{
    "2005-09-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.310\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFixa valores de diárias para os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é direito dos servidores do Ministério Público a percepção de diárias pelo exercício de atividades funcionais fora da localidade em que ordinariamente as exerçam;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os pressupostos de ordem objetiva a serem preenchidos e o valor pecuniário concernente às diárias devem ser fixados em ato regulamentar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 11, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, é atribuição do Procurador-Geral de Justiça a edição dos atos de regulamentação interna;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O servidor do Ministério Público que se deslocar do município onde estiver sediada a sua unidade administrativa, por motivo de serviço e mediante prévia autorização do Secretário-Geral do Ministério Público, fará jus à percepção de diária, a título de compensação pelas despesas de alimentação e pernoite.\r\n\r\nArt. 2º - A diária sem pernoite corresponderá a 1/22 avos do vencimento do primeiro padrão da Classe “A” da carreira de Auxiliar, desde que o deslocamento se dê por período superior a 8 (oito) horas.\r\n\r\n§ 1º - Nos deslocamentos para fora do Estado, o valor da diária corresponderá a 2 (duas) vezes o estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 2º - Em se tratando de diária com pernoite, por estrita necessidade do serviço, os valores fixados no caput e no parágrafo anterior serão devidos em dobro.\r\n\r\n§ 3º - Nos deslocamentos para localidades cuja distância seja inferior a 50 km (cinqüenta quilômetros) não será devido o pagamento de diária, salvo se, comprovadamente, houver necessidade de pernoite.\r\n\r\n§ 4º - A aferição das distâncias far-se-á de acordo com o mapa elaborado pela Secretaria de Estado de Transportes, levando-se em conta o menor trajeto entre as sedes dos municípios.\r\n\r\nArt. 3º - Os ocupantes dos cargos em comissão a que alude o artigo 21 da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, bem como os de cargos vinculados ao símbolo DG, terão o valor de suas diárias acrescido de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nArt. 4º - A diária será paga antecipadamente ou, em caso de urgência, após a realização do deslocamento, por meio de crédito em conta corrente.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deverá requerer a diária a que fizer jus, com 3 (três) dias de antecedência, podendo, em caso de urgência, ser requerida no próprio dia da viagem.\r\n\r\n§ 1º - Havendo motivo justificado, poderá ser prorrogado o período de duração da viagem, caso em que o servidor fará jus à complementação da indenização.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de antecipação do retorno, o servidor restituirá a importância recebida em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo do disposto na legislação cível e criminal, será promovida a responsabilidade administrativa do agente que deixar de cumprir as normas desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDE 01.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis, no período de 01 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no dia 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 06 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.09.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR e MARCOS DA MOTTA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11.09.2005 e 18.09.2005, nas Comarcas de Carmo e Sumidouro, respectivamente.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no dia 13 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença, no período de 13 a 29 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS e ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 13 a 16 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no dia 13 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAREN SAISSE VILLARDI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande - Comarca da Capital, especificamente para a realização de audiências, no dia 14 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo, no dia 14 de setembro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri - Foro Central - Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de setembro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2005\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão do dia 24 de setembro de 2005 na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 17 de setembro de 2005 na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão do dia 17 de setembro de 2005 na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar no plantão do dia 24 de setembro de 2005 na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 18 de setembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça RENATA SILVARES FRANÇA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar no procedimento MP nº 2005.015.18841.00, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO para atuar no procedimento MP nº 2005.001.12716.00, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA para atuar nos procedimentos MP nº 1995.001.10855.00, MP nº 2001.001.06067.00 e MP nº 2000.001.15577.00, em razão do decidido na reunião de 12 de agosto de 2005 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando avaliar a oportunidade e a conveniência de ser requerida a desconstituição do registro civil de nascimento do menor D. A. S. F., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 2005.001.39188.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.40415.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ADALTO MARQUES MACHADO, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.27575.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ, referente ao convênio de cooperação técnica, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 13.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.20500.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente a serviços de postagem, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.05242.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DIO RIO DE JANEIRO, referente à locação de vagas de estacionamento, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.33731.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, referente à assinatura de link de dados, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha desocupado o gabinete nº 47 (11º andar), localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, em virtude da aposentadoria da Dra. Maria Thereza Kezen Vieira, AVISA aos Procuradores de Justiça, já ocupantes de gabinetes, que será realizada, no próximo dia 23 de setembro (sexta-feira), às 14 horas, no auditório do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.": {
