{
    "2024-02-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2546562": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 04 de dezembro a 08 de dezembro.\r\n\r\nNo período de quatro de dezembro a oito de dezembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. Foram relatados 1.096 processos: 16 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 145 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 27 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 70 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 735 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 45 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 58 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 105191-0/2017 e 215484-0/2017, de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ no 202074-1/2022, de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 108151-4/2022 em razão de pedido de sustentação oral. E o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 213995-5/2017. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 114084-8/2018, 105134-2/2017, 202107-1/2017, 238160-6/2023, 102663-3/2009, 100793-3/2019, 230353-8/2014, 107202-9/2012, 100995-5/2015 e 243758-6/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 106831-4/2023, 108322-7/2023, 106536-6/2023, 106956-0/2023, 107898-9/2023 e 108294-4/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-6/2023 (E-26/007/9733/2015) - Interessado: ADILSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106831-4/2023 (E-26/007/10198/2015) - Interessado: JUPIACIARA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 121956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-4/2023 (E-26/007/7407/2015) - Interessado: LORNA MARINA SOLIS RUBENICH - Acórdão: 122866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-7/2023 (E-26/007/7221/2015) - Interessado: LUCIENE BARBOZA MARQUES - Acórdão: 121970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-0/2023 (E-26/007/678/2016) - Interessado: MARCIA NOVAES ZAGALLO - Acórdão: 122030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-9/2023 (E-26/007/790/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA DOS REIS CARVALHO - Acórdão: 122865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Interessado: DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIOEDUCATIV - Acórdão: 122828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-9/2012 - Interessado: DECLINK INFORMÁTICA LTDA. - Acórdão: 122077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-3/2023 (SEI 0030552.2023-97) - Interessado: ANA KARLA LUNZ GUSMÃO - Acórdão: 121973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-2/2023 (PD-01/020.547/2015) - Interessado: DENIZE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 121921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115506-6/2023 (SEI-170004/0005/2023) - Interessado: FERNANDO REINALDO FACCIN - Acórdão: 121883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-0/2023 (SEI-040206/0125/2023) - Interessado: IRIS TEIXEIRA GOMES CORREA - Acórdão: 121882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115154-9/2023 (PD-04/138.63/2019) - Interessado: MARILENE ALVES RIBEIRO - Acórdão: 121922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115251-3/2023 (PD-04/146.21/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 121923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247035-8/2022 - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 122048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-0/2022 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 121950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-2/2023 (SEI-180007/3526/2022) - Interessado: CIRLEI MOREIRA DE HOLLANDA - Acórdão: 121942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110048-9/2023 (E-27/140/100359/2018) - Interessado: ADRIANO SAMPAIO ZAQUINE - Acórdão: 122855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-7/2023 (E-27/140/100206/2018) - Interessado: ALCIDIMAR DOS SANTOS - Acórdão: 121928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111075-9/2023 (E-27/140/100177/2018) - Interessado: ALTAMIR LUIZ FERREIRA FILHO - Acórdão: 121931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-6/2023 (SEI-27135/0011/2016) - Interessado: ANDERSON MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 121932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-9/2023 (E-27/140/100029/2018) - Interessado: DEMILDO DA SILVA ROSA - Acórdão: 121806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-7/2023 (E-27/140/147/2019) - Interessado: EDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO - Acórdão: 121801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-4/2023 (SEI-270140/000083/2021) - Interessado: FABIANO PINTO CALDEIRA - Acórdão: 122043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-8/2023 (E-27/140/100280/2018) - Interessado: GILDO VALERIO AFONSO DE MENEZES - Acórdão: 121927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-9/2023 (E-27/140/065//2019) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Acórdão: 122110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111643-2/2023 (E-27/140/100/2019) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110576-6/2023 (SEI-27101/18/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 122858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115013-9/2023 (E-27/140/149/2019) - Interessado: MARCOS ANDRE MAXIMIANO - Acórdão: 122802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-0/2023 (E-27/140/113/2019) - Interessado: MAURICIO PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 122023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-3/2023 (E-27/140/100178/2018) - Interessado: ODENIR CASTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 121978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-6/2023 (E-27/140/100053/2018) - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 122108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110049-3/2023 (SEI-270087/000787/20) - Interessado: SERGIO MURILO DOS SANTOS - Acórdão: 122857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-7/2023 (SEI-27105/21/2016) - Interessado: VALCYR SUZANO DE ALMEIDA - Acórdão: 121929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104583-5/2023 (E-27/140/077/2019) - Interessado: VITOR HUGO DIAS GUIMARÃES - Acórdão: 121926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-7/2022 (E-27/155/11160/2011) - Interessado: WERTON JERONIMO DOS SANTOS - Acórdão: 121981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-1/2023 (SEI-27082/50/2016) - Interessado: WILTON VENANCIO DE PASCHOA - Acórdão: 121930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-8/2023 (030034/001763/2023) - Interessado: DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPE - Acórdão: 122097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111071-3/2023 (030030/003310/2022) - Interessado: ELISÂNGELA FIALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 122106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-1/2023 (030034/001984/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO DAMASCENO RAMOS - Acórdão: 122109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-1/2023 (030030/002436/2022) - Interessado: ADALBERTO ALVES DE SALES - Acórdão: 122800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109886-0/2023 (030041/002228/2023) - Interessado: ADRIANA VIANNA SALES GOMES - Acórdão: 122089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117342-2/2023 (E-03/021/1861/2019) - Interessado: ALICE SALGUEIRO DO NASCIMENTO MARINHO - Acórdão: 122816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116874-8/2023 (E-03/014/1177/2019) - Interessado: ANA LEITE DE SOUSA - Acórdão: 121794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-0/2023 (030039/001415/2021) - Interessado: ANA LUCIA BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 122085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-9/2023 (030033/000793/2020) - Interessado: ANDREIA CORDEIRO DO VALLE COSTA - Acórdão: 122099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109814-7/2023 (E-03/015/1324/2017) - Interessado: ANGELA SEIXAS DE MARTINO - Acórdão: 122774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117101-6/2023 (E-03/014/901/2019) - Interessado: CELESTE RODRIGUES NOGUEIRA - Acórdão: 122854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-6/2023 (030030/001577/2022) - Interessado: CINTIA PORTO PEREIRA - Acórdão: 121886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110684-9/2023 (030036/004633/2022) - Interessado: CLAUDIA NEVES MARQUES - Acórdão: 122101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-6/2023 (030043/001533/2022) - Interessado: CLEUZA DA COSTA AGUIAR - Acórdão: 121805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-1/2023 (E-03/016/3027/2017) - Interessado: DANIEL EVANGELISTA DE SOUZA - Acórdão: 121893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108643-9/2023 (E-03/004/100925/2018) - Interessado: GILSINEA GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 121887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-9/2023 (030039/001053/2020) - Interessado: IZABELLA SEABRA TEIXEIRA - Acórdão: 122844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106782-7/2023 (030035/003850/2022) - Interessado: JAIME DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 121803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109681-8/2023 (030042/001909/2021) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 122797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116996-2/2023 (030042/000921/2022) - Interessado: JOSÉ GERALDO ESQUERDO FURTADO - Acórdão: 122853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109742-8/2023 (030041/004096/2021) - Interessado: JOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL - Acórdão: 121804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-5/2023 (030036/001872/2022) - Interessado: JOSIAS DE LIMA - Acórdão: 122796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117194-3/2023 (030040/000990/2020) - Interessado: JOSIMAR LUIZ VIEIRA - Acórdão: 122843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114471-8/2023 (030034/002157/2023) - Interessado: JULIA MARIA FÁTIMA SANTIAGO - Acórdão: 121894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110742-7/2023 (030042/001796/2023) - Interessado: JUSSARA DE LIMA - Acórdão: 121889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-0/2023 (030029/003532/2022) - Interessado: KATIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS - Acórdão: 121802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116911-2/2023 (030030/003973/2023) - Interessado: LEILA TERESA MENEZES QUEIROZ - Acórdão: 122814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-1/2023 (030032/001893/2022) - Interessado: LUCIMAR VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 121951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109801-0/2023 (030040/001132/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PADILHA JUNQUEIRA - Acórdão: 121997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117106-6/2023 (030041/003209/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VILELA TEIXEIRA - Acórdão: 122815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112043-3/2023 (030043/001658/2023) - Interessado: MARIAN LOWSON - Acórdão: 122811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-6/2023 (030046/001662/2022) - Interessado: MARILDA FERREIRA GONZAGA SILVA - Acórdão: 121884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109694-5/2023 (E-03/006/3052/2019) - Interessado: MAXIMILIANE DO CARMO OLIVEIRA - Acórdão: 121888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-6/2023 (E-03/015/3465/2015) - Interessado: ORIVAL MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 121885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-8/2023 (E-03/016/101401/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO NUNES SCHUAB - Acórdão: 121891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-7/2023 (030030/006373/2022) - Interessado: RAQUEL GOMES AGUIAR - Acórdão: 122813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110123-5/2023 (030039/003914/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA CAPUTI FREITAS DE MEDEIROS - Acórdão: 122799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116906-7/2023 (030038/006139/2022) - Interessado: REGINA COSTA MELLO - Acórdão: 122851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110756-8/2023 (030031/000795/2023) - Interessado: ROSIMAR FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 122102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-6/2023 (030032/000245/2020) - Interessado: SAVIO ROMERO DE MELO ALVES - Acórdão: 122090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111199-1/2023 (E-03/002/3414/2017) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA DA COSTA - Acórdão: 122842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-9/2023 (030041/000760/2023) - Interessado: SUELI PIEDADE DE AZEVEDO - Acórdão: 122091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116951-2/2023 (030043/002449/2023) - Interessado: TAMARA EIRAS MOTTA DA SILVA - Acórdão: 122852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116889-3/2023 (030036/005017/2022) - Interessado: TELMA LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 122038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111700-6/2023 (030038/003152/2022) - Interessado: TEREZA CRISTINA AROUCA FRAMBACH - Acórdão: 121892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116834-8/2023 (030033/002942/2023) - Interessado: VANDA MAIA GOMES - Acórdão: 121965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116872-0/2023 (030030/006235/2022) - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 122812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-7/2023 (030031/000823/2023) - Interessado: VILMA BARBOSA BUXMAN - Acórdão: 121890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117029-2/2023 (030046/001970/2023) - Interessado: VILMA DA SILVA BAPTISTA - Acórdão: 122867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-9/2023 (030030/005762/2021) - Interessado: WALFLIR SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 122798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102663-3/2009 (04/2457/09) - Interessado: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERVIÇO PÚBLICO - Acórdão: 122062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-3/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 122063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-7/2022 (SEI 360149/000312/21) - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO LIMA - Acórdão: 121991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-6/2023 (E-08/014/35/2019) - Interessado: ALZEMIRO CARLOS DE MENEZES - Acórdão: 122871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-9/2023 (E-09/323/116/2015) - Interessado: ANANIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 121895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110026-1/2023 (E-08/006/255/2016) - Interessado: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA - Acórdão: 122870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-2/2023 (sei-3601420000292023) - Interessado: DANIEL MARTINS DA FONSECA - Acórdão: 122801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-4/2023 (E-08/006/332/2017) - Interessado: EDSON DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 122875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-0/2023 (e-09/309/100040/2018) - Interessado: FLORIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 122027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-6/2023 (E-09/188/374/2016) - Interessado: HELANO TEIXEIRA COIMBRA FILHO - Acórdão: 121899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-9/2023 (e-09/158/594/2014) - Interessado: JOEL DE OLIVEIRA TRINDADE - Acórdão: 121943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-9/2023 (360006/000156/2023) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 121787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111853-9/2023 (E-09/547/1702/2011) - Interessado: JOSÉ ZACARIAS GOMES - Acórdão: 122847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111690-5/2023 (E-09/391/23/2013) - Interessado: JOSEBIAS CÂMARA DE DA TRINDADE - Acórdão: 122845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-1/2023 (E-36/021/2465/2019) - Interessado: KLEBER FORTES DA SILVA - Acórdão: 122848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-4/2023 (E-09/188/511/2016) - Interessado: MATHIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 122872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109595-3/2023 (E-09/187/2/2016) - Interessado: MYLENE GLAUCIA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 122868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-5/2022 (e-09/157/2296/2017) - Interessado: PATRICIA REGINA OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 121993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-4/2023 (E-09/495/6/2015) - Interessado: RICARDO CODECEIRA LOPES - Acórdão: 121897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-9/2023 (E-09/157/1806/2014) - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 122024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104982-5/2023 (360268/000013/2023) - Interessado: ROBSON JOSÉ CRISTINO - Acórdão: 122869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-4/2023 (E-08/006/662/2013) - Interessado: RONALDO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 121898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-3/2023 (E-08/006/177/17) - Interessado: SERGIO LUIZ GUARANY DE CARVALHO - Acórdão: 122846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106402-9/2023 (e-36/262/61/2019) - Interessado: VITOR HUGO SALATIEL PULITINI - Acórdão: 121896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-9/2023 (e-08/006/92/14) - Interessado: WAGNER BONFIM CORRÊA - Acórdão: 122873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-8/2022 (3500380030892021) - Interessado: A´LECIO SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 122022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-3/2023 (SEI-3501080016432023) - Interessado: ALAN SOUZA DA CRUZ - Acórdão: 121925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-6/2023 (SEI-3500540010362023) - Interessado: ALESSANDRO NUNES DE COUTO - Acórdão: 121807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-1/2023 (SEI-3500910033132023) - Interessado: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO - Acórdão: 122840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-9/2021 (E 35/058/60/2019) - Interessado: ALVARO DE ARAÚJO MELO - Acórdão: 122779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-1/2023 (SEI-3500310015742022) - Interessado: DIOMÉDIO ROCHA BEZERRA - Acórdão: 121820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2021 (SEI-3500380023192020) - Interessado: DOUGLAS TORRES SARDELLA - Acórdão: 122093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-6/2020 (E-35/045/96/2019) - Interessado: FABIANO MARTINS BREDA - Acórdão: 122107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-4/2023 (SEI-3500280034332022) - Interessado: FÁBIO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 121813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-4/2023 (sei-350044/005172/22) - Interessado: GERALDO FAUSTINO MARINHO - Acórdão: 121816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-2/2023 - Interessado: GILBERTO LUCAS DA SILVA - Acórdão: 122841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-0/2021 (350053/000748/2021) - Interessado: JAIR HONÓRIO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 122021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-7/2023 (SEI-3500400040612022) - Interessado: JOÃO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 121808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-0/2023 (SEI-3500230013502022) - Interessado: JOBER SIQUEIRA MAQUIEIRO - Acórdão: 121809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114928-1/2023 (350069/002524/2023) - Interessado: LEANDRO BASTISTA E SILVA - Acórdão: 121980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-9/2023 (sei-350069/000707/23) - Interessado: LEONARDO MATOS CORREA CESAR - Acórdão: 121819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-3/2022 (350053/001576/2021) - Interessado: LUCIANO SANTOS APOLINARIO - Acórdão: 121977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-2/2023 (SEI-350044/003769/22) - Interessado: LUIS OTAVIO ALVES MOREIRA - Acórdão: 121976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-3/2023 (SEI-3500450089442022) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDONÇA - Acórdão: 121812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105170-1/2023 (SEI-3500280038002022) - Interessado: LUIZ CLAUDIO MOREIRA - Acórdão: 121811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-0/2023 (SEI-3500430036542022) - Interessado: LUIZ MENDES DE SOUZA - Acórdão: 121810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-3/2023 (SEI-3504540003932023) - Interessado: MANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEIÇA - Acórdão: 121814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-8/2023 (SEI-3500320068552022) - Interessado: MARCELO ALEXANDRE DE MORAIS - Acórdão: 121818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-8/2023 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA TAIXEIRÃO - Acórdão: 122770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-5/2023 (sei-350090/000692/22) - Interessado: MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 121933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110033-4/2023 - Interessado: MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES - Acórdão: 122821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-3/2023 (SEI-3500630063232022) - Interessado: MURILO DE MEDEIROS VIANA - Acórdão: 121817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109074-9/2023 (sei350052/004176/22) - Interessado: ORLANDO EDUARDO OCTAVIO DO VALLE SILVA SAMPAIO - Acórdão: 122082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-8/2023 (SEI-3500690000952023) - Interessado: ROBERTO ALVES LOPES - Acórdão: 121815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-0/2023 (SEI-3500280063782022) - Interessado: SANDER CARNEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 121924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-6/2022 (3501080058292021) - Interessado: SILVIA PETERS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 121990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-8/2023 (SEI-3500580027422022) - Interessado: VITOR DOMINGOS CARDOSO FILHO - Acórdão: 122081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111544-0/2023 (080001/010567/2021) - Interessado: HELENA AZEREDO GOMES - Acórdão: 121972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-3/2023 (E-08/008/100433/2018) - Interessado: KATIA ABI HAILA - Acórdão: 121903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-2/2023 (080001/005470/2021) - Interessado: MÁRCIA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 121900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-0/2023 (080001/005056/2021) - Interessado: MARIA DONIVAL ROCHA SOARES - Acórdão: 121902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-2/2023 (E-08/015/1584/2019) - Interessado: ROGÉRIO SERODIO SILVA ARAÚJO - Acórdão: 121901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2014 (E-08/001/3079/2013) - Interessado: SERGIO LUIS CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 122078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117206-2/2023 (080001/020198/2021) - Interessado: TERESINHA MARIA VELOSO FREITAS DE CARVALHO - Acórdão: 122856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 (sn) - Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 122829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116550-4/2023 (2020-0650497) - Interessado: REJANE VAIRÃO FILGUEIRAS LÔBO - Acórdão: 122013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115919-7/2023 (2021-0656361) - Interessado: ADRIANA FIGUEIREDO CORREA DA COSTA - Acórdão: 121961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111624-6/2023 (2021-0662681) - Interessado: ALESSANDRA GENUNCIO TAVARES - Acórdão: 121800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111099-5/2023 (2021-0654562) - Interessado: ALEX BENEVIDES GOMES - Acórdão: 122008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110670-8/2023 (2021-0648990) - Interessado: BRUNO LEONARDO CAVALCANTI PONTILHAO - Acórdão: 122002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-2/2023 (2020-0658555) - Interessado: CLAUDETE APARECIDA MARTINS - Acórdão: 121999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110376-4/2023 (2021-06113152) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA CHAVES NOGUEIRA - Acórdão: 122000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-1/2023 (2020-0667909) - Interessado: DANIEL CRESCENCIO DE ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 122007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110740-9/2023 (2020-0658793) - Interessado: DAYSE CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 122004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110085-7/2023 (2021-0608578) - Interessado: ELAINE BARBOSA LIMA - Acórdão: 121998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-2/2023 (2020-0667515) - Interessado: ELIENE BARBOZA DOS SANTOS - Acórdão: 121799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109678-1/2023 (2019-101509) - Interessado: ELIZABETH DA COSTA SANTOS - Acórdão: 121996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-5/2023 (2020-0646818) - Interessado: JORGE MORAES COSTA - Acórdão: 121904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116143-7/2023 (2020-0683159) - Interessado: KATIA PRADELLA GAMA GRAVINA FONTINHA - Acórdão: 122025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-5/2023 (2019-104744) - Interessado: LUCIA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 122817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111096-3/2023 (2021-0648438) - Interessado: LUCIANA COSTA DE REZENDE MARTINS - Acórdão: 122006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-6/2023 (2019-100136) - Interessado: LUCIENE GERMANO PEIXOTO - Acórdão: 122818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111312-5/2023 (2021-0628065) - Interessado: LUIS HENRIQUE SALGUEIRO PINTO - Acórdão: 121797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-1/2023 (2021-0624017) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO FIRMIANO - Acórdão: 122026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116628-7/2023 (2021-0694522) - Interessado: MARA HELENA ASSIS - Acórdão: 122039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112547-9/2023 (2020-0615013) - Interessado: MARCIA MARIA PALUMBO TEIXEIRA - Acórdão: 122010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-0/2023 (2021-0648130) - Interessado: MARCIO EDUARDO PIZZO ALVES - Acórdão: 121798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-1/2023 (2021-0608068) - Interessado: MARIA GORETI MOREIRA HUBNER - Acórdão: 121958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107680-0/2023 (2019-139827) - Interessado: MARIZA MIKALOSKI PENEDO - Acórdão: 121992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-8/2023 (2021-06121678) - Interessado: MAURICIO COELHO MARQUES - Acórdão: 121957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-4/2020 (2019-097092) - Interessado: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 122083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109645-4/2023 (2019-143350) - Interessado: MIGUEL ARCHANJO DA SILVA MONTE - Acórdão: 121994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111114-1/2023 (2020-0657631) - Interessado: MONICA MARIA MESENTIERI - Acórdão: 122009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-5/2023 (2020-0665319) - Interessado: NÁDIA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 122819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116592-2/2023 (2020-0656682) - Interessado: NILSON VIEIRA DIAS - Acórdão: 122029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-1/2023 (2020-0668742) - Interessado: PAULO HENRIQUE GARCIA FREIRE DE MELO - Acórdão: 122011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-0/2023 (202206130122) - Interessado: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Acórdão: 121944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116557-2/2023 (2021-0603882) - Interessado: RENATA ANASTASI - Acórdão: 122014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110716-8/2023 (2019-107319) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Acórdão: 122003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116600-5/2023 (2021-0674031) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 122015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-7/2019 (2017-048618) - Interessado: RITA DE CASSIA REZENDE DA CUNHA AMARAL - Acórdão: 122088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-1/2023 (2020-0625396) - Interessado: RONALDO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 122820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-7/2023 (2020-0661394) - Interessado: ROSENEIDE ROCHA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 122005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-9/2023 (2019-145326) - Interessado: ROSIMERE LEMOS DIAS - Acórdão: 122001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109661-8/2023 (2019-102522) - Interessado: ROSSANI SILVA MATOS CARVALHO - Acórdão: 121995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111489-4/2023 (2020-0631289) - Interessado: SANDRA DORNELLES - Acórdão: 121971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-3/2019 (2019-032177) - Interessado: SANDRA PEIXOTO SAMPAIO TRANHAQUE - Acórdão: 122084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116547-7/2023 (2021-0612815) - Interessado: SANDRA VALERIA CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 122012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-7/2023 (2020-0624717) - Interessado: SILVIA CLÁUDIA SOARES - Acórdão: 121796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-0/2023 (2019-0618650) - Interessado: VIVIANE NOGUEIRA POLICANI - Acórdão: 121795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242332-1/2023 (2022037582) - Interessado: ALEXANDRE MACHADO MOREIRA - Acórdão: 121857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240865-4/2023 (2022039382) - Interessado: ELISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO DE BARROS - Acórdão: 121912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-4/2023 (2022043937) - Interessado: GILDA MARIA CONSTANTINO TELES - Acórdão: 121911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240632-5/2023 (2022043950) - Interessado: GIZA TENORIO DA SILVA - Acórdão: 121855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-1/2023 (2022037473) - Interessado: HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 121859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242390-3/2023 (2022007189) - Interessado: JORGE JOSÉ ALBINI PEREIRA - Acórdão: 121858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-0/2023 (2023006024) - Interessado: JULCINETE BARRA DE LIMA SILVESTRE MARINS - Acórdão: 121913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241744-1/2023 (2021027025) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA MATOS - Acórdão: 121856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-5/2023 (2022041327) - Interessado: MARIA NEIVA CARVALHO JORGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 121853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-7/2023 (2022032512) - Interessado: NILZA MARIA DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 121854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-0/2023 (2022037827) - Interessado: PATRICIA DE ANDRADE GERALDO - Acórdão: 121910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245335-4/2023 (413/2017) - Interessado: LUCIA MARGARIDA LOPES RIBEIRO MENDES - Acórdão: 122771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245330-4/2023 (465/2013) - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA SERPA - Acórdão: 122092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-6/2023 (080/IPC/2021) - Interessado: SUELY RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 121862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244992-1/2023 (0147/2018) - Interessado: ELAINE PAULINA PEDRO - Acórdão: 121935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-8/2018 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 122065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-4/2023 (2023.07.18953P) - Interessado: ANIBAL ANTÔNIO JOSÉ - Acórdão: 121907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-9/2023 (2023.07.18962P) - Interessado: IVANUIR FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 121906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249658-0/2022 (2022.04.18913P) - Interessado: MARCO ARTHUR DA SILVA CHIESSE - Acórdão: 121793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-0/2022 (2021.04.18767P) - Interessado: ODALEIA APARECIDA PEREIRA PAIVA - Acórdão: 121979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-9/2018 - Interessado: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 122780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244242-4/2023 (4/5569/2017) - Interessado: ANA LÚCIA RODRIGUES CATRINCK - Acórdão: 121861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244473-5/2023 (4/992/2020) - Interessado: EDNEIA DE OLIVEIRA CALDEIRA - Acórdão: 121937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-8/2023 (04/3349/22) - Interessado: MARILEUZA SILVA ALBUQUERQUE DE CASTRO - Acórdão: 122018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245357-2/2023 (4/2866/2021) - Interessado: RENATO SIMÕES CORDEIRO - Acórdão: 122772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-1/2023 (776/2021) - Interessado: MARYZE TEREZINHA MAIA PALLADINO - Acórdão: 121864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-1/2023 (155/2023) - Interessado: WALTER AZEVEDO FILHO - Acórdão: 122864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244423-0/2023 (338/2021) - Interessado: ELIANA DE SOUZA PINTO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 121938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-6/2023 (034/2022) - Interessado: MARIA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA COELHO RODRIGUES - Acórdão: 122795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-2/2023 (7575/2016) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LOUZADA DE AZEVEDO - Acórdão: 122087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249563-1/2023 (0592/2015) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA DE SÁ PORTAL MONTEIRO - Acórdão: 121868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-6/2023 (01689/2020) - Interessado: VILSON CARLOS NOGUEIRA - Acórdão: 121941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-8/2023 (004/2023) - Interessado: CARMEM APARECIDA RIBEIRO ABREU DE SOUZA - Acórdão: 121835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243586-1/2023 (007/2023) - Interessado: NEILA MARIA RABELO DA SILVA MELO - Acórdão: 121837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-2/2023 (005/2023) - Interessado: NEWMA SANTOS GOUVÊA - Acórdão: 121836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243636-2/2023 (1.571/2023) - Interessado: JORGE LUIZ FRANCISCO E SILVA - Acórdão: 121873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246050-3/2023 (1.371/2023) - Interessado: VANIA CRISTINA DE JESUS - Acórdão: 122096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-4/2023 (2.924/2023) - Interessado: ZELI MENDONÇA VIANA - Acórdão: 121916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-9/2017 (002/2016) - Interessado: CUSTOM INFORMÁTICA LTDA - Acórdão: 122835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-6/2016 (002/2016) - Interessado: CUSTOM INFORMÁTICA LTDA - Acórdão: 122833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-5/2023 (2017.04.27981P) - Interessado: DEILTON SANT'ANA PACHU - Acórdão: 121870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-7/2023 (00515/2016) - Interessado: EUDE COELHO PONTES - Acórdão: 121869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247710-2/2023 (00721/2016) - Interessado: FERNANDA DE SOUZA GIL - Acórdão: 122019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245183-9/2023 (01188/2015) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 121967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-3/2023 (00516/2015) - Interessado: LUCIANO PEREIRA CÂMARA DE - Acórdão: 121914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-3/2021 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 122059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-1/2023 (00048/2015) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRINA CONCEIÇÃO, YASMIN PEREIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 121915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-3/2023 (01110/2015) - Interessado: TELMA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 121939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244980-8/2023 (2022.04.32393P) - Interessado: VALERIA DA SILVEIRA PIRES - Acórdão: 121872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-0/2023 (2017.04.28697P) - Interessado: VALMERINDA DIAS DA SILVA - Acórdão: 122086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-0/2023 (00041/2015) - Interessado: VERA LUCIA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ - Acórdão: 121871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2020 - Interessado: ALLAN SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 122044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256267-0/2023 (10373/2023) - Interessado: ESTANISLAU CAMPOS FRAGOSO - Acórdão: 122020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 122830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249977-6/2023 (06431/2023) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 121953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-2/2023 (16/000107/2023) - Interessado: CLÉLIO ALBANO TERRA SANTOS - Acórdão: 121988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245342-7/2023 (100/2023) - Interessado: GLAURA MARA HERDY MACEDO DE ARAÚJO - Acórdão: 122094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244337-5/2023 (334/2023) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA GABRIEL - Acórdão: 121838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244635-5/2023 (10531/2021) - Interessado: MONICA FERNANDES DE BRITTO SUITA - Acórdão: 121840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244624-6/2023 (3300/2021) - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Acórdão: 121839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245390-4/2023 (18379/2022) - Interessado: VANIA SOARES DA FONSECA - Acórdão: 121841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-0/2017 - Interessados: VITOR TENORIO SANTOS, ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ, LINS CÉSAR DIAS - Acórdão: 122775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243461-5/2023 (092/2023) - Interessado: CHEILA ROBERTA BIZERRA CARDOSO - Acórdão: 121874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245369-5/2023 (345/22) - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA FROES - Acórdão: 122032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-7/2023 (256/22) - Interessado: MICHELE DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 121877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-4/2023 (353/22) - Interessado: RITA DE CASSIA MARINS AZEVEDO - Acórdão: 121876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-6/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 122832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-6/2014 - Interessados: ROGELSON SANCHES FONTOURA, WILLIAN FERNANDES DEIRO COSTA - Acórdão: 122045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-3/2017 - Interessados: ROGELSON SANCHES FONTOURA, WILLIAM FERNANDES DEIRO COSTA - Acórdão: 122826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-5/2017 - Interessados: PATRICK OLIVEIRA COSTA, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA, DOUGLAS MARTINS GUEDES - Acórdão: 122046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-6/2017 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Acórdão: 122049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245320-9/2023 (9900026669/2023) - Interessado: DIRCE DE ANDRADE TEIXEIRA - Acórdão: 122036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245018-8/2023 (200014505/2022) - Interessado: ELAINE SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 122035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-4/2019 (020003294/2019) - Interessado: GILBERTO SILVA BARRETO - Acórdão: 122876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-9/2023 (9900021140/2023) - Interessado: IZABEL DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 121917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-2/2023 (210000068/2023) - Interessado: MARLIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 121989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241894-2/2023 (210000188/2023) - Interessado: NILDEIA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 121879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-4/2023 (020002921/2022) - Interessado: NUBIA VIDAL BARROZO - Acórdão: 121878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-5/2023 (210012161/2022) - Interessado: ROSANGELA CAVALIERI D'ORO DE CARVALHO - Acórdão: 121881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251787-1/2021 (020001437/2021) - Interessado: SOLANGE BARBARA CAMPOS LOUREIRO - Acórdão: 121968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243022-5/2023 (210000880/2023) - Interessado: SUELY DE ALMEIDA ASSAN AREIAS - Acórdão: 121880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-0/2023 (2022/05/424) - Interessado: LUZIA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 121860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-1/2023 (2018/04/352) - Interessado: RAIMUNDA LEANDRO RODRIGUES DE SIQUEIRA - Acórdão: 122794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Interessado: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL - Acórdão: 122836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240690-7/2023 (6368/2023) - Interessado: MONICA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 122016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-7/2023 (2660/2023) - Interessado: RUI MALHEIROS FURTADO - Acórdão: 121934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-3/2023 (000651/2023) - Interessado: CRISTINA BERREDO LEAL FERREIRA - Acórdão: 121845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240633-9/2023 (000712/2023) - Interessado: DEVANIR LEAL DE MEDEIROS - Acórdão: 121846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243515-2/2023 (000813/2023) - Interessado: EVILÁSIA SOUZA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-3/2023 (000612/2021) - Interessado: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS - Acórdão: 122100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-4/2023 (000774/2023) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA FERNANDES CARIUS - Acórdão: 121848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-1/2023 (000768/2023) - Interessado: LUCIANA SOARES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 121844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241261-9/2023 (000568/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 121847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-1/2023 (000756/2023) - Interessados: MARTA SIMÕES DOS SANTOS, GABRIEL MATHIAS GOMES VARGAS - Acórdão: 122034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245319-0/2023 (000227/2021) - Interessado: PATRICIA ASSIS DE SOUZA PEREIRA PALACIO - Acórdão: 122809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-4/2023 (000664/2023) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 122103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243508-9/2023 (001161/2023) - Interessado: ROSELY FRANÇA - Acórdão: 121849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245473-2/2023 (000794/2023) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 122033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244650-5/2023 (000927/2023) - Interessado: SIMONE GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 122104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-3/2023 (417/2022) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA NEVES COSTA - Acórdão: 122017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-0/2023 (511/2023) - Interessado: IRENE DE ANDRADE - Acórdão: 121843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-0/2022 (127/2022) - Interessado: LEILA MARQUES DA MOTTA SANTOS - Acórdão: 122105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-3/2023 (430/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 122773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245154-8/2023 (40/2023) - Interessado: EDIMAR DA SILVA LUQUETTI - Acórdão: 121833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247342-1/2023 (078/2023) - Interessado: MARIA ELIZA F P GONÇALVES - Acórdão: 122863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-4/2022 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245023-3/2023 (202/2022/15) - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 121867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244912-1/2023 (0097/2021/15) - Interessado: WANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 121866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-6/2021 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 122753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-0/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 122754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-2/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 122827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-3/2021 - Interessado: DAYANA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 122756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-9/2021 - Interessado: ELISEU JÚNIO LEITE VARGAS - Acórdão: 122746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-1/2021 - Interessado: EUGENIO ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 122760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-1/2021 - Interessado: FELIPE GOMES SOARES - Acórdão: 122752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-3/2021 - Interessado: FRANCILAINE DOS SANTOS PONTES NEVES ABREU - Acórdão: 122748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-9/2021 - Interessado: GISELI KURY PINTO COELHO - Acórdão: 122750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-2/2021 - Interessado: ISABELLE CHRISTINE DE MORAES MOTTA - Acórdão: 122747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-3/2021 - Interessado: JÚLIA WENDEROSCKY XIMENES RIGUETTE - Acórdão: 122749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239229-1/2021 - Interessado: LAZARO CEZAR DOS SANTOS - Acórdão: 122764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239231-4/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 122765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-1/2021 - Interessado: MARCELA CORREA NETTO MENDES - Acórdão: 122759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243296-4/2021 - Interessado: MOISÉS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-4/2021 - Interessado: PAOLA DE LUCAS RIBEIRO DIAS - Acórdão: 122751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243298-2/2021 - Interessado: PEDRO SILVA GOUDARD CRUZ - Acórdão: 122767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-2/2021 - Interessado: RAQUEL PIRES DE ALMEIDA - Acórdão: 122762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-9/2021 - Interessado: RAYCAUAN SILVA BENTHROLDO - Acórdão: 122763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243302-9/2021 - Interessado: RICARDO RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 122768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-9/2021 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Acórdão: 122755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-7/2021 - Interessado: TAMARA DA VEIGA MACIEL TOLIPAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 122757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-7/2021 - Interessado: TATIANA BEZERRA HOFMEISTER - Acórdão: 122758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-7/2021 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS MACHADO NETO - Acórdão: 122761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249571-4/2021 - Interessado: VINICIUS DE SANT'ANA BERNARDO - Acórdão: 122769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-5/2020 - Interessado: ADÉLIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO STOLERMAN - Acórdão: 122304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-1/2020 - Interessado: ADOLFO ANDRÉ MENDES DE LIMA - Acórdão: 122303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-6/2021 - Interessado: ADRIANA RAMOS MARINS MENANDRO - Acórdão: 122341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-7/2022 - Interessado: ADRIELE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-5/2021 - Interessado: ADRIELE MARIA DAS DORES CALIXTO - Acórdão: 122529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-7/2020 - Interessado: ADRIELLE MATEUS OLIVEIRA - Acórdão: 122153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-4/2023 - Interessado: ALANA CORRÊA MAFFLI GALHARDO - Acórdão: 122738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-0/2020 - Interessado: ALBERTO SARAIVA TIBURCIO - Acórdão: 122293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA GOMES ALMEIDA - Acórdão: 122385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 122169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247641-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA HELENA FERREIRA PEDRO - Acórdão: 122640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARIANO MOURATO MARTINEZ - Acórdão: 122573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-6/2022 - Interessado: ALEXANDRO CARDOSO MARQUES - Acórdão: 122657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-8/2023 - Interessado: ALEXSANDRA APARECIDA FERREIRA PINTO - Acórdão: 122724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-1/2021 - Interessado: ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 122488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-6/2021 - Interessado: ALIÃ MARA CORRÊA ALMEIDA - Acórdão: 122313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-7/2021 - Interessado: ALINE ALVES MOREIRA MARQUES - Acórdão: 122343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242382-6/2023 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 122741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-4/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA FONSECA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 122475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-2/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 122555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247404-1/2021 - Interessado: ALINE FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-1/2020 - Interessado: ALINE MENDES BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 122263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-8/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA DA ROCHA AGUIAR DA COSTA - Acórdão: 122412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-5/2021 - Interessado: ALINE ROCHA AZEVEDO MUNIZ - Acórdão: 122594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-9/2021 - Interessado: ALINE ROSSETTO SANTOS FABIANO - Acórdão: 122332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247620-7/2021 - Interessado: ALINE SILVA DE JESUS - Acórdão: 122634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-6/2021 - Interessado: ALINIE LEITE RIBEIRO MONTALVÃO DA SILVA - Acórdão: 122560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-2/2021 - Interessado: ALISSON FIRMINO DE MOURA - Acórdão: 122564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247326-3/2021 - Interessado: ALMIR DE BRITO AMARAL - Acórdão: 122624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-8/2021 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NETA - Acórdão: 122352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-0/2021 - Interessado: AMANDA DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 122428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-3/2020 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 122214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-6/2021 - Interessado: AMANDA FERREIRA DUARTE SIQUEIRA - Acórdão: 122320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-6/2021 - Interessado: AMANDA HELOÍSA BATISTA NARCISO - Acórdão: 122416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250155-7/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ RODRIGUES - Acórdão: 122674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-7/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 122569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARROZO - Acórdão: 122200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINE TOLEDO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 122361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247647-5/2021 - Interessado: ANA CÉLIA DE JESUS CORREIA - Acórdão: 122641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-3/2020 - Interessado: ANA CLARA CHAVES DE CAMPOS PAIVA - Acórdão: 122159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-7/2020 - Interessado: ANA CLARA DIAS SIMÕES CROVATTO - Acórdão: 122125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-7/2023 - Interessado: ANA CLARA FAZOLLO DE OLIVEIRA E SOUZA - Acórdão: 122729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-3/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 122226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-0/2021 - Interessado: ANA JÚLIA SANTOS DE ASSIS - Acórdão: 122617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-1/2022 - Interessado: ANA LÚCIA CAMPBELL BATISTA FERNANDES - Acórdão: 122643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-3/2021 - Interessado: ANA LUÍZA PIRES PEREIRA TRANIN - Acórdão: 122615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-7/2021 - Interessado: ANA PAULA APARECIDA DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 122468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-8/2020 - Interessado: ANA PAULA DE BARROS - Acórdão: 122132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE JESUS CORREIA ZAIDAN - Acórdão: 122195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS DO NAS CIMENTO - Acórdão: 122445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-1/2020 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA D ROCHA - Acórdão: 122281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247219-4/2021 - Interessado: ANA PAULA LAZARO DE SOUZA - Acórdão: 122622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-6/2020 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 122219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-4/2020 - Interessado: ÂNDREA FERNANDES STANECK - Acórdão: 122197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-7/2020 - Interessado: ANDRÉA MOURA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 122239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-6/2021 - Interessado: ANDREA RIOS LEITE - Acórdão: 122431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-9/2020 - Interessado: ANDREA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 122165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-1/2020 - Interessado: ANDRÉIA DE FARIA MORAIS - Acórdão: 122231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-0/2021 - Interessado: ANDRÉIA GRIGÓRIO GOULART BEAUGRAND - Acórdão: 122335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-5/2022 - Interessado: ANDREIA ISMÉRIA DA SILVA HERCULANO - Acórdão: 122647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-7/2023 - Interessado: ANDREÍNA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 122710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-6/2021 - Interessado: ANDRESA DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 122608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-2/2021 - Interessado: ANDRESSA DE ABREU AVELINO - Acórdão: 122420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-4/2020 - Interessado: ANDRESSA DINIZ CORREIA - Acórdão: 122127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-3/2020 - Interessado: ANDRESSA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 122167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-9/2021 - Interessado: ANDREZZA MARIA CÔRTES THOMÉ LIMA - Acórdão: 122340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-4/2021 - Interessado: ANGÉLICA ALVES DA SILVA LEAL - Acórdão: 122542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-1/2021 - Interessado: ANÍSIA DE FÁTIMA SOUZA - Acórdão: 122550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-7/2020 - Interessado: ANNA LÚCIA ALVES COSTA - Acórdão: 122242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-4/2020 - Interessado: ANNE CAROLINE FICHTER ZACCARI - Acórdão: 122211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-5/2021 - Interessado: ANTONIA LUCIANA TELES DA SILVA - Acórdão: 122457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-3/2020 - Interessado: APARECIDA SILVA JANUZI PEREIRA MACHADO - Acórdão: 122119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-9/2021 - Interessado: APARECIDA SILVA JANUZI PEREIRA MACHADO - Acórdão: 122406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-0/2021 - Interessado: ARINETE APARECIDA DOS REIS - Acórdão: 122450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-1/2020 - Interessado: BÁRBARA COELHO BRUNO - Acórdão: 122295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-4/2022 - Interessado: BÁRBARA DE SOUZA BALBINO - Acórdão: 122690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-1/2020 - Interessado: BÁRBARA SALINO FERRARO - Acórdão: 122250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-9/2020 - Interessado: BARBARA SALLES DOMINGUES - Acórdão: 122282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-0/2021 - Interessado: BÁRBARA ÚRSULA PAULA CARVALHO - Acórdão: 122551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-0/2021 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 122432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-0/2021 - Interessado: BEATRIZ MONTEIRO CAMPOS - Acórdão: 122591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-7/2021 - Interessado: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-5/2020 - Interessado: BENTO FÁBIO MORAES E SOUZA - Acórdão: 122202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-0/2020 - Interessado: BETÂNIA ALMEIDA CUSTÓDIO - Acórdão: 122229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-0/2022 - Interessado: BETUEL BENITES BELLO - Acórdão: 122658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-4/2021 - Interessado: BIANCA APARECIDA TORRES DA ROCHA - Acórdão: 122397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-1/2021 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA BIAJONI - Acórdão: 122539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-6/2023 - Interessado: BIENITA MENDES DA SILVA - Acórdão: 122715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-7/2021 - Interessado: BRENDA BENITES BELLO - Acórdão: 122474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-6/2021 - Interessado: BRENDO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 122472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-7/2020 - Interessado: BRENO ANDRADE PIMENTA ALVES - Acórdão: 122301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-9/2021 - Interessado: BRUNA ETTORE - Acórdão: 122511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-8/2020 - Interessado: BRUNA VILLARDO DE SOUZA - Acórdão: 122283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-3/2021 - Interessado: BRUNNA VITÓRIA ELISEU - Acórdão: 122326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-8/2020 - Interessado: BRUNO DIAS DA SILVA - Acórdão: 122208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-2/2020 - Interessado: BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 122122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-4/2020 - Interessado: BRUNO SAMUEL PEREIRA TOLENTINO - Acórdão: 122241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-1/2021 - Interessado: CAMILA DA GLÓRIA REZENDE RAMOS - Acórdão: 122358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247624-3/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA FELIPE ALVES - Acórdão: 122636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-3/2021 - Interessado: CAMILA LAMÔNICA VIEIRA FLORENTINO - Acórdão: 122379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-0/2020 - Interessado: CAMILA VALENTIM DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 122234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-3/2021 - Interessado: CAMILA ZYSKO BOSCARINO - Acórdão: 122389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-8/2021 - Interessado: CARINE DA HORA SANTOS - Acórdão: 122429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242121-0/2023 - Interessado: CARLA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 122734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-5/2020 - Interessado: CARLA EDILAINE SILVA - Acórdão: 122243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-6/2021 - Interessado: CARLA MARIA DE JESUS VIEIRA - Acórdão: 122578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-4/2020 - Interessado: CARLA MARTIGNAGO - Acórdão: 122272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-8/2021 - Interessado: CARLA NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 122478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-9/2020 - Interessado: CARLA ROBERTA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 122180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238016-5/2021 - Interessado: CAROLINA LENIR RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 122616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-3/2021 - Interessado: CAROLINA MÜLLER DA SILVA CORREA - Acórdão: 122584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-8/2021 - Interessado: CAROLINE BELCHIOR PAES - Acórdão: 122415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2020 - Interessado: CAROLINE DE PAULA NÉIA - Acórdão: 122124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-7/2022 - Interessado: CAROLINE GOMES NUNES - Acórdão: 122645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-8/2022 - Interessado: CAROLINE HELENA DE SOUZA DANTAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 122655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247430-0/2021 - Interessado: CAROLINE VITORINO - Acórdão: 122631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247611-6/2021 - Interessado: CASSIA MARIA SILVA - Acórdão: 122633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-3/2021 - Interessado: CELINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-3/2020 - Interessado: CHIRLENE SOARES - Acórdão: 122190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-3/2021 - Interessado: CHRISTIANE VIEIRA ALVES MENANDRO - Acórdão: 122437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242139-7/2023 - Interessado: CHRISTIANY SOARES DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 122737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250186-6/2022 - Interessado: CINDY VIANNA MELLO - Acórdão: 122680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-2/2020 - Interessado: CLARINE DE SOUZA SANTOS MENDES - Acórdão: 122114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-4/2021 - Interessado: CLARINE DE SOUZA SANTOS MENDES - Acórdão: 122402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-3/2020 - Interessado: CLAUDIA BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-2/2023 - Interessado: CLÁUDIA MARIA SANTIAGO - Acórdão: 122697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-9/2023 - Interessado: CLAUDIA REZENDE ALVES MAGALHÃES - Acórdão: 122693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-1/2022 - Interessado: CLAUDILENE DE OLIVEIRA LADISLAU - Acórdão: 122646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-7/2020 - Interessado: CLAYTON LAGOA BELLEI - Acórdão: 122290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-5/2020 - Interessado: CLEBER RAIMUNDO ROMEIRO GOULART DA SILVA - Acórdão: 122266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-6/2021 - Interessado: CLEIDIANNE FERREIRA FERRAZ - Acórdão: 122311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-1/2021 - Interessado: CRISTIANE CANDIDA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 122520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-4/2021 - Interessado: CRISTIANE DE FREITAS MIRANDA - Acórdão: 122554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-9/2022 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA LOPES - Acórdão: 122653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-6/2021 - Interessado: CRISTINA LOPES HORÁCIO - Acórdão: 122418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-6/2021 - Interessado: DAIANE DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 122505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-6/2021 - Interessado: DAIANE LOURENÇO RODRIGUES VIANA - Acórdão: 122452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249876-6/2023 - Interessado: DAILA MONIELI DE FARIAS BRITO FIDÉLIS - Acórdão: 122744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-7/2021 - Interessado: DALILA DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 122398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245329-3/2022 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 122670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-2/2021 - Interessado: DANIEL FELIPE CARVALHO - Acórdão: 122504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-0/2020 - Interessado: DANIELA ALBINO DE SOUZA - Acórdão: 122135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-5/2021 - Interessado: DANIELA DE SIQUEIRA TORRES - Acórdão: 122362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-0/2023 - Interessado: DANIELA NASCIMENTO DE MEIRA - Acórdão: 122708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-0/2021 - Interessado: DANIELA QUELE VIEIRA SILVA - Acórdão: 122465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-6/2021 - Interessado: DANIELA SIQUEIRA VOLPE MACIEL - Acórdão: 122345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-4/2021 - Interessado: DANIELE CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 122599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-3/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA - Acórdão: 122570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-2/2020 - Interessado: DANIELI GOMES - Acórdão: 122147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247623-9/2021 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DA SILVA REIS - Acórdão: 122635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-6/2021 - Interessado: DANIELLE SOUZA GOMES - Acórdão: 122396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-0/2021 - Interessado: DARLENE HELOÍSA DA SILVA LAIA - Acórdão: 122486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-8/2020 - Interessado: DÉBORA PIRES CABRAL - Acórdão: 122252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-0/2023 - Interessado: DÉBORAH SAMPAIO DE PAIVA - Acórdão: 122714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-7/2021 - Interessado: DEISE DE JESUS COSTA MARTINS FARIAS - Acórdão: 122382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-5/2020 - Interessado: DELMA GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 122217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-5/2021 - Interessado: DENISE ANJOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 122328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-5/2022 - Interessado: DEYSE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 122660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-3/2023 - Interessado: DIANA DE FÁTIMA INACIO - Acórdão: 122727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245325-7/2022 - Interessado: DIEGO ANTÔNIO DA SILVA - Acórdão: 122668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-3/2021 - Interessado: DIEGO THOMÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 122329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-3/2021 - Interessado: DJENYFE TUANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 122381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-5/2021 - Interessado: DJHULIAN STEFANI DE OLIVEIRA NETO LEANDRO - Acórdão: 122444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-0/2021 - Interessado: DORA DE ALMEIDA - Acórdão: 122387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-2/2021 - Interessado: DOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROCHA - Acórdão: 122378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-0/2021 - Interessado: DOUGLAS MARKONNE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 122394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-7/2021 - Interessado: DULCINÉA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 122562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-9/2021 - Interessado: DURVAL DUARTE FERREIRA - Acórdão: 122499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-4/2020 - Interessado: EDIVANE ALVES MACHADO - Acórdão: 122188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-9/2021 - Interessado: EDJANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 122534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-3/2021 - Interessado: EDMÉA CHAGAS QUINTINO - Acórdão: 122369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-3/2020 - Interessado: EDUARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Acórdão: 122267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-9/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 122392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 122443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-5/2021 - Interessado: ELAINE DA SILVA SALDANHA - Acórdão: 122308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-0/2020 - Interessado: ELIANA DA SILVA - Acórdão: 122130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-4/2022 - Interessado: ELIANA PAULINO - Acórdão: 122659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-4/2021 - Interessado: ELIANE ARACY CANTINHO GOMES - Acórdão: 122421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-6/2021 - Interessado: ELIANE DA FONSECA FERREIRA - Acórdão: 122364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242380-8/2023 - Interessado: ELISABETE BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-7/2021 - Interessado: ELISABETE DUARTE NOGUEIRA - Acórdão: 122596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES EDUARDO - Acórdão: 122194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DA SILVA LUIZ - Acórdão: 122189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-5/2021 - Interessado: ELISEU LEMOS NOGUEIRA LEAL - Acórdão: 122391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE ASSIS SILVA - Acórdão: 122454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-4/2021 - Interessado: ELIZEILA GOMES FURTADO VILELA - Acórdão: 122433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-2/2020 - Interessado: EMERSON VENUTO MAGALHÃES - Acórdão: 122262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-9/2020 - Interessado: EMIDIO FARIA FIRME - Acórdão: 122244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-1/2021 - Interessado: EMÍLIA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 122317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250359-5/2022 - Interessado: EMILIANA SERPA DE AZEVEDO FARIAS DE CARVALHO - Acórdão: 122689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-6/2021 - Interessado: EMILY DE OLIVEIRA - Acórdão: 122536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-2/2021 - Interessado: ERIC NAKAYAMA MANSUR HOBAICA - Acórdão: 122386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-2/2022 - Interessado: ÉRICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 122661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-7/2021 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 122367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250342-2/2022 - Interessado: ESTER GOTLIEB - Acórdão: 122684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-1/2020 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 122206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-6/2020 - Interessado: FABIANA FERNANDES DA CRUZ - Acórdão: 122177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-3/2021 - Interessado: FABIO AUGUSTO D'ALEGRIA TUZA - Acórdão: 122408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-4/2021 - Interessado: FÁBIO DA ROCHA ANDRADE - Acórdão: 122451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-4/2023 - Interessado: FABIOLA APARECIDA LANDIM RIBEIRO SILVA - Acórdão: 122711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-5/2021 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 122324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-0/2021 - Interessado: FERNANDA BRANDÃO FERREIRA LUZ - Acórdão: 122321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-0/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA COSTA - Acórdão: 122459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-2/2023 - Interessado: FERNANDA REGINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 122700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-3/2020 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 122260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-3/2021 - Interessado: FERNANDA ROCHA RAMOS - Acórdão: 122605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-5/2021 - Interessado: FERNANDO PEDRO - Acórdão: 122604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-5/2023 - Interessado: FIBIULA DOS SANTOS CORRÊA SILVA - Acórdão: 122712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-6/2020 - Interessado: FLÁVIA APARECIDA REIS DA SILVA - Acórdão: 122228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-8/2020 - Interessado: FLAVIA BRANDÃO FERREIRA - Acórdão: 122163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-5/2023 - Interessado: FLÁVIA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 122699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-7/2020 - Interessado: FLÁVIA MEIRELES DA SILVA - Acórdão: 122172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-4/2021 - Interessado: FLÁVIA QUINTANILHA DE OLIVEIRA LEITE ESTEVÃO - Acórdão: 122487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-1/2021 - Interessado: FRANCIANE RODRIGUES ZARAN - Acórdão: 122338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-2/2023 - Interessado: FRANCIENE DIAS MORAIS - Acórdão: 122706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-6/2021 - Interessado: FRANCILENE FERREIRA DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 122597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-0/2020 - Interessado: FRANCISCA ELIZABETH DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 122170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-0/2021 - Interessado: FRANCISCA MORAIS DE LIMA GOMES - Acórdão: 122522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-4/2021 - Interessado: GABRIEL FELIPE NUNES DE ALENCAR - Acórdão: 122482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-3/2023 - Interessado: GABRIEL SAMPAIO ROCHA - Acórdão: 122696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-6/2021 - Interessado: GABRIELA ISADORA AZEVEDO DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 122557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-6/2020 - Interessado: GABRIELA NEVES FARAH - Acórdão: 122240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-6/2021 - Interessado: GABRIELLA CRISTINA CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 122476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-7/2021 - Interessado: GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS - Acórdão: 122327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-0/2022 - Interessado: GEISIANE DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 122654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-1/2021 - Interessado: GENAÍNA RANGEL DO AMARAL - Acórdão: 122512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-4/2021 - Interessado: GIAN CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO - Acórdão: 122319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-7/2021 - Interessado: GIL PEREIRA DO CARMO - Acórdão: 122502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-5/2021 - Interessado: GIOVANI ALVES DE FREITAS - Acórdão: 122479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-5/2023 - Interessado: GIOVANNA DOS ANJOS BARBOSA - Acórdão: 122725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-7/2020 - Interessado: GISELE CRISTINA CORREA - Acórdão: 122161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-4/2021 - Interessado: GISELI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 122473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-4/2020 - Interessado: GIUSEPPE DA SILVA ROSA - Acórdão: 122138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-5/2021 - Interessado: GLAUCIANE CARNEIRO DE ALMEIDA FRANCO - Acórdão: 122463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-8/2022 - Interessado: GLEICE RIBEIRO DA SILVA DO MONTE - Acórdão: 122667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-9/2020 - Interessado: GRAZIELE BALBINO DE SOUZA - Acórdão: 122204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-0/2021 - Interessado: GRAZIELI CAROLINE DINIZ SANTOS - Acórdão: 122516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-1/2020 - Interessado: GRAZIELLE DE SOUZA HORACIO - Acórdão: 122299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-9/2021 - Interessado: GREICE APARECIDA PIRES DE ALMEIDA VIEIRA BARROS - Acórdão: 122325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-7/2020 - Interessado: GUSTAVO DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 122223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-4/2020 - Interessado: HELAINE DE SOUZA MAIA ROQUE - Acórdão: 122116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242388-0/2023 - Interessado: HELBA GUILOMAR DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 122743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-5/2021 - Interessado: HELEN CORREA MARTINS - Acórdão: 122373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-3/2021 - Interessado: HELOISA DE OLIVEIRA FRAGA RAYMUNDO - Acórdão: 122467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-0/2021 - Interessado: HERIVELTON ALEXANDRE DE PAULA - Acórdão: 122495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-7/2021 - Interessado: HILLARY MARQUES BATISTA - Acór dão: 122372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-3/2021 - Interessado: IARA ALBERTINA DA FONSECA - Acórdão: 122593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-4/2021 - Interessado: IARA VALESCA DINIZ PEREIRA - Acórdão: 122371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-7/2021 - Interessado: ILANA PINTO FERREIRA COUTO - Acórdão: 122427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-2/2020 - Interessado: INGHLIDE DAMANIELLE SILVA - Acórdão: 122253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222353-5/2020 - Interessado: INGRID ANNE VERONEZE RAMALHO ALVES - Acórdão: 122141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-2/2020 - Interessado: INGRID RAMOS REIS COUTO - Acórdão: 122294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-2/2021 - Interessado: ISA HELENA BALDUINO RODRIGUES - Acórdão: 122460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-2/2023 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 122703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-8/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 122366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-8/2021 - Interessado: ISABELA GARCIA PEDROSA DA CRUZ VIEIRA - Acórdão: 122395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-3/2020 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA ALEXANDRE - Acórdão: 122185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-6/2020 - Interessado: ISABELLA PESCARINI DE MATOS - Acórdão: 122288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-9/2020 - Interessado: ISADORA OLIVEIRA FURTADO MIGUEL - Acórdão: 122278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-9/2023 - Interessado: ISIARA FERREIRA VIANA PASCHOAL - Acórdão: 122736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-2/2020 - Interessado: ISIS MACHADO TENÓRIO - Acórdão: 122187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-8/2021 - Interessado: IVI EVELIN FERRAZ DE SOUZA JUNG - Acórdão: 122384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-4/2023 - Interessado: IZABEL ALMEIDA DE MENDONÇA - Acórdão: 122709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-4/2021 - Interessado: JANAÍNA CASTANHEDES DA SILVA LOPES DA FONSECA - Acórdão: 122603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-7/2021 - Interessado: JANAÍNA DE CARLOS PINTO - Acórdão: 122316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-1/2020 - Interessado: JANAÍNA VIEIRA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 122216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-0/2021 - Interessado: JANE DE ALMEIDA RODRIGUES JORGE - Acórdão: 122477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-9/2021 - Interessado: JANE OLIVEIRA DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 122455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-4/2021 - Interessado: JANSEN CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 122552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-6/2020 - Interessado: JAQUELINE MARTINS NASCIMENTO BORGES FERNANDES - Acórdão: 122164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-4/2020 - Interessado: JAYME CORREA DE MATTOS NETO - Acórdão: 122251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-0/2020 - Interessado: JECE BATISTA DE SOUZA JÚNIOR - Acórdão: 122123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247327-7/2021 - Interessado: JEFERSON SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 122625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-0/2021 - Interessado: JESSICA AMANDA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 122365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-2/2021 - Interessado: JESSICA BONILHA CHAGAS - Acórdão: 122497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-6/2021 - Interessado: JESSICA CARLA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 122350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-5/2020 - Interessado: JÉSSICA DA ROCHA FERNANDES MÁXIMO - Acórdão: 122246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-4/2020 - Interessado: JESSICA DA SILVA CASTILHO - Acórdão: 122235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-9/2020 - Interessado: JÉSSICA GOMES PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 122287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-2/2020 - Interessado: JÉSSICA LUANA VICENTE CORREA - Acórdão: 122145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-0/2022 - Interessado: JÉSSICA NERES DE RESENDE - Acórdão: 122662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-1/2021 - Interessado: JHENNIFER LORRAINE NERI DE SOUZA - Acórdão: 122353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-6/2020 - Interessado: JOANA DARC AZEVEDO CARVALHO - Acórdão: 122126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-8/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA CORREIA - Acórdão: 122155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-3/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 122360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-0/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO GRACIANI NASCIMENTO - Acórdão: 122609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-7/2021 - Interessado: JOÃO VALDECI DE SOUSA - Acórdão: 122492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-5/2020 - Interessado: JOÃO VITOR ARAÚJO COSTA - Acórdão: 122302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-5/2021 - Interessado: JOCILEA MARIA DA SILVA - Acórdão: 122566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-6/2021 - Interessado: JOCILENE FERREIRA BOTTINO - Acórdão: 122509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-1/2021 - Interessado: JOELMA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 122368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-5/2021 - Interessado: JOHNES HEBERT VICTAL EVANGELISTA - Acórdão: 122425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-0/2020 - Interessado: JOICE ELAINE NEVES DA CRUZ - Acórdão: 122248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-3/2020 - Interessado: JOICE LARA GALANTINI CABRAL - Acórdão: 122142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2020 - Interessado: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOU ZA - Acórdão: 122168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-1/2020 - Interessado: JONAS MANOEL FRANCO ROSA - Acórdão: 122201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-7/2021 - Interessado: JORDANA MAIA DA SILVEIRA - Acórdão: 122494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-1/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MIRRA FILHO - Acórdão: 122277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-4/2021 - Interessado: JOSELANI DE FÁTIMA PROCÓPIO DE ANDRADE - Acórdão: 122466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-0/2021 - Interessado: JOSELI COSTA SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 122346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-7/2021 - Interessado: JOSELI SANTIAGO SANTOS DA SILVA MORGADO - Acórdão: 122606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-1/2020 - Interessado: JOSIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 122160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-5/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA FRAGA SIMÕES - Acórdão: 122179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247591-0/2021 - Interessado: JOSIANE DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 122632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-8/2020 - Interessado: JOZIANE DA SILVA LINO - Acórdão: 122146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-3/2023 - Interessado: JÚLIA FERNANDES SANTOS DINIZ - Acórdão: 122721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-5/2021 - Interessado: JULIANA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 122480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-7/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA CARDOZO - Acórdão: 122540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-6/2021 - Interessado: JULIANA DE SOUZA DANTAS - Acórdão: 122485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-5/2020 - Interessado: JULIANA MENDONÇA DE MEDEIROS - Acórdão: 122166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-0/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA EUDORICO DO NASCIMENTO - Acórdão: 122221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-8/2021 - Interessado: JULIANA PINHEIRO MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 122503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247336-8/2021 - Interessado: JULIANA QUARESMA MACHADO - Acórdão: 122628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-8/2021 - Interessado: JULIANE RODRIGUES DOMINGOS - Acórdão: 122607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-1/2023 - Interessado: JÚLLIA RAMALHO GONÇALVES - Acórdão: 122694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247333-6/2021 - Interessado: JULLY RODRIGUES MORAIS - Acórdão: 