{
    "2005-09-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, § 1º do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o afastamento de DANIELLE DUALIBE LEITÃO, matrícula nº 3.033, do cargo de Técnico Processual, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Judiciário I, do Quadro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça JOÃO BATISTA LOPES DE ASSIS FILHO, ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA, SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS e ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL para terem exercício concomitante na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal, a partir do dia 17.09.05 e até 24.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.19611.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da MILFER ÁGUA MINERAL E BEBEDOUROS LTDA, referente à despesa com fornecimento de água mineral em garrafão, com base no art. 24, inciso V, c/c o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 27.07.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.26149.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 05.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.33878.00- Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39252.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, referente à cobrança de dívida ativa de IPTU. \r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39252.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, referente à cobrança de dívida ativa de IPTU.\r\n\r\nDE 26.08.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.20288.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, referente à assinatura de link de dados, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 14.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42816.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à cobrança de dívida ativa taxas municipais.\r\n\r\nDE 15.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.33191.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de MARIA APARECIDA OLIVEIRA PEREIRA, referente à locação de vagas de garagem, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2005\r\n\r\nLota DANIELA MARIA ARAUJO DA COSTA na Coordenação do 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.": {
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 13/2005 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, iniciada no dia 22 de agosto de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às 14:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 18 de agosto do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deli-\r\n\r\nberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29 da Lei Complementar nº 106/03. 2. Processo nº 2005.001.33523.00 - Aplicação do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, aos membros do Ministério Público. 3. Processo nº 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. 4. Processo nº 2005.001.21594.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição em matéria de registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência, que se encontrem em situação de abandono familiar. 5. Processo nº 2005.001.20120.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre atribuição para fiscalizar as Casas de Custódia. 6. Processo nº 2005.001.20797.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição de órgãos de execução do Ministério Público para atuar junto ao CORE. 7. Processos a relatar: 7.1 - Processo nº 2004.001.52308.00 - Cópias de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda não entregues, pertinentes ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, na forma da Resolução GPGJ nº 592, de 10 de março de 1994 e do art. 118, inciso XX da Lei Complementar nº 106/03. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura; 7.2 Processo nº 2001.001.15844.00 (antigo nº MP-16406/01) - apensos nos MP-11352/00, MP-1368/00, MP-15604/99) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Osvaldo Gomes Bonfim. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard; 7.3 - Processo nº 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; Revisora: Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo; 7.4 - Processo nº 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito; 8. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, informando que as atas pendentes serão apreciadas na próxima sessão. A Procuradora de Justiça Maria Amélia do Couto Carvalho chegou a partir das 16:00 horas, justificadamente. A seguir, passou à ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29 da Lei Complementar nº 106/03. O Sr. Presidente noticiou que o Procurador de Justiça, que seria ouvido pelo Órgão Especial, enviou fax naquela mesma data, informando que não poderia comparecer por motivo de saúde, tendo inclusive encaminhado atestado médico. Dessa forma, sugeriu que fosse remarcada a oitiva para a próxima sessão do Órgão Especial, sendo designada a data de 12 de setembro de 2005, às 14:00 horas, anuindo todos os presentes. O Sr. Presidente informou que, tendo em vista a reunião que teve com os Senhores Coordenadores dos Centros Regionais, estava retirando de pauta as minutas de deliberação dos itens 3, 4, 5 e 6, para os ajustes necessários, informando que serão submetidas à apreciação do Colegiado, com as devidas alterações, na próxima reunião, anuindo todos os presentes. A seguir, passou ao próximo item da pauta: 2. Processo nº 2005.001.33523.00 - Aplicação do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, aos membros do Ministério Público. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Reabertas as portas, foi deliberado a retirada dos subitens 7.1, 7.3 e 7.4, a pedido da presidência, tendo em vista o adiantado da hora, passando-se à relatoria do processo do subitem 7.2. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea saiu às 16:55 horas, justificadamente. 7. Processos a relatar. 7.2 Processo nº 2001.001.15844.00 (antigo nº MP-16406/01) - apensos nos MP-11352/00, MP-1368/00, MP-15604/99) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Osvaldo Gomes Bonfim. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque votou no sentido da manutenção da decisão do arquivamento. Após, foi concedida a palavra ao Revisor, Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, que concordou no mérito, destacando que o recurso tinha sido apresentado tempestivamente. O Sr. Presidente submeteu à votação o recurso em tela, e, após, proclamou que o Colegiado, à unanimidade, rejeitou o recurso da decisão de arquivamento do Processo nº 2001.001.15844.00, nos termos do voto do Relator. Na seqüência, o Sr. Presidente apresentou em mesa para relatar o Processo nº 2005.001.16125.00 - Pedido de certidão de documentos. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Procuradora de Justiça Maria Amélia do Couto Carvalho, para a leitura do relatório e voto. A Relatora solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. O Colegiado rejeitou a preliminar de não conhecimento, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho e Antonio Carlos da Graça de Mesquita, e indeferiu, à unanimidade, o pedido de certidão formulado pelo Requerente, nos termos do voto da Relatora. Reabertas as portas, o Sr. Presidente passou ao próximo item da pauta. 8. Assuntos gerais. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 18:10 horas, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nPAOLINA LEONE CANDIA HRYNIEWICZ\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na sessão de 12.09.2005)": {
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.05242.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação da área localizada entre as Avenidas General Justo e Marechal Câmara, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para utilização de 120 vagas de estacionamento. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 05/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.39255.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Locação do 4º andar do imóvel situado na Av. Marechal Câmara, nº 186, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 22/08/2005.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha desocupado o gabinete nº 47 (11º andar), localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, em virtude da aposentadoria da Dra. Maria Thereza Kezen Vieira, AVISA aos Procuradores de Justiça, já ocupantes de gabinetes, que será realizada, no próximo dia 23 de setembro (sexta-feira), às 14 horas, no auditório do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a posse de seus novos integrantes eleitos para o biênio 2005/2007, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2005, segunda-feira, às 16 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar). \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convida os membros e servidores do Ministério Público para a solenidade de posse dos novos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, eleitos para o biênio 2005/2007, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2005, segunda-feira, às 16:00, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Marechal Câmara, n.º 370, 9.º andar, Centro).": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 955, de 2005, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 951\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCRIA A SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a \"SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\", em homenagem aos Municípios de Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Areal, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Rio das Flores, Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto, no CALENDÁRIO DESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se o período de 13 a 19 de março de cada ano a Semana de que trata o \"caput\" desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.095, de 2005, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 952\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 871, de 2004, de autoria do Deputado Washington Reis, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 953\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR HANS FALNES ELLINGSEN\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor HANS FALNES ELLINGSEN, Presidente da NORSKAN OFFSHORE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.118, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 954\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR CLÁUDIO LEMOS FONTELES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Doutor CLÁUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.119, de 2005, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 955\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente": {
                "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2811/2005\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2005)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Salvo em casos de emergência, ficam os hospitais da rede pública estadual de saúde, inclusive hospitais universitários, proibidos de atender pacientes encaminhados por planos de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição estabelecida no caput inclui qualquer tipo de mediação, mesmo que através de fundações.\r\n\r\nArt.2º - Será punido com demissão, se servidor público, ou com exoneração, se não servidor, o gestor que descumprir o estabelecido no Art.1º e seu parágrafo desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é mais possível permitir aos planos de saúde a utilização de recursos públicos de modo a contemplar com privilégios os seus filiados, em detrimento da maioria esmagadora da população que só tem acesso ao atendimento pela rede pública.\r\n\r\nConvém, ainda, registrar que cabe ao Governo do Estado dotar os hospitais de recursos suficientes para um atendimento digno à população, sem que seja admitida a submissão de hospitais públicos, até os universitários, de aparente e irrisória suplementação através de planos de saúde.\r\n\r\nUrge afirmar a máxima a respeito da destinação da rede pública para o público, sem confusão e cumplicidades com a rede particular, que se destina ao particular que o remunera.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2005\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO ADESGUIANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DO ADESGUIANO, a ser comemorado no dia 7 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º. - Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia Estadual do Adesguiano no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º. - O Poder Executivo poderá baixar os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição de datas comemorativas constitui importante mecanismo indutor da afirmação da identidade cultural de uma Nação. É com base nesse pressuposto que estamos apresentando a presente proposição que objetiva instituir, no calendário de eventos de nosso Estado, o Dia Estadual do Adesguiano.\r\n\r\nA Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, fundada em 7 de dezembro de 1951, pelos Marechais Cordeiro de Farias e Juarez Távora, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, que tem por objetivo:\r\n\r\nI - Preservar e projetar os valores morais e espirituais da nacionalidade;\r\n\r\nII - Incentivar, cada vez mais, a amizade e solidariedade entre os seus membros;\r\n\r\nIII - Difundir conceitos doutrinários e estudos conjunturais relacionados com a Segurança e o Desenvolvimento, com ênfase na Defesa Nacional, observados os métodos e pesquisas da Escola Superior de Guerra;\r\n\r\nIV - Desenvolver atividades de natureza cultural e educacional.\r\n\r\nPara a consecução desses objetivos a ADESG mantém estreitas relações com a Escola Superior de Guerra, da qual se origina, proporcionando aos seus associados a atualização com a doutrina da Escola Superior de Guerra, realizando cursos, seminários, conferências, palestras e editando publicações.\r\n\r\nTambém, coopera com entidades públicas e privadas, estudos, pesquisas e planejamento sobre as conjunturas, municipal, regional e nacional ou internacional, tendo em vista as políticas de segurança e desenvolvimento do Brasil, propiciando inclusive, programações semelhantes às atividades curriculares da Escola Superior de Guerra.\r\n\r\nA ADESG, conta atualmente com cerca de 8.000(oito mil) diplomados pela Escola Superior de Guerra e cerca de 80.000(oitenta mil) diplomados em seus Ciclos de Estudos de Política e Estratégia, realizados pelas suas Delegacias e Representações, em todo os Estados brasileiros. \r\n\r\nAtualmente, entre os principais adesguianos, encontra-se o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa, José de Alencar Gomes da Silva, formado em 1975, na Delegacia de Belo Horizonte.\r\n\r\nPelo exposto, considero de fundamental relevância que se institua, no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Adesguiano, a ser comemorado no dia 7 de dezembro, razão pela qual conto com o apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Menphis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Augusta e Respeitável Loja Simbólica Maçônica Menphis nº 111, que tem sede no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Arlindo Nunes, nº 290, centro e foi fundada em 25 de abril de 1991 é uma Associação civil, entidade filantrópica sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, que se denomina Loja Maçônica. A Augusta e Respeitável Loja Simbólica Menphis, tem por finalidade, conforme consta de seu Estatuto, amparar por todos os meios, os Maçons, lutar contra o analfabetismo e a ignorância, e implantar e propagar a solidariedade.\r\n\r\nPor seu caráter filantrópico, pelo resgate social da comunidade, e pela seriedade com que implementa suas ações, no município de Engenheiro Paulo de Frontin no Estado do Rio de Janeiro, desde 1991 é que conto com o apoio unânime de meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALVARO LUIZ CAETANO, PRESIDENTE DO G.R.E.S. ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Alvaro Luiz Caetano, Presidente do G.R.E.S. Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Caetano Amado, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Aparecida Gama, Edna Rodrigues, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Sérgio Soares, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita satisfação que presto esta homenagem ao Senhor Alvaro Luiz Caetano, filho de Waldemar Caetano e Irene dos Santos, nascido em 15 de Setembro de 1949, casado com a Senhora Irene da Rocha Caetano, tem dois filhos: Cristiane da Rocha Caetano e Alvaro Luiz da Rocha Caetano.\r\n\r\nNascido e criado no morro da Mangueira, começou a trabalhar cedo guardando os carros nos ensaios da Escola. Aos dezoito anos de idade, ingressou na Escola de Sargentos das Armas em Três Corações - Minas Gerais por concurso. Foi promovido a graduação de 3º sargento do Exército em dezembro de 1968 permaneceu nas Forças Armadas até 1997, passando para a reserva no posto de 1º Tenente.\r\n\r\nParticipou de todos os blocos carnavalescos fundados na Mangueira. Paralelo à sua vida militar esteve sempre na Estação Primeira de Mangueira onde começou a desfilar em 1969. Depois de desfilar em várias alas, ingressou na Ala de Compositores, onde por quatro vezes sagrou-se campeão de samba enredo.\r\n\r\nEm 1992, assumiu a função de Presidente de Ala na Mangueira, em 1995 foi eleito membro do Conselho Deliberativo de onde licenciou-se para assumir a função de Assessor Especial do Presidente e em seguida Vice- Presidente de promoções e eventos .\r\n\r\nEm 2001 foi eleito Presidente da Mangueira com 87% dos votos válidos, sendo reeleito em 2004 com 92% dos votos. Foi Campeão do Carnaval em 2002, Vice em 2003 e 3º Colocado em 2004.\r\n\r\nFoi condecorado com a Medalha Pedro Ernesto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e com o Título de Cidadão Mineiro pelo Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nRecebeu do Ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Ordem de Mérito Cultural para a Estação Primeira e do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, Ordem de Mérito Cultural da Mangueira do Amanhã.\r\n\r\nEm 2003, por ocasião dos 75 anos da Mangueira, juntamente com sua diretoria, coloriu de Verde e Rosa o Prédio da Central do Brasil, na Sala Cecília Meirelles com concerto do Maestro Lima levou a bateria da escola a se apresentar no Teatro Municipal junto com a Orquestra Petrobrás Pró-Música e no Teatro João Caetano a apresentação da Velha Guarda da Mangueira com o lançamento do CD comemorativo aos 75 anos de glórias.\r\n\r\nEm 2005, no aniversário de 77 anos da Escola, foi recebido na Academia Brasileira de Letras, onde distinguido com um discurso do Presidente, usou da palavra em agradecimento.\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrada em poder homenagear o ilustre Cidadão, pelos relevantes serviços prestados ao samba .\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1158/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A OLNEY RIBEIRO BOTELHO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Olney Ribeiro Botelho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Waldeth Brasiel, Ely Patrício, Edino Fonseca, Andreia Zito, Armando José, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Léo Vivas, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOlney Ribeiro Botelho, além de bom amigo, é um exemplo de cidadão empreendedor, reconhecido em todo estado e nacionalmente pela excelência das empresas que dirige, fabricantes ou distribuidoras de produtos de primeiríssima qualidade, ou pela respeitabilidade conquistada no desempenho de várias atividades, ora como dirigente empresarial de conceituadas entidades, ora como homem incentivador de ações sociais e comunitárias, de larga repercussão em sua cidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1159/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor Nival Nunes de Almeida, atual Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação e da cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ri cardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Ely Patricio, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Altineu Cortes, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha, Paulo Albernaz.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca da Ilha do Governador, com raízes nordestinas pelo lado paterno, o Professor Nival Nunes de Almeida, atual Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é, também, o mais jovem ocupante do cargo. Aos 46 anos de idade, seu currículo reflete uma história de profundo envolvimento com a UERJ, onde se graduou na Faculdade de Engenharia em 1982. Posteriormente, obteve o título de Doutor em Engenharia Elétrica pela COPPE/UFRJ.