{
    "2005-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "982": [
                    "V - Ata",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de OUTUBRO de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nL2\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL3\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL4\r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL5\r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL6\r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL7\r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL8\r\n\r\n07 (sexta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL9\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL10\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL11\r\n\r\n10 (segunda-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL12\r\n\r\n11 (terça-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL13\r\n\r\n12 (quarta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL14\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL15\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL16\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL17\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL18\r\n\r\n17 (segunda-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL19\r\n\r\n18 (terça-feira)\r\n\r\nFERNANDO C. GOYANO BASTOS\r\n\r\nL20\r\n\r\n19 (quarta-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL21\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL22\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL23\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL24\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL25\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL26\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL27\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL28\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL29\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL30\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nL31\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nL32\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDE 28.09.2005\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14.07.05, a Procuradora de Justiça MONICA DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 179.594, para exercer com exclusividade as funções de membro do Conselho Superior do Ministério Público, no período de 01 a 31 de outubro de 2005 (Processo MPRJ nº 2005.43651.00).\r\n\r\nAPOSTILAS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2005\r\n\r\nAto de 30.11.2001 - Tendo em vista o que consta do Processo nº MP - 2001.001.25843.00, fica retificado o ato de aposentadoria da Procuradora de Justiça EDILMA RAPOSO DOS SANTOS ENGELS, datado de 30 de novembro de 2001 e publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2001, página 42 (coluna 2), para dele constar a seguinte fundamentação: artigo 8º, § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998 e artigo 40, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº. MP-2005.001.19815.00, foi atribuído ao Procurador de Justiça DÉCIO LUIZ GOMES, matrícula nº. 139.089, aposentado em 1º de junho de 2005, o percentual de 60 % (sessenta por cento), a título de adicional por tempo de serviço, referente ao 11º triênio, a partir de 05/06/2003, de acordo com o Decreto “N” nº. 872, de 21/06/1967, Decreto nº. 11.259, de 03/05/1988 e Lei. nº 1608, de 15/01/1990. \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº. MP - 2005.001.18134.00, foi atribuído à Procuradora de Justiça VITORIA ABI RIHAN, matrícula nº. 179.617, aposentada em 1º de junho de 2005, o percentual de 60 % (sessenta por cento), a título de adicional por tempo de serviço, referente ao 11º triênio, a partir de 30/09/2003, de acordo com a Lei nº. 680, de 08/11/1983, Decreto nº. 11.259, de 03/05/1988, Lei nº. 1.608, de 15/01/1990, Lei Complementar nº. 62, de 18/07/1990 c/c a Resolução GPGJ nº. 392, de 27/08/1990 e Lei Complementar nº 106, de 03/01/2003.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP - 2005.001.33388.00, fica esclarecido que o valor incorporado a título de direito pessoal pelo Dr. ARTHUR PONTES TEIXEIRA, matrícula nº 0002104, Procurador de Justiça aposentado, teve o seu termo inicial fixado em 12/03/1986 e corresponde, nesta data, à remuneração do cargo em comissão de Corregedor-Geral do Ministério Público, Símbolo SS, na proporção de 7/12 (sete doze avos), com fundamento nos artigos 10 e 12 da Lei Estadual nº 530/82, artigo 6º da Lei Estadual nº 1649/90, artigo 30 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, e artigo 166 da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP- 2005.001.24004.00, foi atribuído à servidora ERICA MELIN, Técnico Administrativo, matrícula nº. 294.947, aposentada em 09/05/2005, o percentual de 25 % (vinte e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço, referente ao 4º triênio, a partir de 30/08/2003, de acordo com o Decreto “N” nº. 872, de 21/06/1967, Decreto nº. 11.259, de 03/05/1988, Lei nº. 1608, de 15/01/1990 e Lei nº. 3.899, de 19/07/2002."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.43916.00 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/1993, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente à cobrança de prestação de serviço de telefonia.\r\n\r\nDE 22.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.39741.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/1993, em favor de GERALDO DE LANNES RABELLO, referente à locação de imóvel, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993.\r\n\r\nQuebra Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2005\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479/79 de 08.03.79.\r\n\r\n10º CRAAI\r\n\r\n93º - Valéria Brauns Mattos\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2005\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.43916.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/1979, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente à cobrança de prestação de serviço de telefonia.": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2082/2001, da 28ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.39339.00).": {
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 14/2005 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro iniciada no dia 12 de setembro de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às 14:00 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 09 de setembro do corrente ano, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29 da Lei Complementar nº 106/2003. 2. Processo nº 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. 3. Processo nº 2005.001.21594.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição em matéria de registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência, que se encontrem em situação de abandono familiar. 4. Processo nº 2005.001.20120.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre atribuição para fiscalizar as Casas de Custódia. 5. Processo nº 2005.001.20797.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição de órgãos de execução do Ministério Público para atuar junto à Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE. 6. Processos a relatar: 6.1 - Processo nº 2002.001.08178.00 (antigo MP-8372/2002) - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito; 6.2 - Processo nº 2004.001.52308.00 - Cópias de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda não entregues, pertinentes ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, na forma da Resolução GPGJ nº 592, de 10 de março de 1994 e do art. 118, inciso XX, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura; 6.3 - Processo nº 2004.001.01379.00 - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues; Revisora: Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo; 6.4 - Processo nº 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito; 7. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, passando à ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.04680.00 - Distribuição interna de processos das 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 29, da Lei Complementar nº 106/2003. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Após, ouvido o Interessado, o Colegiado decidiu sugerir à Comissão criada para estabelecer critérios de distribuição, sem prejuízo da discussão que se fará depois, quando a Comissão trouxer sua proposta, que, na falta de consenso entre os integrantes da Câmara, as sessões serão feitas de forma contínua, começando pela primeira procuradoria na seqüência, de modo que quem faz a última sessão será sucedido pelo ocupante da procuradoria de numeração subseqüente. Tendo em vista a presença do Interessado, foi invertida a pauta para relatoria dos processos constantes dos itens 6.2 e 6.4, também, em caráter sigiloso. 6.2 - Processo nº 2004.001.52308.00 - Cópias de declarações de ajuste anual do Imposto de Renda não entregues, pertinentes ao ano calendário de 2003, exercício de 2004, na forma da Resolução nº 592, de 10 de março de 1994 e do art. 118, inc. XX, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Foi deliberado, por unanimidade, o arquivamento do procedimento em relação ao Procurador de Justiça Leonardo Cavalcanti Cerqueira, e, por maioria de votos, determinou-se a conversão do julgamento em diligências, para que o Procurador de Justiça Wilson de Pontes Cardoso apresente, por escrito, explicações pormenorizadas pelo fato apurado nos autos, sendo fixado o prazo de quinze dias, tendo o referido Procurador de Justiça sido intimado nesta data. 6.4 - Processo nº 2004.001.36557.00 - Ausências não justificadas na eleição para Procurador-Geral de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito. Foi decidido, por maioria, o arquivamento do procedimento em relação ao Procurador de Justiça Wilson de Pontes Cardoso, com o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral para a apuração da falta dos Promotores de Justiça, nos termos do voto do Relator. Reabertas as portas, o Sr. Presidente submeteu à aprovação as atas das sessões realizadas nos dias 20 de junho, 11 e 28 de julho e 22 de agosto de 2005, sendo aprovadas, por unanimidade, com as alterações sugeridas pela Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva na ata da sessão do dia 28 de julho de 2005. A seguir, deu-se prosseguimento à pauta: 2. Processo nº 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. O Sr. Presidente consignou que as minutas que constavam da pauta necessitavam, ainda, de pequenos ajustes redacionais. Em seguida, concedeu a palavra ao Subprocurador de Justiça de Planejamento e Modernização para apresentar os esclarecimentos sobre a minuta em tela, tendo o Subprocurador de Justiça Cláudio Soares Lopes feito um breve resumo das alterações que estavam sendo apresentadas. O Sr. Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça, conforme a seguir: 1) Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo que solicitou informações sobre as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos, sendo esclarecidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça Cláudio Soares Lopes; 2) Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard que louvou a atitude de se criar mais órgãos de Tutela Coletiva, e, principalmente, por ter o estudo abrangido, além das estatísticas apresentadas, a realidade socioambiental dos locais; 3) Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito que destacou que havia uma proposta de grandes proporções e, como tinha recebido a minuta naquele mesmo dia, indagou se havia necessidade para a Administração de que o projetos fossem aprovados naquela data. O Sr. Presidente desculpou-se por não ter encaminhado anteriormente esse projeto, informando não existir inconveniente no adiamento do exame da questão, podendo ser ela submetida na próxima sessão. Ressaltou que havia uma grande ansiedade na classe e, também, a necessidade de viabilizar o projeto de preenchimento dos cargos da carreira até julho de 2006, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sr. Presidente, face à proposta de adiamento apresentada pelo Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito, retirou-a de pauta, para uma maior reflexão de todos, sugerindo o próximo dia 19 de setembro de 2005, às 10:00 horas, para a apreciação da minuta em tela, anuindo todos os presentes. Às 17:30 horas, o Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, tendo em vista compromisso inadiável. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea saiu, justificadamente, às 17:30 horas. O Presidente em exercício, Subprocurador de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto declarou inicialmente a honra de presidir o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Após, passou ao próximo item da pauta: 3. Processo nº 2005.001.21594.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição em matéria de registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência que se encontrem em situação de abandono familiar. Após os esclarecimentos prestados, o Sr. Presidente submeteu à aprovação a minuta apresentada, sendo aprovada por unanimidade. 4. Processo nº 2005.001.20120.00 - Minuta de Resolução dispondo sobre atribuição para fiscalizar as Casas de Custódia. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard sugeriu que fosse indicada na resolução o tipo de nosocômio, no art. 1º. A Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva indagou sobre a extensão da atribuição, mencionado no § 1º, do art. 4º, sendo informada pelo Subprocurador-Geral de Planejamento e Modernização que foi iniciado o procedimento pelos próprios Promotores de Justiça de Investigação Penal, uma vez que não havia previsão legal da atribuição desses Promotores de Justiça, relativa à fiscalização nas Casas de Custódia. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito sugeriu que fosse alterada posteriormente a redação do art. 1º. O Sr. Presidente submeteu a votação a minuta apresentada, sendo aprovada, por maioria de votos, com a ressalva redacional do art. 1º, vencida a Procuradora Elaine Costa da Silva, que entendia que a atribuição deveria ser da Tutela Coletiva. 5. Processo nº 2005.001.20793.00 - Minuta de Resolução definindo atribuição de órgãos de execução do Ministério Público para atuar junto à CORE. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega indagou qual era a finalidade da Core. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional. O Promotor de Justiça Rubem José Bastos Vianna fez um breve histórico sobre a Core, prestando alguns esclarecimentos sobre as alterações da Resolução nº 961/2002, apresentadas na minuta em tela. Às 18:30 horas, o Sr. Presidente em exercício, Subprocurador-Geral de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto, passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça, que deu continuidade ao julgamento. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega entendia que o projeto alterava a atribuição de outros Promotores de Justiça, entendendo que a matéria deveria ser melhor analisada. O Sr. Presidente ressaltou que quando havia o deslocamento da investigação no âmbito a polícia, automaticamente o Promotor de Justiça da Promotoria de Investigação Penal perdia a atribuição. O Sr. Presidente submeteu à votação a minuta em tela, sendo aprovada, por maioria, com a ressalva de que quando houver avocação de feito, prevalece o disposto no art. 3º da Resolução nº 1117/2003, sugerida pelo Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho, vencido o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega. A seguir, o Sr. Presidente apresentou os Processos em mesa a seguir: a) Processo nº 2005.001.40462.00. Requerimento da Procuradora de Justiça Arilda Sandra da Silva Nunes solicitando a inclusão na pauta do Processo nº 2004.001.33181.00, tendo o Sr. Presidente comunicado o indeferimento do pedido, tendo em vista que o processo de racionalização se encontra em pleno desenvolvimento, prorrogando o prazo por 60 (sessenta) dias, com o que anuíram todos os presentes; b) Processo em mesa nº 2005.38579.00. A Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais Marija Yrneh Rodrigues de Moura esclareceu que se trata de peças extraídas do Processo nº 2000.001.07642.00, que foi submetido ao Conselho Superior, sendo Relatora a Procuradora de Justiça Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo aquele Colegiado, à época, determinado que fosse apurado o motivo do descumprimento do prazo estipulado no parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei. 7.347/1985. Foi deliberado, por unanimidade, o encaminhamento dos autos ao ex-Procurador-Geral de Justiça José Muiños Piñeiro Filho, para que se manifeste; 6. Processos a relatar: 6.3 - Processo nº 2004.001.01379.00 (apenso Processo nº 2004.001.16178.00) - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Recorrente: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR. Relatora: Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues. Revisora: Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, a qual, após a leitura do relatório, destacou a preliminar da incompetência do Colegiado para o julgamento da matéria, que estaria afeta ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme o art. 9º, da Lei nº 7.347/1985. O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard ressaltou que caso idêntico já foi julgado no Conselho Superior. Às 19:30 horas, devido a compromisso inadiável, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Antonio Carlos da Graça de Mesquita, teve que se retirar. Passando-se a palavra à Revisora, Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo que acompanhou a Relatora. Restou decidido, por unanimidade, o acolhimento da preliminar, com a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Às 19:40 horas, a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes se retirou justificadamente. 6.1 - Processo nº 2002.001.08178.00 (antigo MP-8372/2002) - Recurso contra decisão do Procurador-Geral de Justiça. Relator: Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria. Revisor: Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Ao ser dada a palavra ao Relator, este procedeu à leitura do relatório, e logo após, foi decidida questão de caráter preliminar, em conformidade com o entendimento sustentado pelo Revisor, Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito, que suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão objeto do processo, sendo acolhida, por unanimidade, pelos demais integrantes deste Órgão Especial. 7. Assuntos gerais. 1) O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega informou que lhe foi distribuído processo relativo a recurso de arquivamento de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público, e, como não estava previsto no Regimento Interno, indagou do Colegiado se deveria ser encaminhado a Revisor. Com os esclarecimentos prestados pela Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, restou determinado a remessa de informações a respeito de procedimento paralelo instaurado pelo Secretário-Geral de Administração, Promotor de Justiça José Eduardo Ciotolla Gussem. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 20:25 horas, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA,\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\n(Aprovada na sessão do dia 22.09.2005)": {
                        "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que, no dia 23 de setembro, foi publicado no Diário Oficial edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça. Os requerimentos poderão ser protocolizados até o dia 30 de setembro e serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                            "Coordenadoria do 3° CENTRO DE \r\n\r\nAPOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS \r\n\r\nDE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS convida os Promotores de Justiça para Oficina de Trabalho sobre o tema SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA, que se realizará no dia 30 de setembro (sexta-feira), às 10 horas, no auditório do 5º andar da sede do Ministério Público.\r\n\r\nA COORDENADORA DO 3° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, dando continuidade ao Projeto Coordenação Itinerante, informa que as Promotorias de Justiça Cíveis e de Família das Comarcas do Interior serão visitadas conforme o seguinte calendário:\r\n\r\n29 de setembro: 9º CRAAI (Petrópolis)\r\n\r\n05 e 06 de outubro: 2º CRAAI (Nova Friburgo)\r\n\r\n19 e 20 de outubro: 3º CRAAI (Cabo Frio)\r\n\r\n16 e 17 de novembro: 1º CRAAI (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n23 e 24 de novembro: 8º CRAAI (Barra do Piraí)\r\n\r\n30 de novembro e 01 de dezembro: 7º CRAAI (Volta Redonda)": {
                                "Subprocuradoria-Geral \r\n\r\nde Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos, o 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e os Promotores de Justiça da Infância e Juventude da Capital CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Assistentes Sociais, Psicólogos e funcionários para o painel: Repensando Abrigos na Capital, a realizar-se no dia 30 de setembro, das 08:30 às 17:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 370 - 9º andar - Centro, conforme programa abaixo:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\n8:30\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nL2\r\n\r\n9:00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nL3\r\n\r\n10:00\r\n\r\n“O Sistema de Garantia de Direitos e o Papel das Entidades de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. José Ricardo Cunha - Professor da UERJ e FGV\r\n\r\nL4\r\n\r\n10:30\r\n\r\n“Atores Estratégicos da Política de Atendimento - O papel do Conselho Tutelar e a Excepcionalidade e Provisoriedade da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Alexandre Ferreira do Nascimento - Conselheiro Tutelar em Niterói e Mestrando em Psicologia Social\r\n\r\nL5\r\n\r\n11:00\r\n\r\n“O Papel do Ministério Público na Fiscalização da Medida de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Karina Valesca Fleury - Promotora de Justiça\r\n\r\nL6\r\n\r\n11:30\r\n\r\nDebates\r\n\r\nL7\r\n\r\n12:00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nL8\r\n\r\n13:30\r\n\r\n“Panorama das Entidades de Atendimento no Rio de Janeiro” \r\n\r\nPalestrantes: Dras. Anália dos Santos e Márcia Nogueira da Silva - Assistentes Sociais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nL9\r\n\r\n14:00\r\n\r\n“O Plano Personalizado de Atendimento e a Preparação Gradativa para o Desligamento - O Papel dos Profissionais de Abrigo”\r\n\r\nPalestrante: Dr. Rodrigo Silva Lima - Assistente Social - Membro da equipe do Núcleo da Infância e Adolescência do Município do Rio de Janeiro, Mestre em Serviço Social\r\n\r\nL10\r\n\r\n14:30\r\n\r\n“Experiências Alternativas: A Metodologia de Trabalho do Programa Família Acolhedora”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Fernanda Banos - Assistente Social - Diretora do Centro de Acolhimento Nora Ney\r\n\r\n15:00\r\n\r\nDebates\r\n\r\nFimTab": {
                                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que, a partir do mês de setembro, será necessário o preenchimento do campo OBSERVAÇÃO, caso o relatório ou o conjunto de relatórios seja enviado ZERADO.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 20 /2005)": {}
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "989": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.109, de 2005, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 961\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Doutora ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.111, de 2005, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 962\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM À SENHORA SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post-Mortem” à Senhora SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.114, de 2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 963\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE, Prefeito de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de setembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.120, de 2005, de autoria do Deputado Cornélio Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 964\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENETEL DOS SANTOS, DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Federal ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, Diretor Executivo do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "990": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nExpediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2002\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no inciso IV, do artigo 294 da Constituição Estadual, fica criado o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher, atendidos ou declarados pela vítima ou presumidos pelos profissionais dos serviços de saúde da rede pública ou privada.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher acima de dezoito anos, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar. \r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se violência contra a mulher: \r\n\r\nI - A violência psicológica entendida como: todo tipo de omissão ou de ação, gestos ou palavras tais como ameaçar, culpar, xingar, desvalorizar, humilhar, desqualificar, controlar, cercear, destruir objetos ou documentos, e reter ou confiscar bens materiais, de tal forma que possam atingir, pelo conteúdo ou repetição, a dignidade e a segurança da mulher, podendo causar várias formas de sofrimento psíquico tais como: perda da auto-estima, medo, ansiedade, frustrações e confusão mental, dentro ou fora do âmbito doméstico de natureza intra ou extra familiar.\r\n\r\nII - A violência física entendida como agressão corporal, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar.\r\n\r\nIII - A violência sexual entendida como quaisquer das seguintes formas de abuso sexual praticadas dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar: \r\n\r\na - Estupro;\r\n\r\nb - Atentado violento ao pudor;\r\n\r\nc - Assédio sexual; \r\n\r\nd - Exposição involuntária à pornografia;\r\n\r\ne - Exploração sexual; \r\n\r\nf - Contato físico indesejado.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as pessoas que tiverem acesso aos dados referentes à Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher estão sujeitas ao dever de sigilo. \r\n\r\nArt. 5º - A Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher será fornecida:\r\n\r\nI - Para a mulher atendida.\r\n\r\nII - Para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, mediante solicitação oficial. \r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao comitê a elaboração da Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\n§ 1º - O documento a que se refere este artigo será de notificação compulsória, e nele deverão constar:\r\n\r\nI - Dados de identificação pessoal, tais como: nome, estado conjugal , idade, cor, profissão, escolaridade, bairro onde mora e situação profissional.\r\n\r\nII - Número do BAM (Boletim de Atendimento Médico), do Prontuário ou Registro equivalente.\r\n\r\nIII - Motivo inicial do atendimento. \r\n\r\nIV - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões.\r\n\r\nV - Diagnóstico do tipo de violência, de acordo com o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nVI - Relação vítima- agressor. \r\n\r\nVII - Presença de outras vítimas, testemunhas, crianças e/ou adolescentes.\r\n\r\nVIII - Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. \r\n\r\nIX - Quanto ao atendimento, identificar: \r\n\r\na - cargo/função do profissional que realizou o atendimento.\r\n\r\nb - instituição e setor.\r\n\r\nc - município.\r\n\r\n§ 2º - O documento a que se refere este artigo deverá ser preenchido em duas vias, sendo a primeira arquivada na unidade de saúde que prestou o atendimento, e a segunda remetida ao órgão municipal oficial de saúde num prazo de oito dias a partir do atendimento.