                        "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior, marcadas para o mês de outubro de 2005, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Saquarema\r\n\r\n05/10\r\n\r\nL2\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n13/10\r\n\r\nL3\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n19/10\r\n\r\nL4\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n26/10\r\n\r\nFimTab\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 18 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a transparência na definição de responsabilidades funcionais, solicita aos Senhores Promotores de Justiça com atribuições concorrentes, ou designação concorrente para um mesmo órgão de execução, seja encaminhada a esta Corregedoria-Geral, até o dia 10 de cada de mês, a divisão interna de serviço consensualmente estabelecida, em ofício assinado por todos os interessados.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 19 /2005)": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nOFÍCIO VG/Nº 133/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Pedido de autorização para me ausentar do País.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho solicitar a V.Exa., como Presidente da ALERJ, para que encaminhe meu pedido ao plenário dessa Egrégia Assembléia Legislativa, nos termos do que determina o art. 143, § 2º, da Constituição de nosso Estado, de autorização para me ausentar do país pelo período de 26 de setembro a 20 de outubro, por motivo do julgamento de ação judicial ajuizada em face do “New York Hospital”, em que figuro no pólo ativo, a ser realizada nos Estados Unidos da América, aproveitando, por conseguinte, para comunicar o meu período de férias anuais durante o mesmo período.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nVice-Governador de Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 045/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, sirvo-me do presente para comunicar a V.Exa. que o Deputado Coronel Jairo, seguindo orientação médica, estará afastado de suas atividades parlamentares por mais 15 (quinze) dias contados a partir desta data, conforme atestado anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLOS MEIRELLES, Chefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 086/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, e por determinação do Deputado Aurélio Marques, utilizo-me do presente para informar a V.Exa. que no período de 09 a 24 de setembro do corrente o Deputado estará ausente dessa Casa Legislativa, conforme ates tado médico (anexo ao presente) emitido pela Dra. Inês da Cunha Seppi, por se encontrar com problemas relacionados à saúde.\r\n\r\nSendo assim solicito a V.Exa. que seja abonada as faltas do mesmo, pelo não comparecimento às sessões ordinárias dessa Casa Legislativa, no período dos dias 09 a 24 de setembro do corrente pelas razões e justificativas acima expostas.\r\n\r\nAo ensejo renovo a V.Exa. os mais sinceros votos de respeito, elevada estima e distinta consideração, colocando-me ao seu inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários no Gabinete do Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO NASCIMENTO FREDERICO, Chefe de Gabinete, 407.378-9\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB Nº 442 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2487/05.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: OFÍCIO GP N0. 1072/2005, de 30.06.05.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei n0. 2.487/2005, de autoria da Deputada WALDETH BRASIEL, encaminhamos, em anexo, a manifestação de lavra do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES, sobre os aspectos constitucionais e de mérito administrativo presentes na citada proposta parlamentar, cujas considerações aprovo integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nCuida-se de Ofício GP N0 1072/2005, de 30.06.2005, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia do Projeto de Lei n0. 2487/2005, de autoria da I. Deputada WALDETH BRASIEL, que dispõe sobre os concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo deflui da redação do artigo 1º, caput, do Projeto de Lei, a proposta parlamentar pretende tornar obrigatória a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro para provimento dos cargos, conforme quantitativo estabelecido no edital, até o prazo de 1 (um) ano da sua publicação no Diário Oficial. O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei determina que será devolvido em dobro a todos os participantes do concurso, o valor cobrado pela taxa de inscrição, caso não seja cumprido o comando do caput do artigo 1º.\r\n\r\nSeguindo a mesma tendência, o artigo 2º da proposta parlamentar objetiva estabelecer a impossibilidade da realização de outro concurso público, enquanto não houver o provimento dos cargos, conforme as vagas disponibilizadas no edital publicado no DOERJ, salvo quando o preenchimento não for atendido por falta de capacitação dos concursados. Ainda nesta esteira, o artigo 3º do Projeto de Lei almeja vedar a realização de concurso público com espaço inferior a 1 (um) ano entre o realizado e o a realizar.\r\n\r\nE o relatório. Passamos a opinar.\r\n\r\nlnicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, porquanto, na forma do artigo 112, § 1º, II, “b” da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis cujas matérias disponham sobre servidores públicos do Estado, seu, regime jurídico e provimento de cargos, estarão subordinadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\nDisso decorre que a imposição de prazo pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para o provimento de cargos públicos, nos moldes pretendidos no Projeto de Lei n0. 2487/2005, consubstancia manifesta violação ao princípio da independência dos poderes estabelecido pelo artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque a matéria contida na proposta parlamentar ora apreciada, a saber, o provimento de cargos públicos, encerra típica atividade administrativa discricionária pela qual o Administrador, sempre pautado na legalidade e na razoabilidade, avaliará o momento mais propício para a concretização da medida.\r\n\r\nCom efeito, nada obstante o artigo 37,. IV, da Constituição Federal garanta aos candidatos aprovados no certame o direito subjetivo à nomeação, de acordo com a ordem de classificação e no prazo de validade do concurso, s.m.j., o ato de provimento adstringe-se ao poder discricionário do Administrador. Por sinal, esta é a lição de Celso Ribeiro Bastos1, verbis:\r\n\r\n“(...) o aprovado não tem direito a exigir a sua contratação ou nomeação. O direito que o ampara é o de, em a Administração desejando prover o cargo ou emprego, ter de necessariamente sobre ele fazer incidir a investidura. Portanto, o que no fundo se reserva à Administração é o juízo de oportunidade e conveniência quanto à expedição ou celebração do ato admissivo do servidor. Se de alguma forma manifesta a sua intenção de prover o cargo ou emprego emerge automaticamente o direito do aprovado”.\r\n\r\nAinda a propósito, esclarecedora é a lição de Hely Lopes Meirelles , segundo o qual ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado”.\r\n\r\nConvém registrar, na oportunidade, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 190.264-RJ e n0. 229.450-RJ. valendo-se dos mesmos fundamentos adotados nesta manifestação, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual veículava norma semelhante às contidas no Projeto de Lei n0. 2487/2005. Diga-se, a respeito, que o dispositivo da Carta fluminense determinava o provimento no cargo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da homologação do resultado do concurso.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração, vale trazer à colação as ementas dos mencionados arestos, verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VIl, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aprovação em concurso público. Direito subjetivo do candidato á nomeação, de acordo com a respectiva ordem de classificação e no prazo de sua validade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, VII. Provimento de cargo público. Iniciativa reservada ao Chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes: Inconstitucionalidade formal. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (RE 229.450-RJ. ReI. Mm. Maurício Corrêa)”.\r\n\r\n“Administrativo. Concurso Público. Art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Iniciativa reservada ao chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente RE 229.450, ReI. MAURÍCIO CORRËA, julgado em 10.02.2000. Recursos conhecidos e providos. (RE 190.264-RJ. ReI. Mm. Nelson Jobim)”.\r\n\r\nA Segunda Turma da Suprema Corte sedimentou idêntico entendimento no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n0. 22.063/RJ, cuja ementa transcreveremos a seguir, verbis:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR: NÃO PROVIMENTO DOS CARGOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO; DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS PARA OS QUAIS FOI REALIZADO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N0 15 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE NOMEAÇÃO. 