122627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-4/2021 - Interessado: JUSSIARA DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 122496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-2/2021 - Interessado: KARLA MIRELLA COSTA DA SILVA - Acórdão: 122310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-0/2021 - Interessado: KARLA SILVA MOREIRA BOLDIÃO - Acórdão: 122312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-3/2021 - Interessado: KÁTIA FALCÃO DE MESQUITA - Acórdão: 122543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-0/2021 - Interessado: KÁTIA FELBINGER COSSÚ - Acórdão: 122545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-2/2021 - Interessado: KATIA PRADO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 122446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-0/2022 - Interessado: KÁTIA SILENE FRANCISQUINE - Acórdão: 122687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-7/2020 - Interessado: KEITH MARTINS DA ROSA - Acórdão: 122174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-6/2023 - Interessado: KEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 122698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247626-1/2021 - Interessado: KIMBERLY DE SOUZA TORRES - Acórdão: 122637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-5/2020 - Interessado: LAIANY VIEIRA DIAS - Acórdão: 122232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-1/2020 - Interessado: LAIS BALIEIRO DINIZ TEIXEIRA - Acórdão: 122258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-0/2020 - Interessado: LAISA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 122261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-0/2021 - Interessado: LAIZ FERNANDA PEREIRA DE CA - Acórdão: 122442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-8/2021 - Interessado: LARISSA CRISTINE COUTINHO - Acórdão: 122483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-6/2021 - Interessado: LARISSA DE SOUZA DE PAULA FERREIRA - Acórdão: 122323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-5/2020 - Interessado: LARISSA RENNÓ DEL DUCCA - Acórdão: 122298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-9/2020 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 122280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-3/2022 - Interessado: LARISSA VITÓRIA PEREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 122677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-1/2020 - Interessado: LAURA NASCIMENTO DE PAULA - Acórdão: 122150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-6/2021 - Interessado: LEANDRO BATISTA DE ANDRADE BARROS - Acórdão: 122498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-3/2021 - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 122585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-4/2020 - Interessado: LEONARDO JOSÉ PEREIRA PEIXOTO - Acórdão: 122268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-9/2020 - Interessado: LETÍCIA POLÔNIA DA SILVA - Acórdão: 122225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-6/2020 - Interessado: LETÍCIA SANTINI DE SOUZA - Acórdão: 122198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-7/2021 - Interessado: LIA GRECO CHAPUIS - Acórdão: 122380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-9/2021 - Interessado: LÍDIA DAMÁZIA DA CUNHA MEDEIROS - Acórdão: 122589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-2/2021 - Interessado: LIDIA SOARES DA SILVA MARTINS - Acórdão: 122349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-5/2020 - Interessado: LIDIANE DUARTE LOPES DA FONTOURA - Acórdão: 122193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-6/2021 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 122533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-9/2021 - Interessado: LIGIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 122354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-2/2021 - Interessado: LILA MAFFRA MENEZES COSTA - Acórdão: 122430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-4/2020 - Interessado: LILIAN DE MELLO SOUZA - Acórdão: 122213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-0/2022 - Interessado: LILIAN KELLEN SANTANA SILVA - Acórdão: 122666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-8/2021 - Interessado: LILIANE FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 122524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-8/2021 - Interessado: LILIANE SILVA COUTINHO - Acórdão: 122322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-6/2020 - Interessado: LORAYNE VAZ DE CAMPOS BOTELHO - Acórdão: 122273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-3/2020 - Interessado: LORRAYNE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 122207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-4/2021 - Interessado: LOUISE NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 122535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-4/2020 - Interessado: LUALA ALACOQUE SANTOS DE PAULO - Acórdão: 122148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-5/2021 - Interessado: LUANA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 122514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-3/2020 - Interessado: LUANA DA SILVA DIAS - Acórdão: 122149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-3/2020 - Interessado: LUANA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 122205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-2/2021 - Interessado: LUANA MORAIS FARIA - Acórdão: 122517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-1/2021 - Interessado: LUANDA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 122422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-3/2021 - Interessado: LUCAS SALUSTIANO FRANCO - Acórdão: 122339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-4/2020 - Interessado: LUCI DA SILVA - Acórdão: 122154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-2/2021 - Interessado: LÚCIA CRISTINA DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 122417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-7/2021 - Interessado: LUCIANA CLÁUDIA PIMENTA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 122544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218705-8/2023 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA MIRANDA - Acórdão: 122730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-3/2021 - Interessado: LUCIANA RAMOS VIEIRA - Acórdão: 122619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-9/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA RAMOS - Acórdão: 122577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-8/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA MARQUES - Acórdão: 122610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-5/2023 - Interessado: LUCIANE GUIMARÃES DA SILVA LOPES - Acórdão: 122701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242385-8/2023 - Interessado: LUCIENE CARLA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 122742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-7/2023 - Interessado: LUCIENE DE FÁTIMA ROCHA MOURA - Acórdão: 122745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-2/2021 - Interessado: LUCIENE PRAZERES FONTANEZZI - Acórdão: 122598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-6/2021 - Interessado: LUCILENE RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 122355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-4/2021 - Interessado: LUCILENE SOUZA SILVA DE PAULA - Acórdão: 122527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-7/2023 - Interessado: LUCILENE VAILANTE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 122731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-4/2021 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA DE CARVALHO - Acórdão: 122347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-5/2021 - Interessado: LUCIMAR CRISTINA ABREU MENDES - Acórdão: 122383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-9/2021 - Interessado: LUCIMARA CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 122521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-8/2022 - Interessado: LUDMILA FLECHER BERINGUI - Acórdão: 122679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-9/2023 - Interessado: LUDMILLA RAMOS SANTANA - Acórdão: 122720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-1/2020 - Interessado: LUIS FELIPE NUNES BONILHA - Acórdão: 122279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-3/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO MIRANDA ROSA - Acórdão: 122501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-2/2021 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO FONSECA AZEVEDO - Acórdão: 122376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-0/2021 - Interessado: LUZYANE CABRAL MARQUES - Acórdão: 122587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-6/2021 - Interessado: LYDIA ISA DE FIGUEIREDO TEODORO - Acórdão: 122548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-0/2021 - Interessado: MABEL DA SILVA - Acórdão: 122481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-7/2020 - Interessado: MANOELA DE MENEZES DIAS ALFRADIQUE - Acórdão: 122276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-7/2023 - Interessado: MARCELA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 122728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-9/2020 - Interessado: MARCELA PIMENTA TONELIS DE PAULA - Acórdão: 122184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247378-6/2021 - Interessado: MARCELLI ALANA PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 122629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219650-8/2020 - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE MATTOS - Acórdão: 122120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-3/2021 - Interessado: MARCIA BELLO DOS SANTOS - Acór dão: 122588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-0/2021 - Interessado: MÁRCIA DE LIMA SIQUEIRA DAMIÃO LEÃO CALDAS - Acórdão: 122462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-2/2020 - Interessado: MÁRCIA FERNANDA ALMEIDA AQUINO - Acórdão: 122247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-2/2021 - Interessado: MÁRCIA FRANCISCA DO PRADO RODRIGUES - Acórdão: 122601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-8/2021 - Interessado: MARGARETE APARECIDA QUIRINO ALVES - Acórdão: 122438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-6/2020 - Interessado: MARIA ALICE MARINS DE ANDRADE - Acórdão: 122210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 122576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA FERREIRA - Acórdão: 122558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-8/2020 - Interessado: MARIA CLARA RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 122139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247331-8/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA ESPERANÇA PEDROZO FERRARI - Acórdão: 122626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-3/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA PRAZERES DA VIDA - Acórdão: 122537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LUZ ALVES - Acórdão: 122356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-6/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO FERRREIRA - Acórdão: 122571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-3/2023 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA TEODORO DA SILVA - Acórdão: 122722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-7/2021 - Interessado: MARIA DOLORES DA SILVA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 122357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-2/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE ASSIS PEREIRA - Acórdão: 122471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-6/2020 - Interessado: MARIA HELOÍSA TEIXEIRA DO CARMO - Acórdão: 122237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-2/2021 - Interessado: MARIA JULIENE FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 122363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-5/2021 - Interessado: MARIA RITA CARNEIRO SILVA - Acórdão: 122568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-2/2022 - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 122648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247322-7/2021 - Interessado: MARIANA DINIZ DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 122623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-5/2023 - Interessado: MARIANA ROSA FERREIRA - Acórdão: 122733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-8/2021 - Interessado: MARÍLIA BARBOSA SANTOS GARCIA - Acórdão: 122336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-8/2020 - Interessado: MARÍLIA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 122113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-5/2021 - Interessado: MARÍLIA DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 122401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-7/2020 - Interessado: MARINARA BARBOSA DE AQUINO - Acórdão: 122140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-2/2020 - Interessado: MARINETE DE CARVALHO ROSA - Acórdão: 122209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-2/2021 - Interessado: MARLENE APARECIDA DEOLINDO FIRMINO - Acórdão: 122439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-2/2020 - Interessado: MATEUS E SOUZA GARCEZ - Acórdão: 122157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-0/2020 - Interessado: MAURÍCIO REIS BASTOS - Acórdão: 122220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-7/2021 - Interessado: MAURILENE MIRANDA DE SOUZA BORDALO - Acórdão: 122330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-2/2020 - Interessado: MAYANA RAPOSO FERREIRA NOLASCO - Acórdão: 122305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-9/2020 - Interessado: MAYARA DOS SANTOS PIMENTA TEIXEIRA - Acórdão: 122192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-4/2023 - Interessado: MICAÉLLA PEREIRA LIMA - Acórdão: 122705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-8/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 122453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-6/2021 - Interessado: MICHELLE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 122393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-9/2020 - Interessado: MICHELLE FERREIRA LOMBA - Acórdão: 122171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-8/2020 - Interessado: MICHELLE MOSSO FERREIRA - Acórdão: 122285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-1/2020 - Interessado: MICHELLE NASCIMENTO DE ARAÚJO FAUSTO - Acórdão: 122224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-1/2020 - Interessado: MICHELLE SANTOS MACHADO - Acórdão: 122118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-6/2021 - Interessado: MICHELLE SANTOS MACHADO - Acórdão: 122405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-7/2021 - Interessado: MICHELLE SARMENTO DANTAS - Acórdão: 122344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-1/2023 - Interessado: MILENA FALCÃO VENÂNCIO DE SOUSA - Acórdão: 122692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-3/2021 - Interessado: MIRIANE MARIA DE PAULO DANIEL - Acórdão: 122493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-1/2021 - Interessado: MÔNICA MARIA PEREIRA - Acórdão: 122563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-5/2021 - Interessado: NADIA CRISTINA OLIVEIRA RAMADA - Acórdão: 122388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250345-4/2022 - Interessado: NÁDIA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA - Acórdão: 122685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-6/2020 - Interessado: NAIARA MONTEIRO - Acórdão: 122156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-9/2021 - Interessado: NATALI HELEN DOS SANTOS ARAÚJO JACINTO - Acórdão: 122579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-3/2020 - Interessado: NATALIA ALVES DE ALMEIDA RODRI GUES - Acórdão: 122215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250347-2/2022 - Interessado: NATÁLIA DA COSTA CAMPOS - Acórdão: 122686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-1/2021 - Interessado: NATALIA SODRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 122510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-4/2020 - Interessado: NATANAEL TEIXEIRA DE FREITAS - Acórdão: 122199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-5/2021 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS MASCARENHAS - Acórdão: 122586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-5/2021 - Interessado: NATHALIA MESSAS SIQUEIRA FRANÇA - Acórdão: 122423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-9/2020 - Interessado: NATHALIA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 122255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250170-7/2022 - Interessado: NELY MARCELINA GONÇALVES - Acórdão: 122675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-1/2021 - Interessado: NICOLAS FERNANDO FLÁVIO LUIZ DE CASTRO LOPES - Acórdão: 122525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247640-7/2021 - Interessado: NILCÉIA PEREIRA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 122639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-4/2020 - Interessado: NILIAN KEDNA DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 122178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-6/2022 - Interessado: NOEMIA HELENE DE CARVALHO ABREU - Acórdão: 122649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-4/2020 - Interessado: NOHANNA DUQUE NOGUEIRA - Acórdão: 122289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-7/2021 - Interessado: NYALA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-8/2021 - Interessado: ODAILMA SILVA PINTO - Acórdão: 122611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-3/2021 - Interessado: PÂMELA CESÁRIO ALVES - Acórdão: 122532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-6/2021 - Interessado: PÂMELA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 122507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-6/2020 - Interessado: PAMELA LACERDA TREVISAN GADELHA - Acórdão: 122284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245326-1/2022 - Interessado: PÂMELA LÁZARO DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 122669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-2/2020 - Interessado: PAMELLA HELENA DA COSTA PEREIRA LEITE - Acórdão: 122196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-6/2021 - Interessado: PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 122602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-4/2021 - Interessado: PATRÍCIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 122447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-2/2021 - Interessado: PATRÍCIA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 122513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245339-8/2022 - Interessado: PATRÍCIA LÁZARO DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 122671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-8/2022 - Interessado: PATRÍCIA RODRIGUES CARNEIRO - Acórdão: 122664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238031-5/2021 - Interessado: PATRÍCIA ROSE DE MIRANDELA BYRON - Acórdão: 122618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA SIQUEIRA BENTO GARCIA - Acórdão: 122233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA TEMOTEO DE MARISNS - Acórdão: 122375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-9/2022 - Interessado: PAULA BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 122682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-1/2021 - Interessado: PAULA CAROLINA SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 122318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238047-4/2021 - Interessado: PAULA MATTOS CORREA - Acórdão: 122621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-2/2020 - Interessado: PAULA SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 122292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-3/2021 - Interessado: PAULO VICTOR NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 122500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-3/2020 - Interessado: PAULO VÍTOR DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 122264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-7/2020 - Interessado: PEDRO AVILA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 122257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-6/2020 - Interessado: PEDRO DAVID FORMA DE SOUZA - Acórdão: 122254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-5/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO MAGALDI - Acórdão: 122315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-5/2023 - Interessado: PERLA GENTIL CORREIA ARAÚJO - Acórdão: 122723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-9/2021 - Interessado: PRISCILA DA PIA DA SILVA - Acórdão: 122531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-3/2021 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 122561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-0/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 122115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-8/2021 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 122403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-8/2022 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 122651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-3/2021 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS RANGEL LEAL - Acórdão: 122549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-6/2021 - Interessado: PRISCILA PEREIRA PAULINO - Acórdão: 122461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-9/2021 - Interessado: PRISCILA TOMPSOM GREGORY SILVA - Acórdão: 122440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-0/2020 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA LIMA - Acórdão: 122186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238043-8/2021 - Interessado: QUEILA EVANICE TROCOLI - Acórdão: 122620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-5/2020 - Interessado: QUELEN RAMOS DOS ANJOS - Acórdão: 122173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-4/2021 - Interessado: QUEREN RODRIGUES MACEDO DE ABREU - Acórdão: 122574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-0/2021 - Interessado: RAFAEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 122342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-9/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 122489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-4/2020 - Interessado: RAFAEL GOMES ALBINO DE PAULA - Acórdão: 122131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-4/2021 - Interessado: RAFAEL LUIZ GASTÃO DA SILVA - Acórdão: 122572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-0/2021 - Interessado: RAFAEL SANTOS LAURINDO - Acórdão: 122377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-0/2020 - Interessado: RAFAEL TORRES REZENDE - Acórdão: 122270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-0/2020 - Interessado: RAFAELA APARECIDA DE MEDEIROS - Acórdão: 122238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-9/2021 - Interessado: RAFAELA CAUPER DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 122307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-0/2021 - Interessado: RAFAELA PORTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 122582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-9/2021 - Interessado: RAFAELE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 122359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-9/2021 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Acórdão: 122592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-4/2023 - Interessado: RAIANE VALVA DE ALMEIDA - Acórdão: 122702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-4/2021 - Interessado: RAÍSSA FERREIRA LIMA VELOSO - Acórdão: 122575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-3/2020 - Interessado: RAMILA PRUDÊNCIO GERMANO - Acórdão: 122181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-2/2020 - Interessado: RAMON VIEIRA DE FREITAS - Acórdão: 122128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-0/2022 - Interessado: RAQUEL ANDRE PEREIRA - Acórdão: 122650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-3/2020 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 122256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-7/2021 - Interessado: RAYANE DINIZ GRACIANI - Acórdão: 122314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-9/2023 - Interessado: RAYANE RIBEIRO LOURENÇO - Acórdão: 122704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-0/2020 - Interessado: REBECA ARAÚJO - Acórdão: 122112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-7/2021 - Interessado: REBECA ARAÚJO - Acórdão: 122400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-9/2020 - Interessado: REBECA CRISTINA RODRIGUES DE MELO DA SILVA - Acórdão: 122144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-1/2021 - Interessado: REGINA COELI CAMPOS DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 122583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-2/2021 - Interessado: REJANE HELENA DA SILVA FORTUNATO - Acórdão: 122580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-4/2021 - Interessado: RENATA APARECIDA FRANCISCO - Acórdão: 122351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-1/2021 - Interessado: RENATA APARECIDA GONZAGA DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 122334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-6/2021 - Interessado: RENATA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 122490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-2/2020 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SILVA NUNES - Acórdão: 122218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-2/2020 - Interessado: RENATA LEDUINO RICARDO - Acórdão: 122133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-1/2021 - Interessado: RENATA LIMA PEREIRA - Acórdão: 122469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-7/2021 - Interessado: REYNALDO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 122333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-2/2020 - Interessado: RICARDO SOUZA ROCHA - Acórdão: 122129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-6/2021 - Interessado: ROBERTA AYRES BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 122436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-6/2021 - Interessado: RODRIGO ABBUD DE AZEVEDO - Acórdão: 122306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-8/2021 - Interessado: RODRIGO MACEDO SOARES - Acórdão: 122434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-2/2020 - Interessado: ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA - Acórdão: 122296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-4/2020 - Interessado: RONEY FERRARI DA SILVA - Acórdão: 122275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2020 - Interessado: RONNI HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 122222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-3/2020 - Interessado: ROSANA DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 122111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-3/2021 - Interessado: ROSANA MARIA DE OLIVEIRA BAIA - Acórdão: 122464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-9/2023 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO LEITE ALVES - Acórdão: 122713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-8/2021 - Interessado: ROSE ANE NORONHA - Acórdão: 122553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-8/2021 - Interessado: ROSELAINE DA ROCHA HIGINO PEREIRA BRAGA - Acórdão: 122348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-2/2022 - Interessado: ROSELENE APARECIDA RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 122691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-5/2020 - Interessado: ROSEMAR DOS SANTOS DOMINGOS - Acórdão: 122183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-4/2021 - Interessado: ROSENI BENTO DE JESUS - Acórdão: 122506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-2/2020 - Interessado: ROSILENE DE BRITO AMARAL GOMES - Acórdão: 122236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-6/2021 - Interessado: ROSILENE DOS REIS ALVES VERÍSSIMO DA CUNHA - Acórdão: 122526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-5/2021 - Interessado: RUTE APARECIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 122614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-5/2023 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 122695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-6/2020 - Interessado: SABRINA DO ROSÁRIO NASCIMENTO - Acórdão: 122134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-2/2021 - Interessado: SABRINA SAMPAIO SALLA - Acórdão: 122413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-5/2021 - Interessado: SAIONARA INEZ GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 122441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250152-5/2022 - Interessado: SAMANTA FERNANDA LAGES DA COSTA - Acórdão: 122672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-0/2021 - Interessado: SÂNDALA CLÍCIA DE ALCÂNTARA LEITE - Acórdão: 122541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-7/2021 - Interessado: SARA NEVES VALADARES DA SILVA - Acórdão: 122456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-0/2020 - Interessado: SARAH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE MOURA - Acórdão: 122271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-0/2020 - Interessado: SAULO RONI MORAES - Acórdão: 122297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-2/2021 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 122559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-8/2022 - Interessado: SIDIMAR DE SOUSA VIRGILIO - Acórdão: 122642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-2/2021 - Interessado: SILMA DAS GRAÇAS ALVES BARBOSA - Acórdão: 122370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-3/2023 - Interessado: SILVANA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 122726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-6/2023 - Interessado: SILVIA DE MELO LIMA - Acórdão: 122739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-6/2020 - Interessado: SILVIA GRACIANI MARASSI - Acórdão: 122175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-5/2021 - Interessado: SIMONE ALVES CARLOS CORREA - Acórdão: 122448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247639-8/2021 - Interessado: SIMONE CATALDO - Acórdão: 122638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-4/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DE SOUZA MENDES - Acórdão: 122176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-5/2020 - Interessado: SONIA MARIA FRAGA GODOY - Acórdão: 122286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-8/2021 - Interessado: SONIA REGINA BRAGA ALVES - Acórdão: 122595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-7/2021 - Interessado: SORAIA RAIMUNDO MARTINS SILVA - Acórdão: 122407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-9/2021 - Interessado: STEPHANIE SODRÉ FERREIRA LEITE LIRA - Acórdão: 122538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-9/2021 - Interessado: SUELEN APARECIDA FARIA NOVAES - Acórdão: 122458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-3/2021 - Interessado: SUELI DE ALMEIDA ROSA - Acórdão: 122519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-3/2021 - Interessado: SUZANA DE ALBUQUERQUE ROSA - Acórdão: 122309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-5/2023 - Interessado: SYVILLA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 122717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-3/2020 - Interessado: TABATA TAINA DE OLIVEIRA RAMOS GONÇALVES - Acórdão: 122245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-6/2021 - Interessado: TAINA LIVIA LAURINDO TEIXEIRA - Acórdão: 122567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-4/2020 - Interessado: TAINARA APARECIDA LUCINDA CASTOR - Acórdão: 122162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-0/2020 - Interessado: TAINARA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 122137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250154-3/2022 - Interessado: TAÍS DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 122673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-1/2020 - Interessado: TAIS DE CARVALHO LARA - Acórdão: 122182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-7/2021 - Interessado: TAIS OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 122390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250191-1/2022 - Interessado: TAISA CRISTINA DANTAS - Acórdão: 122681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-4/2022 - Interessado: TALITA BECHELLI DA SILVA - Acórdão: 122683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-4/2021 - Interessado: TALITA CRISTINA DO NASCIMENTO AZEVEDO - Acórdão: 122565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250172-5/2022 - Interessado: TAMAR SANTOS VAREJÃO - Acórdão: 122676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238010-1/2021 - Interessado: TAMARA DOS SANTOS PEREIRA LEITE - Acórdão: 122613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-0/2020 - Interessado: TAMARA FERREIRA CHAVES - Acórdão: 122291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-7/2021 - Interessado: TAMIRYS RODRIGUES MONTEIRO LIMA - Acórdão: 122449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-5/2021 - Interessado: TATIANA OLIVEIRA CASTRO DE AGUIAR - Acórdão: 122410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-8/2020 - Interessado: TATIANA STEPHAN PEREIRA SPINELLI - Acórdão: 122117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-4/2021 - Interessado: TATIANA STEPHAN PEREIRA SPINELLI - Acórdão: 122404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-0/2022 - Interessado: TATIANE DIAS MACHADO - Acórdão: 122665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-3/2022 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS GAVIOLI - Acórdão: 122652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-3/2020 - Interessado: TATIANE RAMOS PEDRO ALVES - Acórdão: 122227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-1/2021 - Interessado: THAIS BARRETO FERREIRINHA - Acórdão: 122331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-7/2021 - Interessado: THAÍS DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 122374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-8/2020 - Interessado: THAÍS DE PAIVA MOURA - Acórdão: 122121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-9/2020 - Interessado: THAIS MARQUES FEITOSA MENDES SIQUEIRA - Acórdão: 122259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-6/2020 - Interessado: THAIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-7/2021 - Interessado: THALITA CRISTINA RODRIGUES CEZÁRIO - Acórdão: 122528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-3/2021 - Interessado: THATIANE OLIVIA GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 122581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-0/2023 - Interessado: THAYANE KELLY GOMES SANTANNA DOS SANTOS - Acórdão: 122732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-3/2022 - Interessado: THAYNARA APARECIDA RODRIGUES DOMINGOS - Acórdão: 122644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242124-2/2023 - Interessado: THAYS CAROLINA ROZA - Acórdão: 122735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-4/2021 - Interessado: THAYSE BARROS HEGGENDORN DE SEIXAS - Acórdão: 122508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-6/2020 - Interessado: THIAGO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 122158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-9/2021 - Interessado: THIAGO DE MEDEIROS ROCHA - Acórdão: 122399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-6/2020 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Acórdão: 122269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-7/2020 - Interessado: THIAGO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-7/2020 - Interessado: THIAGO VAZ DE ALMEIDA DE MACEDO CLEMENTE - Acórdão: 122230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-8/2021 - Interessado: VALDIRENE MATTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 122556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-5/2021 - Interessado: VALÉRIA DO VALE GASTÃO - Acórdão: 122518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-0/2022 - Interessado: VALERIA HELENA DA SILVA VIANA GUERRA - Acórdão: 122678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-4/2021 - Interessado: VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 122546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-1/2021 - Interessado: VALÉRIO PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 122530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-5/2023 - Interessado: VANDA DUARTE FERREIRA - Acórdão: 122716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-2/2021 - Interessado: VANESSA BONIFÁCIO TAVARES BENTO - Acórdão: 122547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-8/2021 - Interessado: VANESSA DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 122612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-6/2020 - Interessado: VANESSA FRANCEZ PEREIRA - Acórdão: 122274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-0/2022 - Interessado: VANESSA GRACIANI DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 122663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-9/2021 - Interessado: VANESSA LUÍSA DA SILVA - Acórdão: 122470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-0/2021 - Interessado: VANESSA SOUZA MIGUEL - Acórdão: 122523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-3/2021 - Interessado: VÂNIA MARIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 122426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222790-7/2020 - Interessado: VERA LUCIA RAMOS - Acórdão: 122203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-4/2020 - Interessado: VERÔNICA CRISTINA RODRIGUES CRISPIM ALMEIDA - Acórdão: 122136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2020 - Interessado: VICTÓRIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 122151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-7/2020 - Interessado: VILMA OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 122143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-2/2022 - Interessado: VIRGILIO CARVALHO TEIXEIRA JUNIOR - Acórdão: 122656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-9/2020 - Interessado: VITÓRIA LARISSA AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 122152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-0/2023 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULANO - Acórdão: 122718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-9/2023 - Interessado: VIVIAN GABRIELLY GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 122719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-9/2021 - Interessado: VIVIANE PEREIRA GARCIA DUARTE - Acórdão: 122414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-2/2021 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 122435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-2/2023 - Interessado: VIVIENE MUNIZ PEREIRA - Acórdão: 122707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-4/2021 - Interessado: WANDERSON FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 122411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-0/2021 - Interessado: WELAINE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 122419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-2/2021 - Interessado: WELLINGTON DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 122337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-0/2021 - Interessado: YAGO DE ALMEIDA DROBINICH VASQUEZ - Acórdão: 122491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-3/2021 - Interessado: YANA BEATRIZ CAMPOS MARTINS - Acórdão: 122424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-7/2021 - Interessado: YARA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 122600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-2/2021 - Interessado: YOHANA HELENA SANTOS - Acórdão: 122484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-2/2020 - Interessado: ZILANDA APARECIDA ABEL DE SOUZA - Acórdão: 122212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-3/2020 - Interessado: ZORAIDE ALEXANDRA DA SILVA CRUZ DE MOURA - Acórdão: 122265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Interessado: 3ª CCP - Acórdão: 121947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-0/2023 (074/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 121865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244461-0/2022 (B/08-034/2022) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA ALBERTO - Acórdão: 121842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-9/2014 - Interessado: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO - Acórdão: 122831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-9/2023 (0068/2023) - Interessado: JOSÉ AMAURI SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 121905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 122834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 245470-0/2023 (013589/2020) - Interessado: ALTAIR PACHECO DE AZEVEDO - Acórdão: 121946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247341-7/2023 (00012172/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORRÊA - Acórdão: 121851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245099-2/2023 (000505/2019) - Interessado: HELIO DAS VIRGENS CAMPOS - Acórdão: 121850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-4/2023 (000560/2019) - Interessado: LUCINDA QUEIROZ CLEMENTE - Acórdão: 121852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-1/2023 (000471/2022) - Interessado: MARCOS NAZARIO DA SILVA - Acórdão: 122037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-7/2023 (000466/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CHRISTOVÃO NABARRO - Acórdão: 121908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241852-4/2023 (000466/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CHRISTOVÃO NABARRO - Acórdão: 121909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246156-3/2023 (6321/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 121936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247051-4/2023 (368/2023) - Interessado: ADELMA BARBOSA - Acórdão: 122040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-2/2015 - Interessado: CÂMARA DE SAQUAREMA - Acórdão: 122058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP SEC ORDEM PÙBLICA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-2/2022 - Interessado: ANDERSON DE MOURA MEDEIROS - Acórdão: 122776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242300-8/2023 (680/2022) - Interessado: MARCOS AURELIO DE SOUZA - Acórdão: 121940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-5/2023 (1183/2023) - Interessado: LAUDETE CAMACHO MARTINS - Acórdão: 121945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245082-9/2023 (239) - Interessado: ERICK DE OLIVEIRA FEITOSA - Acórdão: 122862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245081-5/2023 (238) - Interessado: SEBASTIÃO JORGINO CORREA - Acórdão: 121875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-8/2014 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 122080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249722-9/2023 (642/2023) - Interessado: LILIAN SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 122031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249558-6/2023 (214/2023) - Interessado: MARCELO PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 122810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-0/2023 (206/2023) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS COELHO GARCIA - Acórdão: 121863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245174-8/2023 (Varre-SaiPrev 09/22) - Interessado: LEILA MARIA BARBOSA SOARES CADETE - Acórdão: 121834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242989-0/2023 (1563/2022) - Interessado: ANDRÉA GIOVANNA DIAS RODRIGUES - Acórdão: 122095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-9/2023 (2340/2021) - Interessado: GEORGIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 122860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-3/2023 (5636/2009) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 122861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239230-4/2023 (3131/2023) - Interessado: MARINA GOULART DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 121920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239217-2/2023 (14451/2022) - Interessado: MARLENE GONÇALVES BARBOSA - Acórdão: 121919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-2/2023 (9832/2021) - Interessado: TEREZINHA ELIAS SOUZA DA SILVA - Acórdão: 121918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255242-3/2023 - Acórdão: 121963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 121950-2/2013 - Acórdão: 122073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-8/2015 - Acórdão: 122076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-0/2014 - Acórdão: 122075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-7/2013 - Acórdão: 122074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-7/2023 - Acórdão: 122069/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-8/2022 - Acórdão: 122781/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-6/2020 - Acórdão: 122068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-9/2019 - Acórdão: 122054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-8/2018 - Acórdão: 121974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117032-9/2023 - Acórdão: 121786/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-5/2022 - Acórdão: 122783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-2/2017 - Acórdão: 121975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-6/2023 - Acórdão: 121969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-5/2015 - Acórdão: 122803/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2020 - Acórdão: 122052/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-1/2020 - Acórdão: 122047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111498-5/2023 - Acórdão: 122050/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116877-0/2023 - Acórdão: 121962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Acórdão: 122824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-0/2018 - Acórdão: 122825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2020 - Acórdão: 122072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-9/2023 - Acórdão: 121985/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-9/2023 - Acórdão: 122881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-8/2023 - Acórdão: 121832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-8/2023 - Acórdão: 121821/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243758-6/2023 - Acórdão: 122837/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-7/2023 - Acórdão: 121788/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-3/2023 - Acórdão: 122839/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-5/2023 - Acórdão: 122838/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-8/2023 - Acórdão: 122805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-1/2023 - Acórdão: 121789/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-2/2023 - Acórdão: 122061/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 255996-6/2023 - Acórdão: 121952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-4/2023 - Acórdão: 121960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-3/2022 - Acórdão: 122785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250520-6/2022 - Acórdão: 122786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-0/2023 - Acórdão: 122789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-0/2022 - Acórdão: 122791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-0/2023 - Acórdão: 122806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-6/2023 - Acórdão: 122060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-4/2023 - Acórdão: 122849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-7/2023 - Acórdão: 122877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-3/2023 - Acórdão: 121822/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Acórdão: 121955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-3/2023 - Acórdão: 121829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-9/2019 - Acórdão: 122823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-8/2023 - Acórdão: 121823/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-4/2023 - Acórdão: 122790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-1/2019 - Acórdão: 122807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-9/2019 - Acórdão: 122808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-2/2023 - Acórdão: 122042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-8/2014 - Acórdão: 122064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-6/2023 - Acórdão: 122777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-3/2023 - Acórdão: 121792/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-0/2016 - Acórdão: 121959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-0/2022 - Acórdão: 121954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-5/2017 - Acórdão: 121948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-3/2017 - Acórdão: 121949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-5/2017 - Acórdão: 122874/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-5/2013 - Acórdão: 122782/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-9/2023 - Acórdão: 121983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-1/2023 - Acórdão: 121824/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-4/2023 - Acórdão: 121828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-1/2017 - Acórdão: 122056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-5/2023 - Acórdão: 122041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-5/2023 - Acórdão: 122053/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-9/2023 - Acórdão: 122778/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-6/2020 - Acórdão: 122055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-0/2023 - Acórdão: 121825/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-4/2022 - Acórdão: 121831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-9/2022 - Acórdão: 122079/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-7/2023 - Acórdão: 121987/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249594-0/2023 - Acórdão: 122850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN GEST RECURSOS FUNDEB SJMERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-4/2022 - Acórdão: 122788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249827-5/2023 - Acórdão: 122051/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-2/2023 - Acórdão: 121826/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-2/2020 - Acórdão: 122880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-2/2023 - Acórdão: 121790/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Acórdão: 122066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243684-9/2023 - Acórdão: 121966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-3/2023 - Acórdão: 122878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-6/2023 - Acórdão: 121982/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-1/2022 - Acórdão: 122793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-5/2023 - Acórdão: 122787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-3/2023 - Acórdão: 122071/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-5/2023 - Acórdão: 122804/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-7/2023 - Acórdão: 122792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Acórdão: 121964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-4/2023 - Acórdão: 121827/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-6/2021 - Acórdão: 122784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-1/2023 - Acórdão: 121791/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-7/2022 - Acórdão: 122067/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-9/2018 - Acórdão: 122822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-6/2019 - Acórdão: 122879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-2/2023 - Acórdão: 121984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-5/2023 - Acórdão: 121830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-8/2022 - Acórdão: 121986/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-0/2021 - Acórdão: 122070/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 04/12/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PONTES\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nCONSTRUTORA MELLO JUNIOR\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nJORGE MAIA NETO\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nMARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nAMARILDO VEIGA FERRI\r\n\r\n211136-1/2019\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n211136-1/2019\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nFABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nISAÍAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nROGÉRIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n216955-9/2022\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n218469-4/2022\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n218469-4/2022\r\n\r\nJAYME CORREA DE MATTOS NETO\r\n\r\n218469-4/2022\r\n\r\nROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA\r\n\r\n218469-4/2022\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n237265-5/2023\r\n\r\nSHEILA SOARES DA SILVA\r\n\r\n255996-6/2023\r\n\r\nSessão : 04/12/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n100793-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nMARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nJORGE MAIA NETO\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PONTES\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n107528-5/2014\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nCARLOS WAGNER MARQUES DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nCLAUDIO GEDEÃO MARTINS\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nJEAN RODRIGO FERNANDES\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nOMEGA CONTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n116836-6/2023\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\n200052-6/2017\r\n\r\nCREDITO E MERCADO GESTÃO VALORES MOBIL.\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nMARLENE CORDEIRO DIAS\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nPLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nPLANNER TRUSTEE DISTR TÍTULOS VAL MOBIL\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nZION GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\n203526-1/2022\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n203608-6/2019\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n213972-2/2020\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\n216098-84\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GAMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nFABIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\n216098-8/2014\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n222807-9/2018\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n821120-6/2016\r\n\r\nId: 2546562"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 121964/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821120-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITO EM EXERCICIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.900 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, R$ 21.231,21 (vinte e um mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 537 do Código de Processo Civil e art. 16 do Regimento Interno do TCE-RJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546569"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122049/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200052-6/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FRANCISCO JOSE MARTINS BOHRER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito Municipal de Natividade à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário causado pelo pagamento antecipado pela Administração Pública (empenho n.º 638/15), relativo à prestação de serviços (show) não realizado na municipalidade.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito Municipal de Natividade à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário causado pelo pagamento antecipado pela Administração Pública (empenho n.º 638/15), relativo à prestação de serviços (show) não realizado na municipalidade.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: FABRICIO LIMA COUTINHO e ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 31.343,33 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito Municipal de Natividade à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário causado pelo pagamento antecipado pela Administração Pública (empenho n.º 638/15), relativo à prestação de serviços (show) não realizado na municipalidade.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546570"
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                    "2546571": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122066/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 261504-9/2004\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso VII, da Lei Complementa nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementa nº 63/90, ao Sr. Aguido Henrique Almeida da Costa, Secretário Municipal de Fazenda do Município de Saquarema da, à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546571"
                    ],
                    "2546572": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122078/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107528-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SERGIO LUIS CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2012, em face das irregularidades apuradas nestes autos CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Ordenador de Despesas Principal da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 20, III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2012, em face das irregularidades apuradas nestes autos CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Ordenador de Despesas Principal da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 20, III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546572"
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                    "2546573": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122080/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216098-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por QUITAÇÃO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ISAÍAS DE OLIVEIRA e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.561,23 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e RAFAEL BRASIEL RINALDI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias,\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e ROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e JOSIMAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: JACQUESON MARTINS LIMA e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.933,24 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.200,71 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO CARLOS GAMA e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 3.642,86 UFIR-RJ\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: DIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: FABIANO BATISTA DA SILVA e JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA e NILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 2.081,63 UFIR-RJ\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de despesas e responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Três Rios do exercício de 2013, em face do injustificado dano ao erário apurado, referente aos subsídios pagos em desconformidade com os parâmetros legais vigentes à época, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 1.561,23 UFIR-RJ, ao Sr. Isaias de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Três Rios, no exercício de 2013, solidariamente ao Sr. Joacir Barbáglio Pereira, Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Três Rios no exercício de 2013, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546573"
                    ],
                    "2546574": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122780/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222807-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, I da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Belford Roxo relativa ao exercício de 2017.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso I, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Carlos Pereira de Andrade, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546574"
                    ],
                    "2546575": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122879/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203608-6/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e RETORNO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/2017, c/c o artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, para que, o Fundo Municipal de Educação de Varre-Sai, encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de outubro e novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento tempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, dos meses de outubro e novembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária de 02/09/2019 determinou Ciência ao Plenário, Não Acolhimento das Razões de Defesa e Aplicação de Multa à Sra. Fátima Aparecida Pimentel, sendo objeto de Recurso de Reconsideração interposto pela responsável, conhecido e não provido em 03/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o erro formal constatado pela mera ausência da menção da legislação infringida na parte dispositiva do Voto/Acórdão, sendo necessária sua Retificação ex officio, com o cancelamento do acórdão anterior;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fátima Aparecida Pimentel, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Varre-Sai, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/2017, c/c o artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de outubro e novembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546575"
                    ],
                    "2546576": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122880/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213972-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ªCAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO FOPAG, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e RETORNO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto encaminhe a folha de pagamento referente ao mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da folha de pagamento do mês de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária de 28/09/2020 determinou Não Acolhimento das Razões de Defesa, Aplicação de Multa ao Sr. Leonardo Braulino Barros Latini e Ciência ao Plenário, sendo objeto de Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável, conhecido e não provido em 03/03/2022;\r\n\r\nConsiderando o erro formal constatado pela mera ausência da menção da legislação infringida na parte dispositiva do Voto/Acórdão, sendo necessária sua Retificação ex officio, com o cancelamento do acórdão anterior;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Braulino Barros Latini, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto, com fulcro no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em razão da inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento do mês de março de 2020, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546576"
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                    "2546577": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 122063/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100793-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de dezembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO ALVES PONTES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JORGE MAIA NETO\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO ALVES PONTES, CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS, JORGE MAIA NETO e MARCOS THADEU GONÇALVES FRANCO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 336.968,77 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato convertido em Tomada de Contas Ex Officio, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade dos Sr. César José de Campos, Coordenador Geral do grupo executivo Delegacia Legal à época, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de injustificado dano ao erário, decorrente de atos de apuração praticados em violação às normas legais e regulamentares, tais como medição e pagamento superiores aos executados e medição irregular de itens medidos com valores unitários diferentes da planilha contratada.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2546577"
                    ],
                    "2546739": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n203149-3/2024\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 2322/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n212415-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 2177/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n202150-5/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 2326/2024\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n202921-2/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 2350/2024\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n202947-6/2024\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES DO NASCIMENTO SANT\r\n\r\nCGC 2352/2024\r\n\r\n143.113.437-60\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2164/2024\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n212526-1/2011\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2166/2024\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n215789-3/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 2179/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 2335/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n201559-8/2024\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2316/2024\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\n806906-9/2016\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 2170/2024\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 2323/2024\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n225335-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 2172/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n215496-8/2023\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 2183/2024\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n219434-4/2009\r\n\r\nLEONIDAS SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCGC 2319/2024\r\n\r\n006.302.297-40\r\n\r\n202827-0/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 2320/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n205338-7/2014\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 2159/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n226160-8/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 2174/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n200467-6/2021\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 2173/2024\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 2305/2024\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\nId: 2546739"
                    ],
                    "2546662": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 051/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/02/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO DAS FLORES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.361-8/2023\r\n\r\nId: 2546662"
                    ],
                    "2546663": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 052/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/02/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nPREFEITURA DE DUAS BARRAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.070-8/2023\r\n\r\nId: 2546663"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2546506": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101402-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260648-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101191-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-1/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-3/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-6/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CIA DE DESENV. ECON. E SUSTEN. DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2546506"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2546822": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.935-0/2023 - APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DESTA CORTE DE CONTAS\r\n\r\nI - Pela APROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL, nos termos fixados pela LF nº 14.520/23 para o presente exercício de 2024;\r\n\r\nII - Pela CIÊNCIA da decisão ao Secretário-Geral de Administração deste Tribunal;\r\n\r\nIII - Pelo ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente processo, até ulterior necessidade de nova submissão com vista à implementação da terceira parcela do aumento do subsídio dos Ministros do STF.\r\n\r\nId: 2546822"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2546821": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.134 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia FABRICIO SILVA QUIROGA, matrícula nº 02/005203, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Geise de Figueiredo Porto, matrícula nº 02/002956, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2546821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2546568": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.066-6/2023\r\n\r\nDIA: 06/03/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de treinamento profissional, na área de tecnologia da informação, na modalidade EAD - ensino à distância (ao vivo).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.870.271,70\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2546568"
                        ],
                        "2546559": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.008-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças para uso, do tipo perpétua, da ferramenta MICROSOFT VISIO PROFESSIONAL 2021 ou superior, com direito a suporte e atualizações pelo período de 36 (trinta e seis) meses, através do programa de licenciamento da Microsoft, denominado Software Assurance.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 120.615,36\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 06/03/2024, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2546559"
                        ]
                    },
                    "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                        "Atos": {
                            "2546823": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.264-1/2024 - THIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, matrícula 02/003736. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do(a) Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.153-6/2024 - MARCO HENRIQUE DA SILVA, matrícula 02/003771. De acordo com o informado pela Assessoria da SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e precedente autorizado junto ao Processo nº 302.374-4/2023, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2546823"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2546836": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 175, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DEFESA AGROPECUÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.849, DE 30 DE JUNHO DE 2.014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 18 da Lei 6.849, de 30 de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuária, que integram o Quadro Especial Complementar da SEAPEC e os servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, investidos no cargo de Engenheiro Agrônomo, que exercem atividade de fiscalização com poderes definidos no Anexo II na própria Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária passam a fazer jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização (GAF), a ser estabelecida conforme o disposto no art. 14 e no Anexo IV da presente Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Aplicam-se aos referidos servidores no que couber, todos os demais efeitos da Lei nº 6.849/14 e seu Decreto Estadual nº 45.234/15 e Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25/2015.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546836"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2546837": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2953/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A \"COMUNIDADE OMARIÔ DE JUREMA\", ORGANIZAÇÃO CIVIL/RELIGIOSA COM SEDE NA CIDADE DE BARRA MANSA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS DE CA RÁTER RELIGIOSO, FILANTRÓPICO, BENEFICENTE, SOCIAL E CULTURAL PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a \"Comunidade Omariô de Jurema\", organização civil/religiosa com sede na cidade de Barra Mansa, pelos relevantes serviços de caráter religioso, filantrópico, beneficente, social e cultural prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro, em especial da Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOmariô de Jurema Mais de meio século de resistência. A casa está estruturada desde a fundação à Rua 10, número 222, no bairro Santa Clara, na cidade de Barra Mansa, interior do Estado do Rio de Janeiro e foi regida por Maria Aparecida de Freitas, mulher negra, nascida em vinte e seis de agosto de 1931, na cidade de Cruzeiro interior do estado de São Paulo. Maria Aparecida, era muito católica e da irmandade Filhas de Maria. Teve suas primeiras manifestações mediúnicas em 14 de dezembro de 1955, quando estava grávida de sua quarta filha e foi levada ao Centro Espírita Xangô Agodô, dirigido por Dona Mariinha, onde recebeu orientações espirituais e passou a frequentá-lo a partir de então. Nesse momento é que a trajetória de vida de Maria Aparecida ganha um novo e mais importante capítulo, entrelaçando a vida familiar, profissional, social e religiosa. Todos os seus dias, daquela data em diante, foram dedicados à religião e à casa religiosa que frequentava. \r\n\r\nMaria Aparecida logo se destacou nos trabalhos do Centro Espírita Xangô Agodô, colaborando com o bom andamento da casa e realizando muitos trabalhos de caridade. Após 15 anos sendo filha do Xangô Agodô, ela fundou sua própria casa - em 29 de julho de 1970 - e dá o nome de Comunidade Omariô de Jurema. \r\n\r\nDona Aparecida tornou-se em Mãe de Santo no candomblé Nação Angola e a partir daquele momento sua dijina (nome ancestral) passa a ser Iraê Jinkaiá. A popularidade de Mam'etu Iraê era muito grande. O Omariô de Jurema ganhou corpo e se expandiu em número de fiéis, devido à simpatia e ações de benfeitorias aos mais necessitados, realizadas por ela e suas entidades espirituais. \r\n\r\nMam'etu Iraê Jinkaiá tornou-se uma líder carismática, pelo seu conhecimento e modo de agir, pensar, sentir e imaginar e por conta do seu desempenho a frente da comunidade. \r\n\r\nO Omariô de Jurema foi reconhecido como Utilidade Pública Municipal através do Decreto número 1.270 de 29 de novembro de 1973. \r\n\r\nEm 1975 as três filhas de Mam'etu Iraê Jinkaiá são iniciadas no candomblé, por Mam'etu Liceuí, de Ilhéus, de matriz Tumbenci, que veio exclusivamente para realizar essa iniciação, tornando-se então mãe de santo das três moças. Diana, Telma (in memorian) e Patrícia possuem papel determinante no funcionamento da comunidade. \r\n\r\nEm Barra Mansa o mundo afro-religioso era bem aceito pela sociedade. \r\n\r\nEm 1996 Mam'etu Iraê Jinkaiá faleceu e após um período de luto na sua casa espiritual, assume como mãe de santo, em dezembro de 1997, após as orientações vindas de Ifá através do jogo de búzios, sua quinta filha, Patrícia Cristina de Freitas, Siá Vanjú, que é quem conduz os trabalhos no Omariô de Jurema até a presente data. \r\n\r\nA Comunidade Omariô de Jurema apresenta um elevado grau de importância, por ser um dos mais antigos, tradicionais e de notável amplitude religiosa na Região Sul Fluminense. Possui inúmeros adeptos, que ultrapassam o domínio local, estendendo-se entre Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Este \"terreiro\" é a \"matriz\" de várias outras \"Casas de Santo\" neste eixo e essa importância é atribuída a Maria Aparecida de Freitas, Mam'etu Iraê Jinkaiá, através de sua determinação, empenho, prestígio e consciência de seu papel no mundo. \r\n\r\nMam'etu Siá Vanju mantém unida a comunidade e o entendimento da salvaguarda da memória, ancestralidade e tradições do povo de terreiro e patrimônio cultural fluminense. Ao longo dos anos, a família religiosa Omariô de Jurema foi se formando e possui aproximadamente 200 filhos de santos. \r\n\r\nO Omariô de Jurema, além de espaço de culto, é espaço de acolhimentos diversos pujantes em cultura, que perpassa a musicalidade, dança, moda e culinária tradicional. \r\n\r\nAtravés da Casa Jurema, instituição, braço cultural e assistencial do Omariô de Jurema, são feitas aulas de reforço escolar, musicalização infantil e atividades multidisciplinares para crianças e pré-adolescentes, além da realização do evento solidário Samba da Jurema, que teve sua primeira edição em março de 2018 e em dezembro de 2023 realizou a 13ª edição, na unidade de Barra Mansa do Sest Senat.\r\n\r\nApesar de todo este movimento positivo em torno da comunidade e de fé, o Omariô de Jurema ainda não estava regulamentado no âmbito legal. A não regularização é uma realidade da maioria das casas praticantes da religião de matriz africana por conta das dificuldades financeiras e foi em 2019, através do Projeto Tutelas Coletivas do Escritório da Cidadania, criado para funcionar como um núcleo de prática profissional dos cursos do UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda), e que oferece um trabalho de consultoria jurídica, contábil e administrativa a associações e instituições sem fins lucrativos, a Comunidade Omariô de Jurema consegue a tão sonhada legalização, passando então, a de fato existir no âmbito legal, possuindo Estatuto e CNPJ. Com esta documentação organização, foi possível participar - e ser classificada com nota máxima - do edital Povos Tradicionais Presentes RJ promovido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Governo do Estado, que teve como principal objetivo fomentar a manutenção da cultura de Povos e Comunidades Tradicionais, assim como de mobilizar e aplicar recursos para a valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural fluminense, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\nPara o futuro, a Comunidade Omariô de Jurema continua a espera de dias mais livres e leves. Que todos possam praticar sua fé, respeitando o próximo, olhando para o próximo e se preocupando com o próximo.\r\n\r\nA \"Comunidade Omariô de Jurema foi fundada com a finalidade de adotar medidas no sentido de instituir assistência a todos que dela necessitar, praticando, estudando e difundindo a doutrina espiritualista ancestral do ritual afro/brasileiro/ameríndio.\r\n\r\nReleva anotar que a \"Comunidade Omariô de Jurema\" sempre procurou estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através da educação para melhorar a qualidade de vida da população em geral.\r\n\r\nSob o ponto de vista cultural a \"Comunidade Omariô de Jurema\" formou blocos afros (afoxé) e realizou cursos de percussão, capoeira, dança afro, artesanato, culinária e vários outros.\r\n\r\nÀ exemplo do que fez os representantes do povo de Barra Mansa, que reconheceram a Utilidade pública do trabalho realizado pela \"Comunidade Omariô de Jurema\", proponho aos meus nobres pares que esta Casa Legislativa também a declarem de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído o programa de capacitação de profissionais da educação para o acolhimento adequado de crianças e adolescentes vítimas de violência familiar ou de órfãos, em decorrência de feminicídio praticado pelo pai contra a mãe, ou homicídio da mãe contra o pai, com vistas ao atendimento do que dispõe a Lei Estadual nº 10.108/23, em seu Art.2º, incisos II e IV.\r\n\r\n§ 1º Podem ser considerados profissionais da educação: professores, diretores, gestores, zeladores, bem como os porteiros e merendeiras e outros profissionais da rede de ensino estadual com atuação na escola. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeitos desta Lei, tanto a violência indireta, ocorrida quando a criança ou adolescente presencia atos de violência em casa, não sendo vítima direta dessa violência, e também a violência direta, que ocorre quando a criança ou o adolescente é vítima direta da violência, sendo ela: física, psicológica, sexual ou negligencial.\r\n\r\nArt. 2º As diretrizes, o cronograma e a periodicidade da capacitação dos profissionais de educação devem ser definidos pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC)\r\n\r\n§ 1º A Secretaria Estadual de Educação pode estabelecer parcerias com outras Secretarias, cujas atuações tenham relação com o tema.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria Estadual de Educação pode envolver, para fins de ações conjuntas no âmbito da capacitação, as instituições presentes no Estado, tais como o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), Conselhos Tutelares, dentre outros. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos da capacitação dos profissionais de educação:\r\n\r\nI - O apoio no desenvolvimento de habilidades dos profissionais de educação, visando ao aprimoramento quanto à identificação dos sinais de violência doméstica e familiar infantojuvenil;\r\n\r\nII - A construção de uma infraestrutura educacional adequada para acolher as crianças e adolescentes vítimas de violência, com base: \r\n\r\na) na aplicação de uma abordagem sensível, empática e segura, embasada na escuta ativa.\r\n\r\nb) na consolidação de um ambiente propício para fortalecer os vínculos de confiança com as crianças e os adolescentes, possibilitando o amparo e direcionamento para outras instituições de apoio, quando necessário;\r\n\r\nc) no incentivo à promoção da interlocução entre profissionais, troca de informações, construções de estratégias conjuntas entre os gestores, educadores e demais profissionais multidisciplinares do campo da educação/saúde. \r\n\r\nd) na disponibilização do amparo necessário para mitigar riscos e possíveis agravos \r\n\r\nArt.4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs prerrogativas contidas neste Projeto de Lei estão em consonância com o que dispõe a Lei Estadual 10.108, de 19 de setembro de 2023. Logo, cabem algumas considerações: a questão da violência interpessoal pode ser considerada um problema de saúde pública, pois interfere na saúde física e psicológica do indivíduo levando-o a um cenário de sofrimento. De acordo com Sales; Lemes; Hauschild, 2018, a violência doméstica é aquela praticada por pessoas que convivem no mesmo ambiente familiar, incluindo, parentes da vítima, empregados, agregados e visitantes esporádicos. A violência familiar é comumente classificada de quatro formas: física (corresponde o emprego da força física, como por exemplo espancamento); sexual (abusos relativos à questão sexual); psicológica (ocorrer por comportamento destrutivos, tais como chantagens) e; por negligência (que envolve uma omissão da responsabilidade em relação a necessidades - inclusive a de permanecer na escola; descuidos em diferentes aspectos - tal como a falta de higiene) (AZEVEDO, 2001; DAY et al, 2003).\r\n\r\nVários estudos sobre o tema mostram que o tipo de violência mais praticado no Brasil é a negligência, seguida pela violência física e, em níveis iguais, sexual e psicológica. Ademais, estudos demonstram que a violência familiar foi exacerbada em contexto da pandemia da Covid-19 (Vasconcelos, 2021).\r\n\r\nAlém disso, a maior parte dos agressores (75%) são os próprios membros do grupo familiar. Também há um destaque à agressão direcionada a crianças menores de cinco anos, sendo que crianças com menor idade tendem a estar mais vulneráveis. Por fim, em comparação entre os gêneros masculino e feminino quanto aos tipos de agressões, verifica-se que, no primeiro, há uma predominância da violência física e da negligência, com um destaque às mães como autoras, e, no segundo, da violência sexual, atribuída principalmente ao padrasto ou companheiro da mãe (NUNES; SALES, 2016).\r\n\r\nDesta forma, percebe-se um paradoxo na noção de família comumente difundida na sociedade, em que família e lar, que são os pilares do desenvolvimento da criança e adolescente, deveriam ser sinônimos de segurança e acolhimento, mas muitas vezes isso não ocorre, transformam-se em locais onde prevalece o medo e dor, o que interfere diretamente nas relações afetivas e laços de confiança das crianças e adolescente, prejudicando sua convivência na sociedade e, muitas vezes, causando danos irreversíveis. A violência familiar influencia na formação intelectual, cognitiva e de entendimento como indivíduo. Muitas vezes, as crianças e adolescentes não conseguem discernir ou constatar que estão sofrendo a violência. Neste contexto, o papel da escola e dos profissionais da educação é primordial.\r\n\r\nEstudos têm comprovado ainda que crianças maltratadas em seus lares normalmente correm riscos mais severos de desenvolver uma gama de estressores que podem impedi-las de suceder em todas as tarefas de desenvolvimento necessárias para sustentar uma escolaridade boa suficiente, dificultando o aprendizado e o convívio social, além de ser gatilho para graves problemas na cognição e percepção da realidade, podendo repercutir em doenças como ansiedade, depressão, dentre outros males.\r\n\r\nDiversos estudos têm comprovado a correlação existente entre abusos e baixa performance educacional em crianças e adolescentes, tais como dificuldade de aprendizagem, pouco aproveitamento, falta de motivação, evasão escolar, repetência e necessidade de educação especial. Destaque-se ainda, especificamente, maior incidência na dificuldade do desenvolvimento de habilidades de matemáticas, de escrita e de leitura, além de diversos problemas comportamentais e disciplinares. Outro fator relevante é a influência que as crianças vitimizadas têm no seu entorno, ou seja, em seus colegas, o que leva a um prejuízo generalizado no desempenho escolar como um todo. Adicionalmente, a violência pode levar a comportamento impulsivo, transtorno de hiperatividade, bem como transtornos da conduta e abuso de substâncias psicoativas na adolescência, fobias mais agudas, ideação suicida, etc. (ZAMBON et al, 2012) \r\n\r\nPara dar ainda mais evidências sobre esse fato, estudo de Pereira, Santos & Williams, 2009, a partir de comparação de um grupo de crianças que sofreram violência e outro que não sofreu violência, mostrou que, de fato, existem efeitos nocivos da exposição (direta e/ou indireta) à violência intrafamiliar ao funcionamento cognitivo e emocional e na vida escolar e social. É importante ressaltar que o estudo considera tanto vítimas de violência doméstica direta, na qual a criança é o alvo dos abusos, quanto indireta, que envolve os casos em que estas são expostas à violência conjugal. \r\n\r\nDado esse cenário, é imprescindível a participação do ambiente escolar como um local de apoio e acolhimento às vítimas de violência familiar e um dos pontos essenciais para efetividade das medidas, sem dúvida, é a capacitação dos profissionais escolares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2024\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DA REDE AUXILIAR DE PREVENÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTEGRADAS, POR REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, AS UNIDADES DE ENSINO PRIVADAS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À SITUAÇÃO DE ENDEMIA OU EPIDEMIA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação da Rede Auxiliar de Prevenção Sanitária - RAPS, no Estado do Rio de Janeiro, integradas, por requisição administrativa, unidades de ensino privadas no enfrentamento e combate à situação de endemia ou epidemia, a serem convocadas por iniciativa da Gestão de Saúde dos Poderes Executivos em seu território de competência. \r\n\r\n§ 1° - Para efeitos desta lei as unidades de ensino definidas no caput deste artigo, se referem às unidades de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino técnico e profissionalizante, ensinos análogos aos citados anteriormente, definidos pelo Poder Executivo em regulamentação específica.