\r\n\r\nArt. 7º - As Secretarias Municipais de Saúde deverão encaminhar mensalmente ao setor competente da Secretaria de Estado de Saúde os documentos de notificação da violência contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Recebidos os documentos, o órgão responsável pela saúde do estado divulgará, semestralmente, os dados a que se refere o artigo 6º, incisos: I (exceto dados de identificação pessoal), II, III, V, VI, VII, VIII (exceto conduta e tratamento ministrado) e IX, relativos ao semestre anterior, em rede, de forma a torná-los acessíveis ao público. \r\n\r\nArt. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implicará em sanções.\r\n\r\n§1º - Quanto às unidades de saúde privadas, as infrações do disposto nesta lei são passiveis das seguintes penalidades:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de 44,2655 a 44265,5 UFIR-RJ e/ou outra unidade que venha substituí-la;\r\n\r\nc) inabilitação para o acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nd) suspensão temporária da inscrição estadual.\r\n\r\n§ 2º - O órgão competente da administração pública lavrará o auto de infração.\r\n\r\nArt. 9º - A penalidade será graduada de acordo com a circunstância agravante e atenuante.\r\n\r\n§ 1º - Constitui circunstância agravante a reincidência.\r\n\r\n§ 2º - Constitui circunstância atenuante o fato do infrator ser primário.\r\n\r\nArt. 10 - Fica criado, no âmbito da Secretaria do Estado de Saúde, o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das Notificações de Violência contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação e a implementação da presente Lei e recomendando políticas públicas.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê reger-se-á por regulamento interno, a ser elaborado por seus primeiros integrantes.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê será composto por 18 (dezoito) titulares e igual número de suplentes, e será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI. Um representante do Programa de Saúde da Mulher da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII. Um representante do Programa de Saúde da Família da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII. Um representante da Assessoria de Prevenção de Acidentes e Violência da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV. Um representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\n\r\nV. Um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);\r\n\r\nVI. Um representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII. Um representante da Comissão de Segurança da Mulher;\r\n\r\nVIII. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX. Um representante da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos/Regional Rio de Janeiro;\r\n\r\nX. Um representante do Fórum Feminista do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI. Dois representantes de Universidades Públicas;\r\n\r\nXII. Dois representantes de Organizações não governamentais, que trabalhem com a questão da violência à mulher;\r\n\r\nXIII. Dois representantes de serviços de atendimento à mulher em situação de violência;\r\n\r\nXIV. Um representante de organizações ou serviços que trabalhem com homens autores de violência de gênero; e\r\n\r\nXV. Um representante da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos representantes do comitê será de dois anos, sendo possível a recondução dos mesmos.\r\n\r\n§ 4º - A coordenação do Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das notificações de violência contra a Mulher será eleita por seus integrantes, sendo qualquer de seus membros elegível para todos os cargos. \r\n\r\n§ 5º - As representações constantes desta Lei serão indicadas pelas respectivas entidades e instituições. \r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Comitê a elaboração da Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\n§ 7º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde prover as condições materiais, incluindo local adequado de funcionamento e recursos humanos, necessários ao desempenho das funções do Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento das notificações de violência contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Fundo de Recursos destinado à prevenção e pesquisa da violência de gênero. \r\n\r\nArt. 12 - O Fundo será constituído por recursos das seguintes fontes:\r\n\r\nI - O resultado da multa prevista na alínea “b”, do § 1º, do Art. 8º da presente lei;\r\n\r\nII - Destinação orçamentária própria;\r\n\r\nIII - Recursos da Loterj.\r\n\r\nArt. 13 - As instituições envolvidas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei. \r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo Estadual fará a regulamentação da presente Lei. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3015/2002 - Deputados CARLOS MINC e CIDA DIOGO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03 e 05.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2836/2005\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 3756, DE 07 DE JANEIRO DE 2002. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica revogada a Lei nº 3756, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assunto tratado na Lei nº 3756/2002, é elencado no artigo 22 da Lei Federal nº 9503/97, em seus diversos incisos, como de competência privativa dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo, inclusive, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, não podendo portanto, permanecer no ordenamento jurídico, sob pena de haver inversão de valores no qual uma lei inferior iria se sobrepor a uma hierarquicamente superior. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2641/2005\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação e Cultura; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º da Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do Inciso VII, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...................\r\n\r\n................................\r\n\r\nVII - Recursos correspondentes a 0,20 (zero vírgula vinte por cento décimos) da arrecadação total do ICMS do exercício anterior, em virtude da aplicação da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se aos recursos de que trata esta Lei o disposto no Art. 5º, da Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2005\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Carlos Minc\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, autorizou o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar as atividades culturais no Estado, inclusive prestando apoio financeiro, de caráter suplementar, a projetos culturais e a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, dispôs sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado. Com a alteração introduzida pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001, o valor referente à concessão de incentivo fiscal das empresas para a produção cultural passou a situar-se entre os percentuais de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e 0,5 (meio por cento) da arrecadação do ICMS relativa ao exercício anterior, tudo para o fim de estimular a ação das empresas na área da cultura.\r\n\r\nContudo, está sendo proposta alteração a esse último diploma para o fim de ser reduzido o limite máximo do incentivo percentual de 0,5% (meio por cento) para 0,30% (zero vírgula trinta por cento), de modo que os recursos relativos à diferença de 0,20% (zero ponto vinte por cento) sejam transferidos ao Fundo Estadual de Cultura, sem que haja qualquer perda de recursos por parte do erário estadual.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição em foco visa à obtenção de recursos para aplicação específica em projetos prioritários do governo e à implantação de políticas públicas relacionadas à área cultural do Estado, com o que se terá louvável atuação governamental de fomento e de incentivo em setor tão relevante para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses os fundamentos que inspiraram a presente proposição.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao jornalista ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: HELONEIDA STUDART, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Carlos Minc, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Leandro Sampaio, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Adolfo Martins de Oliveira, nascido em Araxá, Minas Gerais, é diretor-presidente do Grupo Folha Dirigida, com sede no Rio de Janeiro. É responsável pela publicação de vários jornais que são distribuídos nas 860 principais cidades brasileiras. É a maior organização de publicações segmentadas do país. Em outubro último, a tiragem desses jornais atingiu a marca de 2 milhões de exemplares mensais em todo o Brasil.\r\n\r\nO jornal foi fundado em 1985, voltado para as áreas de Educação, Concursos e Mercado de Trabalho. Em poucos anos, transformou-se no maior jornal alternativo do país, com um forte enfoque para ações culturais e de cidadania. Dentro do conceito de segmentação, lançou vários jornais, como a Folha Dirigida, o Caderno Vestibular, o Caderno de Estudos, o Caderno de Testes. A Folha Dirigida circula em todas as unidades da Federação e possui edições regionalizadas, com enfoque local, para o Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Alagoas, Paraíba, Ceará, Maranhão/Piauí, Região Sul e Região Centro-Oeste, além da Edição Nacional.\r\n\r\nO grupo atua também no mercado de livros e de material didático. Em 2003, foram editados 250 mil volumes com vários títulos.\r\n\r\nAdolfo Martins iniciou sua carreira, no Rio, como estagiário do Diário de Notícias em 1965, onde desempenhou as funções de repórter, redator, editorialista, chefe de reportagem e editor de Educação.\r\n\r\nAntes de fundar a Folha Dirigida, ele participou da criação do jornal O Sol, onde assumiu a Editoria Universitária e de Educação. Depois criou a Editoria de Educação do Jornal dos Sports.\r\n\r\nTrabalhou ao lado de jornalistas consagrados como Carlos Heitor Cony, Fernando Segismundo, Otto Maria Carpeaux, Tobias Pinheiro, Hélio Rocha, Ana Arruda e outros.\r\n\r\nAdolfo Martins foi eleito Educador do Ano, em 2002, pela Academias Brasileira de Educação. É membro da Academia Fluminense de Educação. Recebeu o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, da ALERJ. Recebeu a Medalha Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foi agraciado com a Medalha Amigo da Marinha. Recebeu a Medalha Marechal Cordeiro de Farias, da Escola Superior de Guerra, e a Distinção Adesguiana.\r\n\r\nEm 2004 foi agraciado pela Universidade Castelo Branco com o título de Doutor Honoris Causa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1166/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao jornalista ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Inês Pandeló, Edmilson Valentim, Cornélio Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de justa homenagem ao jornalista Adolfo Martins de Oliveira, Diretor-Presidente do Grupo Folha Dirigida, com sede no Rio de Janeiro, com atuação em prol de ações culturais e de cidadania publicamente reconhecidas, e cujo currículo passo a informar.\r\n\r\nNascido em Araxá, Minas Gerais, Adolfo Martins de Oliveira iniciou sua carreira, no Rio, como estagiário do Diário de Notícias em 1965, desempenhando as funções de repórter, redator, editorialista, chefe de reportagem e editor de educação. Criou também a editoria de educação do Jornal dos Sports.\r\n\r\nEm 1985 fundou a Folha Dirigida, jornal voltado para as áreas de educação, concursos e mercado de trabalho, que hoje circula em todos os estados da Federação tendo, em outubro último, alcançado a impressionante tiragem de dois milhões de exemplares mensais. O Grupo atua também no mercado de livros e de material didático, tendo editado em 2003, 250 mil volumes com vários títulos\r\n\r\nTendo trabalhado ao lado de jornalistas consagrados como Carlos Heitor Cony, Fernando Segismundo, Otto Maria Carpeaux, Tobias Pinheiro, Hélio Rocha, Ana Arruda e outros, Adolfo Martins de Oliveira foi eleito Educador do Ano, em 2002, pela Academia Brasileira de Educação. É membro da Academia Fluminense de Educação. Recebeu o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, da ALERJ.\r\n\r\nRecebeu ainda a Medalha Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi agraciado com a Medalha Amigo da Marinha, recebeu a Medalha Marechal Cordeiro de Farias, da Escola Superior de Guerra e a Distinção Adesguiana.\r\n\r\nEm 2004 foi agraciado pela Universidade Castelo Branco com o Título de Doutor Honoris Causa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRª. ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA, SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Drª. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha, Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços que vem prestando à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Glauco Lopes, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Dica, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Alberto Brizola, Ely Patrício, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa a concessão da Medalha Tiradentes à Excelentíssima Drª Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha, em virtude do profícuo trabalho que vem realizando como Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, entre outras atividades produtivas.\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha é natural da cidade de Campos de Goytacazes-RJ, mãe de dois filhos, Francisco e Marcela, fruto de seu casamento com o Desembargador Francisco de Assis Pessanha. \r\n\r\nSua história tem início, em 1970, na cidade fluminense de Campos de Goytacazes, quando começou sua carreira profissional como professora de 1º grau e 2º grau da Rede Estadual de Ensino Público; gerente de assuntos comunitários do Centro regional de Educação e Cultura de Campos de Goytacazes; professora de psicologia e administração escolar da faculdade de Filosofia de Campos.\r\n\r\nAinda no município de Campos dos Goytacazes, foi Assessora técnica da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; Assessora Jurídica da Procuradoria e Procuradora (concursada em 02.11.96). De janeiro de 1997 até 30 de junho de 1999, foi Procuradora geral do Município, tendo acumulado interinamente como Secretária Municipal de Governo.\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a partir do ano de 1999, desempenhou também funções de destaque como: vice-presidência da Fundação para a Infância e Adolescência -FIA; no ano de 2003 ocupou o cargo de Secretária de Estado Chefe de Gabinete da Governadoria. Em 01.01.2004 a janeiro de 2005, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO exercício da advocacia começou no ano de 1987, com escritório no centro da cidade de Campos dos Goytacazes e a partir de 1994, também no município do Rio de Janeiro, exercendo ininterruptamente essa atividade, exceto a partir de 01.01.2003, data que se licenciou na Ordem dos advogados do Brasil (OAB/RJ) para assumir as Secretarias de Estado.\r\n\r\nPor este brilhante perfil, aqui resumidamente descrito, com um brilhante currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que a cidadã Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha mais do que ninguém é digna merecedora da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2005\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº1168/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução nº 934/2005, que criou a Comissão de Cultura, passa a vigorar com a redação a seguir, renumerando-se o artigo final:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente de Gabinete e 01(uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa decorre de um lapso havido quando da criação da Comissão de Cultura, ocasião em que não foi prevista a criação dos cargos necessários ao seu funcionamento. Pretende-se, pois, com o Projeto em questão dotar a Comissão dos recursos disponíveis nas demais Comissões Permanentes da Alerj.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2005\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada uma gratificação especial aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de suas peculiares atividades, lotados nos seguintes Grupamentos:\r\n\r\nGOA - Grupamento de Operações Aéreas;\r\n\r\nGOPP - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos;\r\n\r\nGTSAI - Grupo Tático de Suprimento de Água para Incêndios;\r\n\r\nGSE - Grupamento de Socorro de Emergência;\r\n\r\nGBS - Grupamento de Busca e Salvamento;\r\n\r\nGMAR - Grupamento Marítimo;\r\n\r\nGSFMA - Grupamento de Salvamento Florestal e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs bombeiros lotados nos Grupamentos expressos na proposta em tela são treinados pela Corporação de modo a exercerem atividades especiais em prol da população, o que os diferencia dos demais membros do Corpo de Bombeiros, sem desmerecê-los.\r\n\r\nComo exemplo, podemos citar o Grupamento de Operações Aéreas, cujos integrantes são preparados especificamente para o combate às adversidades, como incêndios, pelo intermédio de aeronaves.\r\n\r\nO GMAR, Grupamento Marítimo, possui a melhor equipe de salvamento, nas praias do litoral fluminense, do mundo, sendo reconhecido como exemplo de eficácia e efetividade em sua área de atuação nacional e internacionalmente.\r\n\r\nEnfim, cada um dos Grupamentos citados nessa proposta possuem uma especialidade que merece um reconhecimento material por parte do Estado. Como conseqüência teremos bombeiros mais motivados ao exercício de suas funções, além de uma população que disporá de serviços ainda mais satisfatórios prestados pelo honroso Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ELIANA RIBEIRO, 2º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2206/2004, de autoria do Poder Judiciário, que “ALTERA A LEI Nº 2556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, José Nader, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Aparecida Gama, Átila Nunes, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sergio Soares, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2825/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 2825/2005 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ BONIFÁCIO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Andreia Zito, Armando José, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Palmares, José Távora, Jurema Batista, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 639/2005\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTIMULAR AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ENTORNO DO PORTO DE SEPETIBA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 29 do Regimento interno deste Poder Legislativo, a constituição de uma Comissão Especial cujas atribuições serão estimular ações que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do entorno do Porto de Sepetiba no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Aurélio Marques, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares. \r\n\r\nOFÍCIO GDEP Nº 0074/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para indicar na forma regimental, o meu próprio nome, para integrar como membro titular a “Comissão Especial Contra o Desarmamento”, criada pelo Requerimento nº 613/2005, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, publicado no D. O. Parte II de 18 de agosto de 2005.\r\n\r\nAproveito o ensejo e apresento protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Ely Patrício\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V. Exa. para, na qualidade de Líder do PL, na forma regimental, indicar o meu nome para integrar como membro titular a Comissão Especial Contra o Desarmamento, criada pelo Requerimento nº 613/2005.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEDCON/GAB Nº 163\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n 1787/04.\r\n\r\nEm 26.09.05.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção ao seu Ofício GP nº 1142/2005, encaminhar o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nSERGIO ZVEITER, Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA SEDCON\r\n\r\nParecer n 94/2005\r\n\r\nReferência: Projeto de Lei 1787/2004\r\n\r\nPROJETO DE LEI. CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei encaminhado a esta Secretaria para parecer através da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o futuro diploma legal criar a uma Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor, tendo como base o cadastro de Reclamações formuladas previsto nos Artigo 44 do CDC, e nos Artigos 3º, Inciso XV e 55 à 60 do Decreto Estadual n0 35.686/2004, no intuito de reduzir a incidência de reclamações decorrentes das relações de consumo.\r\n\r\nEmbora nobre o propósito da Deputada Cidinha Campos, ao criar a referida Certidão e suas sanções aos fornecedores que possuam algum registro, visando objetivar eficácia as sanções aplicadas pela SEDCON e com isto reduzir o número de reclamações, verifica-se pela leitura dos artigos do referido projeto que o mesmo, para se tornar viável e efetivamente aplicável, necessita, salvo melhor juízo, de alguns ajustes. Senão vejamos.\r\n\r\nPrimeiramente, o Projeto de Lei não está muito claro, visto criar a Certidão Negativa de Violação aos Direitos dos Consumidores, vinculando-a aos cadastros de reclamações formuladas, quando o objetivo deste é informar aos consumidores sobre a atuação das empresas no mercado de consumo, para que este possa fazer uma escolha consciente do fornecedor com o qual deseja contratar.\r\n\r\nOutrossim, o referido projeto estipula a não concessão da referida certidão aos fornecedores que não tenham atendido as reclamações efetuadas junto ao PROCON-RJ, todavia deveria esta certidão ser vinculada ao cumprimento das sanções aplicadas pelas decisões administrativas com decisão definitiva, o que obrigaria aos fornecedores a arcarem com as sanções aplicadas de forma mais célere e eficaz, além de impedir um bis ín ídem punitivo visto que mesmo se o fornecedor arcar com a sanção aplicada ainda constaria no cadastro das reclamações formuladas que é realizado anualmente.\r\n\r\nPor fim, insta salientar que para implementar o referido sistema a SEDCON teria que ser cientificada com a devida antecedência a fim de adequar seus recursos instrumentais para atender a demanda.\r\n\r\nEste é o parecer, sob censura, sugerindo que desde já, seja encaminhado ao Órgão da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Ofício GP n01142/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FREITAS, Assessora Chefe - ASJUR/SEDCON\r\n\r\nOFÍCIO Nº 1234/2005 - PG\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 1.830/2004\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1830/04.\r\n\r\nEm 26.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nServimo-nos do presente expediente para encaminhar a V. Exa., em atenção ao Ofício GP n. 1135/2005, o Parecer n. 36/2005-MJVS, que analisou a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.830/2004, projeto esse que dispõe sobre a reserva de vagas para moradores do município onde estejam sendo realizadas obras ou serviços através de empresas vencedoras de licitação para fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços à Administração Estadual.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. protestos de elevada consideração e apreço.\r\n\r\nFRANCESCO CONTE - Procurador-Geral do Estado\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Pícciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParecer nº 36/2005 - MJVS\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nOfício GP nº 1135/2005\r\n\r\nPROJETO DE LEI N0 1830/2004 RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM SENDO REALIZADAS OBRAS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DE EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA.\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria parlamentar, que pretende obrigar a inclusão nas licitações para contratação de prestações de serviços, que prevejam o fornecimento de mão-de-obra aos órgãos de entidades da administração pública do Estado, cláusula que assegure o mínimo de vinte por cento da totalidade das vagas aos moradores do município onde estiverem sendo realizadas obras ou serviços por conta da referida contratação.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção, o presente Projeto de Lei viola o principio da separação dos Poderes, invadindo matéria reservada ao Poder Executivo tanto no que concerne à formatação dos editais como na iniciativa das leis sobre o funcionamento da Administração Pública (CF, art. 61, §1º, II, e).\r\n\r\nAdemais, interfere na autonomia contratual das empresas no que concerne aos critérios de admissão de pessoal.\r\n\r\nNão há, aparentemente, ação afirmativa ou função regulatória que justifique a adoção da medida interventiva na livre iniciativa. Trata-se de uma decisão de mercado, que, até mesmo por razão lógica, ensejará o atendimento dos objetivos almejados com o Projeto de Lei sem que se crie o precedente da imposição.\r\n\r\nOpina-se, pois, pela aposição do veto governamental.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS JURUENAQ VILLELA SOUTO - \r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro - Mat. Nº 261.580-5\r\n\r\nOFÍCIO SECRE/ASPAR-2005/1088\r\n\r\nBrasília, 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n° 1.001/03.\r\n\r\nEm 26.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nReportamo-nos ao Oficio 1.063/05, de 30.6.05, em que V. Exa. nos encaminhou cópia do Oficio 11/05, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia dessa Casa, que solicita parecer sobre o Projeto de Lei 1.001/03, de autoria da Deputada Andréia Zito, que obriga os estabelecimentos localizados nesse Estado a adotar medidas de segurança para preservar a privacidade dos clientes e usuários ao efetuarem operações bancárias nos caixas.\r\n\r\n2.A propósito, consoante parecer da área técnica, aprovado pelo Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro, informamos a V.Exa. que o citado projeto de lei estabelece procedimento relacionado com a legislação atinente à segurança bancária, conforme ressaltado, inclusive, na justificativa do projeto. A legislação que trata do assunto, encontra-se consubstanciada na Lei 7.102, de 20.6.83, com nova redação dada pela Lei 9.017, de 30.3.95, e regulamentada pelo Decreto 89.056, de 24.11.83 (alterado pelo Decreto 1.592, de 10.8.95), determinando às instituições financeiras que adotem medidas de segurança interna, vigilância externa, transporte de numerários, entre outros assuntos correlatos ali estabelecidos.\r\n\r\n3.Essa legislação atribui ao Ministério da Justiça a competência para disciplinar a segurança de estabelecimentos bancários, assim como para fiscalizar as instituições financeiras quanto ao cumprimento das normas ali previstas, não estando o assunto inserido, portanto, na esfera decisória deste Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dessa forma, caberia àquele órgão federal avaliar se as citadas leis federais e regulamentações pertinentes já atenderiam ao objetivo de impor a segurança bancária, nos termos propostos, ou julgar quanto à conveniência de se apoiar proposição legislativa sobre matéria em âmbito estadual.\r\n\r\n4.Não obstante tais considerações, julgamos conveniente opinar no sentido de que a redação do projeto permite que medidas das mais diversas naturezas e custos de implantação possam ser adotadas, tais como o aumento na distância entre a fila de atendimento e os caixas, ou eventual isolamento das pessoas atendidas em cabines individuais, por exemplo. Tal abordagem de maior flexibilidade operacional é necessária, se levarmos em conta as diferenças nas características das agências, em função do fluxo de clientes atendidos e sua localização, por exemplo. Entretanto, parece-nos que o mérito do projeto pouco contribuiria para mitigar os riscos de segurança aos clientes bancários, uma vez que o problema revela-se de forma mais grave no ambiente externo às dependências bancárias.