{
    "2005-09-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 11.08.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para atuar na 8ª Promotoria Eleitoral - Engenho Novo - Comarca da Capital, nos dias 11 e 12 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para atuar na 220ª Promotoria Eleitoral - Barros Filho - Comarca da Capital, nos dias 11 e 12 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para atuar na 47ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 16 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar na 246ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz - Comarca da Capital, no período de 16 a 18 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar na 25ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz - Comarca da Capital, no período de 16 a 18 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 19.08.2005\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, no período de 20 a 26 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER para prestar auxílio à 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital, no período de 17 a 21 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, no dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal - Comarca da Capital, no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para cumprir o plantão do dia 04 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº. 106, datada de 03/01/2003, e tendo em vista o que consta do processo nº. MP - 2005.001.21410.00, resolve aposentar, a pedido, com validade a contar de 01/09/2005, a Dra. MARIA THEREZA KEZEN VIEIRA, Procurador de Justiça, matrícula nº. 179.589, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, publicada em 31/12/2003.\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuar na Promotoria de Justiça perante o IV JECrim - Comarca da Capital, nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2005, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ e MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuarem na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 07 a 14 de setembro de 2005, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 11 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO YUTAKA MATSUTANI, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão do dia 17 de setembro de 2005 na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 17 de setembro de 2005 na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 24 de setembro de 2005 na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão do dia 24 de setembro de 2005 na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nDesigna o Dr. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2005, em Recife (PE), bem como na solenidade de posse da nova Diretoria do Colegiado, designada para o mesmo dia e local. \r\n\r\nDespacho do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-9256/01 (Interessado: Francisco Silva e outro) - Aprovo o parecer e determino seja o presente procedimento encaminhado ao arquivo, tendo em vista a decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos do Inquérito nº 2123/STF.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.20782.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a despesas com taxas de incêndio, com base no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 11.07.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.17251.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da HELMUT GUNTHER DREYSSIG, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.19661.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da VENERÁVEL CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA LAMPADOSA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.31005.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à renovação de assinaturas do Diário Oficial, com base no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDE 08.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.18805.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 17.08.2005\r\n\r\nProcesso n.º 2004.001.33731.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, referente à assinatura de link de dados, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n14º - Nelida Cypriano Reigoto\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n14º - Andréa Ferreira da Silva Brazão Froz\r\n\r\n15º - Roberto Tadeu Perdomo Molter\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n82º - Marcela Ramos Silva\r\n\r\n83º - Nicole Lobato Oliveira Pinho\r\n\r\n84º - Gilda da Silva Simões\r\n\r\n85º - Pedro Oliveira Py\r\n\r\n86º - Andréia Sampaio da Silva de Sá\r\n\r\n87º - Marco Antônio Alves de Carvalho\r\n\r\n88º - Aleksandra dos Santos Pinheiro\r\n\r\n89º - Josy Ane Carvalho Moreira\r\n\r\n90º - Thiago Leite de Castro\r\n\r\n91º - Ana Cristina Oliveira Pacheco Alves\r\n\r\n92º - Anderson de Freitas Manzoni Ramos\r\n\r\n11º CRAAI\r\n\r\n15º - Luiz Roberto Alves Gomes\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos habilitados à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\n83º - Ana Paula Campos de Azevedo\r\n\r\n84º - Manoel Carlos Manhães\r\n\r\n85º - Liane Leobons da Silva\r\n\r\n86º - Eduardo Alves de Maria\r\n\r\n87º - Márcia Rosseti\r\n\r\n88º - Ana Alice de Leão Rodrigues Pereira\r\n\r\n89º - Haidê Assis França Gomes Nogueira": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-13963/05 (Interessado: Nilton Luiz da Penha, ex-Prefeito Municipal de Mangaratiba) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Mangaratiba.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-34651/02 (Interessado: Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-28957/05 (Interessado: José Carlos Porto Neto, ex-Prefeito Municipal de Paraty) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça com atribuição investigatória criminal da Comarca de Paraty.\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.25442.00 (Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.17826.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.17960.00 (Origem: XX Juizado Especial da Capital - Ilha do Governador) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.30717.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri - São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento. Designo o Dr. Eduardo Rodrigues Campos, Promotor de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32056.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nQuebra Processo da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.32057.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) - Insistir no não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.33323.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maricá) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-32841/04 (Interessado: Francisco José Robertson, ex-Secretário de Estado de Transportes) - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito.": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.31676.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 5° pavimento do imóvel localizado na Av. Almirante Barroso, n° 90, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias corridos\r\n\r\nDATA: 30/08/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviço\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2004.001.40566.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo de 10 (dez) veículos 1.0, ano 2005\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses\r\n\r\nDATA: 30/08/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.29383.00\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Pedro Alves, nº 187, Bairro Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviço.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.33989.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NAVELE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento quantitativo do objeto do contrato original, relativamente ao item 2.3, alíneas “c” e “d” de sua cláusula segunda. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 18.08.2005 a 18.03.2006.\r\n\r\nDATA: 01 de setembro de 2005.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para reunião a realizar-se no dia 12 de setembro de 2005, segunda-feira, às 14 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29 da Lei Complementar n.º 106/03. \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.21594.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição em matéria de registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência, que se encontrem em situação de abandono familiar.\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.20120.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre atribuição para fiscalizar as Casas de Custódia.\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.20797.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição de órgãos de execução do Ministério Público para atuar junto à CORE.\r\n\r\n6. Processos a Relatar:\r\n\r\n6.1 - Processo n.º 2002.001.08178.00 (antigo MP-8372/2002) - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça; Relator: Exmo. Sr. Dr. Francisco Antonio Souto e Faria. Revisor Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito; \r\n\r\n6.2 - Processo n.º 2004.001.52308.00 - Cópias de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda não entregues, pertinentes ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, na forma da Resolução n.º 592, de 10 de março de 1994 e do art. 118, inc. XX da Lei Complementar n.º 106/03. Relatora Procuradora de Justiça Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. \r\n\r\n6.3 - Processo n.º 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora Procuradora de Justiça Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues; Revisora Procuradora de Justiça Dra. Fátima Maria Ferreira Melo;\r\n\r\n6.4 - Processo n.º 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça. Relator Procurador de Justiça Dr. Pedro Moreira Alves de Brito.\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.": {
                                "Formato Global\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 605ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2005, terça-feira, às 10 horas para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Claudia Baldan Cabral dos Santos Siqueira ao cargo de Procurador de Justiça, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes ao cargo de Procurador de Justiça, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 38ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Campos de Oliveira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.7 - 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Claudia Canto Condack, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.8 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.9 - 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.10 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Martins Seródio Boechat, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto ao XVII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Melissa Gonçalves Magalhães Rocha, critério de merecimento.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n001. Processo n.º 1993.001.01395.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 25.02.1993 (Parte(s): BEMFAM - Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar do Brasil);\r\n\r\n002. Processo n.º 1993.001.08421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 1288 de 21.09.1993 (Parte(s): CECA e Ferca Estaleiro Naval Ltda.);\r\n\r\n003. Processo n.º 1993.001.11993.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 17.12.1993 (Parte(s): Comex S/A Produtos Químicos);\r\n\r\n004. Processo n.º 1994.001.08547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8547 de 29.08.1994 (Parte(s): Ministério Público Federal e Touring Clube do Brasil);\r\n\r\n005. Processo n.º 1995.001.11227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 11227 de 25.08.1995 (Parte(s): Politex Comercial Ltda.);\r\n\r\n006. Processo n.º 1995.001.17086.00 (vinte e quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 102 de 1995 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Linha Amarela);\r\n\r\n007. Processo n.º 1996.001.22893.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 20.12.1996 (Parte(s): Ministério Público Federal e A.E. Barnes Comércio Ltda. ME);\r\n\r\n008. Processo n.º 1998.001.06674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1524 de 15.06.1998 (Parte(s): Frigorífico Frimontes Distribuidora de Alimentos S/A); \r\n\r\n009. Processo n.º 1999.001.03188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 3273 de 12.03.1999 (Parte(s): Empresa Hawaii Tropical Hotis Club);\r\n\r\n010. Processo n.º 1999.001.03967.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4051 de 06.04.1999 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes e DELTACOOP);\r\n\r\n011. Processo n.º 2000.001.00256.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 0219 de 06.01.2000 (Parte(s): estacionamentos controlados pela CET-RIO);\r\n\r\n012. Processo n.º 2000.001.18468.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 19217 de 30.10.2000 (Parte(s): Luiz Tomaz Amaro e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n013. Processo n.º 2001.001.11887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 12166 de 25.05.2001 (Parte(s): Luiz Antonio Firmino e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n014. Processo n.º 2001.001.15482.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 16036 de 05.07.2001 (Parte(s): Sônia Maria Martins e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito);\r\n\r\n015. Processo n.º 2002.001.02311.00 (catorze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 323 de 07.07.1997 (Parte(s): Francisco José Caldas e Hospital Municipal Salgado Filho);\r\n\r\n016. Processo n.º 2002.001.05205.00 (três volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 041 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n017. Processo n.º 2002.001.05369.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 537 de 01.03.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Sagrado Coração e empresa JODIF);\r\n\r\n018. Processo n.º 2002.001.05532.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5475 de 06.03.2002 (Parte(s): Ana Maria Rocha de Sousa);\r\n\r\n019. Processo n.º 2002.001.19522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MP n.º 20327 de 24.07.2002 (Parte(s): Moradores da Travessa Borges e Hospital Pasteur, no Méier);\r\n\r\n020. Processo n.º 2002.001.22561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 23573 de 19.08.2002 (Parte(s): Protel Administradora Hoteleira Ltda.);\r\n\r\n021. Processo n.º 2002.001.23213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2080 de 19.08.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A - VIVO);\r\n\r\n022. Processo n.º 2002.001.26530.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1023 de 03.10.2002 (Parte(s): Wilson Ricardo Sobroza e Sainco S/A); \r\n\r\n023. Processo n.º 2002.001.28817.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 30017 de 04.10.2002 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n024. Processo n.º 2002.001.34504.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 893 de 08.08.2002 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n025. Processo n.º 2002.001.36478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37859 de 10.12.2002 (Parte(s): Eliu de Souza Leite e Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário);\r\n\r\n026. Processo n.º 2002.001.37061.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1648 de 17.06.2003 (Parte(s): Ekel Luís Sérvio de Souza e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n027. Processo n.º 2003.001.02650.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1241 de 29.01.2003 (Parte(s): Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n028. Processo n.º 2003.001.07466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1628 de 10.06.2003 (Parte(s): Shirley Pereira Mendes e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n029. Processo n.º 2003.001.10753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 040 de 19.04.2004 (Parte(s): Parque da Serra da Tiririca);\r\n\r\n030. Processo n.º 2003.001.19942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1022 de 30.09.2002 (Parte(s): Onofre Puppin Filho e Barcas S/A); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n031. Processo n.º 2003.001.27100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PI n.º 172 de 08.08.2001 (Parte(s): Ivan Vieira da Silva); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n032. Processo n.º 2003.001.40217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 241 de 08.09.2003 (Parte(s): Gilberto Gonçalves Martins e outros);\r\n\r\n033. Processo n.º 2004.001.00158.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 112 de 05.04.1995 (Parte(s): Julian Alexander Galvão Szmanski e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n034. Processo n.º 2004.001.09995.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 063 de 11.08.1997 (Parte(s): SERCOM - Serviços de Comunicações Ltda.);\r\n\r\n035. Processo n.º 2004.001.10600.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 270 de 15.02.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Albert Aloumbre Júnior);\r\n\r\n036. Processo n.º 2004.001.10851.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 400 de 14.04.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá);\r\n\r\n037. Processo n.º 2004.001.12343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 097 de 28.04.2004 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n038. Processo n.º 2004.001.12559.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2518 de 05.05.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Jardim Pernambuco);\r\n\r\n039. Processo n.º 2004.001.16199.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2558 de 13.05.2004 (Parte(s): Fundação para Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n040. Processo n.º 2004.001.16970.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 462 de 23.04.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Condomínio Bom Clima);\r\n\r\n041. Processo n.º 2004.001.22108.00 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2665 de 18.06.2004 (Parte(s): Procuradoria-Geral do Estado e Yolanda Bravim);\r\n\r\n042. Processo n.º 2004.001.22265.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2577 de 21.05.2004 (Parte(s): Jorge Luiz de Souza e outros e TV Globo);\r\n\r\n043. Processo n.º 2004.001.28160.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 15.01.2004 (Parte(s): Andréa Fischer Dorneles e Telelistas - Listas Telefônicas Brasil Telecom);\r\n\r\n044. Processo n.º 2004.001.32162.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 501 de 23.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n045. Processo n.º 2004.001.38867.00 (quatro volumes, quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 323 (antigo 100) de 30.03.2001 (Parte(s): Empresa Essencis Co-Processamento Ltda.);\r\n\r\n046. Processo n.º 2004.001.39254.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 30.06.2004 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n047. Processo n.º 2004.001.43838.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2972 de 01.04.2004 (Parte(s):Casa da Mulher Trabalhadora e Hospital Miguel Couto);\r\n\r\n048. Processo n.º 2004.001.50121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3044 de 13.12.2004 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Companhia Brasileira de Trens Urbanos);\r\n\r\n049. Processo n.º 2004.016.52064.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 394 de 22.10.2004 (Parte(s): Adriana Puccini e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n050. Processo n.º 2005.001.01593.16 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 14.01.2005 (Parte(s): José Antônio dos Santos);\r\n\r\n051. Processo n.º 2005.001.02753.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3456 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria Alice Batista Mansur e Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação);\r\n\r\n052. Processo n.º 2005.001.03290.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3379 de 23.02.2005 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho - 1.ª Região e CEDAE);\r\n\r\n053. Processo n.º 2005.001.06116.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2600 de 07.07.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e SICPA - Indústria de Tintas S/A);\r\n\r\n054. Processo n.º 2005.001.06903.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 412 de 22.11.2002 (Parte(s): Interbons Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.);\r\n\r\n055. Processo n.º 2005.001.17518.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 172 de 08.06.2005 (Parte(s): Arlindo Bastos Filho e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n056. Processo n.º 2005.001.18036.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.05.2005 (Parte(s): Odaléia dos Santos);\r\n\r\n057. Processo n.º 2005.001.19747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.05.2005 (Parte(s): Helena Gonçalves da Silva);\r\n\r\n058. Processo n.º 2005.001.21729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda.);\r\n\r\n059. Processo n.º 2005.001.22155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1122 de 21.11.2002 (Parte(s): Movimento dos Sem Teto);\r\n\r\n060. Processo n.º 2005.001.23265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2613/2004 (Cidadania) de 26.05.2004 (Parte(s): Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);\r\n\r\n061. Processo n.º 2005.001.23374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 31.05.2005 (Parte(s):Laura Angelina Zanelli);\r\n\r\n062. Processo n.º 2005.001.24101.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Ercir de Araújo);\r\n\r\n063. Processo n.º 2005.001.24535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 03.06.2005 (Parte(s): Guiomar de tal);\r\n\r\n064. Processo n.º 2005.001.25135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 200 de 10.05.2005 (Parte(s): Ubirajara Lopes Carvalho);\r\n\r\n065. Processo n.º 2005.001.25137.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 09.05.2005 (Parte(s): Laurides);\r\n\r\n066. Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n067. Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld);\r\n\r\n068. Processo n.º 2005.001.28181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3085 de 03.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n069. Processo n.º 2005.001.28204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Valdo Evangelista do Sacramento);\r\n\r\n070. Processo n.º 2005.001.28205.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus- tratos à pessoa idosa); \r\n\r\n071. Processo n.º 2005.001.28261.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus- tratos à pessoa idosa);\r\n\r\n072. Processo n.º 2005.001.28265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Severina da Silva Araújo);\r\n\r\n073. Processo n.º 2005.001.28269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Sebastiana de Tal);\r\n\r\n074. Processo n.º 2005.001.28282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Roseni de Tal);\r\n\r\n075. Processo n.º 2005.001.28285.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Silvana Batista);\r\n\r\n076. Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal );\r\n\r\n077. Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n078. Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas);\r\n\r\n079. Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n080. Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar);\r\n\r\n081. Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira);\r\n\r\n082. Processo n.º 2005.001.32954.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3254 de 22.02.2005 (Parte(s): Wagner Huckleberri Siqueira);\r\n\r\n083. Processo n.º 2005.001.33242.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3293 de 01.02.2005 (Parte(s): Paulo Albernaz);\r\n\r\n084. Processo n.º 2005.001.33244.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3223 de 22.02.2005 (Parte(s): Jorge Cordeiro Leite);\r\n\r\n085. Processo n.º 2005.001.34126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 25.07.2005 (Parte(s): Carla Schiavo Vieira);\r\n\r\n086. Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n087. Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel);\r\n\r\n088. Processo n.º 2005.010.36374.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1508 de 04.08.2005 (Parte(s): Luiz Queres Pereira);\r\n\r\n089. Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza);\r\n\r\n090. Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro);\r\n\r\n091. Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos);\r\n\r\n092. Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio);\r\n\r\n093. Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n094. Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor);\r\n\r\n095. Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina);\r\n\r\n096. Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio);\r\n\r\n097. Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus-tratos à pessoa idosa);\r\n\r\n098. Processo n.º 2005.010.36676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 260 de 10.10.2002 (Parte(s): Clube Renascença de Itaperuna);\r\n\r\n099. Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.36779.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PP n.º 002 de 24.02.2005 (Parte(s): Maria Lúcia Mendes Dias);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.36782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 109 de 22.07.2003 (Parte(s): Celso Luiz da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto);\r\n\r\n105. Processo n.º 2005.015.37013.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 211 de 27.06.1994 (Parte(s): Elisabete Sant'Ana dos Reis);\r\n\r\n106. Processo n.º 2005.015.37014.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51344 de 17.05.2004 (Parte(s): Laura Leite dos Santos);\r\n\r\n107. Processo n.º 2005.015.37015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53507 de 08.06.2005 (Parte(s): Regina Gabriela do Nascimento);\r\n\r\n108. Processo n.º 2005.015.37023.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50390 de 13.11.2003 (Parte(s): Valquíria de Abreu Faria);\r\n\r\n109. Processo n.º 2005.015.37024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53289 de 25.04.2005 (Parte(s): Danielle Fabíola Pereira Silva);\r\n\r\n110. Processo n.º 2005.001.37026.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s): Maria Odete Sousa Lima e ALFA Serviços Especializados Ltda.);\r\n\r\n111. Processo n.º 2005.001.37027.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 013 de 01.02.2000 (Parte(s): Rosemere Muniz Rodrigues e Golden Cross);\r\n\r\n112. Processo n.º 2005.001.37028.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 035 de 15.02.2002 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n113. Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista);\r\n\r\n114. Processo n.º 2005.001.37144.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3730 de 17.06.2003 (Parte(s): Carmem Ribeiro e CEDAE);\r\n\r\n115. Processo n.º 2005.001.37213.