{
    "2005-09-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "806": [
                    "V - Certidão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2005\r\n\r\nDesigna os Procuradores de Justiça AUGUSTO DOURADO, NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA e ROSA MARIA DOS REIS PARISE para terem exercício concomitante na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 12ª Câmara Cível, a partir de 09.09.05 e até 16.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, a pedido, a licença especial da Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, titular da 17ª Procuradoria da Região Especial do Ministério Público, no dia 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 08.09.05 e até 30.09.05, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para participar da sessão do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça designada para o dia 19 de setembro de 2005, especialmente para atuar nos autos da Queixa-Crime nº 11/2004. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para participar da audiência a ser realizada em 14/09/2005, na Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, referente à Ação Penal Originária nº 08/2004. \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\nJOÃO SÉRGIO DOS Santos SOARES PEREIRA \r\n\r\nPABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\nAMIR PIRES JÚNIOR \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2005, na classe inicial da categoria funcional de técnico processual, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de abril de 1979.\r\n\r\n3º Centro Regional\r\n\r\nGILSON DA SILVA SILVA \r\n\r\n4º Centro Regional\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n5º Centro Regional\r\n\r\nCÍCERO JOSÉ FRANZEN JÚNIOR \r\n\r\nMICHELE DE MORAES BAZILIO \r\n\r\n6º Centro Regional\r\n\r\nMURILO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ALVES \r\n\r\n9º Centro Regional\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES \r\n\r\n10º Centro Regional\r\n\r\nmÔNICA CHRISTIANE DE ASSUMPÇÃO REGO \r\n\r\nNAYRA DURAES FERNANDES \r\n\r\nFLAVIA REIS RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nROGÉRIO VIANA BERNARDES \r\n\r\nEVELYN MARCELINO VIEIRA \r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA AZEVEDO \r\n\r\nCLÉA ELIZABETH TENÓRIO STILBEN \r\n\r\n11º Centro Regional\r\n\r\nGleicon Vicente Fernandes de Lima"
                ],
                "807": [
                    null,
                    "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.07183.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA SOUSA, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-36.066/2005 (Requerente: LETÍCIA MARIA CARREIRA DE OLIVEIRA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-36.497/2005 (Requerente:PAULO GUSTAVO HUNDERTMARK BARROSO JÚNIOR - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-37.437/2005 (Requerente: LUCIANO MELO DE MEDEIROS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-34.812/2005 (Requerente: TÚLIO MÁRCIO LEMOS MOTA NAVES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO\r\n\r\nProcesso nº MP-35.144/2005 (Requerente: MARCELO GOMES COELHO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-36.619/2005 (Requerente: PATRÍCIA DE OLIVEIRA PENNA FIRME - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-30.900/2005 (Requerente: THAIS SILVA GONÇALVES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.930/2005 (Requerente: VERÔNICA ROLDAN FONTOURA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO\r\n\r\nProcesso nº MP-36.614/2005 (Requerente: ANDERSON DA CONCEIÇÃO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-32.039/2005 (Requerente: IVAILSON MOREIRA SARDINHA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-35.537/2005 (Requerente: VALÉRIA SANTOS GUIMARÃES - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-33.675/2005 (Requerente: MÁRCIO DA COSTA DANTAS - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.010.35769.00 (Requerente: ALEXEI MARCANTONIO ALMADA - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº MP-37.176/2005 (Requerente: GERÊNCIA DE PROVIMENTO MOVIMENTAÇÃO E VANTAGENS - Assunto: Adicionais por triênios referentes a agosto de 2005) - APROVO.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-37.800/05 (Requerente: MÁRCIO ALEXANDRE COSTA CARVALHO - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Aguarde-se a juntada de certidão expedida pelo INSS."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.16383.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Maricá) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.22853.00 (Origem: Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível) - Requisição dos autos à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva para exame pela Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.36348.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Possibilidade do Ministério Público requisitar diretamente à Presidência da Câmara Municipal cópia da declaração de rendimentos de vereador, visando instruir Inquérito Civil instaurado para apurar possível configuração de ato de improbidade administrativa. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.39334.00 (Origem: 2ª Central de Inquéritos do Ministério Público) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2005.001.40094.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Conhecido o conflito e julgado procedente, declarada a atribuição da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 06.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.21398.00 (Origem: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital ) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.": {
                "Atos": {
                    "809": [
                        "V - Ata",
                        "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta n°10/2005 da sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de junho de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às 14:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça Marfan Martins Vieira, até o item 2.1, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, em exercício, Procurador de Justiça Cézar Romero de Oliveira Soares, nos demais itens, reuniu-se, em sessão extraordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial deste Estado, no dia 16 de junho do corrente ano, contando com a presença de 20 (vinte) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. PROCESSO A REDISTRIBUIR: o Sr. Presidente solicitou que a Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, realizasse a distribuição por sorteio do processos a seguir: 1.1 - Processo nº 2001.001.15844.00 (antigo n° MP-16406/01) - apensos nos 2 MP-11352/00, MP-1368/00, MP-15604/99) - Recurso de decisão de arquivamento em caso de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Osvaldo Gomes Bonfim, sendo sorteado o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; 1.2 - Processo, em mesa, nº 2005.001.27128.00 (para distribuir) - Requerimento de deliberação sobre limites de atribuição de órgão de execução do Ministério Público. Requerente: Paulo César Melo de Sá, sendo sorteado o Procurador de Justiça José Roberto Paredes. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou, em mesa, o Processo nº 1999.001.13176.00, propondo a prorrogação da atribuição dos Promotores de Justiça na hipótese de irresignação recursal em matéria criminal. O Sr. Presidente esclareceu que a minuta de resolução em tela visa prorrogar a atribuição do Promotor de Justiça que interpôs o recurso de apelação, e que, por alguma razão, não esteja mais no órgão de execução quando do retorno dos autos para o oferecimento das razões, desde que, o Promotor de Justiça que estiver no referido órgão de execução, não concorde com o recurso. Acrescentou que se essa prorrogação for impossível por motivo de promoção, licença ou qualquer outra razão, a solução que se alvitra é o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de integrante de sua Assessoria para o oferecimento das razões. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça a seguir: 1) Evangelina Fontelas Rosado Spinelli que sugeriu a inversão dos artigos 1º e 2º; 2) Carlos Antonio Navega que sugeriu que o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça fosse motivado, através de um expediente reservado e, ainda, a compensação do procedimento encaminhado; e 3) José Roberto Paredes propôs a exclusão do termo “tese” no artigo 2º, objetivando fazer menção ao dispositivo da lei. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta apresentada, com as alterações sugeridas, sendo aprovada, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Arilda Sandra da Silva Nunes e João Baptista Lopes de Assis Filho, por entenderem que o Promotor de Justiça discordante tem o direito de explanar o seu ponto de vista e, em conseqüência, deve ser ele a apresentar as razões, mesmo que contrárias ao recurso. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes votou favoravelmente, entendendo apenas que o recurso deveria ser encaminhado ao tabelar, modificando-se a regra do art. 3º. A seguir, passou-se ao próximo item da pauta: 2. PROCESSOS A RELATAR: 2.1 - Processo nº 2004.001.04769.00 (Apensos Processos nos 2004.001.40801.00, 2005.001.15195.00 e 2000.001.09120.00) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe art. 140 da Lei Complementar nº 106/03. Relator: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Após a leitura do relatório, foi dada a palavra ao Patrono do Interessado, Dr. Durval Viana. Foi deliberado, por maioria de votos, pela não instauração da sindicância, vencido o Relator, Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma, sendo acompanhado pelos Procuradores de Justiça João Baptista Lopes e Celso Fernando de Barros. Restou designada a Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli para redigir o voto vencedor. Em seguida foi solicitado pela Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues a retirada de pauta do Processo nº 2004.001.16178.00, item 2.5, tendo todos concordado. Às 15:30 horas, devido a compromisso externo, o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque e o Procurador-Geral de Justiça tiveram que se ausentar, assumindo a presidência o Procurador de Justiça Cézar Romero de Oliveira Soares. A seguir, passou-se ao próximo item da pauta; 2.2 - Processo nº 2003.001.28024.00 (Apenso Processo nº 20697/2001) - Pedido de revisão de procedimento disciplinar. Relatora: Procuradora de Justiça Regina Lúcia Natal de Carvalho. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto. A Procuradora de Justiça Regina Lúcia Natal de Carvalho votou no sentido do não conhecimento do recurso, mantendo-se o arquivamento do procedimento nº MP-20697/01, sendo acompanhada pelos demais membros do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou que, à unanimidade, não foi conhecido o recurso em tela. Tendo em vista que os itens 2.3 e 2.4 deveriam ser examinados em conselho, solicitou-se a retirada das pessoas que se encontravam na platéia. 2.3 - Processo nº 2004.001.32805.00 - Recurso interposto por Promotor de Justiça, nos termos do art. 153, caput, da Lei Complementar nº 106 de 2003. Relatora: Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli. Após a leitura do relatório, foi dada a palavra ao Interessado. Restou decidido, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, vencidos os Procuradores de Justiça Antonio Carlos da Graça de Mesquita e Cézar Romero de Oliveira Soares. O Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma se retirou, justificadamente, às 16:30 horas. 2.4 - Processo nº 2005.001.17435.00 - Pedido de reconsideração de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público, que fez constar anotação em folha de assentamentos funcionais de membro do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. Foi deliberado, em caráter sigiloso, por maioria de votos, nos termos do voto da Relatora, Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, no sentido do provimento do recurso, vencidos os Procuradores de Justiça Antônio Carlos da Graça de Mesquita e Cézar Romero de Oliveira Soares. Reabertas as portas, deu-se continuidade à pauta: 2.6 - Processo nº 2002.001.35902.00 (antigo n° MP-37404/02 - Apensos Processos nos MP-35647/2002 e MP-35931/02) - Redistribuição dos procedimentos - Regionalização das Promotorias (6º Centro de Apoio Operacional). Relator: Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto. O Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho votou no sentido do arquivamento, por motivo de perda do objeto, em face da regulamentação da matéria pela Resolução GPGJ nº 1173, sendo acompanhado pelos demais membros do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou que, à unanimidade, foi deliberado o arquivamento do presente procedimento. 3. Assuntos gerais. A Procuradora de Justiça Arilda Sandra da Silva Nunes registrou que, na condição de relatora do Processo nº 2004.001.33181.00, que trata da questão da “Carta de Ipojuca”, solicitou ao Procurador-Geral de Justiça que fosse incluído na pauta da próxima sessão do Órgão Especial, tendo-lhe sido informado que o Órgão Especial constituiu uma comissão, na sessão de 04 de março de 2005, a fim de se realizar um estudo mais profundo sobre a matéria, pelo prazo de cento e vinte dias. No entanto, aponta que solicitou à Secretaria a ata da referida sessão, observando que houve um equívoco na informação e, na verdade, o prazo fixado foi de noventa dias, já tendo assim se expirado. E, tendo em vista que o seu mandato irá terminar no próximo mês de setembro, solicitou que fosse o referido procedimento incluído na pauta do mês de julho de 2005. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 17:45 horas, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente à função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCELSO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\nREGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na sessão de 12.09.2005)"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2006 deverão ser formulados até 15 de setembro de 2005, na página da Intranet, através do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2006, consoante o disposto no artigo 5º da Resolução GPGJ nº. 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nEventuais dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto ao Departamento de Informática (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).": {
                    "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de setembro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2006\r\n\r\nL3\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - out/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - out/05\r\n\r\nL5\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n23/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL7\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL8\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2006": {}
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que passam a ser regidas pelas disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:\r\n\r\nI - provimento efetivo, organizados em carreira;\r\n\r\nII - provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 3º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual. \r\n\r\nParágrafo único - O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:\r\n\r\nI - ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;\r\n\r\nII - aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nArt. 4º - As carreiras de Analista Judiciário e Técnico de Atividade Judiciária constituem-se dos cargos de provimento efetivo, com a mesma denominação, cuja estrutura, dividida em classes e padrões, em áreas distintas de atividade, encontra-se disposta no Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - As atribuições dos cargos, nas áreas de atividade, serão descritas em Regulamento, bem como a distribuição de vagas do Quadro Único de Pessoal, observadas as atribuições específicas dos cargos anteriormente ocupados, sem prejuízo de seu novo enquadramento.\r\n\r\n§ 2º - As áreas de atividade estabelecidas pelo Regulamento poderão comportar grupos e especialidades.\r\n\r\nArt. 5º - A direção de serventia judicial de primeira instância é privativa do titular de cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária, que integrar a última classe e padrão da carreira, na forma disposta em Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Se o número de serventias judiciais for superior ao número de vagas existentes no padrão a que se refere o caput deste artigo, a direção da serventia judicial poderá ser ocupada por Analista Judiciário que integre o padrão imediatamente inferior da mesma classe.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Escrivão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO INGRESSO\r\n\r\nArt. 6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira. \r\n\r\nArt. 7º - Os requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional definidas em Regulamento e especificadas nos editais de concurso, são os seguintes:\r\n\r\nI - para a carreira de Analista Judiciário, o nível superior completo;\r\n\r\nII - para a carreira de Técnico de Atividade Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico equivalente;\r\n\r\nIII - para o cargo de Analista Judiciário na especialidade de cumprimento de mandados (Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior completo em Direito.\r\n\r\nArt. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal. \r\n\r\n§ 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n\r\n§ 2º - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\n§ 3º - A progressão funcional e a promoção deverão atender os pré-requisitos estabelecidos em Regulamento, preponderando a antiguidade sobre os demais, dentro do número de vagas previsto no Quadro Único de Pessoal, observado o interstício mínimo de dois anos, que poderá ser dispensado em caso de ausência de candidato que o preencha. \r\n\r\n§ 4º - A classificação que o serventuário obteve, no concurso público para o provimento de seu cargo, deverá ser observada na primeira progressão. \r\n\r\n§ 5º - Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, e em quadro geral, para os fins do § 3º deste artigo, só podendo haver remoção para outra região após dois anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\nArt. 9º - O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de setenta e cinco por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador. \r\n\r\nArt. 10 - O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - A função gratificada cujo exercício exija habilitação específica, inexistente no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser exercida por servidor público titular de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a trinta por cento do total. \r\n\r\n§ 3º - Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de previdência.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Às carreiras do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro corresponderão as classes estabelecidas na tabela do Anexo I, designadas como A, B e C, divididas em padrões, sendo A a inicial e C a final.\r\n\r\nArt. 13 - Os serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro perceberão os valores constantes do Anexo III, integrando sua remuneração, além do vencimento: \r\n\r\nI - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo, observada dedicação exclusiva que cumpra carga mínima de oito horas diárias e quarenta horas semanais de trabalho, sem prejuízo da situação regulada nos §§ 1.º e 2.º do art. 20 desta Lei; \r\n\r\nII - Adicional de Padrão Judiciário - APJ, correspondente a cem por cento sobre o valor do vencimento do cargo. \r\n\r\nArt. 14 - Ao Analista Judiciário a que se refere o artigo 5º desta Lei, que desempenhar função de direção de serventia de primeira instância como titular, será atribuída gratificação de titularidade, no valor de 52% (cinqüenta e dois por cento) sobre a remuneração do padrão 12 da classe C, na respectiva carreira, a que fará jus enquanto permanecer no efetivo desempenho da função de direção da serventia, ressalvadas as situações constituídas sob a égide da Lei nº 2400, de 17 de maio de 1995.\r\n\r\n§ 1º - A gratificação de titularidade de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de inatividade, na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares do cargo mencionado neste artigo não deixarão de receber a gratificação de titularidade no caso de afastamento até trinta dias e, nesse período, o respectivo substituto assumirá suas funções em caráter eventual, recebendo apenas o valor da gratificação de substituto, correspondente ao percentual de vinte por cento sobre o vencimento do padrão inicial de Analista Judiciário. \r\n\r\n§ 3º - Se o período de afastamento for superior a trinta dias, inclusive nos casos de licenças, exceto a médica e a de gestante, o titular deixará de receber a gratificação, sendo designado Responsável pelo Expediente, o qual a receberá até o retorno do titular. \r\n\r\n§ 4 - A gratificação paga ao substituto do titular não integra os proventos de aposentadoria. \r\n\r\nQuebra Art. 15 - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. \r\n\r\n§ 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo integrará os proventos de inatividade, na forma da legislação aplicável à aposentadoria do serventuário.\r\n\r\n§ 2º - Os Analistas Judiciários na especialidade de execução de mandados não deixarão de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até trinta dias, ou em prazo superior nos casos de licença médica e de gestante.\r\n\r\n§ 3º - Ao Analista Judiciário na especialidade de Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.\r\n\r\n§ 4º - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo.\r\n\r\nArt. 16 - Fica designado o dia 1.º de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - Os atuais servidores titulares dos cargos de Técnico Judiciário II, Técnico Judiciário III e Escrivão e dos cargos singulares de nível superior serão enquadrados na carreira de Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas áreas distintas de atividade dispostas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 18 - Os atuais servidores titulares do cargo de Técnico Judiciário I e dos cargos singulares de nível médio serão enquadrados na carreira de Técnico de Atividade Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas áreas distintas de atividade dispostas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 19 - Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratório inferior, em decorrência da reestruturação de cargos, à percebida antes da vigência desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do artigo 11 não se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso público para ingresso em cargo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem e aos servidores ocupantes de cargos em comissão, referidos no artigo 2º desta lei, aprovados em concurso público para ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal. \r\n\r\nArt. 20 - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em Regulamento, respeitada a prestação de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observada a legislação federal específica.\r\n\r\n§ 1º - O regulamento de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre o total da remuneração constante do Anexo III desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.\r\n\r\n§ 2º - A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.\r\n\r\n§ 3º - Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.\r\n\r\nQuebra Art. 21 - Até que se promova a implementação desta Lei, na forma prevista no artigo 27 e seus parágrafos, ficam mantidos os valores nominais de remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidos antes de sua vigência.\r\n\r\nArt. 22 - A criação, extinção e transformação de cargos do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão ser realizadas de forma a atingir o percentual ideal de cargos previsto no Anexo IV.\r\n\r\nParágrafo único - O Órgão Especial poderá, desde que não implique em aumento de despesas, extinguir e transformar cargos do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atingir o percentual ideal de cargos do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 23 - O atual quadro de vagas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será estabelecido por Regulamento, que especificará o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o aumento de despesa com pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em até 1% (um por cento) para o exercício de 2005 e 1% (um por cento) para o exercício de 2006, objetivando o enquadramento dos servidores nas carreiras de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 24 - Não se aplica o disposto no caput e § 1º do artigo 10 ao servidor que na data de vigência da presente Lei já se encontre no exercício de função gratificada.\r\n\r\nArt. 25 - Ficam ressalvadas as situações constituídas sob a égide da Lei nº 3893, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 26 - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 27 - O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro procederá, no prazo de noventa dias a contar de sua vigência, à regulamentação necessária à implementação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A implementação de que trata o caput deste artigo dar-se-á com efeitos funcionais e financeiros após noventa dias de sua regulamentação.\r\n\r\n§ 2º - O Regulamento observará a denominação funcional dos cargos singulares estabelecidos pela Lei nº 3893/02.\r\n\r\nArt. 28 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, § 1º e 12, §§ 3º e 4º da Lei nº 793, de 05 de novembro de 1984; o § 1º do artigo 10, da Lei nº 3.309, de 30 de novembro de 1999; e a Lei nº 3.893, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2535/2005 - PODER JUDICIÁRIO - MENSAGEM Nº 03/2005.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 07, 08, 14, 16, 18, 35, 50, 59 e 61. \r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES NOS ESTACIONAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro obrigados a destinarem vagas para veículos conduzidos por gestantes ou por seus acompanhantes, familiares ou não, a partir da 25ª (vigésima quinta) semana de gravidez. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação. \r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento desta lei acarretará em multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente no Exercício da Presidência; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1437/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ESPORTISTA DA TÉCNICA VERTICAL EM CORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecido critérios para a exploração comercial e esportista da técnica Vertical em Corda, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Como técnica vertical em corda entende-se a prática conhecida como “rappel”.\r\n\r\nArt. 2º - Para a prática segura, com finalidade comercial e de lazer, do “rappel”, considerar-se-á, indispensavelmente:\r\n\r\nI - Que os materiais a serem utilizados terão que ter suas garantias de controle de qualidade, conforme padrões estabelecidos por normas internacionais e/ou nacionais sobre a prática;\r\n\r\nII - Os equipamentos de segurança tais como corda e ferragens para o trabalho em altura serão submetidos a uma série de procedimentos básicos que atestem a sua qualidade.