\r\n\r\n5.Dessa forma, o risco de eventual abordagem ou intervenção criminosa a clientes bancários tende a ser mais freqüente em ambientes alternativos de atendimento, como terminais eletrônicos, por exemplo, situados fora das agências. Tal constatação motivou o CMN a editar dispositivo na forma do art. 15 § 2º da Resolução 2.878, de 26.7.01, estabelecendo que “A prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é prerrogativa das instituições referidas no caput, cabendo-lhes adotar as medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo, quando for o caso, informá-los dos riscos existentes.”\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUIZ DO COUTO NETO\r\n\r\nChefe da Assessoria Parlamentar\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7856/2005\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO NÚCLEO PRÓACESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PELAS PESQUISAS SOBRE ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, Moção de aplausos e congratulações ao NÚCLEO PRÓ-ACESSO DO PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes e significativos estudos, pesquisas e serviços prestados à sociedade, em especial às pessoas com deficiência, na elaboração de projetos arquitetônicos bem como na compilação dos estudos e aspectos técnicos que redundaram na Cartilha de Orientação: Acessibilidade para todos, editada primeiramente pela Alerj, por meio da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, da qual sou presidente.\r\n\r\nUma questão de direitos humanos, absorvida pela nossa Carta Magna de 1988 e ratificada na vasta legislação infraconstitucional norteiam e propulsionam as pesquisas deste Núcleo, que não poupou esforços dos estudantes, mestres, doutores, arquitetos e colaboradores, visando a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e que acompanhou a evolução do conceito de acessibilidade para o desenho universal, o qual abrange não só o projeto arquitetônico mas também o desenho industrial e o produto, ou seja, traduz-se pelo planejamento de espaço ou produto que não exclua ninguém. \r\n\r\nConsciente da necessidade de trabalhar pela inclusão de todas as pessoas, independente de idade ou condição física, o Núcleo Pró-Acesso do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PROARQ/FAU/UFRJ), criado em 1999 pela professoras e arquitetas Cristiane Rose Duarte e Regina Cohen, vem buscando conscientizar alunos e professores sobre a importância do desenho universal como gerador de espaços plenamente acessíveis. O Núcleo tem prestado consultorias visando eliminar barreiras físicas nos espaços urbanos e arquitetônicos. Um dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo consiste no levantamento das barreiras existentes na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para avaliar o impacto desses impedimentos na qualidade de vida, no rendimento acadêmico e nas atividades de construção do conhecimento desses alunos. Os resultados da pesquisa têm gerado grande interesse, especialmente por parte dos alunos, que têm procurado o Núcleo para orientações no desenvolvimento de trabalhos de graduação. Dessa forma, a pesquisa transcende seus objetivos iniciais, demonstrando grande poder multiplicador junto aos profissionais do futuro. \r\n\r\nO trabalho do Pró-Acesso recebeu o Prêmio Internacional da European Association of Architectural Education (EAAE) - Associação Européia para Ensino de Arquitetura - Instituição reconhecida pela comunidade científica internacional, que reúne mais de 200 instituições de ensino assim como membros individuais. Em 2002 essa Associação premiou, no EAAE PRIZE COMPETITION, o trabalho das professoras Cristiane Rose Duarte e Regina Cohen, fundadoras do Pró-Acesso. Nesse concurso, docentes de escolas de arquitetura de todos os continentes enviaram trabalhos sobre metodologias de ensino de arquitetura, sendo que o trabalho intitulado “Méthodologies d'Enseignement de I'Architecture Inclusive: Créant dês Outis pour la Qualité Vie pour Tous” de autoria das professoras fundadoras do Núcleo, foi o único não-europeu selecionado entre os 5 finalistas. \r\n\r\nAlém da disciplina sobre acessibilidade introduzida na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ - iniciativa pioneira - e do prêmio da EAAE, o Núcleo desenvolve vários projetos. Dentre as Repercussões dos trabalhos do Núcleo Pró-Acesso da UFRJ podemos citar: - Parceria com a Associação dos Amigos Deficientes Físicos (AADEF) na elaboração de um projeto para sua sede na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e um condomínio residencial para portadores de deficiência física. - Orientação de trabalhos finais de graduação e pós-graduação em arquitetura versando sobre a questão da acessibilidade. Participação de Encontros, Seminários e Congressos Nacionais e Internacionais. -Publicação de trabalhos em Anais, Revistas nacionais e internacionais, boletins de associações e sites; Busca para a prestação de consultoria a organismos internacionais e pessoas físicas no Brasil e no exterior. - Classificação entre os 10 melhores trabalhos do Projeto de Pesquisa “Acessibilidade, Identidade e Vida Cotidiana de Pessoas Portadoras de Deficiência aos Espaços de Ensino e Pesquisa” apresentado no 2º Congresso de Extensão da UFRJ; - Organização de stand nas Feiras EQUIPAR 2001, CONSTRUIR 2001 e REATECH 2002.\r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA MUNDIAL DO NÚCLEO PRÓ-ACESSO da FACULDADE DE ARQUITERURA da UFRJ. Ao PROARQ e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e os nossos parabéns! Um agradecimento especial às coordenadoras e fundadoras do Núcleo Cristiane Rose Duarte e Regina Cohen que além das competências técnicas contribuíram com muita sensibilidade no processo interdisciplinar\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Melo, Inês Pandeló, Caetano Amado, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Alberanaz, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nO Núcleo Pró-Acesso da Pós-graduação da faculdade de Arquitetura da UFRJ, criado em 1999, é considerado pioneiro no Brasil na dedicação à pesquisa, ensino, planejamento e a projetos relacionados a maior acessibilidade para todos. Não há nada semelhante a este núcleo em instituições de ensino superior no país. Sob a coordenação das professoras Regina Cohen e Cristiane Duarte, o Pró-Acesso visa a maior e melhor integração sócio-espacial das pessoas portadoras de deficiências. Além disso, eles buscam conscientizar alunos, pesquisadores e profissionais de projeto da importância de um desenho universal que elimine todos os tipos de barreiras à acessibilidade.\r\n\r\nPropostas do Núcleo Pró-Acesso da UFRJ:\r\n\r\nDesenvolver estudos e pesquisas sobre a relação da pessoa portadora de deficiência com a sociedade e a comunidade acadêmica.\r\n\r\n.Sensibilizar o alunado (tanto de graduação como de pós-graduação) para as questões de acessibilidade e desenho universal.\r\n\r\n.Produzir e reunir material didático e científico sobre o tema.\r\n\r\n.Promover a realização de seminários, conferências e encontros que viabilizem a análise e discussão da acessibilidade e do desenho universal.\r\n\r\n.Estabelecer intercâmbios com associações, grupos e entidades nacionais e estrangeiras, visando à definição de políticas públicas específicas.\r\n\r\n.Divulgar resultados de estudos e pesquisas, desenvolvidas pelo Núcleo Pró-Acesso ou por outros centros de estudo da temática.\r\n\r\n.Prestar assessoria à comunidade em assuntos relacionados à acessibilidade e ao desenho universal.\r\n\r\nAtuações do Núcleo Pró-Acesso da UFRJ:\r\n\r\n.Projeto de pesquisa sobre barreiras ambientais encontradas por pessoas portadoras de deficiência na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), contemplado pelo Fundo de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) com a Bolsa \"Cientistas do Nosso Estado\";\r\n\r\n.Propostas para a eliminação de barreiras de acessibilidade encontradas nos espaços da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\n.Projetos de pesquisa em acessibilidade e desenho universal;\r\n\r\n.Assessoria em acessibilidade a alunos de Faculdade de Arquitetura em projetos de graduação e pós-graduação;\r\n\r\n.Participação no Grupo de Trabalho sobre Adaptação de Transportes e Terminais da Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n.Membro da Comissão Permanente de Acessibilidade da Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro;\r\n\r\n.Participação em Congressos, Simpósios e Seminários que tratam das questões das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n.Participação em Congressos, Simpósios e Seminários sobre Acessibilidade e Desenho Universal;\r\n\r\n.Palestras sobre acessibilidade e desenho universal.\r\n\r\nRepercussão dos trabalhos do Núcleo Pró-Acesso da UFRJ:\r\n\r\n.Prêmio concedido pela Associação Européia para o Ensino de Arquitetura (AEEA) pelo trabalho e implementação da Disciplina “Metodologias para o Ensino de uma Arquitetura mais Inclusiva”.\r\n\r\n.Implantação da Disciplina “Acessibilidade: Técnicas e Especificações para Projetos”. \r\n\r\n.Parceria com a Associação dos Amigos Deficientes Físicos (AADEF) na elaboração de um projeto para sua sede na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e um condomínio residencial para portadores de deficiência física.\r\n\r\nMembro do Fórum Nacional de Educação Especial das Instituições de Ensino Superior (SEESP/MEC).\r\n\r\n.Convite para a prestação de assessoria em acessibilidade como membro da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (abril de 2002). \r\n\r\n.Membro da Comissão Permanente de Acessibilidade da Secretaria Estadual de Transportes do Rio de Janeiro. \r\n\r\n.Convite para a prestação de consultorias para adaptar os espaços de ensino e pesquisa das Universidades públicas e particulares. \r\n\r\n.Membro da Comissão Julgadora do Concurso Casa Segura, promovido pela Sociedade Brasileira de Ortopedia (SBOT) no ano de 2000. \r\n\r\n.Convite para a prestação de consultorias a órgãos públicos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n.Orientação de trabalhos finais de graduação e pós-graduação em arquitetura versando sobre a questão da acessibilidade.\r\n\r\n.Participação de Encontros, Seminários e Congressos Nacionais e Internacionais. \r\n\r\n.Publicação de trabalhos em Anais, Revistas nacionais e internacionais, boletins de associações e sites.\r\n\r\n.Busca para a prestação de consultoria a organismos internacionais e pessoas físicas no Brasil e no exterior.\r\n\r\n.Classificação entre os 10 melhores trabalhos do Projeto de Pesquisa “Acessibilidade, Identidade e Vida Cotidiana de Pessoas Portadoras de Deficiência aos Espaços de Ensino e Pesquisa” apresentado no 2º Congresso de Extensão da UFRJ. \r\n\r\n.Menção Honrosa pelo Projeto de Pesquisa “Brincadeiras de Crianças com Necessidades Especiais” apresentado no 2º Congresso de Extensão da UFRJ. \r\n\r\n.Participação na Campanha de Acessibilidade “Juiz de Fora para Todos”, projeto do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Juiz de Fora. Juiz de Fora, Minas Gerais (novembro de 2001).\r\n\r\n.Organização de stand nas Feiras EQUIPAR 2001, CONSTRUIR 2001 e REATECH 2002.\r\n\r\nCom a criação do Núcleo Pró-Acesso foi possível incluir uma disciplina, “Acessibilidade: Técnicas e Especificações para Projetos”, no currículo dos estudantes de Arquitetura da UFRJ. Foi elaborado pelo Núcleo Pró-Acesso uma cartilha, Acessibilidade para todos: uma cartilha de orientação, que dispõe de informações para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiências. Os interessados em adquirir a cartilha devem entrar em contato pelos e-mails:Regina Cohen, Email: reginacohen@terra.com.br Cristiane Rose de Siqueira Duarte, Email: cristianeduarte@superig.com.br Núcleo Pró-Acesso - UFRJ - Email: proacesso.ufrj@bol.com.br - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nUNIVERSIDADE E ACESSIBILIDADE: O NÚCLEO PRÓ-ACESSO DA ARQUITETURA DA UFRJ\r\n\r\nConsciente da necessidade de trabalhar pela inclusão de todas as pessoas, independente de idade ou condição física, o Núcleo Pró-Acesso do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PROARQ/FAU/UFRJ), criado em 1999 pelas professoras e arquitetas Cristiane Rose Duarte e Regina Cohen, vem buscando conscientizar alunos e professores sobre a importância do desenho universal como gerador de espaços plenamente acessíveis. \r\n\r\nO Núcleo Pró-Acesso tem prestado consultorias visando eliminar barreiras físicas nos espaços urbanos e arquitetônicos. Um dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo consiste no levantamento das barreiras existentes na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para avaliar o impacto desses impedimentos na qualidade de vida, no rendimento acadêmico e nas atividades de construção do conhecimento desses alunos. \r\n\r\nApesar da portaria 1679/99 do Ministério da Educação determinar sobre requisitos de acessibilidade para o reconhecimento de cursos e credenciamento de instituições de ensino superior -indicando, inclusive, o uso da NBR 9050 da ABNT como referência - a pesquisa realizada pelo Núcleo Pró-Acesso, observou poucas alterações concretas na estrutura física da UFRJ. Porém, alguns outros significativos resultados paralelos já foram identificados, especialmente nas áreas da administração acadêmica. Da mesma forma, cumpre ressaltar que mesmo vinculado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, o Núcleo Pró-Acesso tem conseguido sensibilizar profissionais de outras áreas - especialmente aqueles ligados à saúde, ao design industrial e às engenharias - ampliando, dessa forma, sua abrangência e a sempre positiva multidisciplinariedade de sua equipe. \r\n\r\nOutro importante resultado que não pode ser negligenciado é a cada vez maior sensibilização dos docentes e estudantes da Faculdade de Arquitetura para as questões relacionadas com a acessibilidade. Os resultados da pesquisa têm gerado grande interesse, especialmente por parte dos alunos, que têm procurado o Pró-Acesso para orientações no desenvolvimento de trabalhos de graduação. Dessa forma, a pesquisa transcende seus objetivos iniciais, demonstrando grande poder multiplicador junto aos profissionais do futuro. \r\n\r\nTRABALHO DO PRÓ-ACESSO RECEBE PRÊMIO INTERNACIONAL\r\n\r\nA European Association of Architectural Education (EAAE) - Associação Européia para o Ensino de Arquitetura - instituição reconhecida pela comunidade científica internacional, reúne mais de 200 instituições de ensino assim como membros individuais. Em 2002, essa Associação premiou, no EAAE PRIZE COMPETITION, o trabalho das professoras Cristiane Rose Duarte e Regina Cohen, fundadoras do Pró-Acesso. \r\n\r\nNesse concurso, docentes de escolas de arquitetura de todos os continentes enviaram trabalhos sobre novas metodologias de ensino de arquitetura, sendo que o trabalho intitulado \"Méthodologies d´Enseignement de l´Architecture Inclusive: Créant des Outis pour la Qualité de Vie pour Tous\", de autoria das acima referidas professoras, foi o único não-europeu selecionado entre os 5 finalistas. \r\n\r\nEssa metodologia de ensino, pesquisa e projeto, desenvolvido no Núcleo Pró-Acesso, apoiada pela FAPERJ e pelo CNPq, com desdobramentos em todas as atividades acadêmicas e fornecendo aos futuros arquitetos e urbanistas uma visão holística da qualidade de vida urbana, foi um dos itens destacados pela avaliação do júri da Associação Européia para o Ensino de Arquitetura. \r\n\r\nOUTRAS ATUAÇÕES DO NÚCLEO PRÓ-ACESSO\r\n\r\nAlém da disciplina sobre acessibilidade introduzida na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ - iniciativa pioneira - e do prêmio da EAAE, o Núcleo Pró-Acesso vem desenvolvendo projetos de adaptação de prédios tombados pelo Patrimônio Histórico e consultorias para a adequação de edificações públicas e privadas, além de espaços urbanos. \r\n\r\nNÚCLEO DE PESQUISA, ENSINO E PROJETO SOBRE ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL\r\n\r\nNÚCLEO PRÓ-ACESSO /PROARQ/ FAU/ UFRJ\r\n\r\nGrupo pioneiro no país dedicado à pesquisa, ao ensino, ao planejamento e ao projeto inclusivo, buscando a integração sócio-espacial das pessoas com deficiência por meio de um design universal que reduza as barreiras à acessibilidade. Vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Arquitetura da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Núcleo desenvolve atividades de pesquisa, ensino e extensão.\r\n\r\nPROPOSTAS DO NÚCLEO PRÓ-ACESSO DA UFRJ:\r\n\r\ndesenvolver estudos e pesquisas sobre a relação da pessoa com deficiência com a sociedade e com a comunidade acadêmica, enfocando o espaço urbano e arquitetônico;\r\n\r\nsensibilizar profissionais e futuros planejadores (alunos) sobre questões de acessibilidade e de desenho universal;\r\n\r\nproduzir, reunir e divulgar material didático e científico sobre o tema;\r\n\r\npromover a realização de seminários, conferências e encontros que viabilizem a análise e discussão da acessibilidade e do desenho universal;\r\n\r\nestabelecer intercâmbios com associações, grupos e entidades nacionais e estrangeiras, visando à definição de políticas públicas específicas;\r\n\r\nprestar consultoria e assessoria em assuntos relacionados à acessibilidade e ao desenho universal.\r\n\r\nATUAÇÕES DO NÚCLEO PRÓ-ACESSO DA UFRJ E ALGUMAS REPERCUSSÕES:\r\n\r\n- prêmio internacional da Associação Européia para o Ensino de Arquitetura (AEEA) pelo desenvolvimento de metodologias de Ensino de uma Arquitetura Inclusiva em disciplinas de arquitetura e urbanismo;\r\n\r\n- pesquisas sobre barreiras ambientais encontradas por pessoas com deficiência nos espaços de uso público - com apoio da FAPERJ - \"Cientistas do Nosso Estado\";\r\n\r\n- pesquisas sobre arquitetura inclusiva em escolas, edifícios públicos e universidades - com apoio do CNP (produtividade e edital universal);\r\n\r\n- participação em Comissões de Acessibilidade na SECTRAN-RJ e no SINDUSCON-RJ;\r\n\r\n- participação em Congressos, Simpósios e Seminários Nacionais e Internacionais;\r\n\r\n- parceria com a Associação dos Amigos Deficientes Físicos (AADEFRJ) - projeto para sede no Rio de Janeiro e condomínio residencial para pessoas com deficiência física.\r\n\r\n- prestação de consultorias para readequação de espaços de uso público e particular;\r\n\r\n- conferências, palestras e workshops sobre acessibilidade e desenho universal.\r\n\r\nQuebra Coordenação Geral:\r\n\r\nProf.Dr. Cristiane Rose Duarte\r\n\r\nProf. M.Sc Regina Cohen\r\n\r\nProfessores / Pesquisadores\r\n\r\nProf. M.Sc.Adriana de Almeida Muniz Moreira;\r\n\r\nProf. M.Sc. Katia de Paula;\r\n\r\nProf. Msc. Francirose Soares;\r\n\r\nProf. M.Sc. Osvaldo Luis S. Silva\r\n\r\nApoio Administrativo e Secretaria:\r\n\r\nCassia da Silva Ferreira\r\n\r\nAv. Brigadeiro Trompowsky, s/no. Prédio da FAU / Reitoria - sala 443 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão\r\n\r\nCEP 21941-590 - Tels.: 2598-1663 e 2598-1661\r\n\r\nproacesso@fau.ufrj.br\r\n\r\nwww.proacesso.fau.ufrj.br\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1845 - SOLICITA da Telemar a instalação de um telefone público (orelhão) na Rua Torres Homem, nº 3369, em Édem, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1881 - SOLICITA à direção da Cedae a melhoria do abastecimento de água para a Rua Marisa, entre as Ruas Aparecida e Natividade, em Éden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n1882 - SOLICITA da Telemar a instalação de um telefone público (orelhão) na Rua Brejaúva, esquina com Rua Baraúna, em Anchieta.\r\n\r\n1884 - SOLICITA ao Exmo. Sr. FARID ABRÃO, Prefeito do Município de Nilópolis, a melhoria da iluminação das Ruas Coronel José Muniz, Venceslau Brás, Roberto Silveira José Couto Guimarães e Nilo Peçanha, em Olinda.\r\n\r\n1885 - SOLICITA ao Comandante Geral do 20o BPM, Tenente Coronel ROBSON DOS SANTOS BATALHA, o reforço do policiamento nas Ruas Coronel José Muniz, Venceslau Brás, Roberto Silveira, José Couto Guimarães e Nilo Peçanha, em Olinda.\r\n\r\n1886 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho existente na Rua João Alberto, no Bairro do Grande Rio. \r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n1888 - SOLICITA, à Exmª. Governadora do Estado, Srª Rosinha Garotinho, na forma regimental, que os restaurantes populares, onde são oferecidas refeições por R$ 1,00 (um real), funcionem nos finais de semana, para que as famílias carentes do nosso Estado sejam melhor atendidas.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\n1887 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar - CBMERJ, Cel. BM CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, a instalação de um Posto Base - de Atendimento de Bombeiros - entre Campos dos Goytacazes e Farol de São Tomé, exatamente no meio do percurso, na localidade denominada Saturnino Braga.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1883 - SOLICITA seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação DER/RJ, reivindicando a instalação de redutores de velocidade na RJ 146, na altura do Km. 18, no Distrito de Barra Alegre, Município de Bom Jardim.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n1889 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para o término das obras da Casa do Futuro no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n1890 - SOLICITA ao Poder Executivo, a instalação de uma Agência do SINE no município de Itaboraí, no local onde outrora funcionou o Terminal Rodoviário Juiz Daniel da Silva Costa Júnior, em Venda das Pedras, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n1891 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a construção de alambrados e vestuários no campo do Usina Futebol Clube, no Distrito de Porto das Caixas, Município de Itaboraí.\r\n\r\n1892 - SOLICITA à Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias para a construção de cobertura, vestuário e arquibancada na quadra de esportes do Hospital Estadual Tavares de Macedo, localizado em Venda das Pedras, Município de Itaboraí..\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n7328 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor GLEINER VINÍCIUS VIEIRA COSTA por sua conduta e por seu empenho no exercício do magistério, buscando sempre o aprimoramento profissional.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n7854 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à CASA DA AMIZADE DE RESENDE.\r\n\r\n7855 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Exmo. Sr. Vereador ALCIDES DE CARLI.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n7625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO TENÓRIO GUIMARÃES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7626 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCISCO WILSON ALVES FEITOSA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7627 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FRANCK MC CORMIKC pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7628 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GABRIEL FERNANDES CLAUDINO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7629 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GABRIEL LEÔNIDAS DOS ARCOS RODRIGUES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7630 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GELSON MATTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7631 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GENARO CESÁRIO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7632 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GEORGE MEDEIROS ARAUJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7633 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERALDO LORENÇO DA SILVA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7634 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERALDO PAULO DOS SANTOS pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7635 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERMANO AMÉRICO DOS SANTOS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7636 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERSON BASTOS DE QUEIROZ pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7637 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILBERTO DE PAULA E SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7638 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILBERTO DURAM BATTAGLIA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7639 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILBERTO RIBEIRO DA COSTA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7640 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILMAR BARROS DOS REIS pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7641 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILSON CARLOS DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7642 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILSON LÉO pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7643 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom BRUNO XAVIER DA SILVA pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7644 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CÂNDIDO CARDOSO VALENTE pelo 27º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7645 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO DE CARVALHO pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7646 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO GRASSANI pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7647 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO GUEDES SIQUEIRA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\nQuebra 7648 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO TARTARONE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7649 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ALBERTO TENREIRO KHATER pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7650 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS AUGUSTO PONCE LEON pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7651 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS CARDOSO DE MORAIS pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7652 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7653 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS PEREIRA ALCÂNTARA pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7654 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS PERRONE pelo 27o Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados à Humanidade e à Maçonaria.\r\n\r\n7655 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS RAMOS CASAES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7656 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CARLOS ROCHA DE ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7657 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CELSO DOS SANTOS ALMEIDA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7658 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CELSO GAMA MAZZONI pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7659 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CELSO ROBERTO AGUILLAR PINHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7660 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CELSO MAGALHÃES DE SOUZA pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7661 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CÉSAR AUGUSTO CARVALHO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7662 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CESAR AUGUSTO CARVALHO ALVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7663 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CÉSAR WILLIAM DOS PASSOS GOMES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7664 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n7665 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom CEZAR NAMEM DE ARAÚJO pelo 27º aniversário de fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria."
