{
    "2005-09-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO CONJUNTO Nº 91\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de SETEMBRO de 2005.\r\n\r\nQuebra COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Bernardo Vieiralves Martins\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n10º CRAAI - CAPITAL \r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Av. Presidente Antônio Carlos, 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-7327 / Fax: 2550-1006 / Celular: 9602-4217\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - WANIA HELENA VALLE AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ÁLVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Designada para a 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2431-2811\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais) (Titular da 9ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 179ª)\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-1486\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Titular da 8ª)\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nQuebra BRAZ DE PINA\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande) (Titular da 176ª)\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - MARCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assessor Cível)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - JOSE LUIZ ACATAUASSU BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-7373\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2592-3283\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Titular da 10a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) (Acumulando a 214ª)\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica de Família) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Titular da 119ª)\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 25225835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier) (Acumulando a 220ª)\r\n\r\nQuebra FLAMENGO\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205 7791\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-7848\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2576-0261\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal / PGJ - Coordenadora do 8º CAOPJ) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível) (Titular da 171ª)\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3396-1116\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 192ª)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1675\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-3732\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 117ª)\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Designado para a 3ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional do Méier)\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-1787\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública - Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Foro Central)\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Titular da 20ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) (Titular da 207ª)\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Promotorias de Justiça de Execução Penal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Titular da 219ª)\r\n\r\nQuebra MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Jecrim - Foro Central)\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-3947\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 4º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-2024\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Acumulando a 213ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Designada para a Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família - Foro Central)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim - Foro Central)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte) (Acumulando a 188ª)\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-5233\r\n\r\nTitular - CLAUDIO CALO SOUSA (PGJ - Assessor de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara de Criminal - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Madureira) (Titular da 238ª)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - Foro Central)\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 189ª)\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Acumulando a 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3371-4313\r\n\r\nTitular - JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Consumidor e do Contribuinte) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Titular da 2ª Promotoria Cível e Família - Foro Regional da Leopoldina) (Titular da 167ª)\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e do Contribuinte) (Titular da 160ª)\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-7854\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Titular da 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos)\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVI Jecrim - Foro Regional de Jacarepaguá / Subcoordenador de Investigações Eletrônicas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande) (Titular da 209ª)\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao 2º Tribunal do Júri - Foro Central)\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI (PGJ - Assessora Criminal)\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 218ª)\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 1a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 232ª)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7944\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Designada para a 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada em auxílio às Promotorias de Justiça perante os Juizados Especiais Criminais - Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-7527\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII Jecrim - Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular: MÔNICA DE FARIA SARDAS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assessor Criminal)\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Asssessor de Feitos da Atribuição Originária Cível) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\nQuebra VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania)\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça junto à 2a Vara da Infância e Juventude - Foro Central)\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-5533\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XX Jecrim - Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n1º CRAAI - CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 / Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci)\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos) (Titular da 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-9588\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-99631\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Campos)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu)\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva - Cardoso Moreira / Subcoordenador do 1º CRAAI)\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara)\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Laje do Muriaé) (Titular da 73ª)\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Laje do Muriaé) (Acumulando a 107ª)\r\n\r\nQuebra MIRACEMA\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miracema)\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade)\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula)\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis)\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (Designada para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana) (Acumulando a 37ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (Designada para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana) (Designada para a 130ª)\r\n\r\n2º CRAAI - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel.: (22) 2533-1588 / Celular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo / Coordenador do 2º CRAAI)\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro)\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras) (Acumulando a 102ª)\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2522-4851\r\n\r\nTitular - HEDEL LUIZ NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2522-2548\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Comarca de Juventude de Nova Friburgo)\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Maria Madalena)\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Alto)\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Trajano de Moraes)\r\n\r\n3º CRAAI - CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190 / Celular: (22) 9836-1187Comarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Designado para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E CABO FRIO\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Cabo Frio / Coordenadora do 3º CRAAI) (Afastada, dias 02 e 23)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Titular da 96ª) (dias 02 e 23)\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Acumulando a 146ª, dias 02 e 23)\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO (Designada para a Comarca de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 63ª)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé)\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Designado para a Promotoria de Justiça de Rio das Ostras)\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema)\r\n\r\n4º CRAAI - NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956 / Celular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá, Niterói, Rio Bonito, Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói / Coordenadora do 4o CRAAI) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói / Coordenadora do 4o CRAAI) (Titular da 113ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói) (Acumulando a 143ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim da Comarca de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular -SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ -Subcoordenador do Centro de Estudos Jurídicos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói) (Titular da 115ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-5354\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio Bonito) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeira de Macacu) (Titular da 49ª)\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu) (Titular da 50ª)\r\n\r\n5º CRAAI - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593 / Celular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí e São Gonçalo\r\n\r\nE-mail: cr05@mp.rj.gov.br\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ - Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí)\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 133ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 135ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA SIRIEIRO MONTEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) (Titular da 36ª)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo) (Acumulando a 69ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Acumulando a 197ª)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL LIMA RIBEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Titular da 136ª)\r\n\r\n6º CRAAI - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 2ª Promotoria de Cível da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias / Coordenador do 6o CRAAI)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) (Titular da 79ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5479\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque da Comarca de Caxias) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim da Comarca de Duque de Caxias) (Titular da 200ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias / PGJ - Subcoordenadora da 3a Central de Inquéritos)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Jecrim da Comarca de Duque de Caxias) (Acumulando a 127ª)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2 ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTÁVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) (Titular da 145ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti)\r\n\r\nQuebra 7º CRAAI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax) / Celular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: José Paulo Marinho Júnior\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Barra Mansa, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, Seropédica, Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis) (Titular da 116ª)\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa)\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba)\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty)\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis)\r\n\r\nRESENDE/ITATIAIA\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia)\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro)\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2688\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (PGJ-Assessor-Jurídico da Secretaria-Geral de Administração) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda) (Titular da 47ª)\r\n\r\n8º CRAAI - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631 / Celular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí)\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes)\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira)\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi)\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Piraí)\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Flores)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça - Cível da Comarca de Valença)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Designada para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras)\r\n\r\n9º CRAAI - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Celular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Carmo, Cachoeiras de Macacu, Foro de Vila Inhomirim, Guapimirim, Magé\r\n\r\nParaíba do Sul, Petrópolis, Foro Regional de Itaipava, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras) (Titular da 53ª)\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeira de Macacu) (Acumulando a 32ª)\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 09) (Férias, de 10 a 30)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim) (Titular da 110ª)\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral Tel: (21) 2633-1210/2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim) (Acumulando a 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé)\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul)\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-4264\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis / Coordenador do 9º CRAAI)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis)\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis) (Titular da 65ª)\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José da Comarca de Vale do Rio Preto) (Acumulando a 61ª)\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sapucaia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José da Comarca de Vale do Rio Preto) (Titular da 196ª)\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Sumidouro)\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Teresópolis) (Titular da 195ª)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Teresópolis) (Acumulando a 38ª)\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Três Rios)\r\n\r\n11º CRAAI - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967 / Celular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Nova Iguaçu, Nilópolis, Queimados, Japeri\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri)\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis) (Titular da 80ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis) (Acumulando a 44ª)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nilópolis) (Titular da 221ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim da Comarca de Nilópolis) (Acumulando a 201ª)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0498\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu) (Acumulando a 157ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu) (Acumulando a 138ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal - 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu) (Titular da 150ª)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-3791\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu) (Titular da 158ª)\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu) (Titular da 156ª)\r\n\r\nQuebra Ato do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA e MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY para participarem, como representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do II Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, a realizar-se nos dias 14, 15 e 16 de setembro, em Palmas (TO).\r\n\r\nDespacho do Procurador-Geral\r\n\r\nDE 10.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.33034.00 (Requerente: Maria de Lourdes Vieira Carrilho da Fonseca e Silva - Assunto: Habilitação de pensão) - Defiro a pensão. Aprovo a fixação.": {
                "Atos": {
                    "756": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.010.24040.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. nº 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ROBSON DA SILVA CRISÓSTOMO, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39255.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DOS BANDEIRANTES DO BRASIL, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93."
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 13 de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "S U M Á R I O\r\n\r\nAtos do Poder Legislativo 1 \r\n\r\nExpediente Despachado pelo Presidente 1\r\n\r\nIndicações 12\r\n\r\nMoções 12\r\n\r\nPlenário 12 \r\n\r\nExpediente Inicial 12 \r\n\r\nOrdem do Dia 12\r\n\r\nExpediente Final 20 \r\n\r\nComissões 22\r\n\r\nAtos e Despachos da Mesa Diretora 26 \r\n\r\nAtos e Despachos do Presidente 27\r\n\r\nAtos e Despachos da Primeira Secretária 27 \r\n\r\nAtos e Despachos do Diretor-Geral da Assembléia\r\n\r\nLegislativa 27\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos 27\r\n\r\nAvisos, Editais e Termos de Contratos 27": {
                "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 882, de 2004, de autoria do Deputado Washington Reis, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 941\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL BERNARDO RAMOS ARISTON\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal BERNARDO RAMOS ARISTON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.087, de 2005, de autoria do Deputado José Távora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 942\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Modelo de Atleta CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.088, de 2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 943\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor GEORGE SAVALA GOMES, o eterno e famoso palhaço Carequinha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.097, de 2005, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 944\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Ilustre Embaixadora do Brasil junto à Santa Sé, VERA LÚCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*MENSAGEM Nº 33/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada e conseqüente devolução do Projeto de Lei nº 2703/01, referente à Mensagem nº 49, de 12 de novembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”, enviada por este Poder Executivo e que ainda não foi apreciada de forma conclusiva por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nE ainda, submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que trata da mesma matéria, ou seja, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nComo se sabe, o atual Governo assumiu em meio a grave crise estrutural e que refletia numa enorme dívida consolidada, além de expressivo déficit operacional primário mensal. \r\n\r\nA situação demandou esforço do Governo do Estado, que buscou auditar as dívidas recebidas, ao mesmo passo em que perseguia o adimplemento das contas públicas, através de contenção de gastos e de incentivo ao incremento da arrecadação.\r\n\r\nApesar do êxito reconhecido das medidas empreendidas, é certo que os recursos disponíveis não são ainda suficientes para o pleno atendimento das necessidades da população fluminense.\r\n\r\nOcorre que a verba disponível para dar continuidade aos pagamentos de precatórios, sem o comprometimento do atendimento das necessidades públicas essenciais, não é, todavia, suficiente para, em curto prazo, saldar as dívidas acumuladas e atender plenamente o comando do art. 100 da Magna Carta.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária a adoção de outras medidas que permitam agilizar o pagamento das dívidas em precatórios, destarte, proponho que seja autorizado o Governo do Estado a implementar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa, até 30 de dezembro de 2004, com créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações públicas, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios de pagamento, protocolizados no Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2784/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar, no período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 30 de dezembro de 2004 inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações públicas oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento e protocolizados no Tribunal competente até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - crédito contra a Fazenda do Estado: os valores devidos por força de decisão judicial transitada em julgado, constante no respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - crédito contra as autarquias e fundações públicas: os valores devidos por força de decisão judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal e cuja assunção pela Fazenda do Estado, mediante transferência pela autarquia ou fundação pública responsável fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;\r\n\r\nIII - débito inscrito na Dívida Ativa e ajuizado: aquele de natureza tributária ou não tributária, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, cujos valores serão atualizados até a data da efetiva compensação;\r\n\r\nIV - detentor do crédito: o titular do precatório ou, nos termos da lei civil, seus sucessores ou cessionários, desde que a cessão tenha sido realizada por instrumento público.\r\n\r\nArt. 2º - Para que seja efetuada a compensação, o detentor do crédito em face das entidades públicas relacionadas no art. 1º desta Lei, apresentará requerimento ao Governador do Estado, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§1º - A Procuradoria Geral do Estado fará um exame prévio, de caráter jurídico-formal, do pleito, encaminhando a matéria à decisão do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Após a decisão, o processo retornará à Procuradoria Geral do Estado para arquivamento, se negativa, ou para as devidas providências referentes à administração da Dívida Ativa e à informação ao Poder Judiciário, se positiva, observadas as disposições do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Cumpridas as formalidades do § 2º deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado remeterá o processo à Secretaria de Estado da Receita, que registrará os débitos e créditos constantes da operação como extra-orçamentários.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação acarretará:\r\n\r\nI - quando suficiente para liquidar o débito após o recolhimento, em dinheiro, das custas e despesas processuais, a extinção da execução fiscal correspondente;\r\n\r\nII - quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensado na dívida conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;\r\n\r\nIII - quando sobejar crédito no precatório, a manutenção de crédito pelo valor remanescente, mantida a ordem cronológica em que registrado no Tribunal competente. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo parcelamento da Dívida Ativa deferido e em andamento, a compensação será calculada sobre as parcelas vincendas a partir do deferimento do pedido, nos termos da legislação competente, desde que não haja interrupção de pagamento no período entre o requerimento e a decisão que venha a acolhê-lo.\r\n\r\nArt. 4º - À Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Receita caberá a regulamentação, por meio de resolução, dos procedimentos necessários à efetivação da compensação autorizada nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2794/2005\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS PAGAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização de praças, passeios e jardins públicos e praias existentes no estado do Rio de Janeiro para a realização de atividades esportivas, artísticas e culturais de iniciativa privada, que estejam associadas a qualquer tipo de cobrança ao público.\r\n\r\nParágrafo Único - São atividades descritas no Caput deste artigo as aulas de ginástica, artes marciais, tai-chi-chuan, teatro, vôlei, futebol, frescobol e práticas afins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs espaços e áreas públicas, como o termo sugere, são abertos a todos. Tornou-se, entretanto, comum a realização de atividades particulares cobradas em nossas praças, campos e jardins públicos e até praias, inviabilizando a participação e a presença de quem não pode pagar. Se estes locais são públicos e gratuitos, não é cabível permitir que ações lucrativas substituam iniciativas públicas e/ou beneficentes que atenderiam a todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2005\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANATHÁ DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Maranathá do Rio de Janeiro, com sede no bairro de Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Maranathá do Rio de Janeiro foi fundada em 2002, com sede no bairro de Engenho de Dentro, no Estado do Rio de Janeiro. A Associação presta um serviço de relevante caráter social, dedicando-se a obras e eventos de promoção humana, cultural e educativa, através da formação cristã, seguindo os ensinamentos do Magistério da Igreja Católica Apostólica Romana.\r\n\r\nPor isso, a importância da propositura para declaração de utilidade pública de tão honrosa associação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao artigo 1º da Lei 1356, de 03 de outubro de 1988, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...).\r\n\r\nXVII - Construção e instalação de refinarias de petróleo\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs refinarias de petróleo possuem alto risco ambiental e potencial poluidor e no entanto não foram incluídas na Lei 1356/1988. O presente projeto de lei visa corrigir este equívoco, fazendo com que o licenciamento da implantação das refinarias de petróleo dependam de EIA-RIMA, a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2797/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Após a comunicação da venda de um veículo ao DETRAN, por parte do vendedor, o comprador ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos da transação do veículo, bem como imposto, taxas e as penalidades à ele impostas.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade referida no caput, dar-se-á a partir da data apontada no Recibo de Compra e Venda.\r\n\r\nArt. 2º - Com base na comunicação do vendedor, o DETRAN comunicará imediatamente a Secretaria de Estado da Receita, a venda do veículo, para que seja efetivada a transferência de responsabilidade sobre imposto, taxas e penalidades inerentes ao veículo.\r\n\r\nArt. 3º - No caso do novo proprietário do veículo não efetuar a transferência de propriedade no prazo estabelecido pelo DETRAN, todos os ônus do caput serão de responsabilidade do comprador, através do número do seu CPF.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, a comunicação de venda não altera o proprietário do veículo no cadastro do DETRAN-RJ, mas apenas transfere a responsabilidade pelas penalidades impostas, conforme Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, somente uma Lei Estadual poderá estabelecer que no caso de transferência de propriedade o proprietário antigo não mais seria responsável pelo IPVA, multas, etc..., após regular comunicação de venda.\r\n\r\nPortanto, até que seja editada Lei alterando este procedimento, este Departamento Especializado de Fiscalização não poderá agir de forma diferente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2798/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFISSIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que exigirem de seus funcionários o uso de uniformes ficam obrigadas a fornecê-los a seus empregados.\r\n\r\n§ 1º- A exigência de uso do uniforme só valerá quando os funcionários estiverem a serviço.\r\n\r\n§ 2º - Cada empregado deverá receber anualmente, no mínimo, dois uniformes com todos os itens de vestuário que o compõe.\r\n\r\n§ 3º - Quando a empresa exigir o uso de acessórios tais como sapatos, meias, maquilagem, chapéus; estes deverão ser igualmente fornecidos aos empregados sempre que se fizer necessário, sem qualquer ônus aos empregados.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de rompimento do vínculo empregatício, o empregado devolverá à empresa todos os itens de uniforme que tenha recebido, independente do estado de conservação em que se encontrem.\r\n\r\n§ 5º - Tanto o fornecimento dos uniformes propriamente ditos quanto dos acessórios a serem utilizados não acarretarão, em tempo algum e de nenhuma forma, custo pecuniário aos trabalhadores que os receberem.