{
    "2005-09-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Criminais - Comarca de Niterói, no período de 01 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal (Núcleo Duque de Caxias), no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (Núcleo Duque de Caxias), no mês de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (Núcleo Duque de Caxias), no mês de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça CELSO BENJÓ, GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA e JOÃO MARTINS FREITAS para terem exercício concomitante na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível no dia 01.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ROMERO LALLEMANT LYRA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso - Foro Central - Comarca da Capital, a partir de 05 de setembro de 2005, especificamente nos autos do procedimento MPRJ nº 2005.019.28506.00, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nSuspende a designação do Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA e PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA para prestarem auxílio recíproco às Promotorias de Justiça junto às 9ª e 21ª Varas Criminais - Foro Central - Comarca da Capital, respectivamente, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos, no período de 06 a 10 de setembro de 2005, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA e RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07.09.2005 e 25.09.2005 na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 17 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para cumprir o plantão do dia 25 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, a partir de 08.09.05 e até 30.09.05, cessando sua anterior designação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 30.03.2004, que colocou à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o servidor MARCOS JOSE DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1.598, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOEL CÉSAR DANTAS SAMPAIO, para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público no XLVIII Encontro do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, nos dias 15 e 16 de setembro de 2005, em Rio Branco (AC).\r\n\r\nDE 09.09.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, LUIZ CARLOS SBROCA DE SOUZA, matrícula nº 3221, do cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 17.06.2005, que designou LUIZ CARLOS SBROCA DE SOUZA, matrícula nº 3221, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nSubprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.24181.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, referente a pagamento de seguro obrigatório, com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nLota o servidor MARCOS JOSE DA HORA FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1598, na Gerência de Desenvolvimento de Informática do Departamento de Informática, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº. MP - 2005.001.09925.00 - (Assunto: Sindicância - Desaparecimento do Processo MPRJ n° 2001.001.016257 e de uma fita cassete que o instruía, ocorrido, possivelmente em 21/02/2002, no interior da 1ª Central de Inquéritos - Capital) - DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração dos fatos e sua autoria. \r\n\r\nProcesso nº. MP - 2004.001.13495.00 - ( Assunto: Sindicância - 1ª Central de Inquéritos - Ilha do Governador) - Acolho o douto parecer da Assessoria Jurídica (fls. 66/68), determinando o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso n° 2005.001.40375.00 - Tendo em vista informação oriunda do Departamento de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da subtração de aparelhos celulares nas dependências do referido Departamento, DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração dos fatos e sua autoria. \r\n\r\nProcesso n° 2005.001.42060.00 - Tendo em vista o desaparecimento do Processo MPRJ n° 21.201/00 cuja última tramitação data de 8/11/2004, com remessa ao Departamento de Comunicação e Arquivo, DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apuração dos fatos e sua autoria. \r\n\r\nQuebra Processo nº. MP 2005.001.17559.00 - ( Assunto: Sindicância - Subtração de tíquetes no interior do 1º CAOP) - Acolho a manifestação da douta Assessoria Jurídica (fl. 113), determinando o arquivamento do processo em razão da inexistência do fato. \r\n\r\nAvisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO\r\n\r\nProtocolo de Atuação Conjunta nº 39, de 01/07/2005, entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Receita. Objeto: a mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar investigações, realizações de diligências e emissão de pareceres em procedimentos atinentes à declaração de falsidade e/ou inidoneidade de documentos fiscais, nos termos deste instrumento. Valor: s/ ônus aos partícipes. Vigência: 01/07/2005 a 01/07/2010.\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 13 de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justi ça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 4º C.A.O. DAS PROMOTO- RIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE comunica que percorrerá, em visita, as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da região metropolitana e do interior e convida os respectivos Promotores de Justiça a participarem de reunião de discussão dos Projetos para o 2º semestre do 4º CAO referente às matérias “Programa de Humanização de Pré-Natal e Parto” e “Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto”, conforme o calendário a seguir:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1º CRAAI \r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 10h - Campos\r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 19h - Itaperuna\r\n\r\n6º e 11º CRAAIs\r\n\r\n13 de setembro de 2005, às 10h - Nova Iguaçu\r\n\r\nPJIJs dos 6º, 11º CRAAIs, Itaguaí e Seropédica\r\n\r\nL2\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n19 de setembro de 2005, às 19h - Nova Friburgo\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 10h - Volta Redonda\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 18:30h - Angra dos Reis\r\n\r\nL3\r\n\r\n3º CRAAI \r\n\r\n12 de setembro de 2005, às 11h - Macaé\r\n\r\n15 de setembro de 2005, às 10h - Cabo Frio\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n27 de outubro de 2005 - 10h - Barra do Piraí\r\n\r\nL4\r\n\r\n4º e 5º CRAAIs\r\n\r\n20 de setembro de 2005, às 10h - Niterói\r\n\r\nPJIJs dos 4º, 5º CRAAIs, Guapimirim e Magé\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 10h - Petrópolis\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 18h - Teresópolis": {}
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "790": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOF. SES/CVS N.0 1445/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2268/05\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nRef. Ofício GP nº 755/2005 - Projeto de Lei nº 2268/2005\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n.0 755/2005, através do qual solicita manifestação deste Centro de Vigilância Sanitária acerca do Projeto de Lei n.0 2268/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, vimos tecer os seguintes comentários:\r\n\r\nDe plano, deve-se registrar que o presente Projeto de Lei cuida de matéria de competência concorrente, ou seja, os Estados Federados e o Distrito Federal podem legislar naquilo que não extravase dos parâmetros gerais ditados pela União, conforme dispõe o artigo 24 e seus parágrafos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal\r\n\r\nlegislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais;\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses; \r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nX - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;\r\n\r\nXl - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria pública\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV- proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - lnexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”\r\n\r\nDestaca-se que no presente caso não há legislação federal tratando, especificamente, sobre a destinação final dos medicamentos com prazo de validade expirado.\r\n\r\nNeste aspecto, tem-se que a destruição de medicamentos com prazo de validade vencido, face à ausência de norma específica, é regulamentado pela Resolução RDC/ANVISA/MS n.0 306, de 07 de dezembro de 2004, que trata do Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, especificamente no que se refere aos resíduos químicos.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, estabelece o item 11 do seu anexo todos os cuidados que devem ser tomados para destruição de tais produtos, destacando-se, em especial, os itens 11.2, 11.11 e 11.12, vejamos:\r\n\r\n“11.2 - Resíduos químicos que apresentam risco à saúde ou ao meio ambiente, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento ou disposição final específicos. \r\n\r\n11.2.1 - Resíduos químicos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos perigosos - Classe 1.\r\n\r\n11.2.2 - Resíduos químicos no estado líquido devem ser submetidos a tratamento específico, sendo vedado o seu encaminhamento para disposição final em aterros.\r\n\r\n11.2.3 - Os resíduos de substâncias químicas constantes do Apêndice VI, quando não fizerem parte de mistura química, devem ser obrigatoriamente segregados e acondicionados de forma isolada.”\r\n\r\n11.11 - Resíduos de produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostátícos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálícos; imunomoduladores; antiretrovirais, quando descartados por serviços assistenciais de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos, devem ter seu manuseio conforme o item 11.2.\r\n\r\n11.12 - Os resíduos de produtos e de insumos farmacêuticos, sujeitos a controle especial, especificados na Portaria MS 344/98 e suas atualizações devem atender à legislação sanitária em vigor.\r\n\r\nObserva-se que a própria Resolução elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA alude não só as farmácias e drogarias, como também distribuidores de medicamentos.\r\n\r\nVale registrar, ainda, que o referido Projeto de Lei não vem a tratar das drogarias, que, registre-se, cuida de estabelecimento diverso das farmácias, embora haja um sentimento popular disseminado entendendo tratarem-se de estabelecimentos idênticos.\r\n\r\nNeste sentido, deve-se destacar o conceito legal dos dois tipos de estabelecimento estabelecido pelo artigo 4º incisos X e Xl, da Lei n.0 5.991, de 17 de dezembro de 1973, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes\r\n\r\nconceitos:\r\n\r\nX - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmuIas magistrais e oficinais, de comércio de drogas. Medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica\r\n\r\nXl - Drogaria estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e correlatos em suas embalagens originais.\r\n\r\nDessa forma, em se referindo o Projeto de Lei apenas a farmácia poderia ocorrer algum tipo de questionamento por parte das drogarias, no sentido de se elidir do cumprimento da referida Lei, se assim promulgada. Assim sendo, torna-se necessário a inclusão das drogarias no texto do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nAdemais, deve-se observar, ainda, que o referido Projeto de Lei desatende, no seu artigo 4º, ao mandamento insculpido no artigo 9º da Lei Complementar n.0 95, de 26 de fevereiro de 1998, modificada pela Lei Complementar n.0 107, de 26 de abril de 2001, in verbis:\r\n\r\n“Art. 9º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.”\r\n\r\nConvém notar, outrossim, que a justificativa do presente Projeto de Lei, destaca que, atualmente, em sendo constatado a existência de medicamentos vencidos nas farmácias “é necessário contratar uma empresa especializada para fazer o recolhimento e dar-lhe destinação final. Isso porque, o medicamento, mesmo vencido, não pode ser descartado em lixo comum, sob pena de incorrer em crime ambiental, e o fabricante e o distribuidor não têm concordado em assumir essa responsabilidade.”\r\n\r\nOra, percebe-se que a finalidade do presente Projeto de Lei é basicamente econômica, uma vez que visa a retirar das farmácias a responsabilidade pelo descarte dos medicamentos vencidos, face aos gastos que tal destinação importa.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que a intervenção estatal no domínio econômico só se justificará em certas situações expressamente previstas no artigo 173 caput, da Constituição Federal, quais sejam, atender aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. conforme definidos em lei.”\r\n\r\nObviamente, não se está a querer a ofuscar a nobre iniciativa da Casa do Povo, que possui imprescindível papel na sociedade, como pilar do Estado Democrático de Direito. Todavia, deve-se salientar que o referido Projeto de Lei pode vir a despertar um não enquadramento nos dispositivos constitucionais supramencionados.\r\n\r\nCumpre assinalar que a Vigilância Sanitária, conforme preconiza o § 1º do artigo 6º da Lei n.0 8.080, de 19 de setembro de 1990, tem como objetivo precípuo minimizar ou reduzir os riscos à saúde da população. Dessa forma, no que tange ao descarte de medicamentos com prazo de validade expirado, o que é relevante no aspecto sanitário é que esta destinação final seja feita nos termos da Resolução RDC/ANVISA/MS n.0 306/2004, de forma a não oferecer qualquer risco à saúde da população.\r\n\r\nAssim, repise-se, não há grande relevância, para o aspecto sanitário, acerca da atribuição da responsabilidade para o descarte de medicamentos vencidos, bastando que esta seja em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nNoutro giro, não há como escapar deste Centro de Vigilância Sanitária pequenas reflexões acerca das conseqüências que podem advir da promulgação da lei consubstanciada no presente Projeto.\r\n\r\nO Diretor do Departamento de Fiscalização de Medicamentos deste Centro de Vigilância Sanitária ao analisar o presente Projeto de Lei asseverou que “as empresas que comercializam medicamentos no atacado desenvolvem suas atividades em todo território nacional. Fabrica-se, importa-se e se distribui medicamentos em vários estados da federação, suprindo intenso fluxo comercial entre atacadistas e varegistas estabelecidos em todo o país”. Assim, destaca que a imposição de obrigações a nível local pode ser geradora de alterações importantes nas relações comerciais.\r\n\r\nIsto porque, em não havendo legislação federal sobre o assunto, a imposição de tal ônus aos fabricantes e distribuidores, apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderia levar a uma crise no abastecimento local, uma vez que tais empresas poderão deixar de concretizar relações comerciais com os estabelecimentos farmacêuticos localizados no Estado do Rio de Janeiro, face às obrigações a lhes serem impostas.\r\n\r\nAdemais, as farmácias poderiam se aproveitar da ausência de sua responsabilidade para contratar com as empresas fabricantes e/ou distribuidoras compra de medicamentos em quantidade superior a efetiva procura, já que o prejuízo pela não venda dos mesmos seria repassado para própria fabricante/distribuidora.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é que o presente Projeto de Lei cria uma lacuna acerca da responsabilidade, se da farmácia ou da empresa fabricante/distribuidora, quanto às obrigações de cautela na guarda dos medicamentos vencidos, enquanto não forem recolhidos. Isto porque a responsabilidade da farmácia cinge-se a notificação da empresa fabricante/distribuidora da existência de medicamentos com prazo de validade expirado.\r\n\r\nFeitas tais considerações, este Centro de Vigilância Sanitária entende que o presente Projeto de Lei encontra-se em consonância com as normas sanitárias em vigor, não havendo qualquer motivo relevante de ordem técnica para sua não aprovação, exceto a necessidade de inclusão das drogarias e o fiel cumprimento do disposto na Lei Complementar n.0 95/98.\r\n\r\nNo entanto, destaca todas as ponderações acima feitas acerca das possíveis conseqüências de cunho econômico e social da transferência de responsabilidade prevista pelo presente projeto.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMaria de Lourdes de Oliveira Moura\r\n\r\nCentro de Vigilância Sanitária\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1665/2005\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2469/05.\r\n\r\nEm 02.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GP n0 947/2005, referente ao Projeto de Lei n0 2469/2005, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, para prestar os esclarecimentos fornecidos pela Coordenação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nAs células-tronco contidas no sangue do Cordão umbilical de humanos são consideradas do tipo adulto, pois são extraídas de recém-nascidos e, não, de embriões. Elas se diferenciam daquelas do tipo embrionário, por possuírem capacidade limitada de diferenciação, ou seja, sua utilidade restringe-se ao tratamento de doenças do sistema hematopoiético (doenças do sangue), produzindo somente células sanguíneas. Portadores de doenças como a leucemia e a anemia falciforme têm se beneficiado com este tipo de terapia.\r\n\r\nNão existe diferença entre a coleta de sangue de cordão e a coleta de células-tronco, tendo em vista que as últimas estão contidas no primeiro. Após o nascimento, o sangue é colhido em bolsa própria e estéril, por um profissional designado para tal função, que pode ser o obstetra, enfermeira ou técnico, ainda com o cordão ligado à placenta. Tal procedimento é relativamente simples, podendo ser feito na própria sala de parto.\r\n\r\nO sangue é então enviado para uma central para ser processado, removendo-se o excesso de células vermelhas e de plasma (parte branca do sangue). Restam, então, células ditas “tronco”. Procede-se, também, à testagem do sangue da mãe e do recém-nascido para doenças infecciosas, assim como antígenos de histocompatibilidade (HLA) tipo sanguíneo (ABO) ou fator Rh e algumas doenças genéticas.\r\n\r\nApós estes procedimentos, a amostra será acrescida de substâncias conservantes (Dimetil-sulfóxido e crioprecipitantes) e somente assim será estocada e congelada em nitrogênio líquido em banco próprio para esse fim.\r\n\r\nConsiderando-se a questão comparativa do conteúdo dos Projetos de Lei 2308/2005 e 1697/2004, parece-nos que em teor, constituem-se do mesmo objetivo, qual seja, a constituição de um banco de sangue e cordão umbilical, com administração pública estadual.\r\n\r\nTodavia, merecem atenção algumas questões de caráter prático (técnico e financeiro) e, também, ético-legais, que ainda geram grande controvérsia nos países em que tais tecnologias encontram-se bastante avançadas.\r\n\r\nConsiderando que toda mulher grávida é uma doadora em potencial do sangue do cordão umbilical de seu filho, deverão ficar claros os termos desta doação, tendo em vista que não necessariamente este sangue será usado para uma eventual doença de seu próprio descendente. Assim, será responsabilidade do Estado assegurar os termos desta doação, sem prejuízo para ambas as partes (doador-receptor).\r\n\r\nTratando-se de material biológico, toda a atenção deve ser dada à questão ética, pois a identidade genética do doador deverá ser assegurada a qualquer custo, recaindo sobre o Estado, qualquer eventual desvio de utilidade do material.\r\n\r\nOs modelos de bancos de sangue privados atuais, em funcionamento no Brasil, prestam-se para que os genitores, desejosos de assegurar a saúde incondicional de seu filho nascituro, paguem pela coleta e estocagem deste sangue que será utilizado somente para estes fins, ou seja, o transplante das células é feito para o próprio doador, onerando esta família com uma importância em torno de R$ 5.000,00 para coleta e R$ 500,00 para cada ano de estocagem.\r\n\r\nDeve-se refletir sobre a viabilidade de um banco público deste porte, mantido com recursos estaduais, que em si já estão escassos. Seria viável a coleta e estocagem de sangue de toda e qualquer criança sem nenhuma história familiar de doenças sanguíneas?\r\n\r\nTodo processo de coleta deverá estar funcionante em todas as maternidades administradas pelo Governo do Estado, logo, toda equipe de saúde deverá ser treinada nos procedimentos de coleta. Qualquer falha neste processo poderá acarretar prejuízo ao material coletado e, conseqüentemente, ao futuro uso das células.\r\n\r\nO banco deverá ser montado com os mais rigorosos padrões internacionais. Deverá ser levada em conta a questão de patentes para uso das tecnologias, haja vista que aquelas são de domínio internacional.\r\n\r\nA pesquisa destas tecnologias no Brasil está vinculada até hoje, predominantemente, ao Instituto Nacional do Câncer, que conta com todo o aparato técnico-científico necessário para estocagem de sangue de cordão (banco) e posterior transfusão das mesmas para o receptor doente. Seria mais viável o estabelecimento de parceria com aquela instituição e, portanto considerando a complexidade da questão, permitimo-nos expor alguns questionamentos para que qualquer legislação versando sobre o assunto seja munida da mais completa reflexão dos atores envolvidos e em beneficio da população de nosso Estado.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nQuebra Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCLANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N.º 114/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho, através deste, solicitar minha adesão à Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento (Resolução nº 940/2005).\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ"
                ]
            },
            "Moções\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n7095 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao importante Jornal Avante, fundado em maio de 1973, extraordinária publicação mensal da Igreja Metodista na 1ª Região Eclesiástica, que tanto tem se esforçado para ser Porta-Voz das Boas Novas.\r\n\r\n7096 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao extraordinário Pintor I. MAYERHOFER, um dos mais talentosos do Brasil, pela sua elevada simplicidade, sabedoria e senso humanitário.\r\n\r\n7097 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilustríssima Senhora VERA JARDIM, DD. Chefe para Assuntos de Cerimonial da ALERJ e sua Extraordinária Equipe, pela permanente atenção, compreensão e colaboração no sentido de propiciar de forma exemplar a melhoria dos Serviços Legislativos, elevando assim o padrão de qualidade e estimulando a harmonia e o progresso.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\n7094 - DE CONGRATULAÇÕES pelo destaque na Administração Pública ao Prefeito de Pinheiral, ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Caetano Amado (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do art. 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária Do Dia 12.09.2005, de 10h às 12h, em homenagem ao lançamento do ”Lidera Rio”. (Requerimento Nº 617/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim) e para a Sessão Solene Extraordinária do dia12.09.2005, às 18h30min, para a entrega da Medalha Tiradentes à Escola de Museologia da Universidade Federal do RJ - UNIRIO (Requerimento nº 575/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim).\r\n\r\nDesigno para a próxima Sessão Ordinária, dia 13 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1539/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REVOGA A LEI Nº 4.310, DE 27 DE ABRIL DE 2004.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, RENATO DE JESUS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D)\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 3.155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301, DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 523/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 585/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS DOCENTES E DISCENTES DA ESCOLA TÉCNICA CIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 612/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/07/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 614/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 618/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO ECUMENISMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4160/03.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNCIA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA ILHA DO GOVERNADOR, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13.09.2005, às 18h30min, em homenagem ao aniversário do Colégio Visconde De Cairu (Requerimento nº 609/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, COM O VOTO EM SEPARADO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO); E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE MAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ESINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO CALAZANS, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA PREJUDICABILIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, ANDREIA ZITO, CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO, COM VOTO EM SEPARADO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ELY PATRÍCIO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONSIDERA DE UTILI DADE PÚBLICA ESDTADUAL A SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL - SOHASC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 390/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3, E 4 E PREJUDICADAS ÀS DE NºS 1 E 5; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 3, 4 E PELA PREJUDICABILIDADE À EMENDA Nº 5; DE SAÚDE, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5, E FAVORÁVEL À DE Nº 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E PELA PREJUDICABILIDADE ÀS DE NºS 1 E 5; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, GILBERTO PALMARES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 1403/2004 E 2059/2004.) \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1127-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1741-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE A TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVRO ESCOLARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 521/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICIPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nATA DA AUDÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SOBRE O TEMA “DROGAS: PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO”, REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Excelentíssimas autoridades presentes, senhoras e senhores, bom-dia! Com grande prazer recebemos todos para este seminário - DROGAS: PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO -, organizado e promovido por duas comissões técnicas da Alerj, ou seja, a Comissão de Ciência e Tecnologia, por mim presidida; e a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, presidida pelo nobre Deputado Caetano Amado, que já se encontra conosco, compondo a Mesa.