1- A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. 1-Não vicia a legalidade e a legitimidade o ato administrativo que, fundamentado na inexistência de necessidade, decide não prover os cargos vagos. II- A simples convocação, sem motivo explicitado, de candidato classificado em situação inferior não significa certeza de nomeação nem demonstra interesse da Administração em preencher as vagas existentes. não gerando direito ao provimento do cargo. 2- Na interpretação da Súmula nº 15, desta Corte, o que se assegura ao concursado habilitado é o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso, quando ele é preterido por candidato em situação inferior na ordem de classificação dos aprovados. 3- A norma constitucional ínsita no art. 37, § 6º, refere-se àresponsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, não ensejando qualquer indenização ao candidato habilitado em concurso público mas não nomeado por interesse da Administração. 4- Recurso ordinário improvido”. (original sem grifos).\r\n\r\nDa mesma forma, no julgamento da ADI n0. 248/RJ, o Pleno do STF assentou, verbis:\r\n\r\n“A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituiçao do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local”. (original sem grifos)\r\n\r\nOra, se toda esta lógica interpretativa até então descrita se aplica à edição das regras das Constituições dos Estados da Federação, limitando o exercício do Poder Constituinte decorrente, com muito maior razão haverá de vincular e restringir a atuação do legislador ordinário fluminense. Constata-se, destarte, que as regras do artigo lº, caput, artigo 2º e artigo 3º do Projeto de Lei n0. 2487/2005, são flagrantemente inconstitucionais por violação direta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), ao artigo 37, IV, da Constituição Federal e ao artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, e, por via de conseqüência, em razão do princípio da simetria, à regra do artigo 61, § 1º, II, c”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, com relação ao parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei n0. 2487/2005, parece que a devolução em dobro, pela Administração Estadual, do valor cobrado para a taxa de inscrição, caso descumprida a determinação do caput, incidirá em violação aos artigos 15,16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, uma vez que há a previsão de despesa sem a instrução do ato legislativo com a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. No mesmo sentido, o Projeto de Lei n0. 2487/2005 não traz no seu bojo a demonstração da origem dos recursos para o custeio da despesa realizada.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, Senhora Subsecrétária, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendemos que o presente Projeto de Lei deveria ser integralmente vetado pela Chefia do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEstas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submetemos à Vossa judiciosa apreciação, sugerindo o encaminhamento destas ponderações à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Gabinete Civil, por meio de Ofício.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES \r\n\r\nAsessor SARE/GA B\r\n\r\nMatrícula n0 892.791-5\r\n\r\nOAB n0. 121 .041/RJ\r\n\r\nOF. SARE/GAB N0 445\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005\r\n\r\nRef.: OFÍCIO GP N0. 1071/2005, de 30.06.05.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2457/05.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Senhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício em referência, pelo qual V. Exa. encaminhou a esta Secretaria o Projeto de Lei n0. 2.457/2005, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, encaminhamos, em anexo, a manifestação de lavra do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES, sobre os aspectos constitucionais e de mérito administrativo presentes na citada proposta parlamentar, cujas considerações aprovo integralmente.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nROGÉRIO VARGAS - Secretário de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nSenhora Subsecretária,\r\n\r\nCuida-se de Ofício GP N0 1071/2005, de 30.06.2005, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 2457/2005, de autoria do I. Deputado SAMUEL MALAFAIA, que dispõe sobre a dispensa para apresentação de carta de demissão de emprego no setor privado, para cidadãos que se apresentem para entrevistas e/ou façam concurso para ingressar na carreira do funcionalismo público estadual, antes de sua efetiva nomeação.\r\n\r\nEm síntese, segundo deflui do conteúdo do Projeto de Lei nº 2457/2005, pode-se dizer que o parlamentar pretende que a Administração fluminense - incluídos neste conceito os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - seja compelida a dispensar a exigência de comprovação de carta de demissão de emprego no setor privado, no momento da inscrição de candidatos em concursos públicos, vindo somente a determinar a apresentação do referido documento por ocasião do provimento de concursandos aprovados nos respectivos cargos ou empregos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passamos a opinar.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que o Projeto de Lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa legislativa, porquanto, na forma do artigo 112, § 1º, lI, “b”, da Constituição Estadual -. norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal -, as leis cujas matérias disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos, estarão subordinadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\nDisso decorre que a imposição às esferas de Poder Fluminense que se pretende concretizar através do Projeto de Lei nº 2457/2005 consubstancia manifesta violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes estabelecido pelo artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque a matéria contida na proposta parlamentar ora apreciada encerra típica atividade administrativa discricionária pela qual o Administrador, sempre pautado na legalidade e na razoabilidade, se assim entender, avaliará o momento mais propício para eventualmente implementar a medida.\r\n\r\nNessa esteira, registre-se que não seria lícito e legítimo ao Poder Legislativo forçar as demais esferas de Poder a atender exigências, para, somente assim; tomar possível o provimento de candidatos aprovados em concursos públicos nos respectivos cargos e empregos. Com efeito, nada obstante o artigo 37,IV, da Constituição Federal garanta aos candidatos aprovados no certame o direito subjetivo à nomeação, de acordo com a ordem de classificação e no prazo de validade do concurso, s.m.j., o ato de provimento e as condições nas quais se efetivará adstringe-se ao poder discricionário do Administrador. Por sinal, esta é a lição de Celso Ribeiro Bastos1, verbis:\r\n\r\n“(...) o aprovado não tem direito a exigir a sua contratação ou nomeação. O direito que o ampara é o de, em a Administração desejando prover o cargo ou emprego, ter de necessariamente sobre ele fazer incidir a investidura. Portanto, o que no fundo se reserva à Administração é o juízo de oportunidade e conveniência quanto à expedição ou celebração do ato admissivo do servidor. Se de alguma forma manifesta a sua intenção de prover o cargo ou emprego emerge automaticamente o direito do aprovado”.\r\n\r\nAinda a propósito, esclarecedora é a lição de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual “ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado”\r\n\r\nConvém registrar, na oportunidade, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 190.264-RJ e nº 229.450-RJ, valendo-se dos mesmos fundamentos adotados nesta manifestação, declarou, incídenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII, do ar tigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual veiculava normas análogas às contidas no Projeto de Lei nº 2457/2005.