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                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha (42), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Aparecida Gama, 4ª Secretária; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nélson Gonçalves, 3º Suplente; Acarisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o probo Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sivuca, desta tribuna agradeço a V. Exa., primeiro inscrito para falar neste Expediente inicial, a gentileza de ter-me concedido o privilégio de substituí-lo. Com toda sua bagagem, experiência e eloqüência, é uma grande satisfação tê-lo como professor, como mestre, porque V. Exa., além de pessoa sábia é humilde. Salomão, o homem mais sábio deste mundo, disse que a humildade precede a honra. E V. Exa. é uma pessoa que merece toda a honra pela sua humildade, saber e experiência do dia-a-dia, e não apenas da teoria como principalmente a prática, que faz o verdadeiro mestre.\r\n\r\nQuero também, nesta tarde, dizer da minha preocupação com a degradação do meio ambiente, tendo em vista que a Comissão do Meio Ambiente talvez tenha esquecido as nossas lagoas Rodrigo de Freitas e Marapendi. Parece que a Comissão do Meio Ambiente do Estado, a Comissão do Meio Ambiente da ALERJ e a Comissão do Meio Ambiente Federal também esqueceram de que a natureza não dá nada ao homem, apenas devolve ao homem aquilo que ele dá para ela. Aliás, o próprio Senhor Jesus disse que aquilo que o homem semear, também ceifará. Se o homem der à terra milho, vai colher milho; se der à terra feijão, vai colher feijão; se der trigo, vai colher o trigo. \r\n\r\nNo meu livro “Como permanecer firme na fé em meio a tempestade” e num outro livro, também da minha autoria “Os cinco poderes que regem o universo”, eu digo que aquele que semeia verdade, colhe confiança; aquele que semeia amor, certamente colherá carinho; assim como quem planta flor, colhe perfume; enquanto quem planta vento, certamente colherá a tempestade.\r\n\r\nE aí, nós olhamos para os Estados Unidos, Sr. Presidente, e vemos o cataclisma que tem acontecido na América, nos estados da Flórida, Nova Orleans, Texas e Alabama: vidas que foram ceifadas em virtude de uma revolta da própria natureza. Os norte-americanos, com seu egoísmo, acham que todos os países do mundo devem conter seu progresso enquanto suas indústrias não podem parar de funcionar, poluindo o meio ambiente, lançando gases poluentes que destroem a camada de ozônio.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, o homem tem devastado as florestas, cujas árvores absorvem o gás carbônico e nos dão em troca, mesmo com toda a incompreensão humana, o oxigênio. Mas o homem, em sua tendência perversa, não tem qualquer respeito à natureza, transformando rios em esgoto, transformando lagoas em depósitos de lixo. Ele não se conscientiza de que quem agride a natureza destrói sua própria vida. No caso dos Estados Unidos da América, o que vem ocorrendo é o resultado da luta da natureza para tentar recuperar o que o homem vem destruindo.\r\n\r\nVoltando o olhar para o nosso caso, são notórias as vezes em que centenas de peixes morrem na Lagoa Rodrigo de Freitas e na Lagoa do Marapendi, por exemplo, pela baixa concentração ou pela falta de oxigênio na água. Podem dizer que é por causa da abundância de algas marinhas, mas, na verdade, é a poluição, é o esgoto lançado pelo homem diretamente nas lagoas. \r\n\r\nE mais: as comissões criadas para cuidar do meio ambiente, para ensinar o homem a não agredir a natureza e para fiscalizar são omissas. Por quê? Não sei qual a razão, mas creio que deve haver algum interesse nisso, seja político, seja financeiro. Só sei simplesmente que elas não funcionam! Uma prova é o caso da Amazônia, quando o Sr. Sarney Filho era presidente do Ibama: descobriram, e foi amplamente divulgado pela mídia, que os próprios fiscais do Ibama facilitavam a extração, o transporte e a exportação irregular de madeira! A certeza da impunidade multiplica a delinqüência por todos os lados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, haja vista que todos querem levar vantagem. Até os árbitros de futebol querem levar vantagem, são juízes iníquos. A iniqüidade tem-se espalhado pela face da terra. \r\n\r\nAs pessoas desejam enriquecer, não importando que, para isso, tenham que agredir o meio ambiente, destruir a fauna, a flora e, no futuro, não haja água. Querem obter lucro, ainda que coloquem a própria vida em risco. Todo mundo quer obter resultados satisfatórios, não advindos da profissão, pois quem exerce sua profissão com amor tem lucro sem precisar se vender. Muitas vezes, no nosso País, chamado Brasil, as pessoas querem um cargo não para fazerem o bem para a sociedade, mas para enriquecer ilicitamente. Isso é vergonhoso. \r\n\r\nEntra ano e sai ano, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, nossas lagoas e nossos rios estão, cada vez mais, poluídos. Para tratar a água que ingerimos, é necessário até mesmo dobrar a quantidade de cloro e outras substâncias químicas, para que ela seja consumível. Isso é um absurdo, que não podemos aceitar. Não sei o que está por trás das Comissões de Meio Ambiente, mas é certo que não estão funcionando, porque tudo que é legalizado mas não é fiscalizado vira bagunça e, certamente, alguém se apropria dessa situação para obter lucro. Todos querem lucrar. Todos querem benefícios, mas não querem contribuir com a natureza. \r\n\r\nSr. Presidente, aquele que agride a natureza destrói sua própria vida. Se essas pessoas tivessem, pelo menos, um momento de consciência, não levariam avante o seu egoísmo, mas não pensam nas conseqüências drásticas que seus filhos e os filhos de seus filhos enfrentarão no futuro. É preciso nos conscientizar de qual país, qual natureza desejamos para nossos filhos. Sem esse senso de responsabilidade, essa consciência, ficará muito difícil resgatar o que o homem já destruiu na natureza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ao ler o Diário Oficial, verifiquei que a Sra. Governadora sancionou a inconstitucional lei da contratação temporária por três anos, este absurdo jurídico proposto pelo Governo do Estado e infelizmente aprovado pelo Plenário desta Casa. Além disso, Sr. Presidente, e tão grave quanto o escopo da lei, ela acatou emenda aditiva do Sr. Deputado André Corrêa que autoriza o Governo do Estado também a fazer contratação por cooperativas. \r\n\r\nSe a lei já era inconstitucional na essência, ficou duplamente inconstitucional. E por que é inconstitucional, Sr. Presidente? Primeiro porque não se pode fazer contratação temporária para funções permanentes do Estado. Já existe jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal quando julgou medida liminar contra uma MP produzida a favor do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Sr. Presidente, quando a Sra. Governadora decide que essas contratações temporárias serão na área de educação, saúde, sistema penitenciário e infância e adolescência sem tipificar quais sejam os casos possíveis, além de afrontar a Constituição Federal, afronta leis federais que regulamentam a matéria. \r\n\r\nA União, quando regulamentou a matéria, especificou: “é possível a contratação temporária de professor visitante por x tempo.” Por que especificou? Porque um professor visitante vindo de país estrangeiro precisa ter uma margem de tempo maior, até para remunerar a passagem de ida e de volta e o tempo de estada, para fazer uma transferência de conhecimento. Mas a lei do Estado não; ela admite contratação temporária de dois anos renováveis por mais um para a educação, seja universidade, seja educação básica. Generalizou-se e isso constitui uma das ilegalidades dessa legislação. Além do mais, esta lei - volto a dizer: já há jurisprudência - afronta o estatuto do concurso público definido pelas Constituições Federal e Estadual. \r\n\r\nO que pretende de fato a Sra. Governadora - estamos a um ano, Sr. Presidente, das eleições - é ter um conjunto de apaniguados a ingressarem no serviço público por indicação político-partidária para atender aos interesses eleitorais dos pares do governo. Então, esta é uma questão muito séria e, como já havíamos aqui afirmado, eu, com um conjunto de Deputados - os Srs. Deputados Paulo Ramos, Cidinha Campos, Georgette Vidor, Andreia Zito, Glauco Lopes, José Bonifácio, Paulo Pinheiro, Alessandro Molon -, vou ingressar com uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, com a convicção de que vamos ser vencedores por larga margem. Tenho consciência de que os desembargadores na sua totalidade vão acolher a representação de inconstitucionalidade já, no meu entendimento, no exame da liminar. \r\n\r\nCom isso, faremos justiça a esses milhares de con cursados que ainda não puderam ingressar no serviço público, porque não foram chamados. Faremos justiça àqueles que, através do serviço público, desejam ingressar no estado. E faremos ainda mais: faremos com que se cumpram as Constituições Federal e a Estadual. Assim, nosso estado estará sob o império da lei e não sob o império do arbítrio político, como ocorre hoje. \r\n\r\nGostaria ainda, Sr. Presidente, de relatar que o Sr. Deputado Alessandro Molon e eu fizemos - quanto a essa lei - uma representação no Ministério Público do Trabalho, também com a mesma exposição, demonstrando o ferimento dessa lei não só à Constituição, mas também aos direitos trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho elaborará uma petição para que o procurador-geral da República também represente contra essa abominável lei. \r\n\r\nIsso tudo, Sr. Presidente, é muito estranho, pois os projetos de lei dos Srs. Deputados, quando passam e são aprovados por esta Casa - em sua grande, imensa maioria -, são riscados do mapa por decisão da Sra. Governadora, que os veta, alegando sempre a inconstitucionalidade dos mesmos. Mas, quando se trata de projetos do Poder Executivo, eles vêm para esta Casa - quase todos, sem exceção - eivados de vícios de inconstitucionalidade, como ocorreu no caso da contratação temporária e nesse que hoje - às 15 horas, daqui a cinco minutos - será examinado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, isto é, o que concede anistia, remissão e parcelamento para devedores de Icms, Ipva, Itdi e Itd. \r\n\r\nConvido, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingos Brazão - digno Sr. Parlamentar da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - , para que lá esteja, às 15 horas, para que possamos debater o tema da inconstitucionalidade dessa anistia, remissão e parcelamento, quando poderei oferecer à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle uma possibilidade de fugir da inconstitucionalidade, obedecendo ao art. 14 da Lei 101, de responsabilidade fiscal, ou seja, dando uma contrapartida de recolhimento para fazer face aos impostos que serão perdidos, não só pelo estado mas principalmente pelos 92 municípios que constituem o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Boa-tarde. Vou iniciar, Sr. Presidente, com as palavras do Deputado Luiz Paulo, e inicio discordando do mérito. Vale lembrar que no governo da ex-Governadora Benedita da Silva, aquele “mandato-tampão”, esta Casa, mesmo tendo a maioria dos deputados na oposição ao Governo Benedita, ainda assim teve responsabilidade suficiente para saber separar as coisas e aprovar a mensagem da Sra. Governadora, à época, que tratava também da isenção de juros e de multas com pessoas físicas e jurídicas que se encontravam em débito com o fisco estadual. Naquela época, com tal medida, esta Casa proporcionou a entrada de mais de 300 milhões de reais nos cofres do estado. Se o pagamento tivesse sido aderido por completo chegaria a mais de 500 milhões. Mas, mesmo com mais ou menos 60%, foi algo em torno de 300 milhões. À época, foi o que proporcionou que o estado pudesse andar, mesmo com dificuldade, mas honrando alguns dos compromissos assumidos com a folha de pagamento de funcionários e os fornecedores. \r\n\r\nEntão, hoje, não podemos admitir que a bancada de oposição, minoritária nesta Casa, ao contrário da nossa bancada à época, venha fazer esse tipo de discurso. Mesmo não tendo maioria na Casa, repito, os deputados responderam “sim” naquele momento crítico que atravessava o nosso estado. \r\n\r\nNo presente há uma situação totalmente favorável, do ponto de vista político e até do ponto de vista econômico, bem como da conduta moral da governadora, para assim o fazer, o que demonstra que o que ela quer com essa medida é fazer justiça! \r\n\r\nTenho repetido tantas vezes que a experiência que temos com dívida ativa não é uma experiência favorável para o estado. Por que vamos deixar cair também na dívida ativa mais essa gama de contribuintes e uma carga tributária pesadíssima, que não é só no Estado do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil, se temos oportunidade de receber? Ao que estamos dando isenção, a princípio, são juros e multa para aqueles que aderirem ao pagamento dentro da data prevista. O que vamos proporcionar são duas vertentes: na primeira, as pessoas que queiram regularizar sua situação com o fisco terão essa oportunidade. E na segunda, é que estamos indo para o final do ano. Temos que nos preocupar com o caixa do estado, temos que nos preocupar com o 13° salário dos funcionários - ou queremos repetir o que aconteceu no Governo Benedita, em que os funcionários não receberam nem o 13°salário nem o salário de dezembro?\r\n\r\nAssim, com essa medida, vamos proporcionar um aumento de recursos aos cofres do estado, dando um mínimo de tranqüilidade para que essas pessoas não sejam importunadas pela dívida ativa, que, como disse antes, não se consegue receber. Imaginem se aqueles que não estão conseguindo pagar os seus compromissos sem juros e sem multas vão conseguir pagar, Sr. Presidente,com multa e com juros? Daqui a pouco começa a vencer o IPTU de 2006, já em janeiro e fevereiro, quando começam também os problemas das matrículas escolares, material e uniformes. Então nós vamos ver o rolar da dívida. Acho sábia a iniciativa da Governadora. E naqueles casos de isenção, aos quais se refere também o De putado Luiz Paulo, são coisas que do ponto vista financeiro não compensa se cobrar porque a despesa para se cobrar é igual ou maior ao valor da arrecadação. Aí alguns aqui vão alegar que essa prática desestimula os que pagam. Mas não é assim. Os que pagaram não estão levando vantagem, mas são felizes porque conseguem manter os seus compromissos em dia e, à época do vencimento, pagaram sem juros e sem multa. \r\n\r\nNós temos uma frota de dois milhões de veículos cujos proprietários não conseguem realizar as vistorias porque não podem se ajustar à situação. Esses veículos na rua poderão estar circulando com problemas de freio e de sinalização, causando acidentes e atentando contra a vida. \r\n\r\nNão vejo, portanto, mal algum nesse tipo de mensagem. Ao contrário, mensagens como essa demonstram sensibilidade e, acima de tudo, demonstram que estamos atentos à realidade e aos problemas que o povo está atravessando. Pouquíssimas pessoas hoje não têm dificuldades financeiras. Está na boca do povo que só aqueles deputados mais próximos do Poder central e seus apadrinhados é que estariam devendo muito e a eles caberia o troféu cara-de-pau.\r\n\r\nDeputado Sivuca, que ora preside esta Sessão, a grande maioria não age assim, está passando por dificuldades. Quando não paga, não é porque não quer. Ninguém quer ser chamado a atenção, ninguém quer ser incomodado, importunado por um fiscal na sua empresa ou por um policial nas ruas. As pessoas não estão conseguindo honrar os seus compromissos em dia porque passam por dificuldades. \r\n\r\nEntão, não é vergonha o que a Governadora quer fazer e tenho certeza de que esta Casa vai aprovar. Vergonha é fingirmos não saber o que está acontecendo lá fora. Então, como membro da Comissão de Orçamento e presidente da Comissão de Tributação, adianto aqui o meu voto e o meu parecer que é favorável. Vamos brigar pela aprovação desse projeto, porque o julgo de grande importância para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a atenção de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Albernaz, a quem solicito que após o seu pronunciamento ocupe a Presidência, permitindo-me tentar modestamente imitá-lo na sua oratória.\r\n\r\nDeputado Paulo Albernaz\r\n\r\nO SR. PAULO ALBERNAZ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, segundo a própria Constituição do nosso País, cabe ao deputado legislar para o Estado, discutir e votar o orçamento anual; cabe ainda discutir e votar as contas do Poder estadual, depois do prévio parecer do Tribunal de Contas; cabe também os argumentos expostos neste plenário, argumentos que a oposição sempre traz à tribuna, com críticas profundas ao desempenho administrativo do Governo do Estado. \r\n\r\nCabe, ainda, aos Srs. Deputados conscienciosos e criteriosos discutir, propor emendas, se necessário, e aprovar as mensagens do Poder Executivo, propiciando ao Governo do Estado desenvolver uma administração capaz e eficiente no sentido do bem da nossa população.\r\n\r\nSabemos que a oposição aqui, na Assembléia, como disse o Sr. Deputado Domingos Brazão, é uma oposição minoritária, que não se porta com espírito altruístico, discutindo as matérias e procurando aprová-las ou não, com sentimentos profundos, com o interesse da população sempre em primeiro lugar. Não! A oposição, como vimos há pouco, mostra-se com uma paixão férrea, agressiva à Sra. Governadora, às vezes, com o pronunciamento de termos chulos. \r\n\r\nO Governo do Estado envia mensagens a esta Casa, por exemplo, como a que ainda há pouco estava sendo discutida, uma mensagem que visa, com as medidas propostas, de isenção de multas, isenções parciais até de tributos, tentar receber recursos que estão paralisados em virtude de não serem resgatados pelos devedores. \r\n\r\nO Estado acerta, a administração age com acerto, porque, muitas vezes, o bom pagador não consegue pagar porque não tem o numerário suficiente. Sr. Presidente, também, com essa medida, o Governo do Estado visa beneficiar a população mais carente, no sentido de que aqueles que ainda não conseguiram pagar o IPVA e outros impostos possam fazê-lo.\r\n\r\nÀs vezes, aqui, também, participo de discussões importantes. Sempre com os ouvidos atentos, ouvimos a oposição dizer que vai para a Justiça, que todos os Srs. Deputados aqui nominados irão argüir a inconstitucionalidade de uma matéria aprovada na Casa, da contratação temporária de pessoal, como se o Governo Federal não tivesse feito isso há bem pouco tempo. Se o Governo Federal pode, por que o Estado não pode?\r\n\r\nGostaria de fazer um elogio à Sra. Governadora, que se mantém com uma postura inatacável, empregando recursos do estado com acerto. Vou elogiar a nossa governadora pela estrada que foi duplicada - estrada nova, estrada modelo - que vai de Tribobó à Maricá.\r\n\r\nO Prefeito de Maricá, Ricardo Queirós, vive radiante com o emprego de recursos do governo do estado naquela região. E sabemos que uma estrada em que o governo do estado empregou cerca de R$ 70 milhões é um sonho realizado. Mostra como a população daquela área é importante, como todas as demais populações do Estado.\r\n\r\nQuando Garotinho, Governador do Estado, iniciou aquela obra, tivemos, com a saída do Garotinho e a entrada da Benedita, a sua paralisação. Graças a Deus, Rosinha volta para a administração pública estadual, mas já como Governadora, e complementa o trabalho iniciado pelo Garotinho. A estrada está lá, é magnífica, e eu quero dar os parabéns à nossa Governadora.\r\n\r\nEntretanto, não posso deixar de criticar o governo fe deral. É uma pena que não possamos contar com qualquer recurso do governo federal no sentido de melhorar o sofrimento da população que vive às margens e que trafega pela BR-101. É um abatedouro de vidas. Vemos pessoas trafegando pela BR-101, causando acidentes diariamente e com vítimas fatais; acidentes como o havido no Município de Campos, em que toda uma família morreu.\r\n\r\nFalta sinalização, asfaltamento precário e um sem-número de buracos, parapeitos das pontes destruídos também por acidentes. Estamos vivendo o caos na BR-101.\r\n\r\nTemos esperança de que, quando Lula despertar desse sonho ou pesadelo que está vivendo, S. Exa. possa, numa parceira importante para o povo do Estado do Rio de Janeiro, duplicar a BR-101 no trecho compreendido entre Rio Bonito e Campos, seguindo até Vitória, no Espírito Santo.\r\n\r\nNão posso deixar de criticar o governo federal que, hoje, tem bilhões em caixa e não se sente na obrigação ou no dever de investir alguns recursos no Estado do Rio de Janeiro. É uma pena. É uma pena porque nós, no segundo turno, votamos no Lula com a esperança de que ele não seria um portador tão-somente dos banqueiros e não fosse o portador de medidas que não vêm ao encontro do interesse da população.\r\n\r\nArgumenta, agora, o próprio governo federal, que, dentro de alguns dias, teremos recursos da ordem de R$ 20 bilhões para a criação de três refinarias de petróleo. Estamos esperando uma para as regiões Norte e Noroeste do Estado, porque aquelas regiões sempre existiu para dar, através de uma economia baseada na cana-de-açúcar, economia que já foi importante mais que hoje e muito necessária ao Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, encerrando a nossa fala, queremos dizer que ainda temos esperança, porque a fé nos domina.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Convido o Sr. Deputado Paulo Albernaz a ocupar a Presidência, para que o Sr. Deputado Sivuca possa se manifestar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - Convido o Sr. Deputado Sivuca a fazer uso da palavra. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca \r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Sras...Não, não há senhoras. Interessante, não há senhoras. Há umas senhoras ali, mas não são senhoras deputadas. Não temos nenhuma senhora deputada aqui. Onde estão os gazeteiros, os omissos, os eternos ausentes? Aqueles que ganham do povo para estarem aqui? Vejam só que vergonha. Que coisa absurda! Mas o sentimento de auto-respeito não é comum. Não é comum a todos. É profundamente constrangedor, não você falar para esse deserto de homens e de mulheres, mais deserto do que o próprio agreste do nosso sertão nordestino. \r\n\r\nHoje, o Sr. Deputado Caetano Amado falou na calamidade em que vive a nossa Região Amazônica, em decorrência da devastação. E estaria responsabilizando até algumas potências estrangeiras. Acredito que o maior responsável é o próprio Brasil. É verdade! Deus foi magnânimo com o Brasil, mas colocou aqui uma bactéria que infectou o nosso povo. O brasileiro tornou-se omisso nos menores deveres, nas menores obrigações. \r\n\r\nAgora, surge um movimento equivocado, canhoto, deficiente em todos os sentidos. Fala-se no desarmamento como se fosse a solução do problema do Brasil. Arma não mata, quem mata é o homem. E o carro mata muito mais do que a arma. Aquele anormal lá de São Paulo, o motoboy, matou quinze mulheres com uma cordinha de nylon. Vamos proibir o comércio das cordinhas de nylon. Seria uma estupidez tão grande quanto proibir a fabricação de armas. Não é a cordinha de nylon que mata, é o homem. Em sua maioria, quase absoluta, homem brasileiro. Então, não é novidade. Não surpreende ver alguns brasileiros insistirem no desarmamento. O interessante é que as organizações Globo estão fazendo uma campanha que eu vou lhes contar! Gostaria de saber a quem interessa, na Rede Globo, essa campanha.