\r\n\r\nAntes de cantarmos o Hino Nacional e, oficialmente, iniciarmos nossos trabalhos, quero convidar para compor a Mesa o Exmo. Sr. Ministro Alberto Guani, Ministro Conselheiro, Cônsul-Geral do Uruguai e Delegado da Paz e Segurança junto às Nações Unidas; o Reverendo Professor Galdino Moreira Filho, Fundador-Presidente do “Movimento Desafio Jovem do Brasil”, em Brasília, Distrito Federal; o Pastor Guaraci Machado, Diretor do Centro de Recuperação MOCRIVER. \r\n\r\nO Dr. Murilo Asfora, Presidente do Cead, está para chegar. Não o localizei. Por algum problema de trânsito, ele deverá chegar durante a reunião e, também, ocupará a Mesa de Honra.\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Dando prosseguimento, direi algumas palavras introdutórias. Depois, darei a oportunidade para o Sr. Deputado Caetano Amado, que também está participando deste evento, a realizar-se das 10 horas ao meio-dia. À tarde, continuaremos com outro público. Para quem quiser continuar também, teremos outros palestrantes até as 16 horas.\r\n\r\nAqui, na Assembléia Legislativa, existem Comissões Técnicas tratando da maior amplitude possível de assuntos relacionados com a sociedade. \r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia, que presido neste ano, é responsável pelo acompanhamento de desenvolvimento, que tem um espectro muito abrangente, muito largo onde possa atuar. Isso depende muito da situação em que se encontra o nosso povo, dos problemas e dos desenvolvimentos que podemos acompanhar.\r\n\r\nUm interesse grande, aqui no Rio de Janeiro, é tratar sobre o combate, sobre a prevenção e sobre o tratamento das pessoas que entram no mundo das drogas, a quem devemos dar uma oportunidade para que minimizem os efeitos danosos em suas vidas.\r\n\r\nNesse sentido, organizamos este Seminário, além de outros eventos que, durante o ano, estaremos realizando, alertando a sociedade para os perigos e as conseqüências do uso de drogas.\r\n\r\nHoje, teremos vários representantes que tratam do dependente, tanto na esfera oficial do Estado, como é o caso do Dr. Murilo Asfora, e de diretores de entidades que, com muita dificuldade, dão sua colaboração ao combate e ao tratamento de pessoas dependentes químicas. Esse trabalho é muito árduo.\r\n\r\nNossa intenção é a de misturarmos o trabalho espiritual, em que centros de recuperação católicos, protestantes e de outras religiões que atuam com a força da fé possam também receber algumas instruções e orientações para melhorarem o tratamento.\r\n\r\nVárias vezes, durante nossas vidas, precisamos de um tratamento médico. Há pessoas que têm muita fé e vão orar, vão pedir a Deus, vão ler a Bíblia e ficam curados. Milagres acontecem tanto na religião católica quanto no protestantismo. Há pessoas que buscam o milagre também na dependência química. \r\n\r\nO Professor Galdino e o Professor Guaraci vão ter oportunidade de explicar que não se pode ficar apenas na expectativa de um milagre. Todos, quando temos problemas, precisamos procurar um médico, tomar remédios. Todos temos essa experiência. Por quê, no caso da dependência química, a pessoa vai depender só do milagre?\r\n\r\nHá que se ter uma mistura sadia de tecnologias, de ações, incluído o milagre de Deus. Sabemos, por experiência, que, quando a pessoa é alcançada por um milagre, ela realmente fica curada de qualquer enfermidade. Mas temos que avaliar nosso caso pessoal, quando precisamos de um médico. Como a dependência química é uma doença, muitas vezes o dependente precisa de um médico ou para curar algum dano que ele causou no seu coração, principalmente os órgãos que são afetados pela substância química, o coração e o pulmão. Às vezes, a pessoa não pode estar em um centro de recuperação só orando e ter o coração bombardeado, o pulmão bombardeado.\r\n\r\nJuntam-se várias pessoas em um centro de recuperação e, aí, vem um representante de um segmento religioso e diz que não pode praticar esporte porque é proibido, é pecado. Isso é uma afronta!\r\n\r\nA laborterapia, ou seja, o aprendizado uma profissão, como informática ou trabalhos manuais, é fundamental e deve preencher um dia de 24 horas num centro de recuperação. Também, não adianta o Estado tratar psicológica e psiquiatricamente um dependente químico sem dar oportunidade para o lado espiritual. Por isso, nós, representantes da sociedade, não podemos ser hipócritas; não podemos dizer: “O tratamento do dependente químico é uma questão de Estado e eu sou Deputado!”. Ora, sou Deputado, mas represento pessoas que trabalham em diversos setores, com diversas metodologias.\r\n\r\nOs centros religiosos precisam se adaptar e o trabalho que fazem deve incluir um pouco de psicologia, psiquiatria e cuidados médicos; devem ter um programa mais flexível, dando oportunidade às pessoas de aprender uma profissão. Não cabe mais o trabalho forçado - que é um absurdo e está proibido neste País. Infelizmente, ainda há centros que dão uma picareta para o dependente químico e o manda cavar buracos, como se isso o fizesse esquecer das drogas. Isso é falta de capacidade e de interesse em oferecer uma oportunidade ao dependente de aprender uma profissão!\r\n\r\nEsse mundo de tratamento, prevenção e combate é realmente muito vasto e precisamos discuti-lo na sociedade. Também, o Estado precisa dar oportunidade para que os líderes religiosos apliquem a capacitação religiosa, seja o católico, seja o protestante, seja qualquer outro. O interessante é fazer com que quem esteja recebendo tratamento possa pedir ao Estado que um pastor ou padre lhe dê assistência religiosa. \r\n\r\nSr. Deputado Caetano Amado, precisamos encarar esse tratamento e divulgar a capacitação, sem uma regra fixa criada por alguém que se acha expert nessa área. Por isso, aqui estamos, representantes da sociedade, para trocar experiências e avaliar o que há de melhor, deixando de lado o que não está surtindo efeito e pensando no que pode dar certo.\r\n\r\nNeste ano, representamos a Assembléia Legislativa, com mais dois Deputados, em um congresso muito importante na Universidade da Flórida, em Miami, que contou com a presença de várias autoridades municipais, estaduais e federais das três Américas. Naquela oportunidade, apresentamos um projeto de ação integrada, que já é feito no Estado do Rio de Janeiro, sobre prevenção e tratamento de dependentes químicos. \r\n\r\nAlém disso, estamos inaugurando, na Alerj, o Disque-Socorro Drogas, uma linha direta para orientação a dependentes químicos e seus familiares, porque uma mãe, por exemplo, pode ter receio de ligar para a Polícia para pedir ajuda, com medo de que pensem que seu filho ou parente é traficante - a Polícia pode estar preparada para o combate às drogas, mas faltam muitos anos para que esteja preparada para a prevenção. \r\n\r\nAssim, fizemos uma lei, pedimos ao Governo que a Secretaria de Ação Social pudesse ter esse telefone junto ao CEAD. Eles ficaram temerosos, com receio de que houvesse um número muito grande de ligações e que não soubessem o que fazer ou que finalidade dar. \r\n\r\nA Presidência da Alerj, o Sr. Deputado Jorge Picciani, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e nós estabelecemos que esse telefone seria inaugurado aqui na Casa, porque esta é uma Casa do povo. Já existem vários serviços de ligação gratuita, um direito do cidadão, e agora estará disponível mais esse. Que nós tenhamos trabalho, mas que esse trabalho seja para ajudar a população. Isso é válido! Então, está sendo criado o Disque- Socorro Drogas para que, por meio de uma central telefônica, as pessoas de fora possam receber ajuda. Alguém que entenda do assunto, que tenha experiência nisso poderá aconselhar a pessoa a tomar alguma atitude ou a internar seu parente, seu ente querido num determinado centro de recuperação. \r\n\r\nNós fizemos aqui na Casa uma lei que diz que as escolas de nível fundamental têm que ter essa matéria de prevenção ao uso de drogas e programas atuando no sentido de alertar os jovens. Eu fiquei, por um lado, um pouco decepcionado, por outro lado, muito contente, porque fui a um evento onde estava meu querido amigo Dr. Murilo Asfora e ele não sabia dessa lei. Mas é assim mesmo: onde se faz muita lei ninguém é obrigado a saber de todas. Fiquei contente porque ele já estava treinando dois mil e quinhentos professores para darem aulas nos colégios sobre esse assunto tão importante. Eu lhe falei: “Dr. Murilo, o senhor não está trabalhando sozinho, o senhor pode treinar porque tem o respaldo da lei. A Assembléia Legislativa elaborou e a Sra. Governadora sancionou uma lei para que o senhor possa fazer isso”. É um passo à frente. O Dr. Murilo, se vier, deverá falar mais sobre isso. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado que se preocupou, na vanguarda de outros Estados da Federação, em fazer centros de tratamento para recuperação de dependentes químicos - há centros em Santa Cruz, em outros lugares, vou deixar que ele fale sobre essa matéria. Quando o nosso povo sofre uma calamidade os governos têm que atuar no sentido de freá-la. Então, por que existem os centros de recuperação também do Estado? Porque esta é uma calamidade. E por que o uso de drogas é uma calamidade? Porque o país está numa reta, numa metodologia de valorização do capital em vez de valorização do trabalho. O que acontece? O dinheiro vale, o pessoal vem aqui e bota dinheiro mas não cria emprego, as pessoas ficam sem emprego. \r\n\r\nImaginem vocês o que ocorre no Complexo do Alemão, onde há milhares de jovens e milhares de crianças que não têm acesso nem à educação, quanto mais ao emprego; ou na Rocinha, onde os maus caracteres, os gângsteres se escondem. Um jovem ou adolescente que não tem oportunidade de emprego, para ganhar cem reais numa semana, não vai querer trabalhar nunca. Depois, ele se aperfeiçoa no tráfico, passa a ganhar mil, dois mil, cinco mil, dez mil por mês. Nós precisamos conscientizar a população, mas não somente falar. \r\n\r\nDou graças a Deus porque a maioria das pessoas que estão aqui tem feito algum trabalho nessa área, tem apresentado um trabalho, uma contribuição. É assim que o Brasil vai para frente. Temos que provocar as autoridades, temos que incitá-las a investir nessa área - investir na capacitação de pessoas para que sejam instrutoras, coordenadoras, trabalhem nas escolas. Precisamos também influenciar as crianças para que não tenham acesso ao traficante e o evitem, porque o mal que se cria com as drogas é terrível e estraga a vida de qualquer pessoa. \r\n\r\nÉ um assunto empolgante, mas queremos também ouvir outras pessoas. Antes de passar a palavra ao meu colega Sr. Deputado Caetano Amado, Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, vou, ao longo do nosso trabalho, apresentando as pessoas ilustres que estão conosco aqui. Se alguém não preencheu essa fichinha, pode fazê-lo e nos mandar para depois receber o certificado de participação neste seminário, “Drogas: Combate, Prevenção e Tratamento”. \r\n\r\nEstá conosco o Sr. Roberto Antunes, Presidente da Associação Nacional de Técnicos de Reabilitação em Dependência Química. Muito obrigado pela sua participação. \r\n\r\nTambém Sra. Patrícia Andrade Nunes, Assistente Social da Vara da Infância e da Juventude da capital, cujo Juiz Titular é o Dr. Guaracy de Campos Viana. Muito prazer, muito bom dia.\r\n\r\nPastor Carlos Pantaleão, de Nova Iguaçu. Ele gerencia a Casa de Recuperação Bom Pastor. Muito bem-vindo, Pastor Carlos.\r\n\r\nTambém está aqui um representante da Casa de Recuperação Ministério Luz nas Trevas. Reverendo Sérgio Seimanávicius. Muito prazer e muito obrigado por sua visita.\r\n\r\nEstá aqui também o representante do CERVI - Centro Evangélico de Recuperação de Vidas, Sr. Francisco de Assis Pereira Machado. Bem-vindo, muito bom dia.\r\n\r\nProfessores da Rede Estadual de Educação, Fátima, Fernanda, Leila e Manoel. Muito bem vindos.\r\n\r\nEstá também a Sra. Maria Arcaus, Vice-Cônsul, que acompanha S.Exa., o Cônsul do Uruguai, que prestigia de forma muito brilhante esse nosso Seminário.\r\n\r\nPastora Rita Aparecida Peixoto, está conosco também, participando. Muito prazer, muito bom dia.\r\n\r\nQuero, então, passar a palavra ao Deputado Caetano Amado. S. Exa. dispõe de dez minutos, ou mais, se precisar.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Samuel Malafaia, na sua pessoa, quero cumprimentar a Mesa e cumprimentar todas as pessoas que estão aqui neste Seminário emanadas do desejo de contribuir com a mudança do nosso estado, com a mudança do nosso País. Temos perdido muitas vidas em virtude das drogas, e se faz necessário que a sociedade no todo se mobilize no sentido de colocar um ponto final em tudo que está acontecendo no Brasil.\r\n\r\nNão apenas a pessoa que consome as drogas perde a auto-estima, perde a razão de viver, mas, muitas vezes, movida pelas drogas, destrói não só a sua própria vida, mas também leva a família aos caos. Temos observado, no dia-a-dia, por meio das matérias jornalísticas, filhos que, através das drogas, têm tirado a vida do próprio pai, o que nós não podemos admitir. \r\n\r\nEntendemos também, por outro lado, aprimorando a ciência, a tecnologia, que no combate das drogas é preciso entender que a ciência, a tecnologia têm que caminhar juntas. Por que razão? Não adianta, como bem disse o Deputado Samuel Malafaia, pegar essas pessoas que são viciadas, dominadas pelas drogas e confiná-las em quatro paredes. É preciso que haja psiquiatra, é preciso que haja um trabalho de recuperação com essa pessoa, fazendo até um levantamento da sua própria vida, através da Assistente Social. Por que esse jovem ingressou no caminho do consumo das drogas? Será que o princípio ativo desse consumo de droga não tem origem no seu pai, na sua mãe? \r\n\r\nEu costumo dizer, nobre Deputado Samuel Malafaia, que filho não ouve pai; segue o exemplo. \r\n\r\nE muitas vezes tem filho que bebe no copo do próprio pai, porque é uma droga legalizada. Parece ser uma liberdade que o pai dá em seu filho beber no seu copo, quer seja cerveja, whisky, vodka ou champanhe. E esse filho vai dizer: “meu pai me deu a liberdade”. Só que esta liberdade vai se tornar uma libertinagem. Até a cerveja, o whisky ou a vodka, o pai foi com o filho, mas movido por um sentimento de ir além, o filho tem a experiência com a maconha, depois com a cocaína, depois com o crack. \r\n\r\nMuitas vezes esse jovem tem condições de comprar a droga. Aí pergunto: até quando um pai vai sustentar um viciado, um dependente de droga? Quando o pai quiser cortar essa condição de bancar o vício do filho, ele começa a tirar de dentro de casa os pertences - DVD, videocassete, televisão, geladeira, máquina de lavar, cheques, jóias da família. E quando os pais chamam a atenção do filho, querem corrigir, porque estão perdendo seus bens - ele que já perdeu a paz, a alegria, a auto-estima - muitas vezes acabam perdendo a própria vida. \r\n\r\nPara exterminar com essa corrente maléfica que aí está, onde formadores de opinião - artistas, atletas - estão mergulhados nas drogas, como estamos vendo agora nos jornais, é preciso resgatar o valor da família. Independente do credo religioso, a família é de vital importância, porque uma família fragmentada, fragilizada não tem condição sequer de ajudar aquele que se tornou um dependente químico. E quando falo em dependência química, não estou falando apenas da cocaína, do crack, da maconha, da cachaça e da cerveja, até porque as pesquisas têm mostrado que, na maioria dos casos de pessoas que perdem a vida nos acidentes automobilísticos, a causa é a bebida. A pessoa alcoolizada ou drogada, seja pela cerveja, pela cachaça, pelo whisky, pela maconha ou cocaína perde o senso do raciocínio, da razão. Ela pensa que pode voar com seu carro, pensa que é imortal. Se o carro dá 100, ela anda a 200 km/h. Ela pensa que pode atravessar na frente dos carros, porque eles vão parar. E são atropeladas. E, quando no volante, também atropelam inocentes. \r\n\r\nAssim, é preciso que cada um de nós assumamos essa responsabilidade de conscientizar aqueles que vivem dominados pela dependência química, mas também conscientizarmos aqueles que têm uma família, e quando os líderes da casa fracassam, não se pode jogar a responsabilidade no líder do Governo do Estado, do município ou do País. \r\n\r\nEntendo que poderemos evitar grande parte da criminalidade no Rio de Janeiro e no Brasil se as nossas fronteiras fossem fechadas, se o presidente da República profissionalizasse os nossos soldados, cabos e sargentos e os mandasse para a fronteira, o que poderia evitar a entrada de drogas e as armas no Brasil.\r\n\r\nCom o passar do tempo, percebe-se que os nossos governantes não estão preocupados em fechar as fronteiras e impedir que drogas e armamentos cheguem aos mais diversos pontos do país. Se não podemos evitar que entrem no Brasil e cheguem ao Rio de Janeiro, através da conscientização, da responsabilidade e da orientação poderemos impedir que as drogas entrem na nossa própria casa. \r\n\r\nTemos um exemplo muito bom, nobre Deputado Samuel Malafaia. Estão aqui essas jovens que trabalham na Taquigrafia, pessoas que muito nos ajudam, pois sem elas nem sei como seria, estaríamos de braços quebrados, este Parlamento era insuportável. Vocês nem podem imaginar quando aqui deputados, assessores de deputado, chefes de gabinete, jornalistas, repórteres fumavam. \r\n\r\nFumava-se até charuto neste plenário. Era uma coisa vergonhosa, inadmissível. Mas quando assumi a Presidência da Comissão de Prevenção de Droga e Dependente Químico, comecei a falar que sou favorável à morte da pessoa, porque na democracia você tem que respeitar o direito de alguém que quer morrer. Mas quem quer morrer não tem o direito de tirar a vida dos que querem viver. E comecei o processo de conscientização neste Parlamento, tendo em vista uma lei federal. E nós, deputados estaduais, se não respeitarmos a lei federal, os cidadãos do nosso Estado do Rio irão se achar no direito de desrespeitar as nossas leis. \r\n\r\nComo deputado estadual não podemos atropelar as leis, muito menos a Lei Federal. A Constituição Federal já dizia que era proibido fumar em ambientes fechados. Então eu pedia, suplicava aos parlamentares que não fumassem em Plenário, não fumassem na Casa, dando exemplo aos seus próprios chefes de gabinete e assessores, aos jornalistas, repórteres e funcionários. \r\n\r\nSabem o que aconteceu? Os parlamentares se conscientizaram e não fumam mais aqui neste Parlamento, nem seus chefes de gabinete, nem seus assessores. Os repórteres, também não mais, portanto, mudamos o Parlamento. Por que mudamos? Para nós mudarmos a sociedade é preciso mudar a consciência das pessoas e aqui nós trabalhamos para essa conscientização, porque a mudança das pessoas está na consciência de cada um. Se houve uma mudança no Parlamento, nós podemos mudar a nossa rua. \r\n\r\nSe pudemos mudar o nosso bairro, o nosso Município, o nosso Estado, podemos mudar o nosso País. É preciso que cada um de nós esteja engajado nessa luta e que não deixemos apenas a responsabilidade para os governos federal e estadual, muitas vezes fazendo críticas. Eu sei que a crítica construtiva ajuda, mas não adianta apenas criticar, é preciso que cada um de nós faça a sua parte no sentido de mudar a sociedade, porque mudando a sociedade, acabando com a selvageria que aí está, poderemos ter paz, segurança e alegria.\r\n\r\nDesde sexta-feira, nobre Deputado Samuel Malafaia, eu estou trabalhando nisso. Na sexta-feira fui lá ao Amarelinho fazer uma reunião para mais de 200 jovens dependentes químicos. Estive conscientizando moças e rapazes de que a droga torna a pessoa impotente, cardíaca, além de agressiva. A droga faz o filho não respeitar o pai, faz o marido não respeitar sua mulher nem a mulher respeitar o marido. \r\n\r\nA droga faz a pessoa perder o emprego, atrapalha o seu progresso e muitas vezes impede que outros progridam, exatamente por causa da dependência química. Mas ela não foi criada para ser problema para o País, mas sim para ser a glória do País. E eu até lembrei aos participantes da reunião que na nossa bandeira está escrito Ordem e Progresso e que se eu não colocar a minha vida em ordem, não haverá progresso na minha vida. Se eu não colocar a minha casa em ordem, não haverá progresso na minha casa. \r\n\r\nSe eu não trabalhar para a ordem do meu País, nele não haverá progresso. O dinheiro que se gasta no combate às drogas deveria estar sendo investido em ciência e tecnologia para o avanço da Medicina, reduzindo o sofrimento daqueles que esperam por uma oportunidade. Muitas vezes o governo deixa de investir em educação, saúde e segurança para investir naqueles que estão vitimados pelas drogas, legalizadas ou não. Isso é uma questão de consciência.\r\n\r\nO pai que admite que seu filho beba em seu próprio copo, ainda que champanha, está dando-lhe um péssimo exemplo, levando-o a um caminho sem volta - hoje é um avião, amanhã será um fogueteiro, depois um gerente do ponto de drogas, mais tarde um Elias Maluco, que mata porque a vida para ele não tem nenhum valor, nem mesmo a sua própria. Fica, então, muito difícil para uma sociedade falar de morte para quem não sabe o valor da vida. A vida é muito importante. Se todos tivessem consciência do valor da vida, poderiam contribuir para o valor de nosso País, resgatando a família, a auto-estima, e dizer para o dependente químico que existe uma saída e que se ele quiser poderá ser ajudado, pois para seu problema existe uma solução. \r\n\r\nA solução deste País está na consciência de pessoas de bem, como vocês, que estão aqui nesta manhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Anuncio a presença do Sr. Joaquim Vargas, assessor da Presidência da Fesp, Fundação Escola de Servidores Públicos. É bom que V. Sa. esteja aqui para que se possa desenvolver programas de reabilitação, combate e prevenção ao uso de drogas. Também está conosco o Sr. Oséias Santos, diretor financeiro da mesma instituição.\r\n\r\nCom a palavra, agora, S. Exa. o Sr. Ministro Alberto Guani, Ministro Conselheiro, Cônsul Geral do Uruguai e Delegado da Paz e Segurança das Nações Unidas.\r\n\r\nO SR. ALBERTO GUANI - (Lendo) “La excessiva disponibilidad de drogas ilícitas...\r\n\r\n...las discusiones a este respecto.\r\n\r\nCONTINUA O SR. ALBERTO GUANI - \r\n\r\n(FALA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA)\r\n\r\n“... posible con projectos... naturaleza muy distinta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Muito obrigado. Anuncio a presença da Professora Léa Carvalho, diretora da Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert Daniel de Souza, da Faetec. Lá temos o primeiro curso de formação de Técnico em Reabilitação de Dependentes Químicos, no Rio de Janeiro. Os diretores, as pessoas que estejam gerenciando centros de tratamento podem falar com a Professora Léa Carvalho. Eles têm um curso de reabilitação de dependentes e os senhores poderão trocar informações técnicas. \r\n\r\nTambém, está presente a Sra. Daniela Lubac, da ABAS, Associação Beneficente Anjos do Senhor, de Guapimirim, junto com a Sra. Daniela Batista. É um prazer tê-las aqui. Muito obrigado por terem vindo. \r\n\r\nTodos podem participar; podem se inscrever para falar. Antes de terminar a Sessão, darei cinco minutos para que qualquer pessoa possa falar, ou fazer perguntas. Estamos aqui, à mesa, para responder. \r\n\r\nNão sei se os senhores conhecem os órgãos da Administração pública que cuidam do assunto de prevenção, combate e tratamento de drogas. Temos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa. É bom que os senhores saibam disso, principalmente quem é diretor de centro de recuperação, porque há normas que devem ser obedecidas e há outras que, às vezes, são “impossíveis” de serem cumpridas. Precisamos trabalhar em conjunto, com a Comissão do Sr. Deputado Caetano Amado e minha Comissão, a Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nNão adianta, por exemplo, a Febract, Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, estabelecer uma normatização tão severa que os centros que já estão fazendo um trabalho excelente não possam cumprir. Por exemplo, quando há mudança na legislação na Europa - que é primeiríssimo mundo - vamos supor, na área de resíduos, beneficiamento, tratamento, disposição final de resíduos, o governo não estabelece uma lei que amanhã ou depois de amanhã as pessoas não consigam cumpri-la. Parece-me que aqui no Brasil a Febract apresentou um conjunto de normas - depois o Professor Galdino vai falar sobre isso - muito fortes, e os centros não têm condição de cumprir. \r\n\r\nEntão, o que acontece aqui no Estado do Rio de Janeiro? Vocês têm a ajuda desta Casa, da Assembléia Legislativa, para que nós possamos representá-los oficialmente e explicar que algumas regras impossíveis de serem cumpridas imediatamente - mas que o serão ao longo do tempo - carecem de um período para que sejam executadas. Esse é nosso papel. \r\n\r\nHá um outro aspecto que gostaria de abordar. Há pessoas com forte vocação para atividades filantrópicas, cheias de amor fraternal, que resolvem criar um centro de recuperação. Alugam uma casinhola e a chama de “Centro de Recuperação Unidos do Senhor”. Isso não é possível! Passam a ensinar um monte de coisas. Não têm nem base bíblica, nem base de psicologia, nem têm ao seu lado alguém que entenda do assunto. Daqui a pouco, vai lá a fiscalização federal e interdita. É uma vergonha. Estamos aqui para ajudar vocês.\r\n\r\nSei que existem os centros de recuperação evangélicos, por exemplo - não recebi nenhuma representação- , assim como existem os centros de recuperação católicos. Na cidade de Guaratinguetá, por exemplo, há um centro de recuperação que é maravilhoso. O Pastor Galdino conhece, vai falar sobre esse trabalho. Mas do lado evangélico existe a Feteb - Federação de Entidades Terapêuticas Evangélicas do Brasil. Então, cada centro de recuperação não pode atuar sozinho, não. Tem que pelo menos estar aliado à Feteb e conhecer as regras da Frebact. Se porventura não tiver condição de atender às exigências, venha a esta Casa. Existe a comissão do Deputado Caetano Amado, existe a minha Comissão de Ciência e Tecnologia que podem auxiliar. Nós vamos analisar, vamos fazer a audiência pública e verificar até onde o centro pode se adequar para chegar a um ponto de cumprir aquela determinada lei. \r\n\r\nEntão, vocês podem participar. Este debate inicial é previsto para acabar entre 12h e 12h30. Daqui a pouco darei oportunidade para quem quiser fazer alguma pergunta ou dar uma pequena palavra - pequena mesmo, só para dar o “alô” - e para que vocês também se sintam realmente participantes do evento. \r\n\r\nVamos, então, passar a palavra ao nosso querido Reverendo Professor Galdino Moreira Filho.