possível.\r\n\r\nEntregamos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a uma notável mulher que já teve reconhecidas sua lealdade e constância nos mais de vinte anos de bons serviços prestados à nossa honrosa Polícia Militar.\r\n\r\nPor seu empenho no combate às drogas e pela bravura demonstrada no dia-a-dia da Corporação, receba a homenagem deste Parlamentar, Capitã Tânia Loos. (Palmas)\r\n\r\n(É feita a entrega do diploma)\r\n\r\nConcedo a palavra à nobre Capitã Tânia.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA LOOS - Exmº Sr. Deputado Caetano Amado, Exmº Sr. Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, através de sua pessoa quero cumprimentar e parabenizar todos os outros que dividem essa alegria nesta noite comigo de estarmos recebendo uma homenagem tão especial como essa que nos oferece o Sr. Deputado Caetano Amado. Através da sua pessoa, Sr. Ministro, cumprimento a todas e a todos os presentes. \r\n\r\nExcelências, as suas palavras me emocionaram muito. Preciso dividir, compartilhar essa alegria com algumas pessoas. O meu primeiro agradecimento, também, vai para o senhor Deus por ter me dado a oportunidade de conhecer, ao longo da minha carreira, ao longo do meu trabalho, o Programa Educacional de Resistência às Drogas. É através desse programa que eu tenho me realizado como mãe. Acho que já deu para todos perceberem a alegria de ser mãe, com a Isabele aqui correndo para lá e para cá e orgulhosa, espero, da mãe que ela tem. Quero continuar sendo o exemplo para as minhas filhas. Então, agradeço a Deus por essa oportunidade. \r\n\r\nEsse reconhecimento que o senhor está tendo hoje ao trabalho que venho desenvolvendo ao longo de treze anos, é ao trabalho anônimo, desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há treze anos. Digo um trabalho anônimo, porque como o senhor colocou nas suas palavras iniciais, a mídia normalmente não divulga o que de bom é feito por policiais militares. \r\n\r\nExcelência, o Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro já estará disponibilizando, também, a partir de outubro, um trabalho voltado para a reeducação - se podemos dizer dessa forma - de pais e responsáveis, porque o PROERD, como um trabalho cooperativo da Polícia Militar, es colas e famílias precisa atender, também, a essa demanda de estarmos trabalhando com os pais para que eles possam - diante de um problema tão grave como o fenômeno drogas - encontrar ferramentas para educarem os seus filhos de forma a que essas crianças não venham usar drogas.\r\n\r\nAgradeço, também, ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aqui representada pelo Sr. Coronel Souza, ao Coronel Claudeci, ao Coronel Hudson, Comandante Geral, pelo apoio que vêm dando ao PROERD. Quero dizer para o senhor, Excelência, que esse reconhecimento me serve, neste momento, de “mola propulsora” para que eu possa continuar desenvolvendo esse trabalho, porque vem numa hora muito oportuna o reconhecimento ao trabalho do PROERD. \r\n\r\nO que eu gostaria de deixar registrado, muito especialmente, é que ao longo desses treze anos, o maior reconhecimento que nós temos recebido é o brilho no olhar das crianças quando nosso instrutor do PROERD entrega àquela criança o primeiro certificado que ela recebe na vida. Normalmente, está na faixa etária de nove, dez, onze anos. Aquilo se constitui num marco na vida da criança. Ela marca aquele momento. Com certeza, ela não vai esquecer daquele policial que esteve com ela em sala de aula. \r\n\r\nEntão, o nosso único reconhecimento ao longo de treze anos tem sido o brilho no olhar dessas crianças.\r\n\r\nHoje, quando o senhor reconhece o meu trabalho eu quero, neste momento, dividir e compartilhar essa minha alegria com todos os instrutores do PROERD que estão aqui presentes. Gostaria que se levantassem para que todos conhecessem (Palmas). É um trabalho anônimo, Excelência, mas é um trabalho feito com carinho, com ideologia e acreditando que as nossas crianças no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil merecem dias melhores.\r\n\r\nMuito obrigada. Eu me sinto alegre, honrada e, acredite Excelência, com um novo ânimo para continuar fazendo o meu trabalho.\r\n\r\nUm beijo para a minha filha Isabele. Que a Isabele leve para a Daniele e para Caroline, minhas outras duas filhas que não puderam estar aqui, hoje, o meu carinho, também. A todos os meus amigos aqui presentes o meu carinho, também.\r\n\r\nExcelência, muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero quebrar o protocolo e pedir ao Magnífico Reitor da UNIC, Sr. Paulo Alonso, que por gentileza nos fale sobre o Ministro.\r\n\r\nO SR. PAULO ALONSO - Exmº Sr. Deputado Caetano Amado, Exmº Sr. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Exmº Sr. Desembargador Alexandre Agra Belmonte, Exmª Srª Desembargadora Doris Castro Neves, Professor Cláudio Fonseca, demais autoridades, senhores homenageados, o Deputado Caetano Amado me pegou de surpresa, eu jamais poderia imaginar que neste noite memorável fosse ter a oportunidade de falar algumas palavras em homenagem a uma pessoa que me é muito querida, o Ministro Levenhagen. A minha amizade com o Ministro Levenhagen vem de uma década quando ele era Desembargador do Tribunal Regional de Campinas, Estado de São Paulo, veio para o Rio de Janeiro fazer o curso da Escola Superior de Guerra e eu tive a sorte e o prazer de conhecer o Desembargador Levenhagen. Com ele compartilhamos um ano intenso de muito trabalho, de muitas pesquisas, de viagens por quase todos os Estados do Brasil, por alguns Estados da América do Sul e mais do que isso: fazíamos parte de um grupo de trabalho chamado de Foxtrote e, ainda mais, éramos relatores desse grupo de trabalho. \r\n\r\nA convivência com o Ministro Levenhagen - como disse - foi muito intensa. Eu passei não somente a conhecer o magistrado de raro brilho intelectual como um pai extremoso, um marido dedicado e fiel, um filho extremamente atento e um irmão exemplar. Eu pude conhecer uma pessoa de um grande caráter, de uma envergadura moral sem par. \r\n\r\nEm 1999, o então Desembargador Antônio José de Barros Levenhagen é nomeado Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Em todos esses momentos de alegrias e de algumas tristezas, que a vida também nos apresenta, nós estivemos juntos e continuamos juntos.