{
    "2005-09-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "996": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para atuar na 40ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Três Rios, no período de 19 a 23 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.09.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuar na 89ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 23 a 30 de setembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.312\r\n\r\nL2\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2005 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê que \"ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 217/2000, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2005, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ N.º 1.312,\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nL2\r\n\r\nL3\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nL4\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nL5\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nL6\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nL7\r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL\r\n\r\nL8\r\n\r\nSETEMBRO 2004 - AGOSTO 2005\r\n\r\nL9\r\n\r\nL10\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nL11\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\nL12\r\n\r\nSetembro 2004 - Agosto 2005 \r\n\r\nL13\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n226.866\r\n\r\nL14\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n226.866\r\n\r\nL15\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nL16\r\n\r\nDespesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\nL17\r\n\r\n(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nL18\r\n\r\n(-) Decorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nL19\r\n\r\n(-) Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nL20\r\n\r\n(-) Inativos com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nL21\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nL22\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n17.619\r\n\r\nL23\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II + III)\r\n\r\n244.485\r\n\r\nL24\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042 \r\n\r\nL25\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV / V * 100)\r\n\r\n1,08\r\n\r\nL26\r\n\r\nLIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 2,00%\r\n\r\n453.841\r\n\r\nL27\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 1,90%\r\n\r\n431.149 \r\n\r\nL28\r\n\r\nL29\r\n\r\nFONTES: \r\n\r\n1 - Receita Corrente Líquida - Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, conforme ofício SEF/SGAB n.º 326, de 20 de setembro de 2005. \r\n\r\n2 - SIAFEM/RJ \r\n\r\nA despesa líquida com pessoal registrada no SIAFEM contém provisão para Gratificação Natalina, conforme recomendação TCE/RJ\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nL2\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 28.09.2005\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça LUIZ FABIÃO GUASQUE para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 01.10.05 e até 15.10.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 21 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n93º lugar - VALERIA BRAUNS MATTOS - matrícula nº 3047.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2005\r\n\r\nPARTE I - A - Ministério Público\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nCLÉA ELIZABETH TENÓRIO STILBEN\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 15 de setembro de 2005...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 10 de outubro de 2005..."
                ],
                "997": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDE 15.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42667.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/1979, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais.\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.11721.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/1993, em favor da ÁLVARO TEIXEIRA GUEDES, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993.\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.37727.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/1993, em favor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, referente à prestação de serviço de manutenção da escada rolante do Edifício-Sede do Ministério Público.\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42667.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/1979, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais."
                ],
                "998": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTemos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.33878.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA EDIFÍCIO CANAVARRO\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 310 do imóvel situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nDATA: 05/09/2005"
                ],
                "999": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos, para o ano de 2006, consoante o disposto no art. 7º da Resolução GPGJ nº 1232/04:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ºPERÍODO\r\n\r\nREN\r\n\r\n2ªPERIODO\r\n\r\nREN\r\n\r\nL2\r\n\r\nROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL3\r\n\r\nSEBASTIAO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL4\r\n\r\nHELIO JOSE FERREIRA ROCHA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL5\r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL6\r\n\r\nMARIA HELENA R.SILVA BISCAIA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL7\r\n\r\nANGELA MARIA C.L. DE A.DE C.DE MATOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL8\r\n\r\nANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL10\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL12\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO P.CARDOSO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL13\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL14\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL15\r\n\r\nVERONICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL16\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL17\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL18\r\n\r\nANA LUCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL19\r\n\r\nALBERTO H. DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL20\r\n\r\nELIZABETH JOSE BARRETO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL21\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL22\r\n\r\nMARIA DE NAZARE P.DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL23\r\n\r\nLUCIA RAMOS SERAO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL24\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL25\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL26\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL27\r\n\r\nCHRISTIANE CLAUDIA C.A.DE FARIAS \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL28\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO M.MONTEIRO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL29\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL30\r\n\r\nENI GONCALVES FERREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL31\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL32\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL33\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL34\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL35\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL36\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL37\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL38\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL39\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL40\r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL41\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GUIMARAES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL42\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL43\r\n\r\nWANIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL44\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL45\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL46\r\n\r\nMARIA CELIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL47\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL48\r\n\r\nALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL49\r\n\r\nDARLEI GONCALVES BALA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL50\r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL51\r\n\r\nELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL52\r\n\r\nELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL53\r\n\r\nGISELE APARECIDA G. S.MONTEIRO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL54\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL55\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL56\r\n\r\nMARCELO LIMA BUHATEM\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL57\r\n\r\nMARCOS ANDRE CHUT \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL58\r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL59\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL60\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL61\r\n\r\nMONICA MARIA COSTA DI PIERO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL62\r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELEM\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL63\r\n\r\nROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL64\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL65\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL66\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL67\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE A. FERREIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL68\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL69\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL70\r\n\r\nMARCIO MOTHE FERNANDES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL71\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL72\r\n\r\nRENATA MACHADO COTTA BUHATEM\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL73\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL74\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL75\r\n\r\nLUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL76\r\n\r\nSERGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL77\r\n\r\nKATIA REGINA FERREIRA LOBO A.MACIEL\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL78\r\n\r\nMONICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL79\r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL80\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL81\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL82\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL83\r\n\r\nMARTA FOLINO PROENCA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL84\r\n\r\nMONA NASSARO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL85\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL86\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL87\r\n\r\nANA LUCIA SAUERBRONN GONCALVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL88\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL89\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL90\r\n\r\nJOAO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL91\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL92\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL93\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL94\r\n\r\nCLAUDIA MARIA M.P. DOS SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL95\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL96\r\n\r\nCLAUDIO VARELA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL97\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL98\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL99\r\n\r\nJOAO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL100\r\n\r\nLUCIANA MARIA V.DIREITO FAGUNDES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL101\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL102\r\n\r\nMARCIO JOSE NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL103\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL104\r\n\r\nRUBEM JOSE BASTOS VIANNA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL105\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL106\r\n\r\nHEDEL LUIZ NARA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL107\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL108\r\n\r\nPAULO SERGIO R. DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL109\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL110\r\n\r\nCONCEICAO MARIA T.DE OLIVEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL111\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL112\r\n\r\nLUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL113\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS T.DE MELO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL114\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT S.SILVA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL115\r\n\r\nMARIA AMELIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL116\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL117\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL118\r\n\r\nJOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL119\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL120\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL121\r\n\r\nJOSE MARIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL122\r\n\r\nRISCALLA JOAO ABDENUR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL123\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL124\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL125\r\n\r\nJOSE LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL126\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL127\r\n\r\nFABIOLA LOVISI \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL128\r\n\r\nADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL129\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL130\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL131\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO A.DA COSTA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL132\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVAO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL133\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA C.B.MIRANDA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL134\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL135\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES F.CAMARA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL136\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL137\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRen\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL138\r\n\r\nMARCIA MARIA TAMBURINI P.SARAIVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL139\r\n\r\nANA CINTIA LAZARY SEROUR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL140\r\n\r\nINES DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL141\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL142\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL143\r\n\r\nJANAINA MARQUES CORREA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL144\r\n\r\nELISABETE F.FELISBINO BARBOSA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL145\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA G.AUGUSTO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL146\r\n\r\nCARLA DA SILVA C.DE CANELLAS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL147\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL148\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS S.CESARIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRen\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL149\r\n\r\nROGERIO LIMA SA FERREIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL150\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL151\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL152\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL153\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANCA DAVID\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL154\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nL155\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL156\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL157\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL158\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL159\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL160\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL161\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL162\r\n\r\nLISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL163\r\n\r\nPATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL164\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL165\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL166\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL167\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL168\r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL169\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL170\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL171\r\n\r\nMARCIA COLONESE LOPES GUIMARAES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL172\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL173\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL174\r\n\r\nAMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL175\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL176\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL177\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL178\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL179\r\n\r\nANA BEATRIZ V. DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL180\r\n\r\nFATIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL181\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL182\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES N.GOMES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL183\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GUARINO DE O.LUCAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL184\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL185\r\n\r\nEDUARDO SLERCA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL186\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL187\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL188\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO M. BRAGA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL189\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVEA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL190\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL191\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL192\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL193\r\n\r\nLUCIANO LESSA G.DOS SANTOS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL194\r\n\r\nHUMBERTO DALLA B.DE PINHO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL195\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL196\r\n\r\nCLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL197\r\n\r\nLUCIO ROMULO SOARES \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL198\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL199\r\n\r\nMARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nL200\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL201\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL202\r\n\r\nMONICA SOARES SANTOS CORREA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL203\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL204\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL205\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO V.DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL206\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. DE P.GOUVEA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL207\r\n\r\nBARBARA SALOMAO SPIER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL208\r\n\r\nMONICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL209\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL210\r\n\r\nGUILHERME MAGALHAES MARTINS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL211\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nL212\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL213\r\n\r\nVALERIO TEIXEIRA NASCIMENTO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL214\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL215\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL216\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL217\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL218\r\n\r\nROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL219\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL220\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL221\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL222\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL223\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL224\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL225\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL226\r\n\r\nANDREA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL227\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL228\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL229\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL230\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL231\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL232\r\n\r\nLEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL233\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL234\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANCA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL235\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO C.LUNZ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL236\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURYRYFF\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL237\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GAMA PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL238\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL239\r\n\r\nANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL240\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL241\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL242\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL243\r\n\r\nCARLA TEREZA DE F.BAPTISTA CRUZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL244\r\n\r\nEMERSON GARCIA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL245\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE A.CAVALCANTI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL246\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL247\r\n\r\nNESTOR GOULART R.E SILVA JUNIOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL248\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL249\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL250\r\n\r\nSERGIO BUMASCHNY\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL251\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL252\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE O.C.RAMOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL253\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL254\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL255\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL256\r\n\r\nALEXANDRE T.DE VASCONCELOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL257\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL258\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL259\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL260\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL261\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL262\r\n\r\nDANIELA ABRITTA C.RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL263\r\n\r\nMARIANA GOULART M. RIBEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL264\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL265\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL266\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL267\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL268\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL269\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL270\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL271\r\n\r\nANDREIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL272\r\n\r\nADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL273\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL274\r\n\r\nJOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL275\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL276\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL277\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL278\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL279\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D'AVILA MELO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL280\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL281\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITAO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL282\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL283\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL284\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL285\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL286\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL287\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL288\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL289\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL290\r\n\r\nLISIANE ALCANTARA E.R.DE MOURA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL291\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL292\r\n\r\nCARLOS FREDERICO S.DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL293\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO N.BATISTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL294\r\n\r\nLUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL295\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL296\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL297\r\n\r\nFLAVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL298\r\n\r\nVALERIA DE SOUSA LINCK \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL299\r\n\r\nCLAUDIO SERRA FEIJO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL300\r\n\r\nCLAUCIO CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL301\r\n\r\nGIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL302\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL303\r\n\r\nFLAVIA ABIDO ALVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL304\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO R.BITTENCOURT\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL305\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL306\r\n\r\nFERNANDA VALE P.DE MEDEIROS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL307\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL308\r\n\r\nDANIELA M. DA ROCHA VASCONCELLOS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL309\r\n\r\nJOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL310\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL311\r\n\r\nMARCIO SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL312\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL313\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL314\r\n\r\nPATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL315\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nL316\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL317\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL318\r\n\r\nCRISTINA F.DE C.DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL319\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL320\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL321\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL322\r\n\r\nPAULA CAMPELLO C.BORGES FULCHI \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL323\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL324\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL325\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL326\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL327\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL328\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL329\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL330\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL331\r\n\r\nCLAUDIA DAS GRAÇAS M.DE O.BARROS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL332\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL333\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL334\r\n\r\nJOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL335\r\n\r\nNELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL336\r\n\r\nDARIO MARCELO MENEZES BRANDAO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL337\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL338\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL339\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL340\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL341\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL342\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL343\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL344\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL345\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL346\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL347\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL348\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL349\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL350\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRen\r\n\r\nL351\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL352\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA G. LUZES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL353\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL354\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL355\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA G.DE CAMPOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL356\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL357\r\n\r\nFLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL358\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL359\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL360\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL361\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL362\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME T. DE FREITAS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL363\r\n\r\nMARCOS PAULO A. DE ANDRADE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL364\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL365\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL366\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL367\r\n\r\nVERONICA CRESPO R.A.ZYLBERMAN\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL368\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES P.L. RANGEL \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL369\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL370\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL371\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL372\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL373\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL374\r\n\r\nISABELA MARIA DE M.ESTAVÃO PADILHA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL375\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL376\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL377\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL378\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL379\r\n\r\nFLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL380\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL381\r\n\r\nFÁTIMA VIEIRA H. G.DE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL382\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL383\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES B.DEPOLLI PAES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL384\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL385\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL386\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE S.DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL387\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL388\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL389\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL390\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL391\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL392\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL393\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL394\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL395\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL396\r\n\r\nELIANE PATRICIA A.SOARES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL397\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL398\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL399\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL400\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL401\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL402\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL403\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL404\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL405\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL406\r\n\r\nMARCUS E. DE SA EARP SIQUEIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL407\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nL408\r\n\r\nMARCIO BENISTI \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL409\r\n\r\nARTUR GUSTAVO S.DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL410\r\n\r\nANA CRISTINA F.PINTO VILLELA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL411\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL412\r\n\r\nMARIA CRISTINA K.C.DA R.VIANNA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL413\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL414\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL415\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL416\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL417\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL418\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL419\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL420\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL421\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES M. ROCHA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL422\r\n\r\nHELOÍSA MARIA T.DA SILVA MOURA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL423\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL424\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL425\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE A.ESPÍNOLA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL426\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL427\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL428\r\n\r\nLUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL429\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL430\r\n\r\nELKE SCHLESINGER\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL431\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL432\r\n\r\nPATRICIA HAUER \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL433\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL434\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL435\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL436\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL437\r\n\r\nMONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL438\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL439\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL440\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS A.BRESSAN \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL441\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL442\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL443\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL444\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL445\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL446\r\n\r\nMARISA EL-MANN \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL447\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL448\r\n\r\nOYAMA MIGNON DE CASTRO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL449\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL450\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL451\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL452\r\n\r\nMARCELO MAURICIO B.ARSENIO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL453\r\n\r\nCARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL454\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL455\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL456\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL457\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL458\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL459\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL460\r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL461\r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES M.DE FARIA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL462\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL463\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL464\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL465\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL466\r\n\r\nLETICIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL467\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL468\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL469\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO R.DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nRen\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nRen\r\n\r\nL470\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL471\r\n\r\nSERGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL472\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL473\r\n\r\nMARCELO A. BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL474\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL475\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL476\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA S.F. DE CASTRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL477\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL478\r\n\r\nANA GABRIELAF.BLACKER ESPOZEL \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL479\r\n\r\nCRISTIANE DE C. VASCONCELOS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL480\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL481\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL482\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL483\r\n\r\nPATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL484\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL485\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL486\r\n\r\nMARCELO FABIANO A.DOS SANTOS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL487\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL488\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL489\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL490\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO B.T.MONTEIRO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL491\r\n\r\nCARLOS BERNARDO A.AARÃO REIS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL492\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS M.CARDOSO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL493\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL494\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO A.MARQUES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL495\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM W.ABDELHAY\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL496\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL497\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL498\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE F.DA FONSECA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL499\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL500\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL501\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL502\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL503\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL504\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL505\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL506\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL507\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL508\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL509\r\n\r\nANDREA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL510\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL511\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL512\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL513\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL514\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL515\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA S.RODRIGUES\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL516\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL517\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL518\r\n\r\nFATIMA LOURDES C.MARTINS STOCCO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL519\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL520\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO F.AGUIAR\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL521\r\n\r\nDEBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nL522\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA C.MORAES LEITE \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL523\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL524\r\n\r\nDANIELA CARAVANACUNHA VAIMBERG \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL525\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL526\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL527\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL528\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL529\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nL530\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL531\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL532\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA B.DE TAVARES\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL533\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA S. LEVY DE SOUZA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nL534\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL535\r\n\r\nCARLA CARRUBBA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL536\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL537\r\n\r\nELISA MARIA A.MACEDO BARBOSA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL538\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL539\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\n1ºPERÍODO\r\n\r\nREN\r\n\r\n2ªPERIODO\r\n\r\nREN\r\n\r\nL540\r\n\r\nTHERESA C. DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL541\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL542\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE M.LOURENÇO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL543\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL544\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL545\r\n\r\nROBERTO MAURO DE M.C.JÚNIOR \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL546\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL547\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL548\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL549\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL550\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL551\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL552\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL553\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL554\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL555\r\n\r\nPEDRO B. MOURÃO S.T.DE OLIVEIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL556\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL557\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL558\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO E.RABHA RUIZ \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL559\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL560\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS H.ROCHA DAVID\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL561\r\n\r\nLUCIANA P.GRUMBACHCARVALHO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL562\r\n\r\nMARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nL563\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL564\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL565\r\n\r\nJULIANA AMORIM \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nL566\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL567\r\n\r\nJULIANA DA GLORIA POMPEU \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL568\r\n\r\nJÚLIA SILVA JARDIM MURTINHO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL569\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nL570\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL571\r\n\r\nRENATA FELISBERTO N.VIANA FARAH\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL572\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL573\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL574\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL575\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL576\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL577\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL578\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE M.VELLOSO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL579\r\n\r\nANA CAROLINA B. DO A.CAVALCANTE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL580\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL581\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL582\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL583\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL584\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL585\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE C. BRANDÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL586\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL587\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL588\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO C.DE ANDRADE \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL589\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL590\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL591\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL592\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL593\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL594\r\n\r\nANA PAULA L.PERDIGÃO DE A.MOURA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL595\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL596\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL597\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL598\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL599\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL600\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nL601\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL602\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL603\r\n\r\nPATRICIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL604\r\n\r\nCARLOS FELIPE F.VENTURA LOPES\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL605\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL606\r\n\r\nFABIOLA SOUZA COSTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL607\r\n\r\nJOÃO LUIZ F.DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL608\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE O.RODRIGUES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL609\r\n\r\nCHRISTIANE DE A.CAVASSA FREIRE\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL610\r\n\r\nDÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL611\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL612\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nL613\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL614\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL615\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL616\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL617\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL618\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nL619\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL620\r\n\r\nCARINA FERNANDA G.CARNEIRO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL621\r\n\r\nFLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL622\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL623\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL624\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL625\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL626\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL627\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL628\r\n\r\nAUDREY MARJORIE A.DE P.LEOCÁDIO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL629\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL630\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL631\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL632\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL633\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nRen\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nL634\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA S.DOMINGUEZ\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nRen\r\n\r\nL635\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA \r\n\r\nDEZEMBRO"