\r\n\r\nNão sei se vocês se lembram de um livro, A cruz e o punhal, de David Wilkinson. Quem se lembra desse livro? Ele foi escrito por um homem que foi recuperado das drogas e convidou o Pastor Galdino a iniciar um trabalho aqui, há 33 anos, chamado Desafio Jovem. Esse trabalho acontecia no Rio e hoje está por todo País. Ele é o presidente de honra, fundador do Desafio Jovem, que tem recuperado vidas, trazendo os viciados dessa maldição das drogas para serem cidadãos limpos e com saúde. Vamos ouvir a apresentação do nosso querido Vereador Galdino Moreira Filho.\r\n\r\nEnquanto ele se prepara, gostaria de informar que na parte da tarde nós vamos ter a Desembargadora Letícia Fardas, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e o Dr. Juiz Fernando Antônio de Almeida, Professor Marcelo Gomes da Costa, diretor-geral de Educação Física da Universidade Estácio de Sá. E o Professor Nei Matos, que também é meu assessor, que está muito ligado nesse assunto, vai dar uma palestra na parte da tarde, a partir das 14 horas. \r\n\r\nPois não, Pastor Galdino.\r\n\r\nO SR. GALDINO MOREIRA FILHO - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia, pelo privilégio de estar aqui nesta manhã, diante deste público. \r\n\r\nLamentavelmente, vou ter que encurtar a minha palestra porque teria muito a falar, exatamente sobre os centros de tratamento, ou o que hoje chamamos de comunidade terapêutica no Brasil. É um tema apaixonante! É um tema apaixonante porque pouco se conhece a respeito de comunidades terapêuticas.\r\n\r\nComo um preâmbulo ao que vou dizer, devo lembrar que alguns anos atrás, no final do século passado, as comunidades terapêuticas na Europa utilizavam um processo de tratamento baseado no que os Alcoólicos Anônimos faziam. Não havia comunidade terapêutica para drogados, o tratamento era psiquiátrico, tão-somente. \r\n\r\nNo final do século, as comunidades terapêuticas começaram a surgir a partir dos Estados Unidos, onde tivemos o privilégio de conhecer o líder mundial das comunidades terapêuticas, David Wilkerson, autor do livro A Cruz e o Punhal. Esse homem extraordinário esteve no Brasil em 1972. Baseados no que ele nos apresentou e estimulados por ele - fui convidado a estar com ele nos Estados Unidos -, fundamos o primeiro Desafio Jovem no Brasil. \r\n\r\nJá havia uma atividade em Niterói, com o ex-governador, e havia também em Goiânia um trabalho sobre droga/dependentes, mas nós fundamos, então, o Desafio Jovem de Brasília, na capital federal, onde estivemos com David Wilkerson. No próximo mês, vamos comemorar 33 anos de experiência nessa área de tratamento e de prevenção, que foi muito bem abordada já pelos meus antecessores.\r\n\r\nVou falar sobre a eficiência do processo terapêutico e fazer um resumo daquilo que eu pretendia mostrar. Vamos ver o primeiro quadro: o milagre da recuperação. Existe recuperação? Realmente, é possível tirar do fundo do poço um jovem dominado pelas drogas, pelo álcool? Essa pergunta existe e nos preocupa muito o milagre da recuperação, a cura de todos aqueles que estão internados em um centro de recuperação. A maioria das pessoas não conhece esse tipo de instituição, acredito que aqui a maioria não conheça o que é um centro de recuperação. Vamos ver se podemos desvendar esse segredo que hoje é a grande esperança deste País. Vamos ver.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, a dependência química é uma doença crônica que atinge as pessoas de forma indiscriminada - qualquer pessoa pode ser atingida e dominada pelas drogas - e provoca a desestruturação do indivíduo. Está aí a primeira dificuldade: como tratar uma pessoa se ela é desestruturada na sua personalidade, no seu caráter, na sua forma de ser, como ser humano? É um tratamento que exige uma série de processos que devem ser desenvolvidos nos centro de recuperação, do contrário, não é possível mudar essa forma de viver dos drogados.\r\n\r\nVejam bem, o que temos que fazer? Há dois objetivos. O primeiro, parar a doença que existe. É como se alguém fosse ao médico por estar com problema cardíaco ou com problema mental e o médico deve parar a doença, dar um stop. Segundo, curar a doença. Você não pode apenas dizer para o enfermo que ele está doente e que precisa ser curado. Você precisa dar o remédio para que o doente possa ser curado. Da mesma forma é na recuperação do droga-dependente. É o ponto principal de uma comunidade terapêutica.\r\n\r\nFalo, agora, pelas comunidades terapêuticas evangélicas. Nós não damos remédio, não usamos remédio de forma geral e vamos ver porquê. O processo terapêutico adota uma série de realizações que levam em conta a ação, a circunstância, a atitude do paciente. Cada jovem que chega a uma comunidade terapêutica tem uma personalidade e temos que trabalhar o indivíduo, seu caráter, modificando sua mente, dando-lhe novos valores. Do contrário, não há recuperação. \r\n\r\nNão há uma fórmula, não podemos ministrar um remedinho 24 horas por dia e, daqui uma semana, o doente está curado. Não existe isso. Temos que trabalhar o ser humano e sua personalidade, precisamos dar-lhe uma fórmula alternativa de reorganização pessoal, dar-lhe padrões. Se, no momento em que ele entrou na comunidade terapêutica, ele era bandido, marginal, roubava, matava, temos que mudar seus valores de vida, ele não pode mais ser igual ao que era ontem. Começamos a trabalhar com ele e essa mudança não vem da noite para o dia, às vezes é longo o período até que se mude o indivíduo. É um novo estilo de vida.\r\n\r\nTenho escrito, nos meus livros, a grande guerra que tivemos aqui no Brasil, e eu participei dela há 30 anos, 25 anos, 20 anos, 15 anos, da guerra entre a ciência e a religião, entre a ciência e a espiritualidade. Sofri muitas pressões em Brasília. Sou professor universitário, sou antropólogo, lecionava antropologia e enfrentava meus colegas psicólogos, psiquiatras, médicos, que não aceitavam, de forma alguma, que o indivíduo deve ser mudado no seu interior. Não aceitavam, queriam dar remédio.\r\n\r\nA ciência se preocupa com o conteúdo oferecido pela genética, pela neurologia, a ajuda de remédios e tantos outros ingredientes, inclusive a psicoterapia, que é muito importante. Hoje, sabemos que é importante.\r\n\r\nA religião oferece ao indivíduo alcançar uma nova dimensão espiritual para sua vida. Temos que mostrar à sociedade, às famílias, que somos criados à imagem e semelhança de Deus e temos espírito. Precisamos mudar nossos valores porque, do contrário, não vai adiantar nada trabalhar apenas o comportamento, a forma de agir. Temos que encontrar uma nova fonte, novos valores, que nos transformam numa nova criatura.\r\n\r\nVamos buscar, na Bíblia, a resposta para isso, o grande segredo, Jesus Cristo. Os evangélicos usam uma afirmativa: é necessário nascer de novo, é necessário ser uma nova criatura, do contrário, não se vence o problema das drogas.\r\n\r\nO que é o despertar espiritual? É uma vivência diferente.\r\n\r\nO que nós oferecemos aos jovens? A leitura da Bíblia, momentos de oração, trabalho, convívio com os companheiros, exemplo dos líderes - é uma forma diferente de vida; ele é um novo homem agora - experiência pessoal com Deus, a cura da sua doença, que está ali e precisa ser curada.\r\n\r\nEu vou correr um pouco, por causa do tempo, senão o Sr. Presidente irá interromper minha fala, terei que parar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Fique à vontade, amigo.\r\n\r\nO SR GALDINO MOREIRA FILHO - Obrigado.\r\n\r\nVejamos a comunidade terapêutica e os familiares. Não existe cura, se a família também não for reorganizada. Não existe mudança no jovem que volta para casa, depois do tratamento, se o problema está na família, nos vizinhos, nos amigos, na escola, ou até mesmo na religião. Aqui, não quero falar em religião. Quero falar em espiritualidade. Sou pastor, mas aprendi muita coisa nessa área.\r\n\r\nNosso objetivo é o ser humano. É com o ser humano que precisamos trabalhar e há uma série de coisas importantes que devemos fazer. Comunidade terapêutica, grupos de ajuda, clínicas, organismos de pesquisas de informação - isso tudo existe por aí. Eu não sou contra nada disso\r\n\r\nFui a Washington, nos Estados Unidos, visitar a Ministra da área de drogas. Comecei a conversar com ela e, como brasileiro tem mania de pedir, disse-lhe: “Será que os senhores não podem me ajudar em Brasília? Lá eu tenho um centro de recuperação, mas não tenho dinheiro, não tenho dólar.\r\n\r\nEla disse: “Olha, se o senhor abrir aqui, na esquina, uma lojinha e começar a trabalhar com drogados, eu o ajudo, arranjo dinheiro. Mas não em país, porque não conheço seu trabalho, não sei o que o senhor está fazendo lá. Estou sendo sincera com o senhor. Aqui, nos Estados Unidos, nós ajudamos qualquer pessoa, associação ou entidade, que começa a trabalhar com dependentes de drogas, porque a grande solução está aí”.\r\n\r\nEssa escolha cabe a cada família, cujo organismo é atingido pelo problema. Pelo menos, é assim na comunidade terapêutica que eu dirijo há 33 anos. Mandei até distribuir os folhetos para os senhores - estaremos comemorando, em setembro, 33 anos. Eu trabalho a família paralelamente com o jovem que está no programa. Isso é lógico, porque, muitas vezes, o problema está na família - eu diria em 70% dos casos. Posso dizer isso, porque tenho 33 anos de experiência com esse problema. Escrevo livros. \r\n\r\nSe não tratar a família, não mudar o comportamento da família, não adianta mudar o jovem. Lá temos centenas, milhares de exemplos disso. Um dia, o jovem saiu do programa, foi para casa e o pai comemorou a volta do filho. O filho foi recuperado no Desafio Jovem! Que maravilha! O pai fez um grande almoço e convidou a família, os vizinhos e os colegas do filho. O pai estava maravilhado com a grande recuperação do filho. \r\n\r\nNa hora do almoço, o pai foi até a geladeira, pegou uma cerveja, botou na mesa e disse: “Agora vamos comemorar.” \r\n\r\nBotou cerveja no copo e disse: “Meu filho, está aqui. Vamos comemorar.”\r\n\r\n“Pai, eu não bebo mais.” \r\n\r\n“Como não bebe?”\r\n\r\n“Meu pai, cerveja é álcool; álcool é droga. Eu não tenho mais vício. Eu não bebo.”\r\n\r\n“ Mas, o que é isso, filho? Só um golinho. Só um golinho, meu filho.”\r\n\r\n“Não, pai. Eu não bebo.”\r\n\r\nNós temos que mudar os hábitos. Os Estados Unidos eram o país onde havia a maior incidência do cigarro, fumo. \r\n\r\nVocê hoje vai aos Estados Unidos e lá não se pode fumar em bancos, em restaurantes, em ônibus, nas ruas. Há uma guerra contra o fumo nos Estados Unidos. E aqui no Brasil já começou isso. Por que não contra o álcool? Aí já é outro problema. Aí é com o Deputado aqui. Existem outros interesses que dificultam acabarmos com o fumo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Reverendo, aí é com a sociedade. Não com o deputado só. O deputado é o reflexo do que a sociedade quer. Fazermos uma lei que vai ser inconstitucional, tem tempo para isso.\r\n\r\nO SR. GALDINO MOREIRA FILHO - Eu sei que não pode. É por causa das taxas. \r\n\r\nO que está acontecendo no mundo? A drogadição é o maior problema do mundo moderno? É. É ou não é? Há uma dúvida. Se estudarmos o tema, do ponto de vista antropológico e/ou sociológico, veremos que a seguinte afirmação é legítima: a sociedade está enferma, porque nunca enfrentamos tantos conflitos ou crises pessoas e colaterais, grupais, que assolam o ser humano. Hoje temos que tratar, realmente, o ser humano. E tratar o ser humano não é fácil. Daí porque a comunidade terapêutica precisa ter o apoio do Governo, das autoridades. Se não há dinheiro da autoridade para poder fazer, pelo menos não atrapalhe. O Deputado lembrou ali: existem leis, hoje, no Brasil, da fiscalização sanitária, que hoje está fechando centro de recuperação, está fechando comunidade terapêutica. Sabiam disso? Estão fechando! Eu grito lá em Brasília, eu brigo, fui membro do Conselho de Entorpecentes durante dez anos. Vou lá no Senado, falo, brigo para cá, brigo para lá, mas não adianta. Existe uma lei que deu um prazo de dois anos: se você não mudar as suas características, você não pode aceitar jovens para tratar. E nós ficamos amarrados. E esse é o grande problema. \r\n\r\nO homem perdeu o rumo, meus amigos. Ele, sim, é que está doente. É o indivíduo, o ser humano, o homem. Ele está doente. O materialismo, o consumismo, a violência, o uso descontrolado de drogas. Há crises de valores na sociedade. É isso que nós temos que tratar. E é isso que nós temos que falar. “Ah, mas você é evangélico, você é exagerado, você é fanático, você é isso, você é aquilo.” Existe isso? Existe. Existe fanatismo? Existe. Então, temos que ser prudentes, políticos e saber usar aquilo que Deus nos dá: a força da palavra, a força do espírito, a força da oração, a força dos cânticos. Uma série de coisas que a palavra de Deus nos ensina, para podermos mudar o caráter do indivíduo. E nós não sabemos usar. Queremos botar a Bíblia na cabeça do camarada, abrir a cabeça com martelo e botar a Bíblia dentro, o que é um absurdo fazer. Mas não tenho tempo para explicar isso.\r\n\r\nAs drogas passaram a ser um problema da sociedade. Devem ser tratadas de modo global, em todas as frentes. Olhem aí a coisa importante: terapêuticas educacionais e religiosas. Nós todos temos que estar irmanados, somados, para fazer uma política diferente de recuperação. \r\n\r\nEstive em Genebra e visitei a Organização Mundial de Saúde. Eles se queixam muito dos evangélicos, dos exageros. Isso eu fui ouvir lá em Genebra, ouço aqui, ouço nos Estados Unidos, ouço não sei onde. Tenho viajado pelo mundo, tenho visto e aprendido muita coisa e tenho mudado, também, muita coisa aqui no Brasil. A Feteb, como foi falado aqui - é a Federação que eu fundei, Federação de Comunidades Evangélicas do Brasil -, tem procurado ajudar as comunidades terapêuticas, mostrando uma nova filosofia de tratamento, que eu chamo de processo misto. Eu criei isto há alguns anos. O que é o processo misto? Você tem a palavra de Deus, que muda o caráter do indivíduo, dá a ele valores novos para vida dele, sim! Um novo estilo de vida, sim! Mas, ao lado disto, existe a psicologia? Existe. A psicologia ajuda muito, claro que ajuda. \r\n\r\nMeus amigos, nós não podemos ser egoístas nem tapar o sol com peneira. Eu aprendi isso nos Estados Unidos. O pastor me chamou e disse: “Pastor Galdino, você não sabe que o psicólogo, o médico, o psiquiatra e todos os profissionais são dotados de dons, de vocações? E quem dá isso não é Deus?” Eu voltei para o Brasil, chamei minha turma em Brasília e disse: “Vamos mudar tudo aqui. Vamos procurar uma psicóloga.” Fomos procurar uma psicóloga, isso faz mais de vinte anos. Eu era fechado também, eu achava que era só a Bíblia resolvia mesmo. Fomos atrás de uma psicóloga, chamei-a: “Você agora vai nos ajudar. Quero conhecer o seu método, quero estar com você, quero acompanhá-la”. \r\n\r\nEla começou a trabalhar comigo e a coisa foi melhorando. Mas sabem o que acontecia muitas vezes? Ela ia ao centro de recuperação trabalhar com os alunos e, quando saía, os obreiros diziam para os alunos: “Isso tudo é mentira. Isso é bobagem, não vale nada. É só Deus mesmo, é só Jesus, é só a Bíblia.” Um dia ela falou: “Pastor, não adianta. Eu vou lá, mas quando saio o fulano, o beltrano e o sicrano dizem que o que estou dizendo é heresia, é bobagem. Eu não posso mais continuar”. Vocês vejam a mentalidade! \r\n\r\nNão podemos só criticar o governo, não podemos só criticar aqueles que não aceitam a palavra de Deus. Temos que também criticar nós mesmos pelos erros que estamos cometendo dentro das comunidades terapêuticas, porque se nós não mudarmos o sistema não vamos fazer nada. \r\n\r\nSistema de assistencialismo é o tratamento, vamos tratar. Projetos educacionais são a prevenção, vamos fazer a prevenção. Programas sócio-políticos são os desenvolvidos pelos órgãos governamentais. É aí, Sr. Presidente, que a política pode colaborar conosco, porque, já que não temos força como comunidade terapêutica, embora fazendo o bem, a política tem. Alguma coisa precisa ser feita. \r\n\r\nEu grito lá em Brasília, vou ao Senado, vou à Câmara, sou inclusive Cidadão Honorário de Brasília. Fiz uma vez uma conferência e mostrei para eles: “Vocês estão aqui trabalhando, brigando por causa de problema disso e daquilo, têm que pensar um pouco no povo, na juventude”. \r\n\r\nÉ a drogadição o grande problema? Se não é o maior problema da humanidade, pelo menos é a confirmação de que a sociedade moderna chegou ao seu ponto limite. A sociedade não agüenta mais, porque atrás da droga estão a criminalidade, a marginalização, a violência e tudo que é ruim contra a própria sociedade. \r\n\r\nEu fui político no passado. Também fui Deputado, há 30, 40 anos, mas larguei. Eu era Presidente da Câmara no Paraná na época da Revolução de 64. Larguei a política, não sei se fiz mal. Deus tinha uma outra missão para mim. Eu larguei a política porque não podia conviver com certas coisas dentro da política - nós estamos vendo aí, agora, o resultado. Olhem o Brasil, em crise de ordem política. Esse é o grande mal, infelizmente, do nosso País. \r\n\r\nHá uma expressão bíblica que diz assim: “O machado está posto nas raízes das árvores”. Acabou aquela árvore, porque o machado a corta. Se nós não cortarmos a base daquilo que leva o jovem a usar a droga, não vamos conseguir nada. \r\n\r\nVamos adiante. Onde é que a droga atua de maneira efetiva? No córtex cerebral, no sistema nervoso central. O usuário de droga não sabe disso. Ele até pode ter ouvido falar, mas diz: “Ah, esse pessoal está falando bobagem. A droga vai atuar no cérebro? Bobagem!” Mas é lá mesmo que ela atua, no raciocínio, na expressão da linguagem, na consciência. Tudo isso é atingido pela droga, no córtex cerebral. \r\n\r\nHá uma resposta errada emocional quando os nossos neurônios são destruídos pelas drogas. \r\n\r\nNo campo das emoções há um componente subjetivo que interpreta as sensações. É um componente físico com resposta somática, química e cerebral. Tudo isso influi. Não vou desenvolver o tema porque vou tomar muito tempo, mas a droga atua sobre o córtex cerebral - é aí que ela destrói o indivíduo que depois de algum tempo perde a memória, perde a capacidade de raciocínio, não pode dirigir carro porque não tem percepção das distâncias, pois a maconha também causa isso. \r\n\r\nA garotada fala que a maconha não faz mal, e o pai desavisado, ignorante do assunto, acaba aceitando, sem saber que a maconha contém o tetra-hidrocanabinol, são os canabinóides. E, dependendo da porcentagem de carnabinóides, pode se tornar a pior droga, provocando inclusive alucinações.\r\n\r\nAs drogas atuam sobre o sistema nervoso e, segundo a tipologia, agem sobre um ciclo especial. E as drogas psicotrópicas atuam de forma diferente: como estimulantes, aceleram a função cerebral - cocaína, a maconha, etc. Há os alucinógenos, como mescalina e anfetaminas. Há os depressores, que reduzem a velocidade da função cerebral - os barbitúricos, o álcool, a morfina, o ópio, a codeína. E há ainda os modificadores, que alteram o funcionamento cerebral: analgésicos, sintéticos, opiáceos, cujos efeitos são caracterizados pela sonolência. Então, cada droga tem uma característica. \r\n\r\nNo Centro de Recuperação fazemos o que chamamos de acolhimento. Quando o usuário de droga chega, passa por um profissional e este procura saber sobre sua vida para avaliar sua dependência, se é alta, baixa ou média. E o usuário acaba confessando - embora não fale para o pai ou a mãe - que usa maconha, cocaína ou que cheira cola, bebe bebida alcoólica, enfim, que está se autodestruindo. E aí se vê que cada uma dessas drogas tem características diferentes e que sempre há confusão cerebral e de personalidade. \r\n\r\nA toxicologia é a ciência dos agentes tóxicos, físicos ou químicos que em determinadas exposições ao uso produzem efeitos nocivos. Essa ciência estabelece os limites que precisamos conhecer para evitar que nossos filhos entrem para o mundo das drogas. \r\n\r\nTemos a toxicologia social que surgiu da necessidade de ajudar a sociedade a compreender esse fenômeno que está destruindo o mundo e que estuda a repressão, a abordagem educativa, o risco de transmissão da Aids, o uso das drogas injetáveis e de tudo aquilo que envolve as drogas de um modo geral. Partindo desses questionamentos, de extrema importância, devemos destacar a extensão que atinge o uso abusivo de drogas, as mais utilizadas e suas conseqüências.\r\n\r\nNão temos estatísticas válidas, oficiais, mas sabemos que 10% da produção mundial passa pelo Brasil. Não sabemos se é verdade, mas sabemos que realmente está aumentando o problema das drogas no Brasil, pois se eleva o grau de apreensão de substâncias químicas, de criminalidade, violência e tantas outras coisas que estão destruindo nossos jovens. Mas o que as autoridades estão fazendo? \r\n\r\nO que o Governo está fazendo?.\r\n\r\nVamos adiante. Estereótipo de indivíduos que são flagrados usando, transportando ou vendendo drogas. \r\n\r\nVejam bem. Quem são os que usam drogas? São os chamados marginais: uns são da classe média, outros da classe média alta. Há uma diversificação entre os tipos de usuários. Quem é que vai para a cadeia? Marginal vai; da classe média, de vez em quando; da classe média alta, nunca. Já existe esse problema social dentro do País que precisamos coibir.\r\n\r\nPode passar - nós estamos passando as drogas, porque não há tempo de tratar de cada uma delas.\r\n\r\nA política vai mudar.\r\n\r\nNo final do mês de março, não deste ano, do ano passado, a Secretaria Nacional Antidrogas promoveu um encontro, em Brasília, de representantes dos Ministérios. Os próprios Ministros compareceram, entidades, e eu participei desse encontro. Ali se tentou estabelecer uma nova política para combater as drogas. Agora, a palavra é integração: integrar os programas, integrar os processos, integrar as atividades de cada Ministério, porque cada uma tinha uma forma de fazer, cada um tinha uma visão do problema e, aí, os choques. Agora, não. Agora, se visa à integração e a Secretaria Nacional Antidrogas é realmente o veículo para se fazer isto de maneira adequada.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEntão, essa política está mudando no Brasil. Graças a Deus está mudando e as comunidades terapêuticas estão trabalhando em cima disso.\r\n\r\nEu quero encerrar - me desculpem se eu corri um pouco, mas queremos ouvir mais algumas pessoas e eu não quero tomar conta - mas estou em Brasília, à disposição. Desafio Jovem de Brasília é a minha Instituição - depois eu posso dar aí, distribuir algumas coisas, tem o endereço do Desafio. Estamos lutando muito através de livros, com Conferências e cursos que eu dou, de prevenção. Eu aceito convites para dar cursos de prevenção de dez horas, de oito horas, de vinte horas, dependendo de lugar e de local. Isso é muito importante. \r\n\r\nAcho que devemos partir para a prevenção, e começar pela igreja. Não pensem os pastores e os irmãos que estão aqui que não existe droga entre os filhos de nosso irmãos. Existe, sim. Existem muitos, lamentavelmente. Então, a droga atinge qualquer pessoa. Abriu uma brecha, ela toma conta. \r\n\r\nPrecisamos partir para a prevenção nas escolas. Há um projeto em Brasília, em andamento, que é Escola Sem Drogas. Nós estamos fazendo isso no meio dos professores, dos alunos. Estamos correndo o Brasil e nos oferecendo para dar curso de prevenção nas igrejas e também nas comunidades terapêuticas, para poder treinar, orientar os obreiros. Hoje, esse nome já não existe mais, porque um dia alguém foi falar em obreiro lá na SENAD e perguntaram: o que é obreiro? Ninguém sabe o que é obreiro; é educador, é monitor. Esse é o termo que precisamos adequar. Se você começar a falar em obreiro, ninguém sabe o que é isso. Vamos falar em educador, em agente, em monitor. Aí, nós estamos adequados aos termos brasileiros, nacionais, quer dizer, há muita coisa o que fazer. \r\n\r\nQuero me colocar à disposição de vocês, não só por intermédio da FETEB, que é a Federação, como através do Desafio Jovem do Brasil. O Desafio Jovem do Brasil é uma entidade que reúne hoje cerca de 80 entidades com o mesmo nome, Desafio Jovem. Só os que têm o nome Desafio Jovem. Então, nós temos o Desafio Jovem do Brasil - do qual sou Presidente - e temos contato com o David Wilkerson dos Estados Unidos, que é o líder mundial do Tim Challenger, que quer dizer Desafio Jovem. \r\n\r\nEntão, é um trabalho muito importante, exaustivo. Temos livros publicados. Eu trouxe alguns livros, que estou oferecendo ao Deputado. O último chama-se “Drogas e drogados - ainda há esperança”. \r\n\r\nIsso é muito importante, amados: ler, passar, transmitir, ensinar aos nossos jovens e aos familiares. \r\n\r\nQue Deus os abençoe! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo palestrante é o nobre Pastor Guaraci Machado, que dispões de dez minutos. \r\n\r\nFique à vontade. \r\n\r\nO SR. GUARACI MACHADO - Bom-dia!