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 213 de 15.07.1999 (Parte(s): Lise de Vasconcelos Lopes Assanti e ATL - Claro);\r\n\r\n116. Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A);\r\n\r\n117. Processo n.º 2005.010.37215.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1521 de 08.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Programa Cheque Cidadão, em Campos);\r\n\r\n118. Processo n.º 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.37421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 005 de 24.05.2005 (Parte(s):Penha Ferreira Madeira);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.37422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 25.05.2005 (Parte(s):Maria de Oliveira Silva);\r\n\r\n122. Processo n.º 2005.001.37423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 007 de 01.06.2005 (Parte(s):Geralda Maria Venâncio);\r\n\r\n123. Processo n.º 2005.001.37424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 29.06.2005 (Parte(s): Arcedina Claudemira Gomes);\r\n\r\n124. Processo n.º 2005.001.37438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Cível - Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 010 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria da Guia);\r\n\r\n125. Processo n.º 2005.001.37444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2379 de 02.10.2003 (Parte(s): João Souza Costa);\r\n\r\n126. Processo n.º 2005.001.37465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 236 de 27.06.2005 (Parte(s): Empresas de Ônibus do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n127. Processo n.º 2005.010.37513.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1089 de 21.06.2004 (Parte(s): Aroldo Monteiro Vieira);\r\n\r\n128. Processo n.º 2005.010.37527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 051 de 02.02.2005 (Parte(s): Hospital de Itaocara);\r\n\r\n129. Processo n.º 2005.015.37556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53110 de 23.03.2005 (Parte(s):Eliana Vieira);\r\n\r\n130. Processo n.º 2005.001.37631.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 24.04.1999 (Parte(s):Arno Wolff e Empresa Multiplic Leasing Arrendamento Mercantil S.A);\r\n\r\n131. Processo n.º 2005.001.37649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2584 de 21.05.2004 (Parte(s):Paulo Roberto Lima Bezerra); \r\n\r\n132. Processo n.º 2005.001.37652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2827 de 02.10.2003 (Assuntos: Vazamento de óleo do Navio Alminufiyah);\r\n\r\n133. Processo n.º 2005.001.37696.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 05.08.2005 (Parte(s):Beatriz Helena Penido de Oliveira);\r\n\r\n134. Processo n.º 2005.001.37717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 24.01.2003 (Parte(s): Escola George March e Colégio São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes);\r\n\r\n135. Processo n.º 2005.001.37733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 10.02.2005 (Parte(s): Mauricyr Pereira Lima);\r\n\r\n136. Processo n.º 2005.001.37868.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 03.13.2003 (Parte(s):Ana Anastasijevic);\r\n\r\n137. Processo n.º 2005.001.37869.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - de 20.04.2005 (Parte(s): Paraguassu Lopes Mattos Ramos);\r\n\r\n138. Processo n.º 2005.001.37870.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 5º CRAAI - IC Nº 139 de 30.10.2003 (Parte(s):Bar Sindicato das Sardinhas);\r\n\r\n139. Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros);\r\n\r\n140. Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna);\r\n\r\n141. Processo n.º 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia);\r\n\r\n142. Processo n.º 2005.001.38214.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2978 de 17.11.2004 (Parte(s):Associação de Moradores do Cacau e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n143. Processo n.º 2005.001.38218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3892 de 02.08.2005 (Parte(s):Secretário Estado de Saúde);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.010.38308.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 420 de 13.09.2001 (Parte(s): Hélio Nélio Almeida e Marisa Almeida);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.38407.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 284 de 18.10.2004 (Parte(s):Bar Lucali 2000);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.38409.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 193 de 18.06.2004 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e Alex Sandro Fraga Santana); \r\n\r\n147. Processo n.º 2005.001.38416.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 117 de 15.09.2001 (Parte(s): IPHAN e Prefeitura Municipal de Petrópolis); \r\n\r\n148. Processo n.º 2005.001.38417.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 211 de 24.08.2004 (Parte(s):Expedito Vital Pereira);\r\n\r\n149. Processo n.º 2005.001.38418.00 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 094 de 27.05.2004 (Parte(s): Boate Casarão);\r\n\r\n150. Processo n.º 2005.001.38419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 035 de 17.11.2004 (Parte(s):Casa de Festa);\r\n\r\n151. Processo n.º 2005.001.38420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Isabela Scagliusi e Empresa Som da Rua);\r\n\r\n152. Processo n.º 2005.001.38421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 10º CRAAI - PP n.º 058 de 07.04.2005 (Parte(s):Luiz Fernando Stamile Racco e Fernando Farroco);\r\n\r\n153. Processo n.º 2005.001.38422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 100 de 31.05.2005 (Parte(s):Luís Felipe);\r\n\r\n154. Processo n.º 2005.001.38423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 474 de 28.05.2003 (Parte(s):Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n155. Processo n.º 2005.001.38430.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 558 de 18.12.2003 (Parte(s):Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Três Rios);\r\n\r\n156. Processo n.º 2005.001.38431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 277 de 09.09.2004 (Parte(s):Ciep Santos Drumont);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.38448.00 (quatro volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 224 de 09.09.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis);\r\n\r\n158. Processo n.º 2005.001.38449.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 150 de 21.10.2003 (Parte(s): Ediléa Moura dos Santos e Genival Pereira da Silva);\r\n\r\n159. Processo n.º 2005.001.38450.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 029 de 26.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Auto Posto Rebeche Ltda.);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.38451.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 16.10.2005 (Parte(s): Lígia Carvalho Faria e Lava-Jato e Auto-Elétrica Nuclear);\r\n\r\n161. Processo n.º 2005.001.38452.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 120 de 04.08.2003 (Parte(s): Jerusa de Melo Martins Braga e Palácio dos Eventos);\r\n\r\n162. Processo n.º 2005.001.38456.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 255 de 25.09.2002 (Parte(s): Jamil Jorge Kfuri e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.38457.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 119 de 04.08.2003 (Parte(s): Luís Edison da Silva Vidal e Igreja Nossa Senhora dos Remédios);\r\n\r\n164. Processo n.º 2005.001.38458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 125 de 29.05.2000 (Parte(s): Ministério Público Federal e SERLA);\r\n\r\n165. Processo n.º 2005.001.38459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 032 de 29.01.2002 (Parte(s): Josélia Fassbender Barreto Nascimento e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.38460.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 012 de 06.09.2001 (Parte(s): Secretaria de Saúde de Arraial do Cabo);\r\n\r\n167. Processo n.º 2005.001.38461.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 092 de 26.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Litoral);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.38465.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 068 de 27.05.2003 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Ribeiro e Nicolau João Spyrides);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.38468.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 006 de 10.09.2004 (Parte(s): Carla Celeste Suzana Moreira e Drogaria Pacheco de Cabo Frio);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.38469.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 168 de 29.07.2002 (Parte(s): Francisca Simone Bezerra da Silva e ECATUR);\r\n\r\n171. Processo n.º 2005.001.38470.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 325 de 11.12.2002 (Parte(s): 96ª Zona Eleitoral de Cabo Frio e Alair Francisco Correa);\r\n\r\nQuebra 172. Processo n.º 2005.001.38471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 043 de 13.12.2004 (Parte(s): Francisco Antonio Candido e Quiosque Navegantes);\r\n\r\n173. Processo n.º 2005.001.38472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 279 de 11.11.2002 (Parte(s): IBAMA e Elias de Souza Oliveira);\r\n\r\n174. Processo n.º 2005.001.38473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 020 de 01.10.2004 (Parte(s): Paulo Roberto Alves de Oliveira e “Estação do Chopp”);\r\n\r\n175. Processo n.º 2005.001.38496.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1386 de 23.06.2005 (Parte(s): Fiscais de Renda do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n176. Processo n.º 2005.001.38500.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 006 de 13.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho);\r\n\r\n177. Processo n.º 2005.001.38537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 814 de 24.06.2005 (Parte(s): Paulo Feliciano);\r\n\r\n178. Processo n.º 2005.001.38538.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 011 de 25.04.2005 (Parte(s): Olinda da Rocha Tristão);\r\n\r\n179. Processo n.º 2005.001.38540.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 010 de 13.07.2005 (Parte(s): Creche Municipal Vista Alegre);\r\n\r\n180. Processo n.º 2005.001.38541.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 0126de 03.06.2005 (Parte(s): Hugo Leonardo Meirelles Heringer e Instituto de Educação Clélia Nanci);\r\n\r\n181. Processo n.º 2005.001.38587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3908 de 05.08.2005 (Parte(s): Edna da Costa Pereira e Banco Volkswagen e Tribunal de Justiça - RJ);\r\n\r\n182. Processo n.º 2005.015.38588.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 015 de 21.02.2005 (Parte(s): José Hélio Rodrigues Resende);\r\n\r\n183. Processo n.º 2005.001.38712.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 712 de 23.08.2004 (Parte(s): Parque Estadual Três Picos);\r\n\r\n184. Processo n.º 2005.001.38713.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 666 de 25.06.2004 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço G. Monteiro e Euvira Escaleira);\r\n\r\n185. Processo n.º 2005.001.38714.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 261 de 29.10.20042 (Parte(s): CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental e Ricardo Jorge Nick);\r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.38715.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 576 de 29.12.2003 (Parte(s): Centro Espírita de Umbanda Xangô Caô e Agostinho Ferreira Lopes e outros);\r\n\r\n187. Processo n.º 2005.001.38716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 759 de 29.09.2004 (Parte(s): Casa H.G. Ltda.);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.001.38717.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 390 de 16.06.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Celso Luiz Dalmaso e Mário de Oliveira Tricano);\r\n\r\n189. Processo n.º 2005.001.38718.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 760 de 29.09.2004 (Parte(s): Distribuidora Teresópolis Ltda.);\r\n\r\n190. Processo n.º 2005.001.38719.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 619 de 27.02.2004 (Parte(s): Lairton Ismênio Corrêa de Lima e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n191. Processo n.º 2005.001.38720.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 710 de 23.08.2004 (Parte(s): Edson Soares Muniz e “Cantinho da Amizade”);\r\n\r\n192. Processo n.º 2005.001.38721.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 763 de 29.09.2004 (Parte(s): Distriluz 325 Ltda. e Gerais-Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.);\r\n\r\n193. Processo n.º 2005.001.38725.00 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 511 de 05.09.2003 (Parte(s): Bingo Teresópolis - CIRSA);\r\n\r\n194. Processo n.º 2005.010.38816.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 105 de 29.03.2004 (Parte(s): José Anderson Caveari Pimenta e Prefeitura Municipal de Miracema);\r\n\r\n195. Processo n.º 2005.001.38822.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 028 de 11.04.2001 (Parte(s): Ministério Público Federal e CERJ);\r\n\r\n196. Processo n.º 2005.001.38916.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 103 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n197. Processo n.º 2005.001.38917.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 105 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n198. Processo n.º 2005.001.38918.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 081 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n199. Processo n.º 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 06.04.2005 (Parte(s): estabelecimentos que comercializam produtos fitoterápicos sem registro no MS);\r\n\r\n200. Processo n.º 2005.001.38923.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 17.12.1998 (Parte(s): Laticínios Da Matta);\r\n\r\n201. Processo n.º 2005.001.38924.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 21.08.2003 (Parte(s): Tele Sudeste Celular - VIVO S/A);\r\n\r\n202. Processo n.º 2005.001.38929.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 20.05.1999 (Parte(s): Condomínio do Edifício Águeda e CEDAE);\r\n\r\n203. Processo n.º 2005.001.38978.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1166 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Formação de Professores da UERJ);\r\n\r\n204. Processo n.º 2005.001.39042.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3831 de 13.07.2005 (Parte(s): Isaura Mello e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n205. Processo n.º 2005.001.39052.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3799 de 07.07.2005 (Parte(s): Luciano Macario e Câmara Municipal de Teresópolis);\r\n\r\n206. Processo n.º 2005.010.39112.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 193 de 15.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Luiz Malta);\r\n\r\n207. Processo n.º 2005.001.39125.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 544 de 04.04.2005 (Parte(s): Antonio Melo Pinheiro Júnior e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n208. Processo n.º 2005.001.39126.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 054 de 06.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Carlos Alberto Nascimento e Silva e Paulo Jorge Bandeira);\r\n\r\n209. Processo n.º 2005.001.39128.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Dejair Batista);\r\n\r\n210. Processo n.º 2005.001.39129.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 129 de 10.09.2002 (Parte(s): Ralph Luiz Vidal Sabino e Celso Okuna);\r\n\r\n211. Processo n.º 2005.001.39130.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 104 de 22.10.2004 (Parte(s): Domingos Ribeiro Batista);\r\n\r\n212. Processo n.º 2005.001.39131.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 007 de 17.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n213. Processo n.º 2005.001.39132.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 132 de 05.12.2004 (Parte(s): Usina Carapebus S/A);\r\n\r\n214. Processo n.º 2005.001.39133.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 057 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Vanderley Nogueira de Souza);\r\n\r\n215. Processo n.º 2005.001.39134.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 088 de 29.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n216. Processo n.º 2005.001.39135.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 122 de 30.11.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Petróleo Brasileiro S/A);\r\n\r\n217. Processo n.º 2005.001.39200.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 025 de 25.05.2005 (Parte(s): Renata Cunha Nogueira);\r\n\r\n218. Processo n.º 2005.001.39202.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 002 de 01.12.2004 (Parte(s): Lúcia da Silva Guiland);\r\n\r\n219. Processo n.º 2005.001.39206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 030 de 09.03.2004 (Parte(s): Bar do Tão);\r\n\r\n220. Processo n.º 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n221. Processo n.º 2005.001.39211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 103 de 27.11.2003 (Parte(s): Bar Boteko Chic);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.001.39212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 043 de 24.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e José Luiz Dell'Aera);\r\n\r\n223. Processo n.º 2005.001.39279.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3304 de 01.02.2005 (Parte(s): Universidade Estadual do Rio de Janeiro);\r\n\r\n224. Processo n.º 2005.001.39303.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 253 de 04.01.2002 (Parte(s): Evandro Monteiro de Oliveira e produtos Brahma, Pepsi e Coca-Cola);\r\n\r\n225. Processo n.º 2005.001.39304.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 25.07.2005 (Parte(s): Brascan Imobiliária e Incorporação S/A);\r\n\r\n226. Processo n.º 2005.001.39305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 038 de 02.02.2005 (Parte(s): Polimport Comércio e Exportação Ltda.);\r\n\r\n227. Processo n.º 2005.001.39306.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 273 de 31.07.2003 (Parte(s): José Eduardo Maia);\r\n\r\n228. Processo n.º 2005.001.39332.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 034 de 02.06.2005 (Parte(s): Manoel Gonçalves Carvalho);\r\n\r\n229. Processo n.º 2005.001.39376.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 492 de 30.07.2003 (Parte(s): José Guilherme Reith Stigert);\r\n\r\n230. Processo n.º 2005.001.39377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 288 de 06.10.2003 (Parte(s): Associação de Moradores de Santa Mônica);\r\n\r\n231. Processo n.º 2005.001.39378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 425 de 09.01.2003 (Parte(s): Antonio Moreira Marques e outro);\r\n\r\n232. Processo n.º 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier);\r\n\r\n233. Processo n.º 2005.001.39407.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 037 de 03.02.2003 (Assunto: invasão na localidade Biquinha, no Morro do Cavalão);\r\n\r\n234. Processo n.º 2005.001.39431.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 110 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Real de Icaraí Ltda.);\r\n\r\n235. Processo n.º 2005.001.39432.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 089 de 16.05.2005 (Parte(s): Drogaria Itamaraty Ltda.);\r\n\r\n236. Processo n.º 2005.001.39434.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 094 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogaria Atraente Ltda.);\r\n\r\n237. Processo n.º 2005.001.39438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 149 de 31.07.2002 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Chibante);\r\n\r\n238. Processo n.º 2005.001.39439.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 26.06.2003 (Parte(s): Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas);\r\n\r\n239. Processo n.º 2005.001.39440.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 093 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.);\r\n\r\n240. Processo n.º 2005.010.39541.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 101 de 16.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Rogério de Carvalho Brito);\r\n\r\n241. Processo n.º 2005.001.39573.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2815 de 01.06.2005 (Parte(s): Anette Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller);\r\n\r\n242. Processo n.º 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz);\r\n\r\n243. Processo n.º 2005.010.39753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1618 de 19.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Paraíso, São Joaquim, Lapa, Cantagalo e Surubi e Prefeitura Municipal de Italva);\r\n\r\n244. Processo n.º 2005.015.39768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n245. Processo n.º 2005.015.39779.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53792 de 02.08.2005 (Parte(s): Elizabeth Marcelo Guimarães);\r\n\r\n246. Processo n.º 2005.015.39782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53827 de 08.08.2005 (Parte(s): Marlúcia de Morais);\r\n\r\n247. Processo n.º 2005.010.39822.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 006 de 27.04.2004 (Parte(s):Alcídia Bruno de Souza e Valdir Bruno de Carvalho e Luellington Pereira Machado);\r\n\r\n248. Processo n.º 2005.001.39887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 860 de 02.06.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Manoel Lebrão e Igreja Assembléia de Deus);\r\n\r\n249. Processo n.º 2005.001.39888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 614 de 02.02.2004 (Parte(s): Raul Jaron e Proprietário de terreno na rua Oscar José da Silva);\r\n\r\n250. Processo n.º 2005.001.39928.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Ignez da Conceição);\r\n\r\n251. Processo n.º 2005.001.39965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 099 de 22.09.2004 (Parte(s): Sociedade Comercial Japain Comércio de Alimentos Ltda);\r\n\r\n252. Processo n.º 2005.001.39966.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 320 de 18.08.2005 (Parte(s): Sérgio Marques de Souza e Conselho Tutelar Região II);\r\n\r\n253. Processo n.º 2005.001.39974.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 823 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n254. Processo n.º 2005.001.39996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 366 de 01.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n255. Processo n.º 2005.001.39997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 750 de 18.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Skina Bar);\r\n\r\n256. Processo n.º 2005.001.40010.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3609 de 01.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n257. Processo n.º 2005.001.40012.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2409 de 15.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n258. Processo n.º 2005.001.40035.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 023 de 19.05.2005 (Parte(s): Oracy Duarte);\r\n\r\n259. Processo n.º 2005.001.40036.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 042 de 30.06.2005 (Parte(s):Maria Pereira de Oliveira);\r\n\r\n260. Processo n.º 2005.001.40268.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3950 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação de Defesa Civil do Município do RJ);\r\n\r\n261. Processo n.º 2005.001.40408.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 018 de 16.03.2005 (Parte(s): José Miguel Juliat e Gilson Lack);\r\n\r\n262. Processo n.º 2005.001.40410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 033 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira);\r\n\r\n263. Processo n.º 2005.001.40411.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 032 de 31.05.2005 (Parte(s): Simone da Silva Oliveira);\r\n\r\n264. Processo n.º 2005.001.40420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 052 de 02.12.2003 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.);\r\n\r\n265. Processo n.º 2005.001.40422.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 027 de 14.06.2000 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ);\r\n\r\n266. Processo n.º 2005.001.40424.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 008 de 13.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n267. Processo n.º 2005.001.40425.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 079 de 20.06.2005 (Parte(s): Valdevina Hélia Martins);\r\n\r\n268. Processo n.º 2005.001.40441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 042 de 28.09.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Gomes Gonçalves Construtora Ltda.);\r\n\r\n269. Processo n.º 2005.001.40443.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 024 de 25.04.2003 (Parte(s): Pousada e Boate “Scandalos” Pub);\r\n\r\n270. Processo n.º 2005.001.40444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 130 de 30.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Ivair de Barcelos);\r\n\r\n271. Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS);\r\n\r\n272. Processo n.º 2005.001.40448.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 23.06.2002 (Parte(s): CECA e Meir Pacheco Rezende);\r\n\r\n273. Processo n.º 2005.001.40464.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3929 de 17.08.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Orla Rio Associados Ltda.);\r\n\r\n274. Processo n.º 2005.001.40545.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 413 de 10.11.2004 (Parte(s):Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n275. Processo n.º 2005.001.40546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 232 de 27.06.2005 (Parte(s): Helena de Faria Maia e CEDAE);\r\n\r\n276. Processo n.º 2005.001.40547.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 16.06.2005 (Parte(s): Rosana Moreira e FRETRANSPOR);\r\n\r\n277. Processo n.º 2005.001.40548.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 159 de 17.04.2001 (Parte(s): Telefônica Celular S/A); \r\n\r\n278. Processo n.º 2005.001.40549.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 299 de 19.11.1999 (Parte(s): PROCON e ANATEL);\r\n\r\n279. Processo n.º 2005.001.40550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 011 de 10.01.2002 (Parte(s): Mobiliária Leão Ltda.);\r\n\r\n280. Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes;\r\n\r\n281. Processo n.º 2005.010.40604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2137 de 25.11.2004 (Parte(s): José Luiz Pontes da Silva e Química Galvão e Escocard Serviços Médicos Ltda.);\r\n\r\n282. Processo n.º 2005.001.40656.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 543 de 09.02.2004 (Parte(s): Francisco Carlos Branco e Nelson Paim de Morais);\r\n\r\n283. Processo n.º 2005.001.40657.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 403 de 29.10.2002 (Parte(s): Comunidade Frente para o Mar);\r\n\r\n284. Processo n.º 2005.001.40658.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 260 de 14.22.2004 (Parte(s): Andrea Évora Cals);\r\n\r\n285. Processo n.º 2005.001.40610.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 024 de 23.05.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Silva);\r\n\r\n286. Processo n.º 2005.001.40661.