{
    "2005-09-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAto do Procurador-Geral e do Procurador Regional Eleitoral\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para prestar auxílio à 71ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no dia 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no mês de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, no dia 01 de agosto de 2005, especificamente nos autos do procedimento nº 2004.031.001190-1, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias, no período de 16 a 31 de agosto de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.08.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA SILVA REGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 24 a 26 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.08.2005\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 27 a 31 de agosto de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 28 de agosto de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, na Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no mês de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal - Foro Central - Comarca da Capital, no dia 02 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO e SIMONE ROCHA DE ARAUJO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03.09.2005 e 25.09.2005 nas Comarcas de Angra dos Reis e Resende, respectivamente.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça Substituta MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé, especificamente para a realização de audiências, nos dias 13, 21 e 28 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.": {
                "Atos": {
                    "749": [
                        "V - Ata",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-32.472/05 (Requerente: Heloísa Helena Sá Vianna da Silva - Assunto: Auxílio-doença) - DEFIRO."
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 19 de agosto (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 11 (onze) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 26 de agosto (sexta-feira), serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 13 de setembro próximo, sendo admitido requerimento de desistência até o início da reunião, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 585/2005 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA”, EM HOMENAGEM AOS DOCENTES E DISCENTES DA ESCOLA TÉCNICA CIMA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 585/2005, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que “Solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos docentes e discentes da Escola Técnica Cima”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 25 de agosto de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 585/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1o Secretário; APARECIDA GAMA, 4o Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual de realizar atendimento domiciliar com hora marcada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada, ao pretender transformar a proposta em autorizativa, fulmina seu objeto e não a aperfeiçoa.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o parecer CONTRÁRIO à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1812/2004, QUE “PROÍBE O USO DE PELÍCULA DE PLÁSTICO QUE EMBALA GARRAFÕES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que prevê a proteção à saúde do consumidor, de acordo com o parecer da Secretaria de Estado de Saúde e em concordância com o art. 8º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.\r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nArt. 1º. ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os rótulos dos garrafões deverão conter informações e instruções acerca da retirada da tampa e limpeza do bico antes do efetivo consumo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei nº 1812/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Walney Rocha.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÄS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário de autoria do nobre Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nAs emendas em análise em nada aprimoram o projeto em tela. Desta forma, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 498/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 498/2003, com voto Favorável da Deputada Waldeth Brasiel, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES, ALICE TAMBORINDEGUY e WALDETH BRASIEL( voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 546/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA 'FORMAÇÃO CIDADÃ' NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 546/2003, de autoria do nobre Deputado André do PV, que dispõe sobre a implementação da matéria 'formação cidadã' na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância social e política, pois permitirá que os educadores incluam nas grades curriculares, conteúdos relacionados aos direitos fundamentais de cidadania para o exercício de práticas políticas e sociais fundamentadas nos direitos individuais e coletivos assegurados constitucionalmente. Dessa forma, acredita-se, que os alunos serão estimulados a desenvolver um senso crítico que permita o seu engajamento social e político na sociedade. Face ao exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 546/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES, ALICE TAMBORINDEGUY e WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 670/2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS, CLÍ NICAS, MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 670/2003, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto nos hospitais, clínicas, maternidades da rede pública e estabelecimentos conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância social pelo fato de permitir que as parturientes possam contar com a presença de um familiar durante o período de internação englobando o pré -parto, parto e pós-parto. Sendo assim, a assistência ao parto será mais humanizada, permitindo que a mãe e o bebê sejam melhor acolhidos. Face ao exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 670/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 670/2003..