{
    "2005-09-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "672": [
                    null,
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, lotando-a na 12ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Vitória Abi Rihan (Proc. n° SCOC-1196/2005).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, de acordo com o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, lotando-o na 7ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em claro decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Décio Luiz Gomes (Proc. n° SCOC-0968/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA da Promotoria de Justiça Criminal junto à 38ª Vara Criminal do Foro Central - Comarca da Capital para a 1ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Elisabeth Gomes Sampaio (Proc. n° SCOC-1030/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Soraya Taveira Gaya (Proc. n° SCOC-1022/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Silvana Gonzalez de Fabritiis (Proc. n° SCOC-1108/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA da Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça de Fazenda Pública junto à 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho (Proc. n° SCOC-1117/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça CLAUDIA CANTO CONDACK da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca da Capital - Sede Centro da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza (Proc. n° SCOC-1036/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECRIM e Inquéritos) da Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Manoela Penido Rocha Verbicário (Proc. n° SCOC-1142/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA da 1ª Promotoria de Justiça (Cível, Inquéritos, JEC e JECRIM) da Comarca de Itaperuna para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (Proc. n° SCOC-1126/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 8º CRAAI para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jean Pessanha Tavares (Proc. n° SCOC-1021/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco Lopes da Fonseca (Proc. n° SCOC-0988/2005).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2005, a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA da Promotoria de Justiça Criminal junto ao JEC do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 24ª Vara Criminal e JECRIM do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Pereira de Souza da Graça Mello (Proc. n° SCOC-1075/2005).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 14/09/2005, na Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 08/2004. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da audiência a ser realizada em 22/09/2005, na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente às Peças de Informação nº 29/2004. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana para participar da audiência e demais atos jurisdicionais referentes à Ação Penal Originária nº 07/2005, a serem realizados na referida Comarca, por delegação do respectivo Relator.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2005\r\n\r\nProcesso Nº MP-2005.001.08988.00 (Representado: Alexandre Themístocles de Vasconcelos, Promotor de Justiça - Assunto: Arquivamento de peças de informação) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação, nos termos do inciso VII do art. 29 da Lei nº 8.625/93 e do inciso VII do art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003."
                ],
                "673": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.36206.00 (Origem: Procuradoria da República no Município de Campos de Goytacases) - Remessa dos autos do procedimento administrativo ao Superior Tribunal de Justiça. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.34465.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro) - Necessidade de intervenção do Ministério Público, com a designação de Promotor desimpedido para intervir no procedimento judicial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.34466.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro) - Necessidade de intervenção do Ministério Público, com a designação de Promotor desimpedido para intervir no procedimento judicial. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.38680.00 (Origem: 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.37994.00 (Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                ],
                "675": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no mês de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL / SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Departamento de Recursos Humanos), situada na Av. Mal. Câmara, 370, 5º andar - auditório, no dia 09 de setembro do corrente ano, às 10 horas, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria/ Técnico Superior Processual\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nANA LUÍZA FRANKE DE CASTRO - 220º Lugar\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES - 221º Lugar\r\n\r\nTHIAGO CIOCCARI BRIGIDO - 222º Lugar\r\n\r\nSecretário de Promotoria/ Técnico Processual\r\n\r\n1º Centro Regional\r\n\r\nNIZE MARIA DE SOUZA MOURA - 35º Lugar\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\nDJALMA GONÇALVES SILVA JUNIOR - 24º Lugar\r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA - 27º Lugar\r\n\r\n7º Centro Regional\r\n\r\nCÉLIA DA SILVEIRA LOPES - 38º Lugar\r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\nDANIELA SOARES C. WOGEL COELHO - 29º Lugar\r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nSANDRA MARCELA DI LULLO ARIAS - 208º Lugar\r\n\r\nRODNEI JORGE BORGES RUBEM - 209º Lugar\r\n\r\nLILIANE MORAES PESTANA - 210º Lugar\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DE PAULA - 1815º Lugar *\r\n\r\n* Vagas reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei nº 7853/1989 e ao Decreto nº 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999."
                ],
                "674": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça \r\n\r\nde Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 026/2005\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14.09.2005 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de fornecimento de água mineral natural, em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias que pretendem participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MP/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 01 e 13 de setembro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas."
                ],
                "676": [
                    null,
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006"
                ],
                "677": [
                    null,
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Dr. ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, AVISA aos Promotores de Justiça aprovados no XXVI Concurso que será realizado, no dia 01 de setembro vindouro, quinta-feira, às 14 horas, na sala de reunião desta Corregedoria-Geral, o sorteio dos relatores dos respectivos processos de vitaliciamento, nos termos do § 2º do art. 21 da Deliberação CSMP nº 43, de 11/10/2001. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 17/05)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "678": [
                    null,
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.050, de 2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 937\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR KLEBER LUCAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Cantor KLEBER LUCAS. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 31 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.103, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 938\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BEMFAM-BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a BEMFAM-BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 207, de 2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 934\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXIX AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 26.\r\n\r\nArt. 1º - Suprima-se do art. 25, inciso VII, a expressão CULTURA. \r\n\r\nArt. 2º - Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “ b”, “c” e “d ” renumerando-se as remanescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso XXIX ao art. 25 da Resolução nº. 810 de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIX - Comissão de Cultura\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo 29 ao art. 26, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 29 - À Comissão de Cultura compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;\r\n\r\nc) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;\r\n\r\nd) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada face às necessárias atualizações dos dispositivos mencionados, que foram alterados no decorrer de sucessivas modificações no Regimento Interno, ocorridas após a apresentação do Projeto de Resolução originário)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 451, DE 2004\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS \r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de verbas necessárias à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, utilizando-se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, objetivando aumentar o acesso da população hipossuficiente aos complexos tratamentos cirúrgicos, ambulatoriais e ao tratamento de fisioterapia, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se hipossuficiente, nos termos desta Lei, a pessoa incapaz de prover as despesas com o tratamento médico ou fisioterápico, medicamentos ou próteses, sem colocar em risco a sua subsistência ou de sua família.\r\n\r\n§ 2º - A própria Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, fará o exame de admissibilidade no sentido de ser verificar a hipossuficiencia do paciente.\r\n\r\nArt. 2º - A Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR deverá comprovar que os recursos oriundos do repasse do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais serão utilizados aos pacientes considerados hipossuficentes, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 689, DE 2005\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSOLICITA À EXCELENTISSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, visando o aproveitamento do espaço das Agências de Desenvolvimento Local em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento e informações de documentação referente a solicitação de aposentadorias.\r\n\r\nParágrafo único - A definição das tarefas a serem confiadas aos servidores estaduais ficará a cargo das autoridades envolvidas no convênio.\r\n\r\nArt. 2º - Para consecução dos objetivos do convênio, o Poder Executivo poderá abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes do convênio.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "679": [
                    null,
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, pelos prazos e condições previstos no art. 2º desta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.\r\n\r\n§ 2º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.\r\n\r\n§ 3º - Do contingente contratado, será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\n\r\n§ 4º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, na forma regulamentar específica. \r\n\r\n§ 5º - Os critérios de avaliação objetiva de que trata o § 3º deste artigo poderão ser a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.\r\n\r\nArt. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, desde que o prazo total seja de 3 (três) anos. \r\n\r\nArt. 3º - Até o limite estabelecido no art. 2º desta lei, a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade, salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:\r\n\r\nI - Educação Pública;\r\n\r\nII - Saúde Pública;\r\n\r\nIII - Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIV - Assistência à Infância e à Adolescência.\r\n\r\nArt. 5 º - É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.\r\n\r\nArt. 6º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis, a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.\r\n\r\nArt. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\nI - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n\r\nII - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nParágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.\r\n\r\nArt. 8º - As contratações de que trata esta lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.\r\n\r\nArt. 9º - Aos contratados objeto da presente lei são assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n\r\nArt. 10 - Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência, poderão ser selecionados, com preferência, os reservistas que acabaram de dar baixa do serviço militar obrigatório, ou aqueles cuja baixa tenha ocorrido no máximo no ano anterior, desde que não haja ato desabonador na sua folha de serviço.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer caso de violação ao disposto nesta lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no Art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente as Leis nº 2399, de 11 de maio de 1995; 2701, de 17 de março de 1997; e 2873, de 19 de dezembro de 1997. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de agosto de 23005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2665/2005 - PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 28/2005.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nº 20 e 23; e as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 04, 05, 06, 08, 09, 27 e 33.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROIBE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO BANCÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de exigir de seus usuários o pagamento de contas somente através do sistema de débito automático bancário. \r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento deverá ser aceito em todas as formas de pagamentos possíveis, sendo vedado aceitar-se apenas em uma determinada forma.\r\n\r\nArt 2º - A empresa concessionária de serviço público que descumprir a presente lei estará sujeita a sanção na forma de multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ que, em caso de reincidência, será dobrada.\r\n\r\nArt 3º - As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se adequarem à mesma.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 824/2003 - Deputado CAETANO AMADO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1026-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR, NA CONTA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AS LIGAÇÕES DESTINADAS A LINHAS FIXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - As contas de serviços de telecomunicações emitidas mensalmente aos assinantes de linhas de telefonia fixa, pelas empresas concessionárias em operação no Estado do Rio de Janeiro, deverão informar também a relação de todas as ligações destinadas a outras linhas fixas.\r\n\r\nParágrafo único - Da informação de que trata o caput deverão constar, em relação às ligações, as respectivas datas, número da linha chamada, horário, duração e valor unitário.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento do ora disposto não importará em despesas adicionais aos assinantes e independe de solicitação pelos mesmos às concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º - A desobediência ao estabelecido nesta Lei sujeitará a concessionária de telefonia às penalidades contidas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1026/2003 - Deputado RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2779/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de cobrarem taxa para emissão de documentos, declarações, históricos escolares, diplomas, requerimentos e qualquer outro tipo de documentação que o estudante necessitar.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará em crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2003.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido a situação econômica em que se encontra o país, onde muita das vezes a maioria da população não tem poder aquisitivo para estudar, ainda que seja em estabelecimento da rede pública ou quando em estabelecimento da rede privada e paga 12 mensalidades, onde já estão incluídos estes custos, fica inviável a cobrança pela emissão de documentos que são direito dos alunos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2780/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE AS EMPRESAS ESTEJAM SENDO BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No decreto, que estabelecer benefícios fiscais para empresas no Estado do Rio de Janeiro, constará uma cláusula que assegure o mínimo de vinte por cento da totalidade das vagas exclusivamente para moradores do município onde a empresa tiver fixada sua sede.\r\n\r\nArt. 2º - Os ditames desta lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação ou prorrogação dos benefícios mencionados no Art. 1º dessa lei.\r\n\r\nArt. 3º - Terão prioridade na contratação de que trata essa lei, os pais de família que tenham filhos matriculados na rede escolar observando-se a precedência de acordo com o número de filhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa atender uma parte carente da população dos municípios no sentido de oferecer oportunidade de trabalho na localidade onde reside, dando prioridade aos pais que tenham seus filhos matriculados na escola, como uma forma de incentivar a Educação, e, conseqüentemente tirando das ruas muitas crianças e adolescentes, o que contribuirá para minimizar um problema social de grande vulto.\r\n\r\nJá está mais do que provado que o trabalho é a melhor forma de fazer com que o ser sinta-se útil e participante da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2781/2005\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da ausência de obrigatoriedade de marcação de data e hora para a entrega de mercadorias ou prestação de serviços, os consumidores no Estado do Rio de Janeiro têm sido vítimas freqüentes de abusos cometidos pelos seus fornecedores.\r\n\r\nEm razão disso, vêem-se obrigados a aguardar a entrega do produto adquirido por vários dias em suas residências, segundo livre estipulação dos fornecedores.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, normalmente não é fixada data e hora para a entrega da mercadoria, obrigando os consumidores a manterem-se em sua residência durante todo o dia, sem que a entrega se efetive, e ainda, pior, sem qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial.\r\n\r\nEm razão dessa prática, os consumidores deixam de realizar seus afazeres diários, assumindo o compromisso de permanecerem em suas residências, a fim de receberem a mercadoria ou o serviço.\r\n\r\nA constituição Federal, em seu artigo 24, V, outorga aos Estados competência para legislar sobre consumo, o que torna o presente projeto constitucional.\r\n\r\nA oportunidade da Lei que ora proponho e a sua conveniência são inquestionáveis, já que atendem a necessidade de não só ser preestabelecida data e hora para a entrega de mercadorias e prestação de serviços, como também a obrigatoriedade de seu cumprimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o Campeonato Estadual de Futebol da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação e a SUDERJ serão os responsáveis por definir a equipe organizadora, regras, estatutos e demais medidas cabíveis a fim de oferecer aos nossos alunos a melhor infra-estrutura possível para a realização dos jogos e para o bom andamento do campeonato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a LOTERJ autorizada a investir parte do seu rateio social, conforme Art. 14 do Decreto-Lei 138, de 23 de junho de 1975 e suas modificações, nos custos do Campeonato que trata essa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Campeonato Estadual de Futebol da Rede Estadual de Ensino acontecerá dentro do calendário letivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabemos a importância da prática esportiva na vida de nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ o futebol ainda a prática esportiva mais atrativa e, certamente, a mais praticada nas escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nVamos buscar através dessa Lei um mecanismo de agregar nossos adolescentes, dar a estes um senso maior de equipe e responsabilidade, além de estimular a descoberta de novos talentos.\r\n\r\nCreio no agregamento de meus pares e na aprovação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.651, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.651/96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro promoverão cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes de segundas e sextas-feiras, que incluirão obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores\". \r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo único da Lei nº 2.651/96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único - Os alunos representantes de turmas ficam responsáveis pelo arriamento das bandeiras ao final das aulas do segundo turno.\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2.651/96, de 5 de setembro de 1996, determina em pelo menos uma vez por semana, durante o ano letivo, quando do hasteamento das bandeiras de que trata a Lei nº 2.137/93, será obrigatória a execução vocal do hino Nacional, por alunos e professores, nas escolas públicas e particulares 1º e 2º graus da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição objetiva determinar que todas as escolas da rede estadual de ensino e também da rede particular promovam cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes das segundas e sextas-feiras, que incluam obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores.\r\n\r\nA incorporação dessas cerimônias no dia-a-dia da escola torna-se ferramenta importante e indispensável quanto à solidificação de valores cívicos capazes de contribuir para a formação do cidadão. A escola tem como um de seus objetivos desenvolver nos alunos além dos valores cívicos, os valores éticos e morais. A inversão desses valores, a qual temos presenciado ultimamente, está ligada à ausência de atividades que despertem em nossas crianças e em nossos jovens o amor pelos seus símbolos e pela sua pátria. Essa prática foi abandonada, e precisamos resgatá-la já.\r\n\r\nO projeto que torna obrigatórios a execução do hino nacional e o hasteamento das bandeiras é apenas um passo, no sentido de contribuir para que se ampliem as possibilidades de resgate de nossos jovens, principalmente daqueles expostos ao risco do contado com o submundo do crime e das drogas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA ANTÔNIA DE PAIVA ASSUNÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido a Medalha Tiradentes à Ilustríssima Senhora Maria Antônia de Paiva Assunção.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005. \r\n\r\nDeputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de homenagem à Presidente do Comitê das Empresas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, de nacionalidade irmã da nação brasileira, tem em sua história a luta e sucesso de uma Administração voltada às diversas integrações entre o setor público e privado, focando sempre o desenvolvimento do equilíbrio operacional do complexo aéreo em nosso Estado. Melhor dirá seu histórico curricular que ora justamos em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PROPOSITURAS TRANSFORMADAS EM PLENÁRIO EM INDICAÇÕES LEGISLATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Regimento Interno onde couber, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n\"Art.(...) - As proposituras transformadas em plenário em indicações legislativas retornarão aos autores para a apresentação da respectiva indicação legislativa correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação da Indicação Legislativa no prazo máximo de 180 dias, resultará na prejudicabilidade do Projeto de Lei que a originou.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Agosto de 2005. \r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal propositura justifica-se em função do grande número de projetos de lei que são transformados em indicação legislativa e retornam às comissões para a devida transformação em indicação legislativa. Mas, o fato é que, apesar de ser uma idéia louvável, acaba gerando alguns problemas: o projeto retorna a comissão perdendo sua autoria, passando a ser de autoria da comissão, não do autor, perdendo muitas vezes o objetivo a que foi originalmente concebido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2005\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 467/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM HOMENAGEM À LEI DO VENTRE LIVRE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorado a resolução 467/2004, que trata da inclusão no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “O dia em homenagem à Lei do Ventre Livre”, a ser comemorado anualmente na segunda quinzena do mês de setembro com a regularização de Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JUREMA BATISTA, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVencido o prazo de validade da Resolução nº 467/2004 e na expectativa de dar cumprimento ao art. 274 do Regimento Interno da ALERJ, estamos propondo que a referida resolução seja revigorada para dar continuidade à homenagem a Lei do Ventre Livre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2005\r\n\r\nCONCEDE À ESCOLA NAVAL, A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMANDO JOVENS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida à Escola Naval, a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, pelos inestimáveis serviços prestados na área da educação, formando jovens para o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: Samuel Malafaia, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André do PV, Antônio Pedregal, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Iranildo Campos, Coronel Rodrigues, Cornélio Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Sivuca, Doutor Ogando, Alice Tamborindeguy, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Naval é o mais antigo estabelecimento de ensino superior do Brasil. Tem por propósito formar Oficiais de Marinha para os postos iniciais das carreiras dos Corpos da Armada (CA), Fuzileiros Navais (FN) e Intendentes da Marinha (IM). Atualmente, possui um efetivo de 743 aspirantes, sendo 161 cursando o quarto ano, 192 o terceiro ano, 188 o segundo ano e 202 o primeiro ano.\r\n\r\nO ensino ministrado na EN acompanha a evolução tecnológica no desenvolvimento de seus cursos, objetivando o melhor desempenho técnico-profissional dos futuros Oficiais da Marinha, tanto a bordo dos navios como nas demais organizações militares.\r\n\r\nOs cursos de graduação da Escola Naval compreendem três tipos de ensino: o básico, o profissional naval e o militar naval. \r\n\r\nNo ensino básico (EB) são ministradas as disciplinas, cálculo, física, mecânica, eletricidade, eletrônica, eletrotécnica, fundamentos de informática, desenho, estatística, inglês, administração, economia, história naval, direito, liderança, português, história do pensamento humano, cálculo numérico, expressão oral e psicologia para a liderança, relações políticas do mundo contemporâneo e formação econômica brasileira. O EB é constituído de conhecimentos teóricos fundamentais, no domínio das ciências exatas, humanas e tecnológicas, essenciais ao exercício das funções gerais que irá desempenhar o Oficial no decorrer de sua carreira e que associados constituirão a base de sua formação geral e cultural. \r\n\r\nNo ensino profissional naval (EP) são ministradas as disciplinas, navegação, fundamentos navais, telecomunicações, operações navais, magnetismo, operações anfíbias, mecânica dos fluidos, fundamentos de sistemas de armas, técnicas digitais, detecção, sistemas de controle, resistência dos materiais, eletrônica digital, sistemas de armas navais, termodinâmica, mecânica do navio, eletrônica aplicada, controle e automação de sistemas navais, contabilidade aplicada, máquinas navais auxiliares, tecnologia de materiais e processos, balística, fundamentos de detecção, automação de sistemas navais, administração financeira, administração de material, gestão operacional, administração de sistemas de informações, gestão estratégica, gerência de suprimentos, dentre outras. O EP é constituído de conhecimentos técnicos relacionados ao desempenho das funções de caráter operativo dos Oficiais, em seus primeiros postos da carreira naval \r\n\r\nNo ensino militar naval (EMN) são ministradas as disciplinas, treinamento físico militar, segurança orgânica, tiro, remo e vela e ordem unida. O EMN é constituído de conhecimentos específicos, necessários à formação militar do Oficial.\r\n\r\nAo todo, o Currículo é composto por 86 disciplinas, distribuídas pelos quatro anos e pelos três Corpos.\r\n\r\nAo final do curso, o aspirante recebe a graduação de bacharel em Ciências Navais.\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nA Escola Naval (EN), com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi instituída em Lisboa, por Decreto de 14 de dezembro de 1782, com o propósito de formar oficiais hábeis e instruídos para o serviço da Marinha, organizada militarmente sob a forma de uma Companhia de Guardas-Marinhas, começando seus estudos em março de 1783; a essa Companhia agregaram-se os Aspirantes a Guarda-Marinha, criados pelo Decreto de 14 de julho de 1788, com o fim de se conhecerem o gênio, a propensão, os talentos e outras finalidades adequadas e precisas para o importante e laborioso serviço da Marinha.\r\n\r\nA Carta Régis de 1º de abril de 1796 baixou o primeiro Regulamento para os estudos e o funcionamento da Companhia de Guardas-Marinha, depois de 14 anos de experimentação e observação, oficializando o nome de Academia Real dos Guardas-Marinha.\r\n\r\nAté 1807, a Academia Real funcionou em Portugal, tendo sido trazida para o Brasil junto com a Família Real Portuguesa, a bordo da nau “Conde D. Henrique”, desembarcando no Rio de Janeiro, em março de 1808, com o corpo docente, alunos, biblioteca e material escolar.\r\n\r\nProvisoriamente acomodada na Rua dos Ourives, foi logo depois instalada, por Aviso de 5 de maio de 1808, do Conde de Anadia, então Ministro da Marinha, no Mosteiro de São Bento, onde permaneceu até o ano de 1832. Lá a Academia viveu os dias da Independência.\r\n\r\nO juramento de fidelidade prestado a 7 de abril de 1824 foi o ato solene que lhe conferiu os foros da nacionalidade brasileira.\r\n\r\nEm 1832 e 1833 a já Academia Imperial dos Guardas-Marinha funcionou, fundida com a Academia Militar, no Largo de São Francisco, onde se encontra atualmente o Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da UFRJ, retornando ao Mosteiro de São Bento, em 1834, onde ficou até 1839; 1839 a 1849 esteve embarcada na nau “Pedro II”; de 1849 a 1867, funcionou num edifício situado no Largo da Prainha, hoje Praça Mauá, onde se ergueu o Edifício de “A Noite”; de 1867 a 1882 voltou a estabelecer-se a bordo de navio, desta vez a Fragata “Constituição”; parte do ano de 1882 passou no Arsenal de Marinha da Corte; de 1883 a 1914, estabeleceu-se na Ilha das Enxadas; em 1914 transferiu-se para a enseada Batista das Neves, Angra dos Reis, onde funcionou até 1920, no edifício em que se acha atualmente o Colégio Naval, no recanto denominado pitorescamente a “tapera”; de 1921 a 1938, retornou à Ilha das Enxadas; instalada em 1938. Na Ilha de Villegagnon, nela se fixou até os nossos dias.\r\n\r\nA primeira grande alteração no Regulamento da Academia deu-se em 1858, quando mudou-se seu regime de estudos e passou ela a chamar-se Escola de Marinha. Em 1886, fundindo com o Colégio Naval, passou a chamar-se Escola Naval.\r\n\r\nA antiga Academia Real dos Guardas-Marinha sofreu, ao longo do tempo, inúmeras alterações, visando sempre atualizar os currículos, aperfeiçoar os métodos de ensino ou atender as contingências do serviço naval. Pelo Decreto 1435, de 04 de fevereiro de 1937, as atividade da EN foram ampliadas, destinando-se à preparação de Oficiais para os Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais e de Intendentes da Marinha.\r\n\r\nA 09 de junho de 1969, o Decreto 64.665 autorizou a EN a ministrar o curso de engenharia operacional na modalidade de Mecânica, para melhor atender às crescentes necessidade do preparo técnico do Oficial, nos primeiros postos da carreira naval.\r\n\r\nAvolumando-se tais requisitos técnicos, não só na área de Mecânica, mas, principalmente, no campo da Eletrônica, a necessidade da diversificação dos cursos de formação de Oficiais na EN tornou-se explícita e a 17 de abril de 1978, por decisão ministerial dada no 6º despacho, em continuação ao Ofício 535 de 1976, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, foram implantados, a partir de 1979, os Cursos de Formação Diversificada na Escola Naval, com a finalidade de formar oficiais de Marinha graduados em Ciências Navais, nas modalidades de Mecânica, Eletrônica, Sistemas de Armas e Administração de Sistemas.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº /2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4o do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nJORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2766/2005, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 4199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Pedro Augusto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 623/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, realização de “Sessão Solene Extraordinária”, no Plenário desta Casa, por ocasião das comemorações do “Dia do Ecumenismo”, instituído pela Lei nº 4160/03 de minha autoria, a ser celebrado, anualmente, em vinte e um (21) de outubro, oportunidade que será realizado um Seminário sobre a importância da convivência e diálogo com outras confissões religiosas no nosso Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alberto Brizola, Ely Patrício, Alessandro Molon, Andreia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data de 21 de outubro é dedicada ao Dia do Ecumenismo e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e as diversas igrejas cristãs - ortodoxos, católicos, protestantes, evangélicos -, sem pretender unificar as igrejas, e deixando, portanto, intocada a liberdade de consciência para a escolha da expressão de fé de todos que seguem o cristianismo e aceitam a mensagem de amor legada por Cristo, representados por seus membros, nesta data, pretendem realizar um Seminário sobre a importância do ecumenismo.\r\n\r\nPara tanto, dada a relevância política e social do tema para o nosso Estado e aproveitando o ensejo simbólico do Dia do Ecumenismo, solicitamos a anuência de Vossas Excelências para que o Seminário seja realizado no Plenário desta Casa.\r\n\r\nOFÍCIO S-N°/2005 \r\n\r\nEm 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 31.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 29 de setembro do corrente, às dez horas, no Auditório Nelson Carneiro, cuja realização foi aprovada na 11ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL VEICULAR (GNV)\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL VEICULAR (GNV)\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7027/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. TENENTE CORONEL- PM, ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA ATUAÇÃO EFICAZ AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, RESTABELECENDO A ORDEM, E O FUNDAMENTAL DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. TENENTE CORONEL-PM, ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA ATUAÇÃO EFICAZ AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, RESTABELECENDO A ORDEM, E O FUNDAMENTAL DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR.\r\n\r\nTemos na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, uma população ordeira. Pessoas que lutam pela sobrevivência, que saem de seus lares ainda nas primeiras horas da manhã, retornando muitas das vezes nas altas horas da noite. Buscam em suas atividades recursos necessários ao sustento de suas famílias. Porém, a escalada do crime que assombra o Estado do Rio de Janeiro, causa a todos nós verdadeiros momentos de reflexão. Elementos marginalizados montaram ao arrepio das Leis, verdadeiras fortalezas no seio de nossa comunidade, ditam normas, assumem o controle de todas as situações, ao ponto de produzir pavor, dado as barbaridades que diuturnamente eram feitas. O cidadão, impotente para travar qualquer tipo de luta, jamais perdeu a confiança no Poder Constituído e por conseguinte na FORÇA POLICIAL, e esta, a cada dia, a cada momento, usando suas áreas de inteligência, mapeando, identificando os focos problemáticos, necessitava colocar em ação um plano, onde fosse possível uma atuação severa, dura por excelência, correta em suas atitudes, e, sem se afastar qualquer milímetro do aspecto constitucional.\r\n\r\nPois bem, exatamente assim foi feito. Um grande Comandante foi escolhido e empossado em 20 de Junho de 2005 no XIV BATALHÃO DE POLICIA MILITAR. Sr TENENTE CORONEL VILAÇA, hoje são exatos 60 (sessenta) dias de seu comando, e já observamos a olhos nus a profunda mudança que ocorreu em nossa região. Os meliantes que até então, faziam questão do confronto, ora identifica autoridade e determinação no novo comando. A tropa que percebe seu líder desbravar as atuações policiais na vanguarda, reconhece que existe um homem de fibra, capaz de liderar o grupo de policiais sempre para o irrestrito dever cumprimento, e com isso, as mentalidades mudam. Enganados estarão sempre aqueles que imaginam que as forças do bem, irá depor as armas e sucumbir diante de atitudes nocivas a sociedade. Sabemos que a violência é um problema sério que assola nosso país, porém, não podemos, não devemos recuar em momento algum, principalmente quando encontramos na pessoa do SR. TENENTE CORONEL VILAÇA, um belo exemplo a ser seguido, seu alto grau de profissionalismo deixa a todos nós, a confiança que lutar sempre, torna aos lutadores homens imprescindíveis.\r\n\r\nComo Deputada Estadual, e moradora do bairro de Bangu, área servida pelo XIV Batalhão de Polícia Militar, não poderia deixar de tornar pública esta homenagem que faço ao SR TENENTE CORONEL VILAÇA, por entender que seu desempenho é motivo de agradecimento da população da nossa querida Zona Oeste. Parabéns Guerreiro!!!!\r\n\r\nA presente Moção deverá ser inscrita nos assentamentos do homenageado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ELIANA RIBEIRO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Georgette Vidor, Graça Matos, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\n.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n1800 - SOLICITA seja oficiado ao Exm° Senhor Ministro dos Transportes, reivindicando a execução de obra de duplicação da BR 101, no trecho que liga o Município de Rio Bonito e Campos dos Goytacazes."
                ],
                "680": [
                    null,
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborin deguy, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha, (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Leo Vivas, 2° Secretário; Marco Figueiredo, 3° Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de dois assuntos. Um envolve única e exclusivamente a Cidade do Rio de Janeiro, especialmente as regiões da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes. São regiões freqüentadas, praticamente, por quase toda a população do Estado e do município e até por ilustres turistas vindos de todas as partes do Brasil e do mundo. E há entre a Barra e o Recreio, na orla marítima, uma faixa de terra de preservação ambiental, uma pequena faixa de terra entre o mar a lagoa. \r\n\r\nA Câmara dos Vereadores elaborou um projeto permitindo construções naquela área o que, obviamente, agride a legislação que cuida do meio ambiente e agride também a consciência de qualquer cidadão que conheça a região e que queira um mínimo de preservação de modo a preservar uma beleza natural que, sem qualquer dúvida, vai ser completamente maculada por qualquer construção. Registrando ainda que o esgoto que será produzido não terá outro destino se não a lagoa, exatamente numa fase em que todos os esforços estão sendo envidados para que o saneamento básico daquela região seja concluído com o emissário da Barra, etc. \r\n\r\nEntretanto, caminhou bem o Prefeito da Cidade, César Maia, vetando o projeto e ontem, surpreendentemente, a maioria de vereadores derrubou o veto, permitindo construções naquele trecho de natureza, naquele trecho de paraíso - a beleza que há ali dificilmente é encontrada em qualquer parte do Brasil ou do mundo, e sabemos que o Brasil e o mundo estão cheios de belezas naturais. Pode haver igual, mas mais bela do que aquela região não há. \r\n\r\nA imprensa hoje divulga a reação de diversos representantes das comunidades, especialmente de associações de moradores. Entretanto, uma figura resolveu se manifestar favoravelmente ao projeto: exatamente o Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, o Sr. Delair Dumbrosck. Já tenho informações de que há muito tempo o Sr. Delair não representa as aspirações de qualquer morador, utilizando-se do título de Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca para proveito pessoal. Agora, dá mais uma demonstração nesse sentido, na medida em que todos sabem dos vínculos que o Sr. Delair tem com as grandes construtoras da região. \r\n\r\nSr. Presidente, tomarei providências - juntamente com o meu partido político, o PDT - para argüir a inconstitucionalidade dessa lei, logo que for publicada. Tenho certeza de que o Sr. Prefeito César Maia há de fazer o mesmo e ainda resistirá quanto à concessão de qualquer alvará que possibilite construções naquela área de reserva ambiental. Portanto, Sr. Presidente, ficam aqui esta manifestação de surpresa e, ao mesmo tempo, de repúdio com relação à derrubada de um veto pela Câmara de Vereadores e o compromisso de argüir a inconstitucionalidade de uma lei municipal que em muito prejudicará o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, além da beleza de nossa cidade. \r\n\r\nNão houve surpresa quanto ao posicionamento do Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Sr. Delair Dumbrosck, na medida em que tem compromissos claros com empresas construtoras. \r\n\r\nO segundo tema que venho discutir, Sr. Presidente, diz respeito a uma situação que, sob certos aspectos, causa uma certa repugnância e envolve, mais uma vez, o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros, Sr. Coronel De Carvalho. \r\n\r\nHá uma lei em vigor, Sr. Presidente, que beneficia os bombeiros militares inativos incapazes em decorrência de ato de serviço ou em conseqüência do serviço com triênio integral, como se 30 anos tivessem. Entretanto, mesmo tendo ciência de que o benefício é pago na Polícia Militar, que vem cumprindo a lei, insiste o Comandante do Corpo de Bombeiros, Sr. Coronel De Carvalho, em não estender esse benefício aos bombeiros militares. O Sr. Coronel De Carvalho não vem cumprindo a lei que beneficia incapazes definitivamente por doença ou moléstia em ato de serviço. Desses bombeiros militares, uma parcela grande uma parcela grande necessita tratamento médico e recursos financeiros para a própria sobrevivência. \r\n\r\nNão será favor nem benevolência do Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel De Carvalho, cumprir a lei, porque esse é seu dever. É, portanto, seu dever estender o benefício aos bombeiros militares inativos. Não o faz, resiste! Insiste em não cumprir a lei, mesmo alertado de que todos os recursos disponíveis para o Estado já estão esgotados no Judiciário. E a lei está em vigor. \r\n\r\nEsse benefício foi pago durante muitos anos tanto na Polícia Militar quanto no Corpo de Bombeiros e, surpreendentemente, foi cortado no Governo Garotinho, em princípio somente no Corpo de Bombeiros, mas depois estendeu-se o corte para a Polícia Militar, onde os novos inativos não tinham esse direito reconhecido. Na época, o então Comandante Geral da Polícia Militar foi muito pressionado, mas resistiu o quanto pôde para manter o benefício. \r\n\r\nE agora, com a vigência da nova lei, quero dizer, Deputado Sivuca que preside esta Sessão, que tive o privilégio de ser o autor da emenda que restabeleceu esse direito com o apoio de toda esta Casa. Porque é justo que um Bombeiro Militar, que um Policial Militar que esteja doente, inválido, em ato de serviço ou em decorrência do serviço, tenha direito a uma remuneração compatível como se tivesse concluído o tempo de serviço. Pelo menos isso. \r\n\r\nE insiste o Coronel De Carvalho em não cumprir a lei. Ele não precisa de dinheiro, ele não tem qualquer moléstia, não enfrenta qualquer dificuldade e sequer conhece aquilo que enfrentam os seus subordinados, os seus companheiros de corporação, que não vêm nele mais um companheiro, porque ele descumpre a lei e prejudica aqueles que mais precisam. \r\n\r\nE agora, Sr. Presidente, tomo conhecimento de que o Sr. Coronel De Carvalho descumpre uma norma que exige, quando os Bombeiros Militares são transferidos para a inatividade, que haja o apostilamento. A apostila significa o comprovante - uma espécie de certificado de transferência para a inatividade, do Bombeiro Militar com os respectivos direitos - de modo que o Tribunal de Contas possa se posicionar.