{
    "2005-09-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nNomeia PATRICIA NOGUEIRA NOLASCO DE CARVALHO, matrícula nº 3111, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Paulo Henriques Leão Velloso Ebert, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura e quadro, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT, matrícula nº 2174, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Nogueira Nolasco de Carvalho, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para participar da audiência a ser realizada em 02/09/2005, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 07/2003.": {
                "Atos": {
                    "686": [
                        null,
                        "Conselho Superior do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 602ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de julho de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 9º andar, nesta cidade, sob a presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária, em exercício. (Os Conselheiros-Titulares Carlos Roberto de Castro Jatahy e Lígia Portes Santos não compareceram, por motivo de estarem em gozo de férias; os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Simone Benício Ferolla Guida não compareceram, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Marfins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Atendendo a pedido da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foi deliberado que a aprovação da ata da última sessão seria realizada ao final dos trabalhos. A seguir, passou à ordem do dia: 1. Processo n.º 2005.001.34313.00 - Aprovação dos Supervisores da Comissão de Estágio Confirmatório do XXVII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho, à unanimidade, acolheu a indicação dos Supervisores para aferição do requisito “eficiência” do XXVII Cecon, indicados pelo Centro de Estudos Jurídicos, conforme a seguir: Supervisores em MATÉRIA CÍVEL: Procuradores de Justiça Drs.:ADOLFO BORGES FILHO, CARLOS CÍCERO DUARTE JR, DAISY PALMIERI DA COSTA, ELAINE COSTA DA SILVA, FERNANDA MOREIRA JORGENSEN, HELOÍSA CARPENA VIEIRA DE MELLO, MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER, MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS, MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA, MARIA EUGÊNIA DE ANDRADE MACEDO, MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA, MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, NÁDIA DE ARAÚJO, PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA, SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA; Promotores de Justiça Drs. BIANCA MOTA DE MORAES, CARLA CARVALHO LEITE, CARLOS BERNARDO AARÃO REIS, FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS, JOSÉ MARINHO PAULO JR., JÚLIO MACHADO TEIXEIRA COSTA, LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES, MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA, PATRÍCIA PIMENTEL CHAMBERS RAMOS, REGIANE CRISTINA DIAS PINTO e ROSANI DA CUNHA GOMES; Supervisores em MATÉRIA CRIMINAL: Procuradores de Justiça Drs.: ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA, FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JOEL TOVIL, JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO, LEVY DE AZEVEDO QUARESMA, LUCIA NEVES DE OLIVEIRA, LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS, MARIA HELENA CORTES PINHEIRO, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, VANDA MENEZES ROCHA; Promotores de Justiça Drs.: ALEXANDRE COUTO JOPPERT, BERNARDO VIEIRALVES MARTINS, CLÁUDIO CALO SOUSA, EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, FELIPE PIRES CUESTA, GEORGIA MARCOVECCHIO GUERRA, GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA, GUILHERME VOGEL PRADO, HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, MARCELO ROCHA MONTEIRO, MARCOS PAULO ALFRADIQUE, MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES, RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA, VALÉRIA VIDEIRA COSTA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES. A seguir, o Sr. Presidente destacou que na sessão anterior discutiram a matéria, mas não ficou consignado em ata, solicitando o registro de que, com relação ao disposto no art. 11, da Deliberação CSMP n.º 47/2005, o percentual que trata o artigo refere-se ao quantitativo da classe a qual fizer parte o requerente. Foi deliberado, à unanimidade, que os procedimentos referentes a pedidos de afastamento deverão ser instruídos com a certidão informando o número de membros afastados na classe do requerente, na data da reunião. O Sr. Presidente apresentou o Processo n.º 2005.001.34647.00 para distribuição em mesa, relativo ao pedido de afastamento formulado pelo Procurador de Justiça Marcelo Daltro Leite, para cursar mestrado em Direito na Universidade Estácio de Sá, no período de setembro a outubro de 2005, solicitando a Exma. Secretária que realizasse o sorteio, sendo sorteado o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Sr. Presidente submeteu à aprovação a ata da sessão realizada no dia 18 de julho de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com a abstenção do Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de não estar presente na referida sessão. 2. ASSUNTOS GERAIS. O Sr. Presidente retirou a proposta de súmula apresentada na última sessão, ressaltando que, melhor analisando, a atribuição para sumular a matéria é do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e informou que submeteu a matéria na última sessão, realizada no dia 28 de julho de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, a expedição do Enunciado do Órgão Especial n.º 01, relativo à matéria, que será publicado no próximo dia 1º de agosto de 2005. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Presidente declarou encerrada a sessão às 10:30 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Benque fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 30.08.05)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nAta da 603ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 12 de agosto de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta cidade, sob a presidência do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos itens 1 a 4 (parte 1), e da Exma. Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Dra. MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, nos itens 4 (parte 2) e 5, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA, MARCELLUS POLASTRI LIMA, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, esta última funcionando como Secretária, em exercício. (O Conselheiro -Titular Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial; os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não compareceram, justificadamente).\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu à aprovação a ata da sessão realizada no dia 29 de julho de 2005, sendo deliberado pela apreciação na próxima sessão, em virtude de parte dos Conselheiros não terem participado dessa sessão e, dessa forma, não haver o quorum regimental para aprovação da referida ata. A seguir, passou-se à ordem do dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Maria Lucia das Chagas Gomes de Sá, para ocupar a 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS S. SIQUEIRA, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 1.2 - Vaga ao cargo de Procurador de Justiça, em virtude da remoção da Procuradora de Justiça Paula Mello Chagas, para ocupar a 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira-Secretária, em exercício, Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, DARLEI GONÇALVES BALA e MARCOS ANDRÉ CHUT, passando a integrar a lista tripla de promoção os Drs. MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, DARLEI GONÇALVES BALA e MARCOS ANDRÉ CHUT, anunciando o Sr. Presidente a promoção do Dr. MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA, FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE E JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA, FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE E JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA; 2.2 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.3 - 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Marcellus Polastri Lima, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA, JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN e GUILHERME VOGEL PRADO, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA, JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN e GUILHERME VOGEL PRADO, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA; 2.4 - Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2.5 - 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. CLÁUDIA CANTO CONDACK, PATRÍCIA DO COUTO VILLELA e FELIPE PIRES CUESTA, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. CLÁUDIA CANTO CONDACK, PATRÍCIA DO COUTO VILLELA e FELIPE PIRES CUESTA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. CLÁUDIA CANTO CONDACK; 2.6 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade, o Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.7 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de merecimento. O Sr. Presidente informou que a primeira colocada em ordem de antigüidade na classe, Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares, declarou em seu pedido de remoção que tinha 26 processos com vista aberta há mais de trinta dias em seu poder, mas que os entregaria até o dia do julgamento do concurso. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard indagou se a Exma. Promotora de Justiça teria encaminhado certidão informando que estava com os seus processos em dia. O Sr. Presidente informou que a Promotora não encaminhou nenhuma certidão, tendo, inclusive, solicitado à secretaria que entrasse em contato telefônico com a Dra. Luciana Tavares, antes do início da sessão, mas ela não foi encontrada. O Sr. Presidente ponderou que houve o comprometimento formal da entrega dos processos em atrasos e sugeriu que dessem um voto de confiança à Exma. Promotora de Justiça, não havendo motivo para não dar credibilidade ao compromisso assumido por um Membro do Ministério Público. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard ressaltou que a Exma. Promotora, mesmo de férias, poderia ter encaminhado um fax, e-mail ou pedido a qualquer colega para trazer a informação. A Conselheira Lígia Portes Santos argumentou que não poderiam corroborar uma praxe que é contrária à lei: de permitir ao Promotor de Justiça que saísse de férias com processos em atraso, e, embora tenha as melhores referências da Dra. Luciana Tavares, o seu merecimento, naquele momento, era inferior em relação à segunda colocada na lista. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foi votada, à unanimidade dos votos, a Dra. CARLA CARRUBBA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. CARLA CARRUBBA; 2.8 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. ELKE SCHLESINGER, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste; 2.9 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG E RENATO MONTEIRO SARDÃO, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG E RENATO MONTEIRO SARDÃO, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT; 2.10 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 2.11 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Valério Teixeira Nascimento, pelo critério de merecimento. O Sr. Corregedor-Geral informou que o primeiro colocado em ordem de antigüidade na classe, Dr. Sauvei Lai, estava em atraso com os relatórios estatísticos da Corregedoria-Geral, relativos ao ano de 2005. O Sr. Presidente informou que o Dr. Sauvei Lai encaminhou certidão assinada por funcionário do Ministério Público, atestando que não havia processos com vista aberta há mais de trinta dias na 2ª Promotoria de Justiça da Ilha do Governador. O Sr. Presidente ponderou que não constava no formulário de requerimento de inscrição qualquer referência a entrega de relatórios estatísticos da Corregedoria. A Conselheira Simone Benício Ferolla Guida consignou que entendia ser de fundamental importância que o Promotor de Justiça estivesse em dia com as suas obrigações junto à Corregedoria-Geral, ressaltando que, no seu entender, o Promotor de Justiça poderia ter processos em atraso, desde que justificasse a razão do atraso. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard entendia que a não apresentação dos relatórios à Corregedoria-Geral denotava o não cumprimento das funções inerentes do Promotor de Justiça. A Conselheira Lígia Portes Santos declarou que naquela votação específica não iria considerar a não apresentação dos relatórios à Corregedoria-Geral, uma vez que sempre votou nesse sentido, mas anunciou que, a partir da próxima reunião do Conselho Superior, a ausência de relatórios da Corregedoria-Geral será considerado, para ela, um critério negativo de merecimento. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes sugeriu que no próximo concurso constasse do formulário do pedido de remoção ou promoção a declaração de que o Promotor de Justiça se encontrava em dia com as obrigações junto à Corregedoria-Geral, anuindo todos os presentes. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, em escrutínio único, os Drs. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA e RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (ambos com 9 votos, proferidos pelos Drs. Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Marcellus Polastri Lima, Simone Benício Ferolla Guida, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos), SAUVEI LAI (com 07 votos, proferidos pelos Drs. Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Marcellus Polastri Lima e Lígia Portes Santos), PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (com 02 votos, proferidos pelos Conselheiros Simone Benício Ferolla Guida, Pedro Elias Erthal Sanglard), passando a integrar a lista tríplice remoção os Drs. CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA, RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA e SAUVEI LAI, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA. O Sr. Corregedor-Geral declarou que, apesar da não apresentação dos relatórios da Corregedoria-Geral, votou no Dr. Sauvei Lai por motivo de querer acreditar na sua palavra, uma vez que votou em casos anteriores, também, acreditando nas declarações apresentadas. 2.12 - Foi declarada vaga, por falta de pedidos de remoção, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Rodrigues, pelo critério de antigüidade. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.34585.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 143 de 04.11.2003 (Parte(s): Joseph Jean Beltrando e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.34586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 30.08.2000 (Parte(s): Concessionária Águas de Juturnaíba, em Silva Jardim), Processo n.º 2005.001.34587.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 24.05.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Museu da Eletricidade), Processo n.º 2005.001.34609.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 114 de 10.03.2003 (Parte(s): Kiyomi Castro Carvalho e Atelier e Design Ltda.), Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu), Processo n.º 2005.001.34612.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 078 de 01.07.2004 (Parte(s): Francisco Carlos dos Santos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), Processo n.º 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito); Processo n.º 2005.001.34614.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 31.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.34617.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 008 de 07.06.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim e Mineração UIRA Ltda.), Processo n.º 2005.010.34774.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 310 de 05.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Élson Fabri), Processo n.º 2005.001.34995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 286 de 13.07.2005 (Parte(s): Elton Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.34996.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 064 de 29.06.2004 (Parte(s): Gilberto Spindola Amaral e NET-Rio S/A), Processo n.º 2005.001.34997.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 389 de 19.10.2004 (Parte(s): Reynaldo Andersen K. Pellegrini), Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros), Processo n.º 2005.001.34999.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 184 de 18.12.2001 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour), Processo n.º 2005.001.35020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 716 de 13.09.2004 (Parte(s): Bruno Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.35046.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 29.06.2005 (Parte(s): Irene Serrano da Silva e Hastimphilo Vieira da Silva), Processo n.º 2005.001.35047.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 011 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Figueiredo Gomes), Processo n.º 2005.001.35049.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 08.06.2005 (Parte(s): Sílvia Alves de Araújo), Processo n.º 2005.001.35051.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2005.301.02 de 16.06.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Parada da Brasil Ltda.); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.03007.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2005 (Parte(s): Arnaldo de Jesus Arouca), Processo n.º 2005.001.04674.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 04674 de 04.02.2005 (Parte(s): Jack Magalhães Faria), Processo n.º 2005.001.05873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 14.02.2005 (Parte(s): Rosângela Santos Magalhães e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.08915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 04.06.2004 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo), Processo n.º 2005.001.10542.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Regional da Pavuna - 10º CRAAI - PA n.º 006 de 19.11.2004 (Parte(s): Juracy Dias Costas), Processo n.º 2005.001.12656.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 14.04.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.12801.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3710 de 08.03.2004 (Parte(s): Assembléia Legislativa, Governo do Estado e outros), Processo n.º 2005.001.14329.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 1650 de 18.06.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo n.º 2005.001.18902.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 016-i de 04.05.2005 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva), Processo n.º 2005.001.20539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3615 de 03.06.2005 (Parte(s): Rubens Andrade e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.23371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Bernadet da Silva Sobroza), Processo n.º 2005.001.24750.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3725 de 25.08.2003 (Parte(s): Presídio Alfredo Tranjan - Bangu), Processo n.º 2005.001.25142.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1923 de 18.11.2003 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde de Santa Cruz e Centro Médico Palmeiras), Processo n.º 2005.001.25358.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1964 de 06.11.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.25737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): José Vicente), Processo n.º 2005.001.25741.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Jorge Amaral), Processo n.º 2005.001.25749.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Assunto: Notícia de maus-tratos à pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.25783.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 10.06.2005 (Parte(s): Lindaura de Tal), Processo n.º 2005.001.26320.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. n.º 496 de 18.05.2005 (Parte(s): José Luiz Nunes Lopes e Peugeot Citroen do Brasil S/A), Processo n.º 2005.010.27233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC 297 de 18.11.2002 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Campos) e Processo n.º 2005.001.27831.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. 293 de 21.06.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Monteiro Gomes e CAPEMI - Caixa de Pecúlio, Pensões e Montepios Beneficente); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2003.001.25742.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1802 de 25.08.2003 (Parte(s): Rogéria de Souza Valente e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2003.001.40034.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2205 de 13.01.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.42743.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 224 (antigo 237) de 23.08.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti), Processo n.º 2004.001.05294.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2337 de 16.02.2004 (Parte(s): Conselho Nacional de Combate à Discriminação e “Gang” da Rua Farme de Amoedo), Processo n.º 2004.001.16935.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 194 de 05.05.2004 (Parte(s): Edimilson José dos Santos Valentim e Barcas S/A), Processo n.º 2004.001.17025.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2568 de 14.05.2004 (Parte(s): Gefferson Alves Chaves e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.20720.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.21159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21159 de 27.05.2004 (Parte(s): Valmir Batista de Almeida), Processo n.º 2004.001.21724.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 21724 de 31.05.2004 (Parte(s): Maria Fernandes de Lima),Processo n.º 2004.001.23803.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 100 de 24.03.2004 (Parte(s): Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itaperuna), Processo n.º 2004.001.29400.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1579 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Leme Palace Hotel), Processo n.º 2004.001.34789.00 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 144 de 16.08.2001 (Parte(s): Rápido Macaense Ltda.), Processo n.º 2004.001.39180.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 357 de 17.11.2004 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC), Processo n.º 2004.001.49848.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 49848 de 01.12.2004 (Parte(s): Raquel Rodrigues Novo), Processo n.º 2004.001.50952.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 106 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2004.001.50953.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 105 de 11.02.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente), Processo n.º 2004.001.51977.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 134 de 13.11.2000 (Parte(s): Fernando Varella e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.00052.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PA n.º 172 de 18.03.2005 (Assunto: Abuso sexual contra criança e adolescente),Processo n.º 2005.001.01997.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI -de 18.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas da União e Mário de Oliveira Tricano); d. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1996.001.13227.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 113 de 19.05.1994 (Parte(s): Ellias Remy Deiab e Kailua Construtora e Incorporadora Ltda.), Processo n.º 1996.001.16949.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 023 de 18.04.2001 (Parte(s): Vara de Família de Campo Grande e IML de Campo Grande), Processo n.º 1998.001.14074.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 016 de 26.06.2003 (Parte(s): Nicholas Davies e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 1998.001.14803.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2052 de 08.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 1999.001.11232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1649 de 17.09.1999 (Parte(s): CIEP Pres. Salvador Allende), Processo n.º 2000.001.15776.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 049 de 08.08.2001 (Parte(s): FEEMA), Processo n.º 2000.001.17001.00 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 06.10.2000 (Parte(s): Nilza de Lima Rizzo), Processo n.º 2001.001.22512.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1849 de 17.09.2001 (Parte(s): Luísa Amarante de Oliveira e Academia Body Factory), Processo n.º 2001.001.24384.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25225 de 09.10.2001 (Parte(s): Águas Minerais Naturais Ltda.), Processo n.º 2001.001.26114.00 (treze volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 073 de 30.10.2001 (Parte(s): Luiz Pereira Carlos e Linha Amarela S/A - LAMSA), Processo n.º 2002.001.07275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1981 de 27.03.2002 (Parte(s): Usina de Asfalto da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.07940.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 022 de 19.10.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Luiz Eduardo da França), Processo n.º 2002.001.13576.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Paraíba do Sul - 9º CRAAI - MP n.º 14042 de 04.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e FUNDEF), Processo n.º 2002.001.22175.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 033 de 10.05.2002 (Assunto: notícia sobre a construção de obra na Praia das Flechas, localizada em terreno com indícios de ser patrimônio paisagístico da cidade de Niterói), Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2002.001.31203.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 095 de 13.12.2002 (Parte(s): Roberto Carlos Ciza da Costa), Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII), Processo n.º 2002.001.37303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2196 de 10.12.2002 (Parte(s): Armênio Mendes Machado e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo n.º 2003.001.12806.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 153 de 05.05.2003 (Assunto: Utilização de bromato de potássio proibido por lei na fabricação de pães), Processo n.º 2003.001.16390.00 - 6.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2633 de 04.06.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo n.º 2003.001.24553.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 108 de 22.02.2003 (Parte(s): Carlos Pereira da Silva e CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.33235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3191 de 03.02.2005 (Parte(s): Carlos Nantes Bolsonaro), Processo n.º 2005.010.33313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1310 de 13.07.2005 (Parte(s): José Elias Fernandes Rodrigues), Processo n.º 2005.015.33438.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.119 de 08.04.2003 (Parte(s): Geisa Cristina de Oliveira Batista), Processo n.º 2005.015.33439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.204 de 22.04.2003 (Parte(s): Márcia Maria dos Santos da Conceição), Processo n.º 2005.015.33440.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49.504 de 16.06.2003 (Parte(s): Maria Cícera Soares dos Santos); Processo n.º 2005.001.33454.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3253 de 17.02.2005 (Parte(s): Washington Vicente Nascimento); Processo n.º 2005.010.33590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 347 de 10.11.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna); Processo n.º 2005.010.33591.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 15.06.2005 (Parte(s): Genival Ferreira da Costa); Processo n.º 2005.016.33666.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 041 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras); Processo n.º 2005.001.33668.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 18.06.2004 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo n.º 2005.010.33740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 073 de 02.03.2005 (Parte(s): Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2005.001.33809.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 002 de 14.02.2003 (Parte(s): FIA e Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.33810.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa), Processo n.º 2005.001.33893.00 (quatro anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 002 de 07.04.2004 (Parte(s): Escola Estadual Raldo Bonifácio), Processo n.º 2005.001.33901.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 018 de 06.07.2005 (Parte(s): Valéria de Oliveira Dias), Processo n.º 2005.001.34000.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 261 (antigo 205) de 12.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti e FUNDEF), Processo n.º 2005.001.34067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 12.03.2002 (Parte(s): Lojas de Conveniência “Stop Shop” - Posto de Gasolina, na Barra do Imbuí),.Processo n.º 2005.015.34143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4815 de 28.06.2005 (Parte(s): Keylly Carla d Oliveira), Processo n.º 2005.015.34144.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 3482 de 31.07.2003 (Parte(s): Maria da Penha da Silva), Processo n.º 2005.001.34333.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º 202 de 02.06.2004 (Parte(s): Blues & Beer Pub), Processo n.º 2005.001.34414.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Méier - 10º CRAAI - PA n.º 4.023 de 24.03.2003 (Parte(s): Hospital Municipal Carmela Dutra), f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.28196.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Assunto: Notícia de maus-tratos à pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.28206.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 19.05.2005 (Parte(s): Helena de Tal e Eli de Tal), Processo n.º 2005.001.28210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.05.2005 (Parte(s): Nair Fernando de Carvalho), Processo n.º 2005.001.28217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Therezinha da Silva Santos), Processo n.º 2005.001.28258.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s): Amélia de Jesus Rodrigues), Processo n.º 2005.001.28283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 30.06.2005 (Parte(s): Elza Martinho de Oliveira), Processo n.º 2005.010.31147.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 369 de 06.06.2001 (Parte(s): Hélio de Almeida Monteiro e Cartório da Vara Única de Porciúncula), Processo n.º 2005.010.31275.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 030 de 26.01.2004 (Parte(s): Comitê de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal e Rodrigo Risso Campos), Processo n.º 2005.010.31276.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 012 de 10.01.2005 (Parte(s): Estádios de Futebol José de Souza Carvalho e Ubaldo Belo de Faria, em Cambuci), Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado), Processo n.º 2005.010.31840.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 11.11.2003 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes - UCAM), Processo n.º 2005.001.31882.00 - Promotoria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 010 de 23.04.2005 (Parte(s): Luciana Carolina da Silva), Processo n.º 2005.001.31893.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e ao Portador de Deficiência Física - Núcleo Nova Iguaçu - 11.ª CRAAI - PA n.º 010 de 06.05.2005 (Parte(s): Maria da Luz Carvalho), Processo n.º 2005.001.32079.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e ao Deficiente - Núcleo Niterói - 4.ª CRAAI - AI n.º 74 de 03.06.2005 (Parte(s): Lydia Leporace), Processo n.º 2005.001.32090.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 119 de 16.12.2004 (Parte(s): Edna Lúcia Constantino da Conceição e Leader Plaza), Processo n.º 2005.001.32091.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 088 de 16.05.2005 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda - Varejão dos Remédios), Processo n.º 2005.001.32092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 003 de 18.06.2002 (Assunto: Existência de eventual lesão aos direitos dos consumidores de serviços bancários do Município de Silva Jardim), Processo n.º 2005.001.32093.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 050 de 03.05.2004 (Parte(s): Mauro de Napoli e Instituição de Ensino Sigma), Processo n.º 2005.001.32094.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 107 de 25.05.2005 (Parte(s): Drogaria Farmarink Ltda.), Processo n.º 2005.001.32095.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 102 de 24.05.2005 (Parte(s): Drogaria Garoto de Icaraí Ltda.), Processo n.º 2005.001.32097.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 097 de 28.08.2002 (Parte(s): UNIMED São Gonçalo/Niterói); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.016.32143.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 20.02.2005 (Parte(s): Edson Rubens Escramozine Bello), Processo n.º 2005.015.32171.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 011 de 14.04.2004 (Parte(s): Dolores Izabel Ramos da Silva), Processo n.º 2005.001.32173.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 013 de 23.05.2005 (Assunto: Notícia de maus-tratos à pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.32174.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 017 de 23.05.2005 (Parte(s): Otacílio Rangel Lobo e Neide Queiroz Lobo), Processo n.º 2005.001.32175.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 021 de 23.05.2005 (Parte(s): Eloy Rodrigues Filho), Processo n.º 2005.001.32326.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 179 de 09.06.1999 (Parte(s): GOLDEN CROSS), Processo n.º 2005.001.32505.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 376 de 13.10.2004 (Parte(s): Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola e Sul América Seguros S/A), Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho), Processo n.º 2005.001.32573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 837 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoelino Luiz dos Santos), Processo n.º 2005.001.32574.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 577 de 30.05.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Gonçalves Fernandes e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.32795.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 1712 de 01.06.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Vasconcellos de Almeida), Processo n.º 2005.001.32803.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.32847.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 001 de 12.04.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro de Senna), Processo n.º 2005.001.32876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 095 de 19.11.2003 (Parte(s): Luzia Nascimento), Processo n.º 2005.001.32877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 107 de 01.12.2003 (Parte(s): Robson Cândido da Silva), Processo n.º 2005.001.32878.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 02.07.2002 (Parte(s): Ferro Velho de propriedade de Elma da Silva Paes), Processo n.º 2005.001.32940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3773 de 30.06.2005 (Parte(s): Leonel Barreto de Aguiar e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.010.33099.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 426 de 27.09.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Hermes Fontes Tavares), Processo n.º 2005.010.33100.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 072 de 17.04.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Pedro Carlos Mendes), Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno), Processo n.º 2005.010.33102.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 150 de 21.08.2003 (Parte(s): Associação de Proteção aos Animais e Centro de Controle de Zoonoses); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.35165.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 120 de 29.04.2005 (Parte(s): Luiza Lino Cardoso da Silva e Wilson Cândido Custódio), Processo n.º 2005.010.35208.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 258 de 28.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Edino Ferreira de Oliveira), Processo n.º 2005.001.35264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 111 de 22.07.2003 (Parte(s): Posto Dunas de Cabo Frio Ltda.), Processo n.º 2005.001.35265.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 165 de 06.08.2004 (Parte(s): Só Ofertas Supermercados de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.35267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 005 de 16.01.2003 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S/A), Processo n.º 2005.001.35268.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 166 de 06.08.2004 (Parte(s): Supermercado ABC - Barateiro), Processo n.º 2005.001.35361.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3145 de 11.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.35362.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2894 de 05.10.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e da Juventude), Processo n.º 2005.001.35387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 032 de 28.03.2005 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo n.º 2005.001.35390.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 051 de 11.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Planejamento e Friburgo Auto Ônibus Ltda.), Processo n.º 2005.001.35402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 812 de 09.06.2005 (Parte(s): Wagner Ribeiro), Processo n.º 2005.001.35465.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 172 de 16.11.2001 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL), Processo n.º 2005.010.35740.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 19.01.2005 (Parte(s): Lubélia Magalhães da Silva), Processo n.º 2005.010.35741.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 035 de 13.02.2005 (Parte(s): Ferdinando Pelagi da Silva e Prefeito Municipal de São José de Ubá), Processo n.º 2005.010.35743.00 - 1.ª Promotoria de Justiça Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 216 de 03.09.2002 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura e Prefeitura Municipal de Varre-Sai), Processo n.º 2005.001.35906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1664 de 23.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ), Processo n.º 2005.001.36218.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2991 de 03.05.2004 (Parte(s): Juízo da 54.ª Zona Eleitoral de Mangaratiba e Aarão de Moura Brito Neto), Processo n.º 2005.001.36284.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 223 de 01.11.2002 (Parte(s): Unibanco S/A e Banco Credibanco S/A), Processo n.º 2005.001.36285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 107 de 22.03.1999 (Parte(s): Célia Regina Medeiros Marinho e Banco Bozano Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil), Processo n.º 2005.001.36286.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 367 de 07.11.2003 (Parte(s): Márcio Lincoln Ribeiro Piragibe e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.36341.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 19.07.2001 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): O Conselheiro-Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, presidiu os trabalhos até a relatoria dos processos da Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo e o Processo em mesa n.º 2005.001.22854.00, às 13:10 horas, ocasião que foram suspensos os trabalhos para o almoço dos Conselheiros. Às 14 horas, os trabalhos foram reabertos pela Conselheira-Presidente, em exercício, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Tendo em vista o pedido de preferência formulado pelas partes presentes, foi invertida a pauta do julgamento do processos a seguir: I - REJEITADO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.12535.00 (três volumes) (apensos n.os 2005.001.07887.00, 2005.001.14277.00 e 2005.001.16710.00, 2005.001.28582.00 e 2005.001.31156.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2258 de 02.05.2003 (Parte(s): Moradores do Prédio localizado à Rua do Catete 247, Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.12535.00 na sessão realizada em 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição do arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no mesmo sentido da Exma. Relatora, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, à unanimidade; os Conselheiros Marcellus Polastri Lima, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos não votaram, por motivo de não estarem presentes na sessão em que foi iniciado o julgamento do presente; II - DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela conversão em diligência do processo a seguir: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17730.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti). Inicialmente foi concedida a palavra ao patrono do processo em tela, pelo prazo regimental, e após os argumentos apresentados a Exma. Relatora converteu o procedimento em diligência, a fim de que o advogado apresentasse a comprovação de que a obra efetivada não era suficiente, juntasse a legislação sobre a matéria citada e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; III - HOMOLOGADO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo arquivamento do Processo a seguir, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: a. Conselheira Dra. MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.16201.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2543 de 12.05.2004 (Parte(s): Comissão Especial constituída pelo Decreto n.º 26065/00). A Conselheira Lígia Portes Santos registrou a presença de uma nova servidora do Ministério Público, Dra. Luiza Gadré, representando o 6º Centro de Apoio Operacional, ressaltando a importância dessa interação entre o Conselho Superior e a Coordenação das Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, sendo endossadas as suas palavras pela presidência. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo informou ao Colegiado que dentro de 30 a 45 dias a Comissão de Revisão do Regimento Interno do Conselho Superior , integrada por ela e pelos Conselhos Carlos Roberto de Castro Jatahy e Lígia Portes Santos, entregará a minuta do projeto de alteração do Regimento Interno. A Comissão entendeu que, após a apresentação da minuta, seria interessante fixar um prazo de trinta dias para apresentação de sugestões de alterações da proposta. A seguir, deu-se prosseguimento à ordem do dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - continuação: I - REJEITADOS (continuação): O Conselho deliberou pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: 1.1 - Rejeitados, à unanimidade: Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 221/04 (antigo 121/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Vereadora Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); Processo n.º 2000.001.04444.00 (três volumes, um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 318 de 17.04.2000 (Parte(s): Ruy Cesar e Secretaria Municipal de Fazenda). Iniciado o julgamento do Processo nº 2000.001.04444.00 no dia 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, por entender que não tinha sido promovido o arquivamento, foi suspenso o julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votou no sentido da rejeição de arquivamento, por considerar que tinha havido o arquivamento implícito do procedimento, tendo sido acompanhada pela Conselheira-Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo, que modificou o seu voto, e os demais Conselheiros votaram nesse mesmo sentido; não votaram os Conselheiros Marcellus Polastri Lima e Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de não estarem presentes na sessão em que foi iniciado o julgamento; b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1995.001.09317.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 9317 de 14.07.1995 (Parte(s): CAMOD - Clínica de Assistência Médica Odontológica Diamantes Ltda.), Processo n.º 1995.001.10855.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 10855 de 21.08.1995 (Parte(s): ALERGOFAR Alergia e Cosmética Ltda.), Processo n.