\r\n\r\nQueremos parabenizar a Mesa Diretora e todos os ilustres participantes deste simpósio tão importante, realizado por esta Casa, e do qual nos sentimos honrados em participar e dar a nossa contribuição. \r\n\r\nTrabalhamos também no Brasil, há 25 anos, com um projeto de recuperação, localizado em Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro. E tivemos a pretensão de estar tentando tornar mais visível o modelo religioso no tratamento de dependentes químicos. \r\n\r\nTivemos a felicidade de ter, como antecessor palestrante, o nosso Pastor Galdino Moreira Filho, que tem uma importância muito grande para as comunidades terapêuticas evangélicas, porque com a vinda do Reverendo David Wilkerson ao Brasil, em 1972, disseminou-se por esta nação esse projeto de tratamento na visão espiritual. \r\n\r\nQueremos afirmar que o modelo utilizado pelas casas de recuperação evangélicas é um modelo que nasce do coração de Deus para esta nação. Na verdade, um modelo que começou no coração de Deus para o mundo, porque o Desafio Jovem está hoje espalhado em 75 países do mundo. \r\n\r\nQueremos dizer que existe uma diferença e queremos, hoje, que vocês conheçam a diferença do modelo de tratamento utilizado por nós, das comunidades terapêuticas evangélicas, do tratamento realizado pelo modelo médico. \r\n\r\nAchamos muito importante o modelo médico, mas queremos afirmar e mostrar a importância do modelo religioso; queremos fazê-lo melhor conhecido. Essa é a participação que queremos dar aqui. O modelo religioso difere do modelo médico na seguinte questão: o modelo médico considera os modelos do indivíduo - na sua origem psicológica e psicossomática - que o levam, então, ao uso das drogas. \r\n\r\nNós, das comunidades terapêuticas, baseados na Bíblia Sagrada, entendemos que o problema das drogas tem origem espiritual e na área moral. Segundo a palavra de Deus, tem origem na tentação. Existe hoje, na sociedade, uma facilitação para o uso de drogas. \r\n\r\nHoje eu vim de ônibus, para poder estar lendo, e vi pelo menos três outdoors incentivando o uso de bebidas alcoólicas. Um deles, da Catuaba, dizendo que ela está mais bonita e mais gostosa. Muitos de vocês já devem ter visto esse outdoor espalhado pela cidade. O outro, não existe mais a 51, existe a 88. \r\n\r\nEntão, vemos que há um incentivo ao jovem, a uma pessoa para utilizar drogas, álcool, cigarro. E se nós queremos ser honestos, precisamos ter um controle. A palavra censura não tem sido mais usada, parece que até é um pecado falar de censura. \r\n\r\nCerto dia, eu estava assistindo àquele programa do Netinho, “Um dia de Princesa”. Ele disse que alguns anos atrás, a esse programa iam pessoas com problema de emprego, e que hoje as pessoas que vão têm problema de emprego e de droga. As pessoas estão desesperadas, sem emprego, estão se drogando, usando drogas e álcool para fugirem do problema. E nós sabemos que temos que fazer alguma coisa.\r\n\r\nPorque conheço a palavra de Deus, não considero que eu seja um macaco evoluído. Prefiro acreditar que eu sou um Adão decaído e que existe restauração em minha vida. Também usei drogas, mas um dia tive uma experiência com o Senhor Jesus e Ele me libertou, assim como o jovem Raimundo, que era viciado em cocaína. Esse moço era viciado em cocaína, foi traficante de drogas e foi libertado pelo Senhor Jesus.\r\n\r\nTudo começa numa tentação. Vemos que isso é uma coisa cultural. Até na cultura tão importante como a greco-romana se conhece a Odisséia de Homero: Ulisses, num navio, tinha que passar num determinado local onde existiam as sereias que, com seu canto inebriante, enlouqueciam ou matavam quem as ouvissem. Ele, então, colocou cera no ouvido de seus marujos e sem cera no seu próprio ouvido, mandou que alguém o amarasse no mastro para que ele, enlouquecido, não se matasse no mar. \r\n\r\nEntão, a tentação é algo, que nós temos visto desde há muito. E se queremos trabalhar com essa questão, temos que ser honestos e, se preciso for, como se fez com o cigarro no Brasil, também fazer com a bebida.\r\n\r\nNa minha casa, sou pastor, trabalho com recuperação de viciados há 25 anos. Sou terapeuta de família e sou conselheiro de dependentes químicos. Tenho um filho de seis anos, chamado Israel. Num dos intervalos de uma programação de televisão, passou uma propaganda de cerveja. E essa criança de seis anos - filho de um pastor, um apologista da área da recuperação no modelo religioso - fala: mamãe estou com sede. Graças a Deus, minha esposa é uma professora que abdicou do magistério para cuidar da casa dela e dos filhos. Ela falou: meu filho essa bebida tem gosto de xixi de cavalo. Eu vou pegar água para você beber, porque quando a gente tem sede, a gente tem que beber água. Mas se a minha esposa não estivesse ali, talvez fosse diferente, como aconteceu com o Marcos, um rapaz que esteve na minha casa três vezes para recuperação. Ele não se firmou até hoje. Um dia, vendo um filme, houve ali um momento de drogadição e ele viu aquilo. Passados alguns anos, um colega de serviço chamou-o para usar droga. Ele, passando nesses Morros da Tijuca, usou pela primeira vez a cocaína, e até hoje o Marcos é dependente. \r\n\r\nTudo começou com uma tentação, uma insinuação. E essas insinuações estão livres, estão soltas. As penas estão voando.\r\n\r\nEu compreendo que o homem tem uma tendência inata, dependendo da situação, a usar drogas. Se você não quiser que eu use o nome drogas, tentação, posso chamar gatilho, que vem a ser a tentação.\r\n\r\nA libido, por não estar tendo sexo por algum tempo, em casos de pessoas com taras sexuais, vícios sexuais ou homossexualismo, ou abstinência, se for drogas, dinheiro na mão e oportunidade - se essas quatro coisas acontecerem ao mesmo tempo a pessoa se rende à droga. Por outro lado, quando a pessoa aprende a temer a Deus, como é o caso do nosso jovem Raimundo, passa a não ter mais aquele desejo de usar drogas - porque a mente esquece de todos o sofrimento e a humilhação que vêm com elas. Depois que se começa a temer o Senhor, percebe-se que não compensa entristecer o Espírito Santo e deixa-se de usar drogas.\r\n\r\nO problema das drogas é um problema espiritual porque sua origem é um ser perverso, camuflado, chamado Satanás, que veio para destruir o homem. Ele tem inveja do ser humano, ele nos odeia e, como um caçador, persegue nossas vidas e a de nossos filhos - filhos que amamos, vivemos em função deles. E, mesmo depois que a pessoa fica recuperada - como disse Jesus: “Vá e não peques mais para que não te aconteça algo pior.” -, quando fica curada pelo Senhor Jesus após a conversão, quando entrega sua vida a Ele, ela tem que se manter liberto das drogas; só que esse espírito perseguidor fica caçando nossa vida, querendo nos jogar de novo no vício. É por isso que digo que é um problema espiritual.\r\n\r\nHoje também temos um trabalho misto, como o do Pastor Galdino, com atendimento psicológico, lazer, terapia ocupacional, futebol, quadras de vôlei, piscina. E quero falar uma coisa para vocês nos entenderem. Um dos líderes aqui presentes me disse que o denunciaram por ter trabalho escravo em sua casa de recuperação. Ora, os internos plantam lá, sim, mas para consumir o que plantam, não para ganhar dinheiro; eles plantam porque as casas evangélicas não recebem subsídios do Governo, como nos Estados Unidos, para recuperar viciados. Perguntei: “Pastor Francisco, como vocês saíram dessa?”. Ele disse: “Pedi ao Ministério Público para falar com os internos, e eles perguntaram como poderiam ser escravos se podiam ir embora para casa a hora que quisessem”. E disseram mais: “Se estivéssemos lá fora teríamos que trabalhar para sobreviver, não?”. \r\n\r\nO viciado que está valorizando seu novo comportamento hoje porque está em tratamento, caso estivesse na rua, poderia estar roubando, seqüestrando - porque 95% dos cri mes no Rio de Janeiro são por causa de drogas. E o que acontece nas casas de recuperação evangélicas? Um milagre de Deus! Deus capacita, coloca na vida de voluntários, dos que querem servi-Lo, dons espirituais, dados pelo Espírito Santo, para falar, pregar, aconselhar, fazer músicas de louvor a Ele, que são terapêuticas. Ele dá ministérios; por exemplo, eu tenho um ministério de pastor e de ensino, de ser mestre, dado pelo Espírito Santo. Se você me chamasse para ser pregador, para fazer um apelo, eu já não seria um grande pregador evangelista, mas tenho o dom para ensinar a palavra de Deus. Então, Ele dá ministérios, dá à igreja profetas, apóstolos da igreja e das casas de recuperação. \r\n\r\nSomos um departamento da igreja de Cristo, somos uma bênção de Deus neste País. Mas além dos ministérios Ele também dá os frutos do Espírito Santo, que nos faz, por exemplo, trabalhar com as pessoas com amor. Eu não trabalho com viciado porque estou visando a, no final do mês, ganhar uma vultosa importância. Sabem quanto os meus obreiros recebem? Um salário mínimo só, não mais. A psicóloga recebe um salário mínimo. Fazemos isso por amor, amor a este País, aos filhos deste País.\r\n\r\nQueremos ter autonomia e trabalhar com a nossa visão; queremos continuar fazendo terapia ocupacional em vez de deixarmos os dependentes químicos ficarem ociosos na casa de recuperação. Não trabalhamos com medicamentos. Ouvi o Sr. Deputado falar que temos que ter psiquiatria. Eu poderia aqui falar coisas para agradar a vocês, mas vou ser sincero: não somos a favor do trabalho de psiquiatria porque eu vejo na psiquiatria uma tentativa de conseguir fazer na vida dos internos - acalmar a mente com ansiolíticos, com tranqüilizantes - aquilo que o Espírito Santo faz. Faz ou não faz, Raimundo? Equilibra ou não equilibra? Os jovens chegam desequilibrados lá e, com a palavra de Deus, com a oração, passam a ficar cheios de auto-estima - nem vou dizer auto-estima, vou dizer Cristo-estima. Essa pessoa começa a ter sonhos, começa a se sentir importante, começa a ter esperança de viver. \r\n\r\nEstou falando isso porque fomos perseguidos. Hoje se tenta legitimar no Rio de Janeiro o tratamento do modelo médico. Eu fui humilhado, fui perseguido. Graças a Deus o senhor me traz a esta Casa, me honrou na minha comunidade. As pessoas começaram a me ver como bandido quando disseram que as casas evangélicas não recuperavam ninguém, faziam trabalho escravo. Estávamos lá, na nossa, quietos, há 25 anos trabalhando sem atrapalhar ninguém, só querendo ajudar viciados. Então, queremos dizer para vocês da importância daquilo que nós fazemos, porque transforma, porque liberta mesmo sendo diferente. \r\n\r\nHoje, por exemplo, no trabalho da Michele de Moraes existem terapias diversas que ocupam todo o tempo do tratamento. Nosso tratamento é diferente, fazemos terapia ocupacional que eles não fazem. Qual o pecado nisso? Tenho certeza de que se o Fernandinho Beira-Mar estivesse na minha casa de recuperação não estaria com o celular na mão, dizendo: “Mata ele agora, eu quero ouvir os tiros”. Todo mundo viu isso na televisão, mas se ele estivesse na minha casa de recuperação vocês não iam ver isso, vocês iam ver o Fernandinho Beira-Mar fazendo terapia ocupacional, plantando, cuidando dos animais, criando peixes, criando porcos, cuidando do sítio, além de outras atividades que fazemos. \r\n\r\nO nosso desejo é esse, aqui: dizer da importância do nosso tratamento. Achamos bonito tudo que é feito em prol do viciado, mas não aceitamos uma inquisição, hoje, feita pela ciência contra nós, as casas evangélicas de recuperação. Achamos terrível o movimento da Igreja Católica contra os mulçumanos, contra os judeus, contra os protestantes na Idade Média. Quantas pessoas morreram e quantos cientistas também? Quem não pensasse igual à Igreja Católica era perseguido. Nós não aceitamos isso. Isso não é Santa Inquisição, isso é perversa inquisição. \r\n\r\nHoje não aceitamos que vivemos uma época da multiplicação da ciência. Não admitimos que a ciência não nos aceite, até porque o diabo não tem nenhum interesse no crescimento da ciência, Deus tem.\r\n\r\nToda ciência e todo conhecimento provêm de Jesus. Todos os tesouros do conhecimento da Ciência estão n'Ele; não estão em Satanás. \r\n\r\nJesus quer a cura da Aids e inspirará a Ciência para tal. Sabem por quê? Porque uma pessoa que morreria no próximo mês, ganhará de Deus mais vinte anos de vida para que tenha também uma vida no céu e a salvação eterna. Não somente a saúde do corpo. \r\n\r\nNão aceitamos a Inquisição; não aceitamos que brasileiros, que trabalham com amor e querem ajudar este País, sejam perseguidos.\r\n\r\nNão vivemos da desgraça do povo brasileiro, como há muitos neste País. Há muitos que vivem das drogas, do álcool, do tabaco. Muitos se enriquecem ou vivem disso. \r\n\r\nNós não: estamos aqui como uma bênção de Deus para este País e agradecemos esta oportunidade rica e também ao fato de vocês terem vindo aqui, dando-nos esta chance de compartilhar tudo isso com vocês. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Seria uma hipocrisia - e às vezes é mesmo - ignorarmos o trabalho das comunidades terapêuticas. \r\n\r\nMas é justamente nesse ponto que quero mexer, pois fazemos parte de uma sociedade organizada onde há valores diferentes que devem se completar. \r\n\r\nSerei breve, para que tenhamos um intervalo e retornemos às 14 horas: nós, parlamentares, sempre falamos que o Governo deve olhar para as fronteiras. Não é verdade, Sr. Deputado?\r\n\r\nHoje, o cônsul uruguaio falou que devemos olhar nossas fronteiras. E o que ele quis dizer: que as coisas não vêm só de lá para cá. Ele não falou isso, porque é uma pessoa educadíssima, mas o Brasil precisa saber que cuidar das fronteiras não é só cuidar para que não venha nada de lá para cá, mas também aqui não somos todos “bonzinhos”. Muita coisa vai para lá também; levam-se drogas para lá.\r\n\r\nEsses trabalhos de fronteira - concluindo os pensamentos expostos na reunião da manhã - devem ser conjuntos. \r\n\r\nHá que se fazê-lo num esforço Brasil-Uruguai, Brasil-Argentina. A fronteira deve ser tratada como algo importante e não só com essa falsa desculpa, de que tudo vem de lá para cá, pois muito vai daqui para lá, para contaminá-los. E nós também somos responsáveis.\r\n\r\nUm segundo ponto importante, na minha avaliação, é o trabalho e os índices de recuperação. \r\n\r\nAqui, no trabalho que tenho da Febract - do qual já falei para vocês - eles apontam uma porcentagem de 30 a 35% de pessoas que ficam “definitivamente libertas” das drogas. \r\n\r\nO Pastor Galdino, que deu a palestra, atinge em sua comunidade terapêutica “Desafio Jovem”, de Brasília, um índice de 70%. Isso é muito importante. \r\n\r\nQuanto à recaída, precisamos discutir o assunto mais delicadamente, Pastor Guaraci. \r\n\r\nO senhor expôs - e este Seminário é exatamente para provocar isso - a total independência do tratamento espiritual, com a qual não concordo, pois temos que avaliar a realidade. \r\n\r\nVejam bem: a dependência química - como disse o Pastor Galdino - é doença, não? A dor de cabeça é uma doença; Aids é uma doença; febre é uma doença; arritmia do coração é uma doença. E aí pergunto: quantas pessoas ficaram curadas dessas doenças - ou qualquer outra - pela oração e pelo tratamento de choque da palavra de Deus? Centenas.\r\n\r\nMas quantas pessoas também foram curadas por drogas medicinais e intervenções cirúrgicas? \r\n\r\nPara a Aids, que não tem cura - assim como dizem, as drogas não têm cura - há um coquetel em desenvolvimento e que é utilizado no Brasil.\r\n\r\nHá pessoas que foram curadas instantaneamente. Já conheci pessoas curadas da Aids com a oração. Mas há os que alcançam uma boa saúde com o coquetel.\r\n\r\nAí é que está: esse entendimento é que temos que ter, como membros de uma sociedade. Ninguém pode se arvorar do direito de que só no centro terapêutico há recuperação de vidas. Porque existem fases em que as pessoas encontram a cura - como se trata de uma doença - pelos meios da Medicina. \r\n\r\nE nós, aqui, não podemos também deixar de avaliar - ouviu professor e pastor? Eu o aprecio e seu trabalho é formidável; mas como o senhor falou da psiquiatria, esse é um ramo da Ciência. Claro que ela não vai chegar ao ponto de curar todas as doenças. Mas há grandes avanços. \r\n\r\nJá vi pessoas - e o senhor também - chegarem loucas no centro de recuperação, fazer oração e continuar a mesma coisa. E o médico, que entende do assunto, receitar um remédio que mexeu lá na cuca. A psiquiatria não é uma feitiçaria, mas uma ciência na qual o camarada abre a cabeça do indivíduo e vê o que há lá. Assim como o neurocirurgião, ele estuda as ligações da mente. Então, há situações em que o paciente pode ter uma melhora, sim senhor. Não vou dizer a ponto de chegar numa cura, porque é para isso que estamos trabalhando aqui.\r\n\r\nEntão, precisamos observar. Foi muito bom o senhor ter provocado com sua palestra, porque existem algumas vias que não estão se encontrando. O estado promove o tratamento psicológico, ou com drogas somente, e discrimina o tratamento religioso, eficaz também. O que não pode acontecer. \r\n\r\nO SR. GALDINO MOREIRA FILHO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vou lhe conceder a palavra. Deixe-me apenas concluir meu pensamento. \r\n\r\nAgora, não todos, mas alguns centros de recuperação também fazem uma monovia e acham que só mesmo pelo poder de Deus uma pessoa pode ser curada de uma doença, quando sabemos que outras doenças, como a Aids, não é só o poder de Deus que cura, mas também a Medicina, que Deus permitiu estar ao nosso lado. \r\n\r\nEntão, vejam bem, irmãos. Como é que vamos desenvolver o país? Como vamos ser respeitados? Quando fizermos uma via que possa se misturar. Não tenho médico no meu centro de tratamento, mas tenho contato com a Secretaria de Saúde, que tem que me atender quando uma pessoa estiver doente e não vai ser curada por oração, e que precisa tomar algum medicamento para diminuir a pressão. \r\n\r\nE assim, discutindo, por isso, como resultado deste seminário, vamos convidar todos vocês novamente para fazermos uma audiência pública, só com representantes de centros terapêuticos e autoridades do estado. Para quê? Para que reformulemos algumas leis. \r\n\r\nHá leis absurdas, como por exemplo uma que diz que nos centros de terapia tem que haver um quarto para cada paciente, uma suíte para cada um. Que país é esse em que um centro de recuperação, que já faz das tripas coração, tem que ter um quarto, uma suíte para cada dependente? Ou, então, uma cozinha industrial. A lei quer que a cozinha não tenha apenas um fogão. \r\n\r\nMeu Deus, se estamos recuperando o cara que está doido, maluco para a sociedade, vale até comida no fogão de lenha! Mas a lei quer ter uma cozinha industrial. Tadinho do pastor Galdino e do pastor Guaraci! Uma cozinha industrial lá no final de Nova Iguaçu, uma cozinha industrial! Quem vai pagar esses custos?! \r\n\r\nEntão, queridos, é justamente isto que queremos: essa discussão sem hipocrisia da sociedade. Os pastores colocando sua posição, mas com os ouvidos abertos para também crescerem, sabendo que existem outras coisas que trazem resul tados e pode não ser o mesmo resultado do tratamento evangélico - e acredito que o resultado do tratamento espiritual é o mais positivo -, mas não vamos abandonar as ferramentas de ajuda de que dispomos na sociedade. \r\n\r\nCom a palavra o pastor Galdino. \r\n\r\nO SR. GALDINO MOREIRA FILHO - Gostaria de esclarecer bem esse aspecto porque, como não aceitamos a descriminalização das drogas e também não aceitamos que o estado discrimine as entidades evangélicas, temos que entender que existem outros processos. Não podemos desconhecer isso. \r\n\r\nOu falamos em conversão espiritual ou falamos em tratamento. O tratamento, no caso da minha experiência, inclui a conversão espiritual mais o tratamento que pode ser fisiológico, neurológico, psicológico. Se você tem um profissional que utilize processos, métodos, técnicas que possam diminuir a incidência de distorção do indivíduo na sua personalidade voltada para o comportamento é excelente porque nem todos os dirigentes de comunidades terapêuticas evangélicas têm conhecimento desse lado técnico profissional. Como bem disse o Deputado, presidente desta Sessão, nós devemos harmonizar, somar aquilo que um e outro podem oferecer. \r\n\r\nNesta manhã, o que dei ênfase à minha palavra é que se não houver mudanças nos valores espirituais do indivíduo, certamente ele não irá se recuperar. Aí, entra a palavra de Deus que é fundamental e, ao lado dela, poderemos utilizar as técnicas que a psicologia nos oferece para melhorar o comportamento e adequação do indivíduo novamente à sociedade, porque se ele é convertido não vai aprender novas palavras em português, não vai aprender um novo tipo de comportamento à mesa, não vai aprender como lidar com as pessoas respeitosamente, a como respeitar o pai, a mãe, a autoridade, professor etc. Ele precisará mudar também esses hábitos. \r\n\r\nÉ como afirmou o Sr. Deputado Samuel Malafaia, a cura não é de estalo. Você orou com ele, ele aceitou Jesus Cristo, houve uma ação do Espírito Santo e isso é valido. Temos isso todos os dias mas ele não saiu dali e mudou todos os seus hábitos. Os seus hábitos ainda precisam ser modificados, ele deve ser reeducado a fim de voltar à sociedade. Isso, só com os profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - É uma pena que o Dr. Murilo Asfora que foi convidado mediante ofício, com toda a honra - ele é presidente da CEAD, Centro que combate o problema no Estado e toma conta das casas de recuperação - não se fez presente nem mandou representante. Aí é que está o problema: no momento em que nós brasileiros achamos que “eu sou a solução”, certamente uma pessoa do nível do Dr. Asfora, presidente do órgão mais importante oficial do Estado, não vem a este congresso. Eu sei que não morreu, do contrário apareceria na televisão, e não manda um representante, o que essa atitude nos mostra? Ele, como autoridade do Estado, pensa que só ele resolve o problema. Esse é o mal do nosso País, nós temos que somar esforços. É a mesma coisa de convidarmos um pastor aqui para falar e ele achar que só ele que tem a solução. Esse é o mal. \r\n\r\nComo bem falou o Pastor Galdino, temos que juntar esforços. É como uma guerra, pois nossos filhos estão morrendo, nossos netos serão contaminados se não envidarmos esforços e pararmos de pensar que somos os bons. Coisa nenhuma! Se o Dr. Murilo Asfora estivesse aqui hoje ele iria aprender a respeitar um pouquinho mais uma grande parcela da sociedade que trata dos dependentes químicos com a espiritualidade, com a oração e com Bíblia. Como conseqüência, ele ajuda a elaborar uma lei que não se encaixa na sociedade, por quê? Porque está fora do movimento da sociedade. \r\n\r\nEsta Casa de Leis deveria ser honrada pelo CEAD porque quando eles instituíram o Dia de Combate às Drogas eu estive lá dando minha colaboração. Fui lá. Saí da minha agenda sem ter convite especial. Eu lá compareci. Agora, quando fazemos um movimento na área de prevenção, combate e tratamento ao uso de drogas, uma entidade do Governo do Estado recusa-se a estar presente e sequer manda representantes.\r\n\r\nSenhores, é assim que precisamos encarar os fatos sem ficar com panos quentes para que possamos resolver esse problema que assola os nossos filhos, a fim de que eles vejam que estamos falando a verdade. E no tempo em que eles se sentarem nesta ou nessas outras cadeiras onde estão os homens públicos, saibam trabalhar para não aparecer, mas sim resolver os problemas da nossa sociedade. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do meu amigo, engenheiro Antônio Monteiro, superintendente de projetos da CEAD.\r\n\r\nCadê você, Monteiro? O pessoal tem que saber que se tiver problema de água pode falar com você. Também estão conosco o Sr. Isac Nunes, diretor do Instituto Superior de Administração Pública da Fesp; o Dr. Aloísio Augusto Cunha, assessor da vice-Presidência da Cedae e do Conselho de Clientes; e a Sra. Brígida Lisboa Moreira, professora do Projeto Integração, junto com a Secretaria de Educação, o Exército Brasileiro, a Pastoral do Menor, no combate às drogas. Muito obrigado por terem vindo.\r\n\r\nTerminaremos agora, já estamos avançando muito no horário. Mais tarde vai haver uma sessão, a partir das 14h, 14h30, com desembargadores, juízes e especialistas na área de prevenção e tratamento de drogas. Queríamos já começar a ouvi-los de manhã, mas não foi possível. À tarde vamos receber o pessoal que atua na área, vamos ouvir sobre a importância dos juízes.\r\n\r\nO nosso trabalho está só começando, aqui não estamos nem discutindo a ressocialização. Quando o dependente sai curado, para onde ele vai? Aí entra o governo, que tem que fazer alguma coisa. Nós temos que arrumar estágios, temos que arrumar cursos. \r\n\r\nQuebra Está ali aquele jovem. Levante você, de camisa verde. O outro, atrás... Você também, que eu conheço. Duas pessoas, vão ver o sufoco para arrumar emprego. Quando eram bandidos a população queria matá-los; quando cheiravam, a população não queria saber deles. Agora são cidadãos de respeito da nossa nação. O que a sociedade e o governo propiciam a eles? Aí está: se têm uma mente forte - e, como o pastor falou, o cristianismo dá essa mente, dá essa capacidade -, eles até se seguram. Mas se o camarada foi recuperado e está fragilizado, não consegue emprego, volta como especialista para esse mundo cão. \r\n\r\nQue Deus tenha misericórdia do nosso País e ampare os jovens. Aqui estou vendo vários jovens, pessoas novas. Eu falo para você, jovem: o futuro do nosso País não existe sem você, não. Cada um de vocês e nós todos, se fizermos um pedacinho, vamos ajudar esta pátria. Não podemos esperar a ação dos outros, temos que nos integrar e fazer o melhor.\r\n\r\nPasso às mãos do professor Galdino uma Moção desta Casa reconhecendo seus inestimáveis trabalhos na recuperação efetiva de homens e mulheres que deixaram de ser psicodélicos para ser cidadãos. \r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Há serviço para todo mundo, não falei em integração? Eu entreguei a Moção, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, ao Pastor Galdino e o meu nobre colega, que é Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, vai entregar uma Moção ao Pastor Guaraci da Silva.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - O Sr. cônsul, nosso palestrante, já recebeu a dele num outro evento, no Consulado.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e os convido a, se puderem, participar do segundo tempo, às 14h30. \r\n\r\nDeclaro suspensa a Sessão até as 14h30. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nSUSPENDE-SE A SESSÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Dando seqüência ao nosso seminário, iniciativa conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, declaro reaberta a Sessão. Estaremos tratando do tema “Droga - prevenção, combate e tratamento”.\r\n\r\nNa parte da manhã, tivemos representantes importantes, diretores de centros de terapia no tratamento de dependentes químicos, quando pudemos discutir sobre as tecnologias que são utilizadas,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - sobre os processos e os procedimentos. Foi muito proveitosa a discussão na parte da manhã, em que chegamos a conclusões muito importantes, que serão publicadas em impresso deste nosso encontro.\r\n\r\nQuero convidar, para compor a Mesa, S. Exa. a Sra. Desembargadora Letícia Sardas, titular da 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça; o Exmo. Sr. Juiz Fernando Antonio de Almeida, titular da 3a Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Duque de Caxias; o Professor Marcelo Gomes da Costa, Diretor Geral de Educação Física da Universidade Estácio de Sá; o Professor Nei Matos, consultor em dependência química. (Palmas)\r\n\r\nRegistro que este Seminário está sendo transmitido ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET. Os participantes poderão fazer suas perguntas por escrito ou mesmo pelos microfones.