\r\n\r\nNão há o apostilamento. O Coronel De Carvalho não cumpre a norma. Além disso, quando são feitos os requerimentos, o Coronel De Carvalho não os responde devidamente. Por vezes mente, porque diz que está aguardando parecer da Procuradoria Geral do Estado mas sequer encaminha os casos para que a Procuradoria Geral do Estado dê o parecer. \r\n\r\nQuer dizer, além da insensibilidade, temos também a mentira e a irresponsabilidade. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui a minha denúncia. O Sr. Coronel de Carvalho, Comandante do Corpo de Bombeiros, não respeita a lei, prejudicando aqueles que, por vezes, ele ainda ousa chamar de companheiros, simplesmente porque pertencem à mesma corporação. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que, se for feita uma pesquisa no Corpo de Bombeiros, o Coronel De Carvalho ouvirá em uníssono “Fora De Carvalho!”. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo dileto, Deputado Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, todos que nos assistem neste momento pela TV Alerj, todos os que estão presentes aqui no plenário da nossa Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, subimos à tribuna hoje para mais uma vez falar sobre as realizações do governo do estado, liderado pela nossa Governadora Rosinha Garotinho, e que tem o nosso ex-governador, nosso candidato à Presidência da República, Anthony Garotinho como nosso líder político máximo, e que tem a sua bandeira calcada nos projetos sociais. Então, vou falar sobre o projeto social que hoje abrange o 14º BPM em Bangu e de suas realizações. \r\n\r\nSr. Presidente, lá no 14º BPM temos hoje um projeto importantíssimo, no qual são oferecidos natação, futebol, hidroginástica e artes marciais, como tae-kwon-do e jiu-jitsu. Essas modalidades esportivas são para as crianças, adolescentes e os adultos daquelas comunidades vizinhas ao 14º BPM. Todas as atividades são gratuitas. E a única exigência para as crianças e adolescentes é que eles estejam matriculados em qualquer escola. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Assumiu um novo comandante, não é?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - É. O importante é que a gente tenha o projeto, mas que se faça com que as crianças não percam o incentivo ao estudo, porque é a base de tudo. É um pensamento nosso o de que a educação é a base para que o Brasil melhore cada vez mais.\r\n\r\nPor isso eu falo que os projetos do governo do estado estão ligados a incentivar a educação das crianças, juntamente com uma prática esportiva que fará com que se tire essas crianças de perto de pessoas que não são dignas da nossa sociedade. E lembro aquele seu refrão, Sr. Presidente, esses bandidos bons, que têm que ser atropelados.\r\n\r\nEntão, lá no 14º BPM, esse programa do Governo Rosinha Garotinho tem dado frutos imensos para aquela comunidade, que tem, de forma muito eficaz, freqüentado todas as atividades que são oferecidas lá.\r\n\r\nEm Jacarepaguá, vários alunos que freqüentavam bocas-de-fumo hoje são alunos da escolinha. E alguns foram contratados para jogar em clubes como o Olaria, o América e o próprio São Cristóvão.\r\n\r\nO campo de futebol do batalhão, semi-oficial, é grande o suficiente para abrigar os 120 matriculados nas turmas de pré-mirim, mirim, infantil e juvenil-júnior. Alguns jovens não têm dinheiro nem para comprar uma chuteira, mas não se furtam a freqüentar as aulas, mesmo que descalços. Eles preferem participar das aulas descalços a deixar de ir ao programa do governo do estado. E isso é importantíssimo para que nós tiremos os nosso jovens dessa ligação perigosa com pessoas inescrupulosas.\r\n\r\nQuem participa das aulas no período e estuda na parte da tarde pode almoçar no quartel - outro fato importantíssimo, que tem contribuído decisivamente para atrair número expressivo de jovens daquelas comunidades.\r\n\r\nMas outros esportes também são oferecidos às crianças e aos adolescentes, visando sempre afastá-los das drogas e oferecer-lhes uma vida com mais qualidade e com uma perspectiva de futuro.\r\n\r\nMuitos dos inscritos no programa andavam em más companhias, mas mudaram totalmente de vida depois de se submeterem à disciplina do esporte e ouvir os conselhos dos policiais, instrutores e colegas.\r\n\r\nUma da equipes que mais se destaca é a de tae-kwon-do, que no mês de julho ganhou quatro medalhas no campeonato estadual: duas de ouro; uma de prata; e uma de bronze. E no Angra Open 2004, ficou em segundo lugar.\r\n\r\nO curso de Jiu-Jitsu tem 45 alunos e já contabiliza muitas vitórias. As meninas ficaram em primeiro lugar por equipe na Copa do Brasil, promovida pela Federação de Jiu-jítsu. Várias dessas crianças não têm condições sequer de pagar a inscrição para participar de campeonato. Mas os professores pagam para que elas não se sintam desestimuladas.\r\n\r\nA piscina do 14º Batalhão tem apenas 17 metros de comprimento por oito de largura. Não é grande, mas fica cheia o dia inteiro. De segunda a sábado, há aulas de natação e hidroginástica também para os adultos.\r\n\r\nAs crianças e os jovens da comunidade são os que mais aproveitam. Grande parte é pobre. As famílias da comunidade não têm condições de pagar aulas de natação em clubes ou academias. Eles passam praticamente o dia inteiro no quartel, em total segurança, o que é uma tranqüilidade para os pais.\r\n\r\nAlém de cumprir a missão constitucional de cuidar da segurança da população, os policiais militares no Governo Rosinha estão cada vez mais se integrando às comunidades, oferecendo programas educativos, esportivos e de melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nEsta semana, a Sra. Governadora inaugurou mais um quartel da PM, o 39º Batalhão, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, instalado em uma área de 12.530 m2, com capacidade para abrigar 800 policiais.\r\n\r\nA nova unidade fará o patrulhamento de todos os bairros do município. A sede tem dois andares, oficina de manutenção dos veículos, quadra de esportes, duas guaritas, sendo uma blindada, castelo d'água com capacidade para 25 mil litros e pátio interno de estacionamento.\r\n\r\nÉ assim, investindo pesadamente no equipamento e na formação do policial, que o governo do estado, que tem à frente a Sra. Governadora Rosinha Garotinho e nosso líder político Anthony Garotinho, faz com que a população tenha mais credibilidade em nossos governantes. Que possamos resgatar, por parte da população, toda aquela ligação que sempre teve com a Polícia Militar.\r\n\r\nPreparei esse discurso para falar sobre a nossa coirmã. Todos sabem que sou do Corpo de Bombeiros e o que o que governo do estado, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, hoje, fazem à frente das sociedades fluminense e carioca é uma coisa extraordinária. \r\n\r\nHoje, trouxemos aqui o Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel De Carvalho. Estivemos com o Presidente da Casa. Passamos alguns dos programas que são executados hoje pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros. E S. Exa., o Sr. Deputado Jorge Picciani, cada vez mais, fica encantado com trabalho dos Bombeiros.\r\n\r\nFalei, ontem, do encanto e do entusiasmo que ele teve diante da banda sinfônica, que nos brindou com uma apresentação sensacional. Hoje, quando falamos dos projetos dos bombeiros, como o das ambulâncias, quem não se lembra de um episódio em que o Corpo de Bombeiros tenha atuado, e atuado bem?\r\n\r\nSou bombeiro de coração. Sr. Deputado Paulo Albernaz, prefiro ser conhecido como bombeiro a ser conhecido como político. A categoria do Corpo de Bombeiros, cada vez mais, enobrece aqueles que pertencem à Corporação.\r\n\r\nSei da atuação do bombeiro no dia-a-dia, das dificuldades por que passa, para chegar à população do Estado do Rio de Janeiro e atuar bem. Sei das dificuldades econômicas por que passam os soldados, cabos, sargentos, subtenentes, oficiais do Corpo de Bombeiros, para atender muito bem à população.\r\n\r\nFicamos felizes por termos sido recebidos pelo Sr. Presidente Jorge Picciani. Mais uma vez, vi S. Exa. se render diante da atuação dos nobres bombeiros. Qualquer homenagem que façamos à Corporação, assim como à Polícia Militar, é pouco. Também, ao falarmos da Polícia Militar, costumamos falar das coisas ruins e não nos lembramos das coisas boas.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Deputado Coronel Rodrigues, realmente, falar dos bombeiros nos desperta grande entusiasmo. Gostaria que esse entusiasmo fosse maior a partir do momento em que o Sr. Comandante assumisse os 370 concursados que foram aprovados e estão passando por necessidades. Muitos largaram seus empregos para participarem da prova seletiva do Corpo de Bombeiros e estão desempregados até hoje.\r\n\r\nUma das grandes coisas que um homem público como o Sr. Comandante poderia fazer para enaltecer o Corpo de Bombeiros, uma das instituições que tem a maior aceitação e carinho no País, seria convocar esses 370 chefes de família para assumirem os postos aos quais foram aprovados, pois, no momento, encontram-se em dificuldades. Então, iríamos aplaudir com mais vigor essa Corporação que, por si só, é maravilhosa.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Deputado Ely Patrício, informo que, hoje, terei uma reunião com uma comissão desses bombeiros. Na semana passada, estive com o Secretário e levamos essa expectativa a S. Exa., que nos disse que ajudaria no que pudesse, que isso depende de uma determinação política de uma esfera superior. Vi, da parte de S. Exa., boa vontade e empenho em resolver tal situação, da qual somos partidários.\r\n\r\nHoje, após sair daqui, levaremos os integrantes dessa comissão ao Presidente da Alerj para, posteriormente, marcarmos uma audiência com nosso futuro candidato à Presidência, Sr. Anthony Garotinho. Tenho certeza de que esse caso será resolvido da melhor maneira possível, sanadas todas as dúvidas e dificuldades.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço ao Sr. Presidente a simpatia que lhe é peculiar, acrescentando que essa cadeira lhe fica muito bem, assim como fica ao Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, o rei de Araruama; o rei de Saquarema, o rei das Lagoas - o homem que mais se interessa pelo ecossistema - Arraial do Cabo, Cabo Frio, Região dos Lagos.\r\n\r\nDeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado, Sr. Presidente. V. Exa. sempre gentil e muito bondoso com seus amigos. É por isso que, todos aqui na Assembléia, desde os deputados e funcionários o querem muito bem.\r\n\r\nVolto hoje a abordar o bárbaro crime que foi cometido no Município de Belford Roxo, onde foi estupidamente assassinado um vereador - de primeiro mandato - o Vereador Albertino Guedes, que fazia um trabalho social com aproximadamente 350 crianças até cinco anos de idade. As pessoas perguntam: qual foi o pecado do Vereador Albertino Guedes. Quando foi que o Vereador Albertino Guedes contrariou alguém da comunidade de Belford Roxo?\r\n\r\nOntem, eu, Presidente da Comissão Estadual do Lixo, desta Casa, o Deputado Ely Patrício e o Deputado Geraldo Moreira estivemos na primeira Sessão da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, após o assassinato do Vereador Albertino. Lá estava uma grande parcela da população de Belford Roxo: as filhas, os genros do Vereador Albertino, seus familiares. E em todos, Sr. Presidente, o sentimento que dominava era o de descrença nas autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido da investigação da morte para poder chegar aos assassinos e aos mandantes.\r\n\r\nNinguém tem mais dúvida de que esse crime está relacionado ao trabalho que o Vereador Albertino desenvolvia na CPI da Câmara Municipal de Volta Redonda e na Câmara Municipal de Belford Roxo, relacionado a levantar irregularidades e má utilização do dinheiro público, com recurso proveniente da multa à Petrobrás, decorrente daquele vazamento de óleo da Baía da Guanabara. E a Petrobrás, através do Ibama canalizou recursos dessa multa para alguns municípios, para que estes pudessem construir seus aterros sanitários em condições técnicas e ambientais adequadas. E o Vereador Albertino Guedes, em Belford Roxo estava se dedicando a isso e estava praticamente com esse trabalho concluído.\r\n\r\nMas, o que me impressionou, Sr. Presidente, na Sessão da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, foi a lista, a nominata, de homens públicos e de cidadãos da atividade produtiva do município que foram executados desde a emancipação do Município de Belford Roxo; começando pelo primeiro prefeito - o Prefeito Joça. Depois foram executados dois vereadores durante o mandato. Em seguida, dois ex-vereadores foram executados. Agora, na sexta-feira passada, o Vereador Albertino.\r\n\r\nNinguém em Belford Roxo acredita no Governo do Estado. O Batalhão da Polícia Militar, inaugurado recentemente na mesma avenida onde foi assassinado o vereador, dista menos de 500 metros do local do assassinato. Não quero falar sob esse aspecto, mas focar meu discurso no sentimento de descrença, no sentimento de desânimo que tomou aquela população e as autoridades do Poder Legislativo local. Eles simplesmente disseram assim, para nós, os três deputados que lá estávamos: “Nós não acreditamos.” \r\n\r\nEssas são as palavras que correm em todas as ruas do município de Belford Roxo: “Nós não acreditamos que as autoridades estaduais vão desvendar esse crime, assim como não desvendaram os assassinatos dos dois vereadores, após concluírem o mandato, nem do assassinato do Prefeito Joca.” \r\n\r\nEm muitas situações é a impunidade, Sr. Presidente, que realimenta crimes os mais diversos, seja contra a vida, seja contra o patrimônio, a moral, seja o crime de malversação do dinheiros público. É a impunidade que realimenta o crime, seja contra o indivíduo, o outro ser humano, o crime que se instala nas corporações, nas instituições, aquele que forma quadrilha e grupos de extermínio, seja lá o que mais ou onde for - a impunidade realimenta o crime.\r\n\r\nTemos visto como isso acontece ao longo desses anos todos. Mas vamos nos ater a Belford Roxo e não a outros municípios. Não quero falar sobre o que ocorre na Cidade do Rio de Janeiro nem na minha Região dos Lagos. \r\n\r\nOs atuais assassinos, mandantes do crime contra o Vereador Albertino, viram durante esses anos que Joca se foi e ninguém foi preso ou condenado. Aí, na seqüência, houve uma série de outras mortes. Mesmo só se falando de pessoas que exerceram atividade pública ou receberam um mandato popular, eram pessoas que estavam ali, como o Albertino, no desempenho de uma função de confiança que lhes fora concedida pelo eleitorado; e, ali também, para não deixar que se cometessem falcatruas; ou para não deixar que o dinheiro da Educação, da Saúde, do Saneamento fosse desviado para enriquecimento ilícito de alguns. \r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, ao perceber o desânimo, a descrença daqueles vereadores e da população de Belford Roxo, fui tomado de um pensamento que me fez, de certa forma, repensar o papel que cada um de nós tem a desempenhar na vida pública. Este papel é de compromisso com a população. Se a Polícia Civil, se a polícia investigativa, se os quadros do Estado não são renovados em todas as instituições, como é que podemos estimular que essas instituições sejam fortalecidas, com essa postura da Governadora de não estimular a realização de concurso? \r\n\r\nVolta à Pauta desta Casa uma mensagem, um monstrengo, um frankenstein absurdo que, utilizando-me de uma expressão da lei, “pede autorização” a esta Casa para permitir que ela contrate, temporária e excepcionalmente, várias, milhares de pessoas no estado, por três anos. E, enquanto isso, há concursados nas mais diversas áreas do estado aguardando serem chamados. \r\n\r\nE na Polícia Civil não é diferente. Havia papiloscopistas concursados há tempos aguardando. Como se vai fazer o exame? Acontece um crime e há a necessidade de se deslocar um funcionário da área técnica, da polícia técnica. Há carência desse pessoal, como há carência de pessoal investigativo. Se o governo do estado não estimula o concurso, eu digo que os vereadores de Belford Roxo passam a ter razão pela descrença! Passam a ter razão porque os exemplos estão se seguindo! Repito, Joca, dois vereadores em exercício, dois ex-vereadores. Pessoas da atividade empresarial daquela cidade foram caindo, foram derrubados, foram barbaramente afastados, definitivamente, do convívio com os seus parentes, com seus filhos com os seus amigos. \r\n\r\nE qual é a resposta da instituição? Qual é a resposta do governo do estado para essa população? Qual é a afirmação, qual é a confiança?!\r\n\r\nSr. Presidente, se nós passarmos a perder a confiança nas instituições, principalmente no momento que vivemos, haverá apreensão em cada esquina de qualquer rua do nosso estado!\r\n\r\nOntem e anteontem presenciamos - e, aí, o jornal Última Hora de hoje estampa uma moça, jornalista, nascida em Belford Roxo. Inclusive, a primeira página do jornal O Dia. É uma foto dela à frente do pórtico de Belford Roxo.\r\n\r\nEssa violência que toma conta do nosso estado, essa violência que toma conta de cada uma das nossas cidades, se não houver uma resposta definitiva da governadora, se não houver uma resposta definitiva daqueles que são responsáveis por trazer tranqüilidade às nossas famílias, daqui a pouco cada um de nós, no desespero, vai achar que colocando uma arma na cinta vai estar protegido contra esses bárbaros que estão aí a cometerem, a granel, seus crimes contra a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, contra as famílias, contra o cidadão desprotegido. Porque o cidadão, como eu, que não usa arma, que não tem segurança - nunca tive em toda a minha vida, não quero ter e não pretendo ter. E, ontem, quando saía da comissão, de uma reunião da Comissão Especial do Lixo, para me deslocar para Belford Roxo, alguns amigos vieram para aconselhar que nós - eu, o Deputado Ely Patrício e os jornalistas - fôssemos para lá com segurança.\r\n\r\nTenho 60 anos de idade, sempre vivi a minha vida, nunca usei uma arma e não vai ser agora. Mas, essa apreensão, essa intranqüilidade que envolve os seus amigos, envolve os seus parentes, envolve os seus filhos! Ninguém pode mais andar, e, ontem, a cada 15 minutos, era a minha mulher que me ligava, eram as minhas filhas que me ligavam para saber onde eu estava, para saber se estava bem, para saber se já tinha voltado.\r\n\r\nAgora, imagine, Sr. Presidente, como vive, neste momento, a população de Belford Roxo! Na incerteza, e, pior que a incerteza, na descrença. Porque a palavra de cada um daqueles vereadores, ontem, na Sessão plenária, é de que não acreditam na ação do governo estadual.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo o aparte à Deputada Andreia Zito, com muito prazer.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Sr. Deputado, colegas aqui presentes, Presidente em exercício, Deputado Caetano Amado, gostaria de me colocar à disposição. Para mim, é de grande interesse poder falar hoje, no Expediente Inicial, apesar de estar de licença médica, porque esse assunto me atinge diretamente. O jornal O Dia, de sábado, se não me engano, publicou o acontecimento e acrescentou “o Governo Zito”. O Governo passado, de Belford Roxo, foi o Governo Waldir Zito, mas, na verdade, generalizam. “Zito” pode ser o Ex-Prefeito de Caxias, pode ser a atual Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Andreia Zito, como também pode ser o Ex-Prefeito de Belford Roxo.