{
    "2005-09-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.308\r\n\r\nL2\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A composição da Comissão Permanente de Licitação, no período de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006, é a seguinte:\r\n\r\nI - Presidente: Virgílio Panagiotis Stavridis, Promotor de Justiça, matrícula nº 1.296.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Átila Pereira de Souza, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.212, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, impedimentos e ausências; Silvia Melin, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1.252; Margarida Adriana de Lacerda Rappoccio, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.497; José Carlos Alves da Silva, Arquiteto, matrícula nº 1.283-3. \r\n\r\nIII - Membros Suplentes: Cirley Aparecida Rios, Técnico Administrativo, matrícula nº 809.889; Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, Técnico Administrativo, matrícula nº 2.657; Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3.104; Luiz Fernando Vieira Netto Machado, Técnico de Suporte à Computação e Processamento, matrícula nº 292.771.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.300, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.309\r\n\r\nL2\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nInstitui a Comissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e modernização da gestão operacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato celebrado com a Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto a execução de ações voltadas ao desenvolvimento institucional e a adequação organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a metodologia apresentada pela Fundação Getúlio Vargas sugere a criação de uma Comissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão (CFMG), que antecederá a Comissão de Gestão Estratégica (COGES) prevista no organograma do novo modelo organizacional integrado.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CFMG), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir o processo de mudança da estrutura organizacional;\r\n\r\nII - gerenciar as atividades relacionadas ao fortalecimento e modernização da gestão do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apoiar as atividades previstas no contrato celebrado com a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nIV - convocar os integrantes das unidades organizacionais para participar das atividades inerentes ao projeto.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão será composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá, por 05 (cinco) membros do Ministério Público e por 02 (dois) servidores do Quadro de Apoio Permanente da instituição, por ele designados.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será extinta quando da instituição da Comissão de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para deslocar-se a Brasília (DF), no dia 14 de setembro de 2005, a fim de acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797 no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM, Assessor Parlamentar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para deslocar-se a Brasília (DF), no dia 14 de setembro de 2005, a fim de acompanhar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797 no Supremo Tribunal Federal e tratar de assuntos de interesse da instituição no Congresso Nacional.\r\n\r\nElimina ALEXANDRE OTÁVIO DE SENA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao 10º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001.40927.00.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26.01.2005, que designou o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, matrícula nº 2.479, para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, § 1º do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o afastamento de LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, matrícula nº 2.470, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de abril de 2005.\r\n\r\nColoca à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, PATRÍCIA BRITO E SOUZA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2.650, com ônus para este Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do ofício nº. PRS/GAP/431/2005, com eficácia a contar de 03 de maio de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça MARCOS KAC, MARCOS LIMA ALVES, ANCO MÁRCIO VALLE, MÔNICA DE FARIA SARDAS, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO e VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital, especificamente no processo nº 2005.001.072887-7, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito, especificamente na sessão do Tribunal do Júri referente ao processo nº 1996.046.000005-1, no dia 15 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 25 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 18 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n83º lugar - ANA PAULA CAMPOS DE AZEVEDO - matrícula nº 3068.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n84º lugar - MANOEL CARLOS MANHÃES - matrícula nº 3072.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n85º lugar - LIANE LEOBONS DA SILVA - matrícula nº 3071.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n86º lugar - EDUARDO ALVES DE MARIA - matrícula nº 3069.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n87º lugar - MARCIA ROSSETI - matrícula nº 3073.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n88º lugar - ANA ALICE DE LEÃO RODRIGUES PEREIRA - matrícula nº 3067.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR - PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n89º lugar - HAIDE ASSIS FRANÇA GOMES NOGUEIRA - matrícula nº 3070.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - NELIDA CYPRIANO REIGOTO - matrícula nº 3086.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n14º lugar - ANDREA FERREIRA DA SILVA BRAZÃO FROZ - matrícula nº 3077.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 9º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER - matrícula nº 3089.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n82º lugar - MARCELA RAMOS SILVA - matrícula nº 3084.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n83º lugar - NICOLE LOBATO OLIVEIRA PINHO - matrícula nº 3087.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n84º lugar - GILDA DA SILVA SIMÕES - matrícula nº 3081.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n85º lugar - PEDRO OLIVEIRA PY - matrícula nº 3088.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n86º lugar - ANDREIA SAMPAIO DA SILVA DE SA - matrícula nº 3078.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n87º lugar - MARCO ANTONIO ALVES DE CARVALHO - matrícula nº 3085.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n88º lugar - ALEKSANDRA DOS SANTOS PINHEIRO - matrícula nº 3074.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n89º lugar - JOSY ANE CARVALHO MOREIRA - matrícula nº 3082.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n90º lugar - THIAGO LEITE DE CASTRO - matrícula nº 3090.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n91º lugar - ANA CRISTINA OLIVEIRA PACHECO ALVES - matrícula nº 3075.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n92º lugar - ANDERSON DE FREITAS MANZONI RAMOS - matrícula nº 3076.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 11º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 01 de março de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - LUIZ ROBERTO ALVES GOMES - matrícula nº 3083.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\n*Designa, a pedido, a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 11 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça PAULO TARSO SANTIAGO LEITE, na Comarca da Capital.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.09.2005.": {
                "Atos": {
                    "818": [
                        "V - Ata",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nTorna público que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, estará ausente da sede da Procuradoria-Geral de Justiça no dia 14 de setembro de 2005 para acompanhar, na Capital da República, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, no Supremo Tribunal Federal, e tratar de assuntos de interesse da instituição, no Congresso Nacional."
                    ]
                },
                "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta n°11/2005 da Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, iniciada no dia 11 de julho de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco , às 14:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão extraordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado no dia 06 de julho do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre matéria relativa ao Processo nº 2005.001.28678.00, em conselho. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos. 1. Processo nº 2005.001.28678.00. Em conselho, restou decidido, por unanimidade, o arquivamento do procedimento. 2. Assuntos gerais. Às 16:20 horas, o Procurador-Geral de Justiça teve que se ausentar, assumindo a presidência o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares. Em seguida, foi posta em votação a Ata nº 09-2005, tendo, após algumas retificações, sido aprovada a unanimidade. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo assinada por ela e pelo Sr. Presidente.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nPAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na sessão de 12.09.2005)": {
                    "Atos": {
                        "820": [
                            "V - Ata",
                            "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\n.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006"
                        ]
                    },
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 4º C.A.O DAS PROMO-\r\n\r\nTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE comunica que percorrerá, em visita, as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da região metropolitana e do interior e convida os respectivos Promotores de Justiça a participarem de reunião de discussão dos Projetos para o 2º semestre do 4º CAO referente às matérias “Programa de Humanização de Pré-Natal e Parto” e “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, conforme o calendário a seguir:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n1º CRAAI \r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 10h - Campos\r\n\r\n14 de setembro de 2005, às 19h - Itaperuna\r\n\r\n6º e 11º CRAAIs\r\n\r\n13 de setembro de 2005, às 10h - Nova Iguaçu\r\n\r\nPJIJs dos 6º, 11º CRAAIs, Itaguaí e Seropédica\r\n\r\nL2\r\n\r\n2º CRAAI\r\n\r\n19 de setembro de 2005, às 19h - Nova Friburgo\r\n\r\n7º CRAAI\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 10h - Volta Redonda\r\n\r\n27 de setembro de 2005, às 18:30h - Angra dos Reis\r\n\r\nL3\r\n\r\n3º CRAAI \r\n\r\n12 de setembro de 2005, às 11h - Macaé\r\n\r\n15 de setembro de 2005, às 10h - Cabo Frio\r\n\r\n8º CRAAI\r\n\r\n27 de outubro de 2005 - 10h - Barra do Piraí\r\n\r\nL4\r\n\r\n4º e 5º CRAAIs\r\n\r\n20 de setembro de 2005, às 10h - Niterói\r\n\r\nPJIJs dos 4º, 5º CRAAIs, Guapimirim e Magé\r\n\r\n9º CRAAI\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 10h - Petrópolis\r\n\r\n21 de setembro de 2005 - 18h - Teresópolis": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "822": [
                    "V - Ata",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de diminuir a enorme quantidade de débitos tributários decorrentes de impostos estaduais.\r\n\r\nO programa é de suma importância para os contribuintes saldarem seus débitos com a Fazenda Pública.\r\n\r\nAlém disso, com a iniciativa, o Estado visa obter considerável acréscimo na arrecadação de tributos estaduais, para atender aos fins a que está constitucionalmente obrigado.\r\n\r\nAssim, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre créditos tributários do ICMS e do IPVA, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de outubro de 2005;\r\n\r\nII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 80% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 30 de novembro de 2005;\r\n\r\nIII - que o recolhimento integral do ICMS e do IPVA devidos, com dispensa de 60% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, mas devidamente corrigidos pela UFIR-RJ, seja efetuado até 31 de dezembro de 2005.\r\n\r\n§ 1° - Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias constituídos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - a liquidação inclua a totalidade das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias aplicadas ao conjunto de todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de novembro de 2005. \r\n\r\n§ 2° - A exclusão concedida neste artigo se aplica também ao ITD, exclusivamente, relativo à transmissão, por doação, de bens móveis com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2004, cujo crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, com dispensa de 100% do pagamento de juros, multa e demais acréscimos moratórios, mas corrigido pela UFIR-RJ, até 30 de novembro de 2005.\r\n\r\n§ 3° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até as datas estipuladas nos números I a III do caput deste artigo e em seus §§ 1º e 2º.\r\n\r\n§ 4° - Observado o disposto no art. 12 desta Lei, a fruição do instituto estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital, perante a Procuradoria da Dívida Ativa e nas Comarcas do interior do Estado, perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\n§ 5° - Esta lei se aplica também aos contribuintes alcançados pela Lei n° 4.246, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\n§ 6° - O disposto neste artigo se aplica aos créditos tributários de ICM e do ITBI, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1989, e ao adicional do ICMS previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2° - O pagamento dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria, informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários do CEJUR-PGE.\r\n\r\nArt. 3° - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 4° - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam extintos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei, não ultrapasse 3.000 UFIR-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também aos créditos tributários de ICMS/ICM, constituídos por nota de lançamento, bem como aos créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, cuja inscrição tenha se dado até 31 de dezembro de 1994.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam cancelados os créditos tributários do IPVA relativos a veículos terrestres, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2002, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam equivalentes a até 1.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput será considerado por RENAVAM e por fato gerador.\r\n\r\nArt. 7° - Fica autorizado, mediante ato do Secretário de Estado da Receita, o cancelamento de créditos tributários de IPVA, relativos a veículos terrestres, quando remanescentes depois de efetivado o procedimento previsto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, devidamente observada a regra contida no art. 186 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 8° - Ficam cancelados os créditos tributários decorrentes de guia de controle de ITD e de ITBI emitidas até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado na data de publicação desta Lei não ultrapasse a 1.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput será considerado por guia de controle.\r\n\r\nArt. 9° - Ficam a Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 10 (dez) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - O disposto nos arts. 1° e 6° desta Lei não se aplicam aos créditos de IPVA parcelados na forma da Resolução SER n° 075, de 26 de janeiro de 2004.\r\n\r\nArt. 11 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida.\r\n\r\nParágrafo único - A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Setembro de2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInspirada pelo princípio da independência harmônica compreendido entre as denominadas cláusulas pétreas, indispensáveis à própria organização política do Estado (CF. Art. 2º), honra-me tornar do conhecimento dessa Egrégia Casa Parlamentar e, assim, do próprio povo do Estado do Rio de Janeiro as indicações e escolhas, abaixo discriminadas, como Conselheiros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP, criada pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, todos com mandato de 4 (quatro) anos:\r\n\r\n1)NEY MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n2) JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - período de 20 de setembro de 1999 a 04 de dezembro de 2004. \r\n\r\n3) MAURÍCIO AGNELLI \r\n\r\n(curriculum vitae em anexo)\r\n\r\n4) FRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n(I) atual Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(I) ex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP.\r\n\r\n5) JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAUJO \r\n\r\n(I) atual Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n- §2º do Art. 20 da Lei nº 4.555 de 06/06/2005;\r\n\r\n- art. 1º do Decreto nº 37.880, de 28/06/2005.\r\n\r\n(II) atual Presidente interino da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\n(III) ex-Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP.\r\n\r\nAs opções governamentais que ora são manifestadas derivam do fato de se tratar de profissionais com todas as condições exigidas para o desempenho das relevantes funções regulatórias e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para reiterar a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora do Estado\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2665/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelos prazos e condições previstos no art. 2º desta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.\r\n\r\n§ 3º - Do contingente contratado, será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n\r\n§ 4º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma regulamentar específica. \r\n\r\n§ 5º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o § 4º deste artigo poderão ser a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.\r\n\r\nArt. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total seja de 3 (três) anos. \r\n\r\nArt. 3º - Até o limite estabelecido no art. 2º desta lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:\r\n\r\nI - Educação Pública;\r\n\r\nII - Saúde Pública;\r\n\r\nIII - Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIV - Assistência à Infância e à Adolescência.\r\n\r\nArt. 5 º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.\r\n\r\nArt. 6º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis, a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.\r\n\r\nArt. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.\r\n\r\nArt. 8º - As contratações de que trata esta lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.\r\n\r\nArt. 9º - Aos contratados objeto da presente lei são assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n\r\nArt. 10 - Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência, poderão ser selecionados, com preferência, os reservistas que acabaram de dar baixa do serviço militar obrigatório, ou aqueles cuja baixa tenha ocorrido no máximo no ano anterior, desde que não haja ato desabonador na sua folha de serviço.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer caso de violação ao disposto nesta lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no Art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2399, de 11 de maio de 1995; 2701, de 17 de março de 1997; e 2873, de 19 de dezembro de 1997. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de agosto de 23005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2665/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 28/2005.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nº 20 e 23; e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04, 05, 06, 08, 09, 27 e 33.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2803/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Saúde do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - desenvolver ações fundamentais na prevenção contínua (primária, secundária e terciária) com ênfase à prevenção primordial, de modo que o adolescente sinta a necessidade de ter e resguardar sua saúde;\r\n\r\nII - assistir as necessidades globais de saúde da população adolescente, a nível físico, psicológico e social;\r\n\r\nIII - estimular o adolescente nas práticas educativas e participativas, como fator de um desenvolvimento do seu potencial criador e crítico;\r\n\r\nIV - estimular o envolvimento do adolescente, dos seus familiares, e da comunidade em geral nas ações a serem implantadas e implementadas.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito dos objetivos de que trata o artigo 2º, usar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - considerar adolescente aquele cuja idade se situar entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos completos, independentemente de sexo, características biológicas ou psíquicas;\r\n\r\nII - considerar uma equipe multiprofissional mínima necessária para atendimento primário, um médico, um enfermeiro, um assistente social e um psicólogo.\r\n\r\nArt. 4º - São áreas de atuação do Programa de Saúde do Adolescente:\r\n\r\nI - assistência social, quando serão analisadas as condições e problemas de natureza sócio-econômica do adolescente, das possibilidades de apoio, levantamento e recursos de sua comunidade, identificação das atividades de lazer e culturais;\r\n\r\nII - enfermagem, quando será feito um levantamento inicial de dados de orientação sobre aspectos preventivos e educativos para adolescentes;\r\n\r\nIII - psicológico, propiciando ao adolescente oportunidades de auto conhecimento acerca de sua potencialidade, bem como áreas de conflito, dificuldades, oferecendo-lhes ações que estimulem o desenvolvimento normal de sua personalidade;\r\n\r\nIV - atendimento clínico ou pediátrico, com o intuito de prevenir, diagnosticar, tratar e recuperar a saúde do adolescente;\r\n\r\nV - ações educativas, que serão desenvolvidas de acordo com as principais diretrizes da Organização Mundial da Saúde, como atividades de prevenção primordial, acolhendo, discutindo, analisando e orientando os problemas, os anseios, e as expectativas do adolescente que dizem respeito à sua saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa procurará fomentar atividades já realizadas pelo Poder Público, tais como:\r\n\r\nI - pesquisa de Sexualidade;\r\n\r\nII - disque-adolescente;\r\n\r\nIII - projeto Janela;\r\n\r\nIV - casa do adolescente;\r\n\r\nV - programa Parceiros do Futuro.\r\n\r\nParágrafo único: O Programa promoverá sua integração com as atividades de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo deste Projeto é criar uma política de saúde para os adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DA RELAÇÃO DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam medicamentos em geral, obrigados a afixar na entrada e em local visível ao público consumidor, cartaz com aviso sobre os remédios proibidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Saúde, através de resolução, disciplinará o modelo e a medida do cartaz a ser fixado na entrada dos estabelecimentos que comercializam medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento dos objetivos, desta Lei implicará no pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFIRs.\r\n\r\nParágrafo único - a multa estabelecida neste artigo, dobrará de valor em caso reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo é manter a população informada sobre os medicamentos proibidos pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IMPRESSÃO DO NÚMERO DO CPF EM QUALQUER TIPO DE BOLETO DE COBRANÇA A SER ENTREGUE POR VIA POSTAL, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIM DE EVITAR O EXTRAVIO E USO INDEVIDO DO NÚMERO DESTE DOCUMENTO POR TERCEIROS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido que nos carnês, boletos bancários e demais documentos de cobrança, emitidos por qualquer empresa e entregues através de via postal ou qualquer outro serviço de entrega de correspondência e encomendas, venha a constar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do destinatário.