\r\n\r\nHá algumas estatísticas que não correspondem à verdade. Dizem que o cidadão há de ser desarmado, o cidadão de bem. Eu ainda não ouvi na Rádio Globo falarem que bandido, como cidadão, um pseudocidadão, tem que ser desarmado também. Sim, agora, bandido é cidadão! Os parlamentares que elaboraram a Constituição de 1988 consideraram bandido cidadão. Para isso não utilizaram nenhum escalonamento: cidadão de primeira, de segunda, de terceira. É cidadão, tão nobre e tão digno quanto o Presidente da República ou o catador de latas que vive na praia tentando sobreviver juntando latinhas de alumínio. Bandido é um cidadão igual a esses dois, igual a qualquer um de nós. \r\n\r\nEu aprendi na faculdade que a condição primeira para que um homem fosse considerado cidadão é que ele teria que exercer a sua cidadania. Como é que um homem pode exercer a sua cidadania se está privado do primeiro dos direitos humanos, a liberdade? Para alguns a vida é o primeiro dos direitos do homem. Eu não quero vida sem liberdade, acho que ambas se completam. Não há liberdade sem vida e não há vida sem liberdade.\r\n\r\nComo é que alguém pode, em sã consciência, sendo correto, exercendo as suas atividades legítimas, admitir essa comparação odiosa? Dizem: “Você é tão cidadão quanto aquele ordinário que praticou dezenas de crimes.” Não, não sou igual a ele. Sou melhor do que ele, sim senhor. Eu somei, eu construí alguma coisa. Eu participei da construção desta sociedade, eu fiz alguma coisa em prol dos meus semelhantes.\r\n\r\nPara contrariar a Organização Globo, trago aqui algumas estatísticas feitas, por exemplo, pela revista Superinteressante, que diz que são mentirosas essas estatísticas que estão aparecendo aí; que o tal de Rubem Cesar, do Viva Rio, é um tremendo picareta que ganha 25 mil dólares e ninguém sabe quem é o patrão dele. Deve ser a indústria armamentista estrangeira, que está querendo acabar com a indústria armamentista brasileira. Será que somos todos imbecis que ainda não perceberam que interesses outros induzem ordinários desse tipo a querer destruir a indústria armamentista brasileira?\r\n\r\nA revista Superinteressante diz que 73% da população do Brasil não quer o desarmamento. De repente, a própria Globo se contradiz. Em um momento ela diz que 80% quer o desarmamento. No entanto, no dia 12/7/05, ela diz que 58% da população não quer. \r\n\r\nQuero cumprimentar os jovens que se encontram na galeria e dizer que é muito bom e importante que vocês aprendam a exercitar a cidadania, esta Casa é do povo, conseqüentemente, é de vocês, vocês simbolizam mais a nossa população, mais o nosso povo do que qualquer um. Eu já estou com 75 anos, pouco tenho para contribuir para o Brasil, mas vocês tem muito, no mínimo mais 70 anos pela vida para, quem sabe, construir um Brasil melhor, menos hipócrita, menos ordinário. Imaginem-se na situação em que está um chefe de família ao ver um bandido ordinário tentando arrombar a porta da sua casa para se apropriar de bens que ele levou toda uma vida para conseguir, economizando, pagando prestação, mobiliou a casa, comprou televisão, liquidificador - Sr. Presidente, eu prometo que vou encerrar -, e, de repente, vem um ordinário, bandido, protegido por outros ordinários - porque quem defende bandido é bandido, é filho de bandido, é pai de bandido, é mãe de bandido, e bandido bom é bandido morto! É isso aí. Portal Terra, uma outra instituição patrocinada pela imprensa séria, diz que 77% dos brasileiros são contrários ao desarmamento. Revista Isto É - todo mundo conhece a Revista Isto É - diz que é mentirosa essas estatísticas que dizem que a população é favorável ao desarmamento. Provavelmente, eles ouviram mal: “Nós somos favoráveis ao desarmamento do bandido”. O bandido é que tem que ser desarmado! (Palmas)\r\n\r\nObrigado, garotada! Nada como lidar com pessoas inteligentes, com maior visão do que muitos ordinários com o triplo, quádruplo da idade de vocês! Vocês demonstram que são perspicazes, são inteligentes! A revista Veja - todo mundo conhece a revista Veja - diz que 77,7% da população são contrários ao desarmamento do homem de bem! Na pesquisa CNT, 54%! \r\n\r\nVão com Deus e continuem a cultivar esse sentimento de brasilidade - que é contra o desarmamento do homem de bem! A Polícia Federal, em Brasília, registra que 91,4% da população são contra! O Programa do Ratinho, o mais popular dos programas, diz que 94% da população são contra. Para o Supremo Tribunal Federal, 94% são contra. O jornal O Globo diz que 58% são contra o desarmamento do homem de bem. Para o Jornal da Band, 90% são contra o desarmamento do homem de bem. Jornal Zero Hora: 66%. Só O Globo é que, eventualmente, diz que a população quer o desarmamento do homem de bem. Provavelmente, deve estar levando alguma grana da indústria armamentista internacional!\r\n\r\nSr. Presidente, me alonguei, peço desculpas a V. Exa., mas quero me desculpar com aqueles deputados que se encontram nas respectivas comissões. São poucos. A maioria é gazeteira mesmo! A maioria é omissa mesmo! A maioria não quer nada, só quer chegar aqui depois das 16h30, quando as galerias estão cheias! As galerias cheias convidam os “lepidópteros crepusculares” para soltar abobrinhas sem o menor conteúdo! \r\n\r\nEu achei ridículo aquela coisa de ontem. Todo mundo queria falar do Apolônio. Nós respeitamos o Apolônio, realmente foi um grande brasileiro, mas eles se tornaram repetitivos. Sabem por quê? Porque havia muita gente para ouvir! Por que não vêm agora às 14h30 para dizerem suas abobrinhas? Não! Chegam às 16h30! E tem mais uma: antes do término da Sessão vão embora! Soltam seus barbarismos gráficos, ortoépicos e semânticos e depois vão embora. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Paulo Albernaz) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Paulo Albernaz, nobre e vibrante Deputado Sivuca, inscrevi-me para fazer a denúncia de uma questão que acho que está afligindo muitos cidadãos e cidadãs da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Companhia Estadual do Gás, que até há alguns anos era uma empresa estatal, foi privatizada, se não me falha a memória, ao longo do governo de S. Exa. o ex-Governador Marcello Alencar, assim como foi privatizado o Banerj e uma série de outras empresas públicas ligadas ao governo do estado. Mas essa CEG que hoje opera explorada, controlada pela iniciativa privada, tem causado um dissabor enorme a uma série de cidadãos. Eu até acho curioso, Sr. Presidente, porque durante o período - sei que sou repetitivo, diria o Deputado Sivuca, mas há coisas que têm que ser exaustivamente repetidas - em que se queria privatizar neste País uma série de empresas, e conseguiram privatizar a maioria delas, um dos discursos que se fazia era de que o Estado é ineficiente, que determinados setores explorados por empresas de controle estatal serviam mal à população. Eu me lembro, inclusive, de um site que criaram para a antiga Telerj - “Eu odeio a Telerj” -, porque a Telerj era uma empresa pública do setor de telecomunicações que, por uma série de questões, inclusive com tarifas mantidas artificialmente baixas, prestava um serviço deficiente à população, não por ser empresa estatal, mas pelas bitolas que lhe cabiam. Agora, a CEG continua sendo uma concessionária, mas hoje explorada pela iniciativa privada. \r\n\r\nAinda há pouco eu estava na Tijuca em algumas reuniões, e neste momento a CEG está fazendo a conversão dos domicílios que têm o chamado gás de rua para o gás natural. E o que está acontecendo? Os cidadãos, para poder fazer a conversão, têm que ficar dentro de casa o dia todo, ou colocar alguém, ao longo de dois dias, sob pena de ficarem sem o gás! Hoje, um cidadão reclamava comigo que está lá a empresa terceirizada da CEG e foi um trabalhador mexer num aquecedor a gás. Trocou um pequeno duto, saiu e daqui a pouco veio outro para trocar o ejetor do gás. Daqui a pouco veio um terceiro para mexer no fogão e lacrar. Em seguida, veio outro para trocar o ejetor, e o serviço só será terminado amanhã. E durante esse período todo, o cidadão, o dono da casa não pode utilizar o aquecedor, não pode utilizar o fogão. \r\n\r\nQuero fazer essa denúncia, uma vez que é um absurdo o procedimento da CEG. É absurda a forma desrespeitosa e afrontosa pela qual a Companhia Estadual do Gás está tratando a população do Rio de Janeiro, fazendo com que as pessoas sejam obrigadas, às vezes, a faltar ao trabalho, sendo obrigadas a pagar alguém para ficar em casa durante dois dias, à disposição da CEG e, durante esse tempo, sem poder usar o aquecedor e o fogão.\r\n\r\nTemos um projeto tramitando nesta Casa que diz uma coisa absolutamente simples, que queremos ver transformada em lei: que todas as concessionárias de serviço público estadual - a Cedae, empresa concessionária de serviço público, ainda é uma empresa estatal, sobre a qual pesam ainda muitas reclamações - ou empresas como a CEG - concessionária de serviço público estadual explorada pela iniciativa privada -, quando no atendimento domiciliar, sejam obrigadas a fazer esse atendimento com hora marcada e sem submeter o cidadão a esse absurdo que a Companhia Estadual do Gás está fazendo.\r\n\r\nQuero, inclusive, chamar a atenção: existem as Agências Reguladoras do Estado que, em tese, têm o papel de fiscalizar a qualidade dos serviços das concessionárias dos serviços públicos. Ainda este ano, esta Casa votou uma Mensagem da Governadora Rosinha, desdobrando em duas: você tinha a antiga ASEP e, agora, tem duas concessionárias, em tese, para melhorar, para aperfeiçoar o sistema de fiscalização.\r\n\r\nEstamos fazendo aqui publicamente essa denúncia, não apenas dos moradores da Tijuca, mas do conjunto de bairros da Cidade do Rio de Janeiro e de outros municípios do Estado servidos pela CEG e que têm sido absolutamente desrespeitados nesse processo de conversão para o chamado gás natural.\r\n\r\nNós esperamos, inclusive, que o Governo do Estado cumpra o seu papel, que as Agências Reguladoras cumpram o seu papel e corrijam essa distorção absurda cometida pela CEG.\r\n\r\nSrs. Deputados Samuel Malafaia e Paulo Albernaz, é a primeira vez que eu vou abordar, mesmo rapidamente, esse tema. A rigor, o debate efetivo sobre as duas posições em torno do Referendo que irá ocorrer no dia 23 de outubro, cujo resultado irá definir se será proibido no Brasil o comércio de armas e munições, só nos próximos dias se iniciará o debate público efetivo dessa questão. \r\n\r\nTenho visto a maioria dos parlamentares tratarem do tema aqui da tribuna, exercendo o seu direito. E já que o deputado que me antecedeu falou em várias estatísticas, eu me lembro que foi inaugurada aqui uma Frente Parlamentar pela Paz e pelo Desarmamento, com a assinatura de 50 parlamentares, o que significa a maioria, favoráveis ao desarmamento, favoráveis ao voto “sim” no Referendo do dia 23 de outubro, proibindo o comércio de armas e munições.\r\n\r\nSr. Presidente, não vou fazer esse debate, desqualificando a outra posição. Penso que o debate democrático é feito conosco defendendo as posições que entendam ser mais corretas, procurando dialogar com as posições diferentes da nossa e não tentando desqualificá-las. \r\n\r\nO primeiro argumento que quero apresentar é o seguinte: não é correto dizer que o cidadão de bem será desarmado. A esmagadora maioria dos cidadãos de bem não anda armada; a esmagadora maioria dos cidadãos e cidadãs de bem nem tem arma em casa. É conversa dizer que o cidadão de bem será desarmado. Ninguém contesta que a maioria das pessoas não tem arma, não tem qualificação e nem adestramento para usar arma.\r\n\r\nAcho um absurdo a morte no acidente de trânsito, porque o carro não é objeto de matar, e sim de transportar as pessoas. A segunda questão, pelo menos do ponto de vista legal, é a necessidade de se qualificar para ser motorista. Mas a maioria dos cidadãos de bem não tem arma e nem qualificação para usar arma de fogo. \r\n\r\nA terceira questão é a seguinte: nós vivemos num país em que, pelo menos em tese, todos os seus representantes dizem que procuram criar uma situação, um ambiente, uma legislação em que haja igualdade de condições para todos os cidadãos. \r\n\r\nNão vai ser inventada a roda, Sr. Presidente! A legislação atual, aprovada no final de 2003, já proíbe as pessoas de andarem armadas. Não é isso que vai estar em jogo no referendo do dia 23 de outubro. Já cria uma série de precondições. A maioria dos cidadãos, mesmo que quisesse ter arma, não poderia, porque é caro. O registro e o porte de arma, somados, custam R$ 1.300,00. Para um cidadão comprar uma arma, fazer o registro e conseguir o porte de arma, vai gastar, no mínimo, em torno de R$ 3.000,00. Qual é o cidadão, grande parte desempregado, grande parte com dificuldade de pagar o aluguel, grande parte com dificuldade de pagar o colégio para os filhos, grande parte com dificuldade de levar alimento para casa, que vai dispor de R$ 3.000,00 para comprar, fazer o registro e obter o porte de arma? \r\n\r\nA outra coisa, Sr. Presidente - não sou eu que estou dizendo -, é óbvio que os cidadãos normais, numa cidade, num estado como o nosso, onde a violência campeia, onde as pessoas são assaltadas, onde há violência do narcotráfico, tendem instintivamente a serem contrários; tendem, alguns deles, a ver com certa restrição essa idéia do desarmamento. Mas é porque falta a informação. A informação aponta que para a tentativa de cada cidadão de se defender do crime, de se defender do bandido usando arma, há um número infinitamente maior de outras situações em que a arma, em vez de defender o cidadão de bem, o expõe ainda mais. \r\n\r\nEntão é esse o debate que teremos oportunidade de fazer. \r\n\r\nAcho que é preciso ter arma, na qualidade e na intensidade necessárias, aqueles profissionais que, pela natureza de sua atividade, necessitem andar armado. \r\n\r\nÉ um absurdo falar que se vai desarmar um cidadão de bem. É preciso enfrentarmos aquele disparate ocorrido há dois anos e pouco: um carro da Polícia, aqui próximo, na Zona Norte, não pôde perseguir um bandido porque tinha a lataria do carro, mas não tinha o motor. Se quisermos proteger o cidadão de bem, tem que se qualificar e aparelhar melhor a Polícia. Tem que se dotar a Polícia de mais instrumentos. \r\n\r\nOs dados apontam que se vemos, na televisão, um cidadão do narcotráfico com fuzil ou com AR-15, nem por isso o armamento pequeno, as pistolas e revólveres, deixam de ser usados em assaltos pelo próprio narcotraficante. Os dados apontam que não a totalidade, mas a boa parte das armas que chegam aos criminosos, são originárias da chamada aquisição legal de arma. É o cidadão que assalta uma casa, assalta um carro, que rouba, que leva a arma das pessoas. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, sem desqualificar aqueles que são contra o voto “sim” em 23 de outubro, vamos fazer esse debate, defendendo, a partir dessa tese, que o plebiscito é fundamental, sem achar que isso será uma panacéia, mas como um passo importante para combater a violência, para diminuir o número de mortes por arma de fogo, principalmente de jovens. Que a população vote “sim”, concluindo a lei que está em vigor desde o ano de 2003, mas que lhe seja esclarecido que o único item que estará em debate no dia 23 é a proibição ou não do comércio de armas. \r\n\r\nObrigado pela tolerância de V. Exa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Acaba de usar a palavra o Deputado Gilberto Palmares, Vice-Corregedor da Alerj.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio. (Pausa)Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Chegou um Deputado, num táxi bem corrido, em cima da pinta.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço desculpas ao Sr. Presidente Deputado Samuel Malafaia. Estava conversando com algumas pessoas amigas da região, na sala ao lado, e percebi quando V. Exa., substituindo o Sr. Deputado Paulo Albernaz, quase encerra a Sessão.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de fazer um breve comentário. Tenho ficado, em alguns dias da semana, no Rio de Janeiro, na Rua Paissandu. Deslocava-me, hoje, na parte da manhã, para conhecer de perto a Exposição Casa Cor, que foi inaugurada na Rua do Catete, num prédio de três andares, restaurado, recuperado, um patrimônio arquitetônico belíssimo da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAli está sendo realizado o Casa Cor, uma iniciativa muito louvável, que todos os anos se realiza na Cidade do Rio de Janeiro. Algumas cidades do interior também têm repetido essa experiência. O Município de Cabo Frio, onde nasci e tenho uma atividade permanente, já realizou, restaurando, recuperando algumas casas e prédios históricos, o Casa Cor da Região dos Lagos.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, ia pela Rua do Catete - a exposição se realiza num prédio na Rua do Catete esquina com Rua Corrêa Dutra - e a minha intenção era visitar cada uma daquelas dependências, cada um daqueles projetos, elaborados por arquitetos, engenheiros e decoradores do Rio de Janeiro, valorizando aquele espaço tradicional da Cidade do Rio de Janeiro, recuperando para o Catete aquele prédio, onde já funcionou, no século passado, antes da década de 40, o Hotel dos Franceses, um hotel que só recebia hóspedes estrangeiros. \r\n\r\nEu imaginava que teria uma final de manhã muito agradável, mas, Sr. Presidente, antes de chegar ao prédio da Rua do Catete esquina com Rua Corrêa Dutra, vejo uma aglomeração humana se concentrando na Rua Corrêa Dutra. Em vez de me dirigir à entrada do prédio, que é na Rua do Catete, resolvi verificar o que estava acontecendo. \r\n\r\nCom tristeza, verifiquei que ali se encontravam algumas ambulâncias do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e muitos repórteres. Amanhã, por certo, os jornais da Cidade do Rio de Janeiro irão noticiar a triste noticia de que um trabalhador, que estava num andaime, recuperando determinado andar na parte externa de um dos prédios da Rua Corrêa Dutra, sem equipamento de proteção individual, sem mínimas condições de segurança, despencou da altura de um prédio de mais ou menos 14 andares e caiu sobre a marquise do próprio prédio, na Rua Corrêa Dutra.\r\n\r\nLamento, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, a partir das informações mais detalhadas que surgirão amanhã, nos jornais do Rio de Janeiro, espero que possa, por intermédio de alguma Comissão Permanente,o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro averiguar as condições de funcionamento dessas empresas que fazem a recuperação e a restauração de fachadas em prédios nesta cidade. \r\n\r\nA quem cabe essa responsabilidade? A quem cabe a fiscalização? A quem cabe a autorização de funcionamento? É evidente que sabemos que os alvarás de licenciamento são dados pela Prefeitura - pelas Prefeituras, de modo geral, em todos os municípios -, mas como tem sido feita a fiscalização das condições de trabalho? Será que um setor do Ministério do Trabalho e a Secretaria de Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro têm tido uma preocupação de, em caráter permanente, acompanhar essas empresas?\r\n\r\nNo momento em que eu estava hoje lá, conversando, não me identifiquei como Deputado porque queria captar mais informações e não confundir a minha presença, naquela hora, como a de alguém que estivesse em busca de informações, não com o objetivo de buscar solução, mas talvez, até, com objetivo político. Não era esse o meu caso. Nós precisamos acompanhar a situação de perto. Há mesmo informações - como recebi hoje, lá, de algumas pessoas presentes - de firmas clandestinas que estão fazendo esses trabalhos em fachadas de prédios no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, feito este registro, agradeço a condescendência de V. Exa. em permitir que eu usasse a palavra no Expediente Inicial e solicito à Comissão Técnica Permanente de Segurança do Trabalho da Casa que amanhã se inteire de forma mais precisa do que aconteceu nesse acidente lamentável, com a morte de um operário, hoje, na Rua Corrêa Dutra, esquina com a Rua do Catete, aqui na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Sr. Deputado José Bonifácio, não é próprio do Presidente participar dos debates, mas quero fazer um comentário oportuno: a Comissão de Obras deve também fazer um papel educativo. \r\n\r\nNuma obra no interior da cidade existia um prédio, estava tudo direitinho. O proprietário, responsável pela obra, avisou: “Não trabalhem sem cinto de segurança.” Há um cinto, normalmente; a legislação é bem forte. Um operário tirou o cinto para mexer numa lata de tinta, escorregou, caiu e morreu. Então, chamo atenção para o fato de que têm que ser feitos os dois trabalhos: o de investigação, para colher responsabilidades, e o de informação, de educação das pessoas que trabalham em empregos de risco, para que se protejam, não se soltem dos cintos, já que soltar-se é expor-se a uma situação de dificuldade.\r\n\r\nFaço este comentário só para fechar a sua preocupação: falta também a parte educativa, que nós podemos fazer na Comissão de Obras ou na outra que V. Exa. citou.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço o comentário de V. Exa. Sei da experiência que V. Exa. tem nessa área, pela sua formação profissional. \r\n\r\nFico na certeza de que esta Casa, de alguma forma, saberá detalhes, amanhã, pela perícia, sobre se ele estava ou não com cinto de segurança, se no momento o cinto não estava amarrado, se havia algum outro dispositivo ou se realmente a empresa não dava a esse operário cinto de segurança e outros equipamentos fundamentais para sua proteção individual. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h55min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Glauco Lopes, Graça Pereira, Ricardo Abrão, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Átila Nunes, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Iranildo Campos, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JOSÉ TÁVORA) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2455/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANTÔNIO PEDREGAL, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 217/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE ALTERA A LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, UZIAS MOCOTÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 953/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS QUE TENHAM PERMANECIDO TEMPO IGUAL OU INFERIOR A 40 (QUARENTA) MINUTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E CIDINHA CAMPOS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não me manifestei porque o Fabio Silva é uma pessoa por quem tenho uma profunda admiração, um brilhante deputado. Mas trata-se, como aquele velho jargão popular, de chover no molhado. O Deputado Gilberto Palmares apresentou um projeto muito bem embasado, que foi aprovado, tendo havido inclusive com uma grande discussão com o meio empresarial, mas o Tribunal de Justiça declarou a matéria inconstitucional por invadir competência de arbítrio do município. Nós aprovamos, porque até beneficia a população, mas é um projeto que vai suscitar uma grande discussão jurídica e, acompanhando o pensamento do Tribunal, será declarado inconstitucional. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares, que acaba de chegar ao plenário, realmente apresentou uma lei, já aprovada por esta Casa, como falou o Deputado Paulo Melo. E, agora, aparece uma nova lei sobre o mesmo assunto. Na verdade, se o autor quisesse modificar a lei já existente, deveria ser por emenda a ela e não apresentando uma nova. Por isso quero registrar o meu voto contrário, não contrário à idéia, mas à forma, porque já existe lei do companheiro Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Só para justificar a ausência da Deputada Georgette Vidor, que se encontra em Brasília, no Ministério dos Esportes, tratando com o ministro do Projeto Social Esportivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Quero agradecer a votação dos nobres colegas deputados. O projeto é muito simples e apenas vem aumentar o limite de permanência das pessoas nos estacionamentos dos shoppings. Vou dar um exemplo prático: no Shopping Marapendi, a pessoa pode ficar apenas cinco minutos no estacionamento. Passou disso, tem que pagar. No New York City Center, acabam as vagas no shopping, só que eles liberam a entrada e, lá dentro, atravanca tudo e se pode ficar 30 minutos ali procurando uma vaga, uma vaga que não existe. \r\n\r\nMeu projeto é suave e justo. Agradeço a ajuda dos nobres colegas. Não é matéria de Direito Civil, como tem se pronunciado o Judiciário. No meu entender, é matéria de Direito do Consumidor. Por isso, podemos legislar concorrentemente com a União. Obrigado, nobres Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1327/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE E DE DESENVOLVIMENTO DAS METAS DO ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, INÊS PANDELÓ (RELATOR DO VENCIDO) E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - O meu voto é contrário ao parecer, Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Deputada Aparecida Gama, todos os pareceres aqui são pela transformação em Indicação Legislativa. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Pois é, mas V. Exa. falou: “Permaneçam como estão”. O meu não é “permaneçam como estão”, o meu é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vale por declaração de voto.\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas, com voto contrário da Deputada Aparecida Gama, cuja intervenção é considerada também declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.109/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRª. ADRIANA RAMOS DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.111/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM À SRª SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.114/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SR. LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.120/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 474/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO ESTENDER A DISTRIBUIÇÃO DO CHEQUE-CIDADÃO PARA AS FAMÍLIAS DOS PRESOS QUE TENHAM BOM COMPORTAMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 537/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 697/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR EM AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 572/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora ) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 577/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO PRÊMIO ALERJ “EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DO DEFICIENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 594/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer um registro, que tem o sentido de uma errata.\r\n\r\nLançamos nesta Casa, no dia 12 de setembro, a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e da Pequena Empresa no Estado do Rio de Janeiro e não saiu o nome da Sra. Deputada Aparecida Gama como uma das coordenadoras da Região Metropolitana. Como lançamos a Frente no dia 12 e já saiu no jornalzinho da Alerj, faço este comunicado oficialmente, aqui no microfone, para registro formal nos Anais da nossa Assembléia Legislativa: a Sra. Deputada Aparecida Gama é uma das coordenadoras da Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está em tramitação na Casa uma mensagem da Sra. Governadora estabelecendo as normas para criação de parcerias público-privadas no Estado do Rio de Janeiro. Eu estou analisando a matéria e quero contribuir, durante o processo de tramitação junto às Comissões e neste plenário, para a formulação de algumas propostas de modificação desse projeto de lei.\r\n\r\nEntendo, Sr. Presidente, que a Sra. Governadora ampliou, de forma muito aberta, os setores - eu diria que, talvez, se possa falar até na totalidade dos setores - de ação do governo, no que diz respeito à possibilidade de se colocar dinheiro público junto com o dinheiro de empresas privadas para ações nas mais diversas áreas do governo, na totalidade das áreas em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá atuar. \r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, na realidade, é uma falácia, porque sabemos que tanto o poder público não tem recursos suficientes como a própria iniciativa privada não tem dinheiro barato disponível para ser aplicado em qualquer setor de ação no Estado do Rio de Janeiro. E mais, a Sra. Governadora, além de estabelecer que a parceria público-privada poderá ser feita na área de rodovias, na área de infra-estrutura, ao mesmo tempo inclui na sua proposta que se poderá realizar a parceira público-privada nas áreas de saúde e educação, entre outras. Vou me restringir a apenas esses dois setores, setores fundamentais para a ação de governo. \r\n\r\nA educação e a saúde são atribuições próprias do poder público. O setor privado, a iniciativa particular atua complementarmente. Aí estão as escolas particulares, aí estão as universidades privadas e particulares, como uma complementação daquilo que os governos, daquilo que o poder público não tem tido capacidade de acompanhar ou de definir como prioridade. Da mesma forma, na área da saúde, os projetos, os planos, as propostas de saúde privada vêm, de certa maneira, crescendo e progredindo, exatamente porque o poder público não tem aplicado os recursos necessários nos hospitais públicos, na assistência básica à saúde, no programa Saúde da Família e, de um modo geral, na assistência às pessoas, sejam de terceira idade, sejam portadoras de doenças, que precisam de uma assistência permanente e, até mesmo, de medicação de uso continuado.\r\n\r\nNós estamos vendo no Estado do Rio de Janeiro, em especial, pessoas que fizeram transplante de órgãos que são obrigadas a tomar medicamentos de uso contínuo para que não haja rejeição - portanto, são medicamente caros -, e o poder público do Estado do Rio de Janeiro não tem tido a sensibilidade e a responsabilidade de colocar recursos para salvar vidas. O mais difícil tem acontecido: encontrar a compatibilidade entre o doador e aquele que vai receber a doação do órgão. E muitas vezes temos visto pessoas morrerem porque, depois de receberem o órgão transplantado, não têm recebido do poder público o medicamento necessário para evitar a rejeição. \r\n\r\nIsso tem acontecido também com aqueles que ficam na fila nas clínicas de hemodiálise, à espera de um órgão para receberem o transplante, e que precisam estar permanentemente tomando seus medicamentos. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto da governadora, que abre para que a iniciativa privada possa participar com o poder público, em especial na área da Educação e da Saúde, está nos preocupando. Há poucos anos, aqui mesmo nesta Casa, foram aprovados diversos projetos de privatização de empresas públicas, de órgãos públicos, com a alegação de que o poder público precisava cuidar, prioritariamente, da Educação e da Saúde. Não tinha que estar cuidando de empresa privada. Isso é coisa de empresário, que sabe tratar disso. O poder público tem que dar uma boa estrutura para a educação e para a saúde da população. \r\n\r\nAgora, estamos recebendo nesta Casa esse projeto. Eu diria que o projeto da governadora - e não sou contra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a iniciativa privada, em parceria com o poder público, possa atuar em determinados setores; mas nós não podemos admitir que, usando o disfarce, num dos artigos da lei, de que o poder público e o privado poderão, no Estado do Rio de Janeiro, colocar recursos na área da Saúde e da Educação, por trás disso não estará a intenção e o objetivo da governadora de entregar hospitais públicos do estado a empresas de saúde privada, a empresas que têm planos de saúde, como já tentaram em governos passados? \r\n\r\nNo caso da minha Região dos Lagos, lá em Araruama, o hospital que foi construído durante o Governo Marcello Alencar, inaugurado ao apagar nas luzes, não entrou em funcionamento. O Sr. Garotinho levou quatro anos no governo com aquele prédio do Hospital de Araruama fechado. Ao apagar do seu governo, para passar para a Benedita, da mesma forma tapeou; e só agora, decorridos quase dez anos, o Hospital Estadual de Araruama está em funcionamento - parte das suas instalações. Não está em sua totalidade funcionando. E há empresários do setor privado de seguro-saúde interessados em tomarem conta do Hospital Estadual de Araruama. E não tenho dúvida de que este item da Lei de Parceria Público-Privada, que a governadora encaminhou a esta Casa, visa permitir, através desse artifício, que aqueles hospitais de que o estado quer se livrar, nos quais não quer investir, sejam entregues à iniciativa privada. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, que eu queria, na tarde de hoje, lembrar aos deputados. De repente, esse projeto entra em pauta e nós somos pegos desprevenidos, sem um aprofundamento maior daqueles artigos em que se escamoteia, em vez da parceria, a entrega total à iniciativa privada, de setores da Educação e da Saúde.\r\n\r\nQuero, desde pronto dizer que, no que diz respeito à Educação e à Saúde, vou acompanhar. Espero que a maioria dos deputados seja contra, e que possamos, ao aprovar, ou ao analisar, ou ao votar esse projeto, permitir que os setores fundamentais, Educação e Saúde, principalmente algumas instalações, sejam entregues à iniciativa privada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria, de início, de prestar minha solidariedade aos bancários, aos Sindicato dos Bancários e a todos os bancários em todo o País, que estão em greve, reivindicando um reajuste salarial de 11,77%, e que os salários fixos tenham o piso de R$ 788,00, acrescidos de 5% do lucro líquido, distribuído de forma linear entre os funcionários. \r\n\r\nNo Brasil, há cerca de 400 mil bancários e bancárias com data-base agora em setembro. Em São Paulo, Osasco e região, são 106 mil trabalhadores distribuídos em torno de três mil locais de trabalho. Sabemos o quanto esta categoria tem sido prejudicada, tem perdido empregos ao longo dos anos por causa da informática, e o quanto os bancos têm lucrado ao longo dos anos, também. É o setor que mais lucra na economia brasileira. Hoje, é o que mais lucra, mas não é de hoje. Os banqueiros lucram há muito tempo e, no entanto, a categoria dos bancários continua com salários ínfimos, com uma jornada de trabalho puxada, muitas vezes, e com instabilidade no emprego, já que estão sujeitos à demissão, a qualquer momento. \r\n\r\nEu falo isso como Deputada, mas também como ex-bancária. Trabalhei por mais de cinco anos no Banco do Estado de Minas Gerais, em Barra Mansa, e naquela ocasião eu pude fazer parte da Chapa de Oposição Sindical. Após ter perdido as eleições, toda a nossa chapa foi demitida. Está lá o Marcos Araújo, que hoje é assessor da Deputada Cida Diogo, que foi meu companheiro, também, nesta luta bancária no Sul Fluminense. Vimos, ao longo dos anos, que ao invés de melhorar a situação dos bancários, realmente, piorou. Mas os lucros dos bancos continuam sendo exorbitantes.\r\n\r\nEntão, é muito justa a greve dos bancários e quero deixar aqui registrada a minha solidariedade a esta categoria.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de falar de três matérias que hoje foram apreciadas pela Comissão de Orçamento. A primeira tratou das Contas da Governadora. Na verdade, não as Contas, mas foram apreciadas as emendas que eu e os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Pinheiro apresentamos em plenário. E hoje foram rejeitadas na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nNão vou tomar muito tempo nessa questão das Contas porque já, em outros momentos, pude apresentar aqui os argumentos pelos quais votei contra as Contas da Governadora em 2004, principalmente com relação ao Fundo de Combate à Pobreza, porque parte da verba não foi aplicada diretamente onde deveria ser, ou seja, no combate à pobreza, e a outra parte da verba a Governadora disse sequer onde estaria aplicando. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quero deter-me nas outras duas Mensagens da Governadora que foram hoje apreciadas na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA primeira é o Projeto de Lei nº 2784/2005, Mensagem nº 33/2005, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica. Neste caso, o projeto propõe a compensação da dívida ativa com precatórios, ou seja, uma empresa contribuinte pode transformar a dívida não paga nos anos anteriores, e que se tornou dívida ativa, pode compensar com precatórios. \r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, em momento algum no Orçamento está mencionada a ordem do pagamento desses precatórios, que deveriam estar registrados no Orçamento, porque devem seguir uma ordem. Em segundo lugar, mais uma vez, são recursos retirados dos municípios. E, em terceiro, o mais preocupante, o mais importante, é que os recursos da dívida ativa estão todos no RioPrevidência. Portanto, os recursos da dívida ativa fazem parte dos recursos não do Tesouro, não do Governo do Estado, mas fazem parte do fundo da Previdência, ou seja, dos funcionários, dos servidores deste Estado. \r\n\r\nVira e mexe existe alguém falando dos problemas que o RioPrevidência tem, dos desfalques que houve. No entanto, hoje foi aprovada na Comissão de Orçamento essa Mensagem da Governadora que, mais um vez, pode retirar recursos do RioPrevidência, com essa compensação entre a dívida ativa e os precatórios. \r\n\r\nChamei a atenção desse problema na Comissão de Orçamento. Logicamente não fui ouvida e o parecer do relator, Sr. Deputado Edson Albertassi, foi aprovado, com votos contrários apenas meu e dos Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Pinheiro. \r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei nº 2805/2005, que dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências. \r\n\r\nEsta Mensagem nada mais é do que a quinta anistia que o Governo do Estado encaminha a esta Casa que, com certeza, aprovará. Já enviou quatro, que foram aprovadas. Esta é a quinta, e a Comissão de Orçamento aprovou o parecer favorável. \r\n\r\nExistem alguns problemas, que apontam para a inconstitucionalidade deste Projeto de Lei. Primeiro, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, só é possível dar anistia quando se diz de onde virão novos créditos para compensar a anistia dada. Em momento algum, esta mensagem traz qualquer citação desta compensação. Portanto, a matéria já deveria ser considerada inconstitucional.\r\n\r\nAlém disso, são dados 120 meses para o pagamento dessas dívidas. Talvez, todo mundo espere por anistia. Quem está atrasado sempre quer anistia e é natural que todo governo dê anistia. Quando fui Prefeita do Município de Barra Mansa, no meu primeiro ano de Governo, apresentei à Câmara um projeto de concessão de anistia, mas este foi um único projeto de anistia, no primeiro ano de Governo.\r\n\r\nQuebra Quando um governo, como é o caso do Governo do Estado, perdura e prorroga uma anistia por cinco vezes, na verdade, está perpetuando a cultura do não-pagamento dos impostos. Jogar isso para 120 meses é dificultar ainda mais a arrecadação, até do próximo Governador. Portanto, votamos contrário. \r\n\r\nAqui, no plenário, estaremos apresentando várias emendas, inclusive, ressalvando os recursos que serão transferidos ao município - a mensagem da Sra. Governadora não trata disso, apenas concede a anistia. Nós apresentaremos emendas, ressalvando os recursos municipais, entre outras emendas.\r\n\r\nEsperamos que esta Casa, com responsabilidade, olhe com carinho para a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, que, só no primeiro semestre deste ano, teve uma redução de 5,6%. Enquanto que, no Estado de Minas Gerais e de São Paulo, a arrecadação cresceu, no Rio de Janeiro, foi reduzida.\r\n\r\nFaço mais um alerta. Hoje, foi aprovado parecer favorável a essas mensagens na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em breve, tal mensagem virá para o Plenário. Espero que os telespectadores da TV Alerj possam ajudar a pressionar o Governo do Estado e os Deputados para que esta barbaridade não seja cometida contra nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei rápido, espero nem cumprir o meu tempo regulamentar. \r\n\r\nHoje, o dia está agitado. Nota-se nos corredores da Casa e no plenário a agitação dos últimos dias. Há muitas histórias pelos corredores sobre as mudanças partidárias. Hoje é um dia em que, nos corredores, há mais barulho do que nas salas.\r\n\r\nRapidamente, gostaria de falar sobre o desdobramento de um fato ocorrido numa das visitas da Comissão de Saúde. No dia 13 de setembro, há quinze dias, visitamos a Polinter, aqui, no Rio de Janeiro. Como os jornais do dia seguinte - dia 14 - divulgaram, várias irregularidades foram visualizadas naquele setor. Houve, inclusive, a mudança do seu diretor, um novo delegado assumiu, colocando-se à disposição para ajudar, também receber ajuda. E na nossa visita à Polinter, onde estavam, naquele dia, 1.327 detentos, nós vimos as dificuldades. Primeiro, por haver esse número de presos - é absolutamente inviável. É um local onde caberiam apenas 300 presos. Não tivemos condição de idealizar qualquer tipo de melhora em relação às instalações do presídio. Não é possível termos tanta gente nesse local! E o primeiro caminho foi aquele que a Defensoria Pública já está tentando tomar - e parece até que conseguiu algum resultado quanto à retirada de presos. Naquele dia havia 240 presos que não deveriam estar lá, deveriam estar em presídios. E o caminho tomado foi transferir esses presos para locais determinados, que seriam esses presídios.\r\n\r\nA seguir foi feita também uma reclamação por nós, fizemos um documento ao secretário estadual de Saúde, para que houvesse uma avaliação, um diagnóstico de saúde dos presos. Enviamos um ofício, no próprio dia 13 de setembro, ao Secretário Gilson Cantarino, para que houvesse uma avaliação. Nós já tínhamos visto que a situação lá era grave: presos se transformando em pacientes de gravíssimas complicações, doentes cardíacos, doentes mentais, pessoas com tuberculose, claramente isso sem um exame mais acurado, dava para se ver. E hoje, finalmente, 15 dias depois, a Secretaria de Saúde montou um esquema de trabalho que temos que parabenizar. A Secretaria Estadual de Saúde mandou para lá um conjunto de profissionais de saúde - médicos e auxiliares de enfermagem. E já no primeiro dia, confirmando aquelas denúncias que fizemos, de que o local estava realmente necessitando de uma ação de serviço de saúde, já foram atendidos hoje 100 presos. E lá havia alguns casos graves. Por exemplo, um dos detentos apresentava uma bala alojada na cabeça, com distúrbios neurológicos, distúrbios da fala. Quase 100% dos presos apresentavam problemas de pele - a famosa escabiose, a sarna -, e foram medicados em relação a isso. Outros apresentavam problemas cardíacos. Outros, problemas como a tuberculose, claramente pacientes que precisam ser removidos. Então, só no final da primeira triagem, feita com 100 presos, seis deles têm a necessidade de remoção de hoje para amanhã - da Polinter para hospitais penitenciários ou para outros hospitais -, para terem o atendimento necessário. Acho que esse é um fato importante. O poder público, preocupado em relação a isso, dá mostras de que ali só se pode resolver o problema no momento em que aquele volume de detentos diminuir para algo compatível como 300 a 350. É preciso que além disso seja feito um atendimento médico, para que essas pessoas não saiam dali piores do que entraram - o próprio local de atendimento médico é um corredor. O médico atende uma vez por semana na Polinter - ele é mais um preso do que um médico. Ele vive numa cela, num corredor, com amostras grátis, e não pode prestar nenhum tipo de atendimento à população carcerária.\r\n\r\nEntão, é importante que a população saiba que nesse local, quanto à condição de vida desses cidadãos, é preciso que a gente tenha o mínimo respeito possível àqueles que estão lá para cumprir qualquer tipo de condenação. Precisam cumprir, e é necessário que o poder público possa dar condições. E aí são necessárias as penas alternativas, as casas de custódias, bem como são necessários os presídios que o governo federal tem prometido e até agora não tem colaborado em relação a isso. É necessário que se entenda que, havendo 70 presos por dia, tem que haver um local para colocá-los, senão estaremos criando pessoas muito piores do que aquelas que entraram.