\r\n\r\nPedi esse aparte ao Sr. Deputado José Bonifácio, pelo qual agradeço, para fazer um pedido à Assembléia Legislativa e me colocar à disposição. Para mim, é questão de honra que esse mistério seja realmente desvendado. Hoje, vejo isso sob duas vertentes. Uma é a questão da CPI do Lixo, que, na verdade não o é - aqui é, mas em Belford Roxo a questão são as verbas federais que foram destinadas ao aterro sanitário, não ao lixo. Essa é uma questão. Outra, infelizmente, é a morte do Sr. Vereador Albertino, que, se não me engano, era o relator dessa Comissão Especial, que foi formada da CPI.\r\n\r\nColoco-me à disposição para qualquer coisa que seja necessária, qualquer esclarecimento que possa prestar. Para mim, é uma questão de honra que esse mistério seja desvendado. Paralelamente à questão das irregularidades das verbas federais para o aterro sanitário, que o mistério do crime cometido em Belford Roxo possa ser desvendado rapidamente. Ademais, já que temos aqui o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tão preocupado com a morte do Vereador de Belford Roxo, que ele possa aproveitar essa oportunidade e também se dedicar a tantos crimes que já existiram na Baixada Fluninense. \r\n\r\nTenho liberdade de falar sobre isso, porque um desses crimes me atingiu diretamente: a Vice-Prefeita do Município de Magé foi assassinada, carbonizada. O crime foi horroroso, desumano. Hoje, temos como principal suspeito um ex-Vereador de Magé - não quero aqui citar nomes - que faz parte do Governo Municipal. Ele é o principal suspeito, caminha pelas ruas como se nada estivesse acontecido e participa do atual Governo. A pessoa assassinada é de minha família, era minha prima em primeiro grau. Agora, minha tia, as irmãs da falecida, e os filhos têm que ficar presos dentro casa, sem ter auxílio ou segurança. \r\n\r\nDe público, solicito a esta Casa Legislativa, a este Deputado - parabenizando-o por sua grande preocupação - que ele se dedique não somente ao crime de Belford Roxo. Sempre que se aproximam as eleições, surge o nome Zito, o que é motivo para que todos se dediquem. Mas devemos aproveitar este momento, em que o jornal O Dia vem relatando vários nomes de vítimas de Belford Roxo - uma delas foi a Sra. Lídia de Almeida Menezes. Peço, sim, à Comissão de Direitos Humanos que possa investigar todos esses crimes, não somente os que foram relatados, mas também o de Belford Roxo porque, para mim, é questão de honra, sim. Estou torcendo, orando a Deus para que possa aparecer, o mais rápido possível, esse animal - eu nem deveria dizer assim -, mas essa pessoa que não teve coração e praticou esse ato de crueldade com o vereador que, até onde sei - eu não o conhecia pessoalmente - era conhecido como uma pessoa de bem, que exercia o seu papel com muita eficiência no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu é que agradeço à ilustre Deputada Andreia Zito a possibilidade de complementar e até ampliar o assunto porque, Sr. Presidente, conforme S. Exa. expôs, é até mais grave porque existem outras situações semelhantes de assassinatos, de mortes em outros Municípios e que não foram desvendadas. \r\n\r\nEvidentemente, não há crime perfeito e sabemos que o descaso das autoridades é que faz com que situações como essa se repitam, formando o círculo vicioso: a impunidade, a realimentação do crime, novamente a impunidade, a ineficiência das instituições e dos órgãos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a tolerância de V. Exa. e, encerrando, dirigir uma palavra aos que ainda têm fé, têm esperança de que esta Casa possa desempenhar o seu verdadeiro papel, de uma Casa Legislativa, do Poder Legislativo, também chamada de Casa do Povo. \r\n\r\nHoje, o povo espera que nós, na manifestação do nosso voto, possamos dizer “sim” à Constituição que estabelece como princípio básico a realização de concurso para ingresso no serviço público, e um “não” muito forte e determinado à Mensagem da Governadora Rosinha. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, ouvi da nobre Deputada Andreia Zito comentário de um assassinato havido no Município de Magé. Naquela oportunidade, eu construí ali um posto assistencial e tive a oportunidade de trabalhar, junto com o delegado da área. O nome que ela, por fidalguia, cautela, não quis citar, eu vou citar aqui: é o Vereador Batata. É ele, sim. Foi ele que assassinou a Vice-Prefeita de Magé. Trabalhei na investigação desse crime. \r\n\r\nHoje, mudando de assunto, o nobre Deputado Paulo Ramos é recordista em projetos - a cada dez dias S. Exa. apresenta, no mínimo, dez projetos -, é um parlamentar trabalhador, eficiente, capaz, digno do nosso respeito. \r\n\r\nOntem, eu também apresentei um projeto e fui surpreendido pela curiosidade do Sr. Deputado Carlos Minc que, depois de esclarecido, entendeu: há 190 anos - olha bem, não são 19 anos, não - a Polícia Civil exercita uma atividade e sempre recebeu uma taxa que era dirigida para a Funespol, para que a nossa Academia de Polícia tenha papel para es crever, tenha slide. E o Sr. Deputado Carlos Minc dizia: “Você queria cobrar uma taxa, por que não colocou só que se cobre uma taxa pela autorização?” Eu disse para ele: “Olha, depois de explicar tudo, que há 190 anos existe essa atividade policial civil, ao final eu digo que a autorização terá que ser feita, porque a simples comunicação não fornece protocolo, já o pagamento, sim. É uma quantia irrisória. \r\n\r\nQuando fizemos a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os crimes acontecidos nos bailes funk, naquele dia a Polícia Civil deixou de receber essa contribuição. Então, no meu projeto - tímido, simples, sem maiores pretensões -, eu dizia que essa contribuição deveria voltar. Mas para pedir a contribuição eu tinha que explicar que esta tarefa vem sendo exercitada pela Polícia Civil há 190 anos. \r\n\r\nEm 1945, no fim da Guerra, eu tinha 15 anos de idade, o meu extraordinário companheiro Sr. José Bonifácio nascia. Sete anos depois, quando S. Exa. completava o sétimo aniversário, eu ingressava na segurança do Sr. Presidente Getúlio Vargas, o que muito me honra até hoje. Tive oportunidade de conversar com o maior estadista sul-americano e ser parabenizado, jovem ainda, porque havia aprendido a andar de costas em motocicleta. Ele fez uma observação, na época, não para mim apenas, mas para todos os motociclistas que faziam parte de sua segurança: “Cuidado, isto é um cavalo que nunca fica manso. Quando você menos esperar, ele o derruba!” \r\n\r\nEsse comentário faz parte da história da Polícia Especial e de Segurança do extraordinário, ímpar, singular Presidente da República Getúlio Vargas. Para que tenham idéia, quando do suicídio do Presidente, o meu pai morreu de infarto no dia seguinte. Ele era getulista doente e fez nascer e se desenvolver em mim o carinho, o respeito àquele político jamais igualável. \r\n\r\nOntem, conversando com o juiz do Tribunal Maçônico - e aí vai um alerta a todos os senhores de que existem alguns internos, nos diversos presídios, que descobrem os seus telefones -, tomei conhecimento do telefonema que ele recebeu: “Olha aí, cara, eu sei que você é homem. Você é bicho homem, então vou lhe dar um toque. Estou aqui com dez paus, dez contos para quebrá-lo.” Acontece que o juiz está acostumado com esse vocabulário e respondeu: “Então, venha quente que eu já estou fervendo! Eu ganhei uma arma nova e estou doido para experimentá-la. Como é direito de todo ser humano defender a sua integridade física e a sua saúde, você pode vir, porque estou armado. Eu posso andar armado! Eu sou juiz e posso andar armado. E tome nota: não venha sozinho, não, porque minha arma tem 16 balas, então, dá para derrubar 16 ordinários iguais a você!” O bandido foi diminuindo: “Já vi que você é cara homem, vamos fazer o seguinte: você me dá cinco paus.” O juiz: “Nenhum!” O bandido: “Dá duas de quinhentos, na forma de cartão de telefone.” O juiz: “Nenhum! E tem mais uma, volto a repetir: venha, mas não venha sozinho!” \r\n\r\nEstão sendo feitos telefonemas para diversas pessoas e, de repente, surpreendem uma dona-de-casa, uma pessoa mais tímida, que não vai saber responder à altura.\r\n\r\nExpliquei ontem ao Sr. Deputado Carlos Minc que esse projeto apenas ratifica um comportamento de 190 anos. Conseqüentemente, peço a compreensão de meus pares para que entendam que essa pequena contribuição irá dar à Academia de Polícia, ao Funespol, possibilidade de adquirir material para que saia de lá bons policiais. Agradeço ao Coronel Hudson, Comandante-Geral da Polícia Militar, que reiterou o pedido ao Coronel Mouzinho, do 31º, para acabar com aquela baderna que acontece, na praia, terças e sábados à noite. São crianças que são cortadas com linha de cerol, são crianças atropeladas, são baderneiros, embriagados que atravessam a rua sendo atropelados, marginais com bambu batendo nos veículos que transitam por ali - viaturas, ônibus, caminhões ou carro de passeio -, agredindo pessoas. O Coronel Hudson disse que vai entrar em contato com a Guarda Municipal para fazer um trabalho em conjunto. A maioria daqueles carros que vão para lá não estão em situação regular, não têm lanterna, etc. Tenho certeza de que se o Detran fizesse vistoria junto com a Polícia Militar, iriam apreender muitos carros que transitam de forma irregular. \r\n\r\nCumprimento o Comandante do 14º Batalhão. Tomamos conhecimento pelo nosso Coronel Rodrigo referência a um trabalho social que eles estão fazendo muito importante. Vou falar com o Coronel Comandante do Corpo de Bombeiros na sexta-feira, dia 2. Vou almoçar com ele e levar essa solicitação feita pelo Coronel Rodrigo e pelo nobre Deputado José Bonifácio, para que os concursados sejam chamados. \r\n\r\nVou concordar, mais uma vez, com o Deputado José Bonifácio. Aliás, isso já se tornou uma rotina. Ele tem razão. É muito apropriado pronunciamento que ele fez. Muita gente diz que a má distribuição de renda, que a falta de educação, que a falta de escolas e de hospitais, a falta de assistência aos menos favorecidos são o caldo de cultura que alimenta a violência. V. Exa. está certo, o principal fato gerador da violência é a impunidade, Deputado. Isso é que alimenta a violência. Não é não andar armado; não ter escola; até porque educação não se aprende na escola, é em casa. Na escola o indivíduo adquire cultura.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, vou terminar porque sou um Deputado disciplinado. Em hipótese alguma eu quero ultrapassar o meu tempo.\r\n\r\nQuero agradecer a todos aqueles que me antecederam porque eu não tinha matéria para fazer esse pronunciamento e me servi daquilo que foi dito pelos meus companheiros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz. Antes, porém, convido o nobre Deputado Sivuca para reassumir a presidência.\r\n\r\nQuebra Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que por motivos passionais, alguns deputados assomem a esta tribuna para criticar o governo do estado. A Governadora Rosinha Garotinho, cumprindo o seu mandato com decência, com respeito ao povo do Estado do Rio de Janeiro, não interfere nas instituições do estado a fim de procrastinar, a fim de impedir que, por exemplo, a instituição policial possa desenvolver um trabalho no sentido de apurar os crimes e de fazer com que a população tenha mais segurança. \r\n\r\nA violência se avulta, muitas vezes não pela inoperância do governante mas porque, infelizmente, há muitos e muitos anos foi colocada uma política de crescimento da violência no Estado do Rio por autoridades que, em épocas remotas, não cumpriram as determinações daqueles que nos governaram.\r\n\r\nSr. Presidente Sivuca, na fala de V. Exa outra coisa não fizemos senão uma avaliação mais profunda da situação e do respeito que V. Exa. tem pela instituição policial. Mas sabemos que nem sempre aquilo que é dito aqui é correto, nem sempre há correção na defesa ou a acusação que o deputado faz desta tribuna, porque muitas vezes por motivos próprios e passionais o deputado critica ou profere palavras que não deveriam ser ditas.\r\n\r\nÉ claro que nós queremos que a autoridade policial cumpra as determinações e que apure os casos, principalmente quando envolvem um procedimento no qual tenha sido envolvido o vereador de Belford Roxo ou de Mesquita.\r\n\r\nQuero, portanto, deixar claro e patenteado que apoiamos - e que o Governo do Estado apóia - todas as medidas que coibem abusos e que apurem os crimes praticados, cujo volume é muito grande e infelizmente por isso não se consegue ver de plano um resultado que satisfaça a sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, queria dizer aos Srs. Deputados que o Governo do Estado tem trabalhado muito para o desenvolvimento do Estado do Rio. No mês de junho foi inaugurado o Pólo Gás Químico, em Duque de Caxias, onde, de imediato, temos a possibilidade do aproveitamento de quase 4.000 trabalhadores. Oito empresas se instalaram em Duque de Caxias, em Japeri, em Belford Roxo e em Mesquita, abrindo à população do Estado do Rio de Janeiro milhares de empregos. \r\n\r\nSr. Presidente, queremos ressaltar a importância do trabalho do Governo do Estado, com a lógica de que é preciso investir em áreas que não tiveram receberam investimentos antes dos governos Garotinho e Rosinha. A criação do Pólo Gás Químico em Duque de Caxias - idéia do ex-Governador Garotinho, hoje Secretário de Governo -, é fruto de uma ação conjunta com as empresas e o Governo do Estado, que lhes proporciona incentivos. \r\n\r\nQueremos, portanto, ressaltar a presença do Governo do Estado em muitas áreas do interior.\r\n\r\nNós sabemos que a região de Duque de Caxias, a região que abrange os municípios que cercam o Rio de Janeiro e a Região Metropolitana, eram áreas que não tinham do governo do estado qualquer apoio. E lá a governadora fez instalar a Universidade da Zona Oeste, para que a gente pudesse produzir profissionais para trabalhar no Pólo Gás-Químico, nas industrias que vão ali se instalar - e que hoje já estão se instalando -, levando para aquela localidade a oportunidade de trabalho. \r\n\r\nNaturalmente, o que se vê aqui, Sr. Presidente, são os pronunciamentos dos deputados contrários à administração e à política do governo do estado, mas isso é fato comum e corriqueiro em todas as administrações. Quando nós tivemos a oportunidade de ouvir os pronunciamentos do ex-Governador Brizola nos dizendo, no seu primeiro mandato, que era preciso ter no Rio de Janeiro uma área exclusiva para o desfile das escolas de samba, nós não víamos que aquilo seria o ideal, mas acompanhamos o raciocínio de que aquela obra seria de interesse para uma grande comunidade da cidade do Rio de Janeiro. No segundo mandato, nas construções dos CIEPs, nós vimos o interesse e a vontade que o governador tinha de deixar uma marca para a Educação.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, queremos ressaltar que a criação de um pólo de embalagem localizada em Japeri - e que muitas outras empresas, além do pólo de embalagens, com a oportunidade de nos dar condições de vida, já são uma realidade para o povo da nossa Região Metropolitana.\r\n\r\nNão vou me alongar, mas vou responder, brevemente, a algumas indagações que foram feitas aqui, mas longe de admitir que a governadora do estado está inerte quanto à apuração de um fato terrível, difícil, um fato que nós não admitimos de forma alguma que possa haver desinteresse do governo do estado na sua apuração.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui no plenário da Assembléia, a alguns minutos da Sessão da tarde de hoje, onde um dos pontos principais, ou o principal ponto aqui da discussão, de hoje nesta Casa, é o Projeto de Lei nº 2.665, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado.\r\n\r\nNa última quarta e quinta-feira nós discutimos aqui, todos os deputados, a maior parte dos deputados discutiu exaustivamente esse projeto e várias das suas emendas. Acho que hoje, daqui a alguns momentos, os deputados terão sua posição muito mais definida do que tinham na última semana.\r\n\r\nFelizmente, nós não votamos esse projeto na quinta-feira. Os Deputados de oposição ao Governo se retiraram do plenário para que não houvesse quórum para votação da matéria, e a máquina do Governo instalada nesta Casa não conseguiu os 36 votos necessários para a aprovação - faltou apenas um.\r\n\r\nTenho certeza de que hoje a mobilização já foi outra, de que os Deputados que não compareceram àquele dia serão obrigados a estar presentes à Sessão, serão obrigados a defender aqui o Governo Estadual; caso contrário, terão problemas nas suas bases. Creio eu que a maior parte desses deputados ficará envergonhada por ter que defender aqui, hoje, um projeto absolutamente inconstitucional. (Palmas)\r\n\r\nQuando o plenário está lotado muita gente gosta de falar; aí, o nervosismo aumenta. Só que, da mesma forma que aumenta o volume da voz, da mesma maneira que aumenta a agressividade, a razão diminui. É preciso que tenhamos calma para lembrar aos deputados que eles serão responsáveis por aquilo que hoje votarão.\r\n\r\nEssa não é uma questão nova, e aproveito para explicar o que este Projeto significa nesta Casa. Há aproximadamente sete meses houve uma grande discussão, principalmente entre os profissionais estaduais da área da Saúde. Mesmo o Governo Estadual não tendo boa vontade em disponibilizar facilmente certos dados, a própria Secretaria Estadual de Saúde assume que o número de profissionais terceirizados chega a nove mil. Entre os meses de abril e maio o Governo teve uma infeliz atuação e, de maneira arbitrária e fora da lei, pressionou e obrigou vários funcionários da Saúde a se transformarem em cooperativados. Por que? Como diz o próprio Secretário Estadual de Saúde, o pagamento dos funcionários se dava através da prática do reconhecimento de dívida, do Termo de Ajuste de Contas, o que significa que o diretor de cada unidade enviava ao banco, no final do mês, uma listagem de funcionários, que, com a identidade em mãos, recebiam o pagamento - sem direito ao 13º salário, às férias e a vários outros itens das leis trabalhistas. \r\n\r\nO Governo Estadual, com isso, chegou à conclusão de que cometia uma enorme irregularidade desde 1999, quando tomou posse o Sr. Anthony Garotinho e, mais uma vez irregularmente, ilegalmente e sem licitação, utilizou a estrutura de uma instituição que sempre foi padrão neste Estado - a Fesp, Fundação Escola de Serviço Público - para contratar uma série de cooperativas de fundo de quintal, obrigando cada diretor de unidade estadual de saúde a transformar seus funcionários, então terceirizados, em cooperativados. O que aconteceu? As Comissões de Saúde e vários sindicatos denunciaram o fato ao Ministério Público do Trabalho, o que levou a um pedido de liminar apresentado pelo Juiz João Batista Berthier, e esta foi concedida em 21 de junho pela Juíza Comba Marques Porto. \r\n\r\nOcorre que tal liminar foi um dos motivos que levaram o Governo a apresentar este Projeto Monstro a que teremos a obrigação de votar contrariamente hoje nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nO que diz a liminar? A liminar, cuja validade - e isso é o mais importante de todos saberem, a opinião pública saber, a imprensa saber, a sociedade saber - determina que o Governo do Estado tem que afastar, no prazo de seis meses, prazo esse que expira no dia 21 de dezembro, todos os trabalhadores que estejam prestando serviços por intermediação de cooperativas, em atividades-fim e em atividades de apoio. Ressalto que a liminar está em vigência, há quatro dias o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho manteve a liminar que a Procuradoria do Estado tentou cassar e não conseguiu. \r\n\r\nA segunda parte da liminar obriga o Governo do Estado a afastar todos os bolsistas/estagiários que estejam ocupando irregularmente postos de trabalho a serem providos por servidores ou empregados aprovados em concurso público; afastar todos os trabalhadores tidos como autônomos e contratados diretamente sem a observância do concurso público. Estes atos deverão ser cumpridos pelo prazo de 180 dias para regularizar a situação do pessoal em todas as Secretarias de Estado e em unidades a estas vinculadas, como hospitais públicos, e promover a substituição dos prestadores irregularmente contratados por interpostas empresas, cooperativas ou instituições não-governamentais por servidores aprovados em concurso público. \r\n\r\nA liminar está em pleno vigor e o Governo do Estado tem até 21 de dezembro para cumpri-la. O que vai acontecer com essa lei? É preciso que os Srs. Deputados tomem consciência do que vão votar. Por esta lei, o Governo do Estado desautoriza-se a cumprir a liminar e vai contratar essas pessoas, ou outras que queira, por três anos - dois anos, oficialmente, mais um. \r\n\r\nAcho que alguns Srs. Deputados não se deram conta de algo mais grave. No parágrafo 3º há um fato da maior gravidade: “Para as finalidades da contratação a que se refere esta lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados os critérios objetivos e impessoais de recrutamento”. Ou seja, o poder público é que vai dizer qual é o caráter de contratação das pessoas. E, mais do que isso, consta no seu artigo 3º: “Durante o período das condições estabelecidas no artigo 2º, a Administração Estadual providenciará a abertura do concurso público, considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade”. Isto significa que o atual Governo deixará para o próximo Governo do Estado uma obrigatoriedade de mais de 45 mil contratações, criará mais de 45 cargos públicos por nomeação agora, o que é absolutamente irregular, já que o assunto deveria ser tratado em projeto do Executivo enviado a esta Casa. \r\n\r\nÉ muito importante que saibamos que o projeto de lei que será votado hoje, do Governo, nada mais é do que uma grande manobra para não cumprir a legislação, para terminar com o concurso público no Estado. É necessário que tenhamos calma e possamos discutir o assunto aqui, porque quanto mais confusão, quanto mais gritos houver neste plenário, quanto mais atuações histéricas acontecerem aqui, não chegaremos a um ponto. Cada Deputado é adulto, é consciente, sabe perfeitamente o que está votando. Todos têm que saber que aqueles que votarem a favor da aprovação desse projeto estarão aprovando a entrada pela janela de diversos funcionários que não podem continuar no serviço público. \r\n\r\nEspero que cada um de nós mantenha hoje a tranqüilidade e tenha argumento firme para propor o voto “não” a esse projeto, um dos maiores absurdos que estaremos discutindo nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, pretendo aqui, neste pequeno tempo de dez minutos, tentar abordar três questões. A primeira, evidentemente, é esse espúrio Projeto que pretende delegar à Sra. Governadora o poder de contratar, em ano eleitoral, e manter essa contratação por três anos. Isso é uma agressão violenta à Constituição Federal, inciso II do artigo 37. As contratações temporárias por seis meses devem ocorrer somente em situação de calamidade. Talvez, a Sra. governadora queira dizer que seu Governo seja uma calamidade. Ela governa este Estado há dois anos e meio. Sendo assim, qual é o fato emergencial? Qual é a catástrofe? Qual é a endemia? Qual é a epidemia? Qual é a calamidade que assola o Estado? Só pode ser o Governo de S. Exa. a Governadora. Então, falta fundamentação para um Projeto dessa estirpe.