\r\n\r\nMais de vinte anos de trajetória profissional vêm revelando, sucessivamente, além do destacado professor da área de Circuitos Elétricos, o Chefe do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, o Vice-Diretor e o Diretor da Faculdade de Engenharia, o Diretor do Centro de Tecnologia e Ciências e, atualmente, o Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor querido e respeitado, tem sido sistematicamente escolhido, por seus alunos, paraninfo e patrono dos diversos cursos que ministra.\r\n\r\nAntevendo a importância das políticas de interiorização do ensino superior, ele foi um dos idealizadores e permaneceu à frente do projeto de criação de um campus universitário na cidade de Resende, desenvolvido em parceria com a Prefeitura Municipal e com empresas da região, até à sua definitiva concretização. O Curso de Engenharia de Produção (com ênfase em Química e Mecânica) foi ali implantado em 1993, tendo permitido a formação de profissionais gabaritados e de alta competência, cuja atuação tem trazido inequívocos benefícios às comunidades da região, uma demonstração da importância da presença da UERJ, na qual o Professor Nival é, sem dúvida, um dos maiores incentivadores.\r\n\r\nSempre comprometido com a educação e a cultura, há vários anos vem se destacando nos Conselhos Universitário e Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ pela sua atuação firme e decidida em defesa da cultura, da ciência e da tecnologia nacional.\r\n\r\nFora dos muros da Universidade, o Professor Nival há vários anos participa de Comissões de Avaliação do Ministério da Educação na área de Engenharia, tendo sido recentemente eleito e empossado como Vice-Presidente da Associação Brasileira de Ensino de Engenharia - ABENGE. Ex-conselheiro do CREA-RJ, desde 2004, é membro efetivo do Conselho Estadual de Cultura, participando ainda, desde agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de uma produção acadêmica consistente, o Professor Nival Nunes de Almeida também participa ativamente de diversas Bancas Examinadoras de Mestrado e Doutorado e, mesmo cumprindo uma extensa agenda como Reitor, permanece exercendo suas atividades docentes na Faculdade de Engenharia da UERJ.\r\n\r\nApreciador da MPB, da música nordestina e da moda de viola, muitas vezes o jovem Reitor da UERJ chega a surpreender os que o cercam pelo conhecimento que demonstra a respeito e sobre fatos ligados sobretudo à cultura popular brasileira.\r\n\r\nA infância e a juventude passadas de forma simples, na Ilha do Governador, a forte marca paterna, que lhe trouxe o gosto pelas coisas do nordeste, em conjunto com aspectos da vida rural fluminense como lhe foram passados por influência materna, seguramente formaram o caldo de cultura que propiciou o surgimento desse sentimento intenso de amor ao povo brasileiro e essa disposição verdadeira para defender aquilo que vem desse povo, que são sua produção e as suas formas de expressão.\r\n\r\nPor este brilhante perfil, aqui resumidamente descrito, com um magnífico currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que o Professor Nival Nunes de Almeida mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SGT BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e, respectivo DIPLOMA ao 3º SGT BM SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Dica, Alberto Brizola, Ely Patricio, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Domingos Brazão, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA honrosa Corporação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, é sem dúvida de suma importância para o convívio pacífico em nossa sociedade.\r\n\r\nSylvio Ernesto Cocchiarella Filho iniciou sua carreira no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 1990, lotado no 18º GBMCF como Bombeiro Militar, Guarda de Vida, Mergulhador, Supervisor de Praia, Auxiliar de Supervisão, Agente do Serviço Reservado, Instrutor do Projeto Botinho. Destacou-se em seu quartel, pelo seu empenho, coragem, dedicação e bom desempenho de suas funções. Amigo de todos na corporação, exemplo de pai de família e de bom esposo, são suas referências nos depoimentos dos seus colegas da corporação.\r\n\r\nNo dia primeiro de outubro de 2003, o referido homenageado iniciou seu curso de Sargento no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças) do Rio de Janeiro, alcançando a primeira colocação no referido curso, exaltando a Coorporação. E é por esse e outros grandes motivos, que o 3º SGT BM Sylvio Ernesto Cocchiarella Filho é merecedor desta homenagem.\r\n\r\nPelo exposto clamo aos ilustres Deputados desta Egrégia Casa de Leis, a avaliação e aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antônio Pedregal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que tenho a grande satisfação de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores Membros desta Assembléia Legislativa tem por escopo conceder a Medalha Tiradentes, cunhada em homenagem ao Protomártir da Independência do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, ao ilustre Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, Doutor LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO nosso insigne homenageado é formado em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC e em Direito pela Universidade Estácio de Sá, cujos Cursos foram concluídos em 1982.\r\n\r\nA sua formação acadêmica se apresenta recheada de bons ingredientes, como o Curso de Didática do Ensino Superior Para o Magistério - Universidade Estácio de Sá - 1984; Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil - Universidade Estácio de Sá - 1984; e Pós Graduação Lato Sensu MBA em Direito da Economia e da Empresa - Fundação Getúlio Vargas - FGV - abril/ 2000 a setembro/2001.\r\n\r\nParticipou de Congresso sobre nova Lei Eleitoral - março/1998 e Simpósio sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - janeiro/2001.\r\n\r\nTeve desempenho ativo nas campanhas eleitorais do PDT (eleições majoritárias 1984 e 1998), onde exerceu a coordenação jurídica, promovendo a defesa dos candidatos, realizando convenções partidárias, orientando e treinando a militância do partido para a votação e apuração de votos, bem como acompanhamento de todas as questões jurídicas eleitorais em regime de tempo integral, com obtenção de êxito nas diversas instâncias, anulando punições e garantindo a posse e gestões tranqüilas dos candidatos eleitos.\r\n\r\nDo seu proficiente currículo extrai-se o exercício de importantes funções como a de Delegado Regional e Nacional do Partido Democrático Trabalhista - PDT nos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral. No que tange a sua vida funcional consta haver ocupado o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Cultura do Município do Rio de Janeiro, Membro do Conselho Fiscal do BD-Rio, Presidente Interino do CASERJ - jan/99 a dez/99, Presidente da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ - jan/99 a dez/99, Diretor Interino de Habilitação do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - jan/2000 a jan/2001, Diretor Administrativo/Financeiro do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - jan/2000 a abril/2002, Assessor Parlamentar do Governo do Estado do Rio de Janeiro - abril/2001 a abril/2002, atendimento direto aos Deputados Estaduais, Federais, Prefeitos e Vereadores - abril/2001 a abril/2002, Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ - jan/2003 a agosto/2004, culminando com o exercício do Cargo em Comissão de Secretário de Es tado de Administração e Reestruturação, função que exerce com enorme competência, honradez, e grande descortino no trato da coisa pública, democratizando sobremaneira o atendimento aos servidores públicos do Estado, fazendo da SARE uma instituição de portas abertas, onde a transparência de suas ações tem sido a tônica e o ponto alto de uma administração voltada para o seu objetivo maior, o funcionário público.\r\n\r\nO nosso homenageado, Advogado, especialista nas áreas tributária e eleitoral, com grande atuação no Tribunal de Justiça/RJ, TJ/Brasília, TRE, TSE, muito se destacou, tendo sido, ainda, Conselheiro da OAB/RJ.\r\n\r\nMas não é só isso, como o seu próprio Currículo bem demonstra, a sua capacidade de liderança, a habilidade de negociação e comunicação, coragem e determinação para mudar paradigmas e visão estratégica de diferentes segmentos de negócios no Brasil, tendo em conta o seu cabedal de conhecimento apreendido nas universidades por onde passou e nos diversos cargos públicos que exerceu, fazem do Doutor Luiz Rogério Ognibeni Vargas merecedor da maior e mais importante Comenda deste Parlamento, a Medalha Tiradentes, que ora proponho nos termos do art. 272, § 3º, da Resolução nº 810, de 1997 - Regimento Interno desta ALERJ.\r\n\r\nPor final, exoro aos meus ilustrados pares nesta Casa Legislativa que aprovem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO FREITAS BARATA, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Freitas Barata.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALBERTO BRIZOLA, Dica, Ely Patrício, Andreia Zito, Armando José, Caetano Amado, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Graça Matos, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesnecessário seria, discorrer sobre os feitos profissionais do Dr. Paulo Freitas Barata, visto o vasto currículo que ora anexamos ao presente. Contudo, não poderíamos deixar de registrar à guiza de ilustração, alguns dos passos dessa brilhante carreira.\r\n\r\nDr. Paulo Freitas nasceu aos 21 de abril de 1940 na cidade de Belém, estado do Pará, filho de Aladir Bragança Rodrigues Barata e Corina Freitas Barata, tendo cursado do Primário ao Colegial naquela cidade, já a Faculdade de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e Licenciatura em Pedagogia na Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nEntre tantos cursos, destacamos os seguintes: Doutorado em Direito Privado Especializado, Mestrado em Filosofia da Educação, e em Direito da Administração Pública, ”Lato sensu” em Direito da Integração Econômica.\r\n\r\nO Dr. Paulo Freitas iniciou no serviço público em 1960 no cargo de Auxiliar de Portaria do Ministério do Trabalho, tendo sido classificado em 1º lugar desse respectivo concurso, e para o cargo de Juiz Federal Substituto, em 1974, também sob concurso em âmbito nacional, classificou-se em 5º lugar.\r\n\r\nHoje, o Dr. Paulo Freitas é o Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal e Diretor Geral do Centro Cultural da Justiça Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nAutor: Deputada Jurema Batista\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma do artigo 116, do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2736/2005, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Osteoporose e dá outras providências” de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2005 \r\n\r\nEm 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, em conformidade com o artigo 61, §1º, do Regimento Interno desta Casa, a proposição, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da realização de audiência pública, no dia 22 de setembro do corrente às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, cuja realização foi aprovada na 13ª Reunião Ordinária, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n. SITUAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO MUTUÁ - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública para debater sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. SITUAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DO BAIRRO MUTUÁ - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; INÊS PANDELÓ; DICA.\r\n\r\nOFÍCIO CM/06/2005 \r\n\r\nEm 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 21.09.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 61, § 1o do Regimento desta Egrégia Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, propõe a realização de Seminário, no dia 28 de setembro do corrente ano, de 10 às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Seminário sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”.\r\n\r\nNa oportunidade reitero a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5a Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre: “SAÚDE REPRODUTIVA”, com parceria da ONG ADVOCACE.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Presidente; EDNA RODRIGUES; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nOFÍCIO GDPR Nº 451/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, indico para membro efetivo da Comissão de Cultura, a Deputada Cidinha Campos, e para membro suplente, meu nome. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1145/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2316/05.\r\n\r\nEm 15.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Oficio GC n0 757/2005, referente ao Projeto de Lei n0 2316/2005, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, para prestar os esclarecimentos fornecidos pelo Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem como objeto disciplinar a necessidade de que os estabelecimentos que produzem e vendem produtos sem embalagem própria prestem esclarecimentos acerca da informação nutricional dos mesmos, em local visível ao consumidor ou em impressos.\r\n\r\nDesde logo, registre-se a louvável iniciativa do referido Projeto de Lei ao pugnar pela proteção da sociedade no sentido de terem pleno conhecimento dos valores nutricionais dos alimentos produzidos e vendidos nos estabelecimentos comerciais citados no Projeto, haja vista que procura fomentar a segurança alimentar da população.\r\n\r\nNeste aspecto, entende-se por segurança alimentar como um conjunto de princípios, políticas, medidas e instrumentos que assegurem permanentemente, o acesso de todos os habitantes aos alimentos em qualidade necessária para satisfazer as exigências nutricionais com vistas a uma vida digna e saudável.\r\n\r\nDessa forma, face à relevância da segurança alimentar para saúde de toda a sociedade, pode-se dizer que esta deve ser encarada como prioridade nacional, cujos principais responsáveis são os governos federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nVale registrar, ainda, que a proteção à saúde é corolário do preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo, em síntese, caráter ambivalente, uma vez que impõe aos poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) adotar medidas efetivas na sua observância, tendentes à promoção dos interesses imanentes à dignidade da pessoa humana, dentre os quais assume relevo o direito à saúde.\r\n\r\nTem-se, portanto, que o Projeto de Lei em comento, ao determinar a obrigatoriedade de informações nutricionais acerca do produto a ser comercializado, de fato procura assegurar a devida proteção à saúde, fomentando a segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER, Secretário de Estado de Saúde\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 509\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1940/05.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual/Presidente da Assembléia Legislativa do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa de análise do projeto de lei n01940/05, de autoria do Deputado Estadual, Sr. ALBANO REIS, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ora segue em anexo, em que pese à meritória intenção do nobre Deputado, revestida do mais elevado espírito público e cristalizado no referido projeto, afigura-se inconstitucional a referida medida legislativa, pois ao iniciar o processo legislativo para o trato da matéria foi invadida esfera do Chefe do Executivo.\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que “DECRETA E REGULAMENTA OS HORARIOS DOS TURNOS ESCOLARES NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL”, no qual vislumbra disciplinar procedimento a ser observado na organização dos horários dos turnos escolares no âmbito do ensino fundamental da rede ensino estadual, o que afronta normas federal e estadual que disciplinam a matéria, qual sejam, a Lei n0 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei estadual nº 4528/05. \r\n\r\nVale ressaltar, que a Lei de Diretrizes Básicas de 1996, estabelece a duração mínima da carga horária letiva, nos termos dos arts. 24 e 34, consoante abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Artº 24 - Educação básica nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:\r\n\r\nI - A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArtº 34 - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelos menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. (grifos nossos)\r\n\r\nInsta esclarecer, que a Lei estadual nº 4528/05 estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do caput e parágrafo único do artº 3l, senão vejamos:\r\n\r\nArtº 31 - A jornada escolar no ensino fundamental garantirá aos alunos, no mínimo quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula ou em ambientes equivalentes envolvendo a participação de docentes, devendo ser progressivamente ampliado o período de permanência na escola para estabelecimento integral.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo orientará as escolas da rede pública de ensino para adotarem a jornada escolar de oito horas, desde que tenham condições físicas para faze-lo.” (grifos nossos).\r\n\r\nDiante do exposto, não é atribuição do ilustre representante da referida Casa Legislativa formular projeto de Lei que regulamente os horários dos turnos escolares no âmbito da Educação - ensino fundamental estadual, visto que a aludida matéria já possuí regulamentação estadual.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD - Procurador do Estado - Asessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEE\r\n\r\nOFÍCIO GC Nº 514/2005\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 20.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 361/2005, referente ao Requerimento de Informações nº 361/2005, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 06 a 09 do Processo nº E-12/4382/2005, com os esclarecimentos prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES Nº 2367/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2615/05.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Oficio GP N0 1137/2005, de 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nTenho a elevada honra de dirigir-me a VExa., a fim de encaminhar, em anexo, cópia do parecer técnico desta Autarquia, sobre o Projeto Lei n0 2615/2005, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Coronel Jairo, que 'Dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências', atendendo a diligência solicitada por esse Ilustre Presidente.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para renovar expressão de respeito e apreço.\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA, Presidente do DETRO/RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP Nº 1137/2005\r\n\r\nPresidente da ALERJ - Dep. Jorge Picciani\r\n\r\nOfício CCJ nº 162/2005 - Dep. Paulo Melo\r\n\r\nÀ DTO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de n.0 2615/2005 de autoria do Deputado CORONEL JAIRO, da ALERJ, dispondo sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nCumpre informar que a matéria já foi objeto de regulamentação por parte desta Autarquia, na forma da Portaria DETRO/PRES. nº 505/00, publicada em 25/05/2000 (cópia anexa)\r\n\r\nDe acordo com a citada norma, foi permitida a veiculação de mensagens publicitárias nas partes externa e interna das carrocerias dos ônibus e microônibus que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, sendo as fontes de receita geradas dessa forma consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nA veiculação de propaganda também foi objeto de regulamentação nos termos dos artigos 39 e 40 da Portaria DETRO/PRES. nº 437/97, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt 39 - O painel de vidro situado atrás do motorista será usado exclusivamente para mensagens sobre o Sistema de Transporte Coletivo no Estado do Rio de Janeiro, no seu aspecto operacional e social, e também as previstas no Art.38, devendo ser previamente auto rizadas pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 40- Admitir-se-á a instalação de adesivos para propaganda no pára-brisa traseiro dos ônibus e microônibus do tipo urbano, desde que colocados no lado esquerdo do vidro e com dimensões máximas de 1,44m (um metro e quarenta e quatro centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros), sendo vedada a divulgação de anúncios de cigarros e de bebidas alcoólicas, bem como a utilização de expressões e imagens inconvenientes ou contrárias à ordem pública.\r\n\r\nEm 26/08/2005\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ, Coordenador Técnico\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 505 de 23 de maio de 2000\r\n\r\n(publicada em 25/05/00)\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPLORAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NOS ÔNÍBUS E MICROÔNIBUS QUE OPERAM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEÍROS.\r\n\r\nO Presidente do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n.º E-1 0/130.097/00, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a veiculação de mensagens publicitárias nas partes externa e interna das carrocerias dos ônibus e microônibus que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que observadas as disposições contidas na presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As fontes de receita previstas nesta Portaria serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo as transportadoras explicitar as receitas não operacionais ob tidas com a exploração de publicidade nos formulários modelos II a IV instituídos pela Portaria DTC-DG N.0 031/76.\r\n\r\nArt. 2º - As peças publicitárias aplicadas nas carrocerias dos ônibus devem proporcionar acabamento harmonioso com a identidade visual do veículo, além de serem confeccionadas com materiais (película ou tinta) que assegurem a praticidade de manutenção e reposição das mesmas, não afetando a pintura dos ônibus, quando da troca das mensagens.\r\n\r\nParágrafo Único - O material utilizado deverá garantir a durabilidade esperada ao tempo de exposição da peça publicitária, evitando-se sua descoloração ou descolamento.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que forem utilizadas películas vinílicas auto-adesivas, para impressão por meio de processo eletrostático ou serigráfico (silk screen), as propriedades físicas e químicas devem estar adequadas às' aplicações específicas, possuindo características técnicas que evitem o descolamento e resistam a ação de intempéries e resistência química.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que forem utilizadas tintas específicas para impressão por processo eletrostático ou serigráfico, as propriedades físico-químicas devem estar adequadas a evitar a descoloração da imagem pela ação de intempéries ou por reagentes químicos utilizados na lavagem dos veículos.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de impressão adotado deverá ser rápido e com alta resolução de imagem, garantindo excelente qualidade do trabalho final.\r\n\r\n1- O sistema de impressão eletrostática deve reproduzir imagens com excelente qualidade sobre a película auto-adesiva, de forma duradoura e em qualquer tamanho.\r\n\r\nII- A impressão de imagem ou texto pelo sistema silk screen é recomendada quando for necessária uma grande quantidade de adesivos.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação e a manutenção das películas nos ônibus deverá ser promovida por pessoal devidamente treinado, sendo realizada em horários definidos com a transportadora, de modo a evitar a indisponibilidade do veículo à operação.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações mencionadas no caput deste artigo devem ser rápidas e, em situações de depredação ou degradação das películas, independentemente da natureza da causa (vandalismo, pichação, riscos, abalroamento, dentre outros), a substituição da peça deverá ser promovida em 72 horas, no máximo.\r\n\r\nDAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS EXTERNAS\r\n\r\nArt. 7º - Para proporcionar a melhor imagem, definindo e otimizando os espaços externos das carrocerias para o desenvolvimento dos projetos das peças publicitárias, será admitida a utilização das laterais e da traseira do veículo, em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A aposição dos adesivos plásticos deverá considerar o “design” do veículo, a distribuição das portas e as regulamentações legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 9º - As peças publicitárias não poderão interferir nos sistemas de iluminação e sinalização externa do veículo.\r\n\r\nArt. 10 - A confecção e redistribuição da comunicação visual será de responsabilidade da empresa que estiver explorando a publicidade, devendo ser observadas as determinações do DETRO/RJ relativas ao “lay-out” externo dos veículos.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de interferência construtiva da carroceria ou em situações especiais relativas a aplicação ou distribuição das informações operacionais e institucionais no veículo, o DETRO/RJ procederá a devida análise técnica.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de utilização simultânea das laterais e da traseira do veículo (“envelopamento”), os adesivos apostos deverão referenciar a mesma campanha publicitária.\r\n\r\n§ 1º - No caso de “envelopamento”, na lateral esquerda a película poderá ocupar toda a extensão a partir da traseira até a caixa de roda do eixo dianteiro, reservando o espaço restante para as informações de natureza operacional e institucional, necessárias à plena identificação do veículo e da linha por parte dos usuários e da fiscalização do DETRO/RJ; na lateral direita, a película poderá ocupar a mesma extensão da lateral esquerda, respeitando contudo a caixa de vista lateral junto àporta de embarque, o espaço destinado à informar a(s) tarifa(s) da linha, bem como a seta indicativa da porta de embarque; na traseira, não poderá haver obstrução do sistema da luz de freio e da placa de licenciamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso previsto no caput deste artigo, a inscrição traseira relativa ao número de ordem do veículo poderá ser remanejada para outra posição na traseira, respeitadas as mesmas dimensões desta inscrição.\r\n\r\n§ 3º - A caixa de vista auxiliar traseira, que indica o número da linha, poderá ser substituída por um adesivo, com as mesmas dimensões e caracteres , afixado na mesma posição, desde que o material empregado seja refletivo no período noturno, em se tratando de ônibus que opere linhas urbanas.\r\n\r\n§ 4º - A utilização da modalidade prevista neste artigo será limitada a no máximo 10% (dez por cento) da frota de cada linha.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de utilização das laterais esquerda e direita, a peça publicitária localizar-se-á no entre-eixos do veículo, limitada em seu comprimento pelas duas caixas de rodas, da parte posterior da dianteira à parte frontal da caixa traseira, e na altura, pela parte inferir das janelas, sendo remanejadas se necessário as inscrições obrigatórias para as áreas não utilizadas das laterais.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser utilizada também a área da lateral do veículo constituída pelos balanços traseiros, definida pela parte posterior da caixa de rodagem dupla até a traseira do veículo, respeitando-se com relação ao lado direito as observações indicadas no § 1º do Art. 12.\r\n\r\n§ 2º - Quando utilizada a área envidraçada das laterais para a exploração publicitária, restrita a no máximo 5% (cinco por cento) da área lateral envidraçada total, será obrigatória a adoção de película do tipo perfurada, proporcionando uma transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo, conforme critério definido na Resolução n.0 73/98 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 14 - Poderá ser realizada a combinação de mais de uma das modalidades de exibição anteriormente descritas, com exceção do envelopamento, devido a sua singularidade.\r\n\r\nDAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS iNTERNAS\r\n\r\nArt. 15 - O anteparo à ré do Posto de Comando poderá ser utilizado para a exploração publicitária, por meio de cartazes com dimensões máximas de 500 x 550 mm.\r\n\r\nArt. 16 - Poderá ser utilizada a veiculação dinâmica de mensagens digitais por meio do Painel Eletrônico Interno (PEI), intercalando a publicidade com informações de utilidade pública, como notícias jornalísticas, educativas, de caráter operacional e institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Painel Eletrônico Interno será instalado na parte superior do anteparo à ré do Posto de Comando, medindo no máximo 700 x 110 mm.\r\n\r\nDAS OBRIGATORIEDADES E PROIBIÇOES\r\n\r\nArt. 17 - É obrigatória, a qualquer tempo, a disponibilização de 5% (cinco por cento) da frota de ônibus alvo da exploração publicitária, para divulgação de informações de caráter institucional, campanhas educativas e de utilidade pública, além de eventos culturais, beneficientes, artísticos, esportivos e científicos promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A criação e produção do material específico ficará a cargo das empresas responsáveis pela exploração comercial, sob orientação, coordenação e aprovação do DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 2º - As empresas de exploração publicitária deverão apresentar mensalmente ao DETRO/RJ, ou sempre que solicitado, o Relatório de Checagem Fotográfica, demonstrando o anúncio, o número da linha e o número de ordem dos veículos utilizados nas campanhas.\r\n\r\nArt. 18 - É proibida a veiculação de mensagens publicitárias contrárias à legislação específica dos níveis Federal, Estadual e Municipal, aquelas cujo teor afete a moral e os bons costumes e as que induzam ao consumo excessivo ou dependência aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto no caput deste artigo, não serão permitidas também as mensagens:\r\n\r\na) de natureza político-partidária;\r\n\r\nb) de natureza religiosa;\r\n\r\nc) de fumo e bebidas alcoólicas;\r\n\r\nd) que utilizem a cruz suástica ou gamada;\r\n\r\ne) que sugiram um comportamento inadequado no trânsito.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PARA AS AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 19 - As empresas interessadas na exploração publicitária deverão dar entrada no Protocolo do DETRO/RJ dos respectivos requerimentos, informando o início e o término da campanha publicitária, o nome da transportadora, a linha e o número de veículos que serão utilizados, a modalidade de exibição e o layout da peça publicitária no veículo, indicando todas as vistas conforme o caso (laterais e/ou traseira).\r\n\r\nArt. 20 - Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, o DETRO/RJ emitirá a devida autorização em até cinco dias úteis após a entrada do pedido.\r\n\r\nArt. 21 - Uma vez autorizadas, as empresas deverão apresentar ao DETRO/RJ no prazo de cinco dias úteis após o início da campanha, fotografias dos veículos utilizados, indicando claramente os números de ordem e a identificação da linha.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2000\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR, Presidente\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 1925/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2566/05.\r\n\r\nEm 14.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 1147/2005, de 18 de agosto de 2005, que encaminho cópia xerográfica do Ofício CDPPD nº 05/2005, da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2566/2005, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nSirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa. cópia do parecer elaborado pela Diretoria Jurídica deste Departamento.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nRef.: Of. GP 1147/2005, de 13 de junho de 2005.\r\n\r\nÀ Presidência\r\n\r\nTrata o presente de análise do Projeto de Lei nº 2566/2005, que altera o art. 7º da Lei Estadual nº 4049/2002.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 4049/2002 dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), de cartão especial de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência e maiores de 65 anos proprietários de veículos, a ser utilizado nos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seu artigo 7º determina:\r\n\r\n“O Cartão Especial de Estacionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo após esse prazo ser requerido novo cartão”.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conferir ao Cartão Especial de Estacionamento o mesmo prazo de validade da CNH.\r\n\r\nAssim, do ponto de vista jurídico, nada temos a opor quanto ao teor do projeto de lei.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nADALBERTO MEI, Diretor Jurídico, DETRAN-RJ \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n7114 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Dr. RONALDO DE AMORIM VILLELA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n7128 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ORLANDO RICARDO DOS SANTOS, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7129 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a atriz RUTH DE SOUZA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7130 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. TEREZINHA SANTOS MOURA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7131 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ARISTIDES VALENTIM DORO, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7132 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7133 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. MARIA REGINA CÂNDIDO, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7134 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a VERA MARIA DE SOUZA FERREIRA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7135 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. ROSA MARIA DE LIMA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7136 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. DALVA FERREIRA GREGÓRIO, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7137 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. DURVALINA LIMA DE ALMEIDA, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7138 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. EMANUEL ARAÚJO, pelas conquistas e resistência, e por contribuírem para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7139 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ILEM VARGAS, pelas conquistas e resistência, e por contribuir para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\n7140 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS FELIZ, pelas conquistas e resistência, e por contribuir para a construção de uma sociedade plural, libertária e humana.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7165 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADÃO JOSÉ DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7166 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADELINO DA SILVA LOURENÇO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7167 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADILSON DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7168 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADILSON FERNANDES DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7169 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADILSON SOARES DE OLIVEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7170 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADIR ANASTÁCIO DA ROCHA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7172 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AGILDO DA SILVA MEIRELLES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7173 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AGNALDO CÉSAR JOCOB pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7174 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AILDO VIRGINIO CAROLINO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7175 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AILTON CAL DE BRITO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7176 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALAN AZIZ DE MORAIS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7177 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALAN ALBÉRICO DOMINGOS DA SILVA FILHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7178 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALBERTO MANSUR pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7179 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALBERTO VELOSO DINIZ pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7180 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALBINO CORREIA LIMA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7181 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALESSANDRO DE SOUZA DE MELLO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7182 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES DO AMARAL pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7183 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALEX FLÁVIO MARÉ DE CHIARA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7184 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7185 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALEXANDRE HERIVELTO VITTI MESSETTI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7186 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7187 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALEXANDRE WERMELINGER MACHADO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7188 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALFREDO PEDRO MASSOTTI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7189 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALMIR NOGUEIRA FREIRE pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7190 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7191 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ALUISIO DA SILVA CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7192 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BRUNO ALMEIDA PEREIRA DO AMARAL pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7193 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FELIPE RIBEIRO HENRIQUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7194 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO DE FREITAS SOARES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7195 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RAFAEL MIRANDA CARAM pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7196 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARIO CÉZAR ALCÂNTARA CRUZ pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7197 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO TÁVORA BARBOSA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7198 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora TERESINHA DE OLIVEIRA DOMINGUES CAVALCANTE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7199 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora VERA MARIA LIMA ASSAFIM pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7200 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora VIRGINIA RIBEIRO LIMA E ANDRADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7201 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora ZILDA ALVES SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7202 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom AMÉRICO JARA SERPA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7203 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARILDO COSTA JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7204 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FABIO LEONETTI COSTA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7205 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SEBASTIÃO NEVES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GETULIO SALGUEIRO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7207 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IVO PIRES DE ALBUQUERQUE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7208 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ HÉLIO DE SOUZA E SOUZA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7209 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LEDA SANTA ROSA LEMOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7210 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7211 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MÁRCIA CRESPO R. F. CARVALHO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7212 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7213 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora MARIA TERESA ROCHA COUTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7214 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor NEY SALDANHA NOGUEIRA DA GAMA JUNIOR pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7215 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora EDINA LAURA COSTA NOGUEIRA DA GAMA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7216 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora EDNEUZA MARIA CARDOSO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7217 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO DE LIMA CARLOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7218 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILLIAM ODORICO DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7219 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom UBIRATAN TRINDADE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7220 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7221 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCIO MACRI DIAS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7222 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO REIS PEIXOTO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7223 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MARCELO JOSÉ DE ANDRADE SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7224 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LEVI DA SILVA ARAÚJO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7225 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ RICARDO BAYÃO RIBEIRO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.": {