\r\n\r\n§ 2° - A Rede Auxiliar de Prevenção Sanitária - RAPS, será acionada em casos de emergência ou situações de contingência que por ocasião da saúde coletiva, territorialmente possam ser necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede de Auxiliar de Prevenção Sanitária - RAPS será acionada por identificação do órgão de Saúde, constituindo a necessidade de convocar as unidades de ensino previstas no artigo 1°, condicionando a elas a necessidade de utilizar os recursos materiais e humanos que sejam efetivos ao combate de vetores epidêmico ou endêmicos.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Poder Executivo exercer a iniciativa de transferência de recursos materiais necessários às ações de prevenção e combate sanitário ou imputar àquela unidade de ensino a obrigação de custeio dos recursos que sejam indispensáveis a atuação educação e de ensino sem conceder riscos de contágio aos profissionais atuantes, alunos ou frequentadores sazonais.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de ensino que se omitirem ou impedirem a operação cooperativa à Rede Auxiliar de Prevenção Sanitária - RAPS, ser autuada e multada, podendo ter o alvará de funcionamento suspenso.\r\n\r\nParágrafo único - As multas decorrentes da obstrução ou inoperância em adesão à rede auxiliar de prevenção sanitária, serão destinadas ao Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipais de Saúde, destinando sua utilização exclusivamente em ações de saúde preventiva.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propriedade urbana cumpre sua função social quando seu uso é compatível com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, e simultaneamente colabora para o bem-estar da população como um todo.\r\n\r\nA função social da propriedade é ao mesmo tempo um princípio basilar da justiça social e um elemento fundamental para o ordenamento urbano e racionalizador das funções urbanas. Mesmo admitindo-se que a produção social do espaço urbano é um processo que envolve interesses conflitantes, para melhor responder aos requisitos da acumulação, as forças sociais e econômicas devem estar equilibradas, atendendo simultaneamente aos objetivos do desenvolvimento socioeconômico e do direito à cidade.\r\n\r\nO texto constitucional de 1988 positivou a união indissociável entre a propriedade e a sua função social. Ao arrolar o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais fundamentais, logo em seguida agrega a função social (art. 5°, inc. XXII e XXIII): \r\n\r\nArt. 5° - (...) \r\n\r\nXXII - é garantido o direito de propriedade; \r\n\r\nXXIII - a propriedade atenderá à sua função social; \r\n\r\nTambém quando trata da ordem econômica e elege seus princípios, destaca a propriedade privada e, sucessivamente, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente como princípios da ordem econômica (art. 170, inc. II, III e VI): \r\n\r\nArt. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: \r\n\r\nII - a propriedade privada; \r\n\r\nIII - função social da propriedade; \r\n\r\nVI - a defesa do meio ambiente;\r\n\r\nO princípio da supremacia do interesse público não está escrito de forma expressa na Constituição Federal, mas é encontrado em inúmeras regras constitucionais que apresentam as manifestações desta superioridade do interesse público, conforme alguns autores do Direito Administrativo definem: \r\n\r\n- Fernanda Marinela define o princípio da supremacia do interesse público nos seguintes termos: \r\n\r\n\"O princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a Administração terá posição privilegiada em face dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares.\" \r\n\r\n- Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua interesse público como: \"o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem\". Para o autor o interesse público e o interesse coletivo seriam sinônimos. \r\n\r\n- Hely Lopes Meirelles defende, na interpretação do direito administrativo, a observância obrigatória do princípio da supremacia do interesse público. O referido autor sustenta que a supremacia do interesse público nas relações jurídicas mantidas com os particulares. Afirma que a quando ocorrer conflito entre os dois interesses, o interesse coletivo deve sempre prevalecer. \r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. \r\n\r\nO padrão sazonal de alguns casos de endemias e com o aumento da incidência de epidemias, muitos ocasionados pelo processo consequente das mudanças climáticas ocorrida nas últimas décadas, provoca que os gestores público utilizem-se dos instrumentos legais administrativos para uso no fortalecimento de políticas públicas que mitiguem os efeitos danosos de vetores endêmicos recorrentes, combates à vírus e outras intervenções de vigilância sanitária. \r\n\r\nA iniciativa de Planos de Emergência e de Contingência são uma necessidade de instrumentalizar o poder público em ações que possibilitem combater os episódios sucessivos de casos sanitários recorrentes nas últimas décadas, em âmbito regional, nacional e, também, mundial. Sendo a ampliação de uma rede estruturada de apoio que possa servir de extensão às ações e processos de prevenção e combate a proliferação de endemia e epidemias \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nO programa em tela tem o objetivo de ampliar a rede de prevenção e combate aos insetos vetores de contágio de arboviroses no sistema de transporte público coletivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA prevenção é simples e eficaz: deve-se evitar a proliferação do mosquito, já que não existem medicamentos próprios para tratar a doença, o que se utiliza são remédios para dar mais conforto ao paciente e controlar os sintomas. Assim, é preciso eliminar os depósitos (focos) em que os mosquitos escolhem para a sua reprodução. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa de apoio ao combate de insetos vetores de contágio de Arbovirose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Estabelecimentos públicos ou privados em que há circulação e/ou atendimento de pessoas, como estabelecimentos de ensino em geral, prédios comerciais e empresariais, e também residenciais, poderão receber um selo com a descrição ''Zona Livre de Dengue!'' para reconhecer os locais que contribuem com a prevenção da dengue e eliminação dos insetos vetores do contágio de Arboviroses.\r\n\r\nParágrafo único. O selo será distribuído para os locais onde a fiscalização competente constatar que existe uma prática contra a disseminação de insetos vetores de arboviroses, conforme cartilhas de orientação das Secretarias de Saúde, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. No Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (significa \"odioso do Egito). Os vírus dengue (DENV) estão classificados cientificamente na família Flaviviridae e no gênero Flavivirus. Até o momento são conhecidos quatro sorotipos - DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -, que apresentam distintos materiais genéticos (genótipos) e linhagens.\r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. A dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente entre os meses de outubro de um ano a maio do ano seguinte.\r\n\r\nEm 2024, até o dia 15 de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro registrou 41.252 casos prováveis de dengue - casos notificados exceto os descartados, identificado um alto numero de internações (1.304) e casos que culminaram em óbitos (4), segundo o painel de atualização de casos de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o pelo boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nO programa em tela visa apoiar o combate do mosquito Aedes Aegypti no âmbito do Estado. Trata-se de um incentivo e reconhecimento às empresas e pessoas que contribuem para o controle ambiental do mosquito. \r\n\r\nA prevenção é simples e eficaz: deve-se evitar a proliferação do mosquito, já que não existem medicamentos próprios para tratar a doença, o que se utiliza são remédios para dar mais conforto ao paciente e controlar os sintomas. Assim, é preciso eliminar os depósitos (focos) em que os mosquitos escolhem para a sua reprodução. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nhttps://lookerstudio.google.com/u/0/reporting/6e4f2039-e55e-49a0-8732-874f69672241/page/p_yi8kb4cl3c\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/dengue\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-02/dengue-no-rio-tem-numero-de-casos-seis-vezes-maior-que-o-esperado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2957/2024\r\n\r\nAUTORIZA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR REPELENTE AOS CONSUMIDORES, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias e delegatárias de transporte público que operam o sistema de transporte coletivo, ficam autorizadas a disponibilizar gratuitamente repelente de insetos para o combate ao contágio da Dengue.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias de transporte público coletivo poderão disponibilizar o repelente de insetos no acesso nos modais rodoviários, ferroviários, metroviários e hidroviários.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas concessionárias e plataformas de transporte público disponibilizarão dispensadores contendo repelente de insetos para usuários nas proximidades das bilheterias e banheiros em estações de trem, metrô e barcas e nas rodoviárias.\r\n\r\nArt. 4º - A disponibilização de repelentes de insetos no serviço de transporte público deverá ser contínua e ininterrupta, independente da existência de situações emergenciais decorrentes de contaminação infectocontagiosa e de quadros graves de doenças epidemiológicas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. No Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (significa \"odioso do Egito). Os vírus dengue (DENV) estão classificados cientificamente na família Flaviviridae e no gênero Flavivirus. Até o momento são conhecidos quatro sorotipos - DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -, que apresentam distintos materiais genéticos (genótipos) e linhagens.\r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. A dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente entre os meses de outubro de um ano a maio do ano seguinte.\r\n\r\nEm 2024, até o dia 15 de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro registrou 41.252 casos prováveis de dengue - casos notificados exceto os descartados, identificado um alto numero de internações (1.304) e casos que culminaram em óbitos (4), segundo o painel de atualização de casos de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o pelo boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nO programa em tela tem o objetivo de ampliar a rede de prevenção e combate aos insetos vetores de contágio de arboviroses no sistema de transporte público coletivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA prevenção é simples e eficaz: deve-se evitar a proliferação do mosquito, já que não existem medicamentos próprios para tratar a doença, o que se utiliza são remédios para dar mais conforto ao paciente e controlar os sintomas. Assim, é preciso eliminar os depósitos (focos) em que os mosquitos escolhem para a sua reprodução. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nhttps://lookerstudio.google.com/u/0/reporting/6e4f2039-e55e-49a0-8732-874f69672241/page/p_yi8kb4cl3c\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/dengue\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-02/dengue-no-rio-tem-numero-de-casos-seis-vezes-maior-que-o-esperado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE REPELENTE PARA CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Quando declarada situação de epidemia de dengue pelos órgãos competentes, fica assegurado ao consumidor a distribuição de repelente de mosquito em grandes eventos privados que reúnam mais de 10 mil pessoas no mesmo espaço físico, de forma gratuita, à expensa de quem produzir o evento.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A quantidade de pontos de fornecimento de repelente deverá levar em consideração a estimativa de público e a natureza do evento. \r\n\r\nArtigo 2º. No caso de eventos públicos cuja entrada seja gratuita e que recebam incentivos fiscais do Estado, os responsáveis deverão divulgar campanhas de conscientização nas peças publicitárias do evento, explicitando claramente as ações de prevenção conforme determinação regulamentada pela Secretaria Estadual de Saúde e órgão da vigilância sanitária.\r\n\r\nArtigo 2º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. No Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (significa \"odioso do Egito). Os vírus dengue (DENV) estão classificados cientificamente na família Flaviviridae e no gênero Flavivirus. Até o momento são conhecidos quatro sorotipos - DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -, que apresentam distintos materiais genéticos (genótipos) e linhagens.\r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. A dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente entre os meses de outubro de um ano a maio do ano seguinte.\r\n\r\nEm 2024, até o dia 15 de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro registrou 41.252 casos prováveis de dengue - casos notificados exceto os descartados, identificado um alto numero de internações (1.304) e casos que culminaram em óbitos (4), segundo o painel de atualização de casos de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o pelo boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nO programa em tela visa propor ações efetivas de prevenção a ocorrer em eventos de grande público que ocorram no território do Estado do Rio de Janeiro e que com isso, caso não disponham das ações de combate, prevenção e orientação no uso de repelentes possam aumentar o contágio e com isso comprometer o atendimento na rede de saúde, municipal e estadual, demandando mais recursos de material, pessoas e instalações. \r\n\r\nA prevenção é simples e eficaz: deve-se evitar a proliferação do mosquito, já que não existem medicamentos próprios para tratar a doença, o que se utiliza são remédios para dar mais conforto ao paciente e controlar os sintomas. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nhttps://lookerstudio.google.com/u/0/reporting/6e4f2039-e55e-49a0-8732-874f69672241/page/p_yi8kb4cl3c\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/dengue\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-02/dengue-no-rio-tem-numero-de-casos-seis-vezes-maior-que-o-esperado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2959/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MATERIAL UTILIZADO EM PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACESSO A LOCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os hotéis, pousadas, parques, shows, concertos e demais eventos que optarem pelo fornecimento de pulseira de identificação e/ou de acesso aos seus hóspedes e/ou usuários, deverão fazê-lo de forma gratuita, confeccionada em material que não ofereça qualquer risco de lesão à pele e cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser resistente a água; \r\n\r\nII - ser atóxica e hipoalergênica; \r\n\r\nIII - possuir lacre de fechamento seguro e incapaz de provocar qualquer tipo de lesão.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica proibida a utilização compulsória das pulseiras de que trata o art. 1º em crianças de todas as idades sem que haja o consentimento dos respectivos pais ou responsáveis, que poderá ser manifestado através de simples consulta pessoal ou virtual.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a distribuição de pulseiras confeccionadas com materiais que não possuam potencial lesivo à pele dos clientes de hotéis, pousadas, parques, shows, concertos e demais eventos que as utilizam, buscando assim garantir a segurança e o conforto dos usuários. \r\n\r\nA medida se justifica devido a constatação de prática habitual adotada nos estabelecimentos alcançados pela proposta, que consiste na distribuição de pulseiras de plástico resistente para acesso a áreas reservadas de suas correspondentes estruturas. Ocorre, porém, que frequentemente essa distribuição, além de ser unitária, obrigando o hóspede a permanecer com ela em uso durante toda sua estadia, não podendo ser retirada do braço, seja para dormir, tomar banho, praticar esportes etc. Somado a tais \"inconvenientes\", observou-se que o material comumente utilizado para a confecção das pulseiras, equivale a um plástico cortante e com uma presilha também de material potencialmente lesivo à pele de adultos e crianças através de simples movimentos rotineiros.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, conto com o indispensável apoio de meus pares na aprovação desta propositura a fim de proteger e garantir direitos dos consumidores, direito esse sabidamente inserido nas competências atribuídas a este Poder, conforme determina o artigo 6º, inciso I, da Lei Federal n.º 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do consumidor - CDC; (direitos básicos do consumidor) que \"Dispõe que o consumidor possui o direito básico de proteção à sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PONTOS DE APOIO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Pontos de Apoio para atendimento da população em situações de emergência e desastres socioambientais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se Ponto de Apoio o local estrategicamente definido pelo Poder Executivo para prover segurança e assistência provisória por até 24 (vinte e quatro) horas à população em risco ou afetada por situações de emergência e desastres socioambientais. \r\n\r\nArt. 3º Os Pontos de Apoio serão estabelecidos em locais estratégicos, definidos a partir de estudos baseados em georreferenciamento e análises de risco, considerando fatores como densidade e perfil populacional, vulnerabilidade socioeconômica e proximidade a áreas de risco. \r\n\r\nParágrafo único: Os relatórios definidores dos locais de instalação dos pontos de apoio serão elaborados pelos órgãos estaduais com atribuição de proteção e defesa civil e serão disponibilizados em diário oficial e em sítio eletrônico para consulta pública. \r\n\r\nArt. 4º Os Pontos de Apoio devem contar com um plano de contingência específico para cada equipamento e território de abrangência, detalhando procedimentos a serem adotados em diferentes cenários de desastres socioambientais, a ser revisado anualmente. \r\n\r\nArt. 5º A instalação e gestão dos Pontos de Apoio são de competência do Poder Executivo por meio do órgão estadual com atribuição de proteção e defesa civil que responderá, na forma da lei, por todas as ações e intercorrências durante o período de funcionamento do equipamento como Ponto de Apoio. \r\n\r\nParágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se em funcionamento o Ponto de Apoio cujo protocolo de abertura esteja iniciado, conforme disposto no Plano de Contingência Estadual vigente ou em documento equivalente, até o encerramento oficial das operações. \r\n\r\nArt. 6º Os protocolos para abertura, funcionamento e fechamento dos Pontos de Apoio serão elaborados pelos órgãos estaduais com atribuição de proteção e defesa civil, com participação consultiva dos Conselhos Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e do Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC do território, com publicação em diário oficial e em sítio eletrônico para consulta pública. \r\n\r\n§1º Na ausência de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC no território, a participação dos moradores será realizada através da Associação de Moradores devidamente instituída. \r\n\r\n§2º Os protocolos de abertura dos Pontos de Apoio deverão ser publicizados em sítio eletrônico e divulgados em seus respectivos territórios através da imprensa, mídias sociais, impressas e apresentações públicas, garantido o sigilo e a segurança de informações e dados sensíveis. \r\n\r\n§3º A divulgação dos protocolos de abertura tem por objetivo orientar a população sobre como proceder diante dos diferentes avisos de estágio operacional, fortalecendo a confiança comunitária na estratégia do Poder Público e ampliando a percepção social sobre a importância de buscar um Ponto de Apoio em caso de risco. \r\n\r\n§4º Os materiais para ampla divulgação dos protocolos de abertura apresentarão o fluxo administrativo mínimo do equipamento, com indicação dos responsáveis, capacidade de atendimento e de segurança para situações de emergência e desastres socioambientais. \r\n\r\n§5º Os materiais para ampla divulgação dos protocolos de abertura utilizarão recursos voltados à educação popular, como fotos, ilustrações, mapas, cores e símbolos, em linguagem acessível e objetiva, considerando as características e referências típicas de cada território. \r\n\r\nArt. 7º Todos os agentes públicos envolvidos no procedimento de abertura e funcionamento do Ponto de Apoio deverão estar devidamente identificados e capacitados para atuação eficaz em situações de emergência e desastres socioambientais. \r\n\r\nArt. 8º Os pontos de apoio devem, obrigatoriamente, dispor de: \r\n\r\nI - infraestrutura adequada, contemplando instalações seguras para assistência provisória e abrigamento temporário, em proporção necessária para o atendimento adequado da população potencialmente afetada na área de abrangência do ponto de apoio; \r\n\r\nII - infraestrutura acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; \r\n\r\nIII - ampla sinalização interna e externa para orientação da população, ambas instaladas de forma a garantir eficiência em caso de intempéries, como chuvas, ventos e falta de energia elétrica; \r\n\r\nIV - insumos básicos para viabilidade de abertura emergencial para população, como oferta de água potável e itens básicos para assistência individual. \r\n\r\nArt. 9º Os pontos de apoio situados em regiões identificadas como de alto risco devem, além dos demais itens obrigatórios, dispor de: \r\n\r\nI - equipamentos para manutenção do espaço em situações de emergência e desastres socioambientais, como geração independente de energia elétrica, reservatório de água e comunicação por via própria; \r\n\r\nII - ferramentas e equipamentos básicos para ação imediata, a serem armazenados em local próprio e com acesso exclusivo para pessoas autorizadas pelo órgão municipal com atribuição de proteção e defesa civil ou por autoridade competente para mobilização do Plano de Contingência. \r\n\r\nArt. 10º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da presente Lei, contemplando previsões para edificação, manutenção e aprimoramento dos Pontos de Apoio, além de programas de conscientização e educação para a comunidade. \r\n\r\nArt. 11. A fiscalização dos Pontos de Apoio será realizada pelos membros do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Pontos de Apoio devem fornecer, em caráter temporário, segurança e assistência às pessoas afetadas por uma situação de emergência ou desastre. Com a garantia de permanência da população com dignidade, com a distribuição de recursos essenciais, como água potável, alimentos, cobertores, áreas designadas para crianças com atividades recreativas e espaços seguros para famílias. Isso inclui também equipes preparadas para o recebimento daqueles que chegam em situação de tamanho desamparo e incerteza sobre si, sua família, sua casa e comunidade.\r\n\r\nA depender do cenário local, esses equipamentos devem servir como primeiro registro de pessoas deslocadas, fornecendo informações sobre familiares perdidos e orientações sobre serviços disponíveis, recursos governamentais e procedimentos de recuperação, bem como realizar o mapeamento inicial dos atingidos pelo desastre. Medidas de segurança, controle de acesso e vigilância também são importantes para proteger a população vulnerável que deve ter esse espaço como referência de segurança em um cenário instável como é o de tragédias.\r\n\r\nAlém de fornecer um espaço físico seguro, os Pontos de Apoio também são importantes para construção de resiliência comunitária e na promoção da coesão social. Nesse sentido, a presente iniciativa cria legislação própria para o devido funcionamento dos Pontos de Apoio, indicando condições mínimas a serem observadas para garantia de segurança e vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2961/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti, por parte da Secretaria Estadual de Saúde, às unidades básicas de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O repelente mencionado no art.1º deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e compatível ainda com a saúde de gestante e de criança intrauterina.\r\n\r\nArt. 3º - Os repelentes deverão ser disponibilizados de forma não onerosa para os cidadãos que estiverem inscritos no cadastro único (CADÚNICO) do Governo Federal.\r\n\r\n§1º: Cabe ao Poder Executivo Estadual mapear o número de inscritos no CADÚNICO em cada município para distribuir os repelentes em número equivalente ao número de inscritos no programa do Governo Federal e fiscalizar a distribuição realizada pelos municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Incube a Secretaria Estadual de Saúde e os demais órgãos subordinados a realização de campanhas periódicas que visem à orientação sobre a utilização do repelente.\r\n\r\nParágrafo Único: As referidas campanhas poderão ser realizadas em parceria com as secretarias de saúde dos municípios ou outras secretarias do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos municipais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes aegypt.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo proteger a população de baixa renda fluminense da contaminação pelo Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, que tem causado, entre outros problemas, a microcefalia nas crianças e outros problemas neurológicos.\r\n\r\nEm 2024, houve uma explosão nos casos de dengue no Brasil, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o último boletim semanal Panorama da Dengue, divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), o número de casos prováveis de dengue está seis vezes acima do limite máximo esperado para esta época do ano, com base na série histórica dos últimos dez anos.\r\n\r\nA referida análise também revelou que essa tendência de aumento na transmissão de casos se mantém pela nona semana consecutiva. Fato é que de janeiro deste até 15 de fevereiro, foram registrados 41.252 casos de dengue em todo o estado, o que representa aproximadamente 80% dos casos notificados em todo o ano de 2023, quando o Rio de Janeiro teve 51.479 casos da doença.\r\n\r\nPor óbvio, não há dúvidas de que impedir a criação de focos do Aedes aegytpi e a vacinação são maneiras mais eficazes de combater a dengue, mas por si só, não são o suficiente. Diante do cenário caótico, um dos caminhos para a redução da contaminação pelo mosquito se dá por meio da distribuição e orientação do uso do repelente.\r\n\r\nPara se proteger dos mosquitos já existentes é essencial o uso dos repelentes. A função dos repelentes, como o próprio nome diz, é repelir o mosquito, impedindo o contato destes com os humanos, evitando as picadas. Eles funcionam como uma película que afasta o mosquito, impedindo que ele pouse na pele. Alguns municípios já implantaram esse benefício e estão colhendo bons resultados. Com o intuito de proteger nossa população, apresento este Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana, com vistas à gestão integrada da arborização urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, entende-se como arborização urbana o conjunto dos elementos vegetais de porte arbóreo situados em meio urbano, em áreas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º- A Política Estadual de Arborização Urbana será coordenada pela Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, ou órgão que a substituir, e executada em conjunto com os municípios, em consonância com os planos diretores municipais e regionais.\r\n\r\nArt. 3º - A política estadual de arborização visa garantir a melhor distribuição, expansão e manutenção da cobertura vegetal, através do incentivo ao plantio e a preservação de árvores em áreas urbanas, promovendo:\r\n\r\nI- a redução da temperatura ambiente em locais de maior incidência do calor;\r\n\r\nII- a melhora da qualidade do ar;\r\n\r\nIII- a proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nIV- o proporcionamento de espaços públicos mais agradáveis;\r\n\r\nV- a proteção de moradias em locais de risco.\r\n\r\nArt.4º - São diretrizes da Política Estadual de Arborização Urbana: \r\n\r\nI - atuação conjunta entre Estado, municípios, aglomerações urbanas e microrregiões;\r\n\r\nII- abordagem sistêmica da arborização urbana em relação às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano e regional, meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas, proteção e defesa civil, mobilidade, educação ambiental e demais políticas correlatas;\r\n\r\nIII- planejamento com base em pesquisas e estudos sobre arborização urbana;\r\n\r\nIV- respeito às especificidades históricas, culturais e ecológicas regionais e locais; \r\n\r\nV- priorização de espécies nativas e da diversidade ecológica na definição de planos de arborização;\r\n\r\nVI- participação da sociedade civil.\r\n\r\nArt.5º - São objetivos da Política Estadual de Arborização Urbana:\r\n\r\nI- promover a melhoria da qualidade de vida, do conforto ambiental, do equilíbrio ecológico e da paisagem das cidades mineiras;\r\n\r\nII- conduzir, de forma integrada, o planejamento e a gestão adequada da arborização urbana no Estado;\r\n\r\nIII- incrementar, em quantidade e qualidade, a arborização urbana e sua distribuição no território estadual;\r\n\r\nIV- proteger a saúde da população, por meio da redução de acidentes que envolvam quedas de árvores e galhos;\r\n\r\nV- reduzir os prejuízos à infraestrutura urbana e aos patrimônios públicos e privados decorrentes de acidentes com árvores e de escolhas inadequadas de espécies arbóreas para o meio urbano;\r\n\r\nVI- fomentar a realização de inventários e planos municipais de arborização urbana; \r\n\r\nVII - constituir sistema estadual de informações sobre a arborização urbana, com dados atualizados sobre a vegetação de porte arbóreo em meio urbano em todo o Estado, com vistas a subsidiar o planejamento e a gestão integrada da política estadual de arborização urbana;\r\n\r\nVIII- organizar arquivo público de manuais de arborização urbana, de forma a apoiar tecnicamente a escolha das espécies e as ações de manejo adaptadas às particularidades edafoclimáticas das diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nIX- fomentar a profissionalização em arboricultura e incentivar os municípios a manterem em seus quadros servidores técnicos especializados na temática;\r\n\r\nX- incentivar estudos, pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias sobre a arborização urbana;\r\n\r\nXI- envolver a sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de arborização urbana;\r\n\r\nXII- promover campanhas educativas sobre a importância da arborização urbana, bem como sobre os comportamentos adequados de prevenção e resposta em situação de acidentes ou de conduta lesiva aos espécimes arbóreos. \r\n\r\nArt.6º - A Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS ou o órgão que a substituir, deverá por meio do INEA- Instituto Estadual do Ambiente, realizar um relatório com mapeamento de localidades com escassez arbórea e áreas de maior incidência de altas temperaturas.\r\n\r\n§1º- O relatório mencionado no caput deverá conter uma conclusão técnica com um apontamento de áreas por nível baixo, médio ou avançado de escassez arbórea e realizar sugestões viáveis para o combate desta escassez.\r\n\r\n§2º- O Poder Executivo deverá realizar parcerias ou convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para desenvolver e implementar conjuntamente um plano de arborização urbana, considerando as conclusões do relatório e as características climáticas e topográficas de cada região, bem como as espécies arbóreas mais adequadas ao plantio.\r\n\r\n§3º- Na ocasião em que o relatório apontar uma localidade que ultrapasse os limites de dois ou mais municípios, o Poder Executivo Estadual deverá celebrar um acordo ou convênio de cooperação técnica com os municípios a fim de instituir um plano de combate à escassez arbórea.\r\n\r\nArt. 7º- O poder público e a sociedade são responsáveis pela proteção e preservação das árvores urbanas.\r\n\r\n§1º- Cabe ao poder público assegurar o manejo adequado da arborização urbana e fiscalizar a integridade dos espécimes arbóreos e autuar pessoas físicas ou jurídicas que praticarem conduta lesiva à arborização urbana.\r\n\r\n§2º- Compete ao cidadão colaborar com o poder público, por meio de denúncias aos órgãos competentes, ao presenciar conduta lesiva à arborização urbana.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo poderá dispor das receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente, por outros recursos direcionados à proteção do meio ambiente para cobertura das despesas decorrentes da presente política ou de dotações orçamentárias próprias se necessário.\r\n\r\nArt. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios relacionados ao aumento das temperaturas, resultante das mudanças climáticas derivadas do aquecimento global e do processo de urbanização acelerada. Dados científicos indicam um aumento contínuo nas médias de temperatura na região, impactando diretamente na qualidade de vida da população e no meio ambiente.\r\n\r\nOs efeitos do aquecimento global sentidos no Estado do Rio de Janeiro são nítidos. Segundo o INMET, no início do mês de novembro de 2023, temperaturas acima dos 40 graus foram registradas em diversos municípios para além da capital, como em Seropédica e Duque de Caxias, na Baixada; e em Cambuci, Campos dos Goytacazes e Macaé, no Norte e Noroeste Fluminense, e Três Rios, no Centro sul. Somado a isso, recentemente no dia 14 de novembro de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi atingido pela sensação térmica de 58ºC, de acordo com informações do Centro de Operações Rio.\r\n\r\nA arborização urbana desempenha papel fundamental na mitigação desses impactos, proporcionando sombra, redução da temperatura ambiente, absorção de poluentes atmosféricos e contribuindo para a conservação dos recursos hídricos. Além disso, a presença de áreas verdes e arborização em centros urbanos está associada a benefícios para a saúde física e mental da população.\r\n\r\nA criação da Política Estadual de Arborização Urbana se justifica pela necessidade de implementar medidas efetivas de adaptação às mudanças climáticas e de promoção da sustentabilidade ambiental, contribuindo para a construção de cidades mais resilientes e saudáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que visa garantir um ambiente mais equilibrado e agradável para as gerações presentes e futuras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTES DE DIAGNÓSTICO RÁPIDO E EFICAZ PARA A TUBERCULOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUATDO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria programa de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e implementação de testes de diagnóstico preciso e eficiente para a tuberculose, visando aprimorar a detecção precoce e o tratamento adequado dessa doença. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos deste programa: \r\n\r\nI - Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de testes de diagnóstico rápidos e acessíveis para a tuberculose; \r\n\r\nII - Promover a implementação desses testes nos serviços de saúde, com ênfase em áreas de maior vulnerabilidade e incidência da doença; \r\n\r\nIII - Garantir a qualidade e confiabilidade dos testes, assegurando a precisão nos resultados; \r\n\r\nIV - Fomentar a capacitação de profissionais de saúde para a utilização adequada dos testes e interpretação dos resultados.\r\n\r\nArt 3º - Serão adotadas as seguintes ações e incentivos: \r\n\r\nI - Criação de linhas de financiamento específicas para projetos de pesquisa e desenvolvimento de testes de diagnóstico para a tuberculose; \r\n\r\nII - Concessão de incentivos fiscais para empresas e instituições que desenvolvam tecnologias inovadoras nesse campo; \r\n\r\nIII - Estabelecimento de parcerias entre órgãos governamentais, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para a implementação dos testes em larga escala; \r\n\r\nIV - Realização de campanhas de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce da tuberculose. \r\n\r\nArt 4º - A Secretaria de Estado de Saúde-SES será responsável por monitorar e avaliar o progresso dos projetos, assegurando a transparência e eficácia na implementação dos testes.\r\n\r\nArt. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTES DE DIAGNÓSTICO RÁPIDO E EFICAZ PARA A TUBERCULOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo abordar um importante desafio de saúde pública: a tuberculose. A detecção precoce e o tratamento adequado são cruciais para o controle eficaz da doença. Portanto, a criação deste programa de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e implementação de testes de diagnóstico preciso e eficiente busca melhorar a saúde pública, reduzir custos associados ao tratamento e promover a inovação no campo do diagnóstico. Ao promover uma abordagem integrada, envolvendo parcerias com diversos setores, esta Lei visa fortalecer as estratégias de controle da tuberculose e contribuir para a melhoria da saúde da população.\r\n\r\nA tuberculose continua sendo um desafio de saúde pública em muitas regiões do mundo, incluindo o nosso país. O diagnóstico precoce é crucial para o tratamento eficaz e para controlar a disseminação da doença. O Relatório Mundial da Tuberculose 2023, da Organização Mundial da Saúde (OMS), revela que houve cerca de 10,6 milhões de casos e 1,6 milhões de mortes por tuberculose no mundo, somente em 2021, agravados pela pandemia da Covid-19.\r\n\r\nA implementação de testes de diagnóstico rápidos, precisos e acessíveis é um passo fundamental para alcançar esse objetivo. Este projeto de lei visa criar um ambiente propício para o desenvolvimento e a implementação desses testes, incentivando a pesquisa, parcerias e a capacitação de profissionais de saúde. A detecção precoce não só salva vidas, mas também reduz os custos associados ao tratamento avançado da tuberculose. Além disso, a iniciativa contribuirá para fortalecer a infraestrutura de saúde, aumentar a conscientização sobre a tuberculose e promover uma resposta eficiente no enfrentamento dessa doença. Este projeto de lei representa um compromisso essencial com a saúde pública, inovação científica e melhoria da qualidade de vida da população\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para aprimorar a logística e a eficácia no sistema de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2964/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PARLAMENTAR JUVENIL. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Parlamentar Juvenil, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2°. Nesta data, deverão ser realizadas ações de divulgação do Projeto do Parlamento Juvenil, assim como o cronograma de funcionamento anual, nas escolas estaduais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - Dia Estadual do Parlamentar Juvenil.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parlamento Juvenil foi criado pela Resolução nº 2012, no ano de 1998, que foi reformada em 2015. Trata-se de um Projeto de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), desenvolvido e gerenciado pelo Gabinete da Presidência da ALERJ. O Projeto envolve as escolas estaduais de todos os municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO objetivo é possibilitar aos jovens o exercício da atividade política, a cidadania, bem como a compreensão e a vivência do processo legislativo, dando-lhes protagonismo na vida política do Estado.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil simula os moldes do parlamento convencional, com direito à escolha da Mesa Diretora, utilização de Regimento Interno e votação em plenário. Durante uma semana, os estudantes eleitos passam a ter as mesmas atribuições de um deputado estadual tais como: iniciativa de projetos de lei; participação em reunião de comissões; apresentação de pareceres, além da discussão e votação dos projetos. Ao final ainda existe a possibilidade de as ideias aprovadas virarem leis para toda a população fluminense.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil concretiza os direitos fundamentais desses jovens, em especial a cidadania. Sua função é garantir prerrogativas relacionadas com condições mínimas que possibilitem aos cidadãos usufruirem plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.\r\n\r\nPreparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.\r\n\r\nOs Direitos Humanos e Cidadania se interligam, pois a cidadania é a busca pela implementação de direitos fundamentais, individuais e sociais. Por meio da participação dos cidadãos e cidadãs na vida política, busca-se a construção de um Estado com maior garantia de direitos. Os dois andam lado a lado, fazendo com que a Magna Carta seja cumprida.\r\n\r\nPor meio da cidadania, é possível buscar por direitos básicos, como por exemplo, educação, informação, saneamento básico, dentre outros e, com isso, garantir os direitos fundamentais daquela coletividade.\r\n\r\nEm 2023, sob nova Coordenação, o Parlamento Juvenil completou 20 anos. Neste ano foram apresentadas algumas inovações com o objetivo de modernizar o Projeto, além de dar mais segurança e rapidez às experiências dos estudantes. Durante este período, os Parlamentares Juvenis participaram do pleito com 1º e 2º turnos que aconteceram totalmente on line, trazendo mais transparência ao processo. Nas capacitações os eleitos e suplentes tiveram a oportunidade de aprender sobre os Direitos Constitucional e Administrativo, além do funcionamento do Poder Legislativo e da Ética no Serviço Público, com a utilização de material de didático e realização de aulas presenciais e on line. A finalidade era fazer com que o Parlamentar Juvenil se sentisse mais inclusivo e participativo.\r\n\r\nO foco é inspirar a juventude e reconhecer todo o seu poder de transformação. Nesta 14ª Edição (ano de 2023), a bancada de alunas representou mais de 60% dos Parlamentares Juvenis. De um total de 97 Parlamentares, 59 eram mulheres.\r\n\r\nDiante da importância do tema tratado, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2965/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, a \"Semana Estadual das Entidades Assistenciais\", a ser comemorada anualmente do dia 20 a 25 de outubro no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n\"Semana Estadual das Entidades Assistenciais\" \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento social está diretamente ligado com a integração entre os indivíduos. Em seus pilares estão presentes: a capacidade de interagir com os outros de forma adequada; o olhar voltado aos direitos sociais; o foco na resolução de problemas; e, sobretudo, a busca do bem-estar. \r\n\r\nAs Entidades Assistenciais atuam na promoção de ações sociais, educacionais e culturais para as pessoas em situação de risco e vulnerabilidade. Sem fins lucrativos, elas desempenham um importante papel na atenção e acolhimento das pessoas, sempre com o olhar voltado à solidariedade e amor ao próximo. \r\n\r\nTodavia, o trabalho assistencial não é fácil, como todos nós sabemos e, justamente, por essa razão é necessário que o Estado apoie, fomente e participe das atividades das Entidades Assistenciais a fim de possibilitar o seu pleno funcionamento, bem como garantir a sua manutenção e existência. \r\n\r\nAs ações de amparo aos mais necessitados devem pautar as premissas de todo cidadão. Afinal, quem necessita de ajuda não tem tempo para esperar! \r\n\r\nMadre Teresa de Calcutá tinha uma frase: \"Temos de ir à procura das pessoas, porque podem ter fome de pão ou de amizade\". Portando, importante frisar que a promoção de mecanismos mais amplos de desenvolvimento social é fundamental para a formação de um Estado justo, solidário, com vista ao combate às desigualdades.\r\n\r\nNesse sentido, se denota salutar a instituição da \"Semana Estadual das Entidades Assistenciais\", já que tem justamente o propósito de incentivar o engajamento da sociedade civil, bem como buscar o desenvolvimento de mais políticas públicas para a manutenção dessas instituições, que de maneira voluntariosa desempenham um papel social de extrema importância para a assistência das pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema e tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2024\r\n\r\nASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, aplicada contra quem deu causa à violência.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação deverá ser feita à vítima, a sua família, e ao seu advogado constituído ou ao defensor público pela autoridade judicial responsável pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, devendo ser realizada por escrito através de meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade judicial responsável deverá adotar as providências necessárias para assegurar que a comunicação seja realizada pelo menos 10 dias antes da execução do ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou medida protetiva de urgência.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes públicos que descumprirem os dispositivos desta lei terão a responsabilidade apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o que é previsto no artigo 23 da Constituição Federal do Brasil, existe uma responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz respeito à proteção da Constituição e das leis. Ademais, o artigo 24 define que é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas de procedimento em matéria processual.\r\n\r\nA Lei nº 11.340, datada de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme orientação do artigo 226 da Constituição. \r\n\r\nO artigo 8º desta lei destaca que o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feito através de uma série de ações coordenadas que envolvem tanto o poder público nas suas diversas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto entidades da sociedade civil.\r\n\r\nA interpretação desses dispositivos legais sugere que é atribuição das Assembleias Legislativas Estaduais garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de serem previamente informadas em caso de liberação do agressor, seja por revogação de medidas de restrição de liberdade ou por término de medidas protetivas de urgência.\r\n\r\nDurante o período em que o agressor está impedido de se aproximar, por estar sob custódia ou em razão de uma medida protetiva, a vítima desfruta de uma sensação de segurança, ciente da ausência de risco iminente. Contudo, é crucial que ela seja informada com antecedência sobre a liberação do agressor, a fim de evitar que seja pega de surpresa e para que possa tomar as medidas necessárias para sua proteção.\r\n\r\nSeria injusto que a vítima de violência não possuísse mecanismos para saber, com tempo hábil, que o agressor vai ser reintegrado ao seu meio social. A notificação antecipada não apenas previne sustos desagradáveis, mas também permite que a vítima organize medidas de autoproteção conforme achar pertinente.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha, em seu artigo 21, já estabelece a obrigação de notificar a vítima sobre movimentações processuais relacionadas ao agressor, incluindo sua entrada e saída da prisão. Contudo, é essencial reforçar essa disposição legal, definindo que a comunicação sobre a liberação do agressor ou o término de medidas protetivas deve ser feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência. Essa medida visa ampliar a proteção e segurança das mulheres, garantindo que tenham tempo suficiente para se preparar frente a tais mudanças.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema e tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2967/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRECIVITYAD2, PARA DETECÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a realizarem exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer.\r\n\r\nParágrafo único - O exame será realizado por profissional qualificado, na própria unidade de saúde e, diagnosticada a doença ou qualquer indicativo de sua existência, o paciente será encaminhado para o devido tratamento, em todas as fases, na Rede Pública Estadual de Saúde, e os conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização e divulgação sobre a importância do diagnóstico precoce da doença de Alzheimer e da disponibilidade do exame de PRECIVITYAD2 na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua plena aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade da disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde.\r\n\r\nA Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais. \r\n\r\nA doença é mais incidente em idosos, aumentando o seu percentual com o avanço da idade: 65 a 74 anos: 3% 75 a 84 anos: 17% 85 ou mais: 32%\r\n\r\nA população idosa no Brasil, de acordo com o Censo de 2022, alcançou 31,2 milhões de pessoas, representando 14,7% dos brasileiros. Este número apresenta um aumento de 39,8% em relação ao período de 2012 a 2021. A expectativa de vida no Brasil também tem aumentado progressivamente, com projeções indicando que a média de vida poderá atingir 81 anos até 2060. \r\n\r\nAcerca do teste, este foi desenvolvido pela startup C2N Diagnostics, em parceria com a Universidade de Washington, e chegou ao Brasil através do Grupo Fleury. As amostras de sangue coletadas são enviadas aos Estados Unidos para análise por espectrometria de massa, um processo que detecta alterações cerebrais características do Alzheimer, como as proteínas beta-amiloide e TAU. O resultado do exame fica pronto em até 20 dias.\r\n\r\nEste teste representa um avanço no diagnóstico do Alzheimer, pois é menos invasivo e mais específico em comparação a métodos tradicionais, como a punção lombar e a tomografia por emissão de pósitrons (PET). Além disso, oferece uma alternativa custo-efetiva para o diagnóstico da doença. Segundo estudos, o PrecivityAD2 alcançou uma precisão de 88% quando comparado com resultados do PET amiloide cerebral. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o exame de sangue complementa, mas ainda não substitui completamente outros métodos diagnósticos para Alzheimer.\r\n\r\nPortanto, os dados apresentados acima são o norte necessário para que políticas públicas de cuidados com os idosos sejam desenvolvidas, a fim de melhorar a sua qualidade de vida, e prevenir, ou, ao menos, mitigar os efeitos do acometimento dessa doença que tanto incide sobre os mais idosos. \r\n\r\nNesse sentido, considerando a fundamental importância da presente matéria, solicito o apoio dos nobres deputados para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2024\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Política de Acolhimento à Criança e ao Adolescente Órfãos do Feminicídio.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, Lei do Feminicídio.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta política tem como objetivo:\r\n\r\nI - colaborar para criação de rede de apoio e suporte às crianças e adolescentes órfãos;\r\n\r\nII - romper com o ciclo de violência familiar;\r\n\r\nIII - garantir apoio psicológico a crianças e adolescentes em situação de orfandade e à família acolhedora no processo de adaptação e acolhimento;\r\n\r\nIV - garantir acesso a programas de acolhimento com terapeutas ocupacionais e psicopedagogos, entre outros profissionais que busquem minimizar os impactos no rendimento escolar;\r\n\r\nV - buscar o aperfeiçoamento do conselho tutelar para acompanhamento especializado;\r\n\r\nVI - fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, através dos respectivos órgãos competentes, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;\r\n\r\nVII - promover o atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - garantir o acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento;\r\n\r\nIX - garantir a vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArtigo 3º - Os órfãos do feminicídio contarão com atendimento especializado que deverá ser orientado por princípios que compreendam a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio serão orientados pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo deve criar e manter um cadastro atualizado e periódico de crianças e adolescentes em situação de orfandade devido ao feminicídio de forma a subsidiar as políticas previstas nesta lei e evitar a revitimização.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo identificar e localizar crianças e adolescentes indicados no parágrafo 1º do art.1º desta lei.\r\n\r\n§ 2º - O cadastro poderá ser utilizado nas escolas para subsidiar e instruir os profissionais da educação sobre o processo de acolhimento adequado, evitando exposições e minimizando os impactos psicológicos.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de irmãos em situação de orfandade em virtude de feminicídio, devem ser desenvolvidos mecanismos de identificação e alerta para que estes sejam acolhidos por tutores ou outros familiares de forma conjunta.\r\n\r\nArtigo 5º - Por meio de seus órgãos e instituições, o Poder Executivo deve fomentar ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração a que crianças e adolescentes, em situação de orfandade devido ao feminicídio, possam estar expostos.\r\n\r\nArtigo 6º - Por meio de seus órgãos e instituições, o Poder Executivo deve verificar a situação escolar das crianças e adolescentes identificadas no cadastro definido no art. 4º, para evitar ou superar evasão escolar causada pela ausência do responsável legal pela matrícula e frequência escolar dessas crianças, bem como verificar as condições materiais em que se encontram, em especial sua segurança alimentar.\r\n\r\n§ 1º - A criança e o adolescente em situação de orfandade em virtude de feminicídio terão prioridade para ocupar vaga escolar em escolas próximo da sua nova residência e terão permitida a realização de matrícula fora do período regular.\r\n\r\n§ 2º - As crianças e adolescentes em situação de orfandade em virtude do feminicídio terão prioridade de atendimento nos programas de enfrentamento à evasão escolar e nos programas de qualificação profissional, desde que tenham 16 anos completos.\r\n\r\nArtigo 7º - Por meio de seus órgãos e instituições, o poder público deve, em relação às crianças e adolescentes identificados no cadastro definido no art. 4º, fomentar a criação de atendimento especializado, especialmente junto aos centros de atenção psicossocial - CAPS - e profissionais da rede de saúde mental, podendo firmar parcerias com faculdades de psicologia e medicina, para avaliar os impactos que a morte pelo feminicídio da mãe ou responsável teve no aspecto emocional dessas crianças e ajudá-las a vivenciar o luto de forma a minimizar suas consequências.\r\n\r\nArtigo 8º - Por meio de seus órgãos e instituições, o poder público deve, em relação às crianças e aos adolescentes identificados no cadastro definido no art. 4º, verificar a existência de benefício previdenciário ou eventual herança a que têm direito essas crianças e adolescentes pela morte de sua genitora ou responsáveis, e se já foram tomadas as medidas administrativas e judiciais competentes para seu recebimento.\r\n\r\nArtigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado conceder à criança e ao adolescente em situação orfandade auxílio no valor equivalente a um salário mínimo a ser pago mensalmente, até o alcance da maioridade civil.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio a que se refere o caput é instrumento de amparo às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade devido à morte da mãe ou responsável pela prática do feminicídio e tem por finalidade contribuir para a garantia do direito à vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser beneficiários do auxílio crianças e adolescentes com domicílio fixado, há pelo menos um ano antes da orfandade no território do Estado, inclusive as que se encontrarem sob cuidado de família substituta e as que estejam em acolhimento institucional, cuja renda familiar, antes ou depois do momento da morte da responsável, não seja superior a três salários mínimos.\r\n\r\n§ 3º - O auxílio a que se refere o caput poderá ser prorrogável se o adolescente encontrar-se matriculado em unidade de ensino superior, persistindo a situação de vulnerabilidade econômica, até 24 anos de idade.\r\n\r\n§ 4º - No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o valor do auxílio deve ser recolhido e mantido em conta em instituição financeira oficial.\r\n\r\n§ 5º - Não terão direito ao valor a criança e o adolescente que figurarem como beneficiários de pensão por morte, em regime previdenciário, que assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado.\r\n\r\n§ 6º - Cessa o direito de recebimento do auxílio a que se refere o caput deste artigo a ocorrência de quaisquer das seguintes condições:\r\n\r\nI - o alcance da maioridade civil;\r\n\r\nII - a comprovação de fraude para fins de participação no programa, ensejando a responsabilização daquele que lhe deu causa, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - não constatada a situação de vulnerabilidade da criança nos últimos 12 meses.\r\n\r\nArtigo 10º - Ficam vedadas as condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial.\r\n\r\nArtigo 11º - É objetivo desta lei assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.431, de 2017.\r\n\r\nArtigo 12º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas de mulheres em razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua condição de mulher. A partir da Lei nº 8.072, de 1990, passou-se a classificar o crime como crime hediondo no Brasil, tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros, e tipificado através da Lei nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio), que alterou o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.\r\n\r\nSegundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP -, hoje o Brasil é um dos países que mais mata mulheres no mundo. 97,8% das vítimas foram mortas por um companheiro atual, antigo ou outro parente. 66,7% das vítimas são mulheres negras, e mais de 70% das mulheres mortas tinham entre 18 e 44 anos. Acredita-se que, no ano de 2021, o número de órfãos seja superior a 2.300 no País.\r\n\r\nPensando que toda mulher assassinada pertence a um grupo familiar, que a prática de violência contra a mulher não causa danos apenas a ela, mas também aos seus filhos e buscando resguardar a efetivação dos direitos determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, apresento a presente proposição que tem como objetivo mitigar e reparar situações de quem sofre por ausência de políticas públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância do tema e tendo em vista que a matéria aqui proposta atende os preceitos constitucionais e regimentais, trago à apreciação dos Nobres Pares a presente propositura, pedindo o indispensável apoio e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2024\r\n\r\nDECLARA A RÁDIO 93FM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a Rádio 93FM como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA 93 FM entrou no ar no ano de 1992 e é uma emissora de rádio que possui em sua programação o melhor da música cristã. \r\n\r\nAo longo dos anos tornou-se especialista em produção e transmissão ao vivo de grandes eventos, como o Canta Brasil, o Louvorzão, a Marcha para Jesus e muitos outros.\r\n\r\nUma das rádios mais ouvidas do Rio de Janeiro, a 93FM se destaca por ter uma audiência fiel e qualificada, contabilizando mais de 1 milhão ouvintes/mês.\r\n\r\n\"A 93FM se destaca por sua programação comprometida também com a informação, o social, a satisfação de nossos ouvintes e anunciantes\". A rádio é \"um veículo transformador de ideias, opiniões e de mobilização em massa. Sabe \"da missão que tem em produzir e desenvolver novos projetos, com a finalidade de não apenas entreter, mas também educar, conscientizar e ajudar\".\r\n\r\nA 93FM é a rádio do Povo de Deus!\r\n\r\nPor sua história de edificação e de fé a Rádio Melodia FM merece ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do nosso estado. \r\n\r\nConto, portanto, com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970/2024\r\n\r\nDECLARA A RÁDIO MELODIA FM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara a Rádio Melodia FM como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira emissora em FM a transmitir programação 100% evangélica no Brasil foi a Rádio Melodia. A emissora é reconhecida por abrir espaço para todas as gravadoras e igrejas evangélicas, apresentando o que há de melhor na música gospel brasileira. \r\n\r\n\"Com compromisso na qualidade da sua programação, a Rádio Melodia FM foi a única emissora evangélica a chegar ao primeiro lugar geral de audiência em 2001 entre todas as FMs do Rio de Janeiro, permanecendo nessa posição por 18 meses consecutivos, e, retornando ao primeiro lugar geral nas pesquisas do IBOPE de fevereiro de 2014, permanecendo isolada na liderança durante um ano. Desde a sua inauguração em 1986, a Rádio Melodia lidera as pesquisas de audiência entre todas as emissoras evangélicas do Rio\".\r\n\r\nFundada por Francisco Silva, ele sabia que faltava uma emissora de rádio evangélica de qualidade em FM e fez da Melodia FM o fenômeno que é hoje, com a visão de continuar a ser referência de rádio para os evangélicos, oferecer transmissão de qualidade musical e de informação, mantendo seus principais valores baseados na Moral Cristã, no Espírito Santo como Conselheiro, na Liberdade em Cristo, na Obediência a Deus, na Defesa da Verdade Bíblica, na Integridade de Caráter, no Amor e no Respeito ao Ouvinte.\r\n\r\nPor sua história de edificação e de fé a Rádio Melodia FM merece ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do nosso estado. \r\n\r\nConto, portanto, com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nFonte: https://www.melodia.com.br/historia\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2971/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DIÁRIA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação do período da diária de hospedagem no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É assegurado ao hóspede que a diária de hospedagem corresponda ao período de 24 (vinte e quatro) horas de utilização da unidade habitacional, compreendido entre o horário de entrada e saída, sendo vedada a fixação distinta desses horários.\r\n\r\nArt. 3º. Fica facultado ao estabelecimento de hospedagem a redução proporcional do valor cobrado pela diária em relação à quantidade de horas a menos que o hóspede utilizou a unidade habitacional, hipótese em que não se aplicará o dispositivo do caput do Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DIÁRIA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a fixação do período da diária de hospedagem no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, assegura ao hóspede que diária de hospedagem corresponda ao período de 24 (vinte e quatro) horas de utilização da unidade habitacional, compreendidos entre o horário de entrada e saída, sendo vedada a fixação distinta desses horários.\r\n\r\nRegistre-se que a rede hoteleira adota prática de antecipar o horário de saída em algumas horas antes do horário de entrada, para que seja realizada limpeza e higienização das unidades habitacionais entre hóspedes que se sucedem no quarto. No entanto, a última diária deveria ser cobrada de forma proporcional ao período em que o quarto foi efetivamente ocupado, de modo que o consumidor não fosse obrigado a pagar por um serviço que não utilizou. \r\n\r\nDessa forma, a presente proposição cria uma alternativa para o estabelecimento de hospedagem, que poderá optar pela redução proporcional do valor cobrado pela diária em relação à quantidade de horas a menos que o hóspede utilizou a unidade habitacional, hipótese em que não se aplicará o dispositivo do caput do Art. 2º.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2972/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE SEGURO DE VIDA E DE RETORNO PRÉVIO PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO DE VIAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de turismo ofertar seguro de vida e de retorno prévio aos consumidores que contratarem viagem para países em conflito armado ou que estejam em guerra declarada.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as agências de turismo obrigadas a ofertar seguro de vida e de retorno prévio aos consumidores que contratarem viagem para países em conflito armado ou que estejam em guerra declarada.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE SEGURO DE VIDA E DE RETORNO PRÉVIO PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO DE VIAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das agências de turismo ofertar seguro de vida e de retorno prévio aos consumidores que contratarem viagem para países em conflito armado ou que estejam em guerra declarada.\r\n\r\nPara tanto, assegura aos consumidores tenham o direito de receber das agências de turismo a oferta seguro de vida e de retorno prévio, quando aqueles contratarem viagem para países em conflito armado ou que estejam em guerra declarada.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2973/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DE ALUGUEL DE ANIMAIS PARA FINS DE GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a prestação de locação de serviços, contratos de mútuo e comodato, bem como a cessão de cães, para fins de utilização em atividades de guarda e/ou vigilância patrimonial privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados infratores desta Lei, o tutor responsável pelos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo o contratante que, de forma expressa ou verbal, se utilize dos trabalhos dos cães para fins de guarda e vigilância patrimonial privada.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, os infratores ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR´S - RJ, além da perda da tutela do animal. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive quanto o órgão a ser designado para a aplicação da multa prevista no artigo 3º desta Lei, bem como a forma de destinação dos valores arrecadados com a multa imposta.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA presente proposta pretende proibir a prestação de locação de serviços, contratos de mútuo e comodato, bem como a cessão de cães, para fins de utilização em atividades de guarda e/ou vigilância patrimonial privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs infratores, considerados o tutor responsável pelos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo o contratante que, de forma expressa ou verbal, se utilize dos trabalhos dos cães para fins de guarda e vigilância patrimonial privada, ficarão sujeitos a multa no valor de R$ 4,352,00.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende resguardar o mínimo do bem-estar desses animais, uma vez que sendo submetidos para aluguel para guarda patrimonial em empresas é uma prática que os expõe à solidão extrema, privando-os de carinho e atenção tão necessários à convivência entre cães e pessoas. Além disso, animais não são máquinas laborais e jamais devem estar em função do humano e sim em convivência pacífica e harmoniosa com o mesmo.\r\n\r\nSabemos que o aluguel de cães de guarda para segurança de empresas e canteiros de obras, acabou sendo uma polêmica em Ribeirão, São Paulo, depois que um canil foi fechado. Foram encontrados 21 cães presos, sem comida e água.\r\n\r\nDessa forma, o aluguel de cães de guarda é uma prática que está preocupando várias entidades de defesa dos animais.\r\n\r\nAssim, visando auxiliar na proteção e defesa dos animais no âmbito do nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2974/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá, através da Secretaria Estadual competente a ser designada pelo Governo, fornecer, gratuitamente, repelente contra insetos transmissores do vírus da dengue, para as famílias de baixa renda, integradas por crianças, idosos e pessoas com comorbidade, que habitem regiões onde se registre epidemia a doença, durante o período em que se verificar a ocorrência do surto.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, considera-se surto epidêmico a propagação de doença infecciosa, que surge rapidamente em determinada localidade ou em grandes regiões e ataca um grande número de pessoas durante um determinado período de tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da concessão do previsto nesta Lei, serão considerados de baixa renda as famílias que são inscritas no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria designada pelo Poder Executivo ficará encarregada de fornecer os repelentes na quantidade necessária para o respectivo atendimento de todos os integrantes da família de baixa renda.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto a forma de acesso ao previsto nessa Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em tela, prevê que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, forneça através da Secretaria Estadual competente a ser designada pelo Governo, gratuitamente, repelente contra insetos transmissores do vírus da dengue, para as famílias de baixa renda, integradas por crianças, idosos e pessoas com comorbidade, que habitem regiões onde se registre epidemia a doença, durante o período em que se verificar a ocorrência do surto.\r\n\r\nEstamos vivenciando uma epidemia do vírus da dengue em vários estados do nosso país. De acordo com o noticiado, neste momento, o nosso país, \"já registra mais de 500 mil casos de dengue em 2024, quase quatro vezes mais do que os registrados no mesmo período de 2023, com 75 mortes confirmadas em decorrência da doença neste ano.\"\r\n\r\nCabe destacar que temos uma situação alarmante, e, segundo estudos o pico da dengue ainda não chegou, normalmente ocorre em abril, e a doença pode ocasionar a morte. O Ministério da Saúde já registrou 84 mortos neste ano.\r\n\r\nAssim, visando proteger as famílias de baixa renda, que habitem regiões onde se registre epidemia a doença, durante o período em que se verificar a ocorrência do surto da dengue, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2975/2024\r\n\r\nINSTITUI O BALCÃO VIRTUAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A INTERAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E USUÁRIOS PARTICULARES\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui nos sítios eletrônicos oficias o balcão virtual como ferramenta digital de mediação humana, a partir da interação por videoconferência ou outros recursos de tecnologia compatível, de modo a possibilitar que os particulares tenham acesso imediato e remoto ao setor de atendimento de cada órgão ou entidade pública, para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas do seu interesse e realização de manifestações durante o horário de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins dessa lei, entende-se como sítios eletrônicos oficiais, as plataformas digitais oficiais órgãos públicos estaduais, da administração direta, indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente poderá regulamentar a aplicação desta lei, no que couber, para atendimento de outros procedimentos que estejam a seu cargo, na forma de sua atuação, bem como o tempo máximo de duração da videoconferência.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da internet, onde cada vez mais cidadãos tem tido acesso a diversos serviços de forma virtual, desta forma, a administração pública não pode deixar de evoluir e oferecer os seus serviços de forma virtual, assim facilitando a vida das pessoas e evitando deslocamentos desnecessários.\r\n\r\nA transformação digital é um processo de desburocratização e transparência dos serviços públicos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2976/2024\r\n\r\nESTABELECE A REALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH (MANOBRA DE DESENGASGO) DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL DAS GESTANTES ASSISTIDAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pré-natal das gestantes assessoradas na rede de saúde pública e privada deverá conter, dentre os seus procedimentos, a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) para socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita em bebês.\r\n\r\n§ 1 º - Deverão participar da orientação e treinamento os pais ou responsáveis legais do bebê.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ter reforço sobre a orientação e treinamento nas consultas de acompanhamento do recém-nascido.\r\n\r\nArt. 2º - A ministração do procedimento deverá ser ministrada por profissionais da saúde, com qualificação, conteúdo e carga horária mínima definida.\r\n\r\nArt. 3º - Deve ser afixada, em local visível para o público em geral, cartaz com a informação sobre a realização de orientação e treinamento da manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o pré-natal em todas as unidades de saúde pública e privada do estado.\r\n\r\nArt. 4º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manobra de Heimlich, desenvolvida pelo médico estadunidense Henry Heimlich, é um método pré-hospitalar de desobstrução das vias aéreas. Essa técnica, que consiste em apertar a traqueia da vítima abraçando-a por trás, é simples e eficaz para salvar vidas em casos de engasgo.\r\n\r\nTal proposição é uma ação de primeiros socorros que pode ser aplicada por qualquer pessoa, mesmo sem treinamento médico. Incluir essa técnica em um projeto de lei significa promover a disseminação do conhecimento sobre como agir em emergências.\r\n\r\nA aprovação dessa proposta legislativa que torna obrigatória a divulgação da manobra de Heimlich nas unidades de saúde públicas e privadas de nosso estado, além da ministração de cursos para os pais ou responsáveis legais do bebê, pode contribuir para reduzir o número de óbitos por asfixia acidental. Essa medida tem potencial para salvar vidas e melhorar a saúde da população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ESCRITORA ANA MARIA GONÇALVES \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à escritora ANA MARIA GONÇALVES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Átila Nunes, Delegado Carlos Augusto, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAna Maria Gonçalves nasceu em 1970 em Ibiá, Minas Gerais. Publicitária por formação, residiu em São Paulo por treze anos até se cansar do ritmo intenso da cidade e da profissão. Em viagem à Bahia, encantou-se com a Ilha de Itaparica, onde fixou moradia por cinco anos e descobriu sua veia de ficcionista, passando a se dedicar integralmente à literatura e ao multifacetado universo cultural da diáspora africana nas Américas. Sua estreia no romance se dá em 2002, com a publicação de Ao lado e à margem do que sentes por mim - \"livro terno, íntimo, vivido e escrito em Itaparica\", segundo o depoimento de Millor Fernandes. O texto teve circulação restrita, em primorosa edição artesanal.\r\n\r\nEm 2006, a autora torna-se conhecida em todo o país com o lançamento de Um defeito de cor, narrativa monumental de 952 páginas. O romance encena em primeira pessoa a trajetória de Kehinde, nascida no Benin (atual Daomé), desde o instante em que é escravizada, aos oito anos, até seu retorno à África, décadas mais tarde, como mulher livre, porém sem o filho, vendido pelo próprio pai a fim de saldar uma dívida de jogo.\r\n\r\nO texto dialoga com o modelo pós-moderno da metaficção historiográfica e remete às biografias de Luiza Mahin - celebrada heroína do Levante dos Malês, ocorrido em Salvador em 1835 - e do poeta Luiz Gama - líder abolicionista e um dos precursores da literatura negra no Brasil, também vendido como escravo pelo próprio pai. Um defeito de cor conquistou o importante Prêmio Casa de Las Américas de 2006 como melhor romance do ano.\r\n\r\nApós residir alguns anos em New Orleans, nos Estados Unidos, Ana Maria Gonçalves retornou ao Brasil em 2014, fixando-se novamente em Salvador. Mesmo fora do país, esteve sempre presente e atuante nos debates públicos envolvendo a questão étnica no Brasil. Por ocasião da denúncia de racismo no livro As caçadas de Pedrinho, de Monteiro Lobato, produziu diversos artigos sobre o tema e manteve acesa a polêmica, que envolveu diversos intelectuais, entre eles o cartunista Ziraldo.\r\n\r\nMais tarde, quando das reações a um comercial de televisão da Caixa Econômica Federal, em que a representação de Machado de Assis era feita por um ator branco, novamente a escritora veio a público e se uniu aos protestos que redundaram num pedido de desculpas da CEF e na produção de outra peça, agora com um ator negro.\r\n\r\nEm 2015, foi anunciado a adaptação do livro Um defeito de cor para uma série televisiva, com previsão para lançamento no ano de 2021.\r\n\r\nEm dezembro de 2016, Ana Maria Gonçalves se tornou colunista de assuntos raciais, culturais e políticos do jornal The intercept Brasil.\r\n\r\nApós o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela se inspirar no livro Um defeito de cor para criar o enredo do seu desfile de 2024, a obra alcançou o topo dos mais vendidos da Amazon e foi para sua 30ª edição.\r\n\r\nDotada de aguçada visão crítica quanto às relações sociais vigentes e solidária com os estratos subalternizados da população, Ana Maria Gonçalves vem participando de inúmeros debates no Brasil e no exterior. Além disso, faz da Internet e das redes sociais um importante meio para trazer a público seus questionamentos em textos marcados por poderosa argumentação. Seu projeto literário não abdica, pois, de a todo instante provocar a reflexão do leitor quanto às condições históricas que levam à permanência da desigualdade, do racismo e de demais formas de discriminação. Entre outros projetos, finaliza no momento romance voltado para o público juvenil, mas com a mesma perspectiva crítica de nossas mazelas sociais que vem se tornando a marca registrada de seus escritos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR LUIZ HENRIQUE ANDRÉ ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao senhor Luiz Henrique André Rosa da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Luiz Henrique André Rosa da Silva, um jogador de futebol brasileiro que atua como atacante. Atualmente joga no Botafogo.\r\n\r\nNatural de Petrópolis (Vele do Carangola), Rio de Janeiro, Luiz Henrique começou sua trajetória no futebol aos 7 anos de idade na Escola Max, sendo o proprietário (Johnny Max) um dos seus agentes até hoje e um dos maiores incentivadores do atleta. Johnny viu todo o potencial do menino nos campos de \"terrão\" e já começou os trabalhos voltados ao alto rendimento com o atleta aos 8 anos de idade.Fluminense - Chegou as categorias de base do Fluminense em 2012 aos 11 anos de idade. Ele fez sua estreia no time principal da Série A em 12 de agosto de 2020, entrando no segundo tempo para substituir o atleta Nenê no empate de 1 a 1 contra o Palmeiras. Em 7 de setembro de 2020, Luiz Henrique renovou seu contrato até dezembro de 2025 com o Fluminense. Ele marcou seu primeiro gol como profissional em 17 de outubro, no jogo contra o Ceará, as equipes empatavam em 2 a 2. Pelo Fluminense, ele fez 120 jogos, marcou 14 vezes e deu 14 passes para gol.\r\n\r\nSeleção Brasileira Sub 20 - Em 2020 veio a convocação para seleção de base para a disputa do Torneio Internacional. O jogador terminou campeão da competição com a Seleção Brasileira. \r\n\r\nBetis - No ano de 2022, Luiz Henrique se acerta com Real Betis num contrato válido até dezembro de 2028. Jogando pelo Betis foram 11 jogos como titular, com 1 gol e 3 assistências no time da La Liga. Foi destaque em seu penúltimo jogo, no dia 21 de janeiro, ao dar assistência para Isco fazer um dos gols da vitória por 4 a 2 sobre o Barcelona nesse duelo, ele atuou por 90 minutos, assim como contra o Granada. Luiz Henrique encerrou sua passagem no Real Betis com 64 jogos, quatro gols e dez assistências. \r\n\r\nBotafogo - No dia 31 de janeiro de 2024, John Textor, dono da Eagle Football e acionista majoritário do Botafogo de Futebol e Regatas anuncia a contratação de Luiz Henrique, após uma repercussão midiática da então atual maior contratação do futebol brasileiro, nos valores de 106,6 (cento e seis milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nLuiz Henrique é inspiração para os jovens que projetam no futebol uma oportunidade de mudança de vida, uma ascensão social. Por conta das desigualdades de oportunidades escolares e sociais existentes na sociedade brasileira, a remuneração obtida em atividades lúdicas e prazerosas, como o esporte e a arte popular, pode proporcionar a melhoria das condições de vida dos que se dedicam a elas, ainda que em diferentes níveis de realização e de competência. Portanto, tais atividades despertam a aspiração de crianças e jovens que vislumbram um futuro melhor para si e para sua família.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Rogério Luís de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério Luís de Almeida, nascido em 23/12/1971, natural de Barra Mansa, Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo ano de 1991, iniciou seus estudos em Farmácia e Bioquímica na Universidade Federal de Juiz de Fora, colando grau em 1995. \r\n\r\nEm 1995 ingressou no Exército como oficial Farmacêutico, servindo no Hospital Geral de JF até início de 1996, quando foi transferido para Academia Militar das Agulhas Negras e no Hospital da Academia Militar das Agulhas Negras até 2002.\r\n\r\nEm 2003 ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Iguaçu (UNIG RJ) e em 2008 colou grau no Centro Universitário de Volta Redonda (UNIFOA). \r\n\r\nEm 2009 iniciou Residência Médica em Clínica Médica no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful (HMMR) em Volta Redonda e, em 2011, concluiu sua especialização em Clínica Médica.\r\n\r\nDe 2008 até 2019 atuou como Médico do HMMR, na Sala Vermelha, CTI e Enfermaria de Clínica Médica. \r\n\r\nEm 2021 retornou ao HMMR fazendo parte do Corpo Clínico. \r\n\r\nEm Outubro de 2021 assumiu a Função de Diretor Médico do Hospital Municipal Munir Rafful e está até os dias atuais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Delegado Eduardo Clementino de Freitas.\r\n\r\nArt.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Átila Nunes, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva homenagear com a Medalha Tiradentes o Ilustre delegado da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Clementino de Freitas, pelos excelentes serviços prestados à população fluminense. Neste sentido, vale trazer seu valoroso currículo, visando ratificar sua louvável trajetória:\r\n\r\n\"Em 1997, concluiu seu bacharelado em Direito pela Universidade Gama Filho, aos 20 anos de idade;\r\n\r\nAinda em 1997, foi declarado Oficial Temporário no cargo de 2º Tenente do Exército Brasileiro;\r\n\r\nEm 1998, foi aprovado em 6ª colocação no Concurso Público para Oficial da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEm 1999, foi declarado 1º Tenente do Quadro Técnico da Marinha do Brasil;\r\n\r\nEm 2002, foi aprovado em 8º lugar no Concurso Público para Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2003, como Delegado de 3ª Classe, desempenhou as funções de Delegado substituto da Delegacia de Roubos e Furtos, Delegacia especializada nas investigações de roubos e furtos de instituições bancárias e de valores acima de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). A citada lotação lhe deu experiência para investigar crimes contra o patrimônio de grande vulto e praticados por quadrilhas especializadas.\r\n\r\nEm 2005, atuou como Delegado Titular da 22º Delegacia de Polícia localizada no Bairro da Penha - Rio de Janeiro. Nesta Delegacia, pode coordenar várias investigações de combate ao tráfico de drogas, bem como de crimes contra a patrimônio. No comando desta Delegacia, presidiu uma investigação que culminou com a prisão de uma quadrilha do bandido considerado o maior ladrão de residência a época (Pedro Dom) sendo, inclusive, atingido por estilhaços de granada no braço, fato que levou à sua promoção por ato de bravura a Delegado de 1ª classe, último posto da carreira de Delegado.\r\n\r\nEm 2006, já como Delegado de 1ª Classe, atuou como Delegado Substituto da Delegacia Anti-Sequestro, participando de várias investigações de sequestro, inclusive resgatando vítimas do cativeiro.\r\n\r\nEm 2007, atuou como Delegado Titular da 20 DP, delegacia localizada no bairro de Vila Isabel - Rio de Janeiro. Nesta Delegacia, participou de casos de repercussão como, por exemplo, o combate ao tráfico de ecstasy no Rio de Janeiro com a prisão de diversos bandidos.\r\n\r\nEm 2008, foi Delegado Titular da Delegacia de Defesa de Serviços Delegados, especializada responsável em combater crimes praticados contra concessionárias de serviços públicos, principalmente contra os transportes públicos e adulteração de combustíveis, onde realizou várias investigações de grande repercussão em nosso Estado.\r\n\r\nEm 2011/2014, atuou no Centro Integrado de Acervo Cartorário, projeto do Governo do Estado junto com o Ministério Público, no qual Delegados e Promotores trabalhavam fisicamente no mesmo local, de forma integrada, para tentarem solucionar investigações que até então não tinham sido solucionadas.\r\n\r\nEm 2015, inaugurou a Central de atendimento ao cidadão, atuando como Coordenador. O citado órgão foi criado para atender às reclamações dos cidadãos afetas a um eventual mal atendimento realizado por Policial Civil, bem como receber denúncias de crimes.\r\n\r\nEm 2017, trabalhou na Delegacia de crimes fazendários participando da operação \"Barão Gatuno\" sobre desvios de dinheiro de Furnas.\r\n\r\nEm 2018, foi Delegado Titular da 42º DP, localizada no Recreio dos Bandeirantes - Rio de janeiro, onde comandou uma série de investigações de grande repercussão e complexidade, como a prisão de mulheres que mataram uma modelo após a realização de um procedimento estético, bem como a prisão de estelionatários e roubadores.\r\n\r\nEm 2019, atuou como Corregedor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, onde combateu desvios de conduta por parte de servidores do referido órgão, permanecendo até julho do mesmo ano.\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2019, assumiu a Direção Geral do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil - DGTIT, onde permaneceu até novembro de 2023.\r\n\r\nComo DGTIT, foi o responsável pelo desenvolvimento e implementação de diversos projetos, tais como:\r\n\r\nImplantação do Processo Eletrônico no Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, integrando os Sistemas da Polícia Civil com os do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.