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado às empresas obrigarem a utilização, seja ela temporária ou permanente, de uniformes, vestimentas, fantasias ou adereços que causem constrangimento ou firam a dignidade de seus empregados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de aplicação do previsto no caput deste artigo, são considerados inadequados para uso em local de trabalho itens que configurem caracterização de personagens em geral, salvo quando acordado com entidade e classe representativa.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente lei acarretará as sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado GILBERO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo do tempo em que tem funcionado a Comissão Especial para Averiguar Situações de Trabalho Pracarizado instituída por esta Casa de Leis através do requerimento 259/04, pude observar a relevante recorrência de denúncias por parte de trabalhadores fluminenses a respeito de injustiças e impropriedades a que são sujeitos em seu ambiente de trabalho. O presente projeto de lei visa contribuir para erradicar algumas distorções que surjem eventualmente na relação entre patrões e empregados. Atualmente é significativo o número de estabelecimentos que submetem seus trabalhadores a situações vexatórias que podem ser perfeitamente ser consideradas formas de assédio moral. Igualmente significativas são as situações de coerção e constrangimento geradas para os trabalhadores que são obrigados a usar uniformes, uma vez que existem diversas empresas que fazem com que o funcionário seja responsável por custeá-los. Diante disso, acreditamos que a aprovação da presente propositura estabelecerá a regulação necessária para erradicar com estes problemas. E, assim, convidamos os parlamentares de Assembléia Legislativa a trabalharem pela pronta aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SENHOR DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK DA COSTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica concedida Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Senhor Desembargador Álvaro Mayrink da Costa.\r\n\r\nArt. 2o - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Carlos Minc, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sérgio Soares.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão seria nem mesmo necessário uma justificativa para condecorar Álvaro Mayrink da Costa com a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro. O currículum vitae deste douto desembargador fala por si. Magistrado desde o ano de 1967, Álvaro Mayrink atualmente preside a 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de treze livros publicados, presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entre 2001 e 2003. \r\n\r\nPoucas vezes viu-se nesta Casa de Leis uma Medalha tão merecida, razão pela qual pleiteio aos meus pares sua pronta aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2005\r\n\r\n“REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorada a Resolução nº 635/2004, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro O Dia Nacional da Consciência Negra, , a ser comemorado anualmente na segunda quinzena de novembro com a realização de sessão solene.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Inês Pandeló, André do PV, Edmilson Valentim, Acárisi Ribeiro, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVencido o prazo de validade da resolução 635/2004 e na expectativa de dar cumprimento ao art. 274 do Regimento Interno da Alerj, estou propondo que a referia resolução seja revogada para dar continuidade a homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA pelos relevantes serviços prestado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Noel de Carvalho, Edmilson Valentim, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, tem por mira homenagear o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado Alcemir Pascoutto da Rocha, concedendo-lhe a mais importante Comenda deste Parlamento, a Medalha Tiradentes, que leva o nome do Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier. \r\n\r\nO Coronel Pascoutto nasceu na cidade Campos dos Goytacazes no dia 18 de abril de 1960, e é filho de Oswaldo José da Rocha e Maria Pascoutto da Rocha.\r\n\r\nPresta serviço na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sua vida civil e militar é tracejada pelo trabalho profícuo que desenvolve em prol da sociedade fluminense.\r\n\r\nA sua formação acadêmica na área odontológica, deu-se com colação de grau pela Faculdade de Odontologia de Campos em 1986. Nessa área se especializou em Dentística Operatória e Endodontia Clínica - 1988, participando em Congressos, Seminários e Palestras, tomando parte dos seguintes eventos: I Congresso Odontológico do Norte Fluminense - 1994; VI Seminário Regional de Defesa Civil - Secretaria de Estado de Segurança Pública/RJ - 1996; XIII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro - Associação Brasileira de Odontologia - 1997; I Encontro Científico do Programa Saúde na Escola - Corpo de Bombeiros Militar/RJ - 2003; Encontro “Professor aprenda e ensine a viver com saúde”, organizado pelo Programa Saúde na Escola do Corpo de Bombeiros Militar/RJ, como Membro efetivo - 2004; e XVII Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro, pela Associação de Odontologia, Seção Rio de Janeiro - Membro efetivo - 2005.\r\n\r\nPossui Pós-Graduação (lato senso) - Gestão Estratégica nas Organizações, ministrado pela Universidade Estácio de Sá em 2001. \r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros Militar se formou pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais em 1981, e na Escola Superior de Comando de Bombeiros Militar do CBMERJ fez o Curso Superior de Comando - 2001.\r\n\r\nComo experiência profissional repontam as funções de Comandante do Destacamento de Bombeiro Militar 3/5, sediado no Município de Itaocara - 1982; Chefe da Subseção de Hidrante do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - 1982/1986; Chefe da Subseção de Controle de Operações do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - 1986/1990; Comandante da Seção de Comando e Serviços do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - 1990/1995; Comandante da Seção de Combate a Incêndio do 5º Grupamento de Bombeiros Militar - 1995/1996; e Coordenador de Operações do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 1996/1998.\r\n\r\nO Coronel Pascoutto foi agraciado com elogios, honrarias e condecorações, em reconhecimento pelos bons serviços prestados à Corporação. É detentor das Medalhas de Bons Serviços (Bronze) - 10 anos - 1989; (Prata) 20 anos - 1997; Avante Bombeiro - 1997; Dom Pedro II - Corpo de Bombeiros de Rondônia - 2004; Título de Amigo do 8º BPM, outorgado pelo 8º Batalhão da Polícia Militar/RJ - 2004; Diploma de Honra ao Mérito, conferido pela Câmara Municipal de Miracema - 2004; e Diploma de Parceiro do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania (CCDC, da Secretaria de Ação Social/RJ) - 2005.\r\n\r\nO extraordinário curriculum vitae do Coronel Pascoutto, e levando-se em conta os relevantes serviços prestados pelo mesmo ao Estado do Rio de Janeiro, cujos serviços foram sempre reconhecidos pelas comunidades onde teve oportunidade de exercer o seu mister, impulsionou-me a indicar o seu nome para ser homenageado com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nDessa maneira, exoro aos meus ilustrados pares nesta Casa de Leis, que aprovem este Projeto de Resolução, como reconhecimento ao Coronel Alcemir Pascoutto da Rocha, pela excelência do trabalho desenvolvido no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em favor da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2005\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXAMINADOR DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. - Fica instituído no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Examinador de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - O Dia do Examinador de Trânsito é comemorado no dia 25 de setembro, pelos funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nArt. 2°.- Considerando-se a data do Dia do Examinador de Trânsito, o referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, em data mais próxima daquela, na terceira semana do mês, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3°.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, André Corrêa, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM HIV/AIDS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criada a Frente Parlamentar em HIV/AIDS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - A Frente Parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações Não-Governamentais, Órgãos Governamentais e o Parlamento no Estado do Rio de Janeiro, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento da AIDS, seja no que diz respeito a prevenção, ao combate e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, assim como a garantia de direitos.\r\n\r\nArt. 3.º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos(as) os(as) deputados(as) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os (as) parlamentares terão 30 dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, contados a partir da data de promulgação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial por ato do presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4.º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistida por qualquer cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito de voz aos cidadãos que se fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.\r\n\r\nArt. 5.º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu Estatuto, cujas suas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto a que se refere o caput deste artigo, será construído pelos membros da Frente Parlamentar, com a colaboração das organizações governamentais e não governamentais, em reuniões públicas, onde só os(as) parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\nArt. 6.º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo(a) autor(a) desta proposição, pelo período de 12 meses a contar da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1.º - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2.º - Ao fim dos 12 meses de instalação, a coordenação convocará reunião ordinária para eleição de nova coordenação.\r\n\r\nArt. 7.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o Programa Nacional de DST/Aids, a resposta do Brasil à epidemia de Aids completou 21 anos, e se caracteriza pela rapidez, eficiência, universalidade, igualdade de direitos e controle social dos serviços oferecidos. O modelo de atenção criado em 1983, três anos depois do surgimento do primeiro caso de Aids no Brasil, consolidou-se com 1986, com a criação do Programa Brasileiro de DST/Aids. Durante todos esses anos, a resposta à epidemia se ampliou e se fortaleceu em todas as frentes de batalha. A criação desta Frente Parlamentar servirá como mais um instrumento neste longo caminho ainda a percorrer.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - A Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações Não Governamentais, Órgãos Governamentais e o Parlamento no Estado do Rio de Janeiro, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil, violência, assim como a garantia de direitos como saúde, educação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar terá como objetivo também difundir em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Fórum Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos(as) os(as) deputados(as) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - Os(as) parlamentares terão 30 (trinta) dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, contados a partir da data de promulgação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial por Ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4.º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistida por qualquer cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito a voz para os cidadãos que se fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.\r\n\r\nArt. 5.º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto a que se refere o caput deste artigo, será construído pelos membros da Frente Parlamentar, com a colaboração das organizações governamentais e não governamentais, em reuniões públicas, onde só os (as) parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\nArt. 6.º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo(a) autor(a) desta proposição, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1.º - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2.º - Ao fim dos 12 (doze) meses de instalação, a coodenação convocará reunião ordinária para eleição da nova coordenação.\r\n\r\nArt. 7.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode ocorrer como formas do abuso sexual dentro da própria família e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, o turismo, a pornografia e o tráfico. Todas essas formas são crimes e cruéis violações dos Direitos Humanos.\r\n\r\nAs crianças e os adolescentes que são vitimas desse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. São danos que podem trazer conseqüências muito penosas em suas vidas, como por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce e indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nFoi com esse propósito que o dia 18 de maio foi instituído pela Lei Federal nº-9.970/00, como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Essa data foi escolhida em razão do crime que comoveu toda a Nação Brasileira, conhecido como o “Crime Araceli”, em que uma menina de apenas oito anos de idade foi cruelmente assassinada, após ter sido estuprada em Vitória, no Espírito Santo. A intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta. \r\n\r\nEnfrentar o abuso e a exploração sexual é garantir os direitos sexuais de crianças e adolescentes. E a criação desta Frente Parlamentar é mais um instrumento desta Casa que, historicamente, é comprometida com os Direitos Humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS DAVID LOUREIRO COELHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito de São Fidélis, DAVID LOUREIRO COELHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Noel de Carvalho, Edmilson Valentim, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Dica, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Assembléia Legislativa, tem por escopo conceder a Medalha Tiradentes ao ilustre Prefeito da Cidade de São Fidélis, Senhor DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nNatural de São Fidélis, o Prefeito David Loureiro Coelho nasceu em 28 de agosto de 1959. É filho de David Coelho e Lourivalda Loureiro Coelho. Casado com Fernanda Franco Coelho, de cuja união nasceram Lívia Franco Coelho e Camila Franco Coelho, formando uma família encantadora.\r\n\r\nComo Agente de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, David Loureiro Coelho empreendeu diversas ações político-administrativas, levando o governo estadual aos Municípios de São Fidélis, Cardoso Moreira e Italva, ocasião em que teve a oportunidade de conviver mais de perto com o Governador Anthony Garotinho, o que lhe deu enorme experiência e conhecimento sobre o funcionamento da máquina pública como um todo, e que muito lhe valeu na preparação de sua plataforma rumo à Chefia do Executivo do Município de São Fidélis, cargo que exerce com grande capacidade e honradez.\r\n\r\nO nosso Prefeito, durante sua carreira de homem público, foi alvo de inúmeras homenagens, recebendo as condecorações a seguir enunciadas: Título de Cidadão Cardosense, concedido pela Câmara Municipal do Município de Cardoso Moreira/RJ; Título de Cidadão Italvense, concedido pela Câmara Municipal do Município de Italva; Título de Homenagem Especial, concedido pela Banda Marcial Professor Amadeu Guimarães do Colégio São José (Município de Petrópolis/RJ) - 2002; Homenagem Especial, conferida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Sistema FIRJAN e pelo PNDU - Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento - 2002; Troféu “Melhores Prefeitos Brasileiros”, concedido pela Revista “Leia Hoje” - 2002; Diploma de “Melhor Prefeito do Brasil”, concedido pelo IBRAM - Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios - 2003; Prêmio “Excelência Política Administrativa”, concedido pelo Instituto Nacional - 2003; Prefeito Empreendedor - SEBRAE-RJ; “Prêmio Governador Mário Covas” - 2003 e “5ª Melhor Administração do Estado do Rio de Janeiro” - Revista ISTO É.\r\n\r\nParticipou de importantes eventos, que muito o ajudaram a aumentar o seu embasamento político: “Governar 2003” - Congresso Nacional de Administração Municipal (junho de 2003) - Florianópolis/SC; Seminário Internacional “Gestão Pública, Responsabilidade Fiscal e Controle Social” (maio de 2002) - Recife/PE; XXIII Congresso Brasileiro de Prefeitos e Vereadores (março de 2003) - Porto Seguro/BA; e XLIX Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores (dezembro de 2002) - Foz do Iguaçu/PR. \r\n\r\nO nosso homenageado ao longo de uma vida plena de serviços prestados a população do Município de São Fidélis, cujo município é uma célula viva e pujante de nosso Estado, faz por merecer a mais alta honraria desta Casa de Leis.\r\n\r\nO seu trabalho junto àquela comunidade vem de longe, assim comprovam os mandatos de Vereador nos períodos compreendidos entre 89/92 e 92/96, chegando à Presidência da Câmara, ocasião em que pôde dar mais ao seu povo, frente às responsabilidades próprias da direção do Legislativo Municipal. \r\n\r\nElegeu-se Prefeito de São Fidélis para o período de 2000/2004, sendo reeleito em 2004, cujo mandato extinguir-se-á no ano de 2008. \r\n\r\nDavid Loureiro Coelho marcou sua presença naquele Município como o mais jovem Prefeito de sua história. Atualmente é o Vice-Presidente da APREMERJ - Associação de Prefeitos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm político com tantas qualidades, com uma folha extensa de serviços prestados a população fidelense, faz dele merecedor da mais importante Comenda deste Parlamento, motivo por que me animo a exorar aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, que aprovem este Projeto de Resolução, que visa conceder ao Prefeito David Loureiro Coelho a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2005\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1.110/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A “SEMANA DA HISPANIDADE”.- \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.ºFica revigorada a Resolução nº1.110/2002, que trata da inclusão, no calendário Oficial da Assembléia Legislativa, da “SEMANA DA HISPANIDADE”, a ser comemorada, anualmente, na 1ª quinzena de outubro e encerrada com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Dica, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Heloneida Studart, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de dar cumprimento ao dispositivo no art. 274 do Regimento Interno, visto que o prazo de dois anos de vigência da Resolução nãoº 1.110/2002 expirou em novembro do ano transato.Instituída, inicialmente, pela Resolução nãoº 117/77, a SEMANA DA HISPANIDADE vem sendo comemorada, desde então, por esta Casa, culminando, sempre, com a realização de Sessão Solene à qual têm comparecido titulares das representações consulares em nossa Capital, autoridades civis, militares e eclesiásticas e figuras destacadas das colônias espanhola e latino-americana radicadas neste Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 730/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA MILITAR, VAGAS AO OFICIALATO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESTINAR AOS PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E POLÍCIA MILITAR, VAGAS AO OFICIALATO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas, através de concurso, aos praças do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar ao oficialato.\r\n\r\nArt. 2° - Os praças para estarem aptos a concorrer a uma das vagas, deverá ter concluído o curso superior em qualquer área, e ter mais de cinco anos de serviço.\r\n\r\nArt. 3° - As vagas deverão ser absorvidas da metade do número total de formandos da Escola de Formação de Oficiais da PM e BM.\r\n\r\nArt 4 ° - Os praças que forem aprovados no concurso, participarão de um curso básico preparatório de 30 (trinta) dias para adquirirem conhecimento quanto as normas de procedimento de um oficial militar e assumirão o posto de 2° tenente e poderão seguir carreira até o posto máximo dentro das forças auxiliares.\r\n\r\nArt 5° - As provas deverão ser aplicadas através de órgão oficial externo, na qual serão aplicadas as matérias de português e matemática.\r\n\r\nArt 6° - Cada matéria terá 20 (vinte) perguntas valendo 5 (cinco) pontos cada uma e o concorrente que obtiver nota inferior a cinqüenta pontos em qualquer das matérias estará desclassificado.\r\n\r\nArt 7° - Em caso de empate no número de pontos, o desempate dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na)O mais graduado ficará com a vaga, persistindo o empate;\r\n\r\nb)O mais antigo ficará com a vaga, persistindo o empate;\r\n\r\nc)O mais velho ficará com a vaga;\r\n\r\nArt. 8° - O concurso fará realizar-se conjuntamente com o concurso dos que almejam participar da escola de Oficiais da PM e do BM.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 731/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS QUE DISCRIMINA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS QUE DISCRIMINA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a realização aos SÁBADOS, de CONCURSOS PÚBLICOS de qualquer natureza, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - A proibição de que trata esse artigo se aplica aos Órgãos da Administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios. \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 732/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS EXTERNAS DE EMERGÊNCIA EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM MAIS DE 05(CINCO) PAVIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCADAS EXTERNAS DE EMERGÊNCIA EM PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM MAIS DE 05(CINCO) PAVIMENTOS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de escadas externas de emergência, em prédios comerciais e residenciais com mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2° - Será dado um prazo de 360(trezentos e sessenta) dias para adaptação ao disposto no “caput” do art 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Os prédios, que por motivos arquitetônicos, não puderem atender ao disposto no art. 1°, deverão apresentar no prazo de 180(cento e oitenta) dias projeto com medidas alternativas de socorro e escape em casos de emergência.\r\n\r\nArt. 4° - A não observância ao disposto no “caput” do art. 1° sujeitará ao infrator multa de 10.000 (dez mil) UFIR's por mês.\r\n\r\nArt. 5°- A Secretaria de Estado de Defesa Civil será a responsável pelo fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 733/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM EM QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dias e horários de funcionamento das Bibliotecas Públicas no Estado do Rio de Janeiro que passarão a funcionar para atendimento ao público no horário: de segunda à sexta-feira das nove às dezoito horas e aos sábados das nove às quinze horas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Bibliotecas do Programa “Biblioteca para Todos” também deverão enquadrar-se no horário mínimo estabelecido, havendo condições de acesso direto do público.\r\n\r\nArt. 2° - As alterações da presente lei deverão ser efetivadas no prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 734/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE ATENDAM AO ENSINO FUNDAMENTAL, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO DO 2° PAVIMENTO EM DIANTE”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EM TODAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE ATENDAM AO ENSINO FUNDAMENTAL, REDES OU GRADES DE PROTEÇÃO DO 2° PAVIMENTO EM DIANTE”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar redes ou grades de proteção do 2° pavimento em diante, em todas escolas da rede estadual que atendam ao ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 735/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estudantes oriundos da rede estadual de ensino ficam isentos da taxa de inscrição para o vestibular das universidades públicas estaduais - UERJ e UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do beneficiário concedido por esta lei, o pleiteante deverá ter cursado todo o ensino médio em escola pública estadual.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 736/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “INSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, BEM COMO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento em todos os órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 1° - A gratuidade prevista no caput deste artigo refere-se à isenção do pagamento de custas, despesas processuais e taxas judiciárias em qualquer juízo e grau de jurisdição no âmbito do Estado.\r\n\r\n§ 2° - A prioridade a que se refere o caput deste artigo exige a imediata adequação do local de atendimento ao idoso, de maneira a fornecer, em ambiente apropriado, todas as condições para um atendimento condizente com as exigências impostas pela Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), livre de filas, respeitando-se apenas a ordem de chegada dos demais beneficiários desta lei.\r\n\r\n§ 3° - Entenda-se por ambiente apropriado, aquele que ofereça fácil acesso, com rampas e elevadores próximos, assentos para todos os necessitados, além da infra-estrutura básica adequada às necessidades dos beneficiários (iluminação, ventilação, banheiros, etc.)\r\n\r\nArt. 2° - A assistência jurídica gratuita prevista no artigo 1° pressupõe o patrocínio nos processos de natureza judicial e extrajudicial pela Procuradoria da Assistência Judiciária, pela Defensoria Pública e por todas as entidades que prestem tais serviços mediante convênio com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Aos órgãos relacionados no artigo 2° será concedido um prazo de 120 dias, contados da publicação desta lei, para total adequação às determinações contidas no parágrafo 2° do artigo 1° supra.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará o imediato descredenciamento dos órgãos e organismos conveniados, com eventuais ressarcimentos ao erário e a apuração de responsabilidade funcional dos responsáveis pelos órgãos da administração direta.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO O CURSO DE SALVATAGEM AOS QUE CONCLUÍRAM OU CONCLUÍRÃO OS CURSOS DE ARRAIS, MESTRE AMADOR E CAPITÃO AMADOR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório o curso de SALVATAGEM aos que concluíram ou concluirão os cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador.\r\n\r\nArt. 2º - O curso será administrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujas normas serão baixadas pelo governo do estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os portadores de diploma dos cursos de arrais amador, mestre amador e capitão amador, ficam impedidos da prática profissional se não adquirirem o diploma do curso de SALVATAGEM.\r\n\r\nArt. 4º - Os que já praticam as atividades profissionais ou os que já tenham diploma expedido de arrais amador, mes tre amador e capitão amador, terão prazo de um ano, após promulgação desta lei, para se adequarem as novas normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE MEIO AMBIENTE DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE MEIO AMBIENTE DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Brigada de Meio Ambiente da Baia de Guanabara.\r\n\r\nArt. 2o - A Brigada de Meio Ambiente da Baia de Guanabara destina-se a combater acidentes com óleos e outras substâncias poluidoras na Baia de Guanabara\r\n\r\nArt. 3o - A Brigada de Meio Ambiente da Baia de Guanabara deve contar com apoio logístico compatível com os riscos que a Baia está submetida, incluindo navios-tanque equipados com dispositivos de contenção e remediação de material poluidor.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 03 de setembro passado a Baia de Guanabara sofreu com mais um vazamento de óleo. A Feema relata que acionou o plano de emergência para B.G. na tentativa de conter o óleo. No entanto foi em vão, já que o óleo chegou a praia de Icaraí. A Feema emitiu o Auto de Constatação e o estaleiro foi assim comprometido. Segundo Dyrton Bellas da Feema (Técnico e analista ambiental) o assunto vai parar na CECA que estipulará as multas/punições a serem aplicadas a empresa. O volume de óleo vazado era relativamente pequeno e poderia ser contido antes de chegar a praia de Icaraí, evitando assim a sua interdição.\r\n\r\nConclui-se que é falho o plano de emergência da B.G. conforme demonstram os procedimentos, sempre operando após a consumação dos acidentes, ou seja, “quando chega já e tarde”.\r\n\r\nPor isso sugerimos que seja definitivamente criada uma “Brigada de Meio Ambiente” para a B.G., a qual disponha de apoio logístico compatível com os riscos a que esta Baia é submetida diante de tantos acidentes ocorridos com o entra e sai de óleo para 16 terminais, que operam em sua orla. É claro que a B.G. está exposta a outros acidentes com outras substâncias e é preciso que a “Brigada de Meio Ambiente” esteja capacitada a resolver todo e qualquer tipo de acidente, antes que os efeitos cheguem as praias e as margens de nossa Baia. Se há alguma hoje em dia, os fatos tem demonstrado que o sistema adotado não é eficiente e alguma providência deve ser tomada.