{
    "2005-09-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "883": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1311\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nInstitui o Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e modernização da gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contrato celebrado com a Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto a execução de ações voltadas ao aprimoramento organizacional do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a metodologia apresentada pela Fundação Getúlio Vargas sugere a instituição de um Sistema Normativo Administrativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que desse sistema normativo deve resultar a definição pormenorizada do funcionamento de cada processo de trabalho, de forma clara, simples, abrangente e segura, capaz de fornecer referências sólidas aos executores lotados em cada unidade organizacional, promovendo a integração, a harmonização e a atualização das diversas atividades, de modo a evitar omissões ou redundâncias.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SNA/MPRJ), formado pelas rotinas administrativas (RAD) das atividades das unidades organizacionais (UO).\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Normativo Administrativo deverá:\r\n\r\nI - estabelecer as políticas e os critérios de gestão do MPRJ;\r\n\r\nII - organizar e integrar as atividades das unidades organizacionais;\r\n\r\nIII - aprimorar continuamente os processos de trabalho desenvolvidos em cada unidade organizacional.\r\n\r\nArt. 3º - As políticas e princípios de normatização das unidades organizacionais serão definidos e implementados pela Comissão instituída pela Resolução GPGJ nº 1.309, de 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovada a rotina administrativa denominada “RAD MPRJ 002 - Organização do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ”, que estabelece a organização, a apresentação, a aprovação e o ciclo de vida das rotinas administrativas do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ (Anexo Único desta Resolução).\r\n\r\nArt. 5º - Cada unidade organizacional elaborará as rotinas administrativas que regulamentam os processos de trabalho de sua atribuição.\r\n\r\nArt. 6º - A publicação das rotinas administrativas na Imprensa Oficial é facultativa, a critério da Comissão de Fortalecimento e Modernização da Gestão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Vieira Martins \r\n\r\nProcurador-Geral da Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1311 \r\n\r\nde 19 de setembro de 2005\r\n\r\n1OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer critérios para organizar a versão inicial do Sistema Normativo Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (SNA/MPRJ). \r\n\r\n2CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Rotina Administrativa (RAD) se aplica a todas as unidades organizacionais do MPRJ e passa a vigorar a partir de 19/09/2005.\r\n\r\n3DEFINIÇÕES\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTermo\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nL2\r\n\r\nAnálise Crítica\r\n\r\nAtividade realizada para determinar a pertinência, a adequação, a eficácia e a eficiência do que está sendo examinado, com o fim de se alcançar os objetivos estabelecidos. \r\n\r\nL3\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nAto de assumir a responsabilidade por um documento mediante a aposição da respectiva rubrica ou assinatura. No caso das RAD, a aprovação a torna de uso obrigatório.\r\n\r\nL4\r\n\r\nCadastro de RAD\r\n\r\nAção de registrar e realizar os controles sobre as RAD.\r\n\r\nL5\r\n\r\nRevogação\r\n\r\nAto de cessar a vigência de uma RAD.\r\n\r\nL6\r\n\r\nCiclo de vida das RAD\r\n\r\nConjunto das seguintes atividades: proposição, análise crítica, aprovação, cadastramento, elaboração, implementação, aplicação, revisão e revogação de RAD do Sistema Normativo Administrativo.\r\n\r\nL7\r\n\r\nCópia-mestre\r\n\r\nVia original impressa destinada a servir de referência objetiva das RAD. \r\n\r\nL8\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nInformação e o meio no qual ela está contida.\r\n\r\nL9\r\n\r\nDocumento Eletrônico\r\n\r\nVersão, em formato eletrônico, de qualquer tipo de documento do Sistema Normativo Administrativo veiculado na intranet.\r\n\r\nL10\r\n\r\nElaboração \r\n\r\nConjunto de ações que englobam o mapeamento de um processo de trabalho, sua análise e melhoria e a proposição da respectiva minuta de RAD.\r\n\r\nL11\r\n\r\nImplementação\r\n\r\nAção de treinar os envolvidos em um processo de trabalho, com o fim de habilitá-los à execução das atividades em conformidade com os requisitos relacionados na respectiva RAD.\r\n\r\nL12\r\n\r\nRAD\r\n\r\nRotina Administrativa - instrumento do Sistema Normativo Administrativo, com o fim de documentar processos de trabalho realizados no MPRJ.\r\n\r\nL13\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nTipo especial de documento, no qual são anotadas evidências objetivas de atividades realizadas ou de resultados alcançados na execução de processos de trabalho.\r\n\r\nL14\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nAto de modificar um documento, para que permaneça conforme à nova realidade.\r\n\r\nL15\r\n\r\nUnidade Organizacional (UO)\r\n\r\nQualquer área estabelecida na estrutura organizacional do MPRJ.\r\n\r\nL16\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão do MPRJ (SIG)\r\n\r\nConjunto de elementos inter-relacionados, com o fim de organizar a gestão das unidades organizacionais do MPRJ, mediante o estabelecimento e a implementação de políticas, estratégias, objetivos e indicadores de desempenho.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n4REFERÊNCIAS\r\n\r\na) Resolução GPGJ nº 1.311 de 19 de setembro de 2005. \r\n\r\n5RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nFunção\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nL2\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAprovar a organização do Sistema Normativo Administrativo do MPRJ.\r\n\r\nL3\r\n\r\nGestores\r\n\r\n·propor, elaborar, analisar, aprovar e revisar as RAD pertinentes ao seu escopo de trabalho e nível de autoridade;\r\n\r\n·assegurar a comunicação e o cumprimento das RAD, nas UO sob sua responsabilidade.\r\n\r\nL4\r\n\r\nIntegrantes \r\n\r\n·cumprir os requisitos das RAD estabelecidas;\r\n\r\n·propor melhorias contínuas nos processos de trabalho.\r\n\r\nL5\r\n\r\nUnidade de Desenvolvimento Organizacional\r\n\r\n·gerenciar o ciclo de vida das RAD;\r\n\r\n·implementar as RAD Gerais.\r\n\r\nL6\r\n\r\nSecretaria de Informática\r\n\r\nmanter, na intranet, as RAD atualizadas, índices de cópias-mestres e formulários.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n6HIERARQUIA dOS DOCUMENTOS DO Sistema Normativo Administrativo\r\n\r\nO SNA/MPRJ compõe-se de três classes de documentos, observada a seguinte hierarquia:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível do documento\r\n\r\nNome do documento\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nL2\r\n\r\n1\r\n\r\nManual de Gestão do MPRJ\r\n\r\nEstabelecer as políticas e os requisitos de nível estratégico para a gestão do MPRJ.\r\n\r\nL3\r\n\r\n2\r\n\r\nRotinas Administrativas Gerais\r\n\r\nEstabelecer, para todas as unidades organizacionais do MPRJ, os critérios comuns e indispensáveis à realização dos processos de trabalho relacionados à gestão.\r\n\r\nL4\r\n\r\n3\r\n\r\nRotina Administrativa Operacional\r\n\r\nEstabelecer, para uma ou algumas unidades organizacionais relacionadas no campo de aplicação, os critérios comuns e indispensáveis à realização dos processos de trabalho relacionados à gestão.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n7criação e revisão DAS ROTINAS Administrativas\r\n\r\n7.1A criação e a revisão de RAD decorrem de três etapas sucessivas e inter-relacionadas: proposição, análise crítica e aprovação.\r\n\r\n7.2De acordo com o nível da RAD, as etapas são executadas pelas seguintes pessoas ou autoridades:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nNível\r\n\r\nNome da rotina\r\n\r\nProposição\r\n\r\nAnálise crítica\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nL2\r\n\r\n1\r\n\r\nManual de Gestão do MPRJ\r\n\r\nGrupos de Moderni-\r\n\r\nzação\r\n\r\nComissão de Gestão Estratégica\r\n\r\nPGJ/MPRJ\r\n\r\nL3\r\n\r\n2\r\n\r\nRotina Administrativa Geral\r\n\r\nGrupos de Moderni-\r\n\r\nzação\r\n\r\nComissão de Fortaleci-\r\n\r\nmento e Moderniza-\r\n\r\nção da Gestão\r\n\r\nPGJ/MPRJ\r\n\r\nL4\r\n\r\n3\r\n\r\nRotina Administrativa Operacional\r\n\r\nIntegrantes ou Grupos de Moderni-\r\n\r\nzação\r\n\r\nGestor responsável pelo segundo nível da UO diretamente envolvida na RAD\r\n\r\nGestor responsável pela \r\n\r\nUO mais diretamente envolvida na RAD\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8FORMATAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n8.1 A presente RAD servirá como padrão de formatação para as demais.\r\n\r\n8.1.1O conteúdo é a essência das RAD e deve ser construída com clareza, simplicidade, completude e leitura amigável ao usuário, com o fim de prestar-se como instrumento de gestão indispensável e atrativo aos usuários. \r\n\r\n8.2É recomendado que a construção dos requisitos respeite a ordem direta _ sujeito + verbo + objeto; os textos são construídos com verbos no presente do indicativo, a não ser quando houver a necessidade de separar ou comparar eventos no presente e no futuro.\r\n\r\n8.3Para a elaboração das RAD operacionais, recomenda-se que o propositor inicie a atividade com a elaboração do fluxograma do processo de trabalho, com o fim de assegurar a sua visão sistêmica, antes de proceder à elaboração do respectivo texto. \r\n\r\n8.3.1O fluxograma deve ser incorporado à RAD como anexo, ressalvados os casos nos quais não agregar valor ao entendimento do processo de trabalho.\r\n\r\n8.4O grau de pormenorização das RAD deve ser adequado, sob o cuidado de evitar burocratismo sem, no entanto, deixar de contemplar requisitos ou especificações essenciais ao processo de trabalho, bem como as exigências dos usuários.\r\n\r\n8.4.1Como base de decisão, o propositor da RAD pode levar em conta o equilíbrio entre os seguintes fatores:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nCondição de referência\r\n\r\nPorte e grau de pormenorização das RAD\r\n\r\nL2\r\n\r\nTamanho e tipo de atividade da área documentada\r\n\r\nQuanto maior e mais diversicadas forem as atividades, a tendência é requerer maior quantidade de RAD e maiores detalhes na documentação.\r\n\r\nL3\r\n\r\nComplexidade dos processos e de suas interações\r\n\r\nQuanto maior for a complexidade das atividades, a tendência é requerer maiores detalhes na documentação.\r\n\r\nL4\r\n\r\nCompetência e grau de compromisso das pessoas\r\n\r\nQuanto melhor forem a capacitação e o compromisso das pessoas, a tendência é requerer menor quantidade de RAD, bem como de instruções detalhadas.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8.5As RAD devem ser compostas por capítulos, buscando-se a melhor seqüência e arranjo lógico, observado o seguinte:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nTítulo do capítulo\r\n\r\nExplicação\r\n\r\nObrigatório\r\n\r\nL2\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nResumir, com simplicidade e clareza, o assunto e a finalidade principal da RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL3\r\n\r\nCampo de aplicação e vigência\r\n\r\nDeterminar a abrangência de aplicação da RAD, indicando as unidades organizacionais a que o documento se destina e o início da sua vigência.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL4\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nRelacionar termos específicos utilizados no conteúdo da RAD, com suas respectivas definições, com o fim de evitar ambigüidades de interpretação.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL5\r\n\r\nReferências\r\n\r\nDescrever os documentos que orientam ou restringem a aplicação da RAD e que devem ser consultados para o adequado entendimento e utilização da documentação.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL6\r\n\r\nResponsabilidades gerais\r\n\r\nResumir as atribuições-chave para as atividades estabelecidas na RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL7\r\n\r\nCondições gerais \r\n\r\nAgrupar requisitos comuns a mais de um capítulo, com o fim de evitar a sua repetição.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL8\r\n\r\nDiretrizes ou títulos dos capítulos\r\n\r\nApresentar, pormenorizadamente, as atividades estabelecidas na RAD.\r\n\r\nSim\r\n\r\nL9\r\n\r\nIndicadores de desempenho\r\n\r\nEstabelecer os indicadores de desempenho associados ao processo de trabalho objeto da RAD.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL10\r\n\r\nGestão de Registros\r\n\r\nIdentificar os registros das atividades estabelecidas na RAD, bem como indicar como são controlados.\r\n\r\nNão\r\n\r\nL11\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nOferecer esclarecimentos complementares à aplicação da RAD que por clareza, estética ou outras razões não foram incluídos no texto principal. \r\n\r\nNão\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8.5.1Além dos capítulos sugeridos, são admitidas inserções de títulos, capítulos ou seções, com o fim de tornar o documento eficiente e eficaz.\r\n\r\n8.6Os títulos das tabelas e as caixas de textos devem destacar-se por sombreamento, com o fim de facilitar a leitura das informações nelas contidas.\r\n\r\n8.6.1O tamanho das tabelas e das caixas de texto e demais configurações de formato é ajustado de acordo com o tamanho de seu respectivo texto e/ou dados.\r\n\r\n8.7Os itens das RAD seguem numeração seriada, como nesta RAD, convindo limitar os desdobramentos da série em até quatro níveis (numeração quaternária, como, por exemplo, 2.2.3.1). \r\n\r\n8.7.1Caso sejam necessários outros desdobramentos, utilizar alíneas identificadas por letras ou marcadores disponíveis nos aplicativos de processamento de textos.\r\n\r\n8.8Padrões recomendados de formatação e impressão em papel:\r\n\r\n8.8.1Formato:\r\n\r\na) as RAD obedecem ao formato A4 (210 mm x 297 mm).\r\n\r\n8.8.2Impressão:\r\n\r\na) As cópias para fins controlados são impressas em cores, utilizando-se apenas o anverso do papel, de cor branca e gramatura compatível com o uso, sendo recomendado 75 g/m2. \r\n\r\nb) As cópias para fins de treinamento poderão ser impressas nos formatos e cores mais adequados ao uso pretendido, aproveitando-se verso e anverso.\r\n\r\n8.8.3Alinhamento, espaçamento e margens:\r\n\r\na) o texto é alinhado pela margem esquerda;\r\n\r\nb) o espaçamento a ser utilizado deve seguir, preferencialmente, regras que facilitem a compreensão do conteúdo;\r\n\r\nc) como padrão, as margens das RAD obedecem, nominalmente, às seguintes medidas:\r\n\r\nTabela (12cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nMargem\r\n\r\nOrientação do papel\r\n\r\nL2\r\n\r\nRetrato\r\n\r\nPaisagem\r\n\r\nL3\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL4\r\n\r\nInferior\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n2,5 cm\r\n\r\nL5\r\n\r\nEsquerda\r\n\r\n2,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL6\r\n\r\nDireita\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL7\r\n\r\nCabeçalho\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nL8\r\n\r\nRodapé\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\n1,5 cm\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n8.8.4Cabeçalho e rodapé:\r\n\r\n8.8.4.1Todas as folhas de RAD possuem cabeçalho e rodapé, conforme esta RAD;\r\n\r\na) Do cabeçalho da folha de rosto constam o logotipo do MPRJ, o título do documento e o nome dos responsáveis pela proposição, análise crítica e aprovação do referido documento;\r\n\r\nb) Do cabeçalho das folhas subseqüentes constam, apenas, o logotipo do MPRJ e o título do documento;\r\n\r\nc) Do rodapé constam o código do documento, a data da revisão, o número da revisão, o número da página e o número total de páginas.\r\n\r\n8.9As Rotinas Administrativas são codificadas na forma RAD-X-NNN, em que:\r\n\r\na) RAD representa a abreviatura de Rotina Administrativa;\r\n\r\nb) X representa a sigla da unidade organizacional responsável pelo conteúdo da RAD, conforme o padrão de siglas do MPRJ;\r\n\r\nc) NNN representa o número seqüencial da RAD na respectiva unidade organizacional responsável.\r\n\r\n8.9.1O Manual de Gestão do MPRJ, RAD de nível 1, receberá o código RAD-MPRJ-001.\r\n\r\n8.9.2As RAD Gerais, de nível 2, recebem códigos na forma RAD-MPRJ-NNN, em que NNN é o número seqüencial da respectiva RAD, excluindo o número 001, reservado ao Manual de Gestão do MPRJ.\r\n\r\n9CICLO DE VIDA DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n9.1A figura do Anexo 1 fornece uma orientação do fluxo geral a ser seguido, contemplando todo o ciclo de vida das RAD, tanto na sua emissão original quanto nas suas sucessivas revisões.\r\n\r\n9.2As proposições de novas RAD ou de revisão daquelas em vigor são realizadas como decorrência da necessidade de padronizar ou melhorar os seus respectivos processos de trabalho, em consonância com o princípio de melhorias contínuas.\r\n\r\n9.3Cada UO deve indicar um responsável pela gestão das suas respectivas RAD.\r\n\r\n9.4As proposições são encaminhadas, sucessivamente, às autoridades responsáveis pela análise crítica e pela aprovação da RAD, conforme indicado no item 7.2 desta RAD.\r\n\r\n9.5Caso a proposição seja considerada desnecessária, o responsável pela análise crítica avaliará, juntamente com o proponente da RAD, as razões para a interrupção do ciclo.\r\n\r\n9.6Cabe a Unidade de Desenvolvimento Organizacional atribuir o código de identificação e providenciar as demais fases do ciclo de vida (análise crítica, aprovação, cadastramento, implementação, aplicação e revisão) da RAD, ouvindo, necessariamente, o autor da proposta ou, na sua impossibilidade, a UO a que ele pertence.\r\n\r\n9.7A RAD aprovada entra em vigor na data indicada na “vigência”, capítulo 2, sob o número de versão 00, na versão inicial, ou com os números seqüenciais subseqüentes nas emissões posteriores.\r\n\r\n9.8A implementação inicial de RAD caberá ao responsável pela sua aprovação, ou ao integrante por ele indicado.\r\n\r\n9.9No âmbito das UO afetadas, cabe aos respectivos gestores providenciar o treinamento de implementação para as suas equipes, com o fim de assegurar a comunicação adequada dos requisitos definidos pela RAD que entrará em vigor.\r\n\r\n9.10Os registros realizados durante a implementação da RAD serão mantidos nas respectivas UO em que haja ocorrido a implementação.\r\n\r\n9.11Os formulários necessários à aplicação das RAD são codificados na forma FRM-X-NNN-W, em que X e NNN repete o código da RAD a que o formulário diz respeito e W representa a sua ordem seqüencial na respectiva RAD.\r\n\r\nExemplo: FRM-MPRJ-003-03 à terceiro formulário da RAD-MPRJ-003.\r\n\r\n9.12Similarmente às RAD, os formulários serão organizados em banco de dados acessíveis aos usuários na intranet, de tal modo que o interessado possa acessar com facilidade tanto as RAD quanto os seus respectivos formulários. \r\n\r\n9.12.1Os formulários de RAD não são a ela anexados.\r\n\r\n9.12.2Os formulários podem ser obtidos tanto na forma eletrônica, disponível na intranet, quanto na forma em papel.\r\n\r\n10divulgação Das ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n10.1São atribuições das unidades responsáveis por RAD:\r\n\r\na) manter acesso controlado aos originais dos arquivos das RAD em vigor; \r\n\r\nb) elaborar e manter as listas-mestres das suas respectivas RAD em vigor, com informações de código, título, data de aprovação e número da revisão;\r\n\r\nc) providenciar junto à Secretaria de Informática a publicação das RAD em vigor, bem como as listas-mestres e os formulários associados;\r\n\r\nd) manter em arquivo organizado e específico a coletânea de cópias impressas originais das RAD, com as assinaturas de proposição, análise crítica e aprovação.\r\n\r\n10.2Cabe à Secretaria de Informática manter a publicação das RAD em vigor, bem como das suas respectivas listas-mestres e formulários.\r\n\r\n10.3A divulgação na intranet deve ser agrupada por UO e oferecer acesso amigável a todos os integrantes, de modo que as RAD, formulários e listas-mestres possam ser acessados prontamente e na sua versão atualizada.\r\n\r\n11REVISÕES e controles EM RAD\r\n\r\n11.1A revisão de RAD em vigor é realizada mediante os mesmos procedimentos da emissão inicial.\r\n\r\n11.2As alterações introduzidas em nova versão da RAD aparecerão grifadas até a revisão seguinte, com o fim de chamar a atenção dos usuários.\r\n\r\n11.2.1No caso de ocorrer um grande número de alterações em um determinado capítulo, este deverá ter o seu título grifado, em vez de o grifo se dar no texto revisado.\r\n\r\n11.3Na implementação de nova versão de RAD, a versão anterior torna-se automaticamente obsoleta.\r\n\r\n11.4A unidade responsável pela RAD deve manter, em arquivo organizado e específico, a coletânea de cópias impressas da última versão obsoleta, nas quais apõe carimbo com a inscrição “versão obsoleta”, na cor vermelha, em todas as páginas.\r\n\r\n11.4.1As RAD que se tornarem obsoletas na pasta de “RAD em vigor” serão substituídas pelas novas versões e transferidas para a pasta “RAD obsoletas”, na qual se eliminarão as respectivas cópias obsoletas anteriores.\r\n\r\n11.5As RAD revogadas não terão os seus números reaproveitados.\r\n\r\n11.6Em caso de necessidade específica, a exemplo de treinamentos, os usuários poderão imprimir cópias das RAD, que são marcadas em todas as suas páginas com o registro “Cópias obtidas a partir de impressão pela intranet são “cópias não-controladas””, na cor vermelha.\r\n\r\n11.6.1As cópias não-controladas devem ser destruídas por quem as imprimiu tão logo cesse o seu uso, necessariamente eventual.\r\n\r\n12DISPOSIÇões TRANSITÓRIAS\r\n\r\n12.1Esta versão destina-se a viabilizar a implementação das RAD indispensáveis ao processo de modernização da gestão do MPRJ. \r\n\r\n12.2De acordo com o amadurecimento da gestão, o SNA/MPRJ será complementado com Rotinas Administrativas Gerais, destinadas a prover consistência e integridade ao Sistema, com base em requisitos de documentação da NBR-ISO-9001:2000, mediante estabelecimento de RAD para regulamentar:\r\n\r\na) o Controle de Documentos e de Registro;\r\n\r\nb) auditorias do SNA/MPRJ;\r\n\r\nc) o tratatamento de não-conformidades.\r\n\r\n12.3Enquanto as RAD descritas no item anterior não forem emitidas, esta RAD contemplará os requisitos mínimos de controle de documentos e de registros, de modo a prover a parametrização para sustentar tecnicamente as RAD inicialmente emitidas.\r\n\r\n12.4Tais requisitos serão transferidos para as RAD específicas à medida que forem emitidas.\r\n\r\n12.5A RAD pertinente a auditorias internas será proposta quando o SNA estiver consolidado, conforme critério da Administração Superior do MPRJ.\r\n\r\n12.6Este capítulo, Disposições Transitórias, não deverá fazer parte da composição usual de outras RAD do SNA/MPRJ e deverá ser eliminado desta RAD após a implementação dos requisitos definidos no item 2.1.1.\r\n\r\nQuebra 13ANEXO\r\n\r\na) Anexo - Fluxograma de Ciclo de Vida das RAD\r\n\r\nANEXO - CICLO DE VIDA DAS RAD"
                ],
                "884": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 28 de julho de 2005, resolve constituir comissão integrada pelos Procuradores de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares e Luiz Fabião Guasque e pelos Promotores de Justiça Emerson Garcia e Robson Renaut Godinho para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de reestruturação do órgão de execução do Ministério Público com atribuição para matéria fundacional.\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2005:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES P. RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ OTÁVIO DE FREITAS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - REGINA OLÍVIA DA ROCHA WERNECK\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO FERNANDO DE BARROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO C.DA G. DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RICARDO A. AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH R. DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE S. MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELAINE COSTA DA SILVA \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA C. LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA E. M. CAVALCANTI (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA C. CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. R. SPINELLI (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA B. C. DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH DE MORAES CASSAR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA C. VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\nQuebra 3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE C. NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA MARCIA PERCINOTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO F. FERNANDES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM C. M. REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA C. A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA L. NATAL DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALDA S. FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA S. FERNANDES (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA L. DAS CHAGAS G. DE SÁ (Férias)\r\n\r\nDesig. - THEREZA C. BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON A. DE SOUZA LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA B. SEIXAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS R. DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAOLINA L. CANDIA HRYNIEVCZ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA MATOS M. DE BORGES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO A. R. DE A. COUTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA N. DE V. COSTA \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS A. DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO D. DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO A. DA COSTA VAL (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO V. DA COSTA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ A. DE ARAÚJO NETO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO M. COSTA SOARES (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. P. BACHA DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME E. DE VASCONCELLOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- LEONARDO C. CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR M. SELLES PORTO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO B. LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO(PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA A. M. DE ARAUJO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADELÂNGELA CARVALHO SAGGIORO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. MENEZES DE AZEVEDO (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA T. DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA T. DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR R. DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA C. CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO A. RIBEIRO CANELLAS \r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA(PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular-FRANCISCO E. MARCONDES NABUCO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVY DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA F. MELO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA C. B. DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA H. CORTES PINHEIRO(PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA B. DE MORAES\r\n\r\nQuebra 8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA O. DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA B. C. DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA C. N. DA SILVA (CSMP) \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME E. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA OLÍVIA DA ROCHA WERNECK \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA X. G. CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE F. DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENICIO FEROLLA (CSMP) \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN E. K. C. PEREIRA (Lic. Méd.)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO A. AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (Afastado)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (Lic. Méd.)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA C. BASTOS DE MENEZES \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA C. DA S. GAERTNER (Lic. Especial) \r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO R. ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA S. FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (PGJ)\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA L. DE LAMARE SÃO PAULO (CSMP)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO C. BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA M. N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA M. DOS REIS PARISE (Lic. Especial)\r\n\r\n56ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SUMAYA T. HELAYEL (PGJ) (Lic. Especial)\r\n\r\n57ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLÓRIA MÁRCIA PERCINOTO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇA DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n1.Antônio Vicente da Costa Junior (Férias)\r\n\r\n2.Carlos Machado Vianna (Férias)\r\n\r\n3.Celso Fernando de Barros (Férias)\r\n\r\n4.Evangelina F. Rosado Spinelli (Lic. Especial)\r\n\r\n5.Fátima Maria Ferreira Melo (Lic. Especial)\r\n\r\n6.Geraldo A. Rangel de A. Coutinho (Férias)\r\n\r\n7.José Augusto de Araujo Neto (Lic. Especial)\r\n\r\n8.Julieta Raila Bernstein Seixas (Lic. Especial)\r\n\r\n9.Lígia Portes Santos (Lic. Especial)\r\n\r\n10.Maria Aparecida M. de Araujo (Lic. Especial)\r\n\r\n11.Maria Christina P. BACHA de Almeida (Férias)\r\n\r\n12.Maria C. da Silva Gaertner (Lic. Especial)\r\n\r\n13.Maria Eugênia M. Cavalcanti (Lic. Especial)\r\n\r\n14.Maria Lúcia das C. Gomes de Sá (Férias)\r\n\r\n15.Regina Lúcia Natal de Carvalho (Férias)\r\n\r\n16.Rosa Maria dos Reis Parise (Lic. Especial)\r\n\r\n17.Rosane Orichio de Siqueira Melo (Férias)\r\n\r\n18.Rosângela Carrozzino Canellas (Férias)\r\n\r\n19.Sumaya Therezinha Helayel (Lic. Especial)\r\n\r\n20.Vicente F. de Arruda Coelho Filho (Férias)\r\n\r\n21.Virgílio A. da Costa Val (Lic. Especial)\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nExonera, a pedido, a Procuradora de Justiça Inativa SONIA SIMÕES CORREA FORTES, matrícula nº 3058, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 21.01.2005, que designou a Procuradora de Justiça Inativa SONIA SIMÕES CORREA FORTES, matrícula nº 3058, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal.\r\n\r\nExonera, a pedido, RONALDO DA SILVA ROSA, matrícula nº 3153, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 31.05.2005, que designou RONALDO DA SILVA ROSA, matrícula nº 3153, para prestar assessoramento ao Cerimonial do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.41638.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, CLARICE FERREIRA DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2627, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.41242.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, DANIELLE DE AZEVEDO VIEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2535, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.42771.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, LUIS FERNANDO COSTA, Técnico Processual, matrícula nº 2799, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.40460.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, IVAILSON MOREIRA SARDINHA,Técnico Superior Processual, matrícula nº 2958, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.40459.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, ADILSON PALACIO,Técnico Superior Processual, matrícula nº 2518, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2005. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003 e, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2005.001.40675.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25.08.1982, ALEXANDRE COUTINHO VARGAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2530, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 15 de agosto de 2005. \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, THAIS DOS SANTOS LIMA, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, a contar de 25 de agosto de 2005, conforme os termos do Processo MPRJ 2005.018.39813.00.\r\n\r\nNomeia DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Adriano José de Melo Morais (Processo nº MPRJ 2005.001.41594.00). \r\n\r\nDesigna DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Processo nº MPRJ 2005.001.41594.00).\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nAto de 31.03.2005 - Fica retificado o ato de designação do Promotor de Justiça SALVADOR BEMERGUY, expedido em 31 de março de 2005 e publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2005, página 39 - 1ª coluna, para dele constar a seguinte alteração: onde lê-se 1ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, leia-se 2ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39222.00 (Requerente: Diretor do Departamento de Controladoria - Assunto: Implementação de Gratificação de Encargos Especiais) - Aprovo o parecer. Indefiro a pretensão formulada."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca para, se entender cabível, ajuizar a ação de investigação de paternidade da menor M.E.M.F., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 2005.001.40937.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nProcesso n.º 2005.001.00424.00 (Requerentes: PAULO CÉSAR VIVEIROS RANGEL e RAFAEL AUGUSTO LETHIER RANGEL - Assunto: Inclusão de pensionistas de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na folha de pagamento) - Indefiro, com base no art. 2.º, §1.º, da Lei Estadual n.º 3.308/99.\r\n\r\nProcesso n.º 2005.001.19969.00 (Requerentes: MARIA ÁLVARES VALLADARES DO LAGO, DILMA VALLADARES DO LAGO CARRAMANHOS, WALKIR CARRAMANHOS FILHO, DILSON ÁLVARES VALLADARES DO LAGO, RUTI DE SOUZA VALLADARES DO LAGO, CRISTIANO ÁLVARES VALLADARES DO LAGO e ANDREA MENEZES RIOS VALLADARES DO LAGO - Assunto: Recebimento dos valores decorrentes da Lei Federal n.º 10.474/2002, deixados por membro inativo falecido, independentemente da abertura do respectivo inventário) - Indefiro. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42816.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à cobrança de dívida ativa de taxas municipais.": {