º 1999.001.02947.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 081 de 13.08.2002 (Parte(s): Concessionária Ponte S/A), Processo n.º 2000.001.15577.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - n.º MP 16281 de 18.09.2000 (Parte(s): Ana Lúcia Eloy e Zetax Sudeste Telemática Ltda.), Processo n.º 2001.001.06067.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 6311 de 21.03.2001 (Parte(s): Golden Cross) e Processo n.º 2005.001.12716.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis), não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, por motivo de impedimento; c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 393 de 07.10.1996 (Parte(s): Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda.); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.015.18841.00 - 1a Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - AOs n.º 4624 de 28.02.2005 (Parte(s): Patrícia da Silva Moreira) e Processo n.º 2005.001.20132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 634 de 18.02.2005 (Parte(s): Celeste Motta Guimarães e ASCB - Associação dos Servidores Civis do Brasil), não votou a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, por motivo de ausência ocasional; 1.2 - Rejeitado, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2003.001.09507.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1379 de 03.04.2003 (Parte(s): Clínica do Rim de Campo Grande Ltda.) Iniciado o julgamento do Processo nº 2003.001.09507.00 no dia 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelas Conselheiras Maria da Conceição Nogueira e Simone Benício Ferolla Guida, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, e os demais Conselheiros decidiram votar após o seu exame. Dando continuidade ao julgamento a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesuita, e a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes votou no sentido da rejeição do arquivamento (4x2); II - DILIGÊNCIAS (continuação): O Conselho deliberou, à unanimidade, pela conversão em diligência do processo a seguir: 1.1. - Diligências, à unanimidade: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros), tendo sido deliberado o encaminhamento dos Processos n.ºs 2005.001.17594.00 e 2005.001.17596.00 ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de resolver conflito de atribuição, nos termos do voto da Exma. Relatora; 1.2 - Diligências, por maioria de votos: b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.), vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida, que votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; III - HOMOLOGADOS (continuação): O Conselho deliberou pela homologação dos arquivamentos do Processos a seguir, nos termos do votos do Conselheiros-Relatores: 1.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira Dra. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2004.001.19305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 989 de 07.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva), Processo n.º 2004.001.39032.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 20.09.2004 (Parte(s): Olímpio Santa Rita Mata e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.25670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 09.05.2001 (Parte(s): Marcus de Moura Gouvêa e Renault do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.25994.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3034 de 07.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.26104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 102 de 18.01.1999 (Parte(s): Fazenda Carioca), Processo n.º 2005.001.26188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 145 de 31.03.2005 (Parte(s): José Carlos de Souza e SUPERVIA), Processo n.º 2005.001.26252.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 137/04 (antigo 119/02) de 14.08.2002 (Parte(s): Ricardo Azevedo), Processo n.º 2005.001.26253.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 072/04 (antigo 018/02 - 33/02) de 19.02.2002 (Parte(s): Material de Construção Pontal de Angra dos Reis Ltda.), Processo n.º 2005.001.26271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 87 de 09.11.2004 (Parte(s): Niter Comércio de Drogas Ltda.), Processo n.º 2005.001.26463.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 076 de 31.03.2005 (Assunto: Comercialização de medicamentos e alimentos fitoterápicos sem registro no Ministério da Saúde, por diversos estabelecimentos), Processo n.º 2005.001.26478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2776 de 07.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas Mansão dos Sonhos), Processo n.º 2005.001.26481.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 17.03.1997 (Parte(s): Padaria e Fábrica de Bolos Tandela Ltda.), Processo n.º 2005.001.26485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP 5-*3n.º 145 de 22.04.1997 (Parte(s): GASEBEL Açucares e Derivados Ltda.), Processo n.º 2005.001.26488.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 065 de 01.03.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Ferreira Lopes, José Roberto Soares de Oliveira Júnior e ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo n.º 2005.001.26489.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 365 de 28.09.2004 (Parte(s): Simone Guedes e TELEMAR Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.26491.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 381 de 26.09.1996 (Parte(s): 60 Graus Produtos Alimentícios Ltda.), Processo n.º 2005.001.26762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 352 de 02.10.2003 (Parte(s): Bangu Atlético Clube e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.26767.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 31.03.2005 (Parte(s): Hind Produtos Naturais Ltda.), Processo n.º 2005.001.26768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 016 de 21.01.2005 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro e Bancos Itaú e BANERJ), Processo n.º 2005.001.26773.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3240 de 22.02.2005 (Parte(s): Milton Nahon), Processo n.º 2005.001.26775.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2687 de 01.07.2004 (Parte(s): João Carlos Rocha e Joyce Produções Culturais Ltda. - Teatro Leblon - Espetáculo Teatral “O Santo Parto”), Processo n.º 2005.010.26793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 262 de 13.11.2003 (Parte(s): Pedro Paulo Pereira Ribeiro), Processo n.º 2005.015.26848.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 07.03.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.26849.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 036 de 08.06.1999 (Parte(s): Eraldo Maia de Souza e Check Saúde Assistência Nacional de Saúde), Processo n.º 2005.015.26851.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 030 de 19.02.2003 (Parte(s): Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.015.26854.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 250 de 18.12.2002 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Volta Redonda), Processo n.º 2005.015.26857.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 193 de 09.09.2002 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente de Barra Mansa), Processo n.º 2005.015.26860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 159 de 01.08.2002 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende e Prefeitura Municipal de Resende), Processo n.º 2005.015.26862.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 126 de 04.07.2002 (Parte(s): Irani Martins Cardoso e Vereador Gothardo Lopes Netto), Processo n.º 2005.015.26871.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 201 de 27.09.2002 (Parte(s): Merisa S/A Engenharia e Planejamento do Município de Resende), Processo n.º 2005.001.26902.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2710 de 13.07.2004 (Parte(s): Batalhão Turístico da PM), Processo n.º 2005.001.27018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 730 de 04.04.2005 (Parte(s): Albana Azevedo), Processo n.º 2005.001.27024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 791 de 19.04.2005 (Parte(s): José Raimundo Costa); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1993.001.04493.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4493 de 28.05.1993 (Parte(s): GNPP - Sociedade Nacional de Previdência Privada), Processo n.º 1993.001.05139.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 5139 de 17.06.1993 (Assunto: Amaciantes e alvejantes para uso doméstico), Processo n.º 1997.001.15228.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º15228 de 24.11.1997 (Parte(s): Hospital Samaritano), Processo n.º 1998.001.10049.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 013 de 08.09.1998 (Parte(s): Associação Promotora de Instrução da Entidade Mantenedora da Escola Senador Correia), Processo n.º 1999.001.10196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 156 (antigo CI-2360) de 23.08.1999 (Parte(s): Vereador Edson dos Santos de Souza e Administração do Shopping Center da Barra), Processo n.º 2000.001.07192.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2275 de 10.03.2003 (Parte(s): Moradores do Bairro Esplanada - Campo Grande e Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro), Processo n.º 2000.001.09661.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 10213 de 03.07.2000 (Parte(s): Genivaldo de Melo e Ozonias José Germano e Rio de Janeiro Refrescos Ltda.), Processo n.º 2000.001.15125.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15821 de 12.09.2000 (Parte(s): Usina de Beneficiamento Damag Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), Processo n.º 2000.001.16461.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 1762 de 29.09.2000 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico e Belletti Engenharia de Instalações Ltda), Processo n.º 2000.001.20698.00 (três volumes, um apenso e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 28.11.2000 (Parte(s): Fernando Martin Varela Júnior e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.20093.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 20836 de 22.08.2001 (Parte(s): UNIMED), Processo n.º 2001.001.27667.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2193 de 19.11.2001 (Parte(s): Altair Gomes Rosa e Antonio Lourenço da Silva), Processo n.º 2002.001.07273.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1984 de 27.03.2002 (Parte(s): Célio Seixas da Silva), Processo n.º 2002.001.08395.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2332 de 09.04.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC e FIVIBRAS - Artefatos de Fibra de Vidro Ltda.), Processo n.º 2002.001.23909.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º MP 25274 de 08.08.2001 (Parte(s): TELERJ Celular S/A), Processo n.º 2002.001.29103.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 30259 de 09.10.2002 (Parte(s): Alinor de Almeida Pires), sendo deliberado a remessa de cópias do procedimento à 1ª Central de Inquéritos; Processo n.º 2002.001.35259.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º MP 36892 de 03.12.2002 (Parte(s): TELERJ Celular S/A e Motorola do Brasil Ltda.), Processo n.º 2003.001.13107.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1515 de 14.05.2003 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.16744.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1627 de 10.06.2003 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2003.001.33515.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 385 de 25.11.2003 (Parte(s): Bebida Gostosa Rio Ind. e Com. Ltda.), Processo n.º 2003.001.39661.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2083 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia Regina S. Cerqueira) e Processo n.º 2005.001.22822.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - IC n.º 001 de 13.10.1992 (Parte(s): Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.27793.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2559 de 13.05.2004 (Parte(s): Aurélio Rocha), Processo n.º 2005.001.27827.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 099 de 01.04.1997 (Parte(s): Alex Sorveteria Ltda.), Processo n.º 2005.001.27828.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 031 de 25.01.1999 (Parte(s): Laticínios P e F - Produtos Clarice), Processo n.º 2005.001.27830.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 20.05.1999 (Parte(s): Casa do Charque Ponto Azul de Três Rios Ltda.), Processo n.º 2005.001.27843.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 264 de 20.12.2002 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI), Processo n.º 2005.001.27873.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2085 de 12.12.2003 (Parte(s): Vereador Paulo Cerri), Processo n.º 2005.001.27992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 50 de 29.03.2005 (Parte(s): Jurair Corrêa, Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte), Processo n.º 2005.001.27993.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 587 de 13.04.2004 (Parte(s): Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Areal da Comarca de Três Rios), Processo n.º 2005.001.28100.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 193 de 16.06.1997 (Parte(s): Raízes Comidas Natural Ltda.), Processo n.º 2005.001.28249.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PI n.º 5324 de 22.06.2005 (Parte(s):Auto Viação Santo Antônio), Processo n.º 2005.001.28396.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3103 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Ação Social), Processo n.º 2005.001.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.28417.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 11.06.1997 (Parte(s): Savory Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.28418.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 256 de 05.07.2004 (Parte(s): Manoel Suterlande Barboza, Extra Hipermercados, Credicard e Fininvest S/A), Processo n.º 2005.001.28641.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2.798 de 03.05.2005 (Parte(s): Suzana de Araújo Lima e Posto Shell), Processo n.º 2005.001.28753.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Barra da Tijuca - 10º CRAAI - PP n.º Barra 292 de 06.05.2004 (Parte(s): João Transmontano Raimundo), Processo n.º 2005.001.28817.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 2000.118.02 (antigo IC nº 173/02) de 17.10.2000 (Parte(s): Posto Médico Sanitário do Pilar), Processo n.º 2005.001.28960.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 298 de 26.05.2004 (Parte(s): José Figueiredo), Processo n.º 2005.001.28989.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PI n.º 166 de 23.08.2004 (Parte(s): Paulo Cezar Ferreira e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.29004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 635 de 01.04.2004 (Parte(s): Cervejaria Lokal e Construtora Sanerio), Processo n.º 2005.001.29164.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3187 de 17.01.2005 (Parte(s):Airton Aguiar Ribeiro), Processo n.º 2005.010.29232.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - REP n.º 942 de 25.05.2005 (Parte(s): Faculdade de Odontologia de Campos) e Processo n.º 2005.015.29236.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49527 de 20.06.2003 (Parte(s): Maria Alaide dos Santos), Processo n.º 2005.015.29237.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 49324 de 12.05.2003 (Parte(s): Cristina Faria Lopes); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.06479.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 341 de 24.06.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Produtos Alimentícios Cadore S/A), Processo n.º 2005.001.06480.00 -- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 319 de 03.03.2004 (Parte(s): ABIMA - Associação Brasileira das Indústrias de Massas Alimentícias e Indústrias Alimentícias Nosso Lar Ltda.), Processo n.º 2005.001.11421.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 275 de 2005 (Parte(s): Luís Cláudio S. Pinheiro), Processo n.º 2005.001.11422.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 274 de 2005 (Parte(s): Jorge Luiz da Silva Valentim), Processo n.º 2005.001.12113.00 - 5.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital - 10.º CRAAI - PP n.º 2839 de 30.08.2004 (Parte(s): Fabiano Morse Alves e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo n.º 2005.010.18900.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 719 de 25.04.2005 (Parte(s): Associação Agrícola Unidos da Jacarandá e Ozenir de Moura), Processo n.º 2005.010.19037.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 14.03.2000 (Parte(s): Mércio Soares França), Processo n.º 2005.010.19038.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 191 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Laje do Muriaé), Processo n.º 2005.010.19885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 207 de 03.09.2002 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé), Processo n.º 2005.010.19979.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 165 de 11.11.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo n.º 2005.001.20127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 564 de 09.02.2004 (Parte(s): INEPAC - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural; Hélio Vieira e João Lopes Carneiro), Processo n.º 2005.001.20128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 054 de 01.08.1999 (Parte(s): BRAL-MAX Ind. e Com. de Plásticos; e Fleischmann Royal Ltda.), Processo n.º 2005.001.20129.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 231 de 23.10.2001 (Parte(s): Moradores do Edifício João Pessoa e Liberty Garden - Restaurante e Lanchonete Províncias do Sabor Ltda.), Processo n.º 2005.001.20130.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 017 de 27.08.1996 (Parte(s): FEEMA e Mário Mascheroni Costa), Processo n.º 2005.001.20131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 572 de 05.05.2004 (Parte(s): AMA - Centro Histórico de Petrópolis e Município de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.20134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - REP n.º 199 de 23.07.2004 (Parte(s): Condomínio do Edifício Morada das Camélias e Hospital São Lucas - UNIMED), Processo n.º 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI -REP n.º 357 de 02.10.2003 (Parte(s): Laert Rodrigues Goulart; Nelson da Silva Xavier e outros), Processo n.º 2005.001.20136.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 415 de 12.12.2002 (Parte(s): Bar e Mercearia Claud-Mundo Ltda.), Processo n.º 2005.001.20137.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 427 de 09.01.2003 (Parte(s): Waldir José Goulart de Oliveira), Processo n.º 2005.001.20139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 003 de 10.06.1993 (Parte(s): FEEMA e Alpha Café Solúvel S/A) e Processo n.º 2005.001.20140.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 633 de 09.11.2004 (Parte(s): Filipe Miguel Lopes Pimparel e CPTrans); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.010.10874.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 021 de 2005 (Parte(s): Sítio Caracas, localidade do Carvão, Campos), não votaram os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2005.001.22821.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 05 de 29.03.2005 (Parte(s): José Antonio da Silva Lúcio e Conselho Tutelar do Município de Magé); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingrediente utilizado na fabricação de sabonetes de diversas marcas), Processo n.º 2004.001.17613.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 435 de 30.01.1998 (Parte(s): Marcello Rosa Nunes do Couto e Município de São Gonçalo), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.18112.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2579 de 21.05.2004 (Parte(s): Ricardo Rivera), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.19171.00 - 3.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2623 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos José Martins Ferreira), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.19776.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2641 de 07.06.2004 (Parte(s): Escolas Municipais Conselheiro Lafaiete, Raul Pederneiras, Armando Fajardo e Montese), não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.20737.00 (oito volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1097 de 10.10.2002 (Parte(s): ALERJ e CEDAE); não votou o Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita, por motivo de ausência ocasional; Processo n.º 2004.001.22298.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 227 de 03.06.2004 (Parte(s): Mário Augusto Nascimento Marins e VIVO - TELERJ Celular S/A), Processo n.º 2004.001.22987.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 011 de 16.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2004.001.24952.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2967 de 24.10.2004 (Parte(s): RIOTUR), Processo n.º 2004.001.28858.00 - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2738 de 26.07.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); Processo n.º 2004.001.36778.00 (dois anexos) - 4.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2973 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Justiça Desportiva da Paraíba e Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Processo n.º 2004.001.38865.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 197 (antigo 281/03) de 27.06.2003 (Parte(s): Escola General Ladário Pereira Telles e outras escolas do Município de Belford Roxo), Processo n.º 2004.001.41627.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2934 de 19.10.2004 (Parte(s): Villa Romana Hotel Ltda. e Antonio Nonato da Costa), Processo n.º 2004.001.45083.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2986 de 22.11.2004 (Parte(s): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), Processo n.º 2004.001.45461.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 047 de 16.08.2004 (Parte(s): Wanessa Ramos de Faria e Optitel Eletrônica e Comunicações Ltda.), Processo n.º 2004.001.46224.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1624 de 05.06.2003 (Parte(s): Célia Caiuby e Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.48116.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 17.01.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Casas Guanabara Comestíveis Ltda.), Processo n.º 2004.001.50928.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3053 de 27.05.2004 (Parte(s): Rômulo da Silva Ramos), Processo n.º 2004.001.51097.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 79 de 21.06.2001 (Parte(s): Luiz Alberto Ash), Processo n.º 2004.001.52609.00 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2776 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ), Processo n.º 2005.001.05442.00 - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor - 10º CRAAI - REP n.º 99 de 18.01.2005 (oriunda do Núcleo Cabo Frio) (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.09154.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 070 de 22.03.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina Gabinal Ltda. e ANP - Agência Nacional de Petróleo), Processo n.º 2005.001.12805.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 436 de 03.02.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento de todos os concursos municipais e estaduais, pelo Ministério Público, visando garantir a plena participação de candidatos portadores de deficiência), Processo n.º 2005.001.12856.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 014 de 10.05.2005 (Assunto: denúncia anônima de abuso e exploração sexual contra menor), Processo n.º 2005.001.13505.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2722 de 15.07.2004 (Parte(s): Fátima Monteiro Moreira e Hospital Miguel Couto), Processo n.º 2005.001.14820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2025 de 26.11.2003 (Parte(s): Fiscalização Sanitária e Leonizia Maria Damacena Alves), Processo n.º 2005.001.16203.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3215 de 26.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.18741.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3723 de 29.09.2002 (Parte(s): Marcos Silviano do Prado), Processo n.º 2005.001.20688.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3232 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador José Gaspar Rodrigues), Processo n.º 2005.001.20689.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3246 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Paulo José Menezes Mello), Processo n.º 2005.001.20690.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3239 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Matusael do Nascimento), Processo n.º 2005.001.20691.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3195 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Eduardo da Costa Paes), Processo n.º 2005.001.20692.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3188 de 17.02.2005 (Parte(s): Vereador Alberto Salles Carvalho de Almeida), Processo n.º 2005.001.20694.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3200 de 04.02.2005 (Parte(s): Vereador Fernando Paulo Figueiredo Buarque Gusmão), Processo n.º 2005.001.23487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 16.08.2004 (Parte(s): Eletrolíder), Processo n.º 2005.015.23926.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 053 de 15.10.2001 (Assunto: notícias de inúmeros focos de desmatamento ilegal na Serra da Mantiqueira), Processo n.º 2005.015.23977.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 022 de 15.04.1999 (Parte(s): Defensores da Terra e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN); 1.2 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2003.001.02021.00 (apenso Processo n.º 2003.001.17379.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - IC n.º 115 de 27.10.2002 (Assunto: Apuração de dano ambiental praticado pelo Prefeito do Município de Mangaratiba). Processo n.º 2005.001.17408.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PPIC n.º 18 de 05.09.2003 (Parte(s): Manhattan de Friburgo Ltda.). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2003.001.02021.00, a Exma. Relatora Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votou no sentido da extinção do procedimento sem análise do mérito, sendo acompanhada pelo Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita e os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Marcellus Polastri Lima, votaram no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo o Processo n.º 2005.001.17408.00 sido julgado nos mesmos termos do Processo n.º 2003.001.02021.00. Foi deliberado a abertura de vista dos Processos n.os 2003.001.02021.00 e 2005.001.17408.00 ao Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard para declaração de voto vencedor; Processo n.º 2004.001.09361.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2997 de 04.03.2004 (Parte(s): Ordem Terceira da Coroa), vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento; b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.15904.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Méier - 10º CRAAI - PP n.º 3596 de 01.02.2003 (Parte(s): Jan Carlos Dantas Couto e Cláudia Cristina Ferreira de Castro), vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento do arquivamento, sendo deliberado pela abertura de vista ao Exmo. Conselheiro, para declaração de voto divergente; c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard foi vencido no julgamento dos processos a seguir, tendo votado no sentido do não conhecimento do arquivamento: Processo n.º 2005.001.15512.00 - Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 026 de 03.03.2005 (Parte(s): Adilson dos Santos Ponce e outros), Processo n.º 2005.010.22725.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 26.02.2004 (Parte(s): Maria Percília de Jesus Pereira Souza), Processo n.º 2005.010.22727.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2004 (Parte(s): Amaro José), Processo n.º 2005.001.30097.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 031-i de 15.06.2005 (Parte(s): Jenir Pereira Lopes), Processo n.º 2005.001.30098.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 25 de 25.02.2005 (Parte(s): Laura de Jesus Costa Monteiro e Joel Raposo), Processo n.º 2005.001.31354.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 09 de 04.04.2005 (Parte(s): Roberto Teixeira), Processo n.º 2005.001.31582.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 018-i de 12.05.2005 (Parte(s): Conceição Ribeiro de Carvalho); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.10541.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA n.º 001 de 24.01.2005 (Parte(s): Dorma Mello Machado e Andréa Mello Ferreira da Silva), vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido do não conhecimento do arquivamento; IV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros), Processo n.º 2005.001.26901.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2994 de 04.03.2004 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde da AP-4); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 1995.001.01004.00 (nove volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1004 de 23.01.1995 (Parte(s): Policiais Civis Francisco de Paula V.da Silva e Sr. Mendonça), Processo n.º 1997.001.08736.00 (um apenso com três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 093 de 03.07.1997 (Parte(s): Andréa Figueiredo Römer Karl e Centro Cultural Municipal GREIP), Processo n.º 1999.001.02017.00 (dois volumes, três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.02914.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 183 de 04.07.2001 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2001.001.05037.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 223/04 (antigo 103/02) de 20.06.2002 (Parte(s): MAR - Administração e Participações Ltda.), Processo n.º 2002.001.27840.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 127/04 (antigo 122/02) de 12.12.2002 (Parte(s): Teresa Cristina Sampaio de Barros Leite e Secretário de Saúde do Município de Angra dos Reis), Processo n.º 2003.001.07805.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1330 de 17.03.2003 (Parte(s): Maria Lúcia Conde), Processo n.º 2003.001.22401.00 (dez volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.27794.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 824 de 11.07.2002 (Parte(s): IBG - Indústria Brasileira de Gases e Hospital Rocha Faria), Processo n.º 2005.001.27796.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3117 de 06.01.2005 (Parte(s): CTC - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.27806.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2294 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação dos Profissionais de Educação da FAETEC e direção da FAETEC), Processo n.º 2005.001.27832.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 391 de 07.10.1996 (Parte(s): Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A), Processo n.º 2005.010.27833.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1102 de 15.06.2005 (Parte(s): Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE), Processo n.º 2005.001.28064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 030 (antigo 012/00) de 09.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e Alfa Engenharia Ltda.), Processo n.º 2005.001.28605.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 56 de 22.06.2001 (Parte(s): Jornal “O Dia” e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.28703.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 146 de 20.10.2003 (Parte(s): Lar de Humaitá - Casa das Meninas e Municípios de Niterói e de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.28894.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Madureira - 10º CRAAI - IC n.º 02 de 01.09.2003 (Assunto: Reposição de aulas perdidas durante a greve de professores nos meses de fevereiro e março de 2003), Processo n.º 2005.001.28958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 (antigo 035/99) de 08.060.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Paraty e Júlio César Neto Dantas), Processo n.º 2005.001.29005.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 083 de 10.04.2002 (Parte(s): Jorge Mário Plínio e Município de Teresópolis, Viação Dedo de Deus e Viação Primeiro de Março), Processo n.º 2005.001.29108.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 003 de 08.12.2003 (Assunto: possíveis irregularidades no tocante ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE), Processo n.º 2005.015.29234.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2912 de 26.09.2002 (Parte(s): Rosimar da Silva Barros) e Processo n.º 2005.015.29235.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 278 de 29.119.1994 (Parte(s): Mônica Silva da Rocha); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.02211.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3455 de 13.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Moreira do Nascimento); V - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do processo a seguir, nos termos do voto dos Exmos. Conselheiros-Relatores: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.015.26858.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 110 de 11.06.2002 (Parte(s): Empreiteira Metais e Mercado Cruz Ltda.), sendo deliberado pela devolução dos autos ao Ministério Público do Trabalho e remessa de cópias à Promotoria de origem, vencida a Exma. Relatora no que tange à remessa do original, entendendo que deveria ser encaminhado somente remessa de cópias ao Ministério Público do Trabalho. Foi deliberado pela abertura de vista à Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva para declaração de voto divergente; b. Conselheiro Dr. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28420.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Rep. s/n.º de 07.04.2005 (Parte(s): Comissão de Saúde Complementar do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e Unibanco AIG Saúde); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.17598.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 012-i de 26.04.2005 (Parte(s): Joel Augusto da Silva) e Processo n.º 2005.001.19059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 06.05.2005 (Parte(s): Lúcia Tertuliano Diniz da Rocha); VI - DEFERIMENTO: O Conselho deferiu, à unanimidade, o pedido de desarquivamento a seguir, nos termo do voto da Exma. Relatora: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.016.26736.00 (anexo com dois volumes) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 018 de 26.03.2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira); VII - REDISTRIBUIÇÃO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela redistribuição na próxima reunião do processo a seguir, tendo em vista a declaração de impedimento da Exma. Relatora: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.26534.00 (dois volumes, cinco apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 109 de 04.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); VIII - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento dos procedimentos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.22854.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3261 de 22.02.2005 (Parte(s): Deputado Estadual Luiz Paulo Correa da Rocha). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.22854.00, na sessão realizada em 01 de julho de 2005, no qual votou o Exmo. Relator Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido da homologação do arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Maria Eugênia Andrade Macedo, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Marcellus Polastri Lima, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla Guida. Dando continuidade ao julgamento, a Exma. Conselheira Simone Benício Ferolla Guida propôs a suspensão do julgamento, a fim de se aguardar a decisão do Órgão Especial sobre a matéria, sugerindo que fosse reiterado o ofício já encaminhado àquele Colegiado; a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo alterou o seu voto, acompanhando a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida; o Exmo. Relator Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard sugeriu suspender a votação até o julgamento de ADIN sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 14 de setembro, anuindo todos os presentes; as Conselheiras Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes e Maria da Conceição Nogueira da Silva não votaram, por motivo de não estarem presentes na referida sessão; b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA: Processo n.º 2003.001.01121.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1231 de 23.01.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Dando continuidade ao julgamento do Processo nº 2003.001.01121.00 iniciado no dia 18 de julho de 2005, no qual votou a Exma. Relatora Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, mas com a devolução dos autos ao órgão de origem para prosseguimento das diligências, a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, mas entendendo a necessidade de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Maria da Conceição Nogueira da Silva e Mônica da Silveira Fernandes; os Conselheiros Maria Cristina Menezes de Azevedo e Antonio Carlos da Graça de Mesquita votaram no mesmo sentido da Exma. Relatora (3x3); os Conselheiros Marcellus Polastri Lima, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos não votaram, em virtude de não estarem presentes na sessão em que foi iniciado o julgamento do presente, e tendo em vista o empate da votação, o julgamento foi suspenso para ser apreciado na próxima sessão, a fim de que o Procurador-Geral de Justiça profira o voto de desempate; IX - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude de pedido de vista formulado pela Conselheira Lígia Portes Santos: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2004.001.50756.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 3399 de 17.03.2005 (Parte(s): ECAD - Escritório Central de Arrecadação). Iniciado o julgamento do Processo nº 2004.001.59756.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Cristina Menezes de Azevedo, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Luiza de Lamare São Paulo, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Marcellus Polastri Lima e Pedro Elias Erthal Sanglard, foi suspenso julgamento, em virtude do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, e as Conselheiras Dras. Simone Benício Ferolla Guida e Mônica da Silveira Fernandes decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira; X - DELIBERAÇÃO: Processo n.º 2003.001.34439.00 - Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Minuta referente à remoção por permuta: O Conselho, à unanimidade, aprovou a Deliberação a seguir, nos termos da proposta apresentada pela Exma. Relatora, com as alterações redacionais sugeridas: “Deliberação n.º 49: Dispõe sobre a remoção por permuta de Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, VI e XII, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 22, XIV, da Lei Complementar Estadual n.º 106, de 03 de janeiro de 2003; CONSIDERANDO as regras de inamovibilidade dos membros do Ministério Público contidas nos art. 38, I e II, e 64, I, II e III, da Lei n.º 8.625/93, bem como os art. 76, caput e §§ 1º, 2º, e 3º, I, II e III, e 79, I e II, da Lei Complementar n.º 106/03, que autorizam a remoção por permuta mediante requerimento dos interessados; CONSIDERANDO a necessidade de se aferir previamente a conveniência da remoção, para o bom andamento do serviço, bem como evitar prejuízo a membros do Ministério Público; RESOLVE: Art. 1º - O pedido de remoção por permuta, formulado em conjunto pelos interessados e dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, será previamente publicado no Diário Oficial, concedendo-se o prazo de cinco dias para impugnação pelos interessados. Art. 2º - Findo o prazo de impugnação, a matéria será incluída na primeira sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, devendo o procedimento ser instruído com informações dos órgãos competentes, sobre a conveniência da remoção. Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.“ 7. ASSUNTOS GERAIS: 1) O Conselheiro Marcellus Polastri Lima ressaltou que, com relação à Deliberação CSMP n.º 47/2005, que dispõe sobre o afastamento dos membros do Ministério Público para freqüentar cursos, os Srs. Conselheiros deveriam observar o art. 4º, no qual determina que somente será deferido o afastamento de membro do Ministério Público para curso de pós-graduação no Brasil, caso a avaliação conferida pela CAPES seja superior a quatro ou equivalente; 2) a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes recordou que no início da sessão tinha sugerido que no formulário de remoção ou promoção fosse incluída a declaração de que o Promotor de Justiça se encontrava em dia ou não com as obrigações junto à Corregedoria-Geral, sugerindo que já fosse implantado o novo formulário no próximo concurso. Foi deliberado, à unanimidade, que a Secretaria dos Órgãos Colegiados providenciará a substituição e divulgação do novo formulário com a declaração relativa às obrigações junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público; 3) o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard sugeriu recomendar aos Promotores de Justiça da Tutela Coletiva que quando a representação versar sobre matéria de consumidor, seja instaurado de imediato o inquérito civil, objetivando interromper a prescrição, anuindo todos os presentes, sendo deliberado que o Exmo. Conselheiro apresentasse minuta de redação sobre a questão, para ser submetida à aprovação na próxima sessão; 4) a Conselheira Simone Benício Ferolla Guida sugeriu que fosse editada recomendação no sentido de que o representante seja notificado, pelo Promotor oficiante, da decisão de arquivamento de Inquérito Civil ou Peças de Informação, anuindo todos os presentes, sendo deliberado que a Exma. Conselheira Lígia Portes Santos elaborará a minuta de recomendação, para ser submetida à aprovação na próxima sessão; 5) a Conselheira Lígia Portes Santos consignou elogio à Corregedoria-Geral do Ministério Pùblico pela disponibilização aos Conselheiros da Folha de Assentamentos Funcionais dos candidatos aos concursos de promoção e remoção, registrando que foi implantado pela Dra. Denise Freitas Fabião Guasque. Sugeriu que nas próximas sessões fosse realizada a sessão em conselho, para deliberarem sobre as questões disciplinares dos candidatos dos concursos de remoção. Foi deliberado, à unanimidade, que antes do início das sessões do Conselho, os Conselheiros deliberem às portas fechadas sobre questões reservadas, relativas aos concursos de promoção e remoção e, somente, após, seja o recinto liberado ao público, anuindo todos os presentes. A seguir, foi designada a data de 26 de agosto de 2005, às 10:00 horas, para a próxima sessão extraordinária deste Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 18:50 horas. Após, determinou a Conselheira-Secretária, em exercício, Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, ra. foi designada a data de 16 X - r: onsignado o elogio felio pelo Juiz constante do processo; Simone Benque fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão do dia 30.08.05)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIJA YRNEH DE MOURA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\nSecretária em exercício"
                    ],
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                        null,
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.10766.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa COMPSIS - COMPUTADORES E SISTEMAS IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de veículos, com instalação dos equipamentos necessários, sob o regime de locação, para controle da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 15/08/2005."
                    ],
                    "688": [
                        null,
                        "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058)."