\r\n\r\nTem a palavra, a Sra. Desembargadora Letícia Sardas.\r\n\r\nA SRA. LETÍCIA SARDAS - Sr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, Sr. Nei Matos, querido colega de Duque de Caxias, professor da Universidade Estácio de Sá, comunidade presente, gostaria muito de agradecer a possibilidade que tenho de vir dizer algumas palavras sobre uma questão que nos tem atormentado, não só pelos olhos do Poder Judiciário mas também pelos olhos de mãe e avó.\r\n\r\nTenho um neto de dez anos, uma neta de oito anos e, no mundo em que vivemos, sabemos que a família vive por demais atormentada com a questão relativa à disseminação das drogas no seio familiar.\r\n\r\nNo ano de 2000, tive a oportunidade, junto com o Professor Nei Matos, de participar de um belíssimo ciclo de palestras na Escola Superior de Guerra, em que falávamos sobre o narcotráfico no Hemisfério Sul.\r\n\r\nForam dias de se chegar em casa e não ter sono; de não parar de pensar. Aquelas notícias que víamos nos jornais da televisão ou nas manchetes dos jornais estavam ali. Ouvimos, naquele seminário, os representantes de quase todos os países do Hemisfério Sul.\r\n\r\nTalvez seja um pesadelo que vá me acompanhar para o resto da vida, quando ouvimos o chefe da Força Maior do Exército da Colômbia. Foi o único depoimento que não foi gravado. Ele se propôs a falar, exigindo em troca que não houvesse gravação do que estava sendo dito. \r\n\r\nO que vimos, naquele momento, foi um pesadelo para nos acompanhar para o resto da vida. A impotência do Estado totalmente dominado, as FARC, a guerrilha, a situação do narcotráfico dentro de um Estado cada vez mais reduzido e a demonstração e o pedido de socorro, sem saber, sequer, a quem poderia pedir esse socorro. \r\n\r\nA partir deste momento, a partir desses dias do ano de 2000 o tema narcotráfico passou a ter na minha vida uma importância bastante diferente. Eu já havia passado a fase da criação de filhos - das minhas filhas que, graças a Deus, como a gente sempre diz, não se envolveram com tóxicos. E eu não tinha sido durante toda a minha vida juiz criminal, tendo sempre optado pelas varas cíveis, pelo juízo cível. Portanto, não havia vivenciado questões. Quando muito, vi um ou outro filho ou filha de amigos envolvido - uma prova, quem sabe - da existência das loucuras de adolescente, sem ter vivenciado esse fato particularmente.\r\n\r\nEsse seminário na ESG, assim como este que estamos fazendo hoje aqui, tem grande importância para que se consiga ouvir a verdade e o que realmente está acontecendo ao nosso redor e no mundo. \r\n\r\nOuvem-se muitas coisas a respeito. Ouve-se contar, por exemplo, que o Brasil não estava aparelhado sequer para impedir que os aviões transpusessem as barreiras da nossa Amazônia e que éramos a rota mais importante do tráfico de entorpecentes do mundo, naquele momento. Não tínhamos condições de vigiar nossos céus. E ouvimos relatos impressionantes de como as drogas eram transportadas; de famílias campesinas desses países limítrofes sendo obrigadas a abandonar as suas casas, de um dia para o outro ou obrigadas a plantar a cocaína.\r\n\r\nDepois disso, várias vezes visitei esses países do Hemisfério Sul e conheço o Peru, a Colômbia, o Equador, quase toda aquela rota. Procurei manter contato com a magistratura desses países, tendo constatado inclusive que a grande maioria dessas magistraturas está ou coagida ou acuada ou, então, é co-autora do narcotráfico. É terrível! Eu não sei o que é pior: sentir que temos um juiz com medo de tomar decisões contra esse estado paralelo; ou se estamos diante de um juiz que já venceu a barreira do medo e resolveu se colocar do lado de quem manda. Isso é assustador, porque ainda não vimos uma medida enérgica de qualquer um tipo de Governo no Brasil que possa impedir esse desenvolvimento potencial que tem como rota de tráfico. O que se vê são medidas meramente politiqueiras, algumas paliativas. \r\n\r\nNós, que moramos no Rio de Janeiro, ficamos espantados e achando que já vimos de tudo ainda nos vemos impossibilitados de trafegar pelas ruas ou assistimos aos conflitos na Rocinha, temos a Av. Niemeyer interrompida ou um túnel interditado. Mas, isso não é nada. O que o Rio de Janeiro vive é zero.\r\n\r\nO que o Rio de Janeiro vive é reflexo, um pequeno reflexo, talvez facilmente contornável. O nosso problema é muito maior. Temos certeza de que a Amazônia é utilizada como rota de tráfico pesadíssimo de drogas, que vão funcionar em todo o mundo. São conhecidos os aviões que sobrevoam a Amazônia, jogando a sua carga, que vai ser depois recolhida, embarcando em pequenos ou grandes navios ou embarcações, nos portos do Nordeste, conseguindo dali transportar este fenomenal consumo e fenomenal comércio de drogas. \r\n\r\nHá pouco tempo, depois de muitas discussões, conseguimos do Governo de Fernando Henrique a Lei do Abate. Pode parecer um absurdo eu, mulher, estar falando aqui para vocês que aprovo a Lei do Abate de aviões. Estamos em guerra, não estamos brincando. A Lei do Abate foi aprovada, no entanto, com uma cláusula, ou artigo, engraçadíssimo, engraçadíssimo porque estamos em guerra. Não se abate avião - está dito na lei - em que viajar um menor. Resolvido o problema: menores de aluguel. A própria lei deu a saída. Os aviões sobrevoam, carregando uma carga pesadíssima, trazendo menores. Fizemos uma lei para proibir e os ensinamos a burlá-la. É brincadeira! \r\n\r\nEnquanto isso, vemos a sociedade cada vez mais incapacitada de reagir, o Estado sendo obrigado a tomar medidas que não cabem no seu Orçamento, a desvirtuação do Estado. É bem importante que lembremos sempre que o Estado existe em função das necessidades básicas do cidadão. E o que temos visto? Este Estado, que deveria ser mínimo, que deveria cuidar somente das necessidades básicas do cidadão, perdeu-se, não presta mais porque não há condições econômicas, não há dinheiro para atender às necessidades básicas do cidadão - educação, saúde, habitação, dignidade. Perdeu-se no combate desigual de grandes quadrilhas internacionais que, cada vez mais, desvirtuam o Estado das suas necessidades básicas. \r\n\r\nQual é a solução? O que fazer? Muita coisa, evidentemente, já se pensou. Nesse seminário a que estivemos presente ouvimos, inclusive, chefes de Estado defenderem a legalização do consumo de drogas. Até confesso a vocês que diversas vezes fico tentada com esta argumentação. \r\n\r\nPenso que o maior problema que temos não pode recair inteiro sobre o Estado. Se nós tivéssemos a legalização das drogas, cada família responderia pelo seu núcleo familiar, tomaria conta dos seus filhos. Passaríamos por uma fase de transição e, talvez, esse tráfico do proibido não teria o poderio econômico que tem hoje. Quando fico tentada com estes pensamentos, acordo injuriada comigo mesmo. \r\n\r\nSerá certo legalizar o ilegal? Será certo repetir experiências mundiais totalmente frustradas? Será certo deixar que nossos jovens morram e se matem com a venda indiscriminada e liberada? Que política econômica podemos implementar para gastar pouco e obter grandes resultados?\r\n\r\nRecordo-me de um trecho deveras interessante, repetido em uma exposição feita na Escola Superior de Guerra. Peço vênia aos senhores para lê-lo. \r\n\r\n(Lendo) “Os olhos viam. O nariz respirava. A pele tateava. Os ouvidos ouviam. A língua sentia gosto. O motorista Agilson Santos Firmino, o Baiano, estava vivo. A tortura avançou aos poucos: os braços foram amputados perto dos cotovelos, as pernas à altura dos tornozelos. Baiano chorava, contou uma testemunha. Dizia-se inocente. Pedia para morrer rápido, mas continuava vivo. \r\n\r\nFim do martírio. Levou cinco tiros, dois na cabeça. O corpo foi arrastado pela cidade de Rio Branco, capital do Acre, e jogado em frente a uma emissora de TV. Era o ano de 1996. Quatro anos depois, a única dúvida “técnica” que persistia era se, conforme depoimentos, Baiano tinha sido retalhado com uma motosserra ou, como sustentou o laudo pericial, com um facão. \r\n\r\nApoiado em numerosas provas, o Ministério Público Federal denunciou o então Deputado Estadual Hildebrando Pascoal, oficial reformado da Polícia Militar do Acre, como maestro da sessão que trucidou Baiano”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse trecho, senhores, não é uma ficção. É um depoimento. É o relato de Mário Magalhães, Secretário da Redação da Folha de São Paulo, vencedor do Prêmio Esso de Jornalismo do ano de 1999, contando a infiltração da máfia do narcotráfico, que corrompeu autoridades, desestruturou os Poderes, ameaçou a soberania dos Estados, destruiu fronteiras, aviltou o ser humano, infringiu os direitos sociais e individuais, desrespeitou as leis, financiou milícias paralelas e disseminou o terrorismo. \r\n\r\nEste fato não está somente lá atrás. \r\n\r\nEste fato existe, e existe agora. No momento em que nós estamos falando, outros tantos sargentos, outros tantos seres humanos estarão sendo vítimas dessas mesmas atrocidades e, paralelamente a isso, pequenas dúvidas vão ficar, mas as grandes certezas de que o narcotráfico cada vez mais se infiltra nas sociedades organizadas e nas grandes esferas dos poderes.\r\n\r\nOs trabalhos são longos. Aqui mesmo, no trabalho que realizei na Escola Superior de Guerra, tenho um relato, de aproximadamente quinze laudas, com sugestões adotadas em todo o mundo para o combate ao narcotráfico. Todas testadas, mas até agora nenhuma delas deu certo. Por que não? Será que os governantes, será que nós - e é importante que se diga - estamos fazendo alguma coisa para impedir que relatos como esses continuem sendo manchetes de jornais e temas de enormes processos policiais? O que fazer? Como fazer? A curto prazo, não vejo solução. Não haverá, não houve para a minha geração e para a geração dos inúmeros jovens que vejo aqui na platéia. Talvez nem sequer seja para a geração dos meus netos. Mas cabe a nós, que estamos vivendo este momento, preparar o futuro. Esta é a nossa responsabilidade. Somos responsáveis pelo futuro que vamos deixar.\r\n\r\nQuando o professor Nei Matos me telefonou perguntando se eu poderia anotar um tempo na minha agenda para vir aqui, eu lhe disse: quantos quiser. Penso que a solução seja discutir, falar, alertar, cuidar dos nossos filhos, exigir da classe política. É exigir das autoridades, é não esmorecer nunca, é combater sempre. Há poucos dias, se não me engano, o Jornal do Brasil publicou uma grande página mostrando as novas drogas. Eu não queria acreditar no que estava ouvindo, que nessas festas, de jovens modernos, o alucinógeno que se está usando agora é um chá de fita cassete! Fiquei espantadíssima! E mais: há também um produto que é um anti-corrosivo para se colocar em volta de solda, que se compra em qualquer lugar.\r\n\r\nTodo mundo pode ter isso dentro de casa. Quem vai imaginar que o ser humano, em sã consciência, resolva ingerir um produto desses em troca de uma alucinação de um momento? Não é possível. Então, a mente humana vai, cada vez mais, desenvolvendo. Já não é mais preciso ter dinheiro, porque um chá de fita cassete qualquer um pode fazer. \r\n\r\nEntão, o que temos que fazer é assim: grupos, discussões, as nossas classes sociais, culturais, econômicas, os nossos espaços, o playground dos nossos prédios, as salas das associações, as associações de bairro, o Tribunal de Justiça, a Assembléia, a Câmara de Vereadores, a sala da nossa casa, o papo com o amigo que, de repente, não está enxergando o caminho que os filhos estão tomando, a palavra aberta, o não esmorecer nunca. Só há essa solução. O trabalho é de formiga. Nós não podemos esperar que o estado seja pai, mãe e senhor. Pedir a Deus não vai adiantar. Só há solução de formiga: todos juntos, exigindo, fazendo com que seja incluído na pauta dos nossos governantes e que seja cobrado. \r\n\r\nA sociedade brasileira, graças a Deus, já sabe que pode bater no peito e dizer “quero os meus direitos”. Já temos demonstrado maturidade política. Temos que demonstrar, agora, a maturidade social; temos que mostrar que sociedade queremos deixar para os nossos filhos, para os nossos netos, para as novas gerações. Não há outra solução. Se deixarmos tudo nas costas do estado, não teremos solução. \r\n\r\nO gasto do estado com segurança pública é dos mais caros e sempre ultrapassado. Algumas medidas estão sendo tomadas. Temos um referendo próximo; discutido ou não, certo ou errado, partiremos para o referendo do desarmamento. Temos que exigir mais referendos. Nós temos que fazer a nossa parte. Se deixarmos todas essas decisões e todas essas políticas por conta do estado, ele se tornará o estado máximo, perderá a sua razão de existir e não terá condições de formar o cidadão do futuro, porque não terá condições de dar educação, saúde, habitação e dignidade humana.\r\n\r\nEssa copa é nossa: exigir de todos; exigir punição ao Poder Judiciário; exigir ação ao Ministério Público; exigir políticas de contenção do Executivo; exigir legislações duras do Legislativo. Quando falo de legislações duras, me lembro de outras teses que vêm sempre sendo discutidas, senão seria uma das soluções para a questão relativa ao narcotráfico o endurecimento das penas. Muitas sociedades já testaram a pena de morte, a prisão perpétua. \r\n\r\nQuando falo em pena de morte, coloco-me de duas formas. Como católica, não posso aceitar a pena de morte. Não aceito! Como magistrada, se algum dia fosse obrigada a assinar uma pena de morte, antes pediria demissão de meu cargo. Não assinaria, apesar de muitas vezes ter vontade de matar com minhas próprias mãos. Mas sei não ser essa a solução. Nunca foi! Aliás esse tema não tem sido devidamente discutido. \r\n\r\nTemos um belíssimo livro de Beccaria, que fala exatamente sobre a suavidade ou a dureza das penas. Diante das ocorrências que tenho visto mundo afora, as penas mais duras não conseguiram resolver o problema da criminalidade, mas sim as mais justas, duradouras e efetivas, em que o infrator saiba que será punido, justamente essas têm dado maior resultado.\r\n\r\nQuebra Então, quando falo que devemos exigir do Poder Legislativo penas ou leis mais apropriadas, temos que levar ao debate que tipo de pena queremos, que tipo de decisão a sociedade espera que o Poder Judiciário aplique nos casos mais violentos. Mas isso, repito, é um trabalho de consciência. \r\n\r\nMudando de assunto, vejam que o Brasil hoje em dia tem um dos mais completos e mais bem feitos Código de Defesa do Consumidor do mundo. E data de 1990. Até 1990 o brasileiro não tinha essa consciência dos seus direitos como consumidor e deixava tudo para lá. Se o motor da geladeira ou do liquidificador queimassem, se fosse mal atendido no banco, se o seu nome fosse para protesto, se as telefônicas cortassem a sua linha residencial, se as companhias de energia cortassem a luz da nossa casa, dizíamos: “Que vou fazer? Vou reclamar para o Papa?”\r\n\r\nCom essa legislação, feita com carinho, com a participação de vários segmentos da sociedade, o brasileiro hoje em dia tem consciência do que ele é como consumidor. Porque não podemos fazer isso com o narcotráfico? \r\n\r\nPor que não podemos levar essa discussão para que nós todos, realmente, estejamos engajados? Para que este plenário seja pequeno para uma reunião dessas? Para que lotemos o Maracanã para que todos juntos estejam ali agrupados, alinhados, discutindo e tentando uma solução?\r\n\r\nEu não vejo outro jeito. No meu ponto de vista e dentro do que já vi, soluções das mais diversas maneiras foram tentadas, mas só se muda o estado de coisas mudando o povo. Os grandes movimentos que tivemos nunca partiram de cima para baixo, e sim de baixo para cima. Nós somos os responsáveis pela época que vivemos. Nós todos somos os responsáveis por criar, no futuro, um modo de viver melhor e de afastar essa terrível praga do narcotráfico.\r\n\r\nGostaria de encerrar citando um belo texto de Frei Caneca. Esse sentimento, por ele evocado, vale para a sociedade brasileira neste momento de agudíssima transição e de tormento, e também serve para todos nós, engajados, aqui, numa linda tarde de segunda-feira, com o sol resplandecendo lá fora, o mar calmo é aí, a tentação de ir à praia e andar à toa é sempre muito grande. O Rio de Janeiro é lindo e estamos aqui envolvidos.\r\n\r\nE se estamos aqui envolvidos é porque, com certeza, temos absoluta consciência de que estamos pensando no bem maior. E qual é o bem maior? É a dignidade humana, é o homem.\r\n\r\nDiz Frei Caneca: “Acordar não é de dentro. Acordar é ter saída. Acordar é reacordar-se ao o que em nosso redor gira”.\r\n\r\nPenso que essas palavras de Frei Caneca muito se aplicam a esse encontro. Estamos aqui num movimento de reacordar, de olhar ao que em nosso redor gira, para poder olhar com novos olhos, sabendo que esses olhos são os olhos engajados de todos nós num futuro melhor.\r\n\r\nAgradeço a todos vocês e sinto enorme satisfação por saber que a Assembléia Legislativa do nosso Estado tomou a iniciativa de reunir grupos, de ouvir, de motivar, tal qual Frei Caneca: reacordar, olhar em torno para ver o que em nosso redor gira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Anuncio e agradeço a presença dos Srs.: Antônio Miguel Castro, empresário; Dr. Eliezer, defensor criminal; Dr. Carlos, da 6ª Vara de Órfãos; Wilson Coutinho Bastos, treinador de futebol e Arnaldo, treinador da divisão de base e ex-jogador.\r\n\r\nPensei que estivesse batendo uma pelada lá fora. Prazer, muito obrigado. Cláudio, treinador e coordenador da divisão de base, também, ex-jogador, obrigado pela sua participação. Fernando, coordenador de projetos da Suderj. Fernando, muito bem-vindo. Luiz Carlos, coordenador e supervisor da divisão de base, ligado a futebol, fazendo um trabalho com adolescente, com a garotada, um trabalho muito importante. Agora, há alguns alunos da Estácio aqui. Aonde estão vocês? Poderiam ficar de pé, para receberem uma salva de palmas, todos os alunos da Estácio. (Palmas) Obrigado por terem vindo participar deste seminário.\r\n\r\nQuero entregar à Dra. Letícia, à desembargadora, que brilhantemente trouxe a sua palestra, seu ponto de vista, uma moção da Assembléia Legislativa atestando a importância dela como uma voz na sociedade que defende que façamos alguma coisa, cada um um pouquinho, para terminarmos com esse flagelo das drogas. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO) \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Gostei da apresentação da desembargadora e tirei aqui para meu resumo duas coisas: a questão do abate que ela estava falando, sobre medidas paliativas, mas que eu julgo importante, porque os Estados Unidos, que abatem, não queriam que a gente tivesse essa lei aqui. Imaginem um país que quer ser o dono do mundo! Foi muito difícil para o governo federal estabelecer essa lei. E essa possibilidade mostra como nós somos humanos, a lei se preocupou de defender uma criança, porque se colocar um menor num avião desse vai matar um marmanjo que está traficando drogas junto com um menor? Então, é um dilema, realmente. Mas a lei mostra o sentimento humano que tem o brasileiro. Acho que outras sanções vão ser aplicadas para que se pegue esse bandido que fizer um tráfico e colocar um menor no avião.\r\n\r\nAgora, outra coisa importante, é que nós aqui temos vários grupos religiosos, porque precisamos desmascarar e tirar esse negócio de que - Ah!, religião, religião. Mas são efetivamente os grupos religiosos que estão mais trabalhando nessa área de recuperação, desembargadora, de dependentes. E a senhora falou uma coisa que vai direitinho com o que nós aprendemos na Bíblia. A senhora falou que orar - se alguém escutou a senhora falar talvez tenha levado um susto, mas a senhora falou muito correto. A senhora falou que orar, pedir a Deus não adianta. É verdade. Porque na Bíblia está escrito que a fé sem obras é morta. Então, ela está certinha. Você tem que ter fé - Ah!, meu Deus, me ajude! Aí, este país... Não, meu irmão, vai lá, leva um saco de feijão, leva lá, dá uma ajuda lá no centro, perto da sua casa, dá uma palavra legal para o teu filho. Ajude na escola, controle melhor seu filho. Está certo, a fé tem que ter obra junto.\r\n\r\nEntão, quero também, antes de passar a palavra ao nosso querido juiz Fernando Antônio de Almeida, dizer que está entre nós a minha irmã, Suzana Malafaia, com seu marido, pastor Reinaldo. Para vocês não dizerem: “Ah!, o deputado chega aí, vai dirigir uma reunião, falar sobre droga, mas não faz nada.” Faço sim. Nós temos um convênio com o Centro de Tratamento Esperança, em Pádua. E ela trabalha no recebimento das famílias, para fazer o envio, totalmente grátis. A nossa família faz esse trabalho. E se vocês tiverem alguém que precisa ser internado em Pádua, numa fazenda maravilhosa, estamos fazendo esse trabalho. E ela é quem tem formação: é professora, psicóloga, faz a entrevista. E a gente manda a pessoa para lá.\r\n\r\nSe cada um fizer um pouquinho, vamos ajudar este grande país a solucionar esse problema terrível.\r\n\r\nCom a palavra o meritíssimo Sr. Juiz Fernando Antônio de Almeida.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA - Sr. Presidente, Deputado Samuel Malafaia, colega Letícia Sardas, Deputado Caetano Amado, Professor Nei Matos, Professor Marcelo, primeiramente, quero agradecer a oportunidade de estar aqui participando deste evento dando a minha pouca contribuição. Credito a responsabilidade da minha presença aqui ao meu amigo de infância, Professor Nei Matos.\r\n\r\nSenhoras e senhores, meus familiares aqui presentes, a questão da droga - bem analisada aqui neste Seminário - é a preocupação de todos. Todo cidadão que tem família, primeiramente, se preocupa com o envolvimento dos seus filhos com a droga. Essa preocupação vem de há muito em termos legislativos, já que estamos tratando aqui da prevenção e tratamento da droga.\r\n\r\nDe manhã, assisti parte da palestra em que a preocupação e o debate foram centrados sobre o tratamento das pessoas dependentes químicos com várias entidades ligadas a centro de recuperação etc. Tenho cá a minha preocupação quando se quer canalizar. O tratamento tem que estar na ponta: é a conseqüência do tráfico de entorpecente, do uso do entorpecente. \r\n\r\nNão podemos esquecer que o principal objetivo é tratar a primeira ponta, qual seja, o tráfico de entorpecentes. Como é sabido, o nosso Estado do Rio de Janeiro, parece-me, não produz qualquer droga. Essa droga vem de outros estados ou do exterior. Então, o que é primordial? A conscientização do mal que causa essa droga, de qualquer tipo de droga: não só as proibidas, como também as permitidas incluindo aí o cigarro, a bebida alcoólica etc. \r\n\r\nComo vamos tratar a prevenção de um crime? Primeiramente, tem-se a prevenção da própria lei. Essa, a prevenção geral: criamos a norma penal e lá se estabelece que o transgressor da norma tenha conseqüente sanção penal. Pressupõe-se que todos sabendo que existe uma lei penal, uma norma penal, uma sanção - essa norma penal traz a sanção mais severa dentro do nosso organismo jurídico: é a pena privativa de liberdade, ou mesmo de multa - não irão cometer o crime, porque ele é correspondente a uma sanção penal. Essa é a maneira de prevenção geral. \r\n\r\nA outra prevenção, a especial. Isso já num outro estágio daquele que cometeu o crime: retiramos do convívio social para que não venha cometer um novo crime. Então, essa prevenção é específica em relação àquele que cometeu o crime. Retiramo-lo do nosso convívio, isolamo-lo para que não venha cometer um novo crime. \r\n\r\nO Direito Penal, ao longo da história, se humanizou, e hoje não se tem essa pena como tinha na antiguidade da Lei de Talião e etc? Não, hoje, a pena é mais retribuidora, ou seja, paga-se o mal com o mal. Ela tem o sentido, também, de ressocializar, reeducar. Vamos retirar esse sujeito, essa pessoa que cometeu essa infração penal do convívio social. Vamos dar-lhe tratamento adequado. Vamos reeducá-lo e, depois, retorna-lo à sociedade já todo curado. \r\n\r\nEntão, esse é o aspecto teórico muito bonito. Ocorre, entretanto, o que todos sabem - principalmente os que compõem a Mesa - que essa não é a realidade. Se o objetivo da pena era o de ressocializar, é sabido que quando se coloca o sujeito no sistema, acaba não se reeducando, não tendo o tratamento necessário para voltar à sociedade. Ele acaba cumprindo outro estágio de sua educação criminal - entra no primário e faz uma faculdade dentro do presídio - e retorna ao nosso convívio.\r\n\r\nUm aspecto da droga, no que diz respeito à pena, é que essa é branda. Há um distanciamento entre a pena mínima, de três anos, e a máxima, de 15 anos. Na prática, quem são os condenados pelo crime de tráfico no Estado do Rio de Janeiro? São pessoas de poucos recursos, analfabetas, que vivem em favelas, sem qualquer condição; são pessoas presas pela Polícia Militar, enquanto vendem a cocaína ou a maconha, chamada de “vapor”. \r\n\r\nCuriosamente, ao longo desses nove anos em que estou à frente da Vara Criminal em Duque de Caxias, nunca condenei um traficante strictu sensu. Só levei para a cadeia, condenando, pequenos “aviões”, jovens entre 18 e 21 anos, que não têm estudo, profissão ou qualquer perspectiva de vida e se apresentam como traficantes.\r\n\r\nEm regra, esse traficante é primário, sem antecedentes criminais, e recebe a pena mínima de três anos. A lei diz que, para essa pena privativa de liberdade de três anos, o regime de cumprimento é o integralmente fechado. Isso significa que o apenado não pode obter progressão do regime. \r\n\r\nOcorre que, depois de cumprir 2/3 da pena, o legislador prevê a progressão do regime - de fechado para semiaberto, aberto e, em último estágio, o livramento condicional. Mas esse traficante, “avião”, que recebeu uma pena de três anos, deve cumprir, de fato, dois anos. Após esse prazo, a lei permite que ele obtenha o livramento condicional. Depois de dois anos, o Estado o libera, para cumprir um ano, o restante da pena, em liberdade.\r\n\r\nSe na progressão há estágios, pressupõe-se que o indivíduo possa vir a se reintegrar lentamente em liberdade no último deles, no restante da pena. Imaginem que volta à liberdade um sujeito que ficou dois anos em regime integralmente fechado, sem qualquer atividade, sem qualquer perspectiva, até mesmo dentro do presídio, de tratamento psicológico, por exemplo. Para onde ele vai? Onde ficará? \r\n\r\nEle voltará para o lugar de onde veio, o mesmo local onde foi preso. Ali, mais uma vez, ele é seduzido. Arranjar emprego? De que maneira? \r\n\r\nSe para ele arranjar emprego, trabalho, sendo primário e sem antecedentes, imaginem um sujeito que já tenha uma condenação, que está ainda em liberdade vigiada no restante da pena que venha a cumprir! Então, ele vai de novo vender o tóxico, recebendo, às vezes, quase cem reais por dia, dependendo da demanda, evidentemente. Então, esse é o retrato dos traficantes de Caxias, esse é o vapor.