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País às seguintes pessoas:\r\n\r\nI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO BOREL\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Everson Gonçalves Silote\r\n\r\n02) Carlos Alberto da Silva Ferreira\r\n\r\n03) Thiago da Costa Correia e Silva\r\n\r\n04) Carlos Magno de Oliveira Nascimento\r\n\r\nII - aos dependentes das vítimas fatais da \"FAVELA BEIRA-MAR\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Marcelo Salgueiro de Menezes\r\n\r\n02) Aline Gonçalves de Lima\r\n\r\nIII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobreviventes da \"ROCINHA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Liniker Ferreira Medeiros - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n02) Leandro Santos da Silva - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n03) Jean Alexandre de Campos - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n04) Marcelo Rodrigues da Silva - 22 / FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n05) Regina Célia Rodrigues de Moura - 08 / FEV / 2004\r\n\r\nIV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MORRO DO FOGUETEIRO\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thiago de Souza Marquês de Oliveira\r\n\r\n02) Leandro Celestino Rodrigues\r\n\r\n03) Vladir Borges Furtado Barbosa\r\n\r\nV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO CAJU\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Wallace Damião Gonçalves de Miranda\r\n\r\n02) Julio Cesar Pereira de Jesus\r\n\r\n03) Flávio Moraes de Andrade\r\n\r\n04) Eduardo Moraes de Andrade\r\n\r\n05) José Manoel da Silva\r\n\r\nVI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MARACANÃ\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thalita Carvalho de Mello\r\n\r\n02) Carlos André Batista\r\n\r\n03) Ana Paula Goulart\r\n\r\n04) William Keller Azevedo Marinheiro\r\n\r\nVII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobrevivente do \"MORRO DA COROA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Rodrigo Marques da SIlva - FEV / 2004\r\n\r\n02) Nel's Nelson Lucas dos Santos - FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nVIII - aos dependentes da vítima fatal \"JEFERSON RICARDO DA PAZ\".\r\n\r\nIX - aos dependentes da vítima fatal \"RODRIGO MARQUES DA SILVA\".\r\n\r\nX - aos dependentes da vítima fatal \"HANRY SILVA GOMES DE SIQUEIRA\".\r\n\r\nXI - aos dependentes da vítima fatal \"MARCIO ANTONIO MAIA DE SOUZA\".\r\n\r\nXII - aos dependentes da vítima fatal \"CRISTIANO RISPOLI BARROS\".\r\n\r\nXIII - aos dependentes da vítima fatal \"CHAN KIM CHANG\".\r\n\r\nXIV - aos dependentes da vítima fatal \"LEANDRO SANTOS SILVA\".\r\n\r\nXV - aos dependentes da vítima fatal \"RÔMULO BATISTA DE MELO\".\r\n\r\nXVI - aos dependentes da vítima fatal \"RICARDO GILSON IBERÊ\".\r\n\r\nXVII - aos dependentes da vítima fatal do \"MORRO DA BABILÔNIA\", abaixo relacionado:\r\n\r\n01) Wallace de Almeida - 13 / SET / 1998\r\n\r\nXVIII - aos dependentes da vítima fatal da \"FAVELA NOVA BRASÍLIA\", abaixo relacionada:\r\n\r\n01) Paulo César da Silva - 11 / FEV / 2004\r\n\r\nXIX - aos dependentes da vítima fatal da \"VILA CRUZEIRO\", abaixo relacionada:\r\n\r\nXX - aos dependentes das vítimas fatais do \"MORRO DA PROVIDÊNCIA\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Charles Machado da Silva - 27 / SET / 2004\r\n\r\n02) Luciano Gustavo Sales - 27 / SET / 2004\r\n\r\nXXI - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes de \"ACARÍ\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Vitor Hugo da Cunha - 11 / MAIO / 2004\r\n\r\n02) Luan Wazzeller de Jesus - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Rafael Dias da Fonseca - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nXXII - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes da \"FAVELA MANDELA II - MANGUINHOS\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Luiz Fernando Carvalho de souza - MAIO / 2005\r\n\r\n02) Denise de Paula Porto dos Santos - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Luzia Roque - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\nArt. 2° - As pensões a que se referem os incisos do art. 1°, desta Lei, serão pagas ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\n§ 1° - As pensões referidas no caput deste artigo serão pagas até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva fosse.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do advento do termo previsto no § 1º deste artigo não haverá reversão do benefício em favor dos demais dependentes arrolados no caput deste artigo, devendo ser cancelada a pensão.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos convocará os pensionistas de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vem fazer justiça aos dependentes de vítimas fatais e vítimas sobreviventes e tentar reparar o erro de ações catastróficas realizadas por policiais do nosso Estado.\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Mensagens de casos recentes concedendo o pagamento de pensões, entendemos que é dever da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, alertar ao Poder Executivo que mais pessoas se encontram na mesma situação.\r\n\r\nSabedores que tal proposição vem ao encontro das ações realizadas pela Governadora, solicitamos que a matéria em tela seja analisada e sancionada o mais breve possível, para que tenhamos o mínimo de justiça e amparo àqueles que sofrem a perda brutal de seus parentes.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/05 \r\n\r\nEm 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2584/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 256/2003, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/05 \r\n\r\nEm 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2603/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 218/2003, de autoria da Deputada Aparecida Gama, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 179/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2407/2005, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se já existe programa ou norma tal como a prevista no projeto de lei em exame vigorando ou a ser implementada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) se a medida constante da proposição é dotada de exeqüibilidade.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2502/2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se as medidas previstas no projeto de lei em análise já são adotadas nas Delegacias Especializadas da Mulher;\r\n\r\nb) em caso contrário, informar se o projeto de lei encontra respaldo para a sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2005\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2609/2005, de autoria do Deputado Hugo Leal, a fim de que seja Baixado em Diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, para cumprimento dos seguintes itens, previstos na Resolução CCJ nº 01/92, não encontrados na documentação enviada para análise:\r\n\r\na) alínea “d” do art. 3º, que se reporta ao patrimônio existente em 31/12/2004, assim como o demonstrativo de receita e despesa para o exercício de 2004; e,\r\n\r\nb) alínea “e” do art. 3º, sobre o atestado comprovando o funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos e obediência aos preceitos estatutários.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/05 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2648/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2005\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2625/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA , pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 184/2005 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2693/2005, de autoria do Deputado Jorge Theodoro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 185/2005 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2696/2005, de autoria do Deputado Fábio Silva, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Poder Judiciário, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 186/2005 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2661/2005, de autoria da Deputada Cida Diogo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 187/2005 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2655/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e Conselho Estadual de Tombamento - CET, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/05 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2178/2004, de autoria dos Deputados Georgette Vidor e Comte Bittencourt, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 596/2003, de autoria do Deputado Albano Reis, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/05 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2667/2005, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2666/2005, de autoria dos Deputados Noel de Carvalho, Carlos Minc, Alice Tamborindeguy, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/05 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2682/2005, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2495/2005, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 192/05 \r\n\r\nEm 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 06.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2699/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3015/2002, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Cida Diogo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3o do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2619/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no artigo 3º, “a”, “b”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2653/2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a fim de que seja baixado em diligência ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no artigo 3º, “a”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2700/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/05 \r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da proposição para o cumprimento da exigência legal. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2598/2005, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o que se segue:\r\n\r\n- anexação da demonstração do patrimônio existente, da receita e da despesa, realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido, conforme exigência contida no item 3, letra “d”, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/05 \r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2631/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na)se a medida já consta em alguma norma desta Secretaria;\r\n\r\nb)se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/05\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2281/2005, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 202/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2744/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja Baixado em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 203/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2343/2005, de autoria do Deputado Antonio Pedregal, a fim de que seja Baixado em Diligência ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2005\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 2632/2005, de autoria da Deputada Heloneida Studart, a fim de que seja Baixado em Diligência à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 205/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2627/2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 206/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2641/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura e à Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 207/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2763/2005, de autoria do Deputado André do PV, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC Nº 63/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando a V. Exa. para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1°, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania propõe a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 14 de setembro do corrente, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, quando será analisado o seguinte tema:\r\n\r\n. A classificação dos Presos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nExm° Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, por deliberação de seus membros aprovou a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar do tema: A Classificação dos Presos no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 25 de agosto de 2005\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS; NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nOFÍCIO CEC/Nº 22/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2755/2005, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, a fim que se seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, conforme parecer exarado em Plenário no dia 30/08/2005.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPresidente da Comissão Educação e Cultura.\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC/Nº 116/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, venho cumprimentar Vossa Excelência, e encaminhar o Projeto de Lei nº 1290/2004, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que o mesmo seja baixado em diligência, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC/Nº 117/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, venho cumprimentar Vossa Excelência, e encaminhar o Projeto de Lei nº 1734/2004, de autoria da Deputada Fábio Silva, a fim de que o mesmo seja baixado em diligência, à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - conforme solicitação do Deputado Noel de Carvalho, Relator.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0199/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: 08 a 17 de setembro. Licença, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência licença para ausentar-me do Plenário no período de 08 a 17 de setembro do corrente ano, para que possa comparecer a encontro na ONU em Nova York no dia 09, Reunião na NCSL em Washington no dia 12, reunião com a Senadora Hillary Clinton em Washington no dia 13, Encontro no BID em Washington no dia 13 e Reunião na Assembléia Nacional de Quebec nos dias 15 e 16 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nCom os meus antecipados agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJN Nº 231/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Deputado Jorge Picciani,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, informo a V. Exa. que o Deputado JOSÉ NADER estará em viagem ao exterior no período de 31 de agosto a 09 de setembro para tratar de assunto de caráter particular.\r\n\r\nEm face ao exposto, aproveito para renovar protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nReinaldo Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPL Nº 21/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho, através deste, requerer a V. Exa., na qualidade de Líder da bancada do PL/RJ, indicar a Deputada Waldeth Brasiel para compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente de Cultura, e o meu nome como membro suplente da mesma Comissão.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, certo da recepção segura a este meu pedido.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente a finalidade de justificar minha falta no dia 31/08 devido a compromisso com a Governadora Rosinha Garotinho com a inauguração da RJ 153 - Amparo/Santa Isabel do Rio Preto, na Cidade de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 115/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito providências para que sejam abonadas as ausências dos dias 02, 04, 11 e 18 de agosto do corrente ano uma vez que encontrava-me em atividades parlamentares em bases eleitorais.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmo.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 294/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido Verde - PV. Indico, na forma regimental, o meu próprio nome para participar da Comissão de Cultura.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SECTI/GAB Nº 222\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2005. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2249/2005.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm resposta ao OF. GP n0 746/05, de 18 de maio de 2005, encaminho, em anexo, parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria e cópia do oficio enviado pela presidência do PRODERJ, com esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n0 2.249/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nCerto da compreensão de V. Exa., subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWANDERLEY DÊ SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nSenhor Secretário de Estado\r\n\r\nAnalisando o Projeto de Lei n.0 2249/2005, de autoria da Exma. Sra. Deputada Graça Pereira, parece-me que a proposição ou incorre em vício de iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, II, alínea e, c/c o art. 84, IV, alínea a, da Constituição da República e do art. 112, § 1º, lI, alínea d, da Constituição do Estado; ou invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre a organização da Administração Pública, nos termos do art. 84,IV, alínea a, da Constituição da República e do art. 145, VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nJosé Marcos Domingues\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe - Asjur / SECTI\r\n\r\nMat. 181.557-0\r\n\r\nOf.PRODERJ/ PRE 172\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEm resposta aos termos do Of. GP n0 747/2005, de 18 de maio de 2005, expedido pelo Exmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI Presidente da ALERJ, bem como ao Of. CCJ n0 52/2005, de 29 de março de 2005, expedido por V. Exa.; preliminarmente, devemos esclarecer que a proposta apresentada pelo Projeto de Lei n0 2249/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, na verdade reproduz o projeto “lnternet Comunitária” já implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Proderj, desde 2004. Temos 24 (vinte e quatro) Centros de Internet Comunitária em funcionamento. Encaminhamos em anexo, relatório do projeto desenvolvido pelo Proderj.\r\n\r\nApenas para arrazoar, em uma breve leitura aos termos do citado Projeto de Lei, no que tange ao aspecto jurídico que envolve a matéria, s.m.j., observamos que o mesmo apresenta um provável conflito de competência entre os Poderes Legislativo e Executivo; além de verificarmos também, com a devida vênia, uma possível extrapolação no que se refere à limitação de autoridade dos Poderes constituídos.\r\n\r\nSem mais para o momento, desde já me coloco a vossa disposição para os demais esclarecimentos julgados adequados.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nC/C : Deputado JORGE PICCIANI Presidente da Alerj\r\n\r\nOf. PRODERJ / PRE n0 184\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEm resposta aos termos do Of. GP n0 747/2005, de 18 de màío de 2005, expedido por Vossa Excelência, bem como ao Of. CCJ n0 52/2005, de 29 de março de 2005, expedido pelo Exmo. Sr. Deputado PAULO MELO, preliminarmente, devemos esclarecer que a proposta apresentada pelo Projeto de Lei n0 2249/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, na verdade reproduz o projeto “lnternet Comunitária” já implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Proderj, desde 2004. Temos 24 (vinte e quatro) Centros de lnternet Comunitária em funcionamento.\r\n\r\nEncaminhamos, em anexo, relatório do projeto desenvolvido pelo Proderj.\r\n\r\nApenas para arrazoar, em uma breve leitura aos termos do citado Projeto de Lei, no que tange ao aspecto jurídico que envolve a matéria, s.m.j., observamos que o mesmo apresenta um provável conflito de competência entre os Poderes Legislativo e Executivo; além de verificarmos também, com a devida vênia, uma possível extrapolação no que se refere à limitação de autoridade dos Poderes constituídos.\r\n\r\nSem mais para o momento, desde já me coloco a vossa disposição para os demais esclarecimentos julgados adequados.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7051/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos Anais desta Casa de Leis, Moção de Aplausos e Congratulações pela passagem dos 80 anos do Jornal O Globo.\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 29 de junho de 1925, uma quarta-feira, circulou o primeiro exemplar de O Globo. A primeira edição saiu às 18 horas e a segunda edição às 20 horas, totalizando 33.435 jornais, ao preço de cem réis o exemplar de oito páginas e conseguindo a façanha de esgotar no dia do lançamento. Estava consagrado o sonho de Irineu Marinho, o pai do Dr. Roberto Marinho.\r\n\r\nHoje, nesse ano da graça de 2005, esse gigante da comunicação brasileira está completando 80 anos de vida. Oitenta anos de um sonho que se tornou realidade de um jornal diário que veio a ser o carro-chefe de um conglomerado de empresas de mídia, entre os quais a Rede Globo de Televisão, o Sistema Globo de Rádio, a Editora Globo, e a Fundação Roberto Marinho, formando o que hoje se denomina Organizações Globo.\r\n\r\nEsse jornal, que inicialmente era um vespertino, tornou-se uma instituição nacional, produzindo informações, gerando empregos, defendendo sempre a liberdade de expressão e prestando relevantes serviços à sociedade, ao alcançar 80 anos de idade, merece a nossa justa homenagem e de todos os brasileiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antonio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Paulo Albernaz, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7052/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos Anais desta Casa de Leis, Moção de Homenagem Póstuma ao Dr. Roberto Marinho, fundador das Organizações Globo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Gilberto Palmares, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Paulo Albernaz, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA 3 de dezembro de 1904 nascia na cidade do Rio de Janeiro Roberto Marinho. O Jornalista Roberto Marinho, o companheiro Roberto Marinho, o Dr. Roberto Marinho.\r\n\r\nCom a morte de seu pai, Irineu Marinho, o Dr. Roberto teve que assumir funções no recém fundado jornal O Globo, primeiro como copy-desk, depois como redator-chefe, secretário de redação e Diretor, cargo que ocupou até a sua morte.\r\n\r\nRoberto Marinho é um desses grandes brasileiros do Século XX que passou a vida toda trabalhando pelo aprimoramento e engrandecimento do Brasil. Era, antes de tudo, um patriota. Tinha paixão pela notícia. Discutir diariamente a manchete principal do jornal. Expandiu suas empresas criando as Organizações Globo, atuando em todas as áreas da mídia, rádio, jornal, televisão e editora, gerando empregos, produzindo informação, formando brasileiros. Era um homem ligado no presente e com uma fantástica visão do futuro.\r\n\r\nNa noite de quarta-feira, 06 de agosto de 2003, o Dr. Roberto Marinho veio a nos faltar. Às 22 horas e 40 minutos o anúncio foi feito em uma edição extraordinária do Jornal da Globo. Foi difícil acreditar.\r\n\r\nEra o epílogo de um repórter, de um companheiro.\r\n\r\nPor isso, e por todos os seus feitos, é que tenho a honra de prestar esta homenagem póstuma a esse grande brasileiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7053/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida nos Anais desta Casa de Leis, Moção de Aplausos e Congratulações pela passagem dos 40 anos da Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Gilberto Palmares, Waldeth Brasiel, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Mo lon, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Paulo Albernaz, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Globo de Televisão foi fundada e dirigida pelo Jornalista Roberto Marinho, tendo iniciado suas atividades no dia 26 de abril de 1965 no Rio de Janeiro e 24 de março de 1966 em São Paulo.\r\n\r\nO início da Rede Globo deu-se na verdade em julho de 1957, quando o então Presidente da República, Juscelino Kubitschek, aprovou a concessão de TV para a Rádio Globo, e a 30 de dezembro do mesmo ano, foi publicado por parte do Conselho Nacional de Telecomunicações, o decreto que concedia à TV Globo Ltda, o canal 4 do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO canal de televisão foi apresentado à cidade do Rio de Janeiro e do Estado da Guanabara pelo locutor Rubens Amaral às 10:45h do dia 26 de abril de 1965, sob a música Moon Riber de Henry Mancini.\r\n\r\nDiversos de seus feitos sofreram destaque, como o Jornal Nacional, que entrou no ar em 1969 e foi o primeiro telejornal brasileiro a ser transmitido em rede nacional, o programa Fantástico, o Jornal Hoje, o Globo Repórter, as Telenovelas, o especial “Meu Primeiro Baile”, primeiro programa da televisão brasileira gravado em cores.\r\n\r\nDe um sonho que nasceu em 29 de junho de 1925 com a fundação do Jornal O Globo por Irineu Marinho, o Dr. Roberto Marinho expandiu as Organizações Globo com a fundação da Rede Globo de Televisão, hoje a quarta Rede de Televisão do mundo, orgulho de todos nós brasileiros.\r\n\r\nPelo exposto e por todos os feitos, aqui inenarráveis, é que tenho a honra de prestar tão justa homenagem.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7091/2005\r\n\r\nDE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À TODA EQUIPE DE EMERGÊNCIA E DA UTI DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Aplausos e Reconhecimento à toda equipe de emergência e da UTIdo Hospital São João Batista de Volta Redonda, em especial à Dra. Gabrielle Bernadeli, Dr. Aquiles André Touban Romar, Dr. Marco de Matos Campos Filho e ao Dr. Aulus Andreies de Castro pelo compromisso com vida, pela competência e pela extrema dedicação ao serviço público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Noel de Carvalho, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Carlos Minc, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, Heloneida Studart, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7092/2005\r\n\r\nDE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE ATENTADOS TERRORISTAS, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DE UMA ANO DA TRAGÉDIA QUE RESULTOU NA MORTE DE 330 PESSOAS, NUMA ESCOLA LOCALIZADA EM BESLAN, REPÚBLICA OSSÉTIA DO NORTE - ALÂNIA / FEDERAÇÃO DA RÚSSIA (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, nos termos regimentais, MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE ATENTADOS TERRORISTAS, POR OCASIÃO PASSAGEM DE UM ANO DA TRAGÉDIA QUE RESULTOU NA MORTE DE 330 PESSOAS NUMA ESCOLA LOCALIZADA EM BESLAN, REPÚBLICA OSSÉTIA DO NORTE - ALÂNIA / FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSetembro de 2004 ficará marcado na memória do Mundo pela tragédia que resultou na morte de 330 pessoas, das quais 178 eram crianças, numa escola localizada em Beslan, República Ossétia do Norte - Alânia, que integra a Federação da Rússia.\r\n\r\nAs mortes foram o desfecho de um seqüestro promovido por terroristas separatistas da Tchetchênia, que foi encerrado com a invasão da escola por soldados das forças de segurança russas, após três dias em que os mais de 1.220 reféns foram mantidos sob a mira de armas e bombas dos terroristas que exigiam a saída das tropas russas da Tchetchênia.\r\n\r\nO episódio chocou o mundo e somou-se aos inúmeros casos de terrorismo que se repetem diariamente em diversos pontos do planeta e que, em geral, ceifam vidas inocentes. \r\n\r\nO mundo tem vivido sob forte medo e o cotidiano de muitas populações tem sido alterado de forma danosa ao primeiro sinal de ameaça.\r\n\r\nSabemos que as ações terroristas têm tido origem nas organizações para-militares extremistas e, em muitas vezes, operações bélicas oficiais dão caráter de Estado às invasões e ocupações que são promovidas a titulo do combate ao terrorismo.\r\n\r\nNo entanto, o que salta aos olhos é que motivos econômicos e geopolíticos são a razão de fundo e o sustento dessas ações. Mais dos que as armas e bombas, o petróleo; as jazidas de minérios; conflitos políticos e disputa de poder é que acabam com milhares de vidas humanas. Além disso, sob o manto da fé e de questões étnicas escondem-se muitas vezes interesses econômicos só possíveis com a ocupação territorial e a submissão dos povos que historicamente habitam estas regiões.\r\n\r\nReconhecemos o legítimo direito de cada grupamento político-ideológico e social organizar-se e lutar na defesa de suas opiniões e interesses. Isso faz parte, inclusive, do universal direito de expressão e autodeterminação dos povos. No entanto, esse direito deve estar inexoravelmente atado ao dever da incessante busca das vias democráticas e pacíficas estabelecidas. \r\n\r\nA Organização das Nações Unidas, suas resoluções e carta de princípios devem ser o norte das ralações internacionais. O desejo de paz que une homens, mulheres e crianças, somado à reivindicação justa e legítima de autodeterminação dos povos devem servir de inspiração aos líderes e governantes, em cada recanto do nosso Planeta.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, irmanada que está com esses princípios, reitera sua esperança num mundo mais justo e livre de todo tipo de violência (da fome e da miséria, aos atentados terroristas e das guerras de motivações econômicas) e quando lembramos a tragédia de Beslan, o fazemos renovando nossa solidariedade à população da República Ossétia do Norte - Alânia e, em especial, às vítimas daquele episódio e às dos inúmeros outros que atormentam a humanidade nos dias de hoje, bem como.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7087 - SOLICITA seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias para a implantação de saneamento básico para as Ruas Passos Coutinho, Zacarias de Queiroz e Tambaú, no Bairro de Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7088 - SOLICITA seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, para que tome as providências necessárias para a construção de uma praça na Rua Tambaú, em frente ao nº 757, no Bairro de Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1828 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para implantação de um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP no Município de Tanguá.