                    ],
                    "689": [
                        null,
                        "Coordenadoria do 3° Centro de Apoio \r\n\r\nOperacional às Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS informa que as visitas às Comarcas abrangidas pelo 4º CRAAI serão realizadas conforme o calendário abaixo:\r\n\r\n- 31 de agosto: Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\n- 05 de setembro: Niterói"
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "690": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 01 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.524, de 2002, de autoria do Deputado José Divino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 939\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR, CANTOR, HUMORISTA, IMITADOR E AUTOR RAUL GIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Apresentador, Cantor, Humorista, Imitador e Autor RAUL GIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 704, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nINSTITUI ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS , NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:\r\n\r\nI - trigo em grão, 1001.10;\r\n\r\nII - farinha de trigo, 1101.00;\r\n\r\nIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente:\r\n\r\na) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;\r\n\r\nb) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento).\r\n\r\nIV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;\r\n\r\nV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;\r\n\r\nVI - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:\r\n\r\na) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;\r\n\r\nb) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ]
            },
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprimentando-os, dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a retirada e conseqüente devolução do Projeto de Lei nº 2703/01, referente à Mensagem nº 49, de 12 de novembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”, enviada por este Poder Executivo e que ainda não foi apreciada de forma conclusiva por essa Casa Legislativa.\r\n\r\nE ainda, submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que trata da mesma matéria, ou seja, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nComo se sabe, o atual Governo assumiu em meio a grave crise estrutural e que refletia numa enorme dívida consolidada, além de expressivo déficit operacional primário mensal. \r\n\r\nA situação demandou esforço do Governo do Estado, que buscou auditar as dívidas recebidas, ao mesmo passo em que perseguia o adimplemento das contas públicas, através de contenção de gastos e de incentivo ao incremento da arrecadação.\r\n\r\nApesar do êxito reconhecido das medidas empreendidas, é certo que os recursos disponíveis não são ainda suficientes para o pleno atendimento das necessidades da população fluminense.\r\n\r\nOcorre que a verba disponível para dar continuidade aos pagamentos de precatórios, sem o comprometimento do atendimento das necessidades públicas essenciais, não é, todavia, suficiente para, em curto prazo, saldar as dívidas acumuladas e atender plenamente o comando do art. 100 da Magna Carta.\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária a adoção de outras medidas que permitam agilizar o pagamento das dívidas em precatórios, destarte, proponho que seja autorizado o Governo do Estado a implementar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa, até 30 de dezembro de 2004, com créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações públicas, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios de pagamento, protocolizados no Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certa de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2784/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar, no período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados até 30 de dezembro de 2002, inclusive, com créditos contra a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações públicas oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento e protocolizados no Tribunal competente até 1º de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - crédito contra a Fazenda do Estado: os valores devidos por força de decisão judicial transitada em julgado, constante no respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - crédito contra as autarquias e fundações públicas: os valores devidos por força de decisão judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, atualizados pela Procuradoria Geral do Estado com observância do disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal e cuja assunção pela Fazenda do Estado, mediante transferência pela autarquia ou fundação pública responsável fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;\r\n\r\nIII - débito inscrito na Dívida Ativa e ajuizado: aquele de natureza tributária ou não tributária, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, cujos valores serão atualizados até a data da efetiva compensação;\r\n\r\nIV - detentor do crédito: o titular do precatório ou, nos termos da lei civil, seus sucessores ou cessionários, desde que a cessão tenha sido realizada por instrumento público.\r\n\r\nArt. 2º - Para que seja efetuada a compensação, o detentor do crédito em face das entidades públicas relacionadas no art. 1º desta Lei, apresentará requerimento ao Governador do Estado, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§1º - A Procuradoria Geral do Estado fará um exame prévio, de caráter jurídico-formal, do pleito, encaminhando a matéria à decisão do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Após a decisão, o processo retornará à Procuradoria Geral do Estado para arquivamento, se negativa, ou para as devidas providências referentes à administração da Dívida Ativa e à informação ao Poder Judiciário, se positiva, observadas as disposições do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Cumpridas as formalidades do § 2º deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado remeterá o processo à Secretaria de Estado da Receita, que registrará os débitos e créditos constantes da operação como extra-orçamentários.\r\n\r\nArt. 3º - A compensação acarretará:\r\n\r\nI - quando suficiente para liquidar o débito após o recolhimento, em dinheiro, das custas e despesas processuais, a extinção da execução fiscal correspondente;\r\n\r\nII - quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensado na dívida conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;\r\n\r\nIII - quando sobejar crédito no precatório, a manutenção de crédito pelo valor remanescente, mantida a ordem cronológica em que registrado no Tribunal competente. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo parcelamento da Dívida Ativa deferido e em andamento, a compensação será calculada sobre as parcelas vincendas a partir do deferimento do pedido, nos termos da legislação competente, desde que não haja interrupção de pagamento no período entre o requerimento e a decisão que venha a acolhê-lo.\r\n\r\nArt. 4º - À Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Receita caberá a regulamentação, por meio de resolução, dos procedimentos necessários à efetivação da compensação autorizada nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDesde a Constituição Federal de 1988, o legislador percebeu a importância de a assistência jurídica (judicial ou extra-judicial) aos hipossuficientes, direito inalienável e inerente à cidadania, ser prestada por instituição organizada em bases sólidas e dotada de meios adequados e compatíveis com a grandeza de sua missão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido pioneiro nos avanços institucionais da Defensoria Pública, garantindo-lhe autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e através de iniciativa de sua proposta orçamentária. A previsão desta iniciativa privativa veio com a Emenda Constitucional estadual nº 24, de 05/03/2002, que alterou a redação da alínea “b” do inc. I do art. 181 da Constituição Estadual. A Constituição Federal veio consagrar esta autonomia, tão-somente, com a Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/ 2004, acrescentando novo parágrafo ao art. 134. \r\n\r\nA importância da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a confiança que a população fluminense deposita nos respectivos defensores podem ser comprovadas pelo fato de ter havido aumento do número de pessoas que procuram a instituição. Apenas no ano de 2004, foram cerca de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) atendimentos.\r\n\r\nNão obstante o mérito alcançado pelo órgão e os decorrentes avanços legislativos, há que se notar um descompasso entre o novo status conferido à instituição, o aumento de seus serviços e o aporte de recursos públicos para a consecução de todas as finalidades institucionais impostas pelo ordenamento legal vigente.\r\n\r\nEm busca da equação entre receita e despesa, haja vista as dificuldades enfrentadas pelo erário, propõe-se a criação de um Fundo Especial, denominado Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\n\r\nO mencionado Fundo visa à obtenção de recursos para a consecução das finalidades institucionais sem onerar o tesouro estadual, buscando como fonte de receita um percentual a ser cobrado pelas custas e emolumentos extrajudiciais.\r\n\r\nO encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo e sua aprovação poderão representar um divisor de águas nas desigualdades observadas em nosso país, permitindo que o acesso à justiça por parte daqueles que não podem contar com a advocacia privada seja igualmente digno, materializando-se o princípio da igualdade.\r\n\r\nPor fim, vislumbra-se que a autonomia financeira da Defensoria Pública precisa de um instrumento eficaz, de modo que a consecução de todos os seus objetivos institucionais, amparados que estão na própria Constituição Federal, possa ser, na medida do possível, independente de tão comprometidas receitas do erário.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembléia Legislativa, os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2005\r\n\r\nMENSAGEM Nº 34/2005\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O FUNDPERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Pública voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a aplicação das receitas do FUNDPERJ em despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 3º - O FUNDPERJ terá como gestor o Defensor Público Geral que designará setor da Defensoria Pública incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem receitas do FUNPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nV - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;\r\n\r\nVII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.\r\n\r\nParágrafo único - O saldo positivo do FUNDPERJ, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos através do FUNDPERJ serão incorporados ao patrimônio da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º - O FUNDPERJ terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FUNDPERJ será consolidada na Defensoria Pública, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 7º - O Defensor Público Geral, através de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNDPERJ .\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2005\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA \"B\" DO § 1º ART. 96, DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. A alínea \"b\" do § 1º do art. 96, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 96. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\na. (...)\r\n\r\nb. Os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de Coordenador Militar do Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.043, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, fundada em 1944 e idealizada por Felipe Tiago Lopes, tem sede e foro na Cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba e atuação em todo o Território Nacional, podendo, inclusive, constituir representação em qualquer Estado da Federação. Sua sede está localizada na Avenida D. Pedro I, nº 426 - João Pessoa - PB. Quanto à Sede Regional no Rio de Janeiro, está localizada na Rua Silvio Romero nº 25, no Bairro de Santa Teresa, nesta Cidade. A CNEC está cadastrada no CNPJ/MF, sob o nº 33.621.384/0001-19, e é uma associação civil, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter educacional e social, que promove e executa ações voltadas para projetos e programas de assistência social, oferecendo oportunidades e meios adequados à melhoria das condições educacionais, culturais e de assistência social a pessoas carentes ou em risco de exclusão social. São também objetivos da Instituição, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas voltados para a preservação do meio ambiente, para a profissionalização de jovens e adultos, propiciando, dessa forma, oportunidade de exercício pleno de cidadania. Finalmente, é importante acrescentar que o objetivo final da Entidade ora tratada é a melhoria da qualidade de vida e a recuperação da cidadania plena de significativa parcela da população, sem recursos financeiros e/ou sem apoio familiar, dando-lhe uma chance de reinserção social e recuperação da auto-estima.\r\n\r\nHá que se considerar que a CNEC tem forte atuação no Estado do Rio de Janeiro, mantendo em funcionamento 42 escolas e 2 faculdades, atendendo cerca de 20.500 alunos e gerando empregos para .1409 professores e 712 funcionários de apoio. \r\n\r\nConsiderando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2005\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança de tarifa mínima nos serviços e instalações de energia elétrica e nos serviços de água e esgoto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs princípios insertos na ordem constitucional não são absolutos e poderão ser afastados em decorrência da maior importância de outros princípios constitucionais, como o princípio da defesa do consumidor, que figura entre os princípios da ordem econômica.\r\n\r\nA proposta trata de matéria atinente ao direito do consumidor, que se insere no rol de competências concorrentes disciplinado no art. 24 da Constituição da República, cujo inciso VIII confere competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados normas suplementares.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11/9/90, tendo em vista esse artigo, fixou as normas gerais, restando aos entes da Federação, dentro de sua competência suplementar,regulamentar a matéria. No seu art. 55, reiterando o disposto na Carta Magna, o referido Código já estabeleceu que os diversos entes, em caráter concorrente, baixarão normas suplementares.\r\n\r\nDispõe, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 55,§ 1º, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAfere-se, portanto, que a legislação proposta, que verse sobre proteção do consumidor, complementa a legislação federal existente e o Código de Defesa do Consumidor e seria compatível com a Carta da República (fonte: adapt. www.pgr.mpf.gov.br/Claudio Fonteles).\r\n\r\nNão resta a menor dúvida de que os consumidores dos serviços de distribuição de água e energia elétrica estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o art. 2º do Código define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, o art. 3° estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, estabelece que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.\r\n\r\nA exigência da tarifa mínima caracteriza-se como prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, que estatui ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o seu fornecimento a limites quantitativos e exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nAdemais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, §1º, incisos I, II e III, estatui ser exagerada vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, restringe direitos e obrigações fundamentais e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. Está-se condicionando o fornecimento desses serviços ao pagamento de um limite mínimo ao mês, auferindo os fornecedores, dessa maneira, vantagem manifestamente excessiva dos usuários de menor poder aquisitivo, que utilizam volumes menores. Ademais, o consumidor que tiver o seu imóvel ligado à rede de esgoto pagará mais 50% do valor, mesmo sobre o mínimo não consumido, em flagrante ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico, não só a que pertence - defesa do direito do consumidor -, mas a toda ordem jurídica, tutelada pelo princípio do não-enriquecimento ilícito, no qual se aufere vantagem sem causa.\r\n\r\nEsses serviços são essenciais e, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser contínuos. Dessa forma, não procedem as alegações de que a cobrança da tarifa mínima tem por escopo viabilizar o sistema e mantê-lo à disposição do usuário 24 horas por dia. Tal fato é decorrência lógica da própria atividade desenvolvida pela companhia, além de ser corolário da concessão do serviço público.\r\n\r\nSegundo J. M. Othon Sidou, o conceito de tarifa se contrapõe diretamente à fixação de um valor mínimo. Tarifa se identifica como a quantia que o usuário de determinado serviço, paga ao Estado pela utilização concreta do serviço público prestado.\r\n\r\nDe acordo com Plácido e Silva, tarifa não integra o gênero tributo, pois tem a significação de pauta ou tabela do que deve ser pago por alguma coisa, quando ocorrer o fato de que é devido.\r\n\r\nNão se pode cobrar por algo que não foi consumido pelo usuário do serviço.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5º, agasalha o princípio da igualdade. Porém, está sendo feita distinção entre grandes e pequenos consumidores, exigindo-se destes últimos vantagem excessiva em relação à sua condição econômica. A tarifa subsidiada encobre injustiça flagrante, pois se dá por um lado com uma das mãos e retira-se por outro com as duas. O fato de se destinar o produto da cobrança da tarifa mínima para viabilizar o sistema e manter o equilíbrio econômico-financeiro não encontra justificativa, e não há o direito de exigir, da parcela da população de menor poder aquisitivo, a tarifa mínima, referente a um fato gerador que se não consumou.\r\n\r\nA exigência da tarifa tem por fundamento a existência de uma atividade específica e mensurável, o que não ocorre no caso. A companhia busca a cobrança de algo que nem sequer foi consumido e também ignora a necessidade de mensurar o que realmente foi utilizado.\r\n\r\nAssim, a lei e todos os princípios de eqüidade e justiça social são contrariados ao exigir-se da população, notadamente daquela de baixa renda, vantagem manifestamente indevida (fonte:adapt. www1.jus.com.br).\r\n\r\nAlém disso, a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço é injusta, irracional e ilegal. Na tarifa mínima, se o consumidor gasta abaixo de um patamar mínimo, terá de pagar não pelo que consumiu realmente, mas pela tarifa preestabelecida. É um convite ao desperdício. Numa época em que cresce a importância do uso racional da água, cuja escassez é anunciada, a tarifa mínima, além de não incentivar o consumo sensato, induz ao desperdício, visto que o consumidor irá pagar o mesmo valor (fonte: adapt. de http://superlogica.com).\r\n\r\nTendo em vista a relevância da matéria, solicitamos aos nobres pares o apoiamento a este projeto de lei.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2789/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regula as informações a serem prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nas páginas introdutórias dos catálogos de telefones distribuídos no Estado constarão, de maneira ostensiva e que permita fácil identificação, seções destinadas às informações especificadas nesta lei, sem prejuízo de outras.\r\n\r\n§ 1º - as informações especificadas nesta lei deverão anteceder:\r\n\r\nI - mapas;\r\n\r\nII - itinerário dos ônibus;\r\n\r\nIII - publicidade, salvo a que eventualmente constar na primeira contracapa;\r\n\r\nIV - noticiário de qualquer espécie;\r\n\r\nV - índice de localidades.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração das páginas introdutórias referidas no “caput” deste artigo que veicularão as informações especificadas nesta lei será custeada por cada responsável pelos catálogos telefônicos produzidos para distribuição no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Todo catálogo de telefones distribuído no Estado conterá índice geral, que se localizará a partir da primeira página, logo após a primeira contracapa.\r\n\r\nArt. 4º - Na seção destinada às informações ao consumidor usuário de serviços de telefonia constará, sem prejuízo de outras,as seguintes informações:\r\n\r\nI - esquemas gráficos, tabelas, explicações ou quaisquer outros recursos que permitam ao consumidor compreender os critérios tarifários e todos os elementos que compõem o sistema de tarifação e que podem influir nos custos das chamadas, entre os quais se incluem:\r\n\r\na) parâmetro de medição de chamada;\r\n\r\nb) unidade tarifável;\r\n\r\nc) variações para chamadas locais, realizadas de telefone fixo destinadas a telefone fixo;\r\n\r\nd) variações para chamadas destinadas a telefones móveis;\r\n\r\ne) variações para chamadas originadas em telefones públicos;\r\n\r\nf) variações para chamadas interurbanas;\r\n\r\ng) variações em razão do horário das chamadas;\r\n\r\nh) variações em razão dos dias de realização das chamadas;\r\n\r\ni) variações para tipos de tarifa;\r\n\r\nj) variações em razão de degraus tarifários;\r\n\r\nII - tabela com o nome de todas as operadoras de telefonia, seus respectivos códigos e especificação da área de abrangência para a qual cada operadora pode realizar chamadas;\r\n\r\nIII - uma reprodução da conta de cobrança da operadora de telefonia local, com destaques explicativos para cada campo, entre os quais se incluem:\r\n\r\na) campo em que constam os dados do remetente;\r\n\r\nb) a data do vencimento da conta;\r\n\r\nc) as conseqüências do inadimplemento;\r\n\r\nIV - o inteiro teor do contrato em vigor destinado ao assinante de serviço telefônico fixo comutado, referente à operadora de telefonia fixa que estiver operando no Estado;\r\n\r\nV - tabela explicando como realizar chamadas interurbanas, interurbanas a cobrar, internacionais e internacionais a cobrar.\r\n\r\nParágrafo único - No contrato referido no inciso IV deste artigo constará o número e a data de seu protocolo no órgão regulador das telecomunicações.\r\n\r\nArt. 5º - Na seção destinada às informações ao cidadão constarão, sem prejuízo de outras informações, as seguintes:\r\n\r\nI - documentos e providências necessárias para o alistamento militar;\r\n\r\nII - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre alistamento militar;\r\n\r\nIII - documentos e providências necessários para a obtenção da primeira via da Carteira de Identidade;\r\n\r\nIV - documentos e providências necessários para a obtenção da segunda via da Carteira de Identidade;\r\n\r\nV - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre obtenção da Carteira de Identidade;\r\n\r\nVI - documentos e providências necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação provisória;\r\n\r\nVII - documentos e providências necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva;\r\n\r\nVIII - documentos e providências necessários para renovação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIX - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nX - documentos e providências necessários para a obtenção da primeira via da Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nXI - documentos e providências necessários para a obtenção da via de continuação da Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nXII - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nXIII - documentos e providências necessários para a obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -;\r\n\r\nXIV - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -;\r\n\r\nXV - documentos e providências necessários para a obtenção de passaporte;\r\n\r\nXVI - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre passaporte;\r\n\r\nXVII - documentos e providências necessários para a obtenção de Título de Eleitor;\r\n\r\nXVIII - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre Título de Eleitor;\r\n\r\nXIX - documentos e providências necessários para a obtenção do Cartão do Idoso;\r\n\r\nXX - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre o Cartão do Idoso;\r\n\r\nXXI - documentos e providências necessários para a realização de matrículas em escolas públicas dos ensinos fundamental e médio;\r\n\r\nXXII - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre matrículas em escolas públicas dos ensinos fundamental e médio;\r\n\r\nXXIII - endereço completo e telefone do Juizado Especial da Infância e da Juventude;\r\n\r\nXXIV - endereço completo e telefone do Juizado Especial Cível;\r\n\r\nXXV - endereço completo e telefone do Juizado Especial das Relações de Consumo;\r\n\r\nXXVI - endereço completo e telefone do Juizado Especial Criminal e de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\nXXVII - endereço completo e telefone dos demais Juizados Especiais;\r\n\r\nXXVIII - endereço completo e telefone dos PROCONs estaduais e municipais;\r\n\r\nXXIX - endereço completo e telefone da Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 1º - As informações exigidas neste artigo versarão sobre dados da Capital do Estado do Rio de Janeiro, bem como do município de que tratar o catálogo de telefones.\r\n\r\n§ 2º - Além dos dados exigidos pelos incisos deste artigo, serão também informados, quando houver, os respectivos endereços eletrônicos e correios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo do espaço destinado às informações exigidas no artigo anterior, fica reservada, na seção destinada às informações ao cidadão, meia página para cada uma das entidades ou pessoas seguintes:\r\n\r\nI - entidade ou pessoa que represente, para os fins desta lei, os Cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - entidade ou pessoa que represente, para os fins desta lei, os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - entidade ou pessoa que represente, para os fins desta lei, os Cartórios de Protesto do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - entidade ou pessoa que represente, para os fins desta lei, os Cartórios de Notas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - entidade ou pessoa que represente, para os fins desta lei, os Cartórios de Títulos e Documentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - O grupo de cartórios especificado em cada inciso deste artigo elegerá, para os fins desta lei, entidade ou pessoa que o represente perante os responsáveis pelos catálogos distribuídos no Estado.\r\n\r\n§ 2º - As entidades ou pessoas representativas referidas neste artigo inscreverão seus dados perante os responsáveis pelo catálogo telefônico.\r\n\r\n§ 3º - As entidades ou pessoas referidas neste artigo enviarão aos responsáveis pela produção de catálogo telefônico informações acerca do serviço que prestam os cartórios que representam e as informações que reputam importantes para o esclarecimento da população, as quais serão divulgadas em cada espaço reservado referido no “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Além de outras informações elaboradas pelas entidades ou pelas pessoas referidas neste artigo, haverá:\r\n\r\nI - síntese explicativa sobre os serviços que prestam os cartórios que representam;\r\n\r\nII - certidões, registros ou averbações freqüentemente demandados;\r\n\r\nIII - documentos e providências necessários para o atendimento à demanda do público;\r\n\r\nIV - nome e endereço completos e telefone do órgão que pode fornecer outras informações sobre os serviços.\r\n\r\n§ 5º - Na omissão ou na recusa de entidade ou pessoa prevista neste artigo em enviar informações para constar no espaço destinado referido no “caput” deste artigo, os responsáveis pelos catálogos distribuídos no Estado informarão no mesmo local o mínimo previsto no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras informações que reputarem relevantes.\r\n\r\n§ 6º - Nos espaços reservados aos cartórios é vedada a referência a qualquer dado relativo a ofício específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica reservada, na seção destinada às informações ao cidadão, meia página para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para divulgação de informações que reputar importantes para o esclarecimento da população acerca dos seus direitos.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de omissão ou recusa à prerrogativa prevista no “caput” deste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, as informações atinentes a direitos previden ciários poderão ser fornecidas por equipe determinada pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de omissão ou recusa à prerrogativa prevista no parágrafo anterior, não será destinado o espaço referido no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Fica reservada, na seção destinada às informações ao cidadão, uma página para a Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT-RJ -, para a divulgação de informações que reputar importantes para o esclarecimento dos trabalhadores acerca dos seus direitos.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de omissão ou recusa à prerrogativa prevista no “caput” deste artigo à Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT-RJ -, as informações poderão ser fornecidas por equipe determinada pelo Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de omissão ou recusa à prerrogativa prevista no parágrafo anterior, não será destinado o espaço referido no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - Na seção destinada às informações atinentes à saúde pública constará, sem prejuízo de outras informações, tabela de vacinação, conforme orientação da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - As informações, de que tratam os arts. 6º, 7º, 8º e 9º desta lei serão enviadas aos responsáveis pela produção de catálogo telefônico com prazo de antecedência de até três meses antes da edição.\r\n\r\nParágrafo único - Os responsáveis pela produção de catálogo telefônico não são obrigados a qualquer espécie de pagamento para o recebimento das informações especificadas nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Na seção destinada às informações sobre órgãos públicos constarão, sem prejuízo de outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - as entidades e os órgãos integrantes do Poder Executivo Federal estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - as entidades e os órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - os órgãos integrantes do Poder Legislativo Estadual;\r\n\r\nV - os órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual;\r\n\r\nVI - as entidades e os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nVII - os órgãos integrantes do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVIII - os órgãos integrantes do Ministério Público Federal estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - os órgãos integrantes do Ministério Público Estadual.\r\n\r\n§ 1º - As informações exigidas neste artigo versarão sobre dados da Capital do Estado do Rio de Janeiro, bem como do município de que tratar o catálogo de telefone.\r\n\r\n§ 2º - As informações exigidas neste artigo apresentar-se-ão de acordo com a classificação e a ordem determinada pelos seus incisos.\r\n\r\n§ 3º - Conjuntamente com o nome da entidade ou do órgão serão informados os seus números de telefone destinados ao atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 12 - Na seção destinada às informações sobre órgãos públicos serão apresentados com destaque os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome e telefone da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente;\r\n\r\nII - nome e telefone da Delegacia Especializada de Crime contra a Mulher;\r\n\r\nIII - nome e telefone da Delegacia Especializada de Capturas e de Localização de Pessoas Desaparecidas;\r\n\r\nIV - nome e telefone das demais delegacias especializadas.\r\n\r\nArt. 13 - Cada uma das seções informativas referidas nesta lei terá particularidade gráfica, em cores, que permita sua identificação, de maneira fácil e rápida.\r\n\r\nParágrafo único - A particularidade gráfica constará em todas as páginas de cada seção.\r\n\r\nArt. 14 - Fica reservado o número mínimo de vinte páginas para veicular as informações exigidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Se necessário, serão empregados caracteres maiores para ocupar o número mínimo de páginas reservadas no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 15 - As informações exigidas nesta lei também constarão, no que couber, em lista telefônica digital ou eletrônica disponibilizada aos consumidores por qualquer meio.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do “caput” deste artigo, as informações exigidas nesta lei deverão ser apresentadas em destaque, de modo a permitir sua fácil identificação por parte do consumidor.\r\n\r\nArt. 16 - As escolas públicas estaduais incentivarão a análise, o estudo e o debate sobre as seções informativas exigidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto regula, com fundamento na competência contida no art. 24, V, da Constituição Federal, as informações a serem prestadas em qualquer catálogo de telefones distribuído no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaliente-se que o projeto não fere a competência da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, art. 48, XII, da Constituição Federal), pois apenas regula informações de utilidade pública que utilizarão como veículo o catálogo telefônico, que não é um instrumento de telecomunicações. O projeto poderia prever a elaboração de cartilha para divulgação das informações previstas nesta lei, para distribuição conjunta com cada novo catálogo telefônico, sem interferir no setor de telecomunicações. O fato de a informação estar veiculada fora ou dentro do catálogo não importa para a divisão constitucional de\r\n\r\ncompetências legislativas; o projeto não cria, portanto, política nem interfere na regulação das telecomunicações. Assim, insere-se na competência do Estado.\r\n\r\nÉ conveniente que o catálogo telefônico, referência para orientação de muitos, veicule informações imprescindíveis para a vida do cidadão.\r\n\r\nApesar dos anos já transcorridos desde a privatização do sistema de telefonia, ainda se encontra quem tenha dificuldades em realizar chamadas interurbanas, interurbanas a cobrar, internacionais e internacionais a cobrar, ou dificuldades em compreender o sistema tarifário das operadoras de telefonia. É imprescindível que tais informações sejam prestadas de forma clara, ostensiva e didática à população, em fonte para consulta freqüente.\r\n\r\nAproveitando o potencial do catálogo telefônico para servir de instrumento à cidadania, convém que ele disponibilize informações essenciais ao cidadão, tais como as sobre alistamento militar, obtenção de Carteira de Identidade, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, obtenção do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF-, obtenção de passaporte, obtenção de Título de Eleitor, realização de matrículas em escolas públicas dos ensinos fundamental e médio, dados dos Juizados Especiais, dados dos PROCONs estaduais e municipais, dados da Defensoria Pública, etc.\r\n\r\nOs serviços prestados pelos diversos tipos de cartórios extrajudiciais nem sempre são conhecidos pelo cidadão. Freqüentemente, quando há necessidade de recorrer aos cartórios, o usuário é surpreendido por procedimentos e documentos necessários para satisfazer sua demanda, o que gera idas e vindas e dispêndio de tempo. Este projeto pretende criar um espaço de comunicação direta entre os vários cartórios do Estado e a comunidade, por meio do catálogo telefônico, para prestação de informações úteis; porque, sendo geridas pelos cartórios, assegura-se que as informações prestadas serão pertinentes e relevantes às demandas sociais.\r\n\r\nÉ igualmente conveniente que nesse espaço de informação ao cidadão, constem orientações sobre direitos previdenciários e trabalhistas, que poderão ser elaboradas respectivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, e pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT-RJ -, ou, subsidiariamente, por equipe especificada pela administração da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra informação determinada nesta lei e geralmente desconhecida da população é a tabela de vacinação especificada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando-se que, aos olhos do cidadão leigo, a estrutura estatal se pode apresentar complexa, é de interesse social a apresentação de uma lista para identificação dos dados de órgãos públicos, em divisão didática que permita a compreensão das esferas federal, estadual e municipal, bem como da divisão entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.\r\n\r\nÉ um projeto que pretende auxiliar o exercício da cidadania e estreitar os laços entre o Estado e a sociedade.\r\n\r\nO fato de alguns catálogos já apresentarem muitas das informações determinadas nesta lei, como é o caso da Telelista distribuída em Minas Gerais ou da Telelista distribuída no Distrito Federal, demonstra que este projeto não acarreta custos desarrazoados, tampouco onera os responsáveis pelas listas de telefone. Estes não deverão receber pagamento para fornecer as informações especificadas nesta lei.\r\n\r\nA ausência de regulamento específico também justifica este projeto de lei, assegurando-se um mínimo de informações de relevo nas listas de telefone.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2005\r\n\r\nDETERMINA QUE OS LIVROS E CADERNOS EDITADOS E DISTRIBUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO CONTENHAM A FRASE “DIGA NÃO ÀS DROGAS”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Educação.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os materiais didáticos, livros e cadernos editados e distribuídos pelo Governo do Estado à rede pública de ensino deverão conter a frase de conscientização “Diga Não às Drogas”.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt.3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento do consumo de drogas é algo alarmante e um assunto que preocupa a todas as classes da sociedade, ultrapassa a família e os setores públicos e privados voltados para o problema. \r\n\r\nDesta forma, devemos ter iniciativas que buscam, sempre, coibir a sua proliferação. \r\n\r\nA educação é a melhor forma de conscientização. Os estudantes estão em fase de formação de suas opiniões e pensamentos. Devemos sempre preveni-los com respeito ao uso de drogas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A O.N.G. RIO BUSCANDO A CIDADANIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a O.N.G. Rio Buscando a Cidadania.\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por escopo reconhecer como de utilidade pública estadual a O.N.G. Rio Buscando a Cidadania, com sede a rua Pedralva, Qd 06, lote 25 fundos, Paciência Rio de Janeiro. A referida O.N.G. faz diversos trabalhos sociais, tendo como objeto a melhor qualidade de vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2005\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS A MATÉRIA NOÇÕES DE POLÍTICA E ATUALIDADES. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa dos Direitos Humanos e de Cidadania.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Educação a incluir no currículo escolar o ensino de noções de política e atualidades no Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - A matéria é de aprovação automática, porém deverá o discente freqüentar no mínimo 75% de freqüência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor no inicio do ano letivo, após sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução nestas últimas décadas vem apresentando passos gigantescos e por vezes não se consegue acompanhar e temos todos os dias novos assuntos, novas tecnologias, enfim a globalização é fato notório.\r\n\r\nOs últimos acontecimentos do nosso panorama político tem mostrado, que se faz necessário um maior aprofundamento e esclarecimento de nossa população, então, por que não começar pelas nossas crianças ? elas herdarão um mundo muito diferente em todos os cenários inclusive o político\r\n\r\nPrecisamos progredir, acompanhar a evolução, porém, certos valores não poderão ser deixados de lado, e neste papel surge o segundo lar que é a Escola dos nossos filhos.\r\n\r\nEntregamos nossas crianças a um Estabelecimento de Ensino e lá depositamos todas as esperanças de que teremos um cidadão bem informado no amanhã. As vezes seus pais, por motivos óbvios não conseguem acompanhar as tarefas do cotidiano e vemo-nos então entregues a uma linha de aprendizado nem sempre em compasso com a dos seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nPorém, nós que temos a obrigação de encaminhar melhor esta sociedade da qual participamos, podemos solicitar dos órgãos da Educação Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, que seja incluído no Currículo Escolar em todas as Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, os princípios básicos da política e atualidades. Por se tratar de matéria complexa, porém, de suma importância, sugere-se que a mesma seja lecionada e incluída no currículo escolar no ensino fundamental e médio. \r\n\r\nSe o discente começa cedo a tomar ciência de seus direitos e obrigações, teremos amanhã um cidadão que saberá escolher seus representantes, saberá desde já opinar o que é certo ou errado.\r\n\r\nÉ possível tornar a sociedade mais justa, desde que se ofereça aos jovens essas informações. O tempo urge, não podemos esperar que o jovem crie maior idade para orientá-lo, o que poderá ser tarde.\r\n\r\nNa certeza da compreensão dos colegas, eis-me aqui, pronto para colaborar com o futuro dos nossos filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2793/2005\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇAO DOS BÚZIOS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art 2º da Lei nº 2498, de 28 de Dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - O território do Município de Armação dos Búzios, constituído de parte do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:\r\n\r\nDOS LIMITES TERRITORIAIS\r\n\r\nA) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO:\r\n\r\nComeça no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica à uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (inclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (inclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de encontro Canal - Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no Oceano Atlântico.\r\n\r\nB) COM O OCEANO ATLÂNTICO:\r\n\r\nComeça na foz do Rio Una passando pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação da Praia rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos Búzios , inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró à uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObservando as grandes batalhas estabelecidas em nosso Estado, buscando entendimentos do que seriam os limites geográficos de seus municípios, venho convocar os meus pares para que se sensibilizem com os anseios dos moradores da localidade de Maria Joaquina, no Município de Armação dos Búzios que precisam ter seus endereços regularizados; pois estando localizados geograficamente no Município de Armação dos Búzios, encontram-se anexados indevidamente ao Município de Cabo Frio, sendo este apenas um dos casos em que ocorre discrepância em divisas entre municípios no Estado do Rio de Janeiro, conforme estudo publicado no jornal \"O GLOBO\" de Domingo, 03 de Julho de 2005.\r\n\r\nQuando o Município de Armação dos Búzios foi criado em 28 de Dezembro de 1995, através da lei nº 2498, embora a divisão territorial tenha sido feita criteriosamente, esta lacuna permaneceu.\r\n\r\nNão obstante serem os moradores de Maria Joaquina munícipes de Cabo Frio, é em Armação dos Búzios que trabalham, estudam, recebem atendimento hospitalar e o mais importante, exercem seus direitos políticos através do Voto.\r\n\r\nA linha divisória, hoje imposta através da Lei n.º 2498/1995, limita-se apenas a uma questão burocrática, distante da realidade cotidiana daquela região. Impondo inúmeros transtornos àquela população, que vivem na realidade em um município, no caso Armação de Búzios, e devem obrigações cívis, como o pagamento de impostos, a outro município.