                ],
                "1000": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que, no dia 23 de setembro, foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça. Os requerimentos poderão ser protocolizados até o dia 30 de setembro e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "1001": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\ndos Promotores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet"
                ],
                "1002": [
                    "IB - Acórdão",
                    "COORDENADORIA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS \r\n\r\nDE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS convida os Promotores de Justiça para Oficina de Trabalho sobre o tema SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA, que se realizará no dia 30 de setembro (sexta-feira), às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos, o 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e os Promotores de Justiça da Infância e Juventude da Capital CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Assistentes Sociais, Psicólogos e funcionários para o painel: Repensando Abrigos na Capital, a realizar-se no dia 30 de setembro, das 08:30 às 17:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n8:30\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nL2\r\n\r\n9:00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nL3\r\n\r\n10:00\r\n\r\n“O Sistema de Garantia de Direitos e o Papel das Entidades de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. José Ricardo Cunha - Professor da UERJ e FGV\r\n\r\nL4\r\n\r\n10:30\r\n\r\n“Atores Estratégicos da Política de Atendimento - O papel do Conselho Tutelar e a Excepcionalidade e Provisoriedade da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Ferreira do Nascimento - Conselheiro Tutelar em Niterói e Mestrando em Psicologia Social\r\n\r\nL5\r\n\r\n11:00\r\n\r\n“O Papel do Ministério Público na Fiscalização da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Karina Valesca Fleury - Promotora de Justiça\r\n\r\nL6\r\n\r\n11:30\r\n\r\nDebates\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n13:30\r\n\r\n“Panorama das Entidades de Atendimento no Rio de Janeiro” \r\n\r\nPalestrantes: Dras. Anália dos Santos e Márcia Nogueira da Silva - Assistentes Sociais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nL9\r\n\r\n14:00\r\n\r\n“O Plano Personalizado de Atendimento e a Preparação Gradativa para o Desligamento - O Papel dos Profissionais de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Rodrigo Silva Lima - Assistente Social - Membro da equipe do Núcleo da Infância e Adolescência do Município do Rio de Janeiro, Mestre em Serviço Social\r\n\r\nL10\r\n\r\n14:30\r\n\r\n“Experiências Alternativas: A Metodologia de Trabalho do Programa Família Acolhedora”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Fernanda Banos - Assistente Social - Diretora do Centro de Acolhimento Nora Ney\r\n\r\nL11\r\n\r\n15:00\r\n\r\nDebates": {
                "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, a partir do mês de setembro, será necessário o preenchimento do campo OBSERVAÇÃO, caso o relatório ou o conjunto de relatórios seja enviado ZERADO.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 20 /2005)": {}
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.110, de 2005, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 965\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ, Promotor de Justiça Titular do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.113, de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 966\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DAVID GOMES DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.115, de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 967\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.136, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 968\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LINCOLN JAVOSKI GOMES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM LINCOLN JAVOSKI GOMES, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.139, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 969\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.143, de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 970\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS DAVID LOUREIRO COELHO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito de São Fidélis, DAVID LOUREIRO COELHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 683, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nCRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Vara criada.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior para a Vara criada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criada a serventia da Vara retromencionada e os cargos necessários às respectivas lotações cartorárias, conforme o quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto não instalada a Vara criada por esta Lei, a Vara que trata das matérias em tela continuará competente para os feitos que lhe tenham sido distribuídos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 705, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.625, de 27 de agosto de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - É estendido a todos os servidores que exerçam função no âmbito da Fundação Santa Cabrini, o valor de 230% (duzentos e trinta por cento) do vencimento base, previsto na Lei supramencionada.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2005\r\n\r\nRio, 16 de agosto de 2005\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 26.09.2005, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado visa à incutir solução alvissareira à questão referente ao imposto de renda dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à discussão acerca do “abono variável” instituído pela Lei Federal 10.474/2002.\r\n\r\nA promulgação de uma legislação estadual reguladora da matéria, afasta os questionamentos relativos à natureza remuneratória ou indenizatória da verba em voga, definindo a aplicação aos Magistrados do disposto no art. 2º, caput, e no § 1º da referida legislação federal.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que idêntica providência foi adotada pelo Ministério Público, com a Lei nº 4.433, de 28 de outubro de 2004, que determina a aplicação aos membros daquela Instituição dos dispositivos acima citados, oriundos da Lei 10.474/2002.\r\n\r\nNesse diapasão, assegura-se o presente Projeto como solução imediata e irrefutável à possível controvérsia gerada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossas Excelências protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2005\r\n\r\nDETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, “caput”, e § 1º, da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO, BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as pessoas portadoras de necessidades especiais, assim consideradas pelo Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas geradas pela implantação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, para exercício financeiro do Executivo Estadual de 2006, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2318/2005 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 03. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando: \"A Lei Federal nº 8078/90 garante, a quem efetuar a liquidação antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos\".\r\n\r\nArt. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão estadual encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2071/2004 - Deputado PAULO MELO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado à Estrada do Pacui, n° 80 - Vargem Grande, sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande.\r\n\r\nArt. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características atuais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Moradores de Vargem Grande é uma organização sem fins lucrativos que visa prioritariamente, conforme está em seu estatuto, a preservação das qualidades naturais da região, principalmente do Parque da Pedra Branca e dos Campos de Sernambetiba.\r\n\r\nNesses seus 23 anos de atividade, as suas sucessivas diretorias têm procurado combater as ocupações irregulares desordenadas e criminosas, agravadas principalmente nos últimos dez anos.\r\n\r\nA Associação de Moradores de Vargem Grande tem a sua sede localizada em um prédio construído nos anos 40, em estilo Açoriano e que funcionou como sede da Cooperativa dos Agricultores de Vargem Grande.\r\n\r\nO prédio foi construído com o esforço dos moradores, e principalmente com apoio de personalidades do bairro, como o Doutor José Ferreira dos Santos Baltar(1909-1989) e o Doutor Humberto Teles(1926-2004).\r\n\r\nOs dois participaram ativamente de uma das mais importantes vitórias para a região, que foi o embargo das obras para a construção do Cemitério Parque dos Girassóis, perto de onde hoje é a casa da apresentadora Xuxa.\r\n\r\nNa época em 1982 o Presidente da Associação era o Doutor Zequinha Baltar, como era conhecido, que atendia gratuitamente a população em uma sala da Associação os moradores de Vargem Grande.\r\n\r\nO Doutor Humberto Teles, um dos maiores advogados que o Brasil já teve, foi o responsável pela parte jurídica desta ação e colaborou em outras ações movidas pela Associação de Moradores.\r\n\r\nPor todas as lembranças desses grandes homens que tanto se dedicaram à região e aos moradores, por toda a história de luta, comprometimento, vontade de preservar as qualidades ambientais, por todos que já passaram pela Associação, e por todo valor histórico e arquitetônico da Sede da Associação de Moradores de Vargem Grande, pedimos o Tombamento do Prédio da Estrada do Pacui, 80 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - Brasil, para que fique para as gerações futuras como modelo de Bom Exemplo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2838/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DOS TÚMULOS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica determinado o tombamento, por interesse histórico e cultural, de todos os túmulos, em cemitérios do Estado, nos quais se encontrem sepultados restos mortais de ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O tombamento de que cuida esta Lei observará, no que couber, os ditames da Lei N.º 509, de 3 de dezembro de 1981, e demais normas correlatas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do nosso Estado previu, no capítulo da Política Urbana, para assegurar as funções sociais das cidades, dentre outros instrumentos, o instituto jurídico do tombamento de imóveis (art. 230, II, \"f\"). \r\n\r\nAssim também, ao dispor sobre a Cultura, dispôs que \"o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.\" (art. 324) \r\n\r\nTanta preocupação com a preservação de nossa história explica-se pelo reconhecimento de que nenhum povo jamais será realmente evoluído se não preservar seu patrimônio cultural e cultuar seus antepassados ilustres. \r\n\r\nEsta proposição busca atender a essas duas necessidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O armazenamento de recipientes transportáveis de GLP - gás liquefeito de petróleo deve obedecer as condições mínimas de segurança das instalações destinadas ou não à comercialização.\r\n\r\nArt.2º - Para efeito desta Lei serão estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Área de armazenamento - espaço contínuo destinado ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, cheios ou vazios, compreendendo os corredores de inspeção, quando existirem;\r\n\r\nII - Botijão portátil - recipiente transportável de GLP com capacidade nominal de até 5 kg de GLP;\r\n\r\nIII - Botijão - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 13 kg de GLP;\r\n\r\nIV - Capacidade nominal - capacidade de acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em kg;\r\n\r\nV - Cilindro - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 20,45 e 90 kg de GLP.\r\n\r\nArt.3º - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP necessitará de instalação compatível com a quantidade de GLP e será limitado pela capacidade nominal total dos recipientes transportáveis, cheios, parcialmente cheios ou vazios com as características e denominações definidas a seguir:\r\n\r\nI - Área de armazenamento - CLASSE I:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 520 kg de GLP ou 40 botijões;\r\n\r\nb)Área de armazenamento mínima de 4m².\r\n\r\nII - Área de armazenamento - CLASSE II:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões.\r\n\r\nIII - Área de armazenamento - CLASSE III:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 6.240 kg de GLP ou 480 botijões.\r\n\r\nIV - Área de armazenamento - CLASSE IV:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 24.960 kg de GLP ou 1.920 botijões.\r\n\r\nV - Área de armazenamento - CLASSE V:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 49.920 kg de GLP OU 3.840 botijões.\r\n\r\nVI - Área de armazenamento - CLASSE VI:\r\n\r\na)Capacidade de armazenamento até 99.480 kg de GLP ou 7.680 botijões.\r\n\r\nVII - Área de armazenamento especial acima de 99.480 kg do GLP.\r\n\r\nArt.4º - Ficam mantidas as demais normas relativas a matéria expedidas pelos Governos Federal e Estadual.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara legalização de depósitos de revenda de gás e gás liquefeito de petróleo - GLP, os revendedores estão submetidos a legislações específicas, uma na esfera Estadual e outra na Federal.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que essas legislações são conflitantes no que diz respeito às classificações e as quantidades para o armazenamento de GLP estabelecidas para o funcionamento dos depósitos de gás.\r\n\r\nPretende-se com a presente propositura adequar as duas legislações, de modo a permitir que as revendas de GLP solucionem pendências com os órgãos estaduais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2840/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARCERIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de \r\n\r\nDefesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho,\r\n\r\nLegislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a parceria civil.\r\n\r\nArt. 2º - A parceria civil constitui uma sociedade de fato, formada por duas pessoas físicas, para fins de concessão de benefícios previdenciários e efeitos patrimoniais.\r\n\r\nArt. 3º - A parceria civil será registrada em cartório com a presença de ambas as partes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA parceria civil não sendo competência nem da União, nem do Município, o estabelecimento desta, bem como as condições para sua efetivação, constitui competência do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2841/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Humanização no Atendimento aos Familiares e Visitantes de Detentos sob Custódia.\r\n\r\nArt. 2.º - Para os efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Detentos: todos os que estejam cumprindo pena nos presídios, penitenciárias, casas de custódia, delegacias ou assemelhados.\r\n\r\nII - Familiares: todos os que tenham grau de parentesco com os detentos.\r\n\r\nIII - Visitantes: todos os que por afinidade, dever de ofício, solidariedade ou por outras motivações, façam visitas aos detentos nas instalações prisionais do Estado.\r\n\r\nArt. 3.º - Sem prejuízo de outras medidas de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos, o Estado adotará as seguintes medidas:\r\n\r\n§ 1º - Quanto às visitas:\r\n\r\nI - Garantia de ingresso em todos os estabelecimentos prisionais de visitantes que cumpram as normas de segurança previamente estabelecidas pelas autoridades.\r\n\r\nII - Garantia de auxílio transporte para os familiares e visitantes de detentos comprovadamente necessitados.\r\n\r\nIII - Adoção de método de ordem de entrada nos dias de visita que desestimulem a formação de filas.\r\n\r\nIV - Celeridade no processo de revista, objetivando aumentar o tempo de permanência dos visitantes junto aos detentos.\r\n\r\n§ 2º - Quanto à assistência:\r\n\r\nI - Oferecimento de atendimento social e psicológico aos parentes e visitantes dos detentos que necessitem deste serviço.\r\n\r\nII - Prioridade no acesso a programas sociais do Estado tais como Cheque Cidadão, Bolsa Escola, Primeiro Emprego, etc., aos parentes dos detentos.\r\n\r\nIII - Utilização de um percentual dos bens produzidos pelos detentos.\r\n\r\nIV - Atendimento médico nos locais de visita.\r\n\r\nV - Garantia de creche para as detentas.\r\n\r\nVI - Gratuidade para emissão de documentos.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo estatísticas, a rotina das visita dos familiares e visitantes de detentos sob custódia no Estado do Rio de Janeiro é caótica, sujeitando-os a todo tipo de humilhações, sofrimentos e discriminações.\r\n\r\nÉ fundamental que iniciativas legislativas sejam apresentadas no sentido de humanizar este atendimento. Em função disto, solicito a aprovação de meus pares ao Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2005\r\n\r\nCONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE, EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerada a data de 22 de Setembro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como DIA DA ÉTICA. \r\n\r\nArt. 2° - O DIA DA ÉTICA deverá ser comemorado interna e externamente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas escolas da rede estadual de ensino público e nas repartições públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMINTE e EDNA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 22 de setembro se tornou um marco regulatório para a ética nos Legislativos Estaduais do País. Nesta data, a União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE) promoveu na Câmara Federal, em Brasília, o lançamento oficial de uma Campanha Nacional denominada GRITO PELA ÉTICA NA POLÍTICA. O evento, que reuniu Deputados com assento em todas as Assembléias Legislativas Estaduais, teve e tem como objetivo o fim da corrupção no Brasil. Durante tão vitorioso encontro, ficou definido que a cogitada data seria perpetuada no calendário de todos os Estados brasileiros como o DIA DA ÉTICA.\r\n\r\nO Brasil vive uma crise sem precedentes na sua história política. A classe política, vitimada por escândalos e pelas mazelas que uma minoria de políticos inescrupulosos provocou, vê os Parlamentos, em termos suscetíveis de se generalizarem, transformados em casas de suspeição e enlameada a idoneidade dos políticos, mesmo os políticos de bem.\r\n\r\nO atual sistema político-partidário está a exigir reformas profundas e urgentes, em que a ética possa guiar toda atividade pública e privada. Os parlamentares não podem se esquecer de que, muito mais do que políticos, são antes de tudo cidadãos brasileiros, tendo inafastável compromisso para com os concidadãos que neles depositaram seu voto de confiança. Todos têm o dever de promover a moralização do meio político, de recuperar a auto-estima de nossa gente e de renovar os valores éticos e morais como norma de conduta. \r\n\r\nA ética não deve ser encarada como uma obrigação, mas, isto sim, e sempre, como uma prática inerente a uma correta atividade política. Desse modo, todos os cidadãos responsáveis devem se unir para resgatar os verdadeiros valores políticos, cientes e conscientes de que é pelo exercício ético e espírito público que será resgatada a dívida social da Nação, reduzindo-se as brutais desigualdades e promovendo o tão esperado desenvolvimento sócio-econômico e cultural.\r\n\r\nNessa ordem de coisas, a palavra de ordem, mais do que nunca, é a transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2005\r\n\r\nAMPLIA O MIX DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica permitida em estabelecimentos licenciados para exercício das atividades da farmácia, drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos seguintes produtos:\r\n\r\nI - produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, além do álcool;\r\n\r\nII - produtos dietéticos;\r\n\r\nIII - líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar mascavo, arroz integral, café, chá, leite em pó, laticínios, sopas, água mineral, refrigerantes, vedada a venda de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV - produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;\r\n\r\nVI - produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;\r\n\r\nVII - produtos alimentícios para desportistas e atletas\r\n\r\nIX - produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixas de fósforos, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros;\r\n\r\nArt.2º - Os produtos relacionados no art.1º só poderão ser expostos em prateleiras, estandes ou balcões inequivocamente separados das instalações utilizadas para o comércio e a armazenagem de medicamentos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas do controle sanitário.