\r\n\r\n1829 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a realização de obras de cobertura da quadra de esportes, vestiários e arquibancadas na quadra de esportes do Hospital Estadual Tavares de Macedo, localizado em Venda das Pedras, Município de Itaboraí.\r\n\r\n1830 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a realização de obras de reforma geral, construção de muro, ampliação e quadra de esportes no Colégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha, localizada em Itambi, 3º Distrito do Município de Itaboraí.\r\n\r\n1831 - SOLICITA à TELEMAR no sentido de que seja instalado um telefone público na Rua 418, próximo ao lote 50, na localidade de Duques, Município de Tanguá. \r\n\r\n1832 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a realização de obras de construção de quadra de esportes e reforma geral no Colégio Estadual Moacyr Meirelles Padilha, no bairro Apolo II, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n1833 - SOLICITA à Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a realização de obras de cobertura da quadra de esportes do Colégio Estadual Salvador de Mendonça, localizado em Venda das Pedras, Município de Itaboraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n7080 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major Médico do Exército Brasileiro, AFONSO CELSO SENNA COSTA, por sua promoção ao posto e pelos relevantes serviços prestados à Nação Brasileira.\r\n\r\n7081 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. WILSON F. CELEIRÓZ, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7086 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Lions Clubs International através de seu Presidente FERNANDO MOTA, por ocasião dos 88 Anos de sua Fundação.\r\n\r\n7089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval & Offshore - Sinaval através de seu Presidente ARNALDO SANTANA DA ROCHA, por ocasião dos 50 Anos de Fundação.\r\n\r\n7090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR através de seu Presidente Dr. DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO, por ocasião dos 51 Anos de sua Fundação.\r\n\r\nDEPUTATO CLAUDECI\r\n\r\n7062 - DE CONGRATULAÇÕES ao Policial Militar MARCELO DE MATOS LIMA SOARES, matrícula nº 64752, lotado no DGP, pelos serviços prestados à população fluminense no exercício de suas atribiuções.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6899 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Ten. Cel. BM QOC/82 SÉRGIO LUIZ PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6900 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Major BM QOC/92 MARCOS JOSÉ RODRIGUES BRAGA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6901 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Ten. BM QOC/00 FLÁVIO MANACÉS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6902 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 1o Ten. BM QOC/00 LEONARDO DA SILVA LOYOLA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6903 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 1o Ten. BM QOC/00 LEONARDO QUADROS CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6904 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOE/83 WILSON DE SOUZA DANTAS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6905 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOC/01 RODRIGO KARL SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6906 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOC/01 LEANDRO BRUM ROSA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6907 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOC/01 DIOGO GONÇALVES PÉCORA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6908 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOC/02 LUIZ CLAUDIO CHAUVET, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6909 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2o Ten. BM QOC/01 ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6910 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 1o Sgt. BM Q01/76 FRANCISCO ALVES GOUVEIA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6911 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 1o Sgt. BM Q01/79 LUIZ JORGE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6912 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q00/78 JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6913 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q05/78 HILTON VIEIRA MOURÃO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6914 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q00/78 LUIZ NASCIMENTO DA SILVA VICENTE, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6915 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q00/79 ALOISIO SANTA'ANNA PODESTÁ, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6916 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q00/79 LUIZ FRANCISCO FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6917 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2° SGT BM Q00/80 VILMAR BRUNO FERREIRA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6918 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q01/87 ADALBERTO INÁCIO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6919 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q09/90 NORBERTO FERREIRA LUCENA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6920 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q01/90 CARLOS ALBERTO BORGES DOS REIS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6921 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q01/90 JOSÉ RICARDO DE ASSIS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6922 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q00/90 MARCELO DA SILVA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6923 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q00/89 EDI NILSON DA SILVA SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6924 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q02/90 JORGE GERALDO GOMES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6925 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3° SGT BM Q00/91 MARCOS ARAUJO DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6926 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CB BM Q00/91 AUGUSTO VIEIRA MOURÃO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6927 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD BM Q00/97 JOSÉ CARLOS FERREIRA PIRES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6928 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD BM Q00/97 LUCIANO DE OLIVEIRA BATISTA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6929 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD BM Q09/97 ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6930 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD BM Q02/98 KLEBER NEVES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6931 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SD BM Q00/00 MARCOS PAULO DE ALCÂNTARA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6932 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao CB BM Q01/90 ÉLBIO NAPOLEÃO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6933 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao CB BM Q00/91 WAGNER CORREA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6934 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao CB BM Q00/90 MARCO AURÉLIO LEAL, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6935 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao CB BM Q01/97 MIGUEL DIONÍSIO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6936 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao CB BM Q01/97 ROBERTO DIAS DA ROCHA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6937 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q00/00 RODRIGO FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6938 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q09/00 GEORGE VAZ SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6939 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q09/00 DIORGE PAES PESSANHA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6940 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q00/00 MARCIO PINTO COELHO MERÇON, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6941 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q00/00 KARDEC ESTEVES ALEXANDRINO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6942 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q00/02 ROGÉRIO CONDE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6943 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao SD BM Q00/02 EDMILSON BARBOSA RODRIGO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6944 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a 2ª TEN. BM QOC/01 NILDA CARLA SIMÕES FRANKLIN, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6945 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a 2ª TEN. BM QOC/02 JULIANA DA ROCHA RAMOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6969 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Formanda MARCELA MACHADO NASCIMENTO, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6970 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Formando CLÉVIO VIEIRA DA SILVA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6971 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Formando DANILO ROBERTO COUTINHO, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6972 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Formando PATRÍCIA TEBALDI MIRANDA MORANDI, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6973 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Formando FERNANDO JORGE GARCIA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6974 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Formando IGOR FERREIRA MORAES, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - Turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n7028 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Policial Militar LÚCIO MAURO DE LIMA DE CASTRO, RG 78665, por seu exemplo de sensatez e profissionalismo. \r\n\r\n7029 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à IGREJA EVANGÉLICA PENTECONSTAL REVIVER em Bangu, pela passagem do seu 2º aniversário de fundação. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n7041 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM ROBERTO ALVES DE LIMA, RG. 3616, do 17° Batalhão da Polícia Militar da Ilha do Governador.\r\n\r\n7042 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Segundo Sargento PM JESUS NAZARENO MANEGHEL FARIA, RG. 36912, do 17° Batalhão da Polícia Militar da Ilha do Governador.\r\n\r\n7043 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM ETELVINO ANTONIO PEREIRA, RG. 37.967, do 17° Batalhão da Polícia Militar da Ilha do Governador.\r\n\r\n7044 - DE LOUVOR E APLAUSO ao Sr. JOSÉ FERREIRA DE MATOS pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\n7045 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao honrado, culto Dr. JOSÉ ROBERTO DA MOTA, Presidente da Câmara de Espinho no Distrito do Porto.\r\n\r\n7046 - DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, Agente de Limpeza da COMLURB.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n6492 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Dra. NEIDE LUCI DE LIMA MALAQUIAS pelos brilhantes serviços dedicados à Odontologia.\r\n\r\n6494 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. ALNIR DOS SANTOS DIAS pelos brilhantes serviços dedicados à Odontologia.\r\n\r\n6502 - DE LOUVOR APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. JOSÉ LUIZ DE MOURA TORRES pelos brilhantes serviços dedicados na área de fisioterapia.\r\n\r\n6892 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. LILIAN FLÁVIA FERREIRA pelos brilhantes ser viços dedicados à INFRAERO/DAC como Inspetora de Aviação Civil.\r\n\r\n6897 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Professor MARCELO JOSÉ PAES Diretor do Colégio CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes Ltda.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n7034 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado LUCIANO NOGUEIRA, RG nº 62.671, do 18o BPM do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n7035 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cb. PM RICARDO MARINS DE SOUZA, RG nº 58.030, lotado no 35o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Cia no Município de Tanguá, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n7036 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM EDSON DUTRA BORGES, RJ 67.910, lotado no 35o Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Cia no Município de Tanguá, pela eficiência revelada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n7037 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia VINÍCIUS LEONARDO OLIVEIRA CLEM, de 6ª classe, mat. Nº 888.841-4, pela notável competência e excepcional cordialidade com que exerce suas funções, obedecendo a princípios éticos e legais.\r\n\r\n7038 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS, RG 48.998, do 18o BPM do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência profissionalismo e ética.\r\n\r\n7039 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado CARLOS DA SILVA FERREIRA, RG 70.430, do 18o BPM do Estado do Rio de Janeiro, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n7040 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre Inspetor da Polícia Civil REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n6946 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM EDSON MANSIFESTE DA SILVA - RG: 62.180, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6947 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM ELIEZER DE ARAÚJO MOREIRA - RG: 50.052, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6948 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM JOSÉ CARLOS PIMENTEL DA SILVA - RG: 48.342, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6949 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM RONALDO BARRETO DO NASCIMENTO - RG: 47.734, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6950 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sub-Tenente PM UBIRACY SILVA DO NASCIMENTO - RG: 1/07913, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6951 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO - RG: 70.220, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6952 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA - RG: 54.633, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6953 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sub-Comandante do BPRV Major PM JOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA - RG: 36.173, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6954 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM GLAUBER VIEIRA DA MOTTA, RG 49.256, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6955 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten PM RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, RG 63.419, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6956 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM HÉLIO HENRIQUE CARDOSO ELIAS, RG. 45.369, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6957 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Diretora Adjunto do CIEP 225 (Mário Quintana), Clice Elaine Barbosa C. de Moraes.\r\n\r\n6958 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM RÓBSON ALVES MAIA, RG 54.555, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6959 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten PM IVANILDO BORGES DA SILVA, RG 39.778, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6960 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM LUIZ CLÁUDIO BATISTA DA CONCEIÇÃO - RG.80.875, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6961 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCOS AURÉLIO MACHADO FERREIRA - RG. 71.224, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM ALEXANDRE BENAC, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6963 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Professora do Instituto de Educação Sarah Kubistcheck OSENI LARRUBIA LUIZ.\r\n\r\n6964 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Professora do Instituto de Educação Sarah Kubistcheck GILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n6965 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM HILTON GARCIA CORRÊA - RG 70.881, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n6966 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Professora do Instituto de Educação Sarah Kubistcheck VICÊNCIA VALÉRIO PINTO COELHO.\r\n\r\n6967 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Professor do Instituto de Educação Sarah Kubistcheck DELBAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JR.\r\n\r\n6968 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\n7030 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROGÉRIO PEDROSA DE CARVALHO - RG. 71.018, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n7031 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM FELIPE SALOMÃO DO NASCIMENTO - RG. 74.101, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n7047 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Segundo-Sargento PM JORGE MOREIRA DA COSTA FILHO (2o Sargento Costa).\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n7048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Moto Clube de Itaboraí pela inauguração de sua nova sede.\r\n\r\n7049 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Banda de Música do 7º Batalhão.": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DICA) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DICA) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (DICA) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Alice Tamborindeguy, Gilberto Silva).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2749/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, PELAS TRÊS COMISSÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, indico como relator o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N0 2749/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VITIMASFATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW'.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (N0 01)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA (N0 02)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (N0 03 A 04)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (N0 05 A 07 E 10)\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES (N0 08 A 09)\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA ( N0 11 A 25)\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 09 E 11 A 25 PELA INCONSTITUCiONALIDADE DO SEU TEOR; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 10 PELO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA N0 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 25 emendas de Plenário que visam modificar a redação do projeto.\r\n\r\nII- VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa a concessão de pensão para a vítima sobrevivente da “Chacina da Baixada Fluminense” e aos dependentes das vítimas fatais dessa chacina e da “Chacina da Via Show”.\r\n\r\nA nossa análise se prendeu a constitucionalidade dessas emendas visando preservar os interesses dos beneficiados e do próprio Estado.\r\n\r\nË de conhecimento dos membros desta Casa que projetos de lei que aumente despesa pública são de iniciativa privativa do Poder Executivo, não podendo os ilustres membros desta Assembléia patrocinar projetos dessa natureza, nem tampouco emendas com essa mesma finalidade, excetuando quando do período de discussão e debate da Lei Orçamentária.\r\n\r\nA ocorrência de emendas que aumentem despesa, mesmo que acolhidas através da sanção pelo Chefe do Poder Executivo, não retira a inconstitucionalidade da medida, podendo, a qualquer tempo, entidades representativas da sociedade ingressarem no Poder Judiciário solicitando a suspensão da medida.\r\n\r\nEssa insegurança jurídica, que não interessa a ninguém de bom senso, prejudica o Estado e aos interessados, beneficiários da medida.\r\n\r\nSomente o Poder Executivo, como o fez nesse projeto, pode apresentar a relação de beneficiários dessas pensões. Cabe, ao Poder Legislativo, dentro das normas constitucionais vigentes, Indicar ao Poder Executivo essa medida, o que sugerimos, seja feita pela Comissão de. Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.\r\n\r\nSendo assim, fomos CONTRÁRIOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE das emendas n0 01 a 09 e 11 a 25 que pormenorizamos da seguinte forma:\r\n\r\nA Emenda n0 01 aumenta despesa no momento que aumenta o prazo para suspensão da referida pensão;\r\n\r\nA Emenda n0 02 ao suprimir o § 1º do art. 4º, torna a pensão para os dependentes de forma vitalícia, o que representa aumento de despesa;\r\n\r\nA Emenda n0 03 já se encontra acolhida pela legislação vigente, pois todo dependente de servidor público e militar recebe pensão, em valores até muito superiores ao pago pela proposta, não podendo ser concedida essa medida excepcional de forma genérica, mais de somente através de forma pessoal;\r\n\r\nAs Emendas de n0's 04, 08 e 09 visam o acréscimo de beneficiários ou de valores, o que representa claramente um aumento de despesa;\r\n\r\nAs Emendas de n0's 05 a 07 substituem o salário mínimo nacional pelo “salário mínimo regional”. Ora, não existe salário mínimo regional. De acordo com artigo 22, parágrafo único da Constituição Federal, o que temos é o piso regional de salários. Essa pequena troca de palavras apresenta uma questão jurídica séria, pois o art. 7º, inciso da Carta Magna veda salário mínimo que não seja nacionalmente unificado. Portanto, além de aumentar despesa, a medida proposta contraria o dispositivo citado;\r\n\r\nAs Emendas n0's 11 a 25 visam a inclusão de nomes entre os beneficiários da Lei. Da mesma forma que as razões expostas anteriormente, as propostas aumentam despesas, adentrando sobre competência privativa do Poder Executivo, e o que é pior, causando insegurança jurídica aos beneficiários, pois paira, a qualquer momento, a dúvida sobre a manutenção do benefício, em face do perigo de uma ação judicial questionando a constitucionalidade da medida.\r\n\r\nA PREJUDICABILIDADE da Emenda n0 10 é que ela é de igual teor da Emenda n0 06, cujo parecer é CONTRARIO.\r\n\r\nEsse é o nosso voto e parecer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, também assinei algumas emendas, por isso estou impedido e indico o Deputado Noel de Carvalho. Eu gostaria que V. Exa. reconsiderasse, mesmo porque acaba de chegar o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Geraldo Moreira, para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos à Mensagem nº 29/2005. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir parecer) -Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos é quanto ao mérito da matéria, no que somos favoráveis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, o Deputado ...(Pausa) A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, a questão de ordem que estou levantando é que o Deputado Geraldo Moreira emitiu parecer ao projeto, mas são as emendas que estão sendo analisadas. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, chamando os trabalhos à ordem, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque entendi que era ao projeto. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto em separado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto em separado, solicitado pelo Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, também para emitir voto em separado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. pode antecipar o voto em separado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acredito que todos nós consideramos importante a iniciativa de S. Exa. a Governadora do Estado. Entretanto, achamos que a mensagem poderia ser mais ambiciosa, isto é, contemplando também vítimas de outras ações policiais. Então apresentei uma emenda e o meu voto é favorável à emenda que estende o benefício a vítimas de outras chacinas. \r\n\r\nApresentei também uma outra emenda vinculando o benefício ao salário mínimo regional, na medida em que a Governadora do Estado fixou para a iniciativa privada um salário mínimo regional diferente do mínimo nacional. \r\n\r\nPortanto, dou parecer favorável a essas duas emendas e, naturalmente, parecer favorável ao mérito do projeto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o relator, Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, voto favoravelmente às Emendas 3, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois, um, um.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, peço a V. Exa. oportunidade de alterar o meu voto. Desejo votar junto com o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a dois.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, designo como relator, impossibilitado por ser autor, o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu voto na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. quer votar em separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso estou aqui com o dedo levantado: voto em separado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, apresentei uma Emenda Modificativa ao artigo 4º, que estende a pensão não aos 65, mas aos 70 anos. O Sr. Deputado Alessandro Molon, em seu relatório, não considerou a minha emenda. Por isso, vou votar favorável ao parecer do Sr. Deputado Alessandro Molon na Comissão de Direitos Humanos, acrescido da Emenda Modificativa nº 1.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Um a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Noel de Carvalho na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Dois a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, voto com o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o parecer do Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quatro a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Cornélio Ribeiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO PEDREGAL (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Cinco a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, voto com o parecer do ilustre Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Cinco a dois.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, há uma questão de ordem que eu considero da maior relevância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pois não, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, a Constituição Federal, quando trata do salário mínimo, fala da seguinte maneira: “salário mínimo, nacionalmente unificado, que permita ao trabalhador e à sua família a realização de vários direitos...” E, no final, diz assim: “Vedada a sua vinculação para qualquer fim”.\r\n\r\nAnalisando o texto do projeto, constatamos que há uma vinculação ao salário mínimo vigente no país. Como se trata de uma manifesta inconstitucionalidade, apresentei uma emenda vinculando ao salário mínimo regional, que é maior que o salário mínimo nacionalmente unificado. Primeiro, para levar às famílias um benefício maior e ao mesmo tempo corrigir esse flagrantíssimo vício de inconstitucionalidade. É uma agressão à Constituição, que diz lá que é vedada a sua vinculação para qualquer fim quando trata do salário nacionalmente unificado.\r\n\r\nEntão, acredito, Sra Presidente, e peço a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem na medida em que amanhã as famílias sairão daqui entendendo que conquistaram uma vitória, e alguém poderá argüir a inconstitucionalidade, podendo gerar a impressão de estarmos diante de uma manobra da governadora do estado, que simula que quer conceder mas encaminha uma mensagem flagrantemente inconstitucional. Só existe uma forma de corrigir esse projeto: é vinculá-lo não ao salário mínimo nacionalmente unificado, mas ao salário mínimo regional. \r\n\r\nPortanto, já que o objetivo da Casa - ao que se conclui, tentadas as modificações que são possíveis - é aprovar, peço a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem para que nós possamos corrigir, porque ainda está em tempo, para que as famílias - aquelas que forem beneficiadas - não saiam ante a possibilidade de uma derrota.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Ramos, as comissões permanentes vão emitir seus pareceres.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário, com pareceres contrários.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Sras e Srs Deputados, o que é que está sendo votado agora? É muito importante a atenção de todos. Vou encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, mas peço a atenção dos demais parlamentares. \r\n\r\nNós estamos votando as emendas que foram apresentadas pela Comissão dos Direitos Humanos, por três integrantes dessa comissão, para acrescentar na mensagem da governadora, que visa dar uma pensão para os parentes e sobreviventes da chacina da Baixada e do caso Via Show, na Baixada Fluminense também. Nós apresentamos emendas para acrescentar parentes de vitimas de tantos outros casos, que estão aqui presentes nas nossas galerias, e que há anos aguardam justiça. Há anos aguardam que a justiça seja feita! Há casos que há vários anos aguardam uma assistência do estado. E aí não quero me referir a governo nenhum. O Estado do Rio de Janeiro é que deve assistência a essas famílias, o que não vai recompensar a dor que elas até hoje carregam. Mas pelo menos vai contribuir para que a sobrevivência seja um pouco menos difícil do que tem sido para muitas dessas famílias.