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Convênio\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº 2005.001.44117.00\r\n\r\nPartes: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ e Fundação Escola Superior do Ministério Público - FEMPERJ\r\n\r\nObjeto: O presente convênio estabelece as condições básicas de cooperação mútua entre os pactuantes para organização e execução de concurso público destinado ao provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo de Vigência: A partir de sua assinatura até a homologação dos resultados.\r\n\r\nData: 29.08.2005": {}
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os deputados e demais interessados para a 7ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro de 2005, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com o tema:\r\n\r\n“O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA POST MORTEM, INCLUINDO A DISCUSSÃO SOBRE A CAPACITAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO DO ACOMPANHANTE DA PPD”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR - Presidente\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nConvidamos a todos os Deputados, funcionários e demais interessados, para Cerimônia Comemorativa do DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro de 2005, às 14:30 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR, Presidente": {
                "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVlll, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nNº 08, DE 2005\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo Nº 64/2005\r\n\r\nAutor: Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 855, de 2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 947\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Proteção Animal, com o objetivo de defender e garantir a política de proteção animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar de Proteção Animal terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa com a defesa do Meio-Ambiente e dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II - Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar de Proteção Animal será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§. 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§. 2º - O estatuto da Frente Parlamentar de Proteção Animal deverá prever direito à palavra, aos membros do Conselho de Proteção Animal e aos demais cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 954, de 2005, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 948\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A SEMANA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA CHEGADA DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - D. JOÃO VI E O DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em 2008 a \"PERÍODO COMEMORATIVO DOS 200 ANOS DA CHEGADA DE D. JOÃO VI E DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - MARCO DO DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL\", em homenagem a transferência da corte portuguesa para o Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - As festividades de que trata o caput desta Resolução ocorrerão no período de 7 a 14 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.094, de 2005, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 949\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor MARCOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.096, de 2005, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 950\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LAELSO RODRIGUES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2811/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2003\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTROPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que cumpridas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a isentar do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas contas de fornecimento de energia elétrica, as Entidades Filantrópicas com atendimento médico-hospitalar que estejam certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, bem como os hospitais municipais, estaduais e federais da rede pública situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção objeto da presente lei fica condicionada à apresentação das seguintes certidões e certificado:\r\n\r\nI - Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\nII - Certificado de credenciamento ao Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIII - Certidões negativas dos encargos sociais: Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as entidades citadas do art. 1º obrigadas a apresentar projeto de ampliação no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, proporcional ao valor da isenção fiscal objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão obter isenção unidades que estiverem em situação irregular com os órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 732/2003 - Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2004\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista as alterações efetuadas no projeto, torna-se necessário alterar sua ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841-A/2004 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 24 da Lei nº 3.350, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“VI - nas ações de alimentos e suas revisionais.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica também alterada a Lei nº 3.350, de 30 de dezembro de 1999, na forma que segue.\r\n\r\nI - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - Nos Municípios onde houver Ofício Único, também haverá reembolso dos atos gratuitos referidos na Lei nº 3001, de 06 de julho de 1998.”\r\n\r\nII - O ato 1 da Tabela 18 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ato 1 - Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)................................10,00 UFIR;”\r\n\r\nIII - A tabela 19 fica acrescida das notas integrantes nº 4, 5 e 6, com as seguintes redações:\r\n\r\n“NOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n4) Os oficiais de registro de distribuição e os distribuidores, quando da distribuição de títulos ou outros docu mentos de dívida destinados a protesto, poderão receber o pagamento dos emolumentos e dos acréscimos e taxas neles incidentes diretamente dos respectivos devedores:\r\n\r\nI - quando do pagamento elisivo do protesto;\r\n\r\nII - quando do cancelamento do protesto.\r\n\r\n5) Nos casos de desistência do protesto, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos, acréscimos e taxas, referidos na nota 4 será do apresentante; havendo sustação judicial, a responsabilidade será da parte sucumbente.\r\n\r\n6) O fato gerador será o do momento do pagamento dos emolumentos.”\r\n\r\nIV - A Tabela 24 fica acrescida das notas integrantes nºs. 1, 2, 3 e 4, com as seguintes redações:\r\n\r\n“NOTAS INTEGRANTES:\r\n\r\n1)Os tabeliães de protesto de títulos poderão deixar de receber o pagamento dos emolumentos e dos acréscimos e taxas neles incidentes diretamente dos apresentantes, recebendo-os dos respectivos devedores:\r\n\r\nI - quando do pagamento elisivo do protesto;\r\n\r\nII - quando do cancelamento do registro do protesto.\r\n\r\n2)Nos casos de desistência do pedido de protesto, a responsabilidade do pagamento dos emolumentos, acréscimos e taxas, referidos na nota 1, será do apresentante; havendo sustação judicial, a responsabilidade será da parte sucumbente.\r\n\r\n3)Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente e sob sua inteira responsabilidade, ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Rio de Janeiro -, as relações dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma prevista no art. 29 da Lei 9492/97. O IEPTB, também gratuitamente, poderá fornecer, por qualquer meio, aos interessados, as informações constantes das referidas relações desde que individualizadas, mas apenas indicando a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado. Caso o interessado deseje obter os demais dados constantes do registro deverá requerer certidão ao tabelionato que praticou o ato, pagando o preço constante da Tabela dos Emolumentos.\r\n\r\n4)O fato gerador será o do momento do pagamento dos emolumentos.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1841/2004 - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais à emenda de Plenário nº 01; e a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2005\r\n\r\nACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 19 do Decreto- Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - (...) \r\n\r\n“§ - Na hipótese do inciso III, a licença à gestante de recém-nascidos gêmeos ou mais será acrescida de 2 (dois) meses, ressalvados os demais prazos”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ampliação da licença-maternidade para 180 dias é fundamental no caso de servidoras que tenham dado à luz mais de uma criança no mesmo parto, como forma a aumentar o vínculo com os filhos nos primeiros meses de vida. Não se trata de privilégio, e sim do bem-estar necessário para as famílias que precisam cuidar de gêmeos, trigêmeos ou mais filhos. A licença de seis meses não apenas vai possibilitar o atendimento das necessidades básicas dos bebês, como também permitirá que a funcionária regresse em melhores condições ao trabalho. \r\n\r\nO nascimento de uma criança é certamente um dos fatos mais significativos na vida familiar, mas também exige grandes sacrifícios. As dificuldades são ainda maiores quando o parto é de gêmeos ou trigêmeos, por exemplo. Daí a importância de um período maior para o convívio entre mãe e filhos nos primeiros meses, de modo a garantir a amamentação adequada e reforçar os laços afetivos. Também é um tempo necessário para a estruturação financeira da família, em face das despesas com os bebês. \r\n\r\nProjeto que tramita no Congresso Nacional já estende os benefícios da licença-maternidade, no caso de gêmeos, de 120 para 180 dias. Já a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que tem como uma de suas missões a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, firmou parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, desencadeando a campanha “Licença-Maternidade - 4 meses é pouco”, de caráter nacional, com o objetivo de prorrogar a duração da licença maternidade para 6 meses. Trata-se de medida indispensável ao ajuste da relação mãe-filhos.\r\n\r\nPelo exposto acima, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura, que será de grande valia para as servidoras públicas do estado e, de resto, para aprimorar os direitos legais das mães trabalhadoras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812/2005\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI Nº 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, E DO ARTIGO 7º DA MESMA LEI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil da União Nacional dos Estudantes - UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e da Federação dos Estudantes de Niterói - FESN, ou de quaisquer outras instituições de ensino fundamental, ensino médio e universitário à qual estejam devidamente matriculados.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 7º da Lei nº 2519, de 17 de janeiro de 1996, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Pela presente Lei, ficam as instituições de ensino fundamental, ensino médio e universitário, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer, anualmente, carteira de identificação aos alunos regularmente matriculados, na qual constem carimbo da instituição e assinaturas de diretor e dos diretores adjuntos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de setembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2519, de 17 de janeiro de 1996, que instituiu a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro, depois alterada pela Lei nº 4153, de 11 de setembro de 2003, estabelece em seu artigo 2º, para benefício da presente Lei, que os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil da União Nacional dos Estudantes - UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e da Federação dos Estudantes de Niterói - FESN.\r\n\r\nA presente proposição pretende democratizar o acesso à meia-entrada, hoje garantido apenas àqueles estudantes que possuem carteiras da UNE, UBES ou FESN. Como a grande maioria dos estudantes fluminenses não possui carteiras estudantis das citadas instituições, e portanto não usufrui o direito garantido por lei, parece bastante claro que a alteração proposta por este projeto de lei encontra respaldo legal. \r\n\r\nÉ claro e lógico que devemos lutar para que a lei alcance a todos, independentemente de classe social, raça ou coloração política. Ao abrir a mesma possibilidade de as instituições de ensino fundamental, ensino médio e universitário do Estado do Rio de Janeiro fornecerem carteira de identi ficação aos alunos regularmente matriculados, com o mesmo valor daquelas fornecidas pela UNE, UBES ou FESN, este projeto corrige distorção que limita o acesso à Lei.\r\n\r\nPor outro lado, em nada este projeto de lei limita a ação daquelas instituições estudantis. Está garantido o direito conquistado em Lei de emitir carteiras para seus associados. Os estudantes do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, estarão desobrigados de pagar pelas carteiras (R$ 18,00 para estudantes universitários e R$ 12,00 para os demais) emitidas por estas entidades, para que tenham garantido o acesso à meia-entrada.\r\n\r\nCom as instituições de ensino fundamental, médio e universitário obrigadas a fornecer a seus estudantes devidamente matriculados carteira estudantil caminha-se para a universalização da Lei da Meia-Entrada até então limitada a este estranho monopólio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2005\r\n\r\nPROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a veiculação, exposição e venda de postais turísticos, que usem fotos de mulheres, em trajes sumários, que não mantenham relação ou não estejam inseridas na imagem original dos cartões-postais de pontos turísticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs capitais brasileiras, principalmente aquelas que apresentam clima tropical intenso durante quase todo o ano, são reconhecidas por sua beleza natural, praias e montanhas, e também pela beleza de suas mulheres. Toda essa fama atrai turistas, que deixam nos cofres das cidades milhares de dólares, contribuindo para o nosso crescimento. \r\n\r\nEm todo o mundo ministérios e secretarias se ocupam do turismo como uma das mais importantes indústrias, alavancador e propulsor do desenvolvimento, responsável por grande parte do PIB de grandes nações mundiais. Também no Brasil, com um certo atraso é verdade, busca-se o desenvolvimento do turismo como um dos caminhos para o crescimento do país.\r\n\r\nMas aqui entre nós, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, todo o avanço vem sendo prejudicado por uma insistente campanha de exposição da imagem feminina de forma apelativa, totalmente dissociada de qualquer campanha planejada, que só tem servido à degradação da imagem de nosso Estado e do nosso País, contribuíndo sobremaneira para que façamos parte da lista de países que incentivam o turismo sexual.\r\n\r\nAo colocar nos cartões-postais dos pontos turísticos recortes de figuras femininas em trajes sumaríssimos, geralmente de costas, estas pessoas prestam um desserviço ao nosso País. Estes cartões que ficam em exposição em bancas de jornais, agências e boites, são veiculados em revistas e magazines no exterior e acabam por atrair para nossas cidades o tão deplorado turismo sexual.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa a reprimir este tipo de iniciativa. As grandes cidades no mundo ostentam suas belezas e monumentos em seus cartões-postais. Temos com certeza as mais belas paisagens do mundo e monumentos também não nos faltam. Por isso, é fundamental que digamos um sonoro não a este achincalhe de nosso país.\r\n\r\nPrecisamos banir este tipo de turismo de nossas cidades. Precisamos proteger nossas meninas. E o primeiro passo para isso é proibir que se veicule e se exponha imagens de mulheres e meninas neste tipo de cartão-postal.\r\n\r\nDessa maneira, rogo a meus pares nesta Casa de Leis que contribuam para a aprovação desse Projeto de Lei em favor das mulheres brasileiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2814/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA ANUAL DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica esclarecido que a da taxa de incêndio, cobrada anualmente, às unidades residências e/ou comer ciais, será destinado 50% a título de seguro do referido imóvel.\r\n\r\n§ 1º - O seguro a que se refere o caput será destinado a sinistro de incêndio, única e exclusivamente.\r\n\r\n§ 2º - O valor de cobertura do seguro, em caso de sinistro, corresponderá a 25% do valor venal do imóvel.\r\n\r\n§ 3º - Se constatada, pelo órgão estadual competente, a condenação do imóvel, será o seguro calculado sobre 100% do seu valor venal.\r\n\r\nArt. 2º - O seguro aqui previsto só será pago após perícia realizada, dentro das normas técnicas, pela Secretaria de Estado da Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedida anistia aos inadimplentes, relativamente à taxa aqui tratada, até a data da publicação desta Lei..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta justifica-se haja vista a necessidade de se conferir destinação, no percentual indicado, aos contribuintes fluminenses, em caso de incêndio. A cobrança deve cumprir uma função social. A sociedade vive emparedada entre impostos, tarifas e taxas sem, na maioria das vezes, saber de sua real aplicabilidade. É necessário garantir haver retorno que equilibre a relação custo-benefício.\r\n\r\nA taxa é justa mas justo é também oferecer garantias ao contribuinte. O valor de 25%, como cobertura, em caso de perda parcial objetiva evitar que haja tentativa de distorcer esta Lei. O percentual é para pintura e reparos que se fizerem necessários em caso de sinistro. Não podemos dar margem às possíveis fraudes.\r\n\r\nA anistia pretende proteger os contribuintes que estiverem no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, solicito a aprovação de meus pares à proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2005\r\n\r\nPROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROVEDORES DE INTERNET E TV A CABO, PRATIQUEM A COBRANÇA ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança antecipada por serviços a serem prestados, por parte dos provedores de INTERNET e concessionárias que exploram TV (s) a cabo.\r\n\r\nParágrafo único - Por cobrança antecipada entende-se aquela praticada antes da prestação dos serviços quer seja mensalmente, semestralmente e/ou anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará em multa a ser aplicada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005. \r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva proteger o consumidor uma vez que a cobrança antecipada por serviços que ainda serão prestados caracteriza, no mínimo, uma situação injusta.\r\n\r\nCertamente, existem tipos de serviços que merecem tratamento diferenciado. Refiro-me àqueles cuja atividade configura-se pela presença do usuário. As academias de ginástica, por exemplo, independentemente da opção do consumidor em comparecer a aula, lá estará um professor à disposição bem como as instalações. Portanto, há que se cobrar por uso presumido.\r\n\r\nO projeto aqui apresentado à apreciação de meus pares pretende coibir, sim, as cobranças indevidas e, desta forma, proteger os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2816/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas privadas com sede no Estado do Rio de Janeiro, que dispõem de Serviço de Aten dimento ao Cliente - SAC, proibidas de oferecer outros produtos ou serviços durante esse atendimento, através de transmissão de mensagem subliminar, operando abaixo do nível do consciente do destinatário.\r\n\r\nParágrafo único - O SAC, previsto no caput deste artigo pode ser exercido:\r\n\r\n1 - pessoalmente, em postos de atendimento;\r\n\r\n2 - por carta;\r\n\r\n3 - por telefone;\r\n\r\n4 - pela Internet.\r\n\r\nArt. 2º- O Serviço de Atendimento ao Cliente destina-se, exclusivamente, a prestar informações e esclarecer dúvidas sobre produtos e serviços já adquiridos, sem gerar qualquer nova despesa ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta objetiva tornar o acesso dos consumidores aos Serviços de Atendimento a Clientes, os conhecidos SAC, mais racional e prático e menos dispendioso.\r\n\r\nHoje o consumidor ao deparar-se com algum problema relativo ao produto adquirido ou serviço prestado, pode recorrer ao SAC dos fornecedores responsáveis. \r\n\r\nEm geral esse contato é feito por telefone, Internet, carta ou, em pouquíssimos casos, em balcões de atendimento a clientes, que só os fornecedores que de fato respeitam os consumidores mantêm.\r\n\r\nMuitos SAC, por fone, ao atenderem colocam uma gravação com os dizeres “seu tempo de espera é de minutos”. Esse tempo de atendimento nunca é inferior a 3 (três) minutos. É sempre superior.\r\n\r\nÉ um total desrespeito ao consumidor. Mas isso não é tudo. Enquanto espera - o que interessa a este projeto - é que abarrotam o consumidor com uma seqüência de ofertas de outros produtos e serviços e, ainda, criam atalhos naquela ligação ou no site na internet, para que o consumidor mais desavisado, adquira um novo produto ou serviço, caracterizando uma mensagem subliminar, operando abaixo do nível do consciente do destinatário.\r\n\r\nAinda que o Código de Defesa do Consumidor proíba expressamente a venda casada e a mensagem subliminar, essa forma maquiada, na verdade casa a prestação do Serviço de Atendimento ao Cliente a novas ofertas, infringindo o disposto no art. 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nÉ isto que esta proposta objetiva coibir.\r\n\r\nIsso só ocorrerá com o inarredável apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÔNIBUS BIBLIOTECAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, um programa de bibliotecas móveis, integrado e coordenado pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - As bibliotecas móveis funcionarão em ônibus adaptados para essa finalidade, denominados ônibus bibliotecas.\r\n\r\nArt. 2.º - A aquisição dos ônibus bibliotecas será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação, que poderá ser feita através de parcerias e convênios com empresas privadas.\r\n\r\nArt. 3.º - Os ônibus bibliotecas serão distribuídos uniformemente nas regiões administrativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1.º - A Secretaria Estadual de Educação deverá garantir periodicamente, através de calendário pré-definido, a circulação dos ônibus bibliotecas nas cidades que compõem as regiões administrativas.\r\n\r\n§ 2.º - Os ônibus bibliotecas atenderão preferencialmente cidades onde não existam bibliotecas públicas.\r\n\r\nArt. 4.º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVários municípios do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aqueles de menor porte ou cuja emancipação é mais recente, ainda não contam com bibliotecas públicas para atender a população.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo corrigir a situação, proporcionando acesso e estimulando o hábito da leitura, importante instrumento para formação do cidadão. \r\n\r\nA criação do ônibus biblioteca, além de atender ao objetivo principal, que é democratizar o acesso aos livros e a informação, funcionará como espaço de convivência entre pessoas de todas as faixas etárias e classes sociais, contribuindo para formação de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o mundo globalizado exige informação renovada a cada dia e a leitura é um meio importante para isso. Ao facilitar acesso aos livros, os ônibus bibliotecas vão garantir a integração do cidadão à sociedade moderna, tornando-o capaz de fazer escolhas melhor selecionadas e mais acertadas para sua vida pessoal e a da sua comunidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2818/2005\r\n\r\nESTABELECE VÍNCULOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO POLICIAL E AS COMUNIDADES COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CAPTURA DE CRIMINOSOS E PREVENIR CRIMES \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As delegacias policiais do Estado do Rio de Janeiro distribuirão, no âmbito das respectivas circunscrições, às organizações não governamentais, os dados constantes do artigo 3º, quando registrarem ocorrências das quais decorram a providência de identificação e a prisão de autor de crime que escapou a flagrante.\r\n\r\nParágrafo único - Os crimes a que se refere este artigo são os que mais impacto negativo provocarem em face de sua violência, pela sua repetição ou pelo grau de transtorno que acarretarem à vida civil.\r\n\r\nArt. 2º - As delegacias policiais pesquisarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, para fins de cadastramento, as principais organizações não governamentais situadas em suas circunscrições, devendo a Secretaria de Estado de Segurança Pública prestar total auxílio à unidade policial que não dispuser de meios materiais ou humanos, para cumprir com a tarefa no prazo indicado.\r\n\r\nParágrafo único - Para facilitar as ações tratadas no caput, as delegacias policiais poderão se utilizar dos cadastros porventura existentes em quaisquer órgãos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados a serem remetidos às organizações não governamentais pelas delegacias de polícia, tão logo obtidos, abrangem, entre outros:\r\n\r\na)- o retrato falado;\r\n\r\nb)- a descrição complementar de sinais e características físicas do criminoso;\r\n\r\nc)- o tipo do crime consumado;\r\n\r\nd)- o modo de execução do delito; e\r\n\r\ne)- os locais e horários em que os eventos delituosos são freqüentemente perpetrados, se for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - O encaminhamento, pela delegacia policial, das informações elencadas no artigo 3º desta lei, deverá consignar agradecimento prévio à organização não governamental destinatária pela ajuda que puder conferir à Instituição Policial, bem como solicitar que os divulgue no círculo de sua influência.\r\n\r\nParágrafo único - Nota final mencionará os telefones da delegacia policial e o da rede facilitadora conhecida como disque-denúncia.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito desta lei, entende-se como organizações não governamentais todas aquelas que não se integram no contexto de natureza jurídica pública, tais como as associações comerciais, os clubes de serviço, as associações de moradores, as entidades filantrópicas, as associações recreativas, as ONGs propriamente ditas, e tantas outras que tais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs retratos falados de criminosos de alta periculosidade têm, na maioria dos casos (principalmente se a vítima carece de posição social), sua divulgação restrita ao mural da delegacia policial que investiga o crime.\r\n\r\nA imprensa, que não tem o dever legal de difundi-los, não raro considera matéria inoportuna, já esgotada, voltar, dias (ou semanas) depois, a um assunto antes reportado, apenas para divulgar um retrato falado, que exigiu tempo delongado para a sua confecção. Essa demora é, no mais das vezes, inevitável, já em razão dos detalhes técnicos, já por motivos ligados às dificuldades de selecionar e convocar testemunhas que auxiliem a Polícia Técnica ao cumprimento daquela incumbência.\r\n\r\nAlém disso, é usual, na atividade jornalística, dar-se perfeita e suficiente a descrição dos fatos, sem que necessariamente, para o pleno entendimento do leitor, se exija o retrato falado do criminoso.\r\n\r\nQuebra Acresce, ainda, a circunstância de que nem toda a população, principalmente a camada mais pobre dela, lê jornais diariamente. Mesmo que, por hipótese, a leitura cotidiana acontecesse em todos os estratos sociais, nem todos os periódicos abrem espaços permanentes e imutáveis às ocorrências oficiais com aquilo que o jargão jornalístico chama de suíte, ou seja, a seqüência exauridora de um tema de pauta nas edições seguintes.\r\n\r\nDe modo que só o crime de grande repercussão (pela violência empreendida pelos seus executores ou pela forte projeção social de suas vítimas) leva o retrato falado para a Imprensa, escrita ou televisiva.\r\n\r\nDe resto, ele passa a ser um número a mais no mural das delegacias policiais para a observação de seus escassos visitantes sem ter sequer o préstimo de advertir possíveis futuras vítimas.\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto à elevada apreciação dos Excelentíssimos Membros desta Casa Legislativa amplia a divulgação não apenas do retrato falado, mas também de outros pormenores relativos ao próprio criminoso, como das circunstâncias do crime, seu modo de execução e preferências determinantes de local e hora para a efetivação do delito. Transpassadas às comunidades, essas minúcias se constituirão num material básico, essencial, para o auxílio da Polícia na captura do autor do delito, quer diretamente, quer através do recurso do disque-denúncia.\r\n\r\nMas o projeto tem outro escopo, talvez mais importante do que a mera perseguição de criminosos, que cometeram infração penal isolada ou a praticam em série. Na verdade, une-se a esse objetivo o de prevenir outros crimes, na medida em que a prisão facilitada por uma profícua interação da Instituição Policial com a comunidade produza a interrupção de uma seqüência de crimes e confira segurança à coletividade ameaçada pela delinqüência. Envolvem-se no mesmo propósito, verbi gratia, as associações comerciais, os clubes de serviço, as associações de moradores, as associações de favelados, os conselhos comunitários de defesa social, as lojas maçônicas, as entidades filantrópicas, as associações recreativas, etc.\r\n\r\nEsta proposta de lei, enfim, cria, em realidade, uma vasta rede de informações que se estende a variados pontos da sociedade, o que autoriza asseverar que contribuirá significativamente ao esforço policial de combate à criminalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2819/2005\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os imóveis públicos situados no Estado e destinados ao atendimento da população obrigados a oferecer bebedouros e instalações sanitárias a seus usuários.\r\n\r\nParágrafo único - Por imóvel público entende-se o imóvel de propriedade do Estado locado com a finalidade de prestar atendimento à população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor após cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém das filas intermináveis, os usuários dos serviços públicos padecem com a falta de sanitários e bebedouros nos imóveis situados no Estado e destinados ao atendimento da população.\r\n\r\nEsta iniciativa visa corrigir essa situação vexatória contra o cidadão, propiciando condições mínimas de conforto e higiene nos próprios públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DURANTE O PERÍODO EM QUE OFEREÇAM O SERVIÇO DE AUTO-ATENDIMENTO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a presença de, no mínimo, um trabalhador destinado à vigilância nas agências bancárias situadas no Estado, durante o período em que nelas for oferecido o serviço de auto-atendimento ao cliente por meio de caixa eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Será instalado, próximo aos caixas eletrônicos, dispositivo de sinal sonoro por meio do qual o usuário poderá alertar o trabalhador de que trata o “caput” deste artigo acerca de incidentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, aplicará às instituições que descumprirem o disposto nesta lei as seguintes penalidades, sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência escrita, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa diária de 30.000 UFIR- RJ (trinta mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por agência autuada, na segunda autuação.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização e a autuação das infrações ao previsto nesta lei serão realizadas pelas Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo criar meio para coibir a atuação criminosa no âmbito de nosso Estado, especificamente no que se refere aos crimes contra o patrimônio cometidos em desfavor de usuários do serviço de auto-atendimento bancário em caixas eletrônicos.\r\n\r\nA presença de funcionário que atuará como vigia durante todo o período em que for oferecido o serviço de auto-atendimento nas agências bancárias de certo inibirão a prática de crimes, uma vez que toda situação de perigo ocorrida naquele estabelecimento poderá ser comunicada aos organismos policiais com maior rapidez.\r\n\r\nCom a possibilidade de uma resposta mais ágil à atitude delituosa, a tendência é que o indivíduo reconsidere o impulso inicial de delinqüir, chegando mesmo a desistir de sua empreitada criminosa.\r\n\r\nDa mesma forma, a determinação da instalação de dispositivo sonoro cujo interruptor deverá ser posicionado ao alcance do usuário também serve ao fim de proporcionar maior segurança, já que se destina à promoção de uma comunicação primária entre aquele e o funcionário vigia, maiormente quando o expediente ordinário da agência já estiver encerrado.\r\n\r\nA fim de tornar eficazes as determinações apresentadas na proposição, incluiu-se a imposição de sanções, aplicáveis no caso de descumprimento, conferindo-se, no entanto, prazo razoável para que estabelecimentos bancários se adaptem à ordem legal inovadora.\r\n\r\nQuanto à competência legislativa estadual para a matéria, sirvo-me de reconhecer a competência privativa da União apenas para editar normas que digam respeito ao sistema financeiro nacional, diferentemente, pois, das regras de funcionamento e segurança dos estabelecimentos bancários.\r\n\r\nPortanto, reconhecida à competência estadual e ainda a inexistência de “norma constitucional instituidora de reserva de iniciativa em relação à matéria objeto da proposição”, espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ESTABELECEREM DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DOS DÉBITOS DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior ficam obrigadas a oferecerem aos alunos, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.