\r\n\r\nExiste dentro do tráfico toda uma organização hierárquica: o avião, o fogueteiro - para avisar a chegada da Polícia - o soldado - que faz a segurança local de venda - e o gerente. \r\n\r\nNesse aspecto de reeducação, a nossa legislação está falha. Tentou-se recentemente uma nova lei de tóxicos, a Lei nº 4.409. Mas, vejam, o legislador faz, elabora leis, e se esquece de outros institutos. Resultado: nós temos hoje uma lei pela metade. Temos hoje a Lei nº 6.368/76, que está em vigor na parte material, que trata os crimes; e a Lei nº 10.409/2002, que trata da parte processual. Vejam então a bagunça que se dá em termos de processo!\r\n\r\nEu fiz aqui um apanhado, Sr. Presidente, da legislação brasileira pertinente ao tráfico de entorpecentes. Curiosamente, essa questão da droga já preocupava o legislador de Portugal, porque na colônia a lei que se aplicava no Brasil era a lei da Coroa, as Ordenações. No Título LXXXIX já se dispunha que ninguém poderia ter em casa nem vender qualquer material químico ou qualquer outro tipo de material que fosse venoso. Vejam que na época da colônia já havia uma preocupação em relação a essas drogas, embora tal preocupação fosse restrita porque não trazia a figura penal.\r\n\r\nCuriosamente, no primeiro Código Penal, o Código Criminal do Império, não se tocava no assunto. Só posteriormente, na República, em 1890, é que foi se tratar do tipo penal tráfico de entorpecentes. Surgiu o Código Penal de 1941, que só punia o traficante. Com o advento da Lei nº 6.368 é que também se estendeu a punição ao usuário.\r\n\r\nHoje, a tendência é não punir o usuário, porque se entende que ele é mais doente do que delinqüente. Mas, o usuário, talvez, é o responsável pelo tráfico - porque se não houver gente comprando não há quem venda. Vamos verificar também que, normalmente, quem está vendendo o tóxico, aquele pequeno avião, além de ser traficante também é consumidor. Hoje em dia você tem que fazer o tratamento não só de quem está comprando, mas também de quem está vendendo.\r\n\r\nTambém aqui um dado curioso: o juiz é obrigado a perguntar ao réu: “O senhor é dependente?” E a resposta, basicamente: “Não, eu sou apenas usuário”. Logo, você não tem com fazer um exame toxicológico naquela pessoa. Mas, por que isso? Talvez por orientação de advogados. Se o sujeito vai ficar no Heitor Carrilho dois meses no meio de doidos prefere omitir esse dado de que seja dependente para não atrasar a solução da sua demanda penal.\r\n\r\nEntão, a prevenção é que eu acho o mais importante no problema das drogas no tráfico. Somente com a lei penal? Não, porque também existe a idéia de que tudo se resolve com o Direito Penal. Se a arma que é contravenção, está causando crimes, vamos mudar a contravenção para crime de quem estiver usando arma. Não deu certo porque a criminalidade continuou. Então vamos aumentar a pena do crime do porte de armas. Também não deu certo. Agora querem acabar com a indústria e a venda das armas.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, no tocante à prevenção, não se pode, como já se falou aqui, esperar a atuação do estado. Cada um de nós tem uma parcela de responsabilidade na prevenção desse câncer social que é o uso do entorpecente. É o pai, é a mãe, é o irmão, todos, é a família que tem que se preocupar, ficar acordada. Como dizia Frei Caneca: vão acordar, é o seu entorno, porque é dali, é na família que se tem a prevenção maior, porque a família é a célula mater da sociedade. Sem a família não se tem sociedade. \r\n\r\nO crime sempre vai existir. Onde há sociedade há o crime. O que se pode fazer é diminui-lo, e para diminuir a criminalidade numa sociedade é preciso a participação de todos os seus segmentos.\r\n\r\nÉ o que eu tinha, Sr. Presidente, para trazer aqui como um pouco de contribuição pertinente ao tráfico de entorpecentes, focando que quem está respondendo, quem está pagando, quem está sendo penalizado é o pobre, o que mora na favela, o que não tem condições mínimas de viver - sem saneamento, sem água potável -, é esse que está pagando. \r\n\r\nAcho que a atuação do estado, a preocupação no tratamento, na recuperação é importante. Mas creio que o mais importante é a prevenção, é o que antecede ao tratamento. Vamos, então, procurar evitar que se chegue ao tratamento, porque o senhor mesmo - parabenizo-o mais uma vez - aqui, hoje, disse: “Não adianta levar a pessoa ao centro de tratamento, ao tratamento psicológico, espiritual, se depois que acaba o tratamento ele não tiver para onde ir.” Então, senhores, a consciência é geral, todos nós temos que dar as mãos e dar um pouco de cada um para prevenir esse mal social que é o tráfico das drogas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero agradecer ao Dr. Fernando Antônio de Almeida, ilustríssimo juiz, e entregar também uma Moção de Congratulações, aplausos e reconhecimento pelos inestimáveis serviços que vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Está conosco também o Dr. Daniel Barbirato, advogado, assistente do Corregedor-Geral da Assembléia Legislativa. Está aqui ouvindo, atendendo para poder também trabalhar cada vez melhor. \r\n\r\nSe você não foi anunciado e quiser, é só procurar uma das assistentes, dar seu nome e cargo, que teremos o prazer de anunciar. Também daremos a oportunidade - se vocês desejarem, após o pronunciamento do Professor Nei Matos, que será o último a falar - para que possam acrescentar alguma informação ou fazer perguntas. Rosângela está ali, inscrevam-se e usem o microfone frontal. Os inscritos terão apenas três minutos para falar. \r\n\r\nResumindo a palestra do Dr. Luiz Fernando, soubemos do problema do Poder Judiciário quando tem que tornar efetivo o tratamento de choque, num primeiro momento. Como foi dito, o tratamento posterior - quando o indivíduo já está viciado - é uma coisa. Mas como tratar os traficantes, isso depende muito das leis. \r\n\r\nQuero lembrar a vocês, adolescentes e jovens presentes, que a lei que trata desse assunto pertence ao Congresso Nacional e só quem pode mudá-la são os deputados federais e senadores. Eis aí um desafio para vocês: estudem, inteirem-se do assunto e, posteriormente, quando se tornarem deputados federais ou senadores poderão mudar as leis e adequá-las à realidade. \r\n\r\nA meu ver, os congressistas atuais nunca tiveram a oportunidade que vocês estão tendo, como a de participar de um seminário como este, ouvindo a realidade dos fatos. O delinqüente pobre vai em cana e na prisão vai fazer um grande estágio. Entra na cadeia com o 'primário' e sai com o 'segundo grau'. Se retornar com esse 'segundo grau', vai sair graduado com 'nível superior' ou com 'pós-graduação'. \r\n\r\nPrecisamos, portanto, agir com seriedade. O governo precisa de entidades que tratem das questões penais e de outras que dêem também educação. No fundo, educação é o principal. \r\n\r\nQuero agradecer à Presidência desta Casa a oportunidade de realizarmos este evento, informando que o seminário está sendo transmitido pela TV Alerj, ao vivo. E anunciar a presença do Deputado Caetano Amado, meu amigo, Presidente da Comissão de Tratamento e Prevenção da Dependência Química. Ele e eu, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, organizamos este Seminário em conjunto. Deputado Caetano Amado, agradeço mais uma vez a V. Exa. sua presença e participação. \r\n\r\nPassaremos agora a palavra o Professor Marcelo Gomes da Costa, Diretor Geral de Educação Física da Universidade Estácio, que nos honra com sua participação nesta tarde. Professor Marcelo Gomes, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO GOMES DA COSTA - Boa tarde a todos os componentes da mesa, senhoras e senhores. Inicialmente, agradeço a todos a oportunidade de estar nesta Casa, pois aqui poderemos trocar idéias, não só com os componentes mas também com vocês. \r\n\r\nO assunto é muito importante para todos nós e transcende a questão da utilização de drogas - das drogas estimulantes, das drogas relacionadas às festas e às drogas sociais - pois atinge à questão da prática esportiva e as atividades físicas. Como eu milito nessa área, poderei expor um pouco da nossa experiência, da nossa vivência, podendo aprofundar um pouco a discussão.\r\n\r\nQueria agradecer ao Sr. Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa. Infelizmente, mais do que nunca esse assunto continua e continuará durante muito tempo em voga em todas as áreas de atuação, principalmente na minha - de Educação Física - que exigirá sempre a nossa intervenção. As ocorrências nos eventos esportivos internacionais demonstram isso claramente. Nas próprias Olimpíadas há exemplos da utilização desse tipo de recurso para o aumento do desempenho esportivo. Como não podemos ignorar, todo e qualquer atleta acaba se tornando um ídolo, principalmente para a juventude - e aquele comportamento, obviamente, serve de exemplo, e nem sempre é o melhor exemplo, o mais indicado. \r\n\r\nAcho que este é um espaço ímpar para discutirmos questões como essas e podermos apontar, quem sabe?, soluções para esses problemas. \r\n\r\nAgradeço ao professor Nei Matos, que está aqui. Já é a terceira ou quarta oportunidade em que estamos juntos em eventos como este, até mesmo pelo trabalho que desenvolvemos em nossa instituição, a Universidade Estácio de Sá, particularmente no curso de Educação Física, por intermédio dos diversos programas de responsabilidade social que desenvolvemos. \r\n\r\nUma das ações mais importantes desses programas é exatamente trabalhar sob a ótica do esclarecimento frente a essas crianças, até porque serão os futuros jovens e adultos e potenciais consumidores de drogas. Então, acho que é um foco bastante interessante de trabalho em todas as iniciativas, tanto dos profissionais da área da Saúde, quanto na questão jurídica presente. Acho que é importante estarmos trocando muitas idéias nesse sentido. \r\n\r\nPor favor, pode passar mais um.\r\n\r\nVou começar a falar exatamente da questão do esporte para utilização da principal droga que hoje é identificada na prática de atividades físicas: os esteróides anabolizantes. Observamos, por exemplo, um fato na Olimpíada de 1988, quan do Ben Johnson, campeão de corrida nos 100 metros rasos, foi flagrado por utilização de dopping. O segundo colocado, à época, Karl Leews, norte-americano - Ben Johnson era canadense -, veio a público reclamar sua medalha de ouro e a recebeu, posteriormente, exatamente pela punição recebida por Ben Johnson. \r\n\r\nPosteriormente a esse fato, o próprio Karl Leews veio à mídia há uns dois ou três anos esclarecer algumas situações que foram divulgadas e se tornaram de conhecimento público. Ele próprio, meses antes daquela Olimpíada, teria sido flagrado num exame do Comitê Olímpico Norte-Americano pela utilização de dopping. \r\n\r\nIsso abre um precedente de avaliação de comportamento e de conduta muito importante para nós, porque, quando da Olimpíada, ele reclamou a legitimidade da medalha de Ben Johnson. Anos depois, vem a público que ele mesmo havia recorrido ao uso de dopping para aumento do desempenho esportivo. Por ter sido flagrado meses antes da Olimpíada pelo Comitê Norte-Americano, recebeu apenas uma reprimenda, mas pôde participar da competição. Na Olimpíada, o efeito daquela droga não estava mais presente para efeito de identificação, mas, para performance, continuava agindo positivamente. \r\n\r\nCoitado, temos até pena, porque foi num anúncio de cigarros que Gérson, ex-jogador de futebol, criou o lema “levar vantagem em tudo”, que foi mal interpretado. Isso traz à tona uma discussão: acabamos olhando para o esporte e observando que existe exatamente essa conduta, a idéia de se levar vantagem em tudo e o que fazer para poder levar vantagem em tudo. \r\n\r\nAbordei, anteriormente, a questão da ética da vitória. Hoje se recorre a diversos artifícios e mecanismos buscando potencializar determinada performance, com o objetivo de alcançar resultados. É claro que, como referência para a sociedade, muitos dos atletas são convidados para os palanques políticos, para festas, para freqüentar a sociedade e acabam se tornando exemplo para a juventude.\r\n\r\nQuando um fato como esse vem à tona, obviamente, acaba empurrando o jovem para uma conduta de aceitação desse comportamento. Ou seja, posso fazer qualquer coisa para vencer na vida e o esporte, neste momento, que é rico em exemplos positivos, não passa uma mensagem muito positiva nesse sentido. Então, há que se, realmente, criar uma legislação esportiva que possa promover um acompanhamento mais preciso, mais contínuo, mais regular dos atletas de alto rendimento, obviamente para que questões como essas não tornem a acontecer com tanta facilidade. Nas últimas Olimpíadas, foram oito casos de dopping de atletas de primeiro lugar, que tiveram suas medalhas questionadas exatamente pela utilização desses recursos. \r\n\r\nPor favor, mais uma. \r\n\r\nA ética da vitória acaba influenciando a ética da estética, de forma direta e indireta. A forma direta, obviamente, pela questão do resultado. E a forma indireta, porque quando observamos o corpo desses atletas, vemos realmente o ideal da Grécia antiga, aquele ideal da estética, do indivíduo forte, hipertrofiado, com um baixo percentual de gordura, traduzindo, teoricamente, a imagem de uma estética saudável, de um indivíduo saudável.\r\n\r\nE, obviamente, essa estética atlética trai. Inclusive, segundo um grande sociólogo francês chamado Michel Maffesoli, num livro muito importante na análise dessas questões, chamado No Fundo das Aparências, ele trata esses assuntos com muita autoridade. Ele diz que a nossa sociedade vive hoje um padrão da ética da estética. A todo e qualquer momento estamos buscando mecanismos de nos apresentarmos melhor. Obviamente, a questão da imagem pessoal, a apresentação em público, a forma de nos vestir, nosso asseio, nossa fluência verbal, isso tudo promove situações de impacto na questão da comunicação corporal. E, logicamente, na inter-relação e integração social. Mas essa questão vem tomando forma de maneira a acompanhar alguns dos princípios não muito corretos. Ou seja, esse corpo atlético vem estimulando a juventude a buscar os mesmos mecanismos que esses atletas utilizam para alcançar aquela performance estética. \r\n\r\nE é exatamente nesse momento que nós entramos numa questão de conflito ético porque os mecanismos utilizados por esses atletas e que são largamente utilizados pela mídia muitas vezes vão no caminho da utilização dessas substâncias ergogênicas, estimulantes, substâncias que diminuem até o metabolismo. Apenas para exemplo, nas provas de arco e flecha e tiro ao alvo nas olimpíadas, determinados atletas tomam medicamentos como betabloqueadores e esses medicamentos diminuem a freqüência cardíaca, ou seja, o coração bate mais devagar. E por que eles tomam esses medicamentos? Porque o tiro é feito entre um batimento cardíaco e outro. Então, esse betabloqueador, diminuindo o ritmo cardíaco, consegue se concentrar e ter uma precisão maior no alvo. A questão da utilização de substâncias ergogênicas não vai apenas na direção dos estimulantes. Depende muito do desempenho esportivo específico para a busca daquela substância adequada.\r\n\r\nE no caso da estética, o que observamos são os esteróides anabolizantes. Tecnicamente chamados de esteróides androgênico-anabolizantes. Por que androgênico? Porque eles estimulam os caracteres sexuais secundários masculinos. E, obviamente, isso traz algumas conseqüências interessantes do ponto de vista da modificação da estética corporal. Nos homens, por produzirem esses hormônios masculinos, mais especificamente a testosterona, quando eu tenho uma entrada ergogênica eu deixo de produzir endogenamente. Ou seja, eu diminuo minha produção hormonal. E isso faz com que no homem transpareça mais significativamente caracteres secundários femininos. Como por exemplo a ginecomastia, que é o crescimento da mama. Nas mulheres, o efeito é exatamente o contrário: por não terem uma produção de testosterona significativa e fazerem a utilização ergogênica, essas mulheres acabam manifestando caracteres sexuais masculinos, como por exemplo o aumento mais significativo de massa mascular, o aumento de pelos, espessamento da voz e outras características que apontam mais para a questão da masculinidade. Como podemos ver, as conseqüências nocivas desse tipo de comportamento atingem as questões da estética e - como teremos oportunidade de ver - outras questões relacionadas ao próprio comportamento.\r\n\r\nInicialmente, esse esteróide promove uma sensação de euforia, de motivação, de melhora da performance, inclusive de aumento da libido, principalmente para os homens; mas a administração contínua dessa substância acaba caminhando na direção oposta da que ele imagina. Se ele continuar procedendo dessa maneira, a esterilidade é uma conseqüência, quase em 100% dos casos de administração significativa ela irá ocorrer. Ok?\r\n\r\nIsso aqui é um dos resultados. Pedi ao professor Nei para fazer uma exposição em PowerPoint, primeiro pelo vício de educador, de professor; segundo, para trazer a vocês algumas imagens para que entendamos realmente o que é administração desses esteróides. Muitos deles aumentam a questão da função metabólica, o organismo passa a gastar mais calorias; eles aumentam uma situação fisiológica chamada síntese protéica, que é, vamos dizer, um comportamento orgânico na construção de massa muscular, de massa magra, e isso acaba favorecendo, em um primeiro momento, a uma estética de emagrecimento. Como podemos ver nesse atleta de fisiculturismo e naquele menino do lado, que tem apenas 16 anos de idade. Não estou afirmando que esse menino use esteróides, mas ele tem uma composição bioquímica e fisiológica, onde ele tem a testosterona em níveis maiores do que um jovem da idade dele. Então, isso se manifesta, claramente, nas questões físicas e estéticas desse jovem que está aqui na nossa figura.\r\n\r\nA outra é a hipertrofia, que é um aumento de massa muscular, que traduz, por exemplo, em um bíceps daquele, colossal, uma massa muscular bem voluptuosa, bem significativa a olhos vistos. E quando observamos a imagem verificamos que ela não necessariamente está relacionada ao gênero masculinos, a homens. Esta aqui é uma mulher, uma atleta norte americana de fisiculturismo, de halterofilismo. Inicialmente, não identificávamos na imagem que fosse uma mulher. Pensávamos que fosse a imagem de um homem.\r\n\r\nOs esteróides mais consumidos, os orais, Winstrol, que é muito conhecido da garotada; Dianabol e Anadrol. Os esteróides injetáveis: Deca-Durabolin e o Equipoise, que é um esteróide para animais. Recentemente, tivemos divulgado na mídia dois casos de jovens que morreram porque tomaram esteróides que são utilizados em cavalos, inclusive em cavalos de competição. Nesses casos, houve falha orgânica total pela quantidade que foi administrada daquele medicamento.\r\n\r\nIsso aqui é um documento internacional que fala sobre os riscos e da utilização e administração de esteróides. Para quem não sabe, os esteróides são administrados para alguns casos de doença. É um medicamento interessante, do ponto de vista clínico. Pessoas que são acometidas de sarcopenia - perda de massa muscular -, como, por exemplo, em alguns casos de Aids, ou até na questão do gigantismo, que são crianças que têm os segmentos avantajados, muito grandes, a estatura muito grande; e o crescimento de massa muscular não acompanha esse crescimento ósseo. Os esteróides são administrados como medicamentos; e para isso, obviamente, devem obedecer à prescrição médica.\r\n\r\nNesses documentos, eles destacam os efeitos nocivos da administração sem controle como, por exemplo, doença coronariana, hipertensão, câncer de próstata - a questão da esterilidade - e algumas situações relacionadas à psicopatologias, ou seja, mudanças de comportamento, doenças essas que podem desencadear doenças sociais.\r\n\r\nVamos ter uma progressão, através desses slides, onde o indivíduo começa com uma situação de motivação, euforia e entusiasmo. Depois, ele passa a vivenciar situações de distração, esquecimento e confusão. Tudo isso pela administração desse tipo de substância. Irritabilidade, hostilidade e agressividade começam a se manifestar. Após essas três etapas, em algumas situações, ataques de fúria, que se determinam em situações de abuso infantil, suicídios e assassinatos. Recentemente, tivemos o caso de um rapaz, se não me engano no interior de São Paulo, que fazia uso de esteróides e que assassinou os dois avós que o criavam. Além de esteróides, fazia uso de outros narcóticos.\r\n\r\nQuando o Dr. Nei me convida para vir aqui, em uma situação de narcóticos, de consumos, por exemplo, de drogas como cocaína, maconha ecstasy e outros mais, esse consumo de drogas não se resume a essas substâncias.\r\n\r\nNa verdade, elas são uma ponte para outros tipos de substâncias, como, por exemplo, substâncias de performance. Na contramão, em regra, muitos jovens começam com a administração de substâncias para performance e acabam ampliando sua conduta frente à utilização de outras substâncias, como, por exemplo, os narcóticos.\r\n\r\nTodos esses documentos internacionais demonstram que os esteróides potencializam o nível de agressividade. Quando trazemos à tona a discussão dos esteróides, ela transcende a questão da participação esportiva, da ética no esporte, ou da ética das questões da estética em nossa sociedade. Ela caminha em direção ao aumento da violência e da agressividade.\r\n\r\nVou citar uma atividade, da qual nada tenho contra. Tenho grandes amigos que trabalham com essa modalidade, pessoas extremamente conscientes, com projetos sociais importantes. Mas, quando observamos nos jornais mais um episódio de lutadores de jiu-jitsu agredindo pessoas em boates, em casas noturnas ou em discussões no trânsito, isso caminha nessa direção. Recentemente, um empresário carioca foi fechado por um carro e reclamou. Parece que os rapazes o seguiram, por quilômetros, até que ele encontrasse um pa trulha da Polícia e pudesse se proteger. Então, os rapazes fugiram.\r\n\r\nAlgumas dessas modalidades de luta enaltecem o preparo para a violência. Observamos que os corpos dessas pessoas que participam de maneira inadequada sinalizam claramente a utilização desses recursos. Mais do que uma questão de ética no esporte, da ética na estética social, há que se abrir os olhos dos legisladores, dos órgãos competentes, no sentido de coibir. Isso é tão radical quanto o tráfico aéreo citado pela Sra. Desembargadora inicialmente. \r\n\r\nHoje, infelizmente, o tráfico acontece nas academias de ginástica, segmento de participação importantíssima na Saúde Pública, no controle de doenças, com a prática de atividade física. Mas, em qualquer área, existem maus profissionais, que acabam por se conduzirem dessa maneira, orientando a utilização desses recursos por crianças e jovens, que não sabem das reais conseqüências da administração dessas substâncias.\r\n\r\nRogo aos avós, pais, tios, irmãos e amigos, ao observar uma brusca mudança da estética corporal, em curto espaço de tempo, que sinalizem isso àquele indivíduo e aos profissionais que o acompanham, para orientá-lo, no sentido de não continuar reproduzindo aquela conduta e aquele comportamento.\r\n\r\nEsta é uma imagem radical, de excesso de utilização de esteróides. Uma das doenças psicopatológicas que vem sendo estudada, é nova, os psicoterapeutas ainda estão investigando e aprofundando seus conhecimentos, chama-se Dismorfia Muscular. \r\n\r\nQuando se entrevista um indivíduo como esse e pergunta qual a imagem corporal que ele tem dele mesmo, ele responde que se sente fraco e magro. Ele não fala isso por querer escutar elogios para massagear seu ego. Na verdade, é a imagem corporal que ele tem dele, por uma deturpação. É mais ou menos similar à bulimia e à anorexia vivenciadas pelas mulheres, predominantemente. Assim como a bulimia e a anorexia estão diretamente vinculadas ao gênero feminino, a dismorfia muscular está muito ligada ao gênero masculino. \r\n\r\nEssas pessoas não se sentem fortes. Cada vez mais, recorrem ao aumento das substâncias, a uma pluralidade de substâncias - muitos utilizam os esteróides, o GH, que é o hormônio do crescimento, com a administração associada de insulina, potencializando o aumento da massa muscular e a diminuição do porcentual de gordura - e têm a imagem corporal deturpada. \r\n\r\nRealmente, trata-se de um comportamento patológico, que deve ser investigado e tratado. Melhor do que tratar é prevenir. Mais do que nunca, uma campanha para o esclarecimento da população seria interessante.\r\n\r\nEsta é mais uma imagem. Observem o bíceps: chega a ser esteticamente desproporcional e feio. No entanto, esse indivíduo tem uma imagem tão deturpada de si que, para ele, ainda não está bonito; ele quer mais.\r\n\r\nE, cada vez mais, ele foge do que é um corpo normal.\r\n\r\nAlguns comportamentos adicionais. Há pessoas que possuem essa dismorfia. Normalmente fazem dieta hiperprotéica; comem muita proteína, carne e derivados de carne. Eles fazem administração de inúmeros suplementos alimentares, principalmente aminoácidos de alguns estimulantes; estimulantes que trabalham com anfetaminas principalmente; atividade excessiva de quatro a cinco horas por dia de atividade física; ou seja, em níveis atléticos. Buscam predominantemente treinamento de força. Evitam as atividades aeróbicas, porque esse indivíduo não quer perder peso; não quer perder massa muscular; não quer diminuir o percentual de gordura para diminuir a massa corporal dele. Buscam ganhos musculares exaustivamente; por isso, verificam diariamente. E vejam que absurdo: uma pesquisa demonstrou que uma pessoa, dessas 13 vezes ao dia, ela fica se analisando. Ou seja, durante vários episódios diários, ela fica no espelho olhando para ver se o músculo dela aumentou ou diminuiu.\r\n\r\nTrês vezes nas atividades sociais, ocupacionais e recreativas que a pessoa passa a demandar um tempo de treinamento enorme. Obviamente, essas outras atividades ficam prejudicadas. E a questão de pensamentos intrusivos que são fracos. Por mais de cinco vezes ao dia ela pensa que está fraca; que tem que treinar mais; que tem que tomar mais esteróides e anabolisantes para potencializar a sua performance.