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição constante no caput deste Artigo, é válida no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a regulamentação e cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabemos, no Brasil o CPF - Cadastro de Pessoa Física - emitido pela Receita Federal, é o documento exigido por todos os órgãos públicos e privados para fins de identificação e para a realização de qualquer tipo de atividade comercial.\r\n\r\nCom um CPF, qualquer pessoa, mal intencionada abre conta bancária, compra a crédito, passa escrituras, abre empresas, viaja e realiza tantas outras atividades, em nome de terceiros.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo resguardar o Cidadão, sobretudo, o Consumidor e o Empreendedor, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, atores essenciais para o desenvolvimento econômico do Estado, de elementos inescrupulosos que, de posse do CPF, possam causar prejuízos ao seu legitimo dono, muitas vezes, de valores irreparáveis.\r\n\r\nDesta forma, conto com a indispensável compreensão e ajuda de meus Pares para aprovar este Projeto de Lei, em benefício do Cidadão, Consumidor e Empreendedor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL MÉDICO DO CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Médico do CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Caetano Amado, Paulo Ramos, Armando José, Doutor Ogando, Ely Patrício, Georgette Vidor, José Bonifácio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que ora submeto à elevada apreciação dos Membros desta Assembléia Legislativa, tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor SÉRGIO DE SOUZA ALVES, brasileiro, natural deste Estado, nascido em 16 de março de 1960, filho de Cláudio Alves e de Arlete de Souza Coelho, residente na Rua Mem de Sá, nº 14, ap. 403, em Icaraí, na antiga capital fluminense, a Invicta Niterói, carinhosamente denominada Cidade Sorriso.\r\n\r\nO Doutor Sérgio cursou o Primeiro Grau no Colégio São Gonçalo, no período de 1964 a 1974. O Segundo Grau deu-se no Instituto Gay Lussac, em Niterói, de 1975 a 1977. O Curso Superior foi concluído na Universidade Federal Fluminense - UFF, onde colou grau em Medicina, no período de 1978 a 1983.\r\n\r\nO Doutor Sérgio é formado em Língua estrangeira (Inglês) - Instituto Brasil-Estados Unidos, entre 1970 e 1977.\r\n\r\nA residência médica na especialidade de Cirurgia Geral foi feita no Hospital Orêncio de Freitas, no Barreto, em Niterói/RJ, de 1984 a 1986.\r\n\r\nEspecializou-se em Cirurgia Plástica no Hospital da Lagoa, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, de 1987 a 1990.\r\n\r\nDentre as especializações médicas destacam-se as em Cirurgia Geral e Cirurgia Plástica pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nÉ Membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, da Sociedade Brasileira de Medicina Estética e da Sociedade Brasileira de Estética Médica.\r\n\r\nOcupa o cargo de Tenente Coronel Médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde Coordena o Serviço de Cirurgia Plástica do Hospital Aristáquio Pessoa - Hospital Central do Corpo de Bombeiros, sendo, ainda, especialista em Medicina Pré-Hospitalar pelo Grupo de Socorro de Emergência (GSE) - CBMERJ.\r\n\r\nDe seu proficiente currículo ressai patente, tratar-se de pessoa do mais alto gabarito na área de cirurgia Geral e Plástica, e que vem prestando relevantes serviços à sociedade fluminense, junto à Corporação do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, com competência e aplicação. \r\n\r\nSão estas as razões que me levam a propor a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Sérgio de Souza Alves, exorando aos meus ilustres pares neste Augusto Parlamento a competente aprovação deste projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 631/2005\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A INVESTIGAÇÃO QUE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO PRETENDE EFETUAR PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à mesa Diretora, na forma regimental, a Constituição de Comissão Especial para acompanhar a investigação que a Procuradoria da República no Estado pretende efetuar para apurar as irregularidades no Programa de Transplantes de Órgãos do nosso Estado, veiculado pela mídia.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, José Nader, Cornélio Ribeiro, Antônio Pedregal, Armando José, Dica, Ely Patrício, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o § 1º do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a apreciação preliminar em Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2005, de minha autoria, que “Modifica Parágrafo do artigo 68 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2486/2005.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 2486/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB N° 042/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o nome da Deputada Andréia Zito para compor a Comissão Especial instituída através do Requerimento n° 300/2004, que “REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V. Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 104/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho pela presente justificar minha ausência no Expediente Inicial e na Sessão Ordinária do Plenário no dia 13/09/05. O fato ocorreu, visto que, no mesmo dia e horário encontrava-me resolvendo assuntos particulares, inviabilizando minha presença no Plenário desta Casa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 499/05 \r\n\r\nEm 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI n0 362/2005, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N0 362/2005, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 06 a 09 do Processo n0 E-12/4383/2005, com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nAo Assessor EspeciaI da SAF\r\n\r\nPara exame e pronunciamento.\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Ajunto de Fiscalização\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nSr. Subsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nC/ vistas ao Exmo. Sr. Secretário Estadual da Receita\r\n\r\nTrata o presente de REQUERIMENTO DE INFORMA ÇÕES N0 365/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, onde este requer informações relativas às possíveis repercussões ocasionadas pela edição do Decreto n0 37.486, de 28 de abril de 2005, que concedeu tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos 5 / A.\r\n\r\nO nobre Deputado questiona o que se segue:\r\n\r\n“1 - Pelo Decreto n0 37.486 a Refinaria de Manguínhos está autorizada a diferir o pagamento do ICMS às Distribuidoras as quais fornece combustível, deste modo qual é o preço de faturamento, nesta modalidade aos seus clientes?\r\n\r\n2 - Uma vez que Manguinhos pode decidir e selecionar quais Distribuidoras serão contempladas com o diferimento do ICMS, quais são as novas Distribuidoras que passaram a adquirir combustível dessa Refinaria?\r\n\r\n3 - Quais as Distribuidoras que já eram clientes, antes da edição do Decreto 37486 e qual o preço de faturamento anteriormente praticado?”\r\n\r\nHaja vista os questionamentos acima formulados, cumpre-nos informar ao Exmo. Sr. Deputado:\r\n\r\n1 - Relativamente à questão n0 1:\r\n\r\nA Refinaria de Manguinhos S/A nunca utilizou o diferimento de que trata o Decreto n0 37.486/05.\r\n\r\nNem poderia fazê-lo, porquanto, até o presente momento, o citado diploma legal não foi regulamentado por esta Secretaria Estadual da Receita.\r\n\r\n2- Face à resposta do item nº 1, resta prejudicado o questionamento contido no item 2.\r\n\r\n3- Face à resposta do item n0 1, o questionamento do item 3 também encontra-se prejudicado.\r\n\r\nÉ o que temos a informar, aproveitando para renovar ao nobre Deputado Luiz Paulo, nossos votos de elevada consideração e, desde já, colocamo-nos à sua inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nOCTÁVIO FERRARO\r\n\r\nAssessor Especial do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização \r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat.: 0.294.695-2\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Secretário Estadual da Receita\r\n\r\nC/vístas ao Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento anterior.\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário-Ajunto de Fiscalização\r\n\r\nÀ Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nCom as informações prestadas pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização desta Pasta, que aprovo, em resposta ao Requerimento de lnformações n0 362/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, relativas à autorização da Refinaria de Manguinhos de diferir o pagamento do ICMS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE nº 932\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa de Requerimento de informações n0360/2005, de autoria do Deputado Estadual, Sr. ALESSANDRO MOLON, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ora em anexo, referente ao Requerimento de Informações no qual “SOLICITA ESCLARECIMENTOS DA SEE QUANTO À SITUAÇAO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 1993 PARA ANTIGA FAEP”, vimos abaixo expor e esclarecer em atendimento aos quesitos apresentados pelo aludido representante da referida Casa Legislativa:\r\n\r\nQuanto ao item 1, do referido requerimento legislativo, segundo informações prestadas pela Coordenadoria de Planejamento de Recursos Humanos desta Pasta, no concurso público/93 para antiga FAEP, foram admitidos mediante aprovação para os cargos de Agente Administrativo, segundo discriminado abaixo obedecendo os ditames do edital do concurso:\r\n\r\n-Agente Administrativo de Secretaria: 718;\r\n\r\n-Agente Administrativo de Biblioteca: 1173;\r\n\r\n-Agente Administrativo de Coordenação de Turno:978;\r\n\r\n-Agente Administrativo de Creche:16.\r\n\r\nQuanto ao item 2, a respeito do enquadramento de pessoal de apoio, oriundos da ex-FAEP, não houve enquadramento destes servidores na Lei n01348/1988, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da SEE e SEC, uma vez que para contemplar os cargos e a carga horária específicos da ex-FAEP, haverá necessidade de estudos para um novo plano que possibilite inclusão de todos os cargos e horários em um único Quadro de Pessoal de Apoio;\r\n\r\nQuanto ao item 3, os servidores da ex-FAEP detentores dos cargos relacionados na resposta do item 1, encontram-se lotados em CIEP '5 ou Unidade Escolares da rede estadual, conforme relação emitida pela Assessoria de Informática desta Pasta, ora em anexo a presente;\r\n\r\nQuanto ao item 4, o quantitativo por unidade Escolar e área de atividade, são apresentados nos documentos anexos a presente acerca de resposta ao item 3. Quanto a faixa salarial dos referidos servidores pertencentes ao Quadro de Apoio da FAEP, que foram absorvidos pela Secretaria de Estado de Educação e regidos sob a mesma estrutura do Quadro de Apoio desta Secretaria, recebe um valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) de acordo com o Decreto n036.323/04 de 29.04.2004, que dispõe sobre o valor mínimo da contraprestação mensal: R$ 450,00 (quatrocentos reais) remuneração mais benefícios e o Decreto n031.254/2002 no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), segundo a Diretoria de Pagamento desta Pasta, descriminado a seguir:\r\n\r\nVencimentos: R$ 231,00\r\n\r\nTriênios 20%:R$ 46,20\r\n\r\nCom plementação Remuneratóría: R$ 172,80\r\n\r\nAbono Decreto nº:31.254/2002: R$ 50,00\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica / SEE\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 382\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SMRI nº 358/2005, referindo-se ao Requerimento de Informações nº 358/2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, a Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana informa que as “obras de complementação da integração do corredor viário da Via Light (RJ-081)/Linha Vermelha (RJ-071), com construção do viaduto sobre a Rodovia Presidente Dutra (lote 2) com 305,38 metros de extensão e a construção dos acessos com recuperação das pistas Phídias Távora, Gomes de Campos e Rua Mercúrio (parte) e a implantação de novos acessos ao viaduto” foram paralisadas em razão de motivos administrativos. Segue cópia do projeto.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR - Presidente do DER-RJ\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nChefe de Gabinete do Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE/Nº 935\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta à solicitação de V.Exa. através de Requerimento de Informações 363/2005, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Edino Fonseca, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que ora segue em anexo, encaminhamos as informações prestadas pela Gerência de Contratos de Locação de Imóveis desta Pasta, acerca da relação dos contratos de locação de imóveis, sendo que somente os referentes aos itens 30, 41, 42 foram locados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e ainda encaminhar as informações prestadas pela Superintendência de Administração Financeira desta Pasta, com relação dos alugueres pagos em atraso dos imóveis locados pela Secretaria de Estado de Educação, conforme documento em anexo.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Deputado Estadual/ Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1840 - SOLICITA à Excelentíssima SENHORA ROSINHA GAROTINHO, digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, se digne determinar as providências cabíveis no sentido de determinar o recapeamento asfáltico, acostamento e sinalização, num trecho de cerca de 10 (dez) quilômetros que se inicia em Euclidelândia e vai até o cruzamento que conduz para o Município de Cantagalo ou para o Município de Carmo.\r\n\r\n1841 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Doutor GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, DD. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, o exame da possibilidade de celebrar parceria com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua para efetuar estudos em conjunto e propiciar os demais auxílios que forem possíveis, para sinalização de trânsito na mencionada cidade.”\r\n\r\n1842 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, as providências necessárias para a rápida desobstrução plena da Rua São Sebastião, no Bairro do Ingá.\r\n\r\n1843 - SOLICITA à Excelentíssima SENHORA ROSINHA GAROTINHO, digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, se digne determinar as providências cabíveis no sentido de determinar o recapeamento asfáltico, na estrada que liga a Cidade de Itaocara ao Distrito de Batatal, com elevado número de buracos, bem como, efetuar a sinalização imprescindível, inclusive, carecendo de obras de reparo na mureta da ponte existente no referido percurso.\r\n\r\n1844 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Doutor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, DD. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), as providências necessárias no sentido de melhorar a sinalização, tomando as demais medidas cabíveis, tudo fazendo nas imediações do viaduto de Manilha, para facilitar aos milhares de usuários que utilizam a rodovia que passa no local, com destinos diversos - para a Região dos Lagos, para Magé, Teresópolis e inúmeras outras cidades.\r\n\r\n1846 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Doutor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, DD. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), no sentido de tomar as providências cabíveis para colocação de um gradil galvanizado e especial em todas as passarelas existentes sobre as rodovias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive, dotando-as de iluminação especial não só para proteção dos seus usuários mas também para oferecer segurança aos condutores de veículos que circulam pelas estradas.\r\n\r\n1866 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para a criação de uma Companhia Independente de Polícia Militar no Município de Marica.\r\n\r\n1867 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal de Niterói, para que a Guarda Ambiental tenha sua sede localizada no Parque da Cidade, Morro da Viração.\r\n\r\n1870 - SOLICITA providências ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, Comandante Geral da Polícia Militar, para que seja providenciado o estudo da viabilidade técnica de ampliação das instalações físicas da 1ª Cia., do 12° BPM, no Cafubá, Município de Niterói\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n1865 - SOLICITA providências junto à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, para a instalação de banheiros na linha amarela.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n1847 - SOLICITA ao Poder Executivo Estadual na pessoa da Excelentíssima Senhora Governadora ROSINHA GAROTINHO, sobre a criação e a implantação de um Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO LEO VIVAS\r\n\r\n1858 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que autorize com urgência possível a construção de um abrigo para idosos no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1859 - SOLICITA o envio de mensagem ao Poder Executivo visando a investir na infraestrutura turística no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1860 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Sumidouro.\r\n\r\n1861 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Carmo.\r\n\r\n1862 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Se nhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Macuco.\r\n\r\n1863 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1858 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que autorize com urgência possível a construção de um abrigo para idosos no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1859 - SOLICITA o envio de mensagem ao Poder Executivo visando a investir na infraestrutura turística no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1860 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Sumidouro.\r\n\r\n1861 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Carmo.\r\n\r\n1862 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de Macuco.\r\n\r\n1863 - SOLICITA seja oficiada a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro que autorize com urgência possível a construção de uma Quadra Poliesportiva no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1848 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que, no uso de suas atribuições legais venha a promover a integração de linhas e serviços de ônibus já existentes, entre as empresas de ônibus intermunicipais da Baixada Fluminense e as respectivas estações ferroviárias operadas pela Supervia, e também, com as estações do Metrô.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n1864 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a construção de uma ponte sobre o Rio Pavuna, na altura da Rua João Evangelista de Carvalho, esquina com a Rua Alice Costa, no bairro Cabral, no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1868 - SOLICITA à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para instalação de um destacamento de Polícia Ostensiva - DPO, na localidade de Rasa, no município de Armação de Búzios.\r\n\r\n1869 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a instalação de uma FARMÁCIA POPULAR no município de Cahoeiras de Macacú."
                ],
                "823": [
                    "V - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (50), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é a Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputtada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero aqui parabenizar a Associação Beneficente dos Deficientes Físicos de São Gonçalo, que teve uma vitória expressiva na questão de acessibilidade, em São Gonçalo. Foi uma ação relativa à acessibilidade aos ônibus pelos portadores de deficiência, impetrada na Comarca de São Gonçalo, tendo como autor o presidente da Associação Beneficente dos Deficientes Físicos, Sr. Onofre. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A ação tem como objetivo a disponibilização imediata de ônibus com acessibilidade garantida, de acordo com as normas técnicas previstas (elevador, cinto para fixação de cadeiras de rodas, etc.) nos ônibus, possibilitando aos portadores de necessidades especiais o acesso de forma digna, sem a ajuda de terceiros. \r\n\r\nFoi requerida na peça inicial a disponibilização imediata de acessibilidade em todas as empresas que exploram linhas de transportes coletivos em São Gonçalo. \r\n\r\nEsta ação visa ao cumprimento da Lei Federal nº 10.048/00, em conjunto com outras leis específicas e reguladoras (conforme descrito na petição inicial).\r\n\r\nO Juiz Antônio Marreiros, da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, de acordo com o parecer favorável do Ministério Público, concedeu liminarmente que as empresas de ônibus disponibilizem a adaptação da acessibilidade de três ônibus para cada linha, de 30 em 30 dias, até atingir a frota total, fazendo prevalecer a Constituição Federal e demonstrando a necessidade de os portadores de necessidades especiais serem integrados à sociedade, e não discriminados.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nNós aqui estamos informando as 18 empresas de ônibus, que são: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“1 - Auto Ônibus Alcântara Ltda. \r\n\r\n2 - Auto ônibus Asa Branca Gonçalense Ltda. \r\n\r\n3 - Icaraí Auto Transporte Ltda.\r\n\r\n4 - Expresso Tanguá Ltda.\r\n\r\n5 - Transporte e Turismo Rosana Ltda. \r\n\r\n6 - Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\n7 - Viação Rio Ouro Ltda.\r\n\r\n8 - Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\n9 - Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\n10 - Viação Mauá Ltda.\r\n\r\n11 - Viação Estrela Ltda.\r\n\r\n12 - Viação Nossa Senhora do Amparo.\r\n\r\n13 - Auto Ônibus Fagundes Ltda.\r\n\r\n14 - Auto Viação ABC.\r\n\r\n15 - Expresso Tanguá Ltda.\r\n\r\n16 - Ria Ita Ltda. \r\n\r\n17 - Auto Ônibus Brasília.\r\n\r\n18 - Expresso Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu, realmente, parabenizo mais uma vez o Sr. Onofre, seus advogados, porque é tudo que precisávamos no nosso país: que essas ações fossem vencidas e que tivéssemos todos os nossos transportes acessíveis no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nVenho, também, comunicar que estamos aqui, esta semana, começando os nossos Jogos Mundiais - Tributo à Paz. Nesses jogos, haverá mais de 50 países representados aqui. Estamos com muitos problemas com a nossa entidade, que cuida dos nossos atletas em cadeiras de rodas e amputados. Há um certo boicote aos jogos do Comitê Paraolímpico e também do ministério, todos aqueles que prometeram as verbas para que os jogos acontecessem no Rio. Está havendo, também, uma dificuldade muito grande de liberação, para que os atletas possam competir. Vamos fazer uma festa, que começa com a cerimônia de abertura, agora, no dia 17 de setembro, às 14 horas, no Estádio Célio de Barros, cerimônia de tributo à paz, um evento ligado a um tributo à paz, dia 21 de setembro, no Cristo Redentor. Haverá competições de todas as modalidades, entre 18 e 24 de setembro, no Complexo Esportivo Miécimo da Silva e na Escola Naval; e a cerimônia de encerramento, no dia 24 de setembro, na quadra da Escola de Samba Tradição. \r\n\r\nEsse evento está sendo organizado pela Abradecar e tem a autorização da Federação Internacional de Esportes em Cadeiras de Rodas e Amputados.\r\n\r\nEntão, é uma lástima dizer que nós vamos ter aqui cerca de mil atletas de 48 países, e, talvez, não tenhamos o Brasil sendo representado, por uma questão de divergências políticas. \r\n\r\nEstou fazendo um apelo à presidência do Comitê Paraolímpico para que dê atenção à questão até a data do evento, com sensibilidade, porque, na realidade, estamos ocupando uma posição mas não somos donos das instituições, e, o melhor que pudermos fazer para os atletas é o que vale.