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca e Walney Rocha (44), assume a Presidência a Senhora Deputada Georgette Vidor e ocupam os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Leandro Sampaio, 1o Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4o Suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Gostaria primeiramente de convidar o Sr. Deputado Luiz Paulo para fazer parte da Mesa. \r\n\r\nNós, parlamentares desta Casa, estamos hoje, dia 21 de setembro de 2005, fazendo uma Sessão especial para homenagear o Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Queremos inicialmente agradecer as seguintes presenças: Sra. Maria da Glória, da APAE de Caxias; Sra. Sônia Santos, que recebeu nosso Certificado de Acessibilidade nota 10, do Hotel Pestana; e Sr. Sérgio Rocha da UFRJ, Núcleo de Computação Eletrônica.\r\n\r\nTambém fazendo parte da nossa Mesa, a Sra. Ethel Rosenfeld, coordenadora da Funlara, que nos dará a honra de fazer um pronunciamento; e também com o nosso Deputado Luiz Paulo, que fará o uso da palavra.\r\n\r\nPreparamos um texto em nosso gabinete, o qual gostaria de ler sobre este dia, o Dia Nacional da Luta em Defesa da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nTivemos muitos convidados, mas hoje é um dia em que todos comemoram esta data, e são vários eventos ocorrendo em todo o estado. De qualquer maneira, temos a TV Alerj, que está transmitindo nosso evento ao vivo.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“Nos tempos da ditadura, o marechal Castelo Branco promulgou um decreto que instituiu a 'Semana Nacional da Criança Excepcional', a ser 'comemorada' anualmente em todo o território nacional no período de 21 a 28 de agosto. O decreto deixava no limbo jovens e adultos com diversos tipos de deficiência, que clamavam por reconhecimento e visibilidade. Além disso, fazia uma insólita alusão ao ato ou efeito de 'comemorar' e discriminava as crianças 'excepcionais' como se elas não fossem dignas de comemorar, em outubro, o Dia da Criança.\r\n\r\nPara o bem de quase todos, lá se foram a ditadura, o marechal e o decreto. E, como de tudo fica um pouco, a semana perdura como rubrica obrigatória nas agendas das instituições destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Em todo o País constitui um mosaico de eventos ditados pela tradição ou criatividade, tornando-se palco de manifestação de lutas, atos simbólicos, afirmação de direitos ou reafirmação de tendências e concepções consoantes aos paradigmas e ideais hegemônicos. Há alguns anos, sob o signo do Dia Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, há uma mobilização de organizações governamentais e não-governamentais, que se articulam em torno de iniciativas isoladas, ou em parcerias, com os mais variados contornos, de acordo com as pompas e circunstâncias da época.\r\n\r\nEntra ano, sai ano, o dia é permeado por campanhas, fóruns, debates, seminários, feiras, exposições, desfiles, corridas rústicas, jogos e torneios esportivos, espetáculos de música, teatro e dança, atos públicos, homenagens, lançamentos de livros, de programas e projetos, etc. Aqui e acolá, são realçados talentos e habilidades especiais em uma demonstração de feitos singulares e de superação de limites. Assim, o dia terminava com um saldo possivelmente positivo em termos de realizações, objetivos e outras emanações próprias dos rituais comemorativos.\r\n\r\nQuem conhece os bastidores e os meandros de organização de tais eventos avalia a extensão dos embates travados, com maior ou menor vigor, em torno do confronto de posições, da disputa de espaço e das divergências em jogo. A negociação de acordos e consensos acaba por contemplar pólos opostos em uma tentativa de harmonizar todas as ten dências e concepções circulantes. Por um lado, a perpetuação do calendário tradicional representa um projeto paradoxal que se interpõe paralelamente ao movimento de inclusão de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPor outro lado, esse dia é consagrado como referencial de conquista e estratégia de luta. Seja como for o tempo passa e o Dia volta. Enquanto isso crianças, jovens e adultos continuam em casa, em instituições, nas ruas expostos como se fossem o gorila albino no jardim zoológico de Barcelona. O gorila branco é retratado na obra de Ítalo Calvino como o único exemplar no mundo, o que faz dele alvo da curiosidade de uma multidão de visitantes e das contemplações do Senhor Palomar: '... aquela cara de feições enormes, de gigante triste, volta-se de vez em quando para a multidão dos visitantes que estão para lá do vidro, a menos de um metro de distância; um lento olhar carregado de desolação, de paciência e de tédio, um olhar que exprime toda a desolação de ser como se é, único exemplar no mundo de uma forma não escolhida, não amada, todo o cansaço de se carregar sobre os ombros a sua própria singularidade, todo o desgosto de ocupar o espaço e o tempo com a sua própria presença, tão embaraçante e tão vistosa'.\r\n\r\nE eu me pergunto: até quando seremos alvo de discriminação positiva ou negativa, de medidas paliativas e políticas compensatórias? Até quando vamos compactuar com o assistencialismo, as emergências de nichos segregadores e a retórica de uma sociedade inclusiva? Como incorporar as diferenças na rotina de vida e no cotidiano dos indivíduos, das instituições e da coletividade? \r\n\r\nFaço esse questionamento toda vez que chega essa data e tenho ainda que passar por situações constrangedoras. Hoje, ao ir a uma palestra que relatava os avanços que a nossa cidade tem passado para cumprir o calendário dos Jogos Pan-Americanos, nos moldes do que há de mais moderno no mundo, tenho ainda que enfrentar barreiras físicas como a falta de rampas de acesso para cadeirantes, como enfrentei para entrar no edifício, onde nós temos a Associação Comercial, porque não havia uma rampa. Era um edifício antigo, de cerca de 50 anos. Apesar disso, sai da palestra mais alegre, pois constatei que os edifícios da Vila Olímpica, 50 anos depois, esses sim, serão construídos cumprindo as exigências da ABNT com adaptações necessárias para que qualquer pessoa com deficiência possa habitar os apartamentos.\r\n\r\nEstá acontecendo aos poucos uma mudança de mentalidade da sociedade. Esta Casa representa os anseios da população de acordo com suas necessidades. Aqui na Alerj cada parlamentar representa uma parcela da sociedade. Não resumo o meu mandato apenas a esse assunto, porém dedico maior atenção à causa, devido à gritante indiferença do poder público e da sociedade civil. Eu senti na minha própria pele.\r\n\r\nHoje já temos aqui nesta Casa a 1ª Comissão em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, do Brasil. Muitas ações estão sendo concretizadas em prol desta luta que, na Assembléia Legislativa, não se resume a debates e espetáculos, mas em ações concretas. Festejamos, sim, os avanços e a modernização da consciência coletiva.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos no dia de hoje.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, queria aproveitar para apresentar o nosso filme institucional da Alerj.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO FILME INSTITUCIONAL)\r\n\r\nÉ um trabalho feito pela presidência da Alerj e essa foi a nossa primeira ação da Comissão. Nós queríamos chamar a atenção da sociedade e então colocamos a bengala com a cadeira de rodas sem ninguém, como para dizer: “olha, atrás dessa bengala, nessa cadeira existe uma pessoa”. \r\n\r\nQueria agradecer a presença do Sr. Antônio Borges, da UFRJ; do Sr. Mário Neves Neto, auditor fiscal do Ministério do Trabalho; da Sra. Fátima Cristina, auditora fiscal do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiro, cumprimento a Presidente da Mesa, Sra. Deputada Georgette Vidor, que nesses dois anos e nove meses de mandato tem se caracterizado, aqui na Assembléia, pela sua constante presença, pela sua dedicação, pela sua disciplina em relação a diversos temas, mas, principalmente, em defesa da causa do portador de deficiência. A Sra. Georgette Vidor, Deputada, soma às suas virtudes a de ex-atleta, treinadora, intelectual e mulher. Por isso esse tema aqui na Assembléia Legislativa cada vez mais ganha transparência, cada vez mais ganha corpo. \r\n\r\nRegistro também a presença aqui na Mesa da Sra. Ethel, que já conheço de outras lutas políticas, sempre ao lado do seu fiel cão - os senhores não o estão vendo, mas ele está aqui, deitado, bonitinho como sempre, atrás da cadeira.\r\n\r\nEu prestava atenção ao discurso da Sra. Georgette Vidor. S. Exa. falava em rituais comemorativos e em um calendário rememorando, nesses rituais comemorativos, desde o período da ditadura. Eu lembrava que nesta data está também iniciando a primavera. Hoje é dia 21 de setembro, uma data comemorativa também importante, principalmente na Europa. No equinócio da primavera existem muitos rituais cabalísticos, principalmente do povo cigano, que luta também pela liberdade e contra a discriminação. É interessante como houve, assim, uma coincidência que eu jamais tinha imaginado. \r\n\r\nA Sra. Georgette foi muito feliz ao dizer que há de chegar o dia em que não haverá mais necessidade de políticas compensatórias, de lutas contra a discriminação porque a sociedade estará integrada em relação a todos os seus componentes. Há 50 anos tudo o que era edificado numa cidade era em função do que na estatística nós chamamos de elemento modal. Moda em estatística é o elemento de maior freqüência, então, tudo que não estivesse na moda não era dimensionado. Este é um conceito, apesar de estatístico, discriminatório, porque a sociedade não pode ser vista como um conjunto de pessoas que têm aproximadamente os mesmos parâmetros. A sociedade tem que ser vista levando-se em conta o conjunto de todas as pessoas. Felizmente, fruto dessa conscientização, isso começa a mudar. \r\n\r\nSaúdo a presença dos senhores e me coloco como parceiro de luta da Sra. Deputada Georgette Vidor. Manifesto aqui o meu entusiasmo por contarmos com uma parlamentar da qualidade da Sra. Georgette. Tenho certeza de que S. Exa. vai ficar aqui na Assembléia Legislativa ainda alguns anos à frente dessa luta.\r\n\r\nUm abraço, Sra. Georgette.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Sr. Deputado. \r\n\r\nNós somos, realmente, aqui, bem parceiros, apesar de pertencermos a partidos diferentes, PPS e PSDB. De qualquer maneira, nossa luta é permanente e é um ensinamento conviver com o Sr. Luiz Paulo. S. Exa. passa experiência e cuida muito desta Casa, toma conta de todas as questões, não nos deixa fazer nada errado. O Sr. Luiz Paulo certamente vê o projeto; se não falou nada, podemos ficar tranqüilos. Caso não tenhamos estudado, caso alguma coisa nos passe, temos a certeza de que o Deputado está alerta. \r\n\r\nAgora, entra no plenário o Sr. Deputado Alberto Brizola, a quem dou as boas-vindas. \r\n\r\nPassarei a palavra à Sra. Ethel Rosenfeld. Antes, contudo, quero dizer que ela realmente vem transformando a luta dos deficientes, com muita habilidade. Trata-se de uma luta antiga, que vem sendo travada há muitos anos. Mas o que ela conseguiu é algo sensacional, pois o que a televisão retrata na novela “América” é uma luta que, sem dúvida, tem-na como precursora. \r\n\r\nPor causa dela, em razão de sua luta, é que podemos passar para todo Brasil, em horário nobre, os ensinamentos da convivência com a pessoa com deficiência. Tudo isso é conduzido pela novelista Glória Perez de forma muito inteligente. É uma honra ter a Sra. Ethel Rosenfeld aqui, no dia de hoje. Tenho a certeza de que ela teve vários convites, para “n” eventos. Ter escolhido este evento, para nós, é uma honra. \r\n\r\nTambém, gostaria de dizer à Sra. Ethel Rosenfeld que há bastante espaço nesta Casa e que ela fica muito bem sentada nesta cadeira. Quem sabe não será uma futura Parlamentar...\r\n\r\nA palavra é sua, Ethel!\r\n\r\nA SRA. ETHEL ROSENFELD - Obrigada, Sra. Presidente Georgette Vidor. Boa tarde a todos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de agradecer pelo honroso convite que recebi, do gabinete de nossa querida amiga, a Sra. Deputada Georgette Vidor. Não foi uma escolha, Georgette, mas uma determinação. Assim que Renata me ligou, convidando-me, não pensei nem por um minuto, por dois motivos, que logo falarei. \r\n\r\nAntes, preciso cumprimentar meu querido amigo, o Sr. Deputado Luiz Paulo, companheiro de partido, e agradecer a presença de todos os Parlamentares e autoridades presentes. \r\n\r\nSinto-me muito honrada por ter sido escolhida para estar aqui, hoje. Para mim, como pessoa cega, poder compartilhar de um momento tão importante para nossos queridos Professores Antônio Borges e Sérgio Rocha, do NCE da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é realmente uma honra especial. \r\n\r\nHoje, tratamos do Dia Nacional de Luta em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência. Nosso querido Professor Antônio Borges - sempre apoiado por Sérgio Rocha, pois os conheço desde 1994 - tem transformado completamente a vida das pessoas com algum tipo de deficiência neste País e fora dele também. \r\n\r\nPreciso fazer um breve histórico. Em 1994 - não sei ao certo se o ano foi este - o Professor Antônio Borges recebeu em turma um aluno cego. Ele era, na ocasião, professor da cadeira de Computação Gráfica. Ele pensou rapidamente como resolveria a questão de um aluno cego na cadeira de computação gráfica. Em vez invés de dispensá-lo - o que seria natural - propôs ao aluno uma parceria, para criarem um editor de texto sonoro, que pudesse ajudar o aluno cego.\r\n\r\nAssim, foi plantada a sementinha e, hoje, temos nosso grande “software”, o Dosvox, que há pouco tempo tinha 64 aplicativos. Não sei se o professor já aumentou - pois a cada dia ele aumenta os aplicativos do Dosvox. Trata-se de um programa de voz que permite às pessoas cegas acessarem qualquer coisa através de um microcomputador. \r\n\r\nEntão, o professor, atendendo a um aluno, está colaborando com toda uma população, dentro e fora do País. Digo isso porque o software já foi traduzido para o espanhol e atende aos países da América Latina, inclusive, ao México. \r\n\r\nProfessor Antônio Borges, o senhor sabe o quanto o amamos e o quanto nós - pessoas cegas - lhe agradecemos. O senhor sabe, também, o quanto mudou nossas vidas. Como profissional da área, eu adquiri total independência em meu trabalho, em função do fato de poder usar um microcomputador, sem precisar de ajuda de terceiros para ler ou escrever. \r\n\r\nHoje, temos ainda em nossas mãos a grande ferramenta da internet. \r\n\r\nMuitas pessoas cegas neste país mudaram suas vidas, concluíram seus cursos universitários, e os jovens hoje têm a oportunidade de estudar desde cedo com o auxílio do computador. Isso é uma grande revolução. E, para exemplificar que o professor atende a qualquer desafio, não se limitando à criação do DOSVOX, há mais ou menos dois anos ele também foi procurado pela Dra. Lenira, que é tetraplégica e tinha neces sidade de usar um microcomputador; imediatamente surge um novo programa, chamado Motrix, que atende pessoas com dificuldades motoras graves, sem condições de mover braços e mãos.\r\n\r\nO Professor Antônio Borges é uma pessoa iluminada, alguém muito especial na vida de todos nós, porque basta um de nós dizer a ele que, por exemplo, quer trabalhar com música no computador, que ele em pouco tempo desenvolve um programa para isso. Dessa forma ele atendeu às necessidades particulares de milhares de pessoas neste País. \r\n\r\nMuito obrigada por tudo, Sr. Antônio Borges; para você deixamos nosso carinho eterno, nosso amor e nossa gratidão. Você realmente merece este momento, assim como o Sr. Sérgio Rocha, que sempre compreendeu a grandiosidade de seu trabalho, sempre lhe apoiou e sempre nos acolheu com muito carinho nos espaços do NCE. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Deputada Georgette Vidor, pela oportunidade de eu mesma poder falar isso para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Muito obrigada, Sra. Ethel Rosenfeld.\r\n\r\nAgradeço o Sr. Alexandre Monteiro Fernandes, técnico de remo do Botafogo, clube que ontem abriu um espaço para o remo adaptável - porque é o barco que se adapta ao remador. A Confederação Brasileira de Remo está lançando um esporte que ainda não será competitivo nos Jogos Pan-Americanos de 2007, mas será um esporte de apresentação.\r\n\r\nAgradeço também as presenças da Sra. Maria aparecida de Carvalho, da Sociedade Pestalozzi de Maricá; e do Sr. Geraldo Nogueira, nosso companheiro de luta.\r\n\r\nAntes de proceder à entrega da Moção, que resolvemos conceder hoje para tornar este evento ainda mais grandioso, vou ler sua justificativa.\r\n\r\n“MOÇÃO Nº 6447/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS AO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) PELOS PROJETOS E ATIVIDADES QUE DESENVOLVEM VOLTADOS PARA PROPICIAR A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOVAS OPORTUNIDADES E ACESSO COM BASE NA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA (COM APOIAMENTO)\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos a NCE - NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA da UFRJ, o qual desenvolve projetos e softwares propiciando as pessoas portadoras de deficiência novas oportunidades e acesso, com base na tecnologia de informática e inclusão social. \r\n\r\nSe você deixa de ver a pessoa, vendo apenas a deficiência quem é o cego? Se você deixa de ouvir o grito do seu irmão para a justiça, quem é o surdo? Se você não pode comunicar-se com sua irmã e a separa, quem é o mudo? Se sua mente não permite que seu coração alcance seu vizinho, quem é o deficiente mental? Se você não se levanta para defender os direitos de todos, quem é o aleijado? A atitude para com as pessoas deficientes pode ser nossa maior deficiência.\r\n\r\nO Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) vem desde 1993 se dedicando a projetos, atividades e criação de sistemas de computação destinados a propiciar o acesso de pessoas deficientes aos computadores. \r\n\r\nSob a coordenação de pesquisa do Prof. José Antonio Borges, os programas criados no NCE vêm permitindo que essas pessoas possam desempenhar com eficiência uma imensa quantidade de tarefas, adquirindo também um nível alto de independência no estudo, informação e no trabalho.\r\n\r\nO NCE lançou, no último dia 17 de março, o Projeto Habilitar. A iniciativa visa à inserção de deficientes motores e visuais no mercado de trabalho, através de um curso sobre Redes de Computadores, oferecido em parceria com a Cisco Systems Brasil. O evento contou com a cobertura maciça da mídia e dos sites especializados TI Master e IDG Now! . O Projeto Habilitar oferece a pessoas portadoras de deficiência a oportunidade de participar de cursos de qualificação profissional, vencendo suas limitações. Desenvolvido pelo NCE é uma iniciativa pioneira no Brasil e possui um papel relevante na inserção de portadores de deficiência no mercado de trabalho. \r\n\r\nMuitos projetos e sistemas foram criados no NCE, desde adaptações muito simples até sistemas altamente complexos que permitem até a pessoas com quase total imobilidade e ausência de fala, controlar o computador, transformando-o numa extensão de si mesmo e libertando-o de muitas amarras que a deficiência impõe. \r\n\r\nEntre os sistemas e programas criados do NCE destacam-se, por sua imensa abrangência nacional, o Braile Fácil, DOSVOX e MOTRIX.\r\n\r\nO programa Braille Fácil permite que a criação de uma impressão Braille seja uma tarefa muito rápida e fácil, que possa ser realizada com um mínimo de conhecimento da codificação Braille. Através do Braille Fácil, tarefas simples como impressão de textos corridos são absolutamente triviais.