\r\n\r\nConseguimos, por unidade da oposição, adiar essa votação. Conseguimos derrubar o quórum. Hoje, será votado o Projeto sem as emendas. Ainda serão votados os destaques. É claro que nós, da oposição, além de outros Parlamentares, usaremos a estratégia de pedir verificação de quórum, de colocar nossas bancadas em obstrução. Com certeza, a bancada do Governo estará aqui em maioria. Lutaremos até o último minuto pela rejeição do Projeto. Posteriormente, se o desastre vier a ocorrer - a aprovação da matéria - iremos argüir sua inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Não iremos, sob hipótese alguma, nos conformar. Sr. Presidente, imagine cinco, dez mil funcionários sendo indicados por interesses político-partidários e eleitorais. Aonde iremos parar? V. Exa. sabe que ano que vem é ano de eleições. Deputado consciente hoje vota “não”. É isso o que espero e conclamo.\r\n\r\nA segunda questão, Sr. Presidente, é que eu me solidarizo com o aparte da Sra. Deputada Andreia Zito ao discurso do Sr. Deputado José Bonifácio. Nenhum de nós admite qualquer nível de violência a qualquer cidadão deste Estado, ainda mais imbuído de um mandato parlamentar. Queremos a apuração de todos os crimes cometidos nesse Estado e, mais ainda, daqueles Parlamentares que já morreram, cujos crimes não foram desvendados, como foi o caso da Vice-Prefeita de Magé e o recente caso do Vereador de Belford Roxo. Tudo deve ser apurado e nada deve ser esquecido. Não podemos viver num estado de banditismo, insegurança, onde ninguém possa expressar seu descontentamento ou fazer oposição por correr o risco ser crivado de balas. \r\n\r\nSr. Presidente, eu, como o Deputado José Bonifácio, nunca andei armado, confesso-lhe que sequer sei atirar, sou a favor do desarmamento, mas não como panacéia para a solução da Segurança Pública - porque não é. Os males são de outra vertente. Mas não podemos conviver com essa lei do tiro, eu não posso imaginar que a Vereadora Lucinha, vereadora do meu partido, de três mandatos, militante da zona oeste da cidade, que hoje se opõe no campo técnico e político contra a implantação do aterro sanitário de Paciência porque querem jogar na zona oeste nove mil toneladas de lixo por dia, por ela ter essa posição firme, que seja ameaçada de morte como está sendo ameaçada. Nós não podemos viver sob a lei do cão, e isso eu tenho denunciado aqui, tenho denunciado e está registrado por ela própria, eu estive lá junto com ela na Delegacia de Homicídios, não está sendo só dito não, porque se cair uma gota de sereno na cabeça dela a gente já sabe qual foi a origem desse sereno, Sr. Presidente. Isso eu tenho que trazer aqui e denunciar.\r\n\r\nE hoje, lendo o jornal O Globo, Sr. Presidente, verifico que o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública concede uma liminar para essa empresa do aterro sanitário de Paciência, obrigando a Ceca a dar a primeira licença. É claro que esse juiz deve ter sido induzido a erro, e tenho certeza de que o procurador-geral do estado irá recorrer dessa decisão, porque nós temos que confiar na Justiça, Sr. Presidente. Se a gente desacreditar da Polícia, se a gente desacreditar da Justiça, a quem iremos recorrer? Eu não quero perder as esperanças, Sr. Presidente, eu quero ter absoluta certeza de que os crimes serão apurados e a Justiça sempre julgará com isenção. Aquela famosa balança que representa a Justiça mostra o equilíbrio, e ela deve se desequilibrar apenas contra aquele que feriu a lei. \r\n\r\nEntão, eu queria mostrar aqui, Sr. Presidente, a minha preocupação. Nós não podemos conviver com esse ambiente de violência que estamos convivendo, as pessoas estão vivendo com medo! Um parlamentar tem que ter a liberdade de expressar os seus pensamentos, de apurar o que quer que seja e ter a sua vida garantida pelo estado. E isso não vem ocorrendo no país e principalmente aqui no nosso estado. Aí o senhor vai me perguntar: e o que tem isso a ver com a con tratação temporária de três anos? E eu afirmo, Sr. Presidente, que tem tudo a ver, porque enquanto as funções de estado não forem exercidas por pessoal contratado por concurso público, com pessoal qualificado e bem remunerado, tais funções vão diluindo, e o cidadão passa a ter um serviço público de péssima qualidade. Eu não posso imaginar, Sr. Presidente, que o agente penitenciário possa ser um celetista contratado por tempo determinado e nem tampouco um cooperativado! Um agente penitenciário tem uma função de responsabilidade, ele é um agente do estado, não é um serviço que possa ser delegado a terceiros por contratação temporária ou por intermediação de mão-de-obra! E é isso que ocorre hoje, enquanto inspetores e agentes que já passaram em concurso público não são chamados. \r\n\r\nPor isso, temos que votar “não” ao Projeto da Contratação Temporária. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada gostaria de dizer que o Poder Legislativo - não custa repetir - dentre os três Poderes, com todos os seus defeitos, é o mais democrático, pois tem uma composição plural e uma relação direta com a população. \r\n\r\nE só é eficaz se, com todas as diferenças e divergências que existem entre nós - pois temos visões e opiniões diferentes - houver também, de forma dialética, uma certa solidariedade.\r\n\r\nAntes de mais nada, gostaria de congratular-me com o Sr. Deputado José Bonifácio, pelo trabalho da Comissão Especial, presidida por ele, que valoriza o instrumento das Comissões Especiais que existe nesta Casa e do qual falamos pouco. \r\n\r\nSaúdo V. Exa. porque creio ser um trabalho importante que está sendo realizado, debatendo a problemática da coleta do lixo, inteirando-se com outras instâncias, como os poderes municipais - como ocorreu quando da presença de V. Exa. e dos demais Srs. Deputados da Comissão em Belford Roxo. \r\n\r\nÉ importante nos manifestarmos e nos revelarmos presentes, mesmo não integrando a Comissão, para demonstrar a importância do trabalho desta Casa. \r\n\r\nDa mesma forma, ouvi o Sr. Deputado Luiz Paulo, e digo que tive a oportunidade de conviver, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a Sra. Vereadora Lucinha, na legislatura de 1997 a 2000 e quero, então, prestar minha solidariedade à Sra. Vereadora, do PSDB, pois - por conta de seu trabalho - vem sofrendo uma série de ameaças.\r\n\r\nEssa luta contra o lixão de Paciência é antiga, vem de longe, pois já naquela legislatura, desejava-se implantar o lixão naquela localidade. A resistência da sociedade organizada, das associações de moradores e até de setores empresariais - por incrível que pareça - além dos vereadores de vários partidos, ajudaram, à época, a evitar que o lixão fosse implantado. \r\n\r\nAssim, presto minha solidariedade à Sra. Vereadora Lucinha. \r\n\r\nPor fim, quero dizer a todos os companheiros que estão nas galerias - não pela primeira vez - que nós, do PT, somamo-nos a todos que já ocuparam esta tribuna para defender o respeito ao preceito constitucional, isto é, a exigência de que o ingresso no serviço público seja feito através de concurso publico.(Manifestação nas galerias) É bom lembrar que o instrumento do concurso públicoé o único capaz de possibilitar que todo e qualquer cidadão possa, em igualdade de condições, disputar o acesso a uma vaga no serviço público, impedindo ou, pelo menos, reduzindo a possibilidade de privilégios. \r\n\r\nQueremos dizer, Sr. Presidente, que, lamentavelmente, o que estamos observando no governo do estado é um desrespeito permanente e cada vez mais assumido de afronta ao instituto do concurso público. \r\n\r\nDevo lembrar aqui os trabalhadores da Faetec, que já realizaram concurso e que estão há muito tempo esperando a sua efetivação e não são contratados. Vamos lembrar aqui, novamente, Deputada Inês Pandeló, os concursados do Proderj. São 177 concursados do Proderj, que foram aprovados e que até hoje não foram efetivados. Vamos lembrar os concursados da Cedae, que só agora, depois de muita luta, começaram a ter a sua efetivação. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: não se vá dizer que os parlamentares e os partidos de oposição não agem com bom senso e com moderação. Não se trata aqui de negar que, em situações ultra-excepcionais, se possa, com justificativa, fazer contratação temporária. \r\n\r\nSe você tem uma calamidade pública, que exige, para atender a população, um número maior de profissionais de Saúde ou até de Educação, aí, você encontra a justificativa para, numa excepcionalidade, em curto tempo, contratar temporariamente trabalhadores de diversas áreas. \r\n\r\nAcho que essa Lei n° 2665, proposta em projeto aqui apresentado, é curiosa porque quando se discutiu recentemente, durante bastante tempo, o processo de privatização, sabem o que se dizia para a população, para se privatizar várias áreas, Deputado José Bonifácio, Deputada Inês Pandeló, Deputado Sivuca? Diziam que era preciso privatizar para que o estado pudesse se dedicar àquilo que é sua preocupação central, que é fornecer saúde e educação à população, trabalhar a questão da Segurança Pública e da Assistência Social. E o curioso é que o projeto propõe a contratação temporária exatamente para a Saúde, para a Educação, para a Segurança Pública e para a Assistência Social. Aí, está mostrada a incoerência. (Palmas)\r\n\r\nO que estamos vendo até agora, no setor público - e aí justiça seja feita mas, lamentavelmente, não é só no governo do estado, mas nas mais variadas esferas do poder público - é o chamado contrato temporário permanente, porque você, entre aspas, contrata temporariamente e acaba virando uma situação permanente. \r\n\r\nE não é que isso beneficie porque, como já foi apontado aqui pelo Deputado Paulo Pinheiro e pelo próprio Deputado Luiz Paulo, na verdade, está se pervertendo a lógica trabalhista porque, na esmagadora maioria das situações, o trabalhador terceirizado - onde não deveria haver trabalhador terceirizado - enfrenta uma situação em que uma série de direitos garantidos ao servidor público não lhe são garantidos. É uma coisa curiosa. Está escrito: “Esse trabalhador não poderá se aposentar às expensas do estado”. \r\n\r\nQuer dizer, admite-se que alguém possa ficar três anos trabalhando como contratado temporário e, se tem um problema qualquer - a aposentadoria não é só para quem completou os anos de serviço - a Previdência socorre porque também é para quem tem problemas de Saúde, principalmente na área de Segurança Pública, com o risco da invalidez permanente. \r\n\r\nEntão, quer se criar um trabalhador de segunda categoria, sem tem condição de prestar, com a qualidade necessária, o empenho necessário.\r\n\r\nDeputado Sivuca, V. Exa. que, se não me falha a memória, é um profissional da área de Segurança, por isso sabe os riscos da função, imagine se fosse um servidor temporário. Quer dizer, eu vou lá numa missão como policial, como profissional de Segurança. E lá, exercendo uma missão em favor da população, de repente ocorre um acidente ou um incidente, e me incapacita para o trabalho. Pelo que está colocado ali, eu não posso me aposentar às expensas... e esse absurdo está no projeto 2665.\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, quero concluir dizendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores da Alerj, liderada pela minha companheira Inês Pandeló, está totalmente ao lado dos demais deputados de oposição e mesmo daqueles da base do Governo que sabem que esse projeto não pode ser transformado em lei. (Palmas) Não pode, para o bem dos concursados e de toda população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o que nós tínhamos a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje temos ocupando as galerias servidores da Justiça que estão a favor de uma lei... (Palmas) Estão a favor de uma lei porque querem melhores condições de trabalho e o seu plano de cargos.\r\n\r\nTambém estão aqui presentes os trabalhadores da Faetec. (Palmas) A Faetec faz parte da administração indireta e desde 2001 não recebe o que lhe é de direito, garantido na Constituição Estadual: o direito ao vale-transporte. Aliás eu tenho lutado por isto porque, infelizmente, todos os servidores do Estado não recebem o vale-transporte. A Governadora informou que a administração indireta recebia. No entanto, a Faetec não recebe, mesmo sendo administração indireta desde 2001.\r\n\r\nEstão aqui também pessoas que, acreditando na lisura, na democracia e na honestidade, prestaram concursos públicos e até hoje não foram chamadas. (Palmas) A Constituição Federal de 88 garante o concurso público para o serviço público e no nosso Estado, além de tudo, grassa uma verdadeira indústria de concursos. As pessoas pagam as taxas, fazem o concurso, são aprovadas e não são chamadas. (Palmas)\r\n\r\nEssa lei que a Sra. Governadora manda para esta Casa, pedindo autorização para estender a contratação temporária para três anos, é um absurdo, é um tremendo desrespeito a essas pessoas, ao serviço público e à democracia! A democracia exige que todos tenham os mesmos direitos! Com essa lei sabemos o que a Sra. Governadora quer! É para contratar apadrinhados para o ano eleitoral! (Palmas) Não podemos, de forma alguma, permitir que isso aconteça! \r\n\r\nJá existe uma lei! Já existe uma lei que permite, em condições extraordinárias, à Sra. Governadora contratar por seis meses e renovar, em alguns casos, por mais seis meses! Portanto, dando-lhe o direito, em casos extremos, de contratar por um período de um ano! Não queremos aqui, de forma nenhuma, engessar o Poder Executivo! Sabemos que, em certos momentos, são necessárias contratações temporárias, mas o próprio nome diz - temporárias - por tempo determinado! Contratar por três anos é brincar com a nossa inteligência! (Palmas) \r\n\r\nHoje, existe a lei que permite à Sra. Governadora contratar por seis meses. No entanto, as escolas estaduais, até hoje, estão com falta de professores; e a Sra. Governadora não tem utilizado essa lei para suprir os professores que faltam! Então, se ela não utiliza a lei que tem para suprir a Educação, porque, então, ela quer três anos, sendo que poderá até estender o período, conforme o artigo ou a emenda que for aprovada nesta Casa? Dessa forma, estamos banindo de vez o concurso público! E quando acaba o concurso público, acaba também a transparência, a lisura e a qualidade dos serviços! (Palmas) Portanto, não podemos, de forma alguma, aprovar essa lei do jeito que está!\r\n\r\nOutro dia, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da qual sou membro, foram apreciadas as contas da Sra. Governadora, de 2004. Apenas eu e o Sr. Deputado Paulo Pinheiro votamos contra. Um dos motivos que nos levou a votamos contra é que há vários anos o Tribunal de Contas vem exigindo que a Sra. Governadora declare na sua prestação de contas o quanto ela tem gasto para contratação com terceirizados! (Palmas) \r\n\r\nEm momento algum, a Sra. Governadora declara o quanto S. Exa. tem utilizado dos recursos públicos para contratar terceirizados.\r\n\r\nVolto a afirmar que, se a Sra. Governadora não presta contas dos recursos que está utilizando para contratar terceirizados, S. Exa. está utilizando esses recursos de forma eleitoreira para contratar apadrinhados.\r\n\r\nUma outra justificativa que a base de sustentação do governo vem utilizando é que essa lei estabelece que, se for contratar, teriam prioridade os concursados. Ora, ninguém faz concurso para ser contratado por um, dois ou três anos. Quem faz concurso, paga a taxa de inscrição, estuda para ser aprovado e, classificado, deve ser efetivado no quadro permanente do serviço público; e não para ser contratado por um, dois ou três anos. Portanto, essa justificativa também cai por terra.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados, não importando se da oposição ou da base de sustentação do Governo, que estejam atentos porque o que está em jogo e o que vamos votar não é o Governo da Governadora Rosinha mas a qualidade do serviço público do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparece o Senhor Deputado José Távora.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas a todos, mas temos uma regra. O regime é democrático. Os trabalhadores, os funcionários têm o direito de se manifestar. Aqui, fomos todos eleitos. Iremos cumprir as votações. Não dá para falar! \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nIrei esvaziar as galerias. Irei suspender a Sessão e esvaziar as galerias. Tenho recebido a representação dos trabalhadores, dos sindicatos, e aqui não haverá desrespeito. Se não têm formação democrática, se não estão preparados para conviver na ordem democrática, não participarão da Sessão. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPodem vaiar. Podem se manifestar e devem fazê-lo, mas dentro do respeito e da ordem democrática. \r\n\r\nComunico aos líderes dos partidos de oposição que, se houver manifestação, quando eu estiver falando ou quando qualquer Deputado estiver falando - quando o Deputado terminar de falar, aplaudam ou vaiem - se houver conversa paralela, irei suspender a Sessão por três minutos e esvaziar as galerias. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nFarei um segundo apelo. Acabei de receber o SindJustiça, como já fiz, pelo menos nos últimos dois anos, mais de dez vezes; acabei de receber o Sindicato dos Funcionários do DER - tenho feito isso insistentemente; recebi as vítimas da chacina da Baixada Fluminense; estou desde as 9 horas recebendo representações, ou de entidades ou da população, organizada ou não. Mas não há regime democrático sem apreço pelo próprio regime democrático. As pessoas têm todo o direito de se manifestar defendendo seu ponto de vista, seus interesses legítimos ou não, mas é preciso que tenham o mínimo de respeito por aqueles que foram eleitos. \r\n\r\nEstou mais uma vez apelando. Já enfrentei todos os tipos de votação, ao longo de muitos anos. Jamais alterei minha voz para quem quer que seja; jamais deixei de sair pela porta da frente em todos os momentos de manifestações nesta Casa; jamais chamei a polícia, desarmei a Segurança desta Casa. Estão enganados os que imaginam que vão desrespeitar aqueles que foram eleitos pela vontade popular. Vamos iniciar a Sessão, vou passar a palavra para os que precisam emitir parecer. Os Srs. Deputados da oposição vão se manifestar, os Srs. Deputados da base de apoio ao governo vão se manifestar, e isso deve ocorrer com toda a tranqüilidade. Se vocês não estiverem convencidos de que esta é a melhor forma, suspendo a Sessão, mando esvaziar as galerias, peço desculpas aos meus pares e continuo a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 14, 20 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nº 4, 5, 6, 8, 9, 27, 33, CONTRÁRIO 1 A 3, 7, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 21, 24, 26, 29, 30, 32, 36, 37, 40 A 42. PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 11 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 9, A EMENDA Nº 19 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 8, A EMENDA Nº 22 PELA SUBEMENDA DA EMENDA Nº 6, A EMENDA Nº 25 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07, A EMENDA Nº 28 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14, A EMENDA Nº 31 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, A EMENDA Nº 34 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA EMENDA Nº 7, A EMENDA Nº 35 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 27, A EMENDA Nº 38 PELA EMENDA Nº 39 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 15, COM VOTO EM SEPARADO DIVERGENTE DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 11 E DO DEPUTADO CARLOS MINC, FAVORÁVEL DE 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42; CONTRÁRIO ÀS DE NºS 5, 12, 14, 20, 23, 28, 29, 30 E 36; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO DIVERGENTE DO DEPUTADO PAULO RAMOS FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL À EMENDA Nº 11 DOS DEPUTADOS ALICE TAMBORINDEGUY E ALESSANDRO MOLON E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CARLOS MINC, EMITIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 12 E 13 DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, ACOMPANHA O VOTO DO DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS, QUE ACOMPANHAM O VOTO DE DEPUTADO CARLOS MINC NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 4, 6, 12, 13, 18 A 22, 24, 26, 27, 30, 32 A 38, 40 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 5, 8, 17, 23, 33, 35, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 11, 25, 29, 34, 15, 39, 10, 28, 9, 16 E 31 DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC E PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 A 4, 6 A 11, 13, 15 A 19, 21, 22, 24 A 27, 31 A 42, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 5, 12, 14, 28, 20, 23, 29, 30 E 36, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, ALICE TAMBORINDEGUY, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, IRANILDO CAMPOS, NOEL DE CARVALHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Salvos os destaques, verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos, Paulo Pinheiro, Cidinha Campos, Carlos Minc, Heloneida Studart e Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, sugiro às bancadas de oposição que se recusem a votar e que permaneça o pedido de verificação apenas de um membro da bancada. De antemão, retiro o meu pedido para que prevaleça o pedido de outro. Vamos esperar que a própria bancada do governo ajude a derrotar este projeto, dizendo “não”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos solicitou a retirada...