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas bem como seus instrutores deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Estado competente a fim, de preenchidos os requisitos necessários, obterem registro, certificado de segurança e a conseqüente licença para a prática da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cadastramento será exigida a apresentação de diploma e currículo profissional como instrutor na técnica vertical, se pessoa física e, à pessoa jurídica será exigido o CNPJ.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Esportes estabelecer as sanções para serem aplicadas em caso de descumprimento do aqui disposto, bem como estabelecer as normas complementares que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta justifica-se haja vista a imperiosa necessidade de adotar medidas de segurança para proteger os jovens que praticam esportes, considerados “de risco” como “rappel”.\r\n\r\nO Poder Público precisa, cada vez mais, intervir como órgão normalizador e fiscalizador de práticas usuais nos dias de hoje e que, com freqüência, expõem seus usuários a acidentes gravíssimos, muitas vezes por omissão do Governo que não atuou, dentro, dentro de sua área de competência.\r\n\r\nPrecisamos cuidar da nossa segurança, da segurança de nossos filhos, da segurança de todos. A população precisa ser protegida. Estatísticas contabilizam alto índice de acidentes fatais na prática conhecida como “esportes de aventura”. No Brasil este índice atinge a níveis altíssimos, ceifando a vida de jovens que mal começaram a viver e são atingidos pelo descaso de pessoas que visam, especialmente, o lucro.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2802/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4056/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086/2003, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se onde couber, na Lei nº 4056/2002 modificada pela Lei nº 4086/2003, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - ... O adicional previsto no inciso I , bem como o percentual constante do inciso II do artigo 2º da presente lei, não se aplicam as despesas dos executivos municipais do estado do Rio de Janeiro, desde que obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Os valores obtidos com a referida isenção deverão ser aplicados integralmente nas ações municipais correlatas ao previsto no artigo 3º da presente lei.\r\n\r\nII - Os municípios deverão criar através de lei específica o fundo previsto no artigo 82 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.\r\n\r\nIII - O fundo deverá prever a participação da sociedade civil local.\r\n\r\nIV - Os valores alocados no fundo, assim como a sua aplicação, deverão ser publicados detalhadamente mês a mês em órgão oficial.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de Setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento da Lei nº 4056/2002, alterada pela Lei nº 4086/2003, trouxe a luz a cobrança de um adicional no icms dos contribuintes do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa apresentada para esta medida é a aplicação dos recursos transitoriamente excedentes em ações de combate a pobreza. ocorre que os municípios já desenvolvem ações com estas características, sendo o nosso entendimento que, objetivando prestigiar as ações locais, deveríamos reforçar os recursos dos executivos municipais.\r\n\r\nAlém disso, é possível constatar na própria lei, o desejo do legislador original em reforçar as ações nos municípios, fato materializado no parágrafo 3º do artigo 2º da mencionada lei que estabelece:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurado aos municípios a percepção dos benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais.\r\n\r\nA proposta contida no presente projeto nada mais objetiva do que deixar retido no próprio município os recursos que serão investidos em ações de combate a pobreza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Dr. MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Melo, Paulo Ramos, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho de nosso homenageado, MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO, Delegado de Polícia respeitado e admirado graças a sua competência, profissionalismo e capacidade exemplar. \r\n\r\nHomem de sólida formação, desenvoltura e aptidão para o comando, Dr. Milton Olivier iniciou sua vida profissional no Exército Brasileiro onde dirigiu diversas unidades até ser promovido por merecimento ao posto de 1º tenente R/2 de artilharia. \r\n\r\nPosteriormente, bacharelou-se em Eletrônica Industrial e Direito, sendo este o curso pelo qual se apaixonou e especializou-se, para melhor desenvolver suas atividades na Polícia Civil do Rio de Janeiro onde ingressou, por concurso, no cargo de Escrivão, passando a Delegado de Polícia, também por concurso público. Atualmente o Dr. Milton Olivier exerce a titularidade da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO-IE.\r\n\r\n(Curriculum Vitae em anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. GERALDO ALCKMIN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, José Nader, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeraldo Alckmin nasceu em Pindamonhangaba, no interior de São Paulo, em 7 de novembro de 1952. Sua carreira política começou aos 19 anos, quando disputou um cargo de vereador em sua cidade, sendo o vereador proporcionalmente mais bem votado da cidade até hoje, com mais de 10% dos votos válidos.\r\n\r\nQuatro anos depois, em 1976, concorreu à Prefeitura da cidade e se elegeu. Um de seus motivos de orgulho na administração da cidade foi o asfaltamento. Alckmin teria iniciado a administração com 19 ruas asfaltadas e deixado a cidade com 200 vias nas mesmas condições.\r\n\r\nDa prefeitura, Alckmin partiu para a carreira na Assembléia Legislativa de São Paulo, elegendo-se com 96.232 votos em 1982. Foi para a Câmara dos Deputados em 1986 e ali se manteve até 1994, quando disputou, na chapa de Mário Covas, a vice-governança. Elegeu-se, conseguindo a reeleição em 1998.\r\n\r\nAlckmin é médico, com pós-graduação em anestesiologia, mas não chegou a exercer a profissão por conta de sua vida pública.\r\n\r\nÉ, pois, com orgulho que apresento aos meus pares a proposta de conceder ao vitorioso Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, o título de cidadania fluminense.\r\n\r\n(Curriculum Vitae em anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2005\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO ILUSTRÍSSIMO COMANDANTE DO LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, SR. MANOEL RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes” ao ilustríssimo Comandante da Aeronáutica, Sr. Manoel Rodrigues Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Paulo Melo, Paulo Ramos, Ely Patrício, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Jorge Picciani, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Curriculum Vitae em anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2005\r\n\r\nREVIGORA E ALTERA, A RESOLUÇÃO 397/00, QUE TRATA DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO AVIADOR E DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art 1°. da Resolução n°. 397/00, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Fica instituido no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, a ser comemorado, anualmente, no mês de outubro, com a realização de Sessão Solene noturna\".\r\n\r\nArt. 2° - Fica Revigorada a Resolução n°. 397/00, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do \"Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira\", a ser comemorado anualmente, no mês de outubro, com a realização de Sessão Solene noturna.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de Agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andreia Zito, Aurélio Marques, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que por ocasião da promulgação da Resolução n°. 397/00 foi feito com erro de elaboração do Projeto n°. 457/00, assim o presente projeto visou revigorar e corrigir o erro material, cuja justificativa feita a època, o seu texto comprova ao seu final \"...(...) quando se comemora o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, e ademais, desde o ano 2000, as suas comemorações, convites e etc, comprovam que tem sido em homenagem ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nTranscreve-se agora, a justificativa primeira como comprovação. \r\n\r\nAs origens da Aeronáutica brasileira se confundem com a própria história da aviação mundial.\r\n\r\nNo dia 23 de outubro de 1906, o brasileiro alberto Santos Dumont, alçava os ares com sua aeronave 14-BIS. Foi o momemnto histórico, marcando o início de uma nova era, quando um aparelho mais pesado que o ar desprendeu-se do solo por meios próprios.\r\n\r\nA criação do Ministério da Aeronáutica foi o fato mais importante na história recente da aeronáutica Brasileira, através do decreto Lei n°. 2961, de 20 de janeiro de 1941.\r\n\r\nNascido da fusão da Arma de Aviação Militar e do Corpo de Aviação da Marinha, logo foram estabelecidas condições para o desenvolvimento da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nA Força Aérea, responsável pelo controle, vigilância e defesa do espaço aéreo brasileiro, desempenha relevantes serviços para a manutenção da soberania nacional.\r\n\r\nAcontecimento atual que merece destaque foi a criação do Ministério da Defesa, no dia 10 de julho de 1999, absorvendo pastas militares. Sem sombra de dúvida, o dia mais importante para a comunidade aeronáutica é o dia 23 de outubro, em virtude da magnitude do seu vulto, quando se comemora o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACARISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2684/2005, Mensagem nº 03/2005 do Ministério Público, que “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Caetano Amado, André Corrêa, André do PV, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Armando José, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Silva, José Távora, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2637/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 2637/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 1195/2005\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nComunico a Vossas Excelências a minha ausência nos dias 22 e 27 do mês de setembro do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular, solicitando que tais dias me sejam descontados.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDeputados Membros da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO GDWR S/Nº - 2005\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha desfiliação, no último dia 08 de setembro do corrente, do PMDB e o ingresso PAN - Partido dos Aposentados da Nação, naquela mesma data.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDWR S/Nº - 2005\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, na qualidade de único representante do PAN - Partido dos Aposentados da Nação nesta Casa de Leis, estou assumindo a Liderança da legenda.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO WALNEY ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 188/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença para ausentar-me do País, a fim de tratar de interesse particular, do dia 12 ao dia 15 deste mês, com destino aos Estados Unidos da América.\r\n\r\nNesta oportunidade, reitero protestos da mais elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO, Líder do Partido Progressista na ALERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAJ Nº 219/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Senhor,\r\n\r\nDe ordem do Senhor Deputado Armando José, venho pelo presente justificar sua ausência nas sessões plenárias dos dias 6 e 8 de setembro do corrente, pois o Deputado se encontra realizando visitas a alguns Municípios do Centro Sul Fluminense de nosso Estado.\r\n\r\nCerto de poder contar com seu apoio, apresento protestos de consideração e coloco-me à disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMárcio Vieira\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Armando José\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCR Nº 117/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de informar a Vossa Excelência que o Deputado Cornélio Ribeiro estará ausente nas sessões dos dias 06. e 08 do corrente, em função de ter sido submetido a uma cirurgia odontológica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAgnaldo Gonçalves Vianna\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Social Liberal na ALERJ, na forma regimental indico meu próprio nome para compor a Comissão de Cultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (58), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO ALBERNAZ e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Eliana Ribeiro, 2º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, posso registrar, movido por um certo constrangimento, na medida em que vou abordar principalmente a participação política da bancada estadual do Partido dos Trabalhadores. Durante muitos anos, o Partido dos Trabalhadores assumiu uma posição que, progressivamente, pelos apoiamentos recebidos, foi, praticamente, anulando a expressão política de outras forças partidárias, inclusive do meu partido, o PDT. \r\n\r\nDurante praticamente toda a década de 80, toda a década de 90 e o início do novo milênio, do novo século, da nova década, o Partido dos Trabalhadores se apresentou praticamente como representante exclusivo do campo progressista e chegou à Presidência da República, eleito que foi em 2002 o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nEntretanto, chegando ao poder o Partido dos Trabalhadores, eleito o Sr. Lula Presidente, o Governo preservou o mesmo modelo econômico e praticamente as mesmas políticas públicas do seu antecessor, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que fora derrotado exatamente em função da insatisfação da maioria esmagadora do povo brasileiro com o modelo liberal - que alguns simplificavam dizendo ser desnacionalizante, exportador, concentrador de renda, corrupto e repressor.\r\n\r\nO tempo rapidamente passou e, agora, sob os auspícios do governo petista, do Governo Lula, aliado às forças conservadoras derrotadas em 2002, vive o Brasil uma crise institucional que não vamos dizer sem precedentes, mas de tal forma diversificada que representa uma trágica novidade, porque não é apenas econômica, como também uma crise ética. \r\n\r\nOs valores éticos estão sendo sepultados exatamente sob a liderança de um partido político que durante anos a fio tentou se apresentar como o grande arauto da ética. E, surpreendentemente, não obstante tudo aquilo que está comprovado, envolvendo o Presidente da Republica, o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci e os mais expressivos quadros do Partido dos Trabalhadores, há aqueles da bancada petista com assento nesta Casa, que se apresentam no programa partidário transmitido pela televisão a defender a apuração de tudo que vem sendo denunciado, inclusive a responsabilização dos culpados, tentando demonstrar, incorporando uma farsa, ser possível restabelecer alguns padrões que, antes, uma mentira, seduziram a população. \r\n\r\nSr. Presidente, o que me surpreende e me assusta - até porque nesta Casa temos representantes do Partido dos Trabalhadores que se apresentam como grandes defensores da ética e da moral - é que, em já estando devidamente comprovado que Marcos Valério enviou dinheiro para a campanha deles, do PT do Rio de Janeiro, de 2002, não encontramos nenhum deles - nenhum - a exigir rigor nas investigações sobre o dinheiro remetido para o Rio de Janeiro. Aí, não! Nesse caso eles se comportam como se a podridão estivesse em outros estados, menos no Rio de Janeiro; como se a podridão envolvesse o Partido dos Trabalhadores em todas as demais unidades da Federação, menos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá houve a denúncia comprovada de que o Marcos Valério enviou para o ex-Presidente da Casa da Moeda, Manoel Severino, R$ 2.500.000,00. E, ainda agora, no dia 7 de setembro - aliás, o dia em que deveríamos comemorar a Independência do Brasil - consta aqui que (Lendo) “Marcos Valério afirmou ter repassado, por meio da corretora, R$ 1.200.000,00 para o Partido Popular; R$ 900.000,00 para o PL; R$ 750.000,00 para o PT do Rio de Janeiro; R$ 120.000,00 para o PT do Distrito Federal; e R$ 945.000,00 para o PT Nacional”. \r\n\r\nNão vejo - posso até citar o nome - e ainda não vi chegar a esta tribuna ou buscar qualquer meio de comunicação - o Sr. Deputado Alessandro Molon, exigindo a investigação dessa remessa de dinheiro. \r\n\r\nE pior, alguns ainda confundem ou tentam confundir, a opinião pública defendendo o Governo Lula e, simultaneamente, defendendo a apuração de todo esse antro de corrupção e a responsabilização dos culpados.\r\n\r\nOra, se é governo Lula o grande patrono da orgia, orgia que herdou da era FHC, mas é o grande patrono, como é possível defender o Governo Lula e simultaneamente defender a apuração de tudo o que vem sendo denunciado? Ou tentam esconder o quê? Que o dinheiro remetido para a campanha de 2002 contribuiu para a eleição da bancada do Rio de Janeiro, que tem assento no Congresso Nacional, mas que tem assento também aqui na Assembléia Legislativa? Afinal de contas, o dinheiro foi remetido para a campanha do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro. E todos nós, especialmente aqueles que fazem campanha eleitoral com poucos recursos, todos nós, em 2002, ficamos assustados com o investimento feito nas campanhas petistas no Rio de Janeiro; campanhas caríssimas, com profusão de outdoor, com profusão de propaganda. Aliás, na época, na campanha de 2002, chegamos a imaginar que todo aquele recurso teria sido amealhado através do Governo Benedita da Silva e do Waldomiro Diniz. Entretanto, somos forçados a concluir que, além daquilo que foi amealhado, comprovadamente, durante os nove meses de Governo Benedita da Silva, ainda houve repasses feitos por meio do esquema montado pela direção nacional do Partido dos Trabalhadores. Quer dizer, é preciso assumir a responsabilidade de denunciar que aqueles que se elegeram em 2002 pelo Partido dos Trabalhadores se beneficiaram do antro de corrupção montado pela direção nacional do partido, com seus tentáculos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna inconformado, vendo a propaganda institucional do Partido dos Trabalhadores, com a participação da bancada estadual com assento nesta Casa, que tenta se apresentar diante da opinião pública do Estado do Rio de Janeiro como distante, alheia e sem ter tido qualquer participação ou sendo minimamente beneficiada pelos esquemas que foram montados.\r\n\r\nNão há nenhum deles que venha a esta tribuna dizer: “Estou exigindo no Ministério Público Estadual, no Ministério Público Federal, no Ministério Público Eleitoral, estou exigindo, entrando com uma representação ...”\r\n\r\nSão tão ágeis para entrar com representação no Ministério Público, por que não buscam o Ministério Público para investigar no Estado do Rio de Janeiro as remessas feitas pelo esquema Marcos Valério para o Rio de Janeiro? Não o fazem porque, cinicamente, tentam se ocultar num discurso moralista, que já está completamente desacreditado.\r\n\r\nE é por esta razão, Sr. Presidente, que eu peço também a V. Exa. que transcreva nos Anais, como parte do meu pronunciamento, um artigo publicado hoje no “Jornal do Brasil” subscrito pelo jornalista Fausto Wolff, chamado “O Silêncio dos inocentes”. Na verdade, na minha avaliação e ao que se depreende do artigo, não se trata do silêncio dos inocentes, trata-se do silêncio dos coniventes, daqueles que se beneficiaram de alguma forma, beneficiaram-se diretamente, e agora tentam, silenciam, em relação às suas culpas mas exigem investigações e posicionamentos em relação às culpas alheias.\r\n\r\nFica aqui portanto, Sr. Presidente, a manifestação do meu inconformismo, na medida em que ainda tenta, o Partido dos Trabalhadores, resgatar, como se fosse possível, a honra perdida. E ainda surge uma socióloga, Marilena Chauí, surpreendentemente dizendo: “O ódio em relação ao PT” - Como se houvesse ódio! - “está vinculado ao fato de ter sido o Partido dos Trabalhadores o principal instrumento da redemocratização do Brasil”. Vejam, o principal instrumento! Assim como dizem que a luta da classe trabalhadora começou no ABC paulista, com Lula, frustrando a história de toda classe trabalhadora, ainda tentam agora, diante desse escândalo, dessas imoralidades todas, dizer que o PT foi o principal instrumento da luta contra a ditadura! Não foi, nem existia na época da luta contra a ditadura, e não há tantos dos seus quadros envolvidos tão explicitamente na luta contra o regime autoritário! Mas, tenta se apropriar dessa luta!\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, diante dessa nova tentativa de preservação da farsa, sabendo que o Partido dos Trabalhadores não traiu apenas os militantes sinceros que acreditaram em suas bandeiras e participaram da sua organização - não, o Partido dos Trabalhadores traiu a maioria esmagadora do povo brasileiro, e não vai conseguir reafirmar as suas bandeiras em detrimento de todo campo progressista. Portanto, o PDT, que lidero nesta Casa, tendo a alegria de estar aqui com o Deputado José Bonifácio e a Deputada Cidinha Campos, está tentando estruturar uma verdadeira oposição ao modelo econômico, não simplesmente uma oposição ética, mas uma verdadeira oposição que sinalize para a sociedade, que sinalize que há correntes políticas dispostas, determinadas a dar visibilidade ao sentimento da maioria esmagadora do povo brasileiro. Portanto, ficam convocados aqueles que, integrando qualquer partido, queiram assumir uma postura clara de oposição ao modelo econômico, a esse modelo de traição nacional e, ao mesmo tempo, queiram erguer com sinceridade a bandeira da ética!\r\n\r\nPDT, PPS e PV estão se unindo; estamos convocando o PCdoB e convocando também o PSB; o pessoal já está aí se reorganizando, mas, ao mesmo tempo, os verdadeiros nacionalistas...\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado, Sr. Presidente, apenas para fazer aqui uma observação, sugerindo ao Deputado Paulo Ramos e ao seu partido PDT que tome cuidado ao fazer alianças, porque senão corre o risco de cair na mesma esparrela. Eu tenho notícia, por exemplo, de que o ex-prefeito de Resende, do PT, que visitou regularmente a Agência do Banco Rural lá de Resende, e que no depoimento de Marcos Valério, indagado pela Deputada Laura Carneiro, teria dito que participou ou que conversou sobre financiamento de campanha eleitoral no Município de Resende. Eu quero alertar ao deputado que esse ex-prefeito saiu do PT e se filiou ao PPS, e já está costurando uma aliança com o PDT para fazer política naquele município. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Noel de Carvalho, nós não temos controle algum sobre as filiações partidárias em qualquer partido. Nós cuidamos das filiações em nosso partido. Entretanto, também, manifesto preocupação com certa “fritura” de que vem sendo alvo o Presidente da Câmara dos Deputados. Se o tratamento dispensado ao Sr. Deputado Severino Cavalcanti fosse o mesmo dispensado, por exemplo, ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, ou ao Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, ou ao Sr. Antônio Palocci, Ministro da Fazenda, certamente, a crise teria se aprofundado muito mais, até porque, Sr. Presidente, contra essas figuras há muito mais fatos, muito mais provas do que as já colhidas e que devem ser investigadas, em relação ao Presidente da Câmara. \r\n\r\nEntretanto, com toda alegria, Sr. Deputado Noel de Carvalho, nós sabemos quem contribuiu para que o Sr. Severino Cavalcanti assumisse a Presidência da Câmara - não apenas o PSDB e o PFL, mas também o PMDB do chamado G. Nós temos fotografias publicadas do nosso ex-Governador, o Sr. Anthony Garotinho, apoiando o Sr. Severino Cavalcanti para eleição da Presidência, mas não se trata de vingança torpe. Eu tenho a alegria de dizer que, embora na ocasião tenha transparecido certa contradição, meu partido, o PDT, não se deixou seduzir por um oportunismo momentâneo e assumiu uma postura de respeito ao que era tradição na Câmara dos Deputados, não apoiando o Sr. Severino Cavalcanti. \r\n\r\nDe qualquer forma, venho a esta tribuna para convocar a bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa, para que exija uma investigação sobre a remessa de dinheiro para a campanha de 2002 no Rio de Janeiro. Este é o desafio lançado à bancada, não fazer discursos subjetivos no programa institucional do partido. Que aqueles que procuram o Ministério Público Estadual e Federal com freqüência, o façam também em relação às denúncias que envolvem o seu partido aqui, em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“Fausto Wolff: O SILÊNCIO DOS INOCENTES \r\n\r\nEm “A vida de Brian” um grupo de nacionalistas judeus reúne-se até mesmo para ver se deve se reunir. Um deles decide que quer ser chamado de Odete. A cada leitura de ata para ver como vão os andamentos dos trabalhos, o secretário, ao ler os nomes que compõem a diretoria, diz sempre Jacó em vez de dizer Odete e é imediatamente repreendido pelo presidente. Isso acontece dezenas de vezes até o secretário surtar. No meu caso, sempre que falo sobre alguma fraude praticada pelo PT recebo cartas perguntando ''...e o Fernando Henrique?''