\r\n\r\nEra isso que eu queria colocar. Parabenizo a Secretaria Estadual de Saúde por responder a uma cobrança da Comissão de Saúde, indo lá fazer esse trabalho necessário. Esperamos que o trabalho continue e não se transforme apenas naquele de primeiro dia, que funcionou muito bem.\r\n\r\nEspero também que nós tenhamos condições de vida, que não sejam tão boas como de uma cidade chamado “Escarigo”, em Portugal, que o Deputado José Távora conhece bem - Escalhão, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Conselho da Guarda.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Exatamente. São locais onde a vida é muito melhor do que nesta cidade. Parabenizo o Deputado José Távora, que é um cidadão brasileiro com raízes portuguesas, e sabe do que nós estamos falando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos nós, que integramos sinceramente o chamado “campo progressista”, ou o que se convencionou chamar de “a esquerda”, ficamos extremamente frustrados com os rumos do Governo Lula, patrocinado pelo PT e seus aliados, PSB, PCdoB, PP, PTB etc. Ficamos decepcionados porque o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito exatamente com o compromisso de promover mudanças no modelo econômico e, por meio destas, o povo brasileiro poderia experimentar também mudanças nas questões sociais. Entretanto, nada aconteceu. \r\n\r\nPodemos selecionar, pelo óbvio, pela clareza, pela transparência, um setor da economia que tem sido muito beneficiado pelo Governo Lula: o setor financeiro, ou seja, os bancos, que nunca lucraram tanto quanto agora. Os balanços demonstram lucros de bilhões e bilhões e bilhões de reais para os principais bancos - Bradesco, Itaú, HSBC e ABN Amro Bank. Aliás, talvez não surpreendentemente, o mesmo ocorreu com o Banco do Brasil, que, progressivamente, foi perdendo seu papel social e se transformou quase que praticamente num banco movido pelas mesmas regras da economia de mercado e da livre iniciativa, num banco comercial.\r\n\r\nÉ preciso registrar também que as altas taxas de juros ainda comprometem a soberania nacional, na medida em que quando o Sr. Presidente Lula completar, no final do ano, três anos de governo, terá pago, somente de juros das dívidas interna e externa, mais de 500 bilhões. Em três anos, serão mais de 500 bilhões! \r\n\r\nFaço tais registros, Sr. Presidente, porque os bancários estão em greve buscando um reajuste de 11% - um percentual que, com certeza, sequer recupera as perdas salariais do último período. Aliás, em função do privilégio, em função dessa orgia no sistema financeiro, se há categoria profissional que vem sendo muito prejudicada é a dos bancários, especialmente com o número de demissões. \r\n\r\nEm comparação com o número de bancários numa fase, as demissões hoje, e principalmente no Governo Lula, estão acontecendo todos os dias porque os privilégios para os banqueiros têm sido muitos. Seria natural que aqueles que se apresentam, ou que tentam se apresentar, como defensores dos bancários, se porventura integram as bancadas do PT, PCdoB, do PSB, principalmente, esses partidos estarão a favor. Nem incluo o PTB e o PP porque são partidos essencialmente governistas qualquer que seja o governo. Mas aqueles que integram o campo progressista e que se habituaram a freqüentar as assembléias dos bancários, aqueles que inclusive passaram a ter uma participação dominante nas representações sindicais dos bancários, esses não podem simplesmente manifestar a sua solidariedade através de pronunciamentos, tanto nesta Casa quanto no Congresso Nacional ou em qualquer outra Casa Legislativa. \r\n\r\nÉ preciso estar ao lado dos bancários para exigir da Presidência da República um tratamento mais rigoroso em relação aos banqueiros de modo a trazer benefícios para os bancários e para toda a sociedade brasileira. Hoje alegam que falta recurso para tudo, mas não faltam lucros para os banqueiros, nem recursos para o pagamento das dívidas e dos juros extorsivos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer que o meu partido - o PDT - rompeu com o governo Lula, ainda Brizola vivo. E persevera nessa mesma linha porque adjetiva o governo Lula como o governo da traição nacional. Mas não podemos aceitar como minimamente razoável que qualquer integrante das bancadas do PT, PCdoB e do PSB ousem manifestar solidariedade aos bancários criticando apenas os banqueiros, sem que façam a mais rigorosa crítica ao modelo econômico e ao atual presidente da República. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, os bancários representam uma categoria importantíssima. Na fase em que principalmente esses partidos - PP, PSB e PCdoB - se apropriaram da representação dos bancários, foi a fase talvez de maior peso do Sindicato dos Bancários junto à sociedade. Os bancários vêm sendo fragilizados, vêm experimentando perdas exatamente porque aqueles que foram por eles apoiados estão vinculados ao governo Lula e atrelados a este modelo. E mais, estão atrelados a um modelo que patrocinou e patrocina a mais grossa corrupção, amealhando ainda, como produto dessa corrupção, recursos para o partido, recursos que comprovadamente foram usados na eleição de 2004 para Prefeitos e Vereadores e, também, na campanha de 2002. Exatamente, para quê? Para que o PT alcançasse não apenas a Presidência da República, mas também nas Casas Legislativas, uma maior re presentatividade. Se querem ter autoridade política e moral, não poderiam sequer permanecer nesses partidos. \r\n\r\nEu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que, se existe uma categoria que está atenta ao que acontece no País e sabe que o Governo Lula, com seus parceiros, representa a maior traição nacional, esta categoria é a dos bancários. Eu não tenho dúvida alguma de que os bancários estão mobilizados, iniciando uma greve. Irão pressionar os banqueiros, mas estão de olho também num Governo que lhes virou as costas.\r\n\r\nPortanto, a minha solidariedade, a solidariedade do meu partido, o PDT, aos bancários e sua luta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado José Távora, é sempre um prazer vê-lo presidir o Expediente Final. Há pouco, saí do plenário, preocupado com as eleições para a Presidência da Câmara Federal. V. Exa., homem bem informado que é, sabe que, no primeiro turno, empataram os candidatos ditos do Governo e da oposição, o Sr. Aldo Rebelo e o Sr. Thomaz Nonô. Às 18 horas, começará, em Brasília, o segundo turno. Espero, de fato, que vença aquele que possa recuperar ou ajudar a recuperar o prestígio daquela augusta Casa Legislativa. Hoje, o prestígio dos políticos brasileiros está muito ruim. \r\n\r\nConcomitantemente a isso, duas questões me chamam a atenção. A primeira diz respeito à máfia do apito, que precisa ser investigada. Mas, plagiando o Sr. Deputado Paulo Ramos, esta não pode ser biombo da questão central do País, que é apurar a corrupção no Governo Lula. Ontem, fizeram a seguinte ilação: atrás da máfia do apito estariam os bingos e, como há uma CPI dos Bingos na Câmara Federal, que tem a maioria de Deputados e Senadores de oposição, esta CPI se desfocaria da questão central, a corrupção no Governo Lula, para apurar o que já está apurado, e continuará a apuração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal etc. A renúncia de Severino desfocou a corrupção do Governo Lula para a Câmara Federal.\r\n\r\nA ação da Polícia Federal em relação à cocaína no bucho dos animais desfocou a corrupção do Governo Lula para o império do narcotráfico. Não esperava o Governo Lula que maus policiais federais levassem dois milhões de reais para a casa. E agora, a CPI do Apito ou a CPI dos Bingos não pode se desviar da questão central para apurar a máfia do futebol. \r\n\r\nEspero, evidentemente - querendo que seja eleito o Deputado Tomás Nonô -, que aquele que for eleito coloque em pauta, em regime de absoluta urgência, a conclusão dos trabalhos da CPI, determinando, investigando e achando a origem dos recursos que abasteceram o PTduto. Isso é importantíssimo. \r\n\r\nE que aqueles parlamentares que estiverem envolvidos sejam punidos e que retomem a discussão da reforma política-eleitoral, que também já foi para debaixo do tapete. Não se discute mais reforma política-eleitoral. \r\n\r\nSr. Presidente, essas questões são muito sérias. O escândalo que abalou o nosso País desacreditou as autoridades políticas do Executivo e do Parlamento. \r\n\r\nMas é necessário que se diga que tudo se iniciou no Poder Executivo; tudo se iniciou no Governo Lula. Então, essa questão deve ficar focada. Nasceu a corrupção no Governo Lula e se espalhou pelo Parlamento. Porque, daqui a pouco, vai parecer que essa corrupção é do Parlamento e o Governo Lula não sabia de nada, quando lá está a origem de tudo. \r\n\r\nHoje, a importância dessa eleição do presidente da Câmara é exatamente as CPIs continuarem, definindo e colocando em votação em plenário a cassação daqueles que forem culpados ou até mesmo inocentar aqueles que não forem responsáveis, e retomar uma pauta porque, neste ano de 2005, até agora, nada aconteceu de positivo neste País. O Governo Lula está paralisado, adormecido, aturdido, tisnado - como diz o Sr. Deputado Paulo Ramos - pela lama da República. \r\n\r\nPor via de conseqüência, precisamos que essas eleições na Câmara Federal, para um novo presidente, apontem novos rumos. E também isso é importante, para que o foco saia um pouco de Brasília, lá pelo mês de dezembro, e venha aqui para o desgoverno da Sra. Rosinha Garotinho, porque estou alarmado. O próximo Governador deste Estado pegará as finanças públicas do Rio de Janeiro em estado lastimável, Sr. Presidente. \r\n\r\nExaminando o ICMS de junho, julho e agosto de 2005, comparado com o mesmo trimestre de 2004, a redução em valores reais foi de 189 milhões - perda de 189 milhões, Sr. Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado, se os cofres públicos perderam, alguém ganhou - certamente não foram os consumidores. Seria razoável imaginar que com a redução de alíquotas ou com a isenção os preços diminuíssem, mas isso não aconteceu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Considerando essa fase de “mensalinho” e “mensalão”, pode ser que também se trate de uma grande contribuição para as eleições de 2006. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Paulo Ramos, ainda nesta análise da perda de 189 milhões de ICMS, diria que a arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - que fez subir 5% a alíquota do ICMS de telecomunicações e energia - não caiu. Ao contrário: é previsto que neste ano será arrecadado no fundo 1,5 bilhão de reais, o que significa que o fundo arrecadará 10% do total de ICMS. Ocorre, Sr. Presidente, que em 2006 acaba o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e, então, o próximo governo estará num buraco. \r\n\r\nComo se explica, Sr. Deputado Paulo Ramos, que impostos de energia e telecomunicações não caiam, mas de outros produtos caiam? Ou isso tudo foi fruto de um excesso de benefício fiscal ou há sonegação em massa! E como sempre disse o Sr. ex-Governador Anthony Garotinho - faço minhas as palavras usadas por ele -, imposto alto é sinônimo de sonegação, que é sinônimo de corrupção. Ora, se os impostos mais altos deste Estado, de energia e telecomunicações, cujo ICMS bate em 35% - por dentro, 38 - não estão caindo, como os outros estão caindo? Volto a dizer: ou se trata de benefício fiscal ou de sonegação. Como toda sonegação, segundo o Sr. Anthony Garotinho, está ligada à corrupção, no mínimo tenho que estranhar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. pode abordar também um outro ponto: há a possibilidade de haver as duas hipóteses formuladas por V. Exa., isto é, haver excesso de benefício fiscal e sonegação - e, por conseguinte, corrupção. Podem existir as duas hipóteses... Aliás, as três.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas isso tudo precisa ser dito, Sr. Presidente, porque temos que olhar para o futuro, e este se avizinha muito difícil. Agora mesmo, às 15 horas, discutíamos, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, três questões importantíssimas. A primeira delas, as contas da Sra. Governadora, Sr. Deputado Paulo Ramos, que virão à pauta na terça-feira. \r\n\r\nA Fundação Estadual de Serviço Público, a Fesp, no ano passado, de forma absolutamente ilegal, gastou em terceirizações 66 milhões. Esperneamos nesta Casa e fiz diversas denúncias ao Tribunal de Contas. O Sr. Deputado Paulo Ramos chegou a dizer que havia 60 mil terceirizados. Mas, pasme, Sr. Presidente, V. Exa. sabe quanto a Fesp já gastou em terceirizações neste ano? Se não sabe, vou lhe informar: 150 milhões de reais! Isso é um trem da alegria!\r\n\r\nO que deve ter de gente terceirizada que não trabalha, à disposição de políticos, fazendo corrente a favor de votos, deve ser uma grandeza! A Fesp, hoje - nem a Nuseg, em seu tempo negativo, que terceirizava tudo, atingia patamares dessa grandeza -, 150 milhões. E ainda não fechou o ano, com o Tribunal de Contas mostrando que essas contratações são ilegais, com o Ministério Público do Trabalho ajuizando ações - e uma delas já ganha, com decisão da juíza Comba Marques Portos. E ainda mais grave, o que eu nunca tinha visto na vida, Sr. Presidente: eles terceirizam e compram material pela terceirização! Isso é uma burla absoluta à lei de licitações e contratos: comprar material através de fundação! \r\n\r\nOra, por isso pedi para ocupar a tribuna, para fazer este alerta. O momento é grave. O Orçamento de 2006 vai chegar nesta Casa e é necessário que nos posicionemos. Eu tenho a minha consciência tranqüila. Desde que comecei aqui a legislar tenho chamado a atenção para a questão orçamentária, para questão tributária, para os gastos indevidos do serviço público, para o desacerto das contas do estado, pelo uso da máquina com fins político-eleitorais. \r\n\r\nNão é à toa que há uma ameaça de inelegibilidade para o ex-Governador Garotinho e para a Governadora Rosinha, a ser julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Venho sempre alertando, mostrando, procurando modos e meios de consertar essas questões. Mas parece que o governo prefere caminhar para o cadafalso, caminhar cometendo improbidade administrativa em cima de improbidade administrativa! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Antes de V. Exa. encaminhar para o encerramento da Sessão, lendo a Ordem do Dia, peço a V. Exa. a transcrição nos Anais da Casa de um documento que foi encaminhado ao Exmo. Sr. Desembargador José de Magalhães Peres, que preside a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, por inúmeros sindicatos e associações de servidores públicos, além da federação das associações, a Fasp - Força Ativa do Servidor, e o Clube Municipal, onde as entidades fazem um relato do desprezo de S. Exa. a Sra. Governadora para com os servidores públicos; e ainda registram o fato da chefe do Poder Executivo não cumprir decisões judiciais, desmoralizando a magistratura, bem como outras observações.\r\n\r\nPortanto, peço a V. Exa. a transcrição nos Anais, porque é um importante documento, que deve ser do conhecimento de todas as Senhoras e Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\nQuebra FASP - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS - FORÇA ATIVA DO SERVIDOR\r\n\r\nCLUB MUNICIPAL\r\n\r\nSINDICATOS E ASSOCIAÇÕES\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDes. JOSÉ DE MAGALHÃES PERES\r\n\r\nMD. Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nFASP - Federação das Associações dos Servidores Públicos, Força Ativa dos Servidores e Club Municipal, Sindicados e Associações que subscreve o presente, neste ato, representados por seus respectivos presidentes, vêm a presença de V.Exa. expor, e ao final requerer o que se segue:\r\n\r\nEstamos vivenciando momentos sem precedentes na história deste Estado. Poderíamos enumerar uma centena de situações de descaso do Governo do Estado para com o seus servidores, e por que não dizer, para com os cidadãos fluminenses - usuários dos serviços públicos e contribuintes.\r\n\r\nNenhum governo pode subsistir sem um serviço público eficiente. Para tanto, a Administração depende de seus servidores. Porém, há mais de 10 (dez) anos sem um reajuste sequer - um fato histórico no Estado do Rio de Janeiro - esses servidores vêm sendo entregues aos empréstimos oficiais oferecidos pelos Bancos credenciados pelo próprio governo.\r\n\r\nUrge que as pessoas com poder de decisão colaborem. Nada obstante a independência dos Poderes prevista na Constituição da República de 1988, a Chefe do Poder Executivo não cumpre o disposto no art. 77, XII, da Constituição Fluminense, que cuida da revisão geral da remuneração, tampouco toma a iniciativa para a regulamentação desse dispositivo, estando em mora para com os servidores públicos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDe outro lado, em que pese a falta de reajuste, a Folha de Pessoal tem aumentado de forma assustadora, notadamente pelas inúmeras contratações feitas ao longo dos últimos governos, tendo a Assembléia Legislativa no último dia 31.08 pp, aprovado o Projeto de Lei nº 2665/2005, que amplia para até 3 (três) anos o prazo de contratação temporária.\r\n\r\nPreocupa-nos que com um orçamento minguado a receita em declínio, faltem recursos até mesmo para poder pagar os vencimentos na data previamente agendada pelo governo nos próximos meses, sem falar que o 13º é uma incógnita.\r\n\r\nTemos alertado o governo e as autoridades para a queda da receita, inclusive apontando as causas e conseqüências. Esses e outros motivos, aliás, nos levaram ao encontro realizado com o ex-Governador Garotinho em 21 de junho, ocasião em que oferecemos sugestões de captação de recursos, imediatos, propondo a criação de uma lei de anistia abrangendo todos os tributos insertos a competência do Estado e, também, a criação de um fundo para custear a adequação dos vencimentos básicos e reajustes setoriais para as diferentes categorias de servidores.\r\n\r\nCausou-nos espécie que a Senhora Governadora tenha enviado a Alerj a Mensagem 35, em 14.09.05, desacompanhada da Lei do Fundo de Apoio ao Servidor Público, uma idéia, repita-se, nossa. O Projeto de Lei nº 2805/05 já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Apresentamos várias emendas no sentido de agasalhar o comprometimento dos recursos necessários para suportar os reajustes. Desde já, contamos com a sua colaboração, notadamente que a medida visa a atender cerca de 280 mil servidores, estando em perfeita sintonia com a política do Governo Estadual, o que chamamos de socialização da Folha.\r\n\r\nO que fazer, Senhor Desembargador, pedir a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 34 da Constituição? Afinal, os descumprimentos de medidas judiciais condenatórias transitadas em julgado e o não-pagamento de precatório constituem causas de pedir. Mas não cremos que insto seja a solução, pelo menos no momento.\r\n\r\nÉ necessário que haja determinação imediata para a cessação das contratações, sobretudo às vésperas de ano eleitoral. Nada contra os contratados, mas pelo efetivo cumprimento do princípio do concurso público. Se há dinheiro para contratar, há para reajustar o vencimento básico, na forma proposta (ver tabela em anexo). O importante é que o atual governo demonstre que não ignora os servidores efetivos, ativos e inativos.\r\n\r\nSão inúmeras as ações ajuizadas pelas organizações representativas dos servidores e por eles diretamente, pendentes de solução. Falamos de uma prevalecia do Executivo, que não cumpre as decisões judiciais no Estado do Rio de Janeiro, nada obstante terem os Sindicatos e Associações brigado para inserir no Orçamento Público mais de 1 bilhão de reais, para custear os reajustes dos servidores.\r\n\r\nDeparamo-nos com descasos e situações que ultrapassam as raias da humanidade. Há registros de que servidores com câncer não recebem remédio. Não recebem nem mesmo os vencimentos e os proventos em dia, ocasionando falecimento de uma grande maioria de aposentados e pensionistas, os mais prejudicados pela falta de pagamento, que acabam morrendo antes de conhecer o resultado da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAcrescente-se que o Governo do Estado vem fazendo repasses das consignações dos Sindicatos, Club's e Associações com atraso de mais de 3 (três) meses, acarretando inadimplemento inclusive com os seus funcionários e encargos sociais. Em que pese tais dificuldades, essas entidades vêm assistindo aos servidores até com pagamento de enterro, compra de remédios, em alguns casos pelos seus próprios presidentes.\r\n\r\nEnfim, Senhor Desembargador, ao pedir o apoio de V.Exa. para a solução dessas questões que afligem os ser vidores estaduais, buscamos resgatar não somente a dignidade destes, mas a própria credibilidade da Justiça.\r\n\r\nContamos com o apoio de V.Exa., lembrando que uma das medidas urgentes seria a liberação pelo Estado dos precatórios, pelo menos para quem está doente.Sendo este o propósito no momento, externamos a V.Exa. os mais sinceros votos de distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nFASP - FAS - CLUB MUNICIPAL - SINFAZERJ - ASARE - ASFIA - AFIASERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, registrando que o Deputado André do PV se encontra em audiência pública na Hidroelétrica de Itaocara, e, portanto, justifica a sua ausência, convoca os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para a Sessão Solene Extraordinária, dia 28 de setembro de 2005, às 19 horas, Sessão Solene Comemorativa a Lei do Ventre Livre, cal. Of. Nº 467/2004, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária que será realizada amanhã, dia 29 de setembro de 2005, às 9 horas, quando se dará o 2º Encontro Nacional de Deputadas Estaduais, requerimento de autoria da Deputada Edna Rodrigues.\r\n\r\nEsse encontro se afigura muito importante. Acho que todos os Srs. Deputados receberam o convite para que compareçam a essa Sessão Solene Extraordinária. \r\n\r\nA Sra. Deputada Edna Rodrigues está de parabéns pela iniciativa. A pauta desse encontro é muito rica em temas atuais que dizem respeito a essas novas exigências da vida pública. Por isso, renovo o apelo que me fez a Sra. Deputada Edna Rodrigues, para que todos os Srs. Deputados, tantos quanto possam, estejam presentes nessa Sessão Solene Extraordinária, amanhã, dia 29, às 9 horas, neste plenário.\r\n\r\nA Presidência designa ainda para a Sessão Ordinária desse mesmo dia, 29, de setembro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2206/2004, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 12/2004), QUE ALTERA A LEI Nº 2.556, DE 21.05.1996, QUE CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIANDO O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1019/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PÚBLICO DE APOIO E PATROCÍNIO DE ATLETAS AMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA E ADROALDO PEIXOTO GARANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE INSTITUI A “SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DÉLIO LEAL E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1110/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMIAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. DAVID GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1115/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DR. CÉLIO SALIM THOMAZ JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LINCOLN JAVOSKI GOMES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 490/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAVALARIA MONTADA NO 31º BPM, RECREIO DOS BANDEIRANTES, QUE FICARÁ BASEADA NO PARQUE CHICO MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BELFORD ROXO, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRSIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3625, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 480/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 535/2005, DE AUTORIA DA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS CULTOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 560/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES “POST-MORTEM” E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO PROFESSOR DR. HELENO FRAGOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 590/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À EDITORA VOZES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA HELONEIDA STUDART.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA; PAULO ALBERNAZ; SAMUEL MALAFAIA; AMBOS A CONVITE."