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração, vale trazer à colação as ementas dos mencionados arestos, verbís:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO MAXIMO CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aprovação em concurso público. Direito subjetivo do candidato à nomeação, de acordo com a respectiva ordem de classificação e no prazo de sua validade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, VII. Provimento de cargo público. iniciativa reservada ao Chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes: Inconstitucionalidade formal. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. (RE 229.450-RJ. ReI. Mm. Maurício Corrêa)”.\r\n\r\n“Administrativo. Concurso Público. Art. 77-, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Iniciativa reservada ao chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente RE 229.450, ReI. MAURÍCIO CORREA, julgado em 10.02.2000. Recursos conhecidos e providos. (RE 190.264-RJ. Rei. Mm. Nelson Jobim)”.\r\n\r\nA Segunda Turma da Suprema Corte sedimentou idêntico entendimento no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22.063/RJ, cuja ementa transcreveremos a seguir, verbis:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO-DE-OFICIO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR: NAO PROVIMENTO DOS CARGOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO; DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS PARA OS QUAIS FOI REALIZADO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N0 15 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE NOMEAÇÃO. 1- A doutrina e a jurisprudência têm-se orientado no sentido da discricionariedade quanto à oportunidade e conveniência de prover os cargos públicos. I-Não vicia a legalidade e a legitimidade o ato administrativo que. fundamentado na inexistência de necessidade, decide não prover os cargos vagos. II- A simples convocação, sem motivo explicitado, de candidato classificado em situação inferior não significa certeza de nomeação nem demonstra interesse da Administração em preencher as vagas existentes, não gerando direito ao provimento do cargo. 2- Na interpretação da Súmula no 15, desta Corte, o que se assegura ao concursado habilitado é o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso, quando ele é preterido por candidato em situação inferior na ordem de classificação dos aprovados. 3- A norma constitucional ínsita no art. 37, § 6º, refere-se à responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros na prestação de serviços públicos, não ensejando qualquer indenização ao candidato habilitado em concurso público mas não nomeado por interesse da Administração. 4- Recurso ordinário improvido”. (original sem grifos).\r\n\r\nDa mesma forma, no julgamento da ADI nº 248/RJ, o Pleno do STF assentou, verbis:\r\n\r\n“A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que. subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local”. (original sem grifos)\r\n\r\nOra, se toda esta lógica interpretativa até então descrita se aplica à edição das regras das Constituições dos Estados da Federação, limitando o exercício do Poder Constituinte decorrente, no que tange às matérias que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos, com muito maior razão haverá de vincular e restringir a atuação do legislador ordinário fluminense.\r\n\r\nConstata-se, destarte, que as regras previstas Projeto de Lei nº 2457/2005 são flagrantemente inconstitucionais por violação direta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), ao artigo 37, IV, da Constituição Federal e ao artigo 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, e, por via de conseqüência, em razão do princípio da simetria, à regra do artigo 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, vale utilizar o argumento prático de que, em momento algum se tem conhecimento de que a Administração Estadual, por ocasião das inscrições nos concursos públicos, exija a apresentação da carta de demissão na iniciativa privada por parte dos concursandos como requisito essencial para a participação no certame. Via de regra, essa exigência se verifica somente quando do provimento dos respectivos cargos ou empregos.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, Senhora Subsecretária, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendemos que o presente Projeto de Lei deveria ser integralmente vetado pela Chefia do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEstas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submetemos à Vossa judiciosa apreciação, sugerindo o encaminhamento destas ponderações à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Gabinete Civil, por meio de Ofício.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES - Assessor SARE/GAB - matrícula nº 892.791-5 - OAB nº 121.041/RJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO SET N° 540/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 2615/05.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.:Ofício GP N° 1136/2005 de 18/08/2005, do Presidente da ALERJ - anexo: Ofício CCJ n° 162/2005, de 02/08/2005 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me ao seu Ofício acima descrito, encaminho a manifestação da Sra. Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 2615/2005 de autoria do Deputado Coronel Jairo, que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAUGUSTO ARISTON\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRef.: Oficio ALERJ GP n° 1136/05, do 18/08/2005 - Solicita manifestação sobre o Projeto do Lei n° 2616/2005, de autoria do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSenhor Subsecretário de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nCom relação ao expediente em epígrafe, através do qual a nobre Presidência da ALERJ solicita a esta Pasta de Transportes, no prazo de trinta dias, parecer acerca do Projeto de Lei n° 2615/05, de autoria do ilustre Deputado Coronel Jairo, “que dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências”, cumpre-nos salientar o seguinte:\r\n\r\nA matéria em foco, frise-se, já está disciplinada pela PORTARIA DETRO/ PRES n° 505, de 23 de maio de 2000 (cópia anexa), expedida pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nUm segundo aspecto a ser posto em relevo é o de que o projeto, consoante redação dada ao respectivo art. 3°, invade na esfera de atuação do Poder Executivo, infringindo o princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que pretende levar os efeitos da normatização ora em gestação à Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPor conseguinte, opina este órgão jurídico local contrariamente à aprovação do Projeto de Lei sob exame, eis que o mesmo peca por vício de iniciativa.\r\n\r\nSendo o que nos cabia informar no momento, sugere-se encaminhamento do feito ao nobre Gabinete Civil, ao qual incumbirá informar à Augusta Assembléia Legislativa deste Estado a posição governamental a respeito.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2005\r\n\r\nCAMILO JORGE NETO\r\n\r\nSubstituto eventual da Assessora-Chefe da ASJUR/SECTRAN\r\n\r\n Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1872 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Luis Fernando Padilha Leite, as providências que se fizerem necessárias no sentido de construção de mais uma capela mortuária no cemitério principal da cidade, localizado na Av. Chaim Elias.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1873 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, providências para que seja tampado o ralo existente em frente ao nº 337 da Rua Baraúna, em Anchieta.\r\n\r\n1874 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, providências para que seja trocada lâmpada na Rua Baraúna, entre a Rua Projetada A e a Rua Delfina da Cunha, em Anchieta.\r\n\r\n1875 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, a instalação de um redutor de velocidade em frente ao nº 133 da Rua Baraúna, em Anchieta.\r\n\r\n1876 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, providências para que seja feito o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Huron, em Anchieta.