\r\n\r\nO DOSVOX é um sistema de computação que se comunica com o usuário através de síntese da voz humana, possibilitando a edição e leitura de textos, acesso a Internet e domínio praticamente total sobre as funções do computador. Este sistema conta hoje com mais de 10000 usuários no Brasil e Exterior. \r\n\r\nE o sistema MOTRIX é um software que permite que pessoas com deficiências motoras gravíssimas, em particular tetraplegia, possam ter acesso a microcomputadores, permitindo assim, com a intermediação da Internet, um acesso amplo à escrita, leitura e comunicação. O acionamento do sistema é feito através de comandos que são falados num microfone. \r\n\r\nGrande parte dos recursos que permitiram este imenso desenvolvimento, elemento transformador para a sociedade brasileira, foi proveniente da reaplicação consciente de recursos gerados por outras atividades do NCE. A melhoria da qualidade vida de milhares de pessoas, obtida pela aplicação dos projetos de acessibilidade do NCE, é uma demonstração viva de que, provendo a instrumentação através de tecnologia brasileira e do apoio e dedicação de um competente corpo técnico, é possível tornar as pessoas deficientes muito mais produtivas, mais felizes e mais integradas na sociedade.\r\n\r\nDesta forma, cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA NCE.\r\n\r\nÀ NCE e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e os nossos parabéns! \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR”\r\n\r\nChamamos à Mesa o coordenador Sérgio Rocha e o professor Antônio Borges para a entrega da moção. \r\n\r\n(A SRA. PRESIDENTE GEORGETTE VIDOR ENTREGA A MOÇÃO AOS AGRACIADOS)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BORGES - Meus queridos amigos, ilustríssima Deputada Georgette Vidor, Deputado Luiz Paulo, minha amiga Ethel. É muito importante que registremos. Tudo hoje é computadorizado, tudo hoje é informatizado; existe a televisão, e nossas palavras não são mais jogadas ao vento. Tudo o que falamos fica registrado. \r\n\r\nEntão, é importante a gente registrar algumas coisas. O Brasil é hoje o líder latino-americano em tecnologia de acessibilidade. É mesmo! E grande parte dessa liderança tem modificado a vida, de forma significativa, de muitas pessoas, como a ilustre deputada mencionou. Só cegos, são mais de dez mil hoje no Brasil que têm a sua vida melhorada. Dez mil pessoas que antes não conseguiam entrar numa universidade, que não conseguiam se comunicar, cujo acesso à informação era extremamente limitado, hoje, podem buscar um posto de trabalho, brigando de igual para igual pelas oportunidades; estudando na universidade e com a sua própria capacidade, brilhando de forma surpreendente. Porque a deficiência muitas vezes traz também uma superação. Você, sendo menos fisicamente, projeta-se como mais intelectualmente.\r\n\r\nEntão, o que o Núcleo de Computação Eletrônica, com sua ampla experiência em tecnologia - para quem não sabe, o Núcleo de Computação Eletrônica é o lugar onde a maior tecnologia de computação é desenvolvida, aqui no nosso estado, desde a parte de projetos de correção de concursos - concursos públicos, praticamente todos em nosso País, são realizados através de computação eletrônica; projetos de eletrônica, de microeletrônica; projetos de computação avançadíssima; projetos de repercussão internacional; rede de computadores; internet; tudo flui ao Núcleo de Computação Eletrônica. E o nosso projeto é um projeto pequenininho dentro do NCE. Pequenininho em termos de recursos, pequenininho em termos de pessoal. Mas é um projeto que, graças a Deus, através do nosso carinho, da nossa garra, do nosso esforço permanente e da colaboração dos nossos amigos...\r\n\r\nEthel é uma parceira incansável. Não é, Ethel? Ethel é uma parceira maravilhosa, uma parceira que sempre tem acompanhado nosso trabalho. Mas, mais do que isso: tem divulgado. Porque não adianta você ter tecnologia se a tecnologia não chega às pessoas. A idéia de Ethel é que todo brasileiro tem direito ao acesso à tecnologia. Não é só o deficiente não. Todo brasileiro tem direito a acessar um computador; todo brasileiro tem direito a acessar o governo eletrônico; todo brasileiro tem o direito de ter uma televisão para assistir uma conferência como esta. Então, isso aí é tecnologia como modificação da sociedade. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos. Em especial, quero agradecer à Exma. Deputada pela sua atuação sempre tão vibrante em defesa da classe das pessoas que têm deficiência, modificando através de suas ações, através de suas atitudes legislativas e da sua atitude de vida também, a vida de tantas pessoas que têm deficiência. \r\n\r\nA esta Casa, por este carinho todo que nos foi dado, as ilustres amigas que nos receberam com tanto carinho, aos funcionários desta Casa, o Núcleo de Computação Eletrônica, em meu nome e em nome do coordenador Sérgio Rocha, quer agradecer muito.\r\n\r\nEu quero deixar as palavras finais para o Dr. Sérgio Rocha. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROCHA - Bom, Deputada Georgette Vidor, agradecemos em nome de todos os pesquisadores do Núcleo de Computação Eletrônica a moção que recebemos em função do trabalho, em grande parte, do professor Antônio Borges.\r\n\r\nE queremos deixar registrado que o núcleo tem tido uma dedicação muito grande a essas atividades, como um desafio. E as suas palavras iniciais sempre foram os objetivos pelos quais nos empenhamos e buscamos como meta para que possamos integrar todas as pessoas, que muitas vezes não têm deficiências. Esse termo é absolutamente correto. Elas têm alguma limitação física, mas são pessoas que podem ser integradas a qualquer atividade que nós tenhamos interesse em facilitar e propiciar condições para que de fato se coloque toda sua capacidade, toda sua inteligência para o bem da humanidade. \r\n\r\nAgradeço a moção e parabenizo a todos aqui pelo carinho com que nos receberam.\r\n\r\nQuero agradecer a nossa companheira Ethel, que sempre tem se lembrado de nós, e tem sido uma parceira constante. Agradeço também as palavras do Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha e a todos os membros da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Muito obrigada. É uma honra muito grande para a nossa Comissão poder premiar o coordenador Sérgio Rocha e o Professor Antônio Borges.\r\n\r\nQuero dar uma notícia muito boa. Acho que a Ethel vai gostar. A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, sendo pioneira no Brasil, está tornando seu site acessível. A Sra. Miriam, do Serpro, veio aqui, fez um pequeno seminário de dois dias e preparou nossa equipe de informática. Então, estaremos apresentando para o Brasil o primeiro site acessível de Assembléias Legislativas de todo o Brasil. É só um passo que estamos dando, mostrando que o poder público deve estar sempre à frente das ações para dar o exemplo.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a oportunidade de estar convivendo com todos vocês no dia de hoje. Ainda temos muita coisa a comemorar. Neste dia, está havendo muitas festas em muitos locais de comemoração. Há pessoas de outros municípios que precisam correr para voltar aos seus municípios para poderem comemorar este dia. \r\n\r\nMuito obrigada pela presença de todos.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, José Nader, Átila Nunes, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Graça Matos, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem Do Dia\r\n\r\nA SRª PRESIDENTE (APARECIDA GAMA) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente, peço a V. Exa. a gentileza de retirar de pauta o projeto de minha autoria, porque gostaria que ele fosse votado quando o presidente da Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, estivesse presidindo a Sessão.\r\n\r\nNada contra V. Exa., muito pelo contrário, mas gostaria que esse projeto voltasse quando S. Exa. estivesse à frente dos trabalhos.\r\n\r\nAgradeço, e peço a sua especial atenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o Projeto de Lei nº 2095/2004, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do :\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO IPVA NOS CASOS DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO ( RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o seu presidente, o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o vice-presidente, o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, membro efetivo da comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto do Sr. Deputado Fabio Silva é meritório, garantindo a restituição de uma parcela do IPVA nos casos de roubo ou furto do veículo.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares.\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho, vice-presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, me perdoe. Estou sem voz.\r\n\r\nO parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu presidente, o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei do Sr. Deputado Fabio Silva é justíssimo.\r\n\r\nSe um cidadão pagou o IPVA adiantado, o carro dele é roubado no quarto mês do ano em curso, nada mais justo que 8/12 do IPVA sejam devolvidos.\r\n\r\nPor isso, o voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero a palavra para declaração de voto, mas depois do Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sra. Presidente, gostaria de agradecer o apoio dos nobres colegas. Acho que nada mais justo do que nós aprovarmos esse projeto hoje, apenas para garantir a restituição proporcional do valor pago do IPVA para indivíduos que tiveram seus veículos roubados, furtados ou sofreram perda total. Foi o que o Deputado Luiz Paulo exemplificou: o indivíduo pagou 1.200 reais de IPVA em janeiro; teve seu veículo furtado em abril; o estado, dessa forma, deverá devolver 8/12, ou seja, 800 reais proporcionais ao valor pago em abril.\r\n\r\nObrigado pelo apoio de todos. Nada mais justo, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei do Deputado Fabio Silva tem um senso muito grande de justiça, por isso foi aprovado, inclusive, na Comissão de Constituição e Justiça. O legislador fluminense, cabe a ele, no meu entendimento, legislar sobre o IPVA, na medida em que a legislação federal não tipifica o caso específico de quem paga adiantado e tem o seu carro roubado no meio do ano em curso, ou até mesmo destruído por algum sinistro. Há de se considerar que apesar do governo do estado estar perdendo recurso de ICMS, pela má gestão que faz da arrecadação, é o IPVA o recurso que está sempre crescente, porque tem valores altíssimos e não há um volume tão absurdo de inadimplência, principalmente dos veículos novos - há muita inadimplência de IPVA nos veículos com mais de cinco anos de uso. \r\n\r\nPor isso, votei conscientemente favorável ao projeto de lei do Deputado Fabio Silva e o parabenizo pela sua sensibilidade social. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Também declaro meu voto favorável. Esse é um projeto que vai auxiliar muito a população do nosso estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.106/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O DIA DO PEDESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO (Pela ordem) - Sra. Presidente, responda-me, por favor, o que eu devo fazer para ter um projeto meu votado? Como é o milagre, por favor, porque, senão, vou começar agora a pedir verificação direto!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.133/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 823/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 9 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA MULHER TRABALHADORA EVANGÉLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GERALDO MOREIRA, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só uma questão de ordem. Gostaria que V. Exa. lesse a emenda de Plenário, porque eu já conheço, da Deputada Cida Diogo, que traz uma modificação substancial, para melhor, pois não é uma boa proposta no conteúdo.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Pela ordem) - Eu gostaria de manifestar uma perplexidade minha. E a mulher trabalhadora espírita? E a mulher trabalhadora católica? E a mulher trabalhadora muçulmana? E a mulher trabalhadora descrente de tudo? Todas são mulheres trabalhadoras. Como defensora das mulheres, acho a proposta da querida Deputada um pouco estreita para esta Casa de Leis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Concordo com V. Exa.\r\n\r\nFarei a leitura da Emenda Modificativa nº 01, da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: que institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiz a Emenda Modificativa nº 2:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Modifique-se o artigo nº 1, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o dia 9 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, as Emendas são idênticas. A Emenda Modificativa nº 01 foi aprovada e a nº 02 fica prejudicada. \r\n\r\nQuanto às palavras da Sra. Deputada Heloneida Studart, eu me associo à sua preocupação. Vamos criar, então, um dia para a mulher trabalhadora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu conversava com a Sra. Deputada Heloneida Studart e também me preocupei com o sentido discriminatório deste Projeto de Lei, até porque a Carta Magna deste País diz que o Brasil é um país laico. Mulher trabalhadora evangélica é uma discriminação. \r\n\r\nÉ claro que a Emenda da Sra. Deputada Inês Pandeló não atingiu o objetivo final, porque deveria ser o Dia da Mulher Trabalhadora Ecumênica, mas a Deputada mudou para Dia da Mulher Evangelizadora. Apenas ocidentalizou, se esquecendo dos muçulmanos. Mas abriu campo para V. Exa. e a Sra. Deputada Heloneida Studart apresentarem um projeto para criação do Dia da Mulher Trabalhadora Ecumênica. Assim, todos os credos religiosos - até mesmo os não crentes, isto é, os ateus - poderão estar contemplados no ecumenismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Acho que foi um cochilo da bancada feminina aqui, da Alerj. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sra. Deputada Aparecida Gama, a evangelização contempla todos aqueles que acreditam no Evangelho, ou seja, espíritas, católicos, evan gélicos das diversas confissões etc. Mas, assim mesmo, ficaram de fora muitas mulheres trabalhadoras, como as muçulmanas, que eu aqui mencionei, e também aquelas mulheres que não professam credo algum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência esclarece que não foi aprovada somente a Emenda Modificativa nº 01. Foram aprovadas as duas Emendas, porque a nº 1 modifica a ementa e a nº 02 modifica o artigo 1º. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - O Projeto ainda vai repassar nas Comissões porque recebeu emenda. Não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não, Deputado. Nós já votamos as emendas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Haverá 2ª discussão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A matéria vai à redação do vencido. Volta em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu acredito que houve uma pequena falha, no sentido de se entender como uma linguagem que se usa na igreja evangélica, de mulher que trabalha no trabalho evangélico. Mas, aqui, temos que legislar para todos. Então, é pertinente dar uma mexida, para melhorar, para abranger trabalhadoras de outras religiões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado, como a matéria voltará em 2ª discussão, nós teremos oportunidade de fazer uma emenda. Não há necessidade de fazer outro projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Correto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3380/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUAS\" NA ORLA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO DOS DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E PAULO MELO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MANUEL ROSA - NECA, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, EDMILSON VALENTIM, ANDRÉ CORREA, PAULO RAMOS, ELY PATRÍCIO E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 881/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, muito rapidamente para não atrapalhar os outros projetos que estão em tramitação, eu não sei se os deputados lembram, Deputado Edmilson Valentim, esse assunto foi objeto de debate quando discutíamos aqui projetos enviados pela Governadora, que forneciam incentivo fiscal a várias empresas, inclusive à Siderúrgica de Volta Redonda e, na ocasião, eu apresentei uma emenda, propondo que empresas beneficiadas por incentivo fiscal não pudessem promover demissão de caráter arbitrário. Na ocasião, para agilizar a tramitação do projeto, me foi feito o pedido de que abrisse mão naquele momento e apresentasse um projeto mais abrangente, falando genericamente de todas as empresas que recebessem benefício fiscal. O líder do PMDB, Deputado Paulo Melo, disse que assinaria junto; e, de fato, assinou.\r\n\r\nEntão, quero agradecer o voto dos companheiros, esperando que essa questão seja mantida em 2ª discussão e venha a ser sancionada pela Governadora, porque é absolutamente razoável. Não se propõe aqui estabilidade no emprego; propõe-se a não-demissão, sem apresentação de motivo. E se uma empresa recebe benefício, um incentivo fiscal, é beneficiada com recursos que deveriam ser destinados ao conjunto da sociedade, é mais do que razoável que ela dê, como contrapartida, a proibição da demissão arbitrária.\r\n\r\nEntão, eu agradeço o voto e espero que, em 2ª discussão, esse voto seja reafirmado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2103/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL ÀQUELES QUE, EM DECORRÊNCIA DE HAVEREM SE ALFABETIZADO, SOLICITAREM SEGUNDA VIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 955/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A SEMANA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SÉRGIO SOARES E ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1095/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. RÔMULO CAPELLO TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 871/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO WASHINGTON REIS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO AO DR. HANS FALNES ELLINGSEN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALBANO REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1118/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLAUDIO LEMOS FONTELES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1119/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 628/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2004 (PARA AVERIGUAR SITUAÇÕES DE TRABALHO PRECARIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 15-09-2005.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2071/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Sra. Deputada Cidinha Campos, sua presidente. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a proposta estabelece a obrigatoriedade de agentes financeiros informarem, por meio de placas e cartazes, direito que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em favor dos tomadores de crédito, e assim atende aos princípios estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor isso, a matéria é importante, interessa principalmente a todos os consumidores do Estado do Rio de Janeiro e merece a nossa aprovação com aplauso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Sérgio Soares, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para dar parecer ao Projeto de Lei nº2071/2004. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nDesigno relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com o parecer emitido, convido o Deputado Edson Albertassi para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de declarar o nosso voto favorável a esse projeto que realmente coloca mais às claras alguns direitos que, muitas vezes, muitas pessoas não conhecem - o direito de ter desconto quando paga à vista. Vemos isso ocorrer no dia-a-dia, ou seja, o preço a prazo ser o mesmo preço à vista. Então, é muito importante esta informação. \r\n\r\nAproveito a ocasião, Sra. Presidente, para declarar a nossa abstenção, da bancada do PT, ao Projeto 1095/05, do Sr. Deputado Sivuca. Por quê? Porque, mais uma vez, já registramos isso aqui em outras ocasiões, aconteceu de o projeto não trazer o currículo anexado. O Sr. Deputado sempre argumenta que apresenta o currículo ao protocolar o projeto, mas na hora de avaliá-lo não conseguimos conhecer a pessoa e, dessa forma, só nos cabe a abstenção.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, comunico a todos que realizamos hoje, aqui na Casa, uma Sessão em comemoração ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, dia que está sendo comemorado em todo o País.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, transitou o Projeto de Lei nº 2805/05, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências.\r\n\r\nO Jornal O Globo e o Jornal do Commercio, entre outros, destacaram, hoje, esse assunto. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, votei pela inconstitucionalidade desse projeto, por dois grandes motivos. O primeiro deles é que a Lei Complementar 101, isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga, ao conceder anistia fiscal - esse projeto trata de anistia fiscal para ICMS, abrindo mão de multas e juros, dá anistia para IPVA, para ITBI e para ITD; prevê não só anistia mas também remissão e parcelamento -, que haja compensação. Porém, não existe qualquer compensação nesse projeto de lei, daí ele ser inconstitucional.\r\n\r\nO pior, Sra. Presidente, é que esse projeto de lei não trouxe ao exame da Comissão de Constituição e Justiça dado econômico-financeiro algum. Ninguém tinha noção do montante desse calote que os cofres do Estado e dos 92 municípios vão receber. Hoje, na matéria do Jornal O Globo, parece que o governo mandou uma informação para a Comissão de Orçamento. Sra. Deputada Inês Pandeló, o tamanho desse calote é de apenas R$ 9 bilhões. Lastimo que o Partido dos Trabalhadores, por meio do Sr. Deputado Carlos Minc, tenha votado favoravelmente na Comissão de Constituição e Justiça; daí eu ter perdido a votação por 6 a 1.\r\n\r\nSei que V. Exa., Sra. Deputada Inês Pandeló, que é líder da bancada do PT, é contra o projeto. Assinalo o ocorrido porque também sei que, seguramente, a bancada não discutiu essa questão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte à Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Carlos Minc não se encontra no plenário para dizer por que e qual foi a avaliação dele ao votar na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEsse projeto ainda não foi apreciado pela Comissão de Orçamento. E na Comissão de Orçamento, eu, com certeza, darei o meu voto contrário, porque já é a terceira ou quarta anistia que esta Governadora dá, e, realmente, este projeto está um absurdo, podendo chegar a 120 meses, caso o Secretário aceite. Ora, a lei deve dizer pelo menos quantos meses para todos os contribuintes, e não permitir uma variante no poder do Secretário.\r\n\r\nIsso só para levantar um pontinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só o parcelamento.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Mas, é um absurdo, realmente. Isso não estimula o pagamento das pessoas que honram seus compromissos, e não tem havido nenhum recurso a mais para o estado devido a essas diversas anistias que têm havido neste governo.\r\n\r\nPortanto, votarei contrariamente na Comissão de Orçamento. E a bancada do PT está discutindo para poder votar, quem sabe, conjuntamente aqui no plenário.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputada. Eu sabia da correção do seu voto. \r\n\r\nProcurei levantar e cotejar os últimos três meses de arrecadação de ICMS de 2005 cotejando com 2004, e a perda já chega em torno de 150 milhões de reais. Isso registra que, como o governo do estado não tem nenhum planejamento de recuperação fiscal, ele vem pela anistia, pelo parcelamento e pelo deferimento querer arrecadar. E com isso pune o contribuinte que recolhe os seus impostos em dia. \r\n\r\nInformo que hoje, às 15 horas, haveria reunião da Comissão de Orçamento, e este projeto seguramente estaria em pauta. Talvez, pela repercussão negativa deste projeto de lei na mídia a reunião da Comissão de Orçamento - e a Deputada Inês Pandeló sabe disso - abruptamente foi abortada; não existiu no dia de hoje. \r\n\r\nEstaremos aqui vigilantes, porque essa situação do estado, sob o ponto de vista das suas finanças, está cada vez mais preocupante e o governo do estado vem agindo sempre açodadamente, intempestivamente, para querer tapar as sangrias dos seus cofres. \r\n\r\nEu queria lembrar, Deputada Presidente, a muitos que criticam duramente o Governo Fernando Henrique Cardoso, inclusive o cidadão Garotinho, que a renegociação da dívida do Estado com a União, quando era presidente Fernando Henrique Cardoso, foi feita baseada nos royalties do estado futuros, se eu não me engano com um dólar de R$ 1,79, o barril de petróleo a US 17 e uma produção petrolífera, talvez em torno de 900 mil barris/dia. \r\n\r\nHoje, Deputada Georgette Vidor, o dólar está oscilando em torno de R$ 2,40, a produção diária da Petrobras é de 1.100 milhão/barris e o preço do barril saiu de 17 dólares para 70 dólares o barril. Isso quer dizer que há uma folga de projeção de arrecadação de royalties para os próximos anos. \r\n\r\nMas verifico que o Governo Estadual, para matar todos os governos que advirão, já imagina lançar um título que possa ter como lastro a diferença entre o preço do barril quando da renegociação da dívida (17 dólares) e o preço do barril hoje (70 dólares). Isso significa que já estão promovendo uma armadilha para que, depois que sair da face do Estado do Rio de Janeiro o dinâmico casal Anthony e Rosinha Garotinho, ninguém possa governar, porque nunca mais haverá recursos. Esta será uma terra salgada, infértil, Sr. Deputado Sivuca. Não adiantará plantar, porque nada dará. \r\n\r\nAo mesmo tempo, estarei vigiando essas ações nefastas que estão sendo tramadas para que, neste plenário, possamos denunciar e, na justiça, tomar as medidas cabíveis. Meu pronunciamento de hoje é um prévio anúncio do que poderá vir a ocorrer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. Em seguida, terá a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, saudar a Sra. Governadora Rosinha Garotinho pelo envio da referida Mensagem que, no nosso entendimento, não visa à anistia, mas buscar mecanismos para aumentar a arrecadação, fazendo justiça. Todos sabemos que não adianta empurrarmos nossos contribuintes para a Dívida Ativa, até porque a experiência que temos com ela não é satisfatória. Assim, acho uma medida inteligente dar isenção, sim, mas de mora e de juros, para que, tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, possam fazê-lo.\r\n\r\nEsta Casa já passou por isso antes. No Governo de transição, o Governo da Sra. Benedita da Silva - de que nem desejamos lembrar, por ter sido tão desastroso para o povo deste Estado -, esta Casa, mesmo com uma maioria opositora ao Governo, foi sensível à iniciativa da então Governadora, de isentar de juros e multa os que queriam regularizar sua situação. Vale lembrar que, naquele momento, isso proporcionou a entrada de mais de 300 milhões de reais aos cofres do Estado.\r\n\r\nNão podemos imaginar, por exemplo no caso do IPVA que uma pessoa tenha que se sujeitar a humilhações nas ruas quando vê seu carro sendo apreendido porque não tem como pagar o imposto. É humilhação, e maior ainda se está com a sua família. Temos de entender que as coisas estão difíceis, muito difíceis. E essa é uma oportunidade de as pessoas conseguirem resolver a sua situação pagando alguma coisa.\r\n\r\nEntão, acho que a Sra. Governadora, ao contrário, foi sensível e está atenta à difícil situação ora enfrentada pelo povo do Estado do Rio de Janeiro. O Brasil todo passa por dificuldades, exceto um pequeno grupo em Brasília. Esta Mensagem é interessante para o Estado, porque vai proporcionar entrada de recursos, além de ser interessante para todos os que têm esse problema e podem fazer um esforço no sentido de resolvê-lo. \r\n\r\nParabéns para a Governadora porque dá uma oportunidade para o povo conseguir regularizar esse tipo de situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos sempre falando de recursos, de orçamento, de contas e da importância da transparência nesses casos. O Governo do Estado tem dito aqui muitas vezes que o Governo Federal não gosta do Rio de Janeiro, que não tem enviado verbas para cá, frase que tem sido bastante repetida, seja pela Governadora, seja pelo ex-Governador, e não somente aqui na capital mas também pelo interior do Estado em inaugurações ou presença deles nos municípios. Bate-se sempre na mesma tecla com a intenção de que fique fixada na memória do nosso povo, passando a mentira a ser verdade.\r\n\r\nNo entanto, temos visto que o Governo Federal tem destacado recursos para o Estado do Rio de Janeiro. No dia 3 de setembro o Jornal O Globo mostrava uma matéria com a Ministra Dilma Rousseff e destacava os diversos recursos já enviados para a Cidade do Rio de Janeiro, ressaltando também outros já previstos no Orçamento de 2006, que ora está sendo apreciado pela Câmara Federal. Ela afirma principalmente que estão previstos, no Orçamento de 2006, R$ 260 milhões para obras de infra-estrutura necessárias para a realização dos Jogos Pan-Americanos. \r\n\r\nOs gastos com essas obras e a organização do evento terão a participação dos recursos federais. Originalmente, o Governo Federal ia destinar 17%, mas agora está chegando a 45% do total.\r\n\r\nDiz também que “o esforço envolvendo os Jogos Pan-Americanos soma-se ao conjunto de ações que o Governo Federal realiza desde 2003 no Rio de Janeiro, com recursos orçamentários e com a participação das empresas estatais e organismos federais” - portanto, não somente no ano que vem, e sim desde 2003. “Tome-se o exemplo”, diz ela, “do BNDES, que entre 2003 e 2005 liberou oito bilhões para projetos no Rio de Janeiro. Em 2005, até agosto, o Rio recebeu 2,6 bilhões, sendo o segundo Estado com maior participação nas liberações do banco, o BNDES, neste ano.”\r\n\r\nSegundo a Sra. Ministra Dilma Rousseff, “o Rio também foi o principal beneficiado pela determinação do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no início do seu Governo, para que a Petrobras passasse a contratar no Brasil as plataformas de produção de petróleo que estavam prestes a serem adquiridas em outros países. Com isso, os empregos que seriam criados por esses empreendimentos em outros países passaram a ser gerados no Brasil e, em especial, no nosso Estado.”\r\n\r\nDiz ainda o artigo que “a política estratégica do Governo de usar o setor de petróleo e gás natural como instrumento para desenvolver a indústria nacional também levou à criação, em 2003, do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp). Com ele, fornecedoras de bens e serviços passaram a desenvolver programas de capacitação de mão-de-obra e de modernização tecnológica, preparando-se para atender às demandas interna e externa.”\r\n\r\n“Esta política”, diz ela, “beneficia principalmente o Rio de Janeiro, responsável por 80% da produção de petróleo no Brasil e que abriga o maior parque da indústria naval brasileira. Estaleiros que estavam praticamente desativados hoje operam com ocupação plena. Quatro das nove plataformas contratadas pela Petrobras estão sendo construídas no Rio, gerando 14,5 mil empregos diretos e mais de 40 mil indiretos. Essas plataformas terão, em média, 65% de bens e serviços contratados no Brasil, contra 15% praticados até 2002.” Então, com a decisão do Sr. Presidente Lula de contratar esses serviços no Brasil, saímos de 15% de contratação de mão-de-obra brasileira, em 2002, para 65% este ano.\r\n\r\n“Os empregos na cadeia de petróleo e gás crescerão com encomenda de 22 navios petroleiros pela Transpetro. Dos sete estaleiros pré-selecionados no processo de licitação, quatro estão no Estado do Rio de Janeiro. Tudo isso é resultado dos investimentos realizados pela Petrobras no Rio.\r\n\r\nEntre 2003 e 2004, foram R$ 20 bilhões, e outros R$ 86,4 bilhões serão aplicados entre 2005 e 2010.” \r\n\r\nNa área de transportes, obras de grande importância para o Rio de Janeiro foram incluídas no Projeto Piloto de Investimentos, PPI. Este PPI é fruto de uma negociação do Governo brasileiro com o FMI, solicitando que descontingenciasse verbas relacionadas a infra-estrutura e transporte. Entre essas obras está a construção de trechos do Arco Rodoviário, que é muito anunciado pela Sra. Governadora mas trata-se de verba federal, para aliviar o trânsito de veículos na área central da capital e melhorar o acesso ao Porto de Sepetiba.\r\n\r\nTambém diz este artigo da Sra. Ministra Dilma Rousseff que na minha cidade, Barra Mansa, haverá a adequação do ramal ferroviário. Consta também no Orçamento do ano que vem um valor de 14,7 milhões. \r\n\r\nIsso, só para falar de alguns projetos que estão sendo realizados aqui no Rio de Janeiro e que têm aumentado o desenvolvimento, gerado empregos e melhorado a qualidade e vida.\r\n\r\nPortanto, a idéia - repetida por várias vezes no intuito de que fique no imaginário popular - é uma farsa. O Governo Lula tem, de fato, investido no Estado do Rio de Janeiro. Quem quiser comprovar isso, basta acessar o portal www.portaltransparencia.gov.br. \r\n\r\nPor esse portal, cada pessoa poderá saber - em cada cidade do Brasil, incluindo as do Estado do Rio de Janeiro - quanto o Governo Federal tem investido. \r\n\r\nEsse site está atualizado até julho e, portanto, temos informações muito recentes sobre os investimentos do Governo Lula no Estado do Rio e no Brasil. \r\n\r\nEra só isso que gostaria de dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada\r\n\r\nO SR. PRESIDENET (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todos. \r\n\r\nSr. Presidente, ilustre Sr. Deputado Sivuca, antecipadamente, gostaria de desculpar-me pelo fato de não estar presente amanhã na Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa - nem no Expediente Inicial, nem na Ordem do Dia - pois fui convidado pela Universidade Veiga de Almeida, Campus de Cabo Frio, para participar do Seminário “A Cidade, O Progresso e a Saudade”. \r\n\r\nIsso me acarretará também um outro momento, que não diria ser de dissabor; mas não me permitirá usufruir um grande prazer amanhã, qual seja, abraçá-lo pessoalmente por seu aniversário.\r\n\r\nAssim, gostaria de - antecipadamente - desejar-lhe muita saúde e muitas bênçãos. Que Deus, nosso Todo-Poderoso, continue derramando sobre sua cabeça, sobre seu coração e sobre suas atitudes, muita luz. E que isso se estenda também sobre seus assessores, amigos e familiares. \r\n\r\nEra isso que tinha a dizer-lhe amanhã, mas, por não estar presente, antecipo, dizendo hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado José Bonifácio, muito obrigado. Saiba que - ao que parece, atendendo aos seus rogativos - Papai do Céu me deu um grande presente hoje: meu 11º netinho, o Gabriel. \r\n\r\nEle nasceu de ontem para hoje. Isso é que é presente!\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Muita saúde para esse neto também, que chegou às vésperas de seu aniversário. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, hoje a Comissão Especial do Lixo esteve no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDiferentemente do que algumas instituições - algumas até ligadas a senhores prefeitos - imaginaram, não fazemos “caça às bruxas”.\r\n\r\nNa realidade, a Comissão - através dos documentos fornecidos pelo Tribunal de Contas e por muitos municípios, que nos encaminharam a documentação de editais, publicações, especificações de serviços contratados e dos próprios contratos entre essas prefeituras e as empresas - tem trabalhado muito intensamente com o objetivo de evitar que a relação na prestação desses serviços se faça de maneira prejudicial à população da cidade, no que diz respeito a recursos em demasia colocados nesse setor. Diria até, em alguns casos, com superfaturamento dos serviços, com a falta de medição daquilo que é recolhido nos domicílios e que é encaminhado ao destino final: o aterro sanitário ou o centro de tratamento de resíduos. \r\n\r\nFaço parte da Comissão Especial e, juntamente com os Srs. Deputados Armando José e Ely Patrício, estivemos hoje em Nova Iguaçu com o Secretário de Meio Ambiente. O Prefeito Lindberg não pôde estar conosco, pois estava no Rio de Janeiro. \r\n\r\nVários assessores da Secretaria de Meio Ambiente nos conduziram até o local onde hoje está instalado o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do município de Nova Iguaçu que, sem dúvida, é o melhor de todos os municípios. Hoje, depois de ter ido lá e de conhecer vários locais dos mais diversos municípios onde se deposita o lixo da coleta domiciliar, não tenho a menor dúvida de que é o melhor município; é o município que está mais bem dotado, não só de equipamentos e de recursos humanos. A área onde está sendo colocado é fora da Reserva do Tinguá. \r\n\r\nHouve uma preocupação da Comissão, num certo momento, porque chegou a ser anunciado para nós, membros da Comissão, que iríamos visitar uma área da reserva do Tinguá que havia sido devastada. Isso não é verdade. Pelo contrário, havia um lixão na região de Marambaia, muito mais próximo ao início da reserva do Tinguá, que degradava toda aquela área. Não apenas com a emissão de CO2, de metano, mas principalmente pelo grande volume de chorume que era liberado naquele lixão - o antigo lixão de Nova Iguaçu - para o lençol freático e para os rios que acabavam desaguando na Baía de Guanabara, destruindo toda aquela região - a vegetação, a fauna e a flora de uma boa parte do manguezal da Baía de Guanabara. \r\n\r\nÉ bem verdade, e aí se faça justiça, que essa obra foi uma realização do Governo anterior com recursos oriundos da multa que o Ibama aplicou à Petrobras em função do vazamento do óleo, naquele desastre ecológico que aconteceu há alguns anos, na Baía de Guanabara. E a Prefeitura de Nova Iguaçu aplicou bem aquele recurso, fez um projeto aprovado, com todas as normas ambientais aprovadas pela Feema e pelo Ibama, com audiências públicas realizadas. Hoje, podemos constatar a realidade do que deveria ser implantado em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ bem verdade que, hoje, mesmo depois da emancipação de Mesquita e Belford Roxo, Nova Iguaçu é um município que novamente se aproxima de um milhão de habitantes, com um volume de produção de lixo também muito grande. Hoje, são despejados, com todas as condições, dentro desse Centro de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu, aproximadamente 2 mil a 2 mil e 500 toneladas/dia.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro produz em torno de 12 mil toneladas/dia. Então, dá para se ter uma idéia da importância, não só para a saúde pública, mas da importância da questão da recuperação da grande área que foi degradada. Não chegamos a visitar a área do antigo lixão de Marambaia, mas pudemos verificar, através de fotografias muito recentes, como hoje a área se transformou, novamente reflorestada e, brevemente será um parque de visitação pública naquela cidade. \r\n\r\nA Comissão tem esse objetivo, Sr.Presidente. Tem o objetivo de buscar normas, buscar experiências para que esta Casa elabore um Projeto de Lei. Qual o objetivo final da Co missão? Não é prender Prefeito - não é função de Deputado prender Prefeito, prender administrador. É claro que, se nós encontrarmos irregularidades, temos um compromisso com o Ministério Público, do encaminhamento dessas irregularidades, para que o Ministério Público tome todas as providências. Mas o objetivo final da Comissão é que esta Casa, que tem buscado avançar em termos de legislação estadual, possa produzir, depois de muito debate, muita contribuição, que por certo virá de uma boa parcela de Deputados, uma legislação que regulamente a prestação de serviços, a contratação dessas empresas, a relação que essas empresas devem ter, que tipo de exigências os editais e as especificações do serviços devem conter. \r\n\r\nHoje, por exemplo, fizemos uma visita - esta não é a primeira visita que fazemos a uma área de destino final de lixo. Fomos acompanhados de vários assessores, inclusive, assessores que o Tribunal de Contas do Estado colocou à nossa disposição: três técnicos e dois engenheiros. Foram com a intenção e o objetivo de buscar e verificar que tipo de equipamento, por exemplo, pode constar como obrigatório, amanhã, numa lei estadual - que cada município, ao fazer a terceirização do seu serviço de coleta de lixo, obrigatoriamente tenha que ter algum instrumento de medição dos serviços prestados. Verificamos, de forma bastante avançada, que, no início, os caminhões chegam ao setor de pesagem, na balança; são pesados antes de carregados; são pesados depois que saem. No mesmo momento, aquele volume que está sendo registrado naquele posto de pesagem, no centro de tratamento de resíduos, aparece e é acompanhado de perto por funcionários da Secretaria de Meio Ambiente. \r\n\r\nHoje, pudemos verificar que este é um equipamento indispensável aos municípios, mesmo que as prefeituras não tenham um centro de tratamento de resíduos adequadamente preparados, dentro das condições ambientais ideais. Mesmo que seja um lixão, neste lixão, as prefeituras deverão ter o equipamento de pesagem, na hora em que o caminhão chega e sai, no mínimo. Sabemos que há contratos mediante pagamento por tonelada de lixo recolhida, tonelada de lixo levada ao destino final. Mas se nesse destino final não há balança de pesagem...