. \r\n\r\nNão existe jornalista no mundo que mais tenha criticado FHC. Cheguei a acusá-lo de genocídio e pedir pena de morte para o Pai da Vaidade. Não posso, no entanto, como querem os petistas, escrever sempre: ''Lula, como aliás o fazia Fernando Henrique, continua mentindo''. Se dependesse de mim, assim que fosse comprovada a responsabilidade de Lula, a primeira coisa que faria seria colocá-lo na cadeia juntamente com FHC, Collor, Sarney e alguma alta patente militar que tenha sobrado de 64. \r\n\r\nSei que para quem jogou tudo no PT é difícil acreditar que foi enganado, pois a fraude trabalhou com uma falsa esperança inculcada minuto a minuto na cabeça dos militantes. O que deveria ser uma ideologia transformou-se num dogma e o que poderia ter sido conquistado com a verdade foi conquistado com a mentira. \r\n\r\nEsperei quase um mês para ouvir a voz da ala esquerda do PT, que, por sua vez, esperou quase dois meses para saltar do barco e entregar as vice-lideranças. Pensei que se pronunciariam, que fariam campanha, iriam aos jornais lutando por um PT autêntico e socialista. Mas eles foram para casa e lá ficaram recebendo seus salários e aguardando ordens. \r\n\r\nNão sei em quem votarão nas eleições do PT, mas seu silêncio aumenta de volume a cada dia que passa. Pensei que fossem pedir perdão aos aposentados, aos trabalhadores, aos brasileiros em geral pelas matérias anti-sociais que aprovaram; que fossem pedir perdão por projetos demagógicos como bolsa família e fome zero que confundem justiça com caridade; que fossem pedir perdão por deixarem os banqueiros tomarem a melhor parte do orçamento. \r\n\r\nO que fariam os banqueiros sem vocês, Madalenas arrependidas? Só o Itaú e o Bradesco, 6 bilhões de lucro. Eles se entendem diretamente com o Henrique Meirelles, ministro-presidente do Banco Central, por ordem de Washington. Querem ser levados a sério? Por que não pedem a prisão de Meirelles? A Polícia Federal já tem indícios suficientes para botá-lo em cana. Por que não bota? Com Maluf, finalmente, no xilindró, resta uma esperança, Lula lá. \r\n\r\nAlguém decidiu que Palocci é intocável e por isso ele não precisa explicar nada sobre seu amigo Buratti, não precisa explicar a fraude das cestas básicas de Ribeirão Preto nem por que o seu chefe de gabinete pediu o boné. E para que explicar se conta com a solidariedade pessoal do secretário do Tesouro dos Estados Unidos? É comum ignorar o que ocorre quando é em nosso benefício, principalmente se não vem diretamente em dinheiro, mas em material publicitário, faixas, cartazes, transporte etc. Isso certamente aconteceu com muitos de vocês, os silenciosos arrependidos. \r\n\r\nEra muita grana rolando e o senador Mercadante que se elegeu com mais de 2 milhões de votos achou que isso ocorreu devido ao seu charme paulistano. Aliás, o que faz o senador Mercadante senão dizer que o país está economicamente estável? Só falta comemorar o fato de que, não fora Ruanda e Haiti, seríamos a nação de maior desigualdade social do mundo. Mas é claro, com as donzelas tristes em casa ganhando, no barato, R$ 30 mil, não podia ser de outra forma. Talvez fosse o caso de chamar o feiticeiro Ruxca Bagoso da Costa do Besouro, que já esteve em antepenúltimo lugar e agora está na nossa frente. \r\n\r\nVou ficando por aqui à espera de uma atitude das ovelhinhas silenciosas quando John Snow, secretário do Tesouro dos EEUU, for a Brasília prestar solidariedade a Meirelles e Palocci. Algo no gênero: ''Estão comigo estão com Deus''. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nO SR PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podem ser motivo de alegria para qualquer Deputado ou representante do povo os fatos que ocorrem hoje, no Brasil: a prisão de empresários políticos e os problemas ocasionados pela corrupção. Em resposta a uma afirmativa do Deputado que nos antecedeu, dizendo que o Sr. ex-Governador Garotinho teria apoiado para a Presidência da Câmara o Sr. Severino Cavalcanti, nossa resposta é clara: o Sr. Anthony Garotinho realmente apoiou o Sr. Virgílio Guimarães, fato conhecido por toda a imprensa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foram dois turnos, Deputado. No segundo turno, apoiou o Sr. Severino Cavalcanti.\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - O pior é que, antes, também o Sr. Anthony Garotinho, no segundo turno, apoiara Lula para a Presidência da República. Mas nada disso importa para que, hoje, possamos nos envaidecer com os fatos que ocorrem no Brasil. São fatos vergonhosos, se verdadeiros. Não podemos, de forma alguma, acobertar fatos que possam denegrir a imagem do povo brasileiro, mas também não podemos, de forma alguma, ter a satisfação de que fatos ocorridos assim, de repente, não possam alcançar determinadas outras pessoas políticas do nosso Brasil.\r\n\r\nEu hoje não ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para fazer menção a fatos que denigrem a nossa imagem, até mesmo no exterior. Hoje estamos aqui para cumprimentar, para dar os parabéns à Governadora do Estado, Sra. Rosinha Garotinho. S. Exa. vem realizando um trabalho efetivo junto com todos os Srs. Secretários e com os segmentos das diversas categorias da sociedade, além de políticos, numa luta incessante no sentido de trazer para este Estado um dos maiores benefícios que se poderia ter, já que sabemos que para alavancar a economia do Estado do Rio de Janeiro necessitamos de um projeto capaz de nos trazer paz e tranqüilidade social. \r\n\r\nSomos de uma cidade cujos poços petrolíferos nos dão a condição de dizer que a Bacia de Campos fornece hoje para o nosso País quase 90% da produção petrolífera. Nada mais justo que o Governo Federal ajude o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a Região Norte do Estado, determinando que lá seja instalado o pólo petroquímico, com uma refinaria idêntica à de Duque de Caxias. \r\n\r\nSabemos que os recursos, Sr. Presidente, existem. O que precisa realmente haver é uma finalidade maior, no sentido de se reconhecer a importância da região Norte do Estado, que há muitos anos vinha sofrendo com os incentivos fiscais ofertados ao Estado do Espírito Santo, abalando a nossa economia. Considerava-se aquela a região de menor renda per capita do Brasil, menor mesmo que a do Nordeste. Entretanto, hoje, este projeto nos trará uma vitória, uma vitória da Sra. Governadora, que, durante todos os meses do seu Governo, vem lutando, fazendo reuniões, indo a Brasília, tentando manter um diálogo com o Governo Federal, despertando naqueles que estavam inertes atenção para o sofrimento do povo das regiões Norte e Noroeste do Estado. \r\n\r\nA Sra. Governadora Rosinha, cumprindo um sonho do Sr. Secretário Garotinho, concede à Região Norte-Noroeste do Estado um benefício capaz de trazer prosperidade à região, já que S. Exas. proporcionaram isenção parcial de ICMS para as empresas que ali quisessem se instalar e para as empresas que lá estão. Podemos, então, enxergar uma luz de esperança, não no final do túnel, mas à flor da terra.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, com essas afirmativas dizer que valeu à pena termos vindo do interior. Trouxemos um candidato para o Governo do Estado que se mostra ávido e capaz de governar não só um estado, mas também este País; um homem destinado ao trabalho sério, um homem que soube criar condições para que o governo do estado pudesse sair de uma situação de dificuldades, já que no Governo do Garotinho pagávamos antecipadamente o 13º salário, criando e colocando em execução o calendário de pagamentos. O Governador Garotinho se permitiu dizer que pagava antecipadamente aos funcionários públicos do Estado do Rio. Mostrou que pôde e sabe governar.\r\n\r\nFoi preciso que trouxéssemos um, lá do interior, e que aqui chegando, com vontade de servir, fizesse do Estado do Rio um pólo atrativo, chamando a atenção dos empresários do exterior. \r\n\r\nFoi o Garotinho que, com vontade determinada, transformou o Porto do Rio de Janeiro, oferecendo condições para que as empresas que operavam aquele Porto pudessem se adestrar, adquirindo máquinas suficientes para baixar o custo da operação de embarque e desembarque dos navios de carga. \r\n\r\nQuero, portanto, enaltecer esses fatos que nos levaram aos dias de hoje. Antes, Garotinho, como Governador do Estado, mostrou-se interessado numa economia forte, a fim de produzir empregos. Trouxe-nos os benefícios de que precisávamos, criando na indústria naval condições de sobrevivência. E, graças a Deus, apresentou à população do Rio de Janeiro como candidata ao Governo do Estado, a Sra. Rosinha Garotinho. Naturalmente que bem assessorada, e com as idéias que possui, idéias voltadas para o social, para a economia, com projetos bons, nos deu a Governadora a oportunidade de que precisávamos. Soergueu novamente, com o Secretário Garotinho, a economia naval. E hoje são 25 mil empregos que a indústria naval concede à população do Estado do Rio. \r\n\r\nGarotinho, antes, aplicou os meios necessários para trazer a Renault e a Peugeot para o Estado do Rio, e o fez, numa determinação ajustada aos conhecimentos técnicos de que os melhores lugares para que essas fábricas pudessem se instalar - a região Sul do Estado. Promoveu o bem comum, promoveu o bem-estar social, aplicou a justiça no sentido da concessão de benéficos. E em contrapartida hoje temos as regiões Norte e Noroeste do Estado com os benefícios dos incentivos fiscais, e as indústrias já estão lá se instalando.\r\n\r\nMas agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a luta que a Governadora teve, com a vontade férrea de servir ao nosso estado, está trazendo, juntamente com os seus secretários, com a sociedade do Estado do Rio e com o poder político, recursos que nunca o nosso estado obteve para a construção de três refinarias: nove bilhões de dólares, o equivalente a mais de 20 milhões de reais!\r\n\r\nParabéns, Sra. Governadora, continue lutando! As palavras passionais daqueles que tentam denegrir a imagem da nossa governadora, da administração que faz, não hão de ferir, de forma alguma, a personalidade da nossa governadora, do nosso Secretário Garotinho e dos nossos companheiros de trabalho, bem como de todos os que servem ao governo do estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputadoNELSON GONÇALVES \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, parabenizo a nossa Governadora Rosinha pela conquista da refinaria. Foi uma luta que ela travou desde o início do seu mandato como governadora e, felizmente, agora estamos realizando esse sonho para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Quero registrar o empenho que vem sendo realizado pelo prefeito de Rio Claro, Didácio Pena, objetivando atender seus compromissos com a comunidade da cidade.\r\n\r\nTodos sabem que Rio Claro é uma cidade que luta com um pequeno orçamento, muitas dificuldades, o que exige do prefeito um esforço incomum, porque, infelizmente, as necessidades da população não diminuem.\r\n\r\nNos últimos meses o Prefeito Didácio entregou para a comunidade onze quadras poliesportivas; possui em andamento mais duas quadras e elabora o projeto de mais duas, totalizando 15 quadras, que pretende entregar para a comunidade rio-clarense, melhorando assim a qualidade de vida da população. E o mais importante: dando oportunidade para que os jovens se iniciem em uma atividade esportiva, livrando-os da ociosidade e dos riscos que isso traz para a nossa juventude.\r\n\r\nNo que tange à geração de emprego e renda, o prefeito vem desenvolvendo esforços, com resultados já positivos, para implantar um pólo calçadista na cidade, gerando empregos para a sua população. Além de estar desenvolvendo projetos na área de turismo, explorando as belezas naturais de que Rio Claro é possuidora.\r\n\r\nAo tempo que parabenizo nosso companheiro de PMDB Didácio Pena, reafirmo minha convicção de que mais uma vez fará um belo governo à frente da cidade de Rio Claro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Albernaz, grande e valoroso defensor da indústria canavieira do nosso estado, pelo potencial econômico e gerador de emprego que esse segmento gera.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, venho mais uma vez dizer da minha decepção com o Congresso Nacional e com o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje, 13 de setembro de 2005, estamos a 17 dias da data limite para a reforma político-eleitoral e nada está acontecendo no Congresso Nacional nesse sentido, por omissão absoluta do Sr. Presidente da República e pelo próprio corpo mole que parte do Congresso Nacional faz para não se alterar a regra do jogo dos procedimentos eleitorais.\r\n\r\nIsso é uma lástima, Sr. Presidente, porque tenho defendido aqui, há muito tempo, quase semanalmente, a necessidade imperiosa de este País fazer uma reforma político-eleitoral profundamente radical. Agora mesmo, na parte da manhã, via na TV Senado o ex-Presidente do Partido dos Trabalhadores, Sr. José Genoíno, depor na CPI. Muito do que aconteceu e do que acontece hoje é fruto de uma legislação eleitoral extremamente frouxa. Princípios como fidelidade partidária ninguém discute mais; financiamento público de campanha virou palavrão; voto distrital misto, só em palavras cruzadas e sistema de lista fechada - no Congresso Nacional, nem pensar.\r\n\r\nDo jeito que as coisas vão, Sr. Presidente, o pleito de 2006 estará sob intensa desconfiança e nada será alterado. Não é possível que um clamor público que envolve todo o nosso País, hoje, não altere nada em termos da legislação eleitoral vigente - nem, pelo menos, o prazo de três anos de fidelidade partidária, de impossibilidade de mudança de partido. Eu acho isso um absurdo e não entendo, Sr. Presidente, como a mídia não cobre decisivamente essa ação do Congresso Nacional.\r\n\r\nA partir de depois de amanhã, Sr. Presidente, não será aprovado mais nenhum projeto de reforma político-eleitoral se o Sr. Presidente Lula não quiser. Sabe por quê? Porque qualquer que seja ele o Sr. Presidente da República terá direito a um prazo de 15 dias para sanção da lei. Se não sancionar a lei num prazo de 15 dias, passa do prazo regulamentar de um ano antes do pleito eleitoral, que será dia 1o de outubro de 2006.\r\n\r\nDeixo aqui o meu protesto veemente porque todo mundo critica o caixa dois, num País que apresenta 50% ou mais de informalidade no mercado, mas ninguém quer mudar de fato a legislação que permite que isso venha a ocorrer. Por isso, Sr. Presidente, é que a população cada vez mais desacredita do processo político.\r\n\r\nHoje, meu companheiro de partido, ex-Deputado Estadual e atual vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Otávio Leite, publica um artigo no jornal O Globo, no Caderno Opinião, intitulado “Práticas perversas”, que aborda esse tema da reforma político-eleitoral necessária, e que não está sendo cogitada pelo Congresso Nacional. Solicito a V. Exa. autorização para que seja transcrito este artigo do Sr. Otávio Leite no nosso Diário Oficial.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\n“Práticas perversas\r\n\r\nOTÁVIO LEITE\r\n\r\nAs CPIs entraram num mergulho investigativo, o que implica tempo, e a todos requer paciência. Até a completa apuração dos crimes perpetrados contra o país, e conseqüente punição exemplar dos culpados. Que prossigam os holofotes nessa direção.\r\n\r\nPor outro lado, ao Congresso não é dado ficar paralisado. Há questões que podem ser tratadas sem prejuízo do protagonismo das CPIs. Cabe lembrar que todos os últimos presidentes da Câmara dos Deputados expressaram, ao final dos seus mandatos, o lamento de não terem conseguido sequer votar alguns pontos da tão proclamada reforma política. Invocam o insucesso , pelo categórico fato de que boa parte da base parlamentar da situação (leia-se PTB, PL, PP) não a aceitaria. Portanto, tais interesses não poderiam ser contrariados, sob pena de faltarem votos ao governo em decisões importantes. Em síntese, essa é a lógica que vem se impondo e, concomitantemente, congelando o tema.\r\n\r\nNo entanto, o advento da crise política que o PT criou no país, afetou frontalmente o “persuasivo peso” que essas legendas (PTB, PL e PP) dispunham na obstrução da reforma política. Sendo assim, podemos afirmar que as condições objetivas para se votá-la estão criadas. Nitidamente prontas.\r\n\r\nAdemais, sempre se transferiu essa discussão para a legislatura seguinte, que haveria de nascer mais “legitimada para tal...” . Mas, a rigor, o que se verificava era o reinício do ciclo do “empurrar com a barriga”. Por uma razão muito simples: por que alterar as regras do jogo com as quais aquela Câmara e aquele Senado foram eleitos? Para que correr o risco do desconhecido? Esse discurso virou lugar-comum entre os argumentos conservadores. \r\n\r\nLogo, por mais paradoxal que pareça, é exatamente no momento em que o Congresso está mais fragilizado que se constitui o instante mais viável para mexer no ordenamento jurídico eleitoral-partidário.\r\n\r\nO drama é identificar o que deve e pode ser votado. E que possa significar avanços.\r\n\r\nHá convergências. E caminhos meio andados. Exemplo? Fidelidade partidária: basta votar o projeto de lei, já aprovado pelo Senado, que impõe uma quarentena de três anos (poderiam ser quatro) aos parlamentares que quisessem mudar de partido. O vergonhoso troca-troca consta, já chegou ao número de 285, contabilizados no mandato em curso.\r\n\r\nFortalecimento das legendas: precisa apenas a Câmara votar outro projeto, já aprovado no Senado, que proíbe as coligações em eleições proporcionais, gerando uma queda na cotação de legendas de aluguel e acentuando positivamente a identidade dos partidos perante a opinião pública.\r\n\r\nMelhor ainda seria discutir e votar um novo modelo eleitoral. Nem que fosse para um experimento e aferição prática. Fica para o debate uma idéia “mista-morena”, que basicamente se estrutura na divisão por distritos (metade das cadeiras seria eleita em votações majoritárias) e em complemento à outra metade, através do processo hoje adotado. De modo que o eleitor votaria duas vezes. A primeira elegendo o seu vereador/deputado local, bairrista. E, com o segundo voto, escolhendo o candidato vereador/deputado com visão ou proposta de cunho mais geral para a cidade, o estado ou o país. Esta conjugação de perfis de políticos na dicotomia local-global produziria um caldo de cultura bastante representativo e possivelmente mais fiel aos interesses e à fiscalização da população. A divisão dos distritos seria providenciada pelos TREs, com a facilidade proporcionada pelas ferramentas da informática. No distrito, mesmo o candidato com menos recursos teria tempo e espaço para se comunicar com os eleitores, diretamente. Diminuindo a distância de oportunidades.\r\n\r\nEm se praticando durante um período, talvez esse pudesse ser o nosso processo de transição para um modelo mais aprimorado.\r\n\r\nEnfim, é necessário fazer algo para coibir as perversas práticas políticas. Para isso, é indispensável ter agenda. A reforma política dela faz parte, com destaque. É a oportunidade que surge da crise.\r\n\r\nOTÁVIO LEITE é vice-prefeito do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nContinuando, Sr. Presidente, o sistema de lista fechada, associado ao financiamento público de campanha, seria uma grande vitória da sociedade. No Brasil há hoje 28 partidos políticos. Imaginemos que esses 28 partidos venham a concorrer no pleito de 2006: o Tribunal Regional Eleitoral irá fiscalizar apenas 28 agremiações, 28 contas, 28 arrecadações, 28 despesas. \r\n\r\nNo sistema atual, se a média de candidaturas em todo o Estado for por volta de mil, serão mil fiscalizações, o que é impossível e nos faz viver um sistema de faz-de-conta. Se queremos mudar, temos que ousar experimentando metodologias novas - que já foram, inclusive, adotadas com êxito em outros países. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, não vejo ninguém discutir política olhando para o futuro. Nossos intelectuais fogem do debate político; aqueles que tinham o dever de refletir sobre a sociedade e propor novos rumos para o futuro sumiram! Não podemos, no dia-a-dia, ficar discutindo única e exclusivamente quem vai ou quem não vai ser cassado. Temos, sim, que discutir o que vamos fazer hoje para que o que hoje vem acontecendo não se repita amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, demais presentes nas galerias nesta tarde, boa tarde. Venho a esta tribuna, no dia de hoje, para expressar meu descontentamento com a morosidade com que está sendo tratada uma ação que impetrei, na Justiça, contra a aberração que é a Guarda Municipal, que não está investida de legitimidade constitucional para aplicar multas de trânsito. Passado quase um ano, até agora, não houve uma decisão final. Essa ação tem sido postergada, com argumentos complicados de serem entendidos. \r\n\r\nNão tendo a Prefeitura como argumentar quanto ao mérito, vem usando de artifícios até desrespeitosos com a população. Primeiro, a Prefeitura se defende dizendo que o autor da ação não havia apresentado o título de eleitor. Em se tratando de ação civil pública, deveria apresentar o título eleitoral. Sr. Presidente, se o autor é um Deputado, imagina-se que tenha título de eleitor, até porque este é o principal documento que deve ser apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral. Primeiro, somos eleitores, para que possamos pleitear um mandato legislativo. Então, isso é algo desrespeitoso. \r\n\r\nO processo vem se arrastando e a Prefeitura não encara o problema de frente. Num segundo momento, a Prefeitura se defende dizendo que seria impossível devolver o dinheiro àqueles que pagaram por esses autos de infração aplicados de maneira indevida. Este é um problema que também pouco nos interessa: se a Prefeitura tem caixa ou não para devolver o dinheiro daqueles que foram vítimas dessa ânsia de arrecadação. Vale lembrar que uma das principais fontes de arrecadação da Prefeitura, hoje, provém das aplicações desses autos de infração, na maioria das vezes, irregulares. \r\n\r\nHá algum tempo, estamos acompanhando esse processo, sem que se chegue a um desfecho. Agora, para nossa surpresa, o Ministério Público questiona se existem outras ações do mesmo gênero. A preocupação do Ministério Público é com o autor da ação, talvez, por se tratar de um Deputado Estadual, como se fiscalizar o Poder Público não fosse uma de nossas principais obrigações. O Ministério Público, agora, talvez esteja mais preocupado com o autor do que propriamente com o que a ação vem legitimamente reivindicar. Fiquei surpreso e descontente com essa morosidade. Surpreso, porque justamente o Ministério Público deveria estar de braços dados, buscando uma solução para esse impasse, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, espero encontrar nos meus pares o apoio necessário para que esta Casa possa fazer manifesto escrito, no sentido de cobrar uma definição sobre isso, uma vez que há lei em vigor, aprovada nesta Casa, que proíbe essa aberração. O que queremos é tão-somente que o poder público possa dar o exemplo. Eu, por dezenas de vezes, já falei e vou repetir: as palavras convencem, mas são os exemplos que arrastam. O exemplo deve ser dado sempre pela autoridade competente, e nesse caso é a Prefeitura que deve exercer com rigor, mas com respeito, observando a Constituição Federal. E que o Ministério Público possa realmente desenvolver o seu papel, papel esse que julgo da maior importância e que respeito como um instrumento forte. Aliás, esta Casa ajuda-o a cada dia quando aprova as Mensagens de interesse do Ministério Público no sentido de que ele possa ser cada dia mais independente e exercer com clareza e rigor o seu papel fiscalizador. Então fiquei, como disse no início das minhas palavras, surpreso ao ver o que eu julgo como uma alteração de valores: o questionamento se há, ou não, outras ações impetradas por quem. Acho que não é esse o papel do Ministério Público, e sim, o de fazer prevalecer o direito do cidadão.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pela atenção e a paciência de V. Exa. por ter me ouvido até agora.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h30.)\r\n\r\n(Comparecerem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Ricardo Abrão, Andréia Zito, Edna Rodrigues.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está Reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes, porém, gostaria de elogiar a direção dos sindicatos e representações das categorias presentes. \r\n\r\nNós combinamos e, recentemente, aprovamos uma emenda, dispondo que o enquadramento não poderá ser inferior ao cargo ocupado anteriormente à vigência desta lei. Esta é a Emenda nº 7. Aprovamos, também, a questão do regulamento. Tiramos as palavras “quando possível”, para que seja decidido na íntegra. Aquelas emendas já acordadas, com o trabalho do Sr. Deputado Luiz Paulo, do Sr. Deputado Carlos Minc, do Sr. Deputado Edmilson Valentim, do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e do Sr. Deputado Paulo Ramos, que estabeleceram que existem questões fundamentais que não estão contempladas, mas que eles gostariam de destacar. Então, ficou estipulado num processo de negociação que seria destacada a questão dos 14%, a questão dos concursados que foram enquadrados em nível diferenciado, a questão das custas dos oficiais de justiça e a questão do porte de arma por parte dos guardas do tribunal. Essas emendas não foram aprovadas, mas serão destacadas para decisão do Plenário.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2.535/2005 (MENSAGEM N° 03/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (n°s. 1, 2) \r\n\r\nDeputada EDNA RODRIGUES (n° 3)\r\n\r\nDeputados CIDA DIOGO, INÊS PANDELÓ e CARLOS MINC (n°s. 4 a 10)\r\n\r\nDeputado AURÉLIO MARQUES (n°s. 11 a 16)\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (n°s. 17 a 27)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (n°s.28 a 48, 51 a 57)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS (n°s. 49, 50)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (n° 58)\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM (n° 59 a 61)\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA (n° 62) \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°s. 2, 7, 8, 14, 16, 18, 35, 50, 59 E 61;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 1, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 45, 54 E 55;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS, perdão, Sr. Presidente, Anexadas:\r\n\r\nEmenda nº 5 pela rejeição da 1;\r\n\r\nEmenda nº 13 pela aceitação da 8, aprovada;\r\n\r\nEmenda nº 20 pela rejeição da 6;\r\n\r\nEmenda nº 21 pela rejeição da 4;\r\n\r\nEmenda nº 22 pela rejeição da 5;\r\n\r\nEmenda nº 23 pela rejeição da 10;\r\n\r\nEmenda nº 24 pela aceitação da 8, aprovada;\r\n\r\nEmenda nº 25 pela rejeição da 9,\r\n\r\nEmenda nº 26 pela aceitação da 7;\r\n\r\nEmenda nº 28 pela rejeição da 6;\r\n\r\nEmendas nºs 29, 30, 31, 33 e 37 pela aceitação da 18; \r\n\r\nEmenda nº 42 pela rejeição da 12;\r\n\r\nEmenda nº 43 pela aceitação da 14;\r\n\r\nEmenda nº 44 pela aceitação da 8;\r\n\r\nEmenda nº 46 pela aceitação da 18; \r\n\r\nEmenda nº 47 pela aceitação da 7;\r\n\r\nEmenda nº 48 pela rejeição da 17;\r\n\r\nEmenda nº 49 pela rejeição da 12;\r\n\r\nEmenda nº 51 pela rejeição da 10;\r\n\r\nEmenda nº 52 pela aceitação da 8;\r\n\r\nEmenda nº 53 e 56 pela rejeição da 9;\r\n\r\nEmenda nº 57 pela rejeição da 12;\r\n\r\nEmenda nº 58 pela rejeição da 17;\r\n\r\nEmenda nº 60 pela aceitação da 7;\r\n\r\nEmenda nº 62 pela aceitação da 8). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 2\r\n\r\nAcrescente-se o §4° ao art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.15- ...........................................................................\r\n\r\n§4° - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 7\r\n\r\nO art. 19 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19- Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratório inferior, em decorrência da reestruturação de cargos, à percebida antes da vigência desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do artigo 11 não se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso público para ingresso em cargo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem e aos servidores ocupantes de cargos em comissão, referidos no artigo 2º desta lei, aprovados em concurso público para ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro Único de Pessoal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 8\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto na Constituição Federal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 14\r\n\r\n“Os Analistas Judiciários na especialidade de execução de mandados não deixarão de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até trinta dias , ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante...”