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 440 de 11.02.2003 (Parte(s): Neucy Isabel Mendes e Prefeitura Municipal de Petrópolis);\r\n\r\n287. Processo n.º 2005.001.40779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3793 de 06.07.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo de Seabra Freitas e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo);\r\n\r\n288. Processo n.º 2005.001.40845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 073 de 02.04.2002 (Parte(s): Alex Fabiano da Costa e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n289. Processo n.º 2005.001.41121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2832 de 07.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n290. Processo n.º 2005.001.41123.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 196 de 16.06.2005 (Parte(s): Lourdes Martins Costa e CEDAE);\r\n\r\n291. Processo n.º 2005.001.41127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2811 de 02.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente);\r\n\r\n292. Processo n.º 2005.001.41349.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 020 de 03.08.2005 (Parte(s): Marcelina Aparecida Vieira da Silva);\r\n\r\n293. Processo n.º 2005.001.41368.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 764 de 27.04.2005 (Assunto: Extração irregular de areia em área de grande metragem em Porto das Caixas, em Itaboraí);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO N. DA SILVA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.27673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 055 de 11.09.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 90 de 07.05.2001 (Parte(s): João Carlos Mayal Bebiloni e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.27681.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 164 de 01.07.2002 (Parte(s): Jair Ribeiro de Almeida e Colégio Estadual Miguel Couto);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.27685.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01.041 de 13.12.2004 (Parte(s): Leo Vindondo Frankel e Igreja Bola de Neve);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.27686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 071 (antigo PP n.º 071) de 05.04.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Seco de Azevedo e Barraca do Souto);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.27687.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 10 de 28.01.2003 (Parte(s): Neide Aparecida da Costa Teixeira e M. C. de Oliveira Lanches - Fabricante da “Empada Praiana”);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.27688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 174 de 20.08.2004 (Parte(s): Evandro Oliveira da Costa e Guarda Municipal - Prefeitura de Armação dos Búzios);\r\n\r\nb. Conselheiro Dr. SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.40679.00.00 - REGULAMENTO DO XXVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.18259.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 161 de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu e Jornal “Cachoeiras Notícias”); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.016.22685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 097 de 15.04.2005 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Souza, Delegado de Polícia da 55ª D.P.);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.29374.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 282 de 26.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.29375.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 272 de 17.10.2000 (Parte(s): Moradores de Monte Alto, Município de Arraial do Cabo e Renato Viana);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.29377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 074 de 31.03.2004 (Parte(s): Júlio Cesar Marcondes Knust e outros; José René Ribeiro e Zaironi Farias Neves);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.29378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 302 de 22.11.2001 (Parte(s): Hiperguarda Ltda.);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.29379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 101 de 26.04.2002 (Assunto: Apurar construções irregulares no Morro da Piaçava, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.29380.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 022 de 14.01.2000 (Parte(s): Odeon e Cia Irmãos Araújo);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.29381.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 01-001 de 08.09.2004 (Assunto: Comercialização de carne de tartaruga marinha na Praia das Conchas, Município de Cabo Frio);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.30058.00 (dois volumes e apenso Processo n.º 2005.001.41331.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 159 de 26.07.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.30059.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 293 de 08.08.1996 (Parte(s): Maurício de Castro Ferreira da Silva, Adriana Chagas Garcia Pereira Lopes e Sociedade de Incorporações e Participações SINCORPA S/A); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.30060.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 174 de 23.08.2002 (Parte(s): SHARP Administração de Consórcios S/C Ltda.); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.30062.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 173 de 16.11.2001 (Parte(s): ALINISA Com. Imp. Ltda.); \r\n\r\nc. Conselheira Dra. SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n01. Processo n.º 1993.001.10739.00 (apenso Processo n.º 1994.001.05019.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10739 de 17.11.1993 (Assunto: Taxa de Iluminação Pública);\r\n\r\n02. Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.);\r\n\r\n03. Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande);\r\n\r\n04. Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n05. Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n06. Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende);\r\n\r\n07. Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n08. Processo n.º 2000.001.17001.00 (Apenso Processo n.º 2005.001.39943.00 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo); \r\n\r\n09. Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory);\r\n\r\n10. Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA);\r\n\r\n12. Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França);\r\n\r\n14. Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF);\r\n\r\n15. Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói);\r\n\r\n16. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa);\r\n\r\n18. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII);\r\n\r\n19. Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n20. Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães);\r\n\r\n21. Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos);\r\n\r\n22. Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n23. Processo n.º 2004.010.49810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 735 de 28.04.2004 (Parte(s): Patricia de Jesus e outras); \r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti).\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.24998.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 421 de 14.09.2004 (Parte(s): José Augusto Abreu Nunes);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.28746.00 (apensos Processos n.º 2005.001.29763.00 e 2005.001.38729.00) - Requerimento solicitando prorrogação de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dr. Rogério Pacheco Alves;\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.33401.00 - Requerente: Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça - Pedido de reapreciação do prazo das desistências dos requerimentos de remoção e promoção;\r\n\r\nd. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio); \r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF); \r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra);\r\n\r\ne. Conselheira Dra. LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.11757.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - PP n.º 222 de 21.06.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Conceição de Jacareí - Mangaratiba e Avilbar Porto de Abreu); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.12098.00 (dois anexos) - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2864 de 23.09.2004 (Parte(s): ONG Movimento Mundial Vida e CEDAE);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.15737.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - IC n.º 35 de 10.09.1999 (Partes(s): José Sérgio Tavares do Nascimento); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula); \r\n\r\n05. Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos); \r\n\r\n06. Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva); \r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói); \r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.34270.00 - Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Pedido para que o certificado de conclusão do curso preparatório da AMPERJ seja reconhecido nos concursos de ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público;\r\n\r\nf. Conselheira Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.31569.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 132 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2.ª Vara Cível de Cabo Frio e Divaldo José da Silva);\r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.31570.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 107 de 23.07.2003 (Parte(s): Carla Andrea Farias e Auto Viação Salineira);\r\n\r\n03. Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello);\r\n\r\n04. Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses);\r\n\r\ng. Conselheira Dra. MARIA C. MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n01. Processo n.º 2004.001.19466.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 301 de 29.11.2000 (Parte(s): Léa Barbosa Vianna Freire e Bradesco Previdência); \r\n\r\n02. Processo n.º 2004.001.23635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 183 de 09.06.2004 (Assunto: Notícia de substância tóxicas em Guaraná “Kuat”); \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.20421.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2651 de 09.06.2004 (Parte(s): Cardume Sociedade de Pesca e Derivados Ltda., Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n07. Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e da Juventude);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo).\r\n\r\n5. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO DAS DECISÕES DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\n6. MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR.\r\n\r\n7. SUBSTITUIÇÃO DE SUPERVISOR DO XXVII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Processo n.º 2005.001.40277.00).\r\n\r\n8. ASSUNTOS GERAIS.": {
                                    "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 13 de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                                        "Atos": {
                                            "772": [
                                                "V - Certidão",
                                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006"
                                            ]
                                        },
                                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 004/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26.09.2005 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária para fornecimento e instalação de carpete nas dependências Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo nivelamento do contrapiso, e retirada do carpete existente e conseqüentes entulhos e detritos.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 09 e 23 de setembro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.": {}
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 08 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1108, de 2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 945\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA WOLKSWAGEN VEÍCULOS CO MERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor BERND WIEDEMANN, Presidente Mundial da Volkswagen Veículos Comerciais, pelo importante investimento econômico para a ampliação da indústria automotiva no Estado do Rio de Janeiro e em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social da Região Sul Fluminense do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, o serviço voluntário de Capelania Hospitalar, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos pacientes internados e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço de Capelania Hospitalar ficará subordinado à Direção do Hospital, cabendo ao Diretor aceitar ou não as indicações que se façam.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a entidade hospitalar e o prestador de serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço de Capelania Hospitalar deverá ser orientado por um Capelão voluntário, preferencialmente, formado em Teologia.\r\n\r\nQuebra § 1º - Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser coordenado por um leigo que apresente iguais condições para tal.\r\n\r\n§ 2º - O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 98/2003 - Deputada ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 221-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBRIGAR AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL A COLOCAR EM CADA ÔNIBUS SISTEMA DE FILMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar as empresas rodoviárias de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros, que operem no Estado do Rio de Janeiro, a colocar sistema de filmagem e gravação em todos os coletivos.\r\n\r\n§ 1º - O sistema de filmagem deverá possuir blindagem e ser disposto de modo a abranger todo o interior do veículo, em especial a porta de entrada de passageiros, durante todo o transporte.\r\n\r\n§ 2º - As fitas gravadas deverão ser mantidas pelas empresas de transporte coletivo urbano pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, quanto poderão ser destruídas, após autorização da Secretaria de Transportes.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de roubo ou furto de passageiros durante o transporte, deverá a empresa remeter cópia da filmagem do ocorrido no prazo de 03 dias úteis, para a autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º - Devem ser afixados no interior dos ônibus, em local visível e distante das câmeras instaladas, cartazes com o seguinte texto: “Você está sendo filmado.” \r\n\r\nArt. 3º - Os infratores desta Lei estarão sujeitos a multa diária de 1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por veículo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 221/2003 - Deputado EDINO FONSECA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Obras Públicas e a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2330-A/2005 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ao servidor público civil ou militar, da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado direito à redução, em 50% (cinqüenta por cento), da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de deficiência que requeira atenção permanente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2330/2005 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores dos eventos, contra acidentes que neles possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:\r\n\r\nI - morte acidental: valor equivalente em reais a 10.000 UFIR's (dez mil Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nII - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a 10.000 UFIR's (dez mil Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nIII - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor equivalente em reais a 1.500 UFIR's (mil quinhentas Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único - Estão compreendidos no seguro de acidentes pessoais coletivos, a ocasião de entrada e saída do espectador no referido evento.\r\n\r\nArt.2º - Para os fins desta Lei, são considerados eventos:\r\n\r\nI - \"shows\" e concertos musicais;\r\n\r\nII - danceterias e salões de baile;\r\n\r\nIII - exibições cinematográficas ao ar livre, em salas de cinemas;\r\n\r\nIV - feiras e exposições;\r\n\r\nV - jogos desportivos;\r\n\r\nVI - parques de diversões, inclusive temáticos e rodeios.\r\n\r\nArt.3º - Os órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pela concessão e renovação de alvarás de funcionamento para os eventos de que trata o caput do artigo anterior exercerão o controle da obrigatoriedade da contratação do seguro, condição necessária para se obter em definitivo o referido alvará.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento desta Lei implicará ao infrator multa de valor equivalente em reais a 12.000 UFIR'S (doze mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único - O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento da multa prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTêm sido recorrentes os casos de negligência por parte dos promotores e produtores de eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos. Na ânsia de se realizar um número cada vez maior de eventos, a segurança do público freqüentador é banalizada e não tem merecido por parte de seus organizadores o devido respeito. O que se vê usualmente são mostras de negligência e excesso de irresponsabilidade de um número considerável de proprietários de casas de espetáculos, ao não disponibilizarem para o público condições mínimas de segurança. As transgressões às leis são ameaças que se re petem no dia-a-dia, sobretudo em fins de semana. O registro do número de vítimas surpreende. Entretanto, são poucos os casos que chegam ao conhecimento da sociedade. Apenas os que constituem grandes tragédias ou tem alguma celebridade como vítima merecem destaque na imprensa.\r\n\r\nA propositura tem a finalidade de oferecer ao público freqüentador destes eventos a garantia de um mínimo para cobertura das despesas decorrentes de algum dano de que possam ser vítimas, além de garantir que as empresas seguradoras façam uma avaliação criteriosa das condições físicas de cada espaço, recomendando, inclusive, correções no projeto a bem da segurança do público.\r\n\r\nA aprovação desta proposição certamente não impedirá a ocorrência de novas tragédias, mas contribuirá para normatizar o setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2005\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas de ônibus obrigadas a promover adaptações em todos os transportes coletivos, de forma que o embarque dos passageiros se dê pela porta traseira, e o desembarque, pela porta dianteira do veículo.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sistema de embarque e desembarque dos transportes coletivos atualmente oferecidos à população do Estado do Rio de Janeiro é contribuitivo para a ocorrência de acidentes, envolvendo não só os passageiros livres de qualquer problema, mas sobretudo os idosos, os portadores de deficiências e as gestantes, uma vez que, sendo a entrada nesses veículos pela porta da frente, próximos ao motorista e ao cobrador, e a saída pela porta traseira, não há qualquer acompanhamento por parte de um dos prepostos da empresa. Outro problema é que o fato do embarque ser pela porta da frente acarreta em um acúmulo de passageiros na parte dianteira do veículo para pagamento da passagem, aumentando o tempo de parada no ponto e causando um transtorno da via pública.\r\n\r\nPortanto, a propositura tem por finalidade retornar ao sistema anterior aplicado no Estado, em que os passageiros embarcavam pela porta traseira, sob a vigilância dos cobradores e desembarcavam pela porta dianteira, sob a supervisão do motorista. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 740/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, solicitando o envio de Mensagem do Poder Executivo à esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o repasse de verbas necessárias à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, do município de Niterói, utilizando-se o Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, objetivando aumentar o acesso da população carente aos tratamentos clínicos de fonoaudiologia, de audiometria, psicologia, pedagogia especializada e otorrino, bem como a sua creche especializada, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A própria Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, fará a verificação da necessidade de tratamento e da carência dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º. - A Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA deverá comprovar que os recursos oriundos do repasse do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais serão utilizados aos pacientes considerados carentes, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, localizada no município de Niterói, entidade fundada há mais de 30 anos, vem permanentemente lutando contra a falta de verbas oficiais, apesar de promover assistência gratuita na forma de tratamento clínico, fonoaudiologia, audiometria, psicologia, pedagogia especializada e otorrino, a população carente de todas as idades.\r\n\r\nPossui também creche especializada e gratuita aos menores com deficiência auditiva.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 741/2005\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, solicitando o envio de mensagem do Poder Executivo à esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SO BRE O CURSO LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, ESTADUAL, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado de Educação, a oferecer Curso Livre aos professores da Rede Pública Estadual, sobre programas de prevenção ao uso de drogas e álcool. O curso a que se refere esta Lei subordinar-se-á ao Conselho Estadual de Educação, que organizará os meios para a sua execução.\r\n\r\nArt.2º. - Os professores que freqüentarem o curso a que se refere o artigo 1º, receberão Certificado válido como título para todos os efeitos, especialmente para promoções e concursos de provas e títulos, bem como, terão licença para freqüentar o curso sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, com os demais estímulos que o Poder Público poderá estabelecer.\r\n\r\nArt. 3º. - O Poder Executivo no prazo de sessenta(60) dias a partir da data de publicação da presente Lei, deverá baixar os Atos que se fizerem necessários para sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prevenção, indiscutivelmente, é um dos principais caminhos que a sociedade em geral, bem como, o Poder Público dispõe, e precisamos usar sempre e com muita eficácia para fazer face ao uso de drogas e álcool.\r\n\r\nSão incomensuráveis os malefícios causados pelo uso de tais substâncias e a informação e conscientização de todos, de forma correta e permanente, precisa ser buscada com cuidados, critérios e de forma o mais rápido possível.\r\n\r\nCom o propósito de estabelecer uma das maneiras mais eficazes de prevenção ao uso dos malefícios mencionados, a Escola é lembrada também nesta oportunidade como sendo um dos meios mais importantes para esclarecimento e convencimento dos alunos quanto a esses hábitos, desde o ensino fundamental e da maneira mais organizada possível, sem preconceitos, lembrando que desde cedo todos devem passar pelos bancos escolares.\r\n\r\nNesse sentido a criação de um Curso Livre bem estruturado, coordenado e supervisionado para os professores da rede estadual dotará o corpo docente dos conhecimentos capazes de prepará-lo para a devida orientação quanto ao uso de drogas e álcool dos seus alunos, devendo assim o Estado fazer a sua parte, usando dos melhores métodos e critérios no caso, visando sempre o interesse público e procurando reconhecer a nobre Missão do Magistério.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 742/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL DOS JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL DOS JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Projeto de Inclusão Social dos Jovens, objetivando beneficiar jovens que estão fora da escola, na faixa etária de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos e com ensino fundamental incompleto, priorizando aqueles pertencentes a famílias de renda familiar de até 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nParágrafo único - Os jovens, uma vez selecionados para participar do projeto, terão suas famílias cadastradas nos Programas de Assistência Social do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - O Projeto de Inclusão Social dos Jovens dará prioridade ao atendimento de jovens moradores em municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os jovens selecionados para participar do Projeto de Inclusão Social dos Jovens receberão o subsídio financeiro mensal de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\n§ 1º - Para receber o subsídio financeiro, o jovem com idade de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, deverá estar autorizado por seus pais ou representante.\r\n\r\n§ 2º - A participação do jovem no projeto dar-se-á pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação uma única vez, por igual período, mediante avaliação de resultados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver o Projeto de Inclusão Social dos Jovens através da Secretaria de Estado de Ação Social, em parceria com:\r\n\r\nI - as Secretarias de Estado de Educação, de Cultura, da Infância e da Adolescência, de Esportes, de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana e de Turismo e de Transportes;\r\n\r\nII - outros órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5° - O processo de seleção dos jovens observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ter idade de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;\r\n\r\nII - estar fora da escola, com ensino fundamental incompleto;\r\n\r\nIII - ter domicílio nos setores censitários de alta vulnerabilidade e concentração de pobreza.\r\n\r\n§ 1º - Os jovens selecionados para participar do projeto deverão, obrigatoriamente, matricular-se em curso de ensino fundamental ou de educação de jovens e adultos, da rede de ensino público.\r\n\r\nArt. 6º - O Projeto de Inclusão Social dos Jovens oferecerá, também, aos jovens participantes:\r\n\r\nI - cursos profissionalizantes de habilidades gerais para o trabalho, com ênfase em atividades com demanda de mercado, mediante parcerias com entidades e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nII - atividades culturais, recreativas e de esporte e lazer, em unidades de atendimento financiadas pelo Estado ou por órgãos e entidades parceiros do projeto;\r\n\r\nIII - isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado;\r\n\r\nArt. 7º - Para continuar recebendo o subsídio financeiro e a isenção de pagamento de tarifas de que trata o inciso III do artigo anterior, os jovens participantes do Projeto de Inclusão Social dos Jovens deverão estar, comprovadamente, freqüentando o curso no qual estão articulados.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a inclusão social de jovens oriundos dos bolsões de pobreza e que estão fora da escola.