\r\n\r\nAtualmente, toda comunicação entre a Polícia Civil, Tribunal de Justiça e Ministério Público é feita via sistema, fato que otimizou sobremaneira o trabalho realizado pelas instituições citadas, tendo como consequência, um ganho inestimável para a sociedade;\r\n\r\nDesenvolvimento de aplicativo de vídeo conferência na CGPOL que garante segurança para as audiências virtuais realizadas pela Corregedoria Geral;\r\n\r\nDesenvolvimento de um Ambiente Virtual de Aprendizagem para a Academia de Polícia Civil. Tal ferramenta possibilitou que a ACADEPOL realizasse cursos à distância, necessidade que se potencializou com a Pandemia. Tal iniciativa, também fez toda a diferença na continuidade do treinamento e qualificação dos policiais; \r\n\r\nDesenvolvimento de plataforma multilíngue (Português/Inglês/Espanhol) para que nacionais e estrangeiros, vítimas de crime, pudessem realizar Registros de Ocorrência via Internet;\r\n\r\nDesenvolvimento do Sistema SIPOL, em substituição ao antigo SCO;\r\n\r\nDesenvolvimento do APP \"SUCATA ON LINE\" para fiscalização de ferros-velhos;\r\n\r\nEntre outras inovações tecnológicas que ajudam no combate ao crime em nosso Estado.\r\n\r\nAtualmente, encontra-se no Departamento Geral de Gestão de Pessoas, como Delegado Adjunto.\"\r\n\r\nDiante da indubitável dedicação e competência do proponente, rogo o apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Rossi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa homenagear a Exmo. Sr. Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Rossi.\r\n\r\nLuiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, conhecido como Baleia Rosa, é um político e empresário brasileiro, filiado ao MDB.\r\n\r\nPaulistano de nascimento, vive em Ribeirão Preto, onde sua família sempre manteve fortes laços políticos. Foi em Ribeirão Preto, aliás, que Baleia Rossi começou sua vida profissional, como empresário e ingressou na vida pública. Cursou Direito, área onde conquistou seu diploma universitário.\r\n\r\nÉ filho do ex-deputado ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi.\r\n\r\nÉ o atual presidente nacional do MDB. É municipalista, com atuação principalmente nas áreas da Saúde e de Assistência Social.\r\n\r\nAos 20 anos, em 1992, elegeu-se vereador de Ribeirão Preto, sendo reeleito mais duas vezes em 1996 e 2000. Durante esse período, foi, por um ano, Secretário Municipal de Esportes.\r\n\r\nEm 2002, deixou a Câmara de Vereadores de Ribeirão para assumir o mandato de deputado estadual, posto para qual foi eleito nas eleições daquele ano com 77.641 votos.\r\n\r\nEm 2004, foi candidato a Prefeitura de Ribeirão Preto.\r\n\r\nEm 2006, Baleia Rossi foi eleito líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa de São Paulo e reeleito deputado estadual.\r\n\r\nEm 2010, foi eleito para seu terceiro mandato como deputado estadual. Desde 2011, é o presidente do diretório estadual do PMDB em São Paulo. Em Brasília, exerceu seu primeiro mandato como deputado federal eleito em 2014.\r\n\r\nFoi eleito deputado federal em 2014, para a 55.ª legislatura (2015-2019).\r\n\r\nPor aclamação, foi escolhido líder da bancada do PMDB em maio de 2016.\r\n\r\nEm 2018, foi reeleito para seu segundo mandato como deputado federal, com mais de 214 mil votos.\r\n\r\nDesde 2016, é um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).\r\n\r\nNas eleições gerais de 2022 foi reeleito para um terceiro mandato como deputado federal por São Paulo, com 236.463 votos\r\n\r\nAssim, no intuito de homenagear o Exmo Sr. Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Rossi, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL SR. ISNALDO BULHÕES BARROS JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Deputado Federal Sr. Isnaldo Bulhões Barros Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsnaldo Bulhões Barros Junior (Maceió, 30 de outubro de 1976), é um advogado e político brasileiro filiado ao MDB. Nas eleições de 2018, foi eleito deputado federal por Alagoas. \r\n\r\nFilho do ex-prefeito de Santana do Ipanema Isnaldo Bulhões, já falecido, e da ex-senadora de Alagoas Renilde Bulhões, Isnaldo Bulhões Jr. é advogado por formação e iniciou sua trajetória política em 1997 como vereador de Maceió. Foi deputado estadual de Alagoas por cinco mandatos consecutivos e, atualmente, está na segunda legislatura como deputado federal na legenda do MDB. \r\n\r\nAssim, no intuito de homenagear o Exmo Sr. Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Rossi, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2024\r\n\r\n\"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Sra. Daniela Moté De Souza Carneiro, Deputada Federal, eleita pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Carlinhos BNH, Marcelo Dino, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes à Sra. Daniela Moté De Souza Carneiro, Deputada Federal, eleita pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDaniela Moté de Souza Carneiro, mais conhecida como Daniela do Waguinho, foi a candidata mais votada do MDB, no estado do Rio de Janeiro, para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados, a partir de 2019. Foram 136.286 votos.\r\n\r\nPrimeira Dama do município de Belford Roxo, Ex-Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, é formada em Pedagogia, com especialização em orientação educacional e Pós-graduação em Psicomotricidade.\r\n\r\nMãe de dois filhos, Nathan e Callebe, é casada com Wagner dos Santos Carneiro, mais conhecido como Waguinho, Prefeito Municipal de Belford Roxo. \r\n\r\nQuando Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, em pouco tempo, elaborou diversos projetos na área social para resgatar a esperança do povo de Belford Roxo.\r\n\r\nEm 2022, concorreu à reeleição para o cargo de deputada federal, pelo União Brasil, sendo a deputada mais votada do estado do Rio de Janeiro, com 213.705 votos e, por conseguinte, a convite do Presidente da República Lula, assumiu o Ministério do Turismo, onde ficou atuando por 6 meses. \r\n\r\nRetornou à câmara federal e, atualmente, é Vice Líder do Governo no Congresso Nacional e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\r\n\r\nHonra-me muito prestar essa homenagem, eis que cada vez mais são necessárias pessoas com esse ímpeto de promover o bem aos mais necessitados e menos favorecidos, através de seus programas sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão da mais alta comenda desta Casa de Leis para que a Sra. Daniela Moté De Souza Carneiro, passe a figurar na seleta galeria dos que se perpetuam pelo legado ao Brasil.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 239/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NA CIDADE DE ITAGUAÍ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na Cidade de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE ITAGUAÍ.\"\r\n\r\nA criação da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher- DEAM, no Brasil, ocorreu no início da década de 1980, como resultado da luta de movimentos feministas e das próprias mulheres pela criação de um instrumento com a finalidade de coibir a violência contra a mulher. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira DEAM foi inaugurada em 1986.\r\n\r\nDesde então, há uma luta constante pela defesa da mulher e de seus interesses. Muito embora a criação da DEAM e o desempenho da sua atividade sejam determinantes para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A mulher, sensibilizada, busca acolhimento e socorro nas Delegacias. Muitas vezes, ao ser atendida por um homem, a vítima se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender as questões por ela apresentadas.\r\n\r\nDessa forma, apresento o presente Projeto, que tem por objetivo assegurar um melhor acolhimento às mulheres vítimas de violência na Cidade de Itaguaí, cujos índices de violência à mulher justificam tal criação ora proposta. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 240/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA CRIADO O GABINETE DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue, sem aumento de despesas, com vistas a definir e propor ações estratégicas no enfrentamento da situação de epidemia enfrentada nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue, de que trata esta indicação, deverá ser composto pelos representantes do governo do Estado e dos Municípios e deverá funcionar sob a coordenação do Estado para analisar, discutir, planejar e propor a melhor estratégia e as ações a serem implementadas, de forma integrada, para a racionalização e otimização do combate à epidemia de dengue.\r\n\r\nArt. 3° - O Gabinete de Gestão de Crise da Epidemia de Dengue deverá considerar, no âmbito de suas ações, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - as melhores formas de implementar as ações de prevenção, com ênfase nos seguintes princípios:\r\n\r\na) detecção dos focos de reprodução de vetores;\r\n\r\nb) eliminação dos focos mencionados na alínea \"a\";\r\n\r\nc) convocação, organização e mobilização de voluntariado para o desempenho das ações de combate à epidemia;\r\n\r\nd) campanhas com vistas à conscientização da população e prevenção;\r\n\r\nII - os princípios básicos que devem nortear os diagnósticos sob os aspectos:\r\n\r\na) clínico;\r\n\r\nb) laboratorial (exames de sangue);\r\n\r\nIII - as condutas básicas a serem seguidas no desenvolvimento do tratamento dos pacientes, definindo-se os procedimentos a serem adotados nos casos de:\r\n\r\na) hidratação;\r\n\r\nb) medicação;\r\n\r\nc) transfusão de sangue.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. No Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (significa \"odioso do Egito). Os vírus dengue (DENV) estão classificados cientificamente na família Flaviviridae e no gênero Flavivirus. Até o momento são conhecidos quatro sorotipos - DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4 -, que apresentam distintos materiais genéticos (genótipos) e linhagens.\r\n\r\nAspectos como a urbanização, o crescimento desordenado da população, o saneamento básico deficitário e os fatores climáticos mantêm as condições favoráveis para a presença do vetor, com reflexos na dinâmica de transmissão desses arbovírus. A dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente entre os meses de outubro de um ano a maio do ano seguinte.\r\n\r\nEm 2024, até o dia 15 de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro registrou 41.252 casos prováveis de dengue - casos notificados exceto os descartados, identificado um alto número de internações (1.304) e casos que culminaram em óbitos (4), segundo o painel de atualização de casos de arboviroses da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nA grande preocupação apresentada em razão do elevado número de casos que supera 6 (seis) vezes a expectativa para o período, e ainda podendo atingir o montante de 25.000 casos só no mês de fevereiro, conforme o pelo boletim corresponde à semana epidemiológica, que vai de 04/02/2024 a 10/02/2024, incluindo o período de carnaval. Foram registrados nesse período 6.593 casos, ou seja, cerca de 19 mil registros ainda devem entrar no sistema, dados do Centro de Inteligência (CIS) da Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou ações de ampliação no monitoramento da situação, com ênfase em dengue, para orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. Dessa forma, entendemos a preocupação nacional no que se refere ao enfrentamento à dengue.\r\n\r\nA proposta de criação do Gabinete de Crise visa dar a ênfase necessária as ações de governo para o enfrentamento da situação de epidemia apresentada pelo painel de casos de arboviroses que demonstra elevado nível de contágio conforme os dados apresentados até a presente data. \r\n\r\nIsto posto, solicitamos de nossos nobres pares legislativos a aprovação desta propositura.\r\n\r\nLink\r\n\r\nPainel ARBOVIROSES Estado RJ\r\n\r\nhttps://lookerstudio.google.com/u/0/reporting/6e4f2039-e55e-49a0-8732-874f69672241/page/p_yi8kb4cl3c\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/d/dengue\r\n\r\nhttps://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2024-02/dengue-no-rio-tem-numero-de-casos-seis-vezes-maior-que-o-esperado\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 241/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt x. - O Poder Concedente, por meio do respectivo instrumento de cooperação entre a Agência Reguladora de Transportes Públicos - AGETRANSP, Secretaria de Estado de Transporte, as concessionárias de transportes ferroviários e de metroviários e os órgãos de segurança pública, devem instalar cercas concertinas em toda a extensão dos muros que protegem a malha ferroviária e metroviária do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos de concessão em vigor devem ser modificados por ocasião desta Lei, devendo o poder concedente tomar as medidas necessárias para garantir o devido reequilíbrio econômico-financeiro junto a concessionária.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar ao poder executivo o envio de mensagem a esta Casa alterando a Lei das Concessões Estadual para incluir dispositivo que prevê a necessidade de proteção dos muros que cercam as malhas ferroviárias e metroviárias do Estado, mediante a instalação de cercas concertinas, objetivando dificultar o acesso à área dos trilhos dos trens, não somente para evitar que pessoas não paguem as tarifas de forma ilegal, assim como conter furtos de materiais e \"assaltos\" nas ruas paralelas as malhas, como é o caso da Avenida 24 de Maio na zona norte do Rio, onde os meliantes \"pulam\" o muro da linha férrea para se esconder, e quando os veículos param na avenida, em razão de congestionamento, se aproveitam para praticar roubos aos motoristas e evadir-se pela \"linha\" dos trens.\r\n\r\nSobre tais assaltos, ressalta-se que tal prática está ocorrendo há diversos anos, embora seguidas medidas das forças de segurança quanto ao reforço do patrulhamento, não resultando, contudo, resposta eficaz, sobretudo, em razão da extensa malha ferroviária que \"corta\" as ruas da capital fluminense e municípios da baixada fluminense.\r\n\r\nDeste modo, a instalação de tais cercas, como já ocorre em partes da malha metroviária/ferroviária da capital, como na Avenida Rei Pelé, demonstra-se medida necessária para garantir a segurança neste modal, assim como a dos cidadãos que circulam pelos logradouros públicos paralelos a referida malha.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo extinguirá a Baldeação da Estação Ferroviária Saracuruna até a Estação Ferroviária Gramacho, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende extinguir a Baldeação da Estação Ferroviária Saracuruna até a Estação Ferroviária Gramacho, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5818/2022 O QUAL DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS FERROS VELHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na votação do projeto de lei n° 5818/2022 O QUAL DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS FERROS VELHOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vitor Junior, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2481/2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 2481/2023, de minha autoria, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Átila Nunes, Carla Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Mota, India Armelau, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina MST, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vitor Júnior, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6215/2022 O QUAL DISPOE NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE MULTAS DIRETAMENTE NOS SITES E/OU BANCOS CONVENIADOS CREDENCIADOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA na votação do projeto de lei nº 6215/2022 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE MULTAS DIRETAMENTE NOS SITES E/OU BANCOS CONVENIADOS CREDENCIADOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de janeiro de 2024\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PARA SE AUSENTAR AS SESSÕES PLENÁRIAS DOS DIAS 21 E 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, III do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no período compreendido entre os dias 21 a 22 de fevereiro do corrente ano, para tratar de questões afetas a função deste parlamentar na cidade de São Paulo.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 520/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n°1541/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 33ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 159/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2546837"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nCom a palavra, para questão de ordem, a dama de rosa, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nPresidente, pela ordem muito rapidamente, mas eu só queria fazer o registro da minha fala começando, Sr. Presidente, com um versículo bíblico, em I Pedro 3-11 que diz “Busque a paz e pense em alcançá-la”. \r\n\r\nNós vivemos aí esses dias uma fala infeliz do nosso Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Eu digo infeliz porque não dá para fazer comparação alguma com a crueldade que aconteceu em pleno século XX que foi o massacre que o nazismo trouxe a uma nação, à nação de Israel com mais de seis milhões, Deputado Márcio Gualberto, de judeus exterminados. Então, essa fala infeliz do Presidente não podemos deixar de fazer o registro de um repúdio, sem contar que o Brasil, Presidente Rodrigo Bacellar, que sempre teve a posição na ONU de mediador, de país mediador, quem media não escolhe lado, principalmente para fazer uma comparação horrorosa como essa, com o holocausto. Quem já visitou o Museu do Holocausto em Israel sabe do que eu estou falando, pilhas de sapatinhos, pilhas de cabelo humano, malas cheias de pele humana. Eu já estive lá, tem que ter muita força para adentrar aquele lugar. Mas é importante que entremos para que nunca nos esqueçamos do ato cruel e perverso contra a humanidade e contra uma nação como a nação de Israel. \r\n\r\nEntão, eu fico triste porque o Presidente do meu país faz com que o Brasil perca esse papel importante de mediador trazendo essa fala cruel, infame e esdrúxula contra o povo de Israel. Não se faz comparação com o holocausto. O holocausto é um crime hediondo, nojento e asqueroso contra uma nação inteira. E ofender Israel é ofender o mundo. Volto a dizer, lá em I Pedro 3-11 diz “busque a paz e pense em alcançá-la”, mas para isso é preciso se apartar do mal. Então, que a nossa nação possa se apartar do mal, que possa buscar a paz e viver em união com o mundo, paz com o mundo. E que o Brasil não perca a posição que ele sempre teve de mediador. Que Deus tenha misericórdia, misericórdia porque essa fala muito nos envergonhou.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nEu tenho aqui, Presidente, um manifesto do Conselho de Ministros Evangélicos do Brasil, assinado por vários pastores líderes, dentre os quais o pastor Silas Malafaia. Permitam-me fazer a leitura desta nota de repúdio à fala do Presidente Lula por ter ofendido o povo de Israel. E a Bíblia é clara: “Quem ama Israel ama o próprio Deus”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil, que congrega mais de dez mil pastores de diversas denominações evangélicas, vem a público repudiar a fala inconsequente do Presidente Lula. Nunca na história das nações democráticas vimos um Presidente ou Primeiro-Ministro declarar tal absurdo ao comparar o massacre cruel de mais de seis milhões de judeus inocentes com qualquer guerra no mundo. \r\n\r\nO que não podemos perder da mente é que Israel é uma nação soberana, que tem direito à autodefesa, segundo às Leis internacionais, por ter sido atacada em seu território pelo grupo terrorista Hamas. Não somos a favor de guerra nem de morte de qualquer inocente, mas até agora não há uma prova de que Israel cometeu genocídio. \r\n\r\nLamentamos profundamente porque a palavra do Presidente Lula envergonha o Brasil diante das nações do mundo. A declaração de Lula não representa a opinião da maioria do Povo Brasileiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam vários pastores, dentre os quais o pastor Silas Malafaia, por quem nós temos um grande respeito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quero comunicar aos nobres Deputados que aqui estão, que eu tenho em minhas mãos uma moção de repúdio. Peço os Deputados que adiram a essa moção, contra o estadista de galinheiro, o nanico que ocupa infelizmente a Presidência do Brasil, pela fala absurda e vergonhosa e é uma agressão ao Estado de Israel e ao Povo Judeu. Então, está em minhas mãos essa moção de repúdio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5685-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Apresentamos um requerimento à Mesa e, também, à CCJ com todo apoio ao projeto da Deputada Célia Jordão, o 5685/2022. Temos um projeto que trata do mesmo assunto, o 5404/2022. Nosso requerimento é pedir que V.Exa. retorne o projeto à CCJ para manifestação quanto às nossas ponderações apresentadas tanto na Mesa Diretora quanto na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Então, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 772-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada e vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, muito rápida e brevemente, agradecer ao conjunto de Deputados e Deputadas, por onde tramitou essa iniciativa parlamentar de iniciativa do nosso mandato.\r\n\r\nImportante a gente dizer que os arraiás são uma manifestação cultural e popular que veio do Nordeste para o Estado do Rio de Janeiro e hoje é muito difícil você não ter uma cidade, pelo menos, onde tenha essa manifestação cultural e popular que é das mais importantes.\r\n\r\nA maioria de nós, sobretudo adultos, certamente tem uma memória afetiva onde nós participamos. ou na escola ou no nosso bairro, dessa manifestação cultural e popular das mais importantes.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Cultura lançou um edital e, no lançamento desse edital, centenas de fazedores e fazedoras de cultura ligada a essa manifestação cultural importante pode disputar o edital e a tivemos milhares de pessoas em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro, nos arraiás, celebrando a cultura popular que veio do Nordeste e que faz parte também da nossa cultura, hoje, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que, a partir de hoje, declara os arraiás como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1371/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENATO COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1278/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ÉLIKA TAKIMOTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1912/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, LÉO VIEIRA, FILIPE SOARES E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Prezado Presidente democrático e carnavalesco Rodrigo Bacellar, bom, eu venho a esse microfone de aparte, claro, discutir o projeto do Deputado Danniel Librelon, que proíbe o acorrentamento. É um projeto positivo. Ele foi aperfeiçoado pelas comissões, mas é um projeto bom. Eu, inclusive, sou coautor do Código de Defesa Animal, que já tem várias questões sobre os maus-tratos, sobre o abandono, que pune os maus-tratos, pune o abandono e defende a posse responsável. \r\n\r\nEntão, entendo que este projeto vai nessa linha. A crueldade, em relação aos animais, acaba expressando um sentimento muito ruim da sociedade, que acaba criando outras formas de violência, Deputada Tia Ju. Sempre que perseguimos uma pessoa, estamos manifestando um instinto agressivo, ruim. Hoje, perseguem-se os animais, uma coisa sádica; amanhã, persegue-se um menino de rua ou uma pessoa por sua religião ou por ter alguma deficiência. \r\n\r\nA sociedade não pode tolerar nenhum tipo de violência, e esse tipo de acorrentamento é uma violência.\r\n\r\nEntão, está de parabéns o Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5347/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu estava na CCJ quando discutimos isso. O Deputado Fred Pacheco era o relator. Eu propus uma emenda que foi aprovada e ele a incorporou em seu relatório. Ontem, eu estava vendo a Ordem do Dia e percebi que não havia a íntegra dessa modificação. Gostaria de saber se isso foi corrigido, se na CCJ já saiu com a emenda na integra. Até ontem, isso não estava incorporado. Solicito a V.Exa. que verifique isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há duas emendas aqui de plenário, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Não, eu não estou falando de emenda de plenário. É da CCJ, que foi aprovada na CCJ. Ontem, fui verificar e não havia o texto inteiro. Já consta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De qualquer maneira, vai voltar. Quando o Deputado Rodrigo Amorim estiver na Casa ou o Deputado Dr. Serginho, nos comprometemos de, até amanhã, verificar. Pode ser?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Claro! E o projeto é bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio, se possível, para um menino que foi brutalmente assassinado no Recreio dos Bandeirantes por um verme da sociedade. Lucas Meireles, estudante de Odontologia, uma vítima da sociedade, assassinado, na semana passada, no Recreio dos Bandeirantes. Solicito um minuto de silêncio para essa família que foi dilacerada, que a Alerj pudesse fazer um minuto de silêncio em sua homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputado Claudio Caiado. Vou só encerrar aqui o projeto de lei que estava tramitando.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nUm minuto de silêncio para o menino Lucas, estudante de Odontologia, conforme aventado pelo Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, depois veja, nesse último Projeto de Lei, o 5.347, se bate com o Deputado Carlos Minc, por favor, para ver se a correção foi feita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, presença no painel. \r\n\r\nJá deu.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6142/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA O DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, MÁRCIO CANELLA, RENATO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 56/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VITOR JUNIOR, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nomeei os Deputados Rodrigo Amorim e Vitor Júnior, que estão em plenário, porque eles tiveram o sentimento de olhar para o futuro e escolheram para colocar em pauta hoje - feita antes do carnaval - o Projeto de Lei para fazer a preservação cultural e a galeria da velha guarda exatamente da Viradouro. Eles deram o palpite certo e, ao mesmo tempo, quero parabenizá-los e parabenizar a nossa grande campeã do carnaval do Estado do Rio de Janeiro, com pleno êxito, a nossa querida Viradouro.\r\n\r\nMais uma vez, lembro que os dois Deputados podem até jogar na loteria, pois, seguramente, vão acertar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em primeiro lugar, quero lembrar que temos batido muito na Comissão de Constituição e Justiça a revogação genérica. E há no texto uma revogação genérica.\r\n\r\nVamos tentar fazer a correção no momento da redação final e tirar, pontualmente, essa questão da revogação genérica, que tem sido um hábito nosso. É uma questão técnica da Comissão de Constituição e Justiça refutar os Projetos que têm esse tipo de dispositivo.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Vitor Júnior pela parceria de nós dois termos nos tornado autores de uma lei importante e pela vitória no carnaval. Não foi a minha vermelha e branca salgueirense, mas foi a vermelha e branca Viradouro. Essa parceria iniciou há um ano, almoçando juntos, justamente com o diretivo da Viradouro e da Acadêmicos do Salgueiro e resolvemos fazer esse projeto e outros também relacionados ao carnaval.\r\n\r\nFaço aqui o reconhecimento porque o Deputado é pé quente, é um Deputado que tem sido bastante generoso nos temas relacionados ao carnaval, está se destacando como Deputado da Alerj voltado ao carnaval.\r\n\r\nE dizer o seguinte: a discussão do nosso projeto que transfere o comando da Sapucaí para o Estado do Rio de Janeiro é cada vez mais pertinente porque mais uma vez se sagrou campeã do carnaval carioca uma escola que não é do município do Rio de Janeiro, deixando claro que o tema cultura carnaval é um tema do estado e não exclusivamente da capital do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vitor, ele adora a parte boa de Campos, que sou eu, você, o Carlos, ele gosta da parte boa, ele gosta, ele tem esse chamego.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - E você vê que o mandato dele, Presidente, vem crescendo a cada dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ...fortalecendo essas relações campistas, né?\r\n\r\nEle tem melhorado como pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Presidente Ceciliano, no início, falava assim para mim: “Acalma aquele xará seu lá do antigo PSL”. Eu falei: deixa comigo.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Você vê que ele está um Deputado cada vez mais flexível, mais do diálogo, mais aberto e fraterno.\r\n\r\nE eu quero fazer esse registro sobre o Deputado Rodrigo Amorim, apesar de toda fama dele de bravo, dessa cara de mau, mas ele é um Deputado que tem sido muito parceiro de todos os parlamentares, fazendo com que os projetos sejam aprovados na Comissão de Constituição e Justiça dentro da legalidade.\r\n\r\nQuero dar os parabéns a V. Exa. nesse sentido e saudar e parabenizar todas as escolas do carnaval carioca, porque o carnaval do Rio de Janeiro é o único segmento cultural que consegue expressar de fato todos os temas gerais do país. Por mais que você tenha festas no Nordeste, em Minas, no Sul, todas falam de questões locais, e o carnaval do Rio de Janeiro traz o tema geral, traz a polêmica que envolve todas as questões a nível nacional. \r\n\r\nVocê vê que é um carnaval que fortalece de fato a cultura, que fortalece a sociedade. Este ano nós tivemos grandes temas debatidos e apresentados por todas as escolas de samba, mas, felizmente, a Viradouro, a minha escola do coração, ganhou o carnaval de 2024.\r\n\r\nTenho certeza de que não só a Viradouro ganhou, Deputado Rodrigo Amorim, mas a população do Estado do Rio de Janeiro, porque carnaval é cultura, é geração de emprego, não é só o dia do desfile, é toda uma cadeia produtiva envolvida até o dia do desfile do carnaval, que já começa no dia seguinte a pensar no carnaval de 2025, gerando emprego, gerando renda e gerando cultura para a população do Rio de Janeiro e de todo país.\r\n\r\nEntão, quero agradecer e parabenizar a velha guarda da Viradouro, que vai ser homenageada com esse projeto aprovado, se Deus quiser, neste dia de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 374/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA, ALAN LOPES, MUNIR NETO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa Deputada que fez esse projeto, Martha Rocha, porque é muito importante a educação musical.\r\n\r\nEu sempre participei de corais, quando eu estava na Escola de Cadetes da Força Aérea, quando era do ginásio, e isso me deu uma visão e uma capacidade de apreciar a música, que é uma coisa que ajuda a nossa alma.\r\n\r\nNas escolas também as crianças, os alunos que têm essa educação musical é mais uma coisa para se distrair, para compor e para participar desse mundo tão cheio de novidades e tão repleto de oportunidades.\r\n\r\nPortanto, eu quero aqui falar com a Deputada Martha Rocha que esse é um senhor projeto e que eu estou aí à disposição para estarmos juntos, se precisar de alguma ideia para desenvolvermos isso. Tomara que vire, realmente, lei, porque isso aqui é um projeto de lei que tem que ser aprovado. Estamos aí.\r\n\r\nParabéns. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador Kiko, de Vassouras. \r\n\r\nSeja bem-vindo a esta Casa de Leis.\r\n\r\nMuito obrigado, Vereador, pela presença. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 170/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL MEDIANTE INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO ENTORNO DO RESTAURANTE DO POVO HEBERT DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir tem a palavra a Deputada Marina do MST, em seguida, o Deputado Carlos Minc. Ambos os autores da indicação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir) - Muito obrigada, nobre Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer ao querido Deputado Carlos Minc pela autoria conjunta que me ofereceu para esta indicação legislativa. \r\n\r\nQuero comentar, Presidente, que apesar do parecer por transformação em indicação simples faço uma pequena discussão resgatando que o restaurante foi reinaugurado em agosto de 2023. Esse equipamento se localiza próximo à estação de trens da Central do Brasil. Cumpre uma função muito importante de ofertar refeições numa localidade central da Capital fluminense, importantíssimo para atender a uma série de pessoas. Contudo, nós temos recebido de maneira constante no gabinete, na Comissão de Segurança Alimentar, que presido, diversas reclamações por parte de usuários que fazem críticas relacionadas à questão da infraestrutura do equipamento, da falta da área adequada da parte externa que não conta com cobertura e tampouco uma estrutura devidamente adaptada ali para idosos, para pessoas com deficiência física, para gestantes ou pessoas que estejam englobadas nessas condições de prioridade e, também, de situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, nós fizemos emendas impositivas ao orçamento para que o Governo do Estado coloque a cobertura externa ali assim como bancos para as pessoas mais idosas ou com mobilidade reduzida para que possam aguardar com um mínimo de dignidade na fila. \r\n\r\nEssa inadequação de infraestrutura predial do equipamento atrelado à espera para o atendimento trata-se de um elemento que dificulta e precariza a efetivação do direito à alimentação e à dignidade. \r\n\r\nPor isso, nós apresentamos esta indicação legislativa com o intuito de fazer com que seja melhorada a infraestrutura desse restaurante do povo, porém, infelizmente, uma tristeza que foi convertida para indicação simples, mas nós vamos fazer os devidos encaminhamentos aí.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Marina, antes que a senhora encerre a discussão - já “pegando carona” na frente do meu decano e professor Minc aqui também...\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou me filiar a ambos. Vou chamar a Secretária Rosângela aqui.\r\n\r\nA questão da indicação na transformação é questão de legalidade. Nós, realmente, às vezes temos que nos abster ao que está no Regimento.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas vou me filiar a V.Exas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou chamar a Secretária aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bacana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já é um sentimento que eu já vi do Governador em algumas oportunidades de matéria jornalística, que realmente careceu aquilo ali na obra. Claro, a prioridade era matar a fome, mas também a dignidade passa para a pessoa não se sentir mal, não ficar exposta ao sol.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, estou me filiando a V.Exas. para chamá-la aqui. Se necessário for, com a anuência de toda a Casa, disponibilizamos orçamento e vamos, se Deus quiser, conseguir isso junto com o Governador e com a Secretária para fazermos a cobertura. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ótimo!\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Maravilha, Presidente! Essa é uma decisão perfeitamente justa. Que ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim. É justo. Muitas vezes tento também me colocar no lugar da Secretária. Ninguém imagina que às vezes a demanda vai ultrapassar o que se espera e se acaba fugindo um pouco à regra. Mas tenho certeza de que não vamos ter dificuldade, em um acordo entre as partes, de conseguir fazer essa cobertura o mais rapidamente possível. Vou me comprometer a, no máximo no início da próxima semana, marcar de ela comparecer aqui para ajustarmos isso. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Satisfaz assim, meu decano?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas eu quero falar sobre isso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e agradecer e elogiar a sua postura. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Com certeza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, discutindo o projeto, agradeço e expresso minha satisfação com mais uma parceria com a minha companheira Marina do MST. \r\n\r\nEsse tema, restaurantes populares, foi objeto de uma audiência pública conjunta excelente. Estavam presentes pessoas de vários restaurantes populares, cada uma dizendo se estava funcionando bem, mais ou menos, se abria nos fins de semana e à noite. Tia Ju, foi muito bom porque gestores e usuários se manifestaram. Essa indicação legislativa surgiu da audiência pública, de uma demanda. \r\n\r\nFizemos - a Deputada Marina do MST e eu - emendas dentro da nossa cota e fico feliz, Presidente democrático e folião Rodrigo Bacellar, com essa sua iniciativa. É isso que esperamos de um Presidente democrático e atuante: que não apenas comande os projetos, mas que também se sensibilize e use o peso da representatividade que lhe demos para ajudar os bons projetos, que não interessam ao partido A, B ou C, mas a todos. O próprio Governador só tem a ganhar fazendo isso, cumprindo essa emenda. \r\n\r\nÉ muito importante isso. Tem que haver mais restaurantes, com mais comida, de preferência orgânica, comprada dos agricultores familiares, com instalação e com funcionamento. Vários se queixam de restaurantes que não funcionavam em fins de semana ou em determinado horário. Se estamos no combate à fome, temos que ampliar a rede de restaurantes populares. \r\n\r\nÉ excelente a sua iniciativa! Gratidão, Presidente Rodrigo Bacellar. Obrigado, Deputada Marina do MST, sempre brilhante e combativa.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Eu que agradeço. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado também, muito obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 175/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DEFESA AGROPECUÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 177/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o motivo desta questão de ordem é que já tinha apresentado uma indicação simples com esse teor, antes mesmo da proposta do Sr. Deputado Marcelo Dino, que tratava exatamente de solicitação ao Governador de implantação de salas lilás nos batalhões da Polícia Militar para acolhimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência. Ou seja, o tema é semelhante, já está como indicação simples e foi apresentado anteriormente à proposta do Exmo. Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nPeço a atenção da CCJ e da Mesa para não aprovarmos algo de teor igual ao que já tínhamos feito anteriormente como Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., apesar de, em uma análise muito rasa, entendermos que não tem prejudicabilidade. Mas, de toda sorte, por respeito à anterioridade do protocolo de V.Exa., vou retornar tanto essa Indicação para que, juntamente com a sua, decidirmos na Comissão de Indicações Legislativas a melhor proposição para retornar ao plenário.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Perfeito. Apenas a título de informação, nossa proposição é a Indicação Legislativa 1937/2023. Muito obrigada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Arme lau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a Ementa em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS GESTORES OU ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1°- Fica vedado ao Poder Público promover a contratação de serviços e produtos com empresas privadas, personificadas ou não personificadas, cujos gestores ou administradores sejam servidores públicos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n... - conscientizar a sociedade do potencial e da capacidade de adaptação às novas tecnologias para os idosos por meio de campanhas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO E DIGITAL À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo Tecnológico e Digital à Terceira Idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- ...\r\n\r\n... - criar centros de inclusão digital em parceria com os Municípios, onde deverão ser oferecidos cursos e capacitações;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - ...\r\n\r\n... - corrigir o abismo gerado pela falta de acesso dos idosos a meios tecnológicos e digitais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n... - garantir os direitos e a igualdade de oportunidades para os idosos previstos no Estatuto do Idoso;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n- ... promover o conhecimento dos idosos de legislação pertinente aos meios digitais e fim de se precaverem contra crimes e golpes;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Caput do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As atividades relacionadas ao Programa serão realizadas nas dependências das escola públicas de ensino médio e serão ministradas por professores da rede pública, podendo ter a monitoria dos próprios alunos da escola, a partir dos 15 (quinze) anos de idade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Caput do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° A participação dos alunos será sempre voluntária, mediante cadastro na diretoria de ensino da respectiva escola desde que não sejam faltosos e tenham média adequada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° Ao término da qualificação, será fornecido ao aluno voluntário certificado com menção ao relevante serviço prestado à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como informações sobre o local de trabalho e o período de capacitação da terceira idade.\r\n\r\nParágrafo único. Além do certificado, será de responsabilidade de cada escola oferecer, anualmente, cursos gratuitos, a serem mi nistrados em âmbito escolar, para que o aluno voluntário possa realizá-los como gratificação aos serviços prestados, cursos esses que poderão ser oferecidos em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/RJ) e outras instituições que forneçam capacitação profissional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°.\r\n\r\nArt. 1° Modifique-se, o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1°- Inclua-se a alínea \"d\" no Art. 3° da Lei n° 9.212 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) invasão de templos religiosos para manifestações políticas e religiosas estranhos ao culto ali praticados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1° Inclua-se a alínea \"d\" no Art. 3° da Lei n° 9.212 de 17 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\nd) Invasão de templos religiosos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ relatório em que se detalham:\r\n\r\nI - o número total de beneficiários;\r\n\r\nII - o número de atendidos em cada polo ou núcleo;\r\n\r\nIII - os eventos e apresentações artísticas realizados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - São diretrizes do Programa Orquestra nas Escolas:\r\n\r\nI - promover a integração social por meio de atividades coletivas;\r\n\r\nIl - desenvolver aptidões e vocações musicais;\r\n\r\nIII - promover a fruição cultural a partir das tradições musicais.\r\n\r\nIV - contribuir para o desenvolvimento da autoestima, do respeito a si próprio e ao grupo, a disciplina pessoal e o equilíbrio emocional.\r\n\r\nV - diminuir o tempo ocioso dos estudantes no contraturno escolar com atividades cultura significativas que possam minimizar a vulnerabilidade social existente nas comunidades de origem dos estudantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nÀs 15h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 104-A/2023 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, INDIA ARMELAU, TIA JU, FRED PACHECO, CARLINHOS BNH, OTONI DE PAULA PAI, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, VAL CEASA, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, YURI, ANDREZINHO CECILIANO, JÚLIO ROCHA E LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS, DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E OUTRAS PESSOAS NEURODIVERSAS EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, EM SHOPPINGS CENTERS, MUSEUS, TEATROS, CINEMAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático folião Rodrigo Bacellar, esse projeto é interessante. Primeiramente, quem deu entrada nessa proposição foi a Deputada Franciane Motta e, no dia seguinte, praticamente, entrei com um outro projeto que ampliava alguns aspectos; nós conseguimos fundir os dois projetos em um só, com as duas equipes trabalhando juntas - aproveito para agradecer à nossa equipe e a da Deputada Franciane Motta. Posteriormente, abrimos a coautoria e vários Deputados nos honraram sendo coautores.\r\n\r\nO que diz o projeto basicamente? Para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e outros, como hiperatividade, os estádios de futebol e outros jogos ou grandes shows são ambientes onde às vezes há tensão, confusão, barulho - o que é normal diante do calor das torcidas. Então, essas pessoas merecem um espaço mais protegido, onde possam ter um pouco mais de calma, de silêncio; onde possam assistir ao jogo e participar da vibração, sim, mas sendo, eventualmente, protegidas de algum tumulto, de algum barulho excessivo, que afeta mais essas pessoas que outras. As pessoas não são afetadas de forma igual, pois cada um de nós é diferente, e todas devem ser respeitadas e tratadas com carinho - como V.Exa., Deputada Tia Ju, sempre faz. Temos que tratar as crianças e as pessoas que precisam com um olhar de carinho, de atenção. Esse projeto é um olhar de carinho e um espaço de atenção, de acolhimento, de relaxamento e de proteção das pessoas que têm esse espectro e tenho certeza de que vai ser aprovado.\r\n\r\nAs torcidas do Fluminense, do Flamengo, do Vasco têm inclusive parentes, pessoas que têm transtorno de espectro autista. E essas torcidas estão apoiando este projeto. \r\n\r\nEntão, era essa a explicação Sr. Presidente, que eu queria dar. E mais uma vez, agradeço à Deputada Franciane Motta e a todos aqueles que se somaram, e às torcidas que nos ajudaram a elaborar este projeto bacana, sensível, com esse olhar de carinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1085-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 421-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a todos os Deputados desta Casa, aos Deputados que colaboraram e puderam fazer a aprovação deste projeto Dia de Luta Jovem Preto Vivo João Pedro de Matos Pinto.\r\n\r\nEste projeto ele já foi aprovado em outras Casas Legislativas, tem na Casa de São Gonçalo a sua originalidade porque envolve uma situação ocorrida na pandemia com o jovem João Pedro de Matos. Inclusive, o Sr. Neilton Costa está aqui, é pai do João Pedro, está aqui presente presenciando a aprovação deste projeto. \r\n\r\nE temos alguns desfechos desse caso que são importantes. Primeiro, o Ministério Público denunciou três policiais por homicídio doloso. Teve um conjunto de medidas e de encaminhamentos que são fundamentais. \r\n\r\nNesta Casa Legislativa, o nosso mandato tem acompanhado de perto, porque como bem sabemos, o racismo estrutural também atua nas forças de segurança e faz com que jovens negros da periferia percam suas oportunidades. \r\n\r\nO jovem João Pedro, morador do Salgueiro, estudante, teve sua vida ceifada mediante um processo desastrado, de uma intervenção feita na comunidade do Salgueiro durante a pandemia. \r\n\r\nEntão, quero aqui agradecer a todos. Este projeto de lei que nós defendemos seja sancionado com rapidez, vai servir como uma referência e uma necessidade para que venhamos acabar com esta prática que é a da exclusão, a da não valorização do jovem negro. \r\n\r\nAproveito para dizer que hoje também estive num evento junto com a Deputada Renata Souza e outros parlamentares, onde tínhamos mães vítimas de violência no nosso Estado. As mães sofrem, e há toda uma pauta que é fundamental, pauta esta que requer celeridade nos seus processos de julgamento, requer também apoio logístico, psicológico e material às famílias. \r\n\r\nPor isso, o nosso projeto avança e é um passo rumo ao combato ao racismo no nosso Estado e no nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado. Agradeço a todos os parlamentares pela aprovação. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza sobre o projeto. Logo em seguida, Deputado Otoni de Paula Pai, eu lhe concederei a palavra. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero me somar à luta apresentada pelo Deputado Professor Josemar, instituindo o dia 18 de maio como Dia de Luta do Jovem Preto Vivo João Pedro Matos Pinto. Nós acompanhamos de perto; à época, presidia a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na Alerj. Estávamos no momento de pandemia, quando ações policiais ocorreram cotidianamente nas favelas e periferias do Rio de Janeiro, e o jovem João Pedro Matos foi assassinado numa casa que foi metralhada. \r\n\r\nPrecisamos lembrar disso, Sra. Presidenta. Foi uma ação conjunta das polícias, Federal, Militar e Civil, completamente desproporcional num momento de pandemia. João Pedro deveria estar resguardado, porque estava dentro casa, mas a casa foi totalmente metralhada. \r\n\r\nIsso demonstra, Sra. Presidenta, que a política pública de segurança, no Estado do Rio de Janeiro, é cada vez mais ineficaz, que ela tem como alvo a juventude negra, pobre, das favelas e periferias; transforma a vida dentro das favelas e periferias em um verdadeiro inferno, em que as pessoas não têm o direito de ir e vi e têm a de sumanizada, porque é disso que se trata. Mata João Pedro dentro de casa, no Salgueiro, em São Gonçalo, e deixa morrer Marcus Vinícius, a caminho da escola, com a blusa da escola, Sra. Presidenta. \r\n\r\nHoje nós estivemos, junto com o Ibase e também com a Plataforma Dhesca, discutindo com mães e familiares de vítimas de violência do Estado, com o braço armado do Estado matando os seus filhos, ações que levem em consideração a vida dessas pessoas. \r\n\r\nSão famílias destroçadas por uma lógica de segurança pública de enxugar gelo. Ninguém se sente mais seguro diante de uma megaoperação policial dentro da favela. Pelo contrário, Sra. Presidenta, continuamos fazendo com que as favelas paguem tudo; paguem pela incompetência do Governo do Estado de proferir uma política pública de segurança que resguarde e que garanta o direito à vida. É disso que se trata, Sra. Presidenta. \r\n\r\nEntão, hoje aprovamos este Projeto de Lei nesta Casa, como em outro momento aprovamos aqui, mas o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, teve a cara de pau de vetar o Projeto. Isso não é qualquer coisa. \r\n\r\nQuando chamamos genocida de genocida tem um problema concreto. Afinal, genocidas não gostam de saber que eles matam, e matam, seguindo um perfil, jovens negros, de favela e periferia, pobres. Quando um perfil é traçado para que seja alvo das balas do braço armado do Estado, temos um genocídio em curso. \r\n\r\nNaquele momento aqui a Deputada Mônica Francisco tentou passar o reconhecimento do genocídio como um problema concreto no Estado do Rio de Janeiro. Mas, quando o genocida é chamado de genocida, ele não aceita, porque as mãos daqueles que se calam, que silenciam diante da morte de jovens negros também estão sujas de sangue. \r\n\r\nEntão, hoje esta Casa faz justiça não só a João Pedro, mas a todas as crianças, jovens e adolescentes pretos mortos pelo braço armado do Estado, mortos pelo fuzil daqueles que deveriam protegê-los. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, façamos justiça para que cada mãe, cada pai, cada familiar não veja seu filho tombado por balas de um fuzil da Polícia e os seus corpos jorrando sangue pelo chão. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - É uma solicitação que eu faço à Mesa Diretora: voltar em segunda discussão o Projeto 1716, de nossa autoria, que declara o ano de 2024 como o Ano do Centenário das Assembleias de Deus no Rio de Janeiro. Gostaria que isso ficasse registrado, porque em particular já solicitamos, mas é interessante; senão, vai passar 2024 e as comemorações não serão registradas nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está anotado aqui. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Declara o ano de 2024 como o Ano do Centenário das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1769-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR EM IDIOMA ESTRANGEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4552/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, a matéria retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Serei breve. Não contarei com a sua ampla benevolência porque serei realmente breve.\r\n\r\nTia Ju, eu recebi um comunicado da ADERJ, que é a Associação dos Diretores das Escolas Públicas, que eu queria partilhar com V. Exa., com os deputados, sobretudo os deputados da Comissão de Educação, que é o seguinte: até agora não foram repassadas às escolas públicas estaduais recursos para a aquisição de merenda e para a manutenção por parte da Secretaria de Estado de Educação. O retorno às aulas já começou, as escolas não têm esse recurso financeiro, uma lei nº tal... 5722 proíbe os gestores de contraírem dívidas antes dos recursos estarem disponibilizados. Então qual é a gravidade disso? A gravidade é que vamos começar o ano escolar sem recurso para a compra de merenda e manutenção de limpeza e as direções não podem contrair dívidas porque senão elas serão... Como se diz, Tia Ju? Penalizadas por uma infração administrativa.\r\n\r\nEstá aqui o Deputado Flávio Serafini, já presidiu a Comissão de Educação, é muito ligado a esse tema, está aqui o Deputado Alan Lopes, que preside essa comissão e seguramente vão agir. Porque deve ser um descompasso. É claro que o Governo não está querendo que a escola fique sem merenda. Mas na virada de ano, muitas vezes, há um descompasso e os diretores dizem que as escolas estão com a corda no pescoço, sem recurso, é grave. Tenho certeza que V. Exa. Presidente, neste momento, para nosso orgulho e alegria de sempre, e os deputados da comissão vão fazer alguma coisa para os nossos alunos não começarem sem merenda e sem limpeza nas escolas. Está dado o recado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um breve pela ordem, Presidente, relacionado, obviamente, ao que foi já dito aqui inicialmente. Quero me filiar a essa moção de repúdio. Me causa espanto... Quer dizer, nem me causa mais nem espanto tampouco perplexidade. Acabamos de escutar uma deputada chamar a polícia, mais uma vez de genocida, mais uma vez atacando as forças policiais deste Estado, mas não escuto nem uma palavra sobre o que líder deles, o líder dessa facção que hoje infelizmente comanda o país, que não representa a maioria do povo brasileiro, diga-se de passagem, a fala que ele sim, e não é de hoje, foi evidenciado aí pelas redes sociais, uma fala dele muitos anos atrás enaltecendo os ditadores, que todos sabem, enaltecendo o nazismo e a fala absolutamente antissemita e criminosa que foi perpetrada pelo que se diz hoje Presidente da República.\r\n\r\nE aí eu quero fazer mais uma vez, ontem eu tive a honra de estar ao lado do presidente Márcio Schein, presidente do Clube Monte Sinai, um clube tradicional, justamente no Dia do Desportista. Estava lá acompanhando a minha filha que é desportista, mas também dando um abraço de solidariedade a toda comunidade judaica, a comunidade israelita. E dizer que fica nossa solidariedade e o meu apoio a essa moção de repúdio.\r\n\r\nE dizer que mais uma vez vieram falar de um tal “genocídio” das forças policiais, que são aqueles que sustentam este Estado hoje, graças a Deus são as nossas polícias, a melhor polícia do mundo, mas não têm a decência de se manifestarem contra uma fala criminosa. Ao contrário, percebo alguns deputados fazendo piadinha e dando sorriso quando, na verdade, deviam ter a ombridade e a sensatez de combaterem uma fala criminosa, antissemita do líder deles contra o povo de Israel, que tem aqui a nossa solidariedade.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidenta Tia Ju, Deputado Rodrigo Amorim, eu não sei, mas talvez eu seja o único Deputado judeu aqui na Casa e sou um Deputado que perdeu dois tios-avôs cremados em campos de concentração.\r\n\r\nEntão, não digo mais nem menos, mas eu sou daqueles que sei do que se trata. Sei. Nasci sabendo disso. \r\n\r\nHoje mesmo houve um pronunciamento meu na Globonews que foi lido pelo Otávio Guedes em que eu falava que o Presidente Lula foi infeliz na questão do Holocausto, mas muito infeliz. \r\n\r\nE essa infelicidade acabou beneficiando adversário: o primeiro que se beneficiou foi o Netanyahu, que tem uma política que eu como judeu considero uma política nefasta, porque inviabilizou um Estado Palestino, tentou subjugar o Judiciário e a resposta, sim necessária, ao ataque terrorista inominável e inaceitável, está criando uma situação terrível para uma população inteira que não compactua grande parte dela com o Hamas, que é uma minoria que oprime as mulheres, oprime os LGBTs e oprime a população, e nunca vai querer paz.\r\n\r\nCom o Netanyahu e Hamas, nunca haverá paz.\r\n\r\nEntão, a minha esperança, e digo para todos, é que o povo de Israel faça uma eleição, eleja uma representação democrática, que o povo palestino eleja uma representação democrática não terrorista, que tenhamos dois estados em harmonia, independentes, seguros.\r\n\r\nAgora, o fato de eu ser ex-ministro do Lula, um Deputado da esquerda, não me impede de criticar uma fala equivocada. Ao contrário. Eu sou daqueles que acredita que criticando a fala equivocada você está ajudando e não atrapalhando.\r\n\r\nAgora, é claro que há um equívoco muito grande inicial do Hamas.\r\n\r\nHá um outro equívoco que a partir de um certo momento foi desproporcional e nós nos entristecemos vendo tanta gente morrendo todos os dias. Isso é inaceitável.\r\n\r\nAgora, querer tirar casquinha para cá e para lá no meio de tanta desgraça, também não acho isso.\r\n\r\nAgora, essa comparação de judeus com o Holocausto, do Presidente Lula, foi completamente equivocada, e falo de alguém que perdeu parentes cremados em campos de concentração. Ninguém tem que me dizer o que foi o Holocausto. Eu sei o que foi: foi o pior crime da humanidade. Foi uma coisa planejada para destruir, e não só os judeus, destruir também os ciganos, pessoas com deficiência, LGBTs. Foi a maior desgraça que a humanidade já teve, uma coisa planejada, com conceito de raça ariana superior, câmaras de gás. Isso não pode ser banalizado nunca. Banalizar isso é uma incompreensão que só ajuda aqueles que querem negar que houve o Holocausto. Eu nunca vou permitir uma coisa dessas em homenagem aos parentes que eu tenho, que foram cremados em campos de concentração.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente Tia Ju, V.Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Brevemente, Deputado para que eu consiga continuar a pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Presidente, quero externar aqui a minha indignação com essa concessionária chamada Enel nesse Carnaval. Está aí a Deputada que viu o que o povo de Angra dos Reis e Mangaratiba passaram. É lamentável, é um absurdo. \r\n\r\nEu quero diz que eu já solicitei ao nosso Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fabio Silva, que façamos juntos uma audiência pública em Angra dos Reis, pois eu sei muito bem o que as pessoas passaram, o prejuízo causado aos comerciantes de Angra dos Reis.\r\n\r\nEntão, quero dizer que estou pronto para lutar e guerrear sempre em prol de todo o Estado do Rio de Janeiro, porque essa concessionária Enel, infelizmente, não está somente ali, está também em Duque de Caxias fazendo um péssimo serviço.\r\n\r\nÉ por isso, Sra. Presidente, que sou radicalmente contra algumas concessões já constatadas. Vou dar o exemplo da Águas do Rio, já que o Vinícius está aqui, grande amigo, grande parceiro. Quero cumprimentá-lo, Vinícius, pelo excelente trabalho que vem fazendo. \r\n\r\nSou radicalmente contra quando o município entrega a concessionárias algum serviço prestado à população, como, por exemplo, a Águas do Rio. É uma vergonha. É outro órgão que presta um péssimo serviço, junto com a Light, junto com a Enel e outras concessionárias.\r\n\r\nEstamos prontos, vamos fazer uma audiência pública em Angra dos Reis, levando todo o aparato da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, fazendo valer o direito de moradores, de trabalhadores, de empresários e de comerciantes daquela região.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, com brevidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Marcelo Dino, vou pegar o gancho da fala de V.Exa. Sou membro da CPI dos Serviços Delegados. Uma das concessionárias em relação às quais mais recebemos reclamações é a Enel. Há também da Prolagos, Cedae, Águas do Rio, entre outras, mas a Enel tem sido a campeã.\r\n\r\nVieram para cá diretores, coordenadores, mas sempre com respostas genéricas, vazias, dizendo que está bom. Mas nunca está bom: só traz transtorno para a população, para os comerciantes.\r\n\r\nConversei com o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CPI dos Serviços Delegados. Temos que buscar esse acordo de cooperação junto à Aneel para que possamos fiscalizar, ter uma agência reguladora que fiscalize a Enel, porque ela faz o que quer, cobra valores absurdos, mede como bem quer os quilowatts, enquanto a pessoa necessita do atendimento por falta de energia ou no seu balcão. A população sofre. Elas prestam um desserviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem meu apoio. Retornando aos trabalhos, o ano começando, vamos mais uma vez convocar essa empresa que presta um desserviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, só para fazer, brevemente, um profundo lamento às declarações do Presidente Lula com relação ao povo judeu e ao que está acontecendo, essa guerra trágica na Faixa de Gaza.\r\n\r\nEstava falando com o Sr. Deputado Flávio Serafini que, nessa pauta, eu tenho lugar de fala porque minha família é sírio-libanesa, de um lado, e polonesa-judaica, de outro. \r\n\r\nNecessariamente, nesse conflito, Israel tem sido profundamente atacado pelo chefe de Estado brasileiro. Aqui, fica minha solidariedade à comunidade israelita, à comunidade judaica do Brasil, com as quais em cresci, meus primos, na adolescência, que estão se sentindo desamparados pelo chefe de Estado brasileiro.\r\n\r\nO argumento para o que está acontecendo em Gaza, por exemplo, é de que Gaza é uma prisão a céu aberto. Lula devia pedir ao Egito que abrisse suas fronteiras - são muçulmanos, também; ao Irã - são muçulmanos também; e à grande parte do mundo árabe, do mundo muçulmano, do Oman, da Arábia Saudita e tantos outros países que reconhecem a necessidade de paz, mas não têm feito declarações tão escrachadas, tão lamentáveis e tristes como as do chefe de Estado brasileiro.\r\n\r\nAqui não cabe desrespeitar o Presidente Lula, que é o chefe de Estado do nosso país, mas cabe um profundo lamento, um profundo desejo de que ele possa reconhecer sua declaração errada, mudar sua opinião, pedir desculpas ao povo de Israel e evitar esse constrangimento, um incidente internacional. O Brasil sempre foi um país diplomático, absolutamente pacífico, e isso é algo absolutamente desnecessário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero registrar a presença do vereador Ulisses Marins, do Rio de Janeiro. Seja muito bem-vindo a esta Casa. \r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, nobres colegas, Tia Ju, vou usar rapidamente o microfone da Casa para dizer que Mahatma Gandhi falava que “sejamos a mudança que queremos ver no mundo”. Dessa forma, acho que temos que buscar enxergar as coisas pelos vários ângulos, até porque não existe verdade absoluta das coisas. Eu vejo Israel como todas as criaturas do nosso Pai, eu vejo Israel uma nação próspera, uma nação muito importante, como vejo também a Palestina.\r\n\r\nDesde os primórdios, o que leva a essas guerras sanguinárias, onde tantos sofrem, é a cobiça ao poder, é o egoísmo, é o desamor, então acho que nem todas as verdades nos foram ditas, nos foram contadas, até porque vemos descobertas da arqueologia a todo momento, sabemos que a Bíblia, o Livro Sagrado e tão importante, foi escrito pelas mãos humanas no ano 300 depois de Cristo, quando o Imperador era Constantino, e que coube ao cânone somente aquelas matérias que interessavam à classe que dominava a igreja naquele momento. Eu acredito que as verdades estejam dentro e nós, que temos amor ao próximo, que o amor é a maior energia, queremos a paz. E acredito que o Presidente da República também não queira que seja diferente, queira a paz. \r\n\r\nComentários infelizes todos nós fazemos, até porque somos humanos e falhos, agora não nos cabe julgar, não nos cabe pegar uma fala de certa forma infeliz e fazer disto um carnaval, porque Jesus, no sermão do monte, falava dos hipócritas, muitos que falam, mas não se comportam da forma que devem ter, emanando amor, respeito ao próximo e, principalmente, cumprindo as leis universais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. Peço brevidade para que possamos encerrar a pauta, porque a Sessão se encerra às 17 horas. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Rapidamente, Sra. Presidente, fica tranquila. \r\n\r\nBoa tarde. Quero pedir à Mesa Diretora que, por gentileza, traga o nosso Projeto de Lei 2385/2023 para a pauta, para que possamos discutir essa matéria aqui, projeto este que fala do Dia Estadual de Combate ao Terrorismo. Para alguns que talvez venham a este Plenário fingir demência hoje, tudo isso que está acontecendo entre Israel e os palestinos, envolvendo o mau-caratismo do Hamas, começou no dia 7 de outubro, quando estava acontecendo uma festa, onde pessoas jovens estavam se divertindo no território de Israel, lembrando que era uma festa rave, uma festa onde estavam pessoas que têm orientações sexuais voltadas ao LGBT, que a esquerda muito defende aqui, mas o Hamas entrou, matou dezenas de pessoas, matou mulheres grávidas, ateou fogo nas pessoas e por isso começou toda essa confusão. Portanto, peço que esse projeto venha à pauta. \r\n\r\nE com relação à fala do presidente descondenado Lula, todos sabem que o PT na hora de fazer propaganda têm dinheiro para pagar os melhores marqueteiros do mundo, pegam as melhores pessoas, têm muito dinheiro, então conseguem pagar essas pessoas. Mas quando largam o presidente para improvisar, aí ele demonstra, de fato, a pessoa que ele é: um cara rancoroso, um cara que só tem ódio no coração e um cara que, absurdamente, comparou o que está acontecendo na guerra com o Holocausto. Um verdadeiro boçal. O Deputado que melhor o apelidou foi o Deputado Márcio Gualberto que o chamou de estadista de poleiro de galinheiro. \r\n\r\nParabéns, Deputado Márcio Gualberto. E, por gentileza, tragam à pauta esse projeto que é muito importante. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de registrar a presença do Vereador Jorge Valeriote, da cidade de São José de Ubá. Seja muito bem-vindo!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5311/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, FRED PACHECO, DR. PEDRO RICARDO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Proteção aos Animais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 992/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1214/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, ROSENVERG REIS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a Campanha \"Pé na faixa, pedestre seguro\", a ser veiculada em rádios, televisão, jornais impressos e panfletos virtuais e impressos, bem como palestras para a conscientização dos pedestres e motoristas, sobre o respeito da faixa própria de pedestres, em vias onde não há semáforo, preferencialmente quando estes sinalizarem gesticulando com o braço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- A Campanha de conscientização dos pedestres e motoristas tem como objetivo:\r\n\r\nI- orientar o pedestre a atravessar com segurança na passagem sinalizada ou delimitada por marcas sobre a pista;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2°, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- conscientizar os motoristas para a prevenção de acidentes sobre a necessidade de respeitar o pedestre, sua movimentação e preferência junto à faixa de travessia;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2546838"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2020, QUE “CRIA A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTADUAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende instituir em nosso Estado a Cédula de Identidade para Idosos e Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a expedição de cartão para identificar os Idosos e Pessoas com Deficiência; entretanto, já há a Lei nº 8.233, de 10 de dezembro de 2018, de autoria do Deputado Dica que estabelece Carteira de Identidade para os Maiores de 60 Anos - “Carteira de Identidade do Idoso - CII” a ser Emitida Pelos Órgãos de Identificação Competentes.\r\n\r\nDeste modo, visando prestigiar a proposta em tela, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2752/2020, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 8233 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2752/2020, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Altera-se o art. 3º da Lei nº 8233, de 10 de dezembro de 2018, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação do Idoso - CII substituirá a Carteira de Identidade atual, o RioCard Sênior e o Cartão de Estacionamento Prioritário.\r\n\r\n§1º. A CII conterá todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual, bem como o número do cartão nacional de saúde (CNS), se houver;\r\n\r\n§2º. Para a confecção da Cédula de Identidade o interessado deverá fazer a apresentação de documento com foto.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os art. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 2752/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer à proposição nº 2752/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2020\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 8233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera-se o art. 3º da Lei nº 8233, de 10 de dezembro de 2018, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Carteira de Identificação do Idoso - CII substituirá a Carteira de Identidade atual, o RioCard Sênior e o Cartão de Estacionamento Prioritário.\r\n\r\n§1º. A CII conterá todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual, bem como o número do cartão nacional de saúde (CNS), se houver;\r\n\r\n§2º. Para a confecção da Cédula de Identidade o interessado deverá fazer a apresentação de documento com foto\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3876/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera o anexo da Lei nº 5.645/2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo apenas incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Conscientização para ações de humanização em unidades de urgência e emergência”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3876/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 6056/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nJURIDICIDADE\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA\", que será comemorado anualmente no dia 07 de julho de cada ano.\r\n\r\nA Igreja Batista da Lagoinha, embora tenha sua origem na cidade de Belo Horizonte, possui unidades em várias cidades no estado do Rio de Janeiro, dentre elas: Duque de Caxias, Zona Sul, Barra da Tijuca, Cabo Frio, Búzios, Teresópolis, Petrópolis e, umas das principias, a Unidade de Niterói.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade às ações da Igreja Batista da Lagoinha que tem grande alcance espiritual na vida de tantas pessoas no âmbito de nosso Estado, sendo uma forma de homenageá-las e celebrar as suas conquistas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6056/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6056/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2017/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2017/2023, que veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por prática de racismo, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo vedar a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por prática de racismo, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando-se a existência da Lei nº 10.156, de 24 de outubro de 2023, que “veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil”, entende-se que o projeto em análise melhor se enquadra como alteração de referida Lei preexistente, assim unificando-se a normativa estadual referente ao tema.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao final concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2017/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 10.156, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL” PARA AMPLIAÇÃO DE LISTAGEM DE CRIMES NELA ELENCADOS”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2017/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.156, de 24 de outubro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES ELENCADOS””\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2017/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 10.156, de 24 de outubro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, pela prática dos seguintes crimes:\r\n\r\nI - Exploração de Trabalho Infantil;\r\n\r\nII - Racismo;\r\n\r\nIII - Corrupção;\r\n\r\nIV - Lavagem de Dinheiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Incorrem nas mesmas vedações as pessoas jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, nos crimes elencados na presente Lei.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2017/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.156, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL” PARA AMPLIAÇÃO DE LISTAGEM DE CRIMES NELA ELENCADOS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.156, de 24 de outubro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES ELENCADOS”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 10.156, de 24 de outubro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, pela prática dos seguintes crimes:\r\n\r\nExploração de Trabalho Infantil;\r\n\r\nRacismo;\r\n\r\nCorrupção;\r\n\r\nLavagem de Dinheiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Incorrem nas mesmas vedações as pessoas jurídicas cujos sócios tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, nos crimes elencados na presente Lei.”\r\n\r\nArtigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1397/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1397/2023, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Felipinho Ravis, que “Autoriza o Poder Executivo nas concessões públicas de água e esgoto a possibilidade das referidas concessionárias de indenizarem os municípios em ressarcimento aos gastos incorridos com a adaptação das redes de coleta de esgoto e distribuição assumidas e executados pós celebração do contrato de concessão”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1397/2023 conta com parecer Pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1397/2023 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa pretende, em síntese, promover o ressarcimento dos municípios, titulares e integrantes dos blocos dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pela antecipação dos investimentos feitos no gerenciamento destes serviços cuja responsabilidade cabe às concessionárias, o que, em tese, se alinha ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA matriz de risco e os riscos associados à prestação dos serviços concedidos nas concessões comuns constituem ônus integral a ser suportado pelo concessionário adjudicado no certame. Consequentemente, a responsabilidade pelo investimento nos serviços concedidos cabe, única e exclusivamente, ao concessionário. Este, por sua vez, aufere os recursos necessários para aplicação nestes serviços a partir da cobrança da tarifa e demais receitas acessórias decorrentes da exploração indireta dos serviços concedidos. Se o poder concedente realizar investimentos e/ou promover obras em prol dos serviços concedidos, pode-se configurar antecipação de investimento na concessão, que, por via de consequência, vai demandar que o concessionário promova o devido ressarcimento em prol do titular dos serviços, sob pena de restar comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que deverá disciplinar a forma do ressarcimento, e ser ouvida a agência reguladora para autorizá-lo.\r\n\r\nA título de exemplo, vale trazer à colação o disposto nos subitens 23.1.4 e 24.2.5, ambos do Contrato n.º 011/2022, formalizado com a concessionária Rio+ Saneamento, a saber:\r\n\r\n“23. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ESTADO\r\n\r\n“23.1. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO e da legislação aplicável e dos contratos coligados, são direitos do Estado, na qualidade de representante dos titulares dos SERVIÇOS:\r\n\r\n/.../\r\n\r\n“23.1.4. ser integralmente indenizado por eventuais prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA em face do descumprimento deste CONTRATO;”\r\n\r\n“24. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\n“24.2. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO e da legislação aplicável, são deveres da CONCESSIONÁRIA:\r\n\r\n/.../\r\n\r\n“24.2.5. ressarcir o ESTADO de todos os desembolsos decorrentes de determinações judiciais, para satisfação de obrigações imputadas ao ESTADO, mas de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empresados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, ainda que tais condenações sejam impostas após o término do CONTRATO, desde que transitadas em julgado;”\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 1397/2023, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Felipinho Ravis, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1397/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; RENATO MACHADO, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 09/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia trinta e um de outubro de 2023, na sala oitocentos e quatro do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 09/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Otoni de Paula Pai e contando com a presença dos Senhores Deputados Fábio Silva - Vice-Presidente, Samuel Malafaia - Relator, Rosenverg Reis e Rodrigo Bacellar, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos com uma oração e registrou a presença dos senhores: Pastor Flávio de Castro Marinho, Presidente da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro - CEADER; Pastor Valdemir Araújo, Coordenador da Comissão Política do Conselho Deliberativo do Centenário das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro; Pastor Francisco Santiago, da Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo e Limítrofes - CIEADESPEL; Pastor Thiago Costa, Presidente da Convenção das Assembleias de Deus do Estado Rio de Janeiro - COADERJ; Pastor Ozéias Moreira dos Santos, Coordenador de eventos da Convenção Fraternal das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro - CONFRADERJ; Renato de Paula - Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ; Eliel do Carmo - Vereador do Município do Rio de Janeiro; Pastor Natanael Eufrásio, Vice-Presidente da Convenção Estadual de Ministros das Assembleias de Deus no Rio de Janeiro - CEMAD e Gilmayson Reis dos Santos - Vice-Presidente da Convenção dos Ministros das Igrejas Assembleia de Deus Fluminense - COMIADEF. Em seguida, o senhor Presidente informou que o motivo desta reunião é o cumprimento da iniciativa para a criação da Comissão de Deputados que vai acompanhar os trabalhos do Centenário das Assembleias de Deus no estado do Rio de Janeiro, enfatizando que esse é um momento histórico, uma vez que as Assembleias de Deus estão em todos os rincões do estado, levando apoio espiritual e social e contribuindo com os governos federal, estadual e municipais e a Assembleia Legislativa não poderia faltar com o seu apoio a esse grande evento. Então, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente da Alerj, que mencionou estar muito lisonjeado, como cristão e como homem temente a Deus, pelo convite para participar dessa comissão e espera que essa, de fato, faça a diferença, devido a importância da denominação Assembleia de Deus e do grande trabalho social e espiritual que as Assembleias fazem por onde passam, quer seja nas unidades prisionais, quer seja com as pessoas hipossuficientes que necessitam de amparo. Continuando, o senhor Deputado Rodrigo Bacellar se disse muito feliz por participar dessa Comissão e aprender com os demais deputados membros e se colocou à disposição para apoiar no que for necessário. A Seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Fábio Silva que sugeriu a concessão da Medalha Tiradentes, e o respectivo diploma post mortem, ao missionário Adolph Gunnar Vingren, que foi quem trouxe a Assembleia de Deus para o estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o senhor Presidente informou que o objetivo dessa Comissão de Representação é garantir e apoiar o perfeito andamento das festividades do centenário das Assembleias de Deus no estado do Rio de Janeiro e que essa comissão reunir-se-á, quando necessário, com o objetivo de atuar, quando solicitada pelos organizadores do evento, junto ao governo do estado, órgãos públicos e iniciativa privada, facilitando o acesso e apoio para o pleno êxito do evento. O senhor Presidente informou, ainda, que há um projeto de Lei de sua autoria para tornar o ano de 2024 como o ano do centenário das Assembleias de Deus no estado do Rio de Janeiro. Continuando, o senhor Presidente passou a palavra ao Pastor Flávio Marinho que informou estar presente representando o conselho deliberativo das Assembleias de Deus do estado do Rio de Janeiro para o centenário, conselho esse formado por 11 convenções que se reuniram e decidiram celebrar no próximo ano essa festividade e agradeceu aos senhores deputados pela iniciativa de criação dessa Comissão na Alerj. Em seguida, o Pastor Valdemir Araújo disse ser uma grande alegria estarem reunidos com os deputados e contar com a ajuda para a comemoração do centenário. Retomando a palavra, o senhor Presidente informou aos Pastores representantes do conselho deliberativo que o objetivo dessa Comissão de Representação é ouvi-los, que eles façam as solicitações para que sejam feitos os encaminhamentos necessários. Após, os presentes iniciaram o debate sobre o dia e local para a realização da comemoração e o Sr. Renato de Paula alegou que a SUDERJ está à disposição para colaborar na disponibilização do local. Os presentes fizeram ponderações sobre os possíveis locais como Maracanã ou Maracanãzinho e falaram sobre a importância de se fazer uma festa única que reúna todas as congregações. Ao término do debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2023. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente.\r\n\r\nId: 2546839"