\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES, ALICE TAMBORINDEGUY e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2004, QUE \"ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER MEDIANTE INCENTIVOS ESPECÍFICOS NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MERQUES\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1349/2004, de autoria do nobre Deputado Aurélio Marques, cujo o teor estabelece normas de proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da presente lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância social e econô mica pelo fato de gerar incentivos fiscais que possibilitem o aumento de geração de trabalho e renda para as mulheres, contribuindo significativamente para a sua autonomia e participação em diversas esferas produtivas da sociedade. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇ AMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ao Projeto de Lei nº 1349/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ao Projeto de Lei nº 1349/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES, ALICE TAMBORINDEGUY e WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 2º DA LEI 3807 DE 04 DE ABRIL DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei 3807/2002. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Fábio Silva é extremamente meritório é de grande valia, mas de acordo com parecer da Secretaria de Estado de Saúde, gestante não pode ser considerada portadora de necessidades especiais, mas por ser de grande interesse social o parecer desta Comissão quanto ao mérito do projeto é Pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Simples ao Projeto de Lei nº 1421/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1421/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, EDNA RODRIGUES, ALICE TAMBORINDEGUY e WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2002, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES “TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Nelson Gonçalves visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Atividades “Terceira Juventude”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos da Criança, Trabalho, Educação e Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE ATIVIDADES “TERCEIRA JUVENTUDE”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa denominado “TERCEIRA JUVENTUDE” destinado a atender pessoas acima de sessenta anos de idade, visando integrá-las na sociedade através de cursos profissionalizantes e requalificação profissional. \r\n\r\nArt. 2º - Para participar do programa “TERCEIRA JUVENTUDE”, além da idade mínima de sessenta anos, as pessoas deverão estar domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 05(cinco) anos e participar de seleção que avalie seus conhecimentos gerais, experiência de vida e profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O programa “TERCEIRA JUVENTUDE” atuará em duas áreas, a saber:\r\n\r\nI - Cursos profissionalizantes e de requalificação profissional para os que receberem até 03 salários mínimos e que necessitem retornar ao mercado de trabalho;\r\n\r\nII - Cursos de conhecimentos gerais, para os que possuam conhecimentos técnicos e que desejem ampliar seus conhecimentos nas áreas artística, literária e esportiva.\r\n\r\nArt. 4º - O programa deverá recrutar dentre os próprios participantes sempre que possível, seus monitores e professores, estimulando-os a uma atividade diária de transfefência de seus conhecimentos.\r\n\r\nArt. 5° - Os trabalhos executados pelos participantes do programa, serão realizados gratuitamente sem nenhum ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Não será cobrado qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos e ou participantes do programa.\r\n\r\nArt. 7° - O programa “TERCEIRA JUVENTUDE” terá a coordenação da Secretaria Estadual de Ação Social e Cidadania, que o implementará em sintonia com a Secretaria de Estado de Educação, através das Coordenadorias regionais.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público e privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do programa.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n.º 2990/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Waldeth Brasiel\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS DE PESSOAS IDOSAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.“\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator : Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da propositura de autoria do Deputado Otavio Leite, que dispõe sobre reserva de vagas em estacionamento para idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela cuida de adequar às realidades locais um benefício já garantido pela Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, dispondo sobre reserva de vagas em estacionamentos públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, para pessoas idosas.\r\n\r\nA matéria já foi consagrada pela supracitada lei e merece ganhar visibilidade e efetividade através do presente projeto, já que resguarda direitos de uma parcela da população tão importante para a sociedade. \r\n\r\nPortanto, emito parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Gilberto Palmares - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1146/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA, PELA INDÚSTRIA, DA COLA DE SAPATEIRO PELO ADESIVO À BASE DE ÁGUA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados GEORGETTE VIDOR, COMTE BITTENCOURT e GILBERTO SILVA (Emenda Nº 1) e PAULO MELO (Emenda Nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, que dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entender que as emendas em pauta não contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 32/2003, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 32/2003, com voto CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Contrário à Emenda Nº 1 e Favorável à Emenda Nº 2), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2201/2004, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE ASSISTENTES SOCIAIS EM HOSPITAIS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 2201/2004, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que \"torna obrigatória a permanência de assistentes sociais em hospitais estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é de grande relevância social, em especial por enfatizar a importância do acompanhamento técnico dos assistentes sociais aos dependentes químicos que porventura estejam internados na rede pública estadual de saúde. Outrossim, sugiro que esse projeto seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS - 7a. Região), para que a Comissão de Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas do referido Conselho Regional seja ouvida. O objetivo desta consulta tem como propósito subsidiar o aprimoramento técnico desta futura lei. Sendo assim, avalio que após conhecer o parecer técnico do CRESS - 7ª Região, esta relatoria terá condições de concluir o seu parecer.