\r\n\r\nHoje, Maria Joaquina possui um comércio diversificado, uma faixa significativa de habitantes, que como citado acima, geram despesas a Administração Pública de Búzios, usando as Escolas Municipais, Hospitais, Postos de Saúde.\r\n\r\nSua população clama as autoridades para que esta situação seja resolvida o mais breve possível.\r\n\r\nConfiando em meus pares, solicito especial atenção no sentido de tornar real o direito legítimo dos moradores da localidade de Maria Joaquina, procedendo o apoio e a consideração devidos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LINCOLN JAVOSKI GOMES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM LINCOLN JAVOSKI GOMES pelos relevantes serviços que vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Paulo Melo, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Car los Minc, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que ora tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao ilustre Coronel BM LINCOLN JAVOSKI GOMES, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28 de março de 1958, filho de Leonel Leal Gomes e Célia Javoski Gomes, residente na rua Luiz da Costa Machado, nº 748/16, Nossa Senhora da Penha, na Cidade de São Fidélis, neste Estado. \r\n\r\nO Coronel Lincoln Javoski Gomes é Odontólogo, tendo colado grau pela Faculdade de Odontologia da cidade de Campos dos Goytacazes em 1997.\r\n\r\nCursou a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do nosso Estado, no ano de 1981. Possui o Curso de Pós-Graduação (lato sensu), em “Gestão Estratégica nas Organizações”, ministrado pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, especializou-se nos seguintes cursos: 1984 - Curso de Salvamento no Mar - Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar/RJ; 1995 - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais/CBMRJ; 2001 - Curso Superior de Comando - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar/CBMRJ. \r\n\r\nPossui, ainda, o candidato a mais importante Comenda desta Casa, a Medalha Tiradentes, o Curso ministrado pelo Corpo Auxiliar de Voluntários Especiais - INFRAERO - (1982); os Cursos de Dentística Operatória e de Endodontia Clínica - Associação Brasileira de Odontologia Regional de Campos dos Goytacazes - (1994); o XXXIX Curso de Administração para Redução de Desastres (APRD) - Instituto Tecnológico de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil /RJ - (2004); o Curso de Sistema de Comando de Incidente - Incidente Command System (ICS), ministrado por representantes do Governo dos Estados Unidos da América (USDA FS) - (2004); os Cursos de Formação em Defesa Civil: Construindo Comunidades Mais Seguras - Universidade Federal de Santa Catarina, em parceria com o Ministério da Integração Nacional - (2005); Ciclo de Teleconferências para Imprensa: O Papel, Atuação, Conduta Ética e a Importância do Profissional de Comunicação na redução de Desastres - Universidade de Santa Catarina/Ministério da Integração Nacional - (2005); e o Curso de Bases Administrativas para Gestão de Riscos - Bager - Instituto Tecnológico de Defesa Civil, em parceria com Office Of U.S. Foreign Desaster Assistance - -USAID/OFDA - (2005). \r\n\r\nParticipou o Coronel Javoski, na área de Odontologia, de vários Congressos, Seminários, Simpósios, Encontros e Palestras.\r\n\r\nSua vida profissional se evidencia plena de profícuas experiências, tendo sido Instrutor Operacional de Tropa - (1981/1994); Oficial Executivo de Defesa Civil na Região Noroeste Fluminense - (1982/1994); Coordenador e Instrutor do Curso de Guardião de Piscinas do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - (1984,1989 e 1990); Comandante dos Destacamentos de São Fidélis e Itaocara - (1984/1995); Comandante da Seção de Combate a Incêndio do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - (1994/1995); Oficial de Estado-Maior Operacional, 4ª Seção - Logística - (1989); Comandante da 3ª Seção do Estado-Maior do 5º Grupamento BM - Operação e Instrução - (1995); Comandante da Seção de Busca e Salvamento do 5º Grupamento BM - (1995/1996); Coordenador de Operações de Defesa Civil nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense - (1996/1997); Coordenador de Operações do Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar/RJ - (1996/1997); Subcomandante Operacional e Administrativo do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - (1997/2000); Chefe do Estado Maior do Comando de Bombeiros da Região Norte - (2000/2002); Comandante do 1º Subgrupamento do 5º Grupamento de Bombeiro Militar, no Município de Itaperuna - (2002/2003); e Comandante do 5º Grupamento de Bombeiro Militar, sediado no Município de Campos - (2003/2005). \r\n\r\nSeu vasto currículo se apresenta enriquecido com os Títulos de Cidadania de São Fidélis (1987), Italva (2002) e Campos dos Goytacazes (2003), bem como de diversos Diplomas de Honra ao Mérito e Moções de aplausos e louvor, repontando a Moção conferida no ano próximo passado por esta Assembléia Legislativa, pelos 25 anos de dedicação ao Corpo de Bombeiros Militar e pelos relevantes serviços prestados ao Estado. \r\n\r\nÀ vista de tantos atributos de que é possuidor o Coronel Lincoln Javoski Gomes, e pela brilhante carreira militar desenvolvida em favor da Instituição que abraçou - Corpo de Bombeiros do nosso Estado-CBMERJ - Organismo público que se tem notabilizado pelos relevantes serviços dedicados à sociedade fluminense -, e que, em razão disso, fez do nosso indicado, também, tributário do reconhecimento da população por onde tem exercido o seu mister, pela excelência dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, são razões suficientemente capazes, que o credenciam a receber a Medalha Tiradentes, a mais importante honraria deste Poder Legislativo, a teor do que dispõe o artigo 272, § 3º, da Resolução nº 810/97, de 12 de dezembro de 1997.\r\n\r\nPor final, ao submeter este Projeto de Resolução, que objetiva a concessão da Medalha Tiradentes ao Coronel Lincoln Javoski Gomes, à elevada apreciação deste Augusto Parlamento, exoro aos meus ilustres pares que o aprovem, em reconhecimento ao proficiente trabalho realizado por esse honrado militar, em prol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 624/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental de acordo com o Art. 80 do Regimento Interno, seja concedido o Plenário para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao América Futebol Clube, através da Resolução nº 746/04. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Paulo Melo, Paulo Ramos, José Nader, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sivuca. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 625/2005\r\n\r\nREQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO/2005.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização do Fórum Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cidinha Campos, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 626/05\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para a entrega da Medalha Tiradentes ao Jornalista Alberto Dines, conferida pela Resolução nº 585/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Aurélio Marques, Cida Diogo, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO 627/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQ. N° 264/2004.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 264/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 08 de setembro de 2005. \r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Presidente; ANDREIA ZITO, Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, Relatora; ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nREQUERIMENTO 628/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR SITUAÇÕES DE TRABALHO PRECARIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 259/2004.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 259/2004, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 15 de setembro de 2005. \r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /05\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2272/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2272/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /05\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2301/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o art. 106, V, do Regimento Interno, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2301/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /05\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2399/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o art. 106, V, do Regimento Interno, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2399/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /05\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2659/2005, de minha autoria, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE TENHAM SEUS PRODUTOS CONSIDERADOS IMPRÓPIOS PARA USO E COMERCIALIZAÇÃO A DIVULGAREM POR MEIO DA IMPRENSA A RETIRADA DO REFERIDO PRODUTO DO MERCADO VAREJISTA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 106, V, do Regimento Interno, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2294/2005, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO.\r\n\r\nOFÍCIO CDPPD Nº 14/2005 \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, § 1°, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD propõe a realização de Audiência Pública, no dia 21 de setembro de 2005, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, cuja realização foi aprovada na 7ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“O Benefício da Prestação Continuada Post Mortem, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD”.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE\r\n\r\nDEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- “O Benefício da Prestação Continuada Post Mortem”, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD.\r\n\r\nSala T-03, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Presidente; JUREMA BATISTA, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nOFÍCIO GDCR N° 114/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente na sessão deste dia, em função de estar cumprindo compromissos junto com o Magnífico Reitor da UFRRJ, em Seropédica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ N° 00129/05 \r\n\r\nEm 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para justificar minha ausência desta Casa Legislativa nos dias 30 e 31 de agosto do corrente ano, de acordo com atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAZ N° 00130/05 \r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para comunicar que estarei ausente nos dias 01 e 02 de setembro do corrente ano, por recomendação médica, de acordo com atestado em anexo.\r\n\r\nNa certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente e coloco-me a seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GDCJ Nº 044/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para comunicar a V. Exa. que o Deputado Coronel Jairo, seguindo orientação médica, estará afastado de suas atividades parlamentares no período compreendido entre os dias 30 de agosto e 13 de setembro, inclusive, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS MEIRELLES - Chefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB N° 38/05 \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSDB, indico na forma regimental o meu próprio nome para compor como Membro Efetivo da COMISSÃO DE CULTURA instituída através da Resolução nº 934/2005, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.”\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de V.Exa., aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES, Líder da Bancada do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/LID/PSC Nº 019/2005 \r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, sirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do PSC (em exercício), indicar os deputados abaixo relacionados a fim de compor a Comissão de Cultura, instituída pela Resolução n° 934 de 2005, a saber:\r\n\r\nØMembro Titular - Deputado Dr. Ogando\r\n\r\nØMembro Suplente - Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa., protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nLíder do PSC (em exercício)\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 083/05\r\n\r\nEm 1º de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a grata satisfação de cumprimentar V.Exa. e, considerando a Resolução nº 934/2005, que altera a Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - acrescentando-se o inciso XXIX ao artigo 25 e o parágrafo 29 ao artigo 26, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado Noel de Carvalho para integrar, como membro efetivo, a Comissão de Cultura, assim como o Deputado Paulo Albernaz, como suplente da referida comissão.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 060/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o meu próprio nome para compor, como membro titular, a Comissão de Cultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 061/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Alessandro Molon para compor, como membro suplente, a Comissão de Cultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC N° 063/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono de minha falta às sessões plenárias dos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, para tratar de problemas de saúde.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 101/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa., com o propósito de solicitar que sejam justificadas as ausências do Sr. Deputado Gilberto Silva nas Sessões Plenárias dos dias 09 e 11 de agosto. Informamos que o referido parlamentar encontrava-se com sérios problemas de família, fato este que o sujeitou ao não comparecimento em Plenário.\r\n\r\nElucidado o fato requeremos de V.Exa. o abono das mencionadas faltas, ao mesmo tempo em que renovamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 102/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa., com o propósito de solicitar que sejam justificadas as ausências do Sr. Deputado Gilberto Silva nas Sessões Plenárias dos dias 18 e 24 de agosto. Informamos que o referido parlamentar se dedicou, nestas datas, a reuniões entre lideranças comunitárias do município de Duque de Caxias e o Sr. Prefeito Municipal, fato este que o sujeitou ao não comparecimento em Plenário.\r\n\r\nElucidado o fato requeremos de V.Exa. o abono das mencionadas faltas, ao mesmo tempo em que renovamos nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 111/05 GDCR \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente no dia 30 de agosto do corrente, em função de estar cumprindo compromissos junto com a Governadora Rosinha Matheus, em diversos Municípios da Região dos Lagos, conforme agenda em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAGNALDO GONÇALVES VIANNA, Chefe de Gabinete \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 517/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2420/2005.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.:Ofício GP n0 761/2005, de 18/05/2005.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. a manifestação da Assessoria Jurídica desta SECTRAN, acerca do Projeto de Lei n0 2420/2005, de autoria do Deputado Dica, que visa a criação de linha social hidroviário urbano de passageiros, ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRef Oficio GP n0 761/2005, de 18/05/05 - PL n0 2420/2005\r\n\r\nEmenta: Projeto de Lei visante a criar linha social de transporte hídroviário urbano de passageiros, ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias. Ato discricionário de competência da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n0 2420/2005, de autoria do nobre Deputado Dica, tratando da “criação de linha social de transporte hídroviário urbano de passageiros, ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxías.”\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos que nortearam a iniciativa, a mesma afigura-se inconstitucional, como se demonstrará a seguir.\r\n\r\nA proposição em tela, data venia, incorre em inconstitucionalidade na medida em que invade na esfera de atuação do Poder Executivo, infringindo o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, pecando por vício de iniciativa:\r\n\r\n“São Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nIsto acontece porque, como é cediço, não é da competência do Poder Legislativo a criação de linha de transporte urbano de passageiros intermunicipal.\r\n\r\nPor outro lado, a criação de linhas de transporte de passageiros depende de análise da viabilidade técnica e econômica, através da necessária pesquisa de demanda, de origem e de destino dos passageiros, a fim de garantir a justa remuneração do capital investido, conforme estabelecido na Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que, para criação de linha de transporte hidroviário, torna-se imprescindível a audiência da União, através do Ministério da Marinha, que opinará sobre a viabilidade de sua implantação, ante a circulação de embarcações na Baía de Guanabara, que certamente exigirá a realização de estudos técnicos para indicar o tipo de embarcação adequada à prestação do serviço proposto pelo ilustre parlamentar, bem como os respectivos itinerários e locais destinados à atracação e ao embarque dos passageiros.\r\n\r\nQuebra Nesta ordem de idéias, opina esta Assessoria contrariamente à aprovação do Projeto de Lei sob exame, ressalvando, no entanto, a necessidade de esta SECTRAN proceder, oportunamente, estudos a fim de verificar a possibilidade da implantação do serviço, com vistas á futura realização de procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2005\r\n\r\nCAMILO JORGE NETO\r\n\r\nSubstituto eventual do Assessor-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\nOF. PRES-DETRAN-RJ Nº 1812\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2530/2005\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Oficio GP n0 1073/2005, de 30 de junho de 2005, recebido neste Departamento em 03 de agosto de 2005, encaminhando cópia do Oficio CCJ n0 146/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei n0 2530/2005, de autoria da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nEm anexo, encaminho as considerações da Coordenadoria do RENACH, devidamente ratificadas pela Diretoria de Habilitação e Diretoria Jurídica deste Departamento, acerca do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAproveito para colocar o DETRAN/RJ sempre à disposição.\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nProjeto de Lei Nº. 2530/2005\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei No. 2530/2005, tecemos as seguintes considerações:\r\n\r\n1- As provas são geradas a partir de um Banco de Questões com quatro alternativas cada uma. A modelagem das provas obedece aos ditames da Resolução Contran Nº.168/04 e suas alterações.\r\n\r\n2- A Resolução Contran Nº. 50/98, citada no referido Projeto de Lei, foi revogada a partir de 20/06/05 pela Resolução Contran No. 168/04 e suas alterações.\r\n\r\n3- Como as provas são originadas de um Banco de Questões, entendemos que este não deva ser divulgado/exposto, para evitar os seguintes riscos:\r\n\r\na) tentativa de fraudes por agentes externos, que estão cada vez mais audaciosos, como todos temos acompanhado pela imprensa, relativamente a concursos públicos. Até hoje, preservando o Banco de Questões, conseguimos evitar que fraudes e/ou cola tivessem ocorrido.\r\n\r\nb) que os CFC e os candidatos se preocupem somente com a memorização das questões e passem a não dar importância aos cursos. A legislação de trânsito, em vigor, transformou as auto-escolas em Centros de Formação de Condutores, valorizando o processo educativo que ali se realiza, voltado para o desenvolvimento do ser humano, da cidadania, da responsabilidade social, da formação de hábitos, atitudes e habilidades, a partir do ensino sistematizado dos conhecimentos, decorrentes dos conteúdos previstos na Resolução Contran No. 168/2004, com suas alterações.\r\n\r\n4- Ë importante ressaltar que o referido Projeto de Lei contraria o artigo 11, da Resolução Contran Nº.168/04 e suas alterações, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 11. O candidato à obtenção da ACC ou da CNH, após a conclusão do curso de formação, será submetido a Exame Teórico-técnico, constituído de prova convencional ou eletrônica de no mínimo 30 (trinta) questões, incluindo todo o conteúdo programático, proporcional à carga horária de cada disciplina, organizado deforma individual, única e sigilosa, devendo obter aproveitamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos para aprovação.”\r\n\r\nComo se pode ver, o dispositivo legal acima determina que o Exame deva ser organizado de “forma individual, única e sigilosa». Ao entregar a prova aos candidatos, não há como assegurar sigilo, uma vez que O banco de Dados passa a ficar vulnerável.\r\n\r\nA competência para regulamentar o assunto é delegada ao Contran no Código Brasileiro de Trânsito, em seu artigo 141.\r\n\r\nArt. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN”\r\n\r\n5- Quanto à afirmativa contida no Projeto de Lei\r\n\r\n“Sabemos que não é intenção do Estado ter um alto índice de aprovação” no primeiro exame... \r\n\r\nEntendemos que não há qualquer intenção quanto aos índices de aprovação serem baixos ou altos. O que se pretende é avaliar se o candidato a obter Permissão para Dirigir apresenta os conhecimentos indispensáveis a conduzir veículos automotores com segurança e responsabilidade.\r\n\r\n6- Quanto a ser garantido o\r\n\r\n“exercício constitucional da ampla defesas”\r\n\r\nEntendemos que vem sendo assegurado ao candidato reprovado, sem correr os riscos mencionados acima, possibilitando o acesso à prova, sempre que tem sido solicitado.\r\n\r\nPara concluir, pensamos que, ao proceder dessa forma, estamos concedendo ao candidato o direito de rever sua prova e questioná-la, assegurando o «exercício constitucional da ampla defesa bem como atender aos ditames do Código Brasileiro de Trânsito e da Resolução Contran Nº.168/04 e suas alterações.\r\n\r\nOfício SEAAPI/GSE Nº 193 \r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3227/2002\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nCumprimentando-o, e em atenção ao solicitado por V.Exa. através do Ofício GP n0 742/2005 (Projeto de Lei n0 3227/2002) encaminhamos a V.Exa., em anexo, cópia das informações prestadas Superintendência de Defesa Sanitária, órgão desta SEAAPI.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nSenhor Subsecretário,\r\n\r\nTrata o presente do Projeto de Lei n0 3227/2002, de autoria do Deputado João Peixoto, baixado em diligência à esta Secretaria de Estado para emissão de parecer técnico sobre as Emendas Modificativas n0s 1, 2 e 3, apresentadas pela Deputada Núbia Cozzolino.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei objetiva a instituição do Programa de Desenvolvimento Regional Rural - Projeto Ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conceder financiamentos a produtores rurais e iniciantes.\r\n\r\nlnicialmente, e em atenção ao solicitado, fazemos as seguintes considerações:\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 1, exclui do artigo 3º, a utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. De fato, em que pese a importância da ovinocaprinocultura, entendemos, em princípio, que os recursos do FUNDES não são suficientes para atender a todas as demandas legítimas e oportunas do agronegócio fluminense;\r\n\r\nA Emenda Modificativa n0 2, refere-se ao artigo 4º em que o valor do financiamento por produtor para aquisição de matrizes e reprodutores e mais infra - estrutura passaria de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Entendemos não ser tão relevante a alteração proposta;\r\n\r\nOpinamos pelo reexame da Emenda Modificativa n03, que fixa os juros em 12% (doze por cento) ao ano, tendo-se em vista que, hoje a maior taxa de juros praticada pelo sistema bancário para o setor rural é de 8,75% ao ano.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos a oportunidade para tecer alguns comentários sobre a matéria:\r\n\r\nEm princípio, a ovinocaprinocultura dispõe de linhas de crédito na rede bancária que poderão ser utilizados pelos produtores rurais, cujos financiamentos podem ser contemplados com a sistemática de Equivalência em Produto, com recursos do Estado, quando concedidos pelo Banco do Brasil;\r\n\r\nNo caso do mini e pequenos produtores rurais, a viabilização dos créditos para a ovinocaprinocultura poderá também ocorrer pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com recursos disponíveis nos bancos oficiais, com custo bastante competitivo e adequado a esse público, e também neste caso não se beneficiam da equivalência em produto oferecido pelo Estado;\r\n\r\nO Executivo, nas ações de governo, priorizou com recursos do FUNDES, as atividades com maiores demandas na geração de oportunidades de trabalho e renda, uma vez que, aqueles recursos não são suficientes para atender a todas as necessidades do segmento rural.\r\n\r\nDiante do exposto, colocamo-nos à disposição da ALERJ para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários sobre as atuais políticas públicas voltadas para o agronegócio fluminense, incluindo a ovinocaprinocultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEm, 21 de julho de 2005.\r\n\r\nDélbio Machado - Assessor - Subsecretaria\r\n\r\nOF. PRES. DETRAN-RJ Nº 1804\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2499/05.\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n0 945/2005, de 17/06/05, que encaminhou a cópia xerográfica do Oficio CCJ n0 118/2005, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei n0 2499/2005, de autoria da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nEncaminho a V. Exa. parecer preparado pela Diretoria Jurídica deste Departamento, referente ao Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGustavo Carvalho dos Santos \r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nRef.: Ofício GC/PL nº 945, de 17 de junho de 2005 \r\n\r\nILMO. SR. DIRETOR JURÍDICO,\r\n\r\nTrata o presente de análise do Projeto de Lei n0 2.499/2005 que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame.\r\n\r\nA taxa consiste em uma espécie de tributo, prevista na Constituição Federal -artigo 145, II - sendo devida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em matéria tributáría, a atividade estatal é plenamente vinculada. Assim, as hipóteses de isenção, como exceção a tal regra, devem estar previstas em Lei específica. O Código Tributário Nacional contém tal determinação, no sentido da necessidade de lei específica concedendo isenção. Trata-se, portanto, da subordinação da isenção ao princípio da legalidade.\r\n\r\nAssim, verificada a necessidade de atendimento ao princípio da capacidade contributiva ou ao desenvolvimento econômico, o Poder Legislativo elaborará lei específica determinando a não incidência legal aos casos em que mencionará.\r\n\r\nNo presente caso, a taxa refere-se à contraprestação de um serviço público específico e divisível, que gera despesas para esta autarquia, tais como a remuneração dos servidores envolvidos no agendamento, aplicação da prova, que compõem uma banca de exames composta de mais ou menos quinze examinadores, três auxiliares de banca e dois motoristas com veículos.\r\n\r\nDessa forma, o Poder Legislativo deverá analisar a conveniência de instituição de isenção de um serviço público divisível e específico, cuja taxa foi devidamente instituída pelo Código Tributário Estadual, que deve ser remunerada pelo usuário, fazendo com que a despesa seja custeada por toda a sociedade.\r\n\r\nOcorre que a matéria objeto do sobredito projeto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do Governador do Estado, uma vez que dispõe sobre as atribuições de órgão da administração pública.\r\n\r\nDessa forma, observa-se que o projeto peca no seu nascedouro, posto que a alínea “d” do inciso II do art. 112 da Constituição Estadual prescreve que e competência do Governador estabelecer as atribuições dos órgãos da administração pública direta e indireta, o que torna o projeto em comento maculado por vício de iniciativa, não podendo assim, receber a sanção do Poder Executivo.\r\n\r\nCumpre informar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes em mesmo sentido, conforme se observa da jurisprudência que abarca essa matéria:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERVÉM NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO -USURPAÇÃO DOPODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO- INCONSTITUCIONALIDADE - CONTEÚDO MATERIAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO (LEI N0 6.161/2000, ART. 70) QUE TORNA SEM EFEITO ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS PELO GOVERNADORDO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS. - O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis em qualquer das hipóteses taxativas previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetivel de produzir qualquer conseqüência válida na ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Precedente. Doutrina.\r\n\r\nIsto posto, é de se concluir que o projeto de lei afronta a Constituição Estadual, possui vício insanável de iniciativa, que não se convalida pela sanção, não podendo o mesmo prevalecer.\r\n\r\nPor outro lado, se tal projeto viesse a ser sancionado acabaria por aumentar sobremaneira as despesas do Estado, em razão do custo elevado para a operacionalização da isenção a ser concedida, como demonstram as razões de caráter técnico apontadas pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16 prescreve que a medida que acarrete aumento de despesa será acompanhada de: (I) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; e (II) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\nContudo, conforme se depreende da análise do projeto de lei, não houve em nenhum dos dispositivos a previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida, nem a declaração do ordenador de despesa quanto à adequação da despesa com a lei orçamentária anual. Tampouco consta qualquer demonstrativo da origem dos recursos para o custeio da despesa do Estado com a instalação dos equipamentos.\r\n\r\nOs dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal condicionam a realização das despesas à obediência dos requisitos expostos na legislação infraconstitucional o que não ocorreu no presente caso, não podendo tal projeto passar pela sanção do Poder Executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o Código Tributário Estadual, alterada pela Lei Estadual n0 3347/99 já prevê que, uma vez comprovada a condição de baixa renda, o motorista desempregado, ou qualquer outro cidadão, ficará isento do pagamento das taxas previstas no Código Tributário, dentre as quais encontra-se a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nComo se vê, a garantia é de igualdade de condições. A Constituição Federal garante a igualdade em detrimento da discriminação seja a que título for. Assim, a proposição como colocada, não obstante a sua louvável e justificável característica de elevar a patamares idênticos aqueles que reprovados em exame outrora realizado, está, data venia, possibilitando a inversão da igualdade garantida constitucionalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\nAna Paula Macedo Terra - Assessora Jurídica - Diretoria Jurídica.\r\n\r\nOfício PRES/DEPRE 1473\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2300/2005\r\n\r\nEm 29.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Protocolo nº 2005-176283\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência e em atenção ao Oficio GP n0 1078/2005 encaminho cópia do parecer publicado no DO. De 23.8.2005, referente ao Projeto de Lei n0 2300/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRespeítosamente\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA questão submetida à apreciação desta Presidência tem origem no Oficio GP n0 1078/2005, de 30 de junho de 2005, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jorge Picciani, encaminha cópia de oficio da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, baixando em diligência o Projeto de Lei n0 2300/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, solicitando, ao final, a manifestação deste Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do prefalado expediente, sobre a repercussão da providência prevista no referido projeto no que respeita ao normal funcionamento do Judiciário.\r\n\r\nVersa o supramencionado Projeto de Lei n0 2.300/2005 sobre o livre ingresso de Advogados em qualquer dependência do Poder Judiciário, dispensando-os das revistas pessoais, desde que apresentem, quando solicitados, as carteiras de identidades emitidas pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nJustifica a proposta acima exposta o entendimento de que a submissão dos Advogados à revista pessoal contrariaria, entre outras normas, os artigos 6º e 7º, da Lei n0 8.906/94 e o artigo 133, da Constituição da República.\r\n\r\nMenciona-se, ainda, o fato de que Magistrados e Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública gozariam de entrada exclusiva e privilegiada, sem serem molestados por qualquer pessoa, utilizando-se, inclusive de elevador privativo.\r\n\r\nAs questões relacionadas à segurança, pública ou privada, nos tempos modernos, são, por certo, delicadas e extremamente complexas. Envolvem um elevado número de interesses (sociais, públicos e privados) e, não raro, impõem restrições a certos direitos individuais. Esta é uma realidade do mundo contemporâneo, não apenas brasileira, não apenas do Poder Judiciário estadual.\r\n\r\nNo complexo do Fórum Central da Comarca da Capital estão lotados mais de 400 Magistrados, mais de 7.000 serventuários da justiça, sem falar em membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por aqui circulam, diariamente, entre 80 e 100 mil pessoas. Há três agências bancárias, diversas máquinas de auto-atendimento (caixas eletrônicos) e uma série de estabelecimentos que atendem ao público em geral (quiosques, restaurante, copiadoras, stands de livros, correio, bibliotecas), que movimentam expressivas quantias em dinheiro.\r\n\r\nAssim sendo, não é razoável sacrificar a segurança desse universo de pessoas que trabalham e circulam no interior do prédio do Fórum porque um número estatistica e re lativamente baixo de advogados não concordam em se submeter a um sistema impessoal de revista.\r\n\r\nNesse sentido, importa esclarecer que revista é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, por meios mecânicos e/ou manuais, em pessoas que, na qualidade de visitantes, servidores ou prestadores de serviço, ingressam em prédios do Poder Judiciário, abrangendo os objetos por eles portados.\r\n\r\nHá, basicamente, duas formas de revista: a mecânica e a pessoal. A primeira é feita através de detectores de metais, aparelhos de raio X e meios assemelhados, capazes de identificar armas, explosivos, drogas e similares. A revista manual será efetuada por servidor habilitado, do mesmo sexo do revistando, se necessário, quando detectada alguma anomalia na revista mecânica.\r\n\r\nEm homenagem e respeito ao eminente Deputado Paulo Ramos, autor do projeto de lei em comento e especialista em questões que envolvem segurança pública, de se ressaltar, de pronto, que a Lei Complementar n0 35, de 14.03.1979 -LOMAN - em seu artigo 21, V, estabelece como inerente ao poder de policia dos próprios tribunais, a adoção de providências como as agora vergastadas. Logo, tratando-se que matéria da competência privativa de cada Tribunal, penso não seria razoável, sob pena de ser violado o princípio da independência entre os Poderes, legislar-se sobre quem deve ou não se submeter ao processo de revista. Eventual argüição de inconstitucionalidade da medida em apreço, se for o caso, deve ser discutida judicialmente.\r\n\r\nAliás, mesmo nesse particular, de pouca ou nenhuma utilidade a insurreição.\r\n\r\nMedidas judiciais ajuizadas por Advogados que se sentiram aviltados em suas prerrogativas de ingressarem livremente nas repartições judiciais, tanto perante o Superior Tribunal de Justiça, quanto perante o Supremo Tribunal Federal, resultaram infrutíferas.\r\n\r\nEntendem as mais altas cortes do pais que não tem a revista caráter discriminatório; portanto, não se revestiria a mesma de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Aduzem que as revistas feitas por equipes de segurança e também por detectores de metais não configuram constrangimento às pessoas que circulam em prédios do Poder Judiciário, mormente porque a ela se submetem todas as pessoas que circulam nesses prédios. E, concluem, eventual prerrogativa assegurada a advogados não é assim tão ampla a ponto de dispensá-lo dos procedimentos voltados à manutenção da segurança.\r\n\r\nConfiram-se, destarte, por todos, os seguintes arestos:\r\n\r\n1 HABEAS CORPUS - 2. PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL NAS UNIDADES DO PODER JUDICIARIO DE SÃO PAULO - 3. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - 4. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER -5. PROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -6. Ordem indeferida. (STF - HC 84.270-4 - 2ª T. - Rei. Min. Gilmar Mendes - DJU 24.09.2004 - p. 43)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - REVISTA PESSOAL EM ADVOGADOS. 1. A revista pessoal instituida pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho, imposta a todos, inclusive aos advogados, encontra respaldo na prevalência do interesse da coletividade. 2. Legitimidade do Presidente do Tribunal, no exercício do poder de policia, em nome da segurança. 3. Habeas corpus denegado. (HC 21 .852/PA. Rei. Ministra ELIANA CALMON. SEGUNDA TURMA. julgado em 18.02.2003. DJ 29.03.2004p. 177)\r\n\r\nHABEAS CORPUS. SUBMISSÃO DOS ADVOGADOS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO E USUARIOS DO SISTEMA JUDICIARIO À REVISTA PESSOAL. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. 1. A prerrogativa de que dispõem os advogados de ingressarem livremente nas repartições judiciais não sofre qualquer violação pela adoção de medidas que visem à segurança dos usuários do Sistema Judiciário e dos demais operadores do direito. 2. O procedimento de revista, previsto no Provimento n0 811/2003, do Conselho Superior da Magistratura. não possui caráter discriminatório. na medida em que é dirigido a todas as pessoas que ingressem nas dependências das unidades do Poder Judiciário, não se revestindo dessarte de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 30.621/SP. Rei. Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.02.2004. DJ 01.03.2004 p. 123)\r\n\r\nH-JABEAS CORPUS - Habeas corpus contra o controle eletrônico de detecção de metais no complexo judiciário “Ministro Mário Guimarães”. Pretensão da revista pessoal afrontar liberdade de locomoção do profissional e o livre exercício da advocacia, inadmissibilidade. Prioridade do interesse público contra o livre acesso de pessoas armadas no prédio. Garantia à integridade fisica e à vida dos transeuntes. Ordem denegada. (TJSP - HC 330.066-5/0-00\r\n\r\n- São Paulo - 7 CDPúb. - Rei. Des. Jovino de Sylos - J. 20.10.2003)\r\n\r\nHABEAS CORPUS - lmpetração por advogado em face de instalação de portal detector de metais e de revista pessoal para ingresso do fórum - Constrangimento ilegal - lnocorrência\r\n\r\n- Medidas de segurança adotadas com fundamento no exercício do poder de policia da administração (provimento 811/03) - Limitação de direitos de caráter geral imposta em beneficio da coletividade - Medida consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Ordem denegada. (TJSP - HC 323.426-5/8-00 - 9ª CDPúb. - Rel. Des. Ricardo Lewandowskí - J. 08.10.2003)\r\n\r\nEsclareça-se, em derradeiro arremate, que Magistrados e serventuários da Justiça detêm crachás eletrônicos de identificação, o que lhes assegura acesso ao interior do prédio sem a submissão ao sistema de revista - o que não acontece caso, por algum motivo, não estejam portando os mesmos consigo. Alguns membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, porque cadastrados, também detêm crachás eletrônicos de identificação e, por igual razão, quando utilizados, dispensam o respectivo portador da revista.\r\n\r\nHá entendimentos deste Tribunal de Justiça com a Ordem do Advogados do Brasil, Seção Estado do Rio de Janeiro, no sentido de serem obtidos, por advogados previamente cadastrados junto ao seu órgão de classe. idênticos crachás eletrônicos de identificação, o que permitiria aos portadores destes o ingresso nas dependências do Fórum através das catracas eletrônicas, dispensando-os da revista.\r\n\r\nEstas, senhor Presidente, as informações consideradas necessárias a respeito do expediente encaminhado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz Auxiliar da Presidência\r\n\r\nProt. 2005-176.283\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2005.\r\n\r\nCezar Bastos de Oliveira Junior\r\n\r\nDepartamento de Processos da Presidência\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAprovo o parecer do Juiz Auxiliar. Publique-se.\r\n\r\nOficie-se, em resposta, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 623/2005 QUE “REQUEIRO, REALIZAÇÃO DE “SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA”, NO PLENÁRIO DESTA CASA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO ECUMENISMO”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4160/03”.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 623/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª SecretáriA; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3o Suplente.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 1o DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Sérgio Soares e Sivu ca, (49), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marco Figueiredo, 3o Secretário; Leandro Sampaio, 1o Suplente; Eliana Ribeiro, 2o Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, antes de iniciar meu discurso, gostaria de comunicar que a Sra. Deputada Graça Pereira me pediu que solicitasse o abono de sua ausência, tanto no Expediente Inicial quanto na Ordem do Dia, pois se encontra com um problema no braço direito e, além disso, não está podendo se locomover.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A ausência está justificada, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reporto-me ao tema da Ordem do Dia de ontem, à mensagem da Sra. Rosinha Garotinho, que solicitou autorização à Assembléia para a contratação por tempo indeterminado. Lembro que a Governadora já está há três anos no Governo contratando trabalhadores, utilizando-se de um artifício da Constituição Federal, também constante da Constituição Estadual. Todavia, o artigo especifica que “em casos especialíssimos e por tempo muito curto” o administrador público - prefeito ou governador - está autorizado a constituir contratos, vínculos empregatícios, para preencher funções essenciais ao Estado. \r\n\r\nInfelizmente, nós - que divergimos - não obtivemos êxito. Compreendemos que há deputados que pensam de forma diferente, pois vivemos numa democracia e a essência do regime democrático é a divergência de opiniões e o respeito às diferenças, sobretudo o respeito ao próximo. \r\n\r\nTenho minha posição definida quanto a essa questão e lamentei profundamente que a Assembléia Legislativa não reafirmasse o dispositivo constitucional. Fui para casa pensando em como poderíamos fazer prevalecer os artigos da Constituição do Estado e Federal e para que não caiam em letra morta. \r\n\r\nVivemos num regime democrático onde, tradicionalmente, a estrutura de poder se divide em Executivo, Legislativo e Judiciário. Sabemos que deve haver independência e harmonia entre os Poderes e que, na correlação bilateral, entre um e outro, nenhum tipo de subjugação deve existir. Nenhum Poder deve estar submetido ao outro, subjugado ao outro; deve haver independência e harmonia. Não tenho dúvida de que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro é independente em relação ao Poder Executivo. Mas há uma correlação de apoios, de compromissos de campanhas, de compromissos políticos que levam uma série de parlamentares que compõem a base de apoio ao governo a, não digo se submeter, mas, de certa forma, acolher as mensagem que vêm do Poder Executivo. \r\n\r\nNo caso específico da Constituição, Sr. Presidente, entendo que esse acolhimento deveria ter uma outra interpretação, deveria ter uma outra discussão, no que diz respeito a leis complementares, no que diz respeito a leis ordinárias. Parece-me que há uma certa autonomia do Poder Legislativo para que uma maioria permanente ou esporádica, ou uma maioria ocasional, referende a vontade do Poder Executivo. Mas no que diz respeito à nossa Constituição, não me parece que o nosso comportamento, o comportamento da Casa, ontem, tenha sido à altura do que podia esperar de nós o concursado que aguarda convocação, o jovem que está cursando o 2° grau, estudando e se preparando para disputar uma vaga no serviço público, por meio de concurso, ou uma vaga numa empresa privada, seja numa indústria, seja numa prestadora de serviços, seja na área de comércio. \r\n\r\nAcho que ontem a Casa frustrou uma massa, principalmente de jovens que acreditam que as leis brasileiras foram feitas para ser cumpridas. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo um aparte, com a maior alegria, com a maior satisfação, à querida e doce Sra. Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Meu amigo Sr. José Bonifácio, Deputado que honra esta Casa - nem todos a honram -, o que aconteceu ontem foi uma vergonha para todos nós, parlamentares. \r\n\r\nSabe V. Exa. quantos jovens estão inscritos nos cursos para preparação de concursos na Cidade do Rio de Janeiro? Cem mil. São jovens pobres, de famílias desassistidas, que esperam, por mérito próprio, com esforço próprio, conseguir um emprego - ainda que modesto, ainda que simples, ainda que mal pago -, um trabalho para, no fim do mês, receber salário. Esses jovens estão vendo o exemplo dos outros que fizeram concurso, passaram e estão indo para a vala, enquanto os amigos, os apadrinhados, os cabos eleitorais são nomeados ao arrepio da Constituição. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos falará melhor do que eu o quanto isso que aconteceu ontem foi ao arrepio da Constituição. \r\n\r\nAgradeço o aparte que V. Exa. me concedeu. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Foi uma honra, Sra. Deputada Heloneida Studart, ouvir o aparte e o esclarecimento de V. Exa., com sua vivência e com sua luta. V. Exa é uma mulher guerreira, que já sofreu. Aprendi a conhecê-la, admirá-la e amá-la ainda menino, na minha Região dos Lagos, no meu município de Cabo Frio, militando, iniciando a minha vida pública, como filiado ao velho MDB. O nosso farol era a Sra. Heloneida, e continua sendo. V. Exa., Sra. Deputada, continua sendo o nosso farol. \r\n\r\nSou do PDT hoje e V. Exa. é do PT, mas V. Exa. ainda continua a ser o meu farol e o farol de muita gente neste Estado do Rio de Janeiro, de muita gente que luta, que ama esta terra, que quer justiça, igualdade, a correção na vida pública, que quer que o dinheiro público seja aplicado com retorno em obras, renovando a cada dia a esperança do povo. V. Exa. já viveu apenas um pouco mais do que eu, mas não perdeu a esperança. Esses cento e poucos mil jovens que estão fazendo cursinhos, para se habilitarem a concursos públicos, vêem que V. Exa. ainda está na luta, ainda acredita, porque sabe que, um dia - que poderemos não presenciar -, este País será dos brasileiros. Esses jovens não desistirão no meio do caminho. Essa é a minha esperança. Essa é a minha certeza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado José Bonifácio, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com prazer, concedo o aparte a meu líder, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. aborda o que eu posso adjetivar como aquela tragédia perpetrada pela maioria desta Casa, ontem. A Sra. Governadora do Estado pretende consolidar o aparelhamento do Estado ao arrepio da Constituição. A própria norma aprovada ontem, em seu artigo 1º, diz que fica dispensada a exigência do artigo 37 da Constituição, inciso IX. Trata-se de uma lei ordinária - verdadeiramente ordinária, na visão que tem a sociedade sobre o significado da expressão “ordinária”. \r\n\r\nÉ preciso que todos saibam que a Sra. Governadora do Estado também se aproveita de um desespero existente na sociedade, decorrente do desemprego. As pessoas são atraídas para uma relação de trabalho, burlando a Constituição, sem concurso público. Atropelando aqueles que foram aprovados em concurso público, atropelando a expectativa de quem pretende fazer um concurso público, aceitam uma relação de trabalho precária, sem carteira assinada, sem direito social algum, em função do desespero causado pelo desemprego. \r\n\r\nTambém, é preciso dizer, Sra. Deputada Heloneida Studart, que esta Casa - eu ainda não estava nesta Casa - foi a primeira a se insurgir em relação à mediação que era feita para contratações espúrias pelo Nuseg. A Sra. Deputada Heloneida Studart ajuizou a ação, na tentativa de barrar esta imoralidade, que vem sendo ampliada. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, são aproximadamente 80 mil servidores, contratados sem concurso público ou direitos sociais, por meio de instituições as mais diversas. São núcleos, fundações e institutos, contratando desavergonhadamente. A Fundação Escola de Serviço Público tem sido uma espécie de substituta do antigo Nuseg, cumprindo esse papel juntamente com outras instituições. São 80 mil! \r\n\r\nHoje, todos nós tentaremos reunir as bancadas que se disponham, os Parlamentares, do PDT, incluindo V. Exa. Vamos argüir, representar pela inconstitucionalidade dessa lei. O Ministério Público Federal já resolveu fazê-lo. Mas tentaremos uma ação unitária, com todos subscrevendo a mesma representação ao Tribunal de Justiça. Os partidos políticos, também, indo ao Supremo Tribunal Federal, tentarão impedir a perpetração de algo que afronta qualquer consciência, mesmo a dos beneficiários, que sabem que estão ali de forma indevida, embora desesperados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço ao meu querido líder, Sr. Deputado Paulo Ramos, o esclarecimento.\r\n\r\nSr. Presidente, sei que meu tempo já se esgotou e outros oradores ainda irão abordar não apenas temas que se desenrolaram na Sessão de ontem, mas temas que hoje, de alguma forma, tomam conta da imprensa em nível nacional, estadual ou da sua própria região, para dizer o que a Assembléia Legislativa aprovou. Vamos nos juntar na tentativa de recorrer ao Poder Judiciário para derrubar a lei.\r\n\r\nMas entendo, Sr. Presidente, como esta Casa tem dado exemplos de avanço na legislação, sendo até em certos casos pioneira, como foi no caso da implantação da emenda constitucional, estabelecendo o voto aberto em todas as decisões da Assembléia Legislativa, emenda constitucional essa contestada no Supremo Tribuna Federal. \r\n\r\nRecentemente, tivemos que tomar como norma de uma votação - julgando um deputado estadual - não o voto aberto, como estabelece a Constituição do Estado, mas o voto secreto em função de uma provocação também de um partido político, de um parlamentar, para que não cometêssemos nenhuma inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor outro lado, esta Assembléia Legislativa já avançou no caso da aprovação de normas que combatem a prática do nepotismo. Existem medidas que, na hora em que as lideranças se compuseram, esta Casa honrou a expectativa, honrou o voto do nosso eleitor, do eleitor fluminense.\r\n\r\nSe esta matéria não for derrubada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com todas as possibilidades de recurso, e ao final venha a ser referendado o parecer e a manifestação da maioria dos Srs. Deputados, ontem, com relação à questão da contratação temporária, acho que nós, independentemente de partido político, de estar ou não na base do governo, deveríamos começar a pensar na modificação na Constituição Estadual, no que diz respeito a essa letra, a esse parágrafo, a esse artigo que, na realidade, não amarra. \r\n\r\nNão quero me estender, Sr. Presidente, e V. Exa. me perdoe um pouco porque preciso completar meu raciocínio, apesar de ter concedido aparte a dois ilustres e brilhantes deputados. Hoje, como Presidente da Comissão Especial do Lixo da Assembléia Legislativa, vivo para apurar irregularidades na coleta do lixo, uma situação em que a nossa Comissão já detectou a necessidade da mudança de uns dos artigos da Constituição, o artigo que diz respeito à publicação de atos oficiais das prefeituras municipais. \r\n\r\nO que acontece hoje? Examinando alguma documentação de alguns municípios que me couberam em um sorteio, um município no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, faz a publicação dos seus atos oficiais em um diário de Volta Redonda. Isso acontece em todo o Estado do Rio de Janeiro. Alguém perguntaria, e a imprensa me perguntou: isso é irregular? O prefeito está cometendo uma ilegalidade? Não. Não está porque a Constituição Estadual assim estabelece. Mas a ampla divulgação fica prejudicada.\r\n\r\nNós, da Comissão Especial do Lixo, estamos analisando os milhões de recursos públicos na questão da relação contratual existente entre empresas e prefeituras. Gostaria de contar com a boa vontade dos Srs. Deputados Caetano Amado, Heloneida Studart, Paulo Ramos e de V. Exa, Sr. Deputado Sivuca, na Presidência - já chegando à Casa o ilustre Sr. Deputado Luiz Paulo - uma vez que a Comissão já está pensando em elaborar uma modificação nesse artigo da Constituição. No que disser respeito à licitação da modalidade de concorrência e tomada de preço, faremos com que - perdão, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, V. Exa. também estava presente, mas, ali ao seu lado direito, eu não o via - possamos modificar esse dispositivo constitucional. \r\n\r\nEntendo que, no que se refere às contratações, esta Casa também precisa fazer uma avaliação da Constituição do Estado, quem sabe avançando em relação às demais Assembléias e até mesmo em relação ao Congresso Nacional, no sentido de abolirmos de nossa Constituição esse parágrafo que fala em “contratação temporária e excepcional”. Não seria nenhum confronto com a Constituição Federal, pelo contrário, seria um avanço e a reafirmação da Federação e da presença do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a democratização acima de tudo, a democratização e a reafirmação do jovem, na sua confiança de que o ingresso no serviço público se dará exclusivamente - exclusivamente, sem nenhum tipo de exceção - por meio de concurso público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários e telespectadores da TV Alerj, tenho tido encontros com pessoas da política, e também com jornalistas que freqüentam esta Casa, que têm me feito a seguinte pergunta: “Deputado Caetano Amado, V. Exa. vai sair do PL?”\r\n\r\nHá duas pessoas que aprendi a amar e admirar como seres humanos e políticos, que servem de modelo a ser copiado por aqueles que querem ter uma ideologia e uma identidade. A verdade é que o que falta ao País é identidade ideológica. Essas duas pessoas merecem ser copiadas por sua trajetória de vida, respeitabilidade, seus discursos, ética, como exemplos de seres humanos. \r\n\r\nLuiz Carlos Prestes nasceu comunista, cresceu comunista, morreu comunista porque tinha uma ideologia, tinha uma identidade e não a perdeu. Leonel de Moura Brizola, figura ilustre, foi o Deputado Federal mais votado pelo Rio de Janeiro, Prefeito do Rio Grande do Sul e Governador duas vezes pelo Rio de Janeiro. Leonel de Moura Brizola, trabalhista, tinha identidade com o trabalhismo, viveu lutando pelo trabalhismo e morreu com essa identidade de trabalhista.\r\n\r\nNão troco de partido como se troca de camisa. Quando Brizola regressou do exílio, poucas foram as pessoas que estiveram com ele no aeroporto e com ele estiveram até decidirem tomar-lhe o PTB - porque o PTB foi tomado de Brizola. Ele, então, teve que fundar o PDT, e sou um dos fundadores do PDT, de carteira. Estive o tempo todo filiado ao PDT, como militante, quando começaram a aparecer alguns que se intitulavam verdadeiros caciques, até mais do que Brizola. Mesmo assim continuei militando, embora à distância. Continuei admirando a pessoa que merecia ser admirada: Leonel de Moura Brizola. \r\n\r\nMas, depois, saí do PDT para me filiar ao PL e me candidatar a deputado estadual. Estou no PL, foi sob essa sigla que me elegi, a ela estou filiado. Não discuto outro partido, não me compete discutir sobre outro partido porque sou do PL, estou no PL e sou fiel ao PL.\r\n\r\nFizeram-me, ontem, a seguinte pergunta: “E o vice-presidente da República, José Alencar; um homem que, também, tem a sua ideologia, que é uma pessoa honesta, um trabalhador, um industrial com experiência administrativa, que teve todo um sucesso devido ao seu saber, ele vai deixar o PL? Vai para outro partido por causa das tempestades que estão acontecendo?”\r\n\r\nTempestades são inevitáveis. E os bons marinheiros não têm medo que o barco naufrague, porque sabem até controlar o barco nas grandes ondas ou como evitá-las. Acredito que S. Exa. o vice-presidente da República, Sr. José Alencar, é um desses marinheiros, haja vista a sua declaração, publicada no jornal O Dia e no jornal O Globo.\r\n\r\n(Lendo) “O vice-presidente da República, José Alencar, negou ontem os rumores de que esteja saindo do PL por se sentir desconfortável com a permanência do ex-deputado Valdemar Costa Neto na presidência do partido. Valdemar renunciou ao mandato de deputado devido à denúncias de envolvimento no esquema do mensalão. Alencar confirmou sua presença na reunião do PL hoje de manhã, convocada pelo próprio Valdemar”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso mostra que ele não tem intenção de deixar o PL, embora tenha sido sondado por líderes de outros partidos. Com identidade política e ideológica próprias, certamente ele não se deixará persuadir por aqueles que tentam aumentar o quantitativo no parlamento para garantir mais horário no rádio ou na televisão, como tem acontecido por aí. A maioria dos parlamentares não tem identidade: trocam de partido como se trocassem de roupa. \r\n\r\nExiste parlamentar que muitas vezes troca de partido cinco, seis, oito vezes no decorrer de um ano. Ora está na direita; ora, na esquerda, o que prova que não tem uma identidade, não tem uma ideologia, não defende uma bandeira. Defende sim e apenas o seu mandato e aquilo que ele considera bom para si e para sua família. Não está pensando no país, não está pensando na sociedade. Está sempre pensando no seu bem-estar próprio.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, tenho profunda admiração por esses dois homens, cujos nomes são referência no Brasil. Existem outros, também, como o Ademar de Barros, que também preservou sua identidade, tanto quanto Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves. \r\n\r\nNesse bojo de homens inteligentes que fizeram parte do cenário político do nosso país, dois brilharam com as suas idéias e seu idealismo: Leonel de Moura Brizola e Luiz Carlos Prestes. \r\n\r\nPermaneço no PL e defenderei a bandeira do PL porque foi por este partido que me elegi. Não aceito fazer comentário. Que ninguém venha pedir opinião a respeito de um outro partido, porque não tenho nada a ver com outros partidos, tenho a ver com o partido no qual estou inscrito. Dele faço parte como membro, a ele estou filiado. \r\n\r\nQuero comentar um resumo que está no jornal O Dia sobre o consumo de drogas nas universidades. O assunto me preocupa. Anteontem, comemorava-se o Dia Mundial do Antitabagismo, do combate ao fumo, do combate ao tabaco. Quando todos os jornais estão mostrando artistas, jogadores de futebol e atletas envolvidos no mundo da marginalidade - e, muitas vezes, até acobertados, dizendo que não têm envolvimento, embora todo mundo saiba que eles estão nos bailes funk, envolvidos com os traficantes nos bailes funk, que são promovidos para vender droga -, uma matéria do jornal O Dia diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Pesquisa realizada pela Universidade Federal Fluminense (UFF) revelou que o uso de drogas em universidades é mais comum do que se imagina. Dos 3.600 alunos e professores de quatro instituições de ensino do Rio e Região Metropolitana entrevistados, 23% contaram que são viciados em algum tipo de entorpecente. Quarenta por cento dos consultados que fumam maconha, 45% dos que cheiram cocaína...” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPergunto eu, então, ao nobre Sr. Presidente, aos nobres Srs. Deputados desta Casa, aos telespectadores, aos funcionários: Já imaginaram o caminho que está tomando a nossa sociedade? Já imaginaram uma senhora no consultório de um ginecologista, tendo este fumado um cigarrinho do capeta ou cheirado um pozinho do satanás? Essa senhora ficará à mercê do viciado? Já imaginaram uma jovem na cadeira de um dentista dopado pela cocaína ou pela maconha? Já imaginaram a situação de uma pessoa acusada de um crime, precisando de defesa, e no tribunal, seu advogado estar dopado pela droga? Que defesa ele pode fazer? Esta é a sociedade em que estamos vivendo. \r\n\r\nEstamos caminhando para o abismo e é preciso que a sociedade como um todo não apenas atribua responsabilidade ao Governo Federal, ao Governo Estadual, ao Governo Municipal, e sim, mobilizada, possa exterminar esse mal que está tirando a alegria, a razão de viver da nossa sociedade: a maconha, a cocaína. Muitas vezes não é o traficante que desce o morro para vender droga, não. São pessoas que moram em mansões, em apartamentos de luxo que sobem as favelas para comprar, na clandestinidade, maconha e cocaína. São essas pessoas que, muitas vezes, vestem-se de branco e vão para o asfalto pedir paz. \r\n\r\nQuem consome maconha, cocaína, crack e outras drogas contribui para a situação de violência que estamos vivendo. Há um bando de hipócritas que fazem críticas, que dizem que o governo tem que combater a criminalidade, mas são esses usuários que fazem com que, cada dia mais, os traficantes tenham a arma mais poderosa, mais letal para defender seus interesses: vender maconha, vender cocaína, colocando a sociedade sob seu domínio, com medo até de sair de casa. Só não têm medo aqueles que, muitas vezes, dopados pela droga, não se preocupam com a vida - saem de casa e vão à boca-de-fumo, procurar a morte, chamada de maconha, cocaína, crack e outros nomes mais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu dileto amigo Sivuca, nosso “bandido bom é bandido morto”, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, imprensa, amigos que hoje se encontram no plenário da Alerj, a cada dia, melhoramos como pessoa, na medida em que vamos aprendendo a ser gente. Hoje, tive mais um dia assim. Nós homenageamos aqui, na Alerj, a Associação Brasileira de Farmacêuticos, na figura de seu Presidente, Sr. Jorge Cavalcanti de Oliveira, e seu Vice-Presidente, Sr. José Liporage Teixeira. \r\n\r\nFoi uma homenagem simples, mas que fez com que a emoção tomasse conta de todos que estavam na Sala 316. No dia 20 de janeiro, a Associação Brasileira de Farmacêuticos completou 89 anos de fundação. Eu fiz uma comparação com o meu querido Corpo de Bombeiros, que, no dia 2 de julho, completou 149 anos. Naquela ocasião, fizemos uma bonita homenagem neste plenário. \r\n\r\nNo transcurso da solenidade, em que procuramos prezar pela informalidade, dissemos que, num país como o nosso, numa sociedade como a nossa, lembramos muito pouco das pessoas importantes, que, de alguma forma, contribuem para que o País melhore, se desenvolva. Não cultuamos os nossos líderes, não homenageamos as pessoas de bem. As desgraças, as mortes do dia-a-dia, os traficantes são notícia. Coisas ruins são notícia.. A parte boa, que deveríamos fazer sempre, de prestar homenagem àquelas pessoas que procuram fazer alguma coisa pelo semelhante, isso é muito difícil encontrar. \r\n\r\nPor ocasião da presença da diretoria da Associação Brasileira de Farmacêuticos, fizemos essa singela homenagem, que calou fundo nos corações dos que compareceram, nos emocionou e fez com que melhorássemos um pouco mais como ser humano. Cada dia que passamos dentro do Corpo de Bombeiros fez com que melhorássemos um pouco como gente. \r\n\r\nTanto a Associação Brasileira de Farmacêuticos, com os seus 89 anos, como o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com os seus 149 anos, são instituições importantíssimas para o desenvolvimento da sociedade e precisam do reconhecimento dessa sociedade para que se promova a justiça e tenhamos exemplos bons para dar à juventude.\r\n\r\nQuanto à solenidade, fizemos um registro em relação ao que o Diego Armando Maradona representou com a sua imagem de usuário de drogas, sempre se envolvendo em escândalos. Inclusive foi retirado de partida de futebol porque se encontrava dopado. Ele passou uma imagem deveras negativa aos jovens argentinos e de todo mundo. Mas, mesmo tempo, convém reconhecermos a sua luta, a sua vontade de sair dessa situação melancólica em que sempre se encontram os viciados.\r\n\r\nNa oportunidade, fizemos constar que a sociedade e a família devem dar bom exemplo, fundamental para que os jovens e os adolescentes tenham sempre um rumo e um bom caminho a trilhar e não caiam no submundo dos vícios. Estou vendo aqui o Deputado Caetano Amado, batalhador ferrenho que também está nessa luta de se dar bons exemplos para que os jovens conheçam o caminho do bem.\r\n\r\nNós, políticos, e os nos assistem, todos estamos acompanhando o que está acontecendo em Brasília: mau exemplo para os nossos jovens que diariamente vêm nos jornais e na mídia notícias na mídia. Os jovens e adolescentes precisam saber que esse não é o caminho certo e que não é essa a política que a sociedade quer.\r\n\r\nHá um certo tempo fizemos um discurso veemente contra o Ministro Gilberto Gil. Na ocasião falamos que os brasileiros não poderiam ter um ministro que fizesse apologia ao uso da maconha. E quando eu perguntei o que os nossos jovens iriam pensar e o que iriam querer ser na sua vida, o presidente em exercício, Deputado Sivuca, na ocasião, nos respondeu: “eles vão querer ser ministros da República”, porque as pessoas bem-sucedias representam exemplos de vida para os adolescentes, para os jovens que eles não sabem distinguir o que é bom e o que é ruim.\r\n\r\nEssa é a importância que uma pessoa pública tem para a formação da personalidade dos nossos jovens. Não podemos tê-los à mercê de pessoas nefastas, de bandidos que ficam aliciando as crianças nos colégios e clubes ou nas praias para levá-los para o caminho do vício, para levá-los para o caminho das drogas e quiçá do crime, porque é um caminho que na maior parte das vezes não tem retorno e destroem a estrutura familiar por completo. Esse registro é mais do que certo e nos causa uma felicidade muito grande essa homenagem que fizemos à Associação Brasileira de Farmacêuticos, na presença do Dr. Jorge Cavalcanti de Oliveira, o seu Presidente e do seu Vice- Presidente, meu amigo José Liporage Teixeira. Eles são exemplos para que nossos jovens tenham ainda um horizonte a seguir, como pessoas íntegras e comprometidas com a sociedade que, de maneira ímpar, exercem suas funções sem qualquer tipo de remuneração, o que nos parece hoje quase impossível. \r\n\r\nAs pessoas que se encontram na Presidência e na Diretoria da Associação Brasileira de Farmacêuticos não têm remuneração, trabalham com amor, o mesmo amor que tenho pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo, cuja finalidade é o bem-estar do cidadão.\r\n\r\nEncerro minha fala emocionado. Senti a emoção de todos os que estavam na Sala 316.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência comunga com V. Exa. o carinho e o respeito pela extraordinária corporação que é o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tratar hoje de um assunto aparentemente mais ameno: os jogos Pan-Americanos, até porque o Estado do Rio de Janeiro acabou de receber a visita dos representantes do Comitê Olímpico Internacional, que estiveram aqui para fazer uma espécie de supervisão concernente aos preparativos para a realização do Pan em 2007.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a prática esportiva não tem em nosso País, muito menos em nosso Estado, qualquer incentivo. São ridículas as políticas públicas voltadas para a massificação de qualquer esporte, tanto em relação ao Governo Federal, quanto ao Estadual e aos Municípios. Ficamos, inclusive, às vezes, surpresos quando surgem brasileiros vocacionados para a prática de qualquer esporte, e magoados quando constatamos o pequeno número de medalhas conquistadas por nossos atletas. Considerando a população brasileira, é triste ver a colocação do Brasil no rank das medalhas em qualquer competição internacional. Sabemos que muitas vezes as poucas vocações, as poucas excelências que se revelam decorrem de grandes sacrifícios enfrentados pelos nossos atletas. \r\n\r\nFicamos muito preocupados quando constatamos o volume de recursos envolvidos, não só vindos do Governo Federal, do Governo Estadual e do Município do Rio de Janeiro, onde os Jogos de 2007 serão realizados. Ficamos intrigados quando constatamos que a cada período a exigência de recurso financeiro aumenta - a exigência aumenta a cada dia em milhões de reais. Sr. Presidente, somos forçados, então, a duvidar, somos forçados a desconfiar, somos até forçados a suspeitar - não que da nossa suspeição possa decorrer qualquer pretensão de ofensa aos organizadores dos Jogos, aos responsáveis por essas obras que estão sendo levadas a efeito; talvez seja um dever nosso suspeitar, tendo em vista o que está acontecendo no nosso País, onde a ética é sepultada exatamente por aqueles que se proclamavam os grandes arautos da ética. \r\n\r\nIndependentemente de qualquer sentimento maior ou menor, acredito que caiba à Assembléia Legislativa exercer algum tipo de fiscalização ou de acompanhamento para demonstrar a responsabilidade que tem e que deve assumir, mas, acima de tudo, para fazer algo ou para tranqüilizar a população ou para, até, colaborar com os responsáveis pelos Jogos. Aliás, sabendo que, não obstante milhões e milhões e milhões e milhões estarem sendo investidos, nenhum tostão será dedicado, por exemplo, aos clubes de subúrbio, à recuperação de sua capacidade instalada ou até à ampliação da sua capacidade instalada, seria razoável exigir que fossem oferecidas melhores condições para a prática esportiva, até na tentativa de descoberta de novos valores. \r\n\r\nComo será possível, Sr. Deputado Sivuca, Sr. Deputado Luiz Paulo, encontrar, por exemplo, em qualquer Município da Baixada Fluminense ou em qualquer subúrbio do Rio de Janeiro algum adolescente, algum jovem que possa se transformar num grande corredor de 100 metros, 200, 400, num grande nadador se as nossas crianças e adolescentes e jovens não têm sequer a oportunidade da prática, da prática para o crescimento do cidadão, da prática como algo a contribuir para a boa saúde. \r\n\r\nOs jogos Pan-Americanos vão acontecer no Brasil e não teremos um número razoável de atletas brasileiros em condições de conquistar medalhas. Nem no momento em que vamos sediar os jogos há a preocupação com a prática esportiva. Talvez a preocupação maior seja única e exclusivamente com a construção de imóveis, com a construção de estádios. Administram o Pan para 2007, muito mais com a visão das empreiteiras do que com a visão que deveria ser incorporada da mobilização de crianças adolescente e jovens para a prática esportiva. É suficiente que recebamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, neste ou naquele período, os representantes do Comitê Olímpico Brasileiro para uma espécie de dissertação sobre a evolução dos preparativos sem que acompanhemos esta evolução. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esta Casa já aprovou a iniciativa que tive da criação de uma comissão especial para o acompanhamento dos preparativos para os Jogos Pan-Americanos de 2006, quer dizer, 2007. Em 2006 estaremos passando pela nossa competição, a competição será nossa. \r\n\r\nEsta Casa já aprovou, e estou solicitando à Presidência que publique para que os partidos políticos indiquem os seus representantes para que possamos ver esta Casa representando o povo do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando milimetricamente a evolução dos preparativos, mas também a aplicação dos recursos. Não é possível ver milhões e milhões envolvidos sem que nada vá reverter para o desenvolvimento da prática esportiva no Município do Rio de Janeiro, quanto mais no Estado do Rio de Janeiro, sem que tenhamos a preocupação, pelo menos, de acompanhar o emprego criterioso de cada tostão na construção dos monumentos. Talvez, para a população do Município do Rio de Janeiro, talvez para a população do Estado do Rio de Janeiro, só vá ser reservado um ou outro lugar para aplaudir os nossos poucos atletas. Talvez só vá ser reservada para a população do Estado do Rio de Janeiro e para a população brasileira a amargura de ver algumas equipes, alguns atletas que romperam barreiras de grandes sacrifícios para que possam nos dar alguma alegria na conquista das poucas medalhas. É um desafio, mas é um dever. O desafio é socializar, massificar a prática esportiva, e o dever é na fiscalização de recursos que estão sendo envolvidos e empregados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou entrar num terreno minado. Começarei falando sobre o tema democracia, para assegurar a este plenário que, nunca, em tempo algum, a democracia foi exercitada em sua plenitude. Nunca! Ela nasceu na antiga Grécia. Seu berço foi a antiga Roma. Ali, quando se decidia “democraticamente”, reunia-se, numa praça, parte da população de Roma - de um milhão de pessoas, 750 mil eram escravos e não votavam. Apenas 250 mil estavam ali presentes. Vejam a democracia! \r\n\r\nTodos falam em democracia! Quando peço que dêem uma definição de democracia, poucos se lembram de que democracia é a convivência pacífica entre homens de idéias conflitantes. Isso é democracia! Mas alguns ainda se surpreendem, quando eventualmente alguém toma uma atitude ora censurável, injustificável, mas explicável. \r\n\r\nOntem, por exemplo, um grupo de pessoas insatisfeitas com a atitude tomada por esta Casa, que é um dos Poderes constituídos, usaram de pornofonias as mais baixas, palavras chulas, ofensivas, grosseiras, obscenas. Mas a tudo aturamos. Não houve revide, embora houvesse a vontade de dizer que aquela adjetivação fora estendida a todos os Deputados, não importando se estes Deputados defendiam os interesses daquela massa ali presente, ou se portavam de forma contrária aos interesses daquelas pessoas. \r\n\r\nNão estou questionando a posição, se agradou ou não. Mas, Excelência, houve um excesso por parte da platéia, que obrigou o nosso Presidente, um homem democrata, na acepção da palavra, a tomar uma atitude que, tenho certeza, não foi, de modo algum, agradável. Ou S. Exa. tomava aquela atitude, ou os lepdópteros crepusculares que se encontravam em plenário estendereriam a Sessão por dez horas. Veja bem , Sr. Presidente, o número de Deputados presentes. Estivesse a platéia cheia, estariam aqui os lepdópteros crepusculares - assim os adjetivei. \r\n\r\nQuando falam em nepotismo, eu procuro ver o semblante de cada um. Sr. Presidente, nesta Casa, nos idos de 1980, muitos deputados que ainda estão hoje aqui, nomearam seus parentes para os mais diversos cargos, sem concurso. Faço questão de frisar, repetir: sem concurso.\r\n\r\nE hoje, adotando a posição dos lepidópteros, defendem com unhas e dentes, com a simples finalidade de ser simpático com uma platéia que, efetivamente, foi injustiçada. Veja bem, não estou questionando o mérito da posição adotada pelo Governo, só estou dizendo que muitos aqui presentes nomearam os filhos com diplomas falsos, Exa., e tudo era normal naquela época. Mas hoje, não.\r\n\r\nO nobre e extraordinário Deputado Paulo Ramos falou aqui de caráter. Sr. Presidente, o caráter precede a personalidade porque o caráter é o espírito; a personalidade é a matéria e todos nós sabemos que o espírito precede a matéria. Antes do mundo havia Deus. Isso é dogma. Discordar disso é estupidez, é blasfêmia, é um sacrilégio. O indivíduo que afirmar o contrário é um sacrílego. Quem se colocar contra esse dogma é um sacrílego, indigno de respeito.\r\n\r\nSr. Presidente, falou-se de nepotismo. No mandato pretérito - não está muito longe, não -, ou seja, há quatro anos, também falou-se em nepotismo, principalmente aqueles que nomearam parentes, alguns analfabetos. Mas como disse o nosso Presidente, não precisa estudar; até sendo um beócio no Brasil pode chegar à Presidência.\r\n\r\nO fato é que essas pessoas nomearam parentes, alguns analfabetos. Um deputado disse que filho de político não pode ser nomeado, o que ele fez? Nomeou um filho de bandido. Ah, filho de bandido pode! Mas não era só filho de bandido, o nomeado também era bandido e irmão de bandido. O Deputado Mário Luiz indicou para esta Casa, para ser seu assessor, ninguém mais ninguém menos do que o Escadinha, filho do bandido chileno, irmão do bandido Bagulhão. Isso pode. Isso não é nepotismo.\r\n\r\nOlha quanto hipocrisia! É necessário ser muito ordinário para dizer que o filho de um deputado, com cultura necessária para assessorá-lo, digno de total e absoluta confiança não pode ser nomeado, mas um bandido, filho de bandido, irmão de bandido, pode. \r\n\r\nIsso está acontecendo. Há doze anos eu disse desta tribuna: a permanecer essa situação como está, daqui há dez anos estaremos vivendo uma guerrilha urbana. O meu amigo e colega, ex-deputado Aloísio de Oliveira, disse: “O Sr. Deputado Sivuca está cantando o samba do crioulo doido”.\r\n\r\nEu pergunto aos presentes: quem está cantando o samba do crioulo doido, hoje? Sou eu? A guerrilha está aí, patente; desarmamento só funcionou para os homens de bem. Somente no primeiro semestre o número de homicídios aumentou 89%, somente no primeiro semestre de 2005. Por quê? Porque os bandidos continuaram comprando armas.\r\n\r\nV. Exa., Sr. Deputado, meu Presidente, se reportou às drogas. V. Exa., Sr. Presidente, sabia que alguns ordinários, Deputados, iam para o Posto 9 com um apito para avisar aos traficantes a aproximação da polícia? É, Sr. Presidente, Deputados iam para o Posto 9, em Ipanema, e, à aproximação dos policiais, apitavam. Por que eles não pegavam aquele api to e enfiavam no ouvido? Não, era para avisar aos traficantes que a polícia estava se aproximando.\r\n\r\nVolto a insistir: ética e caráter são coisas distintas. Ética o sujeito adquire como adquire a personalidade. O espírito precede a ética, é o caráter. Só queria deixar isso patente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. Antes, porém, convido o Sr. Deputado Sivuca a assumir a Presidência.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é sempre um prazer falar depois dos discursos apaixonados e veementes do Sr. Deputado Sivuca. Atento que estava à sua retórica, verifiquei que S. Exa. bem conceituou democracia como a arte de se viver em paz diante de correntes e de pensamentos contraditórios. Concordo com V. Exa. que esta é uma das vertentes da democracia, que também se insere...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, só queria apresentar o jovem Sr. Vereador de Paulo de Frontin, o mais votado de lá, um menino de pouco mais de 20 anos que se houve de forma extraordinária na última eleição e hoje nos visita. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado. Desculpe interrompê-lo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seja bem-vindo, Sr. Vereador. \r\n\r\nEu dizia que a vertente do governo do povo, Sr. Deputado Sivuca, tem que ser em função do povo e não em função da minoria. Somados todos esses conceitos, temos que viver a democracia. Concordo com V. Exa. O que vimos aqui ontem sob o ponto de vista das galerias não preenche o pré-requisito da democracia, porque ser um democrata é também admitir a derrota e buscar outros canais competentes para se conseguir uma vitória após essa derrota. E quando uma Casa Legislativa, pela maioria dos seus membros, aprova uma lei, mesmo que inconstitucional como a lei das contratações temporárias, nós temos que acatar a decisão da maioria. Nós, parlamentares, e aqueles que aqui estiveram, sem ofensa, com respeito, porque existem outros canais em que vamos contestar esta lei que são o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, eu me incluí ontem junto com a Deputada Cidinha Campos, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado André Corrêa, o Deputado Edmilson Valentim, entre aqueles que votaram e que se manifestaram de forma justa e correta contra o absurdo da Lei de Contratação Temporária. Usamos o expediente do pedido de verificação de quórum e até de declararmos a nossa bancada em obstrução. São princípios prescritos no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nAinda mais, Sr. Presidente: eu estou entre aqueles que, como V. Exa., costumam estar aqui às 14h15 para aguardar o Expediente Inicial. E só me retiro do recinto, como também V. Exa. e outros, depois que termina o Expediente Final. Mas, democraticamente, exerço em plenário o meu sagrado direito de ser um opositor; um opositor quando discordo das políticas públicas que são implementadas, porque quando concordo não tenho o menor escrúpulo de discursar e votar a favor. \r\n\r\nFeita essa preliminar, algum tempo atrás, me dizia o Deputado Paulo Ramos que o Estado do Rio de Janeiro tinha cerca de 60 mil pessoas terceirizadas. Eu, com surpresa, verifico hoje que este número seguramente é muito maior, pois somente na Fesp, no ano de 2004, foram gastos 66 milhões de reais em terceirização. Como se comprova o Tribunal de Contas do Estado, 20 a 30% desses 66 milhões foram gastos ilegalmente para comprar material via ONGs e fundações sem licitação. Mas que tiremos dessa ilegalidade 20% de 66 milhões: ainda sobram quase uns 50 milhões de reais gastos com pessoal terceirizado. Se admitirmos um salário médio de mil reais por cabeça - porque os terceirizados, sob o ponto de vista da legislação trabalhista, não têm férias, 13º salário, Carteira assinada - só na Fesp são 50 mil pessoas que foram terceirizadas.\r\n\r\nQuem leu o jornal O Globo de hoje, está publicado, dito pelos Secretários de Saúde e Educação, cada um em sua área: o de Saúde teria oito mil contratados em regime de excepcionalidade; e o de Educação, mais quatro mil. Oito e quatro, são 12.000 que, somados àqueles 50.000, perfazem 62.000, sem contar todas as terceirizações da Polícia Militar, da Cedae, do Detran e por aí vai.\r\n\r\nAssim, podemos chegar a um estrondoso número, da ordem de 80.000 terceirizados, o que é um absurdo, porque são pessoas escolhidas sem critério, sem nenhum princípio básico: apenas por indicação daqueles que se adonaram do poder, o que é muito sério.\r\n\r\nSr. Presidente, estou com vontade de convidar os Deputados Paulo Ramos e Alessandro Molon, mais uma meia dúzia que desejar fazer parte do grupo, para fazermos inspeção em algumas repartições públicas, ir com um papelzinho e chegar lá, aleatoriamente, para o funcionário que está sentado e a ele perguntar: - Por favor, cidadão, como é que o senhor chama?\r\n\r\nO cidadão vai dizer o seu nome. Por exemplo: “João dos Santos”.\r\n\r\n- E o senhor é funcionário público?\r\n\r\nEle vai dizer: “Não, eu sou terceirizado da Fundação Iqual.\r\n\r\n- Muito bem, qual é o seu cargo?\r\n\r\nOuviremos, p. e., “Agente Administrativo”.\r\n\r\n- Mas o senhor está de porteiro?\r\n\r\nE a resposta: “É, eu fui contratado para uma coisa, mas estou noutra”.\r\n\r\n- O senhor tem carteira assinada?\r\n\r\nResposta, obviamente: “Não”.\r\n\r\n- O senhor tem contracheque?\r\n\r\n“Não”.\r\n\r\nNessa mesma repartição, para outro, perguntaremos: \r\n\r\n- Sr. Fulano, o senhor é da onde?\r\n\r\nPoderemos ouvir: “Eu sou da ONG de Rio Bonito”.\r\n\r\nE a mais um terceiro... E, então, vamos ter numa mesma repartição terceirizados de tudo quanto é lugar, mostrando que o serviço público virou uma festa. Eu posso até convidar V. Exa. para irmos juntos e verificar que é verdade. É provável que se encontre seguramente um Agente da Paz sentado numa cadeira trabalhando como Agente Administrativo. E, o que é pior, pago pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Por isso está acontecendo tudo isso nessa terceirização. E a lei de ontem consagra esses absurdos. \r\n\r\nSr. Presidente, como V. Exa. é rígido na questão do tempo, vou respeitar o horário e continuar este capítulo no Expediente Final. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a administração e os atos do Estado naturalmente são, na forma de interpretação da lei, criados no sentido de atender aos programas do Estado de acordo com a norma jurídica. A administração pública do Estado do Rio de Janeiro não é uma administração comum, mas sim, uma administração eivada de momentos jurídicos baseados na legislação de nosso País. \r\n\r\nNaturalmente, os Srs. Deputados da oposição que - de forma mais acirrada - desejam combater as ações do Governo do Estado entendem que assim prestam um grande serviço ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Não podem eles, entretanto, concordar com o que ocorreu aqui ontem. \r\n\r\nÉ claro que entendemos que os atos democráticos e as participações são aceitáveis, porque vivemos num regime democrático - porque somos democratas - mas não podemos admitir de forma alguma as ofensas aqui proferidas, contrariamente ao que determina a própria Constituição, porque não se pode ofender os que, na prática do exercício da profissão neste Parlamento, trabalham para que as matérias sejam analisadas, discutidas e votadas. \r\n\r\nOntem, ocorreu uma grande ofensa aos Srs. Deputados - principalmente ao Sr. Presidente desta Instituição - numa ofensa gritante contra a democracia, vinda de pessoas convidadas por parlamentares que aqui vieram e, com o apoio dos que os convidaram, ofenderam toda a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendemos perfeitamente que, no afã das discussões, pode o orador se exceder. Mas não pode o espectador ser convidado a participar de uma discussão na Assembléia Legislativa, onde o próprio parlamentar se dirige desta forma no início de sua oração. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que estão aqui representando uma categoria, não podem ser porque isso sim, é ilegítimo, é irreal e o nosso Regimento Interno não permite esse tipo de oração no sentido de dizer àqueles que aqui visitam que eles participam. Absolutamente.\r\n\r\nO deputado foi eleito para discutir os problemas que entende que podem ser discutidos, como discutiremos daqui a pouco - acho que com satisfação para todos - uma matéria importante da Defensoria Pública. \r\n\r\nO deputado não pode ouvir o que é dito sem ouvir com o coração. E quero, mais uma vez, dizer que o Estado do Rio de Janeiro - com o Governo de Anthony Garotinho e hoje, com o Governo da Rosinha Garotinho - é o mesmo Estado do Rio de Janeiro de dez anos passados.\r\n\r\nComeçava ontem, Sr. Presidente, a falar sobre o Pólo Gás-Químico, inaugurado no mês de junho em Duque de Caxias pela Sra. Governadora Rosinha, com a presença do Sr. Garotinho, de vários Secretários, Deputados e da comunidade. Hoje estamos vendo os frutos obtidos com aquela obra importante, que, além de trazer recursos para o Estado, nos traz condições especiais para que possamos ofertar trabalho, emprego para a população dos municípios vizinhos a Duque de Caxias. \r\n\r\nÍamos dizer ontem, Sr. Presidente, que só o Pólo Gás-Químico nos traz a possibilidade de quatro mil empregos. Sr. Presidente, Duque de Caxias, Japeri, Belford Roxo, Guapimirim e São João do Meriti já estão recebendo indústrias oriundas de outros Estados e de outros países, trazendo recursos da ordem de bilhões, bilhões de dólares. As empresas que hoje já estão se instalando nesses municípios - cerca de oito empresas - ofertam, de imediato, a possibilidade da contratação de seis mil trabalhadores. \r\n\r\nO Governo do Estado trabalha incessantemente a fim de trazer recursos para o nosso Estado. Tanto isso é verdade que os investimentos do Estado, grandioso nas diversas ações propostas pela Sra. Governadora Rosinha, com projetos importantes de incentivos fiscais, por exemplo, dão a algumas regiões a oportunidade de fazer com que o cidadão que ali nasce ali se eduque e viva, não assoberbando a Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ preciso que se analise a origem dos fatos da violência. Cada vez que se faz uma pesquisa para saber o número da população, Sr. Presidente, verifica-se que aumenta no Rio de Janeiro, na sua periferia, a formação de comunidades carentes que se denominam favelas. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro não é o mesmo de alguns anos passados; o Estado do Rio de Janeiro, hoje, vive um momento importante para todo o Brasil, porque é o que detém o menor índice de desemprego, o que mais ofereceu empregos. \r\n\r\nQual foi o Governo do Estado que fez investimentos em São João do Meriti? Qual foi o Governo do Estado que fez investimentos no interior? Os milhares e milhares de quilômetros de asfalto dão condições a que o homem chegue ao interior e viva ali até o ocaso de sua existência. \r\n\r\nVemos aqui a falação passional. Há Deputados que, por paixão, uma paixão férrea, às vezes até difícil de aceitarmos, porque só gera combate, não elogiam, não reconhecem, e temos que reconhecer, por exemplo, que a oposição é uma necessidade. Temos que reconhecer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a oposição tem que ser virtuosa, a oposição tem que se manifestar, mas também a oposição tem que reconhecer os momentos importantes, os atos praticados pela Sra. Governadora e dizer: “Oh, eu vi, sim. A obra está lá!”\r\n\r\nFala-se da violência. Fala-se, como se falou ontem, aqui, Sr. Presidente, que a Sra. Governadora está de braços cruzados quanto ao assassinato de um Vereador. Isso é uma mentira grosseira, porque a Sra. Governadora fala sempre com o Secretário de Segurança, com o sistema policial, no sentido de que possam elucidar os crimes e punir os culpados. \r\n\r\nAinda, quero dar os parabéns à Sra. Governadora, porque o Pólo Gás-Químico inaugurado em Duque de Caxias foi uma idéia do Sr. Garotinho, no sentido de melhorar as condições de vida da população de toda a periferia da nossa região, principalmente, da Cidade do Rio de Janeiro. A Sra. Governadora criou a Universidade da Zona Oeste, para preparação de mão-de-obra, a ser aproveitada na Refinaria de Duque de Caxias e no Pólo Gás-Químico. Portanto, dou parabéns à Sra. Governadora e aos Srs. Secretários, que tanto têm trabalhado. \r\n\r\nNão pensem que, com uma oposição ferrenha, poderão trazer benefícios à população, porque não trarão! Não adianta e nós sabemos disso, Sr. Presidente. Aqui, presenciamos Deputados da oposição com um número incontável de emendas no projeto, quase que fazendo um substitutivo com as emendas apresentadas, com o objetivo de beneficiar uma categoria qualquer. Mas não conseguem, porque é preciso haver entendimento. Todas as lideranças devem se reunir, para promover, com esse entendimento, a possibilidade de o Governo entender que esse entendimento é válido e que precisamos, sim, com algumas emendas, melhorar a proposição. \r\n\r\nNão se deve colocar pessoas aqui, para vaiar os Deputados, ofender os Deputados com palavras indignas, como, ontem, ouvimos Deputados serem chamados de ladrões. Isso não ofende apenas a nós, outros, mas ofende também a oposição. Não pensem que, com palavras ofensivas e termos chulos, poderão mover um Deputado a votar favoravelmente à emenda. Não poderão! \r\n\r\nSem entendimento, sem as lideranças, sem fazer com que se aceite uma coisa justa, não tem jeito. Jeito é o entendimento. Todos sabemos fazer pronunciamentos para as galerias, é claro. Para as pessoas se manifestarem nas galerias, sabemos chamar de filho disso, filho daquilo, de ladrão, que folga! Infelizmente, no primeiro apupo, o Sr. Presidente deveria ter esvaziado os recintos, que estavam ocupados por aqueles que não entenderam que a democracia é um direito de todos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ia falar de um abuso praticado pelo supermercado Carrefour, mas vou deixar para semana que vem porque vão mesmo reincidir no crime. Então, não perderei a oportunidade. Eles vão continuar delinqüindo.\r\n\r\nFalando em delinqüência, a Polícia Federal está na rua e já prendeu 20 fraudadores da Previdência Social. Espero que alguns dos meus denunciados tenham sido contemplados para passar um alegre fim de semana no xadrez. Tenho vários na fila esperando. Vamos ver se prenderam algum dessa vez.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, a Comissão de Ética da Casa teve seu primeiro trabalho. Foi uma representação que fiz contra o Sr. Deputado Domingos Brazão e que foi arquivada por unanimidade. Isso pode acontecer nas melhores e nas piores Casas Legislativas. Vai acontecer sempre que não houver clamor popular; porque estão à espera de um grande crime para punir um pequeno deputado. Não um pequeno crime para punir um grande deputado, o que seria a lógica da coisa. \r\n\r\nSabe quando esta comissão, que, na minha opinião, não é de ética mas patética, vai punir alguém? Quando um deputado for pego aqui no plenário, com uma faca suja de sangue, tendo um morto a seus pés. - Opa! Ele matou! Há a TV Alerj. Ele não fugiu. Prende o cara e vai até a Comissão de Ética. Porque enquanto for crimes do ofício, do mal desempenho parlamentar, isso nunca vai ser atingido.\r\n\r\nFiz a representação porque o Sr. Deputado Domingos Brazão, em um projeto de lei ao qual fez emenda, usou o plenário, usou sua emenda, usou as relatorias que lhe competiam - em duas comissões - para dar parecer favorável a um projeto que o beneficiava.\r\n\r\nO relator, Sr. Deputado Gilberto Palmares, disse, em uma das frases: “Como a matéria foi vetada, não produziu efeito.” Então, tentar pode. Vamos revogar o artigo 14 do Código de Processo Penal: você pode tentar matar; você pode tentar roubar. Porque se você não conseguir nem matar nem roubar, não há crime. Mas há crime! Há crime! Na tentativa, há crime!\r\n\r\nMas se isso não fosse interpretado ao pé da letra, se tivesse me enganado, se não fosse bem assim, se ele não tivesse defendido um projeto em causa própria, de qualquer maneira, ele agrediu o Regimento Interno no artigo 37, que diz: “Ao Presidente da comissão compete: Parágrafo Único - não poderá o autor da proposição ser dela relator.” Há alguma equivoco de interpretação disso? Não poderá o autor da proposição ser dela relator. \r\n\r\nPois bem, o autor da proposição era o Sr. Deputado Domingos Brazão, e ele relatou essa proposição na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Isso, apresentei, com os documentos, com as notas taquigráficas. Mas fui ligeiramente atropelada pelo apadrinhamento desse tipo de questão na Casa.\r\n\r\nMas aconteceu uma coisa pior lá dentro, na Comissão de Ética. O Corregedor, Sr. Deputado Samuel Malafaia, fez uma ameaça, mais ou menos velada, de que se houvesse crítica aqui no Plenário, pelo que determinou a Comissão de Ética, iria tomar providências. Estou esperando. Vai prender? Estou esperando!\r\n\r\nS. Exa. já revogou o artigo 14 do Código Penal, já revogou o 37 do Regimento Interno. Está querendo revogar o 53 da Constituição Federal? S. Exa. está podendo! O Sr. Deputado Malafaia está podendo, porque revoga tudo! Vai revogar o 53, também? Não precisa. Se eu não puder falar, vou embora.\r\n\r\n“Art. 53: Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto.” Um pouco da minha vida está na história desse Art. 53. A Constituição, quando foi promulgada, em 1988, estabelecia: “Os Senadores e Deputados são invioláveis por quaisquer das suas opiniões, palavras e votos.” Não falava “civil e penalmente”. Isso foi incluído por uma discussão que tivemos na Câmara Federal, onde eu era processada civilmente pelas minhas opiniões. Na época, o Deputado e hoje Presidente do Supremo, Sr. Ministro Nelson Jobim, introduziu uma modificação na Constituição para me proteger. Esse Art. 53 tem essa redação por causa do meu trabalho, ele não era assim. \r\n\r\nAgora, o Sr. Deputado Samuel Malafaia vai para uma Comissão de Ética e diz: “Se alguém fizer em Plenário crítica à nossa decisão, eu vou tomar providências”. Eu acho fácil! É muito fácil tomar providências contra mim. Quero ver tomar providências contra a pessoa que denunciei. \r\n\r\nEu não queria ter que fazer isso. Alegam que quando alguém fala esse tipo de coisa coloca em evidência o lado negativo da Casa. Mas não sou eu quem procura bandido, o bandido é quem cai em cima de mim. Eu deixei isso guardado para poupar a Casa, mas já que a Casa não tomou providências, vou ter que dar mais um passo. Isso é razão não sei se de cassação ou de advertência, mas de omissão, não! \r\n\r\nTenho uma outra denúncia que só me resta apresentar aqui - e vou continuar apostando na eficiência dos Srs. Deputados, na sua integridade. Vou mostrar que na Operação Poeira no Asfalto o mesmo Sr. Deputado usou a Comissão de Fiscalização para beneficiar seus amigos e, para isso, é preciso o “batom na cueca”. Agora eu tenho. Eu tenho a gravação da Operação Poeira no Asfalto, em que o assessor principal do Sr. Deputado diz o seguinte, ao entrar em contato com um posto de fiscalização do ICMS: “Estou falando do gabinete do Deputado. O senhor vai lá no posto de gasolina nome tal. Então, faz essa fiscalização com carinho porque ele é amigo do Deputado. Não pega pesado com ele, não.”\r\n\r\nDaí eu vou ver, esse dono de posto de gasolina foi homenageado aqui na Alerj, com a Medalha Tiradentes, oferecida pelo Sr. Deputado. Era o amigo que S. Exa. beneficiou. Vou levar isso, também. Se não bastar a fotografia, se não bastar a gravação, vamos ver até onde essa Comissão de Ética vai. Mas o meu silêncio não vão ter! Não adianta ameaçar, não adianta nada. Ameaça de morte, eu tiro de letra. Ameaça de cassação, eu agradeço, porque daí vai ser a glória.\r\n\r\nEntão, não vão me calar. E esta semana eu apresento. Daí, virá o escândalo porque virá a fita. Vão ver como é que funciona o bastidor desta Casa. Era possível ter evitado isso. A Comissão “Patética” não quis evitar, então terá o que merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidente \r\n\r\nSenhoras Deputadas \r\n\r\nSenhores Deputados \r\n\r\nEm menos de um ano os Centros de Internet Comunitária já atenderam a mais de 200 mil pessoas. Parte do projeto de inclusão social do Governo do Estado, o programa desenvolvido pelo Proderj tem laboratórios instalados em 14 locais da cidade do Rio de Janeiro e 11 na Baixada Fluminense. Até o final deste ano, mais 63 centros deverão ser inaugurados. \r\n\r\nEntre os dez laboratórios com maior número de usuários no estado, seis estão localizados no interior: Nova Friburgo, Volta Redonda, Miguel Pereira, Resende e Macaé. \r\n\r\nNa Capital, o Centro instalado na Biblioteca Pública Estadual é o mais procurado. Já fez mais de 20 mil atendimentos desde a inauguração, em outubro do ano passado. Além dele, os centros que mais atenderam usuários foram os de Irajá, Méier e Centro. \r\n\r\nPesquisa feita com usuários da biblioteca mostra que a maioria dos freqüentadores do CIC tem entre 19 e 30 anos e renda familiar entre dois e cinco salários mínimos. Esse grupo usa a Internet para consultar o correio eletrônico, fazer trabalhos acadêmicos e procurar emprego. \r\n\r\nO sucesso desse programa se deve em parte à necessidade dos cidadãos de se integrarem à sociedade globalizada, já que a falta de acesso ao conhecimento impede que ele se desenvolva pessoal e profissionalmente, o que contribui para aumentar as desigualdades sociais. \r\n\r\nO Proderj também oferece cursos de alfabetização nos CICs. Os laboratórios de informática são equipados com uma impressora, um servidor e estações de trabalho compostas de microcomputadores sem espaço para armazenamento, conectados à Internet banda larga. \r\n\r\nDos 63 Centros de Internet Comunitária previstos para serem inaugurados este ano, quatro já estão prontos,. Os de Belford Roxo, São João de Meriti, Duque de Caxias e Pavuna. Nove estão em obras e 50 em fase de licitação para começarem a ser construídos. \r\n\r\nDurante as aulas do programa os alunos recebem noções básicas de informática e aprendem a navegar na Internet, podendo imprimir documentos, criar conta de e-mail, elaborar e enviar currículos e usufruir dos mais de 200 serviços oferecidos pelo governo do estado em seu endereço eletrônico. \r\n\r\nO curso de alfabetização digital do Internet Comunitária, chamado de Curso de Primeira Inclusão, tem dez horas de aula, ministradas em duas semanas. Para implantar o programa o Proderj fez parcerias com diversos órgãos e projetos já desenvolvidos pelo governo. Uma das parcerias foi com a Secretaria da Infância e da Juventude, que integrou aos centros os bolsistas do Programa Jovens pela Paz. \r\n\r\nOs jovens atuam como monitores das turmas do curso de alfabetização digital. São treinados pelos instrutores do Proderj e recebem aulas de microinformática, navegação na Internet e arquitetura de computadores, além de noções de conteúdo ético e cidadania. \r\n\r\nOs recursos destinados pelo governo Rosinha Garotinho para a implantação dos CICs, foram investidos em novos equipamentos e em tecnologia de ponta. Assim, os centros oferecem o que há de mais moderno para promover a inclusão digital de parcelas significativas da população fluminense. \r\n\r\nJá o curso de Primeira Inclusão do Programa Internet Comunitária Sênior tem 15 horas de aulas, cinco a mais que o modelo adotado para as demais faixas etárias, e duração de duas semanas. Esses cursos são oferecidos em três centros de atendimento exclusivo para idosos: Copacabana, Maracanã e Fesp, em Botafogo. \r\n\r\nDesde maio de 2004, quando foi inaugurado o programa Internet Comunitária Sênior, mais de 400 internautas de terceira idade já se formaram no curso de Primeira Inclusão.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nSenhoras Deputadas \r\n\r\nSenhores Deputados \r\n\r\nO governo do estado vai conceder isenção de ICMS, inclusive para aquisição de máquinas e equipamentos, para is fabricantes de pães, massas e biscoitos. A medida tomada pela governadora Rosinha Garotinho deve gerar mais quatro mil postos de trabalho no setor. \r\n\r\nOs consumidores também serão beneficiados com a isenção do imposto, já que o preço dos produtos deve cair e haverá um fortalecimento de todo o setor, que reúne seis mil empresas que empregam cerca de 40 mil empregos diretos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem capacidade instalada para produzir 900 mil toneladas por ano de farinhas e misturas. Só que atualmente os fabricantes estão operando com 40% de ociosidade. Produzem apenas 540 mil toneladas por ano, principalmente por causa da concorrência de empresas de outras regiões do país. \r\n\r\nCom a isenção do ICMS na compra de máquinas e equipamentos haverá uma expansão de até 40% na produção. A idéia do governo do estado é que os produtos fabricados aqui abasteçam também os mercados de Minas Gerais e Espírito Santo. O estado do Rio de Janeiro tem excelente logística, já que a produção pode ser escoada pela BR-040, a Belo Horizonte-Brasília, e pelos portos do Rio e de Sepetiba. \r\n\r\nAté agora o ICMS pago pelo segmento de moagem, massas, biscoitos e panificação era de 12%. A governadora Rosinha Garotinho reduziu a zero essa alíquota para fabricantes de pães de sal e franceses e de massas alimentícias, biscoitos cream craker, maisena, bolachas e outros produtos populares. \r\n\r\nO importante nessa decisão da governadora Rosinha é que a diminuição da carga fiscal sobre as empresas terá reflexos diretos principalmente na população mais pobre do estado, já que vai reduzir substancialmente o custo da alimentação básica. \r\n\r\nA redução do ICMS para produtores de massas e pães complementa uma outra decisão da governadora, tomada neste ano de 2005, que reduziu em um terço a alíquota do imposto para a industrialização de produtos derivados do leite. O aumento da produção é a maior prova do acerto da política de incentivo ao agronegócio implementada pelo governo do estado. \r\n\r\nO estado produz hoje 500 milhões de litros de leite por ano e espera fechar 2005 produzindo 525 milhões de litros. Existem hoje no estado 34 cooperativas agropecuárias ligadas ao setor leiteiro. \r\n\r\nSó a Cooperativa Agropecuária Regional de Macuco, por exemplo, processa 120 mil litros de leite ao mês, gera 120 empregos diretos e mais de dois mil indiretos. A fábrica da Parmalat, em Itaperuna, apesar da crise mundial da empresa, continuou operando. \r\n\r\nO governo estadual assegurou aos produtores do estado uma política de preços. Assim, esses não quebraram e o retorno da fábrica à Parmalat está sendo feito de forma or denada e sob o acompanhamento do Estado, mantendo os compromissos fixados pela equipe de intervenção. \r\n\r\nEssas decisões da governadora estão perfeitamente afinadas com a política governamental de criar condições decentes de vida para a população mais carente. Exemplos dessa política são os restaurantes a um real, o café da manha nas estações de trem e a farmácia popular.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Dica, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Aurélio Marques, Domingos Brazão, Fábio Silva, Iranildo Campos, Leo Vivas, Renato de Jesus).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Estamos recebendo na galeria, Sra. Presidente, representantes da Sociedade Amigos do Balão que me pedem para fazer a leitura, e a faço com muita alegria, do documento que eles estão distribuindo na cidade e para os parlamentares, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Atenção... Atenção!\r\n\r\nCom/duas mentiras/mil vezes repetidas/balão queima floresta/balão derruba avião/querem mutilar a cultura da gente.../Balão, sim!/Halloween, não!/Vivam nossas festas juninas!/Basta de ofensa à cultura brasileira!/Balão é arte, folclore, cultura.../Balão só com amor se faz!” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2005 (MENSAGEM 28/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, em seguida, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. gosta mais do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não. Eu gosto igualmente de V. Exa., só que ele solicitou antes de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. é especial, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só por uma questão de coerência, apesar de ser o presidente da Comissão de Redação e já ter lido e, evidentemente, assinado a Redação Final, ontem, eu e uma série de deputados nos pronunciamos contrários a essa lei. Por via de conseqüência, também, na votação da Redação Final, gostaria que fosse consignado nosso voto “não”, inclusive à Redação Final, porque iremos representar pela inconstitucionalidade dessa lei no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEntão, gostaria de assinalar nosso voto “não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, também, gostaria de reforçar aqui nosso posicionamento - não só meu, mas do PPS - sobretudo pelo dia de ontem. Também, lamentamos que essa matéria tenha sido aprovada, pois vivemos numa democracia. O Plenário é soberano, mas penso que houve um equívoco por parte desta Casa. Comentava com o Sr. Deputado Luiz Paulo que, hoje, até poderíamos pedir verificação de quórum, mas não faremos isso. Ontem, foram esgotadas todas as tratativas. \r\n\r\nEm que pese nosso voto contrário ao Projeto, Sra. Presidente, gostaria de esclarecer que apresentamos uma emenda, que acabou sendo acolhida. Aqui, fazemos parte, com outros Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo. Está havendo, Sra. Presidente, a começar pelo Governo Federal, uma grande descriminação em relação às cooperativas, que estão sendo impedidas de prestar serviço. Para mim, isso é um grande lobby das empresas prestadoras de serviço, prejudicando cooperativas reguladas - há mais de quatro mil cooperativas no País. Aqui, em nosso Estado, isso começa a ocorrer, também.\r\n\r\nApresentamos essa emenda, autorizando, mediante licitação, com todos os procedimentos, que o Poder Público também possa se utilizar de cooperativas na prestação de serviços. Assim, não iremos pedir verificação de quorum, porque queremos permanecer coerentes, como fomos no passado. Apesar de limitada, queremos garantir essa pequena conquista para os defensores públicos, que merecem muito mais do que isso, mas esse já é um primeiro passo. Desde já, manifestamos a solidariedade e o voto do PPS na defesa dos defensores públicos do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Graça Matos. Declaro que votei contrariamente à Redação Final do Projeto que acabamos de votar. Votei contra e quero discordar democraticamente do Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEntendo que, embora o princípio da cooperativa seja um princípio positivo, correto, elas têm sido usadas, em nível federal, estadual e municipal, muitas vezes, como disfarces para empresas. São as chamadas “fraldoperativas”, assim denominadas pelo Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nEntão, apesar de entender que o Sr. Deputado André Corrêa tenha essa visão positiva, a meu ver, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação daquela emenda por esta Casa foi um equívoco. Por isso, também, lamento a aprovação desse aspecto do projeto que votamos ontem, cuja Redação Final acabamos de votar.\r\n\r\nDeclaro que votei contra o projeto que acabamos de votar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, fui citado. O Sr. Deputado Alessandro Molon me citou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Alessandro Molon apenas discordou do que V. Exa. disse.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Apenas gostaria prestar alguns esclarecimentos o Sr. Deputado Alessandro Molon e ao Plenário. O Sr. Deputado Alessandro Molon é um Deputado que prezo e estimo muito. Mas, Sra. Presidente, essa prática de punir a todos porque alguns se desvirtuam é uma prática, a meu ver, equivocada. Cabe separar o joio do trigo, não penalizar um dos instrumentos mais poderosos na geração de renda e trabalho. Limitar a prestação de serviços por cooperativas ao Estado é um ato de discriminação. Deve-se apurar e denunciar aquelas que não agem de acordo com a lei.\r\n\r\nEntão, também, democraticamente, discordo do Sr. Deputado Alessandro Molon. Por isso, quis reafirmar o que já havia dito, sempre respeitando o seu trabalho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, também, gostaria de declarar que votamos contrariamente ao Projeto de Lei nº 2665, pelas razões que foram ontem amplamente expostas.\r\n\r\nConsideramos, independente de uma justificativa especial para a questão da Uerj, no quadro atual de desrespeito aos concursos e pela terceirização e precarização do trabalho, que esse projeto não vai ajudar no que nós queremos, qual seja, o respeito às normas constitucionais sobre concurso, respeito aos servidores e melhorar a qualidade do atendimento, o que, a nosso ver, só pode vir através dos aprovados no concurso público, dos que já estão e são concursados, que tenham estabilidade e que continuam interessados no desenvolvimento profissional, por isso vão se qualificando. \r\n\r\nPortanto, o nosso voto é contrário. E ainda há a polêmica em relação às cooperativas. Aliás, o Deputado Paulo Pinheiro foi um dos que defendeu a crítica, que levantou a crítica a isso, tendo sido acatado pelo Ministério Público do Trabalho e depois pela própria Justiça. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa, meu colega, militante, ativo nas questões ambientais, nesse caso, junto conosco, ele também obstruiu esse projeto, mas nesse particular quero dizer que discordo dele, embora eu seja historicamente um defensor das cooperativas e da autogestão. Eu acho cooperativa uma coisa boa. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, estava me referindo aqui a V. Exa., lembrando nossas identidades ambientais e as identidades de ontem obstruindo o projeto que, no geral, era ruim. V. Exa. foi um dos que obstruiu. Dizia que sou um defensor histórico das cooperativas e da autogestão mas, nesse caso específico, ligado a esse tipo de contratação governamental, como ficou muito claro no caso da Saúde, onde o Governo forçava médicos e o pessoal da área a se filiar numa cooperativa para que fossem contratados através dela, a Justiça derrubou. \r\n\r\nSendo favorável à cooperativa, no geral, coloco-me contrário no caso de contratação pelo Governo, respeitando a posição de V. Exa. Era essa a declaração de voto que eu tinha a dar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei contra a Redação Final do projeto porque violenta a Constituição, na medida em que dispensa a aplicação do dispositivo que exige o concurso público. Por outro lado, é um absurdo estabelecer um período de três anos e considerar esse período como de trabalho temporário. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o projeto é inconstitucional e obviamente, assim como outros parlamentares, estamos tentando fazer um mutirão para que todos sejam subscritores da mesma representação de inconstitucionalidade desse projeto junto ao Tribunal de Justiça. Meu partido, o PDT, também argüirá a sua inconstitucionalidade no Congresso Nacional. É um absurdo e é uma fraude! Portanto, vamos resistir!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Declaro também que, apesar de ser apenas a redação final, votei contra o Projeto de Lei nº 2665, que estabelecia contratação de pessoal por prazo determinado. Juro que fiquei tentando imaginar uma situação de emergência que durasse três anos que justificasse um contrato por tal período e não consegui. \r\n\r\nLamento termos aqui aprovado o dia póstumo do concurso público no Estado do Rio de Janeiro. Se um mandato eleitoral dura quatro anos, conclui-se que, a partir de agora poderemos ter durante ¾ desse tempo, ou seja, por três anos, pessoas exercendo a função pública sem que tenham prestado o devido concurso. \r\n\r\nDeclaro meu voto “não” a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Só para esclarecer, mais uma vez, já ouvi outras pessoas falarem que o assunto é polêmico e eu queria me reportar, declarando voto, ao Deputado Noel de Carvalho, líder do governo. \r\n\r\nOntem, naquele calor das discussões, aqui, fui procurado por alguns jornalistas que me diziam que o Sr. Deputado Noel de Carvalho, numa discussão acalorada, teria dito que eu defendi contrações de médicos sem concurso público. Sei que ele sabe perfeitamente que não foi exatamente isso o que aconteceu. Numa manobra feita pelo governo do estado, quando houve a crítica e a liminar concedida pela Juíza Comba, da 11ª Vara do Trabalho, foi mostrada a necessidade de contratação. O governo do estado, imediatamente, afirmou que iria colocar todos os contratados nos hospitais. Só que o jogo foi para a platéia, porque não existiam mais concursados nas especialidades de anestesiologia e ortopedia. Por isso, hoje, o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, não opera ninguém porque perdeu 50% dos anestesistas. \r\n\r\nEntão, o que foi dito foi o seguinte: como determina a liminar: “...mantenha-se os contratados, ou contrate alguém, naquele momento, para as pessoas não morrerem e se faça o concurso público de imediato”. Só que nem o concurso público foi feito, nem a contratação. \r\n\r\nA nossa posição é, portanto, absolutamente contrária ao projeto e à contratação por cooperativas, porque a experiência na área de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, que já vem de há muito tempo, com cooperativas, é nefasta. As oito cooperativas que a Fesp contratou, sem licitação, no governo do estado, se os senhores observarem a sede própria de algumas delas, terão vergonha de passar pela calçada em frente.\r\n\r\nA nossa declaração a esse projeto que, lamentavelmente, é um desserviço e um ataque ao serviço público do Rio de Janeiro. Precisamos ter uma definição diferente disso e, evidentemente, teremos que recorrer à Justiça para que esse caso seja realmente refeito.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo, que ontem brilhantemente defendeu sua proposta, sabe que o melhor caminho é o concurso público. No seu DNA está isso, mas às vezes ele tem que usar não só o seu DNA, que é um nome complicado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Graça Matos, ontem votamos contrariamente a esse projeto, essa mensagem. Hoje, estamos nos utilizando deste microfone, mais uma vez, para declarar que somos contrários a essa aprovação. Foi um desrespeito por parte desta Casa a votação favorável a esse projeto. Não um desrespeito à Governadora se tivessem votado contrariamente, mas a votação, sim, foi um desrespeito ao serviço público, e também àquelas pessoas que, ao longo dos anos, pagam taxas, estudam, gastam um período de sua vida, fazem um concurso, passam e não são chamadas. Por muitas e muitas vezes, as galerias desta Casas encheram de pessoas que vieram aqui cobrar que o concurso público fosse cumprido, que fossem chamadas às vagas que foram publicada por muitas e muitas vezes. Sabemos da necessidade de contratações temporárias. Não queríamos, de forma nenhuma, impedir as ações do governo estadual. Aliás, já há uma lei que permite a contratação por seis meses, prorrogada por mais seis meses e, mesmo assim, nas escolas estaduais ainda há falta de professores. Estamos no final do ano e as escolas estão ainda sem professores. \r\n\r\nMas, aprovar uma lei dando a possibilidade de contratação em todos os setores, inclusive por cooperativa, por três anos, é realmente acabar de vez com o concurso público. E acabando de vez com o concurso público, acaba-se também com a qualidade desses serviços para a população.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Quero registrar que declaro meu voto contrário a esta matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu nem vou declarar o voto, eu quero dar parecer. O Sr. Deputado Paulo Pinheiro me citou, falou do meu DNA. Acho que S. exa. tentou se referir ao meu DNA do código genético, porque do DNA do Código Publicitário quem entende é o Marcos Valério.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero retirar a minha emenda ao projeto dos defensores públicos, uma vez que os outros Srs. Deputados também estão retirando suas emendas. A minha só tinha um objetivo, ajudar a Defensoria Pública, e eu não quero ser empecilho para que esse projeto seja votado hoje. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2749/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Mensagem do Poder Executivo, de nº 29/2005, que dispõe sobre a concessão de pensão à vítima sobrevivente e aos dependentes das vítimas fatais da chacina da Baixada Fluminense e da chacina da Via Show, é uma proposta do Governo do Estado que pretende corrigir algumas distorções de suas forças de segurança. Na realidade, todos nós esperamos que a ação da polícia seja contundente ao preservar a segurança da sociedade, mas que não cause tanta letalidade, principalmente de inocentes, e que não seja estapafúrdia, não contrarie o princípio da legalidade. \r\n\r\nO que aconteceu na Baixada Fluminense, na conhecida chacina da Baixada Fluminense é tão vergonhoso como a chacina de Vigário Geral, a chacina da Candelária, a ação nefasta da polícia no Morro da Providência. Na realidade, é triste até que esse processo de indenização exista, quando acontecimentos como este deveriam ser uma rara exceção - mas estão se tornando uma regra na nossa sociedade, em especial das forças de segurança pública. \r\n\r\nO que o Governo tenta é, de uma forma, amenizar o sofrimento dessas famílias e nós, da Assembléia, em nenhum momento podemos nos contrapor a isso. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, eu não vou, apesar do voto em separado, contestar o voto pela constitucionalidade do Sr. Deputado Paulo Melo, porque entendo que a medida é reparadora. Mas ressalvo aqui que outros casos similares a esses dois - da Baixada e da Via Show - já ocorreram e ocorrem no nosso Estado. Por via de conseqüência, quando se aprova um projeto desse, por similaridade, outras famílias que tiveram pessoas vitimadas passam a ter o mesmo direito. Então, é necessário que o Governo do Estado possa também estender essa medida a todos os casos similares a esse. Por isso eu quis declarar aqui o meu voto em separado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Um a um.\r\n\r\nPara emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sra. Presidente, segundo o Regimento Interno da Assembléia, os votos serão favoráveis ou contrários. O que o Sr. Deputado Luiz Paulo fez, na realidade, foi uma declaração de voto, consolidando a sua opinião individual. Não houve voto em separado. \r\n\r\nV. Exa. não pode colher o voto daquilo que não colide com o voto principal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Por que ele pediu então o voto separado, Sr. Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Um equívoco. Ele está certo. Ele, foi um equívoco. O Sr. Deputado Luiz Paulo pouquíssimas vezes se equivoca. \r\n\r\nNisso, o que ele quis dizer é o seguinte: ele gostaria que todos tivessem o mesmo benefício. E S. Exa. quis deixar essa posição clara. \r\n\r\nEntão não tem por quê, se o voto não colidiu, Deputada. Não tem voto em separado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Concordo, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de uma iniciativa do Poder Executivo, cujo objetivo consiste numa espécie de ressarcimento - se é que é possível qualquer ressarcimento para vidas ceifadas - às famílias das vítimas do que se convencionou chamar a Chacina de Nova Iguaçu e Queimados. Aliás, a penúltima chacina, porque a última seguramente deve estar acontecendo agora. \r\n\r\nHá, na chacina de Nova Iguaçu e Queimados, alguns aspectos que precisam ser denunciados, porque são vinculados à própria responsabilidade do Estado, pois, com sua política pública de segurança, a Governadora Rosinha Garotinho, assim como fez o Sr. Garotinho, estimula o confronto, estimula e premia o extermínio, além de, quando é conveniente, sepultar as responsabilidades. \r\n\r\nNo dia 31 de março houve a prática de crimes hediondos, sob qualquer aspecto, crimes injustificados. Não é possível que profissionais de Segurança Pública, que tem a responsabilidade de proteger os cidadãos, façam, eles próprios, uma espécie de inversão de posição e cometam delitos. \r\n\r\nSra. Presidente, ao fazer a investigação, não cuidou a polícia, a priori, de analisar a existência de mandantes, sequer cuidou de analisar as causas. O Governo do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, conduziu as investigações de modo a chegar a conclusões açodadas que, se de um lado responsabiliza os possíveis autores, por outro lado responsabiliza inocentes.\r\n\r\nE o que fez o Dr. Itagiba? A chacina resultou de uma prática continuada de vários homicídios em dez locais diferentes com 29 vítimas. O último homicídio ocorreu de 31 para 1º, já depois da meia-noite. \r\n\r\nTodos nós conhecemos os meios disponíveis para a Polícia Civil investigar e também conhecemos a precariedade da polícia técnica por falta de meios, não por falta de condições profissionais. Entretanto, às 6h30 do dia 1º, todos os dez locais já tinham sido periciados e todos os corpos já tinham sido removidos. Nem a polícia mais eficiente do mundo, nem a polícia técnica mais bem dotada de pessoal e de material conseguiria realizar uma perícia responsável em dez locais diferentes, com 29 corpos em apenas três horas, no máximo.\r\n\r\nCompreendo que a Governadora do Estado tenha assumido a preocupação com as repercussões negativas para o seu Governo, que seria a fotografia de dez locais com 29 corpos, estampadas em todos os jornais do mundo; que tenha tido a preocupação de proteger a imagem do Estado.\r\n\r\nPelo o que sabemos e conhecemos a Governadora não tem preocupação alguma com a imagem do Estado; a única preocupação é com as imagem do seu Governo.\r\n\r\nFomos poupados do espetáculo da tragédia, mas as investigações não puderam ser feitas a partir de laudos periciais minimamente responsáveis. Para completar o espetáculo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...a Secretaria de Segurança, o Dr. Itagiba, por intermédio de um delegado de Polícia, que não tem sequer a mínima formação profissional - estava no cargo há apenas um mês - resolveu culpar o maior número possível de escolhidos como envolvidos.\r\n\r\nSão onze denunciados. Forjando provas, chegando, inclusive, Sra. Presidente, a dizer que o sangue periciado teria sido recolhido do automóvel de um dos acusados, o que é mentira. Prepararam o resultado da perícia de modo forjado. Agora, há o convencimento de que alguns dos denunciados são verdadeiramente responsáveis; mas outros não são.\r\n\r\nE aí, para completar o espetáculo, tenta a Sra. Governadora do Estado nos dizer estar sensibilizada com a dor das famílias dos assassinados. Ela vem tentar impor o entendimento de que ela está buscando uma forma de ser solidária às famílias dos mortos. É mais uma farsa, pois nós sabemos que o sofrimento é exclusivo das famílias. Somente as famílias das vítimas dessa chacina e de outras, somente os familiares sofrem. \r\n\r\nA Governadora vem tentando resolver o problema de um caso sem manifestar a mesma comoção em relação a inúmeras outras famílias igualmente vitimadas. Aliás, ela não tem sensibilidade alguma, nem com as vítimas de qualquer ação policial, nem com as famílias, muito menos com as famílias dos policiais vitimados, porque a polícia do Rio de Janeiro é conhecida como a que mais mata mas também, há que se reconhecer, como a que mais morre. \r\n\r\nSra. Presidente, considero justo esse ressarcimento às famílias; considero razoável que as famílias tenham a compensação pecuniária, pois não terão outro tipo de compensação, nem qualquer tipo de solidariedade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Paulo Ramos, conclua. Seu tempo já se esgotou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas sinto-me forçado a denunciar que a iniciativa da Sra. Governadora representa uma farsa. Ela pretende se ocultar até em princípios religiosos. É uma farsa. \r\n\r\nSra. Presidente, apresentamos emendas a este Projeto. Se ela deseja que o Estado assuma verdadeiramente a responsabilidade através de indenizações ou de pensões às famílias das vítimas fatais de ações policiais, que ela assuma na íntegra a responsabilidade em relação a todas as famílias; e que ela também procure, simultaneamente, voltar os olhos para os profissionais da Segurança Pública que ela própria, através de sua política equivocada, impele ao confronto fazendo com que aos policiais civis e militares só restem algumas poucas alternativas: matar ou morrer, ferir ou sair feridos. \r\n\r\nMas no momento de sentar no banco dos réus, não são os que elaboram a política de Segurança Pública que sentam lá, nem os mandantes das atrocidades - porque neste caso há mandantes - até porque isso é resultado de uma competição política com vistas à eleição de 2006. \r\n\r\nNa verdade, os autores dessa chacina defendiam interesses de grupos conhecidos e até os próprios interesses. Mas defendiam também e agiram para desacreditar aqueles que poderiam em 2006 ter votos na Baixada Fluminense, em detrimento dos interesses do Sr. Secretário de Segurança Dr. Marcelo Itagiba. \r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, é justo compensar as famílias. Mas se nós queremos amanhã deixar de votar qualquer iniciativa igual a esta, devemos contribuir para uma mudança radical do modelo de Segurança Pública, porque é um modelo que leva ao confronto, ao extermínio. E aí, neste quadro vivido pelo País, da corrupção que vem do Palácio do Planalto, da desmoralização dos partidos políticos ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Ramos, por gentileza, gostaria que V. Exa. concluísse, pois V. Exa. excedeu três minutos e meio do seu tempo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero ser franco: imaginava que tinha excedido mais. Somente três minutos, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Três minutos e meio, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vou me exceder mais. É de se esperar, em primeiro lugar, que os verdadeiros responsáveis por essa tragédia sejam rigorosamente responsabilizados, rigorosamente punidos, que os mandantes sejam também identificados e rigorosamente punidos, e que as famílias possam, pelo menos, se sentirem compensadas com esta migalha oferecida pela Governadora já que seus entes queridos não poderão voltar mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alessandro Molon, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar dizendo que o Deputado Paulo Ramos tem razão em muitos do argumentos que traz a esta tribuna: suas preocupações, sua visão crítica sobre a política de Segurança Pública implementada no Estado são mais do que procedentes. Os casos, os números, as estatísticas provam isso. No entanto, Sra. Presidente, este é um momento de se reconhecer o acerto da concessão de uma indenização, uma pensão a dependentes de atos criminosos praticados por agentes do Estado. O Estado que recolhe impostos, taxas para financiar as suas ações, as suas atividades, tem a responsabilidade objetiva pelo prejuízo irreparável causado a um cidadão, quando na atividade da administração pública. Infelizmente, o Estado tem uma enorme dificuldade de reconhecer essa responsabilidade objetiva. E neste sentido, eu falo do Estado, Sra. Presidente, latu sensu, o Estado brasileiro, o Estado em nível municipal, nível estadual e nível federal. Felizmente, vem esta Mensagem que é positiva em parte. Por que digo em parte? Porque se de um lado reconhece a responsabilidade do Estado no assassinato de 29 pessoas no caso da chacina da Baixada Fluminense e de quatro pessoas no Via Show, por outro lado deixa de fora dependentes, familiares e vítimas de 15 outros casos que nos chegaram emblemáticos, gravíssimos à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da qual tenho a honra de ser membro nesta Casa. Ao longo do ano que presidi esta Comissão, de março de 2003 a abril de 2004, e depois no tempo subseqüente como membro, tive a infelicidade de testemunhar inúmeros casos da maior gravidade, de crimes praticados por agentes do Estado, agentes penitenciários, ou melhor, maus agentes penitenciários, maus policiais militares, maus policiais civis, entre outros. E a postura correta do Estado num caso desses é, em vez de lutar até a última instância, procrastinando a indenização, a pensão para os familiares, para os dependentes ou para as vítimas sobreviventes, reconhecer a sua responsabilidade, que é uma atitude digna e minimamente humana diante do prejuízo irreparável que não será sanado pelo dinheiro, mas que pode minimizar o sofrimento de dependentes, por exemplo das vítimas da chacina do Borel - dos quatro trabalhadores como comprovou o inquérito policial, bem feito pelo Delegado Orlando Zacconi, da Tijuca - cujos filhos hoje têm dificuldades de comer, de sobreviver, porque o Estado até hoje não reconheceu sua responsabilidade. \r\n\r\nPortanto, aproveitando a boa iniciativa do Governo do Estado de reconhecer sua responsabilidade no que diz respeito à Chacina da Baixada e do Caso Via Show, em contato com os familiares de vítimas de outras chacinas - mas também familiares de vítimas da Chacina da Baixada e do Via Show - entramos num acordo, conversamos. V. Exa., Sr. Deputado Edmilson Valentim, presenciou e participou desta conversa, no terceiro andar desta Assembléia Legislativa, explicando aos familiares das vítimas daquelas chacinas como é importante que eles se somem à luta dos familiares que há tantos anos lutam pelo reconhecimento de seus direitos. \r\n\r\nFelizmente, os familiares das vítimas da Chacina da Baixada e do Via Show tiveram a grandeza de compreender que, mesmo atrasando a tramitação do Projeto de Lei que lhes garantiria a indenização, seria justo e necessário que nós apresentássemos as 15 emendas que estamos hoje apresentando, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como foi acordado entre os membros. Apresentamos 15 emendas individuais, aditivas, como solicitado pelos familiares das vítimas da Chacina da Baixada e do Via Show. \r\n\r\nEstamos conversando com a liderança do Governo, pois entendemos que essa causa não é uma causa partidária, de situação ou oposição, mas é uma causa humanitária, qual seja, a concessão das pensões e indenizações para famílias de vítimas dos atos criminosos de agentes do Estado, não importando se somos do Governo, da oposição, do PT, PMDB, PSDB, PSB e assim por diante. Acima de tudo, nesta hora, deve falar a defesa da vida, dos direitos humanos básicos. \r\n\r\nMesmo sendo um Deputado que faz a máxima oposição ao Governo do Estado - pois tenho posições totalmente opostas a, como no Projeto que votamos há pouco, da contratação temporária, quando me posicionei contrariamente - neste caso, é preciso superar as divergências entre oposição e Governo. Por isso, estamos conversando. Procuramos a liderança do Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo e o Sr. Deputado Noel de Carvalho, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Sr. Deputado Geraldo Moreira, Presidente desta Comissão, e estamos dialogando. Pretendemos conversar com todos os membros, as conversas ainda não se esgotaram. É preciso fazer novas rodadas de conversa, para garantir a aprovação do máximo de casos que envolvam sobreviventes de atos criminosos praticados por agentes do Estado. \r\n\r\nFaço, desde já, um apelo - e o torno público - à liderança do Governo, à liderança do PMDB e à liderança desta Casa: que o Governo tenha a mesma grandeza de compreender que as vítimas dos outros crimes são tão importantes quanto as vítimas da Chacina da Baixada ou do Via Show. Também, merecem o mesmo reconhecimento, ainda que seus casos não tenham tido a repercussão internacional que teve a Chacina da Baixada. É preciso que o Governo, neste momento, além da satisfação aos meios de comunicação, tenha sensibilidade e se preocupe com a vida de todas as pessoas que foram irreparavelmente prejudicadas, graças à ação criminosa de maus agentes do Estado. \r\n\r\nÉ com esse espírito que apresentamos as emendas. É com esse espírito que iremos nos reunir, na segunda-feira, com representantes do Governo, apelando ao bom senso. Também, é com esse espírito que temos a certeza de que iremos incluir outros familiares e dar-lhes o direito à sobrevivência minimamente digna aqui, no Estado do Rio de Janeiro, este Estado reconhecendo sua responsabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades que nos assistem nesta tarde, venho a esta tribuna com o objetivo de esclarecer alguns fatos que a mim incomodam e preocupam. Em primeiro lugar, a Sra. Governadora mandou uma mensagem a esta Casa, de alguma forma, dando algum tipo de pagamento aos parentes das vítimas da chamada Chacina da Baixada. Nada contra. Entendo que é preciso, de fato, que o Estado não só reconheça a sua culpa no episódio mas também, mais do que isso, pense que não podemos permitir uma escalada em progressão geométrica de vítimas. Na medida em que o poder público não ampara os dependentes dessas vítimas, corre-se o sério risco de que estejamos preparando novas vítimas para o dia de amanhã.