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            "Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "2546840": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 20.02.2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 984/2023 \r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 12 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à SUPERINTENDÊNCIA DA BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GIULIANO LIMA SILVA, matrícula nº 308.949-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, na vaga decorrente da dispensa de RENATO VENTURA PROENÇA .\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26975/2023 - JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n27430/2023 - RALPH ESTEVÃO MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n27597/2023 - ROBERTA DA SILVA CALIFORNIA\r\n\r\n124/2024 - ALINE MOTA BERETA DUTRA\r\n\r\n133/2024 - IONE DIAS BARRETO\r\n\r\n551/2024 - SIMONE DE CARVALHO SARMENTO\r\n\r\n575/2024 - FABIO GONZALEZ MATOS\r\n\r\n592/2024 - MICHELE DA SILVA SALES\r\n\r\n815/2024 - MAYARA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n851/2024 - FABIANO CRISTINO DE SOUZA\r\n\r\n941/2024 - SILVIA RAYANNE DE OLIVEIRA TERRA\r\n\r\n946/2024 - ANTONIO CLAUDIO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n995/2024 - GUILHERME SAMPAIO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1102/2024 - THIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n1128/2024 - MARIANNE CRISTINA CASTRO FARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1130/2024 - FABIO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1204/2024 - RAPHAEL SOUZA DA MOTTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24235/2023 - ALINE RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n924/2024 - GIOVANNA MOREIRA MENECHINI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n963/2024 - KAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1131/2024 - BARBARA DALILA HENRARD\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.02.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 068/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para Diretoria-Geral da ALERJ, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pela servidora Simone Pereira Vitória, matrícula nº 308.761-6, com efeito a partir de 19/02/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 069/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 21.956/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº 21.956/2023\r\n\r\nContrato n° 8A/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa entidade de pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços de apoio à administração, com a disponibilização de 12 (doze) funcionários, sendo 6 (seis) telefonistas e 6 (seis) operadores de telemarketing, no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nFiscal: Daniela da Silva Uequed, matrícula 307.647-8, em substituição à Max Willians Vicente de Farias, matrícula nº 201.824-0.\r\n\r\nId: 2546840"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2546841": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente; CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares; FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, a ser realizada na Uerj/FFP, Rua Francisco Portela nº1470 - Patronato - São Gonçalo - Rio de Janeiro, no dia 01 de MARÇO de 2024, às 14h, com a seguinte pauta:\r\n\r\n“AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AOS ALAGAMENTOS E ENCHENTES EM SÃO GONÇALO”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22/02/2024, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2023 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSUÉ VALANDRO JÚNIOR\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 583/2023 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2023 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SEBASTIÃO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2023 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OZEAS ANTUNES CORRÊA NETO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVA DIPLOMA AO MONSENHOR JOÃO SCOGNAMIGLIO CLÁ DIAS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ERNANI DAVID PERERA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2024 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EWERTON OLIVEIRA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2024 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2024 DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA DENISE FONSECA DE JESUS ARAGÃO, FUNDADORA DO GRUPO MUNDO AZUL\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2024 DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA SARITA VIANNA DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À RITA BENNEDITTO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GIOVANA XAVIER\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR E PESQUISADOR RENATO NOGUERA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A YNAÊ LOPES\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TALÍRIA PETRONE\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DÁRIO FIRMINO - PAI DÁRIO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. MARCELO MEUCCI SOARES PINTO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA HELENA THEODORO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONARDO BOFF\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO HUMANOS POR DIREITOS - MHUD\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANIELLE FRANCO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BENEDITA DA SILVA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PESQUISADOR RICHARLLS MARTINS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A VINICIUS ANDRADE - ORGANZZA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO FOTÓGRAFO WALTER FIRMO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À VERÔNICA BONFIM\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À DIRETORA GERAL DO MUHCAB SINARA RUBIA FERREIRA\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO PAGODE DA TIA GESSY\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2024 DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2023 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2023 DEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR EDUARDO BANDEIRA DE MELLO, DEPUTADO FEDERAL RJ\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL SÉRGIO ALVES\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR WILSON FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2023 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROQUE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 581/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LÚCIA CABRAL\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 596/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO GRUPO MOÇA PROSA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR ALEX PEREIRA BARBOSA - MV BILL\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR PAULO LESSA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RONILSO PACHECO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANA SOUSA SILVA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DIRA PAES SILVA\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A NILMÁRIO MIRANDA\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 567/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PADRE RICARDO REZENDE\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MATHEUS DE SOUZA DA SILVA - SHANNON\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 584/2023 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE ITAPERUNA\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2024 DEPUTADOS BRAZAO E VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA DANIELLE DYTZ DA CUNHA, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 605/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2024 DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, EMICIDA\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 22 de fevereiro de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 214/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, que CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".\r\n\r\n3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 702/2019, do Deputado RENATO COZOLLINO, que INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1445/2019, do Deputado DR SERGINHO, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado ANDERSON MORAES que ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2872/2020, dos Deputados ANDRE CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO que DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1948/2020, dos Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA e THIAGO PAMPOLHA, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 3366/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada TIA JU, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 4765/2021, do Deputado CHICO MACHADO, que DENOMINA \"RODOVIA RJ 144-PREFEITO ESPIRIDIÃO CALIL FILHO\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-144 QUE LIGA O TRECHO DO MUNICÍPIO DE CARMO (RJ) AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA (MG)\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 4803/2021, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 6391, do Deputado ANDRE CORREA, que DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 6395/2022, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 08/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO REI PELÉ - MARACANÃ\" A ESTAÇÃO DE FERROVIÁRIA MARACANÃ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 251/2023, do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 322/2023, do Deputado FRED PACHECO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 387/2023, do Deputado CLAUDIO CAIADO que ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 439/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 453/2023, da Deputada TIA JU, que INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 649/2023, dos Deputados CELIA JORDÃO, ANDRÉ CORREA, LUIZ PAULO, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1305/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1510/2023, do Deputado FRED PACHECO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2281/2023 dos Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Claudio Caiado, que ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1085/2023, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 1829/2023, do Deputado CLAUDIO CAIADO, que IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS.\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 557/2019, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 6327/2022, do Deputado, BRAZÃO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS e PROFESSOR JOSEMAR, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2356/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 86/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2023, do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis. Marcelo Dino, Índia Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2023, do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.” (devolvido, com voto em separado do Deputado Vítor Júnior).\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua inglesa em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 27 de junho de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - terças e quintas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nPedir e propor sugestões. Relatar ações habituais no passado. Fazer comparações. Expressar desejos e ambições. Falar sobre preferências. Expressar certeza e incerteza. Descrever aspectos positivos e negativos. Falar sobre distâncias e medidas. Perguntar e responder informações pessoais e de trabalho. Descrever habilidades e competências. Explicitar sobre funções de trabalho. Expressar opiniões sobre diferentes assuntos. Descrever eventos passados recentes. Reconhecer meios de transporte. Falar sobre mudanças. Expressar emoções. Expressar situações reais e irreais. Explicitar situações e motivos. Descrever condições climáticas. Descrever características físicas e psicológicas. Falar sobre problemas de saúde. Fazer solicitações formais. Descrever locais turísticos. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Falar sobre planos de um futuro próximo. Especular sobre experiências e eventos passados e futuros. Reportar recados.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPerguntas indiretas. Passado simples (uso do “used to”). Passado contínuo. Presente perfeito (Verbos regulares e irregulares). Presente contínuo - para futuro recente. Determinantes. Comparativos. Superlativos. Futuro simples: uso do will - para planos e previsões; uso do “going to” para planos. Gerúndio. Infinitivo. Orações condicionais (reais e irreais) Expressões de tempo. Advérbios de sequência. Uso dos advérbios. Modais. Verbo desejar. Orações relativas. Adjetivos terminados em -ing e -ed. Citação indireta. Pronomes indefinidos. Artigo definido. Expressões de quantidade.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/49iAywA ou http://tinyurl.com/4xjpvjtx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 5 de março a 27 de junho de 2024, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 004/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO para o ano de 2024, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Redação;\r\n\r\n1.2.4. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.5. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas;\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. Serão destinadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelas assessorias parlamentares e deputados (as), sendo limitada a inscrição de até 02(dois) profissionais por gabinete. \r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 20 (vinte) vagas a serem preenchidas pelos servidores efetivos, requisitados e comissionados que pertencem ao quadro administrativo da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2022 e 2023.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 15 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição no seguinte endereço eletrônico entre os dias 15 de fevereiro de 2024 e 26 de fevereiro de 2024, até às 16h:\r\n\r\nhttps://forms.gle/x6KBoTgLWCAATasQ9\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial; análise curricular e redação;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 3 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 2 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n4.2.3. Prova de Redação - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.3.1. A prova de redação será realizada no auditório da Escola do Legislativo no dia 29 de fevereiro de 2024, com início às 13h e término às 16h. \r\n\r\n4.2.3.2. O tema da redação será anunciado no dia da aplicação da prova.\r\n\r\n4.2.3.3. O candidato que não comparecer para a aplicação da Prova de Redação será automaticamente eliminado do processo seletivo.\r\n\r\n4.2.3.4. O candidato deverá observar os seguintes requisitos na redação:\r\n\r\nI - Adequação temática: a redação deve atender ao tema da proposta, demonstrando seu conhecimento e direcionamento ao assunto abordado. Constatando-se o não cumprimento da adequação temática pelo candidato, configura-se uma justificativa para que a Banca Avaliadora não considere o texto em relação aos demais requisitos, ou seja, os Tópicos II, III, IV e V não serão avaliados pela Banca nesses casos. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nII. Organização e progressão textual: é indispensável que, desdobrando-se em torno de uma temática específica, o candidato promova a correta hierarquização das partes que compõem o texto, observando introdução, desenvolvimento e conclusão, para a discussão do assunto em pauta. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIII. Estrutura e desenvolvimento de texto dissertativo-argumentativo: é necessário que, em atendimento à proposta motivadora, desenvolva-se um texto dissertativo, mas não apenas em sua vertente expositiva. Dado que se espera certo domínio do tema exigido, o candidato deve articular a(s) tese(s) em favor de sua abordagem de modo a reunir argumentos que consolidem a perspectiva adotada e atuem sobre outros sujeitos, orientando-os rumo à adesão de suas ideias. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\nIV. Aspectos de coesão e de coerência do texto: no desenvolvimento da redação, os elementos linguísticos empregados pelo candidato na conexão das partes que a compõem, cumprindo funções sintático-semânticas específicas, evidenciem a relação adequada entre a configuração local e a global do texto. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto. \r\n\r\nV. Emprego da norma padrão da Língua Portuguesa: na redação, o candidato deverá evidenciar o conhecimento e emprego da norma padrão da língua portuguesa, evitando-se erros de natureza gramatical de qualquer espécie, bem como se atestando a correta seleção vocabular em razão das especificidades do texto a ser desenvolvido e do contexto em que ele se insere. Pontuação de 0,5 a 1,0 ponto.\r\n\r\n4.2.3.5. A redação deverá ser composta de, no mínimo, 25 linhas e, no máximo, 30. Não será admitido o uso de celular pelo candidato durante a realização da redação.\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. O candidato que não pontuar na redação estará, automaticamente, eliminado do certame.\r\n\r\n6.3. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n6.4. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004)\r\n\r\nII. maior pontuação na redação;\r\n\r\nIII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIV. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 08 de março de 2024.\r\n\r\n6.6. Somente será permitida a matrícula de 01(um) servidor por Gabinete, conforme disposto no item 2.2.2.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 11 de março de 2024 e 15 de março de 2024, até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 20 de março de 2024.\r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula nos dias 22 de março de 2024 a 29 de março de 2024, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 29 de março de 2024, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos, memoriais e redação, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO possui carga horária de 408 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso, estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: Terças e Quintas-feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nABRIL DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nÉtica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPortuguês Oficial - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27 \r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Geral - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nAdministração Pública - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa Científica - 12 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nX \r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26 \r\n\r\nAdministração Financeira e Orçamentária - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nContabilidade Aplicada ao Setor Público - 42 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31 \r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nControle Interno / Auditoria - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Externo / Instruções de Controle - 32 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX \r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos - 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - PEDES - PPA, LDO e LOA - 32h\r\n\r\nX\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capaci tação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: de 10h a 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLer textos informativos e interpretação Descrever características e localização Dar ordem Proibir Aconselhar Oferecer ajuda Expressar gostos, desejos Estar x hay Preposições Adónde x A dónde x Adonde x A donde Falsos cognatos Interpretação textual E x Y Notícia Antônimos Apartamentos, casas Convidar Aceitar Recusar Apreciar Expressar quantidades Descrever acontecimentos passados Comparar Concordar e discordar Argumentar e perssuadir (causa e consequência) Pronomes possesivos Pronomes indefinidos Adjetivos possesivos Imperativo Verbo “soler” Verbo “saber” Verbo “conocer” Verbo “gustar” Pretérito Imperfecto Pretérito Perfecto Simple Pretérito Perfecto Compuesto Muy x Mucho, poco, nada, muchísimo Pronombre relativo “que” Haber de/tener que/deber/hay que + verbo Artigos neutros Pronomes complemento Informar itinerários Formas irregulares de particípio Pues, es que, bueno Verbos impessoais e reflexivos Puede + infinitivo Podría + infinitivo Lejos x A lo lejos x Ni de lejos Mal x Malo Recordar x Acordarse de Uso dos “porques” Identificar Comparar Expressar emoções Protestar Recusar Justificar-se Expressar dúvida Probabilidade Certeza Dice que / Ha dicho que Imperativo negativo Imperativo afirmativo Presente de Subjuntivo Verbos de entendimento Verbos de percepção Que + preposição Conectores do discurso Pronomes OD Pronomes OI Ideais e propostas Argumentar Verbos de influência + Que Verbos de sentimento + Infinitivo Imperfecto de Subjuntivo Formas de relativo Yo en tu lugar + condicional Conjunções Marcadores temporais Aunque + Indicativo Aunque + Subjuntivo Cuando + Indicativo Cuando + Subjuntivo Estilo direto Estilo indireto\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nhttps://bit.ly/3SvhPXW ou http://tinyurl.com/ykrue4df\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho de 2024, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h a 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 4 de março de 2024 \r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de junho de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras.\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n• Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar informações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n• Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/42teUDV ou http://tinyurl.com/yeyrm46n\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. As inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital. Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas. Faltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 4 de março a 26 de junho, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2024.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2546841"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2543861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.434.946/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, com sede na Estrada das Figueiras, s/n, Quadra 20, lote 08, Chácaras Rio Petrópolis, CEP: 25230-022, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, registrada na JUCERJA sob NIRE 33.2.0891932-2, pelo processo 00-2023/288236-3, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00005960196 em 03/01/2024, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 06/06/2011, a abertura da unidade armazenadora situada à Estrada São Lourenço, 1939, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0188980-3, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2543861"
                        ],
                        "2546324": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 07.125.452/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004786, esta averbação da Licença de Operação (LO IN045265), foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 714ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 07.02.2024, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. Fica alterado o endereço da sede para: Rua Professor Heleno Claudio Fragoso n° 330 - Quadra 24 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/002.7075/2014.\r\n\r\nId: 2546324"
                        ],
                        "2546683": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ETERNIT S.A\r\n\r\nCNPJ 61.092.037/0055-74\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEternit S/A, CNPJ: 61.092.037/0055-74 torna público que foi realizada auditoria ambiental de acompanhamento em suas instalações em janeiro 2024. O relatório de auditoria encontra-se disponível para consulta pública na empresa (Rua Francisco Portela 122, Guadalupe), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.\r\n\r\nId: 2546683"
                        ],
                        "2544244": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2022 e 2023; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Mudança de endereço da sede social da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão à disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2544244"
                        ],
                        "2545625": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nAos Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A Ficam convocados os Srs acionistas em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida Graça Aranha n° 57 sala 508 Centro , Rio de Janeiro, RJ, Cep 20030-002 no dia 01/03/2024 as 9 ha a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Nomear procurador para representar a empresa, outros assuntos de interesse da companhia. Ass Doris Mano de Mello Presidente\r\n\r\nId: 2545625"
                        ],
                        "2546328": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da dispersão da propriedade das Debentures da presente Emissão e importância quanto à possibilidade de deliberação quanto aos próximos andamentos nos autos da Recuperação Judicial, CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 12 de março de 2024, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de instalação disposto na Cláusula 10.2.1. da Escritura de Emissão para que passe de “a AGD se instalará, em primeira convocação, com a presença de Debenturistas que representem a metade, no mínimo, das Debêntures em Circulação, e em segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação” para ”a AGD se instalará, em primeira convocação ou segunda convocação, com a presença de Debenturistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação”. ii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto na Cláusula 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de “em primeira convocação, por Debenturistas representando no mínimo 50% mais um das Debêntures em Circulação ou em segunda convocação por debenturistas que representem a maioria dos presentes, desde que tal maioria represente no mínimo 15% das Debentures em Circulação” para “em primeira ou segunda convocação, por Debenturistas que representem a maioria dos presentes.”; iii. Aprovar, ou não, a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum qualificado de deliberação disposto na Cláusula 10.4.2, Item (ii) da Escritura de Emissão para que passe de: “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando, em primeira ou segunda convocação, 75% das Debentures em Circulação (..)” para “as seguintes alterações relativas às características das Debêntures, as quais dependerão de aprovação de Debenturistas representando: (i) em primeira ou segunda convocação, maioria das Debentures em Circulação; 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanharem, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, light@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; 1.3. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.4. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail light@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.5. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.6. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2546328"
                        ],
                        "2546746": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS INDUSTRIAIS DO AÇU S/A\r\n\r\nCNPJ 17.671.018/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS INDUSTRIAIS DO AÇU S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Licença de Operação - LO Nº IN013370, com validade até 16 de junho de 2033, para operação de sistema de captação, tratamento e distribuição de água no Porto do Açu, no Distrito Industrial de São João da Barra, S/N, 5º Distrito, São João da Barra/RJ (Processo EXT-PD/011.22919/2021).\r\n\r\nId: 2546746"
                        ],
                        "2546783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STRENNA LOCAÇÃO DE PLACAS SOLARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.996.502/0001-¬85,\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSTRENNA LOCAÇÃO DE PLACAS SOLARES LTDA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n0 EIS-PRO-2023/14126, Licença Ambiental Municipal para instalação de unidade de microgeração de energia solar.\r\n\r\nId: 2546783"
                        ],
                        "2546785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSORCIO RPM-STRENNA ENERGIA\r\n\r\nCNPJ 47.991.850/0001-62\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nCONSORCIO RPM-STRENNA ENERGIA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n0 EIS-PRO-2023/14126, \r\n\r\nLicença Ambiental Municipal para instalação de unidade de microgeração de energia solar.\r\n\r\nId: 2546785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2504287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO EXTERNATO JÚLIO LIMA, CNPJ 40.407.512/0001-91, Censo Escolar: 33139059, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2002/2º SEMESTRE: Vítor Pierre Conceição de Figueiredo; ANO 2003/2º SEMESTRE: Jeyson do Carmo Honorato; ANO 2005/1º SEMESTRE: Luciana Guimarães Pessoa da Silva; ANO 2008/2º SEMESTRE: Thiago Rodrigues Marinho Madureira. RETIFICAÇÕES: DOERJ de 20/05/2010, página 15, 1ª coluna. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Onde se lê: Ano 2006: Jony Barros dos Santos. Leia-se: Ano 2000/2º semestre. DOERJ de 23/12/2011, página 6, 2ª coluna. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Onde se lê: Ano 2008: Deyvid Carlos Lopes Azevêdo. Leia-se: Ano 2009/1º semestre. Diretora: Waléria Christina Silva Aguiar - Of. E/COIE.E nº 445-17/07/2002. Secretária Escolar: Ester Oliveira Aguiar - Proc. nº E-03/006/1364/2015. Servidoras responsáveis pela publicação:\r\n\r\nKatia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga - ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2504287"
                    ],
                    "2545186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Ana Paula da Rosa Moura Ferreira; Angelica Silva Andrade; Bruno Gomes Couto; Bruno Martins Pereira; Caio Nascimento Altino; Carlos Augusto Azevedo da Silva; Clarisse Gomes Carneiro; Cynthia Chaves de Souza; Dayana Teixeira Rodrigues; Eduarda da Silva Ventura; Gabriel da Silva Soares; Isabela Medeiros Lima Conceição; Isaias Hilario Gomes; Jonathan da Silva Pires; Leonardo de Oliveira Werneck; Lucas da Silva Cardoso; Marcia Santos Valadão; Marcos Xavier Matos; Matheus Rosa da Silva; Natanael Miranda de Araújo; Rafaella Lopes Toledo; Raissa Ferreira de Castro Dias; Ryckson Gonçalves da Silva; Simone Gaspar; Vitória Carvalho Gomes; Washington Gaby de Oliveira Santos; Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN \r\n\r\nn° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 43306195.\r\n\r\nId: 2545186"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2546752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇAO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDEMON\r\n\r\nCNPJ 40.174.799/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convoca todas as Empresas de Engenharia que exercem atividade econômica de montagem e manutenção industrial, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, a se fazerem representar na ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 27/02/2024 (vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro), às 10:00h (dez horas), em Primeira Convocação, e às 10:30h (dez horas e trinta minutos) em Segunda Convocação, com qualquer quorum caso necessário, na sede do SINDICATO à Av. Marechal Câmara, 271 - Sala 1103, para deliberarem sobre (1) vacância de cargo na diretoria (art.29, &º único), e (2) extinção ou não do Conselho Diretor (art.16, título III, cap.I). Alexandre Moraes Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2546752"
                        ],
                        "2546776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ\r\n\r\nCNPJ N 01.206.425/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ, por seu presidente infra-assinado, vem, nos termos do art. 16, I do seu estatuto, convocar os seus associados em pleno gozo dos seus direitos sociais a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 29 de fevereiro de 2024, na sede, localizada na Rua da Ajuda 35, 4º Andar, Rio de Janeiro/RJ, às 16:30h em primeira convocação e às 17:00h em segunda convocação, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Prestação de contas do ano de 2023; 2 - Plano orçamentário para o ano de 2024; 3 - Seguro de vida (manutenção, extinção ou repasse dos valores do seguro ao associado); 4 - Ajuste e alteração dos critérios do cálculo da mensalidade; 5 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. Stênio Cavalcanti de Oliveira Filho - presidente.\r\n\r\nId: 2546776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nA Comissão de Licitação torna público o ADIAMENTO da licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023, referente à CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALÉM DE PINTURA VIÁRIA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, MÃO DE OBRA E QUAISQUER INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, que seria realizado em 20/02/2024 as 10:00hs para o dia 29/02/2024 as 10:00horas, por questões administrativas, conforme laudas do Processo Administrativo nº 9595/2023. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 19 de fevereiro de 2024. - Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2546813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISOS\r\n\r\n- Estabelece data 06/03/24, 9 h, realização do PE SRP 03/24, Tubete alongado com porca sextavada\r\n\r\n- Estabelece data 07/03/24, 9 h, realização do PE SRP 04/24, lacres anti fraude \r\n\r\n- Estabelece data 08/03/24, 9 h, realização do PE SRP 05/24, material ferro fundido.\r\n\r\n- Homologa favor Walus Ltda, CNPJ. 17799916/0001-56, PA 718/224, adesão ata SRP36/23 Prefeit. de Barra Mansa.\r\n\r\n- Convoca LMX do Brasil Ltda apresentar defesa não cumprimento NE 71/24.\r\n\r\n- Concorrência 03/22 - COLETA RESÍDUOS HABILITADAS Atitude Ltda e Suma do Brasil S/A. Inabilitada Delurb, conforme especificado ata de habilitação 02/2024. Abre prazo para vista e interposição de recursos e contrarrazões a partir de 22/02/2024. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2546779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.001/2024\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 001/2024.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futuras e eventuais de materiais de construção e afins destinados à execução de obras emergências, manutenção predial e de mobiliários, com entregas parceladas, conforme ordem de fornecimento que serão emitidas de acordo com a necessidade da Secretaria, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência deste Edital que será regido pela Lei Federal n.14.133/2021.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 05/03/2024\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2546487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 033/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 033/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Cofranza Construtora Ltda, Consórcio Urbanização Parque União, Consórcio Novo Jardim Franco, Construtora Metropolitana S.A, Oriente Construção Civil Ltda e União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Alberto Couto Alves Brasil Ltda, Consórcio Aliança, Construtora Lytoranea S.A\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2546804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546382": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcedimento Licitatório Aberto Eletrônico n. º 05/2024 - (compras.gov\r\n\r\n90005/2024) Processo Administrativo nº 14525/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Registo de preços para contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário, visando o atendimento das necessidades da CODEMAR. Data da licitação: 06/03/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2546382"
                        ],
                        "2546737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11918/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a alteração de data, da licitação supracitada - Objeto: Contratação, sob demanda, de empresa para prestação de Serviços de Segurança Aeroportuária na categoria de Proteção da Aviação Civil contra atos de interferência ilícita, para operação de módulos de inspeção de segurança do Aeroporto de Maricá - SBMI. Data: 11/03/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2546737"
                        ],
                        "2546294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 39/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 5482/2023\r\n\r\nProcesso Nº 2897/2024\r\n\r\nRequerentes: DECISION TEAM EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 16.858.835/0001-17\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2546294"
                        ],
                        "2546814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14085/2022\r\n\r\n(compras.gov 90001/2024)\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº01/2024, Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos para transporte de pessoal ou \r\n\r\ncoletivo, a fim de auxiliar nas atividades inerentes a CODEMAR, \r\n\r\ntanto operacionais como administrativas, está suspenso sine die. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2546814"
                        ],
                        "2546815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16965/2023\r\n\r\n(compras.gov 90002/2024)\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação e equipe de Apoio, no uso de suas\r\n\r\natribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 02/2024, Objeto: Contratação de empresa especializada em \r\n\r\nlocação de módulos habitacionais para atender aos interesses da \r\n\r\nCODEMAR, está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou pelo e-mail \r\n\r\nlicitacoes@codemar-sa.com.br \r\n\r\nId: 2546815"
                        ],
                        "2546799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21808/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão Presencial supracitado foi SUSPENSO SINE DIE em sessão pública, para revisão do orçamento. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e pelo e-mail cplsomar@gmail.com Telefones: 21 9 - 9182-0123.\r\n\r\nId: 2546799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 009/2024 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação. Processo n.º 13298/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 009/2024, com SRP tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de março de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2546803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2546781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16602/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição do Medicamento não padronizado ACALABRUTINIBE 100 MG.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 378.244,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/03/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2546781"
                        ],
                        "2546782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3943/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de exames médicos periódicos, dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 241.583,53\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/03/2024 -14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2546782"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2546850": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.965 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002301/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme indicado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n17 (a) \r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n10\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03 (d)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n08 (f)\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51216671, 51451522, 51284936, 51465140, 51460360, 51444712, 51444640, 51396874, 51397056, 51299534, 51429861, 51192993, 51398575, 51429110, 51377195, 43900542 e 51036894\r\n\r\n(b) 51449536 e 50903616 \r\n\r\n(c) 50757741, 51472740 51437406 \r\n\r\n(d) 51429489, 51438836, 51482436, 51443732, 51429853, 51432463, 43493963 e 51484226\r\n\r\nId: 2546850"
                    ],
                    "2546851": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.966 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002307/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDA-I\r\n\r\n51390124\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\nId: 2546851"
                    ],
                    "2546856": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.967 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002339/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil conforme indicado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.810, de 23/11/2023\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2546856"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2546858": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO FAVARES CHALHUB, ID FUNCIONAL N° 5127417-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Monteiro Andrade ID Funcional nº 51418304. Processo nº SEI-150018/000060/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/07/2023, publicado no D.O. de 13/07/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Coordenadora CAMILA DO NASCIMENTO SOUSA, ID Funcional nº 5032868-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000040/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ANNA CLARA VIEIRA SILVA, ID Funcional nº 5131059-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000089/2024.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4342833-9, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006669/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina da Costa Freitas, ID Funcional nº 578115-9. Processo nº SEI-030001/006612/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 578115-9, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006612/2024.\r\n\r\nEXONERAR DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037358-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006669/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037358-7, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erika Rangel de Souza dos Santos, ID Funcional nº 4342833-9. Processo nº SEI-030001/006669/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006612/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 51382873, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas de Oliveira Bressani, ID Funcional nº 51382571. Processo nº SEI-310003/000646/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, THAYUAN DE ABREU LOPES LEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 51468123, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005307/2023.\r\n\r\nId: 2546858"
                    ],
                    "2546852": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/002/2022/2016,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de FABIANA MARIA BARBOZA FERNANDES, Professora Docente I-18H, Nível C, Referência 03, Identidade Funcional nº 50721690, vínculo 01, Matrícula nº 3079859-9, por conduta enquadrada no art. 16, inciso II e Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-E-03/10000822/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, RAFAEL MENDONÇA DOS ANJOS, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 5, Identidade Funcional nº 44169795, Vínculo 01, Matrícula n° 0973490-6, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, inciso II e Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10100071/1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, JOSUÉ PEREIRA DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional n° 5739462, Matrícula n° 5006406-2, Vínculo 01, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, inciso II e Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/042/777/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA FERNANDES GUTIERREZ para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público/1993, realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1993 e republicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 1993, retroagindo os efeitos da nomeação a 07 de março de 1994.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/042/777/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VERA LUCIA FERNANDES GUTIERREZ, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/11/1994.\r\n\r\nId: 2546852"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2546849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001009/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 863, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001045/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 897, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil APAE de São Francisco de Itabapoana/RJ, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001066/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 989, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil NEAC - Núcleo Especial de Atenção à Criança, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2546849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2546859": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Cível, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.967, de 20 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRAZ GALDINO DE FARIAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filippe Dias Cangussu, ID Funcional nº 5090490-6. Processo nº SEI-150001/001607/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA MOREIRA EBERT DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Machado da Silva, ID Funcional nº 5107123-1. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 20/02/2024, que nomeou GABRIEL PINHEIRO DE LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Randerson Gomes Cypriano, ID Funcional nº 5088686-0,Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 20933022-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Randerson Gomes Cypriano, ID Funcional nº 5088686-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 20/02/2024, que nomeou MARIANA CUNHA AZEVEDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Machado da Silva, ID Funcional nº 5107123-1, Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUALTER JOSE SALLES SANTOS para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camila Esteves Aranha Froes, ID Funcional nº 51081989. Processo nº SEI-420001/000341/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ALVES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Denilson Silva da Matta, ID Funcional nº 51071886. Processo nº SEI-420001/000350/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, JONAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2592672-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000027/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jonas Lopes, ID Funcional nº 2592672-1. Processo nº SEI-120002/000027/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ NUNES PIMENTA, ID FUNCINAL Nº 5076938-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, ID Funcional nº 2816843-7. Processo nº SEI-040009/000112/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 578115-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº SEI-030001/006612/2024.\r\n\r\nNOMEAR GREGORY OLIVEIRA NERES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Publicações Técnicas, da Gerência de Publicações e Acervo Técnico, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciana Bastos Figueiredo, ID Funcional nº 5141693-0. Processo nº SEI-070002/001883/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 2928516-0, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Operações, da Gerência de Fiscalizações Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tiago Paradela Gurgel, ID Funcional n° 5089967-8. Processo nº SEI-070002/001852/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400154, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001096/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 51382873, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000646/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2024, OCTAVIO LUIZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51058774, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001331/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2024, DOUGLAS ALEXANDRE APARECIDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5072324-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004888/2023.\r\n\r\nNOMEAR NORIVAL PERES ROBAINA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5108924-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Suelen Fernanda Pereira Aleixo, ID Funcional nº 4421464-2. Processo nº SEI-400001/000169/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONIVER DA COSTA TIROL para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Claudia Santos de Sousa, ID Funcional nº 5139076-0. Processo nº SEI-400001/000153/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4263750-3, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Sau dável, anteriormente ocupado por Alice Nascimento Meira, ID Funcional nº 51384876. Processo nº SEI-280001/000046/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 19/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002259/2024 fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.961, de 19/02/2024, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 16/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000324/2024, fica retificado para 19 de fevereiro de 2024, a data da validade da exoneração de RENATA IGNARRA, ID Funcional nº 4357303-7, a quem se refere o presente Ato do cargo da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2546859"
                    ],
                    "2546853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000162/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor José Mucio Gusmão Porto, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19586418, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para exercer o cargo em comissão de Corregedor junto à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, com validade a contar de 21/02/2024 e sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008679/2023 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo SEI-270001/000911/2022, no Diário Oficial de 23 de maio de 2022, página 01, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor BM Marcus Tostes Dias, RG nº 53.270, para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico. \r\n\r\nId: 2546853"
                    ],
                    "2546854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003347/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 98.322,43 (noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), referente à cessão do Servidora Iza Clea Cardozo Santos, ID. Funcional nº 50059084, Auditora do Estado, à disposição desta SECC, alusivo ao periodo de Agosto até Dezembro de 2022, em favor da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nId: 2546854"
                    ],
                    "2546855": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA OPERAÇÃO FOCO\r\n\r\nATA DE CONCLUSÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de 2024, na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, concluíram o I Curso de Operações de Divisas de 2024, que contou com carga horária de du zentas horas, os seguintes alunos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME \r\n\r\nRG \r\n\r\nPOSTO/GRAD.\r\n\r\nID.\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudio Portugal Rodrigues Junior\r\n\r\n72.682\r\n\r\nMAJ/PM\r\n\r\n2450246-4\r\n\r\n2\r\n\r\nDiogo Ferreira Luiz\r\n\r\n84.120\r\n\r\nCAP/PM\r\n\r\n4270095-7\r\n\r\n3\r\n\r\nRenan Gomes Maciel\r\n\r\n87.740\r\n\r\nCAP/PM\r\n\r\n4375968-8\r\n\r\n4\r\n\r\nAntonio Ivan de Souza\r\n\r\n43.628\r\n\r\n1º TEN./PM\r\n\r\n2497993\r\n\r\n5\r\n\r\nElieze dos Santos Silva\r\n\r\n79.460\r\n\r\n1º TEN./PM\r\n\r\n594726-0\r\n\r\n6\r\n\r\nGabriel dos Santos Moraes de Oliveira\r\n\r\n98.681\r\n\r\n1º TEN./PM\r\n\r\n5013470-1\r\n\r\n7\r\n\r\nDouglas Teixeira Reis \r\n\r\n68.492\r\n\r\n1º SGT/PM\r\n\r\n2224770-0\r\n\r\n8\r\n\r\nThadeu da Silva Aor\r\n\r\n68.879\r\n\r\n1º SGT/PM\r\n\r\n2495734-8\r\n\r\n9\r\n\r\nFábio Ribeiro Liprince\r\n\r\n71.556\r\n\r\n1º SGT/PM\r\n\r\n2332761-8\r\n\r\n10\r\n\r\nSergio Viana Cardoso\r\n\r\n75.743\r\n\r\n1º SGT/PM\r\n\r\n2206487-7\r\n\r\n11\r\n\r\nRogério Vieira Araújo\r\n\r\n79.254\r\n\r\n1º SGT/PM\r\n\r\n5945216\r\n\r\n12\r\n\r\nRicardo Santos Miranda de Mattos\r\n\r\n82.173\r\n\r\n2º SGT/PM\r\n\r\n4249347-1\r\n\r\n13\r\n\r\nAguilar Mendonça Tezolin Junior\r\n\r\n83.451\r\n\r\n2º SGT/PM\r\n\r\n4268050-6\r\n\r\n14\r\n\r\nAlex Batista da Silva\r\n\r\n84.761\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4321327-8\r\n\r\n15\r\n\r\nRafael Gouvea Fernandes\r\n\r\n86.575\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4367433-0\r\n\r\n16\r\n\r\nJaderson Tayt-Sohn Andrade Sepolar\r\n\r\n87.044\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4367456-9\r\n\r\n17\r\n\r\nIsael da Silva Almeida\r\n\r\n90.143\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4401639-5\r\n\r\n18\r\n\r\nBruno de Souza Santos Guimaraes\r\n\r\n90.154\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4401651-4\r\n\r\n19\r\n\r\nDiego Pereira Torres\r\n\r\n91.717\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4410367-0\r\n\r\n20\r\n\r\nLívia Pereira Vieira Fontes\r\n\r\n92.578\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4416176-0\r\n\r\n21\r\n\r\nRendel Saraiva de Oliveira\r\n\r\n93.975\r\n\r\n3º SGT/PM\r\n\r\n4420233-4\r\n\r\n22\r\n\r\nJorge Antonio de Souza\r\n\r\n44.290\r\n\r\n3º SGT/BM\r\n\r\n4341996-8\r\n\r\n23\r\n\r\nRosberg Barreto Sant'Ana\r\n\r\n99.312\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n50169637\r\n\r\n24\r\n\r\nRafael de Lima Santana\r\n\r\n99.650\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n5016594-1\r\n\r\n25\r\n\r\nRodrigo Cardoso da Silva\r\n\r\n102.637\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n5027215-2\r\n\r\n26\r\n\r\nRodrigo Viegas Maia\r\n\r\n103.343\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n5030291-4\r\n\r\n27\r\n\r\nWagner dos Santos Costa\r\n\r\n103.552\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n5030633-2\r\n\r\n28\r\n\r\nHumberto Balbi Bernardino\r\n\r\n105.123\r\n\r\nCB/PM\r\n\r\n5078427-7\r\n\r\n29\r\n\r\nGuilherme Tavares Costa Guimarães\r\n\r\n106.796\r\n\r\nSD/PM\r\n\r\n5095545-4\r\n\r\n30\r\n\r\nIlson da Silva Júnior\r\n\r\n106.835\r\n\r\nSD/PM\r\n\r\n5095592-6\r\n\r\nE nada mais havendo constar o Cel PM Eduardo Vaz Castelano, Subsecretario Especial de Controle de Divisas, Operação Foco, lavra a presente Ata do I COD/2024, a fim de fazer constar na ficha funcional de cada agente militar em epígrafe. Processo n° SEI-150001/002065/2024.\r\n\r\nId: 2546855"
                    ],
                    "2546531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 549 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/001796/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de gêneros alimentícios decorrentes da Ata de Registro de Preços SECC nº 001/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS: LUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5075861-6; ALEXANDRE JOSÉ SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9 e WELLINGTON MARINHO ROSA, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: ROSIANE ANDRÉ DE MELO, ID Funcional nº 5114849-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2546531"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nDESIGNA OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Membro Titular e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a aquisição de materiais de higiene, para a gerência GGL, de que trata o Processo n° SEI-150001/026499/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.753-01/2024. Revoga Ordem de Serviço P/FIS n° 31.753-00 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2546653"
                        ],
                        "2546722": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III e VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Membros Titulares e, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao Patrocínio e participação da CEDAE no evento “CAMAROTE QUEM O GLOBO 2024” de que trata o Processo nº SEI-150001/000888/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.832-00. Contrato CEDAE n° 014/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2546722"
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                        "2546797": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000116/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 8.001,75 (oito mil e um reais e setenta e cinco centavos) em favor da ex-servidora ISABELA CHRISTINA FERREIRA PINHEIRO DOS SANTOS, Id. Funcional n° 4316372-6, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 05/06/2013 a 29/09/2021, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2024 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000403/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... FRACINEIDE CRUVELLO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... FRANCINEIDE CRUVELLO DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2546797"
                        ],
                        "2546731": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 793\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000015/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 794\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000416/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 795\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000417/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391- 7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 796\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000417/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 797\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/006988/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 798\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000068/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 799\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/007071/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 800\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000646/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 801\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000739/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 803\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000475/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 804\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000482/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 805\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000489/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 806\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000023/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 807\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000279/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 808\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000594/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 813\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008102/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 814\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008150/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 815\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008164/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Id. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2546731"
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                        "2546730": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000148/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J. R. AUTOESCOLA LTDA - AB/665, fundamentada no art. 48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000192/2022 - APLICO penalidade de SUSPENSÃO POR 10 DIAS (art. 74, II c/c 74, §2°) ao CFC A. M. DE SÁ PARADA (AGULHAS NEGRAS) LTDA, AB/128, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000298/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA KLETER DE NILÓPOLIS - AB/614, fundamentada no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000426/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RECREIO MAP EIRELI - AB/874 fundamentada no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001826/2023 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Barão de Vassouras S/C LTDA - AB/606 (JADH II, fundamentada no art. 48, IX da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001048/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES Sol e Mar LTDA - AB/1068, fundamentada no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/000949/2024 - DETERMINO a submissão do condutor JORGE RICARDO DE SOUZA DOS SANTOS (Registro nº 08242790570) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/004829/2024 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARIO ASTOLFO CARVALHO DE ALMEIDA (Registro nº 157622514), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) mês, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/09/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2546730"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1236 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001710/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 001/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MILENA S. KLEIN, tendo como objeto a aquisição de sacos plásticos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CLAUDIO DE SENNA MAIA, ID Funcional nº 42520266, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125.\r\n\r\n- REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5632080.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\n\r\nId: 2546765"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024267/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 4.459,75 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente à cessão do servidor MARCIO ANTONIO DA SILVA AMORIM, ID. Funcional n° 51452154, tendo como credor a Prefeitura Municipal de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2546664"
                    ],
                    "2546680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/006374/2022 - DECIDO pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 11.757,85 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a 1% (um por cento) do valor total contratado, aplicado proporcionalmente às parcelas não executadas, nos termos da alínea \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Sexta, do Contrato n° 005/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob nº 19.952.299/0001-02, e do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2546680"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 272 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GESTORES DE COMPRAS - REDECOMPRAS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDE LOGÍSTICA - REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/005493/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações em utilização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos agentes públicos encarregados pelas compras públicas, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas, procedimentos e sistemas e compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 3º e 8º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes nesta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Administração Pública Estadual a Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS, estrutura colaborativa não hierárquica tendo o Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog como coordenador, efetivando a comunicação e sua organização interna.\r\n\r\nArt. 2º - A REDECOMPRAS tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover a integração das informações referentes a sistema(s) eletrônico(s) de contratações;\r\n\r\nII - fornecer aos gestores a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades;\r\n\r\nIII - estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede; e\r\n\r\nIV - fomentar a atualização dos agentes públicos que atuam com compras públicas.\r\n\r\nArt. 3º São integrantes da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - os Gestores setoriais da REDECOMPRAS, formalmente designados para o exercício desta função; e\r\n\r\nII - o Gerente da REDECOMPRAS e seu apoio, designados por ato do Órgão Central do Sistema Logístico, publicado em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º - As funções exercidas no âmbito da REDECOMPRAS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\n§ 2º - Faculta-se a participação de agentes públicos que atuem na operacionalização do (s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações nos canais de comunicação de que trata o inciso I do art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A admissão dos gestores setoriais na REDECOMPRAS seguirá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - encaminhamento de ofício da autoridade competente do órgão ou entidade por meio de processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ à Subsecretaria de Logística (SUBLOG/SEPLAG) contendo a designação dos agentes públicos que atuam na área de compras públicas;\r\n\r\nII - preenchimento dos dados pessoais e funcionais pelos gestores setoriais para composição da base cadastral de membros da REDECOMPRAS em formulário a ser encaminhado pelo Gerente; e\r\n\r\nIII - inclusão do servidor na REDECOMPRAS pelo Gerente e disponibilização do acesso aos canais de comunicação entre os seus membros.\r\n\r\nArt. 5º O agente que deixar de ocupar função na área de compras públicas deverá ser descredenciado da REDECOMPRAS.\r\n\r\nParágrafo Único. O descredenciamento se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado, formalizado por ofício no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ encaminhado à SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do agente na REDECOMPRAS que for contrária às diretrizes estabelecidas no art. 8º desta Resolução poderá ensejar sua exclusão da rede, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme procedimento estabelecido no Decreto n.º 7.526, de 6 de setembro de 1984.\r\n\r\nParágrafo Único - O Órgão Central do Sislog comunicará ao órgão ou entidade ao qual o Gestor setorial da REDECOMPRAS estiver vinculado quanto ao uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Gerente da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - criar os canais de comunicação efetivos entre os integrantes da Rede;\r\n\r\nII - disseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central do Sislog;\r\n\r\nIII - motivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nIV - estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n\r\nV - zelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\n\r\nVI - divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n\r\nVII - divulgar e apoiar a realização das capacitações e demais eventos interativos; e\r\n\r\nVIII - atualizar constantemente o conteúdo da área da REDECOMPRAS no Portal da Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nArt. 8º - Compete aos gestores setoriais da REDECOMPRAS:\r\n\r\nI - atuar como disseminador de conhecimentos e práticas para os agentes públicos que atuam em compras públicas e para os usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações em seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - atuar como primeiro contato de suporte aos usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - identificar as necessidades de capacitação dos agentes públicos que atuam em compras públicas do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - identificar as necessidades de treinamento dos usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nV - manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da área da REDECOMPRAS no Portal da REDELOG; e\r\n\r\nVI - participar das capacitações e demais eventos no âmbito da REDECOMPRAS.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Órgão Central do Sislog a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização, aos esclarecimentos, à capacitação e à coordenação das atividades a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG n.º 106, de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2545931"
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                    "2546558": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos n°s SEI-120001/000743/2024, SEI-120001/004674/2023 e SEI-040161/009872/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela I - Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, os seguintes Órgãos / Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO ÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO UNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL (80)\r\n\r\n62000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n20000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO\r\n\r\n20000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_ PREVID\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_ MILITARES\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA MILITARES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2546558"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1953701-8, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 29/01/2024. Processo nº SEI-040002/000173/2024\r\n\r\nId: 2546504"
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                    "2546661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040045/000009/2021 - RAFAEL DA SILVA FARIA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2546661"
                    ],
                    "2546780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000011/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO E-04/211/24856/2019 - DEBORA FERREIRA GONZALES ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-04/041/825/2016 - DEBORA FERREIRA GONZALES ...\r\n\r\nId: 2546780"
                    ],
                    "2545948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 357 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ 358/2018 e no Processo nº SEI-040044/000008/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual no 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º, do artigo 5º, do Livro II, do Decreto 27.427 de 17 de novembro de 2000, no item 29 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00 e na Resolução 358 de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER 329 de 24 de julho de 2023, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem 1. APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n1.1\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nARRIBA MEXICALE\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,57\r\n\r\n1.2\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nCOLISEU\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 11,58\r\n\r\n1.3\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAperitivo Busca Vida\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 68,78\r\n\r\n1.4\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAperol\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 57,87\r\n\r\n1.5\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nBlack Blend (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,18\r\n\r\n1.6\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nBlack Stone\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,56\r\n\r\n1.7\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nCampari\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 53,79\r\n\r\n1.8\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nCynar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,18\r\n\r\n1.9\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nDierva - Fernet\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 22,74\r\n\r\n1.10\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nDierva - Raízes Amargas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 24,31\r\n\r\n1.11\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nDoce Veneno\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 32,69\r\n\r\n1.12\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nDrury's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 41,42\r\n\r\n1.13\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 11,31\r\n\r\n1.14\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 24,89\r\n\r\nR$ 24,17\r\n\r\n1.15\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nFernet Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,44\r\n\r\n1.16\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nFernet Fennetti Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,81\r\n\r\n1.17\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nFernet Thoquino\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,90\r\n\r\n1.18\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nGold Par Aperitivo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,43\r\n\r\n1.19\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nNatu Nobilis (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 47,33\r\n\r\n1.20\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nOld Eight\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 40,93\r\n\r\n1.21\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nOld Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 34,95\r\n\r\n1.22\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nOld Ville\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,30\r\n\r\n1.23\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nPracura Raízes Amargas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\n1.24\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nRiva (Alcachofra)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 29,14\r\n\r\n1.25\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nRivari Bitter\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 42,92\r\n\r\n1.26\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nSan Remy\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 44,65\r\n\r\n1.27\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nTeqpar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,35\r\n\r\n1.28\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nTeqpar Silver\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,75\r\n\r\n1.29\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nUnderberg/Brasilberg\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 62,73\r\n\r\n1.30\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional e mercosul\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 54,49\r\n\r\nIMPORTADOS\r\n\r\n1.31\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAbsolut Extrakt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 106,39\r\n\r\n1.32\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\nR$ 111,07\r\n\r\n1.33\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\nR$ 193,76\r\n\r\n1.34\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nAngostura Orange\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\nR$ 132,27\r\n\r\n1.35\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nBeefeater Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 142,47\r\n\r\n1.36\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nCynar 70\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 106,94\r\n\r\n1.37\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nFernet Branca (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 217,11\r\n\r\n1.38\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 216,74\r\n\r\n1.39\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nJagermeister\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 133,47\r\n\r\n1.40\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nLillet\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 110,19\r\n\r\n1.41\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nRamazzotti Amaro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 85,16\r\n\r\n1.42\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nRamazzotti Rosato\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 84,80\r\n\r\n1.43\r\n\r\n02.001.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 172,85\r\n\r\nItem 2. BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n2.1\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nCamelinho Sabores\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 3,77\r\n\r\n2.2\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nCatuaba Felina\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,02\r\n\r\n2.3\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,57\r\n\r\n2.4\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nJack Daniel's Coca-Cola\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 13,16\r\n\r\n2.5\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nJack Honey & Limonade\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 13,93\r\n\r\n2.6\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nLemon-Dou\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 8,63\r\n\r\n2.7\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nSmirnoff Infusions Spritz\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 9,24\r\n\r\n2.8\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nVelho Barreiro Café\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 39,24\r\n\r\nR$ 38,52\r\n\r\n2.9\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nVelho Barreiro Limão\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,47\r\n\r\nR$ 22,75\r\n\r\n2.10\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nXiboquinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,75\r\n\r\n2.11\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcoólica mista, batida e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n\r\n2.12\r\n\r\n02.002.00\r\n\r\nMalibu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 61,19\r\n\r\nItem 3. BEBIDA ICE\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n3.1\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\n51 Ice (todas)\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,06\r\n\r\n3.2\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\n51 Ice (todas)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,42\r\n\r\n3.3\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nAskov Ice (todas)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\n3.4\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nBarkov Ice (todos)\r\n\r\nde 181 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,68\r\n\r\n3.5\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nContini Ice (todos)\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 5,27\r\n\r\n3.6\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nContini Ice (todos)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,53\r\n\r\n3.7\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,54\r\n\r\n3.8\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,55\r\n\r\n3.9\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nGin Tônica Seagers\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,79\r\n\r\n3.10\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nLeonoff Ice\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 4,87\r\n\r\n3.11\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nLeonoff Ice\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,59\r\n\r\n3.12\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nMike's Hard Lemonade (sabores)\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,19\r\n\r\n3.13\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nMike's Hard Lemonade (sabores)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,42\r\n\r\n3.14\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkadi Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\n3.15\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,38\r\n\r\n3.16\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkol Beats (outras)\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\n3.17\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkol Beats (outras)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,21\r\n\r\n3.18\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkol Beats GT (Gin Tonic)\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,28\r\n\r\n3.19\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nSkol Beats GT (Gin Tonic)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,66\r\n\r\n3.20\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nTopo Chico (Hard Seltzer)\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,19\r\n\r\n3.21\r\n\r\n02.003.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 23,06\r\n\r\nItem 4. CACHAÇA E AGUARDENTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n4.1\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCABARE AMBURANA\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 39,06\r\n\r\n4.2\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCABARE OURO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 36,32\r\n\r\n4.3\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCABARE PRATA\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 31,99\r\n\r\n4.4\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nKATIRA\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 8,76\r\n\r\n4.5\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nKATIRA UMBURANA\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 10,59\r\n\r\n4.6\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,34\r\n\r\n4.7\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 5,19\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\n4.8\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 9,34\r\n\r\n4.9\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,58\r\n\r\n4.10\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA 100 ANOS\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 6,18\r\n\r\n4.11\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA 100 ANOS\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 17,04\r\n\r\n4.12\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA SABORES (TODAS)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,58\r\n\r\n4.13\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA SABORES (TODAS)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 11,07\r\n\r\n4.14\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nONCINHA UMBURANA\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 21,99\r\n\r\n4.15\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTELECO TECO\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,32\r\n\r\n4.16\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTELECO TECO\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 4,62\r\n\r\n4.17\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTELECO TECO\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,99\r\n\r\nR$ 9,68\r\n\r\n4.18\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTELECO TECO SABORES (TODAS)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,68\r\n\r\nR$ 12,17\r\n\r\n4.19\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n3 Fazendas\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,96\r\n\r\nR$ 7,37\r\n\r\n4.20\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n3 Fazendas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,49\r\n\r\nR$ 11,77\r\n\r\n4.21\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n51 Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 49,76\r\n\r\n4.22\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n51 Reserva (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 165,59\r\n\r\n4.23\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n51 Reserva Carvalho Francês\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 557,92\r\n\r\n4.24\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\n51 Seleção\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,42\r\n\r\nR$ 20,70\r\n\r\n4.25\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nAnisio Santiago\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 590,58\r\n\r\n4.26\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\nR$ 35,57\r\n\r\n4.27\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,88\r\n\r\n4.28\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\nR$ 40,87\r\n\r\n4.29\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça 29 Pirassununga\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 6,93\r\n\r\nR$ 6,34\r\n\r\n4.30\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça 51 Exportação\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 49,69\r\n\r\n4.31\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\n4.32\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,75\r\n\r\nR$ 12,03\r\n\r\n4.33\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,82\r\n\r\nR$ 7,23\r\n\r\n4.34\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,05\r\n\r\nR$ 13,33\r\n\r\n4.35\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara Azul Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 39,41\r\n\r\n4.36\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara Azul Prata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\n4.37\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara Diplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,44\r\n\r\n4.38\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Arara Diplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,57\r\n\r\nR$ 14,85\r\n\r\n4.39\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça da Roça Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,52\r\n\r\n4.40\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Diplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,37\r\n\r\n4.41\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Diplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,23\r\n\r\nR$ 14,51\r\n\r\n4.42\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Duelo (Fabricante Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\n4.43\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCachaça Linda\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 48,49\r\n\r\n4.44\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCamelinho (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,06\r\n\r\n4.45\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCaninha 29\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,08\r\n\r\n4.46\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCaninha da Roça/Cachaça da Roça\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 6,03\r\n\r\nR$ 5,44\r\n\r\n4.47\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCaninha da Roça/Cachaça da Roça\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,20\r\n\r\nR$ 14,48\r\n\r\n4.48\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nChapéu de Palha Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 29,77\r\n\r\n4.49\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nChapéu de Palha Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 24,97\r\n\r\n4.50\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nCorote\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,72\r\n\r\n4.51\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nDa Roça\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,46\r\n\r\n4.52\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nDo Barril\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,72\r\n\r\n4.53\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nEspírito de Minas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 89,93\r\n\r\n4.54\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nEspírito de Minas Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 105,04\r\n\r\n4.55\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nHavana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 902,13\r\n\r\n4.56\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nJamel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,61\r\n\r\nR$ 13,89\r\n\r\n4.57\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nJamel Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,72\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n4.58\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nJanaina\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,91\r\n\r\nR$ 12,19\r\n\r\n4.59\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 44,75\r\n\r\n4.60\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nKIT Reserva 51\r\n\r\nKit 3 unidades de 200 ml\r\n\r\nR$ 147,22\r\n\r\n4.61\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nKIT Santo Grau\r\n\r\nKit 3 unidades de 375 ml\r\n\r\nR$ 130,65\r\n\r\n4.62\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nLeblon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 120,69\r\n\r\n4.63\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 24,69\r\n\r\n4.64\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 31,68\r\n\r\n4.65\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 31,91\r\n\r\n4.66\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nO Garrafão\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n4.67\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPedra 90\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,11\r\n\r\n4.68\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 1921\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\nR$ 5,28\r\n\r\n4.69\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 21\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,40\r\n\r\nR$ 11,68\r\n\r\n4.70\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\n4.71\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,13\r\n\r\n4.72\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\nR$ 10,66\r\n\r\n4.73\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,92\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\n4.74\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51 Ed. Histórica\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 10,16\r\n\r\n4.75\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPirassununga 51 Raiz\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,76\r\n\r\nR$ 8,17\r\n\r\n4.76\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\n4.77\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu\r\n\r\nLata de 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 7,02\r\n\r\n4.78\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 9,62\r\n\r\nR$ 9,03\r\n\r\n4.79\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu\r\n\r\nLata de 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 9,66\r\n\r\n4.80\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,61\r\n\r\nR$ 12,89\r\n\r\n4.81\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPitu Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 56,55\r\n\r\n4.82\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPraianinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 7,54\r\n\r\n4.83\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n4.84\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSagatiba Pura/Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 42,62\r\n\r\n4.85\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSagatiba Velha/Envelhecida\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 88,06\r\n\r\n4.86\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Bálsamo\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 37,03\r\n\r\n4.87\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Bálsamo\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 46,06\r\n\r\n4.88\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Bálsamo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 51,85\r\n\r\n4.89\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Carvalho\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 95,75\r\n\r\n4.90\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Cristalina\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 35,12\r\n\r\n4.91\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Cristalina\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 47,18\r\n\r\n4.92\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 50,19\r\n\r\n4.93\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Ipê\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 50,87\r\n\r\n4.94\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 41,45\r\n\r\n4.95\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 51,42\r\n\r\n4.96\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 53,84\r\n\r\n4.97\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 38,43\r\n\r\n4.98\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 50,25\r\n\r\n4.99\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 51,51\r\n\r\n4.100\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSaliníssima\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\nR$ 36,56\r\n\r\n4.101\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSaliníssima Ouro\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\nR$ 34,19\r\n\r\n4.102\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSaliníssima Prata\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\nR$ 31,74\r\n\r\n4.103\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 75,21\r\n\r\n4.104\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Itirapuã\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 74,94\r\n\r\n4.105\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Paraty\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 74,26\r\n\r\n4.106\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Reserva Itirapuã\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 92,55\r\n\r\n4.107\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Reserva Paraty\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 92,88\r\n\r\n4.108\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 344,67\r\n\r\n4.109\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 139,26\r\n\r\n4.110\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 126,66\r\n\r\n4.111\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 31,18\r\n\r\n4.112\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSegredo da Chácara Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,67\r\n\r\n4.113\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSegredo da Chácara Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,34\r\n\r\n4.114\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSegredo do Engenho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,84\r\n\r\n4.115\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\nR$ 38,38\r\n\r\n4.116\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 43,39\r\n\r\n4.117\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\nR$ 44,75\r\n\r\n4.118\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTatuzinho\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nR$ 7,31\r\n\r\n4.119\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTatuzinho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,49\r\n\r\nR$ 11,77\r\n\r\n4.120\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTerra Brazilis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 33,68\r\n\r\nR$ 32,96\r\n\r\n4.121\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nTerra Roxa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,49\r\n\r\n4.122\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVat 45 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 28,30\r\n\r\n4.123\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVat 45 Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,17\r\n\r\n4.124\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 10,30\r\n\r\nR$ 9,71\r\n\r\n4.125\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,28\r\n\r\nR$ 13,56\r\n\r\n4.126\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro Alambique\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 25,73\r\n\r\n4.127\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro Composto\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,54\r\n\r\nR$ 19,82\r\n\r\n4.128\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro Diamond\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 105,26\r\n\r\n4.129\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVelho Barreiro Refresca\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,51\r\n\r\n4.130\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVilla Velha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 6,62\r\n\r\nR$ 5,92\r\n\r\n4.131\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVilla Velha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,86\r\n\r\nR$ 13,14\r\n\r\n4.132\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nVilla Velha Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\nR$ 15,13\r\n\r\n4.133\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca 150\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 88,45\r\n\r\n4.134\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca 160\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 118,12\r\n\r\n4.135\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca 5 Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 116,29\r\n\r\n4.136\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 45,66\r\n\r\n4.137\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Empalhada Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 41,42\r\n\r\n4.138\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Guaraná\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,35\r\n\r\n4.139\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Lemon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,18\r\n\r\n4.140\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,65\r\n\r\nR$ 22,93\r\n\r\n4.141\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,82\r\n\r\nR$ 25,10\r\n\r\n4.142\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 92,72\r\n\r\n4.143\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 90,43\r\n\r\n4.144\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana amarelas\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 32,56\r\n\r\nR$ 31,84\r\n\r\n4.145\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana populares\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 15,62\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\n4.146\r\n\r\n02.004.