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei Nº 2201/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 121/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM BEBIDAS EM LATA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM SELOS HIGIÊNICOS PARA COMBATER POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES NA ÁREA EXTERNA DAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 121/2003, que “obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é relevante e meritória, pois se preocupa o legislador, o nobre Deputado Alessandro Calazans, com a saúde pública e as condições de consumo de bebidas em latas de alumínio no Estado do Rio de Janeiro. A análise jurídica realizada pela Comissão de Constituição e Justiça aprovou sua constitucionalidade, com a qual também concordamos. Assim, nos resta a análise do mérito e a relação custo-beneficio da sua aplicação.\r\n\r\nEm resposta à baixa em diligência realizada pela nossa comissão, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, através de sua assessoria jurídica, em ofício ao Secretário, levanta a questão do princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (folhas 09, 10, 11, 12, 13, 14,15), análise esta a qual referendamos. O Dr. Mauricio Elias Chacur, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, opina pela não aprovação da proposição ora em tela, com a seguinte justificativa, em seu aspecto econômico: aumento de preço para a população fluminense, perda de competitividade das empresas instaladas no Rio de Janeiro e possível transferência para outros Estados do Brasil. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de lei N°121/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Nº 121/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator : Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que institui a política estadual do cooperativismo, de autoria do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, de autoria do Deputado Edino Fonseca, tem em seu objetivo instituir uma forma de cooperativismo inovadora em nosso Estado. Ressalte-se que, apesar da proposição constar de conflitos de competência, há de se aproveitar a intenção do legislador, no que diz respeito à matéria. Desta maneira, diante do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei Nº 178/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 462/2003, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO PINHEIRO e INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas modificativas nº 1 e nº 2 ao Projeto de Lei nº 462/2003, que estabelece a notificação compulsória dos casos de mortalidade materna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeu parecer é contrário à emenda modificativa nº 1, pelo fato de concordar com o prazo estipulado no texto original do Projeto de Lei Nº 462/2003, concedido ao poder executivo para regulamentação futura desta lei. No entanto, sou favorável à emenda modificativa nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 462/2003, com voto Favorável às duas emendas do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Favorável às duas emendas), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 559/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar a assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos de ensino público e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria pertinente à esfera administrativa do Estado. Como o assunto é de grande relevância, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 559/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO O TERRITÓRIO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo o território fluminense”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas demais comissões técnicas, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito, afinal, trata-se de mais uma medida do Estado no sentido de proteger a saúde do consumidor e fornecer-lhe o máximo de informações possíveis sobre o produto ofertado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA“.\r\n\r\nAutor : Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelatora : Deputada CIDA DIOGO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 2096/2004, de autoria do nobre Deputado Armando José, que “autoriza o poder executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de estar em vigor desde 05 de janeiro de 2000 a Lei 3353, de autoria do Deputado DICA, avalio que o Projeto de Lei Nº 2096/2004, de autoria do Deputado Armando José, amplia o direito concedido aos discentes para os docentes da Rede Estadual de Educação. Sendo assim, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2096/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2096/2004, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Deputado NOEL DE CARVALHO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Simples), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2209/2005, QUE “OBRIGA TODOS OS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES A RELAÇÃO DOS MÉDICOS E DA REDE CREDENCIADA ATUALIZADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2209/2005, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, no qual “obriga todos os planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro a fornecerem aos seus clientes a relação dos médicos e da rede credenciada atualizada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar a transparência na relação entre prestador de serviços e consumidor, de acordo com a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com isso, acredita-se que esta lei propiciará ao consumidor livre acesso à informação, de forma atualizada, para que efetive a livre escolha do serviço a ser utilizado. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2209/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2209/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2005, QUE “GARANTE AOS PORTADORES DE CÂNCER EM TRATAMENTO GRATUIDADE DO IPVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de três emendas de plenário ao Projeto de Lei que “garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do IPVA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o posicionamento adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de apontar a inconstitucionalidade da presente proposição, qualquer emenda posteriormente apresentada torna prejudicada a sua análise e, conseqüentemente, sua aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este Relator, senão a apresentação de parecer contrário às emendas ora em discussão, pois que impedido de aprovar alterações em projeto de lei, já demonstrado ser inconstitucional.