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Seguindo a mesma linha do Sr. Deputado Paulo Ramos, retiro também o meu pedido. Não vou pedir à bancada para sair porque não tenho bancada, mas vou me retirar do plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está certo, Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, tomamos a deliberação de deixar só o Sr. Deputado Carlos Minc tomar conta do que V. Exas. vão fazer neste plenário. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. conhece o meu estilo de fazer política, que não é de injuriar ninguém, mas acho que os trabalhadores estão gravemente injuriados com esse projeto. Por isso, vou retirar-me.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, único autor do pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, vários pediram verificação e eu mantenho o meu pedido em nome de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que o painel seja aberto para o processo de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para complementar a questão de ordem, Sr. Presidente Jorge Picciani, uma informação bem rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei rápido, não irei atrapalhar. Trata-se de uma informação para os Srs. Deputados e, também, para os trabalhadores, servidores, concursados que estão aqui, na Assembléia. A nosso pedido, hoje, o Ministério Público ajuizou uma ação, com pedido de liminar, contra a contratação temporária de 2.500 professores, (Manifestação nas galerias) passando por cima de 28.000 que fizeram um concurso, neste ano, e foram aprovados. Quem fez isso foi a Sra. Promotora de Justiça Alexandra Paiva, que pede, nas suas conclusões, o seguinte: suspender a eficácia dos contratos temporários, declarar a nulidade das contratações temporárias e promover o chamamento dos concursados nos serviços públicos. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Solicito de V. Exa. a recomendação aos Parlamentares que votem do plenário, salvo os membros da Mesa. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem razão o Sr. Deputado Paulo Ramos. Solicito aos Srs. Deputados, que estiverem na Mesa, que votem na Mesa; os outros Srs. Deputados, em vez de votarem aqui, de trás, eventualmente, compareçam ao plenário e votem do plenário.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, como líder do PPS, comunico que o partido usará todos os instrumentos regimentais para evitar a aprovação desse Projeto. Portanto, entraremos em obstrução e também deixaremos o plenário.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, ao defender o concurso público, quero aqui reforçar as palavras iniciais de V. Exa. Esta é uma Casa democrática. As pessoas nas galerias têm o direito de se manifestar livremente, respeitando a posição dos Parlamentares.\r\n\r\nEntão, o PPS está em obstrução. Trabalharemos até o último recurso regimental para não aprovar esse Projeto nefasto para o interesse daqueles que são concursados.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, trago uma informação, cuja fonte é o Diário Oficial do Estado, para mostrar que o desrespeito ao concurso público já acontece hoje em dia. A maioria dos que estão presentes nas galerias, hoje, são concursados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - concurso de dezembro de 2003. Três meses depois desse concurso, no dia 2 de março de 2004, a Seape fechou um contrato com a Coopem, no valor de R$ 5.432.000,00, para contratar pessoas para prestação de serviço de segurança interna nas casas de custódia da Seape, por um prazo de 12 meses. Três meses após um concurso público, pessoas são contratadas para preencher as vagas daqueles que estão aguardando, Sr. Presidente! \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAinda há mais. Não parou por aí, Sr. Presidente. Em março deste ano, mais uma vez, a Seape fechou contrato com a Coopem, pelo período de mais um ano. Até julho do ano que vem, contratados estarão tomando lugar dos agentes penitenciários. Qual é o valor desse contrato, Sr. Presidente? R$ 3.983.000,00, dinheiro que dava para ter colocado esses concursados dentro do Serviço Público Estadual. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, depois de trazer essa informação, para encerrar, peço dos Srs. Deputados o voto “não”, para não legalizarmos absurdos como esse. O que mais me impressiona é que Dr. Astério é Promotor de Justiça, um fiscal da Lei, afrontando a Constituição Estadual dessa forma. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço o voto “não”, mas também estou em obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Farei a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, já podemos votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - “Não”. Se isso for aprovado, teremos que contestar essa lei. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Paulo Ramos vota “não”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um momento, por favor. O primeiro inscrito para declaração de voto é o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É que eu não votei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Lamento muito, acho lastimável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada, votar... Não senhora...\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, não votei também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero esclarecer ao Plenário que estamos em processo de votação: é “sim” ou “não”, depois é declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Para votação, Sr. Presidente, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Armando José, “não”.\r\n\r\nPaulo Pinheiro?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - “Não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, questão de ordem, meu voto ainda não está no painel.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Nem o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa, “não”; Deputado Alessandro Molon, “não”. Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Atila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Bonifácio, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 39; Votos NÃO: 22; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 61. O projeto assim emendado está aprovado, ressalvados os destaques. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como estava dizendo anteriormente, lamento muito a aprovação dessa lei.\r\n\r\nUsava a tribuna, antes do início desta Sessão, e dizia que a votação à apreciação desta lei por esta Casa, o “sim” a essa lei, não era um “sim” somente à Governadora Rosinha, era um “sim” à desqualificação do serviço público, era um “sim” ao fim da transparência e da democracia.\r\n\r\nAcho que hoje esta Casa dá um passo que deixa muito triste o nosso estado, porque ao longo dos anos devemos valorizar o concurso público. Sabemos que essa forma de contratação muitas vezes é usada para contratar apadrinhados, ainda mais num ano eleitoral.\r\n\r\nPortanto, a Justiça terá que se pronunciar sobre essa lei. Precisamos ir até o fim. Aqueles que aqui estão se manifestando devem continuar com a sua mobilização e devem prestar atenção muito bem na hora de dar o seu voto nas próximas eleições!\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro, neste momento, a derrota da democracia, a derrota da transparência no serviço público, o que é muito duro.\r\n\r\nInfelizmente, vamos ter que mobilizar os servidores e a sociedade civil para entender o que está sendo aprovado aqui hoje, para entender a aliança que está sendo estabelecida entre dois poderes do Estado - Legislativo e Executivo - uma aliança que prejudica o servidor e a população. \r\n\r\nApós essa aprovação, vamos buscar no terceiro Poder - o Judiciário - a derrota efetiva desse projeto, esperando que a justiça seja feita neste Estado. Vamos buscar isso, através da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a Alerj acaba de instituir a data fúnebre do concurso público. Um mandato eletivo dura quatro anos e agora, durante três anos, vamos ter contratados nas áreas estruturais do nosso Estado e sabe-se lá sob qual critério essas pessoas serão contratadas. Se em janeiro de 2006 a Governadora Rosinha resolve contratar em alguma área pessoas, nos termos dessa lei, até ja neiro de 2008, essas pessoas vão ter garantidos os seus empregos e então, durante até o governo seguinte - que, se Deus quiser, não será o dela e nenhum ligado a ela - isso aqui que nós acabamos de aprovar continuará sendo um absurdo. O único caminho que nos resta é o da Justiça. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou uma veterana na luta pelos trabalhadores. Desde 1964, ano da ditadura, luto pelos direitos dos trabalhadores. E é com grande tristeza... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Heloneida, um instante. (Manifestação nas galerias) Eu quero solicitar aos presentes respeito à Deputada Heloneida Studart que está com a palavra. É o meu terceiro e último apelo. Ou vou suspender a Sessão e pedir à Segurança que retire os manifestantes, permitindo a presença somente do pessoal do Sindicato, que ocupa as galerias de forma educada. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nA Presidência solicita à Segurança da Casa que retire, e acompanhe até a porta, os manifestantes que não sabem respeitar o regime democrático e suspende a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h30min.)\r\n\r\n(Sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, é reaberta a Sessão.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Tem a palavra a Deputada Heloneida Studart a quem peço desculpas. Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, todos sabem que eu sou uma veterana lutadora pelos trabalhadores, mas eu sou também uma veterana pela democracia. Esta é a Casa da democracia. Nunca pensei que os trabalhadores viessem a ser derrotados aqui de maneira tão fragorosa. Vamos para a Justiça, mas a justiça devia ter sido feita aqui por nossos pares, por todos aqueles que o povo elegeu. \r\n\r\nVeja, Presidente, não há nenhum nomeado aqui. Foram todos eleitos, eleitos pela esperança do povo do Rio de Janeiro. E aqui estão votando contra o concurso público, votando pelas nomeações fajutas, pelas nomeações desonestas, pelas nomeações distorcidas. Portanto, digo: vou para a Justiça com tristeza, porque queria que a justiça fosse feita aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como presidente da Comissão de Servidores Públicos, gostaria, depois de uma discussão com o próprio sindicato, de pedir que fosse retirado de pauta a matéria de hoje, em prol dos servidores, para que haja um avanço na questão dos nossos servidores. Gostaria de pedir a V. Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Aurélio Marques, nós recebemos a representação do sindicato junto com o Deputado Paulo Ramos, com V. Exa. e diversos outros deputados que argumentaram que ainda há espaço para a negociação no nível do Tribunal de Justiça, que é quem pode modificar a Mensagem, sobretudo em termos da possibilidade de algum ganho já que se trata de um plano de cargos.\r\n\r\nA idéia inicial era deixar isso avançar para discutir, mas se verifica que o que estamos votando é uma matéria um pouco apaixonada, o que vai demandar ainda diversas votações. Então, vou deferir a solicitação de V. Exa. que transforme, em conjunto com o Deputado Paulo Ramos, André do PV...\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...o Deputado Luiz Paulo e deixar marcada a votação para o dia 13 na próxima semana. Esperando, dessa forma, termos tempo suficiente para amadurecer não só a discussão no próprio tribunal, mas ainda aqui, ao nível das lideranças partidárias.\r\n\r\nEntão, está deferido, Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deve ter cuidado. Disse ainda há pouco, no Expediente Inicial, que o Poder Legislativo, por uma série de características, é o mais democrático entre os chamados três Poderes porque é composto de forma plural. É o Poder mais próximo da população. No entanto, lamentavelmente, não é assim que ele é enxergado pela população. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem feito alguns esforços importantes nesse sentido. \r\n\r\nRecentemente, nós votamos aqui um projeto que combatia a questão do nepotismo, que considerei um avanço, um exemplo importante dado pela Assembléia Legislativa. Lamento que a mesma Assembléia que teve esse papel importante, aprovando aqui um projeto de combate ao nepotismo, não tenha tido o mesmo discernimento para defender com a mesma firmeza o instituto do concurso público que é extremamente necessário para que impeçamos uma outra prática de manipulação, utilizada através das terceirizações. \r\n\r\nNossa posição aqui é a de que a população do Rio de Janeiro, lamentavelmente, sofreu uma derrota com a aprovação do Projeto de Lei nº 2665 de 2005. Mas continuaremos lutando contra as terceirizações e pelo respeito ao concurso público. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de manifestar meu reconhecimento à decisão de V. Exa., depois do pedido feito pelo Sr. Deputado Aurélio Marques, para que fosse retirado da Ordem do Dia o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de modo a aprofundarmos as negociações, pois ainda há espaço para tal. \r\n\r\nV. Exa. engrandece o Poder Legislativo estadual, pois vem se demonstrando apegado à causa do servidor, sempre procurando condições para que os servidores conquistem seus pleitos. \r\n\r\nPortanto, agradeço e cumprimento a V. Exa. \r\n\r\nEm segundo lugar, quanto ao Projeto que apreciamos agora, tenho por hábito dizer que quem se opõe a um Governo não tem o propósito de destruí-lo. \r\n\r\nNo caso deste Projeto, trata-se de matéria flagrantemente inconstitucional, na medida em que o próprio artigo primeiro diz: “Dispensa a exigência constitucional do concurso público.”\r\n\r\nO próprio artigo confessa sua inconstitucionalidade. \r\n\r\nComo se não bastasse o aspecto legal, estamos diante de uma grave imoralidade, pois vivemos uma situação de desemprego e é natural que pessoas desesperadas aceitem o convite - e, por vezes, até mesmo o patrocínio - para ingresso no serviço público não apenas sem o concurso, mas até sem as condições mínimas para a própria prestação do serviço. \r\n\r\nE essas pessoas não terão, mesmo, direito à carteira assinada, aos direitos sociais; às férias, ao 13º salário, à coisa alguma. As mulheres, se ficarem grávidas, serão demitidas; aqueles que contraírem qualquer doença ou demonstrarem qualquer mínima reação contra o chefe serão demitidos.\r\n\r\nÀs vezes, até a simples exigência de melhores condições de trabalho já vêm com a determinação da demissão. \r\n\r\nMas é compreensível a situação desses desesperados. \r\n\r\nO que não pode é o Poder Legislativo Estadual compactuar com essa iniciativa, pois desacredita o Governo e o próprio Poder Legislativo.\r\n\r\nO Governo tem maioria e por vezes a impõe. É natural que assim seja, mas em matérias que não sejam tão afrontosas à moralidade pública e à própria Constituição. É dever do Poder Legislativo exigir o cumprimento das leis, pois é o Poder Legislativo que as elabora.\r\n\r\nParalelamente ao inconformismo que expresso desta Tribuna - que, tenho certeza, é o inconformismo também de toda bancada do PDT - registro, assim como outros parlamentares, que buscaremos no Poder Judiciário o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa lei. \r\n\r\nE não apenas no Tribunal de Justiça, mas também no Supremo Tribunal Federal, através do PDT. \r\n\r\nDeixo registrada a minha manifestação de inconformismo diante dessa iniciativa do Poder Executivo que desmoraliza, acima de tudo, o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos, por suas palavras.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quase não se trata de declaração de voto, mas sim, de declaração póstuma, pois já morremos todos. Mas, afinal, existe uma coisa chamada catalepsia: pensa que está morto, o sujeito recrudesce e aparece.\r\n\r\nComo tinha falado aqui no Expediente Inicial, o ponto importante e grave é que o Governo do Estado estava, até o momento, sendo obrigado a responder e cumprir uma determinação judicial, uma liminar que o obrigava exatamente a não fazer tudo isso que o projeto de lei fala: obrigava-o a afastar os trabalhadores que estavam prestando serviços por intermédio de cooperativas, mandava afastar os bolsistas estagiários que estavam ocupando irregularmente os postos de trabalho e afastar todos os trabalhadores contratados diretamente, sem concurso público. Essa era uma determinação da 11a. Vara do Trabalho, da Sra. juíza Comba Marques Porto. \r\n\r\nMais uma vez - pela terceira vez nos últimos dois anos - o Governo do Estado segue a mesma prática e, por ter maioria nesta Casa, leva a terceira vitória, nem que seja parcial: criar uma lei que coloque dentro da normalidade algo que é anormal. Infelizmente, os nossos colegas Srs. Deputados optaram, pela terceira vez, por esse tipo de conduta: criar uma lei inconstitucional que faça com que aquilo que era inconstitucional continue sendo feito pelo Governo do Estado. \r\n\r\nNa área da Saúde, são mais de nove mil funcionários nessas condições desde 1999. Acho que de 1999 a 2005 houve tempo suficiente para um concurso público, para que essas pessoas pudessem entrar pela porta da frente. Infelizmente, o caminho da outra porta continua aberto e será difícil - todos nós vamos entrar na Justiça etc. -, mas o fato é que a partir desta votação e a partir da sanção da Sra. Governadora estará valendo um projeto que é absolutamente irregular no sentido judicial e totalmente irregular no sentido moral. \r\n\r\nTodos sabemos que esse não é o melhor caminho. Mas, infelizmente, foi esse o caminho escolhido pelo governo neste momento. Só podemos lamentar e deixar bem claro, para que as pessoas entendam perfeitamente, o que aconteceu hoje aqui. O que aconteceu hoje, aqui, é a ratificação de uma irregularidade, quando o governo estava sendo obrigado a cumprir até o dia 21 de dezembro uma liminar do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCINI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, lembro aos nossos companheiros da oposição que essa luta ainda não terminou. Existem oito destaques na mesa e oito verificações de quórum. Evidentemente, o quórum vai cair porque a base do governo não vai ficar aqui até as 19 horas. Então, que fique clara essa questão: vamos pedir verificação de quórum nos oito destaques. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero explicar uma questão que alguns parlamentares fingem não entender. O inciso II do artigo n° 37 da Constituição Federal define que a forma de ingresso no serviço público é por concurso e excepciona as emergências. A Lei n° 8.666, a Lei das Licitações de Contratos, define que uma emergência não pode ultrapassar o prazo de seis meses. Ora, o Governo da Sra. Rosinha está instalado há dois anos e meio. Por via de conseqüência, não haveria a hipótese de emergência. \r\n\r\nO que é a emergência? É quando ficam caracterizadas uma catástrofe, uma epidemia, uma endemia, um Tsunâmi, um fenômeno que abale a sociedade ou um segmento da sociedade. Isso, teoricamente, não está acontecendo, mas como a Sra. Governadora insiste em querer ter um prazo de três anos, só posso entender que a calamidade seja o próprio governo que S. Exa. exercita. De forma diferente, não poderia haver a excepcionalidade, a emergência, tampouco uma lei que estipule três anos para contratação temporária. \r\n\r\nExiste toda uma fundamentação legal para que possamos argüir a inconstitucionalidade dessa lei. É claro que quem decide é o Pleno do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOntem mesmo, eu e a Deputada Cidinha Campos tivemos uma argüição de constitucionalidade contra o decreto de Manguinhos que, julgado em caráter liminar, teve um resultado de 18 a 03, sendo que os três votos não foram contrários, foram pelo sobrestamento porque haveria também uma medida de igual teor do PDT - de argüição de inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSra. Deputada Cidinha Campos e Sr. Deputado Paulo Melo, ontem, o TJ firmou uma jurisprudência muito importante porque mesmo havendo um recurso no Supremo Tribunal Federal ainda não julgado, se tiver que ser julgado aqui, poderá ser julgado aqui primeiro e, depois, sobrestar lá. Essa decisão teve inclusive o sentido de disciplinar esse tipo de matéria, isto é, julga-se aquele que primeiro entrar em pauta. \r\n\r\nPor isso, estou justificando o meu voto “não” e a decisão de que quando essa lei for sancionada, eu, o Deputado Molon, Deputada Cidinha Campos, e outros parlamentares que desejarem, vamos também fazer a representação de inconstitucionalidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento também a posição tomada hoje pela maioria na Assembléia, numa clara postura de rasgar a Constituição Estadual que é muito clara quando, repetindo a Constituição Federal, estabelece que a única forma isenta e democrática para o ingresso no serviço público é através do concurso público. \r\n\r\nEntão, lamento profundamente o fato de termos hoje, de forma desrespeitosa à legislação vigente deste País, adotado uma postura de até ferir o Português, porque a Constituição define claramente o que é “temporário” e “excepcional”, sendo que essa lei torna praticamente definitiva uma contratação temporária, de rotina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, antes de mais nada, assim como outros tantos parlamentares, gostaria, de lamentar a aprovação desse projeto. Registro minha declaração de voto, uma vez que tive problemas ao chegar. Desde cedo estava na Casa, mas tive de me deslocar para Niterói e ao vir de lá para cá tive um problema no caminho, no trânsito, por isso cheguei uns dois minutos após o fechamento do painel eletrônico e não pude votar.