\r\n\r\nParágrafo Único: O descumprimento deste caput implicará em multa de 5 mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições de exercício das atividades suplementares.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt.5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Setor Farmacêutico vem sofrendo nos últimos anos forte pressão do sistema consumidor (clientes) e fornecedor (laboratórios, distribuidores e etc) que ao terem suas margens de comercialização ameaçadas, adotam sistemática comercial que reduz substancialmente as margens do setor varejista.\r\n\r\nTodas essas características e pressões que o Setor Farmacêutico sofre, os obriga a buscar novas formas de prestação de serviços e rentabilidade de seus negócios para manter-se ativo.\r\n\r\nCom este projeto, objetivamos que este setor ofereça mais e melhores serviços à população, mantenha empregos, gere novos empregos e estimule o desenvolvimento econômico de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2005\r\n\r\nFICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Doutor Jayme Birman.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \r\n\r\ncontrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Armando José, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Heloneida Studart, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelos serviços relevantes prestados à população do Estado do Rio de Janeiro ao longo dos 50 anos de profissão, notadamente na área de Ginecologia e Obstetrícia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST-MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem, ao humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRONALD GOLIAS nasceu a 04 de maio de 1929 em São Carlos, no interior de São Paulo.\r\n\r\nAntes de estrear no rádio, o humorista, filho do marceneiro Arlindo Golias, fez de tudo um pouco. Foi ajudante de alfaiate, funileiro, fabricante de presépios, agente de seguros e até aqualouco. Na Rádio Nacional ele foi descoberto por Manoel de Nóbrega em 1940 que, impressionado com seu talento, resolveu contratá-lo para atuar também na TV. Nunca mais saiu do universo televisivo do humor nacional.\r\n\r\nSua carreira se confunde com a própria criação do rádio e da TV no Brasil. Seu personagem mais famoso na televisão foi Carlos Bronco Dinossauro, da série \"A Família Trapo\", que estreou na TV Record em 1967.\r\n\r\n\"Ô, Cride, fala pra mãe...\". Com esse bordão o personagem Pacífico foi eternizado pelo humorista Ronald Golias na Praça da Alegria, de Manoel de Nóbrega, em 1956, na TV Record. O programa foi precursor da Praça é Nossa, atualmente no ar, no SBT, com o filho do Manoel, Carlos Alberto de Nóbrega, no comando.\r\n\r\nO humorista sempre viu em sua profissão uma missão. Nas poucas entrevistas que concedeu, ele comparava o bom comediante ao carteiro: \"Ambos têm a missão de caprichar na entrega e gostar do que fazem, caso contrário não têm futuro\".\r\n\r\nNo cinema fez dez filmes - poucos, considerando o tempo e o potencial de carreira: Golias Contra o Homem das Bolinhas (1969), Agnaldo, Perigo à Vista (1968), Marido Barra Limpa (1967), O Homem Que Roubou a Copa do Mundo (1963), Os Cosmonautas (1962), O Dono da Bola (1961), Os Três Cangaceiros (1961), Tudo Legal (Bronco) (1960), Vou Te Contá (1958), Um Marido Barra Limpa (1957).\r\n\r\nApós uma intensa luta pela vida com a implantação de marca-passo e retirada de coágulo no cérebro num espaço de tempo de pouco mais de um ano morre no dia de hoje, aos 76 anos de idade, por insuficiência de múltiplos órgãos o nosso querido Golias, o CHARLES CHAPLIN brasileiro, com infecção generalizada decorrente de uma infecção pulmonar.\r\n\r\nOferecer comenda a RONALD GOLIAS não precisaria de qualquer justificativa. Seu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil falam por si. Portanto, peço o empenho dos senhores deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE - SOS MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a criar o serviço DISQUE -SOS MULHER, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O DISQUE - SOS MULHER é um serviço telefônico destinado a apurar denúncias relativas a atos de violência praticados contra a mulher no espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O DISQUE- SOS MULHER funcionará em serviço 0800 especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, e pela inclusão de um ícone no site da ALERJ na internet. \r\n\r\nArt. 3º - O DISQUE-SOS MULHER funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h. \r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Paulo Melo, Inês Pandeló, André do PV, Andreia Zito, Cida Diogo, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos grandes avanços que a mulher vem obtendo na nossa sociedade, onde ela vem se destacando de forma absoluta em todos os setores de atividades do ser humano, ainda é muito grande o seu desamparo e muito insatisfatório o atendimento das suas mais simples necessidades, fatos que impedem a plena fruição dos seus direitos de cidadãs.\r\n\r\nA Carta Magna brasileira e, por conseqüência, também a Constituição Estadual, instituíram a igualdade absoluta entre as pessoas abolindo discriminações, prejuízos ou privilégios de qualquer natureza para qualquer cidadão brasileiro.\r\n\r\nNão é desconhecido de todos, entretanto, que mesmo com a promulgação dessas Normas Legais Soberanas, forças sobreviventes do passado ainda teimam em trazer para o seio da sociedade contemporânea, especialmente aqui no Brasil, quadros de extrema violência contra as mulheres e, no mundo real, a mulher se vê às voltas com inúmeras situações de desamparo, discriminação e violência; se vê desatendida pelo poder público em muitas de suas necessidades mais básicas e está constantemente frente a frente com a falta de infra-estrutura que lhe assegure a completa fruição dos seus direitos.\r\n\r\nVale a pena relembrar um importante documento que resultou, como obra-prima advinda da luta do poder público e da intelectualidade feminina contemporânea através da reunião dos ideais de mais de 10.000 mulheres fluminenses, que teve a oportunidade de ser forjado na “1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres”, realizada em junho de 2004 e presidida pela Chefe do Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a atual Governadora Rosinha Garotinho, cujo primeiro item das propostas de diretrizes para a formulação de planos de governo, foi: \r\n\r\n“Comprometer-se com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, pautando-se pelo princípio do bem estar social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social e a cidadania das mulheres e meninas urbanas e rurais”.\r\n\r\nNo caso específico dos Direitos da mulher convém relembrar, ainda, o importante e especial papel desempenhado por esta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, não só se preocupa em manter as normas legais, que são de sua responsabilidade, sempre atualizadas e consentâneas em face das necessidades sociais da população feminina, como também mantém uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, composta por 5 (cinco) membros e constituída por previsões regimentais estabelecidas no inciso XXII do artigo 25 e no parágrafo 20 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEntretanto, apesar de tudo isso ainda há o que fazer no cenário de defesa dos Direitos da mulher no Estado do Rio de Janeiro e, por conseqüência, no âmbito desta Casa Legislativa.\r\n\r\nTorna-se, assim, da maior importância social que os parlamentares desta Casa ofereçam mecanismos efetivos para a defesa da população feminina desamparada e necessitada e, sobretudo, para a defesa da mulher que sofre diretamente com a violência urbana ou com a violência doméstica.\r\n\r\nÉ necessário, repetimos, que esta Casa Legislativa, que sempre se destacou no atendimento do cidadão do nosso Estado, seja provida de meios materiais para ampliar suas atividades em defesa, especificamente, dos direitos da mulher, direitos esses que, como temos pleno conhecimento, vêm sendo postergados por anos e anos.\r\n\r\nDiante de tais fatos, e objetivando propiciar o melhor atendimento da população feminina do nosso Estado, e o fazendo através de ação das hostes legislativas do Rio de Janeiro, em representação da mão social do Estado junto à sua população feminina, é que propomos a criação do “DISQUE - SOS MULHER”, a ser instaurado no âmbito desta Casa, nos mesmos moldes da criação de serviços semelhantes como, entre outros, o “DISQUE-DENÚNCIA DIREITOS HUMANOS”, “DISQUE SAÚDE PSI” e o “DISQUE IDOSO”, com o objetivo de dar atendimento específico à mulher, atuando tanto na orientação em geral sobre seus direitos, como no recebimento e encaminhamento de queixas sobre atos de violência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2005\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO N°. 1134/02, QUE INSTITUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIA DA BASC - BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, O MAIOR COMPLEXO AEROESTRATÉGICO, DE DEFESA AÉREA E AEROTÁTICO DA AMÉRICA DO SUL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°.-Fica revigorada a Resolução n°. 1134, de 09 de Outubro de 2002, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Dia da BASC - Base Aérea de Santa Cruz, o maior Complexo Aeroestratégico, de Defesa Aérea e Aerotático da América do Sul e a Sentinela Aérea da Região Sudeste e do seu Mar Territorial, a ser comemorado anualmente, em data mais próxima ao dia 24 de Outubro, com a realização de SESSÃO SOLENE noturna.\r\n\r\nArt. 2°.-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Cornélio Ribeiro, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sede da Base Aérea de Santa Cruz é de grande importância histórica. Ë situada em terras da antiga Fazenda Imperial de Santa Cruz, onde viveram D. João VI, e o Imperador D. Pedro I. Na década de 30, tornou-se famosa por receber os famosos dirigíveis rígidos, 'Os “Zepelins”, como eram chamados. Em 1933, os alemães da companhia LUFTSCHIFFBAU ZEPPELIN vieram ao Brasil escolher uma área apropriada para pouso e abrigo dos Zepelins. Após meticulosos estudos climáticos e de direção dos ventos, e também da possibilidade de meios de transportes terrestres, foi escolhida uma área próxima a Baia de Sepetiba. Essas terras foram arrendadas pelo Ministério da Agricultura e totalizavam 80.000m2. Assim a companhia alemã foi autorizada a estabelecer a linha Frankfurt-Recife-Rio de Janeiro; dois anos depois era inaugurado o primeiro aeródromo dedicado à operação de dirigíveis na América do Sul, localizado na Fazenda de Santa Cruz e recebendo o nome de Aeroporto Bartolomeu de Gusmão, em homenagem ao pioneiro brasileiro da aerostação. O hangar_ concebido por engenheiros alemães_ começou a ser construído em 1934 pela companhia brasileira “Consorcio Nacional Condor”, que seguia as instruções do gigantesco kit fornecido. Um acordo entre o governo brasileiro e a companhia alemã previa a construção de um aeródromo no local. Além da construção do hangar, foi também instalada uma fabrica de hidrogênio para abastecer os dirigíveis, e uma linha ferroviária ligando o aeroporto à estação de D. Pedro II. O hangar tem 270 metros de comprimento, 50 metros de largura e 53,58 metros de altura. Quatro plataformas rolantes sob o teto foram instaladas, para permitir a manutenção dos dirigíveis. Sua orientação geográfica e no sentido Norte/Sul. O portão norte, com 28 m de largura e 26 de altura, só servia para ventilação e saída da torre de atracação, e só era aberto manualmente. O portão sul, o principal, abria-se em toda a altura do hangar e possuía duas portas de 80 toneladas cada uma. Estas portas podem até hoje ser abertas de forma elétrica ou manual, utilizando o sistema original.Todas as instalações elétricas eram seladas, para impedir a ocorrência de um incêndio, devido à alta volatilidade do hidrogênio, gás que sustentava os dirigíveis. O uso do hangar foi de pouca duração, e em 1937 o ultimo “Zeppelin” decolava do aeródromo após nove viagens ligando o Brasil à Europa. Dentre essas viagens, quatro foram realizadas pelo LZ129 Hindenburg e cinco pelo LZ127 Graf Zeppelin. Dada sua importância histórica, o hangar foi tombado pelo patrimônio histórico nacional em 14 de março de 1999. Além do hangar, que continua sendo utilizado ate hoje em dia, abrigando unidades aéreas da FAB, foi construída uma torre de atracação, telescópica, que alcançava alturas entre 16 a 21,5 m, o que permitia operar tanto o “Graf von Zeppelin” ou o “Hindenburg”. O acidente com o “Hindenburg” em Lakehurst levou a suspensão dos vôos regulares com os dirigíveis. Em 12 de fevereiro de 1942, após o rompimento das relações diplomáticas entre Brasil e Alemanha, a concessão de operação do aeródromo foi cassada, e sua operação foi transferida ao Governo Brasileiro. Neste mesmo ano, em outubro, iniciava-se a transferência do Primeiro Regimento de Aviação, do Campo dos Afonsos para o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão, a fim de desempenhar missões de patrulha marítima e escolta de comboios navegando na região.Sendo então considerada esta data como de aniversario da Base Aérea de Santa Cruz, visto que a partir de então, começou-se a ter uso militar o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão. Durante a guerra, uma unidade de dirigíveis da Marinha dos EUA, equipada com “blimps”; dirigíveis rígidos de tamanho menor que os “Zeppelins”; foi sediada no aeroporto, realizando missões de patrulha anti-submarina e escolta a comboios no Atlântico Sul.Em 1943, com a decisão do governo de enviar uma unidade aérea de combate para participar do esforço aliado na Europa, foi instalada no aeroporto uma unidade de treinamento, que tinha o objetivo de criar uma reserva de pilotos para emprego no front europeu. O 1º Grupo de Aviação de Caça, subordinado ao 1º Regimento de Aviação, foi criado em 18 de dezembro de 1943 e, após treinamentos no Panamá e nos EUA, chegou a Itália em 6 de dezembro de 1944. Em 16 de janeiro de 1943 pelo Decreto-Lei nº 5198, oficializa-se a transferência do 1º Rav para o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão que pelo art. 2º do mesmo Decreto-Lei passa a denominar-se Base Aérea de Santa Cruz, nome que mantém ate os dias de hoje. Ao final do mês de maio de 1945, a BASC sediava também o 1º Grupo de Bombardeio Picado, equipado cós os Vultee A-31 / A-35 “Vengeance”, o qual não chegou a tornar-se operacional. Após a guerra, a BASC acolheu o 1ºGAC, que operava as aeronaves Republic P-47 Thunderbolt, trazidas dos EUA. Em 1947, com a reorganização das unidades da FAB, e conseqüente desativação dos Regimentos de Aviação, a BASC passou a sediar os 1º e 2º esquadrões do 9º Grupo de Aviação, designações novas para o 1º e 2º GAVCa. Contudo em 14 de outubro de 1949, o 9º GAV foi redenominado 1ºGrupo de Aviação de Caça, o que mantém ate hoje em dia. Em 19 de dezembro de 1950, a BASC passou a abrigar o 1º Esquadrão de Controle e Alarme, que era uma unidade de controle aerotático que tinha como finalidade apoiar o 1º GAVCa. Em 6 de fevereiro de 1957, foi criado o 1º Grupo de Aviação Embarcada, sediado na BASC, e que era a unidade da FAB que operava embarcada no porta aviões Minas Gerais da Marinha Brasileira. Este esquadrão era equipado com as aeronaves Grumman P-16 Tracker. O 1º GAE foi desativado em 1998. A 31 de julho de 1998, o 1º GAE foi redenominado como 4º/7º Grupo de Aviação. Operando os P-95 Bandeirante Patrulha, em missões de patrulha marítima. Em 1972, foi criado o 3º Esquadrão Misto de Reconhecimento e Ataque, o qual foi redesignado como 1º/ 13º Grupo de Aviação em setembro de 1980, ficando sediado na BASC ate maio de 1989, quando foi desativado. Em dezembro de 1976 o Destacamento de Proteção ao Vôo de Santa Cruz, passou a desempenhar suas atividades de controle de trafego aéreo na região, integrado ao Sistema de controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Em 1985 o 1º ECA foi redesignado como 1º/ 1º Grupo de Comunicações e Controle. Em 1988, foi ativado o 1º/16º Grupo de Aviação, primeira unidade da FAB a operar as aeronaves de ataque AMX (A-1). Devido às restrições de espaço físico existente na Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia, no rio de Janeiro, foi transferida para a BASC, em 1995, a 2º Esquadrilha de Ligação e Observação, equipada com aeronaves T 27 Tucano. Hoje em dia a Base Aérea de Santa Cruz orgulha-se de ser a Sentinela Aérea da Região Sudeste e de todo seu Mar Territorial.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 641/2005\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Sociel e Seguridade Social desta honrada Casa, tenho recebido, através do Disque-Denúncia Trabalho, uma relevante quantidade de denúncias a respeito das precárias condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores na área de telemarketing, que atuam nos chamados “Call Centers”. Tais denúncias, apontam para a prática de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista vigente, em especial no tocante a ocorrência de casos de assédio moral.\r\n\r\nAssim, requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patricio, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 640/2005\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTIMULAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE SEPETIBA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento interno deste Poder Legislativo, a constituição de uma Comissão Especial cujas atribuições serão estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do entorno do Porto de Sepetiba no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Aurélio Marques, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 375/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL SOBRE OS JOGOS COM RESULTADOS MANIPULADOS PELA ARBITRAGEM.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Confederação Brasileira de Futebol, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Quais os órgãos, divisões e seus representantes diretamente envolvidos?\r\n\r\n2 - Que meios de fiscalização e prevenção a Confederação pratica?\r\n\r\n3 - Quais as punições efetivas serão adotadas para com o(s) árbitro(s) envolvidos?\r\n\r\n4 - Quais as novas diretrizes/mudanças previstas para o calendário de jogos do Campeonato Brasileiro?\r\n\r\n5 - Que conseqüências haverá na tabela do Campeonato?\r\n\r\n6 - Haverá perda de pontos dos clubes?\r\n\r\nSala da Comissão de Esporte e Lazer, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Presidente; GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 376/2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DA “MÁFIA DO APITO” E OS JOGOS COM RESULTADOS MANIPULADOS PELA ARBITRAGEM.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no Art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Confederação Brasileira de Futebol, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais os órgãos, divisões e seus representantes diretamente envolvidos?\r\n\r\n2. Quais as punições efetivas serão adotadas para com o(s) árbitros(s) envolvidos?\r\n\r\n3. Quais as novas diretrizes para o calendário de jogos do Campeonato Brasileiro?\r\n\r\n4. Que conseqüências haverá na tabela do Campeonato?\r\n\r\n5. Haverá perda de pontos dos clubes?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ROBERTO DINAMITE, Presidente; GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 117/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário no dia 22.09.05. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário encontrava-me na CBF - Confederação Brasileira de Futebol, em reunião com o Presidente Ricardo Teixeira, inviabilizando minha presença no Plenário desta casa.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 118/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário no dia 28.09.05. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário encontrava-me em Brasília, no Ministério dos Esportes, em reunião com o Diretor Rafael Aguiar Barbosa, a fim de tratar de assuntos sobre o Projeto Social Esportivo, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 119/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário no dia 20/09/05. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário encontrava-me acamada inviabilizando minha presença no Plenário desta casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada Georgette Vidor\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0073/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 29 de setembro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCA Nº 32B/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente justificar a minha ausência da Sessão Ordinária do dia 29 do corrente mês, tendo em vista que estarei participando do “13º Encontro Nacional das Associações de Imprensa e do 7º Ciclo de Conferências da Imprensa Brasileira”, no Estado do Pará.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a V. Exa., para os registros de praxe, que me filiei ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, a partir de 23.9.2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Líder do PMDB e membro efetivo da Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, indico o Deputado Samuel Malafaia para integrar este órgão técnico como membro efetivo, em substituição a este signatário, na forma dos artigos 14, inciso III; 20, inciso III, “a”, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a V. Exª protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 216/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho solicitar a Vossa Excelência autorizar a reserva do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização do I Fórum Internacional da Mulher no Parlamento, nos dias 06 e 07 de outubro do ano em curso, no período de 09h às 18h, tornando-se, portanto, necessária a suspensão das sessões deliberativas previstas nas datas supracitadas.\r\n\r\nEsta solicitação justifica-se pela presença de diversas personalidades estrangeiras e nacionais, especialmente convidadas para o referido Fórum, de iniciativa de nossa Casa de Leis, que tem em seu Plenário, não só toda a infra-estrutura para atender evento de tal magnitude,mas também pelo caráter emblemático que sintetiza a essência das ações e atuações parlamentares.\r\n\r\nConfiante, empenho meus agradecimentos e aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do mais elevado apreço e nímia consideração.\r\n\r\nDEPUTADA APARACIDA GAMA\r\n\r\nPresidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 090/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho pelo presente informar à Mesa Diretora a continuação de minha licença médica interrompida para que eu participasse da sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2005, a partir das 16:30 horas, já que estive na capital do Estado para consulta médica e me foi determinado pelo referido médico o prosseguimento da referida licença até a data final e prazo já concedidos anteriormente.