\r\n\r\nNós acrescentamos 15 casos. Hoje, conversando com o professor Paulo Bahia, da Subsecretaria de Direitos Humanos, outros casos foram sugeridos para que fossem acrescentados a essa mensagem. Os casos que nós acrescentamos são: o caso da chacina do Borel - temos parentes aqui das vitimas do Borel, pessoas que foram assassinadas, trabalhadores, como comprovou o inquérito, e, portanto, mereciam também essa pensão, encaixando-se no mesmo critério defendido pelo governo do Estado. A família de Chan King Chang, assassinado no Presídio de Água Santa; a família de Leandro Santos Silva; do Rômulo Batista de Melo; do Ricardo Ibere Gilson - também já foi oferecida a denúncia na Justiça, portanto se encaixa também no critério adotado pelo governo, que seria de denúncia ou de indiciamento.\r\n\r\nTambém, o caso da Chacina da Rocinha; o caso do Morro da Coroa; outro caso da Rocinha, do Morro da Babilônia e do Morro da Providência - estes sugeridos pelo Professor Paulo Bahia -; o caso de Acari; o caso da Favela de Mandela II; e o caso de Márcio Antônio Maia de Souza, o qual fomos informados de que a denúncia já foi oferecida. Além disso, apesar de o inquérito não estar ainda concluído, há evidências significativas e suficientes para incluir os casos da Favela Beira-Mar, do Morro do Fogueteiro, da Chacina do Maracanã, da Chacina do Caju, de Cristiano Ríspoli Barros, de Henri Silva Gomes de Siqueira e de Jefferson Ricardo da Paz.\r\n\r\nPeço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tenham sensibilidade e apóiem essas emendas, pois mais da metade se encaixa nos critérios definidos pelo Governo, de oferecimento da denúncia ou de indiciamento. Também, peço que tenham sensibilidade ao analisar aqueles casos que, mesmo ainda não tendo sido oferecida denúncia ou havido indiciamento, são reconhecidos pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos como casos que fazem as famílias merecerem apoio do Estado, uma vez que há evidências - informações e levantamentos da Corregedoria Geral Unificada - suficientes que apontam para a responsabilidade de agentes do Estado.\r\n\r\nEntendemos ser absolutamente justo conceder pensão e/ou indenização aos familiares das chacinas da Baixada e do Via Show. No entanto, consideramos injusto aprovar o benefício nesses casos apenas, deixando de fora tantos outros que há anos aguardam e lutam por justiça. Assim, para que seja feita justiça a todos, peço aos Srs. Deputados que aprovem o Projeto em questão com as emendas que apresentamos. To dos os casos citados, infelizmente, mancharam a história do Estado do Rio de Janeiro e seus agentes.\r\n\r\nFaço esse apelo a todos os Srs. Deputados: que se faça justiça aos familiares das vítimas desses casos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o presente Projeto de Lei tramitou, em sua propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, com voto proferido em plenário, fiz questão de emitir voto em separado, que foi até contraposto pelo Sr. Deputado Paulo Melo. Naquela ocasião, deixei claro que votaria pela constitucionalidade do Projeto, desde que a referida medida fosse estendida a todos que foram vitimados por balas em outras chacinas, mesmo que pretéritas e que, por isso, tenham caído no esquecimento.\r\n\r\nO princípio constitucional é de tratamento isonômico: se uma família vai receber o benefício porque um dos seus foi assassinado ou mutilado por agentes do Estado, o mesmo direito deve ser estendido a todas as outras famílias que passaram por situações semelhantes. Assim, este Projeto só é constitucional se realmente atender às famílias de todos os vitimados; caso ele se limite a beneficiar apenas às vítimas de duas chacinas, irá incorrer em vício de inconstitucionalidade. Por isso quando votei, votei na expectativa de que, com as emendas, fosse corrigida essa distorção. Evidentemente, a distorção não foi corrigida. Teremos então que aprovar um projeto do Executivo, mas um projeto inconstitucional. Penso que a solução ideal é que esse PL fosse substituído por outro absolutamente abrangente, que pudesse atender às famílias de todos os vitimados sem exceção, até porque...\r\n\r\nConcedo um aparte à Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Nobre Deputado Luiz Paulo, tem V. Exa. absoluta razão, mas sabemos que as emendas desta Casa por justas que sejam e todas são porque são abrangentes, são sempre recusadas por uma autoridade que sabe que as atrocidades vão continuar, porque a política de segurança do Rio de Janeiro é esse desastre que todos nós conhecemos.\r\n\r\nFui presidente da Comissão dos Direitos Humanos e vi o sofrimento dos pobres e dos destituídos neste Estado. Esse sofrimento deveria ser mitigado pelo menos por um gesto, mas esse gesto nós não vamos obter, Sr. Deputado. Infelizmente. Quero prestar outra vez o meu apoio e solidariedade às palavras de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sra. Deputada Heloneida Studart. Concluindo Sra. Presidente, volto a dizer, ou esse Projeto fica abrangente a todas as famílias de vitimados ou vamos ter mais um projeto inconstitucional. Esta Casa quer um projeto justo, que pelo menos não ocorram mais vítimas como tem ocorrido em nosso Estado, fruto de uma ausência absoluta de uma política de segurança pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência lembra aos Srs. Deputados que, em encaminhamento de votação, não são permitidos apartes conforme prevê o Regimento Interno.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar é preciso especular - só para efeito de argumentação - as razões pelas quais S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho cuidou de encaminhar a esta Casa uma Mensagem tratando, única e exclusivamente, das vítimas e dos familiares das vítimas de determinada chacina decorrente de ação policial. Por que não cuidou a Sra. Governadora de dispensar um tratamento isonômico a todas as vítimas? Qual a razão? (Palmas). Existe uma razão: O que pretenda S. Exa. a Governadora com esta iniciativa é sepultar as responsabilidades políticas dela e as responsabilidades criminais daqueles que são, provavelmente, os mandantes dessas chacinas. (Palmas)\r\n\r\nNa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, que eu integro como titular, ouvimos algumas autoridades e tenho certeza absoluta que, a todos os membros da Comissão, causou espécie o fato de não ter havido o interesse da Governadora, do Sr. Secretário de Segurança Pública e muito menos de um subalterno - o delegado que fez a investigação - de conduzir as investigações também na busca dos mandantes, e nas razões políticas que determinaram esta ação inominável muito mais do que hedionda. Não! S. Exa. a Sra. Governadora tenta tapar o sol com a peneira, encobrindo as responsabilidades que tem e ainda tentando apresentar o resultado da investigação que incorpora na conclusão como culpados alguns que reconhecidamente não têm envolvimento na chacina. Isto é, S. Exa. sepulta as responsabilidades do Governo, não investiga a existência de mandantes mas tenta apresentar um resultado muito mais abrangente do que o resultado possível se as investigações fossem criteriosas. \r\n\r\nEu chamo a atenção, Sra. Presidente - vou concluir - para algo que é impossível de enfrentamento. A Constituição Federal diz, quando trata do salário mínimo e dos direitos dos trabalhadores, o seguinte: “Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim.” Quando S. Exa. a Sra. Governadora encaminha a esta Casa uma Mensagem para tentar socorrer...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... vítimas da violência perpetrada por agentes do Estado e a vincula ao salário mínimo nacionalmente unificado, o que pretende? Dar com uma mão e permitir a supressão desse direito com a outra mão, porque é possível que surja alguém - isso é muito possível - argüindo a inconstitucionalidade da matéria. Por esta razão, Sra. Presidente, eu apresentei algumas emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Paulo Ramos, o tempo de V. Exa. já se esgotou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A primeira, corrigindo este vício insuportável e insanável, mas preservando a pequeníssima abrangência do projeto - é claro que a apresentei numa tentativa de contribuição. Apresentei uma outra emenda, esta sim, muito mais justa, com vinculação ao salário mínimo regional mas alcançando também as vítimas já existentes de outras chacinas e, ao mesmo tempo, contemplando o futuro, as possíveis futuras vítimas. Isto é, em vez de S. Exa. a Sra. Governadora, seletivamente e a cada momento, mandar uma Mensagem a esta Casa, já ficam os governantes e os próprios agentes do Estado cientes de que diante de qualquer ação ceifando vidas decorrente de ação policial ou mutilando pessoas o Estado fica previamente obrigado a indenizar e a dar pensão.\r\n\r\nSra. Presidente, é preciso corrigir a inconstitucionalidade e conceder o mesmo direito a todas as vítimas, senão, ficaremos com uma calça muito curta, não contemplando aqueles que são supliciados e carregam a dor e o peso da injustiça ao longo da sua própria vida.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei bastante breve, porque os diversos deputados que assomaram à tribuna antes de mim já abordaram grande parte dos temas que gostaria de expor.\r\n\r\nMas quero deixar consignado nos Anais desta Casa que nós, do PPS, entendemos que - em que pese a justiça no caso específico da chacina ocorrida recentemente na Baixada Fluminense; em Queimados, Nova Iguaçu e Belford Roxo, e apesar da intenção, o Projeto é inconstitucional, pois discrimina as demais vítimas, que não são poucas, da violência urbana em nosso Estado, sobretudo na Região Metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendemos que é fundamental aprovar algumas emendas que possam estender esses direitos e fazer com que esse Projeto de Lei se torne mais amplo, beneficiando todas as vítimas, criando uma política de Estado que seja justa e solidária. \r\n\r\nAlém do que, Sra. Presidente, gostaria de manifestar nosso apoio pessoal às emendas do Sr. Deputado Alessandro Molon, bem como à emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos, que transfere - caso aprovada - o piso do salário-mínimo nacional para o salário-mínimo regional. \r\n\r\nTambém apresentamos uma emenda que exclui o § 1º do artigo 4º, que limita o benefício até a idade de 65 anos. Trata-se de um limitador injusto e, então, não pode e não deve ser acatado pelo Plenário desta Casa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não cabem apartes neste momento, Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Partido Popular Socialista, brigaremos pela ampliação desse Projeto; brigaremos para transformá-lo numa política de Estado e não uma política pontual. Também brigaremos para que o salário-mínimo de referência não seja o nacional e sim, o regional. Por fim, brigaremos pela exclusão da limitação, desnecessária, da idade de 65 anos. \r\n\r\nEra o que tinha a dizer, Sra. Presidente, e essa é a posição do Partido Popular Socialista. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, concordamos com o Sr. Deputado André Corrêa, que a medida de reconhecimento do direito dos parentes e dependentes das vítimas de crimes de autoria de agentes do Estado, quanto à indenização, deva ser uma política de Estado. \r\n\r\nPor isso, apresentei um Projeto de Lei que consiste na elaboração de um fundo, qual seja, o Fundo de Amparo aos Dependentes de Vítimas da Violência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sr. Deputado Alessandro Molon tem um Projeto semelhante tramitando nesta Casa e já combinamos de unificarmos nosso Projetos, para que - o mais rapidamente possível - a matéria seja examinada. \r\n\r\nAssim, o Estado do Rio de Janeiro deixará de viver ao sabor de momentos e será estabelecida uma política para a reparação desses delitos cometidos pelos agentes do Estado. \r\n\r\nCom relação ao Projeto que votaremos daqui a pouco, quero dizer aos meus pares que concordo com quase tudo o que foi falado aqui desta tribuna.\r\n\r\nEntendo que essa lista tem que ser ampliada porque é uma indecência contemplar o Deputado Paulo Ramos com alguma vantagem, em função do exercício do seu mandato, e deixar de contemplar o Deputado Edmilson Valentim, já que os dois exercem o mesmo tipo de mandato, dentro do mesmo âmbito. \r\n\r\nÉ indecente usar de um poder para dar um benefício a alguém e deixar um outro, nas mesmas condições, sem receber o mesmo benefício. Tenho pessoa amiga, cujo filho foi assassinado pela Polícia e, hoje, está quase sem condições de produzir para gerir a sua própria vida, na medida em que era economicamente dependente do filho e hoje está passando por situação muito difícil. \r\n\r\nSeria quase nada o Estado do Rio de Janeiro reconhecer o direito de essa pessoa de ser reparada também e ser incluída, por exemplo, numa lista como esta que vamos votar daqui a pouco. \r\n\r\nInfelizmente, Sra. Presidente, legislamos em função da Constituição Federal e da Constituição Estadual. E as Constituições Federal e Estadual estabelecem que o legislador não pode tomar iniciativa de lei cujo resultado signifique aumento de despesa para o Executivo ou diminuição de receita. \r\n\r\nDessa forma, não adiantaria muita coisa se nós, no afã e na boa vontade, na intenção de fazer justiça, apenas acrescentássemos um conjunto de pessoas que, de uma forma decente, verdadeira, sincera, tem direito a esse benefício. Isso não resolveria a situação, na medida em que a nossa iniciativa estaria eivada de inconstitucionalidade. \r\n\r\nSe a Governadora por acaso não vetasse, qualquer cidadão, no Tribunal de Justiça, conseguiria derrubar medida como essa pela flagrante inconstitucionalidade de sua iniciativa. \r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está estudando uma outra forma de continuar nessa luta, porque entendemos que essa luta, aconteça o que acontecer, não pode parar. Em nome dessas pessoas, que têm direito legítimo a esse benefício, não podemos deixar de trabalhar para que seja feita justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Por favor, conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR GERALDO MOREIRA - Estamos apresentando uma indicação à Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que ela envie a esta Casa uma Mensagem contemplando os diversos nomes, se por acaso não forem aprovados agora. A matéria vai receber emenda e, se algum deputado ou alguma entidade, porventura, tiver algum nome que tenhamos esquecido de colocar no processo, que se manifeste, pois ainda vai estar sujeito à emenda, o que poderá acontecer. \r\n\r\nDessa maneira, com meu voto, vou tentar melhorar ao máximo essa Mensagem da Governadora. Mas, infelizmente, não podemos deixar de reconhecer que algumas atitudes que teríamos que tomar aqui, hoje, na defesa da justiça, infelizmente não são possíveis face à proibição frontal das Constituições Federal e Estadual, mas não por falta de vontade nossa, tenho certeza. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sra. Presidente, Srs. Deputados, faço uso desta tribuna em momento oportuno, porque estão aqui, em nossa Casa, familiares daqueles adolescentes que foram cruelmente assassinados em Nova Iguaçu e Queimados. Falo com muita tranqüilidade porque, de todos os Deputados desta Casa, talvez eu seja o que mais conhece essa chacina, porque moro na Cerâmica, a cerca de cem metros do local desse triste episódio, que abalou essas famílias, a sociedade, o Rio de Janeiro e o mundo. \r\n\r\nEsse Projeto abre uma exceção para muitos dos que foram vítimas da violência no Rio de Janeiro. Mas também abre um caminho para que a sociedade veja que muitos já morreram, já deram a vida em prol da sociedade, como os policiais civis e militares. É claro que, em todos os segmentos, há os maus, os que não estão imbuídos do sentimento de respeito ao povo. Mas eu não poderia deixar de registrar, nesta Casa, Sra. Presidente, o nosso apoio a essas famílias que perderam entes queridos. Como Deputado, que estou, como morador de Nova Iguaçu, especificamente do bairro da Cerâmica, não poderia deixar de estar aqui e dar apoio. \r\n\r\nTrata-se de um Projeto simples, independentemente de estar abrindo exceções para alguns casos que venham a surgir na Justiça, um Projeto muito importante, que o Executivo, por meio da Sra. Governadora, mandou para esta Casa. Não se está fazendo um favor a essas famílias, apenas um reconhecimento e um pedido de perdão, desses policiais que possivelmente estejam envolvidos e que causaram tanta tristeza a essas famílias e a nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, todas essas famílias, todas as pessoas de bem do Rio de Janeiro podem contar com o meu voto, para ajudar, para reconhecer essa desigualdade, essa covardia e esse triste acontecimento na Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edmilson Valentim, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, desejo marcar a posição do Partido Comunista do Brasil nessa questão. Votaremos favoravelmente à matéria. Nos esforçamos, junto a vários Srs. Deputados, para ampliar essa indenização. Pensamos que faltou sensibilidade. A mesma sensibilidade que o Governo teve ao enviar a matéria, faltou na hora de permitir a discussão, até para sanar determinadas ilegalidades que o Projeto contenha.\r\n\r\nÉ chegada a hora de discutirmos uma política do Estado com relação a essas vítimas, como disse o Sr. Deputado Geraldo Moreira, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Infelizmente, essa não é e não será a primeira vez que votamos projetos dessa ordem. Neste sentido, queremos apoiar toda mobilização, toda luta, dentro e fora desta Assembléia, principalmente junto aos parentes, para que o Estado reconheça sua responsabilidade, suas falhas, perante um grande número de familiares de vítimas fatais, fruto da ação violenta de agentes do Estado. Devemos buscar, efetivamente, formas concretas de não só coibir a violência, mas também minimizá-la, por meio de projetos como este.\r\n\r\nPor isso, em nome do Partido Comunista do Brasil, vamos nos somar a todas as bancadas e, junto aos familiares, buscar ampliar aquilo que não é uma conquista, não é uma benesse, é uma indenização para pessoas extremamente humildes, cujos familiares, entes queridos, muitas vezes chefes de família, foram retirados do seu convívio da forma mais violenta possível.\r\n\r\nEsse é o registro do voto do PCdoB.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, antes de mais nada, dou os parabéns à Sra. Governadora. Mais uma vez, o Governo demonstra espírito social. Costumo dizer que o bom é inimigo do ótimo. Ótimo seria se não tivéssemos sequer a necessidade de apreciar a referida matéria; ótimo seria se não ocorresse esse tipo de massacre. Ainda que fatos tristes como estes ocorram, o Governo do Estado demonstra toda sensibilidade social e visa a buscar o mínimo de correção para essas famílias. É claro que alguns fatos são irreparáveis. Quanto vale a vida? Não tem preço. Mas, infelizmente, após o ocorrido, o que podemos fazer é tentar amenizar o sofrimento dessas famílias. \r\n\r\nSe a Mensagem ainda não contempla todos os nomes, por isso não vamos aprovar essa matéria? O líder do Governo, Sr. Deputado Noel de Carvalho, por empenho pessoal, dizia-nos que acaba de falar com o Procurador Geral do Estado e com o Secretário, buscando um entendimento para que esses outros nomes que não foram contemplados na referida Mensagem também possam receber, o mais rapidamente possível, o mesmo tratamento. Mas injusto seria, neste momento, virar as costas, uma vez que a Mensagem já está pronta para ser apreciada por esta Casa.\r\n\r\nEntão, o que temos que fazer? Temos que fazer o bom e buscar fazer o ótimo, tão logo esses nomes possam chegar ao crivo dos Secretários para que a Sra. Governadora possa, também, fazer justiça a essas famílias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os destaques.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente às emendas, como anunciara na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Considero lamentável que a Casa não tenha aprovado essas emendas. Trata-se de uma questão de justiça e de atendimento a famílias que há anos lutam por esse reconhecimento do Estado. \r\n\r\nÉ triste, é difícil, é duro. Mas temos um fio de esperança. Vamos ver se, de fato, o problema é o vício de iniciativa. Se o problema for esse, serei o primeiro a vir aqui e reconhecer isso neste microfone. Se o Governo mandar Mensagem incluindo esses casos, pedirei a palavra para cumprimentá-lo. Se isso for feito, retirarei as palavras que estou declarando, hoje. \r\n\r\nSra. Presidente, é grave, triste e deplorável a posição que a Assembléia Legislativa está tomando em relação a essas emendas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Registro minha tristeza em não ver essas emendas serem incluídas, para atender essas mães, essas mulheres, mas vamos lutar até o final para garantir a inclusão.\r\n\r\nSra. Presidente, que é mulher e preside esta Sessão, hoje, dia 6 de setembro, é o dia que a ONU reservou, dentre as Metas do Milênio, como o Dia de Luta pela Igualdade de Gênero. Essas mães merecem esse respeito.\r\n\r\nEspero que a Sra. Governadora, sendo mãe, tenha sensibilidade para mandar essas mensagens para incluir essas mães e essas famílias que não foram incluídas. \r\n\r\nQuero, também, registrar, que, ontem, na cidade de São Gonçalo, da Sra. Deputada Graça Matos que preside a Sessão de hoje, foi comemorado o aniversário do Ceom. S. Exa. teve participação importante na implantação de um serviço às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Serviço implantado pelo ex-Prefeito Edson Ezequiel de Matos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Marido da Sra. Presidente, com importante participação de S. Exa. \r\n\r\nO Ceom está assistindo mulheres vítimas de violência em São Gonçalo. Recebeu, ontem, da Sra. Prefeita, um veículo zero quilômetro para atender mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nEsperamos que, hoje, no dia em que a ONU comemora a Igualdade de Gênero, que nossa Governadora, mulher, veja a situação dessas mães e encaminhe a esta Casa uma mensagem incluindo essas mães e essas famílias que merecem, reconhecidamente, serem incluídas no projeto. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar que votei “não” a esse projeto. Não que eu seja contrário ao pagamento dessas indenizações. Acho que devemos pagar, sim. S. Exa., a Sra. Governadora, acertou ao enviar essa mensagem para atender as vítimas de atrocidades cometidas por policiais. O Estado tem sua parcela de culpa e, portanto, deve responder, civilmente, por esse erro da sua polícia.\r\n\r\nMas meu voto “não” é uma forma de protesto pela família do policial morto em serviço. Não vi, até hoje, a Sra. Governadora dar um tratamento digno a nenhum parente, a nenhum dependente, a nenhuma viúva, a nenhum órfão de policial no Estado do Rio de Janeiro, quando morto em serviço.\r\n\r\nSe o Estado não dá os meios para esses policiais trabalharem, se paga mal esses policiais, tem sua parcela de culpa quando acontece algum acidente de serviço que resulte em morte desse policial.\r\n\r\nQuero registrar meu voto “não” como protesto a essa omissão do Governo do Estado, quando se trata de policiais. Fiz uma emenda, que foi rejeitada que pedi destaque, para que se concedesse, aos dependentes de policiais militares, civis e bombeiros militares mortos em serviço, a pensão mínima de três salários-mínimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, V. Exa. está declarando voto e não apresentando outro projeto. Solicito a V. Exa. que declare seu voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Esses familiares passam por um verdadeiro calvário até conseguirem uma pensão irrisória por parte do Estado. Então, que o Estado também se comprometa a arcar com sua responsabilidade no caso de policiais mortos em serviço.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favorável à matéria, novamente cumprimentando o Governo.\r\n\r\nVale lembrar uma das maiores chacinas que nosso Estado sofreu, a chacina de Vigário Geral, na época do então Governador Leonel Brizola, e vale lembrar que quem indenizou as vítimas foi o ex-Governador Anthony Garotinho, com aprovação desta Casa. A maioria dos Deputados, que ainda está nesta legislatura, pôde conferir com seu voto, autorizando aquela justa indenização.\r\n\r\nMuito se ouve no discurso, mas aquele massacre que o povo do Estado do Rio de Janeiro não consegue esquecer, num governo dito “popular”, que respeitamos como assim sendo. Não indenizou as vítimas; quem indenizou foi o ex-Governador Anthony Garotinho com os votos desta Casa.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, a Governadora Rosinha, seguindo a mesma linha, está dando bons exemplos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Torcemos para que não haja novos massacres, e esperamos fazer justiça com aqueles que ainda não foram contemplados com essa Mensagem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, fizemos a tentativa de corrigir a inconstitucionalidade. Fizemos, ainda, a tentativa de transformar esta iniciativa mais abrangente. Como os líderes do governo disseram que vamos ter a oportunidade de conversar sobre a extensão do benefício, vamos verificar se damos uma conta e possamos dar uma contribuição de modo a corrigir todas as injustiças para as famílias das vítimas e também para as famílias dos profissionais da Segurança Pública que também vivem uma situação de angústia muito grande.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, declaro o meu voto favorável a esse projeto, mas com o sentimento da necessidade de que possamos, o mais rápido possível, rever a lista, para possibilitar a inclusão de nomes de outros jovens, mu lheres, crianças, vitimados, lamentavelmente, pela violência no nosso estado.\r\n\r\nSra. Presidente, na sexta-feira passada nós tivemos uma reunião no Morro do Andaraí. O resultado dessa reunião está nos jornais de hoje. Pedimos ao Ministério Público que abra um processo para se investigar as cinco mortes que aconteceram no Morro do Andaraí. E nesse dia tivemos a possibilidade de estar com algumas mães que estão aqui, hoje, nas galerias. Essas mães estiveram na Comunidade do Morro do Andaraí, falando da sua dor, da sua perda e fizeram essa reivindicação de ter os nomes de seus filhos incluídos.\r\n\r\nEntão, nós da bancada do PT somos favoráveis a isso. E esperamos a próxima oportunidade para estarmos aqui fazendo justiça a essas mães e familiares que perderam os seus entes queridos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, nós votamos favoravelmente à Mensagem da Sra. Governadora. E eu expliquei da tribuna a inclusão de outros nomes. Acho justíssimo que outras pessoas, que tenham o mesmo problema, também façam jus a essa pensão.\r\n\r\nA nossa questão é que nós não podemos, apenas, ficar aqui “fazendo espuma”. É preciso que legislemos com responsabilidade e respeito aos beneficiados das leis que fazemos aqui.\r\n\r\nEntão, evidentemente que, em função disso, para corrigir essa distorção e para tentar fazer justiça a esses que têm direito, nós, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, estamos propondo agora uma Indicação Legislativa solicitando à Governadora do Estado do Rio de Janeiro que envie a esta Casa uma Mensagem que beneficie as seguintes pessoas:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Das pessoas, por exemplo, vítimas da “Chacina do Borel”: Everson Gonçalves Silote; Carlos Alberto da Silva Ferreira; Thiago da Costa Correia e Silva e Carlos Magno de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nVítimas da “Favela Beira-Mar”: Marcelo Salgueiro de Menezes e Aline Gonçalves de Lima.\r\n\r\nVítimas da Rocinha: Liniker Ferreira Medeiros; Leandro Santos da Silva; Jean Alexandre de Campos; Marcelo Rodrigues da Silva e Regina Célia Rodrigues de Moura.\r\n\r\nVítimas da “Chacina do Morro do Fogueteiro”: Thiago de Souza Marquês de Oliveira, Leandro Celestino Rodrigues e Vladir Borges Furtado Barbosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vítimas da “Chacina do Caju”.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nPor favor. Eu peço a paciência da Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Geraldo Moreira, é para declaração de voto. Isso aí vai poder ser argumentado quando V. Exa. encaminhar a matéria.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Eu peço apenas a paciência de mais um minuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É que temos ainda a Mensagem da Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço apenas mais um minuto. \r\n\r\nVítimas da chacina do Caju: Wallace Damião Gonçalves, Júlio César Pereira, Flávio Moraes e Eduardo Moraes. \r\n\r\nSra. Presidente, seguem aqui diversas outras. Vítimas da chacina do Maracanã, mais quatro pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai deferir esse pronunciamento de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Então, o que eu quero dizer para V. Exa. é o seguinte: há aqui mais um conjunto de pessoas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - ... incluso nessa Indicação Legislativa. Vamos trabalhar e contamos com o apoio dos demais deputados para que a Governadora, o quanto antes, encaminhe a esta Casa essa Mensagem, que contempla e faz justiça a esses que, neste momento, ainda não foram contemplados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nINDICO, na forma do artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País às seguintes pessoas:\r\n\r\nI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO BOREL\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Everson Gonçalves Silote\r\n\r\n02) Carlos Alberto da Silva Ferreira\r\n\r\n03) Thiago da Costa Correia e Silva\r\n\r\n04) Carlos Magno de Oliveira Nascimento\r\n\r\nII - aos dependentes das vítimas fatais da \"FAVELA BEIRA-MAR\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Marcelo Salgueiro de Menezes\r\n\r\n02) Aline Gonçalves de Lima\r\n\r\nIII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobreviventes da \"ROCINHA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Liniker Ferreira Medeiros - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n02) Leandro Santos da Silva - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n03) Jean Alexandre de Campos - 22 / FEV / 2004\r\n\r\n04) Marcelo Rodrigues da Silva - 22 / FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n05) Regina Célia Rodrigues de Moura - 08 / FEV / 2004\r\n\r\nIV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MORRO DO FOGUETEIRO\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thiago de Souza Marquês de Oliveira\r\n\r\n02) Leandro Celestino Rodrigues\r\n\r\n03) Vladir Borges Furtado Barbosa\r\n\r\nV - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO CAJU\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Wallace Damião Gonçalves de Miranda\r\n\r\n02) Julio Cesar Pereira de Jesus\r\n\r\n03) Flávio Moraes de Andrade\r\n\r\n04) Eduardo Moraes de Andrade\r\n\r\n05) José Manoel da Silva\r\n\r\nVI - aos dependentes das vítimas fatais da \"CHACINA DO MARACANÃ\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thalita Carvalho de Mello\r\n\r\n02) Carlos André Batista\r\n\r\n03) Ana Paula Goulart\r\n\r\n04) William Keller Azevedo Marinheiro\r\n\r\nVII - aos dependentes das vítimas fatais e vítimas sobrevivente do \"MORRO DA COROA\", abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Rodrigo Marques da SIlva - FEV / 2004\r\n\r\n02) Nel's Nelson Lucas dos Santos - FEV / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nVIII - aos dependentes da vítima fatal \"JEFERSON RICARDO DA PAZ\".