\r\n\r\n“...Art. 26, §2º: O Regulamento observará a denominação funcional dos cargos singulares estabelecidos pela Lei nº 3893/02.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 35\r\n\r\n“Para o cargo de Analista Judiciário na especialidade de cumprimento de mandados (Oficial de Justiça Avaliador) o nível superior completo em Direito.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 50\r\n\r\n“Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo poderão optar pela não-incidência dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na base de cálculo para o custeio do sistema de Previdência.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO que é isso: o servidor público que esteja recebendo a gratificação - já que não tem direito - pode optar por descontar ou não nesse cargo em comissão; segue o padrão da mesma emenda aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nossa reforma.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“SUBEMENDA À EMENDA N° 59\r\n\r\n“As atribuições dos cargos, nas áreas de atividade, serão descritas em Regulamento, bem como a distribuição de vagas do Quadro Único de Pessoal, observadas as atribuições específicas dos cargos anteriormente ocupados, sem prejuízo de seu novo enquadramento.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 61\r\n\r\n“Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.”\r\n\r\nIsto posto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2535/2005 (Mensagem nº 3/2005), do Poder Judiciário, é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nºs 2, 7, 8, 14, 16, 18, 35, 50, 59 e 61; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 45, 54 e 55; PREJUDICADAS AS EMENDAS Nºs 5, pela rejeição da 1; 13 pela aceitação da 8; 20 pela rejeição da 6; 21 pela rejeição da 4; 22 pela rejeição da 5; 23 pela rejeição da 10; 24 pela aceitação da 8; 25 pela rejeição da 9; 26 pela aceitação da 7; 28 pela rejeição da 6; 29, 30, 31, 33 e 37 pela aceitação da 18; 42 pela rejeição da 12; 43 pela aceitação da 14; 44 pela aceitação da 8; 46 pela aceitação da 18; 47 pela aceitação da 7; 48 pela rejeição da 17; 49 pela rejeição da 12; 51 pela rejeição da 10; 52 pela aceitação da 8; 53 e 56 pela rejeição da 9; 57 pela rejeição da 12; 58 pela rejeição da 17; 60 pela aceitação da 7; 62 pela aceitação da 8.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, trata-se de um assunto relevante, pois quanto à questão dos servidores, assinava o parecer e peço as devidas escusas à Presidência.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. que destacasse no parecer do Sr. Deputado Aurélio Marques - para que não haja problemas - as emendas de sua autoria, designando outro relator para aquelas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito ao Sr. Deputado Paulo Melo que emita parecer sobre as emendas de autoria do Sr. Deputado Aurélio Marques, Sr. Presidente da Comissão de Servidores Públicos, destacando as de autoria daquele Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no caso das emendas do Sr. Deputado Aurélio Marques - são emendas numeradas - emito o mesmo parecer oferecido na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as subemendas às Emendas com parecer favorável 2, 7, 8, 14, 16, 18, 35, 50, 59, 61. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as emendas com pareceres contrários 1, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 27, 32, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 45, 54, 55. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicadas: a Emenda nº 5, pela rejeição da 1; a 13, pela aceitação da 8; a 20, pela rejeição da 6; a 21 pela rejeição da 4; a 22 pela rejeição da 5; a Emenda n° 23 pela rejeição da Emenda n° 10; a Emenda n° 24 pela aceitação Emenda da n° 8; a Emenda n° 25 pela rejeição da Emenda n° 9; a Emenda n° 26 pela aceitação da Emenda n° 7; a Emenda n° 28 pela rejeição da Emenda n° 6; as Emendas n°s 29, 30, 31, 33 e 37 pela aceitação da Emenda n° 18; a Emenda n° 42 pela rejeição da Emenda n° 12; a Emenda n° 43 pela aceitação da Emenda n° 14; a Emenda n° 44 pela aceitação da Emenda n° 8; a Emenda n° 47 pela aceitação da Emenda n° 7; a Emenda n° 48 pela rejeição da Emenda n° 17; a Emenda n° 49 pela rejeição da Emenda n° 12; a Emenda n° 51 pela rejeição da Emenda n° 10; a Emenda n° 52 pela aceitação da Emenda n° 8; as Emendas n°s 53 e 56 pela rejeição da Emenda n° 9; a Emenda n° 57 pela rejeição da Emenda n° 12; a Emenda n° 58 pela rejeição da Emenda n° 17; a Emenda n° 60 pela aceitação da Emenda n° 7; a Emenda n° 62 pela aceitação da Emenda n° 8. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou autor das Emendas n°s 59, 60 e 61. As três emendas foram incorporadas, ou por subemenda, ou por aprovação de uma emenda correlata. Neste sentido, parabenizando os servidores pelas conquistas, gostaria de retirar meus dois Destaques, que estão na mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro o pedido de V. Exa., Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de conhecer o relatório final, eu havia destacado a Emenda Modificativa n° 1 e a Emenda Aditiva n° 2. A Emenda Aditiva n° 2 foi aprovada e a Emenda Modificativa n° 1 foi rejeitada. \r\n\r\nRetiro o Destaque da Emenda n° 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registrar que, sob certos aspectos, passa a ser muito preocupante que o Presidente do Tribunal encaminhe a esta Casa um plano que, sob certos aspectos, também, macula o plano anteriormente votado e que não tem tanto tempo assim. Esta Casa não pode ficar sujeita às variações de pensamento de cada Presidente de Tribunal, para que, a cada dois ou três anos, tenhamos que aqui apreciar um plano que, ao invés de representar avanços para os serventuários, representa retrocesso e apreensão. (Palmas)\r\n\r\nEntretanto, também, é preciso registrar que, com a intervenção de V. Exa, a intervenção do Poder Legislativo - usarei uma expressão -, com a participação, pressão do próprio sindicato, algumas alterações importantes foram feitas, que recuperaram vários pleitos dos serventuários. Contudo, ainda há algumas pendências, que serão objeto dos destaques para votação em separado. \r\n\r\nSe, de um lado, o plano encaminhado pelo atual Presidente do Tribunal passou por significativas modificações, ainda faltam algumas que seguramente darão ao Judiciário, caso os Destaques sejam aprovados, um reforço, que certamente permitirá que a Justiça, no Estado do Rio de Janeiro, se realize - não única e exclusivamente pela visão daqueles que dirigem o Tribunal mas, sim, com a participação e com a visão dos serventuários. \r\n\r\nSr. Presidente, sabemos que os serventuários são mais do que essenciais, porque a Justiça não funcionará apenas com a magistratura. E registro, com uma magistratura que tem sido regiamente compensada e recompensada com o apoio desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nAo mesmo tempo em que cumprimento V. Exa., cumprimento o Sr. Deputado Paulo Melo e demais membros do Parlamento pelo empenho para que o possível fosse alcançado por meio da pressão e do acordo, a perspectiva daquilo que está mais difícil através dos destaques, fica a reivindicação para que a maioria aprove os destaques de modo a reconhecer os serventuários da Justiça com essenciais à prestação jurisdicional do Estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadoras e trabalhadores do Poder Judiciário, aqui abrilhantando a luta pela cidadania porque essa é uma causa da sociedade. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, tenho participado das discussões e das emendas e também da reunião que fizemos na Comissão de Justiça com vários representantes da categoria. A nossa função sempre é estimular, apoiar o movimento e abrir canais. É claro que os verdadeiros responsáveis pelos avanços são as categorias mobilizadas. Não temos dúvida a respeito disso. O que este Poder Legislativo precisa ter claro é que não haverá Justiça eficiente com o servidor sendo tratado abaixo do nível de dignidade que ele merece. Essa que é a questão essencial. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, nossa bancada apresentou um número muito grande de emendas - eu fui um dos que subscreveu. Dessas emendas que apresentamos, duas foram incorporadas hoje, graças ao entendimento com vários Deputados, inclusive com o Sr. Deputado Paulo Melo, e sobretudo com a categoria que está vigilante, como deve ser. \r\n\r\nEu chamo a atenção para as Emendas 7 e 8. A Emenda 7 diz o seguinte: “Os servidores não serão enquadrados em padrão remuneratório inferior em decorrência da reestruturação de cargos”. Isso é muito importante para que a reestruturação não penalize, não ponha alguém para baixo. Uma coisa é a pessoa progredir, outra é a pessoa ser jogada para baixo. Seria realmente inaceitável. A aprovação dessa emenda não resolve todos os problemas, mas pelo menos evita injustiça. Não avança, mas evita o retrocesso, o que é alguma coisa. \r\n\r\nA outra emenda que foi aprovada, também da nossa bancada, a de nº 8, assegura ao servidor empossado, após a vigência da Lei nº 3893 - se ele tiver índice inferior - o reenquadramento para o índice previsto. Na verdade, é o reenquadramento daqueles que foram empossados antes da vigência da Lei nº 3893, o que é uma coisa boa para a categoria. Acho que é outra conquista.\r\n\r\nA Emenda nº 9 não faz parte desse acordo mas vai ser destacada. O Deputado Molon, da nossa bancada, vai defendê-la quando entrarem em votação os destaques. Dos quatro acordados, um deles é à Emenda nº 9, que vamos tentar aprovar para também se incorporar nos pontos importantes. \r\n\r\nA Emenda nº 9 da nossa bancada, a qual assino juntamente com as Sras. Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo, diz: “Assegura o servidor empossado, após a vigência da Lei nº 3893, em índice inferior, o reenquadramento no índice previsto do edital.” \r\n\r\nEntão, essa emenda vai ser destacada e vamos ver se conseguimos apoio para a Emenda nº 9 a ser aprovada.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que ficou faltando o mais importante, que é o salário. Desse, não podemos abrir mão. O que conseguirmos aqui, vamos avançar e creditar ao movimento. Agora, tem que haver o complemento. É impossível, se no ano passado houve essa vitória, neste ano não haver nenhuma recomposição salarial. Se isso acontecer, as outras conquistas ficam capengas. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, encerro a questão de ordem destacando a combatividade da categoria. Na Comissão de Constituição e Justiça pude presenciar quatro representantes de quatro setores diferentes da categoria apresentarem argumentos técnicos, legais e constitucionais. Portanto, a categoria está realmente informada, mobilizada e as propostas não são demagógicas. Elas têm base. Fizemos emendas e estamos avançando um pouco. Vamos tentar mais nos destaques e continuar lutando pelo reajuste, fundamental para dar dignidade e fazer justiça à Justiça. \r\n\r\nParabéns aos trabalhadores! (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento não apresentei voto em separado porque constatei o esforço, desde a CCJ, do Sr. Deputado Paulo Melo para que esse projeto de lei fosse aperfeiçoado, tendo em vista que a proposta original estava muito aquém do desejo e da realidade dos serventuários. Esses pequenos avanços aconteceram e passaram por um processo de negociação. \r\n\r\nCabe agora ao nosso Parlamento, na análise dos destaques, avançar no sentido de aqui assumirmos a posição de defesa dos serventuários e possamos então aprovar as emendas que consideramos fundamentais. (Palmas) Entre estas quero destacar as Emendas nºs 12 e 16, de autoria do Sr. Deputado Aurélio Marques, que vão aperfeiçoar o projeto e vão dar um plus, como uma contribuição decisiva do Poder Legislativo. \r\n\r\nDepois da negociação e de alguns acordos, agora é hora de avançarmos. E vamos avançar, com os destaques. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero justificar duas ausências: a da Sra. Deputada Inês Pandeló, que se encontra em Brasília, em audiência com o Ministro da Previdência Nelson Machado; e da Sra. Deputada Heloneida Studart, que está adoentada.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me enganei. Quando ia ler a Emenda nº 8, li duas vezes a nº 9. Esqueci de dizer que a Emenda nº 8, que foi aprovada, tem a seguinte redação: (Lendo) “Aplicam-se aos inativos regidos por esta lei as mesmas regras aplicadas aos serventuários ativos.” (Conclui a leitura) Eu me enganei e esqueci de ler a Emenda nº 8, relativa aos inativos.\r\n\r\nAcho que todas as lideranças devem se unir para evitar que os dois dias de greve sejam descontados ou que a categoria seja prejudicada. Dentro desse entendimento, acho que também tem que completar com a não-punição por esses dias. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, registro que a Sra. Deputada Cidinha Campos está em Brasília prestando depoimento na CPI dos Bingos, razão pela qual não se encontra presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro, na forma regimental, destaque para aprovação da Emenda nº 9. \r\n\r\nSala das Sessões, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Embora esteja assinado pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, o requerimento é fruto de um entendimento mais amplo, que contempla todas as forças.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Destaque tem por objetivo corrigir uma injustiça que se estabeleceu a partir do concurso de 2001. Praticamente mil servidores da Justiça que haviam prestado concurso para serem enquadrados com salário equivalente a R$ 1.100 acabaram sendo, contrariamente ao que determinava o edital, enquadrados com um salário de R$ 850.\r\n\r\nNosso Destaque, para o qual pedimos o apoio de todos os Srs. Deputados, tem por objetivo corrigir essa distorção que há quatro anos afeta cerca de mil servidores do Poder Judiciário. Essa emenda breve será capaz de corrigir tal injustiça. Peço o voto dos Srs. Deputados em reconhecimento de uma necessidade justa dos servidores do Poder Judiciário, que devem merecer o nosso apoio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos, Carlos Minc, André Corrêa e Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto “sim” e espera que esta Casa cumpra com sua responsabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Sr. Deputado Paulo Ramos, pela liderança do PDT, encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa, líder do PPS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS também defende o voto “sim”, no sentido de se resguardar o direito de mais de mil serventuários da Justiça. A bancada do PPS vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Carlos Minc, a votação já foi encaminhada pela liderança, pelo Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encaminhamento de votação pela bancada do PT, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Peço o voto “sim” à Emenda nº 9, porque é um direito, me parece, líquido e certo. O servidor foi empossado em nível inferior e deve ser reenquadrado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, eu peço o voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um anúncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a liderança do PPS tem a satisfação de convidar todos os presentes para a filiação de um experiente e atuante Sr. Deputado, no próximo dia 16, sexta-feira, às 18 horas. O Sr. Deputado Paulo Pinheiro está se filiando ao PPS, o que é motivo de muito orgulho e honra para todos nós.\r\n\r\nVamos realizar, no salão da Assembléia, um ato formal, com a presença do Sr. Deputado Roberto Freire e da Sra. Deputada Denise Frossard. Todos estão convidados. \r\n\r\nSó queria fazer esse anúncio da filiação do Sr. Deputado Paulo Pinheiro ao PPS.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente quero confirmar e fazer um anúncio aqui de que o nosso líder do PSC, o Coronel Jairo, estará dispensado até o dia 24 por motivo de doença. E a partir do dia 24, se Deus quiser, o Deputado estará aqui abrilhantando as nossas Sessões. O Deputado Coronel Jairo está fazendo alguns exames, hoje, para poder ter uma posição final sobre sua condição de saúde, que para nós já está excelente, mas poderá ficar melhor e ficará, para que possamos tê-lo, aqui, em breve.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputada Aparecida Gama: licenciada.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos: em Brasília.\r\n\r\nDeputada Graça Matos: licenciada\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart: acamada.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló: em audiência com o Ministro da Previdência. Justificada pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo: licenciado.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Armando José, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Ramos. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Caetano Amado e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 33. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 53.\r\n\r\nO Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaque que serão votados em conjunto: o Requerimento de Destaque as Emendas Modificativas nº 12 e o nº 16, de autoria dos Deputados Aurélio Marques, Caetano Amado e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, depois de tantas discussões e reuniões, espero que esses dois Destaques que venham favorecer os serventuários da Justiça possam ser aprovados, hoje, aqui. Peço aos parlamentares que aprovem esses dois Destaques de nº 12 e nº 16.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, considerando tratar-se de iniciativa do próprio Presidente da Comissão de Servidores Públicos, que faz justiça, o PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, pedimos o voto “sim” às Emendas nº 12 e nº 16, dos Srs. Deputados Aurélio Marques, Caetano Amado e Edna Rodrigues, por entendermos que beneficiam setores da categoria, o Analista Judiciário, no caso da Emenda nº 12, e as categorias como um todo, revogando dispositivos que são injustos, na Modificativa nº 16. \r\n\r\nEntão, pedimos o voto “sim” a essas duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Requerimento de Destaque às Emendas nº 12 e nº 16. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, pela liderança do PPS, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para ser coerente com o posicionamento anterior do PPS, o PPS vota “sim”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),21; Votos (Não),30; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,51.\r\n\r\nOs Destaques nºs 12 e 16 estão rejeitados. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, na forma regimental, que destaca a Emenda nº 51.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de apresentar 29 emendas, das quais muitas foram incorporadas ao Projeto. Na medida em que as emendas são numeradas e, sendo emendas iguais, as emendas posteriormente numeradas, embora incorporadas, foram consideradas prejudicadas. Mas apresentei aproximadamente 30 emendas. \r\n\r\nEsta Emenda nº 51, que está sendo destacada, trata de um reajuste mínimo para os serventuários da Justiça - um reajuste linear de 14%. Estamos vendo, nas faixas, que os serventuários estão em greve, reivindicando 28%, entretanto, seria, ou será, com a aprovação desta Casa, mais do que razoável a concessão, pelo menos, de um aumento linear de 14%. \r\n\r\nÉ preciso dizer, Sr. Presidente, que a concessão desse aumento não faz justiça aos serventuários, porque eles merecem muito mais, têm direito a muito mais. Mas é preciso deixar acentuado que a concessão desse percentual nem de longe atinge a Lei de Responsabilidade Fiscal - nem de longe - porque o Poder Judiciário, além de ter autonomia administrativa e financeira, tem arrecadação própria, e esta arrecadação só acontece pelo trabalho dos serventuários, não pelo trabalho dos magistrados. \r\n\r\nSr. Presidente, peço o voto “sim” a esse destaque, para que haja a concessão de 14% de reajuste linear. É o mínimo que esta Casa pode fazer. Portanto, esperar o voto “sim” é esperar uma manifestação também de autonomia do Poder Legislativo.\r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa.: que interceda junto ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça para que não sejam cortados os dois dias de greve de toda essa turma que tem lutado tanto para melhorar a atividade dos serventuários no Tribunal de Justiça. Apelo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo, eu, evidentemente, não tenho nenhuma dificuldade de falar com o Sr. Presidente, mas acredito que não seja necessário. O Sr. Presidente do Tribunal de Justiça é um homem sensível, ... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a vaia é para o Sr. Presidente do Tribunal, não para V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... sabe que é um direito legítimo dos trabalhadores se organizarem e defenderem seus direitos. Então, dentro desse princípio, não há nenhuma dificuldade. Não acho que é nenhum favor da Presidência desta Casa. Numa greve muito mais prolongada, com conseqüências muito maiores, no caso da Defensoria, fui à Sra. Governadora e solicitei não só o abono - a questão já havia até ultrapassado esse ponto, porque havia um grau de suspensão do pagamento. Acho que é legítimo e embora não verifique a necessidade de a Presidência desta Casa fazer tal solicitação, se for necessária, a farei, com toda a tranqüilidade, porque acredito na sensibilidade do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. me permite...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós nem sabemos se a categoria vai suspender a greve, quanto mais se os dias parados serão descontados. Vamos ver o que a categoria decide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do PT, encaminhamos favoravelmente à Emenda Aditiva nº 51, dos Srs. Deputado Paulo Ramos, José Bonifácio e José Nader, que concede reajuste de 14% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Por acharmos que é justa e compatível, pedimos o voto “sim” à Emenda Aditiva nº 51.\r\n\r\nReforçamos ainda o que já tínhamos dito antes, a pedido da categoria, como falou há pouco o Sr. Deputado Luiz Paulo. Podemos fazer também, se for necessário, um documento de todas as lideranças, de todos os Srs. Deputados encaminhado ao Poder Judiciário pedindo que, em hipótese alguma, haja punição aos servidores, que têm dialogado em alto nível e não estão fazendo nada mais do que exercer o seu direito de cidadania.\r\n\r\nVoto “sim” à Emenda nº 51.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Fazendo coro com os Srs. Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Paulo Ramos e coerentemente com o que defende o PPS, também vamos votar “sim,” favoravelmente ao reajuste de 14%. \r\n\r\nFaço um adendo, Sr. Presidente: somos da oposição mas registro os avanços que aconteceram e a importância do papel de diálogo que teve a Presidência.\r\n\r\nQuero registrar que o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, nesse processo, foi extremamente aberto ao diálogo, recebeu diversas vezes a categoria. Em que pese todos os avanços não terem acontecido, quero fazer esse registro de público, como parlamentar da oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, peço aos meus companheiros e companheiras o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo, ainda não votamos. \r\n\r\nA Presidência coloca em votação o Requerimento de Destaque, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos, à Emenda nº 51.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nVerificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Jurema Batista, Carlos Minc, Paulo Pinheiro, André Corrêa, José Bonifácio e Alessandro Molon.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\n(É INICIADO O PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Atila Nunes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 20; Votos NÃO: 33; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 53. O Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro, Alessandro Molon e Ricardo Abrão, para destacar a Emenda nº 58. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o destaque é à Emenda nº 58 ou à Emenda nº 17?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 58.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, antes de discutir o mérito da emenda, Sr. Presidente, gostaria de salientar que há a Emenda nº 17, com o mesmo teor; e a Emenda nº 58 ficou prejudicada pela rejeição da 17. Então, fiz o destaque à Emenda 17. Se puder colocar em votação agora esse destaque, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou corrigir aqui o seu Requerimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Existe outro Requerimento de Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É porque ele tinha sido prejudicado, mas eu vou deferir, substituindo a 58 pela 17. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado da Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 2535/2005 (Mensagem nº 03/2005), de autoria do Poder Judiciário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON, RICARDO ABRÃO.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu, sinceramente, não entendi a razão da rejeição dessa emenda, tendo em vista que o próprio Deputado Paulo Melo, em audiência com uma representação da categoria dos oficiais de segurança do Tribunal de Justiça, se colocou à disposição de recebê-los e se posicionou até favorável a essa emenda. Mas, para minha surpresa, no parecer dele, foi rejeitada a emenda que garantia o porte de arma aos oficiais de segurança do Tribunal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está em votação o Requerimento nº 17. Está correto V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não há qualquer óbice constitucional. O próprio Estatuto do Desarmamento prevê a exceção, em legislação própria, que se conceda o porte de arma a algumas categorias, como é o caso dos oficiais de segurança. É uma categoria que faz a escolta de presos, faz a guarda de presos, faz a escolta de juízes, exerce o papel de polícia dentro do Tribunal e nos arredores aqui do Tribunal. Sempre andaram armados, Sr. Presidente, desde 1967, quando da criação da categoria. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço aos Deputados o voto “sim” a essa emenda. Em nada tem a ver com o Estatuto do Desarmamento, com o Referendo do Desarmamento, que está por chegar. É apenas a reivindicação da categoria, para que conste no texto da lei este direito que não tem qualquer óbice legal nem constitucional.\r\n\r\nPeço aqui o voto “sim” a este Requerimento de Destaque. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveito a oportunidade, já que há nas galerias alguns concursados ainda não admitidos, para dizer que há a certeza a respeito da validade dos concursos. (Palmas)\r\n\r\nOs concursos realizados, com os prazos ainda em vigor, estão convalidados. O novo plano em nada retira o direito dos concursados à chamada, dentro das necessidades do Tribunal. O concurso está garantido. \r\n\r\nO destaque à emenda do Deputado Flávio Bolsonaro precisa ser aprovado. Em outros Tribunais de Justiça do País inteiro - em vários - a segurança é armada. Não há nenhuma razão para que aqui, no Rio de Janeiro, pelas responsabilidades que tem a segurança, que ela seja desarmada, até para garantir aqueles que trabalham e vão ao Fórum buscar justiça.