                ],
                "992": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ELY PATRICIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2003, que institui o programa estadual de fitoterapia, produção de fitoterápicos e plantas medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que em reunião realizada em 07 de dezembro de 2004 pela Comissão de Constituição e Justiça, onde contou com a participação do autor das emendas, Deputado Noel de Carvalho, foi editada a instrução normativa que dentre os entendimentos firmados convencionou-se que, em seu item 2, “os projetos autorizativos nada mais são do que Indicações Legislativas, portanto, não podem impor sanções ou prazos.” (grifo nosso) \r\n\r\nAinda conforme esposada na referida instrução normativa, ficou estabelecido que “as proposições autorizativas referentes a obras públicas receberão, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer pela Transformação em Indicação Simples; as demais serão transformadas em Indicações Legislativas ou “serão feitas emendas que retirem o caráter autorizativo da proposição, transformando-a em imperativa.” (grifo nosso)\r\n\r\nQuebra Neste sentido, resta claro e cristalino o entendimento de que a emenda nº 1 apresentada ao projeto trazido à análise desta Comissão, além de ser posterior a edição da referida instrução normativa, colide frontalmente com o caráter imperativo da proposição, ou seja, ao propor a transformação da matéria em caráter autorizativo, o autor das emendas tentou colocar por terra todas as conclusões extraídas na referida reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o que por si só já justifica a sua rejeição.\r\n\r\nNo que tange as demais emendas, estas em nada contribuem para o aperfeiçoamento do bojo da proposição apresentada a esta Casa de Leis. Ao revés, as emendas apresentadas constituem em verdadeiro óbice aos relevantes aspectos meritórios apresentados pelo autor do projeto.\r\n\r\nDesta forma, pelas razões por mim apresentadas neste relatório, é que emito meu parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 606/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ELY PATRICIO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 606/2003, com voto Favorável do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO(FAVORÁVEL), CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n( FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos que industrializem, comercializem ou utilizem insumos agrícolas geneticamente modificados a colocarem avisos de tal classificação . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado Edino Fonseca é altamente louvável uma vez que avisa à população, através da colocação de cartaz, que o estabelecimento lida com produtos geneticamente modificados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2004, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 1356/88, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.'”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda : Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei que acrescenta parágrafo à Lei nº 1356/88 que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada pelo nobre Deputado Alessandro Calazans é bastante meritória sob o âmbito desta Comissão, pois contribui para maior agilidade dos projetos de reforma agrária.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1899/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1899/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS AO PROJETO DE LEI N.º 990/2003, QUE “PROÍBE A CONSTRUÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE OLEODUTO PARA ESCOAMENTO DE PETRÓLEO ENTRE OS TRECHOS DE BARRA MANSA E QUISSAMÃ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nRelator Original: Deputado DICA \r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Antônio Pedregal, que proíbe a construção, a qualquer título, de oleoduto para escoamento de petróleo entre os trechos de Barra Mansa e Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de construção de oleoduto é bastante oportuno, porque oferece oportunidades de crescimento econômico e de geração de empregos, para os municípios situados no trecho a que ele se refere. Isto posto, meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 990/2003 e concordância do Deputado Paulo Ramos, com voto em separado, favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Dica, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Ramos (concordância com o voto do Relator do Vencido) - Presidente; Dica (Relator Original) e Inês Pandeló (Relator do Vencido).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2004, QUE “QUE AUTORIZA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL A APRESENTAR, TRIMESTRALMENTE, LAUDOS TÉCNICOS DE VISITAÇÃO AOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Pinheiro, que autoriza a vigilância sanitária estadual a apresentar, trimestralmente, laudos técnicos de visitação aos hospitais do Rio de Janeiro, em audiência pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Pinheiro é bastante oportuno, porque a vigilância sanitária tem um papel importantíssimo, devendo seus laudos de visitação ajudar a todos os envolvidos na área da saúde, indicando pontos críticos e apresentando soluções. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator do Vencido\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1590/2004 e concordância do Deputado Paulo Ramos, com voto em separado, contrário do Deputado Noel de Carvalho, Relator Original e concordância do Deputado Dica.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Paulo Ramos - Presidente; Dica (Relator Original) e Inês Pandeló (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1590/2004, QUE “QUE AUTORIZA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL A APRESENTAR, TRIMESTRALMENTE, LAUDOS TÉCNICOS DE VISITAÇÃO AOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1590/2004, que autoriza a vigilância sanitária estadual a apresentar, trimestralmente, laudos técnicos de visitação aos hospitais do Rio de Janeiro, em audiência pública. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em tela violenta o art. 112, § 1º, inciso II, alínea d, da Carta Estadual. Sendo assim meu parecer ao Projeto de Lei nº 1590/2004 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das comissões, 27 de abril de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 896/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS ATMOSFÉRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto:Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator Original: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a gestão dos recursos atmosféricos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça a presente proposição legislativa versa sobre a matéria objeto de diversas resoluções da FEEMA.\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista o anterior pronunciamento pela prejudicabilidade da Comissão de Constituição e Justiça, inexiste outra alternativa a esta Comissão, senão, no mérito, também apresentar parecer neste sentido.\r\n\r\nAssim, o parecer do vencido é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 896/2003, com voto em separado Favorável, da Deputada Cida Diogo, Relatora Original. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 896/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS ATMOSFÉRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 896/203 que dispõe sobre a gestão dos recursos atmosféricos no Estado do Rio de Janeiro, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei ao ser baixado em diligência obteve parecer técnico desfavorável da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e da FEEMA. No entanto, o mérito e importância do projeto é inquestionável para a melhoria da qualidade de vida da população. Sendo assim, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O NÍVEL DE RUÍDO PROVOCADO POR SERRAS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREAS URBANAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre o nível de ruído provocado por serras na construção de edificações em áreas urbanas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente propositura é de grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro e não apresentar nenhum óbice a sua tramitação, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado José Bonifácio - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2315/2005, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Antônio Pedregal - Presidente, Noel de Carvalho - Vice-Presidente (Contrário) e José Bonifácio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Gilberto Palmares declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 14.06.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao DISQUE-DENÚNCIA TRABALHO, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente declarou que avocou, no dia 18.05.2005, o Projeto de Lei n° 2243/2005, do Deputado Paulo Melo; no dia 23.05.2005, o Projeto de Lei n° 2324/2005, da Deputada Graça Pereira; no dia 01.06.2005, Projeto de Lei n° 2167/2004, do Deputado Carlos Minc e no dia 02.06.2005 o Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho. Em seguida, o Sr. Presidente declarou que foram distribuídos ao Deputado Paulo Melo, no dia 05.06.2005, o Projeto de Resolução nº 373/2003, do Deputado Gilberto Palmares e no dia 15.04.2005 o Projeto de Lei n° 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro. Dando continuidade, o Senhor Deputado Gilberto Palmares esclareceu que o Projeto de Lei n° 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia, foi publicado por engano no edital desta reunião, encontrando-se, na verdade, em tramitação na Comissão de Política Urbana. ORDEM DO DIA : Em seguida, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo, e relatou as seguintes proposições: 1 - Projeto de Lei n° 2243/2005, do Deputado Paulo Melo, parecer Favorável; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho; 2 - Projeto de Lei n° 2324/2005, da Deputada Graça Pereira, parecer pela Transformação em Indicação Simples; posto em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei n° 2167/2004, do Deputado Carlos Minc, parecer Favorável; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho; 4 - Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho, parecer Favorável; posto em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a Presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Gilberto Palmares passou a palavra para o Senhor Deputado Paulo Melo, que relatou: 5 - Projeto de Resolução n° 373/2004, do Deputado Gilberto Palmares, parecer Favorável. Posto em discussão em votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei n° 166/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa; posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quinze de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Presidente; VERA MARIA G. GUARANÁ, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e cinco, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e CORONEL RODRIGUES, membro suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/08/2005 e esclareceu que o Senhor Deputado Coronel Jairo, Presidente da Comissão, encontra-se ausente, em virtude de estar de licença médica, desejando-lhe pronto restabelecimento em nome da Comissão. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: O Senhor Presidente informou que não foram distribuídos documentos para a Comissão no período. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver redistribuído, ao Deputado Paulo Melo, em 09/03/2005, Projeto de Lei nº 1571/2004, do Deputado Armando José. Em 09/08/2005, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº: 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos e Projetos de Lei nºs 2132/2004, da Deputada Waldeth Brasiel e 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos. Distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro, em 17/05/2005, Projeto de Lei nº 196/2003, do Deputado Léo Vivas. Avocou, em 14/06/2005, Projeto de Lei nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo e em 09/08/2005, Projeto de Lei nº 2468/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Coronel Jairo, distribuiu em 28/06/2005, Projeto de Lei nº 1658/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convida o Relator Deputado Paulo Melo para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1571/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1637/2004, da Deputada Cidinha Campos: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 3 - Projeto de Lei nº 2132/2004, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 2360/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convida o Relator, Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. 5 - Projeto de Lei nº 196/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Paulo Melo que convida o Relator, Deputado Noel de Carvalho para emitir seus pareceres. 6 - Projeto de Lei nº 2102/2004, do Deputado Luiz Paulo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. 7 - Projeto de Lei nº 2468/2005, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Noel de Carvalho convida o Deputado Paulo Melo para fazer a leitura do parecer emitido pelo Relator, Deputado Coronel Jairo. 8 - Projeto de Lei nº 1658/2004, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc,” matrícula nº 200.698-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em trinta de agosto de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n(a) Josely C. Scarabelli - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados ELY PATRÍCIO - Vice-Presidente e WALNEY ROCHA, membro efetivo da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que convocara esta reunião para deliberar sobre o convite ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel PM Hudson de Aguiar, para participar como primeiro palestrante do ciclo de debates que a Comissão pretende realizar. A seguir, destacou que além do Senhor Comandante estar perfeitamente inteirado do procedimento disciplinar da Corporação, poderá, ainda, discorrer sobre a eficácia do RDPM na manutenção da disciplina e hierarquia, bem como sobre as dificuldades enfrentadas no dia-a-dia do policial militar, o que foi aprovado, por unanimidade, pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, mat. 201. 444-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) CARMEM L.L.V.FIDALGO - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente"
                ],
                "993": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 063/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complemenar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de agosto/2005 a setembro/2005, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAGOSTO/2005 A SETEMBRO/2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nL2\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPesoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas Não computadas (art. 19, §1º da LRF).\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial (B)\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores (C)\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D)\r\n\r\n275.884\r\n\r\n275.889\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.988\r\n\r\nL3\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III)\r\n\r\n284.872\r\n\r\nL4\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042\r\n\r\nL5\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(VI) = (IV/V)*100]\r\n\r\n1,26\r\n\r\nL6\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n382.133\r\n\r\nL7\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - (%) 1,600 \r\n\r\n363.072\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. \r\n\r\nDespesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC RJ 074472/0-7\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.09.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 02/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 10.609/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Taquigrafia e Debates, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou féria do seu titular, a funcionária ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 201.087-4, com efeito a partir de 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.09.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8852/2004 - LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10/13, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8853/2004 - ANA LUCIA DIAS PALÁCIO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 10/13, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7800/2005 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 32/24, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8140/2005 - JOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 12/14, indefiro o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7833/2005 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8187/2005 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 16/27.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8232/2005 - CLEODALVA MARIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8243/2005 - HELENA TEREZA DE BOTELHO PADIM\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8244/2005 - NEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8266/2005 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA ALVES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 18/29.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8288/2005 - MÔNICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8291/2005 - ENEILTON LIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8467/2005 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10945/2005 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15091/2004 - ISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 16/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14514/2004 - ROSANGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 12/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10572/2005 - REGINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 04..\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa \r\n\r\nEm 28.09.2005\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 08239/2004 - Roterdan da Silva Moreira\r\n\r\nProcesso n° 11056/2005 - Jeanne D'Arc Fernandes Guedes\r\n\r\nDeferidos"
                ],
                "994": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Formato Global\r\n\r\nAvisos, Editai e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de setembro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2461/2005, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre o sistema de co-gestão penitenciária público/privada e dá outras Providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2668/2001, do Deputado Paulo Melo, que “Proíbe as escolas particulares de exigirem qualquer atestado de adimplência quanto ao pagamento de mensalidades, bem como qualquer garantia para matrícula”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, DICA, DOUTOR OGANDO e RENATO DE JESUS, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 29 de setembro de 2005, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Argüição pública do Dr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n- Argüição pública dos Doutores José Cláudio Murat Ibrahim, João Paulo Dutra de Andrade, Darcília Aparecida da Silva Leite, José Carlos dos Santos Araújo e Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça para os cargos de Conselheiros da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n-Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 36/2005 do Poder Executivo Estadual, que \"Indica os nomes dos Conselheiros para composição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\".\r\n\r\n-Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 37/2005 do Poder Executivo Estadual, que \"Indica os nomes dos Conselheiros para a composição da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos da Comissão de Obras Públicas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de setembro de 2005, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberação sobre audiência pública para discutir sobre a Lei Complementar Municipal nº 78/2005, que “Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto n° 11.990, de 24 de março de 1993, que regulamenta o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de Marapendi, pelo Decreto n° 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrando e instituindo o Zoneamento Ambiental do Lote 27 do PAL n° 31.418 na delimitação da Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 1869/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes mellitus, matriculados na rede pública estadual”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº. 2408/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Educação Alimentar e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2042/01\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMetropol Viagens e Turismo LTDA"
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