\r\n\r\nArt. 2º - São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, diplomas ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos motivos que nos levam a propor este projeto de lei é o fato de muitos estudantes, ou seus responsáveis legais, pagarem as mensalidades com multa e juros pelo fato de a instituição de ensino não permitir a mudança da data de vencimento. Ocorre que, muitas vezes, a data de vencimento para o pagamento da mensalidade estipulada pela instituição privada não condiz com a data em que o contratante recebe a sua remuneração. Assim, se o aluno, ou seu responsável, apenas recebe seu salário no dia 20 de cada mês, e a mensalidade vence no dia 5, todo mês ele pagará multa e juro referente a 15 dias de atraso. O ideal é que o problema seja resolvido com a própria instituição de ensino, porém, a maioria sequer está disposta a negociar. Essa problemática ocorre principalmente nas instituições particulares de ensino superior. A data de vencimento da mensalidade é simplesmente imposta aos estudantes. Obviamente que essa imposição não foge da esfera de sua competência ou da legalidade, mas não podemos esquecer que educação é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nEmbora a nossa Constituição Federal garanta a livre iniciativa do ensino, existem algumas normas que devem ser observadas: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 1996 - estabelece que a educação deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Para a efetivação desses princípios, é imprescindível promover a igualdade de condições não só de acesso ao ensino, como também para sua permanência, ainda que em instituições de iniciativa privada.\r\n\r\nNo âmbito do serviço público, as concessionárias, de direito público ou privado, já são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.\r\n\r\nAdemais, existe uma lei federal que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, a Lei nº 9.870, de 1999. Essa lei estabelece limites para o aumento das mensalidades e proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. O que o projeto de lei em causa propõe é transferir para o âmbito estadual essas normas, a fim de que sejam efetivamente cumpridas.\r\n\r\nCom o intuito de implementar os princípios da Lei de Diretrizes e Bases, bem como facilitar para que o aluno permaneça adimplente na instituição de ensino, é que apresentamos este projeto de lei.\r\n\r\nContamos com a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2005\r\n\r\nREGULA AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO ADQUIRENTE DE MICROCOMPUTADORES OU DE PEÇAS PARA MICROCOMPUTADORES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores.\r\n\r\nArt. 2º - Na oferta de microcomputadores ou de peças para microcomputadores, ao lado do produto exposto será apresentada listagem em local visível e de fácil identificação pelo consumidor, na qual se empregarão caracteres ostensivos, constando as seguintes informações relativas a cada peça avulsa ou integrante do microcomputador:\r\n\r\nI - marca e modelo;\r\n\r\nII - nome do fabricante;\r\n\r\nIII - velocidade de transmissão de dados, se for o caso;\r\n\r\nIV - capacidade de transmissão de dados, se for o caso;\r\n\r\nV - capacidade de armazenamento, se for o caso;\r\n\r\nVI - velocidade de processamento, se for o caso;\r\n\r\nVII - capacidade de processamento, se for o caso;\r\n\r\nVIII - velocidade de rotação, se for o caso.\r\n\r\nIX - outras especificações para cada tipo de peça:\r\n\r\na) em relação ao microprocessador será informado seu “clock” real e seu nome comercial;\r\n\r\nb) em relação à memória será informada a unidade que expressa seu barramento;\r\n\r\nc) em relação à placa-mãe será informado o ano de lançamento no mercado e se ela contém dispositivos “on board”;\r\n\r\nd) em relação ao disco rígido será informada sua interface e a capacidade do seu “buffer”;\r\n\r\ne) em relação à fonte de alimentação contida no gabinete será informada sua potência máxima.\r\n\r\n§ 1º - O “clock” real e o nome comercial do microprocessador serão apresentados lado a lado, de forma que seja possível a comparação entre os dados presentes no nome comercial da peça e sua performance real.\r\n\r\n§ 2º - Não são considerados peças, para fins desta lei, fios, parafusos ou componentes não eletrônicos empregados para compor a estrutura do microcomputador.\r\n\r\n§ 3º - O dever de informação previsto neste artigo será observado ainda que o microcomputador seja montado pelo seu fabricante ou por fornecedor diverso daquele que oferta o produto à venda. \r\n\r\nArt. 3º - Ao consumidor que adquirir microcomputador ou peça para microcomputador será entregue uma lista, com provadamente emitida pelo fornecedor que efetuar a venda, constando, além das informações previstas no artigo anterior, as seguintes:\r\n\r\nI - para a placa-mãe:\r\n\r\na) o seu limite quanto ao “upgrade” de memória;\r\n\r\nb) o nome do fabricante de seus “chipset”;\r\n\r\nc) os seus dispositivos “on board”;\r\n\r\nII - para a memória:\r\n\r\na) o país em que foi fabricada;\r\n\r\nb) o “clock” da memória;\r\n\r\nIII - para o gabinete:\r\n\r\na) quantas de suas baias externas podem ter dispositivos instalados conjuntamente com um disco rígido instalado numa das baias internas, sem prejuízo da integridade do microcomputador, considerando-se a potência da fonte de alimentação nele contida;\r\n\r\nb) quantos discos rígidos podem ser instalados nas baias internas e suportados pela fonte de alimentação, sem prejuízo da integridade do microcomputador, quando instalados dispositivos em todas as baias externas;\r\n\r\nIV - qual peça integrante do microcomputador pode reduzir a performance de outra peça da mesma máquina;\r\n\r\nV - a possibilidade de conflito ou incompatibilidade entre as peças vendidas, se para instalação em um mesmo microcomputador;\r\n\r\nVI - a certificação, por parte do fornecedor que efetuar a venda ao consumidor, de que o “cooler” é adequado e suficiente para o microcomputador;\r\n\r\nVII - as demais informações que permitam identificar, sob todos os ângulos, a qualidade e a performance das peças.\r\n\r\nParágrafo único - A lista poderá ser substituída, a critério do fornecedor, por cupom fiscal em que constem as mesmas informações determinadas neste dispositivo, desde que empregados caracteres legíveis e ostensivos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - “clock” real do microprocessador: a freqüência máxima efetiva, expressa em “hertz” ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior, que esta peça pode suportar sem prejuízo da integridade do microcomputador;\r\n\r\nII - nome comercial do microprocessador: a denominação completa atribuída à peça por seu fabricante;\r\n\r\nIII - barramento da memória: o conjunto de condutores elétricos e circuitos de controle, através do qual fluem dados ou sinais, influenciando a performance da memória;\r\n\r\nIV - ano de lançamento no mercado da placa-mãe: o ano em que esta peça foi efetivamente e pela primeira vez oferecida para venda por seu fabricante;\r\n\r\nV - dispositivos “on board”: aqueles embutidos de forma permanente na placa-mãe, tais como sistemas de som ou de vídeo;\r\n\r\nVI - interface do disco rígido: o padrão de compartilhamento de dados ou sinais, tais como o IDE ou o SCSI;\r\n\r\nVII - capacidade do “buffer” do disco rígido: a quantidade de memória do disco rígido para armazenamento temporário de dados;\r\n\r\nVIII - “upgrade”: a atualização de componentes de microcomputador;\r\n\r\nIX - “chipset”: os circuitos centrais contidos numa placa-mãe, responsáveis pela interface entre o microprocessador e os demais componentes da placa-mãe, incluindo o controlador de memória e o controlador de barramento;\r\n\r\nX - “clock” da memória: a freqüência máxima efetiva, expressa em “hertz” ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior, que esta peça pode atingir;\r\n\r\nXI - baias externas: as gavetas que consistem em espaços para a instalação de dispositivos tais como unidades de CD ou DVD;\r\n\r\nXII - baias internas: os espaços destinados no interior do gabinete, sem saída para seu exterior, para instalação de discos rígidos;\r\n\r\nXIII - “cooler”: a peça utilizada para manter a refrigeração e o controle de temperatura de outras peças ou do microcomputador;\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o fornecedor entregará ao consumidor todos os documentos elaborados pelo fabricante que acompanham cada uma das peças, tais como manuais de instrução, especificações técnicas e termos das garantias.\r\n\r\nArt. 6º - O fornecedor prestará ao consumidor, por escrito, quaisquer informações e dados que possibilitem aferir a qualidade e o desempenho de peça que utilize tecnologia não prevista nesta lei, empregando especificações objetivas e claras, ainda que não previstas em lei.\r\n\r\nArt. 7º - Os fornecedores de microcomputadores ou de peças para microcomputadores manterão em seus estabelecimentos um exemplar desta lei disponível para consulta de quem o solicite.\r\n\r\nParágrafo único - É obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o “caput”, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil identificação, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui exemplar, disponível para consulta, da Lei Estadual (número da lei após sanção), que trata das informações a serem prestadas aos consumidores de microcomputadores ou de peça para microcomputadores.”\r\n\r\nArt 8º - Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto regula as informações a serem prestadas ao consumidor de microcomputador ou de peça para microcomputador, com fundamento na competência contida no art. 24, V - produção e consumo - da Constituição Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o projeto não fere a competência da União para legislar sobre informática (art. 22, IV da Constituição Federal), pois apenas regula deveres de informação decorrentes de relações contratuais do comerciante com o consumidor, típicas de qualquer ato de venda, sem exigir nem estabelecer inovações ou padrões técnicos nem requisitos para a fabricação de equipamentos. O projeto tampouco cria política para o setor de informática. Assim, insere-se dentro da competência do Estado.\r\n\r\nOs consumidores fluminenses não vêm recebendo as devidas informações nas compras dos referidos produtos. Tornou-se praxe anunciar o microcomputador fornecendo-se como informação apenas o tipo de seu microprocessador. O consumidor compra acreditando que tal informação basta para aferir a qualidade e a performance do produto, o que não é verdade. O microcomputador é composto por inúmeras peças que podem bloquear ou até mesmo minimizar a capacidade do microprocessador. Só é possível aferir a qualidade da máquina identificando-se a qualidade das peças que a compõem.\r\n\r\nFreqüentemente alguns fornecedores, para reduzir o preço, têm vendido microcomputadores com o microprocessador anunciado, mas que trazem em si peças de qualidade e performance baixas. O consumidor pode perder todo o microcomputador pelo vício de uma de suas peças.\r\n\r\nAs revistas e sites na internet especializados em “hardware”, como é o caso dos sites www.clubedohardware.com.br e http://www.forumpcs.com.br, estão alertando sobre a importância de se informar à marca, bem como as demais especificações das peças que integram um microcomputador. A título de exemplo, o consumidor deve ser informado sobre a marca, o modelo, a capacidade de armazenamento, a velocidade de rotação do disco rígido; ou sobre a marca, a capacidade de armazenamento, o “clock” e o barramento do módulo de memória que pretende adquirir.\r\n\r\nConsumidores também têm adquirido computadores com peças incompatíveis entre si, outra fonte de prejuízos. Peças inadequadas podem ocasionar prejuízos ao consumidor, como é o caso de um “cooler” impróprio para o microcomputador demandado. É justo que o consumidor seja informado sobre as limitações das peças que adquire, pois que pode ser surpreendido posteriormente quando tentar atualizar sua máquina.\r\n\r\nTambém não é raro encontrar fornecedores que não transferem ao consumidor todos os documentos que acompanham as peças para microcomputador, a exemplo de manuais de instrução, especificações técnicas e termos das garantia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todos os estabelecimentos de farmácias e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\nO MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. \r\n\r\nNA DÚVIDA CONSULTE SEU MÉDICO.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil reais na segunda infração; e\r\n\r\nIII - multa de cinco mil e quinhentos a dez mil reais a partir da terceira infração.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades estaduais sanitárias, de saúde e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa exclusivamente compelir os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias a afixarem cartaz com conteúdo de esclarecimento acerca das hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médicos.\r\n\r\nQuebra O fim colimado vem à pauta, para inibir e afastar qualquer possibilidade dos laboratórios fabricantes de medicamentos em oferecer gratificações ou comissões a atendentes de farmácias para que estes efetuem a troca de medicamento prescrito pelo médico por outro similar com preço mais baixo.\r\n\r\nO medicamento genérico, instituído pela Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, é um remédio intercambiável com o produto de marca ou inovador (também chamado de referência), ou seja, pode ser trocado por este, pois tem rigorosamente as mesmas características e efeitos sobre o organismo do paciente de acordo com o Decreto nº 79.094/77 que regulamenta a Lei nº 6.360/76.\r\n\r\nÉ sabido que atualmente o medicamento inovador ou de referência já pode ser substituído pelo genérico, por força da Lei 9.787 de 10 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nA Resolução RDC 135 de 2003 da ANVISA, estabeleceu competências ao farmacêutico para efetuar a intercambialidade do medicamento de referência pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições escritas do prescritor.\r\n\r\nTambém a Resolução - CFF nº 349 do Conselho Federal de Farmácia, de 20 de janeiro de 2000, nos seus artigos 2º e 3º estabelece, que no exercício profissional, poderá o farmacêutico executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica.\r\n\r\nAssim, como se pode verificar, e diante dessas Resoluções da ANVISA, a intercambialidade só é permitida entre medicamentos de referência e genéricos e por profissional farmacêutico, logo, a troca do medicamento prescrito por um outro similar, pelo balconista da drogaria contraria a legislação sanitária vigente e representa risco à saúde do paciente, uma vez que o médico avalia as características não só do medicamento, como também do paciente, para definir o produto e o esquema terapêutico adequado e, sua troca, sem uma análise prévia por profissional competente habilitado, pode levar a prejuízos incalculáveis ao consumidor.\r\n\r\nPor isso conclui-se que, o paciente pode solicitar ao farmacêutico a troca do medicamento de marca pelo genérico, mas não pelo similar. A troca pelo similar, deve ter autorização do médico que, por sua vez, deve observar a confiabilidade do laboratório.\r\n\r\nA própria Febrafarma/Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, afirma que atualmente, a única possibilidade legalmente amparada para a intercambialidade de medicamentos prescritos é a estabelecida entre medicamentos genéricos e o respectivo medicamento de referência, salvo quando o prescritor declarar, de próprio punho, manifestação em contrário.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a Resolução RDC nº 135/03 da ANVISA somente autoriza a intercambialidade, sem a prévia autorização médica, de medicamento de referência com medicamento genérico (Lei nº 9.787/99). Considerando que a intercambialidade de medicamento de referência com medicamento similar só é possível com a expressa autorização médica, visando, com isso, proteger a saúde do consumidor (Item 6 da RDC nº 133/2003). Que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) dispõe que:\r\n\r\n“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensiva e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”\r\n\r\nAcreditamos ser de fundamental importância o presente Projeto de Lei que evidencia direito consagrado ao consumidor fazendo com que o mesmo possa ser divulgado, fiscalizado e de vez por todas conhecido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2824/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RIO ESPORTE TOTAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO AUXILIAR À TODAS AS ENTIDADES QUE PROPICIEM ATIVIDADES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “PROGRAMA RIO ESPORTE TOTAL”, no Estado do Rio de Janeiro, objetivando auxiliar à todas as entidades existentes ou que venham a existir, sejam elas públicas ou privadas, as quais disponham também de atividades para crianças e adolescentes carentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para o efetivo incentivo, através de auxílios, de que trata a presente Lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Esportes e/ou, Secretaria de Estado da Infância e da Juventude e/ou, Secretaria de Estado de Educação e/ou demais Entidades Governamentais atinentes, poderá celebrar Convênio (s) com as instituições municipais, públicas ou privadas na forma deste instrumento legal e demais normas vigentes.\r\n\r\n§1.º - O auxílio às entidades públicas fica condicionado às fontes de custeio existentes ou que vierem a ser indicadas e/ou instituídas, com esta finalidade.\r\n\r\n§2.º - O auxílio às entidades privadas, além da exigência contida no artigo anterior, será exigida a comprovação da existência do reconhecimento como de utilidade pública municipal e/ou estadual.\r\n\r\nQuebra Art. 3.º - O sistema de apoio e de incentivos de que trata a presente Lei poderá contar também com o auxílio dos empresários das entidades da indústria e do comércio e, ainda, da sociedade em geral, devendo, tais auxílios não governamentais receber também a necessária divulgação pública e de reconhecimento caso não haja solicitação contrária.\r\n\r\nArt. 4.º - Para atendimento ao “PROGRAMA RIO ESPORTE TOTAL”, as despesas correrão sempre por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo regulamentar mediante Decreto o disposto nesta Lei, se houver conveniência.\r\n\r\nArt. 5.º - A fiscalização, a supervisão e o controle do cumprimento do(s) Convênio(s) celebrado(s) em decorrência do disposto nesta Lei ficará(ão) a cargo da autoridade própria, devidamente credenciada e mencionada no Convênio e dos demais Órgãos Competentes.\r\n\r\nArt. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs crianças e os jovens carentes necessitam de urgentes providências dos poderes públicos e da sociedade em geral, para que tenham oportunidade de freqüentar a escola e, nos momentos disponíveis, ocupação sadia, que possam ensejar a sua orientação segura, para que venham a se constituir nos homens de amanhã, trilhando o caminho do trabalho e do respeito ao próximo, sendo úteis à sociedade.\r\n\r\nOs representantes do povo devem procurar iniciativas que possam evitar que as crianças e os jovens possam ingressar nos caminhos da violência e da criminalidade, que estão tornando a vida insuportável e, este Projeto de Lei é mais um dos caminhos para amenizar a atual situação de insegurança que atravessamos.\r\n\r\nEducação, saúde e disciplina, dentre outros temas, são ainda mais imprescindíveis hoje para a boa formação dos cidadãos de amanhã, e para que haja mais paz e melhores condições de vida para toda a população.\r\n\r\nA falta de ocupação sadia, a vadiagem, a ausência da presença do poder público e do apoio correto da sociedade, facilitam o descaminho de muitos e medidas urgentes precisam ser tomadas já e com intensidade. Em 1.º de junho de 2005, apresentei o Projeto de Lei n.º 2565/05, seguindo a mesma linha de raciocínio e o espírito construtivo evidenciado no Presente Projeto, tendo recebido Parecer pela constitucionalidade do Competente Relator Deputado Luiz Paulo e Aprovado pela importante Comissão de Constituição e Justiça desta Assembléia Legislativa Estadual,razões pelas quais, é esperado o seu bom acolhimento ao presente Projeto.\r\n\r\nA colaboração dos nobres colegas Deputados e a urgência na tramitação do presente Projeto de Lei visa contribuir de forma significativa para abreviar providências e, provavelmente propiciar de certo modo e em determinado tempo um futuro melhor para todos nós.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2825/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART.6 § 1º E 3º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 168 POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar ao Estado do Rio de Janeiro, através do órgão executivo de trânsito - DETRAN-RJ, que se abstenha de exigir aos condutores, não infratores, que não tenham freqüentado o Curso de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, a prática do Curso de Atualização para Renovação da CNH, previsto no item 4 do anexo II, constante do Art. 6º, § 1º da Resolução 168 do CONTRAN. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada ainda, a aplicação de qualquer prova que venha a medir os conhecimentos acerca de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, dos condutores a que se refere o caput deste artigo, bem como, a exigência da pratica do Curso de Atualização para Renovação, aos condutores não infratores com Exame de Aptidão Física e Mental, vencidos há mais de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se as demais exigências previstas na Resolução 168 do CONTRAN. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97 em seu art 12, X, compete ao CONTRAN, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos, de acordo com os preceitos do próprio CTB.\r\n\r\nConsiderando que, o art. 150 do CTB, que dispõe acerca da competência do CONTRAN para a normatização do procedimento de renovação da CNH condicionada a participação por parte dos condutores, não infratores, no Curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros, faz expressa correlação ao art. 149 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nConsiderando que, o art. 149 que condiciona a realização do curso de direção defensiva e primeiros socorros ao momento de renovação dos exames, foi VETADO, dele não se estraindo qualquer efeito.\r\n\r\nConsiderando, por fim que, segundo os termos do art. 9 da Constituição Estadual,compete ao Estado do Rio de Janeiro, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como, de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nO presente projeto de lei trata da não aplicação das regras constantes da Resolução CONTRAN 168 publicada em 22 de dezembro de 2004, especificamente do Art. 6º §1º e 3º, por parte do Estado do Rio de Janeiro, em face da flagrante inconstitucionalidade das exigências contidas na citada norma, a qual obriga os motoristas, não infratores, que tiraram a Carteira Nacional de Habilitação, antes da entrada em vigor do novo Código de Trânsito Nacional, a realizar cursos de direção defensiva e de primeiros socorros ou, como no caso do DETRAN-RJ, a execução de um teste para comprovação dos conhecimentos acerca da Direção Defensiva e dos Primeiros Socorros. Ressaltando ainda, que a sobredita exigência afeta também os motoristas que estejam com exame de aptidão Física e Mental vencidos há mais de 5(cinco) anos.\r\n\r\nA supra mencionada Resolução é flagrantemente ilegal à medida que ofende os preceitos constitucionais, notadamente, os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, não retroatividade da Lei e da razoabilidade, assim como os institutos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nNão pode a Administração Pública, sob a égide do aumento da segurança no trânsito, ignorar os preceitos da Carta Magna e impor, aos administrados, comportamentos não previstos em lei ou que não tenham embasamento no ordenamento jurídico, criando-se um requisito à renovação da CNH que não poderia ser criado, face da legislação infraconstitucional vez que, o veto imposto ao Art. 149, do CTB, retirou a eficácia jurídica do dispositivo que abarca a hipótese de renovação da CNH, Art.150, que dispõe;\r\n\r\n“Art. 150- Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.”(gn).\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se claramente pela simples leitura do dispositivo em tela, a sua interdependência ao Art. 149 o qual nunca teve efetiva validade no mundo jurídico, não podendo sequer remeter-se aos artigos anteriores por não haver correlação. Ao passo que, pela interpretação lógica pode-se admitir a conclusão que o mencionado Art. 150 foi tacitamente derrogado.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a falta de fundamento legal que respalde os termos da malfadada resolução em tela, norteando-se pelos preceitos do Estado Democrático de Direito e pela supremacia da Carta Magna a todos os dispositivos infraconstitucionais, é dever desta Casa, com base nos termos da Constituição Estadual, determinar o descumprimento em parte do dispositivo citado por estar em flagrante dissonância com o texto constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÄMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHAO DA SILVA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Vereador Gilmar Abrahão da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHAO, Armando José, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Paulo Albernaz, Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilmar Abrahão da Silva, mais conhecido como Kabeça, nasceu em 13 de dezembro de 1960, em Muriqui, IV distrito de Mangaratiba. pai dedicado a seus três filhos: Gustavo, Bernardo, e Ana Carolina e esposo sempre presente de Lilian Cämara Morato, servindo dessa forma como exemplo de família cristã.\r\n\r\nOcupa pela terceira vez a cadeira na Câmara Municipal de Mangaratiba, bem como a Presidência da casa.\r\n\r\nGilmar sempre foi vereador atuante com interesse em contribuir de alguma forma com o desenvolvimento econômico e social do município.\r\n\r\nLuta, solidariedade, consistência política e determinação não são apenas palavras de ordem e, sim, o compromisso de um cidadão com seus eleitores. cidadão que tem plena certeza de que se pode ter uma sociedade justa, fraterna e igualitária. assim é a vida de Gilmar Abrahão, dedicar-se, prioritariamente, a militância das causas populares.\r\n\r\nPelo exposto é que se faz merecedor desta honraria que ora proponho lhe seja conferida por esta casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1155/2005\r\n\r\n“CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE PROFESSORA CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, DIGNÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, à Ilustre Professora CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Digníssima Prefeita Municipal de São João da Barra/RJ, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2005. \r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Armando José, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre Professora CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Digníssima Prefeita Municipal de São João da Barra, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nA Prezada Homenageada é filha do Senhor Ronaldo Carlos Marques dos Santos e de Derly Machado Marques dos Santos e mãe de Pedro Machado dos Santos.\r\n\r\nTrata-se de uma pessoa de elevada seriedade e competência, que há muitos anos vem se dedicando à causa pública, razão pela qual faz jus à referida Medalha e respectivo Diploma, por merecimento.\r\n\r\nA Ilustre Prefeita CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, já exerceu o importante Cargo de Secretária Municipal de Educação do mencionado Município, no período de 1989 à 1992. Foi Vereadora nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, tendo exercido a Presidência da Câmara Municipal de São João da Barra nos dois últimos anos citados. Nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, exerceu o Cargo de Agente de Desenvolvimento Local. Atualmente, exerce a relevante atribuição de Prefeita daquele extraordinário Município do Norte Fluminense, envidando esforços para que aquela Comunidade alcance uma fase próspera e feliz.\r\n\r\nA aprovação da presente proposição pelos Nobres Colegas Parlamentares, ora solicitada, constituirá um Ato de extrema justiça e, para atendimento dos preceitos legais e regulamentares, segue acostado o seu “curriculum vitae”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO TSANG CHAO CHI DAVID\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Empresário Tsang Chao Chi David, em reconhecimento à relevância dos serviços que têm prestado ao povo de nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Coronel Jairo, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jorge Picciani.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Tsang Chao Chi David, chegou ao Brasil em 09 de janeiro de 1961, contendo no bolso apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros).\r\n\r\nIniciou sua carreira, trabalhando como camelô em São Paulo, se reestruturou e mudou-se para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeu primeiro emprego no Brasil foi como professor de Kung Fu, na academia do Professor Francisco Mansur Kioto Tijuca, um conterrâneo. \r\n\r\nTambém deu aulas de Tai Chi Chuan na Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nEm 1967 casou-se com a Srª Sun Chia Yueh tendo dois filhos, hoje residindo na Rua Waldemar Ferreira de Souza, 265 - Barra da Tijuca no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1968, abriu o primeiro restaurante chinês do Rio de Janeiro, \"Confeitaria Chinesa\", na Avenida Atlântica em Copacabana.\r\n\r\nQuebra Com o decorrer dos anos , o Sr. Tsang Chao Chi David, tornou-se um empresário de sucesso,abrindo vários restaurantes na zona sul do Rio, mas sempre contratando 18 brasileiros em média, ele nunca se esqueceu do acolhimento que teve do povo brasileiro.\r\n\r\nO Sr. Tsang, além de ser empresário também é solidário, cuida de obras assistencialistas, como a doação de mais ou menos 2.000 (duas mil) cestas básicas, montou ambulatório mantendo sete médicos para atender pessoas de baixa renda, fundou a primeira associação de Kung Fu no Rio.\r\n\r\nResumindo, a historia do Sr. Tsang. Ele é um vencedor consciente no seu papel na sociedade, cresceu pelo esforço, tornando sua história uma realidade possível a tantas pessoas que perderam a fé no seu contexto.\r\n\r\nCada um precisa fazer sua parte para que as coisas aconteçam.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2005\r\n\r\nOBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nOBRIGA A VACINAÇÃO PREVENTIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES, DELEGACIAS POLICIAIS E PRESÍDIOS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a vacinação preventiva dos servidores públicos estaduais lotados em unidades escolares, delegacias policiais e presídios, independentemente de idade, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e privadas visando a melhor aplicação do disposto no “caput” do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 751/2005\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES “TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado à Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES “TERCEIRA JUVENTUDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro o programa denominado \"TERCEIRA JUVENTUDE\" destinado a atender pessoas acima de sessenta anos de idade, visando integrá-las na sociedade através de cursos profissionalizantes e requalificação profissional.\r\n\r\nArt. 2° - Para participar do programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\", além da idade mínima de sessenta anos, as pessoas deverão estar domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 05 (cinco) anos e participar de seleção que avalie seus conhecimentos gerais, experiência de vida e profissional.\r\n\r\nArt. 3° - O programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\" atuará em duas áreas, a saber:\r\n\r\nI - Cursos profissionalizantes e de requalificação profissional para os que receberem até 03 salários mínimos e que necessitem retornar ao mercado de trabalho;\r\n\r\nII - Cursos de conhecimentos gerais, para os que possuam conhecimentos técnicos e que desejem ampliar seus conhecimentos nas áreas artística, literária e esportiva.\r\n\r\nArt. 4° - O programa deverá recrutar dentre os próprios participantes sempre que possível, seus monitores e profes sores, estimulando-os a uma atividade diária de transferência de seus conhecimentos.\r\n\r\nArt. 5° - Os trabalhos executados pelos participantes do programa, serão realizados gratuitamente sem nenhum ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Não será cobrado qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos e ou participantes do programa.\r\n\r\nArt. 7° - O programa \"TERCEIRA JUVENTUDE\" terá a coordenação da Secretaria estadual de Ação Social e Cidadania, que o implementará em sintonia com a Secretaria de Estado de Educação, através das Coordenadorias regionais.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público e privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do programa.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DICA, Vice-Presidente, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 632/2005\r\n\r\nREQUEIRO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO PODER EXECUTIVO, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a Constituição de Comissão Especial para acompanhar contratação de pessoal pelo Poder Executivo, sem concurso público, em nosso Estado. \r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 5 (cinco) membros, e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2658/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2658/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2756/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 116, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2756/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2564/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2564/2005, de minha autoria, vislumbrada a proeminência e importância municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/2005 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nComissão Especial (Requerimento nº 300/2004.)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública sobre OS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A PACIENTES DE SEGUROS DE SAÚDE EM HOSPITAIS DO SUS, no próximo dia 21 de setembro, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em deliberação feita na data de 20 de setembro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre OS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A PACIENTES DE SEGUROS DE SAÚDE EM HOSPITAIS DO SUS, a ser realizada em 21 de setembro de 2005, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0070/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V. Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 15 de setembro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da Comissão Especial para levantar irregularidades na prestação dos serviços de coleta de lixo e propor legislação regulamentadora.