\r\n\r\nIX - aos dependentes da vítima fatal \"RODRIGO MARQUES DA SILVA\".\r\n\r\nX - aos dependentes da vítima fatal \"HANRY SILVA GOMES DE SIQUEIRA\".\r\n\r\nXI - aos dependentes da vítima fatal \"MARCIO ANTONIO MAIA DE SOUZA\".\r\n\r\nXII - aos dependentes da vítima fatal \"CRISTIANO RISPOLI BARROS\".\r\n\r\nXIII - aos dependentes da vítima fatal \"CHAN KIM CHANG\".\r\n\r\nXIV - aos dependentes da vítima fatal \"LEANDRO SANTOS SILVA\".\r\n\r\nXV - aos dependentes da vítima fatal \"RÔMULO BATISTA DE MELO\".\r\n\r\nXVI - aos dependentes da vítima fatal \"RICARDO GILSON IBERÊ\".\r\n\r\nXVII - aos dependentes da vítima fatal do \"MORRO DA BABILÔNIA\", abaixo relacionado:\r\n\r\n01) Wallace de Almeida - 13 / SET / 1998\r\n\r\nXVIII - aos dependentes da vítima fatal da \"FAVELA NOVA BRASÍLIA\", abaixo relacionada:\r\n\r\n01) Paulo César da Silva - 11 / FEV / 2004\r\n\r\nXIX - aos dependentes da vítima fatal da \"VILA CRUZEIRO\", abaixo relacionada:\r\n\r\nXX - aos dependentes das vítimas fatais do \"MORRO DA PROVIDÊNCIA\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Charles Machado da Silva - 27 / SET / 2004\r\n\r\n02) Luciano Gustavo Sales - 27 / SET / 2004\r\n\r\nXXI - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes de \"ACARÍ\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Vitor Hugo da Cunha - 11 / MAIO / 2004\r\n\r\n02) Luan Wazzeller de Jesus - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Rafael Dias da Fonseca - 11 / MAIO / 2004 (sobrevivente)\r\n\r\nXXII - aos dependentes das vítimas fatais e das vítimas sobreviventes da \"FAVELA MANDELA II - MANGUINHOS\", abaixo relacionadas:\r\n\r\n01) Luiz Fernando Carvalho de Souza - MAIO / 2005\r\n\r\n02) Denise de Paula Porto dos Santos - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\n03) Luzia Roque - MAIO / 2005 (sobrevivente)\r\n\r\nArt. 2° - As pensões a que se referem os incisos do art. 1°, desta Lei, serão pagas ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\n§ 1° - As pensões referidas no caput deste artigo serão pagas até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos, se viva fosse.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do advento do termo previsto no § 1º deste artigo não haverá reversão do benefício em favor dos demais dependentes arrolados no caput deste artigo, devendo ser cancelada a pensão.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos convocará os pensionistas de que trata esta Lei, habilitando-os junto à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revgogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2005\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vem fazer justiça aos dependentes de vítimas fatais e vítimas sobreviventes e tentar reparar o erro de ações catastróficas realizadas por policiais do nosso Estado.\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Mensagens de casos recentes concedendo o pagamento de pensões, entendemos que é dever da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, alertar ao Poder Executivo que mais pessoas se encontram na mesma situação.\r\n\r\nSabedores que tal proposição vem ao encontro das ações realizadas pela Governadora, solicitamos que a matéria em tela seja analisada e sancionada o mais breve possível, para que tenhamos o mínimo de justiça e amparo àqueles que sofrem a perda brutal de seus parentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente às emendas porque o Projeto, bem intencionado, criou uma série de restrições e excluiu. Como a maior parte das emendas incluem setores que foram chacinados, que foram vítimas de violência, massacres e, também, outras emendas impedem que se restrinja a questão da idade, a questão do familiar e melhoram até o valor. Portanto, as emendas são abrangentes e o Projeto, embora bem-intencionado, é excludente. Nossa declaração de voto é contra os massacres e contras as chacinas e a favor da ampliação do Projeto. Por isso, votamos favoravelmente às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja concedido destaque para a aprovação da votação em separado da Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, apresentada ao Projeto de Lei nº 2749/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO E GLAUCO LOPES” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, em homenagem aos Defensores Públicos, não vou pedir verificação de quórum, só registrando que votei contrário à rejeição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Voto contrário do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para aprovação da Emenda Aditiva nº 03, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2749/2005 (Mensagem nº 29/2005), de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Ss. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, essa é a emenda à qual acabei de me referir, tentando também estender esse benefício aos dependentes dos policiais civis e militares, e bombeiros militares.\r\n\r\nEntão, registro meu voto “sim” a esta emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o destaque para votação da Emenda Modificativa nº 7, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 2749/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nDe autoria, também, do Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, considero essa Emenda tão importante, porque corrige a inconstitucionalidade, que peço verificação de quórum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, quero esclarecer que esta Emenda guarda o único objetivo de corrigir a flagrante inconstitucionalidade. Portanto, não altera o mérito do Projeto, não cria qualquer tipo de dificuldade para o Governo, mas é uma contribuição, mantém o limitado alcance da iniciativa, mas corrige o vício de constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, pela bancada do PMDB, encaminhando a votação...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para a encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Entendendo os argumentos, já temos três projetos que foram aprovados, inclusive um deles argüido por uma inconstitucionalidade que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro achou improcedente e a lei continuou. O PMDB indica o voto “não”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Andréia Zito, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Flávio Bolsonaro, Georgettte Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 14; Votos NÃO: 35; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 49. O Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, Destaque para votação da Emenda Modificativa nº 10”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO Projeto, aprovado, vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - É lamentável que bancada do Governo não tenha sido, pelo menos, sensibilizada para corrigir uma flagrante inconstitucionalidade. De qualquer forma, que fiquem os beneficiários do Projeto sabedores de que, a qualquer momento, S. Exa. a Sra. Governadora Rosinha Garotinho pode buscar um aliado seu, para que esta medida seja considerada inconstitucional. Ela, com a sensibilidade religiosa que já demonstrou ter, será bem capaz de fazê-lo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, fique tranqüila. Os Srs. Deputados permanecerão no plenário e nós votaremos toda a pauta, até porque as matérias são importantes. Nós não podemos deixar de transparecer o grande feito que esta Casa realizou, hoje, por meio da Mensagem do Poder Executivo. É claro que existe um débito social, de muitos e muitos anos, mas que vem sendo corrigido justamente por este Governo. Nós não podemos permitir que a oposição transforme isso numa coisa negativa para o Governo. Ao contrário, a Sra. Governadora, demonstrando toda a sensibilidade que tem, envia a esta Casa e esta Casa aprova uma mensagem de tamanha importância. \r\n\r\nEntão, estão de parabéns a Sra. Governadora e a bancada do Governo, que foi sensível a essa mensagem do Poder Executivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2754/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 32/2005), QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a matéria, além de jurídica, é extremamente meritória. A Defensoria Pública tem se empenhado em conseguir mínimas melhorias para a categoria. \r\n\r\nO Sr. Edmilson Valentim e alguns outros Srs. Deputados da Casa, como o Sr. Deputado Noel de Carvalho - e eu mesmo, muitas vezes, instado pelo Sr. Deputado Edmilson Valentim -, têm apresentado proposições que vislumbram melhorar as condições de trabalho dessa grande categoria, a Defensoria Pública. São projetos que, se não resgatam todo o objetivo principal, pelo menos vão abrindo caminho para que possamos alcançá-lo. \r\n\r\nO voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, raramente eu tenho a oportunidade de discutir uma matéria que tenha origem no Poder Executivo e seja constitucional e tenha relevância no mérito. Por isso resolvi discutir este projeto: ele é constitucional e tem relevância no mérito. \r\n\r\nO projeto já chega aqui tardiamente porque, Sra. Presidente, a Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, praticamente dois anos e meio atrás, contemplou, no artigo 91, parágrafo 7º, o Ministério Público Estadual: “A gratificação adicional do Ministério Público de permanência será paga ao membro do Ministério Público que, tendo completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, permanecer em efetivo exercício e corresponderá a 5%, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de 25%, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.”\r\n\r\nSra. Presidente, o artigo 1º da presente lei, que institui o mesmo benefício à Defensoria Pública, é praticamente uma cópia do artigo 7º da Lei Complementar nº 106, do Ministério Público, de 3 de janeiro de 2003. Por isso, Sra. Presidente, vim aqui fazer o encaminhamento: a bancada do PSDB vai apoiar o projeto, vai votar “sim” porque ele é constitucional e, no mérito, é positivo. Volto a afirmar, Sr. Deputado Domingos Brazão, que esta é uma raridade vinda do Executivo, por isso tive esta iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, serei bastante breve. \r\n\r\nComo o clima está bastante favorável à aprovação deste projeto, antes de mais nada, parabenizo a representação da Defensoria Pública que se encontra aqui hoje, no plenário. \r\n\r\nNão faz nenhum favor o Governo do Estado, não; esta é apenas uma pequena parcela da luta dos defensores na busca pelos seus direitos e ainda está muito aquém daquilo que a legislação garante, para que a Defensoria Pública possa fazer um trabalho ainda mais exemplar para a população. \r\n\r\nVenho, então, somente declarar o voto “sim” a esse projeto e dar os parabéns aos defensores públicos por esse pequeno passo. Aos poucos, vamos avançando para conseguirmos cada vez mais direitos para a categoria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vejo a angústia e o sofrimento da Defensoria Pública. Para que os defensores públicos possam alcançar melhores condições de vida estão autorizados a vender as férias, não podem gozar do necessário descanso. Agora também vão ser compulsados a permanecer no serviço ativo, para que possam ter o verdadeiro reconhecimento. \r\n\r\nFiquei sabendo, Sra. Presidente, que mais uma vez os defensores públicos receberam um bolo do Sr. ex-Governador Garotinho, uma vez que ele combinou receber a representação da classe, em audiência, e, pela segunda vez, não compareceu, desmarcou. \r\n\r\nFica demonstrado que esta iniciativa, que representa um esforço, uma conquista, decorre única e exclusivamente da luta dos defensores, que entraram em greve, pressionaram o Governo e agora recebem o que considero uma espécie de migalha. Vamos votar favoravelmente, esperando que o Governo do Estado trate os defensores públicos com o padrão de dignidade que eles conquistaram e merecem. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho, de forma bastante breve, saudar toda a representação da Defensoria Pública do nosso Estado, saudar o presidente da Associação, Carriello, e o meu amigo Marcelo Bustamante. \r\n\r\nDesde a legislatura passada acompanho a luta dos defensores públicos. Há um compromisso expresso, por escrito, de garantir à Defensoria Pública isonomia de direitos com o Ministério Público, tanto do ponto de vista da sua autonomia de gestão administrativo-financeira como também da sua remuneração, da equivalência de remuneração e de salários.\r\n\r\nAcompanhamos aqui o esforço de diversos Srs. Deputados e destaco a atuação do Sr. Deputado Edmilson Valentim, que apresentou um projeto criando o fundo e criando também a autonomia de gestão, a autonomia financeira. Com alegria, vejo que a Sra. Governadora envia para esta Casa um projeto dessa natureza.\r\n\r\nEm que pese a questão das férias e da remuneração pecuniária por permanência; em que pese a futura discussão da autonomia da gestão administrativo-financeira, entendemos - e continuaremos pensando dessa forma, colocando-nos à disposição da categoria da Defensoria Pública - que essa luta só pode terminar quando se fizer justiça e a Defensoria Pública for equiparada ao Ministério Público na remuneração, nos salários, um objetivo que deve ser perseguido, com a continuidade da mobilização. Acredito seja essa vontade expressa de todos - do Marcelo Bustamante, da Associação. Mas, infelizmente, em que pesem os compromissos assumidos, inclusive por escrito, isso não se deu.\r\n\r\nDesejo que vocês não percam a capacidade de articulação e de mobilização. Continuem vigilantes porque só assim esta Casa e o Poder Executivo poderão lhes fazer justiça, promovendo a desejada equiparação. Parabéns pela luta. Ainda não é o ideal mas o processo continua. (Palmas) Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Defensores Públicos, serei breve, mas não posso deixar de prestar minha homenagem a essa categoria que defende a cidadania, defende os excluídos, e se mobiliza, vem a esta Assembléia pedir nosso apoio porque não o encontrou no Governo.\r\n\r\nEssa mensagem, como meus colegas falaram, é pouco abrangente, mas o movimento não pode sair sem nada e não devemos achar que a questão está fechada. Este é o início do reconhecimento da luta, mas a esse ponto outros devem ser incorporados, como por exemplo a equivalência com o Ministério Público, entre outros que garantam a dignidade do trabalho daqueles que defendem os que precisam.\r\n\r\nPortanto, vamos votar favoravelmente ao projeto - não vamos apresentar emendas e não vamos obstruir. Obtiveram pouco mas o suficiente para dar fôlego à categoria, uma categoria que tem dignidade, prestígio e razão nas questões que levanta. Vamos votar “sim”, achando que o processo não termina aqui, apenas é um impulso para se conseguir outras coisas mais importantes. Parabéns à categoria pelo seu empenho e pela justeza das causas que defende. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Terão a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Edmilson Valentim, Domingos Brazão e, em seguida, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agradecemos, mais uma vez, as lideranças partidárias e aos Srs. Deputados que houveram por bem não fazer emendas, a pedido inclusive tanto da Defensoria quanto do Presidente da Associação dos Defensores, por entenderem que esse projeto, na verdade, repete o direito que o Ministério Público já tem.\r\n\r\nInformo ainda à Casa - pode ser até a regra que confirma a exceção e a derrubada do mito de que indicação legislativa não vira lei - que esse projeto foi uma indicação le gislativa que apresentei em maio de 2001 e que estamos aprovando agora, em setembro de 2005. Apresentei a proposta em maio de 2001 porque naquela data aprovamos nesta Casa esse mesmo direito para o Ministério Público. É essa uma demonstração para o Poder Executivo de que a Defensoria Pública ainda tem que correr atrás dos direitos concedidos ao Ministério Público. Infelizmente, esse é o quadro. Isso foi um direito conquistado na luta; um direito conquistado, através de alguns anos e de dura mobilização. \r\n\r\nAlém do fundo que estamos para votar, a categoria Defensoria Pública aguarda ansiosamente a reunião que a eles foi prometida pela Governadora e pelo Secretário Garotinho, fruto de um entendimento gerado nesta Casa para que cessassem os mais de 60 dias de greve da Defensoria Pública. \r\n\r\nEntão, ao registrar a satisfação de aprovar este projeto, não podemos deixar de cobrar daqui, mais uma vez, o ansioso encontro entre o Secretário de Governo Anthony Garotinho e a representação da Defensoria Pública do nosso estado. Ali vão se discutir outras questões importantes para a Defensoria, para o próprio estado e para a sociedade. Vão se discutir agendas positivas importantes que têm como referência, mais uma vez, fazer com que o Executivo enxergue a Defensoria Pública como um grande instrumento de consolidação da democracia, garantindo o acesso à Justiça a milhões de fluminense que buscam a Defensoria Pública como um braço, como um apoio do estado para defender a sua cidadania. É com essa luta que nós vamos conquistando apoios aqui na Assembléia e na sociedade. \r\n\r\nPor isso, em nome do PcdoB, votamos favoravelmente a esse projeto, e quanto ao próximo, do fundo, vamos trabalhar também para a sua aprovação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado à Assembléia e, mais uma vez, à Defensoria Pública presente nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nada que esta Casa fizer em benefício da Defensoria Pública será bastante. Porque se há uma categoria que foi útil, tem sido útil e será útil à população pobre do Rio de Janeiro, esta categoria é a dos Defensores Públicos.\r\n\r\nEu não falo só como parlamentar, falo como testemunha, porque fui durante muitos anos Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, e contei principalmente com eles, e antes de tudo com eles, pela sua coragem, pela sua generosidade e pela sua capacidade profissional.\r\n\r\nEntão, tudo que esta Casa fizer pelos Defensores Públicos será pouco.\r\n\r\nVotamos “sim”, com muita alegria e com muito entusiasmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, nós votamos favoravelmente a essa Mensagem. Mais uma vez, felicitamos a Governadora do Estado e o Deputado Edmilson Valentim, que se demonstrou um soldado aliado da Defensoria, de primeira hora. O Deputado Edmilson Valentim vem buscando o apoio dos colegas e, portanto, merece o nosso reconhecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Declaro o nosso voto favorável a esta Mensagem. Reitero as inúmeras falas de que este é um avanço, mas não é tudo, não é o que a Defensoria merece e necessita. Principalmente, merece e necessita de respeito, coisa que o governo do estado não tem demonstrado. Porque mandar Mensagens como esta e a anterior que nós aprovamos talvez seja mais fácil. Agora, o importante é receber a categoria, ouvir as suas reivindicações reais e dar andamento a estas reivindicações. Acordar e cumprir, e não, acordar e esquecer.\r\n\r\nEntão, votamos favoravelmente à Mensagem, ressaltando que o Governo Estadual deve demonstrar mais respeito para com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente à Mensagem em questão. Mesmo pensando se deveríamos apresentar emendas ou não, resolvemos respeitar a idéia do Sr. Deputado Edmilson Valentim. Ocorre que, ainda assim, achamos que se trata de um paliativo, e esperamos que, após a reunião com a Sra. Governadora e o Sr. ex-Governador Anthony Garotinho, esta Casa possa efetivamente avançar nos direitos que essa categoria exige e merece.\r\n\r\nA Defensoria Pública é extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro, permitindo o acesso à Justiça aos mais pobres, aos despossuídos. Não existe justiça sem uma Defensoria forte, e, para que ela seja forte, precisa de bons salários e respeito. Esta Casa, hoje, mais uma vez, vem fazer justiça a tão importante categoria, mas creio que podemos avançar ainda mais. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quando me manifestei favoravelmente ao Projeto, fiz alusão ao fato de que os Defensores Públicos, para terem condições mais dignas, têm a possibilidade de negociar o período de férias - período que deveria ser utilizado para recuperar as energias e cuidar da saúde. \r\n\r\nOcorre que, com este Projeto, os Defensores Públicos têm que prorrogar o tempo de permanência no serviço ativo para poderem ter melhor remuneração. A Sra. Governadora, na tentativa de justificar as razões da Mensagem, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) “Outrossim, tal medida estará trazendo economia aos cofres públicos do Estado, uma vez que, contando com a ajuda valiosa desses tarimbados Defensores Públicos, estaremos reduzindo a admissão de novos Defensores.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nOs Defensores Públicos estarão condenados à permanência na Defensoria Pública, para que S. Exa. a Sra. Governadora do Estado faça economia e não seja obrigada a admitir novos profissionais.\r\n\r\nCertamente, Sra. Presidente, isto é uma tragédia, mas, ainda assim, votamos favoravelmente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns à Defensoria Pública por mais uma conquista!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (redação do vencido), em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 520-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO EM ÁREAS SUJEITAS A OBRAS DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1286/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1627/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1892/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA HUMANIZAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2358/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RODOVIA VEREADOR ANTÔNIO MINGUTA DE OLIVEIRA A RJ-196 NO TRECHO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A BR-101, PASSANDO PELO 2º DISTRITO, MACABUZINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2372/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 89/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE CONTAS EM ABERTO PARA QUE SE EFETUE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS E AFINS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), EDMILSON VALENTIM, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 114/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES CAUSADOS PELA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO CALAZANS E DICA; DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, WASHINGTON REIS, CAETANO AMADO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 362/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, CARLOS MINC, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ, JUREMA BATISTA E PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE À PROVA DE BALAS, POR VIGILANTES BANCÁRIOS E DE ESCOLTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CON TRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CONTRÁRIO; DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2410/05) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Projeto está retirado de pauta a pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 918/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ESCOLHA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OS PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO PARA ESPAÇOS E/OU EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E GERALDO MOREIRA; DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL) PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, PELA INJURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu gostaria que V. Exa. retirasse este Projeto de pauta tendo em vista que não há quórum para discussão da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o Projeto a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 882/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL BERNARDO RAMOS ARISTON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1087/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A CRIZAN CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - ZINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1088/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1097/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EMBAIXADORA VERA LÚCIA BARROUIN MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 381/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao autor para transformar em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 522/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 599/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-08-2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 601/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05-08-2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 603/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003 (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11-08-2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2255/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer, Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO SOARES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2255/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é extremamente pertinente e relevante, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 3° - Os bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão fixar cartazes em suas dependências, com a seguinte redação: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle de consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES, Relator \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Economia, Indústria, Comércio. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a redação do vencido para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, em primeiro lugar gostaria de solicitar a V. Exa. a transcrição na íntegra de uma moção assinada por 63 dos 70 Deputados, acredito que inclusive por V. Exa.: é a Moção de Solidariedade às vítimas dos atentados terroristas por ocasião da passagem de um ano da tragédia que resultou na morte de 330 pessoas numa escola localizada em Beslam, cidade ao norte na Federação Russa. É importante registrarmos esse ato bárbaro que chocou toda a população do planeta, pois nós, mais do que nunca, devemos grifar de forma concreta o apoio aos que lutam por justiça social, democracia e outras conquistas mais justas e humanas para todos. Não podemos aceitar - pelo contrário, devemos repudiar - os atos terroristas, principalmente aqueles que atingem tão fortemente a população civil, sobretudo as crianças - como se deu naquele episódio.\r\n\r\nA Moção conta com uma justificativa bastante contundente com relação a isso - ao meu ver - e, assim, peço a V. Exa. que defira a transcrição na íntegra, para que possamos enviá-la ao Consulado da Rússia, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, expressando a opinião política da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nPosteriormente, será enviada à Embaixada da Rússia e à Assembléia Legislativa da República da Ossétia do Norte, fazendo com que os laços de respeito, amizade e solidariedade entre a população do Estado do Rio de Janeiro e daquela república se fortaleçam. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e presta solidariedade quanto a esse fato lamentável. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado, Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“MOÇÃO \r\n\r\nDE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE ATENTADOS TERRORISTAS, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DE UMA ANO DA TRAGÉDIA QUE RESULTOU NA MORTE DE 330 PESSOAS, NUMA ESCOLA LOCALIZADA EM BESLAN, REPÚBLICA OSSÉTIA DO NORTE - ALÂNIA / FEDERAÇÃO DA RÚSSIA (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, nos termos regimentais, MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DE ATENTADOS TERRORISTAS, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DE UM ANO DA TRAGÉDIA QUE RESULTOU NA MORTE DE 330 PESSOAS NUMA ESCOLA LOCALIZADA EM BESLAN, REPÚBLICA OSSÉTIA DO NORTE - ALÂNIA / FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcosa Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSetembro de 2004 ficará marcado na memória do Mundo pela tragédia que resultou na morte de 330 pessoas, das quais 178 eram crianças, numa escola localizada em Beslan, República Ossética do Norte - Alânia, que integra a Federação da Rússia.\r\n\r\nAs mortes foram o desfecho de um seqüestro promovido por terroristas separatistas da Tchetchênia, que foi encerrado com a invasão da escola por soldados das forças de segurança russas, após três dias em que os mais de 1.220 reféns foram mantidos sob a mira de armas e bombas dos terroristas que exigiam a saída das tropas russas da Tchetchênia.