\r\n\r\nAo ensejo, renovo a V, Exa. os mais sinceros votos de respeito, elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Aurélio Marques\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO REQUERIMENTO Nº 638/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais para o prosseguimento da tramitação deste Requerimento, isto posto o meu parecer é FAVORÁVEL a presente proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado Fábio Silva, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 638/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORTE PICCIANI, Presidente, HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7460 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBERTO DE MATTOS VIEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7461 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBERTO LOPES DE ARAÚJO FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7462 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBERTO SUSSMANN pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7463 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBINSON BOTELHO FARIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7464 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROBSON PEREIRA DE JESUS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7465 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RODDY MOREIRA DA CUNHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7466 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RODRIGO OTÁVIO DE MATTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7467 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROGÉRIO AMÉRICO NONATO SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ROGÉRIO GUIMARÃES PACHECO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONALDO BRAVO VENEZES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONALDO CESSE TEMPONE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONALDO ELIAS MARINS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONALDO MOREIRA DO AMARAL pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RONAY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7474 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUBENS MACEDO VALLE JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUI FERREIRA DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RUY VASCONCELLOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SADI HERCULANO FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SALVADOR CONSTANTINO SALADINO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SALVADOR GAETA FILHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SAMUEL DA SILVA GRIJÓ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SANDRO DENIS DE SOUZA NUNES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO GROSSI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SERGIO ANTONIO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SERGIO AZEVEDO MAIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO BARBOSA MOULIN pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO DE ALMEIDA CIPRIANO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO MACHADO MARTINS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SAMUEL DA SILVA GRIJÓ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SANDRO DENIS DE SOUZA NUNES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO BARRETO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7484 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO GROSSI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7485 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SERGIO ANTONIO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7486 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SERGIO AZEVEDO MAIA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7487 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO BARBOSA MOULIN pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7488 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO DE ALMEIDA CIPRIANO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7489 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO MACHADO MARTINS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7490 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO PINHEIRO FERNANDES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7491 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO ROMAY pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7492 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO TAVARES ROMAY pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7493 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SHLOMON BEM COHEN pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7494 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SIDNEY GARCIA FURQUIM pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7495 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SIDNEY VEIGA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7496 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SILAS MACHADO COSTA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7497 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SILAS RODRIGUES ANDRADE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7498 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7499 - DE CONGRATULAÇÕES APLAUSOS ao Maçom SILVIO GOMES NOGUEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à humanidade e à Maçonaria.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares e Sivuca, (53), assume a Presidência a Senhora Deputada Edna Rodrigues e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1a Secretária; Léo Vivas, 2o Secretário; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Aparecida Gama, 4a Secretária. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Edna Rodrigues) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Jorge Picciani.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1A SECRETÁRIA.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de deixar registrado, no dia de hoje, meu descontentamento em relação à atitude abusiva da Sra. Governadora Rosinha Matheus. Hoje, nesta Casa, analisei, em nosso Diário Oficial, o Decreto nº 38.311, onde a Sra. Governadora concede uma isenção especial para aqueles que contribuirão com o evento de Cabo Frio. A meu ver, isso aqui não deveria ser um decreto, e sim uma lei. Quero questionar aqui qual é exatamente o papel do Legislativo neste Estado. \r\n\r\nObservando este Decreto, Sra. Presidente, percebo que a Sra. Governadora está desrespeitando o artigo 7º da Constituição Estadual e o artigo 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nQuero deixar registrados o meu repúdio e a minha insatisfação em relação à atitude da Sra. Governadora. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nQuebra O SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje é o Dia do Policial. Quero parabenizar os policiais que hoje emprestam seus conhecimentos à Assembléia Legislativa: os Srs. Deputados Paulo Ramos, Sivuca, Marcos Abrahão, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, que é bombeiro militar. Reconhecemos que é uma profissão árdua. É difícil, sobretudo, agradar a gregos e troianos. Tudo que acontece em nosso Estado acaba sendo problema da Polícia. \r\n\r\nNossos sinceros agradecimentos, não só a nossos colegas aqui, como a essa instituição quase bicentenária, chamada Polícia Militar. Estive, hoje de manhã, no 18º Batalhão, parabenizando o Coronel César. \r\n\r\nAproveito para antecipar nossos parabéns pelo Dia da Secretária, amanhã. Elas nos aturam o ano inteiro e, como amanhã é sexta-feira, não haverá Sessão, acredito que alguns deputados não virão a esta Casa e algumas secretárias talvez sejam dispensadas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vou encerrar, sendo o Dia do Policial, vou encerrar antes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Obrigado. Mas eu recebo, como policial militar, a homenagem do Sr. Deputado Domingos Brazão, naturalmente, em nome pelo menos dos meus companheiros da Polícia Militar. Espero que o Sr. Deputado Sivuca faça os agradecimentos em nome dos policiais civis. Mas é uma alegria muito grande saber que os integrantes das forças responsáveis pela segurança pública merecem a homenagem não apenas do Sr. Deputado Domingos Brazão, mas, tenho certeza, de toda esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2206/2004, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 12/2004), QUE ALTERA A LEI Nº 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1019/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PÚBLICO DE APOIO E PATROCÍNIO DE ATLETAS AMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1248/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2057/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI A \"SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1110/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1113/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, não vou, de forma alguma, cometer a descortesia, a deselegância de opinar sobre o mérito dessa homenagem. Acho que qualquer um nós, deputado ou deputada, quando propõe a concessão de homenagem a um cidadão ou a uma instituição do Rio de Janeiro é porque sabemos as motivações, sabemos que a pessoa merece a homenagem, como é o caso da proposição da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nEu só quero dizer aqui que espero que essa homenagem, que certamente será aprovada, sirva como incentivo para que possamos reduzir o número de reclamações que vários trabalhadores têm encaminhado com relação a problemas da COESA, de desrespeito à legislação trabalhista.\r\n\r\nEntão, repito, não estou aqui me colocando contrário, acho que a Deputada Aparecida Gama certamente, ao propor essa Sessão, sabe que o Sr. David merece essa homenagem, mas faço essa lembrança.\r\n\r\nEspero que isso seja um incentivo para reduzir o número de denúncias - e algumas delas comprovadas - que vários trabalhadores têm encaminhado, de natureza trabalhista, com relação à COESA.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, era só para chamar a atenção sobre o comportamento do nobre deputado quando ele diz que entende que quem indica o nome, quem aponta o nome, é porque está certo da idoneidade dessa pessoa, conseqüentemente, nós devemos respeitar todos aqueles que indicam um nome para ser homenageado. E que esse exemplo frutifique.\r\n\r\nAinda há deputado aqui, primeiro, que não estão presentes na hora que vamos aprovar, ou não, a sua indicação, o que é deselegante e até desrespeitoso. Já que ele pretende que o seu indicado seja aprovado, que ele esteja aqui. Porque há muitos deputados que indicam um nome e sequer aparecem aqui para dar uma satisfação ao deputado que eventualmente venha questionar.\r\n\r\nQue esse exemplo frutifique, nobre Deputado. Pode estar certo de que eu me sinto gratificado em poder concordar com V. Exa, com o seu comportamento. \r\n\r\nE, também, quero dar os parabéns à Deputada Aparecida Gama, porque tenho certeza de que a pessoa indicada por ela é digna de todo respeito. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, eu só quero dizer que assino em baixo do nome do Sr. David Gomes da Silva.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, cada um tem todo direito e deve olhar realmente quem vai homenagear nesta Casa. Muitas vezes nós nem conhecemos as pessoas, mas ao ver o seu currículo nos posicionamos a favor ou nos abstemos, em respeito a quem querem homenagear, no caso de não concordarmos. Em alguns casos tenho chamado a atenção porque até nossa bancada tem feito abstenção de alguns títulos a pessoas cujos currículos não têm sido publicados.\r\n\r\nSolicito, mais uma vez, sejam publicados os currículos dos homenageados e homenageadas, respeitando quem indicou, mas precisamos saber o que estamos votando.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, aqui diz o seguinte: “Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas”. Essa comissão não aprova se não tiver currículo, não é verdade? Então, essa desinteligência, essas discussões eventuais acontecem porque não publicam a matéria. Mas tenho certeza que está na mesa e os interessados em aprovar, ou não, deverão avisar que já está na mesa e foi aprovado, porque nada mais constrangedor para aquele que indica e para o indicado ver um nome recusado. \r\n\r\nQue se estabeleça uma norma para se evitar esse constrangimento, Sra. Presidente. Não é a primeira vez que isso acontece. Outro dia a Sra. Deputada Cidinha Campos criou um problema imenso por causa do candidato do Deputado Domingos Brazão, que havia sido aprovado pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, e estava aí em cima, mas não estava na pauta. Vamos reparar esses equívocos e evitar discussões entre os deputados.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - A questão que eu sempre coloco é a da não-publicação. Na hora da votação o trâmite é bem rápido e assim deve ser para que depois possamos ocupar a tribuna no Expediente Final. Quando discordarmos de um currículo, acho natural que as pessoas se manifestem contrárias ou até possam se abster. E não será por desinteligência. Não vejo nada de mais um parlamentar achar que determinado candidato não mereça uma homenagem, quando analisar e avaliar dessa forma. Mas muitas vezes isso acontece porque o currículo não está publicado, nem vem anexo. Obrigada.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero pedir desculpa à Deputada Inês Pandeló. Quando disse “desinteligência”, que é sinônimo de “desacordo”, não estava chamando ninguém de menos inteligente, pelo amor de Deus!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Bem explicado, Deputado Sivuca. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a votação.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1115/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1136/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LINCOLN JAVOSKI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1139/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1143/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS DAVID LOUREIRO COELHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 490/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAVALARIA MONTADA NO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, QUE FICARÁ BASEADA NO PARQUE CHICO MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna ao autor para elaborar Indicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 538/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 705/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, gostaria de apresentar uma Moção de Congratulação ao Excelentíssimo Sr. Deputado Aldo Rebelo, em virtude de sua eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. \r\n\r\nPropusemos à Mesa Diretora e a justificativa tem o seguinte texto:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Câmara dos Deputados acaba de eleger um novo presidente. Um brasileiro nordestino, que imprimiu na sua vida a marca do exercício legislativo em sua plenitude. \r\n\r\nHomem de cultura e sentimentos afinados com a essência da nacionalidade brasileira, José Aldo Rebelo Figueiredo, possui biografia que lhe confere condições de contribuir para superação do momento que a política brasileira vive, especialmente no que se refere ao Poder Legislativo.\r\n\r\nNos 16 anos de exemplar conduta parlamentar, consolidou sua atuação com as bases essenciais para o exercício do mandato: compromisso popular e republicano, fidelidade à palavra empenhada e respeito aos seus pares.\r\n\r\nEstes traços da personalidade pessoal e política de Aldo Rebelo foram semeados na zona da mata alagoana, sob a inspiração do Menestrel Teotônio Vilela, cuja fazenda serviu de ambiente para infância e adolescência do novo Presidente da Câmara. \r\n\r\nA perda do pai aos nove anos de idade fez com que Aldo, seus sete irmãos e a mãe vivessem a saga de tantos outros brasileiros que fazem da vida uma busca solidária e coletiva pela sobrevivência. Tal experiência certamente deixou em Aldo marcas que engrandeceram sua personalidade.\r\n\r\nNa juventude, dedicou suas energias à luta pela redemocratização do Brasil. Na Secretaria Geral e Presidência da União Nacional dos Estudantes (UNE), foi figura destacada nas atividades políticas que exigiam dos militantes destemor, disciplina e perseverança - três elementos que acompanham a trajetória de Aldo Rebelo até hoje.\r\n\r\nSua participação a partir daquele momento assegurou-lhe ingresso natural e merecido na política partidária. A militância no PCdoB começou em 1976, ainda na fase da ilegalidade imposta pelo arbítrio da ditadura. Em 1988, foi eleito para a Câmara de Vereadores da capital paulista e, em seguida, conquistou nas urnas o mandato de Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Dando início assim à construção de uma das mais respeitadas biografias políticas brasileiras da atualidade.\r\n\r\nCom a vitória de Lula, tanto no exercício da liderança do Governo, quanto na Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, conseguiu compatibilizar as funções de representante do Poder Executivo com o respeito ao Congresso e aos parlamentares de todos os partidos e regiões do Brasil. A Presidência da Câmara conquistada numa disputa memorável é a prova cabal deste comportamento, que a maioria dos Deputados Federais soube reconhecer, inclusive com depoimentos expressivos dos seus opositores. \r\n\r\nFazendo uso das palavras de Aldo, a Alerj expressa suas congratulações com o resultado que conferiu, de forma inédita na história do Congresso Nacional, a um deputado comunista, a Presidência da Câmara dos Deputados:\r\n\r\nO único Poder em que cada representante passou pelo escrutínio sagrado das urnas, percorreu municípios, vilarejos, campos, olhou nos olhos do nosso povo, é a Câmara dos Deputados, é o Poder Legislativo do nosso Pais. Portanto, não haverá democracia forte, não haverá Brasil forte, não haverá desenvolvimento, sem que haja uma Câmara dos Deputados forte e respeitada.\r\n\r\nEstendendo essas palavras às demais Casas de Leis do País, apresentamos, portanto, as justificativas de nossa proposição, que vai ao encontro da defesa do estado democrático e do Poder Legislativo brasileiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero aproveitar e reforçar as palavras do Deputado Edmilson Valentim; registrar aqui a satisfação de ver eleito Presidente da Câmara Federal uma pessoa do gabarito que é o Deputado Aldo Rebelo, com a sua história, sua trajetória de luta e a sua capacidade. Tenho certeza de que, num momento tão turbulento na política nacional como o que nós estamos vivendo, será uma pessoa importantíssima para poder conduzir aquela Casa Legislativa no caminho, de fato, de resgatar a credibilidade na política brasileira, a credibilidade daquela Casa, conduzir todos os processos que estão em andamento, de apuração, nas CPIs, todo o processo, porque é uma pessoa que tem compromisso com a verdade, que tem compromisso com a seriedade na política. \r\n\r\nFicamos muito satisfeitas em ver uma pessoa do gabarito do Sr. Aldo Rebelo ser eleito Presidente da Câmara Federal. Esperamos que ao longo desse um ano e pouco que tem de gestão S. Exa. consiga resgatar, de fato, a imagem da Câmara Federal e fazer com que todos os processos de apuração - e de punições que vierem como conseqüência das apurações - sejam encaminhados por aquela Casa. É isso que o povo brasileiro e todos nós esperamos daquele Legislativo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, venho manifestar o nosso contentamento com o regresso aos quadros do PDT do Sr. Deputado Federal Miro Teixeira.\r\n\r\nO Sr. Deputado, que já foi candidato a Governador em 1982 e candidato a Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, tem uma história de luta pela redemocratização deste País, na consolidação democrática. Eu costumo dizer, brincando, que S. Exa. está retornando ao lugar de onde nunca deveria ter saído. \r\n\r\nEm meu nome próprio e em nome dos companheiros do partido, principalmente dos diretórios da Região dos Lagos, transmito a alegria de ver o Sr. Deputado Miro Teixeira novamente nos quadros do Partido Democrático Trabalhista. Sei que S. Exa. honrou os partidos aos quais esteve filiado nesse breve período e para nós, em especial, é motivo de muita comemoração e muita alegria vê-lo de volta aos quadros do PDT. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sra. Deputada Graça Matos, Presidente em exercício, democrática e feminista, também me congratulo com a eleição do Sr. Deputado Aldo Rebelo para a Presidência da Câmara de Deputados, em Brasília. Sem dúvida nenhuma, é um Deputado que tem uma história, uma história ligada às lutas estudantis, às lutas populares; um Deputado coerente, que nunca teve arranhada a sua reputação. Acho que isso também pode ser um sinal para superarmos a catástrofe que foi a eleição do Sr. Severino, que acabou colocando a Câmara em situação muito delicada. \r\n\r\nEm relação ao que falou o Sr. Deputado José Bonifácio, lamento a saída do Sr. Deputado Miro Teixeira, um grande parlamentar, um grande companheiro que realmente, durante muitos anos da sua vida, militou no PDT. Também no PT S. Exa. fez muitos amigos e foi Ministro, um bom Ministro das Comunicações. Lamento também a saída do nosso amigo e companheiro Sr. Chico Alencar. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, o itinerário dessas pessoas, as relações que elas estabelecem com a sociedade, com a mídia, com os eleitores, com os movimentos sociais têm uma independência bastante grande em relação à questão do partido. Eu mesmo comentava com V. Exa. as minhas relações de amizade e companheirismo com o Sr. Fernando Gabeira, por exemplo. Todos sabem que é uma relação muito antiga. Já estivemos juntos no PV, no PT, em partidos diferentes. Nunca deixamos de ser amigos e de trabalhar contra as discriminações, pelo meio ambiente e por vários outras causas. \r\n\r\nNa verdade, eu acho que os partidos são importantes numa democracia, devem ser fortalecidos, mas não são um fim em si mesmos; são um meio de se levarem as boas idéias e as boas reformas para a sociedade. Sou daqueles que valorizam os partidos, apesar de todos os seus defeitos - ninguém inventou nada melhor -, e os itinerários dos mandatos daqueles que os honram e, dessa forma, são reconhecidos pela sociedade. Independentemente de sigla, continuarão sendo nossos companheiros, como é o caso do Sr. Chico Alencar, como é o caso do Sr. Gabeira, como é o caso do nosso amigo e companheiro Sr. Miro Teixeira, que seguramente dará um grande apoio ao PDT, como deu no passado e como deu ao PT enquanto esteve em nossos quadros. \r\n\r\nMais uma vez, parabéns ao Sr. Deputado Aldo Rebelo por ter obtido essa vitória numa eleição tão dura e tão apertada. Seguramente pesou, independentemente de tudo o que se diga, a força e a coerência que S. Exa. tem. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 480/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 535/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 560/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESOR DR. HELENO FRAGOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 590/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À EDITORA VOZES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Ofício de autoria da Sra. Deputada Aparecida Gama:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“OFÍCIO GDAG/Nº 216/2005\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de setembro de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo. Aprovado.