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 062/2005 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Alessandro Molon para compor, como membro efetivo, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga ocupada pelo Deputado Paulo Pinheiro até a presente data.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nLíder da Bancada do PT\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJN Nº 242/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentado-o, cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, na qualidade de Líder da Bancada do PTB, na forma regimental, de comunicar a participação deste deputado para integrar como membro titular a Comissão Especial Contra o Desarmamento, criada pelo Requerimento nº 613/2005.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER - Líder do PTB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPM S/Nº-2005 \r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha ausência nesta Casa de Leis nos dias 21 e 22 do mês de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular, solicitando que tais dias me sejam descontados.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minha homenagem, sirvo-me do presente para comunicar a V.Exa. o meu desligamento do Partido Progressista - PP, a partir desta data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1109/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2135/2004\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Exa. em atenção ao Ofício GP nº 566/2005, para informar que de acordo com o pronunciamento do Programa de Controle do Tabagismo do Centro de Vigilância Epidemiológica desta Pasta, carecemos de dados a respeito das conseqüências de umas eventual proibição da fabricação e comercialização do papel de seda, pois aquele Centro lida exclusivamente com problemas da saúde relacionados ao tabagismo. Sugerimos consultar a Secretaria Estadual de Finanças da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nCumpre-nos esclarecer que o cigarro não utiliza papel de seda em sua fabricação. O papel utilizado pelo cigarro é fabricado com pasta branqueada de fibras têxteis e/ou madeira, contendo carga mineral de até 26% nas gramaturas de 13 a 15g/m2, colada com marca d'água “velin” ou marca filigrana, com combustibilidade controlada, com ou sem impregnantes.\r\n\r\nNa combustão da fumaça do cigarro encontramos uma mistura de cerca de 4.700 substâncias tóxicas diferentes, tendo uma fase gasosa e outra particulada. A fase gasosa é composta, entre outros, por monóxido de carbono, amônia, cetona, formaldeído, acetaldeído e acroleína. A fase particulada contém nicotina e alcatrão que concentra 43 substâncias cancerígenas.\r\n\r\nDentre essas substâncias podemos citar: arsênico, níquel, benzopireno, cádmio e chumbo. Além disso, há os resíduos tóxicos nos produtos agrícolas, como por exemplo: o DDT e substâncias radioativas (polônio 210 e carbono 14).\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1134/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2357/2005\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Exa. em atenção ao Ofício GP nº 741/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2357/2005, de autoria do nobre Deputado Ricardo Abrão, para prestar os esclarecimentos fornecidos pela Superintendência de Serviços de Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEm que pese os esforços e boa intenção do Exmo. Sr. Deputado em contribuir para melhoria do atendimento médico a população do Estado do Rio de Janeiro, o referido Projeto não acrescenta pautas básicas que possam ser consideradas novos programas de atendimento a saúde nos Hospitais da Rede SES.\r\n\r\nA gestão de saúde em nosso Estado pauta-se por normas técnicas preconizadas pelo SUS, que garantem o acesso do usuário no sistema através dos serviços de atenção primária que possuem sistema de referência / contra referência, propiciando encaminhamento do paciente para hospitais de nível secundário e judiciário (alta complexidade).\r\n\r\nPortanto, o projeto de Lei em questão torna-se redundante, pois já dispomos de instrumento legal, que são as normas técnicas do SUS que orientam sobre diversas condutas para o atendimento, inclusive as referidas no Projeto em tela.\r\n\r\nQuebra Sendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andreia Zito, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (50), assume a Presidência o Senhor Deputado Acárisi Ribeiro, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Melo, a convite; Edmilson Valentim, a convite; Coronel Rodrigues, a convite; Renato de Jesus, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados nos seus gabinetes, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, vivemos num país de regime democrático e a nossa Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Eu acredito nisso; se não acreditasse não estaria lutando pelos meus ideais. É verdade que muitas vezes, essa luta para se conquistar um espaço, os objetivos é muito árdua, desigual, injusta, diante daqueles que detêm o poder e que acham que com ele têm o direito de escolher quem vive e quem morre; quem faz o papel de príncipe e o rei da corte, e quem faz o papel de palhaço. \r\n\r\nAssim é este País, onde existem aqueles que têm a sã consciência de que têm o poder que veio de alguma forma. Uns têm o poder pelo dinheiro, alguns o têm pela patente, e outros têm o poder que lhes foi conferido mediante o voto. Quem é inteligente usa este poder não com o afinco de perpetuar-se no poder, mas de praticar o que é bom em favor da sociedade, uma vez que aquele que pratica o ato da bondade sempre faz bem também à sua própria alma. Isso é ser inteligente. Quem tem o poder e faz o bem à sociedade nunca, jamais será esquecido. \r\n\r\nMas há também, Sr. Presidente, Srs. espectadores, Srs. funcionários, aqueles que têm a consciência de que não têm o poder, mas são pessoas inteligentes, que trabalham, lutam no sentido de que o poder seja fortalecido cada vez mais. E uma vez não tendo o poder, mas dele fazendo parte, elas também são fortalecidas e beneficiadas, porque fazem parte da sociedade. \r\n\r\nMas existem, ainda, aqueles que são tacanhos, perversos, tendenciosos, perniciosos e que acham que têm o poder. Eles simplesmente usam o poder para se autobeneficiar, para prejudicar e subjugar aqueles que não estão na condição privilegiada em que eles se encontram. \r\n\r\nAqui a maioria pensa que tem o poder, Sr. Presidente, e nós precisamos, por meio da cultura, dos ensinamentos e resgate de valores, fazer com que este País venha a ter uma transformação. Nós não podemos mudar o nosso País se não mudarmos a mentalidade do povo brasileiro. \r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, porque na semana passada, eu fiz aqui o meu manifesto contra o Jornal da Alerj. Nobre Deputado José Távora, Presidente da Unale, queria que V. Exa. prestasse bem atenção ao que eu vou falar. Não sei se V. Exa. estava presidindo a Sessão quando fiz uma reclamação aqui a respeito do Jornal da Alerj, um jornal que está sendo tendencioso, pernicioso, viciado. Não sei quem está por trás, mas esse Jornal da Alerj está servindo para privilegiar alguns deputados dentro desta Casa. \r\n\r\nIronicamente - não sei quem fez a matéria - se eu sou Presidente desta Casa, se eu faço parte da Mesa desta Casa, eu faço o levantamento de quem fez a matéria e demito, porque essa primeira página do jornal é tendenciosa - sua foto aqui. Em outras palavras, cole a sua foto aqui. Você quer aparecer? Cole a sua foto aqui. \r\n\r\nReclamei na semana passada. Eu colecionei e juntei vários exemplares do jornal porque senti que o mesmo estava sendo tendencioso e privilegiando alguns Deputados nesta Casa, Deputados que nem vêm ao plenário, que nem aparecem na Assembléia. Deputados estão sendo aqui preteridos. Aqueles que mais trabalham, que estão sempre aqui presentes nem sequer têm o nome mencionado. Outros que não vêm aqui são citados quinze, dezesseis, dezoito vezes. Este Deputado aqui apareceu, em trinta e sete edições, apenas quatro vezes; outros apareceram dezesseis vezes. Neste jornal aqui, que acredito seja de sexta-feira, um Sr. Deputado aparece duas vezes. \r\n\r\nSou jornalista e fiz Cultura, sou crítico de arte cultural. Para mim, pingo é letra. Quando olhei este jornal, disse: o jornalista que fez a matéria mandou colocar o meu retrato aqui porque reclamei. Não sou bobo! O que penso, Sr. Presidente e nobre Sr. Deputado José Távora, senhor telespectador, é que talvez o jornalista que está fazendo esta matéria tenha sido indicado por alguns Deputados e deva favor a eles, por isso dá mais privilégios a esses Deputados. Essa seria a razão pela qual existem colegas que aparecem um só vez. \r\n\r\nEm trinta e sete edições, um Deputado aparece uma só vez e outros aparecem quinze, dezesseis, dezessete, dezoito vezes. Não posso aceitar isso porque aqui, Sr. Presidente, Sr. Deputado José Távora, nobre Presidente da Unale, somos todos iguais. Quando terminou o mandato, na outra legislatura, todos começamos do zero, todos somos iguais. Ninguém aqui pode ter privilégio, ninguém pode ser excluído. Todos devem ser tratados com igualdade porque todos os Deputados que fazem parte deste Parlamento tiveram que lutar dia e noite para ser eleitos. \r\n\r\nO funcionário que procede de tal maneira está fazendo respingar na Mesa e na Presidência. Não acredito que elas façam parte desse conluio de pessoas que queiram privilegiar amigo. O funcionário que se preza, que se coloca no seu lugar, que sabe fazer, e faz, o melhor não precisa bajular. O que penso, Sr. Presidente, é que, naturalmente, a pessoa que está fazendo este jornal deve favor a Deputado e por isso privilegia alguns e exclui a maioria. \r\n\r\nPeço novamente ao Sr. Deputado que ocupa a Presidência que defira a publicação desta matéria no Diário Oficial. A matéria foi publicada sexta-feira, nesse dia ninguém lê o jornal. Por favor, peço republicá-la, para que amanhã todos a leiam e vejam se não é verdade o que estou dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - Está deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Muito obrigado.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nRELATÓRIO - JORNAL DA ALERJ - 37 EDIÇÕES\r\n\r\nL2\r\n\r\nDeputado(a)\r\n\r\nEdições\r\n\r\nAparições\r\n\r\nL3\r\n\r\nAcárisi Ribeiro\r\n\r\n52 59\r\n\r\n2\r\n\r\nL4\r\n\r\nAdroaldo Peixoto Garani\r\n\r\n62 77 90 \r\n\r\n3\r\n\r\nL5\r\n\r\nAlberto Brizola\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nL6\r\n\r\nAlessandro Calazans\r\n\r\n56 62 53 35 47 46 61 79\r\n\r\n8\r\n\r\nL7\r\n\r\nAlessandro Molon\r\n\r\n40 62 53 86\r\n\r\n4\r\n\r\nL8\r\n\r\nAlice Tamborindeguy\r\n\r\n63 86\r\n\r\n2\r\n\r\nL9\r\n\r\nAndré Corrêa\r\n\r\n65 96\r\n\r\n2\r\n\r\nL10\r\n\r\nAndré do PV\r\n\r\n40 62 59 87 85\r\n\r\n5\r\n\r\nL11\r\n\r\nAndréia Zito\r\n\r\n53 33 63 86\r\n\r\n4\r\n\r\nL12\r\n\r\nAntônio Pedregal\r\n\r\n63 \r\n\r\n1\r\n\r\nL13\r\n\r\nAparecida Gama\r\n\r\n49 72 73 79\r\n\r\n4\r\n\r\nL14\r\n\r\nArmando José\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\nL15\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\n90 94\r\n\r\n2\r\n\r\nL16\r\n\r\nAurélio Marques\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nL17\r\n\r\nBeto da Reta\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL18\r\n\r\nCaetano Amado\r\n\r\n53 35 95 61\r\n\r\n4\r\n\r\nL19\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\n73 45 72 72 59 54 87 63 95 77 77\r\n\r\n11\r\n\r\nL20\r\n\r\nCoronel Jairo\r\n\r\n62 79 91\r\n\r\n3\r\n\r\nL21\r\n\r\nCoronel Rodrigues\r\n\r\n65 53 46 77\r\n\r\n4\r\n\r\nL22\r\n\r\nCida Diogo\r\n\r\n65 59 87 61\r\n\r\n4\r\n\r\nL23\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\n47 76 86 \r\n\r\n3\r\n\r\nL24\r\n\r\nClaudeci\r\n\r\n79 \r\n\r\n1\r\n\r\nL25\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\n47 47 46\r\n\r\n3\r\n\r\nL26\r\n\r\nDélio Leal\r\n\r\n40 35\r\n\r\n2\r\n\r\nL27\r\n\r\nDica\r\n\r\n62 52\r\n\r\n2\r\n\r\nL28\r\n\r\nDomingos Brazão\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nL29\r\n\r\nDoutor Ogando\r\n\r\n65 52 59\r\n\r\n3\r\n\r\nL30\r\n\r\nEdmilson Valentim\r\n\r\n33 96 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL31\r\n\r\nEdna Rodrigues\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nL32\r\n\r\nEdno Fonseca\r\n\r\n62 62 46 59 61 77\r\n\r\n6\r\n\r\nL33\r\n\r\nEdson Albertassi\r\n\r\n65 60\r\n\r\n2\r\n\r\nL34\r\n\r\nEider Dantas\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\nL35\r\n\r\nEliana Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\nL36\r\n\r\nEly Patrício\r\n\r\n64 90 91 92\r\n\r\n4\r\n\r\nL37\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\n63 \r\n\r\n1\r\n\r\nL38\r\n\r\nFlávio Bolsonaro\r\n\r\n54 63 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL39\r\n\r\nGeorgette Vidor\r\n\r\n49 47 47 47 53 96 95 78 79 88\r\n\r\n10\r\n\r\nL40\r\n\r\nGeraldo Moreira\r\n\r\n73 47 47 47 40 45 53 46 77 77 79 79 86 92 93\r\n\r\n15\r\n\r\nL41\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\n72 53 54 77 88 91\r\n\r\n6\r\n\r\nL42\r\n\r\nGlauco Lopes\r\n\r\n49 73 47 47 65 52 33 77 90\r\n\r\n9\r\n\r\nL43\r\n\r\nGraça Matos\r\n\r\n72 \r\n\r\n1\r\n\r\nL44\r\n\r\nGraça Pereira\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nL45\r\n\r\nHeloneida Studart\r\n\r\n56 72 72 53 61 88 90 94\r\n\r\n8\r\n\r\nL46\r\n\r\nHugo Leal\r\n\r\n62 87 85 88\r\n\r\n4\r\n\r\nL47\r\n\r\nInês Pandeló\r\n\r\n65 62 72 46 33 87 95\r\n\r\n7\r\n\r\nL48\r\n\r\nIranildo Campos\r\n\r\n73 62 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL49\r\n\r\nJodenir Soares\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL50\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\n49 47 47 72 72 72 53 60 96 76 78 79 86 86 88 91 93 93\r\n\r\n18\r\n\r\nL51\r\n\r\nJosé Bonifácio\r\n\r\n62 86 90 91\r\n\r\n4\r\n\r\nL52\r\n\r\nJosé Nader\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nL53\r\n\r\nJosé Távora\r\n\r\n62 53 35 54 60 87 92 93\r\n\r\n8\r\n\r\nL54\r\n\r\nJurema Batista\r\n\r\n49 65 58 88 92 94\r\n\r\n6\r\n\r\nL55\r\n\r\nLeandro Sampaio\r\n\r\n78 94\r\n\r\n2\r\n\r\nL56\r\n\r\nLuis Paulo C. da Rocha\r\n\r\n47 47 56 56 40 62 58 63 95 95 95 61 61 77 79 85\r\n\r\n16\r\n\r\nL57\r\n\r\nMárcio Corrêa\r\n\r\n45 64\r\n\r\n2\r\n\r\nL58\r\n\r\nMarcos Abrahão\r\n\r\n76 \r\n\r\n1\r\n\r\nL59\r\n\r\nNelson Gonçalves\r\n\r\n59 59\r\n\r\n2\r\n\r\nL60\r\n\r\nNoel de Carvalho\r\n\r\n47 79\r\n\r\n2\r\n\r\nL61\r\n\r\nOtávio Leite\r\n\r\n62 33 64\r\n\r\n3\r\n\r\nL62\r\n\r\nPaulo Albernaz\r\n\r\n92 93 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL63\r\n\r\nPaulo Melo\r\n\r\n47 56 53 60 96 95 95 61 77 79 \r\n\r\n10\r\n\r\nL64\r\n\r\nPaulo Pinheiro\r\n\r\n52 53 60 61 77 93\r\n\r\n6\r\n\r\nL65\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\n73 47 40 62 45 52 53 60 96 76 79\r\n\r\n11\r\n\r\nL66\r\n\r\nPedro Augusto\r\n\r\n53 64 86\r\n\r\n3\r\n\r\nL67\r\n\r\nPedro Fernandes\r\n\r\n35 64 94\r\n\r\n3\r\n\r\nL68\r\n\r\nRicardo Abrão\r\n\r\n62 60\r\n\r\n2\r\n\r\nL69\r\n\r\nRoberto de Jesus\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nL70\r\n\r\nRoberto Dinamite\r\n\r\n95 61\r\n\r\n2\r\n\r\nL71\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\n47 47 65 40 46 54 87 63 95 61 85 92\r\n\r\n12\r\n\r\nL72\r\n\r\nSérgio Soares\r\n\r\n59 33\r\n\r\n2\r\n\r\nL73\r\n\r\nSivuca\r\n\r\n62 72 87 77\r\n\r\n4\r\n\r\nL74\r\n\r\nWaldeth Brasiel\r\n\r\n65 62 52 54 88\r\n\r\n5\r\n\r\nL75\r\n\r\nWalney Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nSou jornalista, e jornalista crítico. Não posso aceitar que determinados Deputados nesta Casa sejam mais privilegiados do que outros. Isso é falta de respeito! Se esse funcionário não tem capacidade para analisar, para escrever matéria, para gerir matéria, que peça ajuda a jornalista capaz, mas que não tente passar para os leitores do Jornal da Alerj que há um Deputado leigo nesta Casa. \r\n\r\nNão sou leigo. Sou jornalista, jornalista crítico, e não posso aceitar que uma bandalheira como essa, uma pouca vergonha como essa seja, em nossa Casa, motivo de chacota por parte de funcionário que recebe salário para fazer um trabalho que deve mas não está sendo feito. Esse funcionário não está cumprindo o seu dever, então, alega: a sua foto pode ser colocada aqui. Não sou bobo, não sou burro! A foto que vem na primeira página do jornal é daqueles que são escolhidos, privilegiados e a quem devem favor. Isso não posso aceitar, de forma alguma.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, tenho aqui também uma matéria relevante, preciso que o senhor me conceda mais um minuto para encerrar. O jornal Folha de São Paulo publicou na sexta-feira uma matéria intitulada: “Rede Globo é condenada no caso Escola Base”\r\n\r\nOs jornais O Globo, Folha de São Paulo e vários outros, bem como as revistas Isto É e Veja publicaram páginas inteiras afundando com um cidadão de bem, acabaram com a sua escola, dizendo que era escola de pedofilia, destruíram a reputação de um chefe de família, destruíram a escola!\r\n\r\nAgora, olhem o tamanho da nota que foi publicada na Folha de São Paulo. Diz assim: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Rede Globo é condenada no caso Escola Base.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Rede Globo de Televisão a pagar uma indenização de R$ 1,35 milhão aos donos e ao motorista da Escola Base. A empresa ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. A Folha, o jornal O Estado de São Paulo e a revista Isto É também foram condenados.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMas, vejam o tamanho da matéria publicada! Não dá para enxergar, é preciso uma lupa para poder ler!\r\n\r\nNeste País, a pessoa que é justa muitas vezes é acusada levianamente e não tem sequer o direito de fazer a sua defesa na mídia. Sou favorável a que a imprensa seja livre, mas aquele que escreve as matérias deve ser penalizado pela irresponsabilidade cometida contra o cidadão de bem, quando destrói a sua reputação e violenta os seus direitos, principalmente o direito de ser honesto!\r\n\r\nA pessoa honesta tem que provar que não é desonesta quando alguém, no afã de buscar lucro, denigre a imagem dessa pessoa de bem! Está aqui, na Folha de São Paulo, o cidadão teve a sua reputação destruída mas não teve e não terá o mesmo espaço para divulgar a verdade contra a mentira que lançaram contra ele, pois cometeram todo tipo de arbitrariedade, não apenas destruindo a sua escola mas também a sua reputação.\r\n\r\nEu me manifesto a favor das pessoas de bem, porque fui eleito para defender o direito dessas pessoas e não dos delinqüentes que vivem à margem da lei, achando que estão acima da lei e da ordem!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Acárisi Ribeiro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Távora, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nQuebra deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o deputado que me antecedeu, Sr. Deputado Caetano Amado, argüiu aqui, desta tribuna, uma questão antiga, pois não é a primeira vez que ela vem à baila. Semana passada estava presidindo os trabalhos e também ouvi reclamações semelhantes.\r\n\r\nTenho muito medo em cair em erro de julgamento, fazer um errado juízo de valor. Não tenho como opinar agora, mas posso dizer ao Sr. Deputado Caetano Amado que, como membro da Mesa, tão logo haja a primeira reunião da Mesa Diretora colocarei esse assunto em pauta. \r\n\r\nNão tenho dúvida alguma de que, sob a presidência do Sr. Deputado Jorge Picciani, vamos examinar essa questão com muita isenção e, se for o caso, estabelecer critérios para que, a partir de agora, nenhum outro deputado venha a reclamar que seu nome pouco aparece nessa revista.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforta bastante saber que deputados reclamam por não terem sido notícia freqüente dessa revista da Alerj, porque, pelo menos, vê-se que a revista é levada muito a sério. Os temas trazidos à baila são sempre muito importantes. No caso de faltar algo, volto a repetir, com mais conhecimento de causa, nós examinaremos na Mesa. Quem vai provocar isso sou eu, junto ao Presidente. Tenho certeza de que eventuais omissões poderão ser corrigidas.\r\n\r\nMas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para renovar o meu apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que prestigiem o encontro nacional de Deputados Estaduais, que estará sendo realizado nesta próxima quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal. Este encontro, denominado “O grito pela ética na política”, tem despertado a atenção da mídia espontânea. Creio que terá excelente repercussão, não apenas pelo momento político crítico que estamos vivendo, senão, também, principalmente, porque esse encontro, patrocinado pela União Nacional dos Legislativos Estaduais, sob a minha Presidência, será aberto com a divulgação de um modelo de Código de Ética que a Unale pretende encaminhar a todas as Assembléias do País, para que, total ou parcialmente, adotem os seus compilados textos. \r\n\r\nHaverá uma pequena exposição, a ser feita pelo Sr. Deputado Celestino Secco, que é professor de Ética na Universidade de Santa Catarina. Este Deputado discorrerá sobre as três principais partes deste código. A primeira é uma parte eminentemente educativa; a segunda parte é de preceitos; e a terceira parte define claramente as infrações por desvio de conduta, quebra de decoro parlamentar e estabelece, também, claramente as punições a serem aplicadas a cada caso.\r\n\r\nNós, na Unale, não nos limitamos apenas a esse código. Pelo menos, seis ou oito Deputados, representando diferentes regiões do País, usarão da palavra e falarão principalmente sobre este momento crítico que vivemos. Ao final do encontro, nós divulgaremos uma carta aos brasileiros, em que, de peito aberto, os Deputados Estaduais - todas as Assembléias foram consultadas - exigem uma correção de rumos, sobretudo, na parte ética. Não apenas na parte ética, mas em decorrência dessa questão ética também, avançando no terreno de aceitabilidade, vamos chegar a esta carta e abordar a necessidade urgente de uma reforma político-partidária que o País está a reclamar.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, creio que esse movimento é inusitado, um movimento mediante o qual iremos conclamar os Deputados Estaduais de todo o País a irem para as ruas, procurando separar o joio do trigo, afastar os parlamentares corruptos, não admitindo que em volta da grande maioria da classe política possa esse pequeno grupo minar todas as resistências da maioria da classe política. \r\n\r\nComo haverá eleições no próximo ano, devemos mostrar ao povo, ao eleitor, que está tão desesperançado, que ainda há um caminho, que não se pode generalizar. A verdade é que a classe política é constituída, em sua grande maioria, de homens de bem, de homens que exercem bem e fielmente seus mandatos. Assim, não podemos permitir que sua credibilidade e sua resistência sejam minadas por um pequeno grupo que, seja pela impunidade, seja por total falta de noção de ética ou pela própria formação, não tem a mínima idéia do dano que está causando ao País.\r\n\r\nSr. Presidente, como Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais, faço um apelo aos Srs. Deputados desta Casa para que compareçam ao encontro que vai se realizar na próxima quinta-feira, dia 22 de setembro, às 10 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal. Não temos dúvida de que tal encontro vai marcar época, pois representa uma retomada de posição, a retomada de uma consciência crítica, além de uma abertura para que os escândalos que aterrorizam o País não aconteçam com tanta freqüência. As Assembléias de todo o País já confirmaram presença, cada uma vai enviar uma representação considerável a Brasília.\r\n\r\nEspero estar nesta tribuna, na próxima terça-feira, fazendo um relato do que foi o Encontro Nacional de Deputados Estaduais, denominado “Um Grito pela Ética na Política”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acredito que todos nós nesta Casa ainda tenhamos na memória a lembrança de uma verdadeira saga que foi experimentada pelos concursados da Cedae. Os primeiros colocados foram convocados pela direção da empresa, devendo, à época, apresentar alguns documentos para a admissão - ato de investidura. Ocorre que, dentre esses documentos, exigia-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social com a baixa do último emprego. É claro que os que estivessem desempregados não precisariam dar baixa na carteira. Entretanto, aqueles que estavam empregados manifestaram a preferência pela Cedae, comparecendo aos seus respectivos locais de trabalho pedindo para que fosse dada a baixa na carteira. E se apresentaram à Cedae. \r\n\r\nSurpreendentemente, a empresa resistiu muito para fazer a admissão dos aprovados. Eles estiveram aqui, fizeram manifestações públicas em diversos lugares, exerceram democraticamente o direito à pressão para garantir a admissão através do concurso público. É claro que nós sabemos que o Governo Rosinha Garotinho não tem muito apreço por concurso público. Não admite os concursados, chegando, inclusive, agora há pouco tempo, a encaminhar a esta Casa uma iniciativa flagrantemente inconstitucional, que possibilita ao governo a admitir sem concurso público, por dois anos, e ainda, podendo a admissão ser prorrogada por mais um ano.\r\n\r\nMas os concursados da Cedae pressionaram de todas as formas e receberam à época o apoio do sindicato, que tem a sua direção constituída e tem o seu quadro funcional dentre os funcionários do sindicato, o seu departamento jurídico. Advogados - ou advogado - recebendo mensalmente salário do sindicato. Óbvio que os concursados, numa situação de desespero, foram acolhidos pelo sindicato, mesmo ainda sendo funcionários da empresa, e portanto sem qualquer possibilidade de sindicalização, mas receberam o apoio com muita alegria, sem que tivesse sido feita qualquer exigência em relação à iniciativa do departamento jurídico, pago mensalmente com dinheiro vindo dos sindicalizados, isto é, funcionários da Cedae. \r\n\r\nNo decorrer da ação judicial, sem que esta tivesse chegado a seu término, em virtude da pressão e constatando o governo do estado a derrota iminente, a direção da empresa chamou os concursados e fez um acordo para a admissão. Imaginavam os concursados que o drama, a angústia daquela saga estaria sendo encerrada a partir da admissão. E aí foram surpreendidos por uma exigência da presidência da Cedae, em conluio com o sindicato, isto é, antes do ato da admissão deveriam assinar um documento que autorizava a Cedae a promover desconto em folha em função inclusive dos atrasados que receberiam para o pagamento de honorários advocatícios. Uma pequena parcela resistiu e uma parcela maior, imaginando ser tal exigência uma condição que poderia inclusive impedir a admissão, assinou. Surpreendentemente, a companhia ainda autorizou o desconto em folha, fazendo com que os recursos descontados fossem depositados exatamente na conta do advogado pago pelo sindicato, mas que havia patrocinado a causa.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, alguns - naturalmente em verificando tratar-se de um absurdo, uma espécie de assalto, não à mão armada mas com base em algum constrangimento - mesmo em sendo descontados, resolveram reagir e procuraram o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, constatando tratar-se de uma verdadeira coação, às vezes insuportável, de difícil resistência, se dirige à Cedae praticamente determinando a sustação dos descontos.\r\n\r\nOs novos servidores da Cedae imaginaram, então, que não só os descontos seriam suspensos como também as quantias descontadas anteriormente seriam restituídas. Veja bem, Sr. Presidente, que a própria direção da empresa - e tenho aqui um documento assinado pelo diretor jurídico, Dr. André Oliveira, acolhendo a determinação do Ministério Público do Trabalho - dá a entender que os descontos estariam sendo suspensos. Para surpresa de todos, principalmente dos novos funcionários, os descontos não foram suspensos; continuaram a ser implementados na folha de pagamento, ficando como reserva na empresa sem o repasse para o escritório de advocacia.\r\n\r\nEu não sei o que pretende a direção da Cedae tendo em vista o conluio com o escritório de Advocacia Marcos Neves-Advocacia e Consultoria e nem o que pretendem os diretores da Cedae, a começar pelo Dr. Dejair Ferreira de Sila que simula o cumprimento da determinação do Ministério Público mas ao mesmo tempo continua descontando na folha de pagamento dos servidores. Não é uma quantia irrisória, Sr. Presidente. São aproximadamente R$ 900 mil que serão descontados, em poucos meses, dos concursados admitidos. Não sei se a direção da Cedae pretende cumprir as decisões judiciais, a orientação do Ministério Público ou se pretende continuar nessa espécie de parceria com o sindicato porque se os concursados, quando acolhidos pelo sindicato, tivessem assinado previamente um contrato para que o advogado do sindicato patrocinasse a causa, isso já seria um absurdo na medida em que o advogado do Escritório Marcos Neves é contratado, é empregado do sindicato. \r\n\r\nIsso já seria um absurdo mas pelo menos os concursados estariam alertados sobre o desconto em folha. Mas chega a nos surpreender que aconteça logo depois de muita luta e, no momento da admissão ainda serem praticamente chantageado. Tem mais: quando vem a determinação do Ministério Público, a direção da empresa determina simuladamente não a suspensão do desconto em folha mas a preservação do desconto, sem o repasse direto para o escritório do advogado Dr. Marcos Neves. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para denunciar esse absurdo e, simultaneamente, manifestar a minha solidariedade, primeiro aos concursados hoje funcionários da Cedae; segundo aos próprios funcionários da Cedae que, tomando conhecimento de mecanismos ou métodos espúrios adotados pelo sindicato, em conluio com a direção daquela companhia, manifestam sua repulsa. Sr. Presidente, ouvi - principalmente dos urbanitários deste Estado, quando havia um sindicato único - o seguinte: “sindicato é para lutar”. O sindicato é para lutar e não para explorar os que devem ser por ele protegidos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, sei que V. Exa. é do Norte Fluminense, que cuida dos interesses dos munícipes de Campos. Por isso chamo a atenção de V. Exa. para o artigo publicado pelo líder de meu partido, o Sr. Deputado Glauco Lopes, no Jornal do Brasil de hoje, intitulado “Os Royalties Também São Nossos”, onde aquele parlamentar - sintetizando o artigo, que é de muito boa qualidade - propõe que seja criado um fundo de com pensação onde 50% dos royalties do petróleo pertencentes ao Estado seriam depositados. \r\n\r\nEsses 50% seriam distribuídos da seguinte forma: 25% para o Noroeste Fluminense; 30% para a região de V. Exa., o Norte Fluminense. E os outros 35% seriam distribuídos pelos municípios da Baixada Fluminense e aí teríamos uma compensação mais eqüitativa desses royalties. As demais regiões ficariam com os 10% restantes.\r\n\r\nBastaria que o Governo do Estado abrisse mão de 50% de sua quota-parte, e redistribuísse aos municípios para fazer justiça social.\r\n\r\nCito o artigo do Sr. Deputado Glauco Lopes porque sou autor de duas Indicações Legislativas que já tramitaram nesta Casa, e foram às mãos da Exma. Sra. Governadora; elas faço uma proposta, qual seja, se o Estado tem a preocupação de fato com o desenvolvimento econômico de seus 92 municípios, que possa então abrir mão de 50% desses recursos - redistribuindo-os segundo os critérios justos e corretos - dentre esses mesmos municípios. \r\n\r\nÉ claro que, como o Estado tem que abrir mão de receita, elaborei o Projeto como Indicação Legislativa. A Sra. Governadora o enviará para esta Casa se quiser. Mas creio que se trata de um assunto importante abordado nessas indicações e o Sr. Deputado Glauco Lopes traz uma nova vertente, bastante positiva, isto é, a criação do fundo para a gestão dos royalties. Até porque estima-se que nosso petróleo, da Bacia de Campos, durará mais 50 anos apenas. Por via de conseqüência, quando acabarem esses royalties, os municípios devem estar sadios, robustos, desenvolvidos para que não se transformem em cidades-fantasma.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, peço a V. Exa. autorização para transcrever o artigo do Deputado Glauco Lopes, publicado no Jornal do Brasil de hoje, nos Anais de nossa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Defiro o pedido de V. Exa..