\r\n\r\nTemos alguns documentos; algumas diretrizes de Portarias e Leis que nos defendem, que nos amparam, em relação à questão da utilização dos esteróides, colocando os organismos interessados e responsáveis por fiscalizar realmente a questão da produção, da distribuição e da utilização, obviamente, além do controle. Mas, o que observamos hoje é que, assim como outros narcóticos como as drogas sociais, essa droga estética continua sendo utilizada em larga escala exatamente por uma distribuição ilegal e muito difícil de ser controlada.\r\n\r\nPosso falar isso como diretor e membro da diretoria e Conselheiro do Conselho Regional de Educação Física. O Conselho fez uma propaganda sobre esteróides nas academias de ginástica, inclusive com uma parceria com a vigilância sanitária. E conseguimos identificar alguns corpos realmente nocivos nesse aspecto. E tratamos, obviamente, de disseminá-los dentro de mecanismos legais, amparados pelos organismos interessados e que podem proceder com algum tipo de punição frente à utilização desses recursos nesses ambientes.\r\n\r\nComo profissional de Educação Física, destacando a importância não só do profissional de Educação Física, me remeto a ele porque falamos da realidade das academias de ginásticas, onde vêm sendo difundidos cada vez mais; mas, para todo e qualquer profissional da área da Saúde e, obviamente, para os organismos competentes, no sentido de, como a Desembargadora mencionou, é o trabalho de formiguinha, é o trabalho do dia-a-dia; é o trabalho de esclare cimento e de desmistificar aquela questão até de uma estética artificial conseguida. Porque aquilo não vai se manter pela vida inteira. \r\n\r\nSão os pseudos corpos e quando aquele indivíduo deixar de administrar aquela substância, toda aquela performance irá por água abaixo. Obviamente, aquilo não irá se manter pela vida inteira. E o que irá se manter pela vida inteira - se ele continuar com o procedimento de administração continuada daquela substâncias - são exatamente os efeitos nocivos relacionados à saúde dele.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, de ter tido a oportunidade, de mais uma vez trazer o alerta nesse sentido; agradecer ao Sr. Deputado Samuel Malafaia pela oportunidade e a esta Casa que realiza um belíssimo trabalho. Já é o quarto ou quinto ano que podemos testemunhar pessoalmente esse evento, juntamente com os colegas que compuseram a Mesa e todos aqui presentes.\r\n\r\nMuito obrigado. E até uma próxima oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Quero chamar os nobres representantes aqui, para que nós recompuséssemos a Mesa. E agora achei interessante que, ultimamente, tem havido notícias de violências nas boates. Eu estava pensando: “Meu Deus do Céu, esse pessoal está bebendo demais!”\r\n\r\nMas, não é só isso, não. É o efeito... - até aprendi e escrevi aqui - de esteróides, androgênicos e anabolisantes.\r\n\r\nA pessoa tem essa reação. Daqui a pouco, nos centros de tratamento vão ter que pegar aquelas pessoas “bombadas” para dar uma geral. Já é um novo consumo, inclusive de alta sociedade. \r\n\r\nTambém ouvi a Desembargadora Letícia falar sobre o chá de fita cassete. Lembro-me do seguinte: os garotinhos, aí pelas ruas, estão às vezes cheirando cola. Daqui a pouco, ninguém vai pegar nem em madeira, porque se uma pessoa inventar que tirar uma raspa dessa madeira e fazer um chá vai deixar alucinado, daqui a pouco vai-se proibir usar madeira, daqui a pouco a sociedade não pode fazer nada, daqui a pouco vão proibir o uso da fita cassete por causa do chá de fita cassete. É o caso da cola. Estavam querendo proibir a cola de sapateiro, mas não podem. É um assunto profissional. É um meio de colar. \r\n\r\nO que temos que fazer? Temos que trabalhar na educação, na prevenção, mas com educação séria. Não adianta ficar fazendo lei para proibir. \r\n\r\nDeputado Caetano, V. Exa. vai fazer essa lei proibindo a fita cassete? (Pausa)\r\n\r\nMas há o chá de fita, Deputado. V. Exa. é da Comissão. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - A Ciência e Tecnologia é de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - É muito bom este Seminário para apresentarmos parâmetros, até mesmo nos nossos colegas. Daqui a pouco um escuta, quer fazer essa lei. Não adianta! É problema de educação, mas tem solução. Vamos trabalhar, cada um fazendo a sua parte. \r\n\r\nEntrego ao brilhante Professor Marcelo Gomes da Costa uma Moção de Congratulações, honrando a sua participação, agradecendo e reconhecendo o seu trabalho profícuo na área de prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Moção) (Palmas)\r\n\r\nAgora, tem a palavra o Professor Nei Matos, consultor em dependência química, também assessor do nosso gabinete. \r\n\r\nDepois, eu queria recompor a Mesa com a presença dos pastores que estão aqui, o Reverendo Professor Galdino Moreira Filho e o Pastor Guaraci Machado, para darmos oportunidade de algumas perguntas. Temos um limite de tempo e não podemos passar das 17 horas. Mas, se houver perguntas, daremos a oportunidade. Se alguém quiser fazer uso da palavra, terá de dois a três minutos para dar um “alô” e assim nós vamos encerrar, porque acho que o aprendizado que tivemos neste dia - tanto na manhã quanto na tarde - tem sido bastante importante para cada um nós.\r\n\r\nTem a palavra o Professor Nei Matos.\r\n\r\nO SR. NEI MATOS - Boa tarde, é um prazer muito grande dividir este espaço com vocês. Deputado Samuel Malafaia, V. Exa. hoje dá uma arrancada muito forte. Esquecemos de falar na elaboração deste trabalho da tabela, que é um trabalho em que V. Exa. sai na frente. Parabéns pelo evento, mais uma vez, por trazer brilhantes palestrantes e esse público maravilhoso.\r\n\r\nLamento o que as pessoas ausentes perderam. V. Exa. foi preciso. Foi feito aqui um convite, através de ofício, ao maior representante da única e mais poderosa entidade governamental, o Conselho Estadual de Entorpecentes, e não mandaram nenhum representante. Esta é uma nota triste do evento, que já foi divulgada de manhã.\r\n\r\nNão tenho muito a acrescentar, já que os brilhantes palestrantes falaram tudo. Não quero me estender, porque quero participar deste debate. É muito importante a participação de vocês.\r\n\r\nVou citar aqui alguma coisa muito importante: A OMS, a ONU e a OEA reconhecem a família como o maior respaldo com relação à dependência química. A melhor maneira que o mundo reconhece é nunca experimentar, e não, nunca usar, porque de cada dez pessoas que experimentam droga, erradamente todos dizem que droga é ruim, que droga é aquilo, que droga não traz retorno. Engano puro: a droga é maravilhosa, produz sensações de êxtase que nenhuma outra substância pode trazer. Simplesmente, a droga tem alguma coisa que tem dia e hora para acabar. \r\n\r\nExistem pessoas que usam drogas apenas por três meses e estão nas clínicas, desesperadamente, procurando ajuda. E outras as usam por 30 anos e ainda não tiveram essa ascensão de depressão, de duplo diagnóstico e a sensação de desespero. \r\n\r\nCom relação ao narcotráfico. O narcotráfico tem um braço chamado narcovarejo. Tivemos aqui ocasião - eu, o Paulinho, o Fernandinho - de dividir a nossa infância. A droga era localizada, nas década de 60 e 70, em pontos de venda específicos e em comunidades carentes e morros. Tínhamos expoentes na Zona Sul, expoentes na Zona Oeste e pontos de venda na Tijuca e outras adjacências. Hoje, a droga está dentro da nossa casa, nas esquinas, no nosso condomínio, dentro da universidade. Não acredito que exista, em toda a humanidade, uma família que não tenha um problema detectado de droga, ou droga psicoativa ilegal ou droga legal. \r\n\r\n50% do mundo usam álcool. 39% do mundo usam tabaco. E para cada 100 mil pessoas que morrem vítimas de tabaco e alcoolismo, uma pessoa morre de overdose de droga psicoativa ilegal. \r\n\r\nÉ muito interessante esse problema do cigarro. As indústrias produzem o cigarro, e num maço de 20 cigarros 18 são destinados a impostos, a tributos. Uma garrafa de aguardente comum, de 750ml ou de um litro, dá de 20 a 25 doses. Você pode comprar uma garrafa de aguardente por um real e vender a 30, 50, 70 centavos uma dose. Vejam o absurdo que é o lucro obtido com o álcool. \r\n\r\nCom relação ao narcovarejo. Temos aí o envolvimento de universitários da classe média alta no crime organizado. Antigamente, um dependente químico furtava na sua casa pequenos objetos, culpando a empregada. Hoje, temos o narcovarejo no condomínio, na universidade, e depois, em vez de furtar em casa, vão se reunir, invadir uma residência, roubar um carro importado e fazer um seqüestro-relâmpago. Isso é notório. \r\n\r\nTemos uma segurança fragilizada. Falo de prevenção, e a melhor maneira de prevenir é nunca experimentar. Com relação ao combate das autoridades policiais, vejo muito pouco o lado bom e um oceano de imundície. Acho que a Polícia que não cumpre bem o seu papel repressivo, trabalha com prevenção, está tirando o meu trabalho. Acho que a polícia devia focar sua total atenção só na criminalidade e na repressão. \r\n\r\nConcordo com o Secretário de Segurança que hoje vê que a grande tarefa dele, antes de combater a criminalidade e o narcotráfico, é limpar a polícia, ter uma polícia decente, que sirva à sociedade como ela merece. \r\n\r\nNesse esquema do narcotráfico, temos aí um aparato. O narcotráfico hoje é a maior empresa do mundo. Falamos, segundo o Dr. Fernando, da ressocialização do detento. Esse indivíduo sai. Quando a Pastoral, o Desipe ou o Degase consegue encaixar esse indivíduo na sociedade, ele vai ganhar um salário mínimo, empacotando mercadorias no Pão de Açúcar, nas Casas Sendas e no Mundial. No tráfico, começa como olheiro ou fogueteiro, ganhando, por dia, miseravelmente, cem reais. Esse indivíduo vai tendo uma projeção, porque o tráfico tem treinamento militar, e vai de fogueteiro a olheiro, de olheiro a membro da “boca”, a soldado, a empacotador, a homem do pacote e, de repente, ele tem muita disposição e um dia ele vai chegar e vai tombar o verdadeiro dono desse ponto de venda e transformando-se no grande homem. \r\n\r\nÉ fascinante? É. O tráfico começa hoje a recrutar crianças de 7 a 9 anos. E, pela minha passagem na 2ª Vara, eu posso ver que esse adolescente vai chegar com dificuldade aos 16, com grande impossibilidade aos 18 e nunca aos 21. Esse é o grande fascínio. \r\n\r\nMas se você perguntar para um garoto de 15 anos se ele quer ir às Casas Sendas, para o Projeto Marrequinho, ele dirá que não; ele quer trabalhar para o Joaquim José, dono do ponto de venda de drogas na “boca” tal. É uma disparidade muito grande. Qual a criança ou o adolescente que não quer ter um tênis Nike, uma motocicleta, um bom revólver, andar todo bonito e ter todas as “cabritinhas” e menininhas da comunidade? Esses são os grandes objetivos desses meninos que ingressam cedo no tráfico.\r\n\r\nSe tivéssemos um governo permanente, que desse assistência, que pegasse uma criança de sete anos, pusesse no colégio com alimentação e bons profissionais nas áreas de Educação e Saúde, talvez não tivéssemos esse despreparo das crianças e das famílias, pelas ruas. É comum se passar no centro da cidade, na Zona Sul ou na Zona Norte e ver criança de sete, oito anos, dividindo redutor e cola de sapateiro. Isso é uma entrada, como a maconha. De repente, o organismo fica bem insensível a esse tipo de droga. A tendência é, no futuro, partir para uma droga mais pesada devido ao organismo ficar pendente à fragilidade da consumida anteriormente.\r\n\r\nSegundo uma estatística feita por ONGs e pela 2ª Vara, na Rocinha, que tem de trezentos a quatrocentos mil moradores, se 10 ou 12% dessa população têm envolvimento direto ou indireto com o tráfico, significa mais que o efetivo de toda a Polícia Militar, só nessa comunidade.\r\n\r\nFalando dos países produtores da matéria prima, existe uma cultura milenar na Bolívia do consumo do chá de coca, que vem de 4 a 5 mil anos antes de Cristo. Os americanos - maiores consumidores de drogas do mundo - foram à Bolívia e erradicaram toda essa plantação, de maneira covarde, proibindo a legitimidade do povo de vender, no seu mercado, a folha de coca para seu chá. Então, esses plantadores dos Andes, se vêem privados de alguma coisa enganosa, porque lá não se plantou arroz, milho ou outro tipo de agricultura de sobrevivência a essa gente, que é obrigada, para sobreviver, negociar com o narcotráfico, porque os americanos obrigam que essa produção boliviana e peruana seja negociada com a Merck e com a Coca Cola. E eles preferem vender ao tráfico por um preço legítimo, preço que eles escolhem, e o pagamento é feito na hora.\r\n\r\nPassei a noite inteira pesquisando um dado da ONU. Vou ler aqui algumas coisas, para não me estender muito, porque estou ansioso por esse debate.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Segundo a ONU, a maconha é a droga mais consumida do mundo. Só em 2003 e 2004, em torno de 10% da população mundial, entre 15 e 64 anos, fizeram uso da maconha. \r\n\r\nA cada ano, mais de 20 milhões de pessoas tornam-se usuários de maconhas e seus derivados: haxixe e outras resinas.\r\n\r\nA maconha é substituída algum tempo depois por usuários que usam cocaína e drogas mais potentes. O movimento financeiro, só na maconha, no mercado global, chega a 350 bilhões de dólares. A Europa tem sido o principal mercado em todo o mundo: temos a Espanha, nos últimos 30 anos, como o maior centro turístico do mundo. E nesses últimos 30 anos, devido a penas muito severas na Ásia, e ao mercado americano estar mais barato que o mercado do Rio de Janeiro, a Europa passou a ser a menina dos olhos de ouro do narcotráfico internacional.\r\n\r\nOs Estados Unidos são os maiores consumidores mundiais. E embora o Brasil seja um problema preocupante, a Austrália figura em segundo lugar nesse cômputo global, chegando a aproximadamente 20 da população entre 14 e 65 anos. \r\n\r\nO Oriente Médio e o Sudeste Asiático apresentam regiões mais críticas, com índice de aproximadamente 55% devido à alta produção de ópio no Afeganistão e ao intenso tráfico nos países vizinhos. Um quilo de heroína, mais ou menos puro, pega 20 quilos de corte. Ela pode custar, dependendo da sua pureza, nos Estados Unidos, que é o maior mercado de heroína, em torno de 500 mil dólares, um quilo. Quem tem um quilo realmente, na realidade se tem vinte quilos. O que acontece? Os Estados Unidos, com a guerra do Vietnam apresenta hoje o seu maior problema, como apresenta agora em relação aos militares que voltam da guerra do Iraque.\r\n\r\nEssas pessoas voltam, na sua linha de frente, dependentes químicos. Eles estiveram na guerra, drogaram-se muito e o governo, anteriormente à guerra do Vietnam, pegava o seu herói de guerra e o levava a um centro, onde ele tinha direito a uma bolsa de heroína e um par de seringas. Isso se propagou pela década de 70 e 80 nos Estados Unidos, provocando um grande surto de DST, de Aids e também de hepatite. Então, agora, os centros de distribuição de heroína aos seus heróis de guerra trancam esse indivíduo num ambiente, ele tem que tomar sua heroína ali, a seringa tem um êmbolo que não é retornável, ela é descartável; e eles conseguiram erradicar um pouco essas epidemias de DST e de hepatite. Agora, inclusive, o maior problema são esses veteranos que voltam do Iraque, que estão pelas ruas, drogando-se; e eles não sabem o que fazer com isso. \r\n\r\nA América do Sul é a segunda região mais crítica. Trinta por cento deve ser a produção de cocaína nos Andes. Embora a Colômbia tenha diminuído o seu cultivo, manipula toda a produção peruana e boliviana. \r\n\r\nAs anfetaminas do ecstasy entram na América do Sul assustadoramente nos dias de hoje. É fácil vocês irem ao baixo Leblon, baixo Gávea, qualquer centro, festas raves. Eu tenho até uma particularidade dessas festas raves. Eu fui, como titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, a uma festa em Vargem Grande. Aí, chegamos lá, aquela correria. Apagaram tudo, os geradores, era um terreno baldio, um sítio ou alguma coisa assim. E tropeça daqui, cai dali, aquele negócio todo - doutor, estão me pisando, quem é? -, aquela multidão passando de maneira avassaladora, prende este, segura aquele, aquele negócio todo. E o que mais nos assustou: sexo nos tempos da Grécia antiga e da velha Roma, pessoas fazendo sexo com 10, 12 parceiros diferenciados. Essas festas começam num dia e terminam dois dias depois. O consumo de drogas, num saco. Foi apreendido um saco de aniagem de 60 kg com maconha. E o que mais me assustou: o posicionamento familiar. Essas pessoas detidas eram encaminhadas à 2ª Vara - tratavam-se de menores de 12 a 16 anos, em sua grande maioria -, e lá, chegando seus pais, de maneira assustadora para mim, não tinham, assim, sabe, grande preocupação. Preferiam pagar penas alternativas, com sacos de alimentos a comunidades carentes, a tratarem seus filhos. Quer dizer, a família tem um posicionamento de desagregação no dia de hoje.\r\n\r\nJá não existe mais, deputado, no nosso tempo, a avó, a mãe, o cachorro, até o próprio papagaio estava na mesa, no domingo, naquele almoço da família, onde nos reuníamos, trocávamos idéias e falávamos dos nossos problemas. Hoje, a família, pelos problemas de ordem política, social e financeira - o pai tem que sair pela manhã para trabalhar, a mãe também tem que buscar esse sustento para a família, para dividir o aluguel, encher a geladeira. E nós temos nossos adolescentes obrigando o professor de matemática a falar de conceitos sexuais, de conceitos com drogas, obrigando o educador, que tem a obrigação de dar aula de português, a comentar. E esse adolescente vai procurar o respaldo onde? Na sua gangue, na sua rapaziada da esquina, na universidade. E é essa degradação que nós vemos hoje.\r\n\r\nO Brasil ocupa o 7º lugar em consumo de ecstasy no ranking mundial; 10º lugar em cocaína e anfetaminas; 12º em maconha e derivados; e foi, em 2003/2004, o 5º país em apreensão de maconha: foram apreendidas 170 mil toneladas de maconha. E o Brasil passou a ser, para a máfia internacional do narcotráfico, um paraíso fiscal. Quando todo mundo está colocando nas Caymans eles estão investindo aqui, haja vista as grandes apreensões agora da Polícia Federal em restaurantes de Ipanema, redes de hotéis, onde essas pessoas lavam dinheiro, comprando grandes negócios e investindo principalmente no sul do país. \r\n\r\nComo uma notícia simpática, através de um trabalho de coquetel, a Fiocruz tem um respaldo em nível mundial. Nós conseguimos reduzir e tratar os nossos aidéticos que, em grande parte, são usuários de drogas injetáveis - 50%. A Rússia e o Leste Europeu têm 80 e 90% de suas pessoas infectadas usando drogas injetáveis. Nós conseguimos erradicar um pouco isso aqui, e, como falou o deputado, nós temos hoje, através da Fiocruz, o maior coquetel de drogas do mundo.\r\n\r\nNós temos aqui, voltando a falar da nossa tabela, o Rio não combina com drogas. \r\n\r\nTemos uma Educação que perde para países da África, temos uma Saúde que mata na porta do hospital, em vez de salvar vidas, e temos uma Polícia que precisa ser totalmente reestruturada. \r\n\r\nO que mais me envergonha é um país como o Brasil, que tem potencial, que tem um futuro promissor, que tem os senhores, futuros governantes, futuros condutores deste País ao topo, onde ele merece estar, pleitear uma vaga no Conselho de Segurança da ONU, disputando com o Japão. Isso é ridículo. Ainda bem que as pessoas da ONU querem que, pelo menos, as Forças Armadas tenham poder de polícia, para analisar a documentação do Brasil. \r\n\r\nEu gostaria de, mais uma vez, parabenizar os palestrantes. Não quero me estender, porque desejo que os senhores participem. Sei que há atletas querendo ouvir o Professor Marcelo, outras pessoas querendo ouvir o Dr. Fernando e S. Exa. a Dra. Letícia. Irei me despedir, usando palavras do maior líder e mártir desta Casa: “Se a vida vale nossos ideais, que se dê a vida por esses ideais.” \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Chegou a informação de que já existe o chá de pilha. Chá de pilha!\r\n\r\nConvido o Pastor Galdino e o Pastor Guaraci para tomarem assento à Mesa. Há lugar aqui para os senhores. Assim, encerraremos com a Mesa reconstituída, dentro de alguns minutos. Algumas pessoas irão participar rapidamente. \r\n\r\nComo venha fazendo, irei tecer comentários, paulatinamente, para não ter que fazer um resumo grande e total no final. A participação do Professor Nei Matos indica que o problema de drogas, como todos sabem, é um problema globalizado. Outra observação, feita de manhã, é a de que as vias desse assunto estão agrupadas em monovias, que precisam se juntar. \r\n\r\nSr. Desembargador, o maior e mais importante organismo que trata desse assunto, no Brasil, é a UNODC, a Organização Contra Drogas e Crimes das Nações Unidas, cuja sede fica em Brasília. Estive lá mais de três vezes, quis fazer um acordo entre o Governo do Estado, a Assembléia e a UNODC. Não dá para colocar um tapete vermelho daqui até Brasília, porque é muito longe, mas, para este evento, mandei convite oficial. \r\n\r\nEsta é uma das poucas Assembléias Legislativas do Brasil onde existe uma Comissão específica, técnica, gerenciada pelo meu querido colega, Sr. Deputado Caetano Amado. Mesmo assim, o órgão de maior importância, que representa a ONU no Brasil, achou que não deveria vir, que esse evento não era importante. É aquela monovia. Eles acham que a ação deles, sozinha, é suficiente. Isso não pode! Como falamos de manhã, temos que trabalhar juntos - Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, a sociedade, a igreja - um ajudando o outro e todos ajudando aquele que tem o problema. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Sr. César William dos Santos, que dispõe de três minutos. Com toda coragem, ele assume que é um dependente químico em recuperação e fará um breve depoimento. \r\n\r\nO SR. CÉSAR WILLIAM DOS SANTOS - Boa tarde a todos. \r\n\r\nGostaria de agradecer aos senhores, aqui, neste momento, porque este evento reforça a minha programação. Como foi dito, sou um dependente químico em recuperação. Sou cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e venho nessa caminhada: um dia de cada vez, um passo de cada vez. Gostaria de passar uma mensagem para a Mesa e todos os presentes.\r\n\r\nSempre participo desses seminários e sinto falta de um dependente em recuperação falar especificamente do que precisamos, de como devemos caminhar. Ouvimos Parlamentares, associações, pessoas que lidam com o problema, mas o dependente químico em recuperação precisa ter uma participação efetiva, dar o seu depoimento. Para caminhar, é um dia de cada vez. O dependente químico é habilitado a dizer como é, como ele sofreu e a dor que ele sentiu. Prefiro hoje comer um ovo todos os dias do que um filé mignon um dia só. Geralmente, isso é filosofia.\r\n\r\nEu faço o meu pedacinho, não represento nenhuma associação mas faço o meu pedacinho, vou aonde tiver que ir para passar essa experiência; de onde me chamarem, estarei lá. A minha família me acompanha, os meus filhos e a minha esposa, para contar o que ela passou para quem precisar ouvir. Se eu não tiver o dinheiro da passagem, visto a minha farda e peço carona, como já fiz muitas vezes.\r\n\r\nEntão é importante, Sr. Deputado, que o dependente químico participe efetivamente, falando do que ele precisa, do que lhe falta. Como a lei da dependência química não está definida, fica difícil saber como vamos conduzir isso. Os magistrados estão aí.\r\n\r\nHoje, sei os caminhos - sei qual é o lado esquerdo e qual o direito. Sei que tenho uma doença e que a lei me ampara. Se eu não estiver determinado a caminhar realmente na recuperação, posso manipular e usar isso contra a sociedade. É fácil, porque a lei me ampara ao dizer que sou doente, como ampara todos os meus companheiros que também estão em recuperação.\r\n\r\nÉ importante que se defina onde está a responsabilidade do dependente e até onde vai também a responsabilidade do empregador, do estado, da sociedade. Estou muito satisfeito, Sr. Deputado, porque é a primeira vez que vejo uma Casa falar nua e cruamente sobre o que é a dependência, tomar nas mãos o poder e usá-lo, dando um verdadeiro direcionamento ao assunto.\r\n\r\nVim lhes falar aqui porque sempre participo desses eventos: participei do seminário que aconteceu no Fórum, participo de vários seminários, mas vejo que a nossa voz fica ali porque somos obrigados a aceitar o que estão nos oferecendo, não podemos falar daquilo que precisamos.\r\n\r\nQuebra Somos dependentes químicos, sabemos a dor que passamos e que os nossos companheiros estão passando porque ainda não encontraram a possibilidade de se recuperar, não quiseram ainda abraçar essa responsabilidade.\r\n\r\nQuando vou às escolas - até pouco tempo estava fazendo um trabalho com a Dª Giovana, na Pastoral do Menor, na Arquidiocese do Rio, e passar para eles. Não sou técnico, não sou psicólogo. Sou um dependente químico em recuperação - e quero contar a minha história para aqueles garotos que estão naquela dificuldade; querendo saber o que levou aquele pai de cinco filhos, um cabo do Corpo de Bombeiros. Só pela graça de Deus hoje continuo no Corpo de Bombeiros, porque muitas vezes já fui socorrer vocês na rua da drogadição ativa. Isso é uma verdade que está em todos os segmentos da sociedade. É verdade, estou muito satisfeito com o convite do meu amigo Nei Matos e porque ele está ouvindo isso.\r\n\r\nMuito obrigado. Espero que a sociedade definitivamente veja que é importante o depoimento do dependente químico para saber do que se precisa, para saber como é que se faz para caminhar, porque ninguém melhor do que o dependente químico em recuperação para falar do tipo de fome que ele sente.\r\n\r\nMuito obrigado, gente, e boa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Alguém tem alguma pergunta? Temos tempo, esta Casa é do povo e todos têm o direito de participar. O seminário é aberto. Gostamos muito da coragem dos que vieram aqui falar que estão se recuperando. Deus queira que fiquem curados completamente e que sirvam de exemplo, um bom exemplo, para a nossa sociedade. Se deu um passo errado, é como dizia o Pastor Guaraci: as coisas más nos levam para o mau caminho, mas na hora em que acordamos é importante seguir o bem e ser feliz.\r\n\r\nNão havendo orador inscrito, passo a palavra ao Pastor Galdino, para suas considerações finais na nossa reunião, quando então, encerraremos este Seminário.\r\n\r\nO SR. GALDINO MOREIRA FILHO - Sr. Presidente, meu nobre companheiro Samuel Malafaia, já mostramos pela manhã a importância das comunidades terapêuticas para a recuperação do jovem. Assistimos ainda, agora à tarde, a manifestações importantes abordando várias áreas que devem ser consideradas não só pelo governo, pelas autoridades, mas também, principalmente, pela família que sofre com essa problemática.