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2217/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2217/2005, com voto FAVORÁVEL do Deputado PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (com voto Favorável às emendas), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2005, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS POR PARTE DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2230/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que “dispõe sobre informações a serem prestadas por parte de usuários do serviço público de saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo a Lei Orgânica da Saúde (LOS nº 8080/1990), o acesso de qualquer usuário ao Sistema Único de Saúde é universal. Portanto, o acesso a qualquer estabelecimento público ou conveniado ao SUS, seja ambulatorial ou de internação, tem que ser garantido sem constrangimentos ou qualquer dificuldade. \r\n\r\nSendo assim, avalio que o fato do usuário ter algum plano de saúde privado não pode e nem deve prejudicar o atendimento público a ser prestado a quem dele necessitar. No entanto, baseado na Lei nº 2096, de 19 de março de 1993, a cobrança do serviço que fora prestado poderá ser feita posteriormente às seguradoras que administram planos de saúde. Face ao exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2230/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de maio de 2005.\r\n\r\n(a)Deputada CIDA DIOGO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2005, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2230/2005, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO (com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, Coronel Rodrigues e Sérgio Soares, suplentes, Dr. Luiz Alfredo Salomão, ex-Deputado Federal, e os alunos da Escola de Políticas Públicas e de Governo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comunicando aos presentes que a presente reunião extraordinária foi marcada com o intuito de atender a um pedido do ex-Deputado Federal, grande político do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Alfredo Salomão, que solicitou ao presidente da Casa que essa reunião acontecesse na segunda-feira porque gostaria de trazer os alunos da Escola de Políticas Públicas e de Governo para assisti-la, sem prejuízo da reunião ordinária que realizar-se-á amanhã, no mesmo horário. Em seguida, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 2 de agosto de 2005 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei n° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira. Em 4 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE, por redistribuição: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama; Projetos de Lei n°s. 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves; 2237/2005, do Deputado Fábio Silva; 2313/2005 e 2473/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2599/2005, da Deputada Jurema Batista; e, 2602/2005, do Deputado Ely Patrício. Em 5 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1034/2003, do Deputado Carlos Minc; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1257/2004, do Deputado Luiz Paulo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2577/2005, do Deputado Noel de Carvalho; Projetos de Lei n°s. 2343/2005, do Deputado Antonio Pedregal; 2437/2005, do Deputado Carlos Minc; 2454/2005, do Deputado Alessandro Mo lon; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005 (Mensagem nº 19/2005), do Poder Executivo; Projeto de Resolução n° 977/2005, das Deputados Inês Pandeló e Heloneida Studart. Em 9 de agosto de 2005 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1761/2004, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei n° 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Em 11 de agosto de 2005 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 558/2003, da Deputada Waldeth Brasiel; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2663/2005 (Mensagem n° 26/2005) e, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2665/2005 (Mensagem n° 28/2005), ambos do Poder Executivo. Em 15 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei n° 2484/2001, da Deputada Cida Diogo; Projetos de Lei n°s. 2666/2005, dos Deputados Carlos Minc, Alice Tamborindèguy e Noel de Carvalho; 2667/2005, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindèguy; 2671/2005 e 2699/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; 2679/2005, do Deputado Léo Vivas; 2681/2005 e 2682/2005, ambos do Deputado Leandro Sampaio; 2683/2005, do Deputado Édino Fonseca; 2684/2005 (Mensagem n° 3/2005), do Ministério Público; 2693/2005, do Deputado Dica; 2696/2005, do Deputado Fábio Silva; 2706/2005, do Deputado Ricardo Abrão; 2707/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2708/2005, da Deputada Graça Matos; e, 2721/2005, dos Deputados Carlos Minc e Paulo Pinheiro. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2673/2005, da Deputada Jurema Batista; 2694/2005, do Deputado Dica; 2695/2005, do Deputado Edmilson Valentim; 2703/2005 e 2704/2005, ambos do Deputado André Corrêa; 2709/2005 e 2710/2005, ambos do Deputado Claudeci. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei n°s. 2700/2005, 2701/2005 e 2702/2005, todos da Deputada Jurema Batista; e, 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2623/2005, do Deputado Fábio Silva; 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos; 2672/2005 e 2716/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; 2678/2005, do Deputado Léo Vivas; 2692/2005, do Deputado Dica; 2705/2005, do Deputado Paulo Melo; 2718/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; e, por redistribuição, 2453/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2675/2005 e 2677/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; 2680/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro; 2688/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 2689/2005 e 2690/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2691/2005, do Deputado Dica; 2697/2005, do Deputado Fábio Silva; 2712/2005, 2713/2005, 2714/2005 e 2715/2005, todos da Deputada Jurema Batista; 2719/2005, do Deputado André do PV; e, 2720/2005, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2050/2001, do Deputado Roberto Dinamite; Projetos de Lei n°s. 2643/2005, da Deputada Inês Pandeló; 2669/2005 e 2670/2005, ambos da Deputada Graça Pereira; 2685/2005 e 2686/2005, ambos do Deputado Domingos Brazão; 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo; e, 2698/2005, da Deputada Jurema Batista. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que relatasse, como se segue: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2263/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei n°s. 2497/2005 e 2498/2005, ambos do Deputado Nélson Gonçalves; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2520/2005; 2563/2005, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 2571/2005, do Deputado Alessandro Molon; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2503/2005, do Deputado Ricardo Abrão; posto em discussão, o Deputado Sérgio Soares fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2545/2005, do Deputado Caetano Amado; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2561/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Coronel Rodrigues e Sérgio Soares o discutiram; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2565/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo. A seguir, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Samuel Malafaia que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Carlos Minc, a saber: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2429/2005, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2492/2005, da Deputada Eliana Ribeiro; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2507/2005, do Deputado Alessandro Calazans; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. Continuando com os trabalhos e, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Paulo Melo passou a presi dência ao Deputado Luiz Paulo, o qual cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2318/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Paulo Melo e Sérgio Soares fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Márcio Pacheco, do Município do Rio de Janeiro, também aluno da Escola. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3013/2002, do Deputado Carlos Minc; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1526/2004, da Deputada Cidinha Campos; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1645/2004, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1899/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2146/2004, do Deputado Nélson Gonçalves; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2485/2005, do Deputado Nélson Gonçalves; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2611/2005, do Deputado Coronel Jairo; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram aprovados; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 879/2003, do Deputado Sérgio Soares; posto em discussão, os Deputados Sérgio Soares, Paulo Melo, Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2237/2005, do Deputado Fábio Silva; posto em discussão, o Deputado Samuel Malafaia fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 256/2003 do Projeto de Lei n° 2471/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, o Deputado Samuel Malafaia fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 873/2003 do Projeto de Lei n° 2549/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, o Deputado Samuel Malafaia fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1775/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia. Os Projetos de Lei n°s. 2346/2005, do Deputado Paulo Ramos; 2580/2005 (Mensagem n° 24/2005), do Poder Executivo; e 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência e, não existindo mais nenhuma proposição a ser apreciada, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao ex-Deputado Luiz Alfredo Salomão. Dr. Luiz Alfredo Salomão - Presidente, Deputado Paulo Melo, antes de tudo, gostaria de agradecer penhoradamente essa deferência toda especial que Vossa Excelência e os membros desta Comissão fizeram à Escola de Políticas Públicas de Governo, convocando uma sessão extraordinária para um dia que não é o habitual das suas reuniões, exatamente, para receber aqui essa comitiva de alunos da atual turma da Escola de Políticas Públicas de Governo. Essa deferência nos toca profundamente. Eu pedi a Vossa Excelência esta reunião porque a Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante em qualquer Parlamento. Aqui tramitam todas as proposições que vão ser decididas por esta Casa, sejam elas projetos de lei que portam uma política pública - como era o caso desse projeto de lei do PROPAR, Programa de Parcerias Público-Privadas, que Vossas Excelências não discutiram, porque não era conveniente, hoje, mas que evidentemente é uma política pública da maior importância, porque convoca a iniciativa privada a participar de projetos de infra-estrutura de interesse público - até as emendas, que Vossas Excelências discutiram aqui abundantemente ou mesmo proposições singelas como aquela de instituição de dia disso, dia daquilo, tão bem observadas, aqui, a sua inflação, pelo Deputado Luiz Paulo. A Comissão costuma ser integrada pelos parlamentares mais experientes de cada partido, não é à toa que aqui está o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, dublê de engenheiro e constitucionalista, acostumado a fazer obras de infra-estrutura nesta cidade, no Estado e, hoje, aqui, dando pareceres muito consistentes sobre diferentes matérias. Aqui está também o Deputado Sérgio Soares, Prefeito de Itaboraí, já parlamentar muito experiente e que com a sua contribuição enaltece os trabalhos desta Casa. Para não falar de Samuel Malafaia, Deputado de primeira legislatura, mas com uma larga tradição na vida pública e o Coronel Rodrigues que eu não tive o prazer de conhecer ainda. Além do Deputado Aurélio Marques, aluno matriculado na escola de governo onde não tem comparecido, teve um problema grave de saúde. Foi mencionado aqui o Deputado Paulo Ramos que também foi aluno da nossa escola e dos mais brilhantes que nós tivemos. Agora eu queria aproveitar, Presidente, esta oportunidade para chamar a atenção dos nossos alunos que nós tivemos uma amostra nessa coletânea de trinta e um projetos, emendas e proposições, que foram discutidas, que havia várias propostas de políticas