\r\n\r\nSegundo informações do IBGE, no Brasil, o analfabetismo caiu quase 30% , entre 1993 e 2003, mas é alarmante constatarmos que a média de escolaridade é de 6 anos. Outros países da América Latina estão em condições melhores que o Brasil: Chile, Argentina, Costa Rica. \r\n\r\nApesar do Estado do Rio de Janeiro ter um bom indicador, no quesito escolaridade, ainda temos muitos jovens que não freqüentam escolas.\r\n\r\nOs jovens da faixa etária de 15 a 19 anos são os mais problemáticos, pois boa parte não conseguiu terminar a 5ª série do ensino fundamental.\r\n\r\nO IBGE informa que 70% dos jovens estão no mercado de trabalho de forma precária. A maioria dos jovens trabalha muito, tem qualificações baixas e ganha pouco.\r\n\r\nMais da metade dos jovens do Estado do Rio de Janeiro (55%), com idade de 15 a 24 anos, ganham menos de 1 salário mínimo e meio. \r\n\r\nUm percentual de 42,1% de jovens trabalha acima do horário estabelecido na jornada de trabalho. \r\n\r\nÉ de extrema relevância garantirmos que os nossos jovens terão, no mínimo, o ensino fundamental, para a sua inserção nos bens sociais e, para isso, é importante viabilizarmos um apoio financeiro temporário associado a ações sócio-educativas, que se apresentam como elementos motivadores para que o jovem volte aos estudos.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que os jovens, na faixa de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos, têm sido o segmento populacional mais penalizado pela falta de oportunidade de trabalho, atual ou futuro, e pela violência urbana.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, submeto à apreciação dos nobres colegas a presente indicação legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 743/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO TEATRO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO TEATRO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Casa do Teatro de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com sede na capital. \r\n\r\nArt. 2° - A Casa do Teatro de Rua do Estado do Rio de Janeiro funcionará como hospedaria para artistas de teatro de rua, e como espaço de guarda, registro, documentação, pesquisa, formação, intercâmbio e difusão das artes cênicas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas geradas pela implantação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que tem por objetivo incentivar os artistas do teatro de rua que estão desenvolvendo projetos culturais no nosso Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta em suas regiões um quadro cultural rico e diversificado. Precisamos buscar mecanismos que possam valorizar a nossa cultura, divulgar o trabalho desses artistas, que mantêm viva a nossa tradição, as nossas raízes.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, submeto à apreciação dos nobres colegas a presente iniciativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 744/2005\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS JOGOS OLÍMPICOS DA INTEGRAÇÃO FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS JOGOS OLÍMPICOS DA INTEGRAÇÃO FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os Jogos Olímpicos da Integração Fluminense, com a finalidade de fomentar, difundir e desenvolver a cultura dos esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro e promover a integração da sociedade fluminense pela prática do esporte.\r\n\r\nArt. 2º - O evento da Olimpíada Fluminense ocorrerá no mês de setembro dos anos pares, com duração de duas semanas e serão disputadas todas as modalidades olímpicas.\r\n\r\nArt. 3º - A organização será realizada pelas Secretarias de Estado de Educação e de Esportes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil organizada que tenham interesse em participar do referido evento.\r\n\r\nArt. 5º - A sede dos Jogos Olímpicos de Integração será fixa e na cidade do Rio de Janeiro, devido à sua posição geográfica no centro do Estado, com fácil deslocamento de todas as outras cidades e por possuir nas suas Universidades infra-estrutura completa para a realização de todas as modalidades. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa, que tem por objetivo propiciar aos jovens uma oportunidade de desenvolver suas aptidões para o esporte, e aqueles que se destacarem poderão se credenciar para participar dos jogos nacionais e internacionais.\r\n\r\nÉ importante destacar que no mês de setembro de 2005, a cidade do Rio de Janeiro vai sediar os Jogos Mundiais de Cadeiras de Rodas e Amputados, e em 2007, teremos os Jogos Olímpicos Panamericanos e os Jogos Paraolímpicos Panamericanos.\r\n\r\nPor entender que através do esporte, da recreação e do lazer os jovens ficarão mais integrados e inseridos, colaborando não só na sua participação plena na vida social, como também estabelecendo autonomia pessoal e vida independente, apresento a presente proposição.\r\n\r\nConsidero que a sua aprovação será de grande relevância, uma vez que possibilitará, de forma contundente, o processo de massificação dos jogos olímpicos, através de mecanismos próprios, que acarretarão também numa maior chance de obtenção de medalhas. \r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 629/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REFORMA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, NO CONGRESSO NACIONAL.\r\n\r\nAutor:COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Presidente; GILBERTO SILVA, Relator; ELY PATRÍCIO; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 630/2005\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DANIEL PEPINO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor:DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja reservada uma data do mês de novembro de 2005 para a realização no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Coronel Daniel Pepino da Silveira, Diretor da Odontoclínica Central do Exército no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Paulo Albernaz, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB N° 39/05 \r\n\r\nEm 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o nome da Deputada Andréia Zito para compor a COMISSÃO DE CULTURA instituída através da Resolução nº 934/2005, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.”\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S-N°/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, na qualidade de Líder da Bancada do PSL, na forma regimental de comunicar a participação deste Deputado para integrar como membro titular a Comissão Especial Contra o Desarmamento, criada pelo Requerimento nº 613/2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, Líder do PSL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 117/05GDCR\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nas sessões dos dias 06 e 08 do corrente, em função de ter sido submetido a uma cirurgia odontológica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nSr. Deputado JORGE PICCLANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 219/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor,\r\n\r\nDe ordem do Senhor Deputado Armando José, venho pelo presente justificar sua ausência nas sessões plenárias dos dias 6 e 8 de setembro do corrente, pois o Deputado se encontra realizando visitas a alguns Municípios do Centro Sul Fluminense de nosso Estado.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCIO VIEIRA \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 04/05\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PC do B e na forma regimental, tenho a honra de me dirigir a V.Exa. para apresentar a minha indicação a membro efetivo da Comissão de Cultura.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento-lhe meus protestos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAO EXCELENTÍSSIMO SR. DEPUTADO JORGE PICCLANI\r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMoções\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n6894 - DE LOUVOR ao 1º Sargento Bombeiro Militar, Ilmo. Sr. NATANAEL ROZA DA SILVA, RG 0/4653/78, lotado no 14º GBM - Duque de Caxias, pelos relevantes trabalhos prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6895 - DE LOUVOR ao Cabo de Infantaria do Exército Brasileiro, Sr. JOÃO LUIZ RIBEIRO, RG 019.574.483-4, lotado no Hospital Central do Exército, pelos relevantes trabalhos prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6896 - DE APLAUSOS ao Ilmo. Sr. LUIZ CÉSAR PINTO TEIXEIRA, pelo relevante trabalho desenvolvido nas divisões de base do futebol demonstrando um profissionalismo que muito contribui para o esporte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n7093 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Seminário Teológico Congregacional do Rio de Janeiro - da União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil, pelos seus 92 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6975 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando VALDECIR GOMES DO VALLE, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6976 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando JOSELITO GONÇALVES DOS SANTOS, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6977 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando LEONARDO DUTRA DE PAULA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6978 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando LUIZ FELIPE DA ROSA SANTOS, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6979 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando RICARDO THEVENET LUZ, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6980 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando ZEILDO RAMOS DA CUNHA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6981 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda ANA PAULA ROCHA VIEIRA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6982 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda ANDRÉA ALCÂNTARA DE FREITAS, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6983 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda CÉLIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\nQuebra 6984 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda DANIELI OLIVEIRA RAMOS, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”. \r\n\r\n6985 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 anos da Administração Brasileira/2005”.": {
                    "Formato Global\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 242/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar licença para ausentar-me do País, representando esta Assembléia, em audiências no exterior, em conjunto com a Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, no período de 09 a 18 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel e Walney Rocha (35), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1o Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa de Leis, Srs. telespectadores da TV Alerj, o que me traz a esta tribuna é a felicidade de, ontem, ter estado no Município de Araruama, juntamente com o nobre Prefeito Chiquinho do Atacadão, em uma manifestação cívica gloriosa. Estavam também a Exma. Sra. Deputada Federal Laura Carneiro, o nobre Sr. Deputado desta Casa, Coronel Rodrigues e o nobre Sr. Deputado Betão, do PL, de Magé. Uma grande multidão compareceu ao evento, ainda que debaixo de chuva. Era uma manifestação do civismo. Mesmo que o prefeito tenha pedido para que não houvesse o desfile, em virtude da chuva, as crianças, em uma demonstração de civilidade, quiseram desfilar. \r\n\r\nEsse civismo fantástico, glorioso, precisamos, no dia-a-dia, trazer para dentro do nosso coração; e demonstrar, por meio de atos, que queremos a mudança desta Nação, que é feita, acredito eu, através da educação. É lá que as pessoas de bem aprendem o que é essencial; aprendem a amar a sua pátria e a defendê-la com a própria vida, se assim se fizer necessário. E isso se aprende na escola.\r\n\r\nPara que haja civilidade no coração de nossas crianças, de nossos adolescentes e jovens, é preciso que haja, por parte dos governantes, esse amor pela Pátria, não fazendo de um ato cívico, num dia como o de ontem, um palanque político, mas que haja uma demonstração de amor, carinho e ternura para com o povo que está sob sua responsabilidade.\r\n\r\nEm Araruama, vi o Chiquinho do Atacadão sendo aclamado pelas crianças, pelos adolescentes. Tive oportunidade de conversar com pessoas idosas e dizer: até hoje, esse é o melhor prefeito que já tivemos em Araruama. Fico feliz por se tratar de um jovem prefeito, por ser uma pessoa que está fazendo um bem muito grande ao povo daquele município e porque existe nesse jovem uma perspectiva de futuro. Todos têm direito de sonhar, têm direito de sonhar ser governador ou presidente da República, e ser o melhor. Não basta ser governante: é preciso ser o melhor. O mundo, hoje, não aceita mais quem é apenas bom. Quem é apenas bom, já está excluído. Hoje, o mundo procura a excelência.\r\n\r\nPor falar em excelência, quero mencionar também outro prefeito do PL - Rogério do Salão - que tem realizado um trabalho excepcional, no município de Queimados. O Prefeito Rogério do Salão assumiu um município arrasado, destruído, sem recursos no caixa, com dívidas na Saúde, a Educação esfacelada e greves. Graças à sua inteligência e à vontade de fazer o melhor pelo povo, ele conseguiu tirar o município da situação crítica em que se encontrava, trazendo para si a responsabilidade de conversar com médicos e professores e formar um grande time na administração, o que tem dado respaldo ao seu Governo.\r\n\r\nPessoa competente escolhe pessoas competentes para fazer parte de seu governo. Foi o que Rogério do Salão fez: escolheu uma equipe competente de médicos e professores e hoje é reconhecido no Brasil como um dos prefeitos que fazem a diferença. Não basta se dizer diferente: há que se fazer a diferença, embora só faça diferença quem é diferente. Diferente é aquele que está comprometido não apenas com sua própria vida, mas comprometido com a sociedade, pensando em mudar o conceito de que este País é o país do faz-de-conta.\r\n\r\nAté agora o Brasil parece ser o país do faz-de-conta: o Governo faz de conta que valoriza os funcionários, os funcionários fazem de conta que trabalham; o Governo faz de conta que valoriza os professores, os professores fazem de conta que ensinam, os alunos fazem de conta que aprendem. Por isso é o país do faz-de-conta.\r\n\r\nAs pessoas comprometidas com a sociedade, com a idoneidade, com a honradez, com o futuro do País, trazem para si a responsabilidade e procuram formar uma equipe não de politiqueiros, não de políticos, mas de pessoas capazes, de técnicos habilitados a fazerem o melhor, a darem o melhor de si. Quando a equipe dá o melhor de si, seu trabalho é reconhecido.Graças à equipe que o nobre Sr. Prefeito Rogério do Salão formou em Queimados, hoje o local já não é o município da assombração, onde as pessoas morrem na fila porque não têm tratamento médico; onde as pessoas não têm quem lhes garanta o direito conquistado.\r\n\r\nO nobre Prefeito de Queimados, Sr. Rogério do Salão, tem procurado se dedicar ao trabalho com todo o amor, com toda a dedicação. Segundo informações que tenho, às seis horas da manhã S. Exa. vai a hospitais para ver se estão funcionando; vai a colégios e escolas para ver se, de fato, os professores estão trabalhando. Quando o governante dá valor aos funcionários eles trabalham com alegria - e nada melhor, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do que um serviço bem feito por aqueles que têm alegria de realizá-lo. Não basta fazer, é preciso amar o que se faz; quando amamos o que fazemos, fazemos a diferença. Não basta ser político, tem que ser o melhor político. Não basta ser governador, tem que ser o melhor governador. Não basta ser prefeito, tem que ser o melhor prefeito. Não basta ser só humano, é preciso ser o melhor. O melhor ser humano é aquele que ama a si mesmo, que ama o seu semelhante e que procura dar o melhor sem se preocupar em receber recompensa. \r\n\r\nQuando não temos o reconhecimento do nosso semelhante, com a nossa consciência é bom nos alegrarmos e saber que temos o reconhecimento de Deus, porque Deus é bom. Quem ama a Deus e quem é de Deus deve procurar dar o melhor. Quando a pessoa dá o melhor está revelando que, de fato, é uma criatura perfeita que Deus criou. Por isso está de parabéns o Sr. Prefeito de Queimados; está de parabéns também o Sr. Prefeito de Araruama. Ambos me trazem orgulho, pois muito se tem ouvido falar de políticos que não têm tido a preocupação de levar avante a educação, de resgatar a dignidade dos professores, de resgatar a dignidade dos médicos, desvalorizando uma classe trabalhadora que, na realidade, é a de que mais se tem necessidade no nosso País.\r\n\r\nSe quisermos mudar a cara do nosso País precisamos resgatarmos os valores dos professores, dos médicos. As escolas estão em estado crítico, tanto as do município quanto as do Estado e a Universidade Federal. Dos hospitais, nem se fala: estão em estado de coma. É crítica a situação dos hospitais do nosso País porque não há gestores e sim moedas de barganha. Há Secretarias que são entregues a determinados grupos como barganha para a governabilidade. É isso o que tem acontecido. Onde Secretarias e Ministérios são transformados em moeda de barganha, com pessoas incompetentes, naturalmente o povo não pode ser bem servido. \r\n\r\nÉ preciso que prefeitos, governantes e o Sr. Presidente da República estejam preocupados em servir bem o contribuinte, o que não é nenhum favor, não, Sr. Presidente; este é um direito que tem aquele que contribui com impostos. Quando o governo cobra impostos, não nos pergunta se pode descontar, o tributo já vem descontado em folha. Quando vamos ao supermercado fazer compras o imposto já está descontado no caixa. Se os donos de supermercados não repassam o ICMS para os governos não é problema nosso, mas já foi descontado. Se as empresas não repassam o INSS para os governos, não é problema nosso, mas o desconto já foi feito em folha.\r\n\r\nÉ preciso que os governantes tenham responsabilidade com aqueles que, sem medir esforços, têm contribuído para a grandeza deste País. Eu parabenizo o Sr. Rogério do Salão e o Sr. Chiquinho do Atacadão, dois Prefeitos do PL que têm procurado fazer a diferença para a grandeza do Partido Liberal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convida o nobre Sr. Deputado Caetano Amado a assumir a Presidência, já que vou usar a tribuna.\r\n\r\n(ASSSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, nobre Sr. Deputado José Bonifácio - não há Sras. Deputadas -, parece que se convencionou que é proibido aos membros da Mesa dirigirem os trabalhos no Expediente Inicial. Há alguma norma, ou trata-se apenas de relaxamento, desinteresse, falta de respeito? Nunca vejo alguém da Mesa presidindo os trabalhos no Expediente Inicial.\r\n\r\nSr. Presidente, está surgindo um problema muito sério. A Polícia Federal não pode mais prender no Rio de Janeiro. Veja que absurdo: existe um convênio entre o Governo Estadual e o Governo Federal, no sentido de que, embora a repressão ao tráfico de drogas seja uma tarefa específica da Polícia Federal, estabeleceu-se um tratado federal e estadual, para os policiais do Estado coibirem o tráfico de drogas, em auxílio à Polícia Federal. \r\n\r\nEsqueceram, apenas, de construir prisões. Com somente a Polícia Estadual prendendo, já não há mais vagas para os presos. Um juiz, no interior do Rio de Janeiro, mandou soltar os presos, porque não havia condições de mantê-los no xadrez. O teto era de zinco, chovia na cela. Hoje, tomo conhecimento de que está havendo três rebeliões, em três penitenciárias, no Brasil - a de Paraíba, São Paulo e Rio de Janeiro -, com inúmeros reféns. \r\n\r\nA rebelião de Paraíba é uma piada. Os presos levaram as esposas, amantes, sócias no tráfico de drogas e disseram: “Vocês serão nossas reféns.” Assim, lá estão 170 reféns. A polícia quer resgatá-las, mas elas não querem sair! Há muito tempo, não tinham encontros íntimos com os maridos e estão tirando o atraso. Só daqui a 15 ou 20 dias, eles estarão em dia, saciados. Aliás, disse uma presa: “Saciada, não. Cansada, mas não saciada.” \r\n\r\nAqui, no Rio, há quatro agentes penitenciários feitos reféns. Em São Paulo, destruíram o presídio e, para acabar com a rebelião, estabeleceram normas: primeiro, ninguém será punido; segundo, o presídio deverá ser reconstruído. Ora, se foram eles que destruíram, fiquem esses ordinários ao relento. Não construam novo telhado. Botaram fogo no colchão? Durmam no chão. \r\n\r\nAlgumas pessoas, mais ordinárias, intitulando-se defensoras dos direitos humanos, não permitem que o Estado reprima, dando aos presos o castigo merecido. Ninguém está lá porque estava rezando, ajudando em missa, orando pelo Senhor. Quem está lá, ou matou, ou roubou, ou estuprou. Então, vá dormir ao relento. Mas, os ordinários, que se dizem defensores dos direitos humanos são mais ordinários que eles. Imediatamente, vêm fazer passeata, vêm para este plenário para dizer que o bandido é bonzinho.\r\n\r\nOlha, todo o indivíduo que está do lado do bandido é mais bandido que o bandido. Não importa se é deputado, se é senador, se é presidente. \r\n\r\nHá um provérbio antigo que diz: “Diga-me com quem andas que te direi quem és”. Se ele é amiguinho do bandido, bandido é. Tinha que estar em cana.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. falou em diferença. Nós somos deputados diferentes. Não nos fiscalizamos porque não precisamos disso. Mas, todos os dias, estamos aqui no Expediente Inicial.\r\n\r\nAlguns inconseqüentes, irresponsáveis, ou malandros, na linguagem deles, na interpretação - porque a interpretação é muito subjetiva - diz que há muito otário para dirigir os trabalhos.\r\n\r\nEntão, nós somos adjetivados de otários, porque estamos aqui no Expediente Inicial. Quem cumpre o dever, hoje, nesta Casa, é adjetivado de otário pelos malandros, que deveriam estar aqui, porque ganham para isso.\r\n\r\nTomara que haja quórum hoje. Mas, duvido muito, Sr. Presidente. Vou torcer, porque quando a opinião pública toma conhecimento de que não houve quórum aqui, todos, inclusive V. Exa., nobre Deputado Caetano Amado, o nobre Deputado José Bonifácio, líder da Região dos Lagos, o Deputado Marquinho, embora com esse traje esportivo e o Deputado Coronel Rodrigues - meu irmãozinho, você é um exemplo. Tive o privilégio de almoçar essa semana no Comando geral, falei com o Comandante De Carvalho a seu respeito, e ele tem por V. Exa. um respeito muito grande.\r\n\r\nO fato é que cumprimos com o nosso dever. Por esta razão somos adjetivados de otários. Não sei até quando. E, quando aparece uma notícia no jornal, fiquei observando que os que menos têm freqüência são sempre os que mais aparecem.\r\n\r\nEssa TV Alerj é uma gracinha. É uma gracinha! Só pode ser piada. Vejo aqui os mais freqüentes e não aparecem nunca; os mais ausentes, todos os dias.\r\n\r\nOutro dia, o Deputado José Bonifácio estava se queixando disso. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Claro, V. Exa. tem o direito, conquistou com o seu empenho, com a sua dedicação, com o seu trabalho. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Descobri uma maneira de nós, deputados assíduos desta Casa, aparecermos na tão difícil TV Alerj. É só chegar aí dar duas marretadas na cabeça do diretor que, na mesma hora, vão convidar V. Exa. para um programa. Foi o que aconteceu no dia em que eu pedi que aproximassem, fizessem um zoom nos documentos. No outro dia, este deputado foi convidado para fazer um programa na TV Alerj. Porque, aqui, prevalecem aquelas mesmas “mariposas de holofote”, ou seja, o Deputado Minc, o Deputado Molon, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Lepdópteros crepusculares.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Essa mesma coisa que V.Exa. está falando aí, só que eu falo de maneira popular.\r\n\r\nEntão, o que acontece é isso. \r\n\r\nO diretor da TV Alerj tem que ter um pouquinho mais de consciência e um pouquinho mais de vergonha.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Perspicácia, percepção.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Também um pouco mais de inteligência, de vergonha; sei lá, do que for.\r\n\r\nSou até uma pessoa difícil. Não consigo falar certas coisas porque, de repente, eu posso até partir para a falta de decoro e parar na Comissão de Ética. Mas ele tem que abrir os olhos porque esses mesmos parlamentares assíduos, que estão aqui diariamente, poderão ser os mesmos que poderão pedir a sua cabeça.\r\n\r\nMuito obrigado, V. Exa.\r\n\r\nO SR SIVUCA - Muito obrigado. Voltando à TV Alerj, fui convidado algumas vezes para fazer o debate mas o meu ex adversus é um irresponsável ou brincalhão também; meia hora depois do horário aprazado, acertado, ele telefona dizendo que não pode ir. Quando eu consigo um outro que chegue na hora, é dado a esse outro mais tempo do que a mim para falar porque ele está chegando agora, tem que dar mais espaço. \r\n\r\nFinalmente, pergunto: qual a vantagem de ser eficiente, atuante, ativo, presente, assíduo? Infelizmente, não há mérito algum. Existe um moço que foge toda vez que vamos marcar um debate. Se o sujeito conseguir convencer que ele está certo, vamos lá, vamos fazer debate. Há gente que é contra o armamento, outros são contra o desarmamento; uns são favoráveis à pena de morte, outros são contra. Vamos fazer um debate, mas há um Deputado que parece o Zé Colméia; todas as vezes que marca uma entrevista, um debate comigo, parece aquele urso Zé Colméia, passa, pega a cesta de piquenique e se esconde. Esperemos que ele se conscientize de que o debate não é para ver quem é o melhor, o mais inteligente, o mais convincente, não é nada disso; é para cumprir uma das nossas tarefas e mostrar à população o que estamos fazendo.\r\n\r\nSr. Presidente, me perdoe, abusei da paciência de V. Exa., usurpei o tempo do meu querido irmão e íntegro Deputado José Bonifácio, homem de caráter irretocável, que enaltece qualquer um que com ele debate os assuntos por mais simples que sejam.\r\n\r\nReitero aqui, Sr. Presidente, vou pedir desculpas por ter ultrapassado meu tempo já que tenho a psicose da pontualidade e era só essa a minha fala.