\r\n\r\nTeremos competições de atletismo, natação, tênis de mesa, halterofilismo, esgrima, tiro, tiro com arco, rugby em cadeira de rodas. E gostaríamos muito de poder estar com os nossos atletas competindo e prestigiá-los.\r\n\r\nTemos um grupo bem importante de pessoas que foram convidadas para serem embaixadores dos jogos, que é o meu caso, o caso do Emerson Fitipaldi, do Pelé e do Herbert Viana.\r\n\r\nÉ um evento muito importante, e quero crer que vamos conseguir, no final das contas, realizá-lo com a participação dos nossos atletas, do Brasil.\r\n\r\nQueria muito que a imprensa ficasse a par disso tudo porque a Abradecar não realizou esse evento sem estar com o aval da Federação Internacional, e isso já lhe dá o direito de organização.\r\n\r\nVamos ver se, estimulados com esses jogos mundiais chamados “Tributo à Paz”, realmente façamos uso desse nome para desenvolver a paz do nosso esporte paraolímpico aqui no Brasil e no mundo.\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra. Deputada, ontem, no Expediente Final, eu dizia do constrangimento que é o nosso País gastar 200 milhões de reais, mais todas as despesas de publicidade para fazer o referendo sobre a proibição, ou não, da comercialização de armas ditas legais neste País.\r\n\r\nE dizia aqui, apenas recapitulando, que este não é o cerne da questão que incrementa de forma geométrica, em forma de progressão geométrica, a violência no nosso País.\r\n\r\nDizia eu que a causa central desse crescimento disparado da violência é o narcotráfico associado ao tráfico também de armas, mas, de armas pesadas, não os “38”, as pistolas etc., mas, de arma pesada.\r\n\r\nArma pesada, mais droga, mais consumo, mais a inoperância dos governos simbolizam essa desgraça que estamos vivendo no País. Mas, de qualquer forma, não foi esta Casa Legislativa que aprovou o referendo, este foi aprovado pelo Congresso Nacional. A lei foi de dezembro de 2003. E esse artigo da lei - se a comercialização de armas poderá, ou não, existir no nosso País - entrará em vigor com o ato da promulgação do resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nE, nesse caso, temos que ter os esclarecimentos devidos para votar “sim”, a favor da comercialização das armas; ou “não”, se for contrário. Eu, pessoalmente, tenho uma posição muito clara e definida: sou contra a comercialização de armas em nosso País, por diversos motivos. Não irei recorrer à estatística, porque a estatística sempre pode ser manipulada. \r\n\r\nCito um exemplo histórico: quando aparece um tubarão nas costas brasileiras é um horror. Todo mundo fala do tubarão, do risco de vida etc. Comparando o número de pessoas que morrem por tubarão com o número de pessoas que morrem porque um coco cai na cabeça, o coco que cai na cabeça das pessoas mata mais que os tubarões. Então, a estatística é algo que pode ser manipulado.\r\n\r\nPenso que uma arma, na mão de um cidadão de bem que não sabe usá-la, não o defende; ao contrário, coloca este cidadão em risco. Uma arma na mão de quem não sabe atirar é profundamente prejudicial, principalmente, se esta pessoa estiver em confronto com outra que sabe atirar. A arma não é pressuposto de segurança. \r\n\r\nA arma, na mão de um fraco, o transforma em forte. O cidadão, por mais frágil e franzino que seja, se portar uma arma, sente-se muito forte, porque pode, pelo menos, tentar tirar a vida de alguém. Quem usa uma arma, sem ser profissional habilitado, pode usá-la como instrumento de intimidação, coação. Ainda, a arma, sob um sentido psicanalítico, dá a seu usuário um sentimento de potência que, em geral, o cidadão tenta exibir. \r\n\r\nUma arma dentro de casa - mesmo não sendo portada, dentro de casa - não impede que um ladrão entre. Se ele entrar armado, terá muito mais vantagem sobre o morador. Em geral, ouvindo um ruído dentro de casa, a primeira coisa que o cidadão não treinado faz, mesmo tendo uma arma, é acender a luz. Na hora em que acende a luz, torna-se alvo de quem já está dentro da casa. \r\n\r\nSe é para ter uma arma dentro de casa para dar um tiro ao alto, para assustar o ladrão, é muito melhor passar pela Rio-Petrópolis, comprar duas ou três cabeças-de-negro, deixá-las numa caixa de fósforos e, se quiser dar um susto em alguém, acendê-las. O barulho, o estampido é absolutamente o mesmo. Não vejo por que a arma possa ser, para o cidadão de bem, motivo de segurança. Não traz segurança alguma. \r\n\r\nA grande questão, que deixa todos perplexos, é desarmar a sociedade civil, dita do bem, e deixar os bandidos armados, por inépcia dos governos. Esta é a grande questão, que deveríamos tratar em duas linhas. Deveríamos proibir a comercialização de armas, mas as estruturas de poder, isto é, a União, Estados e municípios terem projetos conseqüentes para desarmar os bandidos. Aí teríamos, de fato, uma sociedade de paz e não uma sociedade belicosa, como a em que vivemos no momento. \r\n\r\nO plebiscito está muito próximo - será na primeira quinzena de outubro - e as pessoas não estão sequer com a consciência de como vão votar. Por isso, é necessário que esta Casa Legislativa faça um debate com aqueles que querem se posicionar a favor e com os que se posicionam contra a comercialização de armas. \r\n\r\nApesar de ser contra a comercialização de armas, não gosto da forma como as questões estão senso conduzidas. Volta e meia leio no jornal que quem é a favor da comercialização de armas é tratado como a “bancada da bala”. Por que “bancada da bala”? Se é um plebiscito, tem que se admitir o voto “sim” e o voto “não”! Tem que haver respeito de ambos os lados e que vença o conceito que fará a nossa sociedade avançar.\r\n\r\nAcho que desarmando o cidadão de bem e desarmando também os bandidos a sociedade avançará, a sociedade ficará menos agressiva. Cada um terá que trabalhar a sua agressividade no limite das suas emoções e do seu corpo físico. Antigamente, Sr. Presidente Sivuca, quando eu era adolescente e havia muitas brigas, elas eram decididas - como se dizia à época - no braço. Então, cada um avaliava os seus riscos. Hoje em dia, volto a dizer, com o uso das armas, qualquer cidadão sente-se potente e forte para destruir o outro. Por isso precisamos ir para esse referendo de forma serena e votar conscientemente. \r\n\r\nEu já estou aqui expressando o meu caminho: votarei pela não comercialização das armas de fogo em nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos. (Pausa) V. Exa. dispõe de nove minutos e meio, já perdeu meio minuto.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - O Sr. Presidente é arbitrário, mas não tem importância, porque S. Exa. fala tanto em democracia! E como a democracia no Brasil é importante e aberta, a ponto de, às vezes, não se reconhecer direitos de certos e determinados servidores públicos!\r\n\r\nQuero, neste momento, Sr. Presidente, dar resposta à determinada publicação de uma importante revista, distribuída em nosso Estado e em todo o Brasil, que diz que o Sr. Garotinho, como provável candidato a Presidente da República, exercita uma política que em nada adiantará para o Brasil. Estranhei aquela publicação porque quando o Sr. Garotinho assumiu o Governo estadual, já tendo sido Prefeito de Campos de Goytacazes por dois mandatos, executava, na verdade, uma obra importante, promovendo o desenvolvimento e o progresso do Estado.\r\n\r\nTanto isso é verdade que fizemos uma avaliação, através da qual e até o momento podemos assinalar que ao assumir o Governo do Estado o Garotinho pôde implantar uma economia capaz de nos dar bons frutos. Após quatro anos, em três anos e meses de Governo, sua esposa apresenta programa idêntico ao dele e ganha a eleição em primeiro turno, naturalmente porque a população do Rio de Janeiro reconheceu benéfico para o Estado do Rio de Janeiro o trabalho do Garotinho, diante do que tínhamos antes, de como era o Estado do Rio de Janeiro antes. \r\n\r\nO governo anterior ao dele pregava que as dívidas do Estado poderiam ser pagas com a privatização de diversas empresas. Mas as empresas públicas foram privatizadas, as dívidas não foram pagas, nem diminuíram. \r\n\r\nAinda se pode registrar que a recuperação dos estaleiros no Estado do Rio de Janeiro, iniciada no governo do Garotinho, teve seqüência com a Governadora Rosinha, quando vimos os estaleiros em trabalho constante e benefícios auferidos do Estado através dessa recuperação da indústria naval, setor que oferece hoje cerca de 25 mil empregos.\r\n\r\nA economia do Estado do Rio de Janeiro cresceu a tal ponto que há poucos dias fizemos aqui um pronunciamento avaliando as importantes exportações realizadas para diversos países e a recuperação econômica do interior do Estado. Vimos, assim, a aplicação dos recursos do Governo estadual voltada nitidamente para a promoção do bem comum.\r\n\r\nNa publicação dizem que há um governo paternalista, no sentido de que não se pode atender à população mais pobre ofertando-lhe cheque-cidadão, sacolões e bolsas de estudos. Mas devemos defender tais benefícios para a população carente do Estado do Rio de Janeiro, que ainda não aufere as vantagens que merece. Com o dinheiro público, também pode-se promover a educação na área universitária, criando condições melhores para essa população jovem, ao lhe conceder o direito de freqüentar uma universidade, embora muita gente não pense assim.\r\n\r\nA nossa Governadora implantou há poucos dias, ali em Duque de Caxias, um pólo gás-químico, dando à população maior oferta de empregos. Este governo também criou a Universidade da Zona Oeste para preparar a juventude da região, a quem serão dadas novas oportunidades de trabalho, porque vagas irão surgir.\r\n\r\nEntão, a nossa resposta à publicação de uma revista importante, que, naturalmente, só olha o lado da administração, não está vendo aqueles que implantaram aquela nota de crítica ao nosso candidato à Presidência da República, o Garotinho, de que a política não é tão-somente dar um cheque-cidadão ou a concessão de um sacolão, mas sim de apoio à nossa economia, a ponto de sermos considerados hoje o estado de menor índice de desemprego no Brasil. Então, precisamos não acalentar uma história tão-somente de dificuldades, mas de reconhecimento àqueles que trabalham, porque aqueles que trabalham, afinal de contas, precisam ter o reconhecimento, principalmente dos críticos. \r\n\r\nEu quero, nesta oportunidade, Sr. Presidente, dizer que ouço falar muito na violência. Mas não houve governo do estado que investisse tantos recursos para o aperfeiçoamento da máquina policial quanto o do Governador Garotinho e o da Governadora Rosinha. Nós tínhamos uma estrutura policial desgastada. Não tínhamos viaturas nas delegacias, principalmente no interior. Sabemos das dificuldades que todos os governantes tiveram, porque não havia recursos, mas, hoje, também sabemos da competência do Garotinho e da Rosinha, dando-nos recursos capazes de mover a máquina administrativa do estado a fim de promover o bem comum.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, agradecer a V. Exa. pelos nove minutos e meio; e dizer que sempre vale a pena virmos aqui, sabe, Amado? Olha, Deputado Amado, eu vim lá do interior, de uma terra que tem menos crimes do que aqui; como disse o Luiz Paulo ontem, eu falo muito sobre a cana-de-açúcar, e com muita empolgação, porque a minha região, Campos dos Goytacazes, e alguns municípios ali da zona norte, noroeste do Estado do Rio de Janeiro, mantinham uma economia desde o tempo da coroa portuguesa, que aqui tirava riquezas para levar para Portugal. Campos era uma terra que produzia açúcar e álcool representando o Estado do Rio como um dos maiores produtores do País. Chegamos a ter 18 usinas de açúcar, e hoje estamos reduzidos a cinco. \r\n\r\nMas, eu quero dizer ao ilustre deputado, que ontem fez uma citação com o meu nome, que o projeto que nós apresentamos está na Comissão de Constituição e Justiça; é um projeto que impede a violência daqueles que querem ferir a saúde dos que gostam de tomar um caldo de cana. Nós fizemos um projeto, Sr. Presidente, dizendo que aqueles pedacinhos de cana-de-açúcar, chamados “toletes”, que são raspados para serem utilizados nas moendas comuns e servido o caldo que dali se extrai... Há pessoas que gostam desse precioso líquido. Então, o que nós fizemos? Fizemos um projeto, já que vimos, há poucos dias, no Sul do País, pessoas que ingeriram caldo de cana com um processo terrível de infecção, através da doença de Chagas. Tomamos conhecimento também que, em outras áreas, houve um problema sério de leptospirose, produzida pela urina de ratos. Aí, nós criamos esse Projeto e, com tristeza, verifiquei que um deputado emite um parecer dizendo que a matéria é inconstitucional. E a matéria não é inconstitucional, porque não fere nenhum artigo da Constituição do Estado e não fere, absolutamente, em nada qualquer legislação.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e dizer que os meus nove minutos e meio foram cumpridos rigorosamente, com determinação de V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o integérrimo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. Vou mandar que seu pronunciamento seja devidamente gravado para o registro da história desta Casa.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sivuca, V. Exa., com seu saber, me obriga trazer um dicionário para o plenário. Acho que a partir de amanhã vou trazer um dicionário para que eu possa interpretar melhor o vocabulário de V. Exa.\r\n\r\nMas fico muito à vontade porque é bom sempre ter pessoa desse nível, desse quilate presidindo esta Sessão, e nós aqui aprendendo para aperfeiçoamento do nosso saber.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente quero dizer que a glória não está em ganhar, mas em saber ganhar. Muitos ganham, mas às vezes de forma desleal, fraudulenta, com suborno, que desqualifica sua vitória. Mas quando a pessoa é perseverante, isso merece elogio. E quero falar exatamente da Governadora Rosinha Matheus Garotinho. \r\n\r\nTempos atrás, li manchete num jornal de São Paulo dizendo que queríamos impedir que o petróleo saísse do Rio de Janeiro e fosse para aquele estado.\r\n\r\nEu fiz um discurso desta tribuna dizendo que, vivendo no Rio de Janeiro - eu sou mineiro - eu não poderia aceitar que fosse extraída a riqueza do Estado do Rio de Janeiro para enriquecer outros Estados da Federação. Disse também, que eu não gostaria que nenhum Estado da Federação empobrecesse no sentido de trazer benefício para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois bem, a Governadora sempre desejou que aqui viéssemos ter um aumento de refinaria, para refinar o nosso petróleo e gerar recursos não apenas decorrentes do ICMS, mas também gerar emprego. E a perseverança da Governadora trouxe este benefício para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não tive a oportunidade de falar, mas está aqui o jornal de 13/09/2005: “A refinaria confirmada. A Petrobras vai construir no Estado do Rio de Janeiro a refinaria que vai processar o nosso petróleo, e a Governadora Garotinho comemorou o que classificou de vitória de todo o povo fluminense. O Estado do Rio vai receber investimento da ordem de 20 milhões da estatal para a construção do Pólo Petroquímico, e isso vai gerar não apenas emprego, mas vai gerar renda no Estado.”\r\n\r\nFico feliz porque um Estado como o Rio de Janeiro precisa crescer porque há muito tempo esteve estagnado na economia por abandono do Governo Federal; agora tem essa perspectiva, essa esperança.\r\n\r\nAcho que tanto a Sra. Governadora quanto o Sr. Presidente da República têm que deixar de lado o partidarismo e pensar que o mais importante é o País. Devemos nos perguntar qual o Brasil que queremos deixar para nossos filhos. Nossa decisão, nossa dedicação, nosso trabalho, nossa consciência, nossa responsabilidade poderão trazer para nossos filhos um futuro promissor ou um grande fracasso.\r\n\r\nQuando ouvimos que seria inviável a construção da refinaria ficamos muito tristes, pois achamos que se tratava de um desprezo total do Governo Federal para com o Estado do Rio de Janeiro - justamente onde obteve uma votação expressiva. Seria uma injustiça não investir aqui! Mas agora vejo que a perseverança da Sra. Governadora Rosinha trouxe para nosso Estado a esperança de uma maior arrecadação e de mais empregos.\r\n\r\nA geração de novos empregos vem beneficiar justamente muitas pessoas que hoje estão no mercado informal e que, muitas vezes, têm que dormir debaixo das marquises de prédios para economizar o dinheiro do transporte até suas casas - geralmente em locais distantes, como Magé, Imbariê, Vieira Fazenda, Cruz dos Ventos - e tomam a sopa que várias ONGs distribuem à noite para a população de rua. Se houvesse mais indústrias nas proximidades de suas casas certamente a qualidade de vida dessas pessoas seria muito melhor; elas teriam uma vida mais confortável e estariam mais próximas de suas famílias - alguns passam a semana toda fora de casa para economizar o dinheiro da passagem e só vêem o filho e a esposa no final de semana. É preciso que o pão de cada dia seja ganho perto de casa.\r\n\r\nFico feliz com a idéia da Sra. Governadora Rosinha Garotinho para atrair para este Estado empresas que acreditam que é possível o sucesso do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-o crescer para dar a todos um futuro melhor. Esperamos que, até os Jogos Pan-Americanos de 2007, vejamos progredir a economia e melhorar as condições da Segurança, da Educação e da Ciência e Tecnologia, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro volte a ser a vitrine mundial dos acontecimentos.\r\n\r\nO que gera violência é a miséria, é a injustiça na distribuição de renda - muitos nada têm para comer e poucos detêm todo o dinheiro nas mãos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para protestar contra uma matéria publicada no jornal Extra de hoje: “Bispo Rodrigues mandou matar Deputado e dono de bingo”. Conheço Carlos Rodrigues há 24 anos, sei o ser humano que ele é. Conheço o trabalho que realizou como evangelista, como pastor, até chegar à condição de Bispo. Conhecia o Valdeci, que morreu. Por que morreu, não sei. Mas uma coisa eu sei: havia uma amizade, uma afinidade muito grande entre Carlos Rodrigues e o Sr. Deputado Valdeci. A filha do Sr. Carlos Rodrigues é casada com o filho do Sr. Valdeci, tamanha a aproximação e afinidade entre ambos. \r\n\r\nEu não acredito nem posso aceitar que uma manchete como esta venha a denegrir a imagem de um homem de bem, imputando-lhe um crime que não cometeu, tenho absoluta certeza. Como jornalista não posso aceitar que alguém que se intitule promotor de justiça ou juiz ao mesmo tempo seja um carrasco. Nós não temos esse direito. Aliás, o próprio Jesus Cristo não veio ao mundo para condenar, veio ao mundo para dar oportunidade de salvação. Ele disse: “Não vim para julgar, vim para salvar.”\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, neste mundo há muitas pessoas que se julgam até maiores que Deus, acham que têm o poder de investigar, têm o poder de apresentar o crime inventado por suas próprias mentes. Muitas vezes, acham que têm não apenas o poder de condenar mas também o de assumirem o papel de carrascos para executarem, como fizeram com o Sr. Ibsen Pinheiro, como fizeram com aquele pobre homem professor de um colégio em São Paulo. A imprensa marrom não lhe dera a chance de defesa. Acabaram com sua escola dizendo que o local era de pedofilia. Depois, ficou comprovado que não era verdade. Mas tal fato empobreceu aquele homem e destruiu a sua reputação como chefe de família, como ser humano. \r\n\r\nEste é o cuidado que devemos ter. Sou favorável à imprensa por ser jornalista, mas sou favorável a uma imprensa responsável, dotada de investigação. Não se pode fazer o povo acreditar em mentiras. E digo mais, Sr. Presidente: um milhão de mentiras não se transformam em uma verdade. Aqueles que condenam o justo são os mesmos que absolvem os perversos, os bandidos que muitas vezes têm cara de santo mas que são anjos maus que andam rondando ao nosso redor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. já se inscreveu, Sr. Deputado Geraldo Moreira?\r\n\r\nHá um orador na frente, mas se V. Exa. quiser, V. Exa. pode tudo. V. Exa. é defensor dos direitos humanos dos anjinhos, pode falar à vontade.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu sou defensor dos direitos humanos dos anjinhos e também dos demônios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito, se o nobre Sr. Deputado defensor dos direitos humanos dos anjinhos, entre aspas, permitir, é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. já está virando a outra face?\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Rio de Janeiro continua, infelizmente, não merecendo por parte do Governo Federal o apoio e o respeito devidos à população que aqui vive. A minha fala se refere especificamente à questão do impasse já hoje em demanda judicial entre o Governo do Estado e o Tesouro Nacional, o BNDES. \r\n\r\nA renegociação da dívida do Metrô fora efetuada na gestão do presidente daquela instituição, o Sr. professor Carlos Lessa, que durante o exercício de sua presidência, mensalmente, na Secretaria de Transporte do Estado, a Secretaria de Finanças do Estado recebia o recurso correspondente ao empréstimo para expansão da Linha 1 do Metrô, até o Corte de Cantagalo, uma extensão de linha até Ipanema, até a Praça General Osório, que já deveria estar há muitos anos concluída.\r\n\r\nHá aproximadamente 15 dias, através da imprensa escrita e falada, fomos informados de que esse impasse estaria resolvido, tendo o Governo do Estado provado que não estava inadimplente com o BNDES em função dos recursos, em função da dívida anteriormente estabelecida para a conclusão de mais uma etapa, da Linha 1 do Metrô. \r\n\r\nE hoje, Sr. Presidente, somos surpreendidos com a notícia de que o BNDES, o Tesouro Nacional se recusa até mesmo a cumprir uma decisão judicial que, provocada a Justiça, o Poder Judiciário - provocado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - determinou que se excluísse do cadastro de inadimplentes com o Governo Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito aos recursos para as obra do Metrô até o Corte de Cantagalo.\r\n\r\nÉ lamentável, Sr. Presidente, que uma divergência política, uma diferença de filiação partidária, de pontos de vista eleitorais ou até programáticos e ideológicos possam fazer com que uma população inteira seja prejudicada.. Quando estou me referindo à Linha 1 do Metrô, devo frisar também a necessidade urgente do início das obras da Linha 3 - Praça XV-Itaboraí. \r\n\r\nEu, que já completei 60 anos, era estudante na Universidade Federal Fluminense, em Niterói, lembro de quando se iniciaram as primeiras conversações para a construção das Linhas 1 e 2, as duas primeira do Metrô do Rio de Janeiro. E até hoje, Sr. Presidente, a Linha 1 não está concluída. Eu fico imaginando se ainda vou poder andar na Linha 3 do Metrô, se ainda vou poder percorrer a Linha 1 até o ponto final, previsto para a Praça General Osório. \r\n\r\nOs recursos, evidentemente, são parte da responsabilidade do governo do Estado, e outra parte da responsabilidade do Governo Federal. Tenho sido um crítico das ações do Estado, mas nesse caso específico do Metrô devo reconhecer que o Governo do Estado, a Secretaria de Transportes, a Rio Trilhos vêm cumprindo as suas atribuições, não só quanto ao cronograma físico como no âmbito financeiro, para esta obra seja concluída. Isso na parte correspondente ao Estado. \r\n\r\nPortanto, ao ler hoje nos jornais que mais uma vez corremos o risco de ver as obras de expansão do Metrô até o Corte de Cantagalo paralisadas, a notícia nos entristeceu e nos fez pensar nos motivos. No momento, o Governo Lula, em função da crise política, de credibilidade, vem perdendo o apoio e a confiança da população brasileira. O Governo Federal, o próprio Sr. Presidente Lula, que tem o poder de mudar o Presidente do BNDES, sabendo da importância dessa obra - a conclusão da Linha 1 e a construção da Linha 3, Praça XV/Itaboraí - não interfere diretamente para que uma solução seja encontrada e o BNDES libere os recursos necessários para que a obra não sofra mais um atraso em seu cronograma. Os índices de apoio do Presidente, que já estão em descenso, continuarão sua queda, quem sabe, numa velocidade maior do que a que temos hoje. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, essa questão significa atender o que normalmente, nos grandes centros, metrópoles, aglomerados humanos e urbanos, é prioritário: o transporte de massa, que se sobressai de outros tipos existentes. Vejam o Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense, com a deficiência do transporte sobre trilhos - seja o Metrô, seja o transporte ferroviário da Central e a parte que atende principalmente à Baixada Fluminense e à Região Suburbana. Este deve ser considerado, pelo Governo Federal, como fundamental para o desenvolvimento dos aglomerados urbanos, para dar maior tranqüilidade e conforto. Economia de tempo e de combustível são fatores que deveriam pesar no momento em que um impasse político nos leva à ameaça de paralisação de uma obra da maior importância para o Município do Rio de Janeiro, a capital de nosso Estado. \r\n\r\nTrata-se de um meio de transporte que faz locomover centenas de milhares de pessoas - trabalhadores, profissionais liberais, estudantes - com tranqüilidade e segurança, na interligação dos mais diversos bairros deste Município. Essa obra tem que ser considerada prioritária, mas, infelizmente, o Governo Federal não entende desta maneira. Lamento, Sr. Presidente, que os desentendimentos de ordem político-partidária tenham influência sobre alguém que tem a responsabilidade maior sobre os destinos, o bem-estar, o conforto e a economia no bolso do cidadão, que, em grande maioria, é assalariado - com esse salário, com a renda média do trabalhador brasileiro. \r\n\r\nO transporte sobre trilhos, em especial, o Metrô, é um transporte que, reconhecidamente, deveria ser eleito por todos os governantes, em suas plataformas, como essencial em todos os municípios e grandes capitais do mundo inteiro. Isso seria fundamental para que as cidades grandes pudessem se movimentar sem esse estresse que acaba acontecendo no trânsito de uma cidade como o Rio de Janeiro, como São Paulo, por exemplo. Mas, como estamos no Estado do Rio de Janeiro, vamos nos ater aos nossos problemas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esse meio de transporte que, hoje, no Rio de Janeiro, também se estende com a integração -que também já é um sucesso com as várias etapas de integração do trem com o ônibus -, tem que passar a merecer, por parte do governo federal, a atenção que o Rio de Janeiro merece. \r\n\r\nQuero fazer este registro hoje porque já trouxe essa questão em outros momentos, mas, novamente, ela está sob o cutelo do corte orçamentário federal, por uma justificativa inaceitável de inadimplência por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, mesmo já tendo sido amplamente divulgado e reconhecido que essa inadimplência não existe. \r\n\r\nPortanto, era o que queria trazer na tarde de hoje, Sr. Presidente. Quero agradecer a atenção dos ilustres e queridos colegas deputados. E continuo na expectativa e esperança que o governo federal mude de rumo e passe a respeitar a população do Estado do Rio de Janeiro, em especial, no caso do metrô da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra deputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras... - não temos Sras. Deputadas -, Srs. Deputados, é um privilégio ser presidido por uma figura tão singular quanto V. Exa., homem de caráter irretocável, com uma grandeza de espírito invejável. Quando V. Exa. preside os nossos trabalhos, a impressão que temos é que há uma aura de grandeza, de pureza, de respeito. E o mais importante: sem se utilizar de recursos ou discursos de deputados que eu classificaria de ingênuos, líricos, hipócritas, beócios, imbecis, pérfidos e mais um sem-número de sinônimos e adjetivos que cairiam muito bem nesses personagens. \r\n\r\nOntem, acho que todos viram aquela estupidez acontecida em São Paulo. Os protegidos desses hipócritas decapitaram dois colegas de xadrez, de prisão, numa rebelião em São Paulo. Mataram cinco - feriram outros tantos -, sendo que decapitaram dois. Vejam bem, ainda aparecem personagens - como se fossem daqueles gibis que deixamos de ler há muito tempo - defendendo esses ordinários! \r\n\r\nRespeito quem discorda do uso de armas. É difícil para mim, que usei armas durante 53 anos da minha vida. Fui segurança do Presidente Getúlio Vargas, em 1952, e de lá para cá sempre andei armado. \r\n\r\nFui Delegado de Polícia. Sou Deputado, mas nunca entrei nesse plenário armado, embora tenha visto muita gente armada aqui dentro; e pessoas que não estavam qualificados, devidamente adestrados para usarem a arma, mas usavam. Eu nunca usei. \r\n\r\nAs armas são necessárias para dar ao bandido, ao malfeitor, um freio inibitório - “Não entro naquela casa porque pode ser que o dono esteja armado”. Hoje o raciocínio é diferente: “Entro naquela casa porque os idiotas dos governantes, os imbecis dos governantes, desarmaram o homem de bem”. \r\n\r\nProibiram um dos princípios fundamentais que é a legítima defesa, própria e de terceiros. “Não. Você não pode mais se defender porque eu sou protetor dos direitos humanos dos bandidos e você pode dar um tiro num bandidinho desses”. Entram os bandidos numa casa em São Paulo e matam uma família inteira, inclusive uma mulher que estava com uma criança de poucos meses no colo. E foram naturalmente aplaudidos por esses ordinários que defendem esses bandidos. \r\n\r\nVi o quadro de um seqüestrado com um rifle AK-47 apontado para cabeça - garoto, jovem ainda. Vi a entrevista de uma criança de 4 anos em poder dos seqüestradores, dizendo: “Titio, o senhor vem me buscar?” E o tio quase que aos prantos: “Vou buscar, sim, meu filho. Você está brincando?” E parece que atendendo à determinação dos seqüestradores o menino dizia: “Estou. Titio, mas o senhor vem me buscar?” Imaginem. \r\n\r\nEu não vou pedir a esses ordinários que defendem os bandidos que pensem nesse quadro. Eles não têm sensibilidade. Passam para a imbecis iguais a eles que esses bandidos têm que gozar de cidadania. Se eles gozassem de cidadania, Sr. Presidente, não estariam recolhidos nos xadrezes. Porque no momento em que o indivíduo entra no xadrez ele perde a sua condição de cidadão. Ou então, alguns beócios não sabem o significado da palavra da cidadão. \r\n\r\nSr. Presidente, duas famílias foram vítimas da brutalidade ontem, em São Paulo. Tenho certeza de que os beócios que defendem os direitos humanos dos bandidos sequer teriam coragem de vir aqui debater, porque quando a TV Alerj convida para debater comigo, eles fogem! Não sei se por vergonha, ou por medo, hipocrisia, ou por egoísmo. Ou por incompetência! Porque para discutir uma matéria como essa, você tem que recorrer à Palavra. Quando Deus disse “Quem derramar o sangue do seu irmão terá o seu sangue derramado”, um beócio me disse: “Mas isso é o Antigo Testamento”. Eu não estou preocupado com a idade do Testamento, Sr. Presidente. Eu estou preocupado com a Palavra, porque lá diz: “Céus e terras passarão e a palavra permanecerá”. \r\n\r\nOu por acaso apareceu um outro Deus que modificasse? Jesus, quando estava pregando às margens do Jordão foi procurado pelos apóstolos que pediam: “Jesus, vamos modificar a lei de Moisés; é muito rigorosa”. E Jesus respondeu: “Eu não vim ao mundo para modificar a lei. E mais, a lei não é de Moisés, não. Foi meu Pai quem deu para Ele.”\r\n\r\nSr. Presidente, nada me irrita mais do que a hipocrisia dos pseudo-pacifistas, dos ordinários que se colocam como escudo contra a ação da autoridade, dos agentes da lei para proteger marginais, seus iguais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\ndeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Cedo a palavra ao Sr. Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em homenagem aos Srs. Deputados Leandro Sampaio e Armando José, vou ser muito rápido.\r\n\r\nOntem, não tivemos a oportunidade de discutir essa matéria, na medida em que estávamos todos envolvidos na votação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos serventuários da Justiça. Mas, ontem, vários jornais publicaram que o Detro - órgão que tem a finalidade de fiscalizar em nome do Estado, em nome da sociedade, os transportes coletivos - foi aparelhado, recebeu esquema informatizado para fazer a fiscalização, sob sua responsabilidade, exatamente da Fetranspor, que é a Federação que reúne as empresas que devem ser fiscalizadas. \r\n\r\nComo é possível que o setor da economia que deve ser fiscalizado se compromete em aparelhar o órgão fiscalizador? Parece-me que, em sendo a fiscalização papel exclusivo do Estado, que se incorpora ao poder de polícia do Estado, não pode aceitar nenhuma, a mínima contribuição, não apenas daqueles que devem ser fiscalizados, mas, de qualquer outra origem que não sejam os cofres públicos, na medida em que deve preservar a sua independência. Temos aí uma espécie de propina oficial, de propina institucionalizada. \r\n\r\nE o que é mais grave, muito mais grave: recebeu ônibus pertencente, e ainda registrado, em nome de empresas privadas. Sabe o que fez o Detro, Sr. Presidente? Substitui as placas por placas brancas. Quer dizer, o órgão fiscalizador, além de receber institucionalmente propina do fiscalizado, ainda cometendo gravíssima infração de transito, infringindo o Código de Transito porque, na verdade, colocava uma placa branca substituindo a placa com que o veículo estava registrado. \r\n\r\nE tem ainda algo mais grave, se que é possível, porque o Detro passou a ser um instrumento da Fetranspor, portanto, das empresas de ônibus, e vem exercendo a mais dura repressão sobre o transporte alternativo - que é exatamente o outro vetor que disputa o mercado com as empresas que são filiadas à Fetranspor. Isto é, a Fetranspor aparelhou o Detro para que o Detro aniquile o seu competidor no mercado. Não se vê, em nenhum momento, operações do Detro tão contundentes, tão continuadas como temos verificado em relação ao transporte alternativo, contra as empresas de ônibus. Isso não tem acontecido. Pode, episodicamente, para se justificar, fazer uma ou outra operação, mas operação sistemática contra o transporte coletivo feito por ônibus não temos verificado.\r\n\r\nHá algo que chega a ser um desafio. Não há só desvio de conduta na esfera administrativa, há crime; não há só infração ao Código de Trânsito, há infração ao Código Penal. Reuni informações e entrei com uma representação no Ministério Público.\r\n\r\nHoje, constato nos jornais algo interessantíssimo: o Dr. Onofre, presidente do Detro, diz que não vê nenhuma anormalidade no recebimento dos ônibus, não tratou da substituição das placas - porque teria que confessar o cometimento de uma infração. Disso ele não tratou, mas disse que entendia como legítimas as doações e que estava, também, aberto a receber ajuda igual da entidade representativa do transporte alternativo.\r\n\r\nChega a ser um atrevimento, até porque não há possibilidade sequer de se comparar a força econômica da Fetranspor com a força econômica - e até com a organização, com a estruturação - do transporte alternativo. No transporte de passageiros por ônibus existe quase que uma concentração, existe quase que um cartel. Em relação ao transporte alternativo, existe uma espécie de pulverização. Aliás, quando se organizam, fazem-no sob o sistema de cooperativas.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que todas as pessoas querem a melhoria dos transportes coletivos. Todos querem que sejam em número suficiente para que os passageiros não fiquem empilhados dentro dos ônibus; todos querem ônibus em todos os horários, limpos, refrigerados. Todos querem que haja disciplina no transporte coletivo. Entretanto, aceitar que o órgão encarregado pela fiscalização seja aparelhado por aquele que deva ser fiscalizado, aí já é demais!\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, imagino que, pelo menos, a bancada governista há de alertar a governadora - se é que S. Exa. não sabe - para que o presidente do Detro responda, junto à chefe do Poder Executivo, por essa afronta à população, a todos nós!\r\n\r\nEstou entrando com requerimento para a convocação do Sr. Secretário de Transportes para que ele venha a esta Casa, acompanhado do Presidente do Detro para dizer que o Poder Executivo está de acordo, ou não, com esse tipo de procedimento. Mas que, pelo menos, a par dos fatos, possa vir a esta Casa já tendo tomado as providências; quais sejam: destituir o presidente do Detro; devolver os benefícios ilegalmente recebidos e, simultaneamente, aparelhar o órgão, para que com isenção o Detro possa cumprir com a sua finalidade.\r\n\r\nSr. Presidente, acredito que com isso eu esteja colaborando com o governo, porque a população não aceita mais ver tantos desmandos. E a situação chegou a um ponto tal de gravidade que o próprio autor do ilícito, aquele que agiu com grave desvio de conduta, entende que o seu procedimento é normal. Age com a maior naturalidade, como se estivesse cumprindo com o seu dever de aceitar benefícios supostamente para cumprir com as suas atribuições.\r\n\r\nQue fique aqui essa denúncia e que possamos ver encontrar solução. E que seja encerrada, em nome de interesse de quem aparelhou o órgão, esta insana perseguição ao transporte alternativo. Que tudo seja legitimado de acordo com o interesse público e com as normas em vigor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Leandro Sampaio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, antes de falar sobre uma questão que aflige os usuários de transportes coletivos da minha Cidade de Petrópolis, eu queria fazer um registro da maior importância. Estou chegando de uma solenidade no Auditório da Firjan, solenidade presidida pelo Dr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira. Ele empossou a nova diretoria do IPC, Instituto de Panificação e Confeitaria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHouve também um almoço de confraternização com os panificadores e empresários do setor. E assumiu a presidência um empresário muito respeitado em nosso estado, muito querido na minha Região Serrana, um empresário de Nova Friburgo, o amigo Olney Botelho. O Olney tem, ao lado do irmão Gustavo, uma das melhores casas do comércio friburguense: a Superpão. Assumiu como vice-presidente Armando Guimarães Batista Vieira da Cruz; como diretor secretário Dalton Marques Pinheiro Salles; como diretor financeiro Paulo Cezar Rodrigues de Oliveira; como suplente da diretoria financeira Dr. José Orlando de Souza, e os conselheiros fiscais e conselheiros gestores.\r\n\r\nFoi uma solenidade da maior importância. É um setor que emprega muitos fluminenses. O setor de panificação no Estado do Rio cresceu tremendamente, como cresceu no Brasil. Hoje, o Brasil é um país que não perde para nenhum país da Europa ou da América do Norte nesse setor de panificação. \r\n\r\nEntão, parabéns ao presidente do IPC, a toda Diretoria, à Firjan, por ter também, entre seus diversos setores da área industrial, esse setor tão importante para o estado, que é o de panificação.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, fazer um convite aos nobres deputados, em especial ao Deputado Sivuca, mesmo não sendo ele um defensor do “sim” na campanha do referendo que vamos ter agora em outubro. O Brasil é pioneiro nessa pesquisa de opinião, nesse plebiscito, em que o povo vai opinar se aceita ou não a proibição da venda de armas no Brasil. É importante dizer que o Ministério da Saúde já divulga dados impressionantes, que mostram que a campanha do desarmamento, promovida ano passado - que teve à frente o Ministro da Justiça Dr. Márcio Thomaz Bastos -, já apresenta índices importantes, como a queda significativa no número de mortes por armas de fogo. \r\n\r\nO Brasil hoje representa 2,8% da população mundial, e 13% das mortes por armas de fogo no mundo estão aqui registradas. Infelizmente, somos campeões nessa área no Brasil. Então, amanhã, mais uma vez, vamos fazer um evento. E agora, na cidade de Teresópolis, no auditório da Feso, importante centro universitário da Região Serrana, haverá um debate, uma palestra, um encontro com os defensores do “sim”, em outubro, com o sociólogo Antônio Rangel Bandeira, enfim, com todos aqueles que estão nessa árdua tarefa de defender o “sim”. Nem tão árdua, porque grande parcela da opinião pública, hoje, já está motivada. Segundo pesquisa da Censo, publicada nos jornais de hoje, cerca de 70% da população vai votar “sim”.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Com o maior prazer, nobre Deputado e amigo Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. sabe do carinho e do respeito que lhe tenho, pois, indiscutivelmente, é um dos homens a quem dedico a maior consideração, o maior respeito. E não é de hoje. Há alguns anos já coabitamos nesta Casa. Mas, a última pesquisa veio do SUS. O Ministério da Saúde dizer que aumentou ou não aumentou? No primeiro semestre de 2005, só no Estado de Minas Gerais, o número de mortes por armas de fogo aumentou em 25%! Agora, o que surpreende alguns ingênuos, é dizer que muitos jovens estão morrendo! E eu posso afirmar, sem nenhuma preocupação, que os jovens que estão morrendo estão sendo mortos por outros jovens! E que o acidente de uma arma em casa, do menininho que foi brincar e atirou no coleguinha ou no irmãozinho, representa um caso, no máximo dois, em um ano! Isso não acontece todo dia! Agora, os assaltos, os seqüestros, aumentam a cada dia mais! \r\n\r\nConsidero - e V. Exa. sabe qual é a minha opinião - temerário. Talvez V. Exa. não saiba, mas, ontem, deu no jornal da noite que, em São Paulo, dezenas de armas que foram devolvidas por pessoas de bem, que não queriam ter essas armas em casa, voltaram para as mãos dos bandidos! E a Polícia já começa a apreender essas armas que foram devolvidas! \r\n\r\nTodos nós queremos a paz. Mas, será que interessa aos bandidos? Será que alguém consultou o bandido?: “O que você acha? Armamento ou desarmamento?” \r\n\r\nSr. Deputado, tenha em mente que eu não desejo ver uma cidade superarmada. Tenho condições de andar armado, porque ando armado há 54 anos e, graças a Deus, até hoje não cometi nenhum acidente.\r\n\r\nEventualmente, no cumprimento do dever, desde detetive até delegado, fiz uso dessa arma em defesa própria ou de terceiros.\r\n\r\nNão quero ver o povo armado, mas quero dar ao cidadão a condição - já que a nossa Polícia não tem a faculdade da onipresença - ao homem de bem, como foi dado àquele americano que apareceu nos jornais dizendo: “Tentaram arrombar aquela casa onde havia uma senhora doente. Eu dei um tiro para o chão e assustei o ladrão”.\r\n\r\nAqui, no obelisco, na Avenida Rio Branco, dois ordinariozinhos - um ordinariozinho e uma ordinariazinha - tentavam assaltar uma japonesa, e estavam com arma na mão. Eu saltei armado do meu carro e fiz os dois correrem. Se eu não estivesse armado eu seria tão herói, tão desassombrado?\r\n\r\nAcho que aqueles que podem, devem andar armado; os que não podem, pelo menos devem ter a condição última, em função da deficiência da nossa Polícia, não no que se refere à capacidade de trabalho, mas, em função do número pequeno, que cada homem responsável tenha uma arma em casa para defesa própria e da sua família.\r\n\r\nEsse é o refúgio último do homem de bem, é o seu castelo. Não vamos castrá-lo na sua liberdade, que Deus deu. Deus deu essa liberdade ao homem e quando deu a vida disse: “Você terá a vida e a liberdade”. Porque, uma coisa sem a outra, Sr. deputado, não vale nada; nem a vida sem a liberdade e nem a liberdade sem a vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Excelência; muito obrigado, mesmo.\r\n\r\nO SR. LEANDRO SAMPAIO - Eu é que agradeço. Sr. Deputado Sivuca, não preciso lhe dizer da admiração, do respeito e do carinho que tenho por V. Exa. Eu aprendi muito no convívio com o nobre Deputado no meu primeiro mandato nesta Casa. E só interrompi aquele aprendizado porque, naquela oportunidade, fui eleito Prefeito da Cidade de Petrópolis. Então, interrompi um curso intensivo que fazia aqui sob a sua orientação e liderança.\r\n\r\nTambém é importante dizer, Sr. Deputado Sivuca, que eu sei quantos anos de luta, de trabalho, quantos anos de vida o nobre Deputado tem. E é muito bom ver um amigo, um companheiro de Parlamento com essa disposição, com essa vitalidade. \r\n\r\nGostaria de dizer que é preocupante quando o Sr. Deputado Sivuca diz que ele anda armado há 54 anos. Muitos vão achar que o deputado já andava armado com cinco, seis anos de idade. É perigosa essa afirmação.\r\n\r\nMuitos fluminenses também desconhecem que o Sr. Deputado Sivuca é um delegado de polícia respeitado pelos seus colegas em todos os cantos do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a sua experiência e o seu conhecimento.\r\n\r\nNessa luta, nessa campanha, nós estamos em lados opostos.\r\n\r\nOutro dia assisti ao debate na TV Alerj, onde o Sr. Deputado Sivuca defendia o “não”, vamos dizer assim, na campanha de outubro.\r\n\r\nQuero dizer também, Sr. Deputado, um dado que me impressiona muito, é que a cada treze minutos neste País um cidadão tomba fulminado, assassinado por arma de fogo. É impressionante! Somos campeões em morte por arma de fogo no mundo. Morre-se mais por arma de fogo no Brasil do que por acidente automobilístico. E quantos milhões de veículos temos transitando por essas ruas mal fiscalizadas, mal patrulhadas deste Estado.\r\n\r\nQuero também, Sr. Deputado Caetano Amado, ressaltar novamente o debate das faculdades, no auditório da FESO em Teresópolis, amanhã às 19 horas. Convido todos os parlamentares, todos que nos ouvem, todos que nos vêem pela TV Alerj para esse debate de amanhã. Vamos levar essa campanha para todo o canto do Estado.\r\n\r\nSr. Deputado Caetano Amado, quero abordar também uma outra questão. Sei que o Sr. Deputado Armando José foi bastante generoso, me cedeu seu tempo, e aproveito para falar sobre a preocupação dos petropolitanos, hoje, com a inauguração da nova rodoviária na nossa cidade.\r\n\r\nCerca de 12 mil petropolitanos descem e sobem a serra todos os dias. Eles vêm ao Rio de Janeiro, a Duque de Caxias, à Baixada Fluminense porque precisam aqui buscar o seu sustento, vêm em busca de trabalho. São estudantes, são famílias inteiras que vêm fazer tratamento nos hospitais da capital, da Baixada Fluminense. Enfim, são milhares de petropolitanos e muitos deles têm transporte, o ônibus Rio-Petrópolis, na porta de suas casas, nos dois corredores principais da nossa cidade. Muitas famílias se mudaram para determinadas regiões de Petrópolis para ter acesso mais facilitado aos ônibus que vêm para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão inaugurando uma rodoviária. Eu fui Prefeito da cidade, não levei adiante esse projeto da rodoviária em Petrópolis porque estudos técnicos mostraram que era inviável a construção de uma nova rodoviária no local onde ela foi construída. Esta é uma preocupação, hoje, da sociedade petropolitana, do usuário de transporte coletivo; é uma preocupação do comércio de Petrópolis, do comércio do centro de Petrópolis, do comércio da Rua Tereza. Faço, portanto, um alerta para que repensem o sistema de transporte em Petrópolis, cidade que paga uma das passagens mais caras do Estado do Rio de Janeiro, se não a mais cara. \r\n\r\nFaço um registro e me congratulo já com o Prefeito da Cidade de Niterói, o Sr. Professor Godofredo Pinto. Os jornais trazem hoje uma matéria sobre a instituição do passe único, do bilhete único do transporte coletivo. Hoje, um cidadão em Niterói, para se locomover de um bairro para qualquer outro, paga uma única passagem de ônibus. Ele compra o bilhete e tem uma hora e meia para se deslocar até qualquer bairro da Cidade de Niterói. Parabéns ao Sr. Prefeito Godofredo por ter implantado na Cidade de Niterói o bilhete único, que gostaríamos de ver implantado também na minha Cidade de Petrópolis e nas demais cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPaga-se muito caro pelo quilômetro rodado em nosso Estado, o transporte é caríssimo. Eu suscito essa questão para que outros Prefeitos, para que os outros técnicos de Prefeituras do nosso Estado busquem esse exemplo de Niterói e também adotem o bilhete único, que já foi adotado em várias cidades do País.