\r\n\r\nEscrevi um livro chamado Drogas e Drogados, ainda há esperança, procurando mostrar que nada está perdido. A despeito dos graves problemas por que passamos, como sociedade, como povo, como governo, como família, como jovem, ainda há uma grande esperança. Há grande esperança, ainda, para todos nós.\r\n\r\nSe é para fazer um encerramento, deixo três pensamentos fundamentais que provam a importância do ser humano, do trabalho que se deve fazer com a juventude. O primeiro exemplo que dou é da figura de Santo Agostinho. Para quem não o conhece, Santo Agostinho é da Igreja Católica, converteu-se ao cristianismo. Citamos no nosso livro que ele teve que enfrentar três problemas, sendo o primeiro o do corpo, a tentação, o pecado da carne, ao qual ele se dedicara durante três décadas. Ele verificou a necessidade que tinha do controle absoluto, da autoridade sobre a carne, sobre o corpo, diante das injunções do mundo e da sociedade.\r\n\r\nO segundo ponto: ele descobriu que precisava mudar a concepção transcendental de um ser superior; que Deus poderia ajudá-lo a vencer todos os seus problemas, sim, se ele abrisse o seu coração, no seu entendimento, para uma nova vida, aquela de que nós falamos pela manhã. Ele passaria a ser uma nova criatura, modificando toda a sua vida. \r\n\r\nEm terceiro lugar, ele lembrou-se da condição de homem, um ser democrata que precisa ter liberdade, o que ele não tinha antes da sua conversão, uma liberdade controlada, uma liberdade responsável para que pudesse ser um cidadão completo. Santo Agostinho foi um dos maiores filósofos da Igreja Católica - não estou dando um exemplo protestante ou espírita. \r\n\r\nA segunda palavra que eu gostaria de deixar para este auditório como corolário de tudo aquilo que foi falado neste dia encontra eco na figura de Victor Franklin, um grande psiquiatra contemporâneo de Freud, com quem contendeu suas idéias e seus pensamentos. Franklin dizia, nos seus estudos que citamos no nosso livro, que todo homem, todo indivíduo precisa ter um significado para a sua vida.\r\n\r\nAos médicos, aos colegas, aos psicólogos, aos psiquiatras ele dizia que não poderiam perder de vista, deveriam ter em mente, quando trabalhassem, estudassem e recebessem dos seus pacientes problemas de drogas e quaisquer outros problemas, que precisavam, precisam ter um significado para a sua vida. Nós entendemos que o grande significado do homem é Deus. Deus é o maior significado para a mudança da vida do indivíduo. \r\n\r\nNós falávamos pela manhã que na recuperação de dependentes de drogas, lá nas comunidades terapêuticas, se não lhes dermos novos valores de vida para que possam vencer as tentações do mundo - e, principalmente, das drogas -, eles, realmente, não mudam a sua vida. Esses valores podem levar à compreensão de Deus - e não estou falando em religião, estou falando em transcendentes.\r\n\r\nO terceiro exemplo que dou é de David Wilkerson, um líder evangélico, autor de um grande livro, A Cruz e o Punhal. Líder mundial das comunidades terapêuticas evangélicas, David Wilkerson ainda é vivo e mora em Nova Iorque, tem um trabalho na grande igreja de Nova Iorque. Ele é o iniciador, desde 1958, dessas comunidades terapêuticas que, depois, se espalharam pelo mundo - chegaram, também, ao Brasil. Fazemos parte dessas comunidades terapêuticas - assim como muitos aqui do auditório - que lutam em defesa da juventude brasileira. \r\n\r\nEle estava pregando quando entrou um bêbado na sua igreja e começou a tumultuar o momento em que o líder estava falando. Um dos seus auxiliares correu, pegou o bêbado e dizia para o pastor: “Vamos jogá-lo fora, vamos tirá-lo daqui, vamos prendê-lo! Ele não leva nada, ele não vale nada.” O líder disse: “Deixe-o, porque ele é um ser humano, ele precisa ser ajudado.”\r\n\r\nMeus amigos, é isso que a comunidade terapêutica quer fazer: ajudar a grande parcela da juventude brasileira - estamos no Brasil - dominada, destruída, escravizada pelas drogas, porque nem todos olham para ela, nem autoridade, nem igrejas, nem professores e, às vezes, em grande parte, os próprios pais, que não sabem o que fazer. Esses jovens precisam de apoio, por isso, quando eu entro numa Casa como esta, de Lei, Casa que legisla, que tem autoridade para criar projetos, processos que possam ajudar - eu também fui Deputado e sei o que é isto -, penso que se não houver um empenho da política ou dos políticos no sentido de combater as drogas no Brasil, de combater a traficância, a criminalidade, dificilmente alcançaremos os nossos objetivos.\r\n\r\nSr. Deputado, Sr. Presidente desta reunião, há 33 anos eu lido com a juventude - até mais, porque fui professor desde os meus 19 anos. São mais de 40 anos como professor, trabalhando diretamente, 24 horas por dia, com jovens drogados. Precisamos ter a capacidade de mudar a mentalidade da família brasileira, porque de 60% a 70% das causas que levam os jovens às drogas estão na família. \r\n\r\nTemos que reeducar a família para poder ajudar nossa juventude. Os políticos, os homens da lei têm que deixar de lado os compromissos partidários e pensar no ser humano, que necessita desse apoio e, principalmente, de uma força capaz de libertá-los das drogas. Que Deus possa iluminar nossos políticos nesse grande objetivo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Vocês podem pegar mais de um desses nossos livretos, confeccionados pela Alerj com a ajuda do Professor Nei, para distribuir entre seus amigos e familiares.\r\n\r\nO Sr. Carlos de Oliveira Armando fez a pergunta: “Por que durante a reforma educacional, foi diminuído o tempo de permanência dos alunos nas escolas?”. É uma boa percepção da sociedade para que possamos influenciar para que o aluno fique mais tempo nas escolas e, assim, fique mais distante das drogas. Muito obrigado por sua participação.\r\n\r\nAproveito para entregar a Moção ao Professor Nei como prova de reconhecimento ao seu trabalho e dedicação na prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO) (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Agradeço a presença de todos e declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 241/2003, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTOS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Leo Vivas autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com oftalmologistas para atendimentos de alunos da rede pública e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu PARECERes concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde, Educação e Cultura. \r\n\r\nAprovado o PARECER em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM OFTALMOLOGISTAS PARA ATENDIMENTOS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com especialistas em oftalmologia, para atendimento de alunos de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de ensino em todos os níveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caso seja considerado pobre, o discente terá direito a receber do Estado o aparelho, através de doação.\r\n\r\nArt. 3º - A prioridade se dará de forma a ser comprovada àquele que tiver grau mais elevado de necessidade física.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 241/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 295/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Dica autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo em rios e lagoas fluminenses e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu PARECERes concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Obras Públicas, Ciência e Tecnologia, e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o PARECER em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E COLETA SELETIVA DE LIXO, EM RIOS E LAGOAS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, em rios e lagoas fluminenses.\r\n\r\n§ 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com as prefeituras municipais a fim de implementar o aqui disposto.\r\n\r\n§ 2º - Fica determinado que, como coleta seletiva do lixo, entende-se aquela realizada de modo a permitir a posterior reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se como resíduos sólidos recicláveis os seguintes materiais: material plástico, alumínio, vidro e madeira.\r\n\r\nParágrafo único - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através de seu setor competente, procederá a estudos com o objetivo de determinar a melhor destinação e aproveitamento do material coletado a ser reciclado.\r\n\r\nArt. 3º - Serão criadas as Unidades de Reciclagem dos Resíduos Sólidos, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Priorizar o aproveitamento da mão-de-obra do município envolvido, gerando emprego e renda;\r\n\r\nII - Propiciar uma melhor qualidade de vida, nos âmbitos ambiental e econômico;\r\n\r\nIII - Colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, voltadas para a temática ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação de Superintendência Estadual de Rios e Lagos - SERLA, em ação conjunta, elaborarem as metas e estabelecerem os procedimentos a serem adotados para o implemento do que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 295/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1396/2004, EM QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Ely Patrício pretende tornar obrigatório às empresas e entidades públicas e privadas de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, oferecerem acomodações apropriadas - assento - para recebimento de idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu PARECERes concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, da Criança e do Adolescente e Economia,\r\n\r\nAprovado o PARECER em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA-SE OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFERECER ACOMODAÇÕES APROPRIADAS - ASSENTOS - PARA RECEBIMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a oferecer acomodações apropriadas - assentos - para recebimento de idosos, conforme determina o Inciso I, do parágrafo único do Art. 3°, da Lei n° 10.741 de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei considera-se idosos, as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, conforme estabelecido no Art. 1° da Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 2° - Empresas e Entidades Públicas e Privadas de atendimento deverão posicionar os assentos de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, com vistas ao cumprimento do inciso VII do Art. 50 da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 1396/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2004, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INTRODUÇÃO DO CURSO DE OURIVES NOS CURSOS OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE - CETEPS”.\r\n\r\nAutor: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se indicação que visa solicitar ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a introdução do curso de ourives nos cursos oferecidos pelo Governo do Estado nos Centros de Educação Tecnológico e Profissionalizante - CETEP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, parágrafo único, letra a, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 670/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa n.º 670/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 680/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma companhia independente da Policia Militar na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, parágrafo único, letra a, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 680/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa n.º 680/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 759/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Domingos Brazão visa dispor sobre o transporte dos espelhos das carteiras de identidade, motorista e documento único de trânsito - DUT e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu PARECERes concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Transportes. \r\n\r\nAprovado o PARECER em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DOS ESPELHOS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, MOTORISTA E DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Espelhos das Carteiras de Identidade, Motorista e Documento Único de Trânsito - DUT, só poderão ser transportados para os postos do DETRAN em malotes através de carros fortes.\r\n\r\nParágrafo 1º - O transporte referido no “caput”, deverá atender as seguintes determinações:\r\n\r\nParágrafo 2º - Cada malote será acompanhado por uma guia de remessa.\r\n\r\nI - Contendo:\r\n\r\na) A quantidade de cada documento ali acondicionado;\r\n\r\nb) O nome ou número dos posto de destino;\r\n\r\nc) O número de ordem de cada documento;\r\n\r\nd) O nome e o número de matrícula do servidor que preparou a expedição do malote;\r\n\r\ne) O nome e o número da matrícula ou identidade do responsável pelo transporte do malote e respectiva equipe do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O itinerário dos veículos de entrega de documentos descritos no artigo 1°, será determinado pelo DETRAN na hora da saída do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 759/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 380/2003, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 380/2003, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que, considera de utilidade pública a ONG ALECRIM- Núcleo de Prevenção e Promoção de Vida-Saúde Integral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcostados os documentos exigidos e examinados pela Comissão de Constituição e Justiça, atendidos, por conseguinte, os requisitos legais, não há quaisquer óbices a tramitação da propositura.\r\n\r\nIsto posto, meu PARECER é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 380/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 587/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PRAIAS, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.“\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 587/2003, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a utilização das praias, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a propositura em análise seja meritória, foge à competência do Poder Público Estadual ao tentar disciplinar a prática de esportes e o tráfego de veículos nas regiões litorâneas fluminenses. No que concerne à proposta de interrupção no trânsito, a matéria invade a competência da União, e na tentativa de disciplinar a prática de esportes na areia das praias invade a competência municipal.\r\n\r\nMais do que isso, acreditamos que a disciplina das supracitadas questões devem ser desenvolvidas no âmbito de debates municipais, por constituírem matérias de interesse notadamente local.\r\n\r\nPelo exposto acima meu PARECER é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 587/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2003, QUE “DETERMINA A FORMA DE COBRANÇA PARA PAGAMENTOS EFETUADOS EM NO MÁXIMO TRINTA DIAS APÓS A COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1149/2003, que determina a forma de cobrança para pagamentos efetuados em no máximo trinta dias após a compra e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela invade matéria privativa da União, sendo assim, meu PARECER ao Projeto de Lei nº 1149/2003, é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o PARECER do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1149/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro (Favorável) e Luiz Paulo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N.º 582/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS (PP) e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO SILVA (PPS), ELY PATRÍCIO (sem partido) e WALNEY ROCHA (PMDB ), membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos traçando os objetivos da Comissão; informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado GILBERTO SILVA para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão como forma de discutir os direitos e garantias individuais do policial militar; que é inadmissível, que hoje, passados 17 anos da promulgação da Carta Magna, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, não tenha se modernizado, adequando seu Regu lamento Disciplinar a esse novo ordenamento jurídico. Informou, ainda, que o Senhor Deputado CORONEL JAIRO não compareceu a esta reunião tendo em vista estar licenciado para tratamento de saúde. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, mat. 201. 444-7, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) CARMEM L.L.V.FIDALGO -Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente"
                        ]
                    },
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1383/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10469/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MAROTA FERREIRA, matrícula nº 408.215-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de CIDONIA DE SOUZA MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1384/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10471/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIL RANGEL DA SILVA, matrícula nº 408.403-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1385/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10470/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIDONIA DE SOUZA MELO, matrícula nº 408.398-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1386/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10472/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAURIANE LAPROVITA CERCILIER, matrícula nº 408.214-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de EDIL RANGEL DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1387/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10473/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURIANE LAPROVITA CERCILIER, matrícula nº 408.214-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1388/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10474/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCO MAROTA FERREIRA, matrícula nº 408.215-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL- 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1389/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10475/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CIDONIA DE SOUZA MELO, matrícula nº 408.398-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da exoneração de GLAUCO MAROTA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1390/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10476/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDIL RANGEL DA SILVA, matrícula nº 408.403-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da exoneração de LAURIANE LAPROVITA CERCILIER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1391/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10483/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 408.917-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ODILON REIS PATROCINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10455/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE VITOR DA SILVA SANTOS, matrícula nº 408.916-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10197/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO RIBEIRO, matrícula nº 407.579-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1381/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10064/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANIA CRISTINA PEREIRA DO VALE, matrícula nº 408.903-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Liderança do PSDC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 09.09.05)\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 1382/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10073/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISIANE ARAÚJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.902-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, junto à Liderança do PSDC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de EVALDO AMADO VIDAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O., PARTE II, DE 09.09.05)": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de setembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1087/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências”.\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1319/2004, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2068/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o princípio da gestão democrática do ensino público estabelecido pelo artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, repetido pelo inciso VI do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 2166/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 29 da Lei Federal 7.210 de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2219/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Dispõe sobre a aquisição de bens e serviços do setor automotivo junto a empresas beneficiadas pelos programas de fomento à atividade econômica no Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com as condições que especifica”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2420/2005, do Deputado Dica, que “Cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1° Distrito de Duque de Caxias”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2463/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de relatório com dados sobre lotação de servidores e alocação de trabalhadores terceirizados do Estado”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2469/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios para criação do Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2585/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Concede isenção de emolumentos cartorários e de registros de que trata a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 aos contratos de financiamento habitacional firmados com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Prevê a aplicação da Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica em sede de direito tributário”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o Parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.\r\n\r\n13.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Revoga ato que dispõe sobre ICMS, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 197/2003, do Deputado Léo Vivas, que “Torna obrigatória a exibição de informações turísticas nas telas dos cinemas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI N° 2066/2004, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei n° 404, de 15 de janeiro de 1980, na forma que menciona”.\r\n\r\n16.PROJETO DE LEI N° 2736/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n17.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo celebrar convênios com entidades não governamentais em ações que objetivam a prevenção e combate às drogas, tabagismo, alcoolismo, bem como campanhas em geral, na prevenção de doenças transmissíveis e infecto-contagiosas e no controle de epidemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n18.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 751/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado”.\r\n\r\n19.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica”.\r\n\r\n20.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n22.PROJETO DE LEI N° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23.PROJETO DE LEI N° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi, que “Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Considera de utilidade pública o Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1053/99, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o inciso IX do artigo 73 combinado com Parágrafo único do artigo 92 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e autoriza a instituição do Programa Estadual de Habitação para o servidor público militar”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2512/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre incentivos para criação e implementação das guardas municipais e dá outras providências”.\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2544/2005, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas”.\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2594/2005, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2639/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Vida e Amor”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n33.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Autoriza o Poder Público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior”.\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1255/2004, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre a implantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, através de uma equipe multidisciplinar composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - Equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n35.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Perito Psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais (GLTTBS) e de Promoção da Cidadania Homossexual - Rio sem Homofobia”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não-governamentais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2697/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a restituição do IPVA nos casos de roubo, furto ou perda total por sinistro”.\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2719/2005, do Deputado André do PV, pelo qual “Fica proibida a venda de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n40.PROJETO DE LEI N° 2730/205, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga os empregadores públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a praticarem a prevenção às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho - LER/DORT, na forma que menciona”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI N° 2737/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Autoriza a instalação de Delegacia de Proteção aos Idosos em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes”.\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2743/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o aprendizado da voz no Curso de Formação de Professores e dá outras providências”.\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2752/2005, do Deputado Claudeci, que “Considera de utilidade pública a OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.": {}
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