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa., Sr. Deputado Caetano Amado, pela iniciativa de conceder a S.Exa., o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, a Comenda desta Casa, a maior Comenda do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertamente, o Ministro, com o seu passado biográfico, com o seu empenho profissional, o seu brilhantismo intelectual honra e dignifica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - do meu Estado do Rio de Janeiro. É com muita satisfação que eu saúdo você, não mais o Ministro Levenhagen, mas o meu muito querido amigo Levenhagen.\r\n\r\nSaúde, paz e felicidade para você. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Senhoras e senhores, chegou o momento de render o nosso tributo à S.Exa., o Sr. Ministro Levenhagen. Cumpre-nos ressaltar que, ao agraciá-lo, o Parlamento Fluminense homenageia o magistrado brilhante que, ao longo de toda a sua carreira vem lutando pela concretização da Justiça, tal como consta do Preâmbulo de nossa Constituição Federal, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.\r\n\r\nAssim, em reconhecimento à competência, à ética e à importância de suas ações voltadas para o cumprimento dos mais nobres ideais de Justiça, esta Assembléia Legislativa vem, por nossa iniciativa, outorgar a Medalha Tiradentes ao, agora, Comendador Antônio José de Barros Levenhagen, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. (Palmas)\r\n\r\n(É feita a entrega da Medalha e diploma)\r\n\r\nPasso a palavra ao Ministro Levenhagen. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN - Exmº Sr. Deputado Caetano Amado, ilustre Presidente desta Sessão Solene da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Exmº Sr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que me honra com a sua presença. Um registro de simpatia e grata surpresa pela presença de S.Exa., o Juiz Thomas Malm, Juiz da Vara do Trabalho da saudosa Cruzeiro e que hoje atua no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Senhores agraciados, particular registro ao Magnífico Reitor da Univercidade, Professor Paulo Alonso, mais do que um jornalista e profissional da educação de inexcedível competência, inexcedível cultura de que fui testemunha, um grande amigo que conquistei ao longo da minha vida. Agradeço, desde logo, as palavras sinceras partidas do fundo do coração que me deixaram extremamente comovido. Registro, também, a presença dos meus familiares, meus dois cunhados, minha sobrinha e meu sobrinho que me honram sobremaneira com suas presenças, senhores agraciados, não vou tomar tempo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais do que uma homenagem a mim, eu recebo esta honrosa distinção como reconhecimento da importância do Poder Judiciário do Trabalho. Embora a referência me fosse feita pessoal - e isso me envaidece vivamente - as palavras de V.Exa. são o reconhecimento pujante da importância do Poder Judiciário. \r\n\r\nPassamos, é certo, no Brasil, por alguns momentos difíceis. O Judiciário, também, já passou por esses momentos difíceis e o Parlamento, também, está passando por esse momento difícil. Mas, ao invés de vermos as dificuldades por que passamos, prefiro encarar a depuração pelo qual se processa os membros que integram as instituições da República do Brasil. Se há uma minoria que pode, eventualmente, macular o Judiciário ou o Parlamento, a sua grande maioria é constituída de homens sérios, honrados, abnegados e dedicados à Nação brasileira.\r\n\r\nPermita-me, Excelência, em nome do Poder Judiciário enaltecer a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na sua pessoa, que se distingue dentre os Parlamentos Estaduais como um dos mais pujantes, respeitador dos direitos humanos, mas sempre, também, preocupado com a segurança, com a educação e com a saúde. \r\n\r\nHonra esta Casa, o Parlamento brasileiro; como outros Parlamentos, também, honram o Poder Legislativo. E nós, integrantes desses dois Poderes, pilares da democracia brasileira, é que devemos render homenagem, inclusive, à imprensa, que, não raro, pode eventualmente cometer certas injustiças, ignorando aquilo que é primordial na constituição da República, a presunção da inocência, mas falo, creiam, com toda a certeza, sem nenhuma outra intenção, senão colaborar para o aprimoramento das nossas instituições democráticas.\r\n\r\nFica aqui, Sr. Presidente, o meu mais profundo agradecimento por essa honrosa homenagem que vem enriquecer a minha modesta biografia.\r\n\r\nPeço a V.Exa., proponente desta homenagem, a quem, também, agradeço profundamente do meu coração, que a atribua ao Poder Judiciário brasileiro, em especial, ao Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nMuitíssimo obrigado a todos e, em especial, a V.Exa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero registrar, também, a presença do Capitão PM Carlos Henrique Martins Gonçalves, do Núcleo de Articulação e Ações Estratégicas da PMERJ e do Professor Dr. Ermínio da Silveira, Reitor da IBMR, Deputado do Parlamento Mundial e Paz.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a presente Sessão Solene, empenhamos nossos agradecimentos às honrosas presenças de todos que aqui compareceram, prestigiando nossa Casa Legislativa, numa demonstração do elevado apreço e admiração para com nossos homenageados.\r\n\r\nAgradecemos, ainda, aos telespectadores que nos acompanharam pela TV ALERJ e encerramos com o Hino do Estado do Rio de Janeiro, após o qual os agraciados estarão recebendo os cumprimentos, durante coquetel, no Saguão Presidente Getúlio Vargas. Solicito a gentileza de que nos coloquemos de pé.\r\n\r\n(Hino do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO.": {