\r\n\r\n1877 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti, Uzias Mocotó, a troca de lâmpada do poste instalado em frente ao nº 223 da travessa Grinaldina Moreira, em Éden.\r\n\r\nQuebra 1878 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti, Uzias Mocotó, a realização de obras de asfaltamento na travessa Raimundo Fernandes do Nascimento, no bairro de Jardim Meriti.\r\n\r\n1879 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, a instalação de três redutores de velocidade na Estrada do Engenho Novo, entre a Rua Altacílio Pedro Vasco e a Rua Lyses Melgaço, em Anchieta.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1880 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação, Cláudio Mendonça, sejam procedidas reformas no Colégio Estadual Alfredo Pujol em Passa Três, 4º Distrito de Rio Claro, com a construção de nova quadra e outras obras que permitam melhorar a qualidade do ensino na Escola.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n1871 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Doutor Lutero de Castro Cardoso, Presidente da CEDAE, providências no sentido de que seja feito os serviços de abastecimento d'água nos seguintes logradouros.\r\n\r\nImplantação de um Booster, na Rua Boanerges Silveira, parte do referido logradouro falta água.\r\n\r\nSubstituição da rede da Rua João Ribeiro, até o loteamento Izais, por uma rede de 100 mm, para melhoria do abastecimento d'água.\r\n\r\nSubstituição da rede da Rua Dr. José Vieira Serôdio, por rede PVCPBA 60 mm.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1845 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor SEBASTIÃO HIPÓLITO DE MORAES, ocorrido recentemente na Cidade de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\n7111 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal CORREIO DE ICARAÍ, pela passagem de seu 9° aniversário, em setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7099 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO através do seu provedor DR. DAHAS ZARUR, por ocasião da celebração da Missa Solene em louvor a Nossa Senhora do Bonsucesso, excelsa padroeira da Irmandade da Misericórdia.\r\n\r\n7100 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à REDE GLOBO DE TELEVISÃO e ao Jornal O GLOBO, através de seu Presidente o Dr. ROBERTO IRINEU MARINHO, por ocasião dos 40 anos e 80 anos de suas respectivas fundações.\r\n\r\n7101 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Vereador PAULO ROGÉRIO LAMARCA, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7102 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Vereador MAURÍCIO SANTANA SOARES, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7103 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Vereador JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7104 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Vereador EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7105 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através do Vereador ANTÔNIO ROBERTO VENÂNCIO, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7106 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu 2° Secretário, Vereador NOEY MURY COELHO, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7107 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu 1° Secretário, Vereador JUEDYR ORSAY SILVA, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\nQuebra 7108 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Vice-Presidente, Vereador MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7109 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Presidente, Vereador CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\n7110 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA através de seu Prefeito, CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, por ocasião da inauguração das novas instalações da Câmara de Vereadores de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n6986 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda GILSELENE APARECIDA MOREIRA DO VALLE, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6987 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda ISABEL CRISTINA DA SILVA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6988 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda JANAÍNA LUCIANA S. GARCIA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6989 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda KARINE DA SILVA MULLER, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6990 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda LILIANE CALDEIRA NEVES, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6991 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda LUCIANE MISSEL SILVA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6992 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda ANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6993 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao formando BRUNO LIZANDRELO, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6994 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda LUDMILA ANTUNES DE ALMEIDA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6995 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda MARA LUCI DE CARVALHO, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6996 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda MARIA AMÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6997 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda MARCELA BRUM MORCERF, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6998 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda MARIA AMÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO GONÇALVES, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n6999 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda MARÍLIA APARECIDA DA SILVA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n7000 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda SIMONE LIMA DOS SANTOS, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n7001 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à formanda RENATA BARBOSA DE PAULA, do Curso de Administração do Centro Universitário de Barra Mansa - turma “40 Anos da Administração Brasileira/2005”.\r\n\r\n7057 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Ten. Cel. PM RONALDO DE SOUZA CORREIA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7058 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Cb. PM DÁRIO DE OLIVEIRA FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7059 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 3º Sgt. PM CLÁUDIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7060 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2º Sgt. PM JAILTON ALVES MIRANDA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7061- DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao 2º Ten. PM EDMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n7063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a IARA AMARAL LOMÔNACO, formada em Pedagogia pela Universidade Federal Fluminense e Pós-Graduação Latu-Senso - Psicopedagogia - Clínica e Institucional - Instituto Isabel / Rio de Janeiro.\r\n\r\n7064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANNA LÚCIA DA COSTA SILVA, formada em Educação Artística pela Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\n7065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a SHEILA HELENA BARBOSA SIMAS, funcionária do Prograf Met. Graf. Ex Cardiológicos e Reabilitação Ltda (Hospital Pró-Cardíaco) atua como recepcionista no Setor de Ergometria e Reabilitação Cardíaca.\r\n\r\n7066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a FABIANA SÁ GONÇALVES, Bacharel em Direito, formada pela Faculdade Cândido Mendes - RJ.