\r\n\r\nPortanto, o voto do PDT é “sim”, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação; Requerimento de destaque, para votação em separado da Emenda nº 17. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelos Deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(O SR. PRESIDENTE JORGE PICCIANI PROCEDE À CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, peço para trocar meu voto de “sim” para “não”, porque foi registrado errado no painel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Paulo Pinheiro troca o voto de “sim” para “não”. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, está apagado o registro ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, está marcando: “Deputado Ely Patrício, 'sim'.”\r\n\r\n(Continua Chamada Nominal)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Meu voto é “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “sim”, os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, André do PV, Armando José, Caetano Amado, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Leo Vivas, Paulo Ramos. Votaram “não”, os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes Andreia Zito, Antônio Pedregal, Átila Nunes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. Votou “abstenção” a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 9; votos “não”, 41; votos “abstenção”, 1. Total de votos: 51.\r\n\r\nO Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto assim emendado está aprovado e vai à Redação Final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento que 41 parlamentares estejam contra oficiais de segurança do Tribunal de Justiça terem o porte de arma. Meus pares devem estar querendo que em vez de uma arma os oficiais usem uma rosinha para fazer escolta e tomar conta dos presos, para fazer escolta de juízes e exercer o seu poder de polícia dentro e nos arredores do Tribunal.\r\n\r\nDigo mais: todos os 41 deputados deveriam agora, para não cair em contradição com o que defendem, solicitar ao Ministério Público e à autoridade policial que prendam todos os oficiais de justiça que estiverem armados no Tribunal de Justiça, por determinação de uma portaria do próprio Presidente do Tribunal.\r\n\r\nEssa emenda iria apenas garantir, na legislação, um direito já exercido por eles. Na prática o que vai acontecer é que eles vão continuar na ilegalidade, portando armas, protegendo o Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel com a mesma hombridade que exercem, desde 1967. A categoria, preparada e qualificada para usar arma, vê agora o seu direito tolhido com a rejeição dessa emenda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ao longo da trajetória da discussão do projeto de lei, a bancada do PSDB veio apoiando integralmente as reivindicações dos serventuários, por achá-las absolutamente justas. Apenas no caso da emenda referente ao uso de arma de fogo a bancada votou conforme a consciência de cada um.\r\n\r\nEstou entre os 41 deputados que somente neste quesito votou “não”, porque tenho posição firmada de que arma de fogo não ajuda em nada a nossa sociedade.\r\n\r\nTenho votado diversas vezes junto com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; mas, neste caso, apesar da sua eloqüência, ele está redondamente enganado, pois arma de fogo não contribui para a segurança da nossa sociedade, uma vez que segurança pode ser feita sem arma de fogo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1811/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1539/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REVOGA A LEI Nº 4.310 DE 27 DE ABRIL DE 2004.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, RENATO DE JESUS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE PROÍBE O USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, CONTRÁRIO; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ELY PATRÍCIO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1611/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 3.155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 MODIFICADA PELA LEI Nº 4.301 DE 26 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E APARECIDA GAMA. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa., já que a Mesa Diretora votou favoravelmente - este Projeto ainda está em 1a. discussão e poderá voltar em 2a. discussão e ser emendado - que, democraticamente, ponha em votação o parecer da Mesa Diretora. É uma solicitação a V. Exa. na Presidência. O Plenário é soberano. Em seguida, haverá a 2ª discussão e poderá ser emendado. Podemos pedir verificação também, e não há quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça vai ser contrário; será favorável ao parecer da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e na qualidade de defensor do Regimento Interno, gostaria que V. Exa.... Se quiser derrotar o parecer, tudo bem. Inclusive, o Sr. Deputado Carlos Minc é membro da Comissão, há procedimento. O parecer votado é da Comissão de primazia. E a Comissão de primazia é a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Já está em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, solicito a retirada da verificação, delicada e democraticamente a pedido do Sr. Deputado Paulo Melo e da Sra. Deputada Jurema Batista que argúem. Solicito a V. Exa. que controle os instintos primitivos, em vários sentidos diferentes, do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nRetiro o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Sr. Deputado Paulo Melo, solicito a V. Exa. que mantenha a calma.\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero declarar voto favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto foi favorável por se tratar de um projeto democrático que amplia o Conselho Estadual de Educação, colocando mais representações dos alunos e dos professores - e como podemos discutir a Educação no Estado do Rio de Janeiro sem uma representação maior dos alunos e dos professores? \r\n\r\nOcorre que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, que tem uma forte influência no governo, votou pela transformação em Indicação. Assim, por crer que o Conselho Estadual de Educação ainda está muito restrito, gostaria que ele solicitasse ao Governo Estadual que envie uma Mensagem a esta Casa ampliando o Conselho Estadual de Educação. Sr. Deputado Paulo Melo, gostaria que V. Exa. se pronunciasse sobre essa possibilidade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - A nomeação do Conselho Estadual de Educação é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas tem algumas nuances significativas. Quem está habilitado para dar iniciativa à lei? A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. E por quê? Porque ela indica membros para o Conselho, e, se isso cabe a ela, está legitimada, é parte integrante, é parte concorrente. Um deputado comum, por sua vez, está incurso nas imposições do artigo 112 da Constituição, e foi por isso que apresentamos parecer pela transformação em Indicação com o sentido de salvar, tirando o projeto da UTI plena e colocando-o na UTI intermediária. \r\n\r\nNo entanto, podemos ajudar, inclusive junto à Presidência desta Casa, para que, se a Mesa Diretora tiver a iniciativa, o projeto se torne constitucional - e vou intervir junto ao governo do estado para que ele envie Mensagem a esta Casa sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agradeço ao Sr. Deputado Paulo Melo pela iniciativa e esperamos que a Mesa Diretora, que já deu parecer favorável, acate essa sugestão. Vamos continuar lutando pela democratização e ampliação do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apesar do mérito da matéria, ensinou o nobre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo, que quando um projeto de lei implica em gastos por parte do Executivo, mesmo que autorizativo, é inconstitucional. E este projeto, apesar de bom no mérito, implica em gastos por parte do Poder Executivo, mesmo autorizativo - repito. A sanção da Governadora não corta o vínculo da inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor isso, quando votei na Comissão de Orçamentos, o fiz pela transformação em indicação simples. Claro, a Depu tada Jurema Batista tem razão quanto ao mérito. O projeto é bom, mas inconstitucional.\r\n\r\nAssim sendo, estou fazendo a declaração do voto que foi destoante dos outros votos. O projeto - se vier a esta Casa - tem todo o mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAs emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos meus pares a aprovação desse projeto que, como bem disse o Sr. Deputado Luiz Paulo, no mérito é extremamente importante, principalmente para um segmento da nossa sociedade, as pessoas portadoras de deficiência, PPDs, que precisam a cada dia ser vistas de outra forma por nossa sociedade. \r\n\r\nO objetivo dos projetos que venho apresentando em relação aos portadores de deficiência é, de certa forma, transformá-los em pessoas independentes. Quando alguém que tem, por exemplo, alguma deficiência auditiva vai a um espaço público de saúde e precisa contar com quem fale por ele, deixa de ter a sua independência. Então, os projetos que tenho apresentado nessa área visam exatamente a isso: a que as pessoas portadoras de necessidades especiais se sintam independentes para acessarem os serviços de saúde. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 382/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO / RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do Sr. Vereador Helil Cardozo, da Câmara Municipal de Itaboraí. Seja bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 523/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 585/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS DOCENTES E DISCENTES DA ESCOLA TÉCNICA CIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 612/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 125/2003 (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMI NENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17-08-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 614/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 300/2004 (PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 1º-09-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 618/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 1º-09-2005.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO ECUMENISMO”, INSTITUÍDO PELA LEI 4160/03.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 524/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 567/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NA ILHA DO GOVERNADOR, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nºs com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1841/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 1ºde setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2175/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2032/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2005\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1997/2004 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2623/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o orador seguinte, Deputado Luiz Paulo que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o governo brasileiro vai gastar a bagatela de 200 milhões de dólares para patrocinar o referendo sobre desarmamento. Possivelmente, igual valor será gasto em publicidade e nas campanhas, favorável e contrária. \r\n\r\nSr. Presidente, 300, 400 milhões de reais gastos numa questão que não é central da violência instalada em nosso País, é realmente um desperdício do erário. \r\n\r\nA grande mazela de nossa população não está no fato de a população poder comprar armas ou não, mas sim no fato de parte dessa população consumir drogas e os governos se quedarem inertes diante desse drama em que vive nosso País. \r\n\r\nQuisera eu, Sr. Presidente, que desses quase 300 milhões que serão gastos na campanha do desarmamento, 1/3 fosse gasto em campanhas preventivas que alertassem a população para os danos do uso da drogas, principalmente aos jovens. A droga está diretamente associada às armas, e drogas e as drogas são sinônimo de violência e morte, de desgraça e de destruição das famílias. \r\n\r\nÉ claro que se o plebiscito existe, devemos ter consciência para votar. Particularmente, votarei pela proibição da venda de armas em todo país. Mas enquanto dou meu voto e me posiciono, quero alertar para o fato de que essa não é a questão central, que faz com que vivamos numa das sociedades mais violentas dos últimos 50 anos. \r\n\r\nE não vejo o Governo do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tampouco o da Sra. Rosinha Garotinho, implementarem projetos concretos que minimizem a violência em nosso Estado.\r\n\r\nNa Penha, na localidade onde foi assassinado Tim Lopes, os jornais ontem já voltaram a estampar: “Cocaína de cinco e de dez”, Sr. Presidente, como na época de sua morte. E quem pega os jornais de hoje, verifica a existência de ônibus incendiados. \r\n\r\nAs vias expressas - seja a Linha Amarela ou a Linha Vermelha - são constantemente fechadas. \r\n\r\nSábado, às 23 horas, fui a um evento no Município de Duque de Caxias; cruzei a Linha Vermelha e parecia que estava em um município fantasma, Sr. Presidente, pois não havia viva alma nas ruas. E isso num sábado, às 23 horas, na Linha Vermelha. \r\n\r\nEsse é o clima de terror e medo em que vivemos neste Estado. \r\n\r\nEnquanto isso, o Governo Federal - o Governo de Lula - e o Governo de Rosinha Garotinho não fazem absolutamente nada. Só discursos e campanhas publicitárias para divulgar o que não existe. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governo do Estado é responsável por ter plantado na Bacia de Campos aquele imenso lençol petrolífero! Pasme, Sr. Presente, aquilo é obra do Governo do Estado! Acho que o Governo do Estado ultrapassou todos os limites. Suponho que eles se acham deuses por terem implantado o lençol freático petrolífero de toda a Bacia de Campos para hoje estarem louvando a nossa produção petrolífera. Ou, talvez não saibamos, eles tenham comprado o controle majoritário da Petrobras, com ações ordinárias e preferenciais, para dizer que o atingimento de mais de um milhão de barris de petróleo foi obra do Governo do Estado. \r\n\r\nNesse conjunto de mentiras é que vai o dinheiro público - e a Segurança Pública, nada. Da Saúde, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, não ouso nem falar, porque é um absoluto descontrole - e, mais do que descontrole, este é um Governo inerte, um Governo que não se mexe, um Governo que não faz, um Governo que não produz, um Governo que sequer reage, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo aparte ao Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Rapidamente, Sr. Deputado, como V. Exa. citou agora a Saúde, aproveito para falar sobre uma visita que nós fizemos hoje com outras pessoas de instituições não-governamentais, juntando a Saúde com a Segurança Pública. Visitamos a Polinter, aqui no Rio de Janeiro. Lá, encontramos um quadro que é a junção do que V. Exa. falou: do que há de pior na Segurança Púbica com o que há de mais desastroso na Saúde, as duas coisas juntas. \r\n\r\nSão milhares de presos, mais precisamente 1.320, alguns já condenados, numa desorganização completa. Em relação à Saúde, quase todos eles estão doentes, vários com tuberculose, e o Estado não tomou nenhuma providência, nada foi feito. Há três anos, quando os visitamos com a Comissão de Direitos Humanos, encontramos a mesma situação. Portanto, o que V. Exa. está dizendo é absolutamente correto em relação ao Governo do Estado. Tanto na Segurança Pública quanto na Educação estão juntando o que há de pior em relação a atividades feitas e o resultado não poderia ser outro. Providências necessárias estão sendo cobradas por parte desta Casa e de suas Comissões. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte, Sr. Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a V. Exa., Sr. Deputado Paulo Pinheiro, e concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Deputado Luiz Paulo, agradeço o aparte concedido por V. Exa. Estava inscrito para falar após V. Exa., mas, infelizmente, em função do tempo, não será possível fazer meu pronunciamento. Por isso, em relação ao primeiro aspecto do meu aparte, sendo breve, acho que V. Exa. tem razão quando traz a preocupação com a juventude e os programas da juventude destinados a retirá-la do caminho da violência, do crime organizado, tanto em âmbito estadual quanto em âmbitos federal e municipal, já que os municípios também têm uma importância enorme nesse sentido. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro tem deixado muito a desejar também, mas V. Exa. traz um assunto importante ao debate, embora, do ponto de vista do desarmamento - V. Exa. é um interessado no assunto, está se dispondo a organizar a Frente Parlamentar pelo Desarmamento aqui na Casa -, saibamos que parte dos crimes cometidos com arma de fogo é cometida por motivos fúteis e, muitas vezes, não só por jovens, mas por adultos que têm uma arma no carro e brigam no trânsito. Pode ser ainda uma briga de bar, uma briga de vizinho, uma briga de marido e mulher. Portanto, são temas que têm alguma intercessão, embora não se confundam plenamente. \r\n\r\nEntendi a preocupação de V. Exa., mas acrescento que, ainda que se pudesse estar fazendo mais em relação à juventude, o Estatuto do Desarmamento e a proibição do comércio de armas, que V. Exa. inclusive apóia, vão trazer uma contribuição muito importante para o Brasil. \r\n\r\nO segundo aspecto, Sr. Deputado Luiz Paulo, não é diretamente relacionado ao que V. Exa. menciona, mas tinha me inscrito para falar sobre isso, o que infelizmente não será possível. Logo, agradeço a tolerância e a generosidade de V. Exa. para repudiar as palavras lastimáveis proferidas pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, desta tribuna, no Expediente Inicial desta tarde, referindo-se à bancada do PT nesta Casa, em especial à minha pessoa, questionando o nosso silêncio em relação às denúncias vinculadas ao PT nacional e ao aporte de dinheiro ilegal mandado para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe uma parte do PT está brigando pela investigação é o campo do qual faço parte, chamado “esquerda petista”, que tem se posicionado de maneira intransigente em defesa da investigação profunda. Disse o Sr. Deputado Paulo Ramos, ainda há pouco, aqui embaixo, para mim, que se referia ao apoio às investigações quanto ao dinheiro que teria vindo para o Rio de Janeiro. Por que não teríamos procurado o Ministério Público Estadual? Admira-me, Sr. Deputado Luiz Paulo, o Sr. Deputado Paulo Ramos, que é formado em Direito, não saber que, se esse crime está sendo investigado pela Polícia Federal, será investigado na sua totalidade, tanto no que diz respeito aos aspectos da bancada federal e do diretório nacional quanto do envio para qualquer diretório, que tem que ser investigado e tem que se prestar contas, é de se estranhar. Levantar suspeitas, ilações dúbias, confusas, sobretudo na ausência de pessoas e citar nominalmente, é o que infelizmente o Deputado vem repetindo, mas que eu repudio. Não entendo isso como um bom debate democrático, um debate franco, aberto e direto. E gostaria de estar debatendo isso com ele aqui. Mas estou à disposição para fazer o debate quando for necessário, porque temos exigido, repito, temos exigido, em todos os momentos, a investigação profunda desse caso. E isso tem sido veiculado nos principais meios de comunicação do País. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em respeito ao tempo regulamentar, só concluindo, direi que no dia de amanhã farei aqui em plenário uma exposição dizendo porque eu só favorável ao voto pela proibição de venda de armas neste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13 de setembro de 2005, às 18h30, em homenagem ao aniversário do Colégio Visconde de Cairu. Requerimento nº 609/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nE designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2005, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, COM O VOTO EM SEPARADO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA (RELATOR DO VENCIDO); E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE MAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ESINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM EMENDAS, DO DEPUTADO DÉLIO LEAL (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO CALAZANS, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA PREJUDICABILIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, ANDREIA ZITO, CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO, COM VOTO EM SEPARADO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ELY PATRÍCIO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BOTIJÃO DE GÁS NAS UNIDADES PRISIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAREM O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇOS COBRADAS AOS CONSUMIDORES ANTES DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSITÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CIDINHA CAMPOS, APARECIDA GAMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESDTADUAL A SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL - SOHASC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2445/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SANTA TERESA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 390/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO SOLIDÁRIO À MULHER NO BAIRRO DO MÉIER, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; PAULO ALBERNAZ; DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o art. 8º da Lei nº 4.310, de 27 de abril de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a comunidade da UERJ discutirá a implementação dos ditames da Lei nº 4310 de 27 de abril de 2004, ou sua revogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1579/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a produção, o transporte, a estocagem e depósito, a comercialização e o uso no Estado do Rio de Janeiro de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 - Diclorofenoxiacético (2,4D), com exceção do produto registrado para a comercialização que tenha a recomendação de um Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado para emitir o receituário agronômico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS": {
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 18ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, membros efetivos, e Coronel Rodrigues (ingressou no decorrer da reunião e saiu antes do seu término), suplente, Paulo Ramos, a Desembargadora Leila Mariano, o Desembargador Antônio Saldanha Palheiro, o Sr. Amarildo Silva e a Srª Marta Barçante, representantes do SIND-JUSTIÇA, o Sr. André Moreno, representante da Associação dos Oficiais de Justiça, e o Senhor Mauricio Monteiro Alves, Delegado Sindical da Associação dos Guardas Judiciários. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 17 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1067/2003, do Deputado Alessandro Calazans; Projetos de Lei n°s. 2273/2005, da Deputada Graça Pereira; 2308/2005, do Deputado Ely Patrício; 2411/2005, do Deputado Gilberto Palmares; 2413/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2674/2005, da Deputada Jurema Batista. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 891/2003, do Deputado Acárisi Ribeiro. Em 19 de agosto de 2005 - Ao Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei n° 2250/2005, da Deputada Graça Pereira. Em 22 de agosto de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 1042/2003, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes; 2025/2004, do Deputado Carlos Minc; e, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2722/2005 (Mensagem n° 04/2005), do Poder Judiciário. Em 23 de agosto de 2005 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Lei n° 2060/2004, do Deputado Carlos Minc. Continuando com a sessão, comunicou aos presentes que, antes da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, haveria a discussão das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2535/2005 (Mensagem n° 3/2005), do Poder Judiciário, entre os representantes do Poder Judiciário, Desembargador Antonio Saldanha Palheiro, Desembargadora Leila Mariano, os representantes do SIND-JUSTIÇA, Sr. Amarildo Silva e Srª Marta Barçante, o representante da Associação dos Oficiais de Justiça, Sr. André Moreno, o representante da Associação dos Guardas Judiciários, Sr. Mauricio Monteiro Alves e os membros presentes desta Comissão. Senhor Presidente - Passa-se à reunião de trabalho. Não será uma audiência pública, tendo em vista que não houve convocação nem comunicado ao presidente da Assembléia para realização de audiência pública; portanto, teremos uma reunião de trabalho para a qual foi convidada a Desembargadora Leila Mariano, que se faz acompanhar pelo Desembargador Saldanha, e o representante do Sindicato dos Serventuários da Justiça. Na busca da relatoria desta comissão, alguns pontos foram discutidos com o Tribunal de Justiça. Pontos fundamentais: mantida a garantia da paridade de vencimento entre funcionários da ativa e aposentados; inexistirá perda - foi garantida a emenda que não permite perda salarial, em virtude da implantação do novo quadro de pessoal; os oficiais de justiça não perderão a gratificação de 25% no caso de licença médica e licença gestante; preservação da titulação dos cargos singulares no que for possível. Tem uma emenda aqui de manutenção das atribuições específicas dos cargos anteriormente ocupados. Gostaria de passar a palavra à Desembargadora Leila Mariano. Desembargadora Leila Mariano - Senhor Presidente, nobres deputados, representantes dos Sindicatos, é com prazer que voltamos a esta Casa nesse exercício de democracia. E, realmente buscando atender as solicitações dos serventuários, nós já havíamos estabelecido uma pauta comum. Dentro dessa pauta - que acabou de ser anunciada pelo Presidente - existe aquela garantia constitucional entre os vencimentos dos funcionários da ativa e aposentados, logicamente. Nós entendemos, de início, até desnecessário porque a regra é constitucional. Mas, se há essa intenção de ratificar, não há nenhuma contrariedade. Também afirmamos, e nada obsta que fique bastante clara, a inexistência de perda salarial em virtude da implantação do novo Plano. É um Plano que, de início, não traz ganhos, porque o que estamos fazendo é buscando afastar uma lei sobre a qual pesa argüição de inconstitucionalidade. Mas, futuramente, tão logo seja possível, esses ganhos virão através de progressões e promoções dos próprios servidores. Essa gratificação do oficial de justiça, também, não era intenção que fosse afastada no caso de licença médica, licença à gestante, ela que teve uma origem inicial de locomoção, hoje ela é um plus inerente à própria atividade e, portanto, nada obstaria que fosse mantida nesses casos. E nós também havíamos conversado com o Sindicato, que essa titulação dos cargos singulares naquilo que for possível, dentro do regulamento, vai ser obedecido. Não há intenção de se acabar com as especialidades, ao contrário, o psicólogo vai continuar a exercer a função de psicólogo, a assistente social de assistente social, oficial de justiça de oficial de justiça e assim com todas as outras. Então, também deixar isso expresso não traz qualquer problema. E a manutenção das atribuições, não só as especificidades de cada cargo, mas tam bém as suas atribuições. Isso já estava na linha que estão sendo desenvolvida no que toca o regulamento. Senhor Presidente, em linhas gerais, isso é o que foi possível. Eu sei já, adiantando, que os servidores trazem aí um anseio muito grande no que toca a aumento. Houve uma informação que lhes foi passada pela Secretaria de Planejamento que levou em conta não os dados atuais da arrecadação do Estado, mas sim aqueles dados que foram projetados pelo próprio Executivo para o exercício próximo e que foram dados a conhecer quando vieram as orientações para a elaboração do orçamento. O que fez a nossa Secretaria de Planejamento foi considerar que aquela projeção para o exercício seguinte, o exercício de 2006, seria a realidade hoje. E isso foi contestado pelo nosso órgão de controle interno que, realmente, tem a função de fiscalizar essas contas. Nós estamos, dado o crescimento que houve de mais de 3.700 funcionários, a partir de dois anos para cá, com algumas dificuldades no tocante à parte orçamentária e financeira. Já estamos quase atingindo aquele limite em que o Presidente precisa tomar uma série de medidas para evitar que se supere o 5.7 que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, com essa visão, tudo aquilo que for ganho, nesse momento, ganho financeiro para os servidores, se coloca difícil, o que não significa que numa outra oportunidade, numa outra situação isso possa ser verificado. Eu sei que há uma grande preocupação com um artigo que fala de uma parcela absorvível. Isso a rigor, e a gente deixou bem claro, inclusive, na justificativa, é uma preocupação que não teria sentido na medida em que apenas cinco servidores da área tecnológica, da área de informática, que são operadores, e que foram enquadrados anteriormente à lei em vigor, em situação superior, eles ainda permanecem ainda com essa parcela que seria absorvível no futuro. Então, só com relação a esses cinco servidores que se estabeleceu essa regra. Nós já deixamos isso claro na justificativa. O nosso Sindicato vem ficando muito preocupado, achando que isso possa se estender aos outros. Deixamos isso tranqüilo na justificativa, que não seria o caso. São só com relação a cinco servidores. Com relação a essas preocupações que foram trazidas, em linhas gerais, é isso o que está acontecendo. Estamos aqui ao inteiro dispor para responder a qualquer outro questionamento. Muito obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente - Muito obrigado, Senhora Desembargadora Leila Mariano. A Presidência gostaria de saber quem vai falar por cada sindicato? SIND-JUSTIÇA, quem vai falar? (Pausa) Amarildo. Associação dos Oficiais e Guarda? Monteiro. Desembargadora, Doutor Saldanha, vamos agora ouvir a colocação do senhor Amarildo, pedimos o mesmo critério. O senhor Amarildo tem cinco minutos para colocar sua posição, e só será interrompido no final de sua fala, quando então a Desembargadora Leila Mariano e meu querido amigo Desembargador Saldanha, representando o Tribunal, farão o contraditório, atendendo ou não às reivindicações. Amarildo, por gentileza. Sr. Amarildo Silva - Senhor Presidente, senhores Deputados, Desembargadora Leila Mariano, Desembargador Antônio Saldanha, companheiros presentes, nos preocupa sim essa discussão do Plano. Em algumas reuniões com a própria Desembargadora e o Desembargador Saldanha, temos tido um contato constante e conseguimos avançar, inclusive, com relação a essa discussão da parcela absorvível, que, mesmo sendo para cinco, nos preocupa de qualquer maneira. Queríamos e discutimos com a senhora antes, a supressão do artigo que cuida dessa parcela. Senhor Presidente - Qual artigo? Sr. Amarildo Silva - Artigo 19. Gostaríamos de ter a supressão, porque se é realmente só por cinco programadores da informática, a administração pode resolver isso internamente. Com relação à questão das nomenclaturas singulares, se fica expresso na lei que elas serão resguardadas, acho que já é um avanço significativo, mesmo que vá para regulamentação, mas que fique expresso na lei que essas nomenclaturas serão resguardadas, que os concursos serão feitos para essas especificidades, que as vistas de antigüidade serão feitas para essa especificidade, acho que avança. O grande nó da discussão hoje é a questão da reposição salarial. E aí, existe uma certa incoerência, porque se o Tribunal reconhece que os servidores têm que ter a reposição anual de seus salários e propõe no próprio projeto um artigo que estipula data base, portanto, deveria reconhecer, mesmo antes da aprovação do projeto, que este ano deveríamos ter a reposição dessas perdas. A gente já vem fazendo essa discussão com o Tribunal, mesmo sem ter a data base, desde 2002, e a gente vem conseguindo fazer essas reposições, não no seu total, mas em parte. Os senhores Deputados lembram disso, que em 2002 tivemos 19.2% de reajuste. O próprio Deputado Paulo Melo foi um dos signatários dessa emenda e que articulou essa reunião com a Presidência do Tribunal. Em 2004 tivemos 15% de reajuste, também repondo perdas, e que os Parlamentares desta Casa foram fundamentais para que a gente conseguisse restabelecer, junto ao TJ, essa discussão. Neste momento, a gente quer, de novo, fazer essa discussão, porque é constitucional, a própria Constituição Federal determina isso, que anualmente os Poderes têm que estabelecer uma proposta de reajuste anual para seus servidores. Se a discussão é problema da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gente tem uma certa dúvida. A Secretaria de Planejamento é um órgão do Tribunal de Justiça que foi chamado a fazer um cálculo, e fez um cálculo baseado em preceitos nos quais ela sempre se baseou. O problema é que, hoje, temos um tal controle interno que, na verdade, é dirigido por uma pessoa do Tribunal de Contas, que não é da categoria, é extraquadro, e que se choca, no seu entendimento, com o entendimento da Secretaria de Planejamento do Tribunal, a Secretaria de Finanças. A Secretaria de Finanças admite que pode ter um reajuste de até 14%, e aí vem o controle interno, com uma pessoa que não conhece a realidade do Tribunal de Justiça, e diz: “não tem possibilidade para nada”. Aí, ficamos realmente numa situação de insegurança. O que nós queríamos aqui estabelecer - e tenho certeza da sensibilidade do Dr. Saldanha, que tem nos recebido com toda presteza; não marca audiência, nós ligamos quando há problemas, vamos lá e conversamos, a própria Desembargadora Leila tem sido totalmente receptiva a discutir os problemas com o nosso Sindicato. Mas, o que queríamos era fazer uma discussão, já que são os senhores que hoje estão fazendo a ligação entre a administração e o Sindicato. Porque, até o ano passado, os próprios presidentes dos TJs é que recebiam os sindicatos. Essa presidência deste ano, do Desembargador Cavalieri, por um entendimento dele, que aqui não estamos questionando, se nega a fazer a discussão direta com as entidades. E nomeou, então, a comissão, que vem fazendo um trabalho excelente conosco, mas que precisa se reportar também à presidência do Tribunal. O que nós queríamos, e que estamos aqui pedindo, é que os Parlamentares presentes, o Desembargador Saldanha e a Desembargadora Leila Mariano façam ver ao presidente do Tribunal de Justiça que, independente de ser 14 ou 10, tem que ter alguma margem de percentual para dar a essa classe este ano. Não acredito que a Magistratura, com o aumento do teto, agora, pelo Supremo Tribunal Federal, vá abrir mão desse reajuste que ela vai ter. Eu não acredito nisso. Podem dizer “vai ser parcelado”. Não interessa se parcelar. Se parcelar para eles, parcelem para nós também. Agora, é injusto que um setor tenha e que outro setor não tenha. É injusto. E o que estamos querendo, hoje, é exatamente discutir essa justiça. Se não pode ser 14, que discuta qual o percentual que cabe dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não queremos estourar o orçamento do Tribunal de Justiça. Sabemos que existe essa lei. Não concordamos com ela, mas também sabemos que, enquanto ela estiver vigendo, temos que andar nos parâmetros dela. Agora, o Tribunal tem que saber que ele não pode, simplesmente, em função de que existe essa lei, negar a necessidade dessa categoria de ter uma reposição salarial para fazer demanda, fazer frente às demandas da necessidades do dia-a-dia. Na verdade, esses dois pontos polêmicos, o da nomenclatura e da paridade já avançaram bastante, portanto, achamos que o grande ponto polêmico, hoje, é essa questão do reajuste. Queríamos sair daqui, hoje, com um aceno de que algum percentual de reposição poderia ser feito para essa categoria. Queria fazer mais um apelo à Desembargadora Leila, reportando-me a uma conversa que tivemos na última reunião, de que ela então abrisse mão desse artigo 19, relativo à parcela absorvível. Muito obrigado. Senhor Presidente - Desembargadora Leila ou Desembargador Saldanha irão falar? Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Posso fazer uma ponderação? Senhor Presidente - Claro. Desembargador Saldanha, na fala do companheiro Amarildo, presidente do SIND-JUSTIÇA. Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Senhor Presidente, companheiro Amarildo e demais representantes das associações. Primeiro, quero deixar claro que o objetivo desse plano não foi efetivamente tratar de aumento, tratar de remuneração ou tratar de incremento remuneratório, que é uma coisa muito específica. Esse é um plano para perdurar ao longo do tempo, é um plano de cargos e salários. São regras básicas para se estabelecer delimitação dos cargos, forma de progressão, enquadramento. Então, quando mandamos esse plano, não entendemos que seria pertinente, nesse plano, discutir a reposição salarial do ano de 2005. Teria que ser alguma coisa específica, que não se enquadra, até por técnica legislativa, num plano que tem o objetivo de perduração muito maior do que apenas o ano-calendário. Então, a idéia de se trazer para a discussão desse plano um possível aumento salarial, partiu do Sindicato e nós reconhecemos que é legítima, porque eles estão buscando um incremento remuneratório e encontraram esse caminho. Mas, na verdade, consideramos, em princípio, que esse plano de cargos e salários, não seria sequer o local pertinente para se integrar numa discussão salarial que, na hipótese, é casuísta, porque ela só vai vislumbrar o reajuste pretendido para o ano que está em curso. Então, é um questionamento que trazemos em termos de técnica. Segundo, quando o presidente Cavalieri resolveu estabelecer uma comissão, não foi absolutamente para inibir o contato do sindicato com ele, Presidente. Ao contrário, foi tentar profissionalizar esse relacionamento e conseguir através disso uma disponibilidade maior e permanente de alguns representantes que pudessem recebê-los e manter uma discussão que não fosse casuística ou dependesse de agendas. Esse foi o objetivo. Seria uma comissão de relações sindicais que faria a ponte do sindicato com o Presidente. A agenda dele certamente é muito mais apertada que a nossa. E a gente simplesmente está seguindo aí o exemplo das grandes instituições que têm esse tipo de alternativa, de possibilidade, o que não inibe o contato com o Presidente se for necessário. Quanto à questão do controle interno, meu querido Amarildo. Na verdade, o controle interno está sendo implantado, primeiro, por determinação constitucional. Temos que ter um controle interno. É a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que tenhamos esse controle interno. E também estamos procurando nos profissionalizar. O sindicato olha com certa reserva o fato da representante desse setor não ser do quadro dos servidores do Poder Judiciário. Não é uma serventuária. Isso para nós não tem a maior relevância, a gente considera que isso é uma postura discriminatória do Tribunal, porque ela é uma servidora pública concursada do Tribunal de Contas que foi chamada para nos ajudar porque ela conhece a matéria. Essa questão de controladoria nós não conhecemos. Então, lançamos mão de quem conhece. E foi nesse sentido que ela foi trazida. Eu fico preocupado porque o sindicato olha para isso com reserva, com desconfiança. Como se o fato da origem dela não ser o próprio Tribunal fosse trazer uma postura de antipatia. Eu acho importante deixar claro qual é a idéia. Por fim, Presidente, quanto ao aumento que a magistratura está tendo. Primeiro, os magistrados estão sem aumento há quatro anos. Os servidores vêm tendo seus aumentos graças à combatividade do nosso Sindicato.Reconhecemos, acompanhamos e até aplaudimos, mas os magistrados estão sem aumento há quatro anos. E não são todos os magistrados. Consideramos, hoje, que menos de 1/5 dos magistrados terão aumento, serão atingidos por esse aumento. Porque é um aumento simplesmente que vai elevar aqueles que estão no início de carreira. Quem está com mais de 8, 9 anos de carreira certamente não vai ser beneficiado. Quer dizer, não é um paralelo bom de se usar para a discussão. Porque se fosse ver qual é o incremento de remuneração que os magistrados têm tido nos últimos anos efetivamente estaria fora. Então, o que eu vejo, Presidente, primeiro, que o plano de cargos e salários não teve, originalmente, a proposta de discutir aumento de salário. O representante dos servidores, que é o SIND-JUSTIÇA e as demais associações, é que trouxeram essa discussão, numa tentativa de inserir o aumento. Não sei como é que isso vai ser levado à discussão e conduzido pelos senhores. Senhor Presidente - Ok. Em relação à emenda ao artigo 19? Desembargadora Leila Mariano - Houve uma proposta de se aceitar a emenda nº 7 com uma nova redação, pela qual o artigo teria a seguinte redação: “os servidores serão enquadrados em padrão remuneratório equivalente ao índice de remuneração percebido antes da vigência desta lei. §1º - Na hipótese de não existir padrão remuneratório equivalente, o servidor será enquadrado no padrão remuneratório mais próximo, atribuindo-se a diferença pecuniária como direito pessoal”. Então, aí ficou claro que é só na hipótese de não existir o padrão. E aí ele vai ficar na mais próxima. O que retira aí toda essa preocupação de que vocês teriam. E se aproveitou para um §2º, que se referiria ao artigo 11. Olhem só como é a preocupação com o servidor. Pelo artigo 11, se vedou a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de servidor que se encontre em estágio experimental. Por quê? Para valorizar o antigo, para valorizar aquele que já demonstrou a sua capacidade. Só que se assim fosse nós íamos prejudicar o próprio servidor. E pelo §2º, que agora se faz inserir no artigo 19, é: “o disposto no caput não se aplica aos titulares de cargo de provimento efetivo que sejam aprovados em concurso público para ingresso no cargo do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro diverso do que ocupem, e os servidores ocupantes de cargo em comissão, aprovados em concurso público.” Ou seja, você é um auxiliar e está exercendo uma função, se passou a técnico, vamos dizer na nomenclatura atual, não perderia essa possibilidade de continuar exercendo a função. Foi só essa ressalva a esse Artigo 11. Acredito que com essa explicação não haveria essa espada que vocês acham que estaria brandindo sobre a cabeça de muito mais gente que não esses cinco. Acho que seria isso, Presidente. Senhor Presidente - A questão do salário, que é uma discussão que vai para Plenário, o tribunal já apresentou a posição dele. É uma discussão que, eu acho, deve ser feita nos meios políticos, como foi da outra vez; da outra vez também foi a mesma questão. O tribunal não autorizou nada não, foi aqui pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em especial nessa questão, Amarildo, desse Artigo 19, que foi um ponto levantado por você. Sr. Amarildo Silva - Nós conversamos na última reunião, e a senhora tinha me dito que, em último caso, poderia se retirar. E eu acho que a solução para clarear seria a supressão desse artigo 19. Desembargadora Leila Mariano - A retirada seria uma última situação, se não chegássemos a uma redação que desse essa tranqüilidade. Se você quiser, eu posso passar essa redação... Senhor Presidente - Já passei, está aí nessas observações, é a emenda número sete, Amarildo. Desembargadora Leila Mariano - Porque senão vamos ficar com o problema dos cinco. O que nós vamos fazer com os cinco? A lei tem que nos dar orientação, tem que nos dizer o que fazer, senão resolvemos o problema de todos os outros e vamos ficar com o problema dos cinco. São cinco antigos programadores. Quando eles foram admitidos, o patamar deles era muito alto, e com essa Lei 3.893 se acertou todos os patamares, ou seja, quem é segundo grau começava no 850, quem é nível universitário, no 1.400. Houve uma isonomia, e eles, que já estavam acima, ficaram com uma parcela absorvível. São só cinco. Está na justificativa. Srª Marta Barçante - Essa diferença continuaria como parcela absorvível, como fala aqui o Parágrafo Primeiro? Senhor Presidente - Desses cinco? Desembargadora Leila Mariano - É um direito pessoal. Nós não colocamos absorvível, mas direito pessoal. Eles receberiam essa diferença como direito pessoal? Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Como direito pessoal. Não vão perder nada, mas isso não pode ser reivindicado por outro. Desembargadora Leila Mariano - Só eles, só os cinco. Senhor Presidente - Deixe-me explicar. A redação está muito clara. “Os servidores serão enquadrados em padrão remuneratório equivalente ao índice de remuneração percebido antes da vigência da lei”. Então, está claro, não tem problema. Depois, vem: “Na hipótese de não existir padrão remuneratório equivalente, o servidor será enquadrado no padrão remuneratório mais próximo, atribuindo-se a diferença pecuniária como direito pessoal”. Sr. Amarildo Silva - Não é superior, não? Desembargadora Leila Mariano - Superior não pode porque aí já invade o nível universitário, e ele não tem. Se colocarmos o superior ele vai invadir os padrões do nível universitário. Senhor Presidente - É uma redação jurídica. A redação está perfeita. Foi aquilo que falei. Não estou aqui dizendo que tem que aceitar ou não tem, mas a redação está perfeita. Direito pessoal é direito pessoal dele, não transfere a terceiros, não pode ser exigido por terceiro. Sr. Amarildo Silva - Ficaria como direito pessoal? Senhor Presidente - Claro. Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Só para esses cinco? Desembargadora Leila Mariano - Só os cinco. Como já é. Eles já estão recebendo assim. Sr. Amarildo Silva - Presidente, isso aí está menos mal. Mas, antes de passar a palavra para a outra associação, eu queria mais uma vez fazer um apelo a Desembargadora Leila e Desembargador Saldanha, com a permissão de Vossa Excelência, para que não descartássemos essa possibilidade de o Tribunal estar discutindo; porque isso aí é uma coisa que o Parlamento não vai fazer sem a anuência do Tribunal, a discussão do reajuste. O Plano de Carreira não obsta a discussão do reajuste. Aconteceu em 2003 na própria 3.893, em 2002, quando o Plano veio para cá sem o reajuste e aqui foi colocada a emenda do 19.2; emenda essa que o Deputado Paulo Melo na Comissão foi que fez. Então, não existe tecnicamente nenhum obstáculo com relação a isso. Isso é uma discussão política. E queríamos a ajuda dos senhores enquanto membro da comissão sindical e pessoas que são próximas ao Presidente e que, por ele estão fazendo essa discussão, no sentido de que avançássemos na discussão de um percentual. Se aqueles cálculos que se fez não são corretos; então, que se façam outros para podermos não perder de vista a possibilidade de estarmos ganhando, virando esse ano com algum tipo de reposição salarial. Senhor Presidente - OK. Antes de passar ao próximo, queria dizer, com muita sinceridade e com muita tranqüilidade porque discurso é muito fácil fazer, só se precisa do microfone e de uma vontade de demagogia ou de sinceridade. Pode-se levar pelos dois lados. Discurso é muito fácil de se fazer. Eu não tenho medo e não me contrariam vaias, gritos; ofensas. Principalmente quando elas não são legítimas. Vocês tiveram dois aumentos. Não foi discurso em Plenário. Não foi nem o Deputado Carlos Minc que era do Governo que não fez essa gestão. Quem fez essa gestão com a Governadora Benedita da Silva fui eu, que fui lá conversar com a Governadora, que dava apoio, para pedir que ela não vetasse o aumento e ela vetou. Está na Lei aqui; o Veto é o Artigo 20. O Veto foi derrubado na Assembléia Legislativa; conversei com o Deputado Carlos Minc, na época, e derrubamos o Veto. Veio o segundo aumento parcelado. E digo o seguinte: é um preço que eu pago até hoje. Não me trouxe fruto nenhum. Eu pago. Porque queriam que eu, como Deputado, pudesse entrar; porque o Judiciário só pode se manifestar se for provocado. Aqui tem dois Desembargadores. O Judiciário declarou inconstitucional todos os planos que essa Casa, aqui, aumentou. Por quê? Porque a Procuradoria entrou, não entrou no caso do Judiciário, o Judiciário não poderia declarar inconstitucional. Eu sou uma pessoa que a minha vida política - e está aqui o Deputado Luiz Paulo que também é ligado ao DER - eu cresço politicamente fazendo obras pelo interior do Estado. O DER me cobra isso até hoje, porque o plano deles foi cancelado. Mas, mantivemos aqui. Deu o segundo aumento. O Garotinho já tinha dito que não dava. Vocês sabem disso. Vocês estavam presentes na reunião, nós fomos para lá. Ajudar, só queremos ajudar. Apesar de alguns não entenderem que o Parlamento é um espaço de discussão; não de xingamento, até porque se alguém não gosta de um ou outro Deputado, tem que colocar essa posição no fórum apropriado que não é o Parlamento. O Parlamento é de quem tem representação. Eu discuto e falei bem claro: abre a três sindicatos, manda vir três. Com sindicato eu discuto que quem tem representação para discutir é o sindicato. Mas, quanto a ajudar, Amarildo, nesse processo, eu não vou dar parecer hoje. Eu podia dar parecer. Não vou dar parecer, porque estamos tentando, ainda, encontrar mecanismos, o que for possível para que eu auxilie, o Deputado Luiz Paulo auxilie, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Samuel Malafaia, o Deputado Noel de Carvalho que não está aqui. E outros membros da Comissão podem ficar tranqüilos. Então, fique tranqüilo com isso. Entendeu, Amarildo? Que a gente fica, às vezes, revoltado, fica. Mas, o Sindicato tem tido conosco uma convivência de respeito, legitimamente lutando por seus interesses. Se vocês não lutarem, quem vai lutar? Podem ficar tranqüilos. Essa questão do salário, eu acho que é um processo que tem que discutir, sim. Sr. Amarildo Silva - É por isso que eu queria que isso não fosse à votação logo, de imediato, para podermos ter um tempo de negociação com o Tribunal e com o próprio Parlamento. Senhor Presidente - A votação, vocês têm que decidir com o Presidente da Assembléia. Na Comissão de Constituição e Justiça eu sigo o trâmite normal. Estava em votação, hoje, na Comissão; eu retirei de pauta para que discutíssemos. Como a guarda é nova nesse processo, fica por último, mas com todo direito de conversar. André, por favor. Sr. André Moreno - Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, Senhores Desembargadores, Dr. Saldanha, Dra. Leila Mariano, Senhores Deputados, meus companheiros serventuários, a Associação dos Oficiais de Justiça, desde janeiro, quando tomou ciência de uma minuta de anteprojeto de lei, que seria encaminhado para reformar o plano de carreira, vem tentando solucionar uma série de questões, principalmente no que diz respeito a nossa gratificação de locomoção. Desde 1984, temos uma gratificação, por lei, que foi confirmada pela Lei 3.893, de 2002, que é paga, basicamente, em duas parcelas. Uma parcela fixa para todos os serventuários, parcela essa remuneratória, onde incidem todos os tributos, até agora de 20%; e uma parcela variável, em cima da produtividade dos oficiais de justiça. É calculada em cima das custas que os oficiais produzem. Tendo em vista que essa parcela fixa estava altamente insuficiente, deixando claro que esse valor não é uma gratificação a título de importância do cargo. É uma indenização em cima daquilo que o oficial de justiça gasta em diligências. Então, esses valores estavam extremamente defasados em relação aos nossos gastos, até porque a incidência de tributos é muita pesada em cima da nossa gratificação-locomoção. Estava insuficiente para a grande maioria dos oficiais. Então, quando surgiu esse anteprojeto, que agora é um projeto de lei, nós começamos uma gestão junto ao Tribunal de Justiça, junto à administração, principalmente junto a Desembargadora Leila, que foi a autora do anteprojeto de lei, solicitando que esses percentuais - o valor fixo de 20% e o valor variável, que poderia chegar a até 30% -, fossem incorporados numa gratificação única de 50%. A Desembargadora Leila nos encomendou uma dezena de estudos de impacto financeiro e nós fizemos. No final, pouco antes de o Projeto vir para esta Casa, ficou definido que seria impossível conceder, tendo em vista o impacto ser muito alto, os 50%. Na Comissão que relatou, definitivamente, no Órgão Especial esse Projeto de Lei, nós insistimos para que, pelo menos, fosse visto um percentual intermediário, alguma coisa que viesse a suprir as necessidades que nós estávamos tendo. Quando saiu o texto final do projeto de lei que foi apresentado no Órgão Especial, nós fo mos surpreendidos, porque foi, realmente, aumentada a nossa gratificação fixa de 20% para 25%, foi concedido esse reajuste, esse pequeno aumento. Mas, foi extinta, pelo Projeto de Lei, a nossa gratificação de produtividade. Na época, o argumento era que pouquíssimos oficiais conseguiam alcançar esse valor de produtividade, que giraria em torno de 100 a 200 oficiais de justiça, num total de 2.000 oficiais do Estado. Entretanto, pedimos um estudo ao Tribunal e o Tribunal nos concedeu um estudo em que demonstrou que essa não é bem a realidade. Hoje, nós temos 600 oficiais, em média, fazendo custas, tendo um valor extra, tendo em vista trabalharem mais, cumprirem mais mandados, produzindo um valor variável de custas. Então, cerca de 600 oficiais recebendo esse valor. O que significa 27, 28% da categoria. Então, nós insistimos, com opções, pedindo se não havia condições de se conceder mais nenhum aumento, que, pelo menos, a produtividade não fosse extinta. E viemos insistindo nisso nesses últimos dias. Alguns Deputados, nossos amigos históricos, apresentaram as emendas, Deputado Aurélio Marques, Deputado Paulo Ramos, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc também apresentou e nós pedíamos simplesmente que não fosse revogado esse percentual variável para que pudéssemos não prejudicar 600 oficiais de justiça - hoje 600 - pode até ser uns 2 mil se um dia vierem a fazer produtividade, o valor do percentual é aberto a todos. Alguns produzem, outros não. Hoje são 600. Amanhã poderão ser mil, ou dois mil, como podem ser 300, não sabemos. Depende do volume de trabalho. Então, nós viemos aqui com essa emenda e pelo que eu vejo não foi contemplada ainda, mas eu quero apelar aos Desembargadores, a esta Casa, que