                        "Comissões Temporárias\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO Nº 7766/84.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 269/2004)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dezesseis horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 269/2004, sob a Presidência da Senhora Deputada WALDETH BRASIEL e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO SILVA - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos destacando o sucesso da 3ª Reunião Ordinária e a importância da realização de uma audiência pública, como forma de intensificar os debates acerca do assunto. Prosseguindo, sugeriu que fosse realizada a 1ª Audiência Pública no dia 22 de setembro, às 14 horas, com a participação de membros do Gabinete Civil, representantes das associações de classe e da Polícia Militar. A seguir, a proposta apresentada foi colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade, ficando decidido, entretanto, a possibilidade de alteração da data prevista inicialmente, caso necessário. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Fernando José Cozzolino, Secretário, matrícula nº 201.385-2, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Fernando José A. Cozzolino -Secretário \r\n\r\n(a)Deputada WALDETH BRASIEL - Presidente": {
                            "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1359/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10274/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR, matrícula nº 407.001-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1360/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10273/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON RODRIGUES AFFONSO, matrícula nº 408.911-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1361/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10153/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES, matrícula nº 408.908-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL-5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO NASCIMENTO MOTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1352/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10174/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, matrícula nº 306.604-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de LÚCIO PARREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.09.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 383/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10173/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.444-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 582/2005 - Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 02/09/2005, FLS. 27.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 02.09.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 10052/05 - JOSÉ ADAILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 10202/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01/09/2005 a 30/09/2005:\r\n\r\n200.968-6 - THEREZA CRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n404.449-7 - ALINE JOSÉ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n407.533-9 - JANETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n405.537-2 - LOURDES SOARES GONÇALVES\r\n\r\n406.170-1 - LUIS CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\n402.013-7 - SERGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nProcesso nº 10203/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.805-0 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n200.860-5 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n200.876-1 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n201.008-0 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n201.062-7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.104-7 - MARCO ANTÔNIO LEAL MARTINS\r\n\r\n201.150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n201.153-4 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO \r\n\r\n201.154-2 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n201.155-9 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n201.156-4 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n201.157-5 - LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.159-1 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n201.161-7 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n201.163-3 - ANTÔNIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n201.164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.165-8 - JOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n201.166-6 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n201.167-4 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n201.337-3 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\n201.420-7 - JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.455-3 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n201.537-8 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n201.612-9 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n201.618-6 - MARCOS CORRÊA DE VASCONCELOS\r\n\r\n201.620-2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.621-0 - HAMÍLTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n201.624-4 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n201.625-1 