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Nobre Deputado Sivuca, V. Exa. tem todo o tempo que desejar. V. Exa. é o mestre e estamos aqui para aprender, principalmente esse Deputado que é um principiante, um calouro nesta Casa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste último fim de semana, diferentemente do que faço em todos os outros, principalmente às quintas-feiras, depois de terminada a ordem do dia, normalmente volto para minha Região dos Lagos. \r\n\r\nNeste fim de semana, de forma diferente, fiquei no Rio de Janeiro e resolvi dar um giro por vários bairros da cidade com um único objetivo - o objetivo exclusivamente cultural. Dessa forma, a minha primeira programação foi revisitar Feira de São Cristóvão, a feira dos nordestinos, que já freqüentei algumas vezes e, na época, era toda situada no lado de fora do Pavilhão de São Cristóvão. E trazia ali, naqueles momentos, grandes lembranças, porque ainda menino eu visitava periodicamente o meu irmão, um pouquinho mais velho que eu, que estudou no internato do Colégio Pedro II. Tive um tio que foi professor do Pedro II e o sogro dele era inspetor na instituição. Eu olhava aquelas construções, olhava as instalações do SBT e me lembrava quantas vezes entrei na fila para assistir aos filmes que passavam no Cine Fluminense, que funcionava onde hoje estão as instalações do SBT. \r\n\r\nFui para a feira. Desfrutei da companhia de vários amigos. Estavam me acompanhando minha mulher e minha filha. Pude ver a vibração do nordestino em manifestação tão importante para a capital cultural do Brasil, o Rio de Janeiro. \r\n\r\nVoltei pela terceira vez, depois que a feira já estava instalada dentro do Pavilhão de São Cristóvão, uma realização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mais uma iniciativa brilhante, de sucesso, e que devemos ressaltar, do prefeito César Maia que não é do meu partido, mas foi. O Prefeito valorizou aquele Pavilhão que estava de há muito abandonado, com a cobertura que havia desabado. Foi transformado em ponto de referência turística do Rio de Janeiro, em especial da cultura nordestina, com toda culinária e as adaptações das danças regionais. Foram momentos de muita descontração e de muita alegria, vendo os cantores apresentando não só músicas tradicionais, antológicas, do nosso querido Luiz Gonzaga, o Gonzagão, como composições próprias daqueles que estavam ali se apresentando naqueles dois palcos extraordinários e outros pequenos cenários de apresentação musical do repente, do improviso, tão inteligentemente realizado por aqueles artistas nordestinos. \r\n\r\nNo domingo, Sr. Presidente, resolvi dar um pulo até a Zona Oeste, mais especificamente em Santa Cruz, Avenida João XXIII, onde estão as instalações da Sociedade Riograndense. No domingo se iniciaram as comemorações de mais um aniversário da Revolução Farroupilha, movimento político da maior importância no Rio Grande do Sul. Da mesma forma, com características próprias do Rio Grande do Sul, participamos do churrasco de costelada, tão caprichosamente preparado por aqueles gaúchos. E tive a oportunidade de apreciar a dança e a música gaúcha. Mas antes de todos esses eventos, Sr. Presidente - digo a V. Exa., que é um pastor evangélico, enquanto eu sou cristão católico, freqüento a igreja católica, vou à missa aos domingos - que tive a oportunidade de assistir, em Santa Cruz, na Sociedade Rio-Grandense, a uma missa crioula. Isso não é fácil de encontrar na Igreja Católica, diferentemente da maioria das igrejas evangélicas. Há muita liberdade nas igrejas evangélicas para os pastores conduzirem as cerimônias religiosas, os cultos. Mas, na Igreja Católica, a liturgia é praticada de forma muito rigorosa, praticamente igual em todas as partes do mundo, em todos os países, mudando apenas a língua de comunicação, que, há muitos anos, era uma língua única, o latim. Depois, com o Concílio Vaticano II, sob o papado de João XXIII, houve uma série de modificações e cada país começou a rezar a missa em sua língua própria, no vernáculo. \r\n\r\nPude perceber como aquela missa autorizada, aprovada pelo Vaticano, releva, faz sobressair os valores da cultura gaúcha. Eu me emocionei. Todas as vezes em que assisto à missa, de forma compenetrada, me emociono. Essa missa de domingo, para mim, foi muito especial, muito tocante. Pude ver quão forte é a cultura do Rio Grande do Sul, do gaúcho. Os gaúchos são tão pertinazes, tão determinados, Sr. Presidente, que conseguiram a aprovação oficial do Vaticano para a celebração desse ritual. Na realidade, o ritual difere muito pouco, mas o texto é muito próprio do linguajar do gaúcho, o “gauchês”, se assim podemos falar. Tive um domingo extraordinário. \r\n\r\nNa segunda-feira, continuando no Rio de Janeiro, ainda com o objetivo de participar dos eventos e atividades culturais da Cidade, fui ao Theatro Municipal. Apresentava-se um grupo de dança mineiro, que eu já assistira em outras ocasiões, no mesmo Teatro Municipal: o Grupo Corpo, que, para o Brasil, é motivo de muito orgulho. Eles se apresentaram com música argentina, na primeira parte, mais para uma representação de tango. Eram casais que se substituíam no palco. Num momento, parecia olhar para uma estátua representando um casal parado, mas, em seguida, Sr. Presidente, era um casal de pássaros que estava alçando vôo.\r\n\r\nA leveza da interpretação daqueles artistas, dançarinos, bailarinos fazia com que cada um de nós, que estava naquela platéia, naquela assistência, se transportasse para um mundo diferente, para a beleza do som e da cor daquela dança, do significado extraordinário daquele conjunto de artistas. Apresentaram uma coreografia não importada, não trazida de tradições seculares da música e da dança clássica - se fosse, também, de nenhum demérito estaria comprometido ou acompanhado esse grupo. Trata-se de um grupo mineiro de dança que faz enaltecer a cultura nacional. A coreografia é nossa. A música, nos momentos predominantes da última parte, era de Caetano Veloso. A apresentação do “Ongotô”, pelo Grupo Corpo, foi, Sr. Presidente, o momento culminante deste meu fim de semana na capital cultural do Brasil. \r\n\r\nMas nem tudo é alegria na área cultural deste Estado, nem tudo é motivo de enaltecimento e elogio, porque, ao sair do Theatro Municipal, lavada a minha alma da expressão mais bela da dança e da música deste País, na manifestação do Grupo Corpo, tive o desprazer de ouvir um velho amigo, também apreciador de todos os movimentos culturais deste Estado e desta cidade, que me preanunciou: “José Bonifácio, a Orquestra Philarmônica do Rio de Janeiro vai fechar as portas por falta de apoio, por falta de incentivo, por falta de recursos da parte das autoridades culturais do Estado. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, não posso deixar de apontar, como responsável maior, representando o Governo do Estado, a figura da Governadora Rosinha Garotinho que não valoriza, ao que parece, essas manifestações da cultura, essas manifestações dos jovens que, a cada dia, assumem a expressão da dança, da música, da literatura, do cinema ou do teatro, cada um deles na sua característica. Vimos casais, dançarinos jovens, na apresentação do balé Corpo, assim como vimos, em Santa Cruz, no Centro de Tradições Gaúchas, meninas e rapazes com vestimentas regionais, dançando a tradição gaúcha, como também vi, na Feira de São Cristóvão, grupos de dança nordestinos também vestidos seguindo a tradição. \r\n\r\nEssas manifestações precisam receber o incentivo e o apoio institucional. Eu iria comentar essa questão na Sessão de terça-feira mas, em função da matéria da Ordem do Dia, de compromissos que eu havia assumido com o meu partido, o PDT, no Expediente Inicial, não pude estar presente, por isso estou comentando o assunto hoje e, publicamente, quero manifestar a minha grande alegria de ter ficado este fim de semana no Rio de Janeiro, de ter participado e assistido à tamanha diversidade da cultura brasileira - as culturas nordestina, a gaúcha e a mineira.\r\n\r\nO grupo mineiro de dança Corpo já viajou por muitos países. Quero parabenizar esses jovens que, na sua peregrinação, eu poderia dizer assim, tem revelado coreógrafos, dançarinos e diretores. Mas, ao mesmo tempo, registro a tristeza, Sr. Presidente, ao ver o total descaso que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem dado, o desprezo que este Governo tem dado à Orquestra Philarmônica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, talvez ainda haja tempo de salvarmos a Orquestra Philarmônica do Estado do Rio de Janeiro. Tem de haver tempo! Acredito que os parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, os que têm ligação mais direta e mais proximidade com a Governadora, os que se encontram quase que semanalmente com a Governadora Rosinha Garotinho, poderão e deverão levar a S. Exa. esse problema e assim possamos encontrar uma solução para ele.\r\n\r\nFaço este apelo aos Deputados da bancada do Governo, que têm tanta convivência no Palácio Guanabara, que estão presentes nas inaugurações feitas neste Estado, que levem à Governadora esse nosso sentimento, que sei ser geral nesta Casa, quanto à necessidade de um apoio para que a Orquestra Philarmônica do Estado do Rio de Janeiro volte aos seus momentos de glória, como foi num passado mais recente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Meu dileto amigo e Presidente em exercício, Sr. Bispo Caetano Amado, V. Exa. é amado por todos nós. Tive oportunidade de falar isso ontem, em Araruama, onde estivemos por ocasião do desfile cívico pela Independência do Brasil. Corroboro tudo aquilo que falei ontem, lá, de V. Exa.: V. Exa. tem por parte dos Srs. Deputados desta Casa uma consideração muito grande, e tenho certeza de que V. Exa. sabe disso. Temos carinho e respeito, nesta Casa, pela figura do Sr. Bispo Caetano Amado - não pelo Sr. Deputado, e sim pelo homem Caetano Amado, Geraldo Caetano Amado.\r\n\r\nFoi uma satisfação encontrá-lo, ontem, em Araruama, que também é minha terra hoje, no desfile cívico de 7 de Setembro. Fomos convidados pelo Sr. Prefeito Chiquinho a participar daquela cerimônia belíssima. V. Exa. teve o prazer de acompanhar o garbo, a vontade e o carinho de milhares de alunos que fizeram questão de desfilar debaixo de chuva em respeito a uma autoridade constituída - que naquela hora não era o Sr. Prefeito, era um ser humano que vimos ser enaltecido, um nome cantado em verso e prosa pelos alunos.\r\n\r\nEstou aqui de público mandando um grande abraço e o nosso respeito ao Sr. Chiquinho, por tudo aquilo que vimos ontem lá. Citamos a presença do Sr. Betão, Deputado Federal; da Sra. Deputada Laura Carneiro; e de V. Exa., Sr. Bispo Caetano Amado. Vimos uma festa muito bonita e, acima de tudo, o respeito e o carinho daqueles alunos para com a autoridade máxima do Município de Araruama.\r\n\r\nSr. Presidente Bispo Caetano Amado, ouvi o discurso do Sr. Deputado José Bonifácio, outra pessoa ímpar nesta Casa. S. Exa. chegou no início do ano e conquistou, tenho certeza, o seu coração também, como o meu e da maioria dos Srs. Deputados desta Casa e dos funcionários. Existem Srs. Deputados que no seu dia-a-dia, no corre-corre, se esquecem, ao passarem perto de um funcionário, de dar um bom-dia, dar um sorriso, fazer um cumprimento que seja. Isso é importantíssimo! Hoje podemos estar numa situação boa, mas a vida dá tantas voltas! O Sr. Geraldão e a Dona Rita, que estão lá em casa e vão nos assistir, sempre dizem para todos nós, os filhos, que o respeito ao ser humano é a coisa mais importante que podemos ter nesta vida.\r\n\r\nOuvi o Sr. Deputado José Bonifácio falar a respeito da Orquestra Sinfônica do Estado do Rio de Janeiro, que está para acabar. Espero realmente que esse quadro seja revertido, como vi ser revertido o quadro da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros: hoje temos instrumentos novos, temos uma sala de música belíssima e há profissionais ali de altíssima competência. Atualmente, aquele repertório bonito que sempre ouvimos dentro da Caserna está sendo até melhorado porque todo o nosso trabalho depende de motivação.\r\n\r\nEspero que a Orquestra Sinfônica do Estado do Rio de Janeiro tenha continuidade e o carinho que nós temos, dentro do Corpo de Bombeiros, com a nossa Banda. No que depender do Governo do Estado, tenho certeza de que os músicos serão bem atendidos.\r\n\r\nDeixei de fazer uma comunicação na semana passada. Há um mês tivemos uma reunião com o Sr. Deputado Noel de Carvalho, líder do governo, com o Sr. Secretário de Estado da Defesa Civil, Coronel De Carvalho, e os inativos e pensionistas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar. Eles estavam reivindicando o recebimento dos triênios. Na ocasião, o Coronel De Carvalho muito tranqüilamente explicou a todos os funcionários que, se dependesse dele, pagaria os proventos sem problema algum, só que estava impedido de fazê-lo por força da legislação. Nós acatamos, e os funcionários que participaram do encontro tiveram noção dos motivos pelos quais os proventos não têm sido pagos: simplesmente, houve um vício de iniciativa. São coisas que o leigo lá fora não tem idéia. \r\n\r\nAqui dentro, o deputado, sabedor da ignorância política do cidadão, faz um projeto de lei, mas sabe que aquele projeto não vai adiante, sabe que vai dormir na gaveta ou por não ter amparo legal ou por vício de iniciativa, ou por ser inconstitucional. Mas, normalmente, o projeto é elaborado simplesmente para dar projeção ao parlamentar; para ele aparecer no jornal de uma instituição. \r\n\r\nTempos atrás, um bombeiro comentava comigo que havia votado num deputado porque ele havia feito um projeto de lei para criar a hora-extra noturna para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. E disse mais: que o projeto já estava sendo votado e que em breve estaria sendo implementado. Eu brinquei com ele dizendo: “aposto o seu salário com o meu que esse projeto nunca vai sair da gaveta, nunca vai deixar de ser um projeto”. É brincadeira. Isso é vício de iniciativa. Não se pode legislar em matéria cuja competência seja do Poder Executivo. O tal deputado passou essa mensagem ara alguns colegas bombeiros. Logicamente, estava envolvido com um ou outro mal intencionado da Corporação. Até hoje o bombeiro está iludido, achando que daqui a pouco vai sair o adicional noturno. \r\n\r\nEu expliquei para ele que na nossa remuneração já consta o RET, que se refere ao pagamento de serviços especiais que o bombeiro executa. Acima do RET, qualquer projeto que cause despesa ao Erário, para ser aprovado precisa primeiramente ser apreciado pelo Executivo - é de competência do Executivo, não é atribuição do deputado. E ele até hoje está acreditando nisso.\r\n\r\nNós vemos isso acontecer cotidianamente. Vemos o Deputado informar ao jornal da Corporação que fez o projeto, que o projeto foi vetado, que não saiu, mas que ele fez. Mas ele fez por quê? É o tipo de “projeto paraguaio”; é um “projeto deuta”, um projeto que ele sabe não será aprovado. E ele faz para iludir o cidadão, para iludir o eleitor; ele faz porque sabe que a maioria é ignorante politicamente, como eu era há alguns anos. Ele não faz aquilo com seriedade, não faz aquilo querendo ajudar, mas atrás dos votos, sabendo que vai iludir uma categoria.\r\n\r\nTenho avisado aos meus colegas do Corpo de Bombeiros: um Vereador enviou um jornalzinho para os bombeiros dizendo que estava fazendo um projeto que iria dar gratuidade nos ônibus municipais à categoria. Como um cidadão desses consegue colocar a cabeça no travesseiro e dormir em paz quando tem consciência de que está mentindo para o povo, de que não está tendo uma atuação séria como determina a Constituição. Ele simplesmente mente, vive de jogar notícias na mídia, vive de fazer lobby; diz que “quase aprovaram o projeto”, mas sabemos que este quase é nunca! As pessoas, com isso, continuam acreditando, continuam iludidas por aqueles que não respeitam os votos que lhes foram confiados.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que V. Exa. enfrenta o mesmo problema que eu: a cada lugar que vamos somos chamados de “mensalão”, de “mensalinho” e nos perguntam quanto recebemos “por fora”. Digo sempre que esta é uma Casa séria, que aqui não tem isso e que essa confusão toda se restringe a Brasília. Mas, mesmo com tudo isso que está acontecendo, temos a certeza de que as coisas vão melhorar, de que, depois desse caos, a situação tem que melhorar! E já vemos mudanças: até nos condomínios os moradores já têm consciência de que devem participar das reuniões para evitar de eleger pessoas que não mereçam sua confiança.\r\n\r\nSr. Presidente, a corrupção não se dá apenas por dinheiro ou por tráfico de influência; há Parlamentares que também corrompem seus eleitores ao mentir para eles, prometendo-lhes coisas que nunca vão acontecer. É fácil dizer: “Eu fiz, mas os deputados da base do Governo rejeitaram meu projeto”. Ora, não é por aí! Devemos ter consciência de que, quando recebemos o diploma de deputado, nosso dever é legislar com decência, respeitando o cidadão, respeitando nossos eleitores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Geraldo Moreira, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Graça Pereira, Iranildo Campos, Renato de Jesus, Sérgio Soares).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Ata registra a presença de 45 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS COM O VOTO EM SEPARADO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBEMENDA; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, PAULO PINHEIRO, EDMILSON VALENTIM E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo para relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a subemenda produzida pela Comissão de Constituição e Justiça quando da análise da emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde - o Sr. Deputado Samuel Malafaia é autor da emenda e, por isso, está impedido - designo para relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, continuo favorável, com o mesmo parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRegistro a presença do nosso colega, ex-Deputado Estadual, hoje Prefeito da Cidade de Cabo Frio, querido amigo, Marquinho Mendes. Não sei se com alegria ou com tristeza, o vejo trocando afagos com meu querido José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Seja bem-vindo, Prefeito. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - O abraço é com muita alegria para mim e muita preocupação para o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nFica prejudicada a Emenda da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, comunico à Mesa que o Sr. Deputado Paulo Ramos e a Sra. Deputada Cidinha Campos hoje estão ausentes da Sessão, porque estão em missão pelo partido, o PDT - a Sra. Deputada Cidinha Campos em missão no Estado de São Paulo e o Sr. Deputado Paulo Ramos em missão no Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Estão feitas as justificações.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente, dada a importância desse Projeto. O ICMS é um imposto muito alto e esses hospitais, que são entidades filantrópicas, trabalham em favor do povo do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais justo do que isentá-los dessa alta taxa, para terem condições de fazer cada vez mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Prefeito, fique um pouco mais na Casa, matando as saudades.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favorável ao projeto do Deputado Glauco Lopes, porque ele tem visivelmente uma atenção muito grande com o social. Muitas vezes os hospitais não podem funcionar porque acumulam dívidas de ICMS com Estado e Municípios. E dentro do espírito desse projeto pode haver até uma negociação dessa dívida de ICMS - desde que ele seja regulamentado - em troca de leitos hospitalares para a população. \r\n\r\nEu diria também que a Emenda do Deputado Samuel Malafaia, é muito oportuna, pois manda cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal pela Comissão de Minas e Energia. Não foi rejeitada, pelo contrário, foi incorporada ao projeto na subemenda da Comissão de Constituição e Justiça que, além de pedir o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, estendeu o projeto aos hospitais públicos estaduais e municipais.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, Deputado Antônio Pedregal?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, então? Seja breve, por favor, porque em seguida o autor do projeto se pronunciará.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Doutor Ogan do, que está representando o nosso partido em inauguração de obra do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está justificada. Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes, autor do Projeto. Parabéns, pela aprovação.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A proposição, na verdade, visa exatamente à redução nos custos da energia elétrica das entidades filantrópicas, tendo em vista as dificuldades que passam essas entidades para manter seu custeio, enfrentar suas despesas. Visamos exatamente à redução de ICMS na energia elétrica dessas entidades, para que possam colocar mais leitos disponíveis e para que atendam melhor à população.\r\n\r\nQuero agradecer aos parlamentares, a V. Exa. pela aprovação do projeto de lei que, sem sombra de dúvida, fará com que diversas entidades dentro do nosso Estado possam ter reduzidos seus custos e beneficiar com mais leitos os cidadãos, aqueles que necessitam de atendimento.\r\n\r\nLembramos que para essa certificação, logicamente, devem estar em dia com as certidões de nada consta, fazendo com que a certidão do Conselho Nacional de Assistência Social também esteja em dia, o certificado de credenciamento no SUS-Sistema Único de Saúde, enfim, seguir todo um critério para que as entidades sejam devidamente credenciadas e possam estar liberadas para usufruir desse benefício, em troca de mais leitos, uma vez que essas entidades têm muita dificuldade para se manter.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez ao Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 251/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, ANDRÉIA ZITO, GILBERTO SILVA, OTÁVIO LEITE, NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Educação e Cultura. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAs emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAs emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro, preciso falar com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo se deve ao fato de ela ter ido à sua cidade natal para acompanhar um de seus sobrinhos, que sofreu um acidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência aceita a justificativa, torcendo para o restabelecimento da vítima o mais rápido possível.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, a ausência do Sr. Deputado André Corrêa se justifica pelo fato de ele ter ido a uma reunião no Município de Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência aceita a justificativa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO DÉLIO LEAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ALBANO REIS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO parecer está rejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO parecer está aprovado.\r\n\r\nO projeto está aprovado em 1ª e retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO SERVIÇO DE PÓS-INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 915/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CIRURGIA DE RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, ALBANO REIS E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1108/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1071/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRª DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) -Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, trata-se da entrega da Medalha Tiradentes à atual Ministra Dilma Rousseff. E eu, de forma alguma concordo em dar meu voto favorável à concessão dessa Medalha a uma pessoa que tem um passado como Dilma Rousseff. Ela integrava, Sr. Presidente, uma quadrilha que assaltou a casa do então Governador Adhemar de Barros, sumindo com cerca de 2,5 milhões de dólares, dinheiro esse que foi para o bolso dos assaltantes inclusive o dela, para financiar o terror em nosso país com atentados, carros-bomba, seqüestros, como ocorre hoje nas regiões do Irã, Iraque e Israel, onde milhares de inocentes morrem em nome daqueles que lutam por terras que julgam serem suas contra o poder norte-americano no mundo.\r\n\r\nSr. Presidente, tanto isso é verdade que não é à toa que o ex-Ministro José Dirceu chama carinhosamente Dilma Rousseff de “companheira de armas”. Não posso, portanto, dar o meu voto favorável para uma pessoa que possui um currículo desse, para uma terrorista.\r\n\r\nDeclaro meu voto contrário e também quero anunciar que vou pedir verificação de quórum para essa matéria.\r\n\r\nO SR SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia em que eu pedi uma Medalha Tiradentes para um grande advogado foi questionado aqui, naturalmente por algum beócio que não desconhece a relação processual, que ele era advogado de bandido. No fim, apontou o Sr. Deputado Domingos Brazão como o bandido que ele teria defendido. Mesmo que fosse bandido, o nosso regime é democrata. Ninguém pode ser processado sem que lhe seja nomeado um defensor, principalmente em se tratando de um parlamentar. Mas eu estava aqui para defender a pessoa a quem queria homenagear. \r\n\r\nA nossa querida Sra. Deputada Inês Pandeló não está hoje aqui para defender quem? Uma apátrida, uma traidora da pátria, assaltante. Para mim, quem assalta é bandido e bandido bom é bandido morto, não tem direito à medalha alguma.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados a tomarem assento em suas bancadas e procederem à votação - foi feito um pedido de verificação por parte do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Também convoca os Srs. Deputados que se encontram nos corredores ou mesmo em seus gabinetes a comparecerem ao plenário para procederem a esta votação.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Enquanto se processa a votação, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Chamo a atenção dos nobres Sr. Deputados desta Casa, dos senhores telespectadores, dos senhores funcionários para como estão as coisas: o certo é errado e o errado é certo. Vou fazer três anos de mandato nesta Casa e nunca ganhei uma página, principalmente a primeira página, do Jornal da Alerj, mas cachorro ganhou a primeira página. Estão invertendo os valores, isso é inversão de valores! \r\n\r\nQuem trabalha, nobre Sr. Deputado Sivuca, quem está aqui prestando serviço à sociedade não tem prestígio, não tem valor. Eu não sei, de repente esse cachorro está fazendo campanha para alguém, porque são projetos como esse que dão mídia, que atraem as mariposas para a luz. É assim que fazem aqueles que gostam de aparecer. V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, falou muito bem, hoje, no Expediente Inicial. Isso é inversão de valores. Nunca recebi uma página sequer no Jornal da Alerj, mas o cachorro veio e ocupou a primeira página. Nada tenho contra cachorros, mas fico indignado, porque aqueles que deveriam ser colocados na primeira página, os Deputados que estão presentes nesta Casa, trabalhando dia a dia, dedicando-se ao labor, às vezes, são esquecidos. \r\n\r\nNão li o jornal, mas quero ver se, pelo menos, há uma linha falando sobre o Sr. Deputado Caetano Amado, ou o Sr. Deputado Sivuca, ou o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que está sempre aqui, no Expediente Inicial. Não li o jornal. Posso estar cometendo uma injustiça. Talvez, tenha ganhado uma página aqui, internamente. Mas, pela informação que recebi do Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um Deputado sempre presente, não ganhei. \r\n\r\nEspero que o Presidente desta Casa e a Mesa Diretora revejam os valores e coloquem o homem, o trabalho e o valor do homem, em primeiro lugar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sivuca. Logo em seguida, a Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\nO SR. SIVUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é realmente revoltante o que aconteceu com o jornal. Hoje, fiz uma crítica à TV Alerj. Nós fomos preteridos. Talvez, tenha ocorrido um equívoco. A Sra. Deputada Cidinha Campos, certa feita, disse que eu parecia um pitbull. Talvez, eles tenham decidido me homenagear e colocaram o retrato de um pitbull. \r\n\r\nFiquei preocupado com a orientação que o Sr. Deputado Carlos Minc dá à sua bancada, porque querem castrar o pitbull. Pelo amor de Deus, vamos esclarecer quem é esse pitbull! Não é possível, Sr. Presidente, que um animal se sobreponha, seja mais valorizado que o ser humano. Vou terminar concordando com a eliminação sumária dos cães, para que não seja, mais uma vez, comparado a estes. \r\n\r\nHá algum tempo, li no jornal que um carteiro se queixava de que, toda vez que ia entregar correspondência numa casa, o pitbull saía atrás, querendo pegá-lo. Tantas foram as vezes que isso aconteceu, que ele levou ao conhecimento da dona da casa: “Por favor, tome uma providência”. Ela, para tranqüilizá-lo, disse: “O senhor, a partir de amanhã, não mais terá esse problema, porque vou mandar castrar o meu pitbull”. O carteiro respondeu: “Não estou preocupado que ele se acasale comigo; estou preocupado que ele me morda”. \r\n\r\nSr. Presidente, quero o meu retrato na primeira página, no lugar desse pitbull. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Darei início à primeira chamada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló. A assessoria me informou que ela se encontra em atividade externa e, por isso, não está presente na votação de seu Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Está feita a justificação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Como vota o Sr. Deputado Pedro Augusto?\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - De “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - “Sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência esclarece também que o Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, está licenciado.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro, Pedro Augusto, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou (Abestenção) o Senhor Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),14; Votos (Não),5; Votos (Abstenção),1; Totais de Votos,20.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu me abstive de votar, ao contrário do Sr. Deputado que solicitou verificação de quórum. Acho que conceder uma Medalha é uma questão de foro íntimo. Na minha intuição, acredito que qualquer Sr. Deputado pode concordar ou discordar com as proposituras aqui feitas, mas atrapalhar, atrasar o processo, acho que é um pouco demais. \r\n\r\nNo caso dessa Ministra, minha abstenção justifica-se pelo fato de que ela prejudicou sensivelmente o Estado do Rio de Janeiro quando ficou omissa na questão da energia nuclear. Ora, o Brasil está desenvolvendo essa parte com bastante tecnologia; e estamos sendo vítimas dos países avançados, principalmente dos Estados Unidos, que não querem que tenhamos liberdade nessa área. Precisamos da energia nuclear, principalmente para fins domésticos e pacíficos; um deles é o submarino atômico, cuja vantagem em relação aos outros é que fica embaixo d'água por meses. O Brasil é um país continental, com uma costa enorme e precisa de uma fiscalização efetiva da Marinha, não para atacar alguém, mas coibir os abusos que os países avançados, com seus navios muito bem preparados, praticam - vêm e roubam nossas riquezas. \r\n\r\nA ministra não tem sensibilidade para verificar os aspectos importantes que gerenciam e mantêm a soberania deste País. Ela “sentou em cima”, como Ministra das Minas e Energia, do projeto de Angra III, que agora está na mesa do Sr. Presidente da República, mas que também retarda. E com isso prejudica, principalmente, o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil, porque Angra III vai viabilizar a produção do combustível nuclear, que nós compramos para Angra I e II. Mas com Angra III podemos constituir nossa fábrica para fazer a produção desse combustível.\r\n\r\nPor isso minha abstenção. Acho que o testemunho no passado pode ter sido grande, mas, atualmente, mostra-se como uma pessoa que não pensa no Brasil. Pode ser muito bem na lide partidária, mas com relação à soberania do Brasil, ela não merece essa Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. Logo após, seguiremos com a leitura e os pareceres da comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicitei a palavra a V. Exa. primeiramente para esclarecer que qualquer um dos 69 Srs. Deputados, estou excluindo a Presidência de V. Exa., tem todo e o absoluto direito, pelo Regimento Interno, de pedir verificação de quórum, ainda mais em uma quinta-feira, depois de um feriado. V. Exa. sabe bem que se olharmos o painel eletrônico, com honrosas exceções, são sempre os mesmos Srs. Parlamentares que estão presentes; o restante tem sempre uma presença duvidosa - sazonal, como bem me lembra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. O ideal era que tivéssemos, na média, 50 Srs. Deputados em plenário para cada Sessão. E isso não é uma média altíssima. Por isso, estou defendendo a posição do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, ainda mais que é um Sr. Parlamentar sempre presente.\r\n\r\nQuanto ao projeto, votei “sim”. É claro que a votação não valeu. Mas votei “sim” porque entendo que o autor do requerimento para concessão de Medalha deve ter as motivações necessárias para querer condecorar a Ministra Dilma Rousseff, digna representante do campo majoritário do Partido dos Trabalhadores, tanto é que substitui na Casa Civil um dos grandes líderes do campo majoritário do Partido dos Trabalhadores, o ex-Ministro José Dirceu.\r\n\r\nVotei favoravelmente à matéria porque entendo que a questão da Medalha é quase que de foro íntimo de quem a concede. Se quem recebe a Medalha não cometeu crime, não é bandido; se realmente já contribuiu para o País ou para o Estado, é difícil negar esse mérito. \r\n\r\nEntendo, todavia, a posição do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que pediu verificação de quórum por questão ideológica. O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro quer se afirmar, e é justo, a cada dia, como uma forte liderança ascendente de direita radical. S. Exa. tem todo o direito de ocupar esse segmento político. Quando se dá a Medalha a uma pessoa que representa o campo majoritário do Partido dos Trabalhadores, S. Exa. pede verificação de quórum para obstaculizar essa concessão. Eu acho que isso é importante porque, se houvesse quórum, abrir-se-ia um grande debate sobre a questão.\r\n\r\nPedi a palavra só para jogar luz sobre esse fato que acabou de acontecer e o porquê do pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmo meu voto “sim” à Sra. Ministra Dilma Rousseff, grande brasileira, grande militante da esquerda brasileira, competente administradora. Esses requisitos já a fazem merecedora da Medalha Tiradentes. A Sra. Dilma Rousseff é pessoa que, por sua competência, ocupa, hoje, a chefia da Casa Civil da Presidência da República.\r\n\r\nSou daqueles que defendem nosso Programa Nuclear e a construção de Angra III, a que a Sra. Ministra Dilma, quando chefiava o Ministério de Minas e Energia, se posicionou contrariamente. Discordo dessa posição, acho um equívoco. Esse tema foi objeto de audiência pública da Comissão de Minas e Energias, que presido, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, ocasião em que ocorreram debates profundos sobre a energia nuclear e sua importância. Nessa questão, acho que a posição da Sra. Ministra destoa da do Ministério de Ciência e Tecnologia e de vários outros segmentos do Governo Federal, mas trata-se de uma pessoa que merece essa honraria do povo fluminense.\r\n\r\nFiz questão de reafirmar que votei favoravelmente nesta votação - que não valeu, já que o quórum caiu - e votarei novamente, com muita convicção, para que a Sra. Ministra Dilma Rousseff receba a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 382/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 523/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 585/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS DOCENTES E DISCENTES DA ESCOLA TÉCNICA CIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 612/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 17-07-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 614/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01-09-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 618/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 01-09-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER, REALIZAÇÃO DE “SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA”, NO PLENÁRIO DESTA CASA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO ECUMENISMO”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4160/03.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos no dia 8 de setembro e faltam exatamente 22 dias para o Congresso Nacional mostrar um pouco de brio e proceder a uma radical reforma político-partidária. Mas, ao que nos parece, ela não virá.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, a partir da semana que vem, perto do dia 15 de setembro, só poderá acontecer uma reforma política se for do agrado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porque qualquer projeto de lei que o Congresso Nacional aprove, o Presidente da República tem 15 dias para sancioná-lo. E, por via de conseqüência, se aprovar depois do dia 15, basta deixar descansar na gaveta que terá explodido o prazo legal. Então, está explícito que vamos ter a eleição de 2006 com regras absolutamente nefastas, iguais às de hoje, o que é uma lástima. E não vejo mobilização nem da sociedade, nem da mídia, em relação a essa questão. \r\n\r\nDeputado José Bonifácio, temos ainda a questão atual da verticalização. Ela existe - e eu quero que continue a existir. Ao defendermos partidos políticos fortes, não se pode ter essa salada de partidos que grassa no país. Você faz uma coligação no nível nacional, outra no nível estadual e vira uma salada de frutas. Mas os doutos constitucionalistas começam a entender que em termos de verticalização, a legislação deve ser alterada por Emenda Constitucional. Se for por Emenda Constitucional poderá ser promulgada até o ano que vem que a verticalização cai. Aí, sim, Deputado José Bonifácio, tenho convicção de que o Congresso Nacional vai derrubar a verticalização.\r\n\r\nEstou falando isso, Sr. Presidente - já que V. Exa. acompanha essas questões pela Unale - para V. Exa. observar o comportamento daqueles que falam em mudança, mas na verdade não querem mudar nada; inclusive o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, quando iniciou essa crise, assumiu a bandeira da reforma político-partidária. E nada, absolutamente nada, está acontecendo. \r\n\r\nFaço esta preliminar e peço autorização a V. Exa. para que seja transcrito o belo artigo intitulado “Fidelidade e Financiamento”, de autoria do Advogado Ruy Martins Silva, publicado no jornal Folha de São Paulo, caderno “Opinião”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Fidelidade e financiamento\r\n\r\nRuy Martins Altenfelder Silva\r\n\r\nO povo brasileiro assiste à maior crise ética de nossa vida democrática. Os escândalos dos famigerados mensalão, IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), Correios e outros mais, deixam a nação justificadamente indignada, além do sério risco de contaminar o desenvolvimento econômico e social\r\n\r\nO partido que sempre defendeu a ética na política e que se vangloriava em dizer que não rouba e não deixa roubar se viu envolvido nos tristes e deploráveis fatos que ocupam grandes espaços da mídia nacional com repercussão internacional. Os principais dirigentes do PT foram afastados dos seus cargos, e os que os substituíram preocupam-se em refundar o partido. A crise passa também pelo escandaloso processo do financiamento das campanhas eleitorais e pela questão da fidelidade partidária.\r\n\r\nJá em 1633, George Herbert ensinava que a tormenta faz com que o carvalho crie raízes mais profundas. Os chineses, com a sua sabedoria milenar, também ensinam que a crise e a oportunidade servem como a cara e a coroa das moedas. No reverso das crises, surgem as oportunidades.\r\n\r\nÉ o momento de retornarmos ao tema da reforma política, que deve ser acompanhada e completada pela reforma eleitoral e pela lei de reorganização partidária. O retorno não pode ser meramente teórico. É preciso que a indignação popular pressione o Congresso Nacional exigindo a pronta retomada da questão que dorme nas gavetas das nossas Casas legislativas.\r\n\r\nA cidadania exige a reforma política, a cidadania quer o fim dos escandalosos financiamentos de campanhas eleitorais (caixa dois etc.) e a reorganização partidária com a definitiva proibição da infidelidade, da troca de partido como quem troca de roupa.\r\n\r\nA cidadania virou gente, como define com precisão o professor José Murilo de Carvalho. Não é admissível que a cada eleição o país tenha de viver e administrar sustos em conseqüência de problemas relacionados com o financiamento das campanhas eleitorais.\r\n\r\nA reforma política é a mãe de todas as reformas, aquela que pode realmente transformar o nosso futuro como nação.\r\n\r\nO respeitado professor Miguel Reale, em magistral artigo, salientou ser a democracia o melhor dos regimes exatamente porque tem como pressuposto a deliberação da maioria, que se supõe dotada de um mínimo de capacidade seletiva (“A reforma política”, em “O Estado de São Paulo”, 2/7/2005).\r\n\r\nO atual sistema eleitoral, com algumas modificações, está completando 72 anos. Os seus vícios, distorções e a sua modernidade exigem prioridade da reforma política na agenda da nação. Pronto para ser votado na Câmara dos Deputados está o Projeto de Lei nº 2679, de 2003, que trata do financiamento público de campanhas eleitorais, listas partidárias pré-ordenadas nas eleições proporcionais, federações e coligações partidárias, cláusulas de desempenho e funcionamento parlamentar.\r\n\r\nO relator é o deputado Ronaldo Caiado, que tem dito e reafirmado que o projeto está em condições de ser votado. O projeto priorizou tudo aquilo que é possível aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que possa, num curto espaço de tempo, entrar em vigor e estabelecer normas para as eleições de 2006. Foram priorizados os projetos de lei ordinária.\r\n\r\nSão mudanças que revolucionarão o sistema eleitoral brasileiro, atacando mazelas como a infidelidade partidária e as origens, aplicações e comprovações dos recursos obtidos no financiamento das campanhas eleitorais.\r\n\r\nA cidadania virou gente, e o povo exige reformas. É preciso ousar, e a verdadeira ousadia vem de dentro de nós.\r\n\r\nRuy Martins Altenfelder Silva, 66, advogado, é presidente do Centro de Estudos Avançados e Estratégicos do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo). Foi secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo (2001- 2002).”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Luiz Paulo, já que V. Exa. me citou, como Presidente da Unale, seria bom esclarecer: no dia 22 de setembro, vamos realizar, na Câmara Federal, às 22 horas, um grande encontro nacional de deputados estaduais, que denominamos de “Grito pela Ética na Política”. A Unale teve uma preocupação, uma só não, várias, entre tantas preocupações e tantos expedientes que encaminhou à Presidência da Câmara. Um desses expedientes versa, exatamente, sobre essa indefinição, essa perplexidade que se causa ao País, não se votando a reforma política. Encaminhamos um ofício ao Presidente da Câmara, deixando muito claro qual é a posição dos deputados. \r\n\r\nDiga-se de passagem, foram consultados 1.179 deputados estaduais no País. A posição dos deputados é que deve haver essa reforma porque o nosso entendimento é que, entre sucumbir ao imobilismo, à falta de iniciativa, é preciso que alguém, realmente, grite também. E, nesse grito pela ética na política incluiremos, também, a queixa de que todos os deputados estaduais estão aguardando que se vote, ainda que parcialmente, essa reforma política até 30 de setembro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado José Távora, louvo sua iniciativa, mas, infelizmente, acho que o Presidente da República e o Congresso Nacional estão surdos em relação a nossos apelos que, no fundo, é o apelo de toda a sociedade. \r\n\r\nÀs 14h30 do dia de hoje, no Palácio da Cidade, foi dado um passo muito importante para que possamos ter um caminho para a saúde pública do nosso Estado. Foi assinado um convênio da União - por intermédio do Ministro Saraiva Felipe, do PMDB -, com o Prefeito César Maia, do PFL, no sentido de ajustar todos os quesitos e pendências, Sr. Deputado Samuel Malafaia, que existiam na época em que o Ministro da Saúde era do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nOs quatro hospitais federais voltaram aos braços da União. Todo aquele atrasado de pessoal, de 1999, a União está ressarcindo ao Município. Todas aquelas reivindicações que geraram a crise foram - de “a” a “z” -, atendidas pelo Governo Federal, na medida em que mudou o ministro. Não é mais um ministro intransigente, do Partido dos Trabalhadores, que fez uma péssima gestão na saúde, e que recolheu o ônus da sua intransigência. E, agora, com um ministro do PMDB, Saraiva Felipe, tudo se acertou muito rapidamente. \r\n\r\nPela primeira vez, verifico que a coisa pública, a saúde da Região Metropolitana, se torna mais relevante do que as divergências político-partidárias. E, neste ato, estavam segmentos de diversos partidos políticos, inclusive o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa - comissão que V. Exa. já presidiu -, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro e outros segmentos. Acho que esse foi um marco. A partir daí, pode ser que o entendimento reine e a Saúde do Município do Rio de Janeiro seja tratada como metropolitana. \r\n\r\nHá que se metropolizar a questão da Saúde Pública. Nós chegaremos lá, até porque o próprio Ministério da Saúde, com o Governo do Estado e 19 prefeituras firmaram um convênio para tratar a Saúde como uma questão metropolitana. Agora, Sr. Presidente, esta Casa está madura politicamente para que o meu projeto de lei, que metropoliza, trata a Saúde como uma questão metropolitana, possa ser votado em nosso plenário.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, gostaria de abordar um último assunto. Pedirei ao Sr. Deputado José Bonifácio que interceda, na segunda-feira, junto à Sra. Deputada Cidinha Campos, digna representante da Comissão de Defesa do Consumidor, para examinar os reajustes dos últimos cinco anos que a Cedae promoveu em suas tarifas. Se cotejados com a inflação, estes reajustamentos são o dobro da inflação dos últimos cinco anos.\r\n\r\nHoje, no Jornal Extra, há uma matéria clara e precisa sobre o assunto. O próprio Ministério Público, por intermédio do Promotor Rodrigo Terra, está intervindo. Esta Casa Legislativa, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, não pode ignorar essa questão e deve tomar uma posição muito firme, para que a nossa água e esgoto, bem de consumo de todos, não seja cobrada a preço da hora da morte. Sr. Presidente, temos quase três anos de Governo e a gestão da Cedae é uma lástima. Tem um corpo técnico funcional de qualidade, mas sua gestão pública é uma lástima.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos. Desistindo de fazer uso da palavra, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer ao Sr. Deputado Luiz Paulo que, mesmo sem um contato com a Sra. Deputada Cidinha Campos, zelosa como é ela das suas atribuições como Deputada e como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, tenho certeza absoluta de que ela tomará as medidas necessárias para que essa nova norma de reajuste das tarifas da Cedae passem a ser revistas administrativa ou judicialmente.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, o jornal O Globo abordou uma matéria muito interessante. Como Presidente da Comissão Especial do Lixo, que apura irregularidades do lixo e busca elaborar uma legislação, no sentido de aprimorar as cláusulas contratuais entre prefeituras e empresas coletoras de lixo domiciliar, em especial, dos resíduos sólidos, fiquei bastante contente. Nossa Comissão, que, de início, visava objetivamente apurar irregularidades e elaborar legislaçãoem função até mesmo de uma solicitação do Ministério Público na coordenação de meio ambiente, tem como responsabilidade também verificar em cada município as condições em que se encontra o local definido para destino final do lixo. Infelizmente, na maior parte dos municípios não há adequação às normas técnicas e às normas ambientais brasileiras. \r\n\r\nA matéria que o jornal O Globo traz hoje não é específica sobre o lixo, mas aborda a questão dos aterros sanitários e fala, de maneira direta, do tempo pequeno de vida útil que ainda tem o Aterro de Gramacho, em Duque de Caxias. Há a expectativa de que muito em breve passe a funcionar na localidade de Jardim Palmares, no lado leste da Serra da Paciência, o novo Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro. Hoje, o lixo do Município é assim destinado: nove mil toneladas/dia para Gramacho, duas mil toneladas/dia, aproximadamente, para o Aterro Sanitário de Bangu. \r\n\r\nComo a Comlurb é uma empresa modelo e serve de referência não apenas para municípios brasileiros mas também para municípios de outros países, os projetos que tem elaborado estão aptos a se credenciarem ao mercado internacional do crédito de carbono, em função da assinatura do Protocolo - hoje já efetivamente transformado em um acordo - de Quioto. O Protocolo de Quioto prevê que países industrializados, países ricos, adotem medidas para que não continuem a afetar a nossa camada de ozônio e a aumentar o chamado buraco negro na atmosfera, que por sua vez aumenta a temperatura do nosso planeta. O resultado do aquecimento do nosso planeta está aí, a olhos vistos: catástrofes se repetem e, mais recentemente, vimos a que aconteceu em Nova Orleans, nos Estados Unidos. \r\n\r\nPor falar em Nova Orleans, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de comentar também uma notícia que teve pouca repercussão no noticiário, pelo menos brasileiro, e talvez até mesmo no noticiário internacional: o oferecimento, pelo Sr. Presidente Fidel Castro, de Cuba, de ajuda humanitária à população de Nova Orleans, nos Estados Unidos. O Sr. Fidel Castro colocou à disposição daquele país os serviços de mil médicos, para que evitassem que a calamidade aumentasse com a proliferação das doenças que, por certo, já estão causando bastante danos à população de Nova Orleans que ali ficou - em sua maioria, pobre e negra. \r\n\r\nSe observarmos os jornais, as revistas, os noticiários televisivos, vamos reparar que, maciçamente, a população que ficou e está sofrendo em função das inundações em Nova Orleans é pobre e negra. Essas catástrofes, Sr. Presidente, sem dúvida alguma, são decorrência do desequilíbrio ambiental em nosso planeta. \r\n\r\nEssa matéria me trouxe muita alegria. Venho acompanhando as dificuldades do avanço do acordo de Quioto. Tenho certeza de que esta Casa, por intermédio da Comissão Especial que presido, pretende prestar aos municípios informações, em sua maioria, detalhadas. E até mesmo auxiliar esses municípios no sentido de que façam as adaptações necessárias nos seus destinos finais de lixo. Assim, todos eles poderão, num prazo muito breve, estar adaptados às normas ambientais e técnicas brasileiras. Com isto, estaremos credenciando estes projetos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, projetos para implantação de aterros sanitários adequados, a exemplo do Aterro Sanitário de Nova Iguaçu e do aterro ainda em fase de muita demanda judicial - o Aterro Sanitário Centro de Tratamento de Resíduos de Paciência, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsperamos que essa informação sobre o grande mercado, o promissor mercado de crédito de carbono, possa entusiasmar os administradores municipais do Estado do Rio de Janeiro de forma que eles e empresas - de certa forma também a nossa Feema e a nossa Secretaria Estadual de Meio Ambiente - se capacitem e, ao mesmo tempo, capacitem servidores municipais de prefeituras do Estado do Rio de Janeiro a trilharem nessa linha, nesse caminho de buscar não apenas ter uma coleta do lixo domiciliar de primeira linha - que é uma preocupação de todos -, razão de a opinião pública estar mais atenta para criticar quando alguma coisa funciona de modo irregular. \r\n\r\nDe um modo geral, cada um de nós, habitantes da nossa cidade, se preocupa e a nossa mente está toda envolvida apenas em tirar o lixo de nossa casa, colocar na calçada, para aqueles que moram em casa, ou então tirarem do seu apartamento e jogarem nos depósitos adequados para, em seguida, algum funcionário do prédio irá deslocar para a frente da rua. Essa normalmente tem sido a preocupação, que imediatamente nos livremos do lixo domiciliar, que o caminhão carregue o nosso lixo. A maioria não tem a menor noção do destino que esse lixo tem e das condições em que é lançado num determinado terreno, sem as menores condições técnicas e ambientais. \r\n\r\nEra essa a referência de hoje. Dizer que tenho a honra de presidir a Comissão Especial do Lixo e conto com a árdua dedicação de tantos outros deputados, cinco pelo menos em caráter permanente, que têm outras atribuições, como é o caso do Sr. Deputado Samuel Malafaia, que preside outras comissões, é Presidente do Conselho de Ética da Casa, mas está sempre presente na comissão. Os Srs. Deputados Ely Patrício, Armando José e Adroaldo Peixoto Garani, também são meus queridos companheiros da Comissão. \r\n\r\nEstamos, sem dúvida alguma, entusiasmados com essa notícia do mercado promissor do crédito de carbono e esperamos que seja uma notícia alvissareira para que todos os municípios possam também implantar centros de tratamento de resíduos adequados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar sobre a qualidade das águas, das praias da orla da Cidade do Rio de Janeiro que, certamente, no próximo verão serão excelentes.