\r\n\r\nPara que a Casa acompanhe, de alguma forma, como a Comissão tem trabalhado, hoje, quis aproveitar este momento final da Sessão - eu, o Sr. Deputado Ely Patrício, o Sr. Deputado Armando José; o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani não pôde estar presente, por estar participando em Campos do seminário que o Sr. Presidente Jorge Picciani realiza; o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que é membro efetivo da Comissão, também nos avisou que havia assumido compromisso anteriormente e não pôde estar presente. Fomos recebidos, também, pela empresa que administra aquele centro de tratamento de resíduos, a SA Paulista, que se colocou à inteira disposição para nos fornecer subsídios, dentro das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, dentro da legislação ambiental, algumas coisas que eles implantaram e que ainda nem estão previstas nas normas técnicas. Eles se colocaram à disposição para nos apresentarem, quem sabe, uma legislação mais moderna, mais avançada, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio, se Deus quiser, irá produzir.\r\n\r\nEssas eram as informações que eu pretendia trazer à Casa hoje. Encerro o meu pronunciamento, mais uma vez, desejando a V. Exa. muita paz, muitas bênçãos e muita presença de Deus no seu coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, é uma grande coincidência o assunto que venho trazer aqui hoje: é exatamente o trabalho que o Sr. Deputado José Bonifácio vem fazendo no que se refere a esse problema do lixo, do aterro sanitário. \r\n\r\nAntes, porém, registro os 115 anos que o Município de São Gonçalo completará amanhã. Amanhã será dia de festa na Cidade de São Gonçalo, onde será feriado municipal. Que Deus ilumine o Município de São Gonçalo, que realmente está precisado, o município está extremamente carente.\r\n\r\nVoltando a falar sobre lixo e aterro sanitário, durante este ano tive uma experiência no Município de São Gonçalo. O Sr. ex-Prefeito Charles fez uma concessão de 25 anos para a empresa SA Paulista, de Nova Iguaçu, para que construísse um aterro sanitário. O edital de licitação não estava obedecendo às regras da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, entrei com uma representação no Ministério Público para que não fosse instalado o aterro no local onde eles pretendiam por ser uma área verde, com um rio. Foi uma luta enorme! A manifestação da população local foi de suma importância. O povo fechou as ruas, a estrada para que pudesse ser escutado - e realmente foi, graças a Deus. A SA Paulista observou que ali não era local para ser destinado o lixo e construído o aterro sanitário.\r\n\r\nO assunto muito me preocupa porque, embora esteja buscando informações mais concretas sobre isso, tenho ouvido que a SA Paulista está querendo instalar o lixão no Município de Itaboraí. No caso de São Gonçalo, as coisas foram muito pouco transparentes. Fico muito preocupado com isso. No caso de Itaboraí, as pessoas já estão começando a reclamar, dizendo que o lugar que está sendo escolhido - sem nenhuma licitação, sem nenhum processo, até então - é inadequado por ser um local de área verde, onde também passa um rio próximo. Então, estou bastante preocupado com isso.\r\n\r\nRegistro a presença do Sr. Vereador Marquinho Le Gentil, de Itaboraí. Há algum tempo conversamos sobre esse problema. Hoje mesmo comentei com S. Exa. que falaria sobre isso aqui, para que ficasse registrado, porque estamos de olho nesse assunto. Temos que nos aprofundar nisso, pegar as coordenadas, as características do local, levar até lá as pessoas da Secretaria de Meio Ambiente do Estado para que possam nos ajudar, assim como a Comissão da Casa criada para tratar desse assunto. \r\n\r\nSeria bom que o Sr. Deputado José Bonifácio e outros Srs. Deputados pudessem fazer uma visita ao local para que Itaboraí não passe o que São Gonçalo passou. São Gonçalo passou perto, passou muito perto. Se não fosse o Ministério Público, se não fosse a manifestação popular, se não fossem as diversas reuniões às segundas-feiras, à noite, durante o dia, no local, e o fechando da rua, da estrada, essa empresa teria construído a aterro sanitário naquele local, atingindo quase 200 mil pessoas. Isso só não foi feito porque houve mobilização - às vezes, os fatos se adiantam de tal forma que quando vamos ver não há mais volta.\r\n\r\nDiga-se de passagem, Sr. Deputado, visitei Nova Iguaçu a convite da Sra. Secretária Isaura. A SA Paulista é uma empresa que presta serviços com qualidade internacional, tem gabarito para fazer serviço no mundo inteiro, está dentro das normas mundiais. O que não pode é fazer um aterro sanitário em local que não é adequado, ou que seja, talvez, adequado para a empresa e não para o município, para os munícipes. \r\n\r\nEstou preocupado porque tenho ouvido muito falar sobre isso em Itaboraí. O Sr. Vereador Marquinho me falou sobre o assunto; outro dia, um companheiro aqui na Alerj falou: “Sr. Deputado, V. Exa. precisa me ajudar, porque em Itaboraí está acontecendo isso, isso e isso.” \r\n\r\nEntão, acho que temos que ficar de olho, pois sabemos, por exemplo, no caso de São Gonçalo, que isso foi feito e o local para colocar o aterro sanitário não estava sequer pré-determinado.\r\n\r\nDepois, fui procurar o Prefeito. Ele tinha perdido a eleição. Eu falei para ele: “Prefeito, isso não pode ser colocado ali.” E ele: “Isso não é problema meu.” Eu: “Como não é problema seu? O senhor é prefeito até 31 de dezembro e nós estamos em novembro. É problema seu, sim. O senhor quer me dizer que não é problema do prefeito o lugar onde se vai ser instalado o aterro sanitário da cidade?” \r\n\r\nAí, o pau quebrou lá, foi um negócio bem complicado com os presidentes da associação de moradores. Eu não quero que aconteça o mesmo em Itaboraí, por isso registro aqui a minha preocupação. \r\n\r\nNo mais, eu não sabia que amanhã era aniversário de V. Exa.. Já vou aproveitar e desejar que Deus o ilumine muito. Sei que V. Exa. ganhou um “presentaço”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Gabriel, meu 11º neto, filho de Letícia e de Vagner. Foi o maior presente que eu poderia receber. Nasceu saudável, bonito - como todos netos que tenho - mais bonito do que o avô. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Mais bonito do que o avô, está certo. V. Exa. sabe que o meu filho mais velho nasceu no dia do aniversário do meu pai, de parto normal. Então, foi também um presente que meu pai ganhou. Que Deus ilumine a família de V. Exa., Deputado, parabéns de coração. V. Exa. merece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Obrigado, nobre Deputado. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhora Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,\r\n\r\nA produtividade industrial cresceu 35,3% no Estado do Rio de Janeiro, muito mais que os 14,9% de média nacional, no período de 2002 a 2005, segundo estudo da Assessoria de Pesquisas Econômicas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, com base em levantamento do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nA produtividade no setor industrial é calculada pela relação entre a produção das indústrias e o número de horas pagas pelas empresas, servindo como medidor da eficiência dessas empresas.\r\n\r\nO setor têxtil, com 38,8%, e o de minerais não metálicos, com 68,7%, foram os que mais contribuíram para o bom resultado do Estado do Rio de Janeiro, segundo o estudo da Firjan. Dos oito segmentos da indústria de transformação, sete tiveram alta na produtividade e apenas a área de borracha e plástico registrou uma queda de 14,3% no período.\r\n\r\nO segmento extrativo vinha acumulando perdas de produtividade de 17,4% em 2003 e de 12,5% em 2004, influenciada pela queda na produção de petróleo aliada ao aumento do número de horas pagas. Em 2005, o setor já registrou alta de 16,6% entre janeiro e junho.\r\n\r\nO excelente desempenho do setor têxtil fluminense é resultado direto da política pública de incentivos fiscais patrocinada pelo Governo Estadual. A Lei 4.182/03 diminuiu o ICMS para 2,5% sobre o faturamento das empresas têxteis e fez diferença na aquisição de máquinas e equipamentos, visando a reforma, a ampliação e a instalação de fábricas.\r\n\r\nTodas as empresas que participam do Fashion Business, a rodada de negócios que acontece no Fashion Rio, têm prazo especial de 120 dias para pagamento de ICMS.\r\n\r\nOs municípios fluminenses, na verdade crescem com o estímulo às vocações regionais, com a concessão de estímulos fiscais e com uma política de interiorização do desenvolvimento implementada pela Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nA Região do Médio Paraíba, o Pólo Metal-Mecânico, é um exemplo de sucesso dessa estratégia do governo estadual. Porto Real, que registrou o maior índice de crescimento da região, 1.288% nos últimos cinco anos, é o que melhor representa esse desenvolvimento.\r\n\r\nO bom desempenho da indústria automotiva em Porto Real e Resende impulsionou as exportações no Médio Paraíba. O volume de vendas para o exterior quase dobrou na região. Entre 2003 e 2004 o aumento nas exportações em Porto Real foi de 86% e em Resende de 91%.\r\n\r\nO crescimento das exportações em Porto Real e em Resende está diretamente ligado às montadoras de veículos. Graças aos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, a Peugeot-Citroen, em Porto Real, gerou milhares de empregos e atraiu outras empresas para a região.\r\n\r\nO Governo Rosinha Garotinho apóia e incentiva a implantação de empresas metal-mecânicas, a partir de estudos que indicam a vocação da região para esse segmento industrial. O efeito multiplicador dos investimentos feitos pela Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda, assim como a proximidade do Rio e de São Paulo também contribuem decisivamente para o desenvolvimento desses municípios.\r\n\r\nA consolidação dos pólos regionais de desenvolvimento ganhou impulso com os incentivos concedidos pelo governo estadual a partir de 1999 e contribuiu para colocar o Rio de Janeiro em segundo lugar na pesquisa do IBGE relativa à participação dos estados no Produto Interno Bruto do país.\r\n\r\nEntre 1997 e 2002, o PIB nacional cresceu em média 8,3%, enquanto no Estado do Rio de Janeiro atingiu 15,7%. A constituição dos núcleos regionais para a descentralização da economia teve importante participação nesse crescimento, segundo avaliação da Fundação Cide - Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses dados altamente positivos mostram o acerto da política da Governadora Rosinha Garotinho de gerar crescimento sustentado no interior, que não vive apenas do petróleo. O Estado do Rio de Janeiro está vencendo a batalha para atrair investimentos diversificados para gerar progresso no Estado. \r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 21 de setembro de 2005, às 19h05, em comemoração dos 60 anos do Espaço Cultural Rio-Nordeste Feira de São Cristóvão, conforme Requerimento nº 496/05, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE ALTERA O ARTIGO 43, INCISO V DA LEI ESTADUAL 3350/1999, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4530/2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E OTÁVIO LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO UNIFICADA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NA REGIÃO METROPOLITANA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 650/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGAMA DE REPOSIÇÃO HORMONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O SERVIÇO DE PÓS INTERNAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO “PASSE-PEDÁGIO” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO E TV DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DC BRASIL - DIREITOS CIVIS DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MARIA JOSÉ DORNAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1293/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO ALFABETO DE COMUNICAÇÃO DE SURDOS E MUDOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, GEORGETTE VIDOR, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO E UNIDADES MÉDICAS VETERINÁRIAS NO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 535/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INTRODUÇÃO DO CURSO DE OURIVES NOS CURSOS OFERECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO E PROFISSIONALIZANTE - CETEP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 680/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de setembro de 2005, às 19h05min, em comemoração aos Setenta Anos da Rádio Tupi, Requerimento nº 474/2005, de autoria dos Deputados Geraldo Moreira e Pedro Augusto.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS APA RECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; GEORGETTE VIDOR; SIVUCA, A CONVITE.": {
                        "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, demonstrando a preocupação do estado em resguardar a transparência nas atividades da administração pública.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “COMISSÃO GESTORA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de Lei nº 1053/2003, de autoria dos nobres Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes, que dispõe sobre a instituição da “Comissão Gestora do Turismo Religioso no Estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise, baixou em diligência, à Secretaria de Estado de Turismo, cujo assessoria jurídica opinou pela inconstitucionalidade. Porém, com intuito de aproveitar a brilhante idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1053/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2004, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1053/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; ANDRÉ DO PV e ALBANO REIS.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2000, QUE “DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO ALENCAR\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a habilitação nas licitações no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão, apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1581/2000. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1581/2000, com voto Favorável da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Inês Pandeló (Favorável) e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE , AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2001, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLANTAR CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REPRODUÇÃO ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2655/2001, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, a implantar clínica especializada em reprodução assistida e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela contém vício de inconstitucionalidade ao afrontar o art. 112, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “d”, da Carta Estadual. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2655/2001 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2655/2001, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 622/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS GUARDA-VIDAS QUANDO EM SERVIÇO, O USO DE PROTETORES NO QUE SE DETERMINA.“\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 622/2003, que torna obrigatório aos Guardas-Vidas, quando em serviço, o uso de protetores no que determina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória e relevante, é matéria de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 622/2003 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 622/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Inês Pandeló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 976/2003, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PEDÁGIO URBANO, NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO \r\n\r\nRelator Original: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nEm análise o projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágio urbano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei embora meritório, adentra a esfera da competência municipal, caracterizando violação do princípio da independência dos municípios.\r\n\r\nCom relação às emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, na busca do aprimoramento do projeto e de sua constitucionalidade, o melhor seria discuti-lo no Projeto de Lei nº 2580/2005, que institui o Programa Estadual de Parcerias Públicos Privadas - PROPAR.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 976/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado José Bonifácio, CONTRÁRIO, do Projeto de Lei nº 976/2003, com Voto em Separado, Favorável, do Deputado Edson Albertassi, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator Original), Noel de Carvalho, Renato de Jesus e Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - membro suplente.\r\n\r\nV O T O EM S E P A R A D O\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 976/2003, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PEDÁGIO URBANOS NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado autor apresenta nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 976/2003, que proíbe a instalação de pedágio urbano, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois realmente se caracteriza abusiva a cobrança de qualquer pedágio para utilização de vias urbanas. Por esta razão o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1385/2004, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS REFINADORAS DE PETRÓLEO PARA A CONSTRUÇÃO DA REFINARIA DO NORTE FLUMINENSE.“\r\n\r\nAutor: Deputado ANTONIO PEDREGAL \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com empresas refinadoras de petróleo para a construção da Refinaria do Norte Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta trata de matéria já equacionada na Lei nº 3785/2002, razão pela qual o nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1385/2004, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente,Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro (Relator) e Luiz Paulo (Pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2004, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO INCISO XXIII, DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTAVIO LEITE \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece parâmetros de qualificação para fins de obtenção do benefício instituído pelo inciso XXIII, do art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a natureza da matéria, o meu parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1476/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro (Relator) e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1521/2004, QUE “PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS, DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe os estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins, de exigirem comprovantes de pagamento relativos a planos e seguros de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por evitar o constrangimento aos usuários dos citados estabelecimentos de saúde, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1521/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro (Relator) e Luiz Paulo.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS NA FORMA QUE MENCIONA.“\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1670/2004, que dispõe sobre a gratuidade para obtenção da segunda via de documentos na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela atende os requisitos da cidadania e justiça social. Assim sendo, meu parecer, ao Projeto de Lei nº 1670/2004, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 1670/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho (Relator), Inês Panedló, Paulo Pinheiro e Luiz Paulo.\r\n\r\nQuebra P A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2375/2005, QUE “INSTITUI O PÓLO MOVELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Augusto, que institui o pólo moveleiro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante e de grande alcance social, e tem como principal objetivo, instituir o pólo moveleiro, promovendo a articulação e o intercâmbio das ações do poder público e da iniciativa privada, através de incentivos ao desenvolvimento científico, a pesquisa e capacitação tecnológica em atividades ligadas ao setor, gerando mais empregos e o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo, de contribuir para o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 4º do projeto”.\r\n\r\nEMENDA Nº02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 5º do projeto”.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2375/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Luiz Paulo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2375/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló (Pela Transformação em Indicação Legislativa), Paulo Pinheiro e Luiz Paulo (Relator).