revejam a posição. Inclusive, eu faço uma proposta. Não revogando o artigo 12, §3º da Lei 793/84, abre-se margem para nós em regulamento Sra. Desembargadora, podemos criar uma produtividade que seja mais justa. Eu sei das preocupações do Tribunal em relação a algumas distorções que há. O Desembargador Saldanha e a Desembargadora Leila sempre me alertaram sobre isso, e nós procuramos, dentro da Associação, colaborar para tentar melhorar a situação. E, agora, eu apelo para que, pelo menos, não seja revogado esse artigo. Que a produtividade seja mantida até mesmo condicionada a uma regulamentação. É o parágrafo terceiro do artigo 12, da Lei 793/84 que é a que criou a produtividade. E o artigo 28 desse Projeto de Lei extingue os dois parágrafos. O que nós gostaríamos é a não extinção do parágrafo terceiro para que nós pudéssemos ter a chance de regulamentar a produtividade de custas para que os oficiais não fossem prejudicados, e que pudessem os demais, que hoje não produzem custas, continuar tendo a possibilidade de fazê-lo. Isso não causa impacto porque já é pago hoje. Em relação aos 5%, já está absorvido pelo Projeto. É um valor que ainda é insuficiente. São 1.500 oficiais de justiça que vão receber esses 5% a mais, embora ainda seja insuficiente, pelo menos ameniza os nossos problemas e resolve inclusive o problema que nós colocamos como Emenda, que o Deputado Luiz Paulo colocou, dos encarregados de central de mandados. É a Emenda nº 2, que recebem a gratificação cheia, mesmo não cumprindo mandados, e, sem a produtividade, deixariam de receber. E eles não têm nenhuma comissão. Então, eu quero apelar aos Desembargadores que revejam essa situação, mantenham a Lei 793/84, que mantenham o parágrafo 3º, vamos ter que suprimir o parágrafo 4º porque ele falava em 20% de valor mínimo, mas que mantenha e que regulamentemos. A Desembargadora sempre pediu a nossa colaboração e nós sempre colaboramos com o Tribunal, pedimos que numa comissão nós regulamentemos. E eu só queria agora destacar que nós pedimos outras emendas aos Deputados. Em relação aos aposentados já está definido, já está contemplado, pelo que entendi. Em relação às gestantes e à licença médica, também colocamos na última hora, é até uma questão de interesse geral, tentando regulamentar a questão das progressões e promoções. Nos preocupa muito o texto desse projeto de lei, que fala que o critério de antiguidade prepondera sobre os demais pré-requisitos. Nós estamos colocando uma emenda, que foi feita pelo Deputado Aurélio Marques, dizendo que seja exclusivo de antiguidade o critério de progressão e promoção, e que os pré-requisitos sirvam somente para desempate. Isso, Desembargadora, a senhora deve se lembrar, na época da regulamentação da 3.893, foi fechado pela Comissão. O texto ficou dessa forma. Infelizmente o Desembargador José Lucas, Corregedor na época, modificou, na última hora, no Órgão Especial, e colocou do jeito que ele queria. E nós que tivemos um trabalho enorme, de mais de um mês dentro da comissão paritária, acabamos tendo o nosso trabalho posto por água abaixo, porque o Desembargador José Lucas mudou tudo. Então, o nosso apelo, o apelo da Associação dos Oficiais de Justiça, é pela não perda da produtividade de custas e que seja revista essa questão das progressões e promoções. Muito obrigado. Senhor Presidente - Sobre a questão do parágrafo 3º, da Lei 793, e a questão da promoção, tendo como exclusivo critério a antiguidade, quem deseja responder? Desembargadora Leila Mariano - Eu poderia. Nós dissemos que esse projeto não tinha trazido nenhum benefício. A intenção dele não era essa, trazer benefício financeiro. A exceção foi com referência a 75% da categoria de oficiais de justiça que, em vez de 20% de gratificação sobre o padrão do respectivo cargo, passaram a ganhar 25%. Nós já deixamos claro as dificuldades financeiras que o Tribunal atravessa, com 15 mil servidores - um aumento considerável - e, então, a única possibilidade foi essa troca. Sobre esses dados numéricos, vocês realmente não só ajudaram como participaram desse levantamento. Sabem que esse impacto dos 5% representa um plus considerável porque a categoria é muito grande. Então, houve uma troca. Retiraria-se a produtividade em troca desse aumento.Não há como se manter as duas situações. Ou se volta aos 20% e se mantém a produtividade, que é o que está; ou os 25%. Porque nesses 600 que fazem, que correspondem a 25% da categoria, hoje, sabemos que fazem, até com uma certa distorção, ganhando custo até para entrega de ofício. Isso é uma coisa que não é possível. Temos que regulamentar isso com rigor, afinal de contas é dinheiro público. Temos que dar um rigor absoluto no trato dessa regulamentação. Então, só aumentamos atendendo ao seu pleito, que não levou, na ocasião do pedido, em consideração qual seria o percentual da categoria atingida. O que podemos fazer é voltar ao texto da lei. Isso para nós não é interessante na medida em que para se medir essa produtividade, vamos ter que ter um número de funcionários para contar quantos mandados foram feitos. Isso demanda um grupo de servidores só para fazer essa verificação. Daí esse aumento para 25%, que atenderia a 75% dos oficiais e que também os deixaria com uma disponibilidade de servidores que não mais fariam esse trabalho. Nós não podemos aumentar mais nada. Se vocês querem um aumento e estamos com dificuldade de encontrar a forma, não podemos prestigiar só uma categoria. Ainda mais agora! Então, a opção é: se fica como está ou se volta o da lei. Agora, uma outra situação: por que não mais só antiguidade? Quando vocês optaram pela antiguidade - isso foi um trabalho do próprio sindicato - afastando a promoção por merecimento, que é comum em todas as hipóteses, o que aconteceu? Nós vamos acabar, não há muito incentivo para a pessoa melhorar. Ela vai chegando na sua antiguidade, vai ser promovida, seja bom ou mau funcionário. Nós estamos fazendo um investimento muito grande na capacitação funcional, na melhoria das varas, aplicando o projeto ISO-9000, para que essas varas tenham padronização, tenham uma administração gerencial mesmo, para que o produto final, que é a resposta que se precisa dar ao jurisdicionado, seja feita com qualidade e em tempo hábil. Nós, hoje, já estamos buscando certificar dez varas cíveis. Temos uma só. Então, teremos um final desse ano onze varas que funcionam como padrão. Logicamente, nós temos que ver o empenho do servidor em se capacitar. Acabamos de aprovar, ontem, na comissão estratégica, as matrizes de competência. Dependendo da categoria, cada servidor vai ter que ter uma formação específica, um número de horas de curso de capacitação, de habilidade. Se tirarmos o merecimento, nós não vamos ter como prestigiar esse servidor que busca se adequar e que quer subir e que quer crescer e quer, cada vez mais, contribuir para a instituição. Daí porque, a exemplo de todas as outras categorias, nós entendemos que deveria permanecer o merecimento e antiguidade; só que para merecimento, o critério é objetivo. É um critério que vamos discutir em termos de regulamentos de vocês. Tudo que for para o regulamento, será discutido, efetivamente, com todos vocês. É nessa linha. Deixamos a opção por conta do representante, se quer repetir a lei anterior ou se quer permanecer nessa linha que está aqui, o Art. 15. (O Deputado Luiz Paulo assume a presidência.) Senhor Presidente (Deputado Luiz Paulo) - Por favor, para sua réplica. Sr. André Moreno - Bom, Desembargadora, realmente, isso não é uma coisa que eu não posso definir, agora. Tenho que consultar, logicamente, a categoria. Já sei, a priori, que não é interesse da categoria abrir mão dos 5%. Em relação ao que a senhora colocou a respeito dos funcionários administrativos que têm que conferir isso, que tem que fazer essa fiscalização dos relatórios de diligência dos oficiais, isso daí seria facilmente resolvido porque, hoje, nós temos a obrigação de todos os oficiais, fazendo custas ou não, de entregar esse relatório, de protocolar nos NURCs esse relatório. Já sugeri isso ao Tribunal várias vezes, infelizmente nunca fui respondido: em vez de todo mês 2.100 oficiais apresentarem seus relatórios para que somente 500 ou 600, pensávamos até que era menos, aqueles relatórios terem alguma utilidade, só vai ter utilidade para 500 ou 600, então, que fosse facultado ao oficial a entrega do relatório. Ou seja, quem tivesse valores a receber, que entregasse seu relatório; quem naquele mês não tivesse valores a receber, não haveria necessidade de entregar um relatório, que visa somente apuração do valor de produtividade. Não tem nenhuma outra finalidade, nem mesmo de fiscalização. Então, isso seria fácil de resolver, inclusive em regulamento. A questão do ofício, que a desembargadora também falou, foi uma questão regulamentada pela própria Corregedoria, através de uma portaria ou de um aviso. Nós provocamos uma consulta e a Corregedoria regulamentou isso, decidindo que quando o oficial procedesse a entrega de ofício por ordem, por determinação expressa do juízo, que aquele ato valeria como custas de intimação. Seria uma intimação por outro instrumento que não o mandado judicial. Isso foi decisão do juiz de direito, conciliado à Corregedoria, Dr. Renato Certan, homologado pelo Desembargador José Lucas, na época Corregedor Geral da Justiça. Então, isso foi uma regulamentação do próprio Tribunal. Nós até podemos rever essa situação, se ao final, Vossas Excelências resolverem nos dar a chance de manter essa produtividade. Tenho certeza que com esses 5%, esses 600 oficiais caem para metade, pelo menos, desses oficiais ou duzentos. Então, o impacto não seria tão significativo. Não acredito que duzentos ou trezentos oficiais de justiça ou até quatrocentos oficiais de justiça, recebendo 30% de custas, vão inviabilizar o aumento pretendido por toda a categoria, que é para 18 mil serventuários. Então, esse argumento também não me convence. Quer dizer, não vão ser 300 oficiais que vão prejudicar 18 mil. São 300 oficiais que vão receber mil reais a mais ou oitocentos reais a mais ou seiscentos reais a mais. É diferente da briga do Sindicato, da Associação da Guarda de se conseguir uma reposição salarial que seria para 18 mil, 17 mil serventuários. Então, também, não vão ser os oficiais de Justiça que vão atrapalhar a reposição ou não reposição. Então, quero mais uma vez apelar, não vou desistir dessa briga, vou até o final brigando para que se tenha revista a situação da nossa produtividade, que se não é para todos é para aqueles que efetivamente cumprem por mês 250, 240, 310, 180, 190 mandados que é um número extremamente exagerado. Sabemos que isso é questão de regulamentação, que isso terá que ser regulamentado, mas eu apelo para que pelo menos não seja revogada a lei, mantendo-se o parágrafo 3o, quer dizer, mexendo-se no Artigo 28. (O Deputado Paulo Melo reassume a presidência.) Senhor Presidente - Qual foi a posição? O Deputado Luiz Paulo concedeu réplica, eu vou conceder, para encerrar, a tréplica, até para que eu possa entender. Porque na realidade era a Lei 793, a confirmação do parágrafo 3o, mantendo a revogação do parágrafo 4o, que entra em conflito, do Artigo 12, do referido diploma. A posição do Tribunal foi em relação a isso? Deputado Luiz Paulo - Presidente, a Desembargadora foi muito clara. Ou se volta o percentual de 20% e a produtividade ou se fica em 25% sem a produtividade. Senhor Presidente - Ok. Deputado Samuel Malafaia - Só para complementar, a Desembargadora colocou que na avaliação dessa produtividade, o número de funcionário é grande e é uma atividade complicada, por isso, eles decidiram dar esse percentual para cobrir esse movimento. Senhor Presidente - OK. A Desembargadora quer fazer algum comentário, na tréplica? Desembargadora Leila Mariano - Não. É essa a nossa posição. Senhor Presidente - E o Sindicato colocou que isso é uma luta histórica e que vai manter nessa luta. Desembargadora Leila Mariano - Senhor Presidente, eu vejo agora a emenda do Deputado Luiz Paulo, no que toca às centrais de mandado, aquele que ficaria no seu exercício, aí, no exercício da chefia, isso é o que já existe, não temos nenhuma dificuldade em aprovar. Sr. André Moreno - O senhor me dá licença, Senhor Presidente, é só para esclarecer. Essa emenda, quando nós pedimos ao Deputado Luiz Paulo, foi justamente porque perdia-se a produtividade, se voltar a produtividade resolve-se esse problema, se não voltar, nós vamos ter que ver alguma coisa. Senhor Presidente - A Desembargadora já disse que não há óbice na aprovação dessa emenda. Desembargadora Leila Mariano - Logicamente, nessa conotação. Senhor Presidente - Lógico. Então, nessa conotação, não atendendo a manutenção do parágrafo 3o. Então, Bismarck, anota aí que não existindo acordo para o parágrafo 3o, aprova-se a emenda nº 2, da antiguidade e merecimento. Desembargador Saldanha. Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Só para esclarecer, primeiro, na questão dos 25%, que quando se falou em subtrair a necessidade desses controles, que é um controle anacrônico, ficamos tentando averiguar se o oficial de justiça cumpriu certo número de mandados a mais do que a média, a mais do que é o mínimo que é estabelecido para fazer direito, fazer jus a essa produtividade. Esse controle é ultrapassado e anacrônico e não conseguimos apurar se realmente foram mandados cumpridos ou se é um oficial de justiça que vai num determinado lugar e faz 20 citações de uma vez só. Então, é difícil apurarmos o que foi fruto efetivo do esforço e do deslocamento do oficial de justiça. São mais de 20 funcionários na Corregedoria para conferir esses mandados. Agora, o que nos surpreende é que a Associação concordou, na discussão conosco, em receber os 5% para suprimir a produtividade. O melhor dos dois números. Não estamos conseguindo uma definição precisa naquilo que foi previamente estabelecido, discutido entre nós. Esse é o primeiro ponto. Em relação à questão do merecimento, isso aí é uma determinação legal, constitucional. Temos que implantar a avaliação por merecimento porque a Constituição determina, é a avaliação de desempenho. Temos que encontrar mecanismos de objetivar esses critérios, são critérios objetivos e são difíceis. E isso é, exatamente, o sentido de justiça: tratar desigualmente os desiguais. Aquele dá uma contribuição a mais tem que ter uma valoração maior. Senhor Presidente - Mas esses critérios não podem constar na lei? Desembargadora Leila Mariano - Esses critérios vão ter que ser construídos junto com eles. Desembargador Antônio Saldanha Palheiro - Num regulamento, numa Comissão que eles vão participar. Sr. André Moreno - Foi citada a Associação como tendo feito um acordo, concordado com esses 5%. Na verdade, quando o projeto, na véspera da votação que o Desembargador Luiz Fernando relatou, ele não nos tinha falado nada, nós fomos pegos de surpresa, quando da votação no órgão especial. Não houve concordância da Associação. Evidentemente, depois do anteprojeto votado no órgão especial, nós não podíamos fazer nada, a não ser prever, tentar continuar a briga, porque não foi isso que nós pedimos, nós pedimos outra coisa. Senhor Presidente - Vou encerrar por aí, porque como eu não participei da reunião lá, o que não está nos autos, está fora do mundo. Então, isso está fora dos autos porque eu não participei, é uma discussão interna de vocês. Monteiro, por favor. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Senhor Presidente da CCJ desta Casa, Senhor Deputado Paulo Melo, Senhores Deputados, Desembargadora Leila Mariano, Desembargador Saldanha, todos os demais presentes, antes de começar a minha fala, gostaria de dizer que dei uma apreciada, rapidamente, no documento que me foi dirigido pela presidência a respeito do que seria o encaminhamento pela rejeição ou aceitação das emendas e, de plano, já vi aqui que ela orientou no sentido de rejeitar as emendas específicas da categoria da área do segmento da segurança. Bom, independentemente disso, gostaria de fazer um arrazoado aqui dos argumentos e fundamentar aqui até sobre o aspecto técnico da questão. A guarda judiciária, na verdade, como foi colocado aqui que seria um segmento novo, não é tão novo assim, não. A guarda judiciária foi criada na reforma administrativa, em1970. Senhor Presidente - Falei nova porque é a primeira vez que eu tenho a participação de vocês. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Então, perdão, Senhor Presidente. Na verdade, ela foi criada em 1970, na reforma administrativa, e vem sucessivamente se submetendo a reformulações. Então, essa guarda judiciária que aqui se faz presente, representa não só esses integrantes dessa reformulação, mas todos os demais que hoje estão unificados no cargo de oficial de segurança e tem alguns pleitos a apresentar. O que colocamos aqui, resumidamente, são cinco emendas que acabam se convergindo em quatro emendas - algumas de natureza administrativa, com relações funcionais, e outras que, a princípio, teriam algum impacto financeiro, mas não seria por questão de incremento, que foi a palavra utilizada, mas sim por questão de decorrer de prerrogativa da função. Então, isso tudo está associado a questões similares de outras categorias como Polícia Civil, pessoal do DESIPE, que é o sistema prisional, que estão na mesma situação. Esta mesma Assembléia Legislativa do Estado já chancelou todas as prerrogativas nas leis específicas de cada um. Exemplo: Lei 1.591, que é da Polícia Civil; Lei 8.696, que é do pessoal do DESIPE. Ou seja, todas as previsões legais, que devem ser regulamentadas, até porque há a exigência de lei federal que se regulamente e até na Constituição Estadual, aqui do Estado do Rio de Janeiro, já tiveram a sua regulamentação. E a guarda judiciária, em que pese a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça para regulamentar essas questões, até administrativamente, ainda não nos assegurou uma série de questões que fazem parte do corpo desse pleito, já há bastante tempo. Durante onze anos, nessa reformulação da guarda judiciária, viemos dando ciência à administração do Tribunal de uma série de percalços que a classe vem seguindo. Poderia citar aqui vários, mas não vou me delongar, ocupando tempo para isso, porém, alguns não posso deixar de falar. Algum dos senhores aqui presentes já perdeu um ente querido, um amigo, um familiar vítima de violência em decorrência da função que exerce? Eu já, trouxe um exemplo aqui, o Marcos Bandes, amigo pessoal meu, morava perto da minha residência, foi assassinado brutalmente com cinco tiros na cabeça, executado quando de um assalto na garagem da sua casa, quando foi guardar o carro, por estar portando um crachá que o Tribunal de Justiça obrigatoriamente, na sua regulamentação interna, determina que o funcionário tem que transitar com ele, até para ingresso, porque tem um chip aqui para passar na catraca. E ele, flagrado com isso, foi assassinado. E já tem um outro colega também que foi assassinado. Então, existem prerrogativas da função que são inerentes a todas atribuições que nos são confiadas e fizemos concurso público para isso. Nós sempre tivemos, porque assim era entendido, o porte de arma. O que é que ocorreu? A Lei 10.826, o Estatuto do Desarmamento, que é, na verdade, para um desarmamento civil, do cidadão comum, daquele que não tem prerrogativa ou nenhuma argumentação tão forte que o leve a andar armado. E nós não nos inserimos nesse grupo. Nós temos fartas provas, aqui, documentos fortes, eu tenho aqui até quando o Desembargador Amorim era presidente do Tribunal e resolveu reformular essa guarda e o episódio que transbordou o copo, vamos dizer assim, para que fosse criado até às pressas, foi o resgate de um preso com bomba, granada dentro do elevador do Tribunal de Justiça, de um preso chamado Nélio Pinheiro, por circunstância, destino, depois ele foi recapturado e quem fez a escolta dele fui eu, dentro da carceragem e ele me ameaçou de morte, ele está preso no Bangu I, hoje, ele é do Comando Vermelho. Então é uma série de circunstâncias que nós não podemos ignorar, todas as pessoas aqui são responsáveis, sabem o que pesa sobre esse assunto. Então, na questão do porte de arma nós tínhamos uma série de regulamentações, eu tenho aqui, posso ler rapidamente, no artigo 1º da Resolução da Secretaria de Polícia Civil, 0535, que foi revogada junto com toda a legislação que havia no país, já dizia: “poderão portar armas independente de autorização policial os magistrados, os senadores.”. Lá embaixo vem: “aos guardas de segurança judiciária do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada”. Ou seja, isso sempre foi chancelado pelo poder público. Tanto o porte de arma, que na época havia funcional, hoje, não existe mais, foi revogado, quanto à arma particular para aquelas funções que decorriam em periculosidade. Todos sabem, nós estamos no centro do Comando Vermelho, que é o Rio de Janeiro, eles estão aqui, as facções estão aqui e tem lá catalogadas nossas imagens, em várias matérias de jornal, quando funcionamos no Tribunal do Júri etc. Então, Senhor Presidente, essa questão do porte de arma é vital, não só para uma questão regulamentar da exigência da Lei 10.826, mas até para a nossa sobrevivência. Então, é um dos pontos, é uma das emendas que foram apresentadas pelo Deputado Flávio Bolsonaro, seria a emenda nº 58... Senhor Presidente - Não, não, a precedência é a emenda nº 17 do Deputado Geraldo Moreira. No processo legislativo as emendas têm precedência pela ordem de entrada. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Bom, no caso aqui o porte de arma estaria aqui tentando ser contemplado em várias emendas. A que melhor esclareceria, por isso fiz a citação, é a do Deputado Flávio Bolsonaro porque ela cerca todos os itens em que deveria prever na legislação, até por exigência do Estatuto do Desarmamento no artigo 6º no caput, ele pede regulamentação especifica através de lei. Então, mesmo que o tribunal quisesse regulamentar isso administrativo, a exigência é por lei e a lei seria específica estadual. Então, esse ponto aí eu acho que já consegui resumir a importância dele. Agora, existem outras questões que também são previsões legais, Senhor Presidente, que é a gratificação de atividade perigosa que está intimamente ligada a essa questão. E isso é previsão legal, o DESIPE já tem, os agentes do SOE, a própria Polícia Civil na Lei 1.591 e foi a própria ALERJ que chancelou isso colocando um patamar mínimo de 80% do vencimento básico até um limite de 230%, ou seja, nós estamos pleiteando aqui esse limite mínimo, nós estamos pedindo só uma regulamentação do que decorre da função. Sabemos da preocupação da questão orçamentária, do limite orçamentário, das dificuldades em que o Estado se encontra nesse momento, mas não podemos deixar porque não podemos deixar esquecer aqui, Senhor Presidente, porque até, utilizando a fala do Deputado Paulo Ramos, semana passada, em Plenário, Vossa Excelência também se utilizou lá na tribuna, e o Deputado colocou uma coisa que gostamos sempre de lembrar, que a Desembargadora Leila Mariano, na época da Lei 3.893, na reunião que tivemos aqui - que estamos fazendo hoje e foi feita da outra vez - nos colocou que: “Olha, para a guarda de segurança judiciária, nós vamos enviar uma lei específica, uma mensagem específica para regulamentar.”. Só que isso não aconteceu. Inclusive, o Desembargador Miguel Pachá, na Presidência, instituiu uma Comissão para esse fim que não deu nem relatório; não chegou a nenhuma conclusão. Então, nós não podemos mais, já estamos amargando prejuízos com uma série de questões, inclusive, com o evento morte, por falta de regulamentação. Este momento é o momento oportuno. Não há mais o que esperar; nós já pudemos suportar, perdendo vidas, e a situação não foi regulamentada. Então, em que pesem todos os argumentos do Tribunal de Justiça, na representação, através dos porta-vozes, Desembargador Saldanha e Desembargadora Leila Mariano, não podemos mais esperar. Essa questão também foi colocada e até usando um pouco da fala do Senhor Deputado Luiz Paulo, todo Projeto que em aqui não pode trazer retrocesso. Ele tem que, no mínimo, garantir o que já estava e avançar. No nosso caso, nós somos a única classe que não teve nenhum avanço. Nenhum, nenhum! E aqui, pretendo que haja um pouco de avaliação dessa situação. Inclusive, nesse ponto específico da gratificação, nós tivemos aqui, há duas semanas, uma decisão em primeiro grau, de uma ação judicial que ingressamos, e o juiz foi categórico ao afirmar na decisão que carece de lei estadual. Tem que haver uma previsão estadual para que eles possam pagar isso. Até para a questão administrativa, não estaria totalmente regulamentado, Senhor Presidente. Então, este é o momento oportuno e aqui é a sede para isso. Então, o pleito tem base. Outras questões - vou colocar uma aqui, principal - que é a questão de isonomia, mas, notadamente, não só a parte funcional, mas também a questão salarial. Isso está previsto na Constituição Estadual; nós temos previsões e até decisões das cortes supremas - tanto do STJ como do Supremo nesse sentido - o Tribunal de Justiça preferiu, no advento da Lei 3.893, não se situar nesse parâmetro: ou seja, a classe de oficial de segurança foi preterida numa parcela, dando uma ascensão para o nível superior a uma parte e a outra parte não foi, estando com as mesmas atribuições e mesmas funções, e à época da Lei 3.893, já enquadrados no mesmo nível de escolaridade, qual seja, o segundo grau. Então, essa isonomia, para se fazer justiça, uma parte deles - mais precisamente, 70 oficiais de segurança - foram colocados em nível superior para que eles pudessem também, no plano de carreiras, chegar ao topo da carreira, que seria o índice 2000, por que os demais não foram? Então, pedimos aqui o enquadramento de todos os demais, que não foram, que fossem enquadrados. “Ah, tem uma questão de impacto orçamentário...”. Bom, mas agora eu vou falar de justiça. Se o argumento de impacto orçamentário servir para tudo!... Ressalte-se, nós fizemos os cálculos e não chegariam a 0,76% do Orçamento. É um impacto de pequena monta; é uma coisa ínfima, pois somos uma categoria de cerca de 400 oficiais de segurança e isso não representaria, ao nosso sentir, qualquer onerosidade aos cofres públicos que pudesse salientar algo de se espantar. Então, é uma outra questão que eu acho que resolveria muito essa disparidade: uns executando a mesma função que ele, ganhando um salário melhor do que o meu, por quê? Até porque se for colocada essa questão até do nível universitário, eu tenho nível universitário. E a maioria da classe já tem. Outros já estão em fase de conclusão. Se fosse esse o óbice, acho que isso não seria problema. Isso já foi feito com os oficiais de justiça; isso já foi feito na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, ou seja, se fosse inconstitucional, teria que engessar o País inteiro, pois está todo mundo inconstitucional. Eu não estou aqui defendendo a inconstitucionalidade não. Só estou querendo colocar como exemplo. Senhor Presidente - Queria pedir que você concluísse suas colocações, por favor. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Então, Senhor Presidente, só para concluir, mais duas questões que também são de previsão constitucional estadual: para quem trabalha com atividade penosa, perigosa e insalubre, tem uma prerrogativa que é a redução da carga horária de trabalho e o adicional noturno. O adicional noturno, que viria a ter o impacto, na verdade, no nosso caso, não teria, porque ele já é pago administrativamente pelo Tribunal. Então, na verdade, era só regulamentar isso na lei. Por quê? Porque administrativamente, temos muitos exemplos dentro do tribunal que a cada gestão, que são dois anos, muda-se o entendimento. Nós temos receio que isso, de alguma forma, possa ser retirado, possa ser levado para outro caminho e venhamos a ser prejudicados. Então, se já é pago, não tem nenhum óbice, por que não incluir na lei? E a questão da redução da carga horária, que é uma previsão do art. 83, da Constituição Estadual. Apenas, regulamentaria uma situação nossa de perigo iminente, já comprovado. Senhor Presidente, muito obrigado. Obrigado a todos por ouvir. Senhor Presidente - Aqui nós não estamos decidindo nada, inclusive, vamos terminar com a intervenção da Desembargadora Leila e dar prosseguimento à reunião ordinária. O projeto é o Presidente da Assembléia que está conduzindo. As lideranças partidárias, no que não foi acordado aqui, devem tentar marcar uma audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa, como tem sempre sido feito aqui, para discutir. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Senhor Presidente, em tempo, só esqueci um detalhe. Queria falar a respeito da categoria como um todo, porque tem um artigo, o artigo nº 24, da Mensagem do Tribunal, para o qual pedimos uma emenda supressiva. Acho que o Amarildo esqueceu de mencionar. O Artigo nº 24, que fala: “não se aplica a disposto do § 1º, do Art. 10, ao servidor que na data da vigência da presente lei já se encontra no exercício de função gratificada.”. Queremos a supressão desse artigo porque abre a possibilidade de entrar uma série de pessoas que já estão exercendo cargo a ficarem permanentemente nesse cargo usurpando, até, a possibilidade do funcionário, serventuário da Justiça, ocupar esses cargos. Senhor Presidente - Mas as questões principais: o porte de arma; o GAP, gratificação por atividade perigosa; a questão do enquadramento ao nível de técnico judiciário... Sr. Mauricio Monteiro Alves - Não, não, ao nível de Analista Judiciário. Senhor Presidente - É verdade, ao nível de analista judiciário, inclusive, não encontrando óbice de uma imposição legal de que tenha curso superior e a redução da carga horária de trabalho. Desembargadora Leila Mariano. Desembargadora Leila Mariano - Senhor Presidente, eu tenho muita facilidade de falar para os guardas judiciários na medida em que essa guarda, a pedido do Desembargador Amorim, fui eu que criei, desde a sua mais tenra cogitação. Realmente, a guarda foi criada como guarda armada, quando a legislação assim permitia. Só que é uma guarda patrimonial e como guarda patrimonial deve ser tratada. Ela não foi criada - embora, naquela época, houvesse, até, necessidade - com o intuito de fazer a segurança de pessoas, mas sim de prédios e de patrimônio. Daí por que aos poucos essa guarda vem sendo desarmada. O órgão especial provocado, já, pelos guardas se manifestou no sentido de que não concorda com o armamento da guarda. Para isso, nós fizemos convênio com a Governadora do Estado e temos a disposição um número de policiais militares, pagando-se uma gratificação, ou um valor no que toca a rancho, a todos aqueles gastos que eles possuem fazendo um reembolso ao Executivo. Mais uma coisa, essa guarda foi criada em dois níveis: o nível primário e o nível secundário. Quando da Lei nº 3.893, por uma emenda em Plenário, provocada pela categoria e colocada pelo, hoje aposentado, Desembargador Uchoa, foi estabelecida essa espécie de progressão. A rigor, foi a única categoria que conseguiu esse avanço em Plenário, contrariamente ao que dispunha a própria Constituição, porque embora eles tenham feito concurso para 1º Grau e 2º Grau foram alçados, por esse emenda, a nível universitário. E aí como isso foi feito em Plenário não tinham como estabelecer como é que vai se fazer? Bom, são os que têm hoje, na data da lei, o nível universitário. Então, foram guindados, esses poucos, a nível universitário, embora o concurso prestado fosse de 1º e 2º Graus. Como foi emenda não houve a colocação numa carreira, porque tudo foi resolvido em Plenário. Dessa decisão, veio o projeto aqui para a Assembléia e o que nós fizemos foi nos omitir no sentido de uma inconstitucionalidade. Então, essa melhoria que alguns alcançaram não pode ser estendida a todos, porque foi uma melhoria que surgiu dessa forma. Surgiu de uma forma que não é a regular na medida em que isso deveria ter sido estudado melhor, deveria se ter o quantitativo, se verificar a forma de promoção - se fosse o caso -, quer dizer, a própria emenda já era inconstitucional. Bom, com isso é impossível agora se fazer isto que eles querem, que é verificar todos os que têm nível universitário e guindar a analista judiciário, que é um cargo específico para aqueles que ingressaram com nível superior. Agora, essas questões relativas à adicional noturno, redução de carga horária não é esse aqui, vamos dizer, a área que deve ser discutida. Essas são questões que tem a ver com o estatuto. Nós já estamos trazendo brevemente aqui para Assembléia o Estatuto do Funcionário do Poder Judiciário. Lá é que essas questões devem ser discutidas. Não se tem como conceder a esse grupo uma gratificação especial por todos os motivos que nós colocamos aqui e até por que eles não funcionam todos os dias: eles têm uma escala. Eles fazem essa escala de acordo com a necessidade do serviço e a conveniência de cada um. Então, eles também trabalham em escala. Na medida em que é uma guarda patrimonial, essa periculosidade não me parece absoluta. São essas as ponderações. Senhor Presidente - Eu tenho que retomar a Comissão de Constituição e Justiça, mas deixa-me dizer para o Monteiro, da guarda, o seguinte: o Tribunal colocou a sua posição. A posição do Tribunal é uma posição administrativa do Tribunal. Cabe agora, como cabe ao André, ao próprio Amarildo, vocês, agora, se movimentarem. Isso é uma Casa política no sentido de buscar. Aqui não é reunião de decisão, mas reunião de colocação de um lado colocou-se os representantes de servidores de diversos segmentos do Judiciário e colocou-se o Tribunal de Justiça. Agora, é buscar o entendimento, aí, nas lideranças políticas. Eu vou dar dois minutos ao Monteiro. Vou retomar a Comissão de Constituição e Justiça, porque já extrapolou - e muito - o horário. Monteiro. Sr. Mauricio Monteiro Alves - Senhor Presidente, vou ser breve. Em que pesem todos os argumentos da Desembargadora Leila Mariano, nossa guarda não é só patrimonial, não, Desembargadora. Nós somos solicitados pelo Tribunal do Júri; toda a segurança da 2ª Instância Criminal, somos nós somente que fazemos, não tem nenhum PM e em várias outras atribuições: Plantão Judiciário. Todos os guardas disseram que fazem a segurança. Não é a PM, não é a federal; nenhum outro tipo de servidor para a segurança. Então, nós não somos só patrimoniais, não. Eu poderia dizer para a senhora que com certeza o patrimônio está bem guardado, porque nós o fazemos nessa segurança. Mas muito mais do que isso: serventuários, magistrados, promotores do Ministério Público e todas as autoridades dependem da nossa segurança. Nós, com certeza, sempre assumimos o compromisso que o Tribunal de Justiça nos confiou quando fizemos o concurso público. Nós sabemos que até boa parte dos Desembargadores não abre mão dessa segurança da guarda judiciária por ter confiabilidade plena até por que vários episódios, são públicos nos jornais, envolvendo alguns policiais militares aí que estão dentro do Tribunal de Justiça e outros que estão aqui fora, mas que já estiveram lá e que estariam envolvidos numa séria situação, até, de corrupção. Nós não temos nenhuma mácula em nossas fichas com esse tipo de ligação. Então, nós, com certeza, não podemos abrir mão disso. Senhor Presidente - Ok. Deputado Paulo Ramos, a reunião tinha um tempo, já passou, mas vou conceder a Vossa Excelência dois minutos. Em dois minutos está encerrada esta reunião de trabalho. Está aberta a reunião ordinária de deliberação. Deputado Paulo Ramos - Senhor Presidente, só para deixar uma observação pela experiência que acumulamos em relação a essa convivência. Vossa Excelência mesmo disse que esta reunião não é uma reunião deliberativa... Senhor Presidente - Não. Deputado Paulo Ramos - Naturalmente que a nossa Desembargadora ouviu as ponderações dos serventuários. Que possamos, ainda, aprofundar essa discussão e não ficar: “agora vamos para a votação”. Não, vamos ver se a gente consegue caminhar para avançar naquilo que pode ser consensual, deixando qualquer eventual divergência para um outro momento. Mas, que consigamos avançar. Sobre ao pessoal da segurança, quero dizer que quando da votação, realmente, do plano anterior das nossas conversações, ficou, realmente, dito pela representação do Tribunal que, oportu namente, encaminharia a esta Casa a solução exclusiva para a guarda. Esperamos que agora seja o momento. Senhor Presidente - Agradeço ao Desembargador Saldanha. Agradeço ao Monteiro pela guarda. Agradeço ao André. Agradeço ao Amarildo pela presença aqui. Eu estou disposto a ajudar. Falei na última vez que quando nós decidimos as emendas tinha que se votar. Naquele dia eu fui para a casa fiquei tentando encontrar um caminho. Fizemos o substitutivo. Estou aqui disposto a colaborar, sempre disposto a colaborar. Às vezes sendo julgado com antecedência, mas disposto a colaborar. Obrigado, Amarildo; obrigado, Deputado Paulo Ramos; obrigado, Desembargador Saldanha, Desembargadora Leila Mariano. Está suspensa a Sessão. Reabertos os trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei n° 2484/2001, da Deputada Cida Diogo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 1042/2003, dos Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1253/2004, do Deputado Carlos Minc; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 596/2003 do Projeto de Lei n° 2178/2004, dos Deputados Georgette Vidor e Comte Bittencourt; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2415/2005, do Deputado Edmilson Valentim; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2592/2005, do Deputado Caetano Amado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2650/2005, do Deputado Édino Fonseca; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2666/2005 do Projeto de Lei n° 2667/2005, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindèguy; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2671/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2679/2005, do Deputado Léo Vivas; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2495/2005 do Projeto de Lei n° 2682/2005, do Deputado Leandro Sampaio; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3015/2002 do Projeto de Lei n° 2699/2005, da Deputada Jurema Batista; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2708/2005, da Deputada Graça Matos; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Luiz Paulo passou a presidência ao Deputado Samuel Malafaia e o Deputado Paulo Melo exarou parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1257/2004, do Deputado Luiz Paulo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei n°s. 2025/2004, do Deputado Carlos Minc; e, 2683/2005, do Deputado Édino Fonseca, foram retirados de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1828/2004, do Deputado André Corrêa; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2239/2005, do Deputado Fábio Silva; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2258/2005, do Deputado Coronel Jairo e 2409/2005, do Deputado Caetano Amado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2306/2005, do Deputado Marcos Abrahão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2484/2005, do Deputado Caetano Amado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2539/2005, da Deputada Graça Pereira; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, todos foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou os seguintes pareceres: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2606/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2656/2005, do Deputado André do PV; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o Relator e os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo votaram Pela Constitucionalidade, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 361/2002 do Projeto de Lei n° 2658/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei n°s. 1676/2004 e 2654/2005, ambos do Deputado Carlos Minc; 2680/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro; 2688/2005 e 2689/2005, ambos do Deputado Marco Figueiredo; 2691/2005, do Deputado Jorge Theodoro; 2714/2005 e 2715/2005, ambos da Deputada Jurema Batista; e, 2720/2005, do Deputado Caetano Amado, relatados pelo Deputado Noel de Carvalho, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente ; Suzi S. B. Matera - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 24.05.2005: ao Deputado Dica, Projetos de Lei nºs 1004/2003, dos Deputados Edna Rodrigues, Inês Pandeló e Nelson Gonçalves e 2159/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dica para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1004/2003, dos Deputados Nelson Gonçalves, Edna Rodrigues e Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2159/2004, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Paulo Ramos, propôs a realização de Audiências Públicas sobre os seguintes temas: 1) APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI; 2) CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. Posto em discussão e votação a proposta foi aceita. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Ramos - Presidente, Dica e Inês Pandeló membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.08.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos para ciência à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, em 07.06.2005: à Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 2285/2005, do Deputado Marco Figueiredo. Em 01.07.2005: à Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló para emitir seus pareceres: 1- Projeto de Lei nº 2285/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 2 - Projeto de Lei nº 518/2003, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Paulo Ramos, propôs a realização de Audiência Pública sobre o seguinte tema: UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL VEICULAR(GNV). Posto em discussão e votação a proposta foi aceita. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente; e,\r\n\r\nLuiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Georgette Vidor, Presidente, declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta e um de agosto de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 29.08.05: Emenda(s) ao Projeto de Lei nº 2318/2005, do Deputado Paulo Melo e Projeto de Lei nº 2671/2005, da Deputada Jurema Batista. Ordem do Dia: não havia pareceres a serem discutidos. Assuntos Gerais: Foi aprovada, por unanimidade dos presentes, a deliberação sobre a realização da 7ª Audiência Pública, no dia 21 de setembro de 2005, com o tema: “O Benefício da Prestação Continuada Post Mortem, incluindo a discussão sobre a capacitação e preparação para o mercado de trabalho do acompanhante da PPD”, e também foi confirmada a realização do Seminário sobre Fisioterapia no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em dois de setembro de dois mil e cinco. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em primeiro de setembro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor, Presidente e Manoel A. da Silva, Secretário.": {
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10096/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RIBEIRO NUNES, matrícula nº 408.910-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PFL - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON GOMES THEODORO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10543/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AFONSO PEREIRA ROSA, matrícula nº 408.922-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da exoneração de CARLA HELENA ALMEIDA DA SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10544/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 408.919-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da exoneração de RENILZA THOMAZ LIMA MACHADO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10602/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO MULIM DA COSTA, matrícula nº 408.925-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DA SILVA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10614/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI STOFEL DE MEDEIROS, matrícula nº 408.926-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, na vaga decorrente da exoneração de GLAUBER FERREIRA DA COSTA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9949/2004 - DEPTO. EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 51/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KARTROLINE COMÉCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9953/2004 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a aquisição de 10 (dez) novos veículos, atendendo à padronização da frota atual.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 061/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO:\r\n\r\nQUE toda a atividade do Parlamento Fluminense se desenvolve no mais absoluto respeito ao Princípio da Publicidade;\r\n\r\nQUE o desempenho das comissões desta Casa de Leis é publicamente transmitido pela TV Alerj, pela Internet, bem como documentado no Diário Oficial do Poder Legislativo;\r\n\r\nQUE o pleito formulado no processo administrativo nº 15.024/03 foi integralmente atendido, embora tenha causado significativo ônus administrativo para esta Casa de Leis;\r\n\r\nQUE o mesmo pedido ora se renova, implicando, para sua atenção, desvirtuamento de funções administrativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Avocar, retirando a respectiva atribuição do Secretário-Geral da Mesa Diretora, a decisão concernente ao processo administrativo nº 8.539/05, decorrente do processo judicial nº 2005.001.076209-5;\r\n\r\n2 - Determinar que quaisquer pesquisas relativas a documentos produzidos por comissões desta Casa de Leis se façam exclusivamente no Departamento de Biblioteca Dona Maria Portugal, o qual disponibilizará as informações públicas existentes nos Diários Oficiais e demais meios de divulgação;\r\n\r\n3 - Determinar que os demais órgãos desta Casa de Leis encaminhem pesquisadores ao supra-referido Departamento, ficando proibidos de alterar seu funcionamento para diretamente atende-los.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.09.2005\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10047/2005 - André Abelaira Paz de Mello Menezes\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 13/09/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10431/2005 - JOSÉ CARLOS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n10432/2005 - LAEDIO COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS": {
                            "Atos": {
                                "816": [
                                    "V - Fato Relevante",
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos, eJOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional como também demais interessados, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se em 15 de setembro de 2005, às 10:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nORLA RIO - QUIOSQUES.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de agosto de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1106/2005, do Deputado José Távora, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Cláudio Silva de Carvalho”.\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1107/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Professora Vanisia da Silva”.\r\n\r\n3.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1109/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Concede a Medalha Tiradentes à Drª. Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias”.\r\n\r\n4.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1111/2005, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede a Medalha Tiradentes à Srª. Solange Maria de Magalhães”.\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1118/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Cláudio Lemos Fonteles”.\r\n\r\n6.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1119/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Antônio Gomes da Costa”.\r\n\r\n7.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1124/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Cláudio Alexandre Miguel Baratta, Sub-Secretário Adjunto de Políticas Ambientais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8.PROJETO DE LEI nº 2546/2005, do Deputado José Bonifácio, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Cidade de Arraial do Cabo\".\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1094/2005, do Deputado Sivuca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Marcos José da Silva”.\r\n\r\n10.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1095/2005, do Deputado Sivuca, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Rômulo Capello Teixeira”.\r\n\r\n11.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1096/2005, do Deputado Sivuca, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Laelso Rodrigues”.\r\n\r\n12.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1113/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. David Gomes da Silva”.\r\n\r\n13.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1117/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Cavalieri Filho”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n14.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1085/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Sua Santidade o Papa Joseph Ratzinger Bento XVI”.\r\n\r\n15.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1098/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Miguel Lanzellotti Baldez”.\r\n\r\n16.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1114/2003, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Sr. Luís Fernando Padilha Leite”.\r\n\r\n17.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1115/2003, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Dr. Célio Salim Thomaz Júnior”.\r\n\r\n18.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1116/2003, da Comissão de Segurança Alimentar, que “Concede a Medalha Tiradentes a Dom Mauro Morelli, Presidente dos Conselhos de Segurança Alimentar (CONSEAS) de Minas Gerais e São Paulo”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n19.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1110/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. César Rampazzo da Cruz, Promotor de Justiça Titular do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias”.\r\n\r\n20.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1120/2005, do Deputado Cornélio Ribeiro, que “Confere o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Federal Zulmar Pimentel dos Santos, Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2005, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1978/2004, do Deputado Caetano Amado, que \"Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais, ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, leitura do método braile\".\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2364/2005, dos Deputados Glauco Lopes e Marco Figueiredo, que \"Modifica Lei nº 4315, de 16 de maio de 2004, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo local/regional do Rio de Janeiro em excursões de turismo realizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\n*CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, CAETANO AMADO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ e PAULO RAMOS, membros efetivos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Corregedor Parlamentar, e GILBERTO PALMARES, Corregedor Parlamentar Substituto, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de Setembro de 2005, quarta-feira, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Apreciação de matérias.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas e quinze minutos do dia treze de setembro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros AMARILDO FELIZARDO SOARES e NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e do Diretor do Deptº de Informática, Paulo Servilhano, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de aquisição de novos equipamentos componentes da atualização do parque computacional da Rede Estrutural de Dados, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 26 do Processo número dois mil, seiscentos e dezesseis/dois mil e cinco (2.616/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com as seguintes empresas: 1) CTIS INFORMÁTICA LTDA, representada por Carlos Alberto de Paula; 2) SOFTLEARN LTDA, representada por Francisco Calich; 3) DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA representada por Maurício Ubeda Moraes; 4) OFFICE MASTER COMÉRCIO E LTDA ME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, representada por Hamilton Barbosa de Pinho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Deptº de Informática. As licitantes foram habilitadas por cumprirem o Edital. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas técnicas que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Deptoº de Informática. O Diretor do Deptº de Informática solicitou que o representante da empresa CTIS INFORMÁTICA LTDA assinasse declaração comprovando a equivalência de performance entre seu equipamento ofertado e o exigido em Edital. A declaração foi lida e autenticada pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Deptº de Informática. As licitantes foram classificadas na pontuação técnica. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes e pelo Diretor do Deptº de Informática. As licitantes foram classificadas. As notas de julgamento atribuídas às empresas pelo Diretor do Deptº de Informática, com aprovação da Comissão, foram: 1) CTIS INFORMÁTICA LTDA - 22,04 2) SOFTLEARN LTDA - 29,36 3) DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - 25,60 4) OFFICE MASTER COMÉRCIO E LTDA ME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 23,36. A licitante SOFTLEARN LTDA foi classificada em primeiro lugar com a nota de julgamento 29,36. Os representantes das licitantes abrem mão de recurso. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 03/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de novos equipamentos componentes da atualização do parque computacional da Rede Estrutural de Dados.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2616/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/09/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 13/09/2005\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: SOFTLEARN LTDA\r\n\r\nNOTA DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO: 29,36. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2005"
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