\r\n\r\nSra. Presidente, gostaria que os efeitos dessa lei e dessa mensagem fossem um pouco mais abrangentes. Quem, aqui nesta Casa, não gostaria disso? Acredito que, se não a totalidade, quase todos os 70 Srs. Deputados gostariam que outras vítimas de violência também tivessem esse direito. Infelizmente, a Constituição Federal diz claramente que nós, legisladores, não podemos tomar iniciativa de leis cujo resultado implique aumento de despesas para o Executivo. Conseqüentemente, apesar da nossa boa vontade, na prática, nessa questão estamos impedidos de apresentar sequer uma emenda ampliando o número de pessoas, porque iremos imediatamente contra a nossa Carta maior. \r\n\r\nResta-nos, evidentemente, e falo isso também como membro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da qual tenho muito orgulho...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vou interromper o meu raciocínio e conceder um aparte ao nobre Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Agradeço a V. Exa., Sr. Deputado Geraldo Moreira, e sei que V. Exa. tem inteligência suficiente para recuperar o seu raciocínio. Eu é que, se passassem mais alguns segundos, não teria inteligência suficiente para formular o meu aparte.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Modéstia de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. está correto em seu raciocínio: ficamos de mãos atadas. A capacidade de legislar em âmbito estadual é diminuta porque o Governo Federal, com a Constituição de 1988, engessou as iniciativas dos Estados. Porém, podemos criar alguns caminhos. \r\n\r\nOuvi, com muita propriedade, aqueles que criticam o Estado e aqueles que, mesmo sendo oposição, vêm em defesa dele. Há um ponto fundamental, Sr. Deputado: acho que, no embate, no enfrentamento, não podemos, não devemos e não temos o direito de questionar a atitude policial. Mas reunir-se num bar, entrar num carro, conspirar, viajar bairros e bairros, assassinar pessoas inocentes, tirando-as de maneira violenta do interior de um bar, isso não é enfrentamento. Entrar num morro depois do embate, pegar pessoas que estão sob a responsabilidade do Estado, que se renderam e assassiná-las com tiros na cabeça não é embate da polícia. \r\n\r\nConcordo, em tese, que a polícia é aviltada, sofre um processo de pressão contínua, mas isso não lhe dá o direito de se tornar como aqueles que ela combate, bandidos. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nComo vinha dizendo antes, entendo que a nós, infelizmente, faltam poderes concretos, constitucionais, para que possamos, como gostaríamos, propor emenda que pudesse ampliar esse leque.\r\n\r\nEntão, o que nos resta? O que nos resta é de alguma forma nos articularmos politicamente, solicitar da Chefe do Executivo estadual que tome a providência de propor mais uma lei que possa abranger um número maior, com muita justiça, de pessoas que de fato têm esse benefício.\r\n\r\nSobre a questão da chacina, eu gostaria de fazer alguns comentários. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, contando com a participação brilhante dos deputados Paulo Melo, Alessandro Molon, Noel de Carvalho e, principalmente, o Deputado Paulo Ramos, tem acompanhado de perto a apuração da chacina da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPelo nosso entendimento, como disse aqui o Deputado Paulo Ramos, deve haver, e provavelmente há, dentre aqueles hoje indiciados, alguns culpados. Como acreditamos que dentre os indiciados existem alguns inocentes, que na verdade nada tem a ver com a patifaria, o massacre que alguns impuseram a quase trinta vítimas inocentes.\r\n\r\nMas esse é um trabalho da Polícia. É à Polícia que compete apurar e indicar os culpados. É ao Judiciário que compete julgar e condenar quem eles entenderem culpado. E a nós, como legisladores, como fiscais do Poder Executivo, nos compete representar a Assembléia no acompanhamento dessas investigações. Evidentemente não mais para impedir que isso ocorra, porque já é um fato, mas para inibir, em nome da defesa dos direitos da pessoa humana, que outros vândalos se sintam estimulados a praticar novos atos dessa natureza em função da certeza da impunidade. \r\n\r\nÉ por isso que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos tem atuado permanentemente, não no acompanhamento da apuração dessa chacina, mas da grande maioria dos crimes ocorridos no nosso estado, porque entendemos que esse papel de cobrar a apuração e a indicação dos autores é fundamental para que as pessoas se sintam desestimuladas de continuarem a praticar tais atos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pois não.\r\n\r\nHá também uma questão que até agora não foi tocada e que é tão importante quanto apontar os executores da chacina da Baixada: seria identificar os mandantes. Os verdadeiros responsáveis por isso aí e os interesses que levaram esses mandantes a determinar que esses executores cometessem essa chacina. Entendo que é importante, sim, identificar os executores, mas se nós não chegarmos aos mandantes e se nós não chegarmos, além dos mandantes, aos motivos pelos quais essas pessoas se mobilizaram para cometer esse tirocínio, nós, na verdade, teremos uma vitória parcial.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia não se sentirá integralmente realizada na sua missão e no seu dever se infelizmente a Polícia não conseguir indicar quem são os mandantes e as razões pelas quais as pessoas cometeram essas atrocidades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que o projeto, como bem falaram os Srs. Deputados Alessandro Molon e Geraldo Moreira, é extremamente importante porque fala em reparações às famílias das vítimas da chacina da Baixada Fluminense. E gostaria também de bater nesse tecla que, para nós, é muito importante: a que ponto chegamos, onde, infelizmente, o Estado tem que assumir que ele mesmo se excedeu no seu dever, que é dar segurança aos cidadãos, mas que acabou vitimando-os. Então, acho essa uma tecla muito importante.\r\n\r\nA segunda tecla é a que, para nós, realmente, não existe reparação. A indenização, pensão para essas pessoas que perderam seus entes queridos, pode vir por uma questão muito mais financeira, de ajuda, já que muitos chefes de família foram assassinados. Mas o mais importante é o que não vamos conseguir: trazê-los de volta. \r\n\r\nApesar de entender a importância da votação desse projeto, apesar de entender que esta Casa deva votar favoravelmente a esse projeto, sinto pelas famílias que não terão mais seus entes queridos de volta.\r\n\r\nUma questão nesse projeto que me preocupa é que, no caso de a pessoa que irá receber a pensão vier a falecer, essa pensão não poderá ser repassada para outro familiar. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Geraldo Moreira, pensem no caso de um pai que perde um filho em uma chacina como essa e estiver por volta dos 40 anos de idade. Ele poderá já estar com alguma doença e, ao perder o filho, poderá ter um agravamento, podendo levá-lo a uma vida curta. Tendo esse pai falecido, essa pensão não poderá ser passada para outro ente mais próximo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Pois não. Concedo o aparte ao Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Deputada Jurema Batista, quero dar os parabéns a V. Exa. por sua intervenção e me somar a essa preocupação. Realmente, essa reparação, essa concessão de pensão é importante mas deveria ser mais ampla, abrangendo outros casos e não apenas esse.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. tem razão. Não é dizer que é só para o beneficiário direto. Poderia ser considerada a linha sucessória. \r\n\r\nPara concluir, não quero me alongar, mas quero dizer que temos que trabalhar mais na prevenção para que isso não volte a acontecer.\r\n\r\nSou autor das leis de proteção às testemunhas e da lei da Ouvidoria de Polícia, juntamente com outros deputados. Também sou autor, juntamente com o Sr. Deputado Edmilson Valentim, da lei de reparação das pessoas torturadas no tempos da ditadura militar. Acho que reparação tem um simbolismo. Mas muito mais importante é prevenir para que isso não aconteça.\r\n\r\nAcho que devemos fortalecer os instrumentos da sociedade, e temos representantes da Defensoria Pública, que será o próximo ponto da pauta. Esses instrumentos devem ser fortalecidos para tudo: para impedir que as vítimas continuem sendo vítimas e o sistema oficial continue vitimando cidadãos.\r\n\r\nMuito obrigado pela concessão do aparte, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Há outra questão que, penso, também deveria ser considerada - essa lista deveria ser aumentada. Hoje, o Sr. Deputado Alessandro Molon está apresentando algumas emendas, também assinadas por mim. Essa chacina foi uma tragédia que constrangeu a todos, mas acho que, ao longo desses anos, temos denunciado outras chacinas que também merecem o mesmo tratamento. Comprovadamente, essas pessoas foram mortas pela polícia, que deveria estar dando sentimento de segurança ao cidadão e não deu. Essas pessoas deveriam também constar nessa lista para, no caso, a família receber a pensão.\r\n\r\nVenho do Morro do Andaraí e o que me preocupa nessa questão das mortes é a quantidade de vidas que se perde. Acabei de ver, neste fim de semana, na TV Futura, o curta Até Quando, da Unicef em parceria com o Observatório de Favelas, que ressalta a quantidade de jovens que estamos perdendo, muitos jovens que se envolveram com crimes ou que foram mortos pela polícia. Aí, portanto, vem a questão da prevenção.\r\n\r\nNós do Poder Legislativo, às vésperas da votação do Orçamento do Estado, temos que dar especial atenção à questão social e à educação nas dotações para essas áreas.\r\n\r\nEstamos vivendo, no município do Rio de Janeiro, uma situação extremamente grave. Teremos o Pan 2007, mas muitos trabalhos que existiam nas comunidades, como escolinhas de futebol, foram fechados. Nossas crianças e adolescentes das favelas do Rio de Janeiro não têm boas perspectivas. Quando o Estado não dá oportunidade, o tráfico dá. Temos que ser responsáveis e, ao votar o próximo orçamento, devemos nos preocupar com o trabalho voltado para a prevenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Por favor, Sra. Deputada, seu tempo está esgotado. Solicito concluir.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Não tenho mais tempo, Sr. Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não cabe aparte, Sr. Deputado Noel de Carvalho. O tempo de S. Exa. já está esgotado.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - A questão da prevenção com nossas crianças e adolescentes e, obviamente, implica uma Polícia preparada, capacitada para lidar tanto com os moradores do Morro Santa Marta, do Andaraí, da Rocinha, quanto com as pessoas do chamado asfalto. Não podemos ter uma Polícia que trate um cidadão como um cidadão de primeira categoria; e outro, como cidadão de segunda categoria. \r\n\r\nInfelizmente, nossa Polícia ainda dá um tratamento diferenciado e preconceituoso às pessoas, principalmente nas favelas do Rio de Janeiro. Capacitação, para nossa Polícia, deve ser colocada como emergência no Orçamento do Estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para discutir a matéria) - Na realidade, Sra. Presidente, eu não estava inscrito para discutir, mas agradeço a gentileza de V. Exa. Pretendo, apenas, trazer algumas informações que poderão acelerar esse processo. Ontem, recebemos os familiares - e tenho a lista em mãos - de cerca de 30 outras pessoas vítimas de chacinas. \r\n\r\nPrestei muita atenção ao discurso do Sr. Deputado Paulo Ramos, nos aspectos em que critica a mensagem da Sra. Governadora. Também ouvi com atenção o discurso do Sr. Deputado Alessandro Molon que, reconhecidamente, faz forte oposição ao governo, mas elogiou a mensagem. Observo, ainda, a Sra. Deputada Jurema Batista que, reconhecidamente, é uma defensora intransigente dos mais fracos, especialmente das vítimas de violência e atrocidades perpetradas pelo aparelho do Estado. \r\n\r\nCada um traz uma observação que, com certeza, se aproveitada, poderia enriquecer, aperfeiçoar e melhorar muito a mensagem da Sra. Governadora Rosinha.\r\n\r\nFaço aqui um apelo aos companheiros. A mensagem da Sra. Governadora é muito importante, demonstra enorme sensibilidade. E pode ser aperfeiçoada. Mas, para uma mensagem desse quilate, essa tentativa de de aperfeiçoar o projeto, na realidade, pode representar uma espécie de procrastinação do atendimento às vítimas que a mensagem pretende atender. \r\n\r\nO apelo que eu faria ao Sr. Deputado Paulo Ramos, ao Sr. Deputado Alessandro Molon, à Sra. Deputada Jurema Batista é que todas essas considerações sejam levadas em conta. Sugiro que façamos uma reunião na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Assembléia, que tenhamos uma reunião com o Secretário de Direitos Humanos da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Mas, enquanto isso, vamos receber, aprovar e encaminhar rapidamente à sanção da Sra. Governadora essa mensagem que trata restritamente desses trinta e poucos nomes. Era este o apelo que eu faria aos companheiros Srs. Deputados; em seguida, vamos tratar dos outros assuntos. \r\n\r\nEssa sugestão nasceu da cabeça do Sr. Deputado Geraldo Moreira, que propõe façamos uma indicação coletiva da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, representando de um modo geral todos os 70 Srs. Deputados da Assembléia Legislativa, sugerindo alguns aperfeiçoamentos a título de indicação legislativa e a inclusão de alguns nomes que comprovadamente merecem ser atendidos por essa mensagem.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Pois não, Sr. Deputado, concedo o aparte.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Deputado Noel de Carvalho, V. Exa., mais do que ninguém, é um parlamentar experiente - já foi Deputado Federal várias vezes, Deputado Estadual várias vezes, Secretário de Estado, Prefeito por muitos anos, nasceu nesse meio - e sabe que nós, que fazemos política, não temos o direito de fazer a política da espuma.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Claro.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - É preciso que tenhamos os pés no chão, é preciso que legislemos sabendo o que se está fazendo, para não se criar expectativa falsa, principalmente dos beneficiados da nossa ação. Como diz V. Exa., é claro que é flagrantemente inconstitucional qualquer proposição de algum Sr. Deputado de lei cujo resultado signifique aumento de despesa. Então, não depende da sua vontade nem da minha; depende da Constituição, que é uma letra fria, e é isso que está lá escrito.\r\n\r\nAcho que o que devemos fazer é aprovar o que a Sra. Governadora mandou e, ao mesmo tempo, a Comissão deve fazer uma indicação legislativa, uma sugestão para que S. Exa. mande para cá uma nova mensagem que inclua alguns nomes que achamos justíssimo sejam contemplados também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - É exatamente isso. Na realidade, as minhas palavras apenas pretendiam corroborar as palavras do Sr. Deputado Paulo Ramos. Portanto, a minha sugestão, Sra. Presidente, companheiros Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que entendamos a importância dessa mensagem nos encaminhada pela Sra. Governadora; que recebamos essa mensagem com enorme carinho e com todo o aplauso que a Sra. Governadora merece por ter nos enviado mensagem desse tipo, traduzindo a sensibilidade do ser humano que hoje está à frente dos destinos do Estado; e que, o mais rapidamente possível, a aprovemos. Em seguida, então, vamos seguir a orientação do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Sr. Deputado Geraldo Moreira, e encaminhar para a Sra. Governadora - o Sr. Deputado Paulo Melo ali está me aprovando com o seu gesto - uma sugestão. \r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Pois não. Concedo aparte ao Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Nobre Sr. Deputado, se, de forma bastante extravagante, pretenderem ligar a nossa Sra. Governadora a essa ocorrência havida em Duque de Caxias, eu gostaria de lembrar àqueles que tentam isso, talvez por não possuírem uma determinada intimidade com a jurisprudência penal, com a legislação penal, que a co-autoria que eles simulam ocorre em todos os âmbitos, em todos os níveis: federal, estadual e municipal. O exemplo dado pela Sra. Governadora poderia ser imitado pelo Governo Federal naquele fato havido em Espigão do Oeste, quando um ordinário de arco, flecha, cocar e bumbum de fora assassinou e cremou 29 garimpeiros e veio para a televisão dizer: “Fiz, sim. Se entrar na nossa terra, nós matamos mesmo.” Ninguém do governo federal se manifestou. A co-autoria, V. Exa. sabe que ocorre quando alguém, de qualquer modo, concorre para o resultado daquele crime, por ação ou por omissão. E o governo federal se omitiu. \r\n\r\nEu cumprimento a Governadora do Estado. Pelo menos teve o desassombro de responder pelo procedimento de maus policiais. Mas ela tomou uma atitude! Ela não se omitiu! Pena que este exemplo não frutifique. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Que alcance o governo federal. \r\n\r\nEu insisto, então, Sra. Presidente e companheiros Deputados e Deputadas: a Mensagem da Governadora - que, no meu entendimento, demonstra enorme sensibilidade e enorme senso de responsabilidade -, recebeu aqui o aplauso do Deputado Alessandro Molon e do Deputado Sivuca. Reparem bem que são pessoas que militam em teorias e ideologias completamente diferentes. Portanto, a minha insistência nesse sentido: vamos aplaudir a atitude da Governadora, aprovar rapidamente esta Mensagem e qualquer outro adendo. O Deputado Molon já trouxe ontem uma lista de 30 novos nomes, já ligamos, na frente do Deputado Molon, para a Casa Civil da Governadora que, imediatamente, respondeu que está inteiramente aberta e sensibilizada com a idéia de receber o encaminhamento de outros nomes que poderão ser somados a essa lista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente; obrigado, companheiros. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 25 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2753/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Mensagem do Governo do Estado, que originou o Projeto de Lei nº 2753/05, tenta amenizar, em parte, as dificuldades da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Essa não é definitivamente a solução para todos os problemas ou grande parte dos problemas da Defensoria Pública. Porém, é uma medida que é defendida pelos membros da Defensoria Pública, pela associação de classe e pelo seu corpo dirigente, através do Procurador-Geral da Defensoria Pública. Não há óbice legal nem orçamentário à medida. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade da matéria. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao mérito da matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um voto convergente, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, o Deputado Coronel Jairo, que está acamado, em agosto de 2003, propôs uma iniciativa em homenagem aos defensores públicos, tratando exatamente da mesma matéria. O projeto era autorizativo e não logrou tramitar com a velocidade esperada pelo autor. Ele pede que seja feito o registro de que a Sra. Governadora assimilou uma iniciativa sua, do Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSra. Presidente, como membro da Comissão de Servidores Públicos, sob certos aspectos, considero lamentável que os defensores públicos, que não têm os seus verdadeiros direitos reconhecidos, tenham que, agora, se ver diante da contingência de vender as férias. Também, registro que me causa surpresa que a categoria não esteja aqui presente, como esteve mobilizada em outras oportunidades.\r\n\r\nEspero, sinceramente, que esta iniciativa da Sra. Governadora esteja atendendo a um reclamo da categoria, que não seja uma medida paliativa e que não represente a Justiça, que há de ser feita aos nossos defensores. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, esta Casa Legislativa votou, com um voto contrário nosso, a contratação temporária de servidores públicos por três anos. Ficou caracterizado, no dia de ontem, que uma situação de contratação temporária só poderia ocorrer por calamidade. \r\n\r\nHoje, realmente, verifico, pela mensagem mandada pelo Governo, que o Governo do Estado, o Governo da Exma. Sra. Governadora Rosinha, de fato, é uma calamidade pública, porque este projeto de lei a favor dos defensores públicos só é digno quando estamos em situação de calamidade pública. Ele é justo? É, porque é algo que os defensores conquistam, mas, muito aquém da necessidade e da realidade.\r\n\r\nSra. Deputada Cida Diogo, lembro-me de que, quando o Sr. Marcello Alencar foi Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, em 1989, substituindo o ex-Prefeito, Sr. Saturnino Braga, esse havia decretado a falência do Município. Decretada a falência, todos os serviços ficaram paralisados. O Sr. Marcello Alencar mandou uma mensagem para a Câmara, para que os reajustes salariais, visto a calamidade que existia, fossem transformados em tempo de serviço para a aposentadoria. Vejo aqui, neste projeto de lei, uma atitude similar: pagar com 1/3 das férias.\r\n\r\nÉ claro que votaremos favoravelmente. É claro que não estamos emendando em homenagem aos defensores públicos, mas, evidentemente, não podemos deixar de demonstrar que este projeto está muito aquém do desejo da categoria.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. Quero me somar a V. Exa. e prestar a minha homenagem a essa categoria que defende muitas famílias das vítimas que fizemos menção há pouco, quando falávamos desses assassinatos, desses crimes cometidos por maus agentes do Estado que, muitas vezes, não têm a quem recorrer e são socorridos por esses heróis da Justiça que são os defensores públicos.\r\n\r\nQuero me somar a V. Exa. na homenagem a esses profissionais e lamentar que o Governo do Estado, depois de uma greve sofrida - muito representativa e combativa dos defensores públicos - não foi capaz de ceder no mínimo necessário para que eles tivessem melhores condições de trabalho e pudessem atender ainda melhor do que já atendem a população sofrida do nosso Estado. Mas, ainda assim, vamos votar favoravelmente, entendendo que é um avanço mesmo que pequeno, muito aquém do necessário, mas, certamente, no sentido, no caminho, na direção da justiça que precisa ser feita ainda com esses operadores do Direito, com esses bastiões da Justiça do nosso Estado que são os defensores e as defensoras públicas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu sou até suspeito em falar em nome dos defensores públicos. Há vinte anos, ainda na Nilo Peçanha 12, eu estagiei na Defensoria Pública ou na Procuradoria Geral da Justiça do Estado. Lá se vão quarenta anos e, desde aquela época, os defensores públicos sempre foram relegados a segundo plano pelos governos que passaram por aí. Assim que cheguei a esta Casa, há quatorze anos, peguei a bandeira e nunca deixei de me manifestar a favor dos defensores. Por esta razão, concordo com V. Exa. quando diz que, o que eles receberam, está aquém do mérito dessa extraordinária instituição. Conseqüentemente, eles contaram, contam e continuarão contando com o meu empenho, com o meu voto sempre favorável a essa extraordinária instituição.\r\n\r\nObrigado pela concessão do aparte. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, louvo os posicionamentos dos Srs. Deputados Alessandro Molon e Sivuca porque o que precisamos perseguir nesta Casa é que desembargadores, juízes, membros do Ministério Público Estadual e os defensores públicos tenham o mesmo tratamento porque exercem funções todas elas da área da Justiça e não há absolvição nem condenação que não passe pelo ato, pela ação direta de um defensor. Por isso, esta Casa deve ser solidária, votar esse projeto mas exigir essa justiça de equiparação de todos aqueles que prestam o seu serviço de forma muito direta para manter a harmonia da democracia que se instala mediante a harmonia dos três Poderes.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro .\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Serei rapidíssimo, só aproveitando o seu discurso e dos outros que me antecederam, sobre a justiça e a importância desse projeto. Há pouco falei com o pessoal da defensoria pública, do trabalho que já existe nesta Casa onde a Defensoria Pública tem trabalhado incessantemente para um grupo enorme de pessoas da área da Saúde, pessoas pobres que têm direito mas não recebem os seus medicamentos. Este tem sido o trabalho da defensora para aqui designada, incansavelmente desempenhando seu trabalho, atendendo a pessoas de baixo poder econômico, a quem o Estado não tem oferecido os medicamentos a que têm direito. Quero deixar registrado esse trabalho maravilhoso como um ponto importante da prática, nesta Casa, da Defensoria Pública que atua aqui todos os dias, defendendo aquelas pessoas. \r\n\r\nQuero corroborar suas palavras e deixar bem claro que esta Casa tem a obrigação de votar esse projeto neste momento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente. Podem ter a certeza, Sras. e Srs. Defensores aqui presentes, que esta Casa não é solidária somente ao trabalho que vocês desenvolvem. Esta Casa reconhece esse trabalho, o valor da categoria profissional e podem contar com nosso espírito de luta para apoiar o justo movimento que estão realizando. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui discutir esse projeto à luz do pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, concordando plenamente com sua avaliação.\r\n\r\nEsse projeto não consegue chegar nem perto do que efetivamente seriam os direitos dos Defensores Públicos do nosso Estado. Mas, diante da intransigência, da incompreensão do Governo do Estado, foi o que foi possível. E nós, da bancada do PT, vamos também votar a favor e apoiar esse projeto, entendendo que ele está muito aquém do que efetivamente são os direitos dos nossos defensores públicos, ou melhor, da Defensoria Pública, ou melhor, das mulheres também, defensoras públicas, porque hoje são a imensa maioria dos que compõem a Defensoria. Tenho orgulho muito grande dessa mulherada de luta, que tem defendido o interesse dos mais pobres e necessitados do nosso Estado. \r\n\r\nAproveito, neste momento, para pedir autorização da Presidência desta Casa para que seja incluído nos Anais da Casa um documento que foi aprovado na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com vários grupos que representam o Movimento de Mulheres daquela região. Neste documento denunciam o fato de que, desde 99, o Governo do Estado incluiu no Programa Nova Baixada o item Segurança da Mulher, com vários projetos, vários investimentos, inclusive com recursos do BID, para que tivessem prazos específicos para serem implementadas a Casa de Abrigo à Mulher, as delegacias especializadas de atendimento à mulher, serviço específico de atendimento à mulher vítima de violência da Baixada. Já faz cinco anos que nada disso avançou, nada disso foi concluído para dar assistência às mulheres da Baixada. \r\n\r\nEsta semana, no encontro promovido na Secretaria da Baixada, com a presença de várias organizações não-governamentais e governamentais, foi aprovado um documento denunciando esses recursos que estão, esse tempo todo, depositados nos cofres da Secretaria de Segurança Pública e que não têm sido implementados. Por isso, peço autorização para publicação do teor total desse documento, que é uma denúncia vinda do Movimento de Mulheres da Baixada.\r\n\r\nDigo que, infelizmente, se esses serviços estivessem funcionando, talvez o trabalho da Defensoria Pública, realizado na Baixada, de proteção às nossas mulheres, pudesse ser potencializado. Mas com a inexistência de obras como essa, de serviços como esse, que já têm recurso internacional depositado, mas que não foram efetivamente colocados em prática, as mulheres ficam apenas com essa Defensoria, que bravamente as defende e garante seus direitos. Por isso, parabéns a vocês. Contem conosco e continuem sempre na linha de defesa e na luta pelos direitos dos que mais necessitam em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Muito obrigada.\r\n\r\n“CARTA ABERTA ÀS MULHERES E AOS HOMENS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSEGURANÇA PARA AS MULHERES DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDesde 1999 o Programa Nova Baixada incorporou o item Segurança da Mulher como necessário a promoção da qualidade de vida das mulheres da Baixada Fluminense, permitindo o financiamento de equipamentos sociais que assegurem a prevenção, acolhida e proteção às mulheres que queiram romper com o ciclo da violência doméstica. Dentre as ações previstas nesta área destacamos: Construção das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) de São João de Meriti, Belford Roxo e reforma das DEAMs de Nova Iguaçu e Duque de Caxias transformando-as em DEAMs Legais, construção da Delegacia Legal de Mesquita, da casa-abrigo para mulheres e seus filhos em situação de risco doméstico e do Centro de Referência para a Mulher da Baixada Fluminense.\r\n\r\nOs recursos oriundos do empréstimo firmado com o BID, para aquisição do terreno, construção, equipagem e mobiliário destinado a casa-abrigo para mulheres e seus filhos em situação de risco doméstico da Baixada Fluminense estão na ordem de R$ 1.500.000,00. Embora já tenha sido adquirido pelo Programa Nova Baixada, equipamentos de audiovisuais e ter sido licitado, na ordem de R$ 110.000,00, aquisição de parte do mobiliário, esta obra, após cinco (5) anos, não foi concluída e sequer possui data prevista para inauguração.\r\n\r\nApesar de já existir projetos arquitetônicos aprovados para as DEAMs São João de Meriti e para transformação das DEAMs Duque de Caxias e Nova Iguaçu em DEAMs Legais, as obras não foram licitadas e não possuem calendário prevendo o seu início.\r\n\r\nA Delegacia Legal de Mesquita, tão anunciada e prometida pelos gestores do Programa Nova Baixada, não possui definição e, mais recentemente, foi divulgado que será substituída por outro equipamento social - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania (CCDC), sem que a população e poder público do município fossem consultados. \r\n\r\nComo havia recursos do BID (Nova Baixada) para construção da DEAM Belford Roxo e 54ª DP e o Governo do Estado do Rio de Janeiro acabou financiando as obras com recursos do Tesouro Estadual (Fonte 00), foi proposto em 2002, pela consultora de segurança da mulher contratada pelo PNB, o remanejamento desses recursos para a construção de um Centro Regional para a Mulher da Baixada Fluminense. A Sra Tracy Betts, consultora do BID, aprovou a proposta desde que algum município integrante do PNB doasse um terreno e os demais, em sistema de consórcio, assumissem a sua manutenção. Diversos terrenos foram selecionados para a visita de uma equipe constituída para esse fim, incluindo os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo, ficando selecionado um terreno no Bairro da Luz (Praça Castro Alves) em Nova Iguaçu. Segundo informações da Secretaria de Estado de Integração Governamental em 08.08.05, a obra encontra-se em andamento com previsão de término para janeiro de 2006.\r\n\r\nA indefinição quanto ao término da obra da casa-abrigo, equipagem e contratação de recursos humanos faz com que as mulheres que se encontram em situação de risco iminente de vida não tenham um local seguro para reorganizarem suas vidas em novas bases nem tampouco conseguem ser orientadas e acompanhadas por um Centro Especial de Orientação à Mulher. Diante desta situação os Movimentos de Mulheres dos diversos municípios da Baixada estão mobilizados no processo de rearticulação do Fórum Regional da Mulher da Baixada Fluminense, que deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho envolvendo as Coordenadorias de Mulheres, Mulheres Parlamentares, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, Conselhos Municipais da Mulher e Secretaria de Estado da Baixada Fluminense, cujo objetivo é levantar propostas que permitam tornar público esta situação, bem como representar o Fórum Regional da Mulher da Baixada Fluminense nos assuntos pertinentes a Segurança da Mulher. Dentre as deliberações do Fórum Regional da Mulher da Baixada Fluminense ressalta-se a elaboração e encaminhamento de um ofício à Exa Sra Governadora - Rosinha Garotinho - solicitando uma audiência para esclarecimentos quanto ao atraso das obras e data de previsão de inauguração da casa-abrigo da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEsta carta foi aprovada, por maioria simples das pessoas presentes na reunião do Fórum Regional da Mulher da Baixada Fluminense, realizada em 30.08.05, ficando agendada sua próxima reunião para o dia 26.09.05 (segunda-feira) às 14:00 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana (Nova Iguaçu).\r\n\r\nContamos com a participação de todas as pessoas que acreditam no exercício do controle social para a conquista de políticas públicas voltadas a prevenção e a assistência às mulheres vítimas de discriminação e da violência de gênero e/ou doméstica.\r\n\r\nENTIDADES QUE ASSINAM ESTA CARTA: Fórum Regional da Mulher da Baixada Fluminense, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, Rede Mulher da Baixada Fluminense, CD VIDA (Duque de Caxias), Fórum Pró Mulher de Queimados, Coordenadoria de Mulheres do município de Mesquita, FASE-RJ, Secretaria de Assistência Social e Trabalho de Mesquita, Fórum Municipal da Mulher de Duque de Caxias, Fórum da Mulher de Mesquita, Centro de Assessoria Social e Comunitária de Mesquita, Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, Fórum da Criança e do Adolescente de Nova Iguaçu, Centro Social Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, dirijo-me aos defensores públicos aqui presentes pedindo desculpas pelo meu atraso, infelizmente, nesta Sessão tão importante. Hoje também é o Dia do Professor de Educação Física. Sou professora de Educação Física e estava na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu, para comemorar este dia com a nossa classe, mas fiz o possível para estar aqui na hora. De qualquer maneira, todos sabem qual é a nossa posição, a posição do PPS, a favor da Defensoria. \r\n\r\nAgradeço todos os trabalhos feitos em apoio ao nosso trabalho aqui na Casa, da Comissão Permanente em Defesa da Pessoa com Deficiência, o apoio da Defensoria às nossas causas.\r\n\r\nContem conosco e vamos votar, pois é isso que interessa.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas. Uma emenda já foi retirada pela autora, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Armando José, autor das outras cinco emendas.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sra. Presidente, antes de mais nada, conseguimos resistir até o final. Alguns Srs. Deputados nos procuraram.\r\n\r\nFalar alguma coisa sobre a classe de defensor público é falar em vocação, em quem é dedicado, em quem gosta de sofrer. O defensor público tem que gostar de sofrer, trabalhando. Isso é muito bom, muito bonito, é um exemplo. Alguns defensores nos procuraram e deram a idéia de apresentarmos essas cinco emendas, o que foi feito. Tivemos orientação de alguns advogados que trabalham conosco: Dr. Márcio, Dr. Rogério, Dr. Fernando. Procurando ajudar os defensores apresentamos essas cinco emendas.\r\n\r\nVimos aqui, agora, declarar que estamos retirando as emendas. (Palmas) Nada mais, nada menos, essas emendas serviriam para colaborar, pois a intenção foi essa, e a prática também. Alguns defensores gostaram tanto das emendas que se propuseram a falar com o Sr. Garotinho, para que pudéssemos fazer outras coisas. Não precisa, não. Deixem assim que está bom, mas a intenção foi essa.\r\n\r\nComo o Sr. Deputado Paulo Ramos falou, não estamos vendo mobilização da Defensoria como em outras épocas. Não havia tantos lugares vazios como há. Ficamos até preocupados, de certa maneira, com o que está acontecendo, mas fiquem cientes, Srs. defensores, de que poucos Srs. Deputados neste Parlamento têm independência. Falo de todo o coração que sempre teremos independência em benefício de uma categoria que quer continuar andando de Fusca - estamos oferecendo uma oportunidade para que pudessem andar em carro importado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, em nome da Defensoria Pública, representada aqui tanto pelo Marcelo Bustamante, Defensor Público Geral, como pelo Pedro Carriello, Presidente da ADPERJ, gostaria de agradecer às lideranças do PDT, Deputado Paulo Ramos e Deputada Cidinha Campos; Deputado Luiz Paulo, do PSDB; Deputada Inês Pandeló e Deputado Alessandro Molon, do PT, lideranças que se comprometeram a não emendar o Projeto, a pedido dos Defensores. à Deputada Cidinha Campos e ao Deputado Armando José, que fizeram emendas interessantes e, na voz dos próprios Defensores Públicos, aperfeiçoavam o Projeto , mas houveram por bem retirar suas emendas, a pedido da Defensoria Pública. \r\n\r\nQuero dizer, Deputada Graça Matos, Presidente em exercício desta Sessão, como eu, um dos autores da emenda da autonomia da Defensoria Pública, que além desse Projeto hoje aprovado teremos um outro projeto na terça-feira, uma reivindicação da Defensoria Pública, de 2001, quando eu apresentei Indicação Legislativa sobre ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Fundo.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Não, o Fundo eu vou falar também, mas, em 2001, é exatamente sobre o Abono de Permanência, nada mais nada menos do que tem o Ministério Público há muito tempo, isso que nós estamos votando, que o Ministério Público tem há muito tempo. \r\n\r\nChegou hoje, e está sendo publicado no Diário Oficial para amanhã, o Projeto do Fundo da Defensoria Pública, que é um projeto que nós também apresentamos aqui, a pedido, em conjunto com a Defensoria Pública, que também irá à votação nesta Casa. Quero dizer que são três projetos importantes para a Defensoria, como foi dito aqui, projetos que fortalecem a instituição e conquistados com muita luta. Os meus pares perguntaram onde estavam os Defensores Públicos.\r\n\r\nA Defensoria Pública, neste momento, infelizmente, está ferida; foram mais de 60 dias de greve. Esses projetos são fruto dessa luta. (Palmas) A Defensoria, através das suas instituições, está aguardando a reunião, que era para ter acontecido na última terça-feira, com o Secretário Garotinho, mas foi suspensa em função de problema de saúde que ele apresentou. Os Defensores farão assembléia amanhã. Na verdade toda a instituição saiu perdendo com essa greve. Eles perderam por um lado, o Governo perdeu muito e, infelizmente, a população perdeu mais ainda. \r\n\r\nNo momento a Defensoria Pública está recompondo forças, por isso eles não estão aqui, mas amanhã estarão se reunindo em assembléia, aguardando uma solução para a greve com o Governo do Estado, combinando na Presidência, com o Deputado Jorge Picciani, uma saída para essa greve, de extremo desgaste para todos, e para que as autoridades máximas do Governo os recebessem para discutir essas e outras questões importantes da categoria, com propostas que eles mesmos da Defensoria têm, para melhorar, de conteúdo propositivo e positivo, para melhorar a ação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós estamos num momento importante. Não são ainda as grandes reivindicações que vão mudar a face da Defensoria Pública, mas são conquistas, fruto de lutas, que neste momento quero valorizar. Enalteço a brava Associação dos Defensores Públicos, enalteço todos os Defensores que participaram desse embate, enalteço a direção da instituição da Defensoria, que buscou, junto ao governo do estado, essas reivindicações. \r\n\r\nÉ inequívoco o apoio da Assembléia Legislativa, dos deputados do governo, dos deputados de oposição. Desta Casa a Defensoria sempre teve apoio e continuará tendo, e é importante que possamos, nesses próximos projetos, ter essa mesma sensibilidade de buscar melhorar, aperfeiçoar, mas aprová-los o mais rapidamente possível. E continuar pressionando o governo para que os recebam. Porque eles entraram na greve com uma diferença de 60% para o Ministério Público. \r\n\r\nNesses dois meses em greve, em vez de diminuir a diferença, o Ministério Público ganhou um reajuste maior, e eles saíram da greve com uma diferença, entre o Ministério Público, maior do que quando entraram na greve. Ou seja, esta luta continua. \r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública. Eu gostaria de cumprimentar o Órgão na figura da Defensora Luzanilba, que nos atende aqui na Assembléia, que nos serve muito bem e à população que busca, na Assembléia e na Defensoria Pública, esse prestimoso serviço. \r\n\r\nParabéns às lideranças, parabéns à Assembléia por ter conseguido aprovar esse projeto. Como se diz, se não é aquela coisa toda, é um passo para a redenção da Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência pede aos deputados que sejam breves em suas declarações de voto, porque já são 18h15. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Complementando a homenagem que o Deputado Edmilson Valentim fez à Defensora, Dra. Luzanilba, quero informar que ela faz aniversário amanhã. (Palmas) \r\n\r\nEntretanto, que não considere a aprovação desse projeto um presente, porque é muito pouco em relação àquilo que merece a Defensoria Pública como um todo. \r\n\r\nOuvi que a Defensoria está ferida. Este projeto não representa nenhum remédio, porque a ferida é muito grande, muito profunda. Esta Casa tem sido, por sua unanimidade, solidária à Defensoria Pública. \r\n\r\nQuem não tem respeito, quem manifesta incompreensão em relação ao papel da Defensoria Pública e à sua importância é o governo do estado, porque é este que deixa de atender uma categoria que defende os mais humildes. Mas atende à Magistratura. Certamente por quê? Talvez porque a Magistratura tem o poder de relevar ou não as culpas dos governantes. E o Ministério Público também tem os seus pleitos devidamente atendidos, porque cabe ao Ministério Público também fiscalizar os desvios de conduta dos governantes, dos poderosos. Será que só não tem reconhecimento quem defende os desvalidos? \r\n\r\nPortanto, é realmente surpreendente que a categoria não esteja aqui. Porém, está aqui representada por uma parcela. Mas se esta mensagem representasse minimamente as aspirações da Defensoria Pública, não obstante a assembléia de amanhã, a categoria estaria em peso aqui. A categoria permaneceu 60 dias em greve e voltou ao trabalho não porque o Governo sinalizou com mínimas concessões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado. É declaração de voto, não é discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Espero que V. Exa. tenha comigo a mesma consideração dispensada ao Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu tenho consideração por V. Exa., inclusive por V. Exa.. Sr. Deputado Paulo Ramos, V. Exa. sabe que está se esgotando o tempo regimental...