\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2402/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARO E AMPARO PARA A VIDA NA INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA PMERJ E DO CBMERJ.“\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa de preparo e amparo para a vida na inatividade dos componentes da PMERJ e do CBERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto de lei em pauta, este trata de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, razão pela qual nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA,\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Pinheiro - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2402/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Paulo Pinheiro (Relator) e Luiz Paulo.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA\r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença das Senhoras Deputadas Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em oito de setembro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Deputada Georgette Vidor comunicou aos presentes o recebimento dos seguintes documentos: Ofício da Universidade Cândido Mendes, datado de trinta de agosto de dois mil e cinco, e Ofício sem data do Condomínio do Edifício Centro Cândido Mendes, em resposta aos Ofícios CDPPD/04/05 e CDPPD/06/05, onde era solicitada especial atenção para a questão da acessibilidade da PPD ao edifício Assembléia 10. Comunicou também o recebimento do Ofício nº 523/2005, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Niterói, em resposta ao Ofício CDPPD nº 38/05, onde eram solicitados esclarecimentos sobre a atuação da prefeitura de Niterói em relação aos ambulantes que atuam na área metropolitana. II - Distribuição de proposições: Não houve proposições a serem distribuídas.Ordem do Dia: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência para a Deputada Jurema Batista, para que emitisse seus pareceres, como se segue: 1- CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2318/2005, do Deputado Paulo Melo; 2 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2671/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão e em votação, ambos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em oito de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e PAULO MELO, membros efetivos e do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comentando o recebimento de documentos das Prefeituras de Rio Claro e Guapimirim e ofício do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Paraty em resposta à solicitação da Comissão, informando que naquele município o serviço de coleta de lixo não é terceirizado. Após, sugeriu que fosse sorteado novo município para substituir Paraty, sendo a sugestão acolhida por todos. Realizado o sorteio o escolhido foi o município de São Gonçalo, tendo o Senhor Presidente comentado que o mesmo procedimento seria tomado para todos os demais que não tivessem serviços terceirizados. Em seguida, falou sobre os municípios de Mesquita, Niterói e Campos dos Goytacazes, cujos serviços de coleta de lixo foram denunciados. Lembrou que nesta data terminava o prazo para recebimento de novas denúncias e como isso não ocorreu a Comissão deveria acolher as três denúncias, o que foi aceito por consenso da maioria, com opinião discordante do Deputado PAULO MELO, por não terem as denúncias sido acompanhadas de documentação. Na ocasião, o mencionado Deputado se pôs à disposição para interceder junto ao TCE, no sentido de serem enviados à Comissão além dos documentos dos trinta e dois municípios sorteados mais os três deliberados nesta data, possivelmente, também, cópia dos procedimentos fiscalizatórios dos não sorteados. Com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, argumentou que na sua opinião os trabalhos da Comissão deveriam se restringir aos trinta e cinco municípios já determinados, pois o prazo da Comissão é exíguo. A Presidência recomendou, então, à secretaria da Comissão que elaborasse os ofícios comunicando aos quatro novos municípios a necessidade do envio da documentação referente aos contratos de coleta e solicitou ao Deputado PAULO MELO que reiterasse junto ao TCE o envio dos documentos. Em seguida, o Senhor Presidente perguntou se em relação às informações recebidas de Rio Claro e Guapimirim algum Deputado se interessava em analisá-las. Com a palavra o Deputado ARMANDO JOSÉ se ofereceu para ficar com a documentação de Guapimirim No uso da palavra, o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI manifestou sua discordância com o critério de ficar a avaliação a cargo de um só Deputado. Expôs que deveriam haver três frentes de trabalho, uma delas para analisar as licitações, outra para averiguar em campo, porque geralmente as balanças não funcionam e não são fiscalizadas e uma terceira para avaliar o problema do meio ambiente. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comentou que preferia analisar pessoalmente a documentação de Rio Claro enquanto aguardava o envio de documentos pelo TCE. Após, teceu seus comentários sobre a visita feita por ele, jun tamente com os Deputados ADROALDO PEIXOTO GARANI e ELY PATRÍCIO aos aterros sanitários de Gramacho, Jericinó e na área projetada para o aterro sanitário de Jardim Palmares. Na ocasião, o Deputado ELY PATRÍCIO lembrou que a Comissão deveria solicitar à FEEMA uma reunião para definir a situação daquele aterro sanitário, já que há um impasse entre Estado e Município sobre o assunto. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI para mencionar que durante a visita feita pela Comissão, foi constatado que o aterro de Gramacho não tem mais condições de receber lixo e que se não for possível a reunião com a presidência da FEEMA a Comissão deveria procurar o Secretário de Meio Ambiente. Em seguida, o Senhor Presidente lembrou, também, que em Jardim Palmares não será permitida a entrada de catadores ficando, então, a cargo da Secretaria de Estado de Ação Social juntamente com a Prefeitura, pensar numa solução para o problema desses três mil trabalhadores, que provavelmente vão criar um novo lixão nas proximidades do Jardim Gramacho, destruindo o meio ambiente. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, aproveitou para propor a realização das reuniões da Comissão todas as terças-feiras às quinze horas, tendo obtido a concordância dos demais membros e, após, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2005\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos - Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comunicou o recebimento de cópia de e-mail da Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ, enviado aos municípios, contestando a legitimidade dos trabalhos da Comissão. Após, concedeu a palavra ao Deputado ARMANDO JOSÉ que se manifestou mencionando que a Comissão tem interesse em desenvolver um trabalho sério, transparente e objetivo e que a Associação está, provavelmente, defendendo interesses de algumas prefeituras. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, que comentou estar o procurador da Associação equivocado quanto aos trabalhos da Comissão e que achava mais interessante desconsiderar o documento e aproveitou para distribuir material sobre lixo hospitalar. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: 1) ofício da Prefeitura de Pinheiral informando que o município tem com a Prefeitura de Piraí um termo de permissão de uso de uma área comum para aterro sanitário; 2) ofício da Câmara Municipal de Aperibé, parabenizando os trabalhos e colocando-se à disposição para auxiliar; 3) correspondência assinada pelo Senhor Deputado AURÉLIO MARQUES solicitando a inclusão de alguns municípios no rol dos que terão seus contratos de coleta de lixo analisados pela Comissão. Em seguida, solicitou que fosse encaminhada resposta ao mencionado Deputado, informando que o prazo para apresentação de denúncias encerrou-se na reunião passada, mas, se houver tempo os mencionados municípios serão incluídos. Dando prosseguimento, comentou sobre correspondência recebida da Prefeitura de Arraial do Cabo, anexando contrato do Pró-Lixo, com recursos do FECAM e que achava interessante um contato com a Subsecretária de Estado de Saneamento Ambiental, Doutora ÂNGELA NÓBREGA FONTI, para obter maiores esclarecimentos sobre o assunto. Em seguida, comentou que recebeu da Prefeitura de Nova Iguaçu a documentação solicitada e sugeriu que o Deputado ELY PATRÍCIO, juntamente com a assessoria do Deputado EDINO FONSECA, se encarregasse da análise da mesma, lembrando que havia a necessidade de se marcar uma visita ao aterro sanitário daquele município, proposições estas acolhidas pelos demais membros. Dando prosseguimento, destacou a atenção dispensada aos membros da Comissão pela Senhora ISAURA FRAGA, ilustre presidente da FEEMA, que colocou à disposição um técnico e todo o material disponível sobre coleta de lixo dos municípios sorteados. Continuando, o Senhor Presidente comentou que a quantidade de documentos recebida das prefeituras para análise é grande e propôs que fosse solicitado, através da Presidência da ALERJ, o auxílio de um funcionário do Tribunal de Contas, sugerindo o nome do Senhor ALBERTO CORREIA DE CASTRO NETO, que ele já conhecia pelo trabalho desenvolvido em inspetoria da Região dos Lagos. Posta em votação a sugestão foi aceita por todos. Concluindo, lembrou que iria tentar novamente contato com o IBAM pois seria uma visita bastante proveitosa para a preparação de leis, objeto final da Comissão. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\nDeputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente e ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros suplentes da Comissão. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou o recebimento de Ofício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando documentos referentes a alguns municípios sorteados, que ele gostaria de abrir perante os demais membros. Após, concedeu a palavra ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado ARMANDO JOSÉ, que perguntou se entre os sorteados havia algum que não terceirizava os serviços de coleta e, nesse caso, como iriam agir. Fazendo uso da palavra, o Deputado ELY PATRÍCIO sugeriu que fosse realizado novo sorteio para efetivar a substituição. Posta em votação a proposta foi aprovada, ficando marcada a realização do sorteio para a próxima reunião ordinária. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez menção à correspondência recebida da Associaç ão dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, contestando os poderes das Comissões Especiais. Sobre o assunto a Presidência se manifestou dizendo não acreditar ser essa a opinião da maioria das prefeituras, já que vem recebendo muitas manifestações de apoio à criação da Comissão. Logo após, concedeu a palavra ao Deputado ELY PATRÍCIO que estranhou a inconformidade da Associação, o que levava a desconfiar de que deve haver muita coisa a ser pesquisada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou na possibilidade de um encontro com os representantes daquela entidade, para esclarecer os objetivos da Comissão, já que entende, pela sua experiência como prefeito, que em alguns momentos algumas pessoas, tais como secretários e assessores, falam pelos prefeitos sem eles saberem. Explicou, também, que além disso, a Comissão em seus ofícios ao TCE e às Prefeituras, teve o cuidado de fazer um pedido e não uma requisição de documentos e que de acordo com a ementa da mesma, a finalidade é levantar irregularidades e não investigar. Sobre o encontro, discordou o Senhor Deputado ARMANDO JOSÉ, afirmando que a intenção dos signatários do documento é intimidar e não conversar e lembrou-se de um encontro que teve dias atrás com um representante da Associação de Prefeitos em um corredor da ALERJ e que este se dirigiu a ele em tom não muito amistoso. Com a palavra, o Senhor Presidente afirmou que com a documentação já recebida do TCE, já teriam material suficiente para analisar e seria melhor não tomar, no momento, qualquer medida mais séria. Em seguida, fazendo uso da palavra o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA colocou a Corregedoria da ALERJ à disposição da Comissão, caso fosse preciso uma análise do assunto e que a mesma poderia atuar juntamente com a Procuradoria da Casa. Dando continuidade, o Senhor Presidente falou sobre a solicitação do ilustre Procurador-Geral de Justiça, Doutor MARFAN MARTINS VIEIRA, para que a Comissão fizesse, também, um levantamento da situação dos aterros sanitários dos diversos municípios que estão com seus contratos sob análise. Logo após, explicou que foram recebidas do Tribunal de Contas do Estado documentações de vinte municípios que seriam divididos por sorteio, entre os cinco membros presentes, o que daria mais credibilidade aos trabalhos, proposta esta aceita por unanimidade. Com a palavra o Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, entregou à Presidência documentos recebidos do município de São João da Barra para que fossem juntados aos demais. Em seguida, foi dado início ao sorteio ficando ao final estabelecida a seguinte divisão: 1) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO : documentos de Rio Claro, Valença, Paraty e Três Rios; 2) Deputado ARMANDO JOSÉ: Iguaba Grande, Mangaratiba, Santa Maria Madalena e Guapimirim; 3)Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI: São Pedro da Aldeia, Santo Antonio de Pádua, Areal e Armação de Búzios; 4)Deputado SAMUEL MALAFAIA: Angra dos Reis, Itaboraí, Petrópolis e Casimiro de Abreu e, 5) Deputado ELY PATRÍCIO: Nova Iguaçu, Teresópolis, Queimados e São João da Barra. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos demais membros que fizeram suas considerações sobre o relatório que será apresentado pela Comissão e sobre a necessidade de se procurar melhorar as normas sobre coleta de lixo e aterros sanitários que hoje estão em vigor e, conforme lembrado pelo Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, contribuir, também, na elaboração do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI quis saber sobre o procedimento que seria tomado pela Comissão a respeito do ofício encaminhado pela Associação dos Prefeitos e expressou seu ponto de vista de que deveria ser solicitado à Procuradoria da Casa um parecer oficial sobre o assunto, a fim de que, no caso de nova correspondência, seus membros tivessem o embasamento jurídico para a defesa dos trabalhos. Após, os Senhores Deputados ELY PATRICIO e SAMUEL MALAFAIA , manifestaram suas opiniões favoráveis ao que foi dito pelo Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI, tendo inclusive o Senhor Deputado ELY PATRÍCIO aventado a hipótese de, com a devida autorização da Presidência da Casa, solicitar a transformação da Comissão Especial em Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de aumentar seus poderes. Sobre o assunto o Deputado ARMANDO JOSÉ, apresentou sua sugestão de alterar-se a ementa da Comissão para que ela pudesse abranger, também, o destino final do lixo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente argumentou que apesar de discordar da necessidade de um parecer, já que a Comissão em nenhum momento deixou de tomar os caminhos próprios de uma Comissão Especial, acataria a opinião da maioria e encaminharia o documento à Procuradoria-Geral da ALERJ. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente": {
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                                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1407/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito os Atos E/MD/Nºs 1373, 1375 e 1376, todos de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 21/09/2005).\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1408/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7086/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 1048/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 21/09/2005).\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8662/2005 - JAIR SIMPLÍCIO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constante do Processo de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9156/2005 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constante do Processo de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10287/2005 - CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constante do Processo de fls. 08/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10288/2005 - MARIA DA GLÓRIA FERREIRA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ constante do Processo de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10192/2005 - JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10463/2005 - MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nQuebra Processo nº:\r\n\r\n10540/2005 - VIVIANE LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10087/2005 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 19v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10335/2005 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12862/2004 - ARMANDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10/13, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 21/09/2005\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 396 \r\n\r\nLotando o servidor JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.274-8, na Divisão de Almoxarifado, com efeito a partir de 01 de setembro de 2005. (Processo nº 10.579/2005)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 397\r\n\r\nDesignando a servidora VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.000, matrícula nº 201.923-1, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Jurema Batista, com efeito a partir de 13 de setembro de 2005. (Processo nº 10.616/2005)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 398 \r\n\r\nLotando o servidor ÁLVARO FREIRE DA MOTTA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.500, matrícula nº 201.725-9, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 08 de agosto de 2005. (Processo nº 10.681/2005)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 21/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10437/2005 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO"
                                ]
                            },
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 28 de setembro de 2005, de 10 às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Seminário sobre “SAÚDE REPRODUTIVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Doutor Ogando, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel e André do Pv , membros efetivos, para a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE CULTURA, a ser realizada em 22 de setembro de 2005, às 15:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 582/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Autoriza O Poder Executivo a incluir o mel na merenda escolar e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº. 1742/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Obriga todos os restaurantes, bares, sorveterias, padarias e demais estabelecimentos que servem alimentação através do sistema 'self-service' a usarem tampas próprias sobre as bandejas com alimentos”;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº. 1866/2004, que “Cria a defesa e a implantação da agricultura natural, para não comprometer a saúde da população”\r\n\r\n- Assuntos gerais.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e dez minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação relativa a habilitações e propostas para Contratação de conserto de 02 (dois) computadores centrais da rede ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA E SETE/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 10 do Processo nº Dois mil novecentos e noventa e oito/dois mil e cinco(2.998/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das licitantes: 1) UNISYS BRASIL LTDA; 2) SOFTLEARN LTDA; 3) ZERO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA; 4) CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Carlos Augusto da Costa. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão habilitou as licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. A Comissão classificou as licitantes. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 77/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de conserto de 02 (dois) computadores centrais da rede ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 2998/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/09/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/09/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR DA LICITAÇÃO: R$ 65.870,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e setenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.": {}
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