\r\n\r\nO episódio chocou o mundo e somou-se aos inúmeros casos de terrorismo que se repetem diariamente em diversos pontos do planeta e que, em geral, ceifam vidas inocentes. \r\n\r\nO mundo tem vivido sob forte medo e o cotidiano de muitas populações tem sido alterado de forma danosa ao primeiro sinal de ameaça.\r\n\r\nSabemos que as ações terroristas têm tido origem nas organizações para-militares extremistas e, em muitas vezes, operações bélicas oficiais dão caráter de Estado às invasões e ocupações que são promovidas a titulo do combate ao terrorismo.\r\n\r\nNo entanto, o que salta aos olhos é que motivos econômicos e geopolíticos são a razão de fundo e o sustento dessas ações. Mais dos que as armas e bombas, o petróleo; as jazidas de minérios; conflitos políticos e disputa de poder é que acabam com milhares de vidas humanas. Além disso, sob o manto da fé e de questões étnicas escondem-se muitas vezes interesses econômicos só possíveis com a ocupação territorial e a submissão dos povos que historicamente habitam estas regiões.\r\n\r\nReconhecemos o legítimo direito de cada grupamento político-ideológico e social organizar-se e lutar na defesa de suas opiniões e interesses. Isso faz parte, inclusive, do universal direito de expressão e autodeterminação dos povos. No entanto, esse direito deve estar inexoravelmente atado ao dever da incessante busca das vias democráticas e pacíficas estabelecidas. \r\n\r\nA Organização das Nações Unidas, suas resoluções e carta de princípios devem ser o norte das ralações internacionais. O desejo de paz que une homens, mulheres e crianças, somado à reivindicação justa e legítima de autodeterminação dos povos devem servir de inspiração aos líderes e governantes, em cada recanto do nosso Planeta.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, irmanada que está com esses princípios, reitera sua esperança num mundo mais justo e livre de todo tipo de violência (da fome e da miséria, aos atentados terroristas e das guerras de motivações econômicas) e quando lembramos a tragédia de Beslan, o fazemos renovando nossa solidariedade à população da República Ossética do Norte - Alânia e, em especial, às vítimas daquele episódio e às dos inúmeros outros que atormentam a humanidade nos dias de hoje, bem como.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, deste microfone da Alerj, na Cidade do Rio de Janeiro, gostaria de me desculpar com a população de Angra dos Reis e à Câmara de Vereadores daquele município, pois daqui a 40 minutos, deveria estar recebendo o título de Cidadão Angrense. \r\n\r\nIsso muito me orgulha - ser merecedor desse título - pois se trata de uma cidade muito bonita e importante para o nosso estado. Agradeço também ao Sr. Vereador Aguilar, do PCdoB, autor da Moção prontamente acatada pela Câmara de Vereadores daquele município. \r\n\r\nNão posso estar presente justamente porque estamos em Sessão neste momento. Nossa Sessão está prestes a terminar e tivemos muitas matérias importantes, o que me impediu de chegar a tempo para receber tal honraria em Angra dos Reis. \r\n\r\nContudo, serei representado por minha esposa - Liezi Maria Siqueira - e pelo meu Chefe de Gabinete, Herval Barros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado está muito bem representado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sim, muito bem representado. Então, gostaria de me justificar, pedindo, novamente, desculpas à população de Angra por não poder estar lá neste momento, vivendo esses momentos de alegria. \r\n\r\nPor fim, agradeço não só ao Sr. Vereador Aguilar, à Câmara de Vereadores e à população de Angra dos Reis, mas especialmente aos trabalhadores do Estaleiro Verolme - hoje Bras Fels. \r\n\r\nTrata-se de um grande pólo industrial, importantíssimo para aquela região e para todo nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência se congratula com V. Exa. por mais um título de cidadão em nosso estado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de seis minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, dividirei meu tempo com o Sr. Deputado Paulo Ramos. Tenho seis minutos e então falarei apenas três, pois o Sr. Deputado tem um grande desejo de expressão, fala pouco, além de contar com poucos canais de comunicação.\r\n\r\nEntão, gostaria de registrar apenas que hoje é dia 6 de setembro e, infelizmente, teremos um 7 de setembro muito triste, pois o País vive um grande luto cívico, em função do desastre que foi e está sendo o Governo Lula. \r\n\r\nPior do que esse desastre, Sra. Presidente, é que faltam 23 dias para o fim do mês de setembro e nem se fala mais em reforma política. A legislação eleitoral no pleito de 2006 será exatamente igual à legislação anterior, com nada mais restritivo, com nenhuma inovação que possa melhorar o nível das campanhas eleitorais e o controle do fluxo de investimentos nas campanhas eleitorais. Isso é uma lástima! \r\n\r\nAgora, a justificativa que se dá é de que esse Congresso Nacional não tem autoridade para fazer a reforma política. Então, vamos ficar aguardando um novo Congresso Nacional que tenha autoridade para fazer uma reforma política. Será que algum dia existirá esse Congresso Nacional? Não. Essa é a justificativa daqueles que não querem mudar nada no processo político-eleitoral e a cada dia inventam um pretexto para que nada se modifique em termos de legislação eleitoral.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte de um minuto ao Sr. Deputado Domingos Brazão e de três minutos ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Anuncio que a Câmara Municipal realizará uma Sessão Solene post mortem em homenagem ao Sr. Luiz Fernando Petra, que foi brutalmente assassinado no período das eleições, quando flagrou alguém retirando o seu galhardete do poste.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A autoria é de quem? \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Do Sr. Vereador Sami Jorge. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Justa homenagem, Sr. Deputado Domingos Brazão, bem lembrada. \r\n\r\nConcedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, era meu propósito abordar exatamente a impossibilidade de o povo brasileiro comemorar o Dia da Independência, porque o Brasil é um país completamente dependente. O modelo econômico representa a afirmação da dependência. Desgraçadamente, o Governo Lula, que imaginávamos pudesse ser transformador, ao contrário, traiu a maioria esmagadora do povo brasileiro e manteve o mesmo modelo econômico; agora, demonstra ser também dependente daqueles que o corromperam. \r\n\r\nPeço, Sra. Presidente, que conste deste meu pequeníssimo aparte a transcrição de um documento publicado hoje em vários jornais, “A maçonaria contra a corrupção”, subscrito pelo sereníssimo grão-mestre Waldemar Zveiter, da Potência Grande Loja. Portanto, fica o texto incorporado ao aparte e ao pronunciamento do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“A MAÇONARIA CONTRA A CORRUPÇÃO\r\n\r\nDiante do atual quadro político-social, com risco inclusive para a governabilidade do Brasil, a Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, constituída de 161 Lojas Maçônicas existentes na capital e demais municípios do Estado, reunida em Assembléia Geral Extraordinária, no Palácio Maçônico da Mariz e Barros, nesta data, 02 de setembro de 2005, repudia a corrupção que hoje corrói as instituições basilares do Estado Democrático de Direito, exige rigorosa apuração dos fatos, com punição exemplar dos responsáveis, e proclama:\r\n\r\n- A decepção dos que foram levados pela esperança de mudar os rumos políticos da nação, objetivando a elevação do meio social das classes menos favorecidas, constitui-se a realidade do momento e tudo indica que a saída dessa inominável crise que se abateu sobre o País e suas instituições mais representativas não será fácil, necessitando de urgente solução.\r\n\r\n- Apesar da gravidade dos fatos apurados pelas CPIs em curso, não podemos nos deixar envolver pelo desalento, quedando-nos inertes diante desses acontecimentos, e sim devemos nos manter alertas e vigilantes para denunciar ao povo toda e qualquer tentativa de acobertamento dos responsáveis por atos de corrupção.\r\n\r\n- Pertencemos a esta sublime e sacrossanta Ordem, cujo credo se antepõe a tudo o que aí está ocorrendo. Nós, os maçons, temos estado sempre a postos lutando contra todas as mazelas sociais e propugnando para que prevaleça, no final, a pura doutrina da Maçonaria, que objetiva a paz e o progresso social do País.\r\n\r\n- Por isso mantemos firme o nosso ideal de bem servir com sereno equilíbrio para, na singularidade de nossas condutas, darmos o exemplo, apontando para o norte e seguir a todos que, inconformados e aflitos, querem restabelecer o rumo do progresso, abruptamente desviado pelos descalabros cometidos, justamente por aqueles a quem os brasileiros concederam, pelo voto popular, a tarefa de conduzirem os destinos de nossa ainda frágil República.\r\n\r\n- Devemos nos esforçar, também, para que tudo retorne ao leito tranqüilo da evolução, sem percalços, sobressaltos ou quebra da legalidade do Estado Democrático de Direito, a duras penas reconquistado pelo povo da nação.\r\n\r\n- Devemos confiar e cobrar para que tudo se esclareça nas Comissões Permanentes de Inquérito, afirmando nossa convicção de que, pelos fatos delituosos e a quebra do decoro parlamentar, os culpados seja exemplarmente, punidos. Que os criminosos, garantindo o direito de defesa, sema julgados pelo Poder Judiciário e recolhidos à cadeia para o cumprimento das penas sancionadas. Os que feriram o decoro parlamentar sejam cassados e proibidos, na forma da lei, de concorrerem a novas eleições, pelo período nela estabelecido.\r\n\r\n- Nesta semana da Pátria, na qual orgulhosamente comemoramos a Independência do Brasil, podemos afirmar que o povo está politicamente amadurecido e deve manter a fé nas instituições da República, acreditando que tudo será resolvido, sem quebra da democracia, garantida pelas Forças Armadas, em sua missão, como prevista na Carta Constitucional.\r\n\r\n- Nós, os maçons, situados em todos os segmentos da sociedade, continuaremos atentos, exortando e cobrando dos políticos honestos, das autoridades policiais e do Ministério Público que cumpram seus deveres, tudo apurando dentro da lei, para varrer os corruptos e corruptores de todos os escalões da Administração Pública, do Legislativo, do Executivo e ou de onde quer que estejam.\r\n\r\n- Que haja punições exemplares, para que a harmonia social volte a reinar e os brasileiros possam, normalmente, retornar a rotina de seus trabalhos em busca do progresso e da paz social, certos de que seus dirigentes saberão tomar, a qualquer tempo, dentro da lei, todas as medidas para impedir a malversação do dinheiro e dos bens públicos.\r\n\r\n- Que sejam punidos todos os infratores, maus brasileiros que traíram o povo, de quem receberam democraticamente os mandatos. Deles os eleitores esperavam que no trato e na gestão da coisa pública atuassem com absoluta exação e ilibada conduta, como determina a Constituição Federal.\r\n\r\n- E assim nos manifestado o fazemos com absoluta autoridade moral de quem jamais reivindicou nada pessoalmente e ou para a Maçonaria, certo que todas as nossas ações foram e são voltadas para os objetivos da paz e do progresso social, e porque somos legatários do atuar do Sereníssimo Grão Mestre Imperador Dom Pedro de Orleans e Bragança; do notabilíssimo irmão e Sereníssimo Grão Mestre de Honra Duque de Caxias, Luiz Alves de Lima e Silva, pacificador do Império e Patrono do Exército Brasileiro; e do Sereníssimo Grão Mestre Marechal Deodoro da Fonseca, proclamador e primeiro Presidente da República, dentre tantos e inúmeros outros maçons que contribuíram, como agora contribuímos nós, para a grandeza e afirmação de nossa pátria como nação democrática livre e soberana.\r\n\r\nSERENÍSSIMO GRÃO MESTRE MINISTRO WALDEMAR ZVEITER.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSra. Presidente, em 1822, no dia 7 de setembro, foi proclamada a Independência do Brasil e, apesar do desgoverno Lula, os brasileiros ainda confiam que conseguirão a sua independência. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados\r\n\r\nO Aeroporto Internacional Tom Jobim registrou, de janeiro a julho deste ano, um crescimento de 69,23% em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo a Infraero, passaram pelo Galeão 2.947.263 passageiros em 2004 e 4.987.685 em 2005. Esse aumento reflete também a transferência de grande número de vôos do Aeroporto Santos Dumont para o Tom Jobim.\r\n\r\nIsso significa que o Galeão está consolidado como o principal portão de entrada do estado e um dos mais importantes do país. A previsão é de um movimento de 8,5 milhões de passageiros até o final do ano, número superior ao alcançado na Rio-92, quando passaram pelo Galeão quase oito milhões de passageiros.\r\n\r\nA volta dos vôos que tinham sido transferidos para o Santos Dumont foi da maior importância para a revitalização do Galeão. O que foi conseguido devido a um esforço dos três níveis de governo, das companhias aéreas e das empresas privadas.\r\n\r\nO Rio ainda precisa de mais vôos internacionais, o que será possível com um novo balanceamento das linhas aéreas, hoje concentradas em São Paulo. É importante redirecionar alguns vôos de Guarulhos para o Tom Jobim.\r\n\r\nNão podemos admitir que a cidade que mais recebe turistas estrangeiros no país perca mais de dois mil passageiros novos por mês por falta de vôos diretos das principais cidades da Europa e dos Estados Unidos. Dados da Embratur mostram que no ano passado, dos 4,8 milhões de turistas estrangeiros que vieram ao Brasil, 40% visitaram o Rio.\r\n\r\nQuando os vôos do Aeroporto Santos Dumont foram transferidos para o Tom Jobim, em agosto de 2004, o aeroporto internacional tinha um movimento de apenas seis mil passageiros dia, uma ociosidade inadmissível para essa estrutura que tem capacidade operacional entre 15 milhões e 18 milhões de passageiros ano.\r\n\r\nA partir da mudança o movimento aumentou para mais de 20 mil passageiros dia, o que gerou mais 500 empregos na área do aeroporto e um aumento de 20% na receita do comércio varejista.\r\n\r\nA movimentação de carga aérea também cresceu nesse período, de 12,963 mil toneladas para 13,535 mil toneladas, quase 4,5% de aumento. Com isso, o aeroporto ganhará em breve um terminal de exportação.\r\n\r\nEsse será mais um reforço na pauta de exportações do Estado do Rio de Janeiro, que registrou aumento de 30% no bimestre junho-julho, segundo levantamento da Firjan. Mas a Governadora Rosinha não cuida apenas do desenvolvimento do turismo na Capital. Dá especial atenção também às outras regiões com grande potencial para receber visitantes nacionais e estrangeiros.\r\n\r\nEsta semana a Governadora visitou as obras de ampliação do Aeroporto Internacional da Região dos Lagos, em Cabo Frio, que começaram em março e têm previsão de conclusão da primeira etapa para fim de outubro.\r\n\r\nO pátio de manobras do aeroporto está sendo ampliado de 12 mil metros quadrados para 30,4 mil metros quadrados. Uma nova pista está sendo construída, a resistência das pistas de pouco e taxiamento ampliada e a pista de pouso e decolagem que está sendo alargada medirá 2.550m x 35m.\r\n\r\nEsta primeira etapa das obras está orçada em R$ 4 milhões. O Aeroporto de Cabo Frio poderá receber aviões de grande porte e vôos charter dos Estados Unidos e da Europa. Atualmente recebe apenas vôos nacionais e de países da América do Sul, como Chile e Argentina.\r\n\r\nVárias empresas já demonstraram interesse em operar no Aeroporto de Cabo Frio, especialmente quando estiver concluída a segunda fase das obras e a pista de pouso passar dos atuais 1.700 metros para 2.650 metros de comprimento e de 30 metros de largura para 435 metros.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência concede um minuto ao Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Olha, Presidente, eu sou seu amigo há muitos anos. Esse seu senso de justiça é o que cada vez mais me deixa apaixonado por V. Exa. V. Exa. chamou os trabalhos à ordem e reviu o que seria uma tolhida ao meu direito de expressão.\r\n\r\nFalando sério, eu queria apenas registrar a situação vergonhosa em que se encontra a Polinter no Centro do Rio de Janeiro. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia, iniciou um junho, com uma visita, um trabalho. Fizemos uma audiência pública com todos os setores interessados - Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Chefia de Polícia, Vara de Execuções Penais, Ministério Público, Defensoria Pública - e chegamos a algumas conclusões. Depois dessa audiência pública, uma audiência com o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Sérgio Cavalleri, na qual relatamos os fatos e pedimos apoio e a ajuda do Poder Judiciário. \r\n\r\nEmpenhamo-nos para que o Executivo, num espaço curto de tempo, resolvesse aquela situação, o que, infelizmente, não aconteceu até hoje. O que fizeram, depois da publicação de uma foto do O Globo, tirada há três meses, foi apenas exonerar o Delegado da Polinter, o que a Comissão entende como apenas a retirada do sofá da sala, sem nenhuma conseqüência maior. Continuam lá 1.685 seres humanos amontoados, muito pior do que qualquer animal, o que nós não podemos permitir. \r\n\r\nNós não podemos permitir que daqui a 150 anos, daqui a 100 anos, quando forem contar a história do tempo da nossa vida, estejam registradas situações cruéis, covardes e degradantes como estão ocorrendo na Polinter nesse momento. E o que é pior: a história também registrar que naquela mesma época nós exercíamos o mandato de Deputado Estadual aqui nesse mesmo local. E principalmente, Geraldo Moreira era presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nEu não vou permitir isso e espero que meus colegas me ajudem, tanto os membros da Comissão como os deputados de um modo geral, me ajudem a cobrar mais do Executivo e usarmos todas as nossas armas, as nossas forças, para não permitimos que seres humanos continuem enjaulados como animais, como está ocorrendo hoje. É uma cena cruel, degradante; é um fato dantesco o que eu tenho visto. Ao ver aquela situação e imaginar que o Brasil é signatário da Carta Universal dos Direitos Humanos, me dá arrepio de assistir tanta hipocrisia junto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 8 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS COM O VOTO EM SEPARADO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBEMENDA; E DE MINAS E ENERGIA FAVORÁVEL COM A EMENDA E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL A EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, PAULO PINHEIRO E EDMILSON VALENTIM E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SO CIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 251/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROJETO A CASA DO VESTIBULANDO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDREIA ZITO, GILBERTO SILVA, OTÁVIO LEITE, NOEL DE CARVALHO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO MOREIRA, E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESETAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nPARECERES: DS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPRADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO DÉLIO LEAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ALBANO REIS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇOS DE PÓS INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, PAULO PINHEIRO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CIRURGIA DE RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, ALBANO REIS, E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPU TADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1108/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO AO DR. BERND WIEDEMANN, PRESIDENTE MUNDIAL DA VOLKSWAGEN VEÍCULOS COMERCIAIS, PELO IMPORTANTE INVESTIMENTO ECONÔMICO PARA A AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA SRA. DILMA VANA ROUSSEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 523/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 585/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS DOCENTES E DISCENTES DA ESCOLA TÉCNICA CIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 612/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17/07/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 614/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 618/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 01/09/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO ECUMENISMO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4160/03.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estendido o benefício da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998, às pessoas portadoras das doenças de que trata o inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 11052/2004.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - O interessado na obtenção do benefício estabelecido nesta Lei deverá requere-lo mediante a comprovação com laudo médico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 89/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Caso a prestadora corte o serviço, não poderá continuar cobrando pelo mesmo, podendo somente cobrar pelas faturas vencidas até o dia do pedido do corte do fornecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 114/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os vitimados em acidentes provocados por má conservação das vias públicas estaduais serão indenizados pelos danos sofridos e por lucros cessantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os vitimados deverão requerer ao órgão competente do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a saída do hospital, o correspondente ao dano sofrido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 5\r\n\r\nInclua-se o seguinte inciso no art. 3º\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nVI - Documento comprovando a data de saída do hospital.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 6\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O órgão competente do Estado terá 30 (trinta) dias a contar do recebimento do requerimento, para analisá-lo e constatar a qualidade dos danos apontados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nO Artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de danos ocorridos nas rodovias administradas pela iniciativa privada, os requerimentos deverão ser encaminhados a sede da empresa que administra a via e esta, será responsável pelo pagamento das indenizações, respeitando os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 8\r\n\r\nInclua-se o seguinte art. 9º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 9º - Os direitos aqui previstos não excluem outros decorrentes da legislação pertinente, bem como dos que derivem dos princípios gerais de direito, analogia, costumes e eqüidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, José Bonifácio.": {
                            "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2005, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputados CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 a 4)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nE FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução e de 4 (quatro) emendas de Plenário ao projeto de resolução que altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução não malfere qualquer dispositivo, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 aprimoram ainda mais o projeto de resolução em questão, merecendo receber a aprovação desta Comissão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do projeto de resolução e FAVORÁVEL às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário e ao Projeto de Resolução nº 1054/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2684/2005 (MENSAGEM Nº 3/2005), QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise apresenta-se em conformidade com o disposto no artigo 170, §2º, inciso I da Constituição Estadual, uma vez que propõe a esta Casa Legislativa a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 170 - ............\r\n\r\n§2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, dentre outras competências:\r\n\r\nI - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 213 desta Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores”.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que o mesmo não encontra qualquer óbice constitucional à sua tramitação, razão pela qual apresento meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2684/2005 (Mensagem nº 3/2005). \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2684/2005 (Mensagem nº 3/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 518/2003, QUE “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Domingos Brasão, que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado do Rio de Janeiro, é bastante oportuno, pois visa disciplinar e aprimorar a prestação de serviços de remoção e guinchamento de veículos no Estado. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 518/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 732/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTROPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes que propõe isentar as entidades filantrópicas, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista as alegações do autor e a emenda e subemenda que aprimoram o texto original, meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 732/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2285/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO REGIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a realização de cursos de atualização dos guias de turismo regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a realização de cursos de atualização dos guias de turismo regional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é meritório, mas tais iniciativas são de competência do Poder Executivo Estadual, isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2285/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS(voto Favorável), Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1309/2004, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OFEREÇAM OBRIGATORIAMENTE ÔNIBUS EQUIPADOS COM SANITÁRIOS PARA TODAS AS VIAGENS EM QUE DEVEM SER PERCORRIDOS 120 KM OU MAIS”.\r\n\r\nAutor : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina que as empresas operadoras de transporte intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ofereçam obrigatoriamente ônibus equipados com sanitários para todas as viagens em que devem ser percorridos 120 km ou mais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, muito embora tenha virtuoso objetivo, encontra óbices à sua tramitação, pois invade esfera de competência da União, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1309/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1309/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1824/2004, QUE “PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICA ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU PARTICULARES, FORNECEDORAS DE ÁGUA, DE VALORES SUPERIORES AOS REGISTRADOS NOS HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALESSANDRO CALAZANS (nºs: 1 a 3), Deputado PAULO RAMOS (nºs: 4 a 6)\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de seis emendas apresentadas ao projeto que proíbe a cobrança por parte das empresas públicas estaduais, municipais ou particulares, fornecedoras de água, de valores superiores aos registrados nos hidrômetros no âmbito do espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo entendimento desta comissão técnica, as emendas apresentadas não devem prosperar, pois não aperfeiçoam a proposta.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO às Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1824/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2175/2004, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE UTILIZAM DE CARTÕES ELETRÔNICOS PARA CONTROLAREM O CONSUMO DE SEUS CLIENTES, A DISPONIBILIZAREM UM TERMINAL ELETRÔNICO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, VISANDO ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito do projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais que se utilizam de cartões eletrônicos para controlarem o consumo de seus clientes, a disponibilizarem um terminal eletrônico em local visível e de fácil acesso, visando assegurar a transparência da relação de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que o presente projeto de lei tem por finalidade garantir ao consumidor o acesso a seus direitos, e ainda dando ao consumidor mais segurança em suas compras e consumos. Assim, entendendo que o MÉRITO do projeto visa beneficiar a toda a população do Estado do Rio de Janeiro, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2175/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2373/2005, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre serviços de rastreamento de veículos via satélite, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, com o que concordo, pois a presente proposição, apesar de meritória, invade matéria de competência da União.