\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“OS 'ROYALTIES' TAMBÉM SÃO NOSSOS \r\n\r\nGlauco Lopes - Deputado estadual (PSDB) \r\n\r\nDe acordo com a legislação tributária brasileira, royalties são os rendimentos, de qualquer espécie, decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos sobre recursos vegetais, minerais, invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio, e até mesmo sobre direitos autorais. No setor petrolífero, essas compensações financeiras são recolhidas pela União através da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e distribuídas entre o Comando da Marinha, Ministério de Ciência e Tecnologia e os municípios e estados em que se deu a exploração do recurso. \r\n\r\nSabe-se que o estado do Rio de Janeiro é responsável por cerca de 85% da produção petrolífera nacional. Só no primeiro semestre deste ano, a Petrobras anunciou uma produção nacional de 1,63 milhão de barris diários, contra 1,46 milhão no mesmo período de 2004. O aumento considerável deve-se à plena operação das plataformas P-43 e P-48, ambas localizadas na Bacia de Campos. \r\n\r\nO resultado recorde de R$ 17,8 bilhões de lucro líquido em 2004 da empresa que explora cerca de 97% do petróleo nacional reflete-se na arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em royalties pelo estado do Rio de Janeiro no mesmo ano, dos quais apenas R$ 149,43 milhões foram repassados para as regiões administrativas. Até maio de 2005, nosso estado já havia recolhido R$ 1,697 bilhão. Os números parecem bastante animadores, mas não condizem com a realidade socioeconômica dos habitantes dessas regiões, que, na maioria das vezes, não vêem nem a cor do ouro negro. \r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o município de Campos dos Goytacazes tinha, em 2002, cerca de 407 mil habitantes, com um rendimento nominal médio das pessoas com 10 anos ou mais de R$ 505,78. Naquele ano, o estado arrecadou por volta de R$ 671,65 milhões em royalties, dos quais pouco mais de R$ 12 milhões foram repassados para o Norte Fluminense, região onde se localiza Campos, que recebeu apenas R$ 4,84 milhões dessa quantia. \r\n\r\nJá o Noroeste Fluminense, que no censo de 2000 apresentou a maior taxa de analfabetismo do estado, com 14,7% de analfabetos a partir dos 5 anos de idade, recebeu somente R$ 3,97 milhões do governo do Rio, no mesmo ano em que foram arrecadados R$ 367,80 milhões em royalties . Naquele período, a região metropolitana, cujos municípios apresentam um grande volume de pessoas com renda abaixo da linha da pobreza, viu chegar a seus cofres a fatia de R$ 32,30 milhões. \r\n\r\nTodas essas estatísticas refletem dois problemas: as desigualdades existentes entre as regiões do Rio de Janeiro e a falta de transparência no repasse de verbas pelo governo do estado. A fim de melhorar os indicadores socioeconômicos dessas regiões, proponho a criação do Fundo Especial da Redução das Desigualdades Regionais, com emenda na constituição do estado. \r\n\r\nCom o Fundo, 50% dos royalties do petróleo pertencentes ao estado seriam aplicados para estimular o desenvolvimento dos municípios mais necessitados. Dessa quantia, a região Noroeste receberia 25%, a Norte Fluminense 30% e a área metropolitana do Rio, mais especificamente a Baixada Fluminense, incluindo São Gonçalo, teria direito a 35%. As demais ficariam com s 10% restantes. \r\n\r\nAlém de garantir uma maior transparência na distribuição dos recursos, o Fundo seria uma forma de compensação a fim de estruturar essas regiões para novas atividades econômicas. Afinal, como se trata de um recurso não renovável, os municípios que têm apenas essa vocação econômica estagnariam com o esgotamento do petróleo. \r\n\r\nComo a previsão é de que a exploração da Bacia de Campos dure ainda cerca de 50 anos, temos bastante tempo para criar mecanismos de desenvolvimento econômico para quando o petróleo acabar. Com esse intuito, o Fundo agiria no sentido de regular e organizar a canalização dos recursos para as regiões que apresentam maiores carências sociais. Estimulando a exploração de fontes alternativas de energia, estaríamos criando empregos e investindo no desenvolvimento dessas regiões. Pólos educacionais voltados para esses setores aumentariam os índices de escolaridade, além de qualificar melhor a mão-de-obra para o mercado de trabalho. Essas, sem dúvida, são apenas algumas formas de aplicar corretamente os recursos advindos da exploração do óleo negro. \r\n\r\nQuebra Muitas outras podem ser pensadas de acordo com as necessidades e vocações de cada região. No entanto, deve sempre prevalecer a idéia do Fundo de diminuir as disparidades socioeconômicas. Investir na qualidade de vida da população é obrigação primeira do estado, ainda mais quando se trata de recursos extraídos dessas próprias regiões. Afinal, se o petróleo é nosso, os royalties também são.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Entretanto, quero esclarecer, Deputado Luiz Paulo, que V. Exa. não acompanha como nós outros, do interior, acompanhamos o desenrolar do projeto que deu à região Norte do estado e à Região dos Lagos os benefícios dos royalties.\r\n\r\nNaturalmente, o Deputado Glauco Lopes, também interessado em mostrar serviços àquela região, propõe que os recursos obtidos na Bacia de Campos sejam diminuídos até para o Município de Campos, o que é muito natural, já que ele pertence à Macaé, mas obteve em Campos mais de cinco mil votos. O eleitor deve estar vendo isso no momento. \r\n\r\nSabemos até que, se o deputado estadual pudesse legislar em matéria dessa natureza, naturalmente retiraria de Campos os benefícios dos royalties. Mas quero esclarecer que os problemas passionais não podem servir, de forma alguma, para impedir o progresso do estado. \r\n\r\nEra só isso, Excelência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte de V.Exa, Sr. Presidente, mas quero esclarecer que no artigo do Deputado Glauco Lopes, a proposta não retira nem um tostão de município algum. Ao contrário, aumenta a arrecadação de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Não, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ele propõe que 50% dos royalties do estado sejam distribuídos por regiões municipais. Então, vai-se aumentar as receitas municipais, inclusive a de Campos, que faz jus porque é lindeiro à bacia petrolífera. \r\n\r\nMas, dito isso, Sr. Presidente, quero mudar de tema. As notícias vindas do Planalto Central e também aqui, do Rio de Janeiro, são muito tristes. Ao abrir os jornais, verifiquei que das instalações da Polícia Federal foram surrupiados alguns milhões de reais. A Polícia Federal, que tanto vinha ganhando credibilidade perante a opinião pública. \r\n\r\nÉ claro que isso não foi obra da Polícia Federal, mas de um segmento que precisa ser descoberto, preso e expulso da Polícia Federal. Os bons policiais que lá estão não podem permitir que esses maus policiais maculem a Instituição. \r\n\r\nVou ler a Revista Veja e a mesma insinua a possibilidade, a hipótese de haver favorecimentos do Superior Tribunal de Justiça. Realmente, é de pasmar. E cita o mega fraudador Arrieta. Se desço para a Câmara Federal, leio que amanhã o Presidente da Casa Legislativa, Severino Cavalcanti, irá renunciar.\r\n\r\nSr. Presidente, a imprensa ainda não atentou que, se o Severino renunciar amanhã, teremos, no Governo Lula, os dois presidentes da Casa ou renunciando ou um renunciando e o outro sendo cassado: João Paulo e Severino. Isso é algo inédito na história do nosso País, de uma história evidentemente muito triste, muito triste. \r\n\r\nEntão, a leitura do jornal e das revistas não nos traz nada animador. Pergunto-me onde está a origem de todo esse processo de corrupção que se instalou no Governo Lula. Instalou-se porque juntou dois tipos de corrupção: a estrutural e a conjuntural. É claro que não nasceu no Governo Lula. Porém, acho que há algo que corrompe a tudo e a todos, que é o modelo econômico. Ora, um país com 19,5% de juros só pode ser sujeito à corrupção, porque qualquer fundo de pensão muda e propicia especulações espantosas, gerando fundos inacreditáveis! Então, com o tamanho desses juros, os fundos de pensão ficam nítidos como sendo abastecedores desse processo ilegal, irregular, de geração de caixa dois.\r\n\r\nEntão, é necessário também, Sr. Presidente, que atuemos na mudança desse modelo econômico. Temos que ter um modelo econômico desenvolvimentista. Quero lembrar a V. Exa. que a Argentina jogou duro com o mercado internacional, cresceu 6% ao ano, o dobro do Brasil, e a inflação está abaixo de dois dígitos, está em 9%. Pergunto a V. Exa.: será que o Brasil não poderia suportar uma inflação de 9% e uma taxa de juros que também estivesse abaixo de dois dígitos, abaixo dos 10%? Será que o modelo econômico desenvolvimentista não iria gerar emprego e aumento de renda para o nosso povo? Ou vamos continuar escravizados a esse modelo econômico vil de câmbio e juros? Porque quando se mexe nos juros, leio nos jornais que a avaliação das taxas de risco aumentam. Mas, Sr. Presidente, V. Exa. sabe quem decide se a taxa de risco de um país é maior ou menor? É o mercado internacional! São aqueles que se locupletam com as taxas de juros escorchantes que são praticadas no Brasil! \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero sair dessa crise, mas com uma proposta para frente. E não há como sair dessa crise sem mexermos profundamente no modelo econômico. E pasme, Sr. Presidente: as CPIs anunciaram que iriam chamar o irmão do Palocci para depor, aquele ligado à corretora. E o Palocci disse o seguinte: “Se chamarem meu irmão, saio do ministério!”. E eu cá, comigo: “Ótimo! Fantástico!”. Mas o PT e seus aliados na comissão derrotaram aqueles que queriam chamar o irmão do Palocci! Quer dizer, o ministro ainda usa de chantagem: “Se chamarem meu irmão eu me demito!”. Essa demissão eu gostaria que acontecesse, Sr. Presidente!\r\n\r\nMuito obrigado por V. Exa. conceder mais dois minutos no meu tempo.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nQuero fazer um aparte elogioso ao nobre Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Quinta-feira passada, naquela votação do projeto sobre as mulheres, de autoria da Sra. Deputada Cida Diogo, o Sr. Deputado Luiz Paulo elogiou muito as mulheres, e foi elogiado pela Sra. Deputada Heloneida Studart. Foi uma coisa muito agradável. Agora, o que me surpreendeu foi ver como o Sr. Deputado Luiz Paulo ficou vermelho por causa de tantos elogios! Uma coisa que ainda não tinha visto foi ele ficar vermelho até a careca! Foi a primeira vez que vi na história!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente. Mas se há uma coisa que não posso controlar em mim é minha timidez!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Ainda em relação ao pronunciamento de S. Exa. o Sr. Deputado Luiz Paulo, é muito fácil aquele que detém o poder, em determinada área, deixar de atender a área à qual pertence, abrindo mão, por exemplo, no Município de Macaé, de receber os royalties. Assim, iríamos verificar que existe uma grandeza de espírito muito grande na proposta do Sr. Deputado Glauco Lopes. Seria muito interessante que o Estado do Rio de Janeiro pudesse abrir mão dos royalties. Isso seria muito interessante, mas a Sra. Governadora não pode levar o Governo do Estado à falência, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro tem, hoje, a possibilidade de mostrar diante do mundo - não só do Brasil - o trabalho efetivo do Sr. ex-Governador Garotinho e da atual Sra. Governadora a Rosinha, um governo probo, honesto, digno e que respeita o povo, além de mostrar competência na gestão dos negócios do Estado. \r\n\r\nAinda, respondendo ao que foi dito aqui:\r\n\r\n(Lendo) “O PIB - a soma de todas as riquezas produzidas - do Estado do Rio cresceu 33,9%, enquanto a média nacional não chegou a 20%. Também foi a economia fluminense a que mais recebeu investimentos privados em todo o Brasil em 2004: R$ 50,1 bilhões. Diferentes setores e regiões do Estado foram beneficiados.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDesta forma, a resposta não poderia ser outra. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Edna Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nA SRA. EDNA RODRIGUES - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, ouvintes, que estão nos gabinetes, assessores, e os que nos assistem pela TV Alerj, nesta terça-feira.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de tratar do Projeto de notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, aprovado na Sessão passada. Lamento que igual Projeto tenha sido rejeitado na Câmara de minha cidade, São João de Meriti, onde fui Vereadora e que hoje tem uma população de mais de 700 mil habitantes. Resido em São João de Meriti, sou eleitora e fiquei pasma, quando soube, ontem, no Conselho Comunitário de Segurança Pública, que, argüindo inconstitucionalidade, nossos Vereadores - meus amigos Vereadores - não aprovaram o importante Projeto da notificação compulsória. \r\n\r\nO projeto já existe em nível federal; na Sessão anterior, foi votado em nível estadual; e a Câmara Municipal, equivocadamente, o rejeitou, argüindo inconstitucionalidade. Lamento, porque vivo a vida de São João de Meriti, vivo as condições da cidade. Sou autora da Indicação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, em São João de Meriti e em Barra Mansa. Sei que há dados de violência contra a mulher. Sempre digo que, se a mulher tiver coragem, se tiver o dinheiro da passagem, vai a Caxias ou a Nova Iguaçu. Os municípios são próximos, mas a passagem é intermunicipal. Assim, fica complicado para as nossas mulheres. \r\n\r\nAinda, falando em mulher, convido, mais uma vez, para o 2º Encontro de Deputadas Estaduais, dia 29 de setembro, quando estaremos discutindo temas como reforma política, financiamento público de campanha, cota para participação feminina na política, saúde da mulher, entre outros, com Deputadas do Brasil inteiro. O Sr. Presidente Jorge Picciani abrirá esta Sessão. Será um evento durante o dia inteiro para recepcionar as nossas Deputadas do Brasil inteiro, de todos os partidos.\r\n\r\nE no dia 29 de outubro estaremos mais ou menos com o mesmo tema, mas, em fórum próprio do PMDB. Na questão do gênero, temos hoje na Executiva Nacional assento como presidente para o Sudeste - Rio, São Paulo, Minas e Espírito Santo. E, aqui no Estado do Rio de Janeiro, temos dado posse às Executivas municipais.\r\n\r\nEstivemos na convenção de Niterói, e quero dar os parabéns à Kátia Lobo, a nossa Presidente do PMDB-Mulher de Niterói, que tem levado um trabalhado maravilhoso àquela região. Foi um prazer estar com o pessoal de lá.\r\n\r\nVamos a Volta Redonda, a Barra Mansa e a vários municípios em que já instituímos a Executiva. Estaremos implantando em outros municípios que ainda não instruímos a executiva.\r\n\r\nEm nome do PMDB-Mulher, quero aqui dar os parabéns ao nosso companheiro Michel Temer, que ontem, em um happy hour na DVB, no prédio da Assembléia Legislativa, no restaurante Panorâmico, foi homenageado por todo o trabalho que ele vem desenvolvendo à frente do partido. Ele, que hoje, é uma das figuras que, possivelmente, poderá assumir a Câmara de Deputados por conta de todos esses problemas que estão acontecendo com o Severino.\r\n\r\nSr. Presidente, vou ler rapidamente o que me traz também aqui sobre a questão da Segurança.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É fato que, não obstante os esforços de nossas autoridades, a Segurança ainda é uma das maiores preocupações da Governadora Rosinha.\r\n\r\nNa verdade, a Segurança é responsabilidade de todos nós. Como faço parte da base de sustentação do Governo, trago minha colaboração no sentido de reconhecer o trabalho de dois oficiais que vêm dignificando a Polícia Militar.\r\n\r\nPrimeiramente, o Coronel Rosano, Comandante do 10º BPM que vem realizando trabalho louvável no policiamento de Barra do Piraí e dos outros onze municípios que estão sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nTodavia, embora conte com uma tropa de homens dedicados e competentes, o Coronel não tem as viaturas necessárias ao policiamento adequado. Estou certa de que se o Coronel Rosano já vem obtendo êxito no trabalho desenvolvido com as atuais condições, muito mais fará se esta parlamentar merecer do Governo estadual a atenção de contemplar o 10º BPM com mais viaturas.\r\n\r\nOutro policial que também vem merecendo melhores condições de trabalho é o Comandante do 21º BPM da minha cidade, São João de Meriti. Lá, o problema é inverso tem-se viaturas mas faltam homens”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSão os homens. Falta humano. Até porque o Batalhão de Belford Roxo foi inaugurado com pessoas de São João de Meriti. Então, a nossa tropa foi desfalcada. Nós sabemos que é um batalhão antigo e que as pessoas também estão em processo de reforma; indo para casa, colocando pijaminha, por tantos anos que contribuíram para a Segurança Pública em São João de Meriti.\r\n\r\n(Continuando a leitura) \r\n\r\n“Sou membro do Conselho Comunitário de Segurança Pública e venho acompanhando a dedicação do Coronel Correia, antes o Penteado, hoje, o Correia. Seu trabalho foi recentemente reconhecido com a promoção a Coronel Full, mas, infelizmente, essa promoção não veio acompanhada da necessária condição de trabalho”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nEu sei do empenho da tropa, eu sei do empenho do Coronel, eu sei do empenho dos participantes do Conselho Comunitário de Segurança Pública, de representantes de Associação de Moradores, do Lion, do Rotary, da prefeitura, de sindicatos ali baseados; a Casa Lilás, e pessoas de vários partidos políticos; políticos, como eu que sou deputada; vereadores; o Presidente da Câmara está sempre presente; o nosso companheiro, o Vereador Oton Janes Coutinho, ex- Presidente da Câmara. Enfim, há uma presença bastante maciça do segmento representativo de São João de Meriti.\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“A presença constante da Polícia Militar é fundamental na prevenção do crime; portanto, há de se considerar que não se faz uma política ostensiva de segurança sem que os policiais não estejam nas ruas, fazendo-se presentes”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nMas, perfeitamente saudáveis física e psicologicamente, como também em condições necessárias de trabalho.\r\n\r\n(Continuando a leitura)\r\n\r\n“Espero que estes dois batalhões de cidades tão importantes sejam contemplados nestas minhas reivindicações.\r\n\r\nMuito obrigada.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTemos discutido sobre segurança pública em São João de Meriti. Eventos importantes tratando de Segurança Pública vão acontecer na Câmara de Vereadores, nos dias 28 e 29. Enfim, há toda uma agenda da Câmara Municipal de Vereadores de São João de Meriti.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, informo que o Fórum Sudeste do PMDB acontecerá no dia 29 de outubro, no Rio Othon Palace Hotel, que fica na Avenida Atlântica nº 3.264. Convocamos as pessoas, os representantes que nos ouvem, especialmente as presidentes de núcleo partidário, seja da Juventude do nosso partido, seja do Núcleo de Mulheres ou Sindicais. São três os núcleos partidários e vamos estar unidos nesse dia 29 de outubro, no Rio Othon Palace Hotel, na Avenida Atlântica.\r\n\r\nPor ora, é o que tínhamos a falar, Sr. Presidente. Muito obrigada pela atenção. Que Deus possa estar abençoando todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, boa tarde! \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, parabenizo o Prefeito de Araruama, Sr. Chiquinho do Atacadão, pelo trabalho que desenvolveu à frente da Prefeitura de Araruama nos últimos cinco anos de sua gestão. Assisti ontem ao seu programa no horário eleitoral gratuito. Eu já conhecia todas as obras do Sr. Prefeito de Araruama, acompanho-as de perto. Tenho o prazer de ser amigo pessoal do Sr. Prefeito, mas, de qualquer forma, parabenizo-o por seu trabalho, por sua gestão, por sua competência, por tudo que vem fazendo pela população de Araruama.\r\n\r\nMais uma vez, como não poderia deixar de ser, volto a esta tribuna para fazer algumas denúncias. Quero saber o que está acontecendo de fato na TV Alerj. Estava, ontem, sentado em meu gabinete quando ouvi falar de rádio comunitária. Perdemos longos minutos falando de rádio comunitária: “Mas, Sr. Deputado, nada de mais a TV Alerj falar de rádio comunitária.” Concordo, desde que a rádio comunitária venha a prestar algum serviço à população do Estado do Rio de Janeiro. Pasmem, estavam falando de rádio comunitária do Espírito Santo. Queria saber o porquê dessa perda de tempo. \r\n\r\nFala agora o Sr. Deputado Marcos Abrahão, mas além do Sr. Deputado Marcos Abrahão existem outros 69 Srs. Deputados dentro desta Casa. Fico à frente da televisão quando estou no meu gabinete ou quando estou em casa e sempre são as mesmas pessoas que aparecem na TV Alerj. Ontem, perdemos um tempo imenso falando de rádio comunitária do Espírito Santo. Fiquei perplexo com aquilo e falei: “Vou saber o que está acontecendo na TV Alerj”. Fui lá, procurei os dados na internet. O diretor da TV Alerj, não satisfeito com a produção que temos - temos produção, todos os dias vemos programas da TV Alerj -, quer contratar uma produtora de fora, que não é a atual produtora da TV Alerj. O diretor da TV Alerj quer isso, está aqui. \r\n\r\nNão satisfeito, mandou também, sem licitação, ou melhor, sem empenho, uma propaganda. É algo que ele fez sem empenho. Está aqui: “Encaminha proposta orçamental para edição do Programa TITV - Tecnologia e Informação”. \r\n\r\nEle pega sem pé e sem cabeça, sem o empenho, e coloca para fazer! \r\n\r\nAgora, também, outra idéia dele, maravilhosa idéia, um canal de VHF em conjunto, através do jornal O Dia. \r\n\r\nMais uma! \r\n\r\nTambém está querendo contratar uma empresa para analisar o atual contrato e detonar a Digilab. Também está aqui. Isso eu puxei agora, não tive tempo de ir a fundo. Mas já tirei e vou investigar direitinho.\r\n\r\nAgora, o que mais me deixa indignado é que ele entra com um processo pedindo a criação de uma nova TV Alerj! Eu quero que os senhores me esclareçam o seguinte: há quantos anos existe a TV Alerj? Quarenta anos? Cinqüenta anos? A TV Alerj nem começou a caminhar com as próprias pernas e o diretor já quer acabar com ela e criar uma nova! Ele está fazendo da TV Alerj o seu brinquedinho particular! \r\n\r\nFiquem sabendo que, a partir de hoje, vou investigar cada contrato desse! Quero saber as propagandas que ele está fazendo! Quero saber também, de pertinho, sobre esse contrato com a Multirio. O diretor da TV Alerj vai ter que me explicar isso, vou entrar com requerimento de informação, porque quero saber. Vejo propagandas demais! E estou sabendo que ele está querendo firmar contrato com faculdades, enfim, um monte de coisas que eu ainda não tive tempo de ir a fundo. \r\n\r\nMas, quero dizer para você, diretor da TV Alerj, que a TV Alerj foi criada com o único intuito de atender aos deputados e levar à população carioca tudo que está acontecendo dentro desta Casa. A população carioca não quer saber o que está acontecendo no Espírito Santo, em rádio comunitária, nem algumas propagandas que estamos vendo acontecer aí com a Prefeitura do Rio de Janeiro. A TV Alerj foi criada para dizer o que os deputados estão fazendo dentro desta Casa. É uma prestação de contas dos deputados. \r\n\r\nFique sabendo, senhor diretor da TV Alerj, que a partir de ontem comecei a procurar saber o que está acontecendo na TV Alerj! E, na quinta-feira, vou subir até o quinto andar e caminhar lá dentro para saber a fundo, ouvir os funcionários e saber o que está acontecendo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje subo à tribuna num momento de muita alegria, porque mais uma vez uma iniciativa da Comissão de Defesa do Consumidor saiu vitoriosa. \r\n\r\nNós recebemos a denúncia de 16 pessoas na nossa comissão, denunciando que o grupo hospitalar do Rio de Janeiro Assim vinha cobrando aumento por idade, ou seja, quando a pessoa chegava aos 60 anos, tinha um aumento na prestação, diferenciado dos outros associados. Entramos com essa ação, com base no Estatuto do Idoso, diferente de usar o Estatuto ou Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nE, com muita alegria, recebemos não uma liminar mas uma decisão da justiça, já de mérito, achando que o Estatuto do Idoso tem que fazer o grupo ASSIM retroagir na sua decisão, isto é, não vão poder cobrar, daqui para a frente, nem daqueles que eram cobrados antes da promulgação do Estatuto do Idoso, de outubro de 2003, o que consideramos uma vitória. \r\n\r\nSabemos quanto os idosos gastam de medicamento, para manter uma vida ativa e das dificuldades que têm de obter recursos para defender os seus direitos. Esse Estatuto do Idoso veio numa excelente hora em defesa das pessoas que tanto precisam de socorro e foi muito bom ter usado um dispositivo legal tão recente para poder defender, também, o direito de consumidor das pessoas de mais de 60 anos. Fiquei muito, mas muito feliz com isso.\r\n\r\nEu queria também registrar - eu não posso deixar passar - a nova denúncia que envolve o meu fraudador predileto, César de La Cruz Mendonza Arrieta. No último fim de semana, a revista Veja traz matéria do Jornalista Ronaldo França, dizendo que o grupo do César Arrieta estava interferindo nas ações do Presidente do Superior Tribunal de Justiça por ter alugado, por seus enteados terem alugado, um apartamento para o grupo, com o aval da Vale Trading, uma empresa do César Arrieta. \r\n\r\nNão se sabe ainda até onde o César Arrieta foi, se ele, por acaso, conseguiu chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Não é minha essa denúncia, nem assino embaixo; apenas posso dizer que o jornalista é muito responsável. Mas devo dizer que muito pouco foi descoberto, porque antes ele estava na Presidência da República, ele estava no Supremo Tribunal Federal, ele estava em todos os ministérios. E não porque entrasse lá, mas sim porque colocava lá alguns ministros. Era ele, por exemplo, quem indicava todos os ministros. Foi ele quem indicou todos os ministros da Previdência, pelo menos da era do Collor para cá. \r\n\r\nÉ muito bom saber que as pessoas, depois de 16 anos, começaram a prestar mais atenção na importância desse meliante na nossa política. Quero lembrar que no último discurso que fiz aqui no plenário, eu comecei dizendo que “A Polícia Federal está na rua e já prendeu 20 fraudadores da Previdência Social”. \r\n\r\nEu disse que estava na rua naquela hora porque alguém do meu gabinete veio aqui e me disse: “Deputada, a polícia está agindo e prendeu 20 fraudadores da Previdência”. Espero que alguns dos meus denunciados tenham sido contemplados para passar um alegre fim de semana no xadrez. Tenho vários na fila esperando. Vamos ver se prendem algum dessa vez. Fui premiada. Dos 20, um era meu. Um, que eu denunciei aqui, na CPI da Previdência, da qual fui Presidente e o Deputado Paulo Ramos, o relator. Nós denunciamos o envolvimento de várias pessoas, inclusive do Bispo Rodrigues, fraudando a Previdência Social, possivelmente envolvido numa fraude de cinco milhões de dólares, da Previdência Social aqui no Rio. Ele fazia parte. O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão, não foi aprovado no plenário, mas, felizmente, com a aprovação na Comissão, saiu publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nNesta última semana prenderam um dos que constaram do meu relatório: José Carlos Pinto Lopes, que formava, com José Renilson Bezerra de Lima, um núcleo de fraude, em Irajá, núcleo também comandado por um deputado. Sobre isso voltaremos a falar brevemente. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha longa vida política me leva a sentir um profundo tédio da hipocrisia da direita que, no Brasil, é como essas velhas rameiras enfeitadas, que exigem que as filhas sejam virgens, que apregoam a fidelidade dos homens, enquanto a própria vida pessoal é uma verdadeira vergonha. \r\n\r\nEu queria dizer, diante da exploração que têm feito desse caixa dois que agora surgiu no Congresso - que eu espero sejam todos punidos, todos os que apelaram para essa prática, sejam do meu partido ou não, lembrando aos desmemoriados, como pessoa mais velha e que já viveu muito, na política e na luta, os episódios do IBAD. \r\n\r\nSr. Presidente, em 1962 foi criado pela direita um instituto chamado IBAD, que recebeu do exterior, dos bancos americanos, milhões de reais - naquele tempo eram cruzeiros - então, bilhões de cruzeiros, através de uma agência de publicidade. Vejam a coincidência: uma agência de publicidade chamada “Promotion”, que elegeu 600 deputados estaduais, 250 deputados federais e outros tantos senadores e governadores! \r\n\r\nEm 1990, o Embaixador Lincoln Gordon confirmou que o governo norte-americano tinha enviado para esta cidade quatro milhões de dólares. O IBAD só foi fechado anos depois, após ter feito todo o malefício ao Congresso Nacional, mediante uma CPI levada a cabo por homens da maior honradez e isenção, como Ulysses Guimarães, Adauto Lúcio Cardoso, Eloy Dutra, e outros de quem V. Exa. já deve ter ouvido falar, porque deixaram neste país uma legenda de seriedade e de honestidade. \r\n\r\nPortanto, quero dizer que não acredito nas manifestações de moralismo da direita, não acredito nas manifestações de puritanismo da direita. Só o argueiro no olho dos outros que é visto, a trave na olho deles jamais é avistada. Estou entediada de ver o fingimento de que esse é o primeiro episódio escandaloso que aparece no Brasil. Não se lembram mais da privatização da Vale do Rio Doce, a maior companhia de mineração do mundo, que foi vendida no governo dos tucanos e, com ela, um pedaço do solo brasileiro! \r\n\r\nE aí estão, esses mesmos vendilhões, agora com cara de vestais, de donzelas, fingindo que são puros e que não têm nada a ver com esse tipo de prática. Eu queria deixar essa anotação para que conste nos Anais. A corrupção é velha, é antiga; e nela a direita é mestra como ninguém! \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h55min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Graça Pereira, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, André do PV, José Nader, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Graça Matos, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 855/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não tenho recebido resposta a alguns requerimentos de informação que tenho solicitado à Casa. Gostaria de solicitar que sejam tomadas providências sobre um requerimento de informação, que saiu publicado no Diário Oficial do dia 17 de agosto, a respeito das condições dos transportes intermunicipais. \r\n\r\nTambém, aproveito a oportunidade para informar que estou solicitando a criação de uma Comissão Especial, para investigarmos irregularidades, porque têm surgido reclamações. \r\n\r\nGostaria de pedir à Presidência que tome providências, para que possamos ter uma resposta o mais breve possível.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está certo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Sra. Deputada Cida Diogo. Um sobrinho de S. Exa., que faleceu num acidente, está sendo sepultado esta tarde; por este motivo a Sra. Deputada não está presente nesta Sessão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estendo, em nome da Casa, os nossos sentimentos à família da Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2684/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é o nosso parecer:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2684/2005 (MENSAGEM Nº 3/2005), QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é relevante e meritória e tem por escopo atender á justa reivindicação dos integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares da Instituição, no sentido de contornar a avassaladora corrosão de seus padrões vencimentais, que teve início em 1999 e se estende até o presente momento.\r\n\r\nVisando aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda modificativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) nos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser pago de forma escalonada: 1ª parcela de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), referente ao mês de setembro de 2005; 2ª parcela de 4,74% (quatro vírgula setenta e quatro por cento), referente ao mês de outubro de 2005 e a 3ª parcela de 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento), referente ao mês de novembro de 2005.”\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA modificativa ao Projeto de Lei nº 2684/2005 (Mensagem nº 3/2005).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gostaria de saber qual é a emenda da Comissão de Servidores Públicos, que integro. Apresentei uma emenda incorporando ao projeto os inativos e as pensionistas ...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nTenho a impressão de que os ocupantes das galerias ainda não sabem o que está acontecendo e estão se manifestando. Primeiro, é preciso que os representantes da categoria aqui presentes saibam que provavelmente por unanimidade vai se aprovar o projeto.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSegundo, consideremos que aqueles que estão no serviço ativo hoje amanhã estarão no serviço inativo, serão aposentados. Existe a possibilidade regimental, sem qualquer prejuízo para a tramitação do projeto, desde que a emenda seja incorporada por uma Comissão, de o projeto ser votado com a mesma velocidade, mas incorporando os inativos. Esta me parece uma iniciativa mais do que justa, porque quem está na atividade hoje amanhã estará na inatividade. \r\n\r\nNão é razoável excluir os idosos, não é razoável. Portanto, Sr. Presidente, peço a V. Exa. ... (Pausa) \r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos que ocupam as galerias um pouquinho só de paciência. O Sr. Deputado Paulo Ramos tem todo o direito de querer esclarecimentos sobre a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não sei qual é a emenda que o Sr. Deputado Aurélio Marques apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Aurélio Marques e Sr. Deputado Paulo Melo, queiram esclarecer o teor da emenda, por favor.\r\n\r\nQuebra O SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Presidente, quando concedemos aumento para a Justiça, o reajuste foi parcelado em três vezes. A minha emenda prevê a mesma coisa: cria a 1ª parcela do aumento ...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSim, são três parcelas, como foi feito com a Justiça. \r\n\r\n(Lendo) “Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) nos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser pago de forma escalonada: 1ª parcela de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), referente ao mês de setembro de 2005; 2ª parcela de 4,74% (quatro vírgula setenta e quatro por cento), referente ao mês de outubro de 2005; e 3ª parcela de 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento), referente ao mês de novembro de 2005.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nEsta é a emenda, como foi feita com a Justiça, quando também discutimos a questão daquela categoria nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como membro da Comissão, Sr. Presidente, apresento o meu voto divergente: voto contra o parecer do Sr. Deputado Aurélio Marques, contra a emenda, para que, pelo menos, essa migalha seja concedida de forma integral. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Paulo Melo, pela Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, é muito fácil! V. Exa. está, desde a manhã, tentando, com o próprio Ministério Público e com o Governo, viabilizar o aumento. Aplaudir também é fácil, como vaiar é fácil! Desde o momento eu pergunto: quem vai garantir o aumento? \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. vai garantir a minha palavra? Porque, pelo jeito que está, vou pedir para baixar em diligência já, já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O voto, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto com o Sr. Deputado Aurélio Marques, porque o viável é o que está sendo discutido junto ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, com a emenda do Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o nosso voto acompanha o do Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Três a dois. O parecer está aprovado. \r\n\r\nA Presidência esclarece o seguinte: primeiro, a reivindicação dos funcionários do Ministério Público é rigorosamente justa. (Palmas) É uma reivindicação que está aqui há um ano. O presidente do Sindicato e os outros membros têm trabalhado muito. Vieram aqui pelo menos mais de vinte vezes - só eu os recebi mais de doze vezes -, demonstrando interesse em defender o reajuste. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, desde a posse da Sra. Governadora Rosinha, tem um déficit de 2,152 bilhões. Os funcionários não têm culpa. A administração vem se equacionando. Não tem sido possível ainda atender a todas as categorias. Hoje estaremos atendendo aos senhores e às senhoras. Está aqui o pessoal do DER - funcionários que ganham hoje, talvez, os mais baixos salários do Estado -, está aqui a força ativa dos servidores. Na semana retrasada recebi a da Faetec, a da Secretaria de Educação, a da Secretaria de Saúde. Então essa é uma situação, lamentavelmente, comum a todos os funcionários do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nHouve um esforço enorme. Até a última hora a proposta era aprovar um aumento só para o ano que vem. Recebi o presidente do Sindicato há 40 minutos. Chamei os Srs. Deputados Paulo Melo e Aurélio Marques, pedi que mudassem a proposta no que se referia, pelo menos, à 1ª parcela, que seria paga em novembro, de 4 e poucos por cento. Eu disse: “Não, vamos alterar para setembro, outubro e novembro.” O mês de setembro já está vencido, a folha já está fechada, mas vai ser rodada uma outra, suplementar. Quando chegar novembro, a proposta de ter 4,75% já terá incorporado os 15%. Não é o ideal mas é o possível dentro de um esforço enorme do Parlamento para convencer o Poder Executivo... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ preciso falar a verdade. Às vezes é mais fácil ser aplaudido temporariamente, mas mentir. Ainda depende da sanção da Governadora, se não tiver a sanção esta Casa ainda terá que se pronunciar... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEntão, estamos dizendo o seguinte: primeiro, é justo, acho que vocês têm o direito de reclamar, de vaiar, é um direito democrático, mas estamos dando os esclarecimentos que achamos necessários, daquilo que transcorreu ao longo de muitos meses, até que fosse possível a Presidência colocar em votação essa matéria. Quer dizer, pode não ser o ideal mas é o máximo que esta Casa conseguiu. \r\n\r\nOs Deputados de oposição têm o direito de querer só de uma vez, de querer 30%, de querer incluir outras categorias, mas, certamente, não serão eles que defenderão a sanção junto à Governadora para, no final do mês, o aumento estar no contracheque.\r\n\r\nComo eu, independente de vaias ou de aplausos, vou defender o aumento que está sendo dado, deixando bem clara a nossa posição.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nVoto em separado da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sem emenda? (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou suspender a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - ...só para esclarecer....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parece que o Presidente da Associação pede para retirar de pauta. Quero ouvi-lo, se houver esse pleito, vou retirar. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. , depois, garante, então, a minha questão de ordem.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h13min)\r\n\r\n(Sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, é reaberta a Sessão)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. A Presidência retira de pauta, de ofício, por solicitação dos servidores.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero me inscrever para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para prestar um esclarecimento às galerias, porque estão aqui os servidores do Ministério Público, para que eles tenham ciência do que aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que ocorreu foi o seguinte: fui cientificado de que a nova diretoria do Sindicato dos Servidores, gostaria - tendo em vista que há uma emenda que modifica a proposta original - que fosse retirada de pauta para que retornasse, oportunamente, a discussão e para que eles possam tomar pé da situação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atendendo a esses anseios, a Presidência retirou de pauta e, oportunamente, retornará à pauta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu acho que o assunto é o Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acho que o assunto já está esclarecido.\r\n\r\nEu suspendi, porque tive essa informação. Fui ali e conversei com os representantes da categoria. Aqui nós fazemos sempre isso. A Casa é aberta a todos, mas as categorias têm seus representantes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só um questionamento: pelo que entendi ali, ele tinha pedido o prazo de uma semana. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O prazo aqui quem estabelece sou eu, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Estou perguntando para V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ele solicitou, eu acatei a primeira parte, quando volta, é quando a Presidência aceitar o concurso. Eu compreendi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, como conhecedor do regimento, eu sei que quem define é V. Exa. Só porque eu ouvi, é bom esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu deferi a primeira parte solicitada por ele; a segunda não.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras e Srs Deputados, primeiro eu gostaria de saudar o Dr. Thiers Montebello, presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que nos honra com a sua visita no dia que vamos votar as contas da Exma. Sra. Governadora, do exercício de 2004.\r\n\r\nTenho a dizer que analisei as contas da Sra. Governadora e tive a oportunidade de exarar voto, por escrito, na Comissão de Orçamento. E nesse voto, por escrito, constatei nas contas diversas irregularidades. E vou me deter aqui nas questões centrais. A primeira, em relação às contas de gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, onde a governadora arrecadou 1,4 bilhão de reais e só conseguiu prestar contas de 700 milhões de reais; dos outros 700 ela perdeu o controle das contas! Não soube explicar como gastou esses 700 milhões de reais! E, não sabendo, a governadora editou um decreto espúrio e inconstitucional, que fundiu a fonte de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a Fonte 22, com a Fonte 00, do Tesouro! Publicou esse decreto em janeiro de 2005, com uma nota de pé de página dizendo que tinha sido omitido no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2004! E na prestação de contas pegou esse decreto espúrio e retroagiu na prestação de contas, cometendo improbidade administrativa em cima de uma inconstitucionalidade! Fiz uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra esse decreto espúrio e estou aguardando a decisão do TJ.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é impossível que esta Casa aprove as contas de gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É uma agressão à nossa inteligência. E, pior ainda, é uma agressão ao nosso mandato. \r\n\r\nEste é o primeiro ponto. Emendei as contas. A primeira emenda, exatamente, para rejeitar as contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; e como alega o governo que aqueles 700 milhões, que não sabe onde botou, teria gasto para pagar o pessoal da Saúde e Educação, eu não posso emitir o meu voto favorável às contas de gestão de Saúde e Educação enquanto essa questão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza não ficar esclarecida. Por isso, a segunda emenda é para ressalvar, em termos de aprovação, as contas da Saúde e Educação até julgamento da inconstitucionalidade do aludido decreto espúrio a que me referi.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, o terceiro ponto diz respeito à Fundação Escola de Serviço Público. O Governo Estadual gastou mais de 60 milhões de reais terceirizando mão-de-obra, fazendo contratações irregulares através de ONGs e fundações - o Tribunal de Contas está apurando essa questão. Essas contratações foram irregulares, feriram a Lei das Licitações e Contratos. Também, Sr. Presidente, compraram material, em cima dessas contratações temporárias. Assim, o dinheiro serviu para a compra de material sem licitação, por meio das ONGs e fundações, e para fazer um “trem da alegria”, em termos de contratação de pessoal. Ainda pior, essas contratações feriram o Estatuto da Fundação Escola de Serviço Público, que define claramente que a instituição existe para fazer concursos públicos, para selecionar e treinar o pessoal do serviço público - não para os caminhos escusos que esses 60 milhões de reais tomaram no ano de 2004.\r\n\r\nOcorre, Sr. Presidente, que nada disso fez com que o Governo Estadual mudasse seu rumo - pasmem, Srs. Deputados, os poucos que estão prestando atenção! O Sr. Deputado José Bonifácio foi um dos que me alertaram para o fato de que a Fesp, somente neste ano, gastou 150 milhões de reais em terceirizações com aquelas mesmas fundações e ONGs que participaram das contratações em 2004! Vou repetir: até hoje, a Fesp gastou 150 milhões de reais em terceirizações neste ano! Por isso, Sr. Presidente, apresentei também uma emenda para que reprovemos as contas da Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\nDevemos dar uma demonstração de independência em relação ao Orçamento e às contas, documentos importantes que esta Casa precisa apreciar. Assim sendo, solicito às Sras. e Srs. Deputados que votem pela rejeição das contas na gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, na gestão da Fundação Escola de Serviço Público, ressalvando as contas da Saúde e da Educação, até que seja julgada a argüição de inconstitucionalidade quanto ao Decreto que fundiu as Fontes 00 e 22.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo Deputado inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós ainda temos na memória o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às Contas do exercício de 2002, porque, pela primeira vez na história das finanças do Estado do Rio de Janeiro, o referido tribunal emitiu parecer pela rejeição às contas de um exercício - cujos três primeiros meses foram da administração do ex-Governador Anthony Garotinho, enquanto os nove últimos meses corresponderam à administração da Sra. Benedita da Silva. O posicionamento do Tribunal de Contas foi, sem dúvida alguma, um muito suspeito na medida em que o ex-Governador Garotinho tinha maioria naquele órgão. Suspeitíssimo, ainda, o voto de um Conselheiro contrário às Contas, justamente um Conselheiro não apenas indicado pelo ex-Governador Garotinho, mas um Conselheiro que havia sido Secretário de Estado, uma pessoa da maior intimidade do ex-Governador Garotinho, tendo sido o seu advogado em inúmeras demandas.\r\n\r\nIsso nos surpreendeu e nos levou a fazer algumas especulações. Afinal de contas, quais as razões que levaram o Tribunal a rejeitar as Contas de 2002? Logo depois aqui nesta Casa, fomos cientificados. Contando com maioria neste Parlamento, pretendia o ex-Governador Garotinho alcançar um objetivo certamente abjeto: pretendia que esta Casa dividisse as Contas do período dele em relação ao período da ex-Governadora Benedita para que as Contas dos três primeiros meses fossem aprovadas, e rejeitadas as Contas dos últimos nove meses. Esta Casa, por sua maioria, entendeu primeiramente não fazer a separação dos períodos e, em seguida, mesmo estando confirmado que exigências constitucionais não haviam sido cumpridas em relação por exemplo às verbas destinadas à Educação, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental, o chamado Fecam, tanto uma quanto a outra não cumpriram as exigências da lei para destinação de recursos para determinadas áreas. Recursos carimbados. \r\n\r\nAgora eu vou usar uma expressão, Sra. Presidente, que pode ser considerada até abusiva. O Tribunal de Contas, desavergonhadamente, sem qualquer pudor, aprovou as Contas de 2004 com ressalvas. Se formos verificar, o parecer do Tribunal de Contas é uma excrescência, porque a Governadora Rosinha Garotinho, não em um ou noutro tópico, reitera, persevera em fazer da peça orçamentária votada por esta Casa uma farsa, uma ficção, porque não cumpre nem observa aquilo que está estabelecido no Orçamento. E o Tribunal de Contas, ao invés de rejeitar as Contas do exercício, as aprova com as famosas ressalvas.\r\n\r\nEu não sei se esta Casa vai fazer coro a esse verdadeiro faz-de-conta. Porque quando tentamos acompanhar pelo Siafem o cumprimento do Orçamento, vamos constatando progressivamente que a Governadora Rosinha Garotinho faz exatamente o que bem entende com os recursos públicos e não cumpre qualquer exigência da lei.\r\n\r\nA observação sobre o Fundo Estadual da Pobreza feita aqui pelo Sr. Deputado Luiz Paulo já vem sendo denunciada há algum tempo sem que S. Exa., a Sra. Governadora, corrija seu procedimento, e sem que o próprio Tribunal de Contas, diante da afronta, se posicione para condenar. \r\n\r\nSra. Presidente, quanto ao desvio de recursos para contratação de pessoal, esta Casa mesmo por sua maioria aprovou uma iniciativa da Governadora Rosinha Garotinho, possibilitando a contratação sem concurso público por dois anos com a prorrogação de mais um ano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado Paulo Ramos; o tempo de V. Exa. já se esgotou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Temos no Estado do Rio de Janeiro, em todos os órgãos da Administração, sem exceção, contratados sem concurso. E eu posso dizer com o conhecimento que tenho que já são aproximadamente, - a Sra. Deputada Heloneida Studart está requerendo uma Comissão especial para verificar, para constatar esses abusos - oitenta mil servidores contratados sem concurso público que ela pretende manter por dois anos, prorrogando ainda por mais dois. E o pior, subordinando esses servidores assim contratados, à revelia da exigência constitucional, a uma situação de subordinação, de dependência, na medida em que não tem carteira assinada, não tem os direitos sociais, 13º salário, férias. O servidor assim contratado se adoece está demitido, a mulher se engravida está demitida e a Governadora ainda é mulher.\r\n\r\nSra. Presidente, a peça produzida pelo Tribunal de Contas nos leva à afirmação de que o Tribunal de Contas é mais uma casa de acerto de contas do que auxiliar do Poder Legislativo para o controle das contas. Portanto, independente de qualquer observação mais específica não nos resta outra alternativa senão votar contra o parecer do Tribunal, rejeitando por abusivas, por afrontosas as Contas da Governadora Rosinha Garotinho relativas ao exercício de 2004.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, considero este momento no processo legislativo assim como a votação do Orçamento como um dos principais momentos do Poder Legislativo, onde este Poder pode exercer uma das suas principais funções que é o de fiscalizar. A cada ano o Poder Executivo é obrigado a enviar ao Poder Legislativo a sua prestação de contas e este Poder avalia, aprovando ou não um parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do ano anterior. Hoje, estamos aqui apreciando as contas da Governadora relativas ao ano de 2004. Fosse em outra ocasião, fosse em outra conjuntura este momento aqui, esta Sessão que agora está se realizando, este ponto de pauta seria com certeza o ponto de pauta mais discutido, com maior presença em plenário. Fosse em outra conjuntura, em outra realidade, com certeza neste dia estariam acompanhando esta Sessão vários representantes do Governo do Estado. No entanto, a realidade infelizmente é outra. A Governadora, confiando na maioria esmagadora que tem nesta Casa, confiando nas negociações existentes para que tivesse essa maioria - porque sabemos que maioria não é de graça, existem negociações para que isso aconteça - confiando nessa maioria, podemos ver que há poucos parlamentares em plenário e que muitos não se importam com esta discussão. E não há também qualquer membro do governo trabalhando para que esse parecer do Tribunal de Contas e as contas da Sra. Governadora sejam aprovados, tamanha é a confiança que a Sra. Governadora tem em sua maioria nesta Casa. \r\n\r\nNo entanto, nós, da oposição, devemos alertar sempre sobre algumas questões, ainda que não sejamos ouvidos por alguns dos deputados da situação. Aos que nos ouvem, entretanto, agradeço a audiência.\r\n\r\nUma questão que temos sempre trazido à baila nesta Casa refere-se aos inúmeros fundos criados pelo Governo e cujas prestações de contas são obscuras. Com esses fundos, fica muito mais difícil a fiscalização, o acompanhamento e a transparência. E nessas contas de 2004 está claro o que digo, pois no Fundo de Combate à Pobreza houve fraude.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gastaram-se recursos no que não era devido, com coisas que nada tinham a ver com o combate à pobreza. Todos que me ouvem sabem que para se criar o Fundo de Combate à Pobreza aumentou-se a alíquota do ICMS, imposto que todos nós, cidadãos, pagamos até mesmo quando se compra uma agulha. Até os mais pobres pagam ICMS quando compram e quando pagam uma conta de energia elétrica ou de telefone. A alíquota foi aumentada para criar esse fundo.\r\n\r\nSe tentarmos saber onde foram gastos esses recursos, veremos que não há explicação: ora foram gastos com funcionários, ora em coquetéis, camisetas e outras coisas mais. \r\n\r\nTenho certeza de que as contas de luz foram alteradas para um valor maior, assim como as contas de telefone. E os consumidores imaginaram que isso que pagaram a mais estaria sendo usado no combate à pobreza. Mas, infelizmente, não tem sido assim.\r\n\r\nHá outras questões. Sabemos que os recursos da Saúde foram computados erradamente e que foi feita mágica para se alcançar o limite percentual estabelecido pela Comissão Estadual. Se colocarmos na ponta do lápis todos os recursos que deveriam ser somados nesse percentual, veremos que os investimentos na Saúde de nosso Estado estão muito aquém do que deveriam. \r\n\r\nPara concluir, quero informar que a bancada do PT apresentou emenda para que essas contas sejam aprovadas com restrições. Se essa emenda não for aprovada, não nos resta outra alternativa senão votar mais uma vez contra a aprovação das contas da Sra. Governadora no ano de 2004. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de sete minutos e meio. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, encerrada a Discussão. O projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Gostaria de fazer uso da palavra, porque me encontrava no plenário, só que ao fundo, justamente tratando dessa questão das contas. Pediria a V. Exa. que me permitisse fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Alessandro Molon, chamei o nome de V. Exa. Olhei, mas realmente não o vi. V. Exa. deveria estar sentado. Agora, já é matéria vencida. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Já é matéria vencida. Vou continuar com a pauta. Depois, concederei tempo para V. Exa. falar. Não se preocupe.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço, então, a V. Exa. que me inscreva e abra uma exceção. Permita que eu discuta a matéria quando ela voltar à pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quando o quê?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a V. Exa., então, que me inscreva para discutir a matéria quando ela voltar à pauta, abrindo uma exceção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quando ela voltar à pauta, pela segunda vez? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado Alessandro Molon, quando a matéria voltar, em segunda discussão, virá para encaminhamento de votação. Acredito que a Sra. Deputada Inês Pandeló, que é a líder da bancada de V. Exa., poderá indicá-lo para que faça o pronunciamento. Não posso inscrever V. Exa., porque, quando a matéria voltar à pauta, já não será mais para discussão, mas para encaminhamento de votação. Neste caso, Deputado, quem indica quem irá encaminhar é o líder do Partido. Então, acredito que a Sra. Deputada Inês Pandeló não fará objeção alguma à indicação de V. Exa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, não gostaria de contar com a benevolência da Deputada, mas de V. Exa., já que me encontrava em plenário. V. Exa. pode ter me chamado, mas não olhou bem, porque eu estava ao fundo e ainda estava sentado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu ainda esperei um tempo, Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Mas demoramos para chegar do fundo até aqui, porque há muitas pessoas no corredor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Mas, se V. Exa. tivesse levantado a mão para mim, eu teria aguardado, com certeza, como tenho feito sempre que V. Exa. está em pé, perto da porta de vidro. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não posso fazer isso, Sr. Deputado Alessandro Molon. Depois da pauta, posso conceder-lhe a palavra pela ordem. Agora, não posso inscrevê-lo para uma matéria que ainda vai acontecer. Se V. Exa. quiser falar pela ordem agora, concedo, com todo prazer.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Então, farei uso da palavra, pela ordem, Sra. Presidente, para justificar e manifestar minha posição em relação às contas da Sra. Governadora Rosinha, que ainda serão votadas por esta Casa. \r\n\r\nSra. Presidente, vemos problemas nesse Decreto que aprova as contas e os discutimos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Mesmo sem ser membro oficial da Comissão, mas como Deputado desta Casa, estive presente à reunião, que aprovou as contas por 4 a 3. Na ocasião, alertei para dois aspectos, em especial, que impedem os Deputados desta Casa de aprovarem as contas de 2004. \r\n\r\nO primeiro é a presença de gastos ilegais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, como denunciamos publicamente pela imprensa, com a aquisição de bonés, camisetas, computadores e até aparelhos de GPS, ações não previstas na lei que criou o fundo que aprovamos aqui, nesta Casa. O parágrafo primeiro do artigo 3° dessa lei prevê que os recursos do fundo serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social. \r\n\r\nAlém disso, Sra. Presidente, há algo muito grave para a nossa Casa. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza teve a sua fonte, o seu código no Siafem, número 22, misturado com o código 00, num decreto muito suspeito, publicado no Diário Oficial do dia 18 de janeiro de 2005, com data retroativa a 29 de dezembro de 2004. É estranho porque a publicação dizia: “... omitido do DO de 30/12/2004.” Portanto, algo que deveria ter sido publicado no último dia útil do ano, e que permitia a mistura do código 22 com o 00, acabando com a separação dos recursos, o que nos impede, a mim, a V. Exa. e a todos os Srs. Deputados da Casa, de fiscalizar se, de fato, os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza estão tendo a destinação prevista em lei.\r\n\r\nAlém disso, relatórios mensais não publicados relativos aos meses de novembro e dezembro permanecem sem divulgação da parte do Governo do Estado, apesar da recomendação do TCE. Até hoje, eles não foram publicados, mesmo com a ressalva do Tribunal de Contas do Estado, o que faz com que falte transparência, Sra. Presidente, nos gastos do Governo do Estado com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, sem prejuízo do já dito pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, Sr. Deputado Luiz Paulo e Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nAlém disso, há descumprimento do mínimo constitucional da Saúde, previsto pela Emenda Constitucional 29, já que o Governo declara ter gasto 12,1% quando no Fundo o que se gastou foi 8,43%, se tirarmos da conta da Saúde o que não é gasto com Saúde.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, para ser sintético e atender ao apelo de V. Exa., quero dizer que também na área da publicidade vemos um escândalo praticado pelo Governo: o Governo do Estado, na dotação orçamentária, fez uma previsão de R$ 6.600 milhões, no entanto, gastou R$ 91 milhões, o que faz com que o Governo do Estado tenha feito uma realocação de recursos, e encaminhado para a área da Secretaria de Comunicação 1.300% a mais do que havia sido previsto na dotação inicial. \r\n\r\nNa verdade, se considerarmos o percentual praticado, vamos perceber que foi a Secretaria que mais executou em termos orçamentários: 99,8% da dotação final, o que é uma proteção injustificada para os gastos com publicidade, embora reconheçamos que exista a necessidade de divulgação, mas de campanha de interesse público, e não a publicidade governamental, muito menos pessoal.\r\n\r\nPortanto, se considerarmos, não a Secretaria de Comunicação, Sra. Presidente, mas a função comunicação, veremos que o Governo do Estado gastou R$ 95 milhões. foi o Governo do Estadual que mais gastou com publicidade no País inteiro, o que faz, Sra. Presidente, com que sejamos obrigados a rejeitas as contas da Sra. Governadora na votação que ocorrerá em breve.\r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. a busca de uma solução. E dizer que V. Exa. acabou sendo justa porque me encontrava em plenário, apesar de não ter conseguido fazer o sinal para que V. Exa. visse. Agradeço a compreensão de V. Exa. Essas são as minhas palavras, resumidamente. \r\n\r\nEsperamos que o Plenário, no dia da votação, seja coerente e responsável com a sua obrigação de fiscalizar o Governo do Estado, e rejeite as contas da Sra. Governadora Rosinha se as ressalvas e todas as emendas não forem aprovadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero apenas registrar que as Contas do Governo do Estado já foram amplamente discutidas na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, inclusive com a presença da Sra. Deputada Inês Pandeló e do Sr. Deputado Alessandro Molon. Não há irregularidade alguma com relação à legalidade. Então, o Governo do Estado não cometeu irregularidade na gestão das Contas de 2004. Queria só isso deixar claro.\r\n\r\nNa minha avaliação, essa emenda que o PT apresentou é nada mais nada menos do que um artifício para que a bancada tenha um motivo para votar contrariamente às Contas do Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 64/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 98-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1437-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, EDINO FONSECA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Solicito verificação nominal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sr. Deputado, para que V. Exa. possa pedir verificação, deve esperar eu terminar, anunciar a votação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu aguardei. V. Exa. sabe que eu conheço muito bem o Regimento Interno e aguardei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente. Veja só. Não é nem possível fazer confusão, dada a sua respeitosa feminilidade.\r\n\r\nMas Sra. Presidente, ao mesmo tempo em que peço o voto “sim”, quero mais uma vez registrar que temos as nossas galerias ocupadas por uma representação de microempresários de transportes na área de turismo. A categoria tem recebido uma dura perseguição do Detro que vem, lamentavelmente, sendo patrocinado pela Fetranspor, que tem empresários de ônibus que também são proprietários de empresas que fazem transportes na área de turismo. Não é possível! As exigências são absurdas, draconianas e vêm sufocando um setor da nossa economia que gera empregos e rendas. \r\n\r\nEstou tentando realizar nesta Casa - e vou fazê-lo - uma audiência pública, mas estou aguardando uma resposta do Secretário de Transportes, para que possamos ter uma audiência com os parlamentares que se dispuserem a comparecer, para que ele receba a categoria, de modo a suspender, o mais rapidamente possível, essa perversidade induzida que vem sendo desenvolvida pelo Detro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, este Projeto de Lei visa a obrigar os fabricantes de isqueiros de todo o Brasil - aliás do Rio de Janeiro -, a colocar uma advertência na embalagem sobre os riscos que a população enfrenta ao acender um isqueiro. Colocar um papel e, também, um display, onde forem vendidos os isqueiros, para que sejam mantidos fora do alcance das crianças; para que não se acenda um isqueiro perto de roupas; longe do rosto; que ele tem gás inflamável, nunca expor ao calor, nunca perfurar ou incinerar. Sabe por quê? Porque eu fui procurada por um senhor, Márcio Mascarenhas, um publicitário de 40 anos que, ao acender um isqueiro, um fagulha o cegou completamente de uma das vistas e fez com que ele perdesse 80% da visão da outra. Isso pode acontecer com qualquer pessoa. E podemos tentar evitar esses acidentes com uma simples advertência na embalagem. É essa a intenção e eu peço o voto de todos os Srs. Deputados nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Senhores Deputados, está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, trata-se de um projeto muito importante, porque há isqueiros que, às vezes, as pessoas não sabem como usar. E pode ser que cause um acidente; não digo nem para a criança, mas para o adolescente conhecer as implicações.\r\n\r\nEu acho que é um projeto da maior importância.\r\n\r\nVotarei favorável, e peço aos colegas que votem e apóiem esse projeto da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE ( Graça Matos) - Passa-se ao processo de votação.\r\n\r\n(Procede-se à 1a chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotou NÃO o Senhor Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 37; Votos NÃO: 1; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 38. O projeto está aprovado em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é para agradecer a compreensão dos Srs. Deputados na aprovação desta matéria. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu votei “não” ao projeto porque, na nossa leitura, é inconstitucional. Já imaginou se cada estado da Federação criar um critério para embalagens? Nós vamos ter 27 embalagens diferentes! \r\n\r\nNa verdade, independentemente de um acidente ou outro que aconteça, o projeto é pobre, é inconstitucional e não colabora em nada, infelizmente. Então, em função disso, votei “não” ao projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.073/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A INSCRIÇÃO EM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, ROBERTO DINAMITE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1345/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇA MENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1439/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 954/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA A SEMANA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA CHEGADA DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - D. JOÃO VI E O DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1094/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, aproveito que está calma a Sessão - fatalmente, o Sr. Deputado Luiz Paulo deve estar inscrito para falar no Expediente Final, bem como o Sr. Deputado Sivuca - para fazer um agradecimento ao Sr. Coronel Paulo Melo, comandante do grupamento Jovens da Paz, que no início desta semana levou para Jacarepaguá esses serviços. Oitenta jovens estarão sediados no 18º e no 31º Batalhões, fazendo o trabalho em Barra da Tijuca e Jacarepaguá.\r\n\r\nVale lembrar que é uma oportunidade importante para esses jovens, que foram excedentes no serviço militar e que estão tendo a chance do primeiro emprego, sendo represen tantes do poder público. Esses homens fardados, com conhecimentos de inglês, de português, de matemática, como também instruções de luta livre, instruções dos pontos turísticos da nossa cidade e do nosso Estado, irão amenizar os problemas relacionados aos pequenos delitos, como roubo de celular, de toca-fitas, de bolsa, permitindo assim o uso da tropa armada para um outro tipo de combate. \r\n\r\nÉ importante o trabalho desenvolvido pelo Sr. Coronel Paulo Melo, que, diga-se de passagem, já cumpriu a sua etapa na Polícia Militar. Ele poderia estar em casa, mas está emprestando os seus conhecimentos ao Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, mais uma vez nós gostaríamos de agradecer à Governadora Rosinha e ao Coronel Paulo Melo que, brilhantemente, vem coordenando esse programa, que hoje alcança também Jacarepaguá.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1096/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 406/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna à autora para elaborar Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, apenas para declarar que nos Projetos de Resolução 1094/2005 e 1096/2005 eu me abstive na votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 526/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte ofício: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“OF. VG nº 133/2005 Rio de Janeiro, de setembro de 2005.\r\n\r\nAssunto: Pedido de autorização para me ausentar do País.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a V. Exa., como Presidente da Alerj, para que encaminhe meu pedido ao Plenário dessa Egrégia Assembléia Legislativa, nos termos do que determina o artigo 143, § 2º, da Constituição de nosso Estado, de autorização para me ausentar do País pelo período de 26 de setembro a 20 de outubro, por motivo do julgamento de ação judicial ajuizada em face do 'New York Hospital', em que figuro no pólo ativo, a ser realizada nos Estados Unidos da América, aproveitando, por conseguinte, para comunicar o meu período de férias anuais durante o mesmo período. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLuis Paulo Fernandes Conde - Vice-Governador do Estado”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Senhoras e Senhores Deputados, o Governo do Estado tem publicado anúncios, têm sido muitas as publicações na grande imprensa do Rio de Janeiro e algumas, fantasiosas, dão-nos a impressão de que foi o atual Governo que descobriu e transformou o Estado do Rio de Janeiro nesse fantástico potencial de produção de petróleo. Chamo atenção para o fato mas hoje não vou abordar esse assunto.\r\n\r\nQuero dizer que, abrindo os jornais neste fim de semana, encontrei meia página de uma matéria publicada pelo Governo do Estado e, num primeiro momento, fiquei muito feliz porque comecei a ler as diversas programações culturais que o governo do estado vem organizando. E, na minha cabeça, como a Governadora Rosinha é governadora de todo o Estado do Rio de Janeiro e não apenas prefeita da capital, desta Cidade Maravilhosa que todos amamos, eu imaginava, Sr. Presidente, que esse anúncio, quase que convocação, estaria divulgando eventos, realizações, atividades na área da Cultura, por todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro. Porque aqui diz: “Você está convidado para o melhor da cultura”.\r\n\r\nE comecei a ler atentamente. O governo do estado acredita e investe no que há de melhor na Cultura aqui no Rio. Toda semana, os teatros do governo apresentam músicas, peças, danças e as mais variadas manifestações culturais. Tudo para oferecer diversas opções para a população do nosso estado estar mais perto dos nossos artistas.