\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho solicitar a Vossa Excelência autorizar a reserva do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização do I Fórum Internacional da Mulher no Parlamento, nos dias 06 e 07 de outubro do ano em curso, no período de 09h às 18h, tornando-se, portanto, necessária a suspensão das sessões deliberativas previstas nas datas supracitadas.\r\n\r\nEsta solicitação justifica-se pela presença de diversas personalidades estrangeiras e nacionais, especialmente convidadas para o referido Fórum, de iniciativa de nossa Casa de Leis, que tem em seu Plenário, não só toda a infra-estrutura para atender evento de tal magnitude, mas também pelo caráter emblemático que sintetiza a essência das ações e atuações parlamentares.\r\n\r\nConfiante, empenho meus agradecimentos e aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do mais elevado apreço e nímia consideração.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Presidente da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Antes de colocar o Ofício em votação, lembro aos Srs. Deputados que esta solicitação decorre do 1º Encontro da Rede de Mulheres do Parlamento Americano, chamado COPA, Conferência do Parlamento Americano, que englobam 36 países e será realizado aqui, no Brasil. A COPA existe há nove anos. A Sra. Deputada Aparecida Gama foi eleita Presidente da Rede de Mulheres, em Foz do Iguaçu, em maio de 2005. Este será um fórum internacional. Contaremos com a presença de representantes do BID, da ONU e várias Senadoras das três Américas. Faço essa justificativa, porque também faço parte da Unale, que faz parte da Rede de Mulheres.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, não quero discutir com V. Exa. sobre o Requerimento no seu objetivo, porque V. Exa. tem muito mais informações do que eu para julgá-lo. Mas, Sra. Deputada Graça Matos, é sempre inconveniente suspender os trabalhos legislativos para a realização de qualquer evento, da magnitude que seja. A meu ver, a questão mais importante nesta Casa é o trabalho do Plenário. Temos um auditório muito bom, localizado no prédio anexo, que, certamente, contou com a colaboração de V. Exa., como Secretária-Geral da Mesa, para que existisse. Hoje, por exemplo, os trabalhos foram suspensos no Expediente Inicial e, seguramente, não foram contadas 50 pessoas aqui. Este evento cabia, com muita tranqüilidade, no nosso auditório.\r\n\r\nAlém do mais, no nosso Estado do Rio de Janeiro, principalmente nesta cidade, há dezenas de locais aptos a abrigar eventos internacionais da maior categoria. Eu mesmo, sob a liderança de V. Exa., fui a um encontro de deputados de todo o mundo nos Estados Unidos, e o mesmo não foi realizado no plenário de uma Casa Legislativa, e sim em um centro de convenções. Seria bom que tal questão fosse verificada com mais atenção porque, caso contrário, poderá paralisar os trabalhos desta Casa e iremos ficar aqui realizando eventos extrapauta - e não faltam eventos desse tipo aqui!\r\n\r\nNão estou votando contra o Requerimento, peço apenas que todos reflitam sobre este assunto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO Ofício está aprovado, com as ressalvas do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,\r\n\r\nGostaria de falar hoje sobre esse escândalo da arbitragem que ainda vai dar muito que falar Estamos apenas no inicio da apuração e o pior é que o estrago já foi feito.\r\n\r\nComo carioca que sou, minha preocupação é com a situação dos clubes do Rio. Caso o superior tribunal de justiça desportiva (STJD) decida mesmo anular os oito jogos dos 11 apitados pelo Edilson Pereira de carvalho no Campeonato Brasileiro, o Vasco e Flamengo irão ficar em situação ainda pior.\r\n\r\nQuero deixar claro que não sou a favor de que as coisas fiquem como estão, mas para Vasco e Flamengo podem se complicar ainda mais. Quer um exemplo? O jogo em que o Botafogo venceu o Vasco por 1 a 0, em São Januário, no primeiro turno.\r\n\r\nCinco jogadores e dois técnicos de ambas as equipes já não fazem mais parte do elenco. No Botafogo saíram o goleiro Jefferson, o lateral César Prates e o volante Túlio, além do técnico Paulo César Gusmão.\r\n\r\nNo Vasco já não jogam mais o volante Coutinho, o meia, neto e saiu o técnico Dário Lourenço. O problema é que o botafogo está em melhor situação na tabela e tem um time melhor atualmente. Aliás, por falar em Vasco, pelo andar da carruagem, e pelo que diz o presidente do STJD que já fala em anular a partida entre o meu querido clube e o Figueirense, apitada pelo Edilson. As coisas tendem a desandar em São Januário.\r\n\r\nA própria diretoria do clube já dá como certa a anulação do jogo com o Figueirense, em que o cruzmaltino venceu o Figueirense por 2 a 1, em São Januário com um pênalti duvidoso a favor da colina e que Romário converteu.\r\n\r\nSegundo a polícia federal o resultado foi combinado por Edilson e o empresário Nagib Fayad (conhecido como gibão). O Vasco já está se preparando para uma nova partida, mas confesso que temo pelo resultado. \r\n\r\nSe realmente os jogos forem anulados, como quer o STJD, Vasco e Botafogo perderiam cada um três pontos. Só que o Botafogo ainda continua bem na tabela, mas o meu Vasco vai para a zona de rebaixamento.\r\n\r\nNinguém sabe como isso vai terminar. A confusão está apenas começando. O presidente do STJD, Luiz Zveiter, promete multas pesadas e eliminação do campeonato brasileiro aos clubes que recorrerem da decisão do tribunal. Tudo isso arranha ainda mais a credibilidade do futebol brasileiro.\r\n\r\nNo Rio, Fluminense e Botafogo praticamente não serão prejudicados. O Flamengo poderá até subir um pouquinho na tabela. Já o Vasco, cai para a zona de rebaixamento, na frente apenas do Figueirense, Brasiliense e Paysandu.\r\n\r\nSó por curiosidade, se houver uma nova partida entre o Fluminense e o Juventude, de Caxias do Sul, o tricolor deve sair em vantagem, já que vai poder contar com Petkovic, que está numa boa fase. \r\n\r\nMas nada disso impede que o nosso futebol fique manchado pelo escândalo da máfia do apito. Desejo sinceramente, para o bem do futebol brasileiro, que tudo seja apurado e que os culpados sejam punidos.\r\n\r\nO melhor futebol do mundo tem que dar o exemplo e mostrar que o que está acontecendo é coisa de uns poucos indivíduos que querem usar o esporte para fazer fortuna através de meios ilícitos. \r\n\r\nFelizmente eles são poucos e não traduzem a história do futebol pentacampeão mundial.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° /2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DA “MÁFIA DO APITO” E OS JOGOS COM RESULTADOS MANIPULADOS PELA ARBITRAGEM\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Confederação Brasileira de Futebol, solicitando, no prazo de 30(trinta dias), as seguintes informações:\r\n\r\n1- Quais os órgãos, divisões e seus representantes\r\n\r\ndiretamente envolvidos?\r\n\r\n2 - Quais as punições efetivas serão adotadas para com o(s) árbitro(s) envolvidos? \r\n\r\n3 - Quais as novas diretrizes para o calendário de jogos do Campeonato Brasileiro? \r\n\r\n4- Que conseqüências haverá na tabela do Campeonato ? \r\n\r\n5 - Haverá perda de pontos dos clubes?\r\n\r\nSala da Comissão de Esporte e Lazer, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE, Presidente; Deputada GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; Deputado DOUTOR OGANDO; Deputado EDMILSON VALENTIM; Deputado WALNEY ROCHA, Suplente.”\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° /2005\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL SOBRE OS JOGOS COM RESULTADOS MANIPULADOS PELA ARBITRAGEM\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, com base no artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Confederação Brasileira de Futebol, solicitando, no prazo de 30(trinta dias), as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais os órgãos, divisões e seus representantes diretamente envolvidos?\r\n\r\n2. Que meios de fiscalização e prevenção a Confederação pratica?\r\n\r\n3. Quais as punições efetivas serão adotadas para com o(s) árbitro(s) envolvidos? \r\n\r\n4. Quais as novas diretrizes/mudanças previstas para o calendário de jogos do Campeonato Brasileiro? \r\n\r\n5. Que conseqüências haverá na tabela do Campeonato ? \r\n\r\n6. Haverá perda de pontos dos clubes?\r\n\r\nSala da Comissão de Esporte e Lazer, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE, Presidente; Deputada GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; Deputado DOUTOR OGANDO; Deputado EDMILSON VALENTIM; Deputado WALNEY ROCHA, Suplente\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, diversos parlamentares se pronunciaram sobre as eleições realizadas ontem para a Presidência da Câmara Federal. Após um processo eletivo, democrático, em dois turnos, venceu o Sr. Deputado Federal Aldo Rebelo, que tem uma trajetória política incontestável e todas as qualificações éticas e morais para presidir a Casa neste momento de grande dificuldade.\r\n\r\nOcorre que o processo de escolha do Presidente da Câmara foi profundamente maculado pela interferência direta do Poder Executivo. O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, um Governo deprimente que hoje comanda nosso País, demonstrou claramente sua fragilidade ao determinar que diversos ministros fossem para a Câmara Federal para cabalar votos. É evidente que isso foi uma demonstração cabal de fragilidade e de interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo.\r\n\r\nCom todo o respeito que devo e me obrigo a ter em relação ao Sr. Deputado Aldo Rebelo, é realmente triste verificar que o partido de maior bancada naquela Casa Legislativa não conseguiu, em seus quadros, um único nome que pudesse concorrer à Presidência do Congresso Nacional. \r\n\r\nFoi buscar num partido da sua base aliada um nome capaz de sair vencedor, quando há apenas oito meses tinham dois pretendentes à Presidência da Casa Legislativa - o Greenhalg e o Virgílio. Em apenas oito meses esses dois nomes se mostraram eleitoralmente incompetentes para presidir a Câmara Federal. \r\n\r\nQuebrou o Partido dos Trabalhadores um protocolo simples que existia no Parlamento, ou seja, de que a maior bancada deve indicar o presidente da Casa Legislativa. Quando assumiram o poder, do seu sapato alto, com toda arrogância e prepotência, lançaram dois candidatos. Depois que o barco virou, que a lama da corrupção atingiu o Governo Lula, não tiveram coragem de lançar sequer um nome seu e foram escolher a figura do ex-ministro de Coordenação Política que no último mês do exercício no ministério foi achincalhado por algumas correntes petistas que insistiam em tirá-lo daquela posição.\r\n\r\nMas o mundo deu uma volta rapidamente e as mesmas correntes que queriam tirar o ministério de Aldo Rebelo foram depositar na urna o voto a seu favor, exatamente para aquele que ora se torna presidente da Câmara Federal. Olhem como muitas vezes o destino é cruel: o partido majoritário do Governo Federal não conseguiu um nome que pudesse disputar o pleito e se eleger presidente da Casa. É claro que o Aldo Rebelo venceu o pleito e que, para tal, contou com a interferência do Executivo. Mas venceu. A democracia define que devemos respeitar os resultados e ele tem todas as condições de exercer na plenitude aquela presidência. \r\n\r\nConfesso porém, Sra. Deputada Georgette Vidor, que não invejo o novo presidente daquela Casa. O seu coração seguramente ficará combalido na hora em que o nome de José Dirceu for para o plenário, porque ele, como presidente da Casa, terá que ter a neutralidade necessária para conduzir o processo - de cassação, ou não - quando, no fundo do coração, ele que testemunha de defesa foi, no íntimo estará querendo, na sua súplica interior, pedir a absolvição de José Dirceu. Mas certamente não irá se manifestar. \r\n\r\nE pior que tudo isso: ontem eu via na televisão o rosto de felicidade, os pulos de alegria que dava o Deputado Federal Professor Luizinho. Também terá que ser julgado pelo Congresso Nacional sob o comando de Aldo Rebelo. Por isso, antevejo momentos difíceis, quando ele terá que demonstrar grande serenidade e a devida imparcialidade para tocar essa fase difícil que vive todo o Congresso Nacional e que atinge todos os partidos políticos, sem exceção, porque um escândalo dessa envergadura atinge a todos, vereadores, deputados estaduais e federais.\r\n\r\nPassou a eleição. Vamos em frente. Acho até que, felizmente, foram para o segundo turno os dois candidatos mais qualificados. \r\n\r\nAuguro com toda a sinceridade que o Sr. Deputado Federal Aldo Rebelo, do PCdoB, por quem tenho respeito - acho que S. Exa. tem uma bela imagem - possa ter toda a imparcialidade necessária para conduzir a Câmara Federal com a retidão que lhe é peculiar. Que possa ainda ter a Câmara uma pauta construtiva, para que não fiquemos única e exclusivamente discutindo quem vai ser o punido de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente Roberto Dinamite. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 30 de setembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial. Convoca também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de setembro de 2005, às 19h05, em homenagem ao Dia da República Popular da China, conforme Requerimento nº 510/2005, de autoria do Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; EDNA RODRIGUES, ROBERTO DINAMITE, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se o artigo e parágrafos 1º e 2º abaixo, onde couberem:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Proteção Animal - CONEPA.\r\n\r\n§ 1º - Na criação do Conselho previsto no caput deste art. serão estabelecidas as atribuições, forma de funcionamento e composição.\r\n\r\n§ 2º - Da composição do Conselho constará a participação das entidades protetoras de animais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2652/2005, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PAPEL DE SEDA E OUTROS SIMILARES QUE SE DESTINEM A ENROLAR CIGARROS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOSÉ TÁVORA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2652/2005, de autoria dos nobres Deputados José Távora e Edson Albertassi, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo a preocupação dos autores da proposição em tentar evitar o consumo de drogas em nosso Estado. Porém, não podemos inverter os valores; não é a proibição da produção e comercialização de papel utilizado para a confecção de cigarro de maconha que vai acabar com o consumo dessa droga em nosso Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar que a proibição do uso de drogas ilícitas é responsabilidade do Estado, através de meios próprios.\r\n\r\nOutro fator importantíssimo é a extinção de milhares de empregos direto em nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2652/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2652/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2772/2005, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DE LITERATURAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, PRIVADAS, UNIVERSITÁRIAS E ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa as bibliotecas públicas e privadas terem obras em braile e em áudio.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é análogo ao Projeto de Lei nº 2677/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, cujo parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi Pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2772/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 80/2003, QUE “DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA A EXPEDIR NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as concessionárias, fornecedoras de energia elétrica, quando forem realizar vistoria técnica nos medidores, comuniquem com antecedência aos usuários através de aviso de recebimento (AR).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Édino Fonseca é altamente louvável ao reconhecer os direitos do consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL com a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro quando da realização da vistoria técnica no medidor do usuário residencial, deverá expedir notificação pessoal com aviso de recebimento (AR) a ser enviada para o endereço do consumidor, apresentando dia e hora da vistoria, salvo quando do registro da queixa-crime de furto de energia na delegacia competente.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 80/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO,CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto : Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas nºs: 1, 2 e 3: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nnºs: 4: Deputados INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas apresentadas à proposta que dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não aperfeiçoam a proposta e por esta razão devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDe outro modo e por respeito ao Regimento Interno, esta relatoria, apesar de ter assinado a emenda a título de apoiamento, quer ressalvar que tal fato não incide na proibição do parágrafo único do art. 40, tendo em vista o que dispõe o art. 84, § 3º das normas regimentais.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1087/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2004, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor do Projeto:Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3299, de 26 de novembro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, porém deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2004, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do relator do vencido, Deputado Paulo Melo, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2048/2004, com voto em separado, Favorável, da Deputada Cida Diogo, Relatora Original. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (relator do vencido) e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2048/2004, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2048/2004, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3299/1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo propor sanção aos empresários do comércio que infringirem os direitos dos consumidores, evitando a adoção de práticas abusivas que causem a estes constrangimentos públicos. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2048/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2005, QUE “PROÍBE POR PARTE DAS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe, por parte das empresas de concessão de serviços públicos estaduais, a cobrança de taxa de religação de seus serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória, vez que resguarda interesses do consumidor, de acordo com o art. 6º, IV, do Código da Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2409/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2005, QUE “ACRESCENTA O § 6º AO ART. 314 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que visa determinar que 30% da parcela constitucional referente à educação, destinada aos municípios, seja empregada na educação infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Estadual é poder constituinte decorrente da Constituição Federal. Sendo assim, a base para a sua análise deve ser a Constituição Federal, não podendo, no seu texto, contrariar os dispositivos da Carta Magna.\r\n\r\nOs municípios são entes federativos com igualdade hierárquica perante os Estados. É o que a doutrina e as decisões do STF colaboram quando analisam o disposto no art. 1º da Constituição Federal. Havendo igualdade, não pode a Constituição do Estado estabelecendo normas que sejam seguidas pelos municípios.\r\n\r\nA determinação de que 30% dos repasses constitucionais sejam destinados pelos municípios para a educação infantil somente pode ser inserida na Constituição do Estado quando essa proposta for acolhida pela Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA INADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES, Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 36/2005 QUE “INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº 36/05,da Excelentíssima Senhora Governadora, Rosinha Garotinho, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de setembro de 2005, alterada pela mensagem nº 39/05, publicada no DOE em 27 de setembro de 2005, indicando os nomes para a composição do Conselho Diretor da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteram-se à audiência pública os candidatos, Ney Moreira da Fonseca, João Carlos da Silveira Loureiro, Mauricio Agnelli, Francisco José Reis, Antônio Perreira Alves de Carvalho, indicados pela Excelentíssima Senhora Governadora, os quais foram questionados a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os candidatos demonstraram pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercerem o cargo para o qual foram indicados e cumpridas as exigências do art 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação dos nomes indicados pela Mensagem nº 36/05, alterada pela Mensagem nº 39/05, para exercerem o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim às disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem 36/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 37/05 QUE “INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº 37/05,da Excelentíssima Senhora Governadora, Rosinha Garotinho, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005, alterada pela mensagem nº 39/05, publicada no DOE em 27 de setembro de 2005, indicando os nomes para a composição do Conselho Diretor da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteram-se à audiência pública os candidatos, José Cláudio Murat Ibrahim, João Paulo Dutra de Andrade, Darcília Aparecida da silva Leite, José Carlos dos Santos Araújo e Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça , indicados pela Excelentíssima Senhora Governadora, os quais foram questionados a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os candidatos demonstraram pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercerem o cargo para o qual foram indicados e cumpridas as exigências do art 7º da lei nº 4.556/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação dos nomes de indicados pela mensagem nº 37/05, alterada pela mensagem nº 39/05, para exercerem o cargo de Conselheiro Diretor da AGENERSA, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.556/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à mensagem 37/05.