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“No que depende do governo do estado, as praias de São Conrado e da Barra da Tijuca não terão mais línguas negras de esgoto jogado in natura, no mar, e sim águas limpas, próprias para o banho. \r\n\r\nNo mês de agosto, a Governadora Rosinha e o Presidente da Serla, Sr. Ícaro Moreno, entregaram à população do Rio de Janeiro as obras de despoluição da Praia de São Conrado, uma das mais belas e atrativas ao turismo do nosso estado. \r\n\r\nA manutenção da qualidade da água da praia de São Conrado agora só depende da Prefeitura da nossa cidade. Sim, porque não adianta o estado gastar milhões de reais em obras de despoluição e a Prefeitura fazer corpo mole e permitir que as galerias de águas pluviais - que é responsabilidade dela - não sejam limpas e transbordem quando chove, atingindo as praias. Depois da chuva, aparecem as línguas negras, que são provenientes de ligações clandestinas do esgoto de prédios na região pluvial ainda existente em São Conrado, sem que a Prefeitura vá lá e feche essas ligações para cuidar do meio ambiente como deve ser cuidado aqui no Rio de Janeiro. A Prefeitura tem uma responsabilidade muito grande em multar e não permitir esse crime ambiental, mas não tem tomado as providências necessárias. E aqui estou, na tribuna, solicitando que sejam tomadas, porque além de crítica, isso é uma crítica que pode ser considerada como construtiva, porque se a prefeitura está ouvindo o nosso desenvolvimento no plenário, vai lá, manda alguém impedir essas ligações, e pode chover à vontade que as águas estão garantidas, porque vai ser só água pluvial e não esgoto in natura, jogado na praia. \r\n\r\nNosso município precisa se preocupar. Os gerenciadores do município precisam se preocupar em colaborar, juntamente com o estado, arregaçando as mangas e propiciando ações em prol da população, suprapartidárias, independentemente de filiações, conceitos e estratégias de partido. \r\n\r\nAs obras para o tratamento do esgoto proveniente da Rocinha beneficiarão mais de 400 mil habitantes do bairro e comunidades adjacentes. O governo do estado gastou 16 milhões de reais na Estação de tratamento de Esgotos de São Conrado, na escavação do túnel extravasor de 400 metros de extensão e na galeria. O túnel permitirá a coleta, o desvio e a condução do esgoto tratado para lançamento no costão da Avenida Niemeyer. \r\n\r\nDurante um mês, o esquema de saneamento da praia de São Conrado foi testado e os resultados foram excelentes. A praia está limpa, com o mar transparente, e agora, quando chover e aparecer qualquer ponto de poluição, é questão única e exclusiva do descuido e do descalabro - se assim posso dizer, a não ser que tomem providências em tempo - da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando não desentope os bueiros e permite ligações clandestinas de esgoto de prédios na sua rede de águas pluviais - o que continua acontecendo.\r\n\r\nEsperamos que a Prefeitura faça um controle geral nessa reunião, colaborando com a população, para que tenhamos praias limpas e melhor saúde.\r\n\r\nAs atenções do Governo Rosinha Garotinho não estão somente voltadas para São Conrado, mas também com planos de despoluição das praias do Recreio, da Barra da Tijuca e da Baixada de Jacarepaguá. Os 600 mil habitantes de Jacarepaguá e os moradores dos condomínios Santa Mônica e Novo Leblon também terão sistema de esgoto para suas residências, a partir de janeiro de 2006, segundo anunciou a Governadora durante recente visita que fez à Estação de Tratamento de Esgotos da Barra da Tijuca, que está em construção. \r\n\r\nA Sra. Governadora garantiu que o Estado tem recursos para entregar o sistema completo em setembro de 2006, mas depende, mais uma vez, da colaboração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e do Ministério Público, que precisam autorizar as obras da Elevatória de Marapendi, que ligará as partes terrestre e marítima do emissário, proporcionando o lançamento do esgoto tratado no mar a cinco quilômetros e meio da praia. \r\n\r\nO Governo do Estado tem enfrentado problemas para terminar a segunda etapa da obra de despoluição de Jacarepaguá e da Barra da Tijuca. A Prefeitura vem embargando a obra desde fevereiro, impedindo o Estado de avançar no cronograma de realização das obras, para o que necessita da autorização do Governo Municipal.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nApelo novamente ao Sr. Prefeito, à autoridade municipal para que torne isso mais ágil, para que o cronograma seja cumprido e não haja prejuízo no bolso da população. Em vez de pagar mais para continuar a obra, em vez de pagar reajustes, podemos ter novas obras. Esse atraso está acontecendo porque, infelizmente, a Prefeitura tem retardado a ação de continuidade das obras, não as liberando, como deve ser feito, para que possam prosseguir. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Vejo atrás dessa ação irresponsável uma prática criminosa da Prefeitura do Rio de Janeiro contra a cidade e, principalmente, contra os moradores de Jacarepaguá, do Recreio dos Bandeirantes e da Barra da Tijuca. Para resolver essa questão, basta o Ministério Público autorizar a construção da elevatória que interligará o Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá e toda a Barra da Tijuca ao Emissário Submarino. Aí sim, o Estado cumprirá rigorosamente o cronograma e poderá entregar todo o sistema pronto até a data prevista. \r\n\r\nA Sra. Governadora Rosinha também já vistoriou o assentamento de dutos do emissário terrestre sob o Bosque da Barra. São dois tubos com 900 metros de comprimento e 200 milímetros de diâmetro cada um, que saem da estação de tratamento de esgotos e atravessam a Lagoa de Marapendi até serem interligados ao trecho executado sob a Avenida das Américas.\r\n\r\nUma das linhas de recalque que levará o esgoto do Recreio dos Bandeirantes para tratamento na estação utilizará um dos tubos já instalados no Bosque da Barra. Esses dois projetos, quando prontos, integrarão um sistema que vai de São Conrado até Grumari, passando por Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Prainha, que propiciarão praias com águas totalmente limpas e próprias para o banho de mar.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nA Cedae também tem sido prejudicada, porque quando alguns condomínios entram na Justiça contra o Governo, contra a Cedae, para não pagarem a taxa de esgoto - a água e o esgoto são pagos na mesma conta, 50% de cada um -, também é embargado o pagamento da água. A Cedae fica sem receber a taxa de esgoto, o que está correto. Se não há coleta de esgoto por parte da Cedae e o condomínio está fazendo o tratamento de esgoto, é certo que a Justiça casse esse provento, porque não está sendo cumprida a obra, a contrapartida do que se paga. \r\n\r\nEstá sendo um atrativo muito grande para as empresas de advocacia entrar na Justiça porque é embargado também o pagamento de água, mas a Cedae não pode se desenvolver se não tem recursos. Portanto, peço encarecidamente aos que gerenciam condomínios na Barra da Tijuca que desmembrem as ações, que continuem pagando pela água que recebem. A Cedae está produzindo água potável da melhor qualidade e não é justo que o dinheiro fique depositado na Justiça, porque existe uma ação contra o pagamento de esgoto. Que se retenha o pagamento de esgoto, que não está sendo tratado pela Cedae, e sim pelo condomínio, mas que se libere o pagamento relativo à água, para dar sobrevivência à Cedae, para que a companhia possa continuar o seu cronograma de outras obras necessárias, não só para Jacarepaguá mas também para toda a nossa cidade.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Concluo, Sr. Presidente, solicitando o apoio do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro; que S. Exa. deixe as picuinhas de lado e arregace as mangas para trabalhar em prol do Rio de Janeiro, ajudando a população a ter um sistema de qualidade para o seu lazer e acabando de uma vez por todas com a poluição das praias da nossa cidade.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo com o que disse o Sr. Deputado Samuel Malafaia e não poderia deixar de falar sobre o trabalho que o Governo Estadual vem fazendo nessa área. \r\n\r\nQuase sempre a oposição critica o Governo, mostrando apenas o que não está sendo feito, mas eu, morador do Bosque da Barra, na Barra da Tijuca, posso afirmar que nenhum dos governos anteriores fez trabalho igual. E não é só isso. O Governo Estadual estendeu tais melhorias a outras regiões, como à Baixada Fluminense. \r\n\r\nEm Duque de Caxias, por exemplo, onde nasci e fui criado, vários reservatórios foram construídos em governos anteriores, mas a água nunca chegou. No entanto, há duas semanas, a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, juntamente com o Sr. Prefeito Washington Reis, inaugurou dois daqueles reservatórios, agora reformados e com água, os quais vão atender a mais de trinta mil famílias, principalmente dos bairros Parque Lafayette, Bela Vista, 25 de Agosto, Parque Paulicéia, Vila Itamaraty, Vila São João, Vila São Luiz, Vila Guanabara, Parque Felicidade, Parque Beira-Mar, Doutor Laureano, Jardim Gramacho, Olavo Bilac, Vila Centenário, Vila Leopoldina, Sarapuí e Parque Duque. \r\n\r\nE tem mais: logo, logo outros municípios - São João de Meriti e Belford Roxo, por exemplo - também serão atendidos. Esse é um tipo de trabalho que muitas vezes não aparece. São obras embaixo da terra, mas representam um grande benefício à população. Essas regiões terão água em abundância e de qualidade. \r\n\r\nSabemos que tudo isso ainda é pouco, mas estamos certos de que conseguiremos atender não somente a toda a Baixada Fluminense, mas também à Zona Oeste e às demais localidades do Estado. \r\n\r\nCriticar, como faz a oposição, é fácil; difícil é fazer e fazer algo significativo. Esta semana mesmo, durante a votação de uma matéria relacionada à Defensoria Pública, vários parlamentares disseram que se tratava de algo importante, sim, mas que ainda não era o ideal. \r\n\r\nOra, sabemos que não é o desejado, mas muitos que aqui estavam criticando participaram de governos passados, que nada fizeram. Este nosso Governo está fazendo mesmo e muita coisa, embora com dificuldades. Pode não ser ainda o perfeito, mas este governo está trabalhando em prol do Estado do Rio.\r\n\r\nHá alguns minutos um dos meus pares falou, de forma muito bonita e até emocionada, sobre o que houve no Theatro Municipal. Elogiou. Mas, ao mesmo tempo, criticou a posição do Governo do Estado com relação à Orquestra Sinfônica. É claro que todo Governo gostaria de fazer tudo e atender ao povo da melhor maneira possível. Entrei em contato com a diretora do Theatro Municipal, que me encaminhará relatório a respeito do que o Governo do Estado fez e está fazendo. Nesta semana, li uma matéria na coluna do Segundo Caderno do Jornal O Globo, onde a Sra. Helena Severo respondia a uma das maiores atrizes do nosso País, falando do trabalho que o Governo Estadual vem realizando, ao longo desses anos em que esteve na direção do Theatro Municipal.\r\n\r\nHoje, o espaço na TV Alerj é um pouco reduzido, mesmo para os Srs. Deputados. Existe uma nova grade de programação e não temos muito tempo para falar sobre nosso trabalho como Parlamentares e sobre esporte. A partir desta semana, dou início a uma coluna sobre o esporte no Rio de Janeiro, sobre o futebol, que é importante, uma paixão de todos nós. \r\n\r\nHoje, começo falando sobre um jogo realizado ontem, na Ilha do Governador, entre Vasco e Botafogo, com o resultado de 2 X 2. A meu ver, para o Vasco da Gama, o resultado foi ruim. O Vasco foi uma equipe muito superior no primeiro tempo. Poderia ter liquidado o jogo no início, mas infelizmente não soube aproveitar as oportunidades e sofreu, no segundo tempo, um empate. O Vasco fez 1 X 0, o Botafogo empatou, o Vasco fez 2 X 1 e, logo depois, o Botafogo empatou novamente. Esse resultado foi ruim, para quem está querendo, a cada dia, melhorar sua posição na tabela e deixar o torcedor do Vasco mais tranqüilo. Hoje, estamos com 29 pontos, uma situação que nos deixa bastante preocupados.\r\n\r\nOntem à noite, também, tivemos um jogo onde a equipe do Fluminense fez um belo espetáculo em Belo Horizonte. Ela conseguiu um resultado expressivo diante do Cruzeiro, vencendo-o por 6 X 2 e assumindo a vice-liderança da competição. Isso é o que gostaríamos de ver: não só o Fluminense, como o Vasco, o Flamengo e o Botafogo entre os melhores colocados. Lamentavelmente, só o Fluminense tem conseguido manter a regularidade. \r\n\r\nHá que se destacar o desempenho do Petkovich, que voltou para o Fluminense - já atuou no Flamengo e no Vasco - e fez dois belos gols, ajudando sua equipe a conquistar essa grande vitória com essa goleada. Outro destaque a salientar é o lateral Gabriel, com 12 gols nessa competição. É um dos artilheiros - o artilheiro tem 14 ou 15 gols. Fico feliz, porque o Gabriel é filho do Vladimir, um ex-lateral do Corinthians. Fomos companheiros de Seleção Brasileira e tivemos um convívio muito saudável. Esse jovem tem se destacado muito e, no jogo de ontem, marcou dois gols.\r\n\r\nHoje, teremos Flamengo e Internacional. O Flamengo está com 25 pontos, lutando para sair da faixa de um possível rebaixamento, já que o Atlético Mineiro, a cada partida, está conseguindo resultados expressivos. Esse jogo de hoje é muito importante para o Flamengo, que depende de um bom resultado para sair dessa faixa.\r\n\r\nComo todo mundo sabe, sou vascaíno e torço pelo melhor do Vasco da Gama e também pelo melhor do futebol do Rio de Janeiro, até pelo trabalho de dois jogadores que foram excepcionais. Um jogou o tempo todo no Flamengo mas o outro jogou no Vasco e no Flamengo também - o Andrade e o Adílio.\r\n\r\nJá que hoje tivemos a Sessão interrompida por falta de quórum em razão da entrega da Medalha Tiradentes que seria concedida à ex-Ministra Dilma Rousseff, quero aproveitar a oportunidade, não contra o Cerimonial da Casa mas sim, para falar a quem de direito e espero que o Sr. Presidente possa ser sensível ao assunto. \r\n\r\nPenso que devemos ter uma avaliação maior de data e que ela não fique presa a três, a quatro deputados, já que somos setenta deputados nesta Casa e todos têmo direito de fazer as suas homenagens. Brigamos muito para ter uma data porque, na maioria das vezes, as pessoas estão ocupando. \r\n\r\nAcho que todos têm o direito de homenagear as pessoas e que esse espaço deve ser dado de forma igual para que todos possam fazer aquilo que lhes é de direito.\r\n\r\nE para encerrar, Sr. Presidente, V. Exa. já está me olhando e eu o entendo a sua posição, há duas semanas estive com o ex-Governador e Secretário quando tive a honra de ser convidado para exercer um cargo no Executivo, na Secretaria da Infância e da Juventude. Analisando o tempo que vamos ter para poder desenvolver um trabalho, já que no máximo ficaremos até dezembro, possivelmente os deputados que estão em alguma pasta ficarão até março, praticamente seis meses. Considero um período muito curto para que se possa realmente desenvolver um trabalho. \r\n\r\nEu sonho, um dia, poder desenvolver alguma coisa na minha pasta que é a do esporte, quem sabe num próximo governo. Mas eu fiz um encaminhamento à Governadora no sentido de não aceitar esse convite em razão do tempo que considero muito curto para poder atender aos interesses não só de S. Exa. mas também da população de um modo geral.\r\n\r\nGostaria que ficasse registrado nesta Casa de Leis o que eu encaminhei à Governadora no sentido de tornar público o meu posicionamento com relação a não ter aceito esse convite no momento. Quero agradecer e pedir desculpas por ter tomado esse tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Obrigado.\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Governadora do Estado do RJ \r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nRecebi com extrema alegria o convite que Sua Excelência me fez para ocupar a Secretaria da Infância e Juventude. O respeito que a senhora governadora tem pelo meu trabalho é recíproco. Tenho certeza de que não foi outra a razão que a levou a me fazer o convite.\r\n\r\nEntretanto, sou obrigado a declinar da oferta e o faço com o coração apertado, porque sabe Sua Excelência que desde o início do seu governo, tenho colocado a minha fidelidade à sua disposição, em nome da unidade partidária.\r\n\r\nSer secretário de seu governo é um antigo desejo, mas infelizmente, justo nesse momento, por uma questão de bom-senso, prefiro recusar o convite, porque não poderia corresponder às suas expectativas. Um dos motivos está relacionado com o tempo extremamente exíguo para a implementação de projetos. Outra questão se refere à continuidade dos já existentes.\r\n\r\nSabe Sua Excelência que teremos eleições em 2006, e que o tempo entre a vigência do meu secretariado e a desincompatibilização para concorrer a um novo mandato, seria muito curto e com toda certeza, poderia comprometer o trabalho da secretaria e, conseqüentemente, o governo de Sua Excelência.\r\n\r\nPosso até estar equivocado, mas não me parece o melhor momento para assumir a secretaria. Espero poder contar com a sua consideração numa próxima oportunidade e em condições mais favoráveis. Reitero o meu desejo imutável de continuar trabalhando para um melhor entendimento e colaboração entre o governo de Sua Excelência e o Legislativo de nosso estado.\r\n\r\nCom votos de estima e apreço, aceite um abraço fraterno do amigo.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O último orador inscrito é o Deputado André do PV, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, nobres colegas, nobre colega Roberto Dinamite, que fez a resenha sobre o campeonato nacional, muito importante para nós que amamos futebol. Acho importante que a TV Alerj, aí o nosso querido Arnaldo César que está nos vendo, abra um espaço para que V. Exa. possa falar sobre futebol, sobre aquilo que motiva o brasileiro e que percebemos nas ruas, depois dessa crise nacional da política. Acho que só resta realmente ao povo brasileiro essa impressão que temos, que só resta falar sobre futebol porque de política, quando vamos falar a população está cansada. E com razão. Penso que nós, Deputados, devemos reverter esse quadro, ajudar na elucidação desse problema nacional e refletir sobre como sairemos dessa crise. Está difícil, mas não é impossível. Acredito na recuperação do Brasil e acredito no crescimento do país após essa crise. Acho que essa crise não começou agora, já vem de algum tempo. \r\n\r\nNão é uma crise simplesmente do Governo Lula. Não estou querendo defender o Governo Lula, até porque dele discordo em muitas coisas e faço, assim como o meu partido, oposição programática ao seu governo, um governo que ajudei a eleger. Não acredito que essa crise tenha surgido agora. Apenas agora é que veio à tona, mas é também influência da falta de consciência política da nossa população. \r\n\r\nQuando as pessoas reclamam que o Brasil está na lama, está na lama porque nós deixamos. A verdade é que os conceitos se perderam; a política virou um fim em si mesmo; as pessoas, quando vêm um político, o vêm como uma forma de troca: o seu voto vale algo que demandam e lhes é prometido. \r\n\r\nE não há qualquer cobrança sobre os atos dos políticos, a não ser, Sr. Presidente, e V. Exa. sabe disso - como político experimentado que é, com conhecimento de causa, 'rodado', como diz o grosso da população, tanto quanto o Deputado Roberto Dinamite - ambos sabem que essa crise não começou agora, está apenas sendo reflexo desse analfabetismo político. \r\n\r\nAcho muito interessante V. Exa., como presidente da Unale, tentar recuperar a auto-estima dos deputados estaduais, porque nós sofremos o reflexo dessa crise nacional e ficamos de mãos atadas em nosso Estado. \r\n\r\nO nosso poder de legislar é muito pequeno. Ou se legisla em âmbito federal ou o legislador é municipal. A verdade é que o legislador estadual está sem força. V. Exa. tem grandes propostas, inclusive me inscrevi e acredito nessas propostas de mudar o nosso papel como legisladores. Mas está faltando - no final, chego a essa conclusão - consciência política e mais participação. \r\n\r\nComo vamos trazer para o nosso lado aquele cidadão que odeia política, quando não teria esse direito? Política é o nosso dia-a-dia, é o meio que nós, cidadãos, temos para transformar a sociedade; e não o meio para nos escondermos ou - o que muitos pensam - um meio de enriquecimento. Pelo menos, na minha visão, não é assim, e acredito que na visão de V. Exas. também não.\r\n\r\nSe analisarmos simplesmente pelo lado financeiro, já perdemos muito mais do que ganhamos. Para mim não há nenhum ganho financeiro em estar no Parlamento. Há, sim, um ganho social; há um ganho de poder estar no centro da discussão, de poder a cada dia, a cada momento, estar com os meus amigos onde estou discutindo a política como o meio e não como o fim. Porque as pessoas estão acostumados a confundir política com politicagem. Nós não podemos confundir. Os verdadeiros políticos, nessa crise, se sobressairão. Nós não podemos nos calar. A crise é séria. A crise na verdade vai fazer com que nós cresçamos. Mas nós não podemos ficar parados. \r\n\r\nDia 22 estarei lá para discutir com os outros colegas, das outras assembléias, uma forma de levarmos para aquele cidadão, aquele que está lá quietinho, que não quer saber de política, que ele deve vir à luz, sair da sombra onde pensa estar fazendo o melhor, vir para luz, trazer a sua inteligência para a política, para que nós possamos melhorar os quadros políticos do nosso País. \r\n\r\nNosso julgamento ao que a Câmara Federal fez não é questão de preconceito, porque sou uma pessoa desprovida de qualquer tipo de preconceito. Mas é bom que a oposição não se esqueça de que o Deputado Severino Cavalcanti foi eleito legitimamente com o voto deles. Então, as críticas que estamos vendo devemos também à oposição, que fez uma brincadeira com o povo brasileiro: “Vamos eleger o Deputado Severino Cavalcanti porque ele nós conseguiremos domar”. Não é assim, Deputado. E agora querem afastá-lo. Tem que apurar a fundo. Acho que ele deveria se afastar. \r\n\r\nDefendo a opinião do Deputado Fernando Gabeira, porque tenho certeza de que ele não votou - e digo isso com muita tranqüilidade, porque já conversei com ele - em nenhum dos dois turnos na presidência do Deputado Severino Cavalcanti. Mas eu não vejo os outros partidos com essa legitimidade toda para defender esse afastamento. \r\n\r\nÉ algo que, na verdade, estão querendo jogar para a platéia. Isso me preocupa. Quando um deputado sobe aqui simplesmente para jogar para a platéia, costumamos vê-lo de forma diferente. Talvez a sociedade que não esteja inteirada dos fatos, que não sabe como funciona de um Parlamento, ache realmente que esses parlamentares estão com a intenção de afastá-lo. Não! Eles estão com intenção de afastar o Deputado Severino Cavalcanti para assumir o poder e aí, Deputado José Távora, nobre Presidente, eu não sei onde vamos parar. Porque o poder não pode ser simplesmente pelo poder. Ele tem que ser transformador. Se eles querem o poder para transformar, ótimo. Agora, se eles querem o poder simplesmente para enfraquecer o governo e prejudicar cada vez mais o povo brasileiro, nós, deputados estaduais, devemos fazer uma reflexão. \r\n\r\nSou favorável, sim, às palavras do Deputado Fernando Gabeira. Defendo como defendi. Mas acho que isso tudo é reflexo de uma brincadeira que a Câmara Federal pregou no povo brasileiro, pela desarticulação. \r\n\r\nA gente não pode esquecer do Partido dos Trabalhadores. Como fizeram outro dia. Uma brincadeira de aprovar a R$ 320,00, R$ 360,00 - não me lembro bem - aumentando o salário mínimo de R$ 300,00 para R$ 320,00, R$ 340,00. O que causaria um rombo de não sei quantos milhões. É uma brincadeira! Não pode ir para a Câmara Federal com o objetivo de brincar. Ser Deputado é coisa séria, foi eleito pelo voto popular. Estamos em uma Democracia, não para pregar peças. A população, ao votar, tem que saber em quem está votando, nobre Sr. Deputado. Ou vota-se com consciência, ou iremos continuar do jeito que estamos. Nada mudará.\r\n\r\nEsse não é o motivo principal que me traz a esta tribuna, mas, como a crise política aflora na pele de todos os políticos, acabei me alongando. Penso que devemos discutir essa crise. V. Exa. está de parabéns, quando diz que lá será o fórum para aqueles Deputados que querem discutir, realmente, não brincar com a população, mas discutir a crise a fundo e a sério. Quais as atitudes que nós, Deputados Estaduais, deveremos tomar nessa crise? Nós e os Srs. Vereadores somos a base.\r\n\r\nSerei breve, Sr. Presidente. Para finalizar, na terça-feira, estive com o Sr. Secretário de Segurança Marcelo Itagiba. Conseguimos uma vitória para a sociedade carioca. Até o final do ano, ele implementará um Grupamento de Proteção em Áreas Especiais - um Gpae - na Rocinha, para, com isso, impedir, diminuir ou até acabar com a guerra do narcotráfico. É importante dizer isso: temos que acabar com esse poder paralelo. Conseguimos, uma grande vitória, Sr. Presidente, com a implantação do Batalhão Florestal na Rocinha, junto com o Gpae, agora. \r\n\r\nO próximo passo será ampliar esse Batalhão Florestal e levá-lo para a Floresta da Tijuca, no Alto da Boa Vista. Esse Batalhão Florestal na Rocinha ocupará toda a área da Floresta da Tijuca e irá ajudar no combate ao narcotráfico, que é feito pela mata, combater o desmatamento, combater a caça ilegal e o crescimento das comunidades nos morros ao redor da Cidade. A Cidade está tomada pelo alto. Não podemos permitir isso. O Batalhão Florestal vem para melhorar não apenas a área ambiental, como também a segurança da Cidade do Rio de Janeiro. Isso é uma vitória do nosso mandato junto ao Governo do Estado. \r\n\r\nO Sr. Secretário Marcelo Itagiba nos recebeu muito bem, foi um gentleman. Ele nos garantiu que fará essa obra do Gpae com o Batalhão Florestal na Rocinha. Depois, tentaremos transferi-lo para o Alto da Boa Vista, que é nosso objetivo. Mas essa já é uma vitória para nós, ambientalistas, e para os cidadãos cariocas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter avançado no tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser o mais breve possível. Quero agradecer ao Parlamento a aprovação, hoje, por unanimidade, do projeto de lei de minha autoria, autorizando o Poder Executivo a isentar do ICMS as contas de fornecimento de energia elétrica das entidades filantrópicas de atendimento médico-hospitalar, certificadas pelo CNAS e credenciadas no SUS.\r\n\r\nRegistro a minha satisfação e espero que a Sra. Governadora do Estado sancione essa lei, uma lei autorizativa, que dá a essas entidades filantrópicas possibilidade de redução na energia elétrica, no custeio dessas entidades que se mantêm com dificuldade. Logicamente, seguindo critérios, desde que certificadas pelo Sistema Único de Saúde e junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nTenho certeza de que a aprovação dessa lei irá fazer com que essas entidades tenham se beneficiem com a redução no pagamento de energia elétrica, pois nos hospitais as contas de luz são altíssimas. Espero que esse projeto, de alto alcance social, seja sancionado pelo Executivo Estadual para que se possa dar atendimento melhor aos que precisam, aumentando, em contrapartida, o número de leitos dessas entidades que prestam esse tipo de serviço.\r\n\r\nPara mim, é uma satisfação poder, neste momento, dizer que o projeto já foi aprovado. Espero seja agora sancionado pela Sra. Governadora, confiando na sensibilidade de S. Exa. para que seja colocada em prática, em benefício das diversas entidades filantrópicas do Estado do Rio de Janeiro e da população do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, o consumo de até 50 kW está isento; o consumo até 300kW é de 18%; e o consumo superior a 300kW teria uma redução de 30%. As demais classes, consumo até 300kW, 19%; consumo superior a 300kW, 30%. Com esses dados, sem sombra de dúvida, vê-se que significa uma boa redução do imposto, de ICMS de energia elétrica para as entidades filantrópicas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ DO PV, A CONVITE.)