\r\n\r\nSr. Presidente Caetano Amado, obrigado por esta oportunidade. Também agradeço ao Sr. Bispo e Pastor Armando José ter cedido o seu tempo. Eu estou indo a uma reunião e precisava fazer este registro. Muito obrigado e não se esqueçam do evento em Teresópolis, amanhã, às 19 horas, no auditório da Feso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Srs. Deputados, Sr. Presidente Caetano Amado, ocupamos esta tribuna mais uma vez porque, como todos sabem, fomos citados pela Sra. Deputada Cidinha Campos, como pagar o mandato, mas preparamos aqui um texto que passamos a ler:\r\n\r\n(Lendo) “Exmos. Srs. Deputados e Exmas. Sras. Deputadas desta Casa, venho a esta tribuna comentar sobre as matérias jornalísticas que citaram meu nome como integrante de um grupo de Deputados que pagavam quantias mensais ao então Deputado Federal Carlos Rodrigues, para garantir exercício de mandato e até mesmo da própria vida. \r\n\r\nConfesso que fiquei surpreso com o teor das declarações da minha nobre colega Deputada Cidinha Campos, ontem, em Brasília, como testemunha da CPMI dos Bingos, pois parece que sabe mais da minha vida e do meu mandato que eu mesmo.\r\n\r\nNa verdade, a pretexto de atacar o então Deputado Carlos Rodrigues e ex-bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, a Deputada cita meu nome como um dos supostos financiadores de esquema de “mensalão” montado nesta Casa pelo Sr. Carlos Rodrigues. Gostaria que a Deputada esclarecesse alguns pontos obscuros de seu depoimento que, em tese, podem macular a minha honra e imagem como Parlamentar, bem como pastor e cidadão.\r\n\r\nPrimeiramente, quero esclarecer que todas as declarações da Sra. Deputada são totalmente inverídicas e infundadas, sem nenhuma robustez e conteúdo probatório. Mas, diante de suas alegações, gostaria que S. Exa. me esclarecesse de onde tirou a descabida alegação de que um Parlamentar, que à época recebia pouco mais de cinco mil reais, teria condições de arcar com o pagamento mensal de 15 mil reais, a título de garantia de exercício de mandato, e mais, da própria vida.\r\n\r\nQuero dizer à Sra. Deputada e a todos que me ouvem nesta tarde que, ao contrário do que ela afirma, não sou, nem nunca fui um Deputado de aluguel. Sim, porque é isso que, nas entrelinhas, a Sra. Deputada quer dizer ao asseverar que, para garantir meu mandato, deveria pagar a quantia referida. Isso é uma afronta à minha pessoa, à igreja a qual pertenço, que jamais aceitaria tal subordinação, bem como ataca a autonomia partidária, o regime democrático e, principalmente, os quase 50 mil eleitores que legitimam meu mandato.\r\n\r\nTambém quero demonstrar a minha surpresa e indignação quanto à afirmação da Sra. Deputada Cidinha Campos sobre o fato de que seria o Sr. Carlos Rodrigues o mentor de meu mandato, figurando como garantidor de minha legenda partidária. O interessante disso tudo é que o meu partido, à época, era o PSB, e minha legenda foi concedida em convenção partidária com a anuência e apoio do então Presidente de minha agremiação, o saudoso Governador Miguel Arraes, o que em nada tinha ligação com o Partido Liberal, então presidido pelo Sr. Carlos Rodrigues. \r\n\r\nPortanto, eu pergunto à Sra. Deputada Cidinha Campos, solicitando seu esclarecimento: como um partido manda em outro, como o Presidente de um partido concede legenda a membros de outros partidos?\r\n\r\nO que talvez a nobre Deputada Cidinha Campos não saiba é que, na Igreja Universal do Reino de Deus, a escolha dos candidatos que serão apoiados não se concentra, nem nunca se concentrou nas mãos de uma única pessoa, seja lá quem for. Essa decisão é tomada por um colegiado, em que o ex-bispo Rodrigues representava apenas um voto. Sendo assim, não foi apenas através de uma pessoa que hoje ocupo esta tribuna. \r\n\r\nQuero afirmar nesta tarde que jamais fiz parte de qualquer esquema de “mensalão”, de “mensalinho”, de “mesada”, de “fabriquinha” ou qualquer outro de natureza escusa.\r\n\r\nMeu mandato eu uso para garantir a cidadania e propiciar a dignidade do povo do Estado do Rio de Janeiro. Ainda assim, gostaria que a deputada apresentasse aqui e agora as provas que diz possuir sobre tais esquemas nesta Casa, e mais, que demonstre o alegado envolvimento de meu nome. Assim, a nobre deputada, que apresenta tanto amor aos princípios da moralidade e da publicidade, estaria colaborando em muito para a elucidação das assertivas por ela feitas.\r\n\r\nQuero saber também, Sr. Presidente, desde quando a Sra. Deputada Cidinha Campos tem conhecimento dessas informações, quais são as suas fontes e por que ela não revelou isso diretamente nesta Casa, em momento anterior, para a devida apuração. Todos nós sabemos, e a Deputada Cidinha Campos também sabe, que é dever ético do parlamentar não omitir fatos de tal gravidade do conhecimento e apuração desta Casa. Então, por que fazê-lo tanto tempo depois, ou seja, com mais de quatro anos de atraso, a denúncia do “suposto esquema da mesada”, ou “mensalão”, uma vez que o ocorrido envolve a legislatura passada?\r\n\r\nObviamente, a deputada tem as respostas para os questionamentos que permeiam a minha mente, e por certo a de todos os senhores e senhoras parlamentares, principalmente do povo deste estado. \r\n\r\nQuero dizer, Sra. Deputada, que V. Exa. já me causou grande mal ao me envolver em algo tão sujo, de que eu jamais participaria, seja por formação moral e familiar, seja por formação religiosa e espiritual. Se V. Exa. me perguntar, responderei a V. Exa. que sou um pastor que está deputado, pois jamais me considerei mais do que um pastor por vocação e um psicólogo por formação acadêmica. Estar no Parlamento para mim é uma honra e um dever cívico, e jamais mancharia essa honra participando de esquemas sórdidos e de ilusão.\r\n\r\nSão estas, senhoras e senhores parlamentares, as minhas singelas observações e ponderações sobre as inverdades envolvendo meu nome, as quais entendo e para as quais exijo os esclarecimentos que solicitei à Exa. Sra. Deputada Cidinha Campos.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, ficar falando nesse negócio, que hoje é moda, de “mensalão”, de “mensalinho”, que paga, isso não tem nenhum cabimento. E muito me admira a Deputada Cidinha Campos citar meu nome num esquema desse!\r\n\r\nEstá declarada, então, a nossa participação aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, normalmente, faço meus pronunciamentos de improviso. Não leio, não trago escrito, trago a memória. Mas, hoje, quero fazer aqui um registro que eu reputo da maior importância, que é a respeito da mais antiga e maior empresa de aviação deste País, a Varig. Falo da gravíssima situação em que se encontra essa empresa.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“É bom que todos reflitam sobre a possibilidade de fechamento da Varig, principalmente os profissionais que trabalham no setor de Turismo.\r\n\r\nComo prova da credibilidade alcançada por essa grande empresa de bandeira brasileira, desde a sua criação, em maio de 1927, já efetuou mais de 2,5 milhões de vôos, transportando mais de 210 milhões de passageiros e somando mais de 7 milhões de horas de vôo. \r\n\r\nTratando-se de um transporte que antes de tudo exige segurança, não podemos admitir que a empresa que alcançou índices tão elevados neste quesito possa ser trocada por pequenas aventuras de uma noite de verão.\r\n\r\nSó para o mercado europeu, principal pólo de turismo emissivo para o Brasil, a Varig, que opera em oito destinos neste continente, possui uma inigualável rede de vendas, além de conexões com os principais mercados emissores.\r\n\r\nPara exemplificar o espaço ocupado pela Varig no mercado entre a Europa e o Brasil, só nos próximos meses a companhia possui reservas já realizadas para 367.354 passageiros, dos quais 97.181 são grupos. Neste universo, existem para o mês de setembro 15.857 reservas; para outubro, 28.516; para novembro, 30.932; e para dezembro, 21.876. Todos esses números se referem a assentos reservados exclusivamente para grupos. \r\n\r\nPara passageiros individuais os números são ainda maiores. Para setembro são 108.282 passageiros; para outubro, 67.665; para novembro, 34.360; e para dezembro, 59.866, totalizando 270.173 reservas até o final do ano. \r\n\r\nEstes números tendem a crescer e os dados de novembro e dezembro deverão ser duplicados com a aproximação das datas. \r\n\r\nSe houver um colapso na Varig o mercado não terá como redistribuir este fluxo de passageiros com a oferta remanescente existente, todas nas mãos de companhias aéreas internacionais, o que representaria uma sangria de moeda forte para a Nação, especialmente para o Estado do Rio de Janeiro, onde mantém seus escritórios. \r\n\r\nA Varig vem sendo sucateada, com omissão dos órgãos federais responsáveis pela segurança e qualidade de nosso transporte aéreo. \r\n\r\nO plano de recuperação da Varig, apresentado pelo conselho de administração da companhia, prevê a criação de uma outra empresa saudável, sem débitos, que irá para São Paulo, ficando todos os ônus e débitos com a antiga e moribunda companhia aqui no Estado do Rio de Janeiro, arcando essa empresa inclusive com a demissão de 13% dos empregados, cerca de 1.600 trabalhadores.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSão1.600 trabalhadores, são 1.600 famílias!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Será que esses funcionários não poderiam ser deslocados para outras empresas do grupo Varig, como a Varig Engenharia e Manutenção? \r\n\r\nConclamamos os senhores agentes de viagem, operadores, transportadores turísticos, que tanto ganharam com a grandeza de nossa Varig, que se unam em torno da luta para sobrevivência de uma Varig ainda maior. \r\n\r\nTenho certeza de que a Varig vai repetir a história da Fênix... O grande pássaro metálico vai ressurgir das cinzas em que foi colocado pela inépcia e omissão de uns tantos e para júbilo de toda a população brasileira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nQuero lembrar também que a Varig, uma empresa que foi fundada no Estado do Rio Grande do Sul, hoje representa um grande avanço na economia do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, cabe a todos nós, fluminenses e cariocas, lutar para que a Varig não seja fechada ou passada para outras mãos que não das empresas aqui do nosso País. \r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, ressalto que, nesta Casa, alguns Deputados têm feito pronunciamentos, também, no sentido de lutar pela Varig, como o Sr. Deputado Alessandro Molon, o Sr. Deputado Noel de Carvalho, o Sr. Deputado Paulo Ramos e outros companheiros.\r\n\r\nRegistro, também, Sr. Presidente, que o Sr. Luiz Brito, ex-funcionário da Varig, dos mais conhecidos, lá trabalhou por 40 anos e está fazendo um trabalho no sentido de mobilizar as pessoas para não deixarem a Varig morrer. Também, a Sra. Márcia Trovão, junto com o Sr. Luiz Brito, têm nos assessorado nessa questão da luta pela Varig.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não existe a concessão de palavra pela ordem no Expediente Inicial, nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Fui mencionada pelo Deputado e gostaria que V. Exa. me dedicasse, pelo menos, um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A palavra está com o Sr. Deputado Domingos Brazão. Peça a S. Exa. que lhe conceda um aparte.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, devido ao avançado da hora - faltam apenas cinco minutos para o encerramento - não concederei o aparte solicitado pela nobre Deputada, como também não poderei abordar o principal tema que me trouxe a esta tribuna, na tarde de hoje. Ainda assim, não vamos desperdiçar esses cinco minutos, porque em cinco minutos muitas coisas acontecem.\r\n\r\nPensando na valorização do que são cinco minutos, vou mudar o meu tema e chamar a atenção dos Srs. Deputados para anunciar que requeri uma Comissão Especial, que visa olhar de perto o que está acontecendo com o Rio-Transplante. Fomos informados, por meio dos jornais, de que os pacientes com morte cerebral declarada não estão sendo devidamente conduzidos para a retirada de seus órgãos.\r\n\r\nEm se tratando de doadores, imaginem como deve ser sofrido para as famílias terem que adiar a cerimônia fúnebre, para aguardar a retirada desses órgãos? Era a vontade, intenção do doador salvar vidas, mesmo após a sua morte, mas, por uma questão estrutural - armazenamento, transporte etc. -, os referidos órgãos não estão sendo aproveitados.\r\n\r\nVale lembrar que esta Casa aprovou uma lei, de minha autoria, obrigando os hospitais da rede pública ou privada a informar o Rio-Transplante, num prazo máximo de 24 horas, quando há pacientes com morte cerebral.\r\n\r\nImaginem o sofrimento das famílias daqueles que estão aguardando, na fila, por um transplante de rim, coração ou córnea? Imaginem o que é um deficiente visual, por meio do transplante, poder enxergar o mundo de outra forma - sabemos que ele aprende a enxergar o mundo através do tato e acaba trabalhando este sentido melhor do que nós. Seria uma grande felicidade se essas pessoas pudessem receber o órgão a tempo.\r\n\r\nTrata-se de um assunto da maior importância. A Comissão será composta por três membros. Aproveito e convido se V.Exa. se interessar, se estiver com tempo disponível, para que possamos fazer esse trabalho e identificar onde está o problema, se é falta de recurso, se é falta de aparelhamento, se é falta de vontade, se é descaso, o que na verdade está acontecendo. Tenho certeza que será um grande serviço que vamos poder prestar a essas pessoas.\r\n\r\nComo estou vendo o relógio apontar 16h30, vou encerrar a minha falta, agradecendo a paciência de V.Exa., por ter me ouvido com tanta atenção até agora, e reforçar que ficaria muito satisfeito se V.Exa. pudesse ser um dos membros dessa Comissão. Conheço o seu trabalho e a pessoa sensível que é. Tenho certeza que, uma vez sabedor dessas notícias, V.Exa. está tão incomodado quanto eu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados José Nader, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Dica, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Renato de Jesus).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (CAETANO AMADO) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (CAETANO AMADO) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2295/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO); E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, eu avoco o parecer pela Mesa Diretora, também pela transformação em indicação legislativa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO CALAZANS, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não estou entendendo. Acho que as coisas nesta Casa devem ser discutidas, devem ser conversadas. Como se recusaram a receber uma emenda, de minha autoria, à Redação Final do Projeto sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Judiciário? Quero saber de V. Exa. o porquê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, deixe-me primeiro tomar conhecimento do fato. Assumi a Presidência agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em relação à Redação Final, esta Casa, quando foi conveniente - e nem quero debater se era pertinente a conveniência -, já aceitou Emenda de Redação Final, até mesmo Emenda Supressiva de artigo. E eu, praticamente em todos os momentos - é fácil buscar nos Anais -, sempre consultei o Regimento Interno, que diz o que deve ser Emenda de Redação Final. \r\n\r\nJá ocorreu de um projeto de minha autoria ter sido derrotado na Redação Final por Emenda Supressiva, Sr. Presidente. Qual não foi minha surpresa ao tomar conhecimento de que minha Emenda sequer foi recebida! Não sei mais como funciona esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, estou recebendo informação da assessoria da Mesa de que tal emenda nem chegou à mesa, e o projeto já foi votado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é bem assim. Minha assessora levou a emenda à mesa e recebeu a informação de que não cabia, de que ela não poderia ser recebida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, há outra explicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, Sr. Presidente! Quero saber qual a atribuição de quem tem que receber as iniciativas dos Srs. Deputados aí na mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu assumi a Presidência há poucos minutos, quando o projeto que receberia a emenda de V.Exa. já havia sido votado e aprovado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem estava presidindo a Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Quem estava na Presidência era o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse é um tipo de esperteza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não concordo com V. Exa., Deputado! Esperteza da minha parte não!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou falando, até lamentavelmente, da assessoria da Mesa. Esse tipo de esperteza não funciona comigo, que fique claro! Eu converso, relevo, às vezes até recuo, mas não com esperteza! Não com esperteza! \r\n\r\nO Sr. Deputado Domingos Brazão estava na tribuna falando enquanto eu descia do meu gabinete. Cheguei aqui, olhei, imaginei que estava começando a Ordem do Dia. Não receberam a minha emenda e pediram ao Sr. Deputado Caetano Amado para fazer imediatamente a votação da Redação Final enquanto eu descia. Eu quero saber o porquê de a minha emenda não ter sido recebida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, eu vou encerrar o assunto. V. Exa. me conhece muito bem. V. Exa. fez a ressalva de que a esperteza seria da Mesa, mas eu vou sair em defesa da própria assessoria da Mesa. Veja só...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero saber por que a minha emenda não foi recebida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deixe eu recapitular, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por que a minha emenda não foi recebida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Porque o projeto já tinha sido votado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não tinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - É a informação que eu tenho aqui. É a palavra dos assessores contra a palavra da sua assessora, então. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não tinha sido votado. Eu acho que a assessoria da Mesa tem o dever de cumprir ordens da Presidência, ...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... desde que não atropele o exercício do mandato de quem quer que seja.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado, na parte que me compete eu farei uma última ponderação. Já darei a palavra a V. Exa., Sr. Deputado Domingos Brazão. Primeiro, eu gostaria que sua assessora esclarecesse que quando a emenda chegou a matéria já havia sido votada, já estava em votação o segundo projeto, Sr. Deputado. Então, não há nada a fazer, está acabado e perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não tem problema. Veja bem V. Exa., e todos vão verificar, a mudança de comportamento. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Bom, Sr. Deputado, eu só quero que V. Exa. entenda que quando eu assumi a Presidência o projeto já havia sido votado e a informação da Mesa é que a emenda chegou depois. \r\n\r\nPois não, Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui citado pelo nobre companheiro Sr. Deputado Paulo Ramos. Realmente, fui o último orador inscrito no Expediente Inicial. Como eu desci da tribuna já às 16h31, em seguida, o Sr. Deputado Caetano Amado, que presidia a Sessão, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Exatamente, S. Exa. prosseguiu, não é?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ... seguindo o que diz o nosso Regimento, iniciou a Ordem do Dia e foi aprovado o projeto. \r\n\r\nEu desconhecia a emenda do ilustre Sr. Deputado Paulo Ramos. Se soubesse, teria até feito uma questão de ordem no sentido de ganhar algum tempo para que o Sr. Deputado tivesse oportunidade de apresentar a sua emenda. Mas fato é que, realmente, quando o Sr. Deputado Caetano Amado estava presidindo a Sessão, iniciou a Ordem do Dia e não deu tempo. Foi uma surpresa. Se o Sr. Deputado Paulo Ramos tivesse falado eu por certo teria feito uma questão de ordem para ganhar tempo. Foi isso o que aconteceu. Eu não ia me pronunciar, mas como fui citado me sinto na obrigação de fazer este esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Louvo a atitude de V. Exa., que deixa isso bem claro, pelo menos a partir do exercício da minha Presidência. Agora a Mesa informa que quando chegou o projeto já estava votado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É simples: o Diário Oficial amanhã vai comprovar o que nós estamos aqui relatando.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 648/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA PREJUDICABILIDADE; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, ANDREIA ZITO, CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1131/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM À LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O Projeto vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCOR DÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO, COM O VOTO EM SEPARADO; DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ELY PATRÍCIO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1702/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1724/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇO COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos companheiros que me honraram com seu voto e a gentileza de V. Exa. por conduzir tão bem esta Sessão. O Projeto tem uma utilidade pública tremenda, pois se refere ao direito de se ter conhecimento daquilo que se cobra. Quando vamos a uma casa comercial comprar qualquer coisa, lá está o preço fixado para que, antecipadamente, se saiba o valor daquilo que vamos comprar. \r\n\r\nO contrário acontece com o sistema bancário, um setor que nos oferece um serviço mas não nos diz quanto vamos pagar por ele e do qual só vamos tomar conhecimento quando recebemos o extrato do banco. Este Projeto de Lei justamente obriga os bancos a, antecipadamente, declarar o que está nos cobrando, pois nunca sabemos e a conta só vem depois. Trata-se do direito de ter conhecimento sobre o que nos é cobrado, um direito que estava sendo lesado. \r\n\r\nHoje, a Assembléia Legislativa conserta isso, fazendo com que os bancos nos informem o que nos cobram, pois não sabíamos. Gostaria de agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, pela forma como conduziu essa matéria. Também, gostaria de agradecer a todos os companheiros que nos honraram com seus votos, além da atenção das Comissões, que, com carinho, estudaram o Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito à Presidência que defira a publicação nos Anais da Casa dos relatórios de julho e agosto a respeito do atendimento do 0800 da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2435/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL - SOHASC. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 390/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Simples. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 525/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Simples. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 569/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Simples. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Paulo Melo. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Vou falar daqui mesmo, Sr. Presidente. Esse Projeto de Lei visa proteger os usuários de isqueiros de riscos muito sérios. \r\n\r\nEsse senhor me procurou há pouco tempo. Ele se chama Márcio Felicíssimo Mascarenhas. Ele comprou um isqueiro da marca Cricket e, no carro, tentou acender um cigarro. No que ele acendeu o cigarro, saiu uma fagulha do isqueiro que queimou a íris do olho, deixando-o cego de um olho e reduzindo a visão do outro a apenas 20%. \r\n\r\nEntão, a fagulha de um isqueiro inutilizou esse publicitário para o resto de sua vida. O processo que ele move na Justiça contra a empresa que fabrica o isqueiro Cricket vai ser julgado no próximo dia 29 de setembro. \r\n\r\nE ao me procurar, como não posso dar a ele a indenização justa que ele merece, achei por bem legislar na defesa de outras pessoas que possam vir a ser vítimas do mesmo isqueiro ou de qualquer outro, porque não sei se os outros também oferecem esse risco. \r\n\r\nEntão, o meu projeto é no sentido não de proibir a venda do isqueiro, mas de que coloquem um cartaz onde eles são vendidos e uma embalagem onde tenha as advertências necessárias para que nenhum adulto venha a se ferir e, principalmente, crianças não venham a sofrer danos por causa da imperícia, da incúria na fabricação dos isqueiros. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Pedido de verificação de votação formulado pelo Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para que tomem assento em suas bancadas para procederem à votação nominal, uma vez que foi requerida a verificação pelo Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nTambém solicito aos Srs. Deputados que se encontram nos corredores ou em seus gabinetes que compareçam ao plenário para proceder a essa votação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - O voto da bancada do PT é favorável. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDesculpe atrapalhar a conversa cordial de V. Exa., mas gostaria que V. Exa. desse continuidade ao processo de verificação, iniciando a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência vai proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, já havia votado favoravelmente na Comissão de Constituição e Justiça e também fui relator na Comissão de Saúde. É um bom projeto porque nossas crianças ficam protegidas e somos legisladores para tomar cuidado onde a legislação ainda não teve essa preocupação.\r\n\r\nCumprimento a Sra. Deputada Cidinha Campos e voto, novamente, favorável ao Projeto de Lei de S. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sr. Deputado Samuel Malafaia vota “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, André do PV, Andreia Zito, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares. Votou “não” o Senhor Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 33; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 34.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, o nosso país está com os olhos voltados para Brasília. Na parte da manhã, o dono do restaurante da Câmara Federal, Sr. Sebastião Buani, apresentou um cheque em nome da secretária do Presidente da Câmara, mostrando o processo de corrupção ali instalado na concessão e prorrogação para licença de funcionamento do restaurante. Sugere, evidentemente, um agravamento da crise por que passa a Câmara Federal porque sua figura maior, seu Presidente, fica envolvido, cada vez mais diretamente, nos lamentáveis fatos.\r\n\r\nAgora, na parte da tarde, começa - e deve estar se iniciando - a Sessão de cassação do Deputado Federal Roberto Jefferson. Evidentemente, todo mundo quer conhecer a linha de argumentação tanto da defesa quanto da acusação, mas, principalmente, a linha de argumentação do Sr. Deputado Roberto Jefferson e o que S. Exa. possa vir a revelar. É claro que essa atenção voltada para Brasília traz, cada vez mais, apreensão e preocupação com o nosso futuro.\r\n\r\nSr. Presidente, o que eu gostaria, aqui neste plenário, é que nós pudéssemos, de fato, aprofundar hipóteses de futuro para o nosso País, fruto da intensa crise que estamos vivendo. Aproxima-se a data última e impeditiva, 30 de setembro, para que se faça uma reforma política radical neste País, como deveria ocorrer. Fala-se em emenda constitucional para que mude essa data-limite - fato que, no meu entendimento, dificilmente virá a ocorrer. \r\n\r\nO que se anuncia para 2006 é uma repetição da legislação eleitoral no próximo pleito. Levanta-se a hipótese de que o STE, Superior Tribunal Eleitoral, poderá regulamentar a matéria aprofundando determinadas limitações, mas, na verdade, ele não pode regulamentar diferentemente do texto legal. Por via de conseqüência, volto a insistir, temas importantíssimos como fidelidade partidária, financiamento público de campanha, proibição de coligação para as eleições proporcionais e voto distrital misto não são discutidos, não são aprofundados e não serão votados. Concomitantemente a esse clima de absoluto descontrole em que vive a nossa nação, vai haver um referendo na segunda quinzena de outubro para decidir pela comercialização ou não de armas no nosso País.\r\n\r\nTivemos hoje uma primeira reunião, presidida pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, da Frente Parlamentar que vai votar favoravelmente ao artigo da lei que define pela não-comercialização de armas neste País. A intenção é que se abra esta discussão aqui no Parlamento para ajudar na conscientização da população, no sentido de votar o maior conjunto de indicadores possíveis para dar conscientização ao voto. Muitas vezes eu tenho visto as pessoas dizerem assim: “Ah, nós vamos votar contra o desarmamento ou a favor dele”. Mas não se trata de votar contra o desarmamento ou a favor do desarmamento; trata-se de votar a favor da comercialização de armas no nosso País ou contra ela - lei federal aprovada em dezembro de 2003.\r\n\r\nÉ necessário que nas nossas discussões, no Expediente Inicial e no Expediente Final, coloquemos esse tema em pauta para que um maior número de pessoas possa se conscientizar, até porque esta é uma das questões fundamentais do nosso Parlamento. E para que se traga à discussão os temas Segurança Pública, Uso de Drogas e Armas - nas mãos de bandidos também - porque o narcotráfico e o armamento pesado estão associados. \r\n\r\nOs jornais voltam a estampar manchetes sobre o comércio livre da cocaína, estipulando valores de cinco e dez reais. Estamos vivendo um momento em que o fenômeno da anomia tomou conta do nosso país, principalmente das áreas urbanas. E precisamos lutar contra esse fenômeno da anomia, isto é, de cada um fazer as suas regras de convivência, ao arbítrio das leis em vigor neste País. \r\n\r\nTambém é necessário que comecemos a promover na Assembléia Legislativa discussões mais profundas, para que tenhamos uma perspectiva melhor para o futuro. Este Governo Federal que aí está instalado coloca debaixo do braço, como única bandeira possível, o êxito na área econômica, êxito profundamente discutível porque, enquanto todos os países da América Latina crescem em percentuais superiores a 5% ao ano - e o mundo vivendo, sob o ponto de vista econômico, um céu de brigadeiro -, o Brasil, se chegar a 3%, será muito. \r\n\r\nSe verificarmos os últimos dados de arrecadação de ICMS do nosso Estado, constataremos que está em franco declínio. A produção industrial do nosso País, cotejada com a do Estado do Rio de Janeiro, mostra que a do Estado do Rio de Janeiro foi uma das menores, conforme matéria publicada nos cadernos de Economia dos jornais de ontem. \r\n\r\nEstamos vivendo em sinal de alerta. Estamos no mês de setembro, momento em que o comércio, Sr. Deputado José Bonifácio, deve tomar uma decisão muito importante, que é a da compra de material, de mercadorias para as festas do final do ano porque, se comprar de menos, não terá estoque e perderá dinheiro; se comprar de mais se endividará - não venderá e irá à garra. \r\n\r\nHoje, como se pode ter o quadro final do último trimestre deste País? Ninguém pode fazer projeções, exatamente neste quadro de absoluta incerteza em que estamos vivendo. E num quadro de incerteza, a decisão é, no mínimo, não arriscar e não ser ousado para que se evite perder. Sem a ousadia do comércio, o tradicional aumento da arrecadação de ICMS do final do ano, o aumento dos postos de trabalho e o aumento de renda não irão acontecer. Vejam o tamanho do impasse que estamos vivendo! Por isso, insisto: temos que buscar caminhos. \r\n\r\nO Governo Lula está prestando o maior desserviço que este País já suportou, exatamente o desserviço de terminar com as hipóteses promissoras que este país vinha tendo. Hoje, não há um cidadão brasileiro que esteja otimista com o nosso futuro, e deveríamos ser, porque, apesar dos governos, temos um povo justo, trabalhador, criativo e da paz. É a minoria que tem desviado o Brasil do seu destino histórico. Portanto, temos que lutar para que o desejo da maioria prevaleça, de forma democrática e participativa.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que faço aqui este alerta, porque é hora de todos nos mobilizarmos para termos uma proposta de futuro. E só se pode ter uma proposta de futuro acreditando na organização da sociedade; acreditando no exercício da cidadania; fortalecendo a democracia e as instituições para que possamos, enquanto cidadãos, definitivamente fazer parte da Nação e superar todas as crises sem que nos afastemos um milímetro sequer da democracia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de dez minutos. Em seguida, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no início de agosto protocolei na Casa um projeto de lei de minha autoria que trata do fundo das desigualdades regionais. Ora, a imprensa tem dado ênfase ao assunto - e reconhecemos o seu trabalho da imprensa - quando fala dos municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nA minha cidade natal é a minha querida Macaé, nossa querida Princesinha do Atlântico. Muito me orgulho de ter nascido lá, cidade que orgulhosamente também represento, mas quero dizer que também represento os municípios do meu Estado, por entender que um deputado deve ser flexível, estar apto e pronto para lutar pelos reais interesses da população toda e não somente da sua região.\r\n\r\nSr. Presidente, a imprensa algumas vezes refere-se à região de Macaé como sendo “o Texas do petróleo”. É natural percebermos então que, com a produção do petróleo, com esse ouro negro no nosso Estado do Rio de Janeiro, essa riqueza contribua em muito para que outros municípios possam melhorar sua infraestrutura e ver priorizado o desenvolvimento das cidades, com mais investimentos em Saúde e Educação, por exemplo. \r\n\r\nAo fazer referência a Macaé, temos que citar, com êxito, o alto patamar que a cidade alcançou. Não poderia deixar de falar de Macaé e citar meu querido pai que foi prefeito daquela cidade por três vezes, colocando Macaé, hoje, como a primeira cidade em oferta de trabalho/emprego, dados da Revista Exame S.A, mês de agosto. Macaé foi indicada como a primeira cidade em oferta de trabalho/emprego e a 9ª no País, fruto de um trabalho integrado de secretários municipais e do esforço do Poder Público em aplicar os royalties de petróleo naquilo que, por certo, é prioridade de todo governo sério que se preza, que é saúde, educação, infra-estrutura, políticas públicas que possam ser revertidas na qualidade de vida da população, em emprego, saúde, educação e desenvolvimento. \r\n\r\nFicamos feliz em poder citar, especificamente o caso de Macaé, porque tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser também Secretário Municipal de Turismo, no Município de Macaé. \r\n\r\nSr. Presidente, eu protocolei aqui no mês de agosto, um projeto de lei, ou melhor dizendo, uma PEC, uma proposta de emenda constitucional que cria o Fundo das Desigualdades Regionais, exatamente para alertar que muitas vezes os municípios, de uma certa forma, não priorizam e não revertem essas ações - a sua arrecadação que vem dos royalties de petróleo - em benefício da população. E eu cito aqui o caso de Macaé, cito o caso da Cidade de Rio das Ostras que fez também uma boa aplicação desses resultados, a Cidade de Quissamã, que tem 100% de saneamento - Prefeito Otávio Carneiro -, enfim, diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro que souberam e estão aproveitando esse grande momento da arrecadação dos royalties de petróleo para se do tarem de infra-estrutura. E, por vezes, a imprensa dá uma conotação que, em determinados momentos não condizem com a realidades de alguns municípios que estão sabendo aplicar tão bem esses royalties.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o que a imprensa, às vezes, não diz é o que o governo do estado está fazendo com a arrecadação dos royalties de petróleo que cabem ao estado, e não os que cabem apenas aos municípios. Ora, o Estado do Rio de Janeiro, segundo as estimativas, este ano, vai arrecadar mais de quatro bilhões de reais com os royalties de petróleo.\r\n\r\nEntão, o que procurei com essa minha emenda constitucional, que está tramitando nesta Casa, é exatamente fazer com que possa ser descentralizado parte desses recursos repassando para todos os nossos municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro, dando condições de os prefeitos poderem, logicamente, reverter essa arrecadação para saúde, educação, infra-estrutura, saneamento, e vedando quaisquer tipo de abusos que possam ser aplicados com assistencialismo na prioridade desse Fundo.\r\n\r\nE o que trata essa emenda constitucional, Sr. Presidente? 50% do que cabe ao estado, hoje, seriam revertidos, através de um fundo, dividido por região, levando em conta o IDH de cada município das regiões que contemplam o nosso querido Estado do Rio de Janeiro. 35% caberiam ao Noroeste Fluminense que tem o menor índice de desenvolvimento humano neste Estado. Faltam políticas públicas voltadas para Educação, para a Saúde, para o emprego. Lamentavelmente, os jovens estão amargando o desemprego no nosso Noroeste do Estado. Portanto, 35% para o Noroeste, 30% para o Norte Fluminense que também vive momentos difíceis em diversos municípios, mesmo arrecadando parte dos royalties de petróleo que lhes cabe. Consideremos o critério de uma lei federal, através das linhas ortogonais que cortam o oceano, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo. Os critérios adotados já aprovados por lei federal dão condições a esses municípios de terem suas arrecadações com royalties do petróleo aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom essa minha emenda constitucional eu viso exatamente a fazer com que parte do que cabe ao Governo do Estado seja repartido, com um critério, levando em conta o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios. Reverter-se-ia 35% para o Noroeste, que tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano, 30% para o Norte Fluminense e 30% para a Baixada Fluminense, porque levamos em conta o contingente populacional, incluindo São Gonçalo e toda a Baixada Fluminense, e 10% para as demais regiões do nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que essa emenda constitucional, o quanto antes, seja avaliada por esta Casa. Que possamos fazer justiça, descentralizando a administração pública do Estado, dando aos Prefeitos que ficam amargando a falta de recursos próprios condições - lamentavelmente, há municípios com dificuldades muito grandes de arrecadação e, conseqüentemente, de implementar políticas públicas para o seu desenvolvimento - de gerar empregos para milhares de jovens que estão desempregados. \r\n\r\nSr. Presidente, demais parlamentares, telespectadores da TV Alerj, protocolei essa PEC, essa Proposta de Emenda Constitucional, no início do mês de agosto, com o intuito de suscitar uma ampla discussão, de fazermos com que parte da arrecadação dos royalties de petróleo, na ordem de mais de quatro bilhões de reais, ou seja, 50% desse valor, pudesse ser distribuída com critério, levando em conta o contingente populacional de cada região, levando em conta o Índice de Desenvolvimento Humano do Estado. Poderemos então fazer justiça com os municípios, dando condições aos Prefeitos que ficam amargando essa política perversa do Governo “bem-me-quer, mal-me-quer”. \r\n\r\nSe o Prefeito é do partido do Governador tem um tratamento. Se não é do partido do Governador, tem um tratamento diferenciado - o que é lamentável. Se o Prefeito não for do partido do Governo fica amargando a falta de distribuição dos recursos que cabem aos municípios, sem condições de alavancar as suas economias, implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das suas regiões e priorizar, por certo, a qualidade de vida de toda uma população. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. tem um espírito público e sabe que todo cidadão brasileiro, antes de nascer num país, nasce primeiro num município, depois num estado, depois no seu país. Essa minha emenda constitucional vai fazer com que os recursos cheguem lá na ponta, aos Prefeitos, aos municípios; e que ações como essas sejam revertidas para programas, obras que possam melhorar a qualidade de vida de toda uma população carente no Norte Fluminense, no Noroeste Fluminense, na Baixada Fluminense, e até mesmo aqui na Região Metropolitana, que tem um contingente populacional muito grande e que fica amargando a falta de emprego, de saúde e educação. \r\n\r\nEspero, de coração, que possa ser o quanto antes avaliada e aprovada nesta Casa essa PEC. É uma emenda constitucional que cabe a este Parlamento conduzir e aprovar, pois não fere a Constituição Federal, na minha avaliação. Não é uma lei federal, porque o critério de distribuição dos royalties de petróleo se dá por uma lei federal, por intermédio da Agência Nacional de Petróleo. Não tira dos municípios, que já têm sua arrecadação, porque, geograficamente, estão nas regiões limítrofes, nas linhas ortogonais que cortam o oceano. \r\n\r\nCom essa minha Emenda Constitucional, viso fazer justiça aos Municípios. É uma lei municipalista, porque cada cidadão nasce em uma cidade. Então, espero que os Parlamentares desta Casa possam avaliar e aprovar essa Emenda Constitucional, para fazer justiça aos 92 municípios do nosso Estado. \r\n\r\nEu sempre digo, Sr. Presidente, que o Rio de Janeiro é uma cidade maravilhosa. Amamos o Rio de Janeiro, uma cidade que tem atrativos naturais, culturais, um povo hospitaleiro. O Rio de Janeiro é uma cidade linda e maravilhosa, mas também queremos um Estado do Rio de Janeiro maravilhoso. Para que isso aconteça, temos que descentralizar, fazer com que o interior também seja fortalecido. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, somos do interior, mas não somos inferiores. Por isso, queremos justiça: descentralizar a administração pública do Estado, dar condições para os Prefeitos poderem aumentar suas arrecadações, dar qualidade de vida e gerar emprego para toda uma população que fica amargando oportunidades em seus municípios.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção, Srs. Deputados, funcionários desta Casa. Espero que essa Emenda Constitucional, que apresentei no início do semestre, possa ser aprovada por unanimidade e oferecer condições de, cada vez mais, priorizar aquilo que, por certo, é o mais sagrado: você, cidadão carioca, fluminense, brasileiro, assim como eu, acreditar num mundo melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de apresentar um Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa, mas, não surpreendentemente, infelizmente, foi vetado pela Sra. Governadora, culminando por esta Casa manter o Veto. Minha iniciativa buscava a massificação da prática esportiva, por meio do apoio aos clubes de subúrbio, considerando que o empobrecimento da população faz com que a capacidade instalada para a prática esportiva seja progressivamente deteriorada. \r\n\r\nImaginei que seria razoável o Poder Público, através de verbas orçamentárias, procurar recuperar e ampliar essa capacidade instalada, possibilitando, especialmente, nas regiões menos favorecidos, que crianças, adolescentes, jovens, as pessoas em geral, de todas as idades, pudessem participar de um desenvolvimento maior por meio da prática esportiva, com vantagens para a própria saúde. \r\n\r\nImaginei que S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho, considerando a realização dos Jogos Pan-Americanos em 2007, aqui, no Rio de Janeiro, demonstrasse entusiasmo com a idéia e manifestasse o entendimento de que, sem a massificação da prática esportiva, teremos até mesmo dificuldade de descobrir vocações, tendências em crianças, adolescentes e jovens, que poderiam inclusive alcançar o grau de excelência, de modo a nos contemplar, durante os Jogos Pan-Americanos, com um número maior de medalhas. \r\n\r\nEmbora compreenda o esforço dos atletas medalhistas, eles são poucos, apesar de o sacrifício ser de muitos. Nos jogos internacionais, mundiais, o Brasil tem conquistado um número muito pequeno de medalhas se comparado à sua população, o que nos causa até em certo constrangimento diante de outros países, cuja população é bem menor mas o número de medalhas que faturam é significativamente bem maior. \r\n\r\nÉ claro que não dá para ter grandes esperanças ou qualquer esperança em relação ao Governo Rosinha Garotinho. Mas, com a proximidade dos Jogos Pan-Americanos, era de se esperar que S. Exa. a Governadora do Estado manifestasse algum tipo de compromisso com a prática esportiva, já que os Jogos serão realizados no Rio de Janeiro. É uma pena, porque teríamos oportunidade de vibrar mais, competindo com um número maior de atletas.\r\n\r\nO projeto foi derrotado e agora vamos tomando conhecimento do volume de recursos que será investido no Município do Rio de Janeiro para os Jogos Pan-Americanos. Vamos chegar aos R$ 3 bilhões - três bilhões de reais! -dinheiro que vem do Governo Federal, do Governo Estadual e também dos cofres do Município do Rio de Janeiro. Mas vejam bem: nem um centavo, nada será investido de modo a nos proporcionar a possibilidade de se ter um número maior de atletas participando das competições. \r\n\r\nQuanto ao significado da prática esportiva - e até das competições esportivas - num processo civilizatório, que a Governadora, que os governantes atuais não tenham essa compreensão, disso já estamos convencidos. Mas pelo menos imaginávamos que a aplicação de volume tão expressivo de recursos deveria contemplar aqueles que precisam dispor de equipamentos esportivos especiais, inclusive para o desenvolvimento de políticas públicas vinculadas à Educação. \r\n\r\nHá inúmeras escolas no Estado do Rio de Janeiro que não têm sequer uma quadra, sequer um espaço físico para a prática esportiva. Posso citar, aqui no município do Rio de Janeiro, alguns clubes que estão muito próximos de escolas públicas e que precisam de investimentos. Lá em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, tem o próprio Campo Grande, com uma ampla capacidade instalada, que vem se degradando. Possui um parque aquático de grande expressão, quadras, campo de futebol. Entretanto o clube não tem possibilidade de promover essa recuperação. Não seria necessário ampliar aquele parque esportivo. \r\n\r\nAqui, o Bonsucesso está passando por uma situação de muita dificuldade. Posso citar o Cruzeiro, em Realengo, clube que conheço bem; posso citar clubes esportivos na Baixada Fluminense, todos precisando de investimento.\r\n\r\nTive a oportunidade, nas proximidades do feriado de 7 de setembro, de constatar que um grupo de atletas manifesta uma preocupação com a aplicação dos recursos. Veja bem, não há - não há! - qualquer instrumento paralelo de fiscalização da aplicação desses recursos. Os responsáveis pelo projeto, o Comitê Olímpico Brasileiro, aqueles que assumiram a responsabilidade de dotar o estado da infra-estrutura necessária para a realização dos jogos, não passam por qualquer fiscalização.\r\n\r\nOs atletas e os professores - há alguns dias comemoramos o dia em homenagem ao professor de educação física - estão se movimentando de modo a que tenham alguma participação e que possam opinar na aplicação desses recursos.\r\n\r\nEu, aqui na Assembléia Legislativa, já consegui, Sr. Presidente, aprovar a criação de uma comissão especial exclusivamente para fiscalizar, acompanhar e colaborar com os Jogos Pan-Americanos. Embora já tenha sido aprovado o projeto de criação dessa comissão, ainda não alcancei o êxito conclusivo, isto é, a publicação e o oferecimento dos nomes que possam integrar a comissão, por parte dos líderes partidários.\r\n\r\nVivo, naturalmente, uma agonia todas as vezes que leio no jornal o volume de recursos e todas as vezes que comparo essa montanha de dinheiro com o estado de degradação vivido por inúmeros clubes sócio-recreativos, que a duras penas oferecem alternativas de lazer e de prática esportiva para uma parcela muito grande da população. Agora os atletas, pelo menos, imaginam ter o direito de ser ouvidos e opinar no concernente à aplicação desses recursos.\r\n\r\nNão quero aqui manifestar qualquer tipo de desconfiança para com os gestores desse programa, os gestores do Pan. Entretanto, é nosso dever criar instrumentos de fiscalização, porque os Jogos vão acontecer no Rio de Janeiro, há recursos públicos federais, estaduais e municipais envolvidos e quando assistimos aos padrões éticos com que vem sendo conduzida a nossa República vejo como mais do que necessária a implementação dessa comissão.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, fica aqui, mais uma vez, a manifestação da minha preocupação com esse volume de recursos para o Pan, que vai acontecer no Rio em 2007, e que é compartilhada com vários atletas, na medida em que há uma urgente necessidade de fazer com que os Jogos Pan-Americanos alcancem no nosso estado o mais completo sucesso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI REGIÃO METROPOLITANA PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3, E 4 E PREJUDICADAS ÀS DE NºS 1 E 5; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 3, 4 E PELA PREJUDICABILIDADE À EMENDA Nº 5; DE SAÚDE, CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5, E FAVORÁVEL À DE Nº 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E PELA PREJUDICABILIDADE ÀS DE NºS 1 E 5; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À DE Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 2, 3 E 4, E CONTRÁRIO ÀS DE NºS 1 E 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, GILBERTO PALMARES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI 1403/2004 E 2059/2004.) \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 629-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA A CERTIFICAÇÃO DO ECOTURISMO E DO TURISMO ECOLÓGICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1741-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE A TABAGISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDITORAS DE LIVRO ESCOLARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ALTEREM O CONTEÚDO DE SUAS EDIÇÕES POR PRAZO INFERIOR DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SUA SANTIDDE O PARA JOSEPH RATZINGER - BENTO XVI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 402/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 521/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICIPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMETO Nº 627/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004 (COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ART. 24 DA LEI Nº 3.350/99, ACRESCENTANDO O INCISO VI ESTABELECENDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM AÇÕES DE ALIMENTOS E SUAS REVISIONAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE."