\r\n\r\n7067 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM EDSON DUTRA BORGES, RG. 67.910, lotado no 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Cia. Pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n7068 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM ALESSANDRE DIAS SOARES, RG 50.034, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7069 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, RG 52.559, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7070 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM RENATO LOVOA VAZ, RG 55.026, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7071 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Organizador de Eventos SR. MÁRIO SALES DE CASTRO, pelos relevantes serviços culturais prestados à população do Município de Valença.\r\n\r\n7072 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM JAIRO SANTOS DA SILVA, RG. 72.893, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7073 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM GERALDO DIAS SOARES, RG 57.142, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7074 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM ELEANDRO DO NASCIMENTO CASCARDO, RG 58.908, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7075 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM GERALDO DIAS SOARES, RG 57.142, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7076 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM HUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARÃES, RG 70.876, por sua dedicação e excepcional cordialidade com que exerce suas funções.\r\n\r\n7077 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Tabelião e Oficial do Registro do Cartório Único do Município de Tanguá Dr. CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO, por pautar sua conduta com competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n7078 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º Sargento PM JOÃO TREPTE DE ANDREA, RG 33.020, pela eficiência relevada no desempenho de sua função e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n7079 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 3º Sargento PM CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARTINS, RG. 49.933, pela notável competência e excepcional cordialidade com que exerce suas funções, obedecendo a princípios éticos e legais.\r\n\r\n7082 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre Delegado de Polícia DR. NILTON PEREIRA DOS SANTOS SILVA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n7083 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre Inspetor da Polícia Civil JOSÉ ALCIDES FREIRE DE LIMA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\nQuebra 7084 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia VINÍCIUS LEONARDO OLIVEIRA CLEM, de 6ª classe, mat. Nº 888.841-4, pela notável competência e excepcional cordialidade com que exerce suas funções, obedecendo a princípios éticos e legais.\r\n\r\n7085 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Oficial de Cartório da 92ª Delegacia Policial - Rio das Flores, GERALDO DA CUNHA MORAES, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n7098 - DE PESAR à Família LIGNE pelo passamento no último dia 22 de agosto, aos 80 anos, de sua Alteza o Senhor ANTOINE DE LIGNE, no Castelo de Beloeil, Província de Hainaut (Bélgica).\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7054 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE.\r\n\r\n7055 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM FÁBIO JOSÉ TAVARES.\r\n\r\n7056 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM DIRLEI VIEIRA DO COUTO.": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h45min, presente o Senhor Deputado Luiz Paulo (01), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º, do artigo 71 do Regimento Interno, não há quorum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 16.09.2005, às 19h05min, em comemoração aos 40 anos da Rede de Televisão e 80 aos do Jornal “O Globo”, homenagem póstuma ao Jornalista Roberto Marinho (Requerimento nº 554/2005, de autoria do Deputado Alberto Brizola). E para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19.09.2005, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Osias Wurman, Presidente da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (Requerimento nº 589/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc).\r\n\r\nDesigno, para a próxima Sessão Ordinária, dia 20 de setembro de 2005, às 14h30min, seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2004, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, EDINO FONSECA, E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS APRESENTAREM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A INSCRIÇÃO EM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, ROBERTO DINAMITE E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA A SEMANA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA CHEGADA DA FAMÍLIA IMPERIAL AO BRASIL - D. JOÃO VI E O DESENVOLVIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. MARCOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE O TÍTULTO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. LAELSO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 406/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE ITALVA / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 526/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20.09.2005, às 19h05min, em comemoração aos 60 anos de fundação da União dos Professores Públicos do Estado (Requerimento nº 411/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROPÕE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTROS NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇANENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA MULHER TRABALHADORA EVANGÉLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITU CIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS NA ORLA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO DOS DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E PAULO MELO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISALTIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANUEL ROSA - NECA, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS, ELY PATRÍCIO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO); APARECIDA GAMA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL ÀQUELES QUE, EM DECORRÊNCIA DE HAVEREM SE ALFABETIZADO, SOLICITAREM SEGUNDA VIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2005, DE AUTORIA DO DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 628/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2004 (PARA AVERIGUAR SITUAÇÕES DE TRABALHO PRECARIZADO NO ÂMBITO DO ESDTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15/09/2005.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 21.09.2005, às 19h05min, em comemoração aos 60 anos do Espaço Cultural Rio-Nordeste Feira de São Cristóvão (Requerimento nº 496/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista).\r\n\r\nDesigno, para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ALTERA O ARTIGO 43, INCISO V DA LEI ESTADUAL 3350/1999, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4530/2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇO DE PÓS INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1293/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, GEORGETTE VIDOR, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO E UNIDADES MÉDICAS VETERINÁRIAS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INTRODUÇÃO DO CURSO DE OURIVES NOS CURSOS OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE - CETEP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 680/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22.09.2005, às 19h05min, em comemoração aos 70 anos da Rádio Tupi (Requerimento nº 474/2005, de autoria dos deputados Geraldo Moreira e Pedro Augusto).": {