\r\n\r\nV. Exa. talvez não saiba, Sr. Presidente, que nas mais diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro há pequenos centros culturais, médios centros culturais, teatros. Há, no Município de Três Rios, a mais importante manifestação de teatro amador do Estado do Rio de Janeiro, o mais antigo grupo... \r\n\r\nDizia, Sr. Presidente, que nas mais diversas regiões de nosso estado, em pequenos e médios municípios, em municípios da Baixada Fluminense, há espaços em que a população dessas cidades é ávida por apresentações de música, de dança, de manifestações artísticas, peças de teatro. E tudo isso, principalmente nos municípios mais pobres, para se concretizar, precisa da presença efetiva de recursos financeiros, de suporte do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMesmo quando o Governo e a Governadora anunciam nos grandes jornais uma programação cultural para a última quinzena do mês de setembro, eu, que sou um crítico aqui das ações do Governo do Estado, me entusiasmei e imaginei que, talvez, pela primeira vez, iria comparecer a este plenário para enaltecer um trabalho do Governo do Estado.\r\n\r\nDoce ilusão, Sra. Presidente Graça Matos! Ao relacionar os dias, os locais e as atividades que o Governo do Estado do Rio de Janeiro está patrocinando, está realizando até mesmo em parceria com algumas instituições, pude constatar que não há um único local de apresentação da música, da dança, do teatro, nenhuma apresentação da expressão artística em um único município do interior ou da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPara que não pairem dúvidas - e mesmo morando na Região dos Lagos, conheço bem o Município do Rio de Janeiro - na relação, Sra. Presidente, Srs. Deputados, anuncia o Governo do Estado as apresentações: Orquestra Sinfônica Brasileira no Theatro Municipal no dia 17 - já passou; Orquestra da UniRio, no chamado Programa Domingo no Municipal, evidentemente que também no Theatro Municipal, no dia 18 passado; Orquestra de Câmara do Kremlin, também no Theatro Municipal, no dia 18 passado. Foram duas atividades no Theatro Municipal no dia 18: uma, às 11 horas, a Orquestra UniRio; outra, às 17 horas, a Orquestra de Câmara do Kremlin.\r\n\r\nDe quinta à sábado, anunciou as apresentações: A Serpente, de Nelson Rodrigues, na Casa de Cultura Laura Alvim, no Rio de Janeiro; no sábado e domingo, Dom Quixote, autor Miguel de Cervantes, direção de Cláudio Sásil, na Casa de Cultura Laura Alvim, Rio de Janeiro; Showriso A Comédia - Ato Variável, Casa de Cultura Laura Alvim, domingo, às 20 horas, tem até o preço para essa apresentação: R$ 20,00; Ovo Frito, autor Fernando Bonassi, Casa de Cultura Laura Alvim, Rio de Janeiro, Zona Sul; Carmem Miranda, autoria e direção de Maurício Scherman, Teatro João Caetano, no elenco principal Marília Pêra, estréia no dia de hoje; Projeto Chorando e Sambando, Teatro João Caetano; Major Bárbara, autor Bernard Shaw, Teatro Villa-Lobos; Visões Siamesas, autor Companhia do Latão, Teatro Villa-Lobos; Trakinagem, Teatro Villa-Lobos; Carícia, Teatro Gláucio Gil; Café de Bambas, Teatro Gláucio Gil; Terça Converso, no Café-Poesia, Teatro Gláucio Gil; Toda Moeda tem Duas Faces, Teatro Armando Gonzaga, primeira atividade na Zona Oeste do Rio de Janeiro; Peter Pan II, Teatro Armando Gonzaga; Primeiro Festival de Violão da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Sr. Deputado José Bonifácio. O tempo de V. Exa. já se esgotou e há ainda mais oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu pediria a V. Exa. que me perdoasse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Eu já descontei o tempo que V. Exa. foi interrompido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu vou encerrar, porque essa lista não é muito longa. A Música de Cravo na Corte Portuguesa: Sala Cecília Meirelles. 1o Festival de Música Latino-Americana: Sala Cecília Meirelles. Série Grandes Recitais: Sala Cecília Meirelles. Sra. Presidente, encerrando, lamento profundamente que o Governo do Estado do Rio de Janeiro esteja agindo mais como Prefeitura do Rio de Janeiro, na área da Cultura.\r\n\r\nTeria tempo para falar, aqui, da importância de estarmos em todas as regiões do interior do Estado e na Baixada, levando a dança, a música, a cultura, a poesia, mas infelizmente parece que nossos governantes só estão preocupados com a disputa eleitoral e, até mesmo na cultura, querem se confrontar com o Governo do Município do Rio de Janeiro para, quem sabe, tentar iludir a opinião pública. É lamentável, mas essa é a realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Glauco Lopes, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alerj, no pouco tempo que terei - sete minutos - gostaria de tentar expressar um pouco das minhas idéias sobre um tema muito interessante e importante para os municípios do nosso querido Estado do Rio de Janeiro, um Estado com tanto potencial de riquezas, com tantos atrativos, mas que, lamentavelmente, vive na contramão da história.\r\n\r\nHá uma publicação, hoje, no Jornal do Brasil, Sra. Presidente, sobre o tema de um Projeto de Emenda Constitucional que apresentei no início do mês de agosto. Trata-se de um artigo que fala sobre os royalties, que também são nossos. Aproveito para deixar registrado a intervenção, hoje, do Sr. Deputado Luiz Paulo, da minha bancada, do PSDB. No Expediente Inicial, o Sr. Deputado Luiz Paulo fez um comentário sobre esse artigo, publicado hoje no Jornal do Brasil, em que falo sobre os royalties do petróleo. Todos nós, brasileiros, temos orgulho em dizer que a Petrobras é o orgulho nacional. De fato, temos orgulho da Petrobras, mas o petróleo também é nosso. De fato, o petróleo é nosso, mas os royalties também são nossos. \r\n\r\nCom minha Proposta de Emenda constitucional, a PEC, viso fazer justiça com os municípios, porque, acima de qualquer interesse, sempre ouvimos dizer que os municípios produtores de petróleo não revertem as arrecadações dos royalties de petróleo em favor da população na Saúde, na Educação, na infra-estrutura. Não é bem assim, isso não é bem verdade. Não são todos os municípios. Citei o caso do Município de Macaé, onde a aplicação desses royalties deram bons resultados, elevando Macaé ao alto índice, ao patamar que a cidade hoje possui, com o menor índice de analfabetismo do Estado - dados da Fundação Getúlio Vargas recentemente apontados na revista Exame. Macaé é hoje a primeira cidade em oferta de trabalho e emprego a 9ª do País, o que foi possível graças aos royalties do petróleo - como também ocorreu nas Cidades de Rio das Ostras e Quissamã, por exemplo.\r\n\r\nO Fundo das Desigualdades Regionais fala justamente que 50% dos royalties do petróleo que cabem ao Estado deveriam ser descentralizados, sendo repassados aos municípios de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano e o contingente populacional de cada região. Enquanto o Sr. Deputado Luiz Paulo comentava este assunto, surgiu uma dúvida do Sr. Deputado Paulo Albernaz, parlamentar com larga experiência, sobre minha Proposta de Emenda Constitucional, e respondo dizendo que tal iniciativa só vai acrescentar aos municípios que já recebem os royalties por uma lei federal, através da ANP, que são os produtores de petróleo - como Campos dos Goytacazes, a que o Sr. Deputado Paulo Albernaz se referiu por estar preocupado com alguma possível perda de arrecadação. Não, Sr. Deputado Paulo Albernaz, seu município de origem nada irá perder com minha Proposta de Emenda Constitucional, porque ele já faz parte daquele grupo de municípios produtores de petróleo que já são beneficiados pela lei federal, justamente porque as linhas ortogonais que cortam o oceano geograficamente os beneficiam. \r\n\r\nMinha Proposta de Emenda Constitucional é para fazer com que parte do que cabe ao Governo Estadual seja repartida entre todos os municípios deste Estado, através de um critério que leva em conta o Índice de Desenvolvimento Humano e o contingente populacional. O Sr. Deputado Luiz Paulo, então, fez uma correção, mostrando essa interpretação da minha PEC, e tenho certeza de que o Sr. Deputado Paulo Albernaz pôde, a essa altura, avaliar melhor e entender minha iniciativa - que é para descentralizar parte desses recursos que cabem ao Governo Estadual, que passam de quatro bilhões de reais atualmente, revertendo para todos os municípios.\r\n\r\nNa verdade, minha Proposta de Emenda Constitucional tem um caráter municipalista, porque o cidadão, antes mesmo de nascer em um país, nasce em um município. Lá na ponta essas ações teriam que ser revertidas para a infra-estrutura das cidades - Saúde, Educação e Qualidade de Vida -, para que o primeiro mandatário, que é o prefeito, através da Câmara Municipal, possa melhorar sua gestão.\r\n\r\nSra. Presidente, estamos na expectativa de que a Petrobras realize logo a Petroquímica no Norte Fluminense, porque vai concentrar mais de 20 bilhões de reais em investimentos e vai gerar mais de 14 mil empregos naquela região. Contemplando o Norte Fluminense com a Petroquímica estará sendo feita justiça, pois trata-se de uma região carente de investimentos e apoio para desenvolver seu potencial.\r\n\r\nSra. Presidente, minha Proposta de Emenda Constitucional não irá beneficiar somente as regiões Norte e Noroeste fluminenses, mas todas as demais regiões deste Estado, como a Baixada Fluminense, a Região Metropolitana e a Cidade de São Gonçalo - onde estive na semana passada com a Sra. Prefeita Aparecida Panisset, trocando informações, juntamente com o ex-Prefeito de Macaé, levando algumas experiências que deram certo através dos recursos dos royalties do petróleo, que Macaé recebeu, ao contrário da cidade de São Gonçalo, onde V. Exa. tem uma verdadeira responsabilidade e toda uma história de vida. V. Exa. sabe que essa emenda de minha autoria vai em muito beneficiar sua cidade, transferindo recursos dos royalties do petróleo, que cabe ao governo do estado, encaminhando-os diretamente aos prefeitos do nosso estado. Esse é o exemplo da importância da minha PEC, que espero seja o quanto antes apreciada e votada nesta Casa, fazendo-se justiça aos demais municípios. Ela, inclusive, foi publicada hoje no Jornal do Brasil, reforçando a defesa do meu nobre colega de bancada, Deputado Luiz Paulo, quando indagado pelo ilustre colega Paulo Albernaz, preocupado que estava com a perda de receita do Município de Campos.\r\n\r\nAlém de reforçar essa defesa, quero dizer também que tenho uma grande responsabilidade pelo Município de Campos e luto pelos reais interesses daquela cidade. Jamais apresentaria qualquer tipo de emenda que viesse a prejudicar qualquer município de nosso estado, pelo contrário, a minha emenda constitucional, que espero ver aprovada, é para beneficiar todos os municípios indistintamente, levando-se em conta o critério do índice de desenvolvimento humano e a contingência populacional de cada região de nosso estado.\r\n\r\nSão ações como essa, proposições encaminhadas a esta Casa, que nos fazem acreditar no potencial de crescimento do nosso estado. Lamentavelmente, não é o que vimos acontecer hoje, levando-se em conta aquilo que o governo estadual vem se propondo a fazer, como é o caso das contas de 2004, conforme parecer do Tribunal de Contas com várias ressalvas, como é o caso também do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, da comunicação social, cuja estimativa era de seis milhões em gastos, mas que chegou aos 100 milhões de reais no ano passado. \r\n\r\nPortanto, é através de iniciativas como essa que tentamos reverter, descentralizando a administração pública estadual, repartindo e levando para os municípios a fim de que possam implementar projetos que venham ao encontro da qualidade de vida de toda a população do meu querido Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço perdão, Sra. Presidente, por ter avançado em meu pronunciamento, mas não poderia deixar de sair em defesa da interpretação que foi dada quanto à minha emenda constitucional já protocolizada nesta Casa no início do mês de agosto, que visa exatamente transferir parte dos recursos que cabem ao governo do estado a todos os municípios.\r\n\r\nNo mais, amanhã estaremos avaliando as contas do período de 2004 do governo do estado. Lamentavelmente, vemos o nosso estado na contramão da história. Um país como o nosso, com tanto potencial, e um estado que, ao invés de priorizar ações em prol da Saúde e Educação do nosso povo fluminense, vem trabalhando com publicidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Esgotado o horário regimental, e antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 20 de setembro de 2005, às 19h05, em comemoração aos 60 anos de fundação da Uppe, União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, requerimento de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2005, às 14h30min, sendo o Expediente Inicial reservado para a homenagem dos Srs. Parlamentares ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme solicitação da Sra. Deputada Georgette Vidor, autorizada pela Presidência.\r\n\r\nSr. Deputado Alessandro Molon, embora o tempo já tenha encerrado, vou ceder um minuto a V. Exa. para sua questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Brevemente, Sra. Presidente, apenas para pedir a V. Exa. que defira a publicação no Diário Oficial do uso da palavra pela ordem por mim suscitada para manifestar minha posição sobre as contas da Governadora Rosinha. Gostaria que ela fosse publicada na mesma Sessão em que se discutiu a aprovação dessas contas, já que o tema foi esse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. está me solicitando que autorize a inclusão de V. Exa. como orador pela ordem dos que estavam inscritos para discutir a matéria relacionada à aprovação das contas da Governadora. É isso que V. Exa. está me solicitando?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Exatamente, Sra. Presidente uma vez que eu estava em plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Já que V. Exa. estava em plenário. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2005, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nQuebra EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇANENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA MULHER TRABALHADORA EVANGÉLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS NA ORLA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO DOS DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E PAULO MELO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANUEL ROSA - NECA, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS, ELY PATRÍCIO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO); APARECIDA GAMA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL ÀQUELES QUE, EM DECORRÊNCIA DE HAVEREM SE ALFABETIZADO, SOLICITAREM SEGUNDA VIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2005, DE AUTORIA DO DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 871/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. HANS FALNES ELLINGSEN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 628/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2004 (PARA AVERIGUAR SITUAÇÕES DE TRABALHO PRECARIZADO NO ÂMBITO DO ESDTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/09/2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21 de setembro de 2005, às 19h05min, em comemoração dos 60 anos do Espaço Cultural Rio-Nordeste Feira de São Cristóvão, Requerimento nº 496/05, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, PRIMEIRA SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, QUARTO SUPLENTE; PAULO ALBERNAZ, SIVUCA, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício financeiro de 2004, exceptuando as contas da Fundação Escola de Serviço Público - FESP - que ficam reprovadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro de 2004, exceptuando as contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP - que ficam reprovadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro de 2004, com restrições às contas das funções saúde e educação até que seja julgada a Representação de Inconstitucionalidade nº 2005.0007.00034, do Decreto nº 36.857, de 17/01/2005, que unificou as fontes de recursos 22 do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP - com a 00 do Tesouro Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as contas da Exma Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, com restrições às contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP - e às contas do Fundo Estadual de Saúde - FES - em relação à EC 29, gastos em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC, HELONEIDA STUDART. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004, com as seguintes ressalvas:\r\n\r\nI - FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza)\r\n\r\nII - Função Saúde\r\n\r\nIII - Função Educação\r\n\r\nIV - FESP (Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Comunicação Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Paulo Ramos, Inês Pandeló.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro obrigados a destinarem vagas para veículos conduzidos por pessoas com mais de 60 (sessenta) anos por gestantes ou por seus acompanhantes, familiares ou não.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nSuprimir o artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ser redigido com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2005.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV.": {
                            "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1053/1999, QUE “REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 73 COMBINADO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO MILITAR”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/1999, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que modifica o art. 4º do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a presente emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, tendo em vista que introduz no texto do art. 4º um posto policial, garantindo a segurança e os direitos de cidadania ao Servidor Público Militar e de seus familiares.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1053/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 197/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS NAS TELAS DOS CINEMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que torna obrigatória a exibição de informações turísticas nas telas dos cinemas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada contribui para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 197/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 197/2003, com voto, Contrário, dos Deputados Domingos Brazão e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Contrário), NOEL DE CARVALHO (voto - Contrário) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 558/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS EM AÇÕES QUE OBJETIVAM A PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, TABAGISMO, ALCOOLISMO, BEM COMO CAMPANHAS EM GERAL, NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E INFECTO-CONTAGIOSAS E NO CONTROLE DE EPIDEMIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 558/2003, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades não governamentais em ações que objetivam a prevenção e combate às drogas, tabagismo, alcoolismo, bem como campanhas em geral, na prevenção de doenças transmissíveis e infecto-contagiosas e no controle de epidemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo nobre Deputado Glauco Lopes não aprimora o projeto.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto, propriamente dito, foi analisado pelas Comissões antes do advento do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, que versa sobre a matéria em questão. Uma vez que o projeto ainda está tramitando, aquele Parecer não pode ser desprezado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 558/2003 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 558/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 751/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS DE USO PÚBLICO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 338, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nAutores das emendas: Deputadas GEORGETTE VIDOR (nºs 1 a 6), CIDA DIOGO, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART (nº 7)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que dispõe sobre a adaptação de prédios de uso público para as pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no art. 338, V, da Constituição do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de nº 1 a 7 aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de nºs 1 a 7 apresentadas ao Projeto de Lei nº 751/2003 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 751/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 891/2003, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OFERECER CURSOS PREPARATÓRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas supressiva nº 1 e aditiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 891/2003, que autoriza o poder público a oferecer cursos preparatórios nas instituições públicas estaduais de ensino médio para ingresso ao ensino superior.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA supressão proposta pela Emenda nº 1 tem o condão de desfigurar a presente proposição; eis que o parágrafo único do artigo 1º, ao ser suprimido pela emenda, fixa as condições necessárias para o ingresso no referido curso preparatório. Já a adição da Emenda nº 2 não acrescenta qualquer alteração relevante, pois sua dicção “art. ... - O oferecimento de cursos preparatórios, de que trata o art. 1º desta Lei, não poderá prejudicar o ensino dos cursos regulares de 2º grau”, já se encontra contemplada pelo princípio da razoabilidade, inerente à administração pública. Pelo exposto, é este parecer CONTRÁRIO às emendas supressiva nº 1 e aditiva nº 2.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 891/2003, com voto, Favorável à Emenda nº 2, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Favorável à Emenda nº 2), DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1087/2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUES, CARTÕES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ARMANDO JOSÉ (nºs 1 a 3), INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, CIDA DIOGO (nº 4)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 1 E 4,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2 E 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 4 (quatro) emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o pagamento com cheques, cartões de débito, cartões de crédito e similares nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 2 e 3 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e as Emendas nºs 1 e 4 resultam prejudicadas diante das emendas apresentadas por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE das Emendas nºs 1 e 4 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 2 e 3.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 1 E 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2 E 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1087/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ATRAVÉS DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR MÉDICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO, COM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA DE CAVALOS - EQUOTERAPIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GEORGETTE VIDOR (nºs 1 e 2) e DOUTOR OGANDO (nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1255/2004, que dispõe sobre a implantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, através de uma equipe multidisciplinar composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - EQUOTERAPIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário não aprimoram o texto original do projeto. Pelo exposto, o nosso parecer é CONTRÁRIO às emendas ao Projeto de Lei nº 1255/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1255/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE PERITO PSICÓLOGO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário visando incorporar ao texto proposto que a admissão de perito psicólogo ocorra apenas através de concurso público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor da emenda que a admissão para o cargo de psicólogo seja feita apenas através de concurso público.\r\n\r\nTal preceito já se encontra incorporado ao direito pátrio, mais precisamente, o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA PREJUDICABILIDADE da emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1701/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a criar um programa estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Comissão em deliberação já consagrada considerou que os projetos de lei autorizativos apresentam ví cios de inconstitucionalidade, principalmente no que tange a sua iniciativa. O presente projeto não foge desses vícios, já que visa autorizar a implantação de um programa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2060/2004, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2005, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o nobre Deputado Dica submete à apreciação desta Casa Legislativa tencionou dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, à revelia do impulsionamento Governamental, em dissonância, portanto, com o disposto no art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nAinda, baixada a proposição em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, nos foi ressaltado que a criação de linha de transporte de passageiros depende de análise de viabilidade técnica e econômica, através da necessária pesquisa de demanda, de origem e de destino dos passageiros, a fim de garantir a justa remuneração do capital investido.\r\n\r\nPor fim, acrescenta a Secretaria de Transportes que a criação de linha de transporte hidroviário torna imprescindível a audiência da União, através do Ministério da Marinha, que opinaria sobre a viabilidade de sua implantação, ante a circulação de embarcações na Baía de Guanabara, que certamente, também, exigiria a realização de estudos técnicos para indicar o tipo de embarcação adequada à prestação do serviço proposto pelo ilustre parlamentar, bem como os respectivos itinerários e locais destinados à atracação e ao embarque dos passageiros.\r\n\r\nAssim, considerando que o objetivo ora discutido é meritório e que o mesmo, muito embora necessite de ampla pesquisa para sua adoção, não dependeria de legislação para tanto, conclui-se que a melhor alternativa é a apresentação de parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2420/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2420/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2005, QUE “DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a constituição de mecanismos de controle e fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais junto ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria contraria o disposto no art. 112 da Constituição Estadual, pois o Ministério Público, na visão tripartite do Poder, faz parte do Poder Executivo.\r\n\r\nVale, no entanto, observar que esse controle já pode ser exercido, inclusive por parte do Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe a Lei nº 4052, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2460/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2005, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas, fazendo com que essas pessoas não sejam discriminadas, conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal e Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2544/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2544/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PALLET DE MADEIRA DE LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a proibição do uso de pallet de madeira de lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria tem méritos indiscutíveis, com fortes preocupações ambientais, ecológicas, higiênicas e de desenvolvimento sustentável, fortemente justificada. Entretanto, o mesmo contraria o dispositivo constitucional, sendo competência da União legislar sobre o aludido tema, que afasta a possibilidade concorrente expressa pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2594/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2594/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2697/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2697/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que dispõe sobre a restituição do IPVA nos casos de roubo, furto ou perda total por sinistro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA matéria ora sob análise vai ao encontro dos anseios dos proprietários de veículos que, de uma forma alheia as suas vontades, venham perdê-los.\r\n\r\nÉ comum nos dias de hoje alguém pagar em cota única o IPVA e logo em seguida ter seu veículo roubado, furtado ou incendiado. Dessa forma, pagou-se o ano inteiro e só utilizou o veículo por alguns meses. Nada mais justo do que receber a devolução dos meses que não usou o veículo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2697/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2697/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), NOEL DE CARVALHO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2697/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL POR SINISTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a restituição proporcional do valor pago de IPVA, nas hipóteses de roubo, furto ou perda total.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria adentra em iniciativa legislativa do Poder Executivo, pois estabelece uma norma que causa perda de receita, mesmo que no mérito consideramos justa a pretensão.\r\n\r\nOcorre que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 14, estabelece que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Evidente que essa medida somente pode ser adotada pelo Poder Executivo, pois a ele cabe a iniciativa da lei orçamentária.\r\n\r\nDa mesma forma, no art. 6º do projeto, temos a determinação de função para órgão público, o que contraria o disposto no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2719/2005, PELO QUAL “FICA PROIBIDA A VENDA DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2719/2005, de autoria do Deputado André do PV, que pretende proibir a venda de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância da presente proposição para a preservação do meio ambiente, o projeto de lei em pauta reflete a mesma preocupação da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000. Observa-se que a referida lei trata das sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e em seus artigos 50 e 51 cominam-se sanções à utilização irregular de madeira, contemplando o pretendido pelo projeto em análise:\r\n\r\n“Art. 50 - Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:\r\n\r\nMulta de R$ 500,oo (quinhentos reais), por metro cúbico.\r\n\r\nArt. 51 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento:\r\n\r\nMulta simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.\r\n\r\nParágrafo único - Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”.\r\n\r\nPelo exposto, é este parecer PELA PREJUDICABILIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2719/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2735/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SOBREMESAS DIETÉTICAS NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutores: Deputados GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Georgette Vidor, Paulo Pinheiro, que dispõe sobre a oferta de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa dos nobres Deputados, a presente matéria contraria dispositivos da Constituição Federal, conforme inciso IV, art. 1º, que tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, inciso I, art. 22, que define que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e o inciso IV do art. 170, da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o seguinte princípio, inciso IV - livre concorrência, o que invade a privacidade e autonomia do comerciante ao definir que tipo de sobremesa o mesmo deve servir.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2735/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2735/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original; concordância do Deputado Carlos Minc com o Relator Original e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade, com emenda), LUIZ PAULO (Relator do Vencido) e SAMUEL MALAFAIA (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2735/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SOBREMESAS DIETÉTICAS NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.\r\n\r\nAutores: Deputados GEORGETTE VIDOR, PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, sobre a oferta de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição contemplada no projeto de lei em pauta é de caráter meritório e oportuno, oferecendo alternativas explícitas e favoráveis para pessoas que não podem ou não devem ingerir açúcar, sobretudo, o diabético.\r\n\r\nNão vendo qualquer obstáculo constitucional/legislativo que possa impedir sua tramitação, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2735/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2735/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SOBREMESAS DIETÉTICAS NOS CARDÁPIOS DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2736/2005, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 4545, de 15 de abril de 2005, a qual “institui a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada. \r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2736/2005 em função da Lei nº 4545/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2736/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, CORONEL RODRIGUES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2743/2005, QUE “INSTITUI O APRENDIZADO DA VOZ NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2743/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que pretende instituir o aprendizado do uso correto da voz na grade curricular do Curso de Formação de Professores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a importância da presente proposição para os profissionais da área de ensino, a análise dos pontos nos leva à verificação de algumas confrontações com o texto da Constituição Estadual, senão vejamos: no artigo 1º da proposição o nobre Deputado pretende introduzir o aprendizado do uso da voz na grade curricular do Curso de Formação de Professores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas tal competência é do CEE - Conselho Estadual de Educação, conforme o preceituado no artigo 319 da Constituição Estadual: “O Conselho Estadual de Educação, incumbido de normatizar, orientar e acompanhar o ensino nas redes públicas e privadas”; já os artigos 2º, 4º e 5º criam atribuições à Secretaria Estadual de Educação, esbarrando na Constituição Estadual em seu artigo 112, parágrafo 1º, II, “d”; e por final, o artigo 3º do projeto de lei, ao tratar do estágio probatório dos professores concursados, se opõe a Constituição Estadual em seu artigo 112, parágrafo 1º, II, “b”. Pelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2743/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Transformação em Indicação Simples) - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Transformação em Indicação Simples), DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OMPERJ - ORGANIZAÇÃO DO MENOR PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2752/2005, que considera de utilidade pública a OMPERJ - Organização do Menor Profissionalizante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação, tendo sido cumpridas as exigências contidas na Resolução nº 01/92. O nosso parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2752/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2752/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005 (MENSAGEM Nº 33/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInforma a Excelentíssima Governadora Rosinha Garotinho que o atual governo assumiu em meio a grave crise estrutural e que refletia numa enorme dívida consolidada, além de expressivo déficit operacional primário mensal.