\r\n\r\nSr. Presidente, nobre Deputado André do PV, substituindo o Sr. Deputado José Távora, agora me sinto com o tempo um pouquinho maior, porque sabia do compromisso do Presidente, que já havia anunciado o tempo de apenas três minutos. \r\n\r\nSendo assim, vou me estender um pouco mais para relatar alguns acontecimentos da atividade turística em nosso Estado, o que muito nos preocupa. Estou apresentando um Requerimento de Informação sobre os abusos que estão acontecendo também no Cristo Redentor: os bondinhos estão fazendo esse trajeto a preços abusivos, os turistas estão sendo sacrificados, achacados com a falta de preparo daqueles que estão ali, indevidamente, cobrando preços abusivos.\r\n\r\nJá fizemos aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro algumas audiências públicas sobre o tema, sobre o estacionamento, sobre esse trajeto. Realmente os preços cobrados são abusivos. Cabe também registrar que o pedestal do Cristo Redentor continua ainda com andaimes, co locando em risco aqueles que visitam o ponto turístico, a estátua que é um grande marco para o turismo do nosso Estado, que projeta o nosso país em todo o mundo. É lamentável a gente assistir que em seu pedestal, na base do Cristo Redentor, há tábuas e andaimes o que supõe, inclusive, alguns riscos àqueles que passam por lá. Com os ventos mais fortes, tábuas podem cair na cabeça e machucar as pessoas. \r\n\r\nEstive pessoalmente no Cristo Redentor, pude constatar. Já encaminhamos para órgãos, para autoridades, para a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Arquidiocese do Rio de Janeiro, o Ibama, pedido para que se tomem providências para retirada daqueles tapumes do andaime, do cartão postal que é o nosso Cristo Redentor, de braços abertos para o Rio de Janeiro, para todo o Brasil e para todo o mundo. Não podemos deixar que um atrativo da dimensão do Cristo Redentor, Sr. Deputado André do PV, fique há quase um ano com a sua estrutura, embaixo, um pouco danificada com aqueles andaimes, aquelas tábuas, ainda mais oferecendo risco à população.\r\n\r\nLamento também que um monumento como aquele, um atrativo como aquele até hoje não esteja aberto à população no período da noite. É lamentável que o Cristo Redentor só funcione até as 19 horas no Rio de Janeiro. Se aberto no período noturno, geraria mais empregos e daria oportunidade a milhares e milhares de pessoas de verem a paisagem noturna do Rio de Janeiro. Hoje em dia isso não acontece pelo quadro de violência que atinge a cidade. Ficam aqui a minha indignação e a minha cobrança. \r\n\r\nFaço à administração do Cristo Redentor, à Arquidiocese do Rio de Janeiro, ao Ibama, à Prefeitura, às autoridades competentes um chamamento para que possamos, integrando esforços com a Comissão de Turismo, abrir o Cristo Redentor. Seria este mais um grande atrativo a despertar aquilo que é a vocação desta Cidade, deste Estado e deste País: o turismo. Na qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, ressalto aqui a minha preocupação, primeiro, com os andaimes que estão no Cristo. \r\n\r\nEstamos entrando com um requerimento de informação por causa dos preços abusivos de transporte que levam ao Cristo Redentor. Também pedimos providências para que se possa assegurar o direito de ir e vir a todos os visitantes que queiram conhecer o Cristo Redentor não só de dia. Defendemos que o Cristo Redentor fique aberto à noite para milhares e milhares de pessoas poderem ver essa belíssima paisagem noturna do Cristo Redentor.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado André do PV, concluo agradecendo a atenção dispensada. Desculpe se avancei um pouco na hora, mas era preciso ressaltar a importância de se pedir providências para o grande cartão postal que é o nosso Cristo Redentor. \r\n\r\nAgradeço ao Parlamento a aprovação do projeto de lei que prevê redução do ICMS de energia elétrica para todas as entidades filantrópicas que estão no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Esgotado o tempo regimental e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 9 de setembro de 2005, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2o VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO, ANDRÉ DO PV, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica-se o I, do Artigo 1o, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - (...)\r\n\r\nI - a partir de 2.000 (dois mil) metros de distância das vias públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica-se o II, do Artigo 1o, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1o - (...)\r\n\r\nII - Somente no cabresto da pipa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2o, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o - Fica expressamente proibida a venda de cerol para menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 915/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInclua-se o Artigo e parágrafos 1° e 2° abaixo, onde couberem:\r\n\r\n“Art.(...) - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Estadual de Proteção Animal - CONEPA.\r\n\r\n§ 1° - Na criação do Conselho previsto no caput deste art., serão estabelecidas as atribuições, forma de funcionamento e composição.\r\n\r\n§ 2° - Da composição do Conselho constará a participação das entidades protetoras de animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Walney Rocha, Paulo Pinheiro.": {
                            "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1253/2004, QUE “GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que garante ao cidadão a transparência dos dados relativos à segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pretende adequar o projeto de lei ao constante no disposto no PARECER Normativo desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1253/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1253/2004. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1710/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA ALUNOS INADIMPLENTES COLAREM GRAU EM CURSOS DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputados FÁBIO SILVA e GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Fábio Silva e Glauco Lopes, que proíbe as instituições particulares a impedir a formatura e de não expedir diploma de alunos inadimplentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da Lei nº 3754, de 7 de janeiro de 2002, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o Inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, é o meu PARECER PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1710/2004 em função da Lei nº 3754/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 1710/2004, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, QUE “ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN-RJ NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o registro de característica de automóveis junto ao DETRAN-RJ na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme demonstrado através de baixa em diligência ao DETRAN-RJ, a proposição em análise padece de vício de inconstitucionalidade por afrontar o disposto no art. 22, XI da Constituição Federal que estabelece ser de competência privativa da União a legislação sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria em questão como norma geral nos artigos 121 e 131, determinando, inclusive, como competência do CONTRAN as especificações e modelos para o CRV e CRLV.\r\n\r\nEste órgão, por sua vez, no uso de suas atribuições, editou a Resolução nº 61 dispondo sobre o modelo a ser utilizado para o CRLV, divergindo do constante na presente proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de PARECER Pela Inconstitucionalidade, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2411/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DIREITOS DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ESTATUTÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre direitos de lotação e remoção de professores e demais profissionais estatutários da educação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme verifica-se através da baixa em diligência à Secretaria de Estado de Educação, a presente proposição caracteriza-se por interferir em esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal e, ainda, o art. 112, “b”, da Carta Estadual, por pretender dispor sobre servidores públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando as exposições supra, apresento PARECER PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2437/2005, para que o mesmo seja avaliado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2437/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2005, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS AMEAÇADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora de grande relevância, o projeto de lei em exame encontra diversos vícios de inconstitucionalidade, pois além de criar despesas sem previsão orçamentária para tanto, cria atribuições a órgãos do Poder Executivo, ferindo, assim, o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da proposição e intencionando seja a mesma avaliada pelo Poder Executivo, apresento meu PARECER PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2454/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2454/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2522/2005, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA DIFERENCIAÇÃO DE ASSOALHOS PRÓXIMOS AOS OBSTÁCULOS ARQUITETÔNICOS, PARA SALVAGUARDA DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DEFICIENTES VISUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que estabelece obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos, para salvaguarda da incolumidade física dos deficientes visuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da Lei nº 4224, de 25 de novembro de 2003, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o Inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, é o meu PARECER PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2522/2005 em função da Lei nº 4.224/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2522/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ALERTANDO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO ALCOOLISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 2087, de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu PARECER PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2542/2005 em função da Lei nº 2087/1993.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2542/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2543/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DENOMINADA 'AMIGOS DO TREM'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a autorização para a promoção de campanha denominada “Amigos do Trem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria da alçada privativa do Poder Executivo, razão pela qual meu PARECER é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2543/2005, nos termos do art. 98, parágrafo único, “a” do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2543/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2005, QUE “ASSEGURA DIREITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991, a qual “assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu PARECER PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2568/2005 em função da Lei nº 1941/1991.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2568/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata de matéria da alçada privativa do Poder Executivo, razão pela qual meu PARECER é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2569/2005, nos termos do art. 98, parágrafo único, “a” do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2569/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2612/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 4% (QUATRO POR CENTO) DOS IMÓVEIS POPULARES PARA SEREM COMERCIALIZADOS COM PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) dos imóveis populares para serem comercializados com professores da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato cumpre destacar que, muito embora o conteúdo da proposição em exame seja meritório, confronta com o dispositivo constitucional que reserva à iniciativa privativa do Governador do Estado questões referentes à administração pública e servidores públicos, conforme disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” e “d” c/c art. 145, inciso VI, Carta Estadual.\r\n\r\nAinda, inafastável observar que referida iniciativa repercute negativamente no princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes do Estado previsto no art. 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2612/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2612/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2614/2005, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA SÍNDROME DE USHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ogando, que cria o programa de divulgação da Síndrome de Usher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2614/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2614/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2005, QUE “INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui o título de Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas, e o de Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2622/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2622/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2637/2005, QUE “INSTITUI O DIA DO FALCÊMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO AFÃ DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui o Dia do Falcêmico no Estado do Rio de Janeiro, no afã de conscientizar a população e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 4415, de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu PARECER PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2637/2005, em função da Lei nº 4415/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2637/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2005, QUE “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ely Patrício, que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 16 de junho como Dia da Celebração da Amizade Rio - Israel e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2638/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2638/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2658/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DE NOTA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES NAS CONTAS DE TELEFONIA EXPEDIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatória a impressão de nota informativa aos consumidores, nas contas de telefonia expedidas pelas concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 361/2003, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, meu PARECER é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2658/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 361/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2662/2005, PELO QUAL “FICA PROIBIDO O USO DE PINO BOLA NOS VEÍCULOS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, pelo qual fica proibido o uso de pino bola nos veículos que circulam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, e trânsito. Conforme incisos IX e XI do art. 22º da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu PARECER é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2662/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2662/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em exame não malfere qualquer dispositivo constitucional, porém, deve ser adequada ao disposto no PARECER Normativo desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004, recebendo a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nÀ vista do exposto, constatando a ausência de qualquer óbice à sua tramitação e objetivando seu aperfeiçoamento, o meu PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2675/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 2675/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto em separado, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original, concordância do Deputado Samuel Malafaia com o Relator Original e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2675/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2675/2005, que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual, a quem cabe decidir sobre a necessidade e viabilidade de implementar treinamento específico aos servidores públicos estaduais. Porém, visando o aproveitamento da proposta, o nosso PARECER é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2675/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2005, PELO QUAL “OS SUPERMERCADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM OBRIGADOS A PERMITIREM A ENTRADA DE CÃES GUIAS, ACOMPANHANDO PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contida no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, autorizando a presença de cães-guia em estabelecimentos e transportes públicos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs cães-guia se constituem em importante apoio que os deficientes visuais possuem para que possam desenvolver, de forma objetiva e eficaz, atividades de rotina comuns a pessoas não portadoras de deficiência visual.\r\n\r\nEntretanto, o objetivo precípuo do projeto de lei em pauta já se encontra consignado na Lei nº 3295/99, que trata, exatamente, do mesmo assunto, inclusive de forma mais ampliada e abrangente.\r\n\r\nAssim sendo, meu PARECER é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2686/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2686/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, QUE “FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposta contida no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, sobre o uso do biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito do conteúdo do projeto de lei em pauta, a proposta confronta com o disposto na Constituição do Estado, refletido no seu art. 7º, que trata do princípio da separação e independência dos poderes e respaldado no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e no art. 145, inciso VI da Carta Estadual, sobre a condução da administração estadual e interferência em atribuições de entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo.\r\n\r\nPela relevância do assunto e para não prejudicar a continuidade de sua tramitação, meu PARECER ao Projeto de Lei nº 2687/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2687/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2005, QUE “DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADO EM SERVIÇO O SERVIDOR POLICIAL CIVIL, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, O AGENTE SOCIOEDUCATIVO E O MILITAR DO ESTADO QUE, CHAMADO, POR PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROCEDIMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL ACERCA DE FATO EM QUE SE TENHA ENVOLVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a situação funcional dos servidores mencionados na ementa, que atuam na área da segurança pública, quando do seu comparecimento a procedimentos e processos administrativos e judiciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalta-se, inicialmente, a importância de tal proposição. Ocorre que, a presente proposição adentra na competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, eis que é desse a competência de iniciar os processos legislativos que pretendam dispor sobre servidores públicos, consoante o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, inciso “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2689/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2690/2005, PELO QUAL “PERMITE QUE OS VEÍCULOS ULTRAPASSEM O LIMITE DE VELOCIDADE EM ATÉ 20 KM/H (VINTE QUILÔMETROS POR HORA) NO PERÍODO ENTRE 0 (ZERO) E 5H30MIN (CINCO HORAS E TRINTA MINUTOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende permitir que os veículos ultrapassem o limite de vinte quilômetros por hora no período compreendido entre a zero hora e cinco horas e trinta minutos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalta-se, inicialmente, na análise da presente proposição a semelhança deste com os resultados práticos a serem atingidos pelo Projeto de Lei nº 718/2003, de autoria do nobre Deputado Alberto Brizola. Tem-se, ainda, que tal proposição confronta o CTB - Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 218, que comina as penalidades previstas para o excesso de velocidade. O excesso de velocidade é expresso no CTB em percentual da velocidade permitida e não em quilômetros por hora, logo a proposição o contraria neste sentido. Portanto, com a intenção de aproveitar o presente projeto de lei, é este PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 718/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2690/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 718/2003. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2005, QUE “MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE THEODORO (DICA)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2691/2005, que modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto reduz o tempo de transferência de propriedade de 5 anos para 3 anos dos veículos adquiridos com o advento da isenção. Não encontrando óbice a sua tramitação, o nosso PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2691/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2691/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2005, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE SOLIDARIEDADE AOS POVOS AFRICANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2713/2005, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de bem intencionado, o projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo quando cria comissão organizadora de eventos, propondo atribuições para a administração pública. Além disso, o projeto não apresenta o impacto financeiro, nem a fonte de recursos para as propostas sugeridas. Visando o seu aproveitamento, apresentaremos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2713/2005.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2713/2005.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2713/2005.\r\n\r\nO nosso PARECER é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2713/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2713/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ITINERANTE ANTI-RACISMO - DIAR E DO CONSELHO ADJUNTO PARA ASSUNTOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2714/2005, que dispõe sobre a criação da delegacia itinerante anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual a quem cabe decidir sobre a necessidade e viabilidade econômica da criação de órgão da administração pública. Porém, visando o aproveitamento do seu conteúdo, o nosso PARECER é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2714/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2714/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2715/2005, que dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual a quem cabe decidir sobre as suas prioridades e políticas de governo. Porém, visando o aproveitamento do seu conteúdo, o nosso PARECER é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2715/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2715/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2720/2005, QUE “ISENTA OS USUÁRIOS DE TELEFONIA FIXA, DO PAGAMENTO DE ICMS NA TAXA DE ASSINATURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende dispor sobre a isenção do pagamento do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na taxa de assinatura para os usuários de telefonia fixa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem-se que, ao propor a renúncia de receita referente à isenção de ICMS da taxa de assinatura, tal proposta encontra-se na ilegalidade, uma vez que contraria frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seus artigos 15º e 16º incisos I e II, preceitua que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e que o referido aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Leis estas de competência do Chefe do Executivo Estadual, segundo a dicção do artigo 209 da Constituição Estadual. É, portanto, este relatório PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator ao Projeto de Lei nº 2720/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.": {
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10389/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SOTERO DA SILVA, matrícula nº 407.364-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10390/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON CANDIDO PEREIRA, matrícula nº 408.914-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO SOTERO DA SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10064/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA CRISTINA PEREIRA DO VALE, matrícula nº 408.903-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO DA SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10073/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.902-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de EVALDO AMADO VIDAL,\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1360/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10273/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON RODRIGUES AFFONSO, matrícula nº 408.911-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08/09/2004\r\n\r\nPROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 29/2004 E 44/2005\r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do art. 89 c/c § 8º do art. 192 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS 1659/2004, 2011/2004, 2466/2005, 2480/2005, 2496/2005, 2536/2005, 2581/2005, 2597/2005\r\n\r\nA imprimir e ao arquivo, nos termos do art. 26, § 1º alínea “i”, do Regimento Interno.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 08.09.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 09631/2005 - Suzana Rezende Barroso \r\n\r\nProcesso n° 10148/2005 - Rui Otávio Bernardes de Andrade\r\n\r\nDeferidos\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10245/2005 - Rosa Maria Pinho Lodi\r\n\r\nDeferido": {
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2005, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRELATOR - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n2.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2001, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertemia Maligna e dá outras providências”.\r\n\r\nRELATOR - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 2910/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, §1º, inciso IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a exigência de licenciamento ambiental para as atividades de instalação de estações de rádio-base (ERBS) e mini-estações rádio-base (MINI ERBS) de telefonia celular, e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Pólo Moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ÁTILA NUNES, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, DICA e WALDETH BRASIEL, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar em 14 de setembro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de tratar do tema:\r\n\r\n. “A CLASSIFICAÇÃO DOS PRESOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a ) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente": {}
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