                ]
            },
            "Formato Global\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nAtendimentos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nL2\r\n\r\nPrsidente: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\nL3\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nReg. de Atendimentos\r\n\r\nPeríodo 01/08/05 até 31/08/05\r\n\r\nL4\r\n\r\nLig. 08002855005\r\n\r\nnº de ligações = 541\r\n\r\nL5\r\n\r\nSede \r\n\r\nnº de atendimentos = 42\r\n\r\nL6\r\n\r\nSede + Lig. - 0800 \r\n\r\nTotal de atendimentos = 583\r\n\r\nL7\r\n\r\nAtendimentos por Município \r\n\r\nL8\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nL9\r\n\r\nFora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nL10\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n4\r\n\r\nL11\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\nL12\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n4\r\n\r\nL13\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\nL14\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n5\r\n\r\nL15\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\nL16\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1\r\n\r\nL17\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\nL18\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nL19\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n12\r\n\r\nL20\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4\r\n\r\nL21\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n5\r\n\r\nL22\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1\r\n\r\nTipo de Manifestação/Atendimentos\r\n\r\nL23\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5\r\n\r\nDenúncia sobre transporte \r\n\r\ncoletivo de ônibus 4\r\n\r\nL24\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1\r\n\r\nDenúncias 8\r\n\r\nL25\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\nDenuncias contra a \r\n\r\nRio Card 4\r\n\r\nL26\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n3\r\n\r\nDeseja cadastrar-se para\r\n\r\nreceber informativos 3\r\n\r\nL27\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2\r\n\r\nDeseja o livro com a \r\n\r\nlegislação PPD da ALERJ 4\r\n\r\nL28\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nDeseja Receber o Relatório \r\n\r\ndo III Seminário PPD 22\r\n\r\nL29\r\n\r\nMagé \r\n\r\n1\r\n\r\nDeseja se inscrever para \r\n\r\no II Sem de Fisio e TO 300\r\n\r\nL30\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nDeseja se inscrever para o\r\n\r\nII Sem de Fisio e TO como ouvinte 150\r\n\r\nL31\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n4\r\n\r\nElogios ao Atendimento 3\r\n\r\nL32\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2\r\n\r\nEncaminhamento Jurídico 17\r\n\r\nL33\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6\r\n\r\nEnvio do Certificado 1\r\n\r\nL34\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n27\r\n\r\nFormulário para o Passe Federal 1\r\n\r\nL35\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\nOrientações 54 \r\n\r\nL36\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n10\r\n\r\nPedidos de Apoio 2\r\n\r\nL37\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3\r\n\r\nSugestões P/ Projeto de Lei 2\r\n\r\nL38\r\n\r\nVale Social 8 \r\n\r\nL39\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal 583 \r\n\r\nL40\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n6\r\n\r\nL41\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1\r\n\r\nL42\r\n\r\nResende\r\n\r\n2\r\n\r\nL43\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2\r\n\r\nMês anterior Nº ligações\r\n\r\nL44\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n382\r\n\r\nJulho 170 \r\n\r\nL45\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n41\r\n\r\nAgosto 583 \r\n\r\nL46\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n11\r\n\r\nCrescimento\r\n\r\nPercentual - O crescimento radical se deve as inscrições para o II Seminário de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.\r\n\r\nL47\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1\r\n\r\nL48\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1\r\n\r\nL49\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nL50\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Souza\r\n\r\nL51\r\n\r\nValença\r\n\r\n3\r\n\r\nResponsável Pelo Atendimento\r\n\r\nL52\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1\r\n\r\nL53\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3\r\n\r\nL54\r\n\r\nTotal\r\n\r\n583\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nAtendimentos da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nL2\r\n\r\nPrsidente: Deputada Georgette Vidor\r\n\r\nL3\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nReg. de Atendimentos\r\n\r\nPeríodo 01/07/05 até 31/07/05\r\n\r\nL4\r\n\r\nLig. 08002855005\r\n\r\nnº de ligações = 131\r\n\r\nL5\r\n\r\nSede \r\n\r\nnº de atendimentos = 39\r\n\r\nL6\r\n\r\nSede + Lig. - 0800 \r\n\r\nTotal de atendimentos = 170\r\n\r\nL7\r\n\r\nAtendimentos por Município \r\n\r\nL8\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nL9\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\nL10\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n4\r\n\r\nL11\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3\r\n\r\nL12\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2\r\n\r\nL13\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1\r\n\r\nL14\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\nL15\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nL16\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1\r\n\r\nL17\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1\r\n\r\nTipo de Manifestação / Atendimentos\r\n\r\nL18\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\nContinuidade em\r\n\r\natendimento anterior 7\r\n\r\nL19\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\nDenúncia sobre transporte \r\n\r\ncoletivo de ônibus 4\r\n\r\nL20\r\n\r\nMagé \r\n\r\n4\r\n\r\nDenúncias 4\r\n\r\nL21\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1\r\n\r\nDenuncias contra a Rio Card 2\r\n\r\nL22\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3\r\n\r\nDeseja cadastrar-se para \r\n\r\nreceber informativos 1\r\n\r\nL23\r\n\r\nMendes\r\n\r\n1\r\n\r\nDeseja o livro com a \r\n\r\nlegislação PPD da ALERJ 3\r\n\r\nL24\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nDevolvido ao Alô Alerj 3\r\n\r\nL25\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\nElogios ao Atendimento 5\r\n\r\nL26\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n5\r\n\r\nEncaminhamento Jurídico 12\r\n\r\nL27\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n2\r\n\r\nEnvio do Certificado 6\r\n\r\nL28\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1\r\n\r\nOrientação sobre Emprego 1\r\n\r\nL29\r\n\r\nResende\r\n\r\n2\r\n\r\nOrientações 107\r\n\r\nL30\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n95\r\n\r\nPedidos de Apoio 7\r\n\r\nL31\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n15\r\n\r\nSugestões Diversas 1\r\n\r\nL32\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2\r\n\r\nSugestões P/ Projeto de Lei 2\r\n\r\nL33\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2\r\n\r\nVale Social 5\r\n\r\nL34\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal 170\r\n\r\nL35\r\n\r\nValença\r\n\r\n1\r\n\r\nMês anterior Nº de ligações\r\n\r\nL36\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4\r\n\r\nJunho 640\r\n\r\nL37\r\n\r\nTotal\r\n\r\n170\r\n\r\nJulho 170\r\n\r\nL38\r\n\r\nCrescimento Percentual - A queda se deve ao fato de termos recebido inscrições para o III Seminário de PPD no mês anterior.\r\n\r\nL39\r\n\r\nAndre Souza\r\n\r\nL40\r\n\r\nResponsável Pelo Atendimento": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\npermamentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2001, QUE “CRIA PROGRAMAS PERMANENTES DESTINADOS À EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda de Plenário a projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Roberto Dinamite, que cria programas permanentes objetivando a educação, reutilização, preservação e uso racional da água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há dúvida que se trata de um tema da maior importância para o futuro da humanidade.\r\n\r\nHá quem afirme, com certo embasamento, que a provável causa de uma eventual 3º Guerra Mundial será resultante da progressiva escassez de água, ao longo destes últimos anos, em diversas regiões do planeta.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de assunto da maior relevância e a emenda de Plenário apresentada limita ação do poder público ao omitir a possibilidade de manter convênios com universidades particulares.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2050/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE (AEDES AEGYPTI)”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (NºS 1 A 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate à dengue (Aedes aegypti).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em questão, merecendo receber a aprovação desta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas.": {
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                        "835": [
                            null,
                            "Formato Global\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, NAS BOLETAS DE PAGAMENTO EMITIDAS PELOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA (GRATUIDADE) QUE O USUÁRIO TEM DIREITO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas boletas de pagamento emitidas pelos estacionamentos pagos, do período de tolerância (gratuidade) que o usuário tem direito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, devendo permanecer sua redação original.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1067/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1067/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2004, QUE “PROÍBE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DA 3ª CASA DECIMAL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que proíbe a todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro o uso da 3ª casa decimal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1365/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1365/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2004, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4324, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ELY PATRÍCIO (nº 1), EDNA RODRIGUES (nº 2), CAETANO AMADO (nº 3 e 4), JODENIR SOARES (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de Plenário ao projeto de lei que acrescenta artigo à Lei nº 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando a garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame, devendo permanecer a redação original.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1775/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1775/2004, com voto, Favorável, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, QUE “REGULAMENTA OS INCISOS XIV E"
                        ]
                    },
                    "Formato Global\r\n\r\nXXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA A INFORMAÇÃO SOBRE INDÚSTRIAS QUE INCINERAM E/OU INCORPORAM RESÍDUOS PERIGOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende regulamentar os incisos XIV e XXXIII da Constituição Federal, que assim dispõem:\r\n\r\n“XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\nInforma o autor que o presente projeto já havia sido anteriormente discutido em audiência pública da qual resultou o Projeto de Lei nº 1721/2004, sendo que este posteriormente foi retirado definitivamente para reavaliação e apresentação do ora relatado, apresentando como restrições principais a queima de resíduos de processos geradores de dioxinas e furanos, não permitindo que os mesmos façam parte desta rota de tratamento, pois são substâncias altamente tóxicas, persistentes e consideradas como as piores produzidas pelo homem.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a proposição não malfere nenhum dispositivo constitucional, não encontrando nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2025/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2025/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2005, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 303 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que regulamenta o artigo 303 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência à Secretaria Estadual de Saúde, para que a mesma opinasse sobre os procedimentos previstos na matéria em questão.\r\n\r\nRetornando a diligência, observamos que a medida proposta no art. 1º do projeto de lei já é adotada rotineiramente nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nQuanto ao artigo 2º, verifica-se a impossibilidade de sua concretização em face de particulares inerentes ao atendimento médico.\r\n\r\nPortanto, diante das constatações apontadas acima, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2228/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2228/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2005, QUE “DETERMINA QUE AS EMBALAGENS E OS TUBOS DE CREMES DENTAIS CONTENHAM INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a solicitação da Comissão de Constituição e Justiça à Secretaria de Estado de Saúde, foram pedidos alguns esclarecimentos, tendo a mesma se manifestado contrária ao Projeto de Lei nº 2250/2005, pois a matéria já é tratada exaustivamente através da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e regulamentada pelo Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas que já têm amparo legal, sua tramitação fica prejudicada, de acordo com o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2250/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, apro vou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2250/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2308/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCOS DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar bancos de sangue de cordão umbilical no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés de baixa em diligência à Secretaria Estadual de Saúde, verificou-se que a presente proposição trata de matéria semelhante ao Projeto de Lei nº 1697/2004, protocolado em 01/06/2004, de autoria do nobre Deputado André do PV.\r\n\r\nAssim, considerando que o projeto em análise foi protocolado em 03/03/05, deve este ser anexado ao Projeto de Lei nº 1697/2004, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2308/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2406/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, que altera a Lei nº 2907, de 25 de março de 1998, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é oportuna e necessária; e não esbarra em preceitos constitucionais ou legais que impeçam o seu prosseguimento. Porém, com o advento da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, a providência prevista no art. 9º do projeto de lei em análise, já foi contemplada. Com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 9º do Projeto de Lei nº 2406/2005.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2406/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2406/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2005, QUE “INSTITUI A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO TURISMO E MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a disciplina Introdução ao Turismo e Meio Ambiente no currículo das escolas públicas estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 1780/2004, arquivado em 05/10/2004, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade em 04/08/2004, por considerar o Estado e esta Assembléia incompetentes para introduzir disciplina curricular na área educacional municipal.\r\n\r\nConforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, a situação supramencionada torna imperativa a declaração de prejudicabilidade desta Comissão, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”. (grifos e destaques acrescidos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a esta Comissão senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2413/2005, uma vez que seu objeto já foi previamente considerado inconstitucional.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2413/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2005, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA E RECARGA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA), NOS POSTOS DE GASOLINA E DISTRIBUIDORAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato de Jesus, que estabelece normas para a venda e recarga de botijões de gás liqüefeito de petróleo - GLP (gás de cozinha), nos postos de gasolina e distribuidoras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente à União legislar sobre política energética, conforme inciso IV do art. 22 da Constituição Federal. Cabe à Agência Nacional de Petróleo - ANP a regulamentação da atividade e distribuição do gás liqüefeito do petróleo (GLP), prescrito na Lei nº 9478, de 06/08/97, que criou o Conselho Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2510/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2005, QUE “IMPÕE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COIBIR A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, EM AÇÕES CRIMINOSAS CONTRA A POPULAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que impõe medidas de segurança para coibir a utilização de motocicletas e ciclomotores, em ações criminosas contra a população, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e meritória a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, e trânsito, conforme incisos IX e XI do art. 22º da Constituição Federal. A presente matéria, também, contraria a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos artigos 4º e 5º. Além disso, o projeto invade a competência do Governador do Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2518/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia, voto Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Carlos Minc e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Transformação em Indicação Legislativa), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Constitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2005, QUE “DISPÕE SOBRE NOVAS CONSTRUÇÕES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS VERTICAIS OU HORIZONTAIS SOBRE APROVEITAMENTO DA ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Léo Vivas, que dispõe sobre novas construções de condomínios residenciais verticais ou horizontais sobre aproveitamento da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme incisos I e VIII do art. 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2519/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2005, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDA PREVENTIVA AO COMBATE À CRIMINALIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Armando José, que dispõe sobre medida preventiva ao combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei nº 431/99, que, tendo sido votado no Plenário da ALERJ em 19/04/2000, foi rejeitado.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, matérias com estas características devem ser consideradas prejudicadas:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2526/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2526/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR 'TORPEDOS' PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar “torpedos” promocionais aos clientes sem autorização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, conforme inciso IV do art. 22º da Constituição Federal. Além disso, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a regulação dos serviços de telefonia do país. Além disso, a presente matéria não oferece ao Estado a possibilidade do instituto da “competência concorrente” em que o autor tenta se respaldar.\r\n\r\nCom o objetivo e a necessidade da regulação de mecanismos para evitar o excesso cometido pelas operadoras, voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à ANATEL.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2537/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO": {