\r\n\r\nIndignado, declaro meu voto “não”, conforme já acompanhei junto à minha bancada na Sessão passada sobre a matéria. Faço coro com os demais parlamentares, também indignados com a aprovação desta matéria. Meu voto é “não”, como líder da bancada do meu partido que orientou pelo voto “não”, embora tenha chegado atrasado e não ter votado no painel. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parece que votar neste Plenário já não é o bastante para fazer leis e obrigar as pessoas a respeitarem a lei. Lamentavelmente, cada vez mais temos que recorrer, por derrotas que sofremos aqui, ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo disse de uma liminar que conseguimos anteontem na votação de Manguinhos e que, tenho certeza, será reconhecida pelo Pleno e, depois, no Supremo. Ganhamos e tenho certeza de que vamos ganhar esta também. E nesse caso não existe atuação por partido, mas atuação por espírito público. Nós, e todos os Srs. Deputados que se opõem a essa arrogância da Sra. Governadora em implantar um sistema de contratação de funcionários - absolutamente proibido pela Constituição -, iremos à Justiça para resgatar essa conquista que foi feita na Constituição passada. O que a Sra. Governadora pretende não é apenas contratar pessoas para o bem do serviço público. Ela quer dar lugar a aliados para, depois, transformá-los em cúmplices! Iremos à Justiça e vamos ganhar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. Em primeiro lugar, quero dar os parabéns a V. Exa. pela boa vontade e pelo entendimento de receber a classe. Espero que com os destaques possamos melhorar esse projeto absurdo.\r\n\r\nAgora, o que penso é o que sobra de nós brasileiros: o governo federal, essa coisa horrorosa, essa desgraça que está aí; agora, com o governo do estado. Quem mora no Rio não tem salvação, porque no governo federal existe essa coisa que nunca se pensou passar no Brasil com o governo do PT; e aqui, no governo do estado, isso que está se fazendo conosco. \r\n\r\nEntão, realmente, fica muito difícil para nós que vivemos aqui no Rio de Janeiro. Mas, tenho certeza de que o Sr. Presidente vai ter um entendimento e com esse destaques vamos tentar melhorar o absurdo desse projeto. E os Srs. Deputados de oposição, depois, juntos, verão como é que conseguiremos vencer e acabar com isso de uma vez por todas!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores que vieram aqui participar da Sessão, quero declarar, como todos os colegas da oposição, o voto contrário ao projeto; e que já temos uma ação pronta para ingressar na Justiça. Leis semelhantes foram derrubadas e declaradas inconstitucionais em quatro estados. \r\n\r\nEntão, minha convicção é profunda. Acionamos várias vezes pela Justiça contra contratações irregulares, contra o fato de concursados que não foram chamados, como foi o caso da Cedae. Neste caso, inclusive, tivemos uma vitória, e realmente alguns concursados estão sendo contratados. Hoje, como já anunciamos, tivemos esta vitória: o Ministério Público, a nosso pedido, ajuizou essa ação. A promotora Alexandra Paiva diz, na determinação do Ministério Público: “Determinar ao estado que se abstenha de celebrar novos contratos temporários; suspenda a eficácia dos contrato temporários atualmente em vigor; que seja declarada a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo réu estado; e que homologue os resultados dos concursos públicos nos últimos quatro anos.”\r\n\r\nOu seja, esperamos que essa lei sancionada seja derrubada pela Justiça, como já aconteceu em quatro estados. Até porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o bom para o estado é ter servidores com memória, servidores que tenham estabilidade, que se qualifiquem. Essa rotatividade é ruim para o estado, é ruim para o servidor e é ruim para o público, porque o serviço prestado é de pior qualidade. Com essa rotatividade as pessoas não têm tempo para se qualificar.\r\n\r\nSei que essa é uma realidade antiga, que isso acontece em vários governos e não apenas neste, também no Governo Federal - está aqui o Sr. Deputado Paulo Melo me lembrando isso, com seu simples olhar. Sr. Deputado Paulo Melo, quero dizer que isso é verdade, acontece em todos os governos, o que não significa que não tenhamos que ter uma posição a favor de servidores para que tenham mais estabilidade.\r\n\r\nUma terceirização é admissível, por exemplo, numa prestação de serviços para merenda, ou para segurança, ou para asseio, mas, para a atividade-fim, o professor, o médico, essas burlas são inadmissíveis. Essa história de se obrigar os médicos a irem para uma cooperativa para depois o Estado contratar a cooperativa, já foi derrubado pela Justiça.\r\n\r\nNa verdade, há muitos intuitos que acabam minando o concurso, como estabelece a Constituição, como forma de acesso ao serviço público.\r\n\r\nEsse é nosso voto e será nossa atitude.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, as pessoas não entendem o que estão acompanhando.\r\n\r\nA Emenda nº 9 garante que, na contratação, a prioridade será dada ao preenchimento de cargos do último edital, foi aprovada. \r\n\r\nHá pessoas que se tornaram os paladinos do serviço público. O que votamos, hoje, é a modificação da Lei nº 2399, de 1995, que defendi daquela Tribuna, era do Governo Marcello Alencar, pedia a contratação por seis meses, e ficou com essa lei por quase três anos, contratando sem enviar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ época, por ação do Ministério Público, o governo enviou, em 1o de julho de 1996, uma prorrogação de contratos autorizados pela Lei nº 2399, de 1995, ou seja, o Governo pediu uma autorização para contratar por seis meses e ficou três anos com a mesma autorização.\r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc, no momento tenta justificar: são mais de 50 mil contratações do Governo Federal. A líder do PT, num discurso emocionado, conclamou todos a não votarem nos Deputados. Aconselho, também, a não votarem no Delúbio, no Marcos Valério e em tantas outras pessoas. Eu também votei projetos da ex-Governadora Benedita da Silva. S. Exa. precisava, naquele momento, de regulamentação para governar.\r\n\r\nClaro que é legítimo e o concurso público tem que ser realizado, porque é premissa constitucional. Volto a dizer, no entanto, que a Lei nº 2399 autorizava a contratação por seis meses e ficou por três anos. Depois, para dar curso ao provimento de uma ação, alteramos pela Lei nº 2398, de 1o de junho de 1998.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, reafirmo minhas palavras e, com certeza, Delúbio não será candidato. Mas conclamo o povo brasileiro que não vote em qualquer pessoa, seja de que partido for, que esteja envolvido em corrupção ou que vote contrário aos interesses do povo.\r\n\r\nQuero conclamar o povo para que olhe com mais carinho seus votos e os candidatos a quem esses votos são dirigidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda Aditiva nº 1, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei nº 2665/2005”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pedido de verificação solicitado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A bancada do PMDB orienta o voto “não”.\r\n\r\n(CONTINUA O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Sr. Presidente, quero registrar que, apesar de eu ter votado, a luz do painel não está acendendo com o meu nome. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Certo. Pedirei para fechar. Vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),11; Votos (Não),37; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,48. O Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa, o seguinte Requerimento: (Lendo)\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da emenda aditiva nº 02 de minha autoria apresentada ao Projeto de Lei nº 2665/2005.\r\n\r\nDeputados: Luiz Paulo e Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI).\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nVou solicitar a agilização na votação. Solicito que os Srs. Deputados ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, André do PV, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),8; Votos (Não),38; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,46.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à mesa Diretora, na forma regimental, seja concedido destaque para a aprovação da votação em separado da Emenda Aditiva nº 10, de autoria do Deputado Glauco Lopes, apresentada ao Projeto de Lei nº 2665/2005, de autoria do Poder Executivo.”\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Declaro meu voto “sim” tanto no destaque anterior como no de agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Declaro voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Alessandro Molon, “sim”; Glauco Lopes, “sim”; Luiz Paulo, “sim”; Edmilson Valentim, “sim”.\r\n\r\nO requerimento de destaque à emenda nº 11 está prejudicado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento: (Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o destaque para votação da Emenda Supressiva nº 12 de minha autoria ao Projeto de Lei nº 2665/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS - Líder do PDT”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, “sim”; Deputado Alessandro Molon, “sim”; Deputado José Bonifácio, “sim”; Deputado Glauco Lopes, “sim”; Deputada Inês Pandeló, “sim”; Deputado André Corrêa, “sim”; Deputada Alice Tamborindeguy, “sim”.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o destaque para votação da Emenda Modificativa nº 13, de minha autoria ao Projeto de Lei nº 2665/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS - Líder do PDT”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto “sim” do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Glauco Lopes, do Deputado José Bonifácio, do Deputado André Corrêa, da Deputada Inês Pandeló, do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Alessandro Molon e da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque, de autoria da Deputada Inês Pandeló:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva nº 24 aposta ao Projeto de Lei nº 2665/2005, Mensagem 28/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Molon tinha solicitado para encaminhar a emenda aditiva nº 24. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, muito obrigado, eu pedi para encaminhar essa emenda, que é uma maneira de se minimizar esse grande estrago feito hoje aqui com a aprovação desse projeto. Essa emenda prevê que essas contratações temporárias que estão admitidas pelo projeto só não serão válidas se houver concursados aprovados e classificados aguardando a chamada. Diz o seguinte a emenda: “Não poderá haver contratação temporária para áreas em que haja concurso público cujo prazo de validade se encontre em vigor, desde que haja classificados”. Por isso, Sr. Presidente, eu peço voto “sim” a esse destaque para os deputados da Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação de votação solicitada pelo Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vamos ficar em obstrução, aguardando.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Corrêa .\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Cumprindo o acordo, o PPS não vai obstruir e vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 10. Votos “Não”: 37. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. O Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, Destaque para a votação em separado, pela Aprovação da Emenda Aditiva nº 26, aposta ao Projeto de Lei nº 2665/2005, Mensagem 28/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, essa Emenda Aditiva nº 26 é a última possibilidade de esta Casa ressalvar o concurso público, porque, logicamente já aprovado o projeto que permite contratação temporária, esta emenda veda a contratação depois que terminar o contrato e que não tiver concurso público. Obriga a Governadora, entre o espaço do prazo determinado para os contratos, realizar o concurso público. Seria a última salvação do concurso público, da transparência, da democracia e do serviço público porque, quando abre essa brecha enorme que se abriu com essa lei, para contratação de pessoas por tempo determinado, inclusive cooperativas de trabalho, oficializa-se então a questão que já era ilegal e ora se legaliza. Isso também deteriora o serviço público. \r\n\r\nEssa emenda é uma salvaguarda para que ainda possa existir concurso público no Estado do Rio de Janeiro. Ela não impede a contratação temporária, mas dá um prazo para que o concurso público seja realizado.\r\n\r\nPor isso peço a todos os parlamentares que votem a favor deste Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nVotam “sim” os Deputados Paulo Ramos, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo, Alice Tamborindeguy, Glauco Lopes, José Bonifácio, Georgette Vidor, André Corrêa e Edmilson Valentim.\r\n\r\nO Destaque à Emenda 27 fica prejudicado pela aprovação de subemendas.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, Destaque para a votação em separado, pela Aprovação da Emenda Aditiva nº 32, aposta ao Projeto de Lei nº 2665/2005, Mensagem 28/2005, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVoto Sim dos Deputados Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Georgette Vidor, Glauco Lopes, José Bonifácio, Edmilson Valentim, Alice Tamborindeguy, Heloneida Studart. \r\n\r\nFica prejudicada a Emenda nº 33.\r\n\r\nO projeto assim emendado vai à Redação Final. \r\n\r\nO outro projeto, a Mensagem saiu de pauta e retorna no dia 13. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237/99, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2265/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM IMBUÍ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA NOVA CHANCE - PNC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ALESSANDRO MOLON, CAETANO AMADO, WALDE TH BRASIEL, NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 744/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA O SERVIÇO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E GINECOLÓGICO AO RESPONSÁVEL QUE TENHA FILHO MATRICULADO EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANTÔNIO PEDREGAL, PAULO MELO, EDNA RODRIGUES, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 942/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE BRINQUEDOS, MATERIAL ESCOLAR OU PEÇAS DE VESTUÁRIO INFANTIL APREENDIDOS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA (RELATOR ORIGINAL); DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT E CORONEL RODRIGUES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “PROGRAMA BOAS FALAS” EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nEu gostaria de saudar o Sr. Deputado Milton Temer. Seja bem-vindo, grande brasileiro Milton Temer!\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, trata-se do mais brilhante dos nossos Constituintes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1398/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SOCORRO EMERGENCIAL AOS USUÁRIOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, APARECIDA GAMA, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1496/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE SEGURANÇA PARA LIMPEZA EXTERNA DE JANELAS DE EDIFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, EDMILSON VALENTIM E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2033/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO RECEBENDO SORO, OU QUALQUER MEDICAMENTO INTRA-VENOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; E DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO, E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão em Tramitação Ordinária, para recebimento de emendas - 2º dia:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE \"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Volta no terceiro dia para receber emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1050/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR KLEBER LUCAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 377/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 451/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, UTILIZANDO-SE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 461/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 519/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 564/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao Autor para elaboração em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 689/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA À EXCELENTISSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM O INTUITO DE O MESMO FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1103/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só para lembrar, são 18h31.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado, só vou fazer a leitura dos Requerimentos que estão à mesa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1092/2005, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2255/2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 31 de agosto de 2005, às 19h05, de entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. José Carlos Barth e ao Dr. Davi Gomes da Silva, e entrega de Títulos Honoríficos a diversas personalidades, de autoria do Sr. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 1 de setembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2665 (MENSAGEM Nº 28/2005) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2005, DE AUTORIA DO PODR EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2005), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DA CHACINA DA BAIXADA FLUMINENSE E DA CHACINA DA VIA SHOW.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERÍODOS DE FÉRIAS INDEFERIDOS OU RENUNCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1183-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE OBRIGA AS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, UMA UNIDADE DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 09 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA TEATRAL ÊXODUS DO BRASIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RODOVIA BIANOR ESTEVES” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 ENTRE A LOCALIDADE CONHECIDA COMO VALVERDE E O ENTRONCAMENTO COM A BR-116, LOCAL CONHECIDO POR SOBRADINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ESTABELECE O ANO DE 2005 COMO O “ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2292/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BETHESDA OBRAS SOCIAIS, COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA / RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 201/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIVAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS AS MATÉRIAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANDREIA ZITO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUE FOR ATENDIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COMA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEI RO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1524/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ DIVINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO APRESENTADOR, CANTOR, HUMORISTA, IMITADOR E AUTOR RAUL GIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 379/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 704/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 604/2005, DE AUTORIA DA COMSSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 138/2003 (PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/08/2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 605/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL “PRÓ-DESARMAMENTO” PARA REALIZAR AÇÕES PELO “SIM” NO REFERENDO POPULAR SOBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO, MARCADO PARA 23 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 609/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS OITENTA E OITO ANOS DE CRIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRÚ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 613/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REQUER A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 617/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DO “PROGRAMA LIDERA RIO” E A APRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS COORDENADORES REGIONAIS DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR POR UMA CULTURA DE PAZ E PELO DESARMAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO, A CONVITE."