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças/aguardentes de cana premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 83,38\r\n\r\nItem 5. CATUABA E SIMILARES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n5.1\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nSELVAGEM\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,38\r\n\r\n5.2\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nSELVAGEM\r\n\r\nde 761 a 900 ml\r\n\r\nR$ 16,77\r\n\r\n5.3\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nSELVAGEM\r\n\r\nde 901 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,97\r\n\r\n5.4\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nSELVAGEM ACAI COQUETEL\r\n\r\nde 761 a 900 ml\r\n\r\nR$ 16,68\r\n\r\n5.5\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nCativa (Fabricante Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,28\r\n\r\n5.6\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nCatuaba Randon (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\n5.7\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nCatuaba Randon (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,91\r\n\r\n5.8\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nPajé\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,53\r\n\r\n5.9\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nPoderoso\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,77\r\n\r\n5.10\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nVirtude (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\n5.11\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nVirtude (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\n5.12\r\n\r\n02.005.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 13,81\r\n\r\nItem 6. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n6.1\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nContelo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 29,42\r\n\r\n6.2\r\n\r\n02.006.01\r\n\r\nDemocrata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,18\r\n\r\n6.3\r\n\r\n02.006.02\r\n\r\nGengibre Arco Íris\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 11,22\r\n\r\n6.4\r\n\r\n02.006.03\r\n\r\nGengibre Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 24,20\r\n\r\nR$ 23,48\r\n\r\n6.5\r\n\r\n02.006.04\r\n\r\nPalhinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,47\r\n\r\n6.6\r\n\r\n02.006.05\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,92\r\n\r\n6.7\r\n\r\n02.006.06\r\n\r\nSeresteiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,66\r\n\r\n6.8\r\n\r\n02.006.07\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 25,20\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n6.9\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nCarlos I\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 327,59\r\n\r\n6.10\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nCourvoisier VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 478,00\r\n\r\n6.11\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nCourvoisier XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.299,96\r\n\r\n6.12\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nFundador Solera Reserva\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\n6.13\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nHennessy VS\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 457,35\r\n\r\n6.14\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nHennessy VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 716,60\r\n\r\n6.15\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nHennessy XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 2.580,38\r\n\r\n6.16\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nLepanto\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.016,30\r\n\r\n6.17\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nMacieira\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 101,66\r\n\r\n6.18\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nMartell VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 453,12\r\n\r\n6.19\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nMartell XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.301,25\r\n\r\n6.20\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nOsborne\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 108,88\r\n\r\n6.21\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nRemy Martin Louis XIII\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 36.749,50\r\n\r\n6.22\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nRémy Martin VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 556,70\r\n\r\n6.23\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nRémy Martin XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.890,48\r\n\r\n6.24\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - brandy e similares importado premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 186,64\r\n\r\n6.25\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque importado VSOP\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 876,92\r\n\r\n6.26\r\n\r\n02.006.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque importado XO\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 2.958,68\r\n\r\nItem 7. COOLER\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n7.1\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nAshby Califórnia Chopp\r\n\r\nBarril - Preço por litro\r\n\r\nR$ 16,18\r\n\r\n7.2\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nAshby Califórnia Cooler\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n7.3\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGin Tônica Torquay\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,89\r\n\r\n7.4\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGin Tônica Torquay Lemon\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 8,11\r\n\r\n7.5\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGin Tonica Torquay Pink\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 8,10\r\n\r\n7.6\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGóes Cooler (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 16,67\r\n\r\n7.7\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGrape Cool (todos)\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,07\r\n\r\n7.8\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGrape Cool (todos)\r\n\r\nVidro de 180 a 270 ml\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n7.9\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nGrape Cool (todos)\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 11,23\r\n\r\n7.10\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nWienbier 58 (todas)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,02\r\n\r\n7.11\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nWienbier 58 (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 7,11\r\n\r\n7.12\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nWienbier 58 (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 11,11\r\n\r\n7.13\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nWienbier 58 (todas)\r\n\r\nde 1001 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 16,48\r\n\r\n7.14\r\n\r\n02.007.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler e chope de vinho nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 22,20\r\n\r\nItem 8. GIN e GENEBRA\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n8.1\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGIN SKULL\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,92\r\n\r\n8.2\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nINTENCION\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,84\r\n\r\n8.3\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nAmázzoni Rio Negro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\n8.4\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nAmázzoni Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 112,99\r\n\r\n8.5\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBecosa Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 52,37\r\n\r\n8.6\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nDubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,32\r\n\r\n8.7\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGintudo (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,09\r\n\r\n8.8\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGV Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 35,65\r\n\r\n8.9\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nLeonoff Dry Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,12\r\n\r\n8.10\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nMurdocks Dry Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 53,84\r\n\r\n8.11\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nNick's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 36,54\r\n\r\n8.12\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nNick's (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,35\r\n\r\n8.13\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOrloff Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 48,62\r\n\r\n8.14\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nQN\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 40,47\r\n\r\n8.15\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nQueen Royale Dry Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,89\r\n\r\n8.16\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nRock's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 35,84\r\n\r\n8.17\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nSeagers\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\n8.18\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nSeagers Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 83,79\r\n\r\n8.19\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nTheros\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,24\r\n\r\n8.20\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nTorquay\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 82,86\r\n\r\n8.21\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nZora Genebra Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,86\r\n\r\n8.22\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 41,91\r\n\r\n8.23\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 134,09\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n8.24\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBeefeater\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 114,72\r\n\r\n8.25\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBeefeater 24\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 204,45\r\n\r\n8.26\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBickens\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 115,20\r\n\r\n8.27\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBombay Bramble\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 142,24\r\n\r\n8.28\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBombay Sapphire\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 123,75\r\n\r\n8.29\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBombay Sapphire\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 288,25\r\n\r\n8.30\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBosford\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 74,22\r\n\r\n8.31\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nBulldog Gin\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 161,86\r\n\r\n8.32\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGilbey's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 47,56\r\n\r\n8.33\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGordons Londron Dry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 77,38\r\n\r\n8.34\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nGreenalls The Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 114,15\r\n\r\n8.35\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nHendricks\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 245,10\r\n\r\n8.36\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nLarios 12\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 114,14\r\n\r\n8.37\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nLarios Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 76,01\r\n\r\n8.38\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nMare\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 581,18\r\n\r\n8.39\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nMartin Miller's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 312,46\r\n\r\n8.40\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nMonkey 47\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 331,98\r\n\r\n8.41\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nNordes\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 214,03\r\n\r\n8.42\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOxley\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 258,22\r\n\r\n8.43\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nPlymouth\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 251,02\r\n\r\n8.44\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nRoku\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 241,63\r\n\r\n8.45\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 270,94\r\n\r\n8.46\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nStar of Bombay\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 266,10\r\n\r\n8.47\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nTanqueray\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 128,36\r\n\r\n8.48\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nTanqueray TEN\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 228,89\r\n\r\n8.49\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nThe London nº 1\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 462,93\r\n\r\n8.50\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nVilla Ascenti\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 251,80\r\n\r\n8.51\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 155,39\r\n\r\n8.52\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 375,57\r\n\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n\r\n8.53\r\n\r\n02.008.00\r\n\r\nSeagram´s\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 81,50\r\n\r\nItem 9. JURUBEBA E SIMILARES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n9.1\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\nCangaceiro do Norte\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 12,83\r\n\r\n9.2\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\nDunorte\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,62\r\n\r\n9.3\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\nJurubeba Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,38\r\n\r\n9.4\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\nJurubeba Leão do Norte\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 16,49\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\n9.5\r\n\r\n02.009.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 25,99\r\n\r\nR$ 25,29\r\n\r\nItem 10. LICORES E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n10.1\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nBID (CACAU, CURAÇAU, CASSIS, CAFÉ, COCONUT, MENTA, BLUE, RED, PÊSSEGO, MORANGO E DEMAIS FRUTAS)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 29,09\r\n\r\n10.2\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nBID (CHOCOLATE, CAPUCCINO, CHOCO COM PIMENTA, CHOCO COM AVELà E PIÑA COLADA)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 29,09\r\n\r\n10.3\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\n51 Assinatura Licor\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 44,92\r\n\r\n10.4\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nAmaretto dell Orso\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 78,78\r\n\r\n10.5\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCacau Arco Íris\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 14,69\r\n\r\n10.6\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCacau Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\nR$ 35,28\r\n\r\n10.7\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCacau Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,68\r\n\r\n10.8\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCedilla (Ç)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 95,70\r\n\r\n10.9\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nFogo Paulista Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 29,12\r\n\r\n10.10\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nGolden Panther (Menta)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,44\r\n\r\n10.11\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nGolf (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,81\r\n\r\n10.12\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nLautrec Absintho Dubar\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 76,63\r\n\r\n10.13\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nMarie Brizard\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 53,05\r\n\r\n10.14\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nPalhinha Menta\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,86\r\n\r\n10.15\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nStock\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 50,42\r\n\r\n10.16\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacionais\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 55,38\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n10.17\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 70,91\r\n\r\n10.18\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 124,34\r\n\r\n10.19\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nAnis Del Mono Dulce\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 133,78\r\n\r\n10.20\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nBaileys\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 79,52\r\n\r\n10.21\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nBaileys\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 117,79\r\n\r\n10.22\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCampari Negroni\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 126,88\r\n\r\n10.23\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nChambord\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 205,17\r\n\r\n10.24\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCointreau\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 138,61\r\n\r\n10.25\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCointreau Noir\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 351,40\r\n\r\n10.26\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nCuarenta y Tres (43)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 167,10\r\n\r\n10.27\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nDiego Zamora 43 Baristo\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 205,97\r\n\r\n10.28\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nDiego Zamora 43 Chocolate\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 210,39\r\n\r\n10.29\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nDiego Zamora 43 Horchata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 192,63\r\n\r\n10.30\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nDrambuie\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 219,08\r\n\r\n10.31\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nFireball\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 101,58\r\n\r\n10.32\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nFrangélico\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 203,35\r\n\r\n10.33\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 197,25\r\n\r\n10.34\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nGrand Marnier Rouge\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 282,35\r\n\r\n10.35\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nHpnotiq\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 291,41\r\n\r\n10.36\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJack Daniels Apple\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 160,55\r\n\r\n10.37\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJack Daniels Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 158,44\r\n\r\n10.38\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJack Daniels Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 159,37\r\n\r\n10.39\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 138,34\r\n\r\n10.40\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJim Beam Apple\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 120,54\r\n\r\n10.41\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJim Beam Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 125,81\r\n\r\n10.42\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJim Beam Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 122,96\r\n\r\n10.43\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nKahlua Café\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 138,05\r\n\r\n10.44\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nLimoncello Caravella\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 154,29\r\n\r\n10.45\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nLimoncello Villa Massa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 198,61\r\n\r\n10.46\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nMolinari (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 221,95\r\n\r\n10.47\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 213,94\r\n\r\n10.48\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nPeachtree\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 182,52\r\n\r\n10.49\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nPernod\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 246,98\r\n\r\n10.50\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nRicard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 289,69\r\n\r\n10.51\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nSaint German\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 232,88\r\n\r\n10.52\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nSouthern Comfort\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 107,80\r\n\r\n10.53\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nTia Maria\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 182,57\r\n\r\n10.54\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nJack Daniels Honey\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 71,17\r\n\r\n10.55\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores creme importados\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 189,03\r\n\r\n10.56\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de ervas importados\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 252,31\r\n\r\n10.57\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de frutas importados\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 246,11\r\n\r\n10.58\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores de uísque ou de destilados importados\r\n\r\n10.59\r\n\r\n02.010.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - outros licores e similares importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 283,91\r\n\r\nItem 11. PISCO\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n11.1\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\nCampanário Reservado 40º\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 128,35\r\n\r\n11.2\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\nCapel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 133,68\r\n\r\n11.3\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\nCapel Sour (limão)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 88,93\r\n\r\n11.4\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\nMoai Reservado\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 267,05\r\n\r\n11.5\r\n\r\n02.011.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - pisco importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 200,04\r\n\r\nItem 12. RUM\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n12.1\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nINTENCION\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,77\r\n\r\n12.2\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nBacardi (Carta Blanca e Carta Oro)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 50,26\r\n\r\n12.3\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nMontilla (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 32,84\r\n\r\n12.4\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nPorto Santo Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 36,44\r\n\r\n12.5\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nPorto Santo Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 34,72\r\n\r\n12.6\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 41,72\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n12.7\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nAppleton Estate 12 anos Rare Blend\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 352,60\r\n\r\n12.8\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nAppleton Estate Estate Signature Blend\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 150,32\r\n\r\n12.9\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nBacardi Anejo 4 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 169,11\r\n\r\n12.10\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nBacardi Gran Reserva 10 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 445,22\r\n\r\n12.11\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nBacardi Gran Reserva Limitada\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 793,28\r\n\r\n12.12\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nBacardi Reserva 8 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 196,97\r\n\r\n12.13\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nHavana Club Cuba no 3 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 93,08\r\n\r\n12.14\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 179,10\r\n\r\n12.15\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nMount Gay Black Barrel Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 492,95\r\n\r\n12.16\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nZacapa Centenário 23\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 493,14\r\n\r\n12.17\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nZacapa Centenário XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.221,01\r\n\r\n12.18\r\n\r\n02.012.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - run importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 288,07\r\n\r\nItem 13. SAQUÊ\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n13.1\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSAQUE TOKIO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 13,39\r\n\r\n13.2\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nPET de 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 17,08\r\n\r\n13.3\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nVidro de 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 19,15\r\n\r\n13.4\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nde 4001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 155,73\r\n\r\n13.5\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\nR$ 17,33\r\n\r\n13.6\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 36,23\r\n\r\n13.7\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 123,96\r\n\r\n13.8\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Kirin Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 28,77\r\n\r\n13.9\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Mirim\r\n\r\nde 4001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 122,25\r\n\r\n13.10\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 18,41\r\n\r\n13.11\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nFuji\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 22,04\r\n\r\n13.12\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nFuji Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n13.13\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nHinomoto\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 13,81\r\n\r\n13.14\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nHinomoto\r\n\r\nde 4001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 78,98\r\n\r\n13.15\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nIKI\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 20,02\r\n\r\n13.16\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nJun Daiti\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 45,07\r\n\r\n13.17\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nKyodai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 17,71\r\n\r\n13.18\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nKyodai (sabores)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 16,22\r\n\r\n13.19\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSakai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 23,67\r\n\r\n13.20\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSake Azuma Mix & Match (sabores)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 46,26\r\n\r\n13.21\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSakerita Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 22,60\r\n\r\n13.22\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSaquê Azuma Chef\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 18,29\r\n\r\n13.23\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSaquê Azuma Chef\r\n\r\nde 4001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 131,21\r\n\r\n13.24\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSaquê Azuma Nama\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 52,83\r\n\r\n13.25\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nSeishu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 24,88\r\n\r\n13.26\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 40,27\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n13.27\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nGekkeikan Black & Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 195,38\r\n\r\n13.28\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nGekkeikan Silver/Dry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 127,54\r\n\r\n13.29\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nGekkeikan Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 95,31\r\n\r\n13.30\r\n\r\n02.013.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 186,62\r\n\r\nItem 14. STEINHAEGER\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n14.1\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nSchüss\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 19,90\r\n\r\n14.2\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nSteinhaeger Becosa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\n14.3\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,08\r\n\r\n14.4\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 33,78\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n14.5\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nSchlichte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 158,14\r\n\r\n14.6\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nSchlichte Golden Shoes\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 339,73\r\n\r\n14.7\r\n\r\n02.014.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 225,91\r\n\r\nItem 15. TEQUILA\r\n\r\nIMPORTADA\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n15.1\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nAltos Plata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 207,95\r\n\r\n15.2\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nAltos Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 209,49\r\n\r\n15.3\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nDon Julio Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 478,66\r\n\r\n15.4\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nEl Jimador Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 137,31\r\n\r\n15.5\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nEl Jimador Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 139,01\r\n\r\n15.6\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nEspolón (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 216,07\r\n\r\n15.7\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 227,67\r\n\r\n15.8\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 143,93\r\n\r\n15.9\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 144,53\r\n\r\n15.10\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 215,01\r\n\r\n15.11\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nPatron Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 320,34\r\n\r\n15.12\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nReserva 1800 Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 280,29\r\n\r\n15.13\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nReserva 1800 Cristalino\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 485,40\r\n\r\n15.14\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nReserva 1800 Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 277,06\r\n\r\n15.15\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 198,39\r\n\r\n15.16\r\n\r\n02.015.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 479,76\r\n\r\nItem 16. UÍSQUE\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n16.1\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nCockland Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 43,97\r\n\r\n16.2\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMark One\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 30,25\r\n\r\n16.3\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOld Kings\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 61,61\r\n\r\n16.4\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWall Street\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 49,94\r\n\r\n16.5\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 45,56\r\n\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n\r\n16.6\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 78,56\r\n\r\n16.7\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 96,98\r\n\r\n16.8\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines American Barrel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 95,30\r\n\r\n16.9\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBlack & White\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 56,46\r\n\r\n16.10\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBlack & White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 72,95\r\n\r\n16.11\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBuchanan's Master\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 187,59\r\n\r\n16.12\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nCutty Sark 8 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 67,08\r\n\r\n16.13\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's White Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 87,71\r\n\r\n16.14\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nFamous Grouse\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 101,50\r\n\r\n16.15\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 76,96\r\n\r\n16.16\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 93,82\r\n\r\n16.17\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 113,44\r\n\r\n16.18\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 120,49\r\n\r\n16.19\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJB 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 103,24\r\n\r\n16.20\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 60,37\r\n\r\n16.21\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 81,71\r\n\r\n16.22\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 99,78\r\n\r\n16.23\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 186,57\r\n\r\n16.24\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nTeacher's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 68,29\r\n\r\n16.25\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 51,41\r\n\r\n16.26\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 71,45\r\n\r\n16.27\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 90,12\r\n\r\n16.28\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWillian Lawson's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 73,87\r\n\r\n16.29\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker White Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 147,99\r\n\r\n16.30\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 148,53\r\n\r\n16.31\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 08 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 102,02\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n\r\n16.32\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nAberfeldy 12 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 324,36\r\n\r\n16.33\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nArdbeg Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 746,72\r\n\r\n16.34\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nAuchentoshan American Oak\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 360,11\r\n\r\n16.35\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 120,09\r\n\r\n16.36\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 150,54\r\n\r\n16.37\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBowmore 12 years\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 543,66\r\n\r\n16.38\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBuchanan's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 199,24\r\n\r\n16.39\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nCardhu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 443,85\r\n\r\n16.40\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 135,07\r\n\r\n16.41\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 166,10\r\n\r\n16.42\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal Extra\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 183,05\r\n\r\n16.43\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 137,34\r\n\r\n16.44\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 144,49\r\n\r\n16.45\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGlenfiddich Special\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 384,01\r\n\r\n16.46\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGlenkinchie\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 418,38\r\n\r\n16.47\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGlenmorangie Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 545,79\r\n\r\n16.48\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nHakushu 12\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.032,50\r\n\r\n16.49\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nHibiki Japanese Harmony\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 844,25\r\n\r\n16.50\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 141,93\r\n\r\n16.51\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 176,30\r\n\r\n16.52\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Double Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 238,87\r\n\r\n16.53\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nLaphroaig 10 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 632,03\r\n\r\n16.54\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nLaphroaig Select\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 725,22\r\n\r\n16.55\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nLogan\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 135,84\r\n\r\n16.56\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan Double Cask\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.081,60\r\n\r\n16.57\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan F.O. Triple Cask 12\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.027,65\r\n\r\n16.58\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan Rare Cask\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4.566,66\r\n\r\n16.59\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan Reflexion Decanter\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 22.664,25\r\n\r\n16.60\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 127,97\r\n\r\n16.61\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 163,56\r\n\r\n16.62\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOld Parr Silver\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 167,59\r\n\r\n16.63\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nSuntory Chita\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 501,00\r\n\r\n16.64\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nTalisker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 459,40\r\n\r\n16.65\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 288,40\r\n\r\n16.66\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe Glenlivet Founders Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\n16.67\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe Singleton Dufftown\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 219,37\r\n\r\n16.68\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nYamazaki 12 years\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.415,28\r\n\r\n16.69\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nYamazaki Distillers Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.177,80\r\n\r\n16.70\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de08 anos até 12 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 228,57\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n\r\n16.71\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal 13 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 189,00\r\n\r\n16.72\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas XV\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 307,89\r\n\r\n16.73\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 238,70\r\n\r\n16.74\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDimple 15 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 470,13\r\n\r\n16.75\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 714,15\r\n\r\n16.76\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 294,87\r\n\r\n16.77\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Green Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 485,82\r\n\r\n16.78\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 672,80\r\n\r\n16.79\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan F.O. Triple Cask 15\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.808,50\r\n\r\n16.80\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 503,89\r\n\r\n16.81\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de12 anos até 15 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 488,83\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n\r\n16.82\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBallantines 17 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 418,90\r\n\r\n16.83\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBuchanan's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 681,32\r\n\r\n16.84\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal 18 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 518,83\r\n\r\n16.85\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 625,01\r\n\r\n16.86\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.064,93\r\n\r\n16.87\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker 18\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 565,84\r\n\r\n16.88\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMacallan F.O. Triple Cask 18\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4.477,25\r\n\r\n16.89\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOld Parr 18 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 417,82\r\n\r\n16.90\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 876,45\r\n\r\n16.91\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de15 anos até 18 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 718,55\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n\r\n16.92\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Blue George V\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4.413,33\r\n\r\n16.93\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.400,91\r\n\r\n16.94\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 12.226,33\r\n\r\n16.95\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.118,85\r\n\r\n16.96\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nThe John Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 26.600,00\r\n\r\n16.97\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 1.733,11\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 21 ANOS\r\n\r\n16.98\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nChivas Regal 25 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 3.635,18\r\n\r\n16.99\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nDewar's 25 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 1.241,39\r\n\r\nBOURBON OU TENNESSE\r\n\r\n16.100\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBuffalo Trace\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 187,63\r\n\r\n16.101\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBulleit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 226,61\r\n\r\n16.102\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nEvan Williams Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 156,49\r\n\r\n16.103\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\nR$ 45,07\r\n\r\n16.104\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 72,51\r\n\r\n16.105\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 157,28\r\n\r\n16.106\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 232,68\r\n\r\n16.107\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels Sinatra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 896,31\r\n\r\n16.108\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJack Daniels Single Barrel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 319,42\r\n\r\n16.109\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJim Beam Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 167,16\r\n\r\n16.110\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJim Beam Rye\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 213,79\r\n\r\n16.111\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nJim Beam White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 121,04\r\n\r\n16.112\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nMaker's Mark\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 222,35\r\n\r\n16.113\r\n\r\n02.016.00 Wild Turkey 101\r\n\r\nBourbon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 279,77\r\n\r\n16.114\r\n\r\n02.016.00 Wild Turkey 81\r\n\r\nBourbon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 250,03\r\n\r\n16.115\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nWoodford Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 246,39\r\n\r\n16.116\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 212,10\r\n\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n\r\n16.117\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nBell's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 47,28\r\n\r\n16.118\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 41,71\r\n\r\n16.119\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 52,08\r\n\r\n16.120\r\n\r\n02.016.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 58,77\r\n\r\nItem 17. VERMUTE E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL E MERCOSUL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n17.1\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCinzano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 43,52\r\n\r\n17.2\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCortezano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,78\r\n\r\n17.3\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\n17.4\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional e mercosul\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n17.5\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nAntica Formula (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 513,71\r\n\r\n17.6\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCarpano Bianco (Italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 155,07\r\n\r\n17.7\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCarpano Classico (Italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 162,97\r\n\r\n17.8\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCarpano Dry (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 170,93\r\n\r\n17.9\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCarpano Punt & Mês (Italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 210,03\r\n\r\n17.10\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nCinzano 1757\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 248,68\r\n\r\n17.11\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nMartini Riserva Ambratto\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 186,66\r\n\r\n17.12\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nMartini Riserva Rubino\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 186,66\r\n\r\n17.13\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nNoilly Prat\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n17.14\r\n\r\n02.017.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares importados\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 190,02\r\n\r\nItem 18. VODKA\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n18.1\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nINTENCION\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 11,69\r\n\r\n18.2\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nINTENCION\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,37\r\n\r\n18.3\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nINTENCION 50 DOUBLE BLACK\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 22,86\r\n\r\n18.4\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nNORDKA STANDARD\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 30,62\r\n\r\n18.5\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSPOLLOV\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 7,36\r\n\r\n18.6\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAragon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,24\r\n\r\n18.7\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAskov\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 7,19\r\n\r\n18.8\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAskov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,29\r\n\r\n18.9\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAskov\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 28,73\r\n\r\n18.10\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nBalalaika\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,35\r\n\r\n18.11\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nBarkov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,78\r\n\r\n18.12\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nDubar Zvonka Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,33\r\n\r\n18.13\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKadov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 43,71\r\n\r\n18.14\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKamarada\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,59\r\n\r\n18.15\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKovak Premium\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 44,17\r\n\r\n18.16\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKrakovia Tridestilada\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 11,56\r\n\r\n18.17\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKriskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,43\r\n\r\n18.18\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nLeonoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,52\r\n\r\n18.19\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nLiquid\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 38,12\r\n\r\n18.20\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nMontilla Vodka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,78\r\n\r\n18.21\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nMoscowita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 11,22\r\n\r\nR$ 10,50\r\n\r\n18.22\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nNatasha (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 22,09\r\n\r\n18.23\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nNikita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,95\r\n\r\n18.24\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 34,29\r\n\r\n18.25\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 53,50\r\n\r\n18.26\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nPolak\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,99\r\n\r\n18.27\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nPolara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 22,96\r\n\r\n18.28\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nRaykoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,59\r\n\r\n18.29\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nRoskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 25,21\r\n\r\n18.30\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSkadi\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,98\r\n\r\n18.31\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSkarloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,55\r\n\r\n18.32\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSkarloff Seven\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,42\r\n\r\n18.33\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSkyy\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 48,99\r\n\r\n18.34\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 28,75\r\n\r\n18.35\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 40,79\r\n\r\n18.36\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 65,78\r\n\r\n18.37\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nVorus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,27\r\n\r\n18.38\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 17,27\r\n\r\n18.39\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 39,59\r\n\r\nIMPORTADA\r\n\r\n18.40\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 90,85\r\n\r\n18.41\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 105,64\r\n\r\n18.42\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 99,38\r\n\r\n18.43\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 112,77\r\n\r\n18.44\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 180,43\r\n\r\n18.45\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 509,82\r\n\r\n18.46\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nBeluga Noble\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 270,13\r\n\r\n18.47\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nBelvedere - sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 253,93\r\n\r\n18.48\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nBelvedere Pure\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 192,67\r\n\r\n18.49\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 181,72\r\n\r\n18.50\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 2001 a 3000 ml\r\n\r\nR$ 941,22\r\n\r\n18.51\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nCiroc - sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 195,44\r\n\r\n18.52\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nFinlandia\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 101,07\r\n\r\n18.53\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nGrey Goose - sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 181,48\r\n\r\n18.54\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nGrey Goose Essences (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 196,18\r\n\r\n18.55\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nGrey Goose Original\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\nR$ 68,31\r\n\r\n18.56\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nGrey Goose Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 162,46\r\n\r\n18.57\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nGrey Goose Original\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\nR$ 352,42\r\n\r\n18.58\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nHaku\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 210,37\r\n\r\n18.59\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKetel One\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 104,38\r\n\r\n18.60\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nKetel One Citroen / Grapefruit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 111,67\r\n\r\n18.61\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nMinistry Black Edition\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 98,21\r\n\r\n18.62\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nMinistry Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 79,72\r\n\r\n18.63\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nPravda\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 177,20\r\n\r\n18.64\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 84,17\r\n\r\n18.65\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 96,74\r\n\r\n18.66\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nStolichnaya Elit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 604,12\r\n\r\n18.67\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 185,30\r\n\r\n18.68\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 156,67\r\n\r\n18.69\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 282,14\r\n\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n\r\n18.70\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 64,69\r\n\r\n18.71\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 72,59\r\n\r\n18.72\r\n\r\n02.018.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada e engarrafada no Brasil\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 85,52\r\n\r\nItem 19. DERIVADOS DE VODKA\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n19.1\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nKadov (Cranberry e Vanilla)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 49,99\r\n\r\n19.2\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,09\r\n\r\n19.3\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nSkyy Infusions\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 48,39\r\n\r\n19.4\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nSmirnoff Infusions (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 53,38\r\n\r\n19.5\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nVorus (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,86\r\n\r\n19.6\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional preço\r\n\r\npor litro\r\n\r\nR$ 50,52\r\n\r\nIMPORTADA\r\n\r\n19.7\r\n\r\n02.019.00\r\n\r\nKetel One Botanical sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 108,28\r\n\r\nItem 20. AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n20.1\r\n\r\n02.021.00\r\n\r\nGrappa Miolo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 109,29\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n20.2\r\n\r\n02.021.00\r\n\r\nBagaceira Neto Costa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 247,98\r\n\r\nItem 21. SIDRA E SIMILARES\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n21.1\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\nLíder\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 10,13\r\n\r\n21.2\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\nSidra Cereser (todas)\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 53,91\r\n\r\n21.3\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\nSidra Cereser Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 16,14\r\n\r\n21.4\r\n\r\n02.022.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 22,72\r\n\r\nItem 22. SANGRIAS E COQUETÉIS\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n22.1\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCABARÉ FIRE\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 32,60\r\n\r\n22.2\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCANTINA DA SERRA\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\n22.3\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCANTINA DA SERRA\r\n\r\nde 4501 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 26,58\r\n\r\n22.4\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCANTINA DA SERRA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,22\r\n\r\n22.5\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCAPRICHO\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 7,99\r\n\r\n22.6\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCAPRICHO MARULA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 9,45\r\n\r\n22.7\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCHICOTE\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 2,19\r\n\r\n22.8\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCOIOTE\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,46\r\n\r\n22.9\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCOMARY COQUETEL\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,12\r\n\r\n22.10\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nESPARTHA VINHO\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 4,29\r\n\r\n22.11\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nESPARTHA VINHO\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,19\r\n\r\n22.12\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nINTENCION\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,36\r\n\r\n22.13\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nMASTER GOLD\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,51\r\n\r\n22.14\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nNINNOFF GIN\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 9,91\r\n\r\n22.15\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nNINNOFF ORIGINAL E SABORIZADA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 9,69\r\n\r\n22.16\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nNINNOFF VIP\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 9,67\r\n\r\n22.17\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nOUSADIA\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 2,87\r\n\r\n22.18\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nOUSADIA\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,19\r\n\r\n22.19\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPINK MOON\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 3,92\r\n\r\n22.20\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPINK MOON\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 26,12\r\n\r\n22.21\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPINK MOON\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 10,55\r\n\r\n22.22\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nRAYSLOF\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,97\r\n\r\n22.23\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nSAFADONA\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 10,52\r\n\r\n22.24\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nTELECO TECO LIMÃO\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,12\r\n\r\n22.25\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 4,28\r\n\r\n22.26\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 9,14\r\n\r\n22.27\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\n7 Colinas (Fabricante Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 19,17\r\n\r\n22.28\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nArarinha (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 5,39\r\n\r\n22.29\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nAskov (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,42\r\n\r\n22.30\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nAskov (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,09\r\n\r\n22.31\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBacardi Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 47,05\r\n\r\n22.32\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBadra & Badra\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,70\r\n\r\n22.33\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBadra & Badra\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 9,32\r\n\r\n22.34\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBaianinha (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 6,87\r\n\r\n22.35\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBaianinha (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,06\r\n\r\n22.36\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBalalaika Fruits\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,72\r\n\r\n22.37\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBalalaika Ice (todas)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,73\r\n\r\n22.38\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBarkov (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 19,87\r\n\r\n22.39\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBlack Night\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,22\r\n\r\n22.40\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBlack Street (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,26\r\n\r\n22.41\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nBranca de Neve (Coco)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,61\r\n\r\n22.42\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCaldezano\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,60\r\n\r\n22.43\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCana Blue\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,33\r\n\r\n22.44\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCanelinha Da Rocha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,05\r\n\r\n22.45\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\n22.46\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 4,94\r\n\r\n22.47\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 10,09\r\n\r\n22.48\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 3001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 26,13\r\n\r\n22.49\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,19\r\n\r\n22.50\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCatuabom\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,83\r\n\r\n22.51\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nContini (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 27,20\r\n\r\nR$ 26,48\r\n\r\n22.52\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4,25\r\n\r\n22.53\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n22.54\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Gin & Tônica\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 5,32\r\n\r\n22.55\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Gin & Tônica\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,21\r\n\r\n22.56\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Ice (sabores)\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\n22.57\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Pink Limonade\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,16\r\n\r\n22.58\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Sex On The Beach\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,23\r\n\r\n22.59\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nCorote Tropicália\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 6,23\r\n\r\n22.60\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nDimel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 26,17\r\n\r\n22.61\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nDo Barril Sabores (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,54\r\n\r\n22.62\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nDuelo (Fabricantes Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 3,22\r\n\r\n22.63\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nDuelo (Fabricantes Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 5,02\r\n\r\n22.64\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nFiorini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,39\r\n\r\n22.65\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nFuego Loco\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,52\r\n\r\n22.66\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nGin Tônica QN\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,77\r\n\r\n22.67\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nGold Camel (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,54\r\n\r\n22.68\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nGotas do Vale\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\n22.69\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 3,66\r\n\r\n22.70\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 6,99\r\n\r\n22.71\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nKovak Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,99\r\n\r\n22.72\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nLeonoff (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,89\r\n\r\n22.73\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nLeonoff (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,06\r\n\r\n22.74\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nNatasha Hits (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,76\r\n\r\n22.75\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPaizano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,13\r\n\r\n22.76\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPalhinha com Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,55\r\n\r\n22.77\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nParatini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,09\r\n\r\n22.78\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nParatudo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,29\r\n\r\n22.79\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nParatudo Citrus\r\n\r\nVidro de 180 a 270\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\n22.80\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPitu Ice\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\n22.81\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nPitu Limão\r\n\r\nLata de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,55\r\n\r\n22.82\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nRaykoff Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 5,98\r\n\r\n22.83\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nRoskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,29\r\n\r\n22.84\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nSangue do Vale\r\n\r\nde 3001 a 5000 ml\r\n\r\nR$ 22,55\r\n\r\n22.85\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nSkarloff Flavors\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,73\r\n\r\n22.86\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nStempel (todos)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,12\r\n\r\n22.87\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nStempel (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 9,18\r\n\r\n22.88\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nStempel (todos)\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n22.89\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nTem Tudo Mel e Pequi\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,08\r\n\r\n22.90\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nTequiloka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,29\r\n\r\n22.91\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nTorquay Negroni\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 93,86\r\n\r\n22.92\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nVideira da Serra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,46\r\n\r\n22.93\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4,09\r\n\r\n22.94\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 8,83\r\n\r\n22.95\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nFestini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,09\r\n\r\n22.96\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 20,71\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n22.97\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nSeagers Negroni\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 52,75\r\n\r\n22.98\r\n\r\n02.023.00\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nR$ 199,35\r\n\r\nItem 23. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nCEST\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n23.1\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBLACK EIGHT HONEY\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,14\r\n\r\n23.2\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBLACK SKULL DRAFT BEER\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,41\r\n\r\n23.3\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBLACK SKULL MARULA DRAFT\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,41\r\n\r\n23.4\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBLUE SPIRIT ICE\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 6,98\r\n\r\n23.5\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCABARÉ ICE (TODOS)\r\n\r\naté 270 ml\r\n\r\nR$ 6,27\r\n\r\n23.6\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCABARÉ ICE (TODOS)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 7,77\r\n\r\n23.7\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCRISTAL DO SOL\r\n\r\nde 521 a 760 ml\r\n\r\nR$ 4,62\r\n\r\n23.8\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nENCOSTA DO SOL\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,71\r\n\r\n23.9\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nJURUBEBA VAQUEIRO DO NORTE\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\n23.10\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nLIDER\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 9,04\r\n\r\n23.11\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nLIDER DRAFT BEER\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,06\r\n\r\n23.12\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nLIDER GOLD\r\n\r\nde 521 a 760 ml\r\n\r\nR$ 9,95\r\n\r\n23.13\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nLIDER MAÇÃ\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 8,68\r\n\r\n23.14\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nNINNOFF GIN\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 4,19\r\n\r\n23.15\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nOUSADIA\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\n23.16\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nOUSADIA\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,98\r\n\r\n23.17\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPULLMAN\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 7,27\r\n\r\n23.18\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nRAIZ SELVAGEM\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 15,51\r\n\r\n23.19\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSELVAGEM APERITIVO BITT\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 13,93\r\n\r\n23.20\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSKULL ICE\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 4,04\r\n\r\n23.21\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSYN ICE\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,04\r\n\r\n23.22\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTEQUILERO FIESTA\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\n23.23\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nWE.MIX\r\n\r\naté 360 ml\r\n\r\nR$ 3,68\r\n\r\n23.24\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\n51 Assinatura Smoked\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 43,65\r\n\r\n23.25\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 36,39\r\n\r\n23.26\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\n51 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 23,19\r\n\r\nR$ 22,47\r\n\r\n23.27\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBala Blue\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 22,20\r\n\r\n23.28\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBala Cream\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 20,48\r\n\r\n23.29\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCelebrate - Maçã\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 11,35\r\n\r\n23.30\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCereser ICE\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 16,16\r\n\r\n23.31\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCereser Spritz\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 5,31\r\n\r\n23.32\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nCereser Spritz\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 16,73\r\n\r\n23.33\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nChanceler\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 24,14\r\n\r\n23.34\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 18,47\r\n\r\n23.35\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 1501 a 2000 ml\r\n\r\nR$ 62,09\r\n\r\n23.36\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nDomecq\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 42,30\r\n\r\n23.37\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nDomus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,64\r\n\r\n23.38\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nDreher\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 21,59\r\n\r\n23.39\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nGordons Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 85,09\r\n\r\n23.40\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nGordons Sicilian Lemon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 80,18\r\n\r\n23.41\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nKriskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 12,13\r\n\r\n23.42\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nOld Cesar 88\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\n23.43\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 34,33\r\n\r\n23.44\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPravoika (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\nR$ 4,21\r\n\r\n23.45\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPravoika (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 8,96\r\n\r\n23.46\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 16,71\r\n\r\n23.47\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nPresidente com Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\nR$ 17,70\r\n\r\n23.48\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSidra Cereser sabores\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\nR$ 16,96\r\n\r\n23.49\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\n23.50\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 8,69\r\n\r\n23.51\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Gin Tonic\r\n\r\nLata até 270 ml\r\n\r\nR$ 13,81\r\n\r\n23.52\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Gin Tonic\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 20,71\r\n\r\n23.53\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Gin Tonic Sevilla\r\n\r\nVidro de 271 a 360 ml\r\n\r\nR$ 21,61\r\n\r\n23.54\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTorquay Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 84,40\r\n\r\nIMPORTADA\r\n\r\n23.55\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nBlack & White Orange\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 59,33\r\n\r\n23.56\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nLarios Rose/Larios Fresa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 110,88\r\n\r\n23.57\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Rangpur\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 133,39\r\n\r\n23.58\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Rangpur Lime\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 132,81\r\n\r\n23.59\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Royale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 136,35\r\n\r\n23.60\r\n\r\n02.999.00\r\n\r\nTanqueray Sevilla\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nR$ 135,87\r\n\r\nId: 2545948"
                    ],
                    "2546303": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 414 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nOSUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e a servidora GABRIELLE RODRIGUES MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a MAR E FIRE EQUIP. E PROT. CONTRA INCENDIO LTDA - ME, cujo objeto é a “prestação de serviços de manutenção do sistema de detecção, alarme e combate a incêndio por gás HFC-227EA (fm-200), teste hidrostático e recarga dos cilindros de gás, com fornecimento de peças, instalado na subestação interna de energia elétrica da Sede da Secretaria de Estado de Fazenda\", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.242.351/0001-09, constante do processo administrativo SEI-040178/000171/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2546303"
                    ],
                    "2546714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 153 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/010807/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NOVA GERAÇÃO COMESTIVEIS S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.974.789\r\n\r\nCNPJ: 13.594.751/0015-20\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2546714"
                    ],
                    "2546715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 154 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000809/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: SMF INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 44.286.321/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.290.179\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2546715"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 155 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/011833/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a exclusão do benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 do contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: MARIALVA TÊXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.035.460/0001-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.801.177\r\n\r\nFim de fruição do benefício fiscal: 01/11/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de fim de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2546716"
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                    "2546784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 156 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/002369/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: KALMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.231.686/0001-79\r\n\r\nInscrição Estadual: 80.913.14-1\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2546784"