regulatórias. Vocês perceberam que ao fazer propostas para regular a ação ou atividades das empresas concessionárias de telefonia ou das empresas de ônibus intermunicipal etc., os senhores Deputados estão legislando sobre matéria regulatória da ação dessas entidades e, evidentemente, o fazem em face da carência das condições precárias em que esses serviços públicos concedidos ou permitidos estão explorados pelos particulares. Houvesse o DETRO ou agência ANATEL, no caso dos serviços de telefonia, estabelecido contratos ou regulações suficientemente detalhadas, protegendo o consumidor, os Deputados não seriam motivados a apresentar projetos dessa natureza. Eles só o fazem por conta das brechas, das lacunas existentes na regulação vigente. Quero também aproveitar para apontar, para botar o dedo, num momento extremamente interessante desta sessão quando o Deputado Samuel Malafaia pediu vistas a um projeto referente à limitação do número de decibéis que as igrejas evangélicas podem fazer. Ele disse: “Não, se o pessoal do pagode estivesse aqui, também obstruiria.” Foi um caso típico de mobilização de desvios. Um Deputado que representa dignamente aqui o povo evangélico, e vários setores da sociedade, considera que esse projeto não atende os interesses das igrejas evangélicas e por isso, como ele é um representante, ele está eleito para isso, ele tem todo o direito de obstaculizar a aprovação desse projeto, de obstruir a sua tramitação, como o fez. Mas, o fez de um momento transitório, porque acho que foi postergado por uma sessão; na próxima, ele vai ter que ter um outro argumento para embargar a tramitação desse projeto, caso assim ele deseje. É interessante assinalar que o projeto é apresentado como sendo algo para proteger a saúde auditiva da população, o que é uma forma, eu diria elíptica, de tratar dessa matéria que é o barulho que as igrejas evangélicas fazem e que incomodam a vizinhança ou não. De toda forma esses são momentos importantes, eu acho que foi uma sessão preciosa porque permitiu aos alunos da escola de governo verificarem um conjunto de atividades, de matérias que são examinadas, exigindo dos senhores Deputados um conhecimento extremamente espraiado sobre diferentes assuntos. Aqui se tratou de saúde, de telecomunicações, de transportes coletivos. Então, diferentes matérias que o presidente numa certa altura disse: “Nossa - não sei se foi o Luiz Paulo Relator ou Presidente - nós aqui temos que examinar a constitucionalidade e não o mérito.” O que de fato não aconteceu em várias proposições, porque isto aqui é uma Casa política. Quer dizer, quando convém ao Deputado, ele assume uma postura técnica e diz “Nossa obrigação como Comissão de Constituição e Justiça é examinar a constitucionalidade e a juridicidade do projeto ou da proposição, então votamos a favor ou contra a constitucionalidade.” Mas, quando a matéria interessa ao parlamentar, do ponto de vista do seu conteúdo político, ele evidentemente faz uma discussão do mérito. O que é absolutamente natural e humano. De modo que eu queria, Presidente, agradecer de coração essa oportunidade que deu aos nossos alunos de verificarem ao vivo e a cores como os representantes do povo do Rio de Janeiro trabalham nesta Casa que é responsável por inúmeras políticas públicas que afetam o cotidiano do cidadão, que afetam o bem-estar da população. E eu quero ser penhoradamente grato a Vossa Excelência por essa oportunidade. Vossa Excelência já se afirmou nesta Casa, primeiro, como um dos maiores regimentalistas que ela possui e o fato de estar presidindo esta Comissão com o desempenho brilhante que teve aqui, com toda a habilidade de conduzir os trabalhos, certamente mostra que Vossa Excelência é uma das pessoas mais qualificadas desta Casa, ainda que, eventualmente, não tenha tido um canudo daqueles e que tem pouco valor. Hoje em dia se fabrica isso em grande quantidade. De modo que as nossas portas estarão sempre abertas a Vossa Excelência, mas creio que adicionaremos pouco a vossa cultura parlamentar. Só um registro, Senhor Presidente, na turma 2005/2006 figura a filha de um ex-membro desta Casa, Deputado José Haddad, que é a nossa Nádia Haddad. Muito obrigado, Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta e oito minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 17ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo (retirou-se antes do término da reunião), Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, Coronel Rodrigues e Inês Pandeló (retirou-se antes do término da reunião), suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, passando a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que exarou parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2391/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Inês Pandeló fizeram uso da palavra, tendo o Deputado Paulo Melo solicitado vista do projeto. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló para que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Carlos Minc, como se segue: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2548/2005, da Deputada Graça Matos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; a Deputada Inês Pandeló leu o parecer do Deputado Carlos Minc, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2486/2005, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emendas, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado o parecer do Relator, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Em virtude da licença do Deputado Samuel Malafaia, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados por Sua Excelência às proposições que lhe foram encaminhadas, a saber: PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2351/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, e 2546/2005, do Deputado José Bonifácio; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 256/2003 do Projeto de Lei n° 2584/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2591/2005, do Deputado Alessandro Molon; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 218/2003, do Projeto de Lei n° 2603/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2617/2005, do Deputado Renato de Jesus; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram aprovados; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei n° 2635/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, a maioria presente votou PELA PREJUDICABILIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; Pela