                ],
                "681": [
                    null,
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2005, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta artigo à Lei nº 4.331, de 27 de maio de 2004, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende acrescentar novo artigo à Lei nº 4.331/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de circuito interno de TV nas casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo que se pretende acrescentar versa sobre o estabelecimento de penalidades ao descumprimento do disposto na lei em questão, contribuindo, assim, para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2611/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2611/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, SÉRGIO SOARES, CORONEL RODRIGUES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2801/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação do programa estadual de desenvolvimento da atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e tal iniciativa não depende de lei por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a”, do Parágrafo Único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2801/2001. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2801/2001, com voto Contrário do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Contrário), Paulo Melo - Vice-Presitende, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 127/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM COM PEDÁGIO AS ESTRADAS ESTADUAIS, AO PODER PÚBLICO, POR DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DE ACIDENTADOS NAQUELAS VIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte das concessionárias que exploram com pedágio as estradas estaduais, ao Poder Público, por despesas decorrentes do tratamento de acidentados naquelas vias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois invade esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, a teor do artigo 61, § 1º, “b” e 6º caput, da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito diversa da matéria em questão, apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 127/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 127/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 376/2003 QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADEQUADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS, E ESTABELECE O TREINAMENTO DE PESSOAL PARA LIDAR COM PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, ACESSO OU COMUNICAÇÃO.“\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência, nas agências e postos bancários e estabelece o treinamento de pessoal para lidar com pessoas com dificuldade de locomoção, acesso ou comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela deixa claro a preocupação do nobre Deputado com garantia de melhores condições básicas para as pessoas portadoras de deficiência. Os equipamentos bancários muitas vezes são de difícil acesso para as pessoas com algum tipo de deficiência, com modificações propostas pelo projeto o cotidiano dessas pessoas nas instituições financeiras melhorará muito.\r\n\r\nPortanto, pelo exposto acima emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 376/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 562/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DESPORTIVAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUEM VILAS OLÍMPICAS E QUADRAS POLIESPORTIVAS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 562/03 da Deputada Waldeth Brasil, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades não governamentais em ações culturais e desportivas nos municípios do Rio de Janeiro, que possuam vilas olímpicas e quadras poliesportivas, com prestação de serviço na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura em análise é meritória e merece o acolhimento desta Casa. Ela propicia a população um maior aproveitamento cultural e desportivo ao propor a celebração de convênios entre entidades não governamentais e o Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, encontra óbices na sua tramitação ao autorizar o Executivo a firmar tais convênios, ato que não compete ao Legislativo.\r\n\r\nPortanto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 562/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 645/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E INSTALAR UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar e instalar um hospital público estadual no município de Piraí/RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, trata-se de projeto de lei autorizativo, e a presente matéria não depende de lei por ser matéria de competência do Poder Executivo, conforme Constituição Estadual.\r\n\r\nAlém disso, a alínea “a” do Parágrafo Único, do art, 98, do Regimento Interno, define como Indicação Simples, proposições que se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 645/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 645/2003, com Voto em Separado, Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Gilberto Palmares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares (Relator Original), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator do Vencido).\r\n\r\nQuebra V O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 645/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E INSTALAR UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.“\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise autoriza o Executivo estadual a implantar e instalar um hospital público estadual no município de Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisando que a iniciativa do nobre Deputado Aurélio Marques siga sua tramitação nesta Casa Legislativa, podendo posteriormente a ser aproveitada pelo Poder Executivo de nosso Estado, beneficiando a população do sul fluminense, emitimos parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 709/2003, PELO QUAL “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.“\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator Original : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº709/2003, pelo qual ficam as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem cabine para atendimento prioritário e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em tela, ressalvando a nobre intenção do Deputado Caetano Amado, afronta à legislação Federal. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 709/2003 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 709/2003, com voto em separado Favorável, com as emendas da Comissão de Obras Públicas do Deputado Gilberto Palmares, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 709/2003, PELO QUAL “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS EXPLORADORAS DE PEDÁGIO SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM CABINE PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA propositura em análise pretende estabelecer atendimento prioritário nos pedágios situados em território fluminense a viaturas utilizadas pelas entidades do Poder Público que menciona.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, visa garantir a prioridade no uso de postos de pedágio às entidades do Poder Público que relaciona. As emendas da Comissão de Obras Públicas contribuem para a melhoria do projeto, tornando-o mais abrangente e mais viável a sua aprovação junto ao Poder Executivo. Assim, diante do exposto acima, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator \r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 814/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Antonio Pedregal que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização, no Estado do Rio de Janeiro, de produtos de limpeza e higiene pessoal biodegradáveis e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo, obrigar as indústrias a fabricar e comercializar produtos de limpeza e higiene pessoal, basicamente biodegradáveis com menção no rótulo, o que representa o respeito e a preservação da natureza.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 814/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 814/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e PAULO MELO \r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho e regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos concedidos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de na Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer emitido através de voto em separado ter sido pela inconstitucionalidade pelas razões já apresentadas, no mérito da matéria sou favorável que empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Estado, em contrapartida não poderão realizar demissões de natureza arbitrária, ou seja, sem justa causa, conforme prevê o presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 881/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 881/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente, Gilberto Palmares, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 943/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, SOB A GESTÃO DOS TRABALHADORES, DENOMINADO PRÓ-COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Programa Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob a gestão dos trabalhadores, denominado Pró-Cooperação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois adentra em matéria de competência do Poder Executivo, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito diversa da matéria em questão apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 943/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 1 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 943/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro (Favorável), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004, QUE “CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que visa a criação de um sistema único de registro de empresas comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça. É importante a iniciativa e deve prosperar. O parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1345/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro (Relator), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.“\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos, portadores de diabetes Mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria com características básicas de ato administrativo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1869/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordi nária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1869/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2004, QUE “INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui a semana dos direitos dos animais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu parecer pela Constitucionalidade com emendas que o aprimoram. O parecer, portanto, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2057/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Paulo Pinheiro (Relator), Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2145/2004, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2145/2004, que autoriza a instalação de Delegacia de Proteção ao Idoso nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória, mas a matéria já se encontra regulamentada, através da Lei nº 2200, de 18 de dezembro de 1993, de autoria do hoje senador Sérgio Cabral. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2145/2004, é PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2145/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Paulo Pinheiro, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de agosto de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 05/08/2005, o Projeto de Resolução nº 1083/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista.Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alice Tamborindeguy, para que a Deputada Georgette Vidor, emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Resolução nº 1083/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão e em votação, o parecer foi aprovado. 2 - A Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD deliberou pela não apresentação de parecer ao Projeto de Lei nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, devido ao mesmo não tratar de assunto de competência desta Comissão, conforme inciso 32 do artigo 26 do Regimento Interno. III - Assuntos Gerais: Foi aprovada a deliberação sobre a realização da 6ª Audiência Pública, no dia 25 de agosto de 2005, com o tema: O Esporte e a PPD, com ênfase na deficiência auditiva. Também foi confirmada a cerimônia de entrega do Certificado Acessibilidade Nota 10, no dia 18 de agosto de 2005, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Encerradas as votações, a Deputada Georgette Vidor reassumiu a presidência e comunicou aos presente que esta Comissão, de acordo com o artigo 56 do Regimento Interno, adotaria os procedimentos constantes do Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, que normatiza os pedidos de baixa em diligência, que deverão ser solicitados diretamente, por ofício, à presidência da Comissão. Determinou, ainda, que o Secretário da Comissão distribuísse aos membros relatores cópia do parecer. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em onze de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTTE VIDOR, Presidente e Manoel Artur da Silva, Secretário.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às onze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, CAETANO AMADO, EDNA RODRIGUES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, e SAMUEL MALAFIA, Corregedor Parlamentar e GILBERTO PALMARES, Corregedor-Parlamentar Substituto. Havendo número legal, sua Excelência, Deputado Paulo Melo - Presidente, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, iniciando os procedimentos para eleição do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Melo propõe o nome do Senhor Deputado Luiz Paulo, que é eleito pela unanimidade dos presentes. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Gilberto Palmares, solicita a baixa em diligência à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Processo nº 2668/2005, o que é deferido pela Presidência. Finalizando, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, marca a próxima reunião para o dia primeiro de setembro do corrente, às onze horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às onze horas e quarenta minutos, para que eu, Sylvio José de Britto Abreu, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, QUE ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que altera o inciso VII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 77 - (...)\r\n\r\nVIII - os cargos em comissão e as funções de confiança, salvo de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Chefe de Gabinete e Presidente de Estatal, somente poderão ser ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional ou, na inexistência de carreira, pelos servidores que tenham ingressado na estrutura administrativa do órgão ou Poder considerado, através de concurso público, inclusive os que já estejam aposentados;”\r\n\r\nSala das comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ACÁRISI RIBEIRO, ALBERTO BRIZOLA, APARECIDA GAMA, ANDRÉ DO PV, ANDRÉIA ZITO, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CARLOS MINC, DICA, DOMINGOS BRAZÃO, DOUTOR OGANDO, EDMILSON VALENTIM, EDNA RODRIGUES, ELY PATRICIO, GILBERTO PALMARES, GILBERTO SILVA, GLAUCO LOPES, INÊS PANDELÓ, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ NADER, LEANDRO SAMPAIO, LUIZ PAULO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO PINHEIRO, SIVUCA, WALNEY ROCHA. (26)"
                ],
                "682": [
                    null,
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1336/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10040/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 405.684-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado José Távora, na vaga decorrente da exoneração de VANDA PEREIRA DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1337/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10085/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADLER CÉLIA AZEVEDO OLÍMPIO, matrícula nº 408.295-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1338/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10039/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.730-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1339/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10086/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 406.392-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de ADLER CÉLIA AZEVEDO OLIMPIO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1340/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10109/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PPS - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1341/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10110/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 408.905-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de MARISE HALABI MIRANDA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1342/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10122/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.794-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1343/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10123/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1344/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA, matrícula nº 408.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo , junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA REGINA DRUMMOND,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NARA RUBIA CAETANO BIZZO, matrícula nº 408.904-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL -3 , junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de MAURO PEREIRA VALENTIM,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOHNSON MENDES REIS, matrícula nº 404.164-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAKELINE MENDES REIS, matrícula nº 403.739-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo , junto ao Gabinete da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOHNSON MENDES REIS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10143/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO MORETTI DOS SANTOS, matrícula nº 408.699-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1349/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10142/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GODINHO AMICHI, matrícula nº 408.907-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO MORETTI DOS SANTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10152/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO NASCIMENTO MOTA, matrícula nº 407.656-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31/08/2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9590/2001 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a renovação contratual dos serviços de manutenção das aplicações do Sistema de processamento Legislativo da Alerj, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10582/2004 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Nelvan Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3257/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo ALERJ nº 8264/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8751/2005 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14122/2004 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo ALERJ nº 8474/2005.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n12571/2004 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu adjudicar a prestação do serviço, objeto da já homologada licitação por Tomada de Preços nº 03/2005, à empresa Benson Construtora Ltda., licitante classificada em 2º lugar naquele certame, que declarou aceitar o objeto da licitação nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora, tendo em vista o disposto no Art. 64, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e autorizar a emissão da respectiva NAD, tendo a douta Procuradoria-Geral opinado favoravelmente, face não haver qualquer iliegalidade na supradita desistência.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13002/2004 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 08/2005, a fim de que seja incluída a cobertura securitária para 16 (dezesseis) novos veículos da frota da ALERJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9103/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor de Editora Jornal do Brasil S.A. referente à renovação de assinaturas anuais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8805/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de julho/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7207/2005 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor de Samed Lipman Comércio, Representações e Assistência Técnica de Aparelhos Médicos Ltda.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 059/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, como membro titular, o Senhor Deputado WALNEY ROCHA - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.08.2005\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 378/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.158/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WAGNER SANTOS TIMÓTHEO, matrícula nº 306.543-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.S.C. - Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 379/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.159/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, matrícula nº 306.604-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nEm 31.08.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 10016/2005 - Catarina Guimarães\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 10124/2005 - Marcelo de Souza Brum\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 31/08/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9096/2005 - CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nDeferido"
                ],
                "684": [
                    null,
                    "Errata\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Servidores Públicos, publicada no D.O. de 31/08/2005, nº 7, pág. 31, 3ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4530/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Altera o artigo 43, inciso V da Lei Estadual nº 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei 4530/2005.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2485/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Altera o artigo 43, inciso V da Lei Estadual nº 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei 4530/2005."
                ],
                "683": [
                    null,
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 06 setembro de 2005, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 56/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 1321/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autorização o Poder Executivo a construir o Hospital da Mulher e da Criança de Volta Redonda”.\r\n\r\n. Deliberação sobre Audiência Pública sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”, com parceria da ONG ADVOCACE.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR - Vice-Presidente, EDMILSON VALENTIM, DOUTOR OGANDO, membros efetivos e WALNEY ROCHA, suplente, da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de setembro 2005, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\n1- PROJETO DE LEI NÚMERO 1161/2003, dos Deputados Coronel Jairo e Georgette Vidor, que ”Dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivo-recreativas e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI NÚMERO 730/2003 do Deputado Noel de Carvalho, que ”Declara como patrimônio cultural do Estado o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI NÚMERO 925/2003 da Deputada Andreia Zito, que ”Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de educação tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a campanha “sua nota vale um espetáculo “ e dá outras providências”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 2021/2001, do Deputado Paulo Ramos, que “Estipula a gratuidade e o valor de meio ingresso, nas competições esportivas, na forma que menciona”.\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI NÚMERO 2698/2001 do Deputado José Divino, que ”Cria o programa Condomínio Popular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI NÚMERO 497/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar espaços públicos estaduais para a execução de projetos alternativos para atendimento aos menores que vivem nas ruas”.\r\n\r\nRelator - Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI NÚMERO 1043/2003 do Deputado Marco Figueiredo, que ”Institui programa de atendimento e educação infanto-juvenil denominado programa cidadania ludicidade”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI NÚMERO 1046/2003, do Deputado André Correa, que “Garante a utilização de filtros solares pelos freqüentadores de áreas de lazer de condomínios, parques aquáticos, clubes e correlatos”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI NÚMERO 1572/2004, do Deputado Armando José, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para prestadores de regulares serviços voluntários e dá outras providências”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DE PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADAS ÀS FOLHAS NOVENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e quinze minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de abrir as propostas para a realização de registro de preços de peças de reposição da linha FORD, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO QUATRO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 13 do Processo número quatro mil trezentos e vinte e cinco /dois mil e cinco (4325/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, representada por José Manuel Barreiro Gonzalez; 2) ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 3) DAÍ RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELÉTRICA LTDA ME, representada por Eloy Benedicto Ottoni. As propostas foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Examinada as propostas, a Comissão desclassificou a licitante DAÍ RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELÉTRICA LTDA ME por descumprir o subitem 2.2 do Edital. A licitante desclassificada abre mão do recurso. As demais licitantes foram classificadas. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SIL VA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONCORRÊNCIA Nº 04/2005\r\n\r\nOBJETO: Realização de registro de preços de peças de reposição da linha FORD\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4325/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:31/08/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 31/08/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (9% de percentual de desconto)\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABERTURA DE PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO CINCO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas dez minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94), NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a realização de registro de preços de peças de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO CINCO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 13 do Processo número quatro mil trezentos e vinte e seis /dois mil e cinco (4326/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, representada por José Manuel Barreiro Gonzalez; 2) ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 3) DAÍ RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELÉTRICA LTDA ME, representada por Eloy Benedicto Ottoni. As propostas foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Examinada as propostas, a Comissão desclassificou a licitante DAÍ RIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E ELÉTRICA LTDA ME por descumprir o subitem 2.2 do Edital. A licitante desclassificada abre mão do recurso. As demais licitantes foram classificadas. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO:CONCORRÊNCIA Nº 05/2005\r\n\r\nOBJETO: Realização de registro de preços de peças de reposição da linha VOLKSWAGEN\r\n\r\nPROCESSO N°:4326/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR:MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:31/08/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO:31/08/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (11,1 de percentual de desconto)\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nC O N T R A T O S\r\n\r\nContrato nº 19/05\r\n\r\nProcesso nº 2305/05\r\n\r\n*Contrato nº 18-A/05\r\n\r\nProcesso nº 12589/04\r\n\r\n*(OMITIDO NO D.O. DE 23 DE AGOSTO DE 2005.)"
                ]
            }
        }
    }
}