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - ...e é declaração de voto, não é discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas é preciso denunciar que a Defensoria Pública suspendeu a greve em homenagem àqueles que atende, porque se esperasse a sensibilidade deste Governo... \r\n\r\nA Defensoria vai continuar pressionando, porque é preciso que alguma categoria de servidor público tenha força para colocar este Governo na parede, porque é um Governo completamente insensível a qualquer reivindicação de servidor, a não ser daqueles que podem submeter o Governo às barras dos tribunais pela fiscalização ou daqueles que têm o poder de condenar o Governo quando comprovada a sua culpa. E não é uma culpa pequena. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, Sras. e Srs. Defensores que mais uma vez vêm a esta Casa solicitar, realmente, um trabalho no sentido de que a Governadora possa ser sensibilizada também sobre a importância da Defensoria Pública e para que, havendo essa sensibilidade, possa retribuir dando-lhes o direito que merecem.\r\n\r\nFoi muito dito aqui que eles fizeram uma greve reivindicando equiparação, mas que essa equiparação aumentou a distância, mesmo com a greve. Foi dito também que a luta deve continuar e a presença dessa representação aqui, hoje, nesta Casa, coloca à disposição da Defensoria Pública em manter a sua luta por melhor condição de trabalho e de salário.\r\n\r\nQuando essa luta acontece, mais uma vez os defensores não estão pensando somente em si, estão pensando também naqueles que, lá na ponta, estão sendo atendidos.\r\n\r\nEsta Casa já demonstrou, por diversas vezes, respeito à Defensoria, e mais uma vez aqui estamos votando a favor de uma mensagem, como foi dito, “não é nenhuma Brastemp”, mas dá um sinal, uma imagem, de que mais coisas deverão ser feitas e que precisam ser feitas.\r\n\r\nQuando a Defensoria esteve aqui, reivindicando melhores condições de salário e trabalho, eu disse que triste é o Estado que não valoriza os defensores do povo e volto a insistir nisso.\r\n\r\nEspero que logo possamos comemorar a vitória dessa categoria que atende à maioria da nossa população, que é a maioria dos excluídos, dos marginalizados desta nossa sociedade.\r\n\r\nFaço aqui também, mais uma vez, as minhas homenagens à Dra. Luzanilba, que no dia-a-dia, realmente, aqui, nesta Casa, atende à população mais pobre do nosso município, demonstrando o seu trabalho e retratando o trabalho da Alerj, mesmo fora das paredes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro meu voto favorável à Mensagem nº 31/2005, em relação à Defensoria Pública, à sensibilidade da Sra. Governadora em começar a fazer algo a esse respeito também, e à sensibilidade dos defensores públicos em retornarem ao trabalho.\r\n\r\nManifesto o meu apoio e coloco-me à disposição da luta dessa categoria pela melhoria salarial assim que for possível, e assim que pudermos convencer o Poder Executivo para tal Mensagem. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1183-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE OBRIGA AS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS UMA UNIDADE DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Venho apenas comunicar que muitos defensores não puderam estar presentes hoje nesta importante votação porque estão atendendo a população. Por isso, as galerias não estão lotadas como estávamos acostumados a ver durante a greve. (Palmas) Ainda assim, o número é bastante expressivo. Era apenas para comunicar isso.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1122/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA TEATRAL ÊXODUS DO BRASIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE \"RODOVIA BIANOR ESTEVES\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2144/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ESTABELECE O ANO DE 2005 COMO O \"ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2292/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETHESDA OBRAS SOCIAIS, COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA / RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2383/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 201/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS AS MATÉRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDREIA ZITO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE FOREM ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 2596/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, para Recebimento de Emendas - 3º Dia, o: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o prazo regimental para recebimento de emendas, o projeto não recebeu emendas. Retorna às Comissões Técnicas para parecer sobre o projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1524/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ DIVINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR, CANTOR, HUMORISTA, IMITADOR E AUTOR RAUL GIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 379/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Retorna à autora para fazer Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à autora para emitir Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 704/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, há sobre a mesa o seguinte requerimento: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 15 minutos para conclusão da pauta.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - 30 minutos, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - 15 minutos para aprovar o restante da pauta.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vou discutir rapidamente. Estou votando favoravelmente ao Projeto de Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho porque ele solicita ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa projeto de lei para conceder isenção do Imposto Sobre Operações relativas ao ICMS na hipótese que especifica. E qual é a hipótese que ele especifica? É a isenção do ICMS do trigo em grão, na farinha de trigo, na farinha de trigo pré-misturada, etc.\r\n\r\nJustíssima a proposta do Deputado Noel de Carvalho, porque vai aliviar a carga tributária daqueles que produzem um produto de primeira necessidade que é o pão. O pão é fundamental para a alimentação da nossa população. \r\n\r\nMas não diz aqui o Deputado Noel de Carvalho que ele está fazendo isso porque a Governadora Rosinha Garotinho já emitiu decreto sobre esse assunto. Por isso pedi para discutir, porque apesar de o decreto também ser justo é inconstitucional. A Sra. Governadora não pode legislar por decreto em isenção de ICMS, em deferimento e em nada dessa espécie porque contraria a Lei Complementar, Lei de Responsabilidade Fiscal e o Confaz - o Conselho dos Secretários de Fazenda do Estado. \r\n\r\nPor isso, para corrigir o vício da governadora que incessantemente legisla por decreto em matéria tributária sem o poder, é que o Deputado Noel de Carvalho está apresentando a presente Indicação Legislativa que sou favorável, mas não posso deixar, vigilante que sou em relação às questões tributárias, que deixemos passar o Projeto de Indicação despercebido. É justo porque vai corrigir uma ilegalidade cometida pela Governadora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, gostaria de dizer que têm sido tão numerosas as iniciativas de renúncia fiscal quanto ao ICMS que, qualquer dia desses, não haverá mais ICMS no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá uma profusão de mensagens e isenções! Apresentemos logo um Projeto acabando com o ICMS!\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, aproveito que a Sessão está por terminar para dizer a todos os presentes - como fiz anteriormente - que está aqui presente uma representação da Sociedade “Amigos do Balão”. \r\n\r\nDesenvolveram um projeto de balão que só cai apagado e outro ainda, de um balão sem fogo. Entretanto, ainda são duramente reprimidos.\r\n\r\nAssim, reivindicam a esta Casa, serena e disciplinadamente, que abra suas portas para um debate sobre a matéria. O que querem é a oportunidade - entendendo que o balão está incorporado ao Folclore e à Cultura Brasileiros - de travar um debate, demonstrando as razões que têm, pois não podem continuar sendo perseguidos, criminalizados e ainda sem a oportunidade de debaterem e defenderem, como brasileiros que são, aquilo que acreditam. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 604/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003 (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/08/2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 605/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL \"PRÓDESARMAMENTO\" PARA REALIZAR AÇÕES PELO \"SIM\" NO REFERENDO POPULAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO, MARCADO PARA 23 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 609/2005, DE AUTORIA DO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS OITENTA E OITO ANOS DE CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRÚ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 613/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 617/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DO “PROGRAMA LIDERA RIO” E A APRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS COORDENADORES REGIONAIS DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1092/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR POR UMA CULTURA DE PAZ E PELO DESARMAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em outra época seria preciso fazer uma grande reflexão a respeito da constitucionalidade deste Projeto, mas como se trata de uma frente parlamentar para criar uma cultura pela paz, só posso votar pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Estou até emocionado. Já que é para a defesa da paz, só podemos dar o parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, a Presidência avoca o Projeto e dá parecer favorável. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. discussão, retorna em 2a. discussão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André do PV. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, na verdade, minha declaração de voto é para dizer que votamos favorável e requeremos junto com o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSra. Presidente, uma vez que não teremos Expediente Final, havia preparado alguma coisa para falar porque estamos vivendo, hoje, no Brasil, uma inversão de papéis. E eu elaborei um discurso que fala sobre o grito do Deputado Federal Fernando Gabeira. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Grito do Gabeira.\r\n\r\nO grito do Gabeira é o grito do PV, é o meu grito, é o grito que ouço nas ruas. É o grito do brasileiro que quer manter a esperança. \r\n\r\nNão é, portanto, apenas um grito de revolta. É revolta também, mas para abrir de novo um caminho que possibilite a todos os brasileiros saírem desse estado de frustração e desesperança em que se encontram hoje.\r\n\r\nGabeira sintetizou em seu desabafo histórico os princípios e valores de nosso partido. A luta pela liberdade, pela paz, pela ecologia, pelos direitos civis, pela autonomia, autogestão e formas alternativas de vida. Se a humanidade já estava tão ameaçada no século passado, essas ameaças hoje se tornam cada vez mais reais e assustadoras. \r\n\r\nSomos mais que um partido, segundo nossa própria definição, por isso queremos preservar também o meio político. \r\n\r\nSomos um movimento de cidadãos e não de políticos profissionais. E o descontentamento com as práticas políticas atuais é um recado da sociedade, que demonstra cansaço com uma elite fisiológica que vê na política não a defesa dos interesses dos cidadãos, mas a carreira profissional, um caminho para o enriquecimento pessoal e para o poder individual, discriminatório e predador. \r\n\r\nEstou repetindo esses valores e princípios presentes em nosso manifesto de 86 como forma de afirmar a necessidade de mudanças fundamentais em nossas atitudes. \r\n\r\nSomos uma alternativa política e a força do nosso partido está nesses valores, que defendemos e procuramos preservar. \r\n\r\nÉ isso que nos diferencia, que nos dá face diante dos militantes e dos eleitores. \r\n\r\nO V do nosso partido é de verde, não apenas o que a natureza forjou, mas o verde da esperança que nós, por nossas convicções mais profundas, levamos à nossa juventude.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSra. Presidente, nobres colegas. Está havendo uma inversão de valores, uma inversão de papéis. Deputados ligados ao mensalão estão pedindo a cassação do Deputado Fernando Gabeira, simplesmente porque ele defendeu aquilo que a sociedade defende, aquilo que a sociedade prega. E foi um dos poucos Deputados que foi à tribuna fazer o papel que lhe cabia. \r\n\r\nEle foi bem claro com o Presidente Severino Cavalcanti, pois o Presidente Severino Cavalcanti não expressa a maioria da sociedade brasileira. Quando ele fala em penas mais brandas, o que seria isso senão um grande acordo para tudo terminar em pizza?\r\n\r\nNós não queremos a pizza. Queremos que os culpados sejam julgados, que os culpados sejam cassados e os inocentes irão aparecer e o nosso dinheiro de volta, é claro. Nós queremos o nosso dinheiro de volta.\r\n\r\nEstamos preparando para o próximo domingo um ato que sairá do Posto 4 e irá até o Posto 9, contando com a presença do Deputado Federal Gabeira, em defesa do Deputado Fernando Gabeira, e não somente do seu mandato como também com o mote: A pizza não vai comer o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, chama os trabalhos à ordem. O projeto de autoria do Deputado Alessandro Molon, que cria a Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento. O projeto é na realidade “em discussão única” e não retorna em 2ª discussão. Portanto, vai à promulgação.\r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 2 de setembro de 2005, das 8 às 17 horas, que é o II Seminário de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Alerj. Requerimento da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nE designa para Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2005, às 14h30min, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nAntes de encerrar, cedo ao nobre Deputado Alessandro Molon, um minuto para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer aos deputados e deputadas que apoiaram a criação dessa Frente Parlamentar por uma Cultura de Paz e pelo Desarmamento. Cinqüenta deputados, incluindo V. Exa., me deram a honra de apoiar essa iniciativa. Estamos marcando para semana que vem a instalação dessa Frente, e vamos conversar com todos os deputados. A participação de todos, de V. Exa. inclusive, será muito bem-vinda e necessária para que essa Frente seja suprapartidária, envolva gente dos mais diversos partidos na defesa da proibição do comércio de armas.\r\n\r\nQuero também, Sra. Presidente, me solidarizar com o Deputado André do PV, cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e também, através dele, com o Deputado Fernando Gabeira, repudiar a ameaça de cassação do mandato do Deputado Gabeira que de fato traduziu, naquele discurso inflamado, o repúdio de toda sociedade à possibilidade de se estar preparando a cama da impunidade no Congresso Nacional. O repúdio do Deputado Fernando Gabeira representa o repúdio de todo Brasil a essa possibilidade. \r\n\r\nEstamos nos solidarizando com ele, lamentando profundamente a ameaça de pedido de cassação do seu mandato. Mas certamente o Congresso terá a responsabilidade de não concordar com tamanho absurdo, até porque o Deputado Gabeira representa bem a vontade popular.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2749/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2005)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A pensão a que se refere tanto o inciso II do art. 1º quanto o art. 2º, ambos desta Lei, será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\n§1º - A pensão referido no caput deste artigo será paga até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, se viva fosse.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A pensão a que se refere tanto o inciso II do art. 1º quanto o art. 2º, ambos desta Lei, será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de falecimento do beneficiário não haverá reversão do benefício em favor dos demais dependentes arrolados no caput deste artigo, devendo ser cancelada a pensão.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Flávio Bolsonaro, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o seguinte Art. 3º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes de policiais civis, militares e bombeiros militares, mortos em ato de serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo, Georgette Vidor\r\n\r\nADITIVA Nº 4\r\n\r\nArt. 2º - O Art. atual 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A pensão a que se refere tanto o inciso II do art. 1º, quanto os artigos 2º e 3º, todos desta Lei, será paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colaterais até segundo grau, nesta ordem de preferência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005 \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo, Georgette Vidor\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo regional às seguintes pessoas:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 6\r\n\r\nInclua-se o Artigo 3º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo regional às vítimas sobreviventes e aos dependentes das vítimas fatais de ações perpetradas por policiais.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 7\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo regional aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina da Via Show”, abaixo indicadas:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 8\r\n\r\nModifiquem-se os Artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País às seguintes pessoas:\r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina da Via Show”, abaixo indicadas:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 9\r\n\r\nModifiquem-se os Artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País e assistência psicológica às seguintes pessoas:\r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País e assistência psicológica aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina da Via Show”, abaixo indicadas:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Waldeth Brasiel, Coronel Rodrigues.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo regional às vítimas sobreviventes e aos dependentes das vítimas fatais de ações policiais:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, André Corrêa, Edmilson Valentim.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina da Rocinha” abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Liniker Ferreira Medeiros\r\n\r\n02) Leandro Santos da Silva\r\n\r\n03) Jean Alexandre de Campos”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Favela Beira-Mar” abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Marcelo Salgueiro de Menezes\r\n\r\n02) Aline Gonçalves de Lima”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Cristiano Rispoli Barros, morto em 05 de junho de 2004 no Engenho Novo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Rômulo Batista de Melo, morto em 27 de janeiro de 2004 nas dependências da 126ª Delegacia Policial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Cham Kim Chang, morto em 04 de setembro de 2003 nas dependências do Presídio Ary Franco.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Marcio Antonio Maia de Souza, morto em 01 de novembro de 1995 no Morro do Salgueiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Leandro Santos Silva, morto em 27 de novembro de 2003 na Favela Parada de Lucas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina do Borel”, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Everson Gonçalves Silote\r\n\r\n02) Carlos Alberto da Silva Ferreira\r\n\r\n03) Thiago da Costa Correia e Silva\r\n\r\n04) Carlos Magno de Oliveira Nascimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Hanry Silva Gomes de Siqueira, morto em 21 de novembro de 2002 no Lins do Vasconcelos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina do Maracanã”, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thalita Carvalho e Mello\r\n\r\n02) Carlos André Batista\r\n\r\n03) Ana Paula Goulart\r\n\r\n04) William Keller Azevedo Marinheiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Rodrigo Marques da Silva, morto em 14 de maio de 1999 no Morro da Coroa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina do Morro do Fogueteiro”, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Thiago de Souza Marques de Oliveira\r\n\r\n02) Leandro Celestino Rodrigues\r\n\r\n03) Vladir Borges Furtado Barbosa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Jeferson Ricardo da Paz, morto em 29 de abril de 2003 na Favela Mandela, em Manguinhos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes da vítima fatal Ricardo Gilson Iberê, morto no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n“Art. … Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal de até 03 (três) vezes o valor do salário-mínimo vigente no País aos dependentes das vítimas fatais da “Chacina do Caju”, abaixo indicadas:\r\n\r\n01) Wallace Damião Gonçalves de Miranda\r\n\r\n02) Julio Cesar Pereira de Jesus\r\n\r\n03) Flávio Moraes de Andrade\r\n\r\n04) Eduardo Moraes de Andrade\r\n\r\n05) José Manoel da Silva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Paulo Melo, Alessandro Molon\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A violência contra a criança e o adolescente estará caracterizada quando a ação ou omissão do agente ou do omitente resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2005 \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2004, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DE SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda apresentada ao projeto que obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastro de seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada prejudica o texto do projeto original, pois retira a destinação do valor arrecadado com as multas, que seria revertido ao fundo especial da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1618/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2005, QUE “CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIA - 200 ANOS DA CHEGADA DE D. JOÃO VI E DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - MARCO DO DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa promover concurso de monografias sobre a chegada da família imperial portuguesa ao Brasil e suas conseqüências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de resolução ora analisado possui méritos, posto que incentiva a produção cultural e não há óbices regimentais, legais ou constitucionais que impeçam sua tramitação e posterior aprovação.\r\n\r\nIsto posto, dou parecer FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 975/2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 975/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2005, QUE “CRIA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “COMENDA D.JOÃO VI” PARA HOMENAGEAR O EMPRESÁRIO DO ANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se da análise de projeto de resolução, de autoria do eminente Deputado Luiz Paulo, que propõe a criação na ALERJ do título honorífico “Comenda D.João Vi” para homenagear o empresário do ano.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto “in casu” não contraria nenhuma disposição regimental, além de ser meritório. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 976/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2003, QUE “INSTITUI O PROJETO 'TURISMO EDUCATIVO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei que institui o projeto \"Turismo Educativo\" e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 148/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 811/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário que visa a estender aos alunos portadores de deficiência visual o benefício cívico previsto no projeto de lei original.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário ora analisada contribui para o aperfeiçoamento da proposição em tela. Porém, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça lhe confere redação que mais se adequa aos objetivos propostos.\r\n\r\nDesta forma, dou parecer FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 811/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, QUE “INSTITUI A MEIA ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1213/2004, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1213/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1629/2004, QUE “DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de plenário do nobre Deputado Noel de Carvalho ao Projeto de Lei nº 1629/2004, que dispõe sobre material didático no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei do eminente Deputado Paulo Pinheiro foi enriquecido, em boa hora, com a emenda de plenário do Deputado Noel de Carvalho, possibilitando ao alunado o esclarecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a educação de base, em louváveis e meritórios propósitos legislativos.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1629/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM SARACURUNA E IMBARIÊ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1754/2004, que dispõe sobre a construção de escolas profissionalizantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, em Saracuruna e Imbariê.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela afronta o Art.112 da Constituição Estadual. Porém, devido à relevância da matéria, apresento a emenda supressiva à palavra Imbariê, no Art.1º do projeto, pois na gestão do Exmo. ex-governador Garotinho, foi construída uma escola técnica em Imbariê, solicitada pelo nobre Deputado Marcos Figueiredo. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1754/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA SUPRESSIVA.\r\n\r\n- EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a palavra “Imbariê” no Art.1º, do Projeto de Lei nº 1754/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDA SUPRESSIVA, do Projeto de Lei nº 1754/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MO LON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Consciência Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, mas deve-se acatar a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1822/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1822/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples); ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE SEDIADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Dom André Arcoverde, sediada no município de Valença, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2157/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2157/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNobre iniciativa de nosso ilustre parlamentar Edson Albertassi, que objetiva informar e alertar os jovens dos altos riscos e malefícios do consumo de drogas, com a participação das Secretarias de Saúde e de Educação de nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, cabe à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, além de haver projeto de lei do Senhor Deputado Doutor Ogando, versando sobre matéria correlata, tramitando nesta Casa.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1928/2004, do ilustre Deputado Doutor Ogando.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2210/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2005, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3541, DE 16 DE MARÇO DE 2001, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPretende o ora analisado projeto de lei, ampliar o alcance do disposto na Lei nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a semana de prevenção da obesidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParece-nos oportuna a presente iniciativa, na medida que traz contribuição importante para a efetivação dos objetivos da Lei 3541/2001, em vigor.\r\n\r\nO tema obesidade precisa ser tratado com muita seriedade, posto ser problema que aflige grande parcela da população, constituindo-se questão de saúde pública.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2214/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2214/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2005, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE ABATIMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, NO CASO DE NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE FALTA DE PROFESSOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a presente matéria de estabelecer critérios de abatimento na prestação de serviços de educação, no caso de não prestação de serviço em razão de falta de professor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado, embora meritório, afeta alguns artigos da nossa Constituição Estadual, conforme constatou a douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2224/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2224/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL DO JOVEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Andreia Zito, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto de Inclusão Social do Jovem no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da nobre Deputada Andreia Zito deve ser vista pelo seu alcance e foco na inserção social do jovem, na faixa de quinze a vinte e quatro anos. \r\n\r\nContudo, o estabelecimento das normas promotoras do desenvolvimento social está vinculado à sua correta forma, em acordo com nossas cartas constitucionais, conforme exposto pela douta Comissão de Constituição e Justiça. Assim sendo, o melhor caminho a seguir é encaminhar a proposição ao Poder Executivo sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2294/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2295/2005, que dispõe sobre o depósito legal de publicações, na biblioteca estadual, na biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2295/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2295/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2301/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DO TEATRO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da ilustre Deputada Andreia Zito, que autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Teatro de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, mas invade a esfera do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2301/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 2301/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À MÃE ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado José Távora, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio à Mãe Estudante nas escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande relevância, conforme constatou a douta Comissão de Constituição e Justiça. Sugiro que seja enviado ao Poder Executivo através de indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2326/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2326/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2382/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata a presente matéria de dispor sobre a digitalização do registro de freqüência dos alunos das escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei ora apresentado, embora meritório, afeta a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme constatou a douta Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que a implantação deste sistema implicará em alto custo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2382/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2382/2005, com votos Pela Transformação em Indicação Simples do Deputado Alessandro Molon e Contrário dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente (Contrário); ALESSANDRO MOLON (Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO MELO (Contrário), RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2005, QUE “ESTABELECE PRÁTICAS DE INCENTIVOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL INDEPENDENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do ilustre Deputado Carlos Minc, que vem estabelecer práticas de incentivos para produção cultural independente em estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei, apresentado pelo ilustre Deputado Carlos Minc, é de grande importância. Sugiro que seja enviado ao Poder Executivo através de indicação legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2436/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2436/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2621/2001 QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE INGRESSO, EM TODOS OS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E PARQUES AQUÁTICOS ESPORTIVOS NO ESTADO, AO DEFICIENTE FÍSICO.“\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2621/2001, de autoria da Deputada Aparecida Gama que cria a obrigatoriedade de ser concedida a gratuidade de ingresso ao deficiente físico, em todos os estádios, ginásios e parques aquáticos esportivos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Como o Substitutivo apresentado pela Comissão de Esporte e Lazer aprimora o projeto que tantos benefícios trará para os deficientes físicos em geral, emito parecer CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordi nária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ao Projeto de Lei nº 2621/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Luiz Paulo - Membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2002, QUE “DEFINE CRITÉRIOS PARA O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO PÓLO GÁS QUÍMICO.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas:Deputado CARLOS MINC e CHICO ALENCAR (nºS. 1 E 2) \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2002, que estabelece critérios de incentivo ao desenvolvimento do pólo gás-químico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas pelo nobre Deputado Carlos Minc não aprimoram a proposição original sendo, por esta razão, o parecer CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro efetivo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 138/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO, DO EQUIPAMENTO BÁSICO PARA INSTALAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 138/2003, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre obrigatoriedade de fornecimento gratuito, do equipamento básico para instalações e extensão de rede elétrica, por parte das empresas concessionárias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela embora meritória e relevante, afronta o art. 21º, XII, alínea “b”, da Constituição Federal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 138/2003 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 138/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 273/2003, QUE “INSTITUI O ADICIONAL DE 20% SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), APLICÁVEL A EMPRESAS FABRICANTES, IMPORTADORAS E DISTRIBUIDORAS DE PNEUMÁTICOS QUE NÃO CUMPRIREM O QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 258/1999 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 273/2003, que institui o adicional de 20% sobre a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), aplicável a empresas fabricantes, importadoras e distribuidoras de pneumáticos que não cumprirem o que determina a Resolução nº 258/1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto está em desacordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, que veda a utilização de tributo como forma de sanção, e com os artigos 150, II e 167, IV, da Constituição Federal, que proíbem a instituição de tratamento desigual entre contribuintes e veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Por esta razão o parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 273/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 544/2003, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.“\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 544/2003, que acrescenta artigo à Lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório,pois visa garantir o direito do consumidor, com aplicação de multa às empresas que descumprirem o dispositivo que as obrigam a declarar o responsável pela negativa de crédito ao consumidor, quando houver restrição. Por esta razão, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 544/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 827/2003, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO A EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO ESCRAVO NA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, elevado mérito, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, não havendo óbice a sua tramitação. O parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordi nária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 827/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro (Relator), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA INSCRIÇÃO EM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1073/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas apresentarem o contrato de compra e venda de produtos ou prestação de serviços aos órgãos do serviço de proteção ao crédito para a inscrição em seus cadastros de consumidor inadimplente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois procura resguardar os interesses do consumidor que, muitas das vezes, vê-se inscrito nos cadastros dos órgãos de serviço de proteção ao crédito sem que haja qualquer vínculo contratual entre ele e a empresa que o cadastrou. Por esta razão, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1073/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2004, PELO QUAL “FICAM ANISTIADOS DOS DÉBITOS HAVIDOS EM RELAÇÃO AO ITBI, NAS ALIENAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE A 5 DE OUTUBRO DE 1988, NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1520/2004, pelo qual ficam anistiados dos débitos havidos em relação ao ITBI, nas alienações efetuadas anteriormente a 5 de outubro de 1988, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória e relevante, invade competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1520/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1520/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho (Relator), Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONTROLE AO CÂNCER DE PELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2139/2004, que autoriza o Poder Executivo a instituir campanha permanente de prevenção e controle ao câncer de pele, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora louvável, afronta a Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2139/2004 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2139/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho (Relator), Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros suplentes e José Bonifácio - membro suplente.": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1351/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10175/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÚCIO PARREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 408.725-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto. \r\n\r\n*(Omitido no D.O Parte II de 01/09/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1352/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10174/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE AMORIM, matrícula nº 306.604-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani, na vaga decorrente da exoneração de LÚCIO PARREIRA DOS SANTOS, \r\n\r\n*(Omitido no D.O Parte II de 01/09/2005)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10066/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10065/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE DIAS AIRES, matrícula nº 408.015-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de NORMA DE CARVALHO GOMES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10074/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLY VENTANIA GALDEANO PEREIRA, matrícula nº 408.909-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PSDC - Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10247/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUY CAHET, matrícula nº 405.841-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRONA - Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10248/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIVINO JOSÉ VALENTIM, matrícula nº 403.603-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRONA - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de RUY CAHET,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10256/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEILA DE SOUZA, matrícula nº 407.596-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antonio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1340/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10109/2005\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 01/09/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1344/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA, matrícula nº 408.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5 , junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA REGINA DRUMMOND, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 01/09/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1347/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAKELINE MENDES REIS, matrícula nº 403.739-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1 , junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOHNSON MENDES REIS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 01/09/2005)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 060/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.378 de 16 de Julho de 2004 e a Lei nº 4.490 de 03 de Janeiro de 2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2005, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias \r\n\r\nANO 2005\r\n\r\n.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\nL2\r\n\r\n01.031.029.2462\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nL3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAutorizo. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.09.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 380/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.095/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DOS REIS, matrícula n° 300.861-2, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da dispensa de José Ricardo Figueiredo Barbosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 381/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.250/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de setembro de 2005, o funcionário JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.274-8, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento n° 137/2003 - Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 382/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.251/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de setembro de 2005, a funcionária CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, Especialista Legislativo - nível III, matrícula nº 201.444-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento n° 175/2003 - Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 383/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.173/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, matrícula n° 201.444-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento n° 582/2005 - Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.09.2005 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2349/2004 - SANDRA MARIA CAVALLINI DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9659/2004 - ROSANGELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 07/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11567/2004 - NELSON JANSEN MULLER PINTO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 07/10, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9314/2005 - MARTHA RIBEIRO SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9632/2005 - DAVID CÉSAR GOMES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9372/2005 - JANE MARLY LIMA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9896/2005 - RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9884/2005 - FLEMING BAPTISTA FURTADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9944/2005 - NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10004/2005 - IZAURA VILLARES DOMINONI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10084/2005 - LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 01.09.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9939/2005 - Juliette Ferreira Stohler\r\n\r\nDeferido": {}
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