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                    "2546717": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n87.275.671\r\n\r\n26.701.170/0001-97\r\n\r\nBW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000521/2021\r\n\r\nDecreto 36.450/2004\r\n\r\n01/06/2023 \r\n\r\na \r\n\r\n31/05/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n87.275.671\r\n\r\n26.701.170/0001-97\r\n\r\nBW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000521/2021\r\n\r\nDecreto 36.450/2004\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-220010/000521/2021\r\n\r\nId: 2546717"
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                    "2546744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040013/000046/2024,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/211/5047/2020 - Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - RECONSIDERO e TORNO SEM EFEITO as decisões de fls. 152 e 202.\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040013/000046/2024,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/000573/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/003415/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por descabido.\r\n\r\nId: 2546744"
                    ],
                    "2546331": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/11/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.028 - Processo nº E-04/211/006664/2020 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, que votou pelo provimento. Acórdão nº. 19.713 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade do lançamento o fato da autoridade fiscal não ter comparecido ao estabelecimento do contribuinte para análise dos bens cujo crédito restou glosado. Análise realizada nas documentações fiscais do contribuinte. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. -\r\n\r\nMÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Restou demonstrado nos autos que os créditos apropriados pela recorrente não estavam em consonância com a legislação tributária. Glosa efetuada de forma correta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/12/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.702 - Processo nº E-04/124496/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitou. Acórdão nº. 19.761 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Revela-se do lançamento que a alíquota aplicada não observou o disposto no artigo 59, §§19 e 20, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.356/08, que seria o dispositivo a ser observado para o caso de omissão de receita. Assim, tendo em vista que a alíquota aplicável é elemento substancial do lançamento, a nulidade tem natureza material. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.042 - Processo nº E-04/211/003792/2021 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.773 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nO procedimento que justifica o pedido não possui previsão legal. A identificação do valor do crédito indevidamente aproveitado independe do resultado da apuração e não está condicionada à existência de saldos devedores nos períodos autuados, não cabendo ao Auditor Fiscal a recomposição da escrituração do contribuinte para proceder à glosa. \r\n\r\nPRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA AMPARADA POR DIFERIMENTO. SUCATA. A Recorrente não possui direito a crédito nas operações de entrada internas com sucata em discussão, abrangidas pelo diferimento, uma vez que não houve a cobrança do imposto na etapa anterior, o que pode ser confirmado pela ausência de destaque nos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores, bem como pelo não atendimento às condições estabelecidas no art. 3°, inc. I e art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ. Consequentemente, procede a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.068 - Processo E-04/037/000031/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liquidação de débito fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.777 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRECATÓRIO. APRECIAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Apesar do requerimento pretendido pelo Contribuinte não possuir o resultado legal de instaurar litígio tributário, conforme se depreende do artigo 237 do CTE, assim como dos artigos 69 e 121 do PAT, por força de decisão judicial, o litígio em discussão foi apreciado. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. E mais, a fundamentação do pedido de liquidação de débito fiscal foi baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n° 4.357 e 4.425. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.233 - Processo nº E-04/211/004756/2020 - Recorrente: AUTO POSTO LUAR DE BANGU LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.778 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É demonstrado no julgado recorrido a análise cuidadosa das argumentações apresentadas pelo contribuinte as quais, estas sim, são demasiadamente rasas sem qualquer lastro probatório hábil a afastar a exigência em tela. Nessa razão, fica claro o julgador a quo atentou-se em constatar o conhecido limite autorizado de 0,6%, previsto na Portaria DNC nº 26/92 e, ainda assim, refutar a alegação de evaporação, perdas na descarga, inexatidão do equipamento de medição do limite legal da bomba de abastecimento ante a absoluta inexistência de meios de prova. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMITIR OU ENTREGAR DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIAS. VARIAÇÃO DE VOLUME ACIMA DO LIMITE DE LITROS PERMITIDO. Restou constatada a saída a mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, apurada através da Tabela de Ganhos e Perdas superiores a 0,6%. Conforme pontuado acima, é notória a escassez de documentação probatória formulada pela recorrente fato que, por si só, distancia os argumentos de mérito apresentados pela parte. Portanto, à luz do disposto no art. 142 do CTN, ao realizar a contagens físicas da mercadoria e cons tatar a fatal de emissão dos documentos fiscais relativos aos ganhos superiores a 0,6%, deve proceder com o lançamento fiscal, em razão da infração ao exposto no Art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2546331"
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                    "2546735": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATA DA 243ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias de janeiro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às 16:20 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Marcos Spencer de Oliveira Maia, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima terceira reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presentes, como convidados, o Subsecretário-Geral Gustavo Tillmann, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa e os integrantes da Comissão instituída pela Resolução SEFAZ n° 595/2023, a saber: Paola Domingues Jacob, Assis Fernado da Silva, Katia Rebelo, Luciana Vicky Mazloum e, participando de forma telepresencial, Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon. Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, deu as boas-vindas aos novos Conselheiros Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ, e Ricardo Brand, representante da classe dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRE. Abrindo os trabalhos, passou a palavra ao Subsecretário Gustavo Tillmann, o qual apresentou os membros da referida Comissão. A Presidente da Comissão, Paola Domingues Jacob, expôs as atividades realizadas até o momento, restritas a compilação da legislação aplicável, pesquisa aos concursos mais recentes na área fazendária, entrevistas e visitas técnicas a instituições especializadas na realização de concursos públicos. Durante a exposição, membros da Comissão e Conselheiros expuseram dúvidas e formularam sugestões. Encerrada a apresentação, o Presidente, Dr. Leonardo Lobo Pires, ressaltou que a Comissão é responsável por operacionalizar a realização do concurso público, sendo reservada, ao CSFT, a definição da parte estratégica e do conteúdo programático. O Conselheiro Luiz Cezar Moretzsohn Rocha teceu observações acerca de alguns pontos da Resolução SEFAZ n° 595/2023 que poderiam ser aperfeiçoados e defendeu que, diante da competência estabelecida no inciso VI do art. 106 da Lei Complementar n° 69/1990, o concurso para a carreira de AFRE deveria ser objeto de comissão organizadora própria, subordinada a este Conselho. Após debates, os Conselheiros decidiram, por unanimidade, instituir comissão organizadora para o concurso público para provimento do cargo de AFRE e designar, para constituí-la, sob a presidência da primeira integrante, os seguintes servidores: Paola Domingues Jacob, Id. Funcional nº 4371995-3; Assis Fernado da Silva, Id. Funcional nº 5141742-1; Fernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon, Id. Funcional nº 4417087-4; Katia Rebelo, Id. Funcional nº 4284944-6 e; Luciana Vicky Mazloum, Id. Funcional nº 5010194-3. O Conselho também decidiu, por unanimidade, que a discussão e aprovação quanto ao perfil da entidade realizadora do concurso, o perfil do Auditor Fiscal a ser admitido, as matérias e o formato do processo de seleção, bem como o edital, serão realizados exclusivamente pelo Conselho, cabendo à Comissão apenas a operacionalização do concurso. Não havendo mais assuntos a tratar, às 18:30 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2546735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE COSTA CAMILO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) NILTON CAMILO HOMEM, matrícula 275803-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.044,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ Nº 1391 / 2023, com efeitos a contar de 15/12/2023. Processo nº SEI-040157/004759/2023.\r\n\r\nId: 2546513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA PINHO DOS ANJOS, na qualidade de MÃE do(a) ex-segurado(a) GUSTAVO DE PINHO ALVES DOS ANJOS, matrícula 3053134-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.761,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/006.006671/2020/2023, com efeitos a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-040157/004518/2023.\r\n\r\nId: 2546514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a CONCEIÇÃO FERNANDES PORTO, na qualidade de MÃE do(a) ex-segurado(a) MARCELO FERNANDES PORTO, matrícula 20729-0, cargo de SOLDADO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.757,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG-7/PGE/006.006638/2022/2024, com efeitos a contar de 09/01/2024. Processo nº SEI-140001/023767/2022.\r\n\r\nId: 2546523"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SIDNEYA DO CANTO DE VASCONCELLOS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ROGERIO HAYROLDES VASCONCELLOS, matrícula 275022-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 953,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/006.000995/2022, com efeitos a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-140001/053011/2023.\r\n\r\nId: 2546524"
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                        "2546525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CONCEICAO DO CARMO MOURA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) HELIO MOURA, matrícula 13071-6, cargo de ARTÍFICE do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.017,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 1237 /2023, com efeitos a contar de 24/11/2023. Processo nº SEI-040157/004233/2023.\r\n\r\nId: 2546525"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a LIRIAN DOS SANTOS SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) PAULO VALENTIM DE SOUZA, matrícula 625056-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.087,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA, com efeitos a contar de 28/09/2023. Processo nº SEI-140001/040094/2021.\r\n\r\nId: 2546526"
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                        "2546527": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a GENI DE SOUSA DE ANDRADE, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOAO XAVIER DE ANDRADE, matrícula 6856-9, cargo de AGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO do(a) DER/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.033,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 1401 /2023, com efeitos a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-140001/054760/2023.\r\n\r\nId: 2546527"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARCIO ANTONIO FERREIRA ALVES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) EUNICE SOBRAL DE FIGUEIREDO, matrícula 676633-1, cargo de TRABALHADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.459,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG-07/PGE/006.006803/2022/2023, com efeitos a contar de 27/09/2023. Processo nº SEI-140001/024394/2022.\r\n\r\nId: 2546528"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA RODRIGUES MONTEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) WALACE DA SILVA, matrícula 178624-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.477,46, correspondente a cota de 35,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 93/2024, com efeitos a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-040157/002843/2023.\r\n\r\nId: 2546529"
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                        "2546530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELIS REGINA DE CASTRO LOPES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) NEY PEREIRA BONFIM, matrícula 82704-8, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.991,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ N.º 34/2024, com efeitos a contar de 15/01/2024. Processo nº SEI-040157/003930/2023.\r\n\r\nId: 2546530"
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                        "2546536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000526/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidões de Tempo de Contribuição nº 718/2017 e nº 719/2017 de MARCIA NORONHA BARBOSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2546536"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.48/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANAINA CARLOS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA (O), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROMILDO NUNES, ID Funcional nº 5096173-0 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2546541"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.508/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE HENRIQUE ANGELO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TOYOKO MARIA NILDA FURUSE ANGELO, ID Funcional nº 4087007-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- PD-04/146.508/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LARA ANGELO, na qualidade de FILHO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TOYOKO MARIA NILDA FURUSE ANGELO, ID Funcional nº 4087007-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2546543"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.526/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELIO ANTONIO NASCIMENTO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SILVA, ID Funcional nº 2859167-4 do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2546544"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.523/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCA EGEANE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ORLANDINE SALES NUNES, ID Funcional nº 305417-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIST PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2546545"
                        ],
                        "2546546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.534/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCY MARIA CIRIACO CUNHA, na qualidade de CÔNJUGUE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RUI CARDIA DA CUNHA, ID Funcional nº 684424-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINIST PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2546546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546485": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064264/2021 - FICA INCLUÍDA na relação de aprovados, para o cargo de Profissional de Registro de Empresas, no Despacho do Presidente de 06/01/2010, publicado no D.O de 07/01/2010, que homologou o resultado do concurso público da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de habilitação no estágio experimental, iniciado em 05/01/2009, a servidora Laura Ofélia Rega Abitan, ID Funcional nº. 4344982-4, ficando a mesma excluída do despacho do Presidente de 08/09/2010, publicado no D.O de 10/09/2010, com base na decisão judicial proferida no âmbito do processo nº. 0070771-49.2010.8.19.0001 e processo nº. SEI-140001/064264/2021.\r\n\r\nRelação de aprovados:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1º\r\n\r\n322041\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n8º\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2024.\r\n\r\nId: 2546485"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2546293"
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A Prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal, destinada a aumentar a flexibilidade do emprego de pessoal na PMERJ, seja pela necessidade de complementar competências técnicas no quantitativo de efetivo ou a fim de permitir a execução de atividades da administração, por militares possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnica administrativa.\r\n\r\n§2º - A contratação de militares prestadores tarefa por tempo certo tem caráter voluntário, devidamente justificadas pela necessidade de serviço, a serem exercidas, exclusivamente na atividade-meio da Corporação, por militares veteranos habilitados e disponíveis para o seu exercício, nomeados após processo seletivo calcados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.\r\n\r\n§3º - Para fins exclusivos de aplicação da Lei n.º 5.721, de 25 de junho de 2008, considera-se como atividade meio da corporação aquelas não compreendidas como ostensivas ou de preservação da ordem pública.\r\n\r\n§4º - Em caráter excepcional, em complementação ao parágrafo anterior, outros serviços de menor complexidade, expressamente reconhecidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, poderão ser considerados como atividade meio.\r\n\r\n§5º - Os Veteranos selecionados somente poderão exercer as funções para as quais serão nomeados, podendo participar de Comissões, gestão e fiscalização de contratos que tenham relação com a função executada pelo PTTC.\r\n\r\nDO INGRESSO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt.3º - O ingresso no programa de Prestação Tarefa por Tempo Certo será por meio de Chamamento Público, confeccionado por comissão organizadora a ser instituída pela Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, obedecendo os preceitos legais.\r\n\r\nArt.4º - Os policiais militares veteranos interessados em participar do processo seletivo para a Prestação Tarefa Tempo Certo deverão manifestar- se conforme o edital de chamada pública, nos prazos lá estabelecidos.\r\n\r\nArt.5º - Os Policiais Militares Veteranos, poderão se inscrever para as funções de acordo com seu posto ou graduação.\r\n\r\nI- Auxiliares: as praças, de soldado a subtenente, aprovados nas funções previstas no edital de chamada pública;\r\n\r\nII- Assessores: os oficiais, de 2.º tenente a coronel, aprovados nas funções previstas no edital de chamada pública.\r\n\r\nArt.6º - As Organizações Policiais Militares (OPM) interessadas na utilização de Veteranos para prestação de “Tarefa por Tempo Certo” (PTTC), encaminharão as solicitações à Diretoria de Pessoal informando:\r\n\r\nI- O quantitativo;\r\n\r\nII- Função;\r\n\r\nIII- Posto ou graduação;\r\n\r\nIV- Qualificação profissional exigida;\r\n\r\nV- Formação escolar, acadêmica e complementar;\r\n\r\nVI- Formação profissional;\r\n\r\nVII- Experiência profissional;\r\n\r\nVIII- Justificativa da necessidade do serviço que subsidiará a contratação.\r\n\r\nArt.7º Para a criação do processo de seleção será criada uma Comissão de Avaliação e Seleção, que deverá ser composta por nove membros: Subchefe da DP/PMERJ, Chefe da Seção responsável pela gestão de “Tarefa por Tempo Certo”, além de mais 7 (sete) membros transitórios.\r\n\r\nParágrafo Único A formação da comissão descrita no caput do artigo deverá ser publicada em DOERJ e Boletim Ostensivo da Corporação e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada.\r\n\r\nArt.8º Para os fins do disposto nesta Resolução são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI- Formação Escolar: consiste na formação de Ensino Médio (antigo segundo grau), etapa final da educação básica, de formação geral ou técnica, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nII- Formação Acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado).\r\n\r\nIII- Formação Complementar: consiste nos cursos de até 359h (trezentas e cinquenta e nove horas) cursados em instituições de ensino ou outros órgãos da administração pública ou privada.\r\n\r\nIV- Formação Profissional: consiste nos cursos profissionalizantes da polícia militar.\r\n\r\nV- Experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação.\r\n\r\n§1º - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n§2º - A Pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a Pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\nArt.9º - A realização dos processos de avaliação e seleção ocorrerá de acordo com o calendário definido no Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nArt.10 - As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatado posteriormente serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\nArt. 11 - Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos:\r\n\r\nI- Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII- Quando não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nIII- Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma do Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt.12 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI- Elaborar o Edital de Chamada Pública de acordo o interesse da Corporação;\r\n\r\nII- Receber os documentos comprobatórios;\r\n\r\nIII- Proceder com as avaliações dos documentos dos policiais militares veteranos que manifestarem interesse em participar da seleção, de acordo com o disposto no Edital de Chamada Pública divulgado;\r\n\r\nIV- Elaborar laudo com resultado da avaliação individual; \r\n\r\nV- Receber e avaliar recursos;\r\n\r\nVI- Produzir relatórios, ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos voluntários, publicações, ofícios, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e Relatório Final quando da conclusão do processo;VII- Zelar pela fiel observância das leis e normas complementares em todas as fases do processo;\r\n\r\n§1º - Os documentos produzidos durante todo o certame de seleção ficarão arquivados na DP/PMERJ.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Avaliação e Seleção deverá, em todas as fases previstas no processo de seleção, assim como nos procedimentos nele previstos, garantir a isonomia do processo, resguardando os princípios da impessoalidade, da publicidade e transparência.\r\n\r\n§3º - Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n§4º - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n§5º - Os critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no Edital de Chamada Pública, a partir da Formação e Experiência Profissional.\r\n\r\n§6º - Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção, definir, dentre os parâmetros de pontuação, quais serão adotados no momento da seleção, de acordo com as especificidades da função, devidamente descritos em cada Edital de Chamada Pública.\r\n\r\nArt.13 - A Comissão definirá, no Edital de Chamamento Público, quais fases da seleção serão de caráter eliminatório.\r\n\r\nArt.14 - Para o Veterano que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, caberá a comissão elaborar laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n§1º - Os laudos deverão fazer parte do processo formalmente aberto para a seleção.\r\n\r\n§2º - Os laudos serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\nArt.15 - A Comissão de Avaliação e Seleção deverá proceder com a publicação em DOERJ de todas as etapas do certame.\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt.16 - A contratação para Prestação Tarefa por Tempo Certo, terá duração inicial mínima 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por 02 (dois) períodos iguais.\r\n\r\n§1º - Findo o prazo de Prestação Tarefa por tempo Certo definido no caput deste artigo, haverá a extinção do vínculo.\r\n\r\n§2º - Após o término do prazo previsto no caput deste artigo, somente mediante aprovação em novo processo seletivo, o militar veterano poderá firmar nova contratação, para prestação de tarefa por tempo certo.\r\n\r\n§3º - Em nenhuma hipótese será permitido ao veterano, prestador de tarefa por tempo certo, ultrapassar, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de tarefa por tempo certo, na mesma contratação.\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt.17 - A nomeação, após o regular processo seletivo, possui caráter sui generis, de modo voluntário, assemelhando-se às nomeações para cargo em comissão, cuja finalidade está voltada ao exercício de atividades descritas no edital de chamada pública.\r\n\r\nArt.18 - Após a finalização do processo de seleção a Diretoria de Pessoal apresentará listagem dos candidatos classificados dentro do número de vagas disponíveis ao Secretário da SEPM, para a nomeação no programa.\r\n\r\n§1º - As nomeações para prestação do TTC devem ser publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A data de início do exercício do desempenho das funções da Prestação Tarefa Tempo Certo, será a prevista na publicação da alocação do nomeado na OPM, publicado em Boletim Ostensivo da Polícia Militar.\r\n\r\nArt.19 - As nomeações para a Prestação Tarefa por Tempo Certo condicionam- se:\r\n\r\nI- a aceitação prévia e voluntária, por parte do militar veterano (Anexo I);\r\n\r\nII- ao cumprimento, pelo militar veterano nomeado, do regime de trabalho ou expediente estabelecido pela OPM, na qual for alocado para prestar a tarefa;\r\n\r\nIII- a seleção no processo seletivo, com a devida publicação do resultado em DOERJ;\r\n\r\nIV- ao cumprimento das demais exigências da presente regulamentação e no Edital;\r\n\r\nV- a publicação, em DOERJ, do Ato de nomeação por parte do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt.20 - Não poderão ser nomeados para a execução de “Tarefa por Tempo Certo”:\r\n\r\nI- os convocados para o desempenho de cargo ou comissão;\r\n\r\nII- os nomeados como Assessores Técnicos, Conferencistas ou pelo Banco de Talentos;\r\n\r\nIII- os policiais militares que se encontram na inatividade por força de decisão em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIV- os reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.\r\n\r\nV- estiver respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, estar sub judice ou ainda ter sido condenado em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe;\r\n\r\nArt.21 - Os Atos administrativos referentes à nomeação, movimentação, exoneração e prorrogação de contrato dos Veteranos que tratam esta Resolução são prerrogativas do Secretário de Polícia Militar ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\nParágrafo Único- Os atos a que se refere o caput serão realizados conforme a discricionariedade da administração, observando o permitido em lei e as necessidades da SEPM.\r\n\r\nDA EXCEPCIONALIDADE DO VETERANO REFORMADO\r\n\r\nArt.22 - A designação de militares reformados somente poderá ser autorizada quando a reforma for decorrente do implemento de idade limite de permanência na reserva remunerada, ou quando não houver incapacidade definitiva para o serviço ativo.\r\n\r\nDA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nArt.23 - A OPM que desejar prorrogar a nomeação do militar veterano deverá solicitar a referida prorrogação à Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da nomeação ou prorrogação a que se referir, devendo obrigatoriamente ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- Justificativa para a prorrogação;\r\n\r\nII- Atestado médico;\r\n\r\nIII- Solicitação de Prorrogação (Anexo II)\r\n\r\n§1º - As solicitações de prorrogação serão submetidas a avaliação do Secretário.\r\n\r\n§2º - Prorrogada a nomeação do militar veterano, à Diretoria de Pessoal providenciará a elaboração do ato de prorrogação da nomeação pelo Secretário da SEPM, publicando após em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Ao final da 2ª prorrogação, o prestador de “Tarefa Tempo Certo” será exonerado ex-officio.\r\n\r\nDA EXONERAÇÃO\r\n\r\nArt.24 - O militar veterano nomeado ou que teve prorrogada a sua Prestação Tarefa por Tempo Certo, poderá ser exonerado nos seguintes casos:\r\n\r\nI- A pedido, neste caso o militar veterano deverá notificar a administração, mediante requerimento da OPM a que esteja vinculado, encaminhado posteriormente à Diretoria de Pessoal;\r\n\r\nII- Ex-officio:\r\n\r\na) Por término do prazo de nomeação ou prorrogação;\r\n\r\nb) Por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da administração, a qualquer tempo;\r\n\r\nc) Por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal, a qualquer tempo;\r\n\r\nd) Por motivo de incapacidade física ou de saúde permanente;\r\n\r\ne) Por motivo de saúde, quando a incapacidade física impossibilite a frequência do prestador ao serviço por período superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, a cada 12 (doze) meses;\r\n\r\nf) Quando for enquadrado no parágrafo único do art.29, da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Veteranos que forem exonerados por incidirem nas alíneas “c” e “d” do inciso II deste artigo, não poderão ser recontratados.\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO\r\n\r\nArt.25 - A Jornada de Trabalho dos PTTC será de 40 horas semanais, sendo o horário normal de trabalho das 09:00h às 18:00h.\r\n\r\n§1º - A jornada diária de trabalho deverá ser acrescida do tempo de intervalo para refeição, com duração máxima de 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\n§2º - Poderá ser admitido jornada de trabalho entre 08:00h e 22:00h, respeitando- se as 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja prejuízo para os serviços prestados.\r\n\r\n§3º - A jornada de trabalho descrita no parágrafo anterior, deverá ser requerida pela unidade interessada à Diretoria de Pessoal devidamente fundamentado.\r\n\r\n§4º - Os pedidos serão instruídos pela DP/PMERJ e submetidos ao Secretário de Estado da SEPM ou autoridade delegada por ele, o qual poderá autorizar, negar ou propor, sobre a jornada de trabalhado encaminhada pela unidade.\r\n\r\n§5º - O controle do ponto se fará mediante assinatura ou registro diário da frequência no respectivo cartão, incumbido às chefias imediatas a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho regularmente estabelecida.\r\n\r\n§6º - Em casos excepcionais, em atenção às peculiaridades dos cargos e do serviço a ser prestado, fundamentados em Processo Administrativo, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá autorizar jornada diferenciada para os PTTC, observando a carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, e máxima de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nDOS DEVERES, DIREITOS E VEDAÇÕES\r\n\r\nArt.26 - O veterano e, excepcionalmente, o reformado, poderá prestar tarefa tempo certo na SEPM, mediante recebimento de adicional “Pró-Labore”, correspondente ao posto ou graduação do militar, de acordo com o Anexo da Lei Estadual n.º 5.271, de 25, de junho de 2008, quando contratado para esse fim.\r\n\r\n§1º - O militar veterano também fará jus aos seguintes benefícios:\r\n\r\nI- Adicional de férias, correspondente a 1/3 do adicional “Pró-Labore”;\r\n\r\nII- Décimo terceiro salário correspondente ao adicional “Pró-Labore”.\r\n\r\n§2º - O referido adicional não se incorpora aos proventos de inatividade e não incide em contribuições previdenciárias.\r\n\r\nArt.27 - O policial militar veterano, no exercício da Prestação de Tarefa Tempo Certo, terá direito aos seguintes períodos de afastamento total dos serviços, nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\n\r\nI- Férias regulamentares;\r\n\r\nII- Núpcias;\r\n\r\nIII- Luto;\r\n\r\nIV- Paternidade;\r\n\r\nV- Licença especial para adotante;\r\n\r\nVI- Dispensa por prescrição médica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos em virtude de dispensa por prescrição médica, quando superiores a 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, pelo período de 12 meses, poderão resultar em exoneração, ficando a critério do Secretário, ouvido o Comandante, Chefe ou Diretor da unidade do militar veterano.\r\n\r\nArt.28 - É obrigatório o preenchimento diário de assinatura no Cartão de Frequência Mensal, por parte do militar veterano nomeado.\r\n\r\nArt.29 - Ao prestador de “Tarefa Tempo Certo” será vedado:\r\n\r\nI- assumir função cuja prerrogativa seja de policial militar ativo;\r\n\r\nII- concorrer à substituição temporária;\r\n\r\nIII- ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação;\r\n\r\nIV- usar o uniforme;\r\n\r\nV- exercer a tarefa em órgãos fora da Polícia Militar, mesmo naquelas consideradas de interesse para a corporação.\r\n\r\nVI- exercer outra atividade remunerada na Corporação.\r\n\r\nDAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES\r\n\r\nArt.30 - Os Prestadores de Tarefa por Tempo Certo, estão sujeitos aos deveres e obrigações previstos no Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\n\r\n§1º - Em caso cometimento de transgressão disciplinar por PTTC, esta deverá ser comunicada via SEI, através do Comandante, Chefe ou Diretor onde ele esteja alocado, à Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM, para a extração do Documento de Razões de Defesa - DRD.\r\n\r\n§2° - Após o recebimento das razões de defesa, o Comandante, Chefe ou Diretor da unidade opinará sobre o documento e remeterá de volta a CGPM para deliberação e julgamento do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nDO SISTEMA DE CONTROLE\r\n\r\nArt.31 - O controle das atividades desempenhadas, dos afastamentos, bem como e da frequência dos prestadores de Tarefa Tempo Certo ficarão a cargo dos respectivos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores.\r\n\r\n§1º - Toda documentação citada no caput deste artigo e demais informações relevantes no curso da prestação de tarefa por tempo certo, deverão ser encaminhadas mensalmente à Diretoria de Pessoal, para que mantenha atualizado os assentamentos do prestador.\r\n\r\n§2º - Os Cartões de frequência do Prestador Tarefa Tempo Certo devem ser encaminhados mensalmente a Diretoria de Pessoal até o quinto dia útil do mês subsequente, devidamente assinada pelo militar veterano e pelo P/1 da unidade, fazendo constar eventuais afastamentos.\r\n\r\n§3º - As solicitações feitas através de requerimentos administrativos, de interesse dos TTC, poderão ser confeccionadas pela unidade administrativa onde estiver alocado e encaminhado para a Diretora de Veteranos e Pensionista - DVP para a regular tramitação.\r\n\r\nArt.32 - A subseção de Prestação Tarefa Tempo Certo da DP/PMERJ, deverá conferir e fiscalizar as fichas de frequências encaminhadas, bem como as alterações que vierem reputadas nelas, publicando-as em BOL QG.\r\n\r\nArt.33 - À subseção de Prestação Tarefa Tempo Certo compete a atribuição de manter atualizado os assentamos dos prestadores com as informações encaminhadas por suas respectivas unidades.\r\n\r\nArt.34 - Compete a Diretoria de Pessoal os atos administrativos relativos à inclusão e exclusão do Prestador Tarefa Tempo Certo no sistema de pagamento.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.35 - Os casos omissos, serão encaminhados para apreciação e decisão do Secretário de Polícia Militar ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\nArt.36 - Ficam revogados as disposições em contrário e os artigos: 1º, 5º, 7º, 12, 18, 27, 28, 29, 31, 32, 33, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 3º, inciso VIII do artigo 8º e anexos I, II, IV, V, VI e VII, da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt.37 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2546047"
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                    "2546532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20/02/2024 PÁGINA 10 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5485 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350021/003278/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ADRIANO PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. 2349515-4\r\n\r\nLeia-se: ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS - ID FUNC. 2349515-4\r\n\r\nId: 2546532"
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                    "2546106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EXONERA os Policiais Militares veteranos do PTTC, elencados na tabela abaixo, por atingirem 09 (nove) anos de serviços prestados no PTTC, conforme os Art. 3º, § 4º e 28, § 1º da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018:\r\n\r\nPOLICIAIS MILITARES INATIVOS CONTRATADOS PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÕES\r\n\r\nOPM\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nAjG\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\n24696854\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO RIBEIRO TORRES\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n40155\r\n\r\n25036777\r\n\r\nDAS\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\n24281654\r\n\r\nDCP\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\n22337342\r\n\r\nDGS\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\n24692662\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\n24315044\r\n\r\nDPA\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\n25185470\r\n\r\nDGS\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n29183\r\n\r\n29183\r\n\r\n32227612\r\n\r\nId: 2546106"
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                    "2546334": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000830/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.954 MARCELO DA SILVA GONCALVES, ID. Funcional nº 2236476-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para SEENEMAR a fim de exercer função na Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, pelo período de 02 (anos), nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/22.\r\n\r\nId: 2546334"
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                    "2546681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000413/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Item 24.1, alínea “a” do Edital nº 133/2022 por não manter a proposta, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (um) mês, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nFARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA - CNPJ: 07.377.055/0001-64, Doc. 67378186 do SEI-350207/000413/2023.\r\n\r\nId: 2546681"
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                    "2546561": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº SEI-350207/000579/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e item 24.1, alínea “a” do Edital nº 036/23, por deixar de apresentar as documentações previstas no item 14 e seguintes do referido Edital, causando prejuízos à Administração Pública, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (um) mês, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nRENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 00.562.583/0001-44, Doc. 67206159 do SEI-350207/000579/2023.\r\n\r\nId: 2546561"
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                    "2546534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000695/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e item 24.1 do Edital nº 133/22, por não manter a proposta no certame, causando prejuízos à Administração Pública, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (um) mês, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nMEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, CNPJ: 07.752.236/0001-23, Doc. 67372923 do SEI-350106/000695/2023.\r\n\r\nId: 2546534"
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                    "2546666": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº SEI-350021/004226/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2546666"
                    ],
                    "2546704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000670/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alíneas “a” e “b” do Contrato nº 137/2023, pela não entrega de armário de aço tipo roupeiro, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nRIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.496.190/0001-04, Doc. 67837545 do SEI-350207/000670/2023, multa no valor de R$ 4.690,00 (quatro mil seiscentos e noventa reais). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2546704"
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                    "2546550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000699/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea “a”, do Edital nº 133/2022 por deixar de entregar documentação exigida do item licitado, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 1 (um) mês, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA: PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 74.913.278/0001-96, Doc. 67372898 do SEI-350106/000699/2023.\r\n\r\nId: 2546550"
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                    "2546500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000950/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Item 16.1 do Edital nº 065/22 por deixar de entregar documentação de habilitação no Pregão Eletrônico, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 01 (mês), sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nMANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.546.232/0001-05, Doc. 67909124 do SEI-350106/000950/2023.\r\n\r\nId: 2546500"
                    ],
                    "2546682": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006449/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/010978/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/010924/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/007927/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/013539/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/013540/2023 - RECONHEÇO a dívida de saldo remanescente, de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nId: 2546682"
                    ],
                    "2546684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000196/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 047/2021, pela não entrega dos insumos médico hospitalar - apósitos II, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 5 (cinco) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, Doc. 67895208 do SEI-350207/000196/2022, multa no valor de R$ 3.928,96 (três mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2546684"
                    ],
                    "2546306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003176/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0001-77, estabelecida no endereço AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - 211 - PARQUE SAO JUDAS TADEU - SAO JOAO DE MERITI - RJ - 25.540-412, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546306"
                    ],
                    "2546309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003176/2023 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.891.900/0001-77, estabelecida no endereco AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - 211 - PARQUE SAO JUDAS TADEU - SAO JOAO DE MERITI - RJ - 25.540-412, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2546309"
                    ],
                    "2546700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000982/2022- Face às informações contidas no presente processo, e ao disposto no inciso VI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019, no uso da competência a mim conferida, através da Resolução SEPM n.º 1.645, de 14 de setembro de 2021, RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 2.048,63 (dois mil, quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), em razão da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos para atender as necessidades da frota da SEPM. Credor: ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS ME, CNPJ: 16.598.320/0001-25.\r\n\r\nId: 2546700"
                    ],
                    "2546772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000364/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da ÁGUAS DE PARATY, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.080.515/0001-77, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000364/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE PARATY, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.080.515/0001-77, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546772"
                    ],
                    "2546773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002378/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da ÁGUAS DE CONDESSA inscrita no CNPJ 37.353.051/0001-07, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.745,48 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002378/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE CONDESSA inscrita no CNPJ 37.353.051/0001-07, para custear despesas com a prestação de ser viços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 2.745,48 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546773"
                    ],
                    "2546774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 82.845,77 (oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000311/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa Águas do Imperador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.327/0001-75, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 82.845,77 (oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546774"
                    ],
                    "2546775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Águas de Juturnaíba S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 54.274,80 (cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa Águas de Juturnaíba S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 54.274,80 (cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546775"
                    ],
                    "2546768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001473/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 76.496,12 (setenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001473/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 76.496,12 (setenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546768"
                    ],
                    "2546769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da AGULHAS NEGRAS, inscrita no CNPJ n° 09.195.493/0001-37, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000394/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa AGULHAS NEGRAS, inscrita no CNPJ n° 09.195.493/0001-37, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546769"
                    ],
                    "2546770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da SAAE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 14.408,00 (quatorze mil quatrocentos e oito reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000362/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.053.402/0001-36, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 14.408,00 (quatorze mil quatrocentos e oito reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546770"
                    ],
                    "2546771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2546771"
                    ],
                    "2546298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000375/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°114/23 em favor das empresas BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 46.440.212/0001-90, vencedora dos itens 1, 2, 3, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23 e 27, com o valor total registrado de R$ 367.063,50 (trezentos e sessenta e sete mil sessenta e três reais e cinquenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora dos itens 8, 28 e 30, com o valor total registrado de R$ 407.490,00 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e noventa reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20, vencedora do item 31, com o valor total registrado de R$ 43.470,00 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, vencedora do item 33, com o valor total registrado de R$ 2.899.845,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.355.394/0002-32, vencedora do item 10, com o valor total registrado de R$ 3.742.200,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499/494/0002-60, vencedora do item 34, com o valor total registrado de R$ 281.169,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e sessenta e nove reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 5, 13, 26 e 29, com o valor total registrado de R$ 501.900,00 (quinhentos e um mil e novecentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 8.243.137,50 (oito milhões, duzentos e quarenta e três mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2546298"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEY SALLES PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.996.127-0, matrícula nº 241.549-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000015/2024.\r\n\r\nId: 2546343"
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                    "2546678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29796253, com vali dade a contar de 07/02/2024, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Corregedoria Geral, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000261/2024.\r\n\r\nId: 2546678"
                    ],
                    "2546705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO, ID. Funcional 51331160, com validade a contar 02/02/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360008/000252/2024. \r\n\r\nId: 2546705"
                    ],
                    "2546693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000455/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e DISPENSA os servidores CELINO DUTRA E MELLO JUNIOR, ID n° 5.100.613-8, CPF: 080.616.567-79; RAPHAEL AMATO SALGADO GASPAR, ID n° 570.901-6, CPF: 077.982.597-75; MARIA TEREZA GONÇALVES DE BARROS, ID n° 5.022.744-0, CPF: 568.219.565-53, TATIANA DE ALMEIDA SILVA BRAZ, ID n° 5.083.420-7, CPF: 052.706.807-18 e WELLINGTON DA SILVA FILHO, ID n° 2.967.973-7, CPF 412.832.797-20.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000455/2022\r\n\r\n024/SEPOL/2023\r\n\r\nPrestação de serviço de fornecimento, montagem e remanejamento de divisórias, incluído todo o material utilizado nos serviços (ferramental, insumo e material de reposição).\r\n\r\nJOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS-ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\n4.400.038-3\r\n\r\n043.993.677-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\n087.875.177-79\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHAROLDO FRANCO\r\n\r\n2.977.327-0\r\n\r\n695.424.227-68\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nROBSON MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n2.918.662-5\r\n\r\n895.562.327-53\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2546693"
                    ],
                    "2546039": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00009/2023, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XVII, do Decreto-Lei nº 218/1975. Processo nº SEI-360025/000007/2024.\r\n\r\nId: 2546039"
                    ],
                    "2546189": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000004/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 01 /2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2546189"
                    ],
                    "2546484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360143/000219/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO, identidade funcional n° 2.979.317-3, matrícula nº 265.574-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-02-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360193/000006/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, identidade funcional n° 2.951.105-4, matrícula nº 264.230-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-02-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000034/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSANA LEMOS HARTMANN, identidade funcional n° 2.916.097-9, matrícula nº 267.199-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-01-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.669,64; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14. Processo E-09/158/71/2015.\r\n\r\nId: 2546484"
                    ],
                    "2546323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/006110/2023 - TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, ID 2.934.483-2, Mat. 513.284-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia - Exercícios: 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982, DO de 10/01/1985 - Processo E-09/131/40/1983; Exercício: 1983, DO nº 189, de 01/10/1985 - Processo E-09/9301/40/1984; Exercício: 1984, DO nº 036, de 26/02/1986 - Processo E-09/9592/29/1985; Exercício: 1985, DO nº 105, de 03/06/1987 - Processo E-09/1000/13/1987; Exercício: 1986, DO nº 062, de 05/04/1988 - Processo E-09/3202/9/1988; Exercícios: 1987 e 1988, DO nº 096, de 22/05/1990 - Processo E-09/1836/9/1990; Exercícios: 1989 e 1990, DO nº 114, de 19/06/1992 - Processo E-09/1775/40/1992; Exercício: 1991, DO nº 059, de 30/03/1993 - Processo E-09/1219/40/1993; Exercício: 1992, DO nº 030, de 16/02/1994 - Processo E-09/220/40/1994; Exercício: 1993, DO nº 181, de 22/09/1995 - Processo E-09/857/1920/1995; Exercício: 1994, DO nº 122, de 28/06/1996 - Processo E-09/268/1920/1996; Exercício: 1995, DO nº 047, de 13/03/1997 - Processo E-09/269/1920/1997; Exercício: 1996, DO nº 117, de 30/06/1998 - Processo E-09/351/1920/1998; Exercício: 1997, DO nº 098, de 25/05/1999 - Processo E-09/107/1705/1999; e Exercício: 1998, D.O. nº 246, de 29/12/2000 - Processo E-09/135/1705/2000; no total de 1.440 dias. \r\n\r\nId: 2546323"
                    ],
                    "2545999": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000365/2024 - CRISTIANE LOPES UCHOA, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 5146560-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2545999"
                    ],
                    "2546560": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/000095/2024 - BRUNO RANAURO DE CASTRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5009900-0 - período base: 03/02/2018 a 01/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000038/2024 - CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5033240-6 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000092/2024 - EDUARDO ALENCAR E SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4177380-2- períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 10/06/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360184/000119/2023 - FERNANDA RATTES CARDOSO TORQUATO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022770-0 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 17/01/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360017/000057/2024 - JOSE CARLOS REGINA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID Funcional nº 3002845-0 - período base: 27/12/2018 a 25/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360145/000190/2023 - JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021486-1 - período base: 5021486-1, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000043/2024 - MARCOS DE MOURA PINHEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2949508-3 - período base: 17/12/2017 a 15/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360074/000013/2024 - MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022583-9 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360178/000008/2024 - NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4332237-9 - período base: 29/06/2018 a 17/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360084/000014/2024 - VALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2946506-0 - período base: 26/07/2018 a 24/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360229/000036/2021 - VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 571122-3 - período base: 09/01/2019 a 07/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2546560"
                    ],
                    "2546557": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360143/000003/2024 - CONCEDO à MARIANA DE ARAUJO MACHADO, Delegado de Polícia, ID funcional nº 5146863-8 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 15/02/2024 a 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000042/2023 - CONCEDO à ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5021593-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 60 dias compreendendo de 27/12/2023 a 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000009/2024 - CONCEDO à TASSIA CAVALCANTE REIS, Perito Criminal, ID nº 5037580-6 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 90 dias compreendendo de 15/12/2023 a 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000500/2024 - CONCEDO à RODRIGO GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 4178784-6 - LICENÇA-PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 30/01/2024 a 28/02/2024.\r\n\r\nId: 2546557"
                    ],
                    "2546376": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/2054/1085/2012 - ADELINO CARDOSO BOTELHO FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.976.513-7 - 674 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000516/2024 - ANNIE SEABRA DE MEDEIROS, Perito Legista, ID. Funcional n° 564.684-7 - 1.245 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000828/2024 - DESIRRE DA CUNHA ROCHA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 5.079.385-3 - 1.072 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2546376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2546356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRA GREENHALGH, ID Funcional: 2000635-7, do cargo de Médico Psiquiatra, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02/02/2024. Processo n° SEI-210001/006003/2024.\r\n\r\nId: 2546356"
                    ],
                    "2546355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004463/2024 - CONCEDO para SONIA MARIA DE LOUREIRO SILVA, RG. 04.132.434-4 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 2546355"
                    ],
                    "2546689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000175/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 013/2023, cujo objeto é a aquisição de 10 (dez) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP, na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes licitantes: EPL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 34.823.191/0001-03, no valor final de R$ 103.200,00 (Cento e três mil e duzentos reais) para o item 01 e R$ 103.200,00 (Cento e três mil e duzentos reais) para o item 03; NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.104.117/0007-61, no valor final de R$ 109.522,00 (cento e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais) para o item 04; e PERNAMBUCO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 10.144.013/0020-50, no valor final de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) para o item 06, R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais) para o item 07, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o item 08, e R$ 22.950,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais) para o item 09. \r\n\r\nId: 2546689"
                    ],
                    "2546688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000175/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 013/2023, cujo objeto é a aquisição de 10 (dez) viaturas descaracterizadas visando a reestruturação e reaparelhamento da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP, na forma do Termo de Referência, em favor da licitante ARTHA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 28.515.824/0001-13, para o item 05, no valor final de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais). \r\n\r\nId: 2546688"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID n° 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005104/2024\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID n° 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006997/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID n° 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007276/2024.\r\n\r\nId: 2546694"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-210088/002722/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-210001/002722/2024... \r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-210088/006966/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-210001/006966/2024... \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-210107/005023/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-210001/005023/2024... \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOPITAL DRº HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-210073/004230/2024... \r\n\r\nLeia-se: ...SEI-210001/004230/2024... \r\n\r\nId: 2546696"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000020/2024 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73, a penalidade MULTA de 0,1% c/c o ADVERTÊNCIA prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993,resultando no montante de R$ 34.747,61 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2546686"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nDESIGNA SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20006241, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030112000 (Presídio Pedro Mello da Silva), contando atualmente com 44 (quarenta e quatro) servidores, a contar de 24/01/2024, na vaga decorrente da dispensa do servidor EDSON LUÍS SILVÉRIO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127160, com validade a contar de 11/12/2023. Processo nº SEI-210047/001348/2023.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50294342, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030506000 (Presídio Nilza da Silva Santos), contando atualmente com 39 (trinta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PATRÍCIA RÉGIS CAMPOS PESSANHA, ID. Funcional nº 51218488 com validade a contar de 07/11/2023. Processo nº processo nº SEI E-210038/000362/2021.\r\n\r\nId: 2546352"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 023ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/011169/2024.\r\n\r\nATA 023/24. Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, solicitou o auxílio da Vice-presidente, pois havia falhas na conexão da internet. Item 1. Aprovação da Ata 022/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3: Apresentação do Relatório de visita ao Instituto Penal Benjamin de Moraes (Sandra Regina da Silva Almeida, Felippe Barcellos, Rayssa Costa Vieira, Daniel Dimantaras) - continuação. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros que falaram sobre a realização de um planejamento estratégico para que seja cumprido o calendário de inspeções. Os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins e Murilo Nunes de Bustamante ressaltaram que o Conselho Penitenciário deverá estudar quesitos específicos antes da realização das visitas para que seja possível dar maior objetividade e celeridade aos trabalhos, o que foi endossado pelos demais membros do Colegiado. A conselheira Elisabeth Félix informou que cada unidade possui situações específicas e julga importante não abandonar o critério de inspeção atualmente usado pelo CPERJ. Em seguida, a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer falou sobre a criação de grupos de trabalhos com temas específicos para realização das inspeções e sobre a necessidade de acompanhamento dos encaminhamentos após as inspeções. Após longo debate sobre o tema, a presidente solicitou aos conselheiros que reflitam sobre os temas específicos para que sejam abordados nas inspeções e apresentem na próxima sessão. Por fim, solicitou ainda, que o Colegiado apresente suas demandas materiais no grupo de WhatsApp para que sejam encaminhadas as autoridades competentes. Item 3. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros, Tatiana Pollo Flores (férias), Daniela D'arco Garbossa, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2546690"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/02/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 13/2024, oriundo do processo n° SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO:\r\n\r\n1. SETOR: 9ºGBM - Macaé:\r\n\r\n- Sub Ten BM EDEL BERBERT GOMES, Rg: 20.659 - Id Funcional: 000612222 - CPF: 041.886.527-21;\r\n\r\n- 1º Sgt BM ANDERSON COUTO DE ALMEIDA, Rg.: 23.613 - Id Funcional: 002683449 - CPF: 071.917.807-03.\r\n\r\n2. SETOR: DBM 1/9 - Casemiro de Abreu:\r\n\r\n- Sub Ten BM FABIO MARTINS BARRETO, Rg.: 20.672 - Id Funcional: 002683154 - CPF: 039.520.727-45;\r\n\r\n- 3º Sgt BM ELIELTON XAVIER DA FONSECA JUNIOR, Rg.: 44.226 - Id Funcional: 004341870 - CPF: 058.679.967-27.\r\n\r\n3. SETOR: DBM 2/9 - Rio das Ostras:\r\n\r\n- 1º Sgt BM ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO, Rg.: 31.955 - Id Funcional: 000614850 - CPF: 011.203.477-26;\r\n\r\n- 3º Sgt BM THIAGO RAPHAEL SOUZA DA SILVA, Rg.: 43.752 - Id Funcional: 004342258 - CPF: 133.251.567-38.\r\n\r\n4. SETOR: 18ºGBM - Cabo Frio:\r\n\r\n- Sub Ten BM ROBINSON DIAS DA SILVA, Rg.: 18.852, Id Funcional: 002686098 - CPF: 856.665.487-00;\r\n\r\n- 3º Sgt BM HUMBERTO DE SOUZA BORGES, Rg.: 43.032 - Id Funcional: 43399584 - CPF: 091.763.877-80.\r\n\r\n5. SETOR: DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia: \r\n\r\n- 1º Sgt BM EDUARDO LOPES MELO JUNIOR, Rg.: 31551, Id Funcional: 000614482 - CPF: 087.856.717-89;\r\n\r\n- 1º Sgt BM LUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE Junior, Rg: 27.803, Id Funcional: 0043422586 - CPF: 041.205.176-16\r\n\r\n6. SETOR: DBM 2/18 - Armação dos Búzios: \r\n\r\n-3ºSgt BM - RODRIGO DOS SANTOS FERRAZ, Rg.: 43.956. ID Funcional: 004341707 - CPF: 105678087-85;\r\n\r\n- Cb BM FABIO CARVALHAES DA CONCEIÇÃO, Rg.: 48.350, Id Funcional: 005007541 - CPF: 103.272.987-23.\r\n\r\n7. SETOR: 27ºGBM - Araruama: \r\n\r\n- Sub Ten BM MARCELO XAVIER RIBEIRO DE AZEVEDO: Rg.: 26.030, Id Funcional: 000613450 - CPF: 075.786.807-06;\r\n\r\n- Sub Ten BM Q00/00 - BARBARA MARCELLE MAX DE AZEREDO, Rg.: 27.913, ID Func.: 002639573-8 - CPF: 053.010.227-76.\r\n\r\n8. SETOR: DBM 1/27 - Saquarema: \r\n\r\n- Sub Ten BM ANDERSON DA SILVA CRUZ, Rg.: 23.809, Id Funcional: 002632514 - CPF:027.442.747-80;\r\n\r\n- 2º Sgt BM VALÉRIA SOARES TREVISOL, Rg.: 31.959, Id Funcional: 000614854 - CPF:036.394.267-03.\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/001196/2024.\r\n\r\nId: 2546297"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000533/2023 - HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 136.714,06 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e seis centavos), com o seguinte prestador: RIO SUL CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA LTDA, CNPJ: 11.903.215/0001-39. \r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000535/2023 - HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 141.170,52 (Cento e quarenta e um mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos), com o seguinte prestador: HOSPITAL LITORAL SUL LTDA (HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA - UNIDADE LITORAL), CNPJ: 30.325.856/0001-06. \r\n\r\nId: 2546061"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000217/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.508,93 (oito mil, quinhentos e oito reais e noventa e três centavos), em favor da empresa UTN-UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.086.616/0001-27, que tem por objeto a prestação de serviço de diálise e plasmaferese (Terapia Renal Substitutiva) para o sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2546538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002247/2023, SUBTENENTE BM RR SILVIO DE SOUZA GOMES, RG 11.353, Id Funcional nº 0554573-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000819/2023, SUBTENENTE BM RR MARCOS ARAUJO DA FONSECA, RG 14.483, Id Funcional 0551557-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/001432/2023, MAJOR BM RR EVANDRO SILVA DOS SANTOS, RG 11.871, Id Funcional 0020867-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001779/2023, CORONEL BM RR CLAUCIR CONCEICAO COSTA, RG 11.659, Id Funcional 0550123-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001675/2023, TENENTE CORONEL BM RR MONICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG 28.255, Id Funcional 0003053-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000279/2023, SUBTENENTE BM RR RAYMOND DOMINGOS MOURA RIBEIRO DOS ANJOS, RG 13.320, Id Funcional 0005728-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002284/2023, SUBTENENTE BM RR ODENIR CASTRO DE ALMEIDA, RG 10.675, Id Funcional 0074168-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002287/2023, SUBTENENTE BM RR MARCOS FERNANDO ESTEVES, RG 18.322, Id Funcional 0003938-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/001174/2023, CORONEL BM RR FABIO RIBEIRO DA FONSECA, RG 11.657, Id Funcional 0707257-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000789/2023, CORONEL BM RR MARCELO MONNIER DA SILVA, RG 14.317, Id Funcional 0005192-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000423/2021, SUBTENENTE BM RR EDGARD FIORENTINI BARBOSA, RG 13.045, Id Funcional 1014113-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001644/2023, 1º SARGENTO BM RR LUCIANA CHAGAS DUQUE ESTRADA, RG 26.970, Id Funcional 0012050-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000829/2023, MAJOR BM RR CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA, RG 13.189, Id Funcional 0550136-9;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000805/2021, SUBTENENTE BM RR ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO, RG 10.557, Id Funcional 0551509-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004026/2022, SUBTENENTE BM RR CLOVIS DA SILVA, RG 12.830, Id Funcional 0018526-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001212/2023, SUBTENENTE BM RR AGUILAR PESSOA DE OLIVEIRA, RG 11.206, Id Funcional 0150634-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000281/2022, SUBTENENTE BM RR JOSE MAURO FREITAS SANTANA, RG 11.878, Id Funcional 0047170-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001480/2023, SUBTENENTE BM RR CRISTIANO VIEIRA DO NASCIMENTO, RG 23.549, Id Funcional 0551100-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005000/2022, SUBTENENTE BM RR MARCELO CARVALHO ALVES, RG 17.160, Id Funcional 13095044-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004857/2022, CORONEL BM RR ANDRE LUIZ COSTA PEREIRA, RG 8.824, Id Funcional 0001031-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002374/2023, 1º SARGENTO BM RR KELMO DA COSTA ALVES, RG 23847, Id Funcional 0552691-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002369/2023, SUBTENENTE BM RR NABIL SEBASTIAO DE LIMA, RG 13436, Id Funcional 1001239-2;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2546749"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003061/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, no valor estimado de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), visando à aquisição de LENÇOL DE USO HOSPITALAR DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 085/2023-F, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº257/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000168/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa D`AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 91.912,00 (noventa e um mil novecentos e doze reais), visando à aquisição de MACA TRANSPORTE PACIENTE,TIPO ESTRUTURA: ACO INOXIDAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 206/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 207/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000179/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), visando à aquisição de LANCETA DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 085/23-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 257/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000203/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA EPP, no valor estimado de R$ 15.910,00 (quinze mil novecentos e dez reais), visando à aquisição de KIT GASTROSTOMIA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 241/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 23/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000206/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.008,00 (um mil oito reais), visando à aquisição de DISPOSITIVO TRANSFERENCIA,TIPO: FRASCO A FRASCO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2546533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3256 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/000582/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- Considerando a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.115, de 17 de maio de 2022 (*) que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.017, de 16 de novembro de 2022 que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022 que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios, incluindo o município de Rio das Flores.\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.374, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ em 20/02/2024 que referenda a deliberação conjunta ad referendum CIB-RJ n° 621/2024, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- a Decreto estadual nº 48.3000/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.[MDdSB1] [ELdSS2]\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2024 (janeiro a dezembro/2024), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 43.199.754,00\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 106.750,00\r\n\r\nR$ 1.281.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 88.838,00\r\n\r\nR$ 1.066.056,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 287.647,00\r\n\r\nR$ 3.451.764,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 122.745,00\r\n\r\nR$ 1.472.940,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 319.936,00\r\n\r\nR$ 3.839.232,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 734.718,00\r\n\r\nR$ 8.816.616,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 489.228,00\r\n\r\nR$ 5.870.736,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 118.361,00\r\n\r\nR$ 1.420.332,00\r\n\r\nParacambi*\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 64.750,00\r\n\r\nR$ 777.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 157.816,00\r\n\r\nR$ 1.893.792,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.220.310,00\r\n\r\nR$ 14.643.720,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 336.644,50\r\n\r\nR$ 4.039.734,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 58.625,00\r\n\r\nR$ 703.500,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 155.750,00\r\n\r\nR$ 1.869.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 99.059,00\r\n\r\nR$ 1.188.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 758.666,50\r\n\r\nR$ 9.103.998,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.702,00\r\n\r\nR$ 3.344.424,00\r\n\r\nId: 2546812"
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COELHO\r\n\r\n5636710\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/04/2017 A 30/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/606219/2006\r\n\r\nALENCAR NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n32335911/8516320\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/10/2014 A 30/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/606218/2006\r\n\r\nALENCAR NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n32335911/8637654\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/11/2016 A 31/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/602705/2004\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO\r\n\r\n31446167\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2014 A 08/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/5715/1988\r\n\r\nANA MARIA R COSTA\r\n\r\n30370531\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/10/2018 A 10/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/606158/2006\r\n\r\nANA PAULA S. AVERLOS\r\n\r\n30590469\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2017 A 02/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/601761/1996\r\n\r\nARGEU BRAGA\r\n\r\n31224261\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n14/08/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/6031/2013\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO T SENA\r\n\r\n30879523\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2016 A 24/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/600217/1994\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE I PEREIRA\r\n\r\n31886086\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/600135/2005\r\n\r\nCLAUDETE P COUTO\r\n\r\n30850746\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2017 A 22/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/600612/2009\r\n\r\nCLINTON DANIEL MOREIRA\r\n\r\n30641977\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2016 A 11/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/3226/2013\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA M FATIGATTI\r\n\r\n42141788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/07/2015 A 02/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/3235/2013\r\n\r\nDULCINEA S. BARROS\r\n\r\n32349920\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/12/2017 A 07/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/654/2013\r\n\r\nDULCINEA JORGE NASCIMENTO\r\n\r\n30541123\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2014 A 28/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/4047/1988\r\n\r\nEDUARDO LEANDRO G CARVALHO\r\n\r\n31657931\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/04/2017 A 20/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/603437/2008\r\n\r\nESTHER MARIANA F SOARES\r\n\r\n32424442\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/2018 A 26/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/602794/2004\r\n\r\nFILOMENA COELHO N GOMES\r\n\r\n30176883\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2018 A 31/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/604616/2003\r\n\r\nGILSELIA SANTOS BRUNO\r\n\r\n30446082\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/03/2014 A 06/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/607495/2010\r\n\r\nHELENA SANTOS D D LEMOS\r\n\r\n30447372\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2017 A 23/06/2022\r\n\r\nSEI E-08/601900/2005\r\n\r\nISABEL CRISTINA SIQUEIRA\r\n\r\n30858526\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2018 A 27/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/607548/2011\r\n\r\nJOEL RIBEIRO SILVA\r\n\r\n32282354\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n25/07/2018 A 23/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/601378/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ F COSTA PINTO\r\n\r\n30782589\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/02/2017 A 19/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/602968/2011\r\n\r\nJOSE ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n41991303\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/10/2018 A 29/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/604580/2010\r\n\r\nLUCIANA SILVA LIMA\r\n\r\n42160421\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n12/12/2016 A 09/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/605702/2006\r\n\r\nLUCIENE B SANTOS\r\n\r\n30344158\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/2011 A 20/09/2016\r\n\r\nSEI E-08/003/6915/2013\r\n\r\nMARCELO BATISTA N RODRIGUES\r\n\r\n42183626\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/07/2010 A 10/07/2015\r\n\r\nSEI E-08/6559/1988\r\n\r\nMARCIA CASTRO C GONÇALVES\r\n\r\n30261732\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n06/05/2018 A 16/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/600420/2007\r\n\r\nMARCIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n31322735\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/01/2017 A 15/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/600547/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA F PERRE\r\n\r\n31415270\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2015 A 31/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/601505/1999\r\n\r\nMARIA FATIMA SANTOS M VIEGAS\r\n\r\n31720544\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n09/01/2015 A 07/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/601906/1992\r\n\r\nMARIA ELIZABETH C PIRES\r\n\r\n30743559\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2018 A 22/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/604948/2005\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n31109535\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/01/2015 A 06/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/601083/2005\r\n\r\nPAULO LOURES\r\n\r\n30275865\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31/07/2014 A 29/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/600311/1992\r\n\r\nRENATO GLORIA CASTRO\r\n\r\n31820140\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n30/12/2016 A 28/12/2021\r\n\r\nSEI E-01/152532/2006\r\n\r\nROBERTA SANTOS GAIA\r\n\r\n30456150\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2016 A 03/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604427/1999\r\n\r\nROSANA ROSSETTI MATTOS\r\n\r\n31019404\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/10/2018 A 12/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/601102/2005\r\n\r\nSANDRA CRISTINA A R AMORIM\r\n\r\n30871140\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/08/2018 A 28/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/603867/2001\r\n\r\nTANIA SOUZA LEITE\r\n\r\n31017240\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2015 A 29/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/629/2016\r\n\r\nVANDA MARQUES SALAZAR\r\n\r\n42143756\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2017 A 14/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/100322/2018\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n42485444\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/06/2018 A 01/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/600630/2001\r\n\r\nVALERIA SOUZA GOUVEA\r\n\r\n30663849\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2016 A 08/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/5682/2014\r\n\r\nVILMA NASCIMENTO S OLIVEIRA\r\n\r\n42155029\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2018 A 17/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/015/223/2019\r\n\r\nVITOR HUGO SALATIEL PULITINI\r\n\r\n32328923\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/11/2015 A 26/11/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605569/2008\r\n\r\nANA CLAUDIA DE S DESCHAMPS\r\n\r\n30243335\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n20/12/2011 A 17/12/2016\r\n\r\n18/12/2016 A 31/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/4464/2015\r\n\r\nCESAR AUGUSTO C MARTINS\r\n\r\n30690544\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\n02/11/2016 A 31/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/602093/2001\r\n\r\nELISABETE QUEIROZ C NEVES\r\n\r\n30948649\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/12/2012 A 30/11/2017\r\n\r\n01/12/2017 A 29/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/606533/1995\r\n\r\nFRANCISCO DAS C FERREIRA\r\n\r\n31822652\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/07/2011 A 07/07/2016\r\n\r\n08/07/2016 A 23/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/003/7606/2013\r\n\r\nGISELE PIRES DE SOUZA\r\n\r\n30549256\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/03/2012 A 23/03/2017 24/03/2017 A 05/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/600098/2006\r\n\r\nJANETE S. SILVA\r\n\r\n30359082\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016 29/11/2016 A 27/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602207/1996\r\n\r\nJOAO CARLOS S CONCEIÇAO\r\n\r\n31963790\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n08/04/2013 A 06/04/2018\r\n\r\n07/04/2018 A 05/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/604401/2007\r\n\r\nJOAO RICARDO G DE SOUZA\r\n\r\n30970768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/01/2012 A 31/01/2017\r\n\r\n01/02/2017 A 30/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/04449/1988\r\n\r\nLIANE NOGUES SA\r\n\r\n31836739\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2013 A 18/04/2018\r\n\r\n19/04/2018 A 17/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/602747/2011\r\n\r\nLUCIANA FREITAS S MENDES\r\n\r\n42486785\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n05/10/2010 A 05/12/2015\r\n\r\n06/12/2015 A 03/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603402/2004\r\n\r\nLUZIA KATIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30297257\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2011 A 16/12/2016\r\n\r\n17/12/2016 A 15/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/602710/2007\r\n\r\nMARIZA CARDOSO R DE LIMA\r\n\r\n5636736\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\n01/04/2017 A 30/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/606554/1996\r\n\r\nMARLENE NUNES SA\r\n\r\n31884733\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018 24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/603084/2000\r\n\r\nRAQUEL DIAS PRESTES\r\n\r\n31856217\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n25/01/2013 A 23/01/2018\r\n\r\n24/01/2018 A 30/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/602798/1996\r\n\r\nROSANGELA BAIANA DE FREITAS\r\n\r\n31883079\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n26/04/2009 A 24/04/2014\r\n\r\n25/04/2014 A 23/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/602949/2011\r\n\r\nSONIA REGINA S P MACHADO\r\n\r\n42154120\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n12/07/2010 A 10/07/2015\r\n\r\n11/07/2015 A 08/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/4028/2014\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n42484561\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/10/2010 A 02/10/2015\r\n\r\n03/10/2015 A 30/09/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602679/1992\r\n\r\nAMELIA CHRISTINA B FARAH\r\n\r\n8729760\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n01/12/2006 A 29/11/2011 30/11/2011 A 27/11/2016 28/11/2016 A 26/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600555/2002\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO S MENEZES\r\n\r\n30266068\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/09/2006 A 18/09/2011\r\n\r\n19/09/2011 A 16/09/2016\r\n\r\n17/09/2016 A 15/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/605326/1996\r\n\r\nCLAUDIA LINHARES FREIRE\r\n\r\n31886116\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/02/2008 A 15/02/2013\r\n\r\n16/02/2013 A 14/02/2018\r\n\r\n15/02/2018 A 13/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/603516/2012\r\n\r\nDAVID CONDACK TEIXEIRA\r\n\r\n31886949\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\n24/09/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/603475/2005\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A RIBEIRO\r\n\r\n30308518\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/08/2007 A 12/08/2012\r\n\r\n13/08/2012 A 11/08/2017\r\n\r\n12/08/2017 A 10/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/02531/1986\r\n\r\nROSANE VALADAO DE AZEVEDO\r\n\r\n31927017\r\n\r\nTEC SAUDE PUBLICA\r\n\r\n02/11/2005 A 31/10/2010\r\n\r\n01/11/2010 A 30/10/2015\r\n\r\n31/10/2015 A 28/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603959/2002\r\n\r\nRICARDO GUERRA GUSMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31427634\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/01/2001 A 09/02/2006\r\n\r\n10/02/2006 A 08/02/2011\r\n\r\n09/02/2011 A 07/02/2016\r\n\r\n08/02/2016 A 05/02/2021\r\n\r\nId: 2546667"