                            "Formato Global\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2537/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2005, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS NAS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que estabelece normas para a utilização de caçambas nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, da forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte, e trânsito, conforme incisos IX e XI do art. 22º da Constituição Federal. Além disso, a presente matéria invade a competência dos municípios que tem como atribuição legislar sobre assuntos de interesse local, conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2564/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2564/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, QUE “OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição. Motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2567/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2567/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2005, QUE “CONCEDE O NOME DE ATHANAGILDO LEITE FERRAZ A PONTE ENTRE A RJ 153 E RJ 137”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que concede o nome de Athanagildo Leite Ferraz a ponte entre RJ 153 e RJ 137. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo, homenagear o Sr. Athanagildo Leite Ferraz, por grandes serviços prestados para o desenvolvimento dos municípios de Santa Isabel e Valença no antigo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2589/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2589/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2629/2005, QUE “CRIA O BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que cria o Banco de Talentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, legal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2629/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2629/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PEDAGIADAS A ASSUMIREM RESPONSABILIDADE DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DAS VIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que obriga as concessionárias de rodovias pedagiadas a assumirem responsabilidade de segurança dos usuários das vias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, a segurança pública é dever do Estado e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, conforme art. 144 da Constituição Federal. Além disso, cabe às concessionárias a segurança viária ao usuário quanto aos aspectos da qualidade e estado de conservação do pavimento, de sua sinalização horizontal, vertical, e semafórica, bem como aspectos operacionais, como telefonia, reboques, sinalização de emergência; cabe ainda manter a faixa de domínio de via limpa e conservada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2636/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2636/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2669/2005, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que propõe a criação do Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices para a tramitação do projeto de lei em pauta, em razão do evento proposto não encontrar similar no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2669/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2669/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2674/2005, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A ADAPTAREM OS CAIXAS DE AGÊNCIA E ELETRÔNICAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agência e eletrônicas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas nas Leis nº 4265, de 5 de janeiro de 2004 e na Lei nº 4374, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos das leis citadas, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2674/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2674/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM TODAS AS BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2677/2005, que obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de bem intencionado, o projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo Estadual e Municipal, quando cria normas de prestação de serviço. \r\n\r\nAlém disso, o projeto estabelece obrigações de fazer para órgãos da administração pública e não apresenta o impacto financeiro, nem a fonte de recursos para as propostas sugeridas. Por último, peca ao fixar prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2677/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2677/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2685/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA A TÍTULO DE ASSINATURA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, que tem por objetivo a proibição da cobrança de taxa a título de assinatura pelas concessionárias de serviços telefônicos.": {
                                "Formato Global\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO propósito do projeto de lei em pauta é de importância e mérito indiscutíveis, no que se reporta à defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a matéria básica do projeto de lei em pauta coincide com a proposição contemplada no Projeto de Lei nº 3324/2002 (Pela Inconstitucionalidade), por se tratar de assunto pertinente ao Direito Civil e, em especial, por envolver contrato sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm conseqüência, o Projeto de Lei nº 2153/2004, de teor semelhante ao do projeto de lei em pauta, recebeu Pela Prejudicabilidade, por força da observação do art. 142, inciso II do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e considerando-se os aspectos retromencionados, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2685/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2685/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2688/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE AERONAVES OFICIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DE EMPRESAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a utilização de aeronaves oficiais no âmbito da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalta-se, inicialmente, a importância de tal proposição. Ocorre que a presente proposição adentra na competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, eis que é desse a competência de iniciar os processos legislativos que pretendam dispor sobre atribuições dos órgãos estaduais, consoante o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, inciso “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; além de já haver sanções previstas no Estatuto do Funcionalismo para aqueles servidores públicos que utilizem de forma abusiva o bem público, Portanto, é este parecer PELA PREJUDICABILIDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2688/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 'SAÚDE TEM VEZ' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Claudeci, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Saúde Tem Vez” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob exame trata de tema análogo ao contido na Indicação Legislativa nº 713/2005, de autoria do Deputado Claudeci, pelo qual solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do programa “Saúde Tem Vez”.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no artigo 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2710/2005 à Indicação Legislativa nº 713/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2710/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 713/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2750/2005, QUE “VEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que veda a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1783/2004, protocolado em 22/06/2004, de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 16/08/2005, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2750/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1783/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO, EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao Projeto de Lei nº 08/2003, que dispõe sobre a prestação de serviços ao Estado, em cumprimento de pena restritiva de direito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei, muito pelo contrário, prejudica a idéia principal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 08/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 08/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Carlos Minc e Edna Rodrigues.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2079/2004 QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE COMBATE AO TABAGISMO, DROGAS ILÍCITAS E ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre campanhas publicitárias de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo ilustre Deputado é de grande relevância social, e tem como finalidade alertar a sociedade dos malefícios causados pelo uso de drogas ilícitas ou não.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2079/2004 \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2079/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Carlos Minc e Edna Rodrigues. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA DROGA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Museu da Droga, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo ilustre Deputado é de grande relevância social, e tem como finalidade expor a sociedade informações a respeito das conseqüências que as drogas causam.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2105/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Caetano Amado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2105/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Carlos Minc e Edna Rodrigues.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOBRE A IMPOSIÇÃO DE TAXAS E MULTA PARA OS DEVIDOS FINS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca “Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessalvadas as nobres intenções dos legisladores autores do Projeto de Lei ora apreciado, em criar mecanismos para aumentar a prevenção à violência e conseqüentemente a preservação da incolumidade física dos cidadãos do Rio de Janeiro, a criação de procedimentos administrativos concernentes à concessão de autorização para a realização de eventos, conforme dispõe o Projeto de Lei, deve ser acompanhada da manifestação dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro essenciais ao cumprimento desta possível norma, tanto quanto à possibilidade funcional no que se refere aos recursos materiais e humanos necessários, quanto da viabilidade jurídica do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de embasar o nosso parecer, face ao exposto nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei nº 2755/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Carlos Minc - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2755/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Caetano Amado, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Carlos Minc e Edna Rodrigues. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 474/2004, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ESTENDER A DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE CIDADÃO PARA AS FAMÍLIAS DOS PRESOS QUE TENHAM BOM COMPORTAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se indicação que visa solicitar a ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre estender a distribuição do cheque cidadão para as famílias dos presos que tenham bom comportamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém, tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, parágrafo único, letra a, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 474/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa n.º 474/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 490/2004, QUE “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAVALARIA MONTADA NO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES QUE FICARÁ BASEADA NO PARQUE CHICO MENDES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma cavalaria montada no 31º BPM, Recreio dos Bandeirantes que ficará baseada no parque Chico Mendes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal indicação encontra-se no rol das indicações simples, conforme o art. 98, parágrafo único, letra a, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 490/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa n.º 490/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2005, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSE\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que cria a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Miguel Pereira, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa nº 684/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Indicação Legislativa n.º 684/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2005, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR EM AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma companhia independente da Policia Militar em Austin no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém tal Indicação encontra-se no rol das Indicações Simples, conforme art. 98, parágrafo unico, letra “a”, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 697/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa n.º 697/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 699/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado da Região dos Lagos e Norte Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 699/2005.": {
                                    "Formato Global\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 699/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Indicação Legislativa solicitando à Exma. Sra. Governadora o envio de Mensagem sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 3625/2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo da Indicação Legislativa em pauta propõe a simplificação, unificação e extensão da vantagem prevista na Lei nº 3625/2001, a todos os servidores da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nNão encontrando qualquer obstáculo que impeça a sua tramitação, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 705/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Samuel Malafaia - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 705/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2004, EM QUE “RECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Pinheiro recomenda ao poder público não utilizar máquinas digitais de controle de freqüência (ponto eletrônico) em todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, administrados por empresas particulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça e Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“RECOMENDA AO PODER PÚBLICO NÃO UTILIZAR MÁQUINAS DIGITAIS DE CONTROLE DE FREQÜÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO) EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PARTICULARES.”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar a não utilização de máquinas digitais de controle de freqüência (pontos eletrônicos) em todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, administrados por empresas particulares.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1556/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1557/2004, QUE “CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Paulo Pinheiro cria o núcleo em defesa de pacientes portadores de doenças crônicas e mentais dependentes da assistência farmacêutica estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.": {
                                        "Formato Global\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CRIA O NÚCLEO EM DEFESA DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS DEPENDENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL.” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Secretaria Estadual de Saúde a criar o Núcleo de Pacientes Portadores de Doenças Crônicas e Mentais Dependentes da Assistência Farmacêutica Estadual.\r\n\r\nArt. 2° - Este núcleo será formado por:\r\n\r\na) um representante da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nb) um representante da área de assistência farmacêutica;\r\n\r\nc) um representante da área de assistência social;\r\n\r\nd) um médico com capacitação para emitir pareceres técnicos;\r\n\r\ne) um membro titular e um membro suplente indicados pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt.3°- Caberá aos componentes deste núcleo acompanhar, verificar, avaliar e buscar soluções em conjunto que visem resoluções mais rápidas para a falta de medicamentos essenciais para os pacientes portadores das doenças referidas nesta lei.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1557/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1588/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMPONENTES DO ACERVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Leo Vivas autoriza o Poder Executivo a instituir o direito de preferência na aquisição de bens imóveis componentes do acervo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMPONENTES DO ACERVO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o direito de preferência na aquisição dos bens imóveis de titularidade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência - de uso dominical, que não sejam necessários aos serviços públicos, em favor dos seguintes ocupantes:\r\n\r\nI - Ocupantes regulares que não apresentem débito com o Estado ou já tenham protocolado, na forma da legislação em vigor, pedido de parcelamento do débito.\r\n\r\nII - Ocupantes que até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei tenham assinado, formalmente, o compromisso de regularizar sua ocupação e de quitar os débitos com o Estado em razão do período de ocupação irregular, à vista ou em parcelas mensais, conforme determinação legal.\r\n\r\nArt. 2° - O direito de preferência de que trata o art. 1° será exercido mediante proposta formal, no prazo de 30 (trinta) dias, de pagamento do maior valor oferecido em procedimento licitatório realizado para a alienação do imóvel de propriedade do RioPrevidência.\r\n\r\nParágrafo Único - não existirá direito de preferência contra interesse da Administração Pública ou em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo Estadual deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentar o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 1588/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão -Presidente; Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel.": {
                                            "Formato Global\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SUA SANTIDADE O PAPA JOSEPH RATZINGER BENTO XVI”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 1085/2005 de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que propõe a concessão de Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Papa Bento XVI - Joseph Ratzinger - Sumo Pontífice da Igreja Católica Apostólica Romana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do ilustre Deputado e indispensável qualquer argumentação que fundamente a proposta haja vista a personalidade homenageada com a comenda.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1085/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1111/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES 'POST MORTEM' À SRª. SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Geraldo Moreira, propondo a concessão da Medalha Tiradentes 'post mortem' `a Srª. Solange Maria de Magalhães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1111/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.": {
                                                "Formato Global\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1117/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputados JORGE PICCIANI E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1117/2005 .\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1117/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.": {
                                                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1402/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10597/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA SÁ DE PONTES, matrícula nº 408.928-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de VIOLETA LEITE UCHOA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1403/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10598/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIOLETA LEITE UCHÔA, matrícula nº 407.861-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14/09/2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 389/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Pro cesso nº 10.680/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DE MORAES SOARES CAMPOS, matrícula nº 303.247-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da dispensa de Jaime de Oliveira Gomes.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 14.09.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 10631/2005 - Marilinda da Costa Dell Isola\r\n\r\nDeferido": {
                                                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que no dia 19 de setembro de 2005 será realizada uma Videoconferência com o tema: “POLÍTICAS PÚBLICAS E LANÇAMENTO DA AÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS EM ECONOMIA SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nA referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 14h às 18h.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 16 de setembro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A ABERTURA DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CEM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quarenta minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Licitações da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as propostas para a contratação de fornecimento de cartuchos para impressora Epson c60, preto, referencial TO 28201, por intermédio da Tomada de preços número CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 12 do Processo número três mil duzentos e cinqüenta e sete/dois mil e cinco (3.257/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) PORT PAPELARIA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, representada por Fabiano Gomes Lopes; 2)CARTEL PAPELARIA LTDA; 3)BRADOK COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. O Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram lidas e autenticadas pela Comissão e pelo representante da licitante. As licitantes foram classificadas. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE_A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e quinze minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as propostas de contratação de serviço para conversão da frota dos veículos oficiais da Alerj para utilização de gás natural como combustível, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE_A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 15 do Processo nº quatorze mil cento e vinte e dois/dois mil e quatro(14.122/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das licitantes: 1) GAS CENTER SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA, representada por Cássio Neves Seabra; 2) SERVICONS - COOPERATIVA MULTIPLA DO RIO DE JANEIRO. As propostas foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão suspendeu a sessão para baixar em diligência ao Departamento de Transportes, com base no parágrafo 3º do Artigo 43 da Lei nº 8.666/93, para verificar se as licitantes habilitadas são homologadas junto aos órgãos de controle e normatização, assim como todos os componentes inerentes ao processo de conversão, no prazo de 08 (oito) dias, em conformidade com o Projeto Básico do certame. A Sessão será reiniciada no dia 26 de setembro de 2005 às 13:00hs. A proposta da licitante inabilitada RIO TESTE IND. COM. E SERV. LTDA encontra-se a disposição na Comissão de Licitação. A ata da Reunião será publicado no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de avisos desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de cartuchos para impressora Epson c60, preto, referencial TO 28201\r\n\r\nPROCESSO N°:3257/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:14/09/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:14/09/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: PORT PAPELARIA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL DA LICITANTE: R$ 78.696,00 (setenta e oito mil seiscentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA-CONVITE nº56-A/2005- Processo nº12724/2004\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após o exame feito nas propostas de preços pelo Departamento de Transportes, para contratação de serviços de guarda e manutenção do ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor, desclassifica a licitante TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA por não atender ao item oito do projeto básico e declara classificada a licitante UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA, por ter atendido as normas do Edital.\r\n\r\n(menor preço MENSAL):\r\n\r\nUNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA -- R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 20/2005\r\n\r\nProcesso nº: 12.571/2004\r\n\r\nObjeto:Contratação de serviços de reforma em sani\r\n\r\ntários dos gabinetes e departamentos.\r\n\r\nPartes: Benson Construtora Ltda.- Alerj.\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2005.\r\n\r\nProcesso nº: 13002/2005\r\n\r\nObjeto:Serviço de cobertura do seguro total dos veí\r\n\r\nculos oficiais da Alerj.\r\n\r\nPartes:Unibanco AIG Seguros S/A- Alerj.": {}
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