\r\n\r\nEsclarece que a referida situação demandou esforço do Governo do Estado, que buscou auditar as dívidas recebidas, ao mesmo passo em que perseguia o adimplemento das contas públicas, através de contenção de gastos e de incentivo ao incremento da arrecadação.\r\n\r\nDemonstra que a referida iniciativa não foi suficiente e que a verba disponível para dar continuidade aos pagamentos de precatórios, sem o comprometimento do atendimento das necessidades públicas essenciais, não bastou para, em curto prazo, saldar as dívidas acumuladas e atender plenamente ao constante do artigo 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, conclui como necessária a adoção de outras medidas que permitam agilizar o pagamento das dívidas em precatórios, propondo seja autorizado o Governo do Estado a implementar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa, até 30 de dezembro de 2004, com créditos contra o Estado, suas autarquias e fundações públicas, oriundos de sentenças judiciais com precatórios de pagamento, protocolizados no Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2004.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o projeto em discussão não encontra qualquer óbice constitucional à sua tramitação, devendo receber parecer desta Comissão PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2784/2005 (Mensagem nº 33/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2005 (MENSAGEM Nº 34/2005), QUE “CRIA O FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar o Fundo Especial da Defensoria Pública que visa à obtenção de recursos para a consecução das finalidades institucionais sem onerar o tesouro estadual, buscando como fonte de receita um percentual a ser cobrado pelas custas e emolumentos extrajudiciais.\r\n\r\nExpõe a Excelentíssima Senhora Governadora que a autonomia financeira da Defensoria Pública precisa de um instrumento eficaz, de modo que a consecução de todos os seus objetivos institucionais, amparados que estão na própria Constituição Federal, possa ser, na medida do possível, independente de tão comprometidas receitas do erário.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o projeto em discussão não encontra qualquer óbice constitucional à sua tramitação, devendo receber parecer desta Comissão PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2785/2005 (Mensagem nº 34/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005 (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, encaminha mensagem a esta Assembléia Legislativa apontando como seu objetivo a diminuição da enorme quantidade de débitos tributários decorrentes de impostos estaduais. \r\n\r\nInforma que o programa será de suma importância para os contribuintes saldarem seus débitos com a Fazenda Pública e que, com isso, o Estado obterá considerável acréscimo na arrecadação de tributos estaduais, para atender aos fins a que está constitucionalmente obrigado.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a proposta se apresenta plena de bons propósitos e não malfere qualquer dispositivo legal ou constitucional, pois encontra-se em consonância com o disposto no artigo 62, II, “b” da Constituição Federal, motivo pelo qual, meu parecer é favorável, votando, de conseguinte, por sua integral aprovação. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2805/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2805/2005 (Mensagem nº 35/2005), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2805/2005 (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nPela Inconstitucionalidade do projeto de lei, de acordo com o § 1º, inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000\r\n\r\nEstabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Renúncia de Receita\r\n\r\nArt. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.\r\n\r\n§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;\r\n\r\nII - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2003, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÀO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nQuebra Autor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em questão, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo, obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO intento louvável da proposição em tela visa, sem qualquer sombra de dúvida, a auxiliar o Poder Executivo a informar e conscientizar a população sobre temas palpitantes.\r\n\r\nAssim considerando, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O HOSPITAL DA MULHER E DA CRIANÇA DE VOLTA REDONDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital da Mulher e da Criança de Volta Redonda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA despeito do louvável intento do autor do projeto de lei, a presente proposição invade esfera de competência do Poder Executivo, consoante pareceres já apresentados. Devido à importância e relevância da matéria, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1321/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃ O LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1321/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois interfere em matéria de competência da União, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 18/2004, com voto FAVORÁVEL dos Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (FAVORÁVEL), PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Ely Patrício, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ oportuna e meritória a propositura do ilustre Parlamentar no sentido de que garante direitos e contribui para melhoria da qualidade de vida desta parcela de cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 760/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 760/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 985/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA AO PESCADOR ARTESANAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator original: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 985/2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao Pescador Artesanal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, mais seu objetivo foi alcançado pela Lei nº 4116/2003. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 985/2003 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 985/2003, com voto separado FAVORÁVEL, do Deputado PAULO RAMOS, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO -Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 985/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA AO PESCADOR ARTESANAL”. \r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a criação do Programa de Assistência ao Pescador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ boa a iniciativa do Deputado Glauco Lopes que visa a atender os pescadores artesanais quando esses estiverem impedidos de retornar às suas atividades normais em virtude de acidentes ou danos ambientais. Fica visível a sensibilidade do Deputado ao querer proteger o profissional e o indivíduo, promovendo assistência às suas necessidades básicas e emergenciais.\r\n\r\nDiferente, portanto, da Lei Estadual nº 4.116/2003, de autoria do nobre Deputado José Távora, que visa o desenvolvimento tecnológico das atividades dos pescadores artesanais.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2004, QUE ”ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Fábio Silva, que altera o artigo 1º da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a preocupação do ilustre Parlamentar em aprimorar a legislação já existente, posto que visa assegurar ao idoso e ao deficiente todos os direitos de cidadania. Pelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura em tela. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1907/2004, com voto FAVORÁVEL COM EMENDA, NOS TERMOS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do Deputado ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (FAVORÁVEL COM EMENDA, NOS TERMOS DO RELATOR ORIGINAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA), PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2044/2004, QUE “DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO OFICIAL A AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE DILIGÊNCIAS RELATIVAS À INTERDIÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2044/2004, que dispõe sobre comunicação oficial a autoridade competente sobre diligências relativas à interdição de rádios comunitárias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela não faz justiça ao seu autor, o nobre Deputado Carlos Minc, parlamentar da mais alta conceituação intelectual, coerente trajetória política e exemplo de comportamento pessoal, pois a matéria afronta estrondosamente à Constituição Federal, Constituição Estadual e ao Código Penal e Civil. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2044/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2044/2004, com voto FAVORÁVEL dos Deputados ALESSANDRO MOLON e PAULO RAMOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (FAVORÁVEL), PAULO RAMOS (FAVORÁVEL) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2366/2005, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir, no âmbito estadual, um dia comemorativo pelos direitos humanos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, entendo que seria mais produtivo que se adotasse a já internacionalmente consagrada data de 10 de dezembro, e não 21 de março para se comemorar o DIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, como ora se propõe, com todo respeito que merece o seu autor.\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar o projeto de lei em tela, dou parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS, a ser lembrado e comemorado no dia 10 de dezembro.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2366/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2005, QUE ”INSTITUI E NORMATIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO 'OFF-SHORE' ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Samuel Malafaia, que institui e normatiza o atendimento religiosos nas plataformas de petróleo “off-shore”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo o mérito da propositura e, para aprimorar a iniciativa do ilustre Parlamentar, acompanho o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2488/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2488/2005, com voto CONTRÁRIO do Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado UZIAS MOCOTÓ\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputados GEORGETTE VIDOR E OTAVIO LEITE \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2955/2002, de autoria do Deputado Uzias Mocotó, que dispõe sobre o acesso gratuito à Justiça das pessoas portadoras de deficiência física no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura fica prejudicada, tendo em vista emenda de teor similar já ter sido apresentada em 1ª discussão, com pareceres pela constitucionalidade e favorável, votado e aprovado em plenário e já integrada ao texto através de redação do vencido.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2955/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2955/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 369/2003, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a construir uma fábrica de sopa saudável e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEm que pesem os elevados propósitos do presente projeto de lei, o mesmo dispõe sobre matéria que dispensa o processo legislativo, podendo o Governo do Estado executá-lo sem necessidade de diploma legal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Pinheiro, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 369/2003, com Voto em Separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus e Luiz Paulo.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 369 /2003, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a construir uma fábrica de sopa saudável e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm considerando a existência do programa “Sopa da Cidadania”, desenvolvido pelo Governo do Estado, que também procura contribuir para o desenvolvido pelo Governo do Estado, que também procura contribuir para o combate à subnutrição das crianças carentes, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 369/2003, a fim de que seja o mesmo aproveitado.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 716/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NOS CASOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado WASHINGTON REIS\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Washington Reis, que dispõe sobre a renovação de carteira de habilitação nos casos que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria configura renuncia de receita, o que compete ao Poder Executivo e a mesma deveria acompanhar estudo de impacto no Orçamento.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 716/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 716/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2003, QUE “CRIA A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL.“\r\n\r\nAutores: Deputados INÊS PANDELÓ, EDNA RODRIGUES e NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria a semana da mobilização e conscientização em defesa da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1004/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1004/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os prédios de unidades imobiliárias de uso residencial e empresarial, constituídas a partir da entrada em vigor desta Lei, a construir unidade de tratamento de águas servidas, que serão aproveitadas no esgotamento sanitário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEmbora de relevante alcance social, o projeto em exame adentra a esfera da competência municipal, por ser o município responsável pelo exame e aprovação dos projetos de edificação. Pelo exposto, voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1071/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Bonifácio - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado José Bonifácio, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1071/2003, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original e voto Favorável do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator Original), Noel de Carvalho (Favorável) Paulo Pinheiro e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1071/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1071/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidade de tratamento de águas servidas em prédios de apartamentos e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande alcance social, pois procura a preservação da saúde da população, com o tratamento das águas servidas provenientes de unidades imobiliárias. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de obrigar as empresas concessionárias de serviço de televisão de canais fechados a disponibilizarem para as escolas da rede pública, programas de conteúdo exclusivo de cultura, educação, ciência e tecnologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEmbora meritório, entendo que o poder concedente dos serviços de canais fechados é a União.\r\n\r\nDiante desse motivo, voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1074/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Bonifácio - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado José Bonifácio, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1074/2003, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original, e voto Favorável do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator Original), Noel de Carvalho (Favorável), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1074/2003, que dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois visa suprir a carência dos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública, de informações culturais e científicas. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado Edson Albertassi - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2004, QUE “OBRIGA OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA EQUIPADO COM CÂMARA DE VÍDEO A INFORMAR A EXISTÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.“\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutores das emendas:Deputados Luiz Paulo (nº 1 e 2) e Deputado Alessandro Calazans (nº 3)\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 01 E 02 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 3 (três) emendas de Plenário ao Projeto de lei que obriga os prédios residenciais, comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo, a informar a existência e utilização do equipamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas nºs. 1 e 2 concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame e a Emenda nº 3 fica prejudicada pela aprovação da Emenda nº 2.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1 E 2, FICANDO PREJUDICADA À EMENDA Nº 3.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDA Nºs. 1 E 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 3 ao Projeto de Lei nº 1336/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Companhia Independente da Polícia Militar no município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO referido projeto compete ao Poder Executivo, porém não cabe em projeto de lei, pois a realização que já está inserida no próprio escopo da rotina administrativa, dependendo apenas de juízo de conveniência e oportunidade do Executivo.\r\n\r\nPor esta razão o voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1441/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Bonifácio - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado José Bonifácio, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1441/2004, com Voto em Separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Gilberto Palmares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Renato de Jesus e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1441/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.“\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1441/2004, do Deputado Doutor Ogando, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Companhia Independente de Polícia Militar no município de Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória a presente propositura encontra óbices na sua aprovação ao autorizar o executivo a criar a companhia de polícia. O Poder Executivo não necessita de autorização para agir, o que acaba por tornar a presente propositura inadequada.\r\n\r\nNada obstante conforme explicitado no projeto, existe uma carência do município no tocante à segurança pública e uma companhia de polícia seria de grande serventia para a população. Por isso, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1577 /2004, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE CADASTRO E DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o sistema de comunicação, de cadastro e de atendimento psicológico e social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1577/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1577/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1585/2004, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA BANCÁRIA PARA OS PAGAMENTOS DE QUALQUER TIPO DE CONTA, TAXA OU TRIBUTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa bancária para os pagamentos de qualquer tipo de conta, taxa ou tributo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta tem seu mérito por diminuir os encargos e tributos que tanto oneram os cidadãos de nosso Estado, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1585/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro (Relator) e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2004, QUE “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1756/2004, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que pretende criar um sistema de registro dos casos de câncer em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora a presente propositura seja, certamente, meritória e a sua implementação possa contribuir significativamente para o mapeamento dos casos de câncer no território fluminense, sua apresentação invade a competência do Poder Executivo. No entanto, uma vez que cabe às Comissões Técnicas emitir parecer ao mérito das proposituras a elaS encaminhadas, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1756/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Renato de Jesus e Inês Pandeló.\r\n\r\nP A R E C E R \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO ESTADO A CATEGORIA FUNCIONAL DE PSICOMOTRICISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar no quadro permanente de pessoal do Estado a categoria funcional de Psicomotricista, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, ao pretender dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, a teor do artigo 112, § 1º, II, alíneas “a” e “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveita-lo, transforma-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto o meu parecer e PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1881/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1881/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2004, QUE “ASSEGURA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1844/2004, que assegura o ingresso nas universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, de iniciativa do nobre Deputado Coronel Jairo, é de grande alcance social, pois tenta aumentar a inserção social do idoso, porém, afronta a Constituição Federal, art. 207, Constituição Estadual, art. 306 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), art. nº 51, dispositivos que tratam da autonomia universitária. Contraria também, o art. nº 44, inciso II, da L.D.B.E. (Lei nº 9394/96), que normatiza o acesso à Universidade. Além disso, o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (U,E.R.J.) em fundamentado parecer e altamente instruído,no ofício nº 472/Reitoria/2005, elenca justificados motivos para o posicionamento contrário da Universidade. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1844/2004, é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO do Projeto de Lei nº 1844/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Inês Pandeló, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2001/2004, PELO QUAL “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STADART\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Heloneida Studart, pelo qual fica instituído o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como objetivo estimular a criação, o acesso, a formação e a participação do pequeno produtor e criador no desenvolvimento cultural do nosso Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2001/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2001/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2005, QUE “DISPÕE SOBRE AS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que dispõe sobre as viaturas da Polícia Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei que define que as viaturas de polícia sejam dotadas de ar-condicionado, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno define como Indicação Simples proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2344/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2344/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2005, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO Nº 36-A, AO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROVIMENTO POR REVERSÃO.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2361/2005, que acrescenta o artigo nº 36-A, ao Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a inclusão do provimento por reversão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional por vício de iniciativa, na forma do artigo 112, § 1º, do inciso II, alínea “b” e também de forma legal, conforme o artigo nº 118º, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 2361/2005 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2361/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2506/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2506/2005, que dispõe sobre a promoção de oficiais do quadro de administração da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é inconstitucional por vício de iniciativa, na forma do artigo 112, § 1º, inciso I e II, alínea “b”, Constituição Estadual, por sua dimensão social, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2506/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2506/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE FLUMINENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL - IFRS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que tem por objetivo instituir o Índice Fluminense de Responsabilidade Social - IFRS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria que tem como objetivo contribuir na elaboração de políticas públicas que possibilitem garantir à população fluminense uma maior qualidade de vida.\r\n\r\nPelo exposto acima, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1167/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1167/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ DO PV - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA. \r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.": {
                                "Atos": {
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E COM. LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9961/2005 - FW ENGENHARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar a mudança do cronograma físico-financeiro da obra de reforma da garagem da Alerj no bairro de São Cristóvão - RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9102/2005 - ROTEIRO DO PODER\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de HD Editorial referente à aquisição de exemplares do Roteiro do Poder.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4326/2005 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 05/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2042/2001 -DIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação do Contrato Administrativo nº 20/2003.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12724/2004 -COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 56-A/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8482/2005 - DEPARTAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa Tractiare Engenharia e Arquitetura Ltda., visando o acompanhamento da obra de reforme do prédio da Alerj localizado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, 823/833, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7698/2005 - DIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Lap Live Empreendimentos Comerciais & Marketing Ltda. .\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 062/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CULTURA, como membros titulares, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - PMDB, DOUTOR OGANDO - PSC, INÊS PANDELÓ - PT, WALDETH BRASIEL - PL e ANDRÉ DO PV - PV, e como membros suplentes, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB, EDMILSON VALENTIM - PC do B, PAULO ALBERNAZ - PMDB, CORONEL JAIRO - PSC e CIDINHA CAMPOS - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra Despachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.09.2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09789/2005 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09874/2005 \r\n\r\nAprovo a presente prestação de contas, tendo em vista que o funcionário aplicou o adiantamento de boa fé e dentro das normas vigentes.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10077/2005 - Magaly Miranda Machado\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10078/2005 - Magaly Miranda Machado\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 03.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10208/2005 - Ivan Mendes da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10227/2005 - José Franklin Rodrigues Pereira\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10235/2005 - Marcio Nascimento Mota\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10451/2005 - Raimundo Nonato Luna dos Santos\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10452/2005 - Raimundo Nonato Luna dos Santos\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10674/2005 - José Batista da Silva\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4890/2005 - Gilson Mattos Amorim\r\n\r\n8741/2005 - Maurílio de Oliveira\r\n\r\n9133/2005 - Silvana Cardoso Garcia\r\n\r\n9547/2005 - Cláudio Luiz Abreu da Silva\r\n\r\n9771/2005 - Marcelo de Freitas Fernandes\r\n\r\n9778/2005 - Viviane Nicolau de Souza Fontoura de Oliveira\r\n\r\n9972/2005 - Agamenon da Costa Brandão\r\n\r\n10443/2005 - José Carlos Pereira Sampaio\r\n\r\n10491/2005 - Sueleide Nascimento de Araújo\r\n\r\n10521/2005 - Divino José Valentim\r\n\r\n10525/2005 - Elisiane Araujo da Costa Galdeano Pereira\r\n\r\n10575/2005 - Jorge Vitor da Silva Santos\r\n\r\n10612/2005 - Elizete Fonseca Patrício\r\n\r\n10669/2005 - Adilson Ferreira\r\n\r\n10682/2005 - Aparecida Salvador\r\n\r\n10699/2005 - Nilo Sérgio de Freitas Quintes\r\n\r\n10742/2005 - Cidemar Freire de Faria\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 20/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10434/2005 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n10435/2005 - JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\n10436/2005 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS"
                                    ]
                                },
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2005, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n· EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2004, do Deputado Carlos Minc, pelo qual “Acrescenta parágrafo à Lei nº 1356/88 que 'dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.'”\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\n· EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui o programa estadual de fitoterapia, produção de fitoterápicos e plantas medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.”\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR - Vice-Presidente, EDMILSON VALENTIM, DOUTOR OGANDO, membros efetivos e WALNEY ROCHA, suplente, da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada GEORGETTE VIDOR \r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 982/2003, do Deputado Fábio Silva, que ”Garante ao ex-jogador profissional de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogos”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 44/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que ”Dispõe sobre a proibição de jogos e futebol antes das 18 hs. enquanto vigorar o horário de verão”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 204/2003 do Deputado Leo Vivas, que ”Autoriza o Poder Executivo a fiscalizar o uso de cerol e substâncias análogas em pipas e dá outras providências”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 353/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Institui a frente de trabalho estudantil nas escolas públicas do Estado, em regime de estágio remunerado e dá outras providências”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 594/2003 do Deputado Albano Reis, que ”Proíbe o uso de garrafas e copos de vidros em locais públicos, voltados para o divertimento”.\r\n\r\nRelator - Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 536/2003, do Deputado Armando José, que “Institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado terceira juventude ”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 949/2003, do Deputado José Nader, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas públicas de ensino fundamental a “Semana do Botinho”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de setembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1126/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fica concedida Medalha Tiradentes ao Prefeito de Duque de Caxias Washington Reis”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1129/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma, ao Ínclito Juiz de Direito Doutor Alexandre Eduardo Scisinio, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1135/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Concede à Escola Naval, a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, pelos inestimáveis serviços prestados na área da educação, formando jovens para o desenvolvimento do Brasil”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1136/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel BM Lincoln Javoski Gomes”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1137/2005, do Deputado Andre do PV, que “Concede Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo Senhor Desembargador Álvaro Mayrink da Costa”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1139/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Coronel BM Alcemir Pascoutto da Rocha”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1143/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Prefeito de São Fidélis David Loureiro Coelho”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2004, deverão ser entregues no período de 21/09/2005 a 27/09/2005.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Secretaria da Comissão, na sala nº 314 do Palácio Tiradentes, das 10 às 18 horas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente": {}
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