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 534/2005)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às 15 horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado GERALDO MOREIRA e com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - Relator e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos discorrendo sobre os termos do oficio a ser enviado aos responsáveis pelo Programa Nova Baixada, conforme acertado na reunião anterior, na qual serão requisitadas informações sobre o projeto, seus participantes, contratos e documentos que sejam relevantes para os trabalhos da Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação a realização de Audiências Públicas, para tratar de assuntos relacionados ao objeto da Comissão, a serem realizadas em datas a serem definidas oportunamente, proposta esta aprovada por todos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sergio Eurico de S. Neves, matrícula 200.983-5, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Sergio E. de S. Neves - Secretário\r\n\r\n(a)Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1405/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10717/2005,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IZA DEOLINDA DE ALMEIDA, matrícula nº 407.941-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2005\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 390/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.615/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO, Especialista Legislativo - nível IV - índice 1.800, matrícula nº 201.689-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputada Jurema Batista.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 16.09.2005, FLS. 23.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 391/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.617/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV - índice 2000, matrícula n° 200.923-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 6, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputada Jurema Batista, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Augusto dos Santos Velasco.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 16.09.2005, FLS. 23.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 392/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.690/2005, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ROBERTO DE MORAES LAMEGO, matrícula n° 305.437-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 6, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da dispensa de Josélia Targino da Silva.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 16.09.2005, FLS. 23.)": {
                            "Atos": {
                                "867": [
                                    null,
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de setembro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1.SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 1042/1992, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 89/2003, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade da cobrança de contas em aberto para que se efetue o cancelamento do serviço prestado por operadoras e afins”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 2273/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar informações referentes às saídas de emergência nos ônibus e dá outras providências”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2514/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Estabelece diretrizes para a cobrança de fornecimento de água no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 2530/2005, da Deputada Graça Matos, que “Obriga o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a fornecer o resultado completo dos exames de carteira de habilitação e dá outras providências”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 2706/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Estabelece condição para o funcionamento das operadoras de telefonia móvel em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI N° 2756/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Acrescenta um parágrafo ao art. 19 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI N° 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera o art. 2° da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos”.\r\n\r\n9.PROJETO DE LEI N° 2767/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Obriga a instalação de coletores de lixo no interior dos ônibus”.\r\n\r\nQuebra 10.PROJETO DE LEI N° 2769/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2773/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro a doadores de sangue”.\r\n\r\n12.PROJETO DE LEI N° 2784/2005 (MENSAGEM N° 33/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”.\r\n\r\n13.PROJETO DE LEI N° 2785/2005 (MENSAGEM N° 34/2005), do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências”.\r\n\r\n14.PROJETO DE LEI N° 2788/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Veda a cobrança de tarifa mínima nos serviços de distribuição de água e energia elétrica”.\r\n\r\n15.PROJETO DE LEI Nº 2805/2005 (MENSAGEM Nº 35/2005), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências”.\r\n\r\n16.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1122/2005, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a Resolução n° 810/97, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n17.PROJETO DE LEI N° 2352/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Atribui denominação de Gentil Nogueira Filho à passarela existente sobre a via férrea, existente junto à estação ferroviária local”.\r\n\r\n18.PROJETO DE LEI N° 2528/2005, do Deputado Doutor Ogando, pelo qual “Passa a denominar-se Casa de Custódia Diomedes Vinhoza Muniz a atual Casa de Custódia de Itaperuna, no município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\n19.PROJETO DE LEI N° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos em centros comerciais, \"shopping centers\", hiper e supermercados, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n20.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1141/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria a Frente Parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1142/2005, da Deputada Cida Diogo, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e Pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n22.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1761/2004, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre os recursos decorrentes de prêmios lotéricos não reclamados dentro do prazo legal”.\r\n\r\n24.PROJETO DE LEI N° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n25.PROJETO DE LEI N° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Determina a obrigatoriedade das agências bancárias e das estações rodoviárias e ferroviárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem cadeiras de rodas à disposição do idoso, do deficiente físico ou pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento”.\r\n\r\n26.PROJETO DE LEI N° 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o CRIAR BRASIL - Centro de Imprensa Assessoria e Rádio”.\r\n\r\n27.PROJETO DE LEI N° 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi, que “Proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a produção e comercialização do papel de seda e outros similares que se destinem a enrolar cigarros”.\r\n\r\n28.PROJETO DE LEI N° 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus, que “Considera de utilidade pública o Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM”.\r\n\r\n29.PROJETO DE LEI N° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30.PROJETO DE LEI N° 2391/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3266, de 06 de outubro de 1999, alterada pela Lei 3627, de 2001, e pela Lei 3863, de 2002, incluindo atividades culturais”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2574/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Dispõe sobre a aquisição de programas de computador livres de restrições proprietárias (abertos) pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n32.PROJETO DE LEI N° 2578/2005, do Deputado André do PV, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Software Livre na forma que menciona”.\r\n\r\n33.