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n201.626-9 - CLÁUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n201.627-7 - SANDRA SALDANHA MARTINS\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.657-4 - SUELI GRAMMÁTICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n201.677-2 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n201.705-1 - LÚCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n201.715-0 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.716-8 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.721-8 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n201.730-9 - JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.731-7 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n201.734-1 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n201.782-0 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n201.787-9 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 10253/05 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDeferido.": {
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 6 de setembro de 2005, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (Aedes Aegypti)”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, SEM VOTO)\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1067/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas boletas de pagamento emitidas pelos estacionamentos pagos, do período de tolerância (gratuidade) que o usuário tem direito”.\r\n\r\n3.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1365/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Proíbe a todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro o uso da 3ª casa decimal em ofertas”.\r\n\r\n4.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta artigo à Lei n° 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, SEM VOTO)\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2025/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5°, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2308/2005, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a criar bancos de sangue de cordão umbilical no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2413/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Institui a disciplina Introdução ao Turismo e Meio Ambiente no currículo das escolas públicas estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2684/2005 (MENSAGEM N° 03/2005), do Ministério Público, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2738/2005, do Deputado André do PV, que “Altera o artigo 4° da Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979, que trata sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2750/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11.EMENDAS DE PLENÁRIO E PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, que “Altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2228/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta o artigo 303 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2250/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, SEM VOTO)\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2526/2005, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre medida preventiva ao combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2567/2005, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes”.\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos em centros comerciais, \"shopping centers\", hiper e supermercados, e dá outras providências”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2674/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agência e eletrônicos ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais”.\r\n\r\nQuebra 20.PROJETO DE LEI N° 2710/2005, do Deputado Claudeci, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 'Saúde Tem Vez' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n21.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com entidades não governamentais em ações que objetivam a prevenção e combate às drogas, tabagismo, alcoolismo, bem como campanhas em geral, na prevenção de doenças transmissíveis e infecto-contagiosas e no controle de epidemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n22.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 751/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n23.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica”.\r\n\r\n24.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi, que “Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Considera de utilidade pública o Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2510/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Estabelece normas para a venda e recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP (gás de cozinha), nos postos de gasolina e distribuidoras no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33.PROJETO DE LEI N° 2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Impõe medidas de segurança para coibir a utilização de motocicletas e ciclomotores, em ações criminosas contra a população, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34.PROJETO DE LEI N° 2519/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre novas construções de condomínios residenciais verticais ou horizontais sobre aproveitamento da água”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI N° 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar \"torpedos\" promocionais aos clientes sem autorização”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2564/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Estabelece normas para a utilização de caçambas nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2589/205, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o nome de Athanagildo Leite Ferraz à ponte entre a RJ 153 e RJ 137”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2636/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as concessionárias de rodovias pedagiadas a assumirem responsabilidade de segurança dos usuários das vias”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2662/2005, do Deputado Átila Nunes, pelo qual “Fica proibido o uso de pino bola nos veículos que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n40.