Juridicidade do Projeto de Lei n° 2606/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. A seguir, o Deputado Paulo Melo solicitou ao Deputado Luiz Paulo que assumisse a presidência, e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2426/2005, do Deputado Domingos Brazão; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 1690/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 1, 2, 3 E 4 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 5 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1034/2003, do Deputado Carlos Minc; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2599/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo e Graça Pereira; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1062/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram aprovados. O Deputado Luiz Paulo passou a presidência ao Deputado Noel de Carvalho e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS N°s. 2, 3 E 4; PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N° 1, COM SUBEMENDA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1969/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 2450/2005, do Deputado Pedro Fernandes; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2608/2005, do Deputado Léo Vivas; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2626/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2196/2001 do Projeto de Lei n° 2645/2005, da Deputada Georgette Vidor; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2129/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2607/2005, do Deputado Léo Vivas; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 09, 16. 29, 39, 43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°s. 04, 05, 28, 30, 31 e 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 01, 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 42, 44, 45, 52, 53, 58 e 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s. 12, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2005 (Mensagem n° 19/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2633/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável ao Projeto, da Deputada Inês Pandeló e voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Luiz Paulo; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2647/2005, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2649/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Noel de Carvalho fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; Pela Injuridicidade do Projeto de Resolução n° 795/2004, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o Relator e os Deputados Carlos Minc, Coronel Rodrigues e Luiz Paulo votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Carlos Minc para relatar o vencido; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1676/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 2644/2005, da Deputada Georgette Vidor; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Rodrigues e o Deputado Noel de Carvalho leu seu parecer, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1773/2004, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Melo e Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, da De putada Inês Pandeló. A Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004, do Deputado Armando José, foi retirada de pauta, assim como o Projeto de Lei n° 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon. Reassumindo a presidência e continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Coronel Rodrigues que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL À EMENDA N° 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 11 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1631-A/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão, o Deputado Coronel Rodrigues fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2475/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e nove minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10219/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MANOEL SENRA MENDES, matrícula nº 306.558-8, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10220/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISE HALABI MIRANDA, matrícula nº 408.589-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO MANOEL SENRA MENDES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10283/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.912-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10322/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de BÁRBARA FERREIRA PALÁCIO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10323/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BÁRBARA FERREIRA PALÁCIO, matrícula nº 408.663-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10164/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL LIMA BASTOS, matrícula nº 408.644-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10165/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIMITRIUS REIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.681-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de RAQUEL LIMA BASTOS,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10294/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 407.591-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1370/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10295/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 408.913-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ ANTONIO FERREIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10298/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SÁ, matrícula nº 405.558-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10299/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 407.591-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SÁ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 060/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.378 de 16 de Julho de 2004 e a Lei nº 4.490 de 03 de Janeiro de 2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2005, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias \r\n\r\nANO 2005\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\nL2\r\n\r\n01.031.0209.2462\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nL3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nAutorizo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10055/2005 - Hamilton do Rosário Werneck\r\n\r\n10128/2005 - Rogério Rocha\r\n\r\n10147/2005 - Mauricio Motta Gomes\r\n\r\n10170/2005 - Adeir Dias Guimarães Almeida\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9514/2005 - Bruno Halabi Miranda\r\n\r\n9634/2005 - Elen Medeiros Cardoso\r\n\r\n9968/2005 - Ângela Maria Ribeiro\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7617/2005 - Fátima Maria dos Santos\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9225/2005 - Rosinaldo Otaviano Mesquita\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9443/2005 - Eliane Rodrigues da Costa Viana\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9444/2005 - Eliane Rodrigues da Costa Viana\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 06.