\r\n\r\nSala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem 37/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005, PELO QUAL “FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo - Emendas nºs 1, 2 e 3 \r\n\r\nDeputados: Inês Pandeló, Carlos Minc e Heloneida Studart - Emenda nº 4\r\n\r\nDeputados: Paulo Pinheiro, Paulo Ramos e Inês Pandeló - Emendas nº 5\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS 1 e 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 3, 4 e 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apresentadas no plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas modificativas nº 1, 2 e 3, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, pretendem que sejam rejeitadas as contas da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP e que sejam feitas restrições quanto a aprovação das contas das funções saúde e educação, até que seja julgada a Representação de Inconstitucionalidade nº 2005.0007.00034, do Decreto nº 36.857, de 17/01/2005, que modificou as fontes de recursos 22 do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP com a Fonte 00 do Tesouro Estadual. Tal hipótese já havia sido discutida nesta Comissão, quando da análise do presente Projeto de Decreto Legislativo. Neste sentido, o presente parecer é CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 e 2, por entender que o Decreto Legislativo é baseado no Parecer Prévio oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado, que não faz distinção entre aprovação de contas em separado e PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda Nº 3.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 4, de autoria dos Srs. Deputados Inês Pandeló, Carlos Minc e Heloneida Studart, pretende que sejam aprovadas as Contas de Gestão do Poder Executivo, com restrições às contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e às Contas do Fundo Estadual de Saúde - FES - em relação a Emenda Constitucional nº29, Gastos em ações e Serviços Públicos de Saúde. Novamente, tal conclusão já havia sido discutida na Comissão, tendo sido rejeitada pelos seus membros, com voto em separado da Sra Deputada Inês Pandeló. Neste sentido o parecer é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 5, de autoria dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Paulo Ramos e Inês Pandeló, pretende que sejam aprovadas as Contas de Gestão do Poder Executivo, com ressalvas às contas do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, da Função Saúde, da Função Educação, da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro _ FESP e da Secretaria de Estado de Comunicação Social. Tal hipótese já havia sido discutida nesta Comissão, quando da análise do presente Projeto de Decreto Legislativo. Neste sentido, o presente parecer é PELAPREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 28 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1 e 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS 3, 4 e 5 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2005, com voto Favorável dos Deputados Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice- Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Inês Pandeló (Favorável) Paulo Pinheiro (Favorável) e Luiz Paulo (Favorável).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, (MENSAGEM Nº 33/2005) QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA.“\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Poder Executivo encaminha para análise desta Casa Legislativa a Mensagem nº 33/2005, registrada sob o Projeto de Lei nº 2784/2005, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação nos casos que especifíca. Tal iniciativa alcançará o anseio de nossa sociedade, pois trata-se de real possibilidade para permitir a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa ajuizados até 30.12.04, com créditos contra o Estado, autarquias e fundações, advindos de sentenças judiciais transitadas em julgado, e com precatórios formalizados até 01.07.04. Considerando que a verba disponível para honrar os pagamentos de precatórios nunca é suficiente sem o comprometimento do atendimento das necessidades públicas essenciais, a presente proposição buscará a adimplência dos contribuintes e, por sua vez, a do Estado. Por isso, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2874/2005 (Mensagem nº 33/2005), com voto Contrário dos Deputados Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente,Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Inês Pandeló (Contrário), Paulo Pinheiro (Contrário) e Luiz Paulo (Contrário).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005, (MENSAGEM Nº 35/2005) QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Poder Executivo encaminha para análise desta Casa Legislativa a Mensagem nº 35/2005, registrada sob o Projeto de Lei nº 2805/2005, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA projeto de lei em questão dispõe sobre a recuperação de créditos tributários, o que, incontestavelmente, proporcionará considerável acréscimo na arrecadação de tributos, pois receberá impostos que certamente não seriam pagos, diminuindo o grande número de devedores. \r\n\r\nVale mencionar que cobrar é mais caro do que receber, pois o valor a ser gasto com a cobrança muitas vezes é superior ao valor a receber.\r\n\r\nO Estado não abre mão dos impostos, apenas concede nova oportunidade para que o cidadão quite as suas dívidas de forma há alcançar a sua regularidade. A matéria beneficiará o equilíbrio das contas públicas, e em assim sendo, emito meu parecer FAVORÁVEL ao projeto, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA nº 1\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nIncluir no artigo 1º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ - Será também considerado como pagamento para os efeitos do disposto neste artigo, o crédito tributário reconhecido e aceito pela Administração.\r\n\r\nEMENDA nº 2\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nAcrescente-se ao projeto, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Serão respeitados os repasses legais aos municípios, oriundos das arrecadações do ICMS e IPVA, em função do disposto na presente Lei.\r\n\r\nSala das Comissões 28 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2805/2005 (Mensagem nº 35/2005), com voto Contrário dos Deputados Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Inês Pandeló (Contrário), Paulo Pinheiro(Contrário) e Luiz Paulo(Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA GÁS SOCIAL, DESTINADO AOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( FAVORÁVEL COM EMENDA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1048/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Gás Social, destinada aos conjuntos residenciais e comunidades de baixa renda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas seu art. 2º afronta a legislação em vigor. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1048/2003 é FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1048/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente e José Bonifácio.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2004, QUE \"OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HOSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Caetano Amado que obriga os hotéis e similares a colocarem à disposiçã ;o dos hóspedes deficientes visuais ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento em leitura no método braile.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande relevância, porém, seu conteúdo está contemplado na Lei nº 3879, de 25 de junho de 2002. Por ser mais abrangente do que a lei, emito parecer FAVORÁVEL, aproveitando as emendas do nobre Deputado Luiz Paulo, em parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redaç ão:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º E A EMENTA DALEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nOBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES E CLIENTES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADIA, CARDÁPIOS, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO EM LEITURA DE MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigados os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, a colocarem à disposição de hóspedes e clientes deficientes visuais, ficha de estadia, cardá pios, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento em leitura do método braile'''.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1978/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2005, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 4315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados GLAUCO LOPES e MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto em tela trata de modificar o § 2º do art. 1º da Lei nº 4315, de 06 de maio de 2004, que versa sobre a obrigatoriedade de presença de guia de turismo nas excursões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura em questão modifica um dispositivo da Lei nº 4315. Segundo a modificação, por excursões de turismo entendem-se as devidamente credenciadas pela EMBRATUR. A presente modificação aprimora o projeto e, sendo assim, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 15 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2364/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS AO PROJETO DE LEI N.º 990/2003, QUE “PROÍBE A CONSTRUÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE OLEODUTO PARA ESCOAMENTO DE PETRÓLEO ENTRE OS TRECHOS DE BARRA MANSA E QUISSAMÃ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator Original: Deputado DICA \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Antônio Pedregal, que proíbe a construção, a qualquer título, de oleoduto para escoamento de petróleo entre os trechos de Barra Mansa e Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de construção de oleoduto é bastante oportuno, porque oferece oportunidades de crescimento econômico e de geração de empregos, para os municípios situados no trecho a que ele se refere. Isto posto, meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 990/2003 e concordância do Deputado Paulo Ramos, com voto em separado, favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Dica, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Ramos (concordância com o voto do Relator do Vencido) - Presidente; Dica (Relator Original) e Inês Pandeló (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI N.º 990/2003, QUE “PROÍBE A CONSTRUÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE OLEODUTO PARA ESCOAMENTO DE PETRÓLEO ENTRE OS TRECHOS DE BARRA MANSA E QUISSAMÃ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 990/2003, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal que proíbe a construção, a qualquer título, de oleoduto para escoamento de petróleo entre os trechos de Barra Mansa e Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nÉ preciso resguardar os Municípios de Barra Mansa e Quissamã dos problemas ambientais que adviriam com a construção do oleoduto. Para levar o petróleo para São Paulo não há que se comprometer os municípios de nosso Estado e colocar em risco o abastecimento, através do Rio Guandu, de 80% da Região Metropolitana do Rio.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das comissões, 16 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica - Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às onze horas, realizou-se a 19ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 6 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei n°s. 2219/2005, do Deputado Ricardo Abrão; 2249/2005, da Deputada Graça Pereira; 2420/2005, do Deputado Dica; 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2469/2005, do Deputado Carlos Minc; e, 2530/2005, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2300/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2268/2005, do Deputado Fábio Silva; 2499/2005, da Deputada Graça Matos; 2582/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Luiz Paulo que assumisse a presidência, e exarou os seguintes pareceres às proposições que avocou: FAVORÃVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3398/2002, do Deputado Carlos Minc; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1067/2003, do Deputado Alessandro Calazans; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1365/2004, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2025/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1697/2004 do Projeto de Lei n° 2308/2005, do Deputado Ely Patricio; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2413/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANE XAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2664/2005 (MENSAGEM N° 27/2005) do Projeto de Lei n° 2738/2005, do Deputado André do PV; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1783/2004 do Projeto de Lei n° 2750/2005, da Deputada Heloneida Studart; PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução n° 1054/2005, dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2684/2005 (Mensagem n° 03/2005), do Ministério Público; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Samuel Malafaia. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2228/2005, do Deputado Fábio Silva; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2250/2005, da Deputada Graça Pereira; 2526/2005, do Deputado Armando José; 2674/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA ANEXAÇÃO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 713/2005 do Projeto de Lei n° 2710/2005, do Deputado Claudeci; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2567/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; 2629/2005, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que exarou os seguintes pareceres: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2519/2005, do Deputado Léo Vivas; 2564/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2662/2005, do Deputado Átila Nunes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2537/2005, do Deputado Alessandro Molon; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2589/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2510/2005, do Deputado Renato de Jesus; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia, voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Carlos Minc e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2636/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Samuel Malafaia que lesse os pareceres exarados por Sua Excelência às proposições que lhe foram encaminhadas, como se segue: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2669/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2685/2005 e 2686/2005, ambos do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2735/2005, dos Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Carlos Minc votou com o Relator e os Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, sendo designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o Vencido; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2670/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2698/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2761/2005, do Deputado Paulo Albernaz; postos em discussão, sofreram pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1325/2000, do Deputado Carlos Minc, foram retiradas de pauta. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, do Deputado Otávio Leite; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1761/2004, do Deputado André Corrêa; os Projetos de Lei n°s. 2370/2005, da Deputada Graça Pereira; 2616/2005 e 2676/2005, ambos do Deputado Renato de Jesus; 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi; e, 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, todos relatados pelo Deputado Domingos Brazão, foram retirados de pauta, bem como as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito; os Projetos de Lei n°s. 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon; 2730/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2737/2005, da Deputada Jurema Batista; 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos; e, 2752/2005, do Deputado Claudeci, todos relatados pelo Deputado Noel de Carvalho. Terminada a apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo - Senhor Presidente, semana passada, presentes eu e o Deputado Samuel Malafaia, Vossa Excelência, que é uma raridade esteja ausente, por estar sempre presente em Plenário - saiu uma grande discussão em Plenário sobre os votos da Comissão de Constituição e Justiça, que, muitas vezes, o voto aqui poderia ser por compadrio - fiquei com esse termo registrado. Outro Deputado do PT disse que também votávamos de acordo com a fisionomia do autor do projeto etc., etc. Evidentemente, Senhor Presidente, isso não é uma realidade. É claro que, como aconteceu com o Deputado Carlos Minc, como já aconteceu com o Deputado Samuel Malafaia, como já aconteceu comigo, muitas vezes no intuito de que um projeto vá para decisão final de Plenário que a gente dá um voto pela constitucionalidade - como hoje fez, corretamente, o Deputado Samuel Malafaia - para o Plenário decidir e não ir a arquivo. Isso não é voto de compadrio. Isso não é o voto da fisionomia. É o voto de deixar o Plenário - que é soberano - decidir. Deputado Carlos Minc - Já que vale a pena a discussão. Deputado Luiz Paulo - Um voto político. Ora, a Comissão de Constituição e Justiça tem sete membros e os seus suplentes. Os relatores fazem o exame do processo e encaminham o seu voto. Uns têm a mão mais pesada, outros têm a mão mais leve. Mas isso é do estilo de cada um, com a sua assessoria, de conduzir os procedimentos. Eu considero que o Deputado Noel de Carvalho, por exemplo, que é o líder do Governo, que tem como assessor jurídico um de pouco cabelo mas, com bastante inteligência, assessora o Deputado que tem a mão mais pesada desta Comissão. É característica dele. O Deputado Domingos Brazão, por exemplo, é a mão mais leve desta Comissão. É o que menos vota, seguramente, pela inconstitucionalidade. Eu, particularmente - foi isso que falei em Plenário -, a cada projeto, voto com a minha consciência. Claro, muitas vezes, eu acho que o projeto merece ser discutido em Plenário, faço um voto pela constitucionalidade, mas em 95% dos casos eu procuro cumprir o que eu entendo que seja constitucional e inconstitucional. Estou fazendo aqui essa argumentação porque também, em Plenário, foi dito que a gente precisa discutir os critério de voto da CCJ. Se a gente for discutir os critérios de voto da CCJ, seria, no meu entendimento, para seguir a Constituição ipsis litteris e não ficar à margem da Constituição. Eu acho que quem está aqui no jogo político, no jogo democrático, tem interesse no projeto, vem aqui e discute e fala, convence o Parlamentar a votar pela constitucionalidade. Vai em Plenário, conversa com os seus colegas. Então, faz o jogo democrático do Plenário. Agora, é impossível a gente achar que alguém vai ganhar nesta Casa na base do grito. Aqui se ganha na política, no entendimento e através da maioria. Por isso, estou trazendo essa questão à Comissão de Constituição e Justiça. Senhor Presidente - Extremamente pertinente à colocação de Vossa Excelência, Deputado Luiz Paulo. Vou usar um jargão do Deputado Sivuca, que dizia: “sou filho de nordestino, e onde meu pai nasceu, diante de tanta miséria, você gerava 30 filhos para 10 sobreviverem”. Trouxe isso para o Parlamento: aqui apresento dois mil projetos para aproveitar três ou quatro. Eu não tenho que ensinar nenhum Deputado a trabalhar, isso é assunto de foro íntimo. Eu primo por tentar conhecer o mínimo das leis. Nunca escondi, nem tenho vergonha, o fato de que todos os senhores aqui têm, do ponto-de-vista formal, muito mais estudo do que eu; mas faço questão de ler e de procurar, dentro dos parâmetros legais, aproveitando aquilo que pode ser ou não, e até de acordo político, porque esta é uma Casa política. Porém, o Regimento Interno, em seu Artigo 26, Parágrafo 1º, é bem claro: “Compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico.”. Deputado Carlos Minc - Vossa Excelência me concede uma estão de ordem? Senhor Presidente - Sim, após eu terminar. A Casa analisou, Deputado Luiz Paulo, de 2003 até agosto deste ano, 2.778 Projetos de Lei; 525 foram convertidos em leis ordinárias; desses 525, 331 foram argüidos através da ADIN - Argüição Direta de Inconstitucionalidade - ou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, esfera apropriada, ou no Colégio Maior, o Supremo Tribunal Federal. Para mais de 50% dessas 331 argüições foram concedidas liminares suspendendo a eficácia da lei. Também não é de bom alvitre esta Comissão encher o Poder Executivo de leis que sabemos serem inconstitucionais, que são vetadas, que voltam para esta Casa; isso demanda tempo, dinheiro - e quem paga isso é o contribuinte. E, quando vai para a Justiça, demanda mais dinheiro ainda; se é contra a Assembléia, a Procuradoria da Casa, por força legal, tem que se manifestar; se é contra o Estado, o Estado tem que se manifestar - às vezes ganhamos e às vezes perdemos, como agora, por decisão quase que unânime do Supremo Tribunal Federal, ganhamos na argüição de um artigo da Lei de Concessões, na questão das vans; uma lei minha e do Deputado Luiz Paulo sobre a bilhetagem eletrônica, em que determinava-se a prisão de vans em processo de transporte clandestino, e que elas fossem desemplacadas. O Governo Estadual entrou contra esse artigo, mas o Supremo Tribunal Federal disse que é legal e que tem que desemplacar, sim! É uma vitória da Casa, mas isso é uma coisa muito pequena; normalmente temos perdido todas. Eu já disse que o Deputado Luiz Paulo é um dos mais cartesianos desta Casa. Anteriormente, enquanto eu conversava com ele, percebi que ele é um cara firme. Deputado Samuel Malafaia - Isso é um elogio? Senhor Presidente - É elogio, sim, Deputado. Pode não ser para Vossa Excelência que, certamente, seria mentira da minha parte, mas para o Deputado Luiz Paulo é, sim. Já tive oportunidade de dar meu testemunho da conduta do Deputado Luiz Paulo. E eu não persigo ninguém, eu voto favorável ao Deputado Marcos Abrahão quando presidia o processo de sua cassação; na Comissão de Constituição e Justiça, como Relator, votei favorável. Tive nove projetos de lei que foram considerados inconstitucionais e votei pela inconstitucionalidade, acompanhando o voto do Relator. É o seguinte: tem pessoas que ainda não se encontraram, mas não sou guia de cego - com todo o respeito aos cegos. Deputado Carlos Minc - Vossa Excelência me concede uma questão de ordem? Senhor Presidente - Com a palavra o Deputado Carlos Minc. Deputado Carlos Minc - Concordo com as palavras do Deputado Luiz Paulo, porque, na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Samuel Malafaia levantou essa questão - foi aquela reunião da Comissão de Constituição e Justiça que Vossa Excelência teve um problema de horário; sua assessoria, segundo Vossa Excelência, não acompanhou a rápida mudança de horário. Nessa reunião anterior foi levantada precisamente a questão de Vossa Excelência, não com o detalhe e a ênfase de Vossa Excelência, mas basicamente com o mesmo conteúdo levantado pelo Deputado Samuel Malafaia, e nós nos solidarizamos e não aceitamos a crítica leviana que estava sendo feita, como se qualquer parecer pela inconstitucionalidade fosse uma perseguição ou um compadrio. E houve uma unânime repulsa a qual Vossa Excelência agora se soma, até com argumentos mais consistentes com os quais eu me associo. Deputado Luiz Paulo - Só uma questão de ordem, não é mais para discutir, não. Senhor Presidente - Não, não foi uma questão de ordem. Mais uma vez pela ordem. Deputado Luiz Paulo - Pela ordem, é só para ilustrar. Quando o Deputado Paulo Melo me chama de cartesiano, eu considero um grande elogio, porque é o filósofo que eu mais admiro, tem uma consangüinidade com Vossa Excelência, ele é holandês, chama-se Baruch Spinoza. Escreveu um livrinho fininho, que Vossa Excelência seguramente já leu, “A Ética segundo os Geômetras”. E o filósofo que o inspirou foi Descartes. Por via de conseqüência, eu considero um elogio. Muito obrigado. Deputado Carlos Minc - Aprovado. Senhor Presidente - Vossa Excelência, eu falei para o Deputado Alessandro Molon - e ele me pediu desculpa - Montesquieu já dizia que um dos maiores vícios é a exacerbação das virtudes. O Deputado Alessandro Molon e alguns Deputados dessa Casa são viciados nisso. Deputado Samuel Malafaia - Senhor Presidente, faço um apelo para que o horário seja, na medida do possível, sempre às 11 horas, em vez de 13 horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e três minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO Presidente; SUZI S. B. MATERA Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 20ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão, Luiz Paulo (retirou-se antes do término da reunião), Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), Samuel Malafaia (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), membros efetivos, e Coronel Rodrigues (ingressou no decorrer da reunião e retirou-se antes do seu término), suplente . Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 8 de setembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1042/1992, do Deputado Carlos Minc. Em 12 de setembro de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1315/2004, do Deputado José Nader. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2598/2005, do Deputado Geraldo Moreira. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2619/2005, do Deputado Paulo Ramos; e, 2653/2005, do Deputado Noel de Carvalho. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2177/2004, do Deputado Fábio Silva. Em 13 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3122/2002, do Deputado Dica; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 89/2003, do Deputado André do PV; Projetos de Lei n°s. 2767/2005, da Deputada Inês Pandeló; 2769/2005, da Deputada Cida Diogo; 2773/2005, do Deputado Carlos Minc; 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão; 2784/2005 (Mensagem n° 33/2005) e 2785/2005 (Mensagem n°34 /2005), ambos do Poder Executivo; 2788/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2782/2005 e 2793/2005, ambos do Deputado Sérgio Soares; 2796/2005, do Deputado André do PV; 2797/2005, do Deputado Domingos Brazão; 2800/2005, do Deputado Paulo Ramos; e, Projeto de Resolução n° 1122/2005, do Deputado Jorge Picciani. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando; 2352/2005 e 2765/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2791/2005, do Deputado Geraldo Moreira; 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; 2794/2005, do Deputado Alessandro Calazans; Projetos de Resolução n°s. 1141/2005 e 1142/2005, ambos da Deputada Cida Diogo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 915/2003, do Deputado Antônio Pedregal; Projetos de Lei n°s. 2778/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; e, 2781/2005, do Deputado Marcos Abrahão. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 114/2003, do Deputado Domingos Brazão; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 576/2003, do Deputado Alessandro Calazans; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1851/2004, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei n°s. 2775/2005, do Deputado Coronel Jairo; 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2790/2005, do Deputado Edson Albertassi; e, 2795/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2768/2005, do Deputado Carlos Minc; 2770/2005; 2771/2005 e 2772/2005, todos do Deputado Acárisi Ribeiro; 2776/2005 e 2777/2005, ambos da Deputada Waldeth Brasiel; 2783/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2787/2005, do Deputado Paulo Melo; 2798/2005, do Deputado Gilberto Palmares; e, 2799/2005, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei n°s. 2779/2005 e 2780/2005, ambos do Deputado Marcos Abrahão. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1053/99, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2512/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2544/2005, da Deputada Cidinha Campos; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2639/2005, do Deputado Paulo Ramos, foi retirado de pauta. O Deputado Luiz Paulo precisou ausentar-se da reunião. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que exarou os seguintes pareceres: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito; PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004, do Deputado Armando José; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2719/2005, do Deputado André do PV; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2752/2005, do Deputado Claudeci; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável à Emenda n° 2, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2730/2005, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado;PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Paulo Melo e Carlos Minc; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 2697/2005, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão os Deputados Carlos Minc e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o Relator e os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão, e Samuel Malafaia votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido; Pela Transformação em Indicação Simples do Projeto de Lei n° 2737/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse, como se segue: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 197/2003, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, dos Deputados Domingos Brazão e Noel de Carvalho; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2736/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2066/2004, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho e relatou: PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s. 1 E 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 2 E 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação; foi aprovado (o Deputado Samuel Malafaia retirou-se da reunião); PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2219/2005, do Deputado Ricardo Abrão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2249/2005, da Deputada Graça Pereira; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1697/2004 do Projeto de Lei n° 2469/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 15/2004, do Deputado Luiz Paulo; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei Complementar n° 24/2005, do Deputado Coronel Jairo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2003, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2420/2005, do Deputado Dica; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, o Deputado Coronel Rodrigues votou com o Relator, o Deputado Carlos Minc votou Pela Constitucionalidade e os Deputados Domingos Brazão e Noel de Carvalho votaram PELA INCONSTITUCIONALIDADE, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente (Deputado Noel de Carvalho), de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, sendo designado o Deputado Domingos Brazão para relatar o vencido; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2068/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. O Deputado Noel de Carvalho passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Paulo Melo exarou parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 751/2003, do Deputado Otávio Leite; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, foi retirada de pauta. Os Deputados Coronel Rodrigues e Noel de Carvalho retiraram-se da reunião. Não havendo quorum para a continuação dos trabalhos, o Senhor Presidente interrompeu a sessão, comunicando que as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1113/2003, de sua autoria; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1761/2004, do Deputado André Corrêa; os Projetos de Lei n°s. 2370/2005, da Deputada Graça Pereira; 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus; 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi; 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus; e 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, todos relatados pelo Deputado Domingos Brazão, seriam incluídos na pauta da próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e nove minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO Presidente; SUZI S. B. MATERA Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em vinte e sete de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO, membros efetivos desta Comissão. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.09.2005, e de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, para a argüição pública dos indicados para os cargos de Conselheiros Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro os Doutores Ney Moreira da Fonseca, Francisco Agnelli, Francisco José Reis e João Carlos da Silveira Loureiro. Sua Excelência informou a impossibilidade do Dr. Antônio Pereira Alves de Carvalho de comparecer a reunião por encontrar-se em Brasília. Compareceu à reunião a Deputada Aparecida Gama. Também estiveram presentes os Senhores Eduardo Ribeiro Alves - AGETRANSP, Antônio Carlos de Souza - AGETRANSP, Luiz Carlos Mauad - Concessionária Via Lagos, Cláudio José Gomes Corrêa - AGETRANSP, José Benício Vianna Braga - Advogado, José de Sequeira - AGETRANSP, Alessandro Mathera - AGETRANSP, Roberto Carlos J. da Costa - AGETRANSP e as Senhoras Beatriz Haase Krause - CEG e Sheila Meneses - AGETRANSP. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Édino Fonseca, franqueou a palavra aos parlamentares presentes, que fizeram perguntas aos indicados, individualmente, Doutores Ney Moreira da Fonseca, Maurício Agnelli, Francisco José Reis e João Carlos da Silveira Loureiro, respectivamente sobre questões técnicas inerentes aos cargos para os quais foram indicados tendo os mesmos feito uma breve defesa de suas nomeações para os cargos. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, secretária , matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições externas, em vinte e oito de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\nMaria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DR. OGANDO membros efetivos e ROBERTO DINAMITE suplente desta Comissão. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2005, e de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, para a argüição pública do Indicado, Dr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, para o cargo de Conselheiro Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. E argüição pública dos indicados para os cargos de Conselheiros da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA os Doutores José Cláudio Murat Ibrahim, João Paulo Dutra de Andrade, Darcília Aparecida da Silva Leite, José Carlos dos Santos Araújo e Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça. Compareceu à reunião o Deputado Iranildo Campos. Também estiveram presentes, as Senhoras: Beatriz Haase Krause - CEG, Virgínia H. Okabagoshi - Prefeitura de Búzios, Thaís Sartório - AGETRANSP, e os Senhores: Rodrigo R. Oliveira - Prefeitura de Araruama, Meira - Araruama, Marcus Vinícius C. Macedo TCE-RJ, André - AGETRNSP, Jorge C. AGETRANSP, Cláudio José - AGETRANSP, Alessandro Mathera - AGETRANSP, Reginaldo Rangel - Presidente da Câmara de Conceição de Macabú, Cláudio Linhares - Prefeito de Conceição de Macabú, Vereador Dr. Lino Estevam - São João de Meriti, Vereador Cláudio Rocha - Conceição de Macabú, Vereador Ivanir Pereira Leite (MICA) - São Pedro da Aldeia, Vereador Nicácio dos Santos Gonçalves - São Pedro da Aldeira e Vereador José Ricardo Soares Pinheiro ( KAKÁ) - São Pedro da Aldeia. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Édino Fonseca, franqueou a palavra aos parlamentares presentes, os quais fizeram perguntas aos indicados, individualmente, Doutores Antônio Pereira Alves de Carvalho, José Carlos dos Santos Araújo, José Cláudio Murat Ibrahim, Darcília Aparecida da Silva Leite Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça e João Paulo Dutra de Andrade, respectivamente, sobre questões técnicas inerentes aos cargos para os quais foram indicados tendo os mesmos feito uma breve defesa de suas nomeações para os cargos. O Deputado Roberto Dinamite precisou ausentar-se da presente reunião. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que proferiu pareceres: FAVORÁVEL à Mensagem nº 36/2005, do Poder Executivo e FAVORÁVEL à Mensagem nº 37/2005, do Poder Executivo. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, secretária , matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições externas, em vinte e nove de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e cinco, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado GILBERTO PALMARES deu início ao Seminário sobre o SISTEMA SÓCIO EDUCATIVO NA VISÃO DAS MÃES, em parceria com a ONG Movimento de Mães pela Garantia dos Direitos dos Adolescentes no Sistema Sócio Educativo. Com a efetiva participação de pessoas ligadas a este movimento, foram realizadas relevantes discussões acerca do tema em pauta, abrindo condições para um efetivo aprofundamento na consecução dos objetivos a serem alcançados. Encerradas as discussões, e como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em cinco de julho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente; VE RA MARIA G. GUARANÁ, Secretária.": {
                            "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 29.09.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9770/2005 - VALOR ECONÔMICO S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Valor Econômico S/A, referente à renovação de assinatura anual.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10018/2004 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu adjudicar a prestação do serviço, objeto da já homologada licitação por Tomada de Preços nº 02/2005, à empresa Benson Construtora Ltda., licitante classificada em 2º lugar naquele certame, que declarou aceitar o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora, tendo em vista o disposto no Art. 64, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e autorizar a emissão da respectiva NAD, tendo a douta Procuradoria-Geral opinado favoravelmente, face não haver qualquer ilegalidade na supradita desistência.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1267/2005 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 70/2005, considerada deserta, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6961/2002 - PRINCIPAL COMERCIO & SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de PRINCIPAL COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. .\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10076/2005 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de agosto/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9921/2005 - CAIXA ECONOMIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de julho/2005, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9650/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de Contrato com a empresa KENTA INFORMÁTICA LTDA., visando a prestação de serviços de manutenção de softwares, sendo inexigível a licitação nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8898/2005 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 064/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 613/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PP - Autor, CAETANO AMADO- PL, MARCOS ABRAHÃO - PSL, JOSÉ NADER - PTB e ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 063/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complemenar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de agosto/2004 a setembro/2005, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nL2\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nL3\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art.19, § 1º da LRF).\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial (B)\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores (C)\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n275.884\r\n\r\n275.889\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.988\r\n\r\nL4\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(I + II + III)\r\n\r\n284.872\r\n\r\nL5\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042\r\n\r\nL6\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(VI)= (IV / V)*100]\r\n\r\n1,26\r\n\r\nL7\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art.20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n382.133\r\n\r\nL8\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.22 da LRF) - (%) 1,600 .\r\n\r\n363.072\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. Despesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nGOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.09.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 396/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11080/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de setembro de 2005, a servidora requisitada ANA MARIA CARVALHO BORGES DE ANDRADE, matrícula nº 305.391-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.09.2005.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8307/2005 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 15.\r\n\r\n8327/2005 - MARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10/13.\r\n\r\n8352/2005 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 07/10.\r\n\r\n8390/2005 - ROSA MARIA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/12.\r\n\r\n8512/2005 - MÁRIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11/14.\r\n\r\n8531/2005 - ANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 13.\r\n\r\n8639/2005 - ALMIR PADRENOSSO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\n8680/2005 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/12.\r\n\r\n8724/2005 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\n8874/2005 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\n9416/2005 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\n10777/2005 - VÂNIA CRISTINA PEREIRA DO VALE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n12958/2003 - VERGINIA DIRAMI BERRIEL\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 08/11, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\n7847/2005 - MARIA DAS GRAÇAS BARRETO SEUFITELLI\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3591/2005 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com a conclusão do inquérito administrativo de fls. 23/26 da C.P.P.A., em que a ex-cooperativada não poderá receber penalidade.\r\n\r\nProcesso nº:.\r\n\r\n8661/2005 - MARCOS SOARES ORBAN\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9992/2005 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10816/2005 - JORGE CARDOSO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26/9/2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 400\r\n\r\nLotando o servidor MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.114-6, no Departamento de Planos e Orçamentos, com efeito a partir de 01 de setembro de 2005. (Processo nº 10.591/2005)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10440/2005 - AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n10441/2005 - AURELIO BRAGA SHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nDEFERIDOS": {
                                "Formato Global\r\n\r\nQuebra Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Altera a alínea “b”, do inciso II, do § 1º do art. 112, da Constituição Estadual, que trata da competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias\". \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica o inciso VI do art. 211 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica a redação do caput, do art. 77 da Constituição Estadual, incluindo no rol dos princípios administrativos o da eficiência e o da segurança jurídica, além de acrescentar o inciso XXVIII, incorporando a garantia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em conformidade com o que dispõe a emenda constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998”.\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Acrescenta parágrafos ao art. 82 da Constituição Estadual, fixando data limite para o pagamento do servidor estadual”.\r\n\r\n5. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005, do Deputado André do PV, que “Revoga o artigo 208 da Constituição do Estado do Rio deJaneiro”.\r\n\r\n6. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 300/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; GEORGETTE VIDOR, Relatora; e DOUTOR OGANDO, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2005, às treze horas, na sala n° 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de Audiência Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nQuebra TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e nove de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e de ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB - Diretor da TV ALERJ (Portaria 'N'/DG/nº002/2005), com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto básico da nova TV ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº oito mil quinhentos e sessenta e quatro/dois mil e cinco(8.564/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a nova reunião, dado que a reunião do dia seis de setembro de dois mil e cinco, às dez horas e trinta minutos, foi anulada com base no parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ. A abertura da nova reunião ocorreu com a participação das seguintes licitantes: 1)REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por Antônio Alberto Moreira de Azevedo; 2)L G ENGENHARIA LTDA, representada por Ricardo Fonseca de Kauffman; 3)STELL REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada por Anderson Fabreti Rodrigues; 4)LINK MULTISERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA, representada por Márcio Mendes Stockler Pinto; 5)PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por Antônio Carlos Círia Falcão. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Diretor da TV ALERJ e pelos representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes por cumprirem a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas técnicas, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Diretor da TV ALERJ e pelos representantes das licitantes. O representante da licitante REVETEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA afirmou que as licitantes L G ENGENHARIA LTDA, LINK MULTISERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA e PRODUTTARE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA estariam descumprindo a lei 8.666/93 em seu artigo 30 por não apresentar a Certidão de quitação dos profissionais responsáveis técnicos e das empresas proponentes e a Certidão de acervo técnico emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e comprovando serviços relacionados nos atestados de capacitação técnica. A COMISSÃO divulgará o resultado das propostas técnicas no dia 03 de Outubro de 2005 às quatorze horas e trinta minutos, de modo que haja tempo hábil para a apreciação das mesmas. Caso não haja recursos serão também abertas as propostas de preço nessa mesma ocasião. A ata da Reunião e será publicada no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8697/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção do Sistema de Informação Multimídia da ALERJ.\r\n\r\nNOVA DATA: 08/11/2005 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.": {}
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