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre a implantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, através de uma equipe multidisciplinar composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - Equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI N° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais (GLTTBS) e de Promoção da Cidadania Homossexual - Rio sem Homofobia”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não-governamentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2730/205, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga os empregadores públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a praticarem a prevenção às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho - LER/DORT, na forma que menciona”.\r\n\r\n44.PROJETO DE LEI N° 2737/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza a instalação de Delegacia de Proteção aos Idosos em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes”.\r\n\r\n45.PROJETO DE LEI N° 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o aprendizado da voz no Curso de Formação de Professores e dá outras providências”.\r\n\r\n46.PROJETO DE LEI N° 2752/2005, do Deputado Claudeci, que “Considera de utilidade pública a OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n47.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1325/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a fiscalização e controle das academias de artes marciais e estabelecimentos congêneres por suas respectivas federações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n48.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n49.PROJETO DE LEI N° 2669/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil”.\r\n\r\n50.PROJETO DE LEI N° 2670/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado 'valet service' em estabelecimentos de qualquer natureza”.\r\n\r\n51.PROJETO DE LEI N° 2685/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa a título de assinatura pelas concessionárias de serviços telefônicos”.\r\n\r\n52.PROJETO DE LEI N° 2686/2005, do Deputado Domingos Brazão, pelo qual “Os supermercados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a permitirem a entrada de cães guias, acompanhando portadores de deficiências visuais”.\r\n\r\n53.PROJETO DE LEI N° 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n54.PROJETO DE LEI N° 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”.\r\n\r\n55.PROJETO DE LEI N° 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre a oferta de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares”.\r\n\r\n56.PROJETO DE LEI N° 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n57.PROJETO DE LEI N° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz, pelo qual “A cana-de-açúcar somente será comercializada por bares, lanchonetes, ambulantes e similares depois de lavada e acondicionada em embalagem apropriada, mediante processo de higienização, aprovada pela autoridade sanitária do Estado”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NOEL DE CARVALHO Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos da Comissão de Po lítica Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se em 06 de setembro de 2005, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído, em rodovias pedagiadas no Estado do Rio de Janeiro, que atinge edificações instaladas no retorno dessas rodovias”.\r\n\r\nRelator: Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, destinado aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda”. \r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 174/2003, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria programas permanentes destinados à educação, reutilização, preservação e uso racional da água”.\r\n\r\nRelator: Deputado José Bonifácio\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído provocado por serras na construção de edificações em áreas urbanas, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2419/2005, do Deputado Dica, que “Institui a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos cartórios, na emissão de escritura definitiva e de registro de imóvel, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 2319/2005, do Deputado Fabio Silva, que “Prorroga o prazo de isenção de emolumentos cartorários e de registros previstos, na Lei 3761 de 2002 e na Lei 3959 de 2002”.\r\n\r\nRelator: Deputado Antônio Pedregal\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 293/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Estabelece normas voltadas à responsabilidade social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2288/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a criação de um projeto especial de construção de casas populares no campo - (Procamp-RJ) e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1651/2004. do Deputado Carlos Minc, que “Determina que os cartórios de registro de imóveis verifiquem todas as limitações ambientais, vedações e restrições em áreas protegidas para o registro de imóveis”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica”.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANTÔNIO PEDREGAL. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, Presidente": {}
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