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1031/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Determina a realização de plebiscito para consulta à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n34.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 725-A/2003, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Autoriza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros”.\r\n\r\n35.EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1578/2004, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a criação do serviço de acupuntura, homeopatia, reiki, fitoterapia, musicoterapia e técnicas orientais de terapia corporal nas unidades de saúde e nos hospitais públicos ou a ele conveniados, e dá outras providências”. \r\n\r\n36.PROJETO DE LEI N° 2499/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à realização de exame de direção veicular para candidato que tenha sido reprovado no primeiro exame”.\r\n\r\n37.PROJETO DE LEI N° 2582/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Declara de utilidade pública o Departamento de Apoio Social - DAS, no Município do Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\n38.PROJETO DE LEI N° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a promoção e o reconhecimento da ampla liberdade de orientação sexual e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO)\r\n\r\n39.PROJETO DE LEI N° 2786/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação à alínea “b” do §1° art. 96, da Lei n° 443, de 01 de julho de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n40.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a fiscalização e controle das academias de artes marciais e estabelecimentos congêneres por suas respectivas federações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n41.PROJETO DE LEI Nº 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de seu estilo e/ou aparência física”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n42.PROJETO DE LEI N° 2670/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado 'valet service' em estabelecimentos de qualquer natureza”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n43.PROJETO DE LEI N° 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Proíbe a obrigatoriedade da adoção do sistema pré-pago para o fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1589/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Laboratório Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicar, semestralmente, em diário oficial, a planilha de custos dos medicamentos fabricados”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2199/2001, do Deputado Eduardo Cunha, que “Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa no Estado do Rio de Janeiro incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos pulsos gastos pelo consumidor e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1334/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previsto pela constituição do estado e dá outras providências”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1927/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Institui o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga a colocação de lacre de segurança em embalagens de produtos derivados da indústria de cosméticos comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências”\r\n\r\n7-À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas dos elevadores instaladas nas edificações públicas e particulares”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1636/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia no Estado do Rio de Janeiro a explicarem, em conta, as chamadas locais às salas de Bate-Papo e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1732/2004, dos Deputados Délio Leal, Ely Patrício e Paulo Ramos, que “Acrescenta-se alínea 'c' ao § 1º do art. 96 da Lei 443, de 01 de julho de 1981, modificada pelo art. 1º da Lei nº 3408, de 26 de maio de 2000”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1781/2004, do Deputado Albano Reis, que “Institui a disciplina 'Iniciação a Ecologia' que passa a integrar o currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n11- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 498/2003, da Deputado Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que menciona”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº2214/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei Estadual nº 3541, de 16 de março de 2001, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção da Obesidade”.\r\n\r\nIII- Audiência Pública com o Senhor Nival Nunes de Almeida - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nEm 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2005, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2880/2002, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, alínea “e”, da Constituição do Rio de Janeiro; estabelece indicadores para avaliação e divulgação dos dados de balneabilidade das praias e balneários, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o título de 'Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro' e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2271/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy, Eliana Ribeiro e Renato de Jesus, que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver estudos para viabilizar a implantação do Programa de Oferecimento da Técnica de FIV - Fertilização in Vitro (bebê de proveta) a casais portadores de deficiência procriativa”.\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2438/2005, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre produtos dietéticos na forma que menciona”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2599/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2642/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1495/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2396/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção para compra de aparelhos aos portadores de deficiência especial, comprovadamente necessitados”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2539/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao HPV (papiloma vírus humano) e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1684/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Fica terminantemente proibido que as indústrias, empresas comerciais, supermercados e açougues embalem os alimentos com o cloreto de vinila (PVC), em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRICIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELY PATRICIO - Vice-Presidente, GILBERTO SILVA - Relator, WALNEY ROCHA e CORONEL JAIRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E OITO/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de confecção de 50 mil cartilhas de acordo com o projeto básico, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E OITO/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 11 do Processo nº nove mil duzentos e doze/dois mil e cinco(9.212/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação da licitante: LASTRO INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA, representada por Hildemar Fardim Moura. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou a licitante por cumprir a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou a licitante. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e quarenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS:SETEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 78/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de confecção de 50 mil cartilhas de acordo com o projeto básico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9212/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: CHEFIA PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/09/2005, às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/09/2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: LASTRO INDUSTRIAS GRÁFICAS LTDA.\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 78.240,00 (setenta e oito mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2005."
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