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 02.09.2005\r\n\r\n*EXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 10203/05 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 004/2004, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.805-0 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n200.860-5 - AMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n200.876-1 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n201.008-0 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n201.062-7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.104-7 - MARCO ANTÔNIO LEAL MARTINS\r\n\r\n201.150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\n201.153-4 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO \r\n\r\n201.154-2 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n201.155-9 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n201.156-4 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n201.157-5 - LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.159-1 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n201.161-7 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n201.163-3 - ANTÔNIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n201.164-1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.165-8 - JOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n201.166-6 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n201.167-4 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n201.337-3 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\n201.420-7 - JOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.455-3 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n201.537-8 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n201.612-9 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n201.618-6 - MARCOS CORRÊA DE VASCONCELOS\r\n\r\n201.620-2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.621-0 - HAMÍLTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n201.624-4 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n201.625-1 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n201.626-9 - CLÁUDIA MARCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n201.627-7 - SANDRA SALDANHA MARTINS\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.657-4 - SUELI GRAMMÁTICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n201.677-2 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n201.705-1 - LÚCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n201.715-0 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.716-8 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.721-8 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n201.730-9 - JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.731-7 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n201.734-1 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n201.782-0 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n201.787-9 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n407.041-3 - ALDAIR JOSÉ PINHEIRO\r\n\r\n408.423-2 - ALESSANDRA FLORES PEIXOTO\r\n\r\n408.159-2 - ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n406.188-3 - ANDRE LUIS DE MELO SOUSA\r\n\r\n406.850-8 - ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n404.156-2 - CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n401.635-8 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n402.202-6 - CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n408.375-4 - CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS\r\n\r\n406.157-8 - DINEIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n403.661-2 - ELENIR ANA PEREIRA\r\n\r\n401.862-8 - ELIZABETH KARAM CORREA DE MAGALHÃES\r\n\r\n406.131-3 - ERMÍNIO DA CÁS\r\n\r\n407.061-1 - FERNANDA AFONSO SENA\r\n\r\n405.198-3 - FERNANDA LOPES SOARES\r\n\r\n406.139-6 - FLÁVIA BAIMA LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n407.229-4 - HELOMICIO BARRETO CARDOZO\r\n\r\n407.408-4 - IRACINÉA COUTINHO SALDANHA\r\n\r\n408.426-5 - JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n406.166-9 - JOSÉ ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n406.573-6 - JOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\n408.458-8 - JOSÉ OTACÍLIO BARROS FILHO\r\n\r\n407.082-7 - JULIANA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n401.544-2 - LARA MOUTINHO DA COSTA\r\n\r\n406.183-4 - LILIAN MARIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.748-7 - LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.128-8 - LUIZ MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n406.692-4 - MARA LUCIA MATTOS PESSANHA\r\n\r\n408.446-3 - MARCIO LUIZ FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n407.629-5 - MARIA AMÉLIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n408.060-2 - MARIA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n408.424-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA SIMÃO\r\n\r\n400.913-0 - PIERRE FRANÇOIS COPPIETERS\r\n\r\n406.456-4 - ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n404.074-7 - ROSANGELA BRAGA DA COSTA REIS\r\n\r\n406.855-7 - ROSANGELA MARIA DE LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n408.061-0 - ROSIMARI SZLACHTA DOS SANTOS\r\n\r\n405.192-6 - SÉRGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n408.454-7 - SIMONE MOTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n406.147-9 - SOLANGE CRISTINA DE MOURA LIMA\r\n\r\n406.863-1 - THAIS BRASILEIRO DA FONSECA\r\n\r\n408.453-9 - TIAGO BESOUCHET PINHEIRO\r\n\r\n407.324-3 - UENDELL VINICIUS AYALA COELHO\r\n\r\n407.105-6 - WALDECIR PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n408.052-9 - WALTER AURÉLIO ALCANTELADO\r\n\r\n408.042-0 - WASHINGTON FERNANDES LIMA\r\n\r\n5001380-4 - JULIO CESAR VIANNA CARNEIRO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)": {}
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