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Walney Rocha - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2373/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2270/2005, QUE “DISPÕE SOBRE DESPESAS LIQUIDADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores : Deputados ALICE TAMBORINDÉGUY, ELIANA RIBEIRO E RENATO DE JESUS\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre despesas liquidadas por cartões de crédito e/ou débito, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e não encontra qualquer óbice a sua tramitação, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2270/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Walney Rocha - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2270/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O SERVIÇO GRATUITO DE CONVERSÃO DE FOGÕES NOVOS PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS ENCANADO”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório o serviço gratuito de conversão de fogões novos para a utilização de gás encanado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com o qual concordo, a presente proposição, apesar de meritória, invade matéria e competência exclusiva da União.\r\n\r\nNestes termos, meu parecer é contrário ao Projeto de Lei nº 2416/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Walney Rocha - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2416/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 454/1999, QUE “OBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Roberto Dinamite visa tornar obrigatória a vacinação preventiva dos servidores públicos lotados em unidades escolares, delegacias policiais e presídios, independentemente de idade, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, Servidores, Saúde Pública, e Orçamento, concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a vacinação preventiva dos servidores públicos estaduais lotados em unidades escolares, delegacias policiais e presídios, independentemente de idade, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e privadas visando a melhor aplicação do disposto no “caput” do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 454/1999.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERBBOC - COOPERATIVA DOS BOMBEIROS BRIGADISTAS CIVIS DO SUL FLUMINENSE LTDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1266/2004, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que, considera de utilidade pública a COOPERBBOC - Cooperativa dos Bombeiros Brigadistas Civis do Sul Fluminense Ltda .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcostados os documentos exigidos e examinados pela Comissão de Constituição e Justiça, atendidos, por conseguinte, os requisitos legais, não há quaisquer óbices a tramitação da propositura.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1266/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 1959/2004, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIOCULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1959/2004, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que, “Considera de utilidade pública o Centro Sóciocultural Olha o Bicho de Realengo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcostados os documentos exigidos e examinados pela Comissão de Constituição e Justiça, atendidos, por conseguinte, os requisitos legais, não há quaisquer óbices a tramitação da propositura.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1959/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2484/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Caetano Amado, propondo que seja declarada de utilidade pública a Associação Filantrópica Equipe da Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2484/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Douto Ogando e Renato de Jesus.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2005, QUE “INSTITUI O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução 948/2005, que Institui o Prêmio Construtor da Paz”, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da nobre Deputada Andreia Zito em apresentar proposta de relevância para esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor isso, tendo em vista a relevância do presente projeto de resolução, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 948/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Dica, Renato de Jesus e Doutor Ogando.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2004, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise visa estabelecer a obrigatoriedade da realização de cirurgia de mama nos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória e deve prosperar. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1409/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1669/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA DISCENTE SOBRE TEMAS INCORPORADOS NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da autoria da Deputada Heloneida Studart, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a instituir programa de desenvolvimento de atividades de pesquisa discente sobre temas incorporados no projeto pedagógico das unidades escolares de ensino médio e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual.\r\n\r\nE a alínea “b” do parágrafo único, do artigo 98 do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça, o envio de mensagem à Assembléia, por força da competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1669/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1669/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2004, QUE “OBRIGA TODOS OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA “SELF-SERVICE” A USAREM TAMPAS PRÓPRIAS SOBRE AS BANDEJAS COM ALIMENTOS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em tela obriga os estabelecimentos comerciais de alimentação operarem por meio de “self-service” a usarem tampas próprias sobre as bandejas com alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura, apesar da importância que representa para os consumidores, extrapola as competências do Legislativo Estadual ao impor obrigações que concernem tradicionalmente ao poder público municipal. Trata-se de matéria de extrema especificidade local e que deve ter a discussão sobre a sua necessidade travada no âmbito municipal. Por isso, emito parecer pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1742/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Graça Matos que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de bolsa de colostomia nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável iniciativa da nobre Deputada, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo conforme Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a” do parágrafo único, do art.98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1755/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1755/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1866/2004, QUE “CRIA A DEFESA E A IMPLANTAÇÃO DA AGRICULTURA NATURAL, PARA NÃO COMPROMETER A SAÚDE DA POPULAÇÃO.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Albano Reis, que cria a defesa e a implantação da agricultura natural, para não comprometer a saúde da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a” do Parágrafo Único, do Art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1866/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1866/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1880/2004, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1880/2004, que institui a obrigatoriedade da realização de avaliação ortopédica da coluna-teste do minuto, nas escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mas devido à complexidade do tema, meu parecer ao Projeto de Lei n 1880/2004, é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Saúde para emissão de parecer técnico sobre a matéria. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1880/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus, e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1908/2004, QUE “VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.“\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto nº 1908/2004 que veda a utilização de mensagens de texto via telefonia celular após o término dos créditos contratados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela resguarda os direitos do consumidor ao vedar cobrança após o término dos créditos previamente contratados. Em geral, ao cessar a franquia contratada, a operadora de telefonia bloqueia as ligações e as mensagens de texto conhecidas como “torpedos” continuam a poderem ser enviadas. \r\n\r\nContudo, em certas operadoras, o bloqueio é efetuado a pedido do cliente. Nesse sentido é que apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se no art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - (...) a permitir o envio de mensagens de texto após o término dos créditos pós ou pré-pagos contratados, se assim requerer o titular da conta.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1908/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOP'S), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre a atuação de médico veterinário em locais de comercialização de animais domésticos (pet-shops), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta recebeu parecer pela constitucionalidade e foi aprovado nas demais comissões técnicas. O parecer é FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.,\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2002/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 176/2003, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A LIMPEZA SEM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.“\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise visa a proibição da comercialização de produtos destinados a limpeza sem dispositivo de segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é meritória. Foi aprovada nas outras comissões e deve prosperar. O parece é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 176/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 417/2003, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERÊNCIAS E CASAS DE ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO .“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a criar os centros de atendimento e referência e casas de abrigo para as mulheres vítimas de violência de gênero. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 417/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 417/2003, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Renato de Jesus, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 417/2003, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO E REFERÊNCIA E AS CASAS DE ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.“\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da ilustre Deputada Jurema Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar os centros de atendimento e referência e as casas de abrigo para mulheres vítimas de violência de gênero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei ora apresentado é de grande valia, tendo em vista os indiscutíveis espaços que as mulheres vêm ocupando na sociedade brasileira, entendendo também a importância das ações contínuas que venham a expandir os direitos das mulheres, considero de alta relevância social o presente projeto de lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 417/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 712/2003, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DA PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise visa a proibição de cobrança, por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes, pelos estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. Pelo mérito, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 712/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro (Relator), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 726/2003, QUE “AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS.“\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 726/2003, do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que autoriza a criação de pecúlio facultativo na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a propositura ora em análise não deve ser acolhida pela Casa. De acordo com ofício encaminhado pelo Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, já existe pecúlio similar ao proposto, de natureza facultativa, que é administrado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Além disso, a propositura contém vício de iniciativa, já que cabe ao Executivo editar as normas concernentes aos servidores públicos estaduais. Diante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 726/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 818/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM A COLOCAÇÃO DE KIT GÁS GRAVEM COM PORÇÕES DE AÇO O NÚMERO E LETRAS DO CHASSI DOS VEÍCULOS NOS CILINDROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise obriga a inscrição do chassi do automóvel no cilindro do Kit Gás instalado no mesmo, no intuito de minorar as conseqüências dos roubos e furtos de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA baixa em diligência requisitada pela Casa recebeu como resposta do órgão consultado a inviabilidade do projeto. Isto ocorreu porque ao inscrever o chassi do automóvel no cilindro, o “kit” gás não poderá ser retirado do veículo da maneira que ocorre hoje, prejudicando o consumidor que desejar trocar ou mesmo retirar o cilindro do seu automóvel. Ademais, o cilindro configura a parte mais barata do “kit”. Pelo exposto acima, emito parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 818/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FIS CALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a veiculação de propaganda e publicidade em publicações da imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por intentar legislar em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1097/2003, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1097/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Simples dos Deputados Noel de Carvalho e José Bonifácio e voto de desempate pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Edson Albertassi, conforme Art. 46 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (voto de desempate conforme Art. 46 Regimento Interno) ,Noel de Carvalho (Pela Transformação em Indicação Simples), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio (Pela Transformação em Indicação Simples) - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2004, QUE “REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, regulamenta o uso dos aparelhos de som colocados em veículos em movimento, parados e estacionados, para anunciar a venda de qualquer tipo de produto ou divulgar publicidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de grande sabedoria, tendo em vista a necessidade deste tipo de propaganda ser disciplinada, razão pela qual damos parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Renato de Jesus - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2030/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus (Relator) e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA :PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a criar o pró-curta ; programa de apoio à produção de curtas metragens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do Parágrafo único, do art. 98 do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2064/2004, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Gilberto Palmares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA : PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO DE CURTA METRAGENS.“\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto do nobre Deputado Carlos Minc que autoriza o Poder Executivo a criar o pró-curta: programa de apoio a produção de curtas metragens. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de cunho autorizativo e merece prosperar na sua tramitação. A competência no que concerne à cultura é concorrente, cabendo, então, ao Estado editar normas sobre o assunto que vislumbrem, principalmente realidades regionais. O assunto em questão se enquadra nesse cenário, onde o Rio se coloca como um dos pólos culturais e cinamatográficos do país. Essa indústria encontra muitos desafios e merece e precisa de todos os incentivos para prosperar. As iniciativas do Legislativo são muito bem-vindas e merecem acolhimento desta Casa. Portanto, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.": {
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10408/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO, matrícula nº 407.153-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de NIVALDO MOREIRA THEODORO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10411/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CÉSAR TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 407.807-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10412/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVALDO MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.484-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10413/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO MOREIRA THEODORO, matrícula nº 405.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1377/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10398/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE FELÍCIO DA SILVA, matrícula nº 408.915-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL,\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10444/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA MARIA VIEIRA MOITA, matrícula nº 407.259-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1366/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10323/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BÁRBARA FERREIRA FALÁCIO, matrícula nº 408.663-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 06/09/2005)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 060/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.378 de 16 de Julho de 2004 e a Lei nº 4.490 de 03 de Janeiro de 2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2005, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias \r\n\r\nANO 2005\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da \r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\nSuplementado\r\n\r\nValor\r\n\r\nCancelado\r\n\r\nL2\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nL3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAutorizo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.09.2005\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2005\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 384/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.409/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DIRLEINE SANTOS DE JESUS, matrícula nº 304.167-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 385/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.410/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 304.883-2, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de Dirleine Santos de Jesus.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9595/2005 - Márcia Valeria Nascimento dos Santos Nanci\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10082/2005 - Jaderson Paulino da Silva\r\n\r\n10193/2005 - Luiz de Carvalho\r\n\r\n10232/2005 - João Luis Teixeira Ribeiro\r\n\r\n10233/2005 - Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\n10246/2005 - Jakeline Mendes Reis\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 06.09.2005\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n10369/2005 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10425/2005 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n10426/2005 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\n10427/2005 - FLAVIO FERREIRA GIORDANO\r\n\r\n10428/2005 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nDeferidos": {
                                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta dispositivo a Lei nº 2639 de 23 de outubro de 1996 que 'Regulamenta o artigo 19 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê o direito de informação de todos os cidadãos acerca dos atos do poder executivo', inserindo garantias de publicidade das leis que instituíram ou instituam descontos obrigatórios que incidam sobre os ganhos do funcionalismo público estadual e dá outras providências”\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 341/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a proibição de exigência de doadores de sangue para a realização de procedimentos médicos pelos hospitais públicos estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 452/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possuírem dispositivo eletrônico de Leitura e controle de vazão de combustível em todas as bombas e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 517/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Garante proteção ao corpo de jurados dos Tribunais de Justiça Criminal da forma que menciona”. \r\n\r\n5- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 551/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “ Institui a 'SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1004/2003, dos Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves, que “Cria a Semana de Mobilização e Conscientização em Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1577/2004, do Deputado Armando José, que “Institui o Sistema de Comunicação, de Cadrastro e de atendimento Psicológico e social aos Pais de crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências”\r\n\r\n8- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1581/2000, do Deputado Chico Alencar, que “Dispõe sobre a habitação funcional nas licitações no âmbito da Admistração direta, indireta e funcional do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1881/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Autoriza o Poder Executivo a criar no quadro permanente de pessoal do estado a categoria funcional de psicomotricista, e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2655/2001, da Deputada Heloneida Studart, que “Autoriza o Governo do Estado Rio de Janeiro, atráves da Secretaria de Estado de Saúde, implantar Clínica Especializada em Reprodução Assistida e dá outras providências.”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 337/2003, do Deputado Rogério do Salão, que “Torna obrigatório que nos uniformes das escolas da Rede Pública Estadual conste a seguinte frase: 'Não Use Drogas'.”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 454/2003, do Deputado Fábio Silva,que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento por parte dos servidores públicos estaduais.”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 622/2003, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Torna obrigatório aos Guarda-Vidas quando em serviço, o uso de protetores no que se determina.”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 728/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei Estadual nº 1356, de 03 de outubro de 1988, na forma que menciona.”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1670/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a gratuidade para obtenção da segunda via de documentos na forma que menciona.”\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1708/2004, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 3.448, de 14 de junho de 2000”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Assegura o ingresso nas Universidades Públicas Estaduais para maiores de sessenta anos de idade na forma que menciona.”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2101/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Desobriga os servidores efetivos dos órgãos públicos estaduais do recolhimento previdenciário sobre a parcela remuneratória referente ao Cargo em Comissão ou Função Gratificada, e dá outras providências.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2181/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre os benefícios para os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2361/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta o artigo nº 36-A, ao Decreto-Lei nº 218 de 18 de julho de 1975 que dispõe sobre a inclusão do provimento por reversão.”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2506/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a promoção de Oficiais do Quadro de Administração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n.Relator:Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2955/2002, do Deputado Uzias Mocotó, que “Dispõe sobre o acesso gratuito à Justiça das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 716/2003, do Deputado Washington, que “Dispõe sobre renovação de carteira de habilitação nos casos que menciona no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2001/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Fica instituído o programa de incentivo para incentivo para atividades culturais - PIAC - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 2161/2004, do Coronel Rodrigues, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir o Hospital Geral da PM para o antigo prédio do Jornal do Brasil.”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 2344/05, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as viaturas da Polícia Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o pólo moveleiro de Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1385/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Autoriza o governo do Estado a firmar convênio com empresas refinadoras de petróleo para a construção da Refinaria Norte Fluminense.”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1476/2004, do Deputado Otavio Leite, que 'Estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso XXIII do art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1521/2004, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos e seguros de saúde e dá outras providências.”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1580/2004, do Deputado Armando José, que “Impossibilita a cobrança de serviços efetivamente não prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1585/2004, do Caetano Amado, que “Proíbe a cobrança de taxa bancária para os pagamentos de qualquer tipo de conta, taxa ou tributo no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 2109/2005, do Deputado Luiz Paulo, que “Define crédito ou obrigação de pequeno valor, para os fins que especifica, no âmbito da administração pública estadual.”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação de programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes PMERJ e o CBMERJ.”\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2418/2005, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a implantação de vara especializada na execução de penas restritivas de direitos 'penas alternativas' e dá outras providências.”\r\n\r\n. Relator Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 1760/2004, do Deputado Albano Reis, que “Institui o “Selo Jovem” no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n40- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1841/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica o art. 24 da Lei nº 3.350/99, acrescentando o inciso VI estabelecendo o deferimento das custas e da taxa judiciária em ações de alimentos e suas revisionais.”\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual, na Biblioteca Pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências.”\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edson Albertassi - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 8 de setembro de 2005, às quinze horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\n1. EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2005, do Deputado Paulo Melo, que \"Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à primeira emissão bem como á renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), as pessoas portadoras de deficiência\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2671/2005, da Deputada Jurema Batista, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais nos parques e áreas de lazer\".\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia seis de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e de ARNALDO CÉSAR RICCI JACOB - Diretor da TV ALERJ (Portaria 'N'/DG/nº002/2005), com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto básico da nova TV ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SEIS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo nº oito mil quinhentos e sessenta e quatro/dois mil e cinco(8.564/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1)L. G. ENGENHARIA LTDA, representada por Ricardo Fonseca de Kauffman; 2)LINK MULTISERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA, representada por Márcio Mendes Stockler Pinto. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Diretor da TV ALERJ e pelos representantes das licitantes. A Comissão inabilitou a licitante LINK MULTISERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA por descumprir o subitem seis ponto quatro (Não apresentação da Certidão Negativa de Débito) da Carta-Convite. A licitante remanescente foi habilitada. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da Reunião será publicada no Diário Oficial desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e cinqüenta e seis minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO CINQÜENTA E SEIS-A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia seis de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de serviços de guarda e manutenção do ônibus da comissão de Defesa do Consumidor, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO CINQÜENTA E SEIS-A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 55 do Processo nº doze mil, setecentos e vinte e quatro /dois mil e quatro(12.724/2004). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA, representada por Américo Moreira Cardoso; 2) TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA, representada por Jorge Nunes Tayão Junior. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A ata da Reunião e o resumo do julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos, para constar,eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.": {}
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