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                    "2546668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604948/2005\r\n\r\nMARICEIA DOS SANTOS\r\n\r\n31109535\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2010 A 07/01/2015\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2546668"
                    ],
                    "2546385": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.329 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 508/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 176597 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546385"
                    ],
                    "2546386": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.330 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 509/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182872 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182872 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546386"
                    ],
                    "2546387": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.331 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 510/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182877 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182877 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546387"
                    ],
                    "2546388": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.332 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 511/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182878 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182878 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546388"
                    ],
                    "2546389": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.333 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 512/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546389"
                    ],
                    "2546390": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.334 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 513/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182883 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182883 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546390"
                    ],
                    "2546391": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.335 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 514/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182884 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182884 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546391"
                    ],
                    "2546392": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.336 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 515/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029746/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182886 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546392"
                    ],
                    "2546393": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.337 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 516/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 088/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029645/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194558 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546393"
                    ],
                    "2546394": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.338 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 517/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004733/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um valor global de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaboraí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546394"
                    ],
                    "2546395": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.339 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 518/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546395"
                    ],
                    "2546396": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.340 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 519/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184391 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.990.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184391 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.990.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546396"
                    ],
                    "2546397": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 520/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184392 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184392 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.999.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546397"
                    ],
                    "2546398": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.342 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 521/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184381 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546398"
                    ],
                    "2546399": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.343 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 522/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.999,90 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184383 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.999,90 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546399"
                    ],
                    "2546400": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.344 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 523/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184385 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.002,00 (CINCO MILHÕES E DOIS REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184385 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.002,00 (cinco milhões e dois reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546400"
                    ],
                    "2546401": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.345 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 524/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184388 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), QUE TERÁ COMO UNIDADES ASSISTIDAS A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA RIO BONITO - CNES Nº 6635172, CENTRO PEDIÁTRICO MUNICIPAL ALMIR BRANCO - CNES Nº 2285568, AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL - CNES Nº 6606970 E AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR - CNES Nº 2704420, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029684/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184388 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546401"
                    ],
                    "2546402": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.346 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 525/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197449 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546402"
                    ],
                    "2546403": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.347 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 526/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197450 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 2278324.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; E\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197450 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546403"
                    ],
                    "2546404": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.348 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 527/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ DESTINADO À UNIDADE COM O CNES 6284795.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029811/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 6284795.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546404"
                    ],
                    "2546405": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.349 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 528/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187302, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 090/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029690/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187302, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital São José do Operário, CNES nº 2283395, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546405"
                    ],
                    "2546406": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.350 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 529/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.390 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029791/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195312 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546406"
                    ],
                    "2546407": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.351 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 530/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 287/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029681/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193914 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546407"
                    ],
                    "2546408": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.352 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 531/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM O OBJETIVO DE INCREMENTO DO TETO MAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 288 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029680/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194734 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546408"
                    ],
                    "2546409": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.353 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 532/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194986 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.389 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029789/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194986 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546409"
                    ],
                    "2546410": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.354 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 533/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194511 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.388 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029782/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194511 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546410"
                    ],
                    "2546411": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.355 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 534/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 091/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029702/2023; e \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181801, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal da Mulher em Cabo Frio, CNES nº 5903394, localizado no Município de Cabo Frio/RJ com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546411"
                    ],
                    "2546412": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.356 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 535/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 285/2023 de 09 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029678/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 190812 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546412"
                    ],
                    "2546413": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.357 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 536/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196541 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, CNES Nº 6541151, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1180/GAB/SEMSA de 23 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029809/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196541 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, CNES nº 6541151, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546413"
                    ],
                    "2546414": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.358 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 537/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194301 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194301 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546414"
                    ],
                    "2546415": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.359 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 538/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194332 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194332 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546415"
                    ],
                    "2546416": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.360 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 539/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196647 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546416"
                    ],
                    "2546417": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.361 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 540/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196814 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, DESIGNADO AO PORTADOR DO CNES Nº 2282569, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029779/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196814 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546417"
                    ],
                    "2546418": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.362 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 541/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1917/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029740/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Centro Municipal de Especialidades Médicas, CNES Nº 6902316, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546418"
                    ],
                    "2546419": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.363 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 542/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, O PLEITO VISA ATENDER A DEMANDA DE EXTRAPOLAMENTO DE PRODUÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM EM COMPARAÇÃO AO TETO MAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício Gab/Sesau nº 286/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029679/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 190880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção de exames de imagem em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546419"
                    ],
                    "2546420": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.364 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 543/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 191117 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, CNES Nº 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1184/GAB/SEMSA de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029810/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 191117 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para o Hospital Municipal Desembargador Leal Junior, CNES nº 2268922, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546420"
                    ],
                    "2546421": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.365 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 544/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA Nº 196363, PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES: 7449135), NO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, Ad Referendum, da Comissão Intergestores Bipartite/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023,\r\n\r\n- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda nº 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546421"
                    ],
                    "2546422": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.366 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 545/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 14.324.745,74 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) MENSAL, QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL RAUL SERTÃ (CNES 2272784) E AO HOSPITAL MATERNIDADE MÁRIO DUTRA DE CASTRO (2271826), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/004804/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 14.324.745,74 (quatorze milhões e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) mensal, que serão destinados ao Hospital Raul Sertã (CNES 2272784) e ao Hospital Maternidade Mário Dutra de Castro (2271826), ambos localizados no município de Nova Friburgo/RJ, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546422"
                    ],
                    "2546423": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.367 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 546/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196625 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, O PLEITO VISA ATENDER O INCREMENTO DOS CUSTEIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 452/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029641/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196625 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para o município de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, o pleito visa atender o incremento dos custeios dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546423"
                    ],
                    "2546424": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.368 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 547/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA Nº 12246631000123019, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029835/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação de projeto técnico de transporte sanitário eletivo, com recursos provenientes da proposta no 12246631000123019, do município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546424"
                    ],
                    "2546425": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.369 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 548/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 01606604000123001, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029852/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 01606604000123001, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 - ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 - ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546425"
                    ],
                    "2546426": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.370 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 549/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546426"
                    ],
                    "2546427": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.371 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 550/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195567 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195567 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546427"
                    ],
                    "2546428": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.372 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 187123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, CNES Nº 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 187123 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna, CNES nº 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2546428"
                    ],
                    "2546429": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.373 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 619/2024, QUE PACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, PARA O SERVIÇO DE HEMODIÁLISE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de2018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 6.458 de 08 de julho 2021, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/000314/2024, que tramita para habilitação da unidade de apoio diagnose e terapia (SADT), do CENTRO DE HEMODIALISE E IMAGEM DE ARMACAO DOS BUZIOS (43.215.548/0001-61), CNES nº 4395255 localizada no município de Armação dos Búzios/RJ;\r\n\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise localizados no município de Armação dos Búzios;\r\n\r\n- a necessidade de novas vagas para pacientes em hemodiálise na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- o teor do Ofício GAPRE nº 1/2024;\r\n\r\n- a necessidade de custeio do serviço de TRS para a Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000466/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o financiamento estadual temporário, no período de janeiro a junho de 2024, para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n§ 1º - O financiamento visa apoiar financeiramente a Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos no SUS.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deve comprovar o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de contrato com prestador de hemodiálise, deve comprovar que suas vagas estão disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 4º - O financiamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município, observando os critérios e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos estabelecidos por este instrumento têm como objetivo garantir o custeio temporário, de janeiro a junho de 2024, para tratamento dos pacientes renais crônicos no município de Armação dos Búzios, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-080001/000314/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Compõem o valor de repasse mensal à Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\nI - os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nArt. 3º - O limite máximo de custeio mensal será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o serviço de hemodiálise localizado no município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nParágrafo único - O limite máximo foi estabelecido segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o número de pacientes informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nII - valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 4º - O prestador de serviço de hemodiálise ambulatorial deverá submeter os pacientes em tratamento à regulação estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546429"
                    ],
                    "2546430": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.377 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 627/2024, QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CUSTEIO ESTADUAL DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO: BARRA DO PIRAÍ, NOVA IGUAÇU (UPA MIGUEL COUTO, UPA ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO E UPA DRA GISELE PALHARES GOUVÊA) E PETRÓPOLIS (ITAIPAVA).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o andamento do Processo nº SEI-080001/000755/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de janeiro a junho de 2024, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2546430"
                    ],
                    "2546431": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.378 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 551/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195809 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029856/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195809 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546431"
                    ],
                    "2546432": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.379 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 552/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196583 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício Nº 156/2023 GAB/SEMUS/SJM de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029862/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196583 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546432"
                    ],
                    "2546433": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.380 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 553/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195908 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 317 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029833/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195908 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação de Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546433"
                    ],
                    "2546434": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.381 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 554/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195876 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício SECSA/BÚZIOS nº 316/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029830/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195876 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546434"
                    ],
                    "2546435": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.382 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 555/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194473, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), QUE SERÃO DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR DO RODRIGUES DO CARMO (CNES 6007317) E AO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227), AMBOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1178/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005038/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194473, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que serão destinados ao Hospital Municipal Moacyr do Rodrigues do Carmo (CNES 6007317) e ao Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (CNES 2290227), ambos localizados no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546435"
                    ],
                    "2546436": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.383 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 556/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197079 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, O PLEITO VISA ATENDER O INCREMENTO DO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1176/2023/SMSDC-GAB de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005035/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197079 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Duque de Caxias/RJ, CNES Nº 5371120, o pleito visa atender o incremento do custeio da média e alta complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546436"
                    ],
                    "2546437": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.384 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 557/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187045 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187045 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546437"
                    ],
                    "2546438": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.385 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 558/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197213 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197213 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546438"
                    ],
                    "2546439": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.386 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 559/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197214 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 302.000,00 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197214 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546439"
                    ],
                    "2546440": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.387 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 560/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 303.000,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197219 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546440"
                    ],
                    "2546441": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.388 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 561/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 501.000,00 (QUINHENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197221 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546441"
                    ],
                    "2546442": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.389 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 562/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197225 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 502.000,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197225 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546442"
                    ],
                    "2546443": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.390 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 563/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197228 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 503.000,00 (QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197228 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546443"
                    ],
                    "2546444": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.391 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 564/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 701.000,00 (SETECENTOS E UM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 701.000,00 (setecentos e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546444"
                    ],
                    "2546445": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.392 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 565/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197233 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197233 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546445"
                    ],
                    "2546446": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.393 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 566/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197237 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 703.000,00 (SETECENTOS E TRÊS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197237 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546446"
                    ],
                    "2546447": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.394 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 567/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197239 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.001,00 (UM MILHÃO E UM REAL), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197239 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um real), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546447"
                    ],
                    "2546448": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.395 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 568/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197241 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.002,00 (UM MILHÃO E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197241 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.002,00 (um milhão e dois reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546448"
                    ],
                    "2546449": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.396 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 569/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197242 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.003,00 (UM MILHÃO E TRÊS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAPERUNA/RJ PORTADORA DO CNES 7459300.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 431/2023 (66004047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029891/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197242 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.003,00 (um milhão e três reais), para a Secretaria Municipal de Itaperuna/RJ portadora do CNES 7459300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546449"
                    ],
                    "2546450": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.397 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 570/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193808 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193808 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546450"
                    ],
                    "2546451": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.398 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 571/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193816 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193816 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546451"
                    ],
                    "2546452": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 572/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193818 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193818 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546452"
                    ],
                    "2546453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.400 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 573/2023, QUE PACTUA A QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193819 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193819 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546453"
                    ],
                    "2546454": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.401 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 574/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193821 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193821 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546454"
                    ],
                    "2546455": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.402 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 575/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194532 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e \r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194532 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546455"
                    ],
                    "2546456": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.403 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 576/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA, CNES Nº 6819508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMSM nº 293 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029858/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196597 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, CNES nº 6819508, localizado no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546456"
                    ],
                    "2546457": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.404 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 577/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197695 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 130/SMSMP de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029884/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197695 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546457"
                    ],
                    "2546458": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.405 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 578/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182783 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182783 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546458"
                    ],
                    "2546459": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.406 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 579/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182815 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES E DOIS REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182815 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões e dois reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546459"
                    ],
                    "2546460": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.407 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 580/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195102 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ PORTADORA DO CNES 6159192.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício 244 /2023 SMS/PR (SEI nº 65981335);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029867/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195102 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Porto Real/RJ portadora do CNES 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546460"
                    ],
                    "2546461": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.408 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 581/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 192881 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1177/SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 65987759);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005037/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 192881 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546461"
                    ],
                    "2546462": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.409 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 582/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197797 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197797 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546462"
                    ],
                    "2546463": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.410 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 583/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197804 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197804 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546463"
                    ],
                    "2546464": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.411 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 584/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197800 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB n.ª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197800 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546464"
                    ],
                    "2546465": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.412 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 585/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197801 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ PORTADORA DO CNES 6400175.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nª 1.019/2023 (66028892);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029933/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197801 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), para a Secretaria Municipal de Itaocara/RJ portadora do CNES 6400175.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546465"
                    ],
                    "2546466": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.413 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 586/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS) ANUAIS, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, DE ACORDO COM O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipal e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005015/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), perfazendo um valor global de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaguaí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546466"
                    ],
                    "2546467": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.414 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 587/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005052/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546467"
                    ],
                    "2546468": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 588/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182568 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1186 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66032457);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005053/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182568 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546468"
                    ],
                    "2546469": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.416 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 589/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 183760 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1187 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66033208);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005054/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 183760 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546469"
                    ],
                    "2546470": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.417 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 590/2023, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123006, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029941/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em consonância com a Portaria 544, de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123006, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546470"
                    ],
                    "2546471": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.418 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 591/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196446 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1180 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66038362);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005055/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196446 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546471"
                    ],
                    "2546472": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.419 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 592/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196221 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1179 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66027522);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005045/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196221 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546472"
                    ],
                    "2546473": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.420 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 593/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 179870 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1182 /SMSDC - GAB/202 (SEI nº 66029344);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005049/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 179870 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546473"
                    ],
                    "2546474": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.421 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 594/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195723 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.524.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1183 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031047);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005050/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195723 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.524.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546474"
                    ],
                    "2546475": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.422 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 595/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197057 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1184/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005051/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197057 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546475"
                    ],
                    "2546476": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.423 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 596/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 174971, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 1189/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005047/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 174971, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546476"
                    ],
                    "2546477": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.424 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 597/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184428 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, CNES Nº 5371120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 1188/SMSDC - GAB/2023, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005046/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184428 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, CNES nº 5371120, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546477"
                    ],
                    "2546478": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.425 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 598/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 182177 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1185 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66031554);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005052/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 182177 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546478"
                    ],
                    "2546479": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.426 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 599/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194317 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PORTADORA DO CNES 5371120.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº1181 /SMSDC - GAB/2023 (SEI nº 66029183);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/005048/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194317 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Duque de Caxias/RJ portadora do CNES 5371120.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546479"
                    ],
                    "2546480": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.427 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 600/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193854 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 499, de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029959/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193854 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546480"
                    ],
                    "2546481": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.428 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 601/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 500, de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029960/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195886 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546481"
                    ],
                    "2546482": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.429 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 602/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193582 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 224/SMS de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029894/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193582 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546482"
                    ],
                    "2546483": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.430 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 603/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197941 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DESTINADA A UNIDADE PORTADORA DO CNES 2283239.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 141 SMSMP 2023 (SEI nº 66076855);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029978/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197941 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Miguel Pereira/RJ, destinada a unidade portadora do CNES 2283239.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546483"
                    ],
                    "2546584": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.431 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002452/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Sebastião do Alto/RJ, para o valor estimado de R$ 1.609.749,00 (um milhão seiscentos e nove mil setecentos e quarenta nove reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546584"
                    ],
                    "2546585": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 604/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000039/2024.\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546585"
                    ],
                    "2546586": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000079/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197170, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546586"
                    ],
                    "2546587": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.434 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 606/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79718, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS N.º 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004995/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11884903000107.2023.79718, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546587"
                    ],
                    "2546588": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.435 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 607/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79716 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS 544 DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004994/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79716, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546588"
                    ],
                    "2546589": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.436 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 608/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79719 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS 544 DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004993/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546589"
                    ],
                    "2546590": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.437 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 609/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79723, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS N.º 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004992/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79723, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546590"
                    ],
                    "2546591": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.438 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 610/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197334, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.935/2023 datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000107/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546591"
                    ],
                    "2546592": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.439 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 611/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício nº 319/2023, datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000081/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 198014, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546592"
                    ],
                    "2546593": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.440 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 612/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193117, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 9.897.867,31 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.830/2023, datado em 08 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n SEI-080001/028525/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193117, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme a Portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 9.897.867,31 (nove milhões e oitocentos e noventa e sete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546593"
                    ],
                    "2546594": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.441 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 613/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 189154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES, CNES Nº 2271052, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 1/SAUDE/2024; datado dia 02 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000187/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 189154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para Unidade de Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, CNES nº 2271052, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546594"
                    ],
                    "2546595": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.442 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 614/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 092/2023, datado em 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000202/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194148, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546595"
                    ],
                    "2546596": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.443 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 615/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176846, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGEN CIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 621/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000286/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 176846, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois mi lhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546596"
                    ],
                    "2546597": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.444 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 616/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196557, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 624/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000300/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196557, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546597"
                    ],
                    "2546598": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 617/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 623/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000303/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546598"
                    ],
                    "2546599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.446 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 618/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194890, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 622/2023 datado dia 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo N° SEI-080001/000285/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194890, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, CNES nº 7142714, localizado no Município de Paracambi/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546599"
                    ],
                    "2546600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.448 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 624/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2565/GAB/SMS, de 29 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000533/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181427 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES nº 2278324, localizado no Município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546600"
                    ],
                    "2546601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.449 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 625/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ADESÃO AO CADASTRAMENTO DE PROPOSTA AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, EIXO DE INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO, SELEÇÃO AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 455/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis que solicita inclusão do ponto de pauta para pactuação em Comissão Intergestores Bipartite referente ao novo PAC Investimento para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móveis tipo ambulância SAMU192;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NORTE - RJ n°38 de 27 de novembro de 2023 que referende a deliberação ad referendum CIR NORTE n° 33 de 07 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.517, de 09 de outubro de 2023, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a necessidade do município cumprir todos os pré-requisitos e requisitos documentais para o devido cadastramento;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/005070/2023;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do município de São Fidélis, de Adesão ao Cadastramento de Proposta ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo de Investimento, Atenção Especializada, Objeto de Seleção, Seleção Aquisição de 04 (quatro) veículos Tipo Ambulância SAMU192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546601"
                    ],
                    "2546602": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.450 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 626/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000641/202423;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546602"
                    ],
                    "2546603": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.451 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 628/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180382 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 04/SMS de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000761/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 180382 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546603"
                    ],
                    "2546604": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.452 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 629/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180423 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 05/SMS de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000768/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 180423 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546604"
                    ],
                    "2546605": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.453 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 630/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79947, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000019/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79947, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546605"
                    ],
                    "2546606": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.454 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 631/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.83180, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000018/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta 11884903000107.2023.83180, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546606"
                    ],
                    "2546607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.455 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 632/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0051/SUPCAR/SSA de 11 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000881/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546607"
                    ],
                    "2546608": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.456 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 633/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196465 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICLÍNICA COMUNITÁRIA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, CNES Nº 0012602.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 002/2024 de 04 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001594/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196465 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Comunitária Carlos Antônio da Silva, CNES nº 0012602.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546608"
                    ],
                    "2546609": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.457 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 634/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 187373 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICLÍNICA REGIONAL SÉRGIO AROUCA, CNES Nº 0012580.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 003/2024 de 04 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001591/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 187373 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Regional Sérgio Arouca, CNES nº 0012580.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546609"
                    ],
                    "2546610": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.458 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 635/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193974 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546610"
                    ],
                    "2546611": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.459 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 636/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193966 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546611"
                    ],
                    "2546612": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 637/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193973 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546612"
                    ],
                    "2546613": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.461 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 638/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193972 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546613"
                    ],
                    "2546614": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.462 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 639/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193967 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546614"
                    ],
                    "2546615": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 640/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194001 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546615"
                    ],
                    "2546616": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.464 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 641/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193997 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546616"
                    ],
                    "2546617": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.465 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 642/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193998 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546617"
                    ],
                    "2546618": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.466 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 643/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194000 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546618"
                    ],
                    "2546619": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.467 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 644/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546619"
                    ],
                    "2546620": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.468 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 645/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194004 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194004 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546620"
                    ],
                    "2546621": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.469 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 646/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194038 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194038 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546621"
                    ],
                    "2546622": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.470 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 647/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194005 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546622"
                    ],
                    "2546623": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 648/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196474 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 196474 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546623"
                    ],
                    "2546624": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.472 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 649/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194528 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194528 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546624"
                    ],
                    "2546625": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.473 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 650/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193964 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546625"
                    ],
                    "2546626": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.474 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 651/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193965 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193965 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546626"
                    ],
                    "2546627": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.475 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 652/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193995 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546627"
                    ],
                    "2546628": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.476 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 653/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546628"
                    ],
                    "2546629": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.477 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 654/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 7491350), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 055/GAB/SMS/2023 de 03/01/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, que encaminha proposta n° 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 5.998.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil reais) para a UPA 24h Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000775/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente a UPA 24H Magé (CNES 7491350), no município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546629"
                    ],
                    "2546630": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.478 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 655/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181238 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 217 de 29 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002036/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181238 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546630"
                    ],
                    "2546631": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.479 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 656/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193617 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193617 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546631"
                    ],
                    "2546632": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.480 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 657/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193717 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193717 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546632"
                    ],
                    "2546633": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.481 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 658/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193750 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.502.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193750 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.502.000,00 (um milhão quinhentos e dois mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546633"
                    ],
                    "2546634": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.482 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 659/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193751 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.503.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193751 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.503.000,00 (um milhão quinhentos e três mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546634"
                    ],
                    "2546635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.483 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 660/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 194191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546635"
                    ],
                    "2546636": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.484 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 661/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 195704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546636"
                    ],
                    "2546637": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.485 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 662/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197352 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.100,00 (UM MILHÃO E CEM REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 181 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 197352 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.100,00 (um milhão e cem reais) para o Pronto Socorro Municipal de Italva, CNES nº 2272202, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546637"
                    ],
                    "2546638": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.486 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 663/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 184875 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546638"
                    ],
                    "2546639": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.487 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 664/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190799 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 180 de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001880/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 190799 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para o Centro Municipal de Saúde de Italva Dr. Adilton Jorge Crespo, CNES nº 2272148, localizado no Município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546639"
                    ],
                    "2546640": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.488 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 665/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DE ACORDO COM A SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I, REALIZADA EM 25/07/2023, PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional Metropolitana I, n° 38, de 25 de julho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002552/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação do projeto de construção do HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, do município de Belford Roxo, de acordo com a Sétima Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 25/07/2023, presencial no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação CIB, visa atender em caráter de urgência a Proposta de Convênio n° 93948823002/2023, protocolada junto ao Ministério da Saúde, destinada a viabilização de repasse para construção de um Hospital Oncológico em Belford Roxo. Tal ação está alinhada a política de Estrutura da Atenção Especializada do Ministério da Saúde. O papel da unidade de saúde na rede assistencial local busca oferecer cuidados de qualidade aos pacientes oncológicos, visando regionalizar os serviços de assistência oncológica, mormente à Região Metropolitana I, conforme Projeto Assistencial enviado à SES/RJ, através do Processo SEI-120001/007549/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546640"
                    ],
                    "2546641": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.489 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 666/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193981, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193981, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES n.º 2272156.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546641"
                    ],
                    "2546642": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.490 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 667/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193719, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272156.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 193719, referente ao Recurso Financeiro Emergencial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272156.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade: CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE ORAL - CNES nº 2272156.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA Maria Braga De Mello\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546642"
                    ],
                    "2546643": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.491 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 668/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 190801, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 190801, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R$ 1.500.000,00, localizado no município de Italva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546643"
                    ],
                    "2546644": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.492 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 669/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 193748, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R$ 1.501.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 193748, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R$ 1.501.000,00, localizado no município de Italva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\npresidente\r\n\r\nId: 2546644"
                    ],
                    "2546645": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.493 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 670/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 196539, CAPS I - CNES Nº 3573419, NO VALOR DE R$ 500.000,52, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001888/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 196539, CAPS I - CNES nº 3573419, no valor de R$ 500.000,52, localizado no município de Italva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546645"
                    ],
                    "2546646": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.494 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 671/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 194861, CAPSAD III DR ZILDA JANUZZI VELOSO - CNES Nº 6463126, NO VALOR DE R$ 1.350.000,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/001785/2024;\r\n\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 194861, CAPSad III Dr Zilda Januzzi Veloso - CNES nº 6463126, no valor de R$ 1.350.000,00, localizado no município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546646"
                    ],
                    "2546647": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.495 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 672/2024, QUE PACTUA RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 180506, CAPS I - CNES Nº 2704366, NO VALOR DE R$ 500.290,00, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/002537/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 180506, CAPS I - CNES nº 2704366, no valor de R$ 500.290,00, localizado no município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546647"
                    ],
                    "2546648": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.496 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 673/2024, QUE A PACTUA A PROPOSTA Nº 198081 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício SEMUSA nº 185 de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001891/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 198081 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,90 (quatro milhões de reais e noventa centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Italva, CNES nº 2272199.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546648"
                    ],
                    "2546649": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.497 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 674/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 699.993,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) PARA A MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, CNES Nº 2270390, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04853 de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002563/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 699.993,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais) para a Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546649"
                    ],
                    "2546650": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.498 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 675/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-50 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 824.944,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) PARA A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, CNES Nº 3567486, MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945 E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES Nº 2270269, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 04855 de 31 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002565/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-50 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 824.944,00 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais) para a Casa de Parto David Capistrano Filho, CNES nº 3567486, Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945 e Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546650"
                    ],
                    "2546651": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.499 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I; e\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende em torno de 34% de não munícipes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003388/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 9° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 11 - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 13 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546651"
                    ],
                    "2546384": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.182 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 3 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001211/2024; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\nI - União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nII - no estado do Rio de Janeiro: para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS, conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\n\r\na) IDHM muito baixo: R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nb) IDHM baixo: R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nc) IDHM médio: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) por habitante/ano;\r\n\r\nd) IDHM alto: R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\n\r\ne) IDHM muito alto: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano; e\r\n\r\nIII - Municípios: valor mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n§ 2º - Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta-corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios (ANEXO II, Parte I e Parte II desta Deliberação).\r\n\r\n§ 1º - Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n§ 2º - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\n§ 4º - Caso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\n§ 5º - Não poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos: sendo a sua distribuição realizada nos seguintes termos:\r\n\r\nI - entrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\n\r\nII - nas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\nArt. 7º - Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\nArt. 8º - A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\nArt. 10 - Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 12º - O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverão estar especificadas a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\nArt. 13º - O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essênciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14º - A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\n§ 2º - O repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\n§ 3º - Caso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nI - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\n\r\nII - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n43.304,31\r\n\r\n519.651,75\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.547,78\r\n\r\n30.573,40\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n28.135,00\r\n\r\n337.620,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.723,93\r\n\r\n32.687,20\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.613,05\r\n\r\n103.356,60\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.449,16\r\n\r\n77.389,95\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n22.064,51\r\n\r\n264.774,15\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n39.187,55\r\n\r\n470.250,60\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n110.696,30\r\n\r\n1.328.355,60\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.946,63\r\n\r\n71.359,60\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.882,90\r\n\r\n94.594,80\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n46.720,89\r\n\r\n560.650,65\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.524,11\r\n\r\n150.289,35\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.359,42\r\n\r\n40.313,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n107.853,95\r\n\r\n1.294.247,40\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.540\r\n\r\n4.364,75\r\n\r\n52.377,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.463,96\r\n\r\n41.567,55\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.778,32\r\n\r\n33.339,80\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n4.093,92\r\n\r\n49.127,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.389,10\r\n\r\n112.669,20\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.915,12\r\n\r\n22.981,40\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.935,95\r\n\r\n59.231,40\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.659,28\r\n\r\n55.911,30\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.489,93\r\n\r\n29.879,20\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n195.414,15\r\n\r\n2.344.969,80\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.975,43\r\n\r\n35.705,10\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n13.112,02\r\n\r\n157.344,20\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n28.310\r\n\r\n6.015,88\r\n\r\n72.190,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n52.128,27\r\n\r\n625.539,20\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n28.266,54\r\n\r\n339.198,45\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.294,85\r\n\r\n39.538,20\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.937,23\r\n\r\n59.246,70\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.935,10\r\n\r\n263.221,20\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.560,11\r\n\r\n90.721,35\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n22.699,73\r\n\r\n272.396,80\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.732,68\r\n\r\n20.792,20\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n54.542,80\r\n\r\n654.513,60\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.195,53\r\n\r\n14.346,30\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n52.077,59\r\n\r\n624.931,05\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.449,45\r\n\r\n113.393,40\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n34.256,49\r\n\r\n411.077,85\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.955,48\r\n\r\n47.465,70\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n40.386,90\r\n\r\n484.642,80\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.496,53\r\n\r\n65.958,30\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.774,48\r\n\r\n69.293,70\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.273,78\r\n\r\n39.285,30\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n34.528,06\r\n\r\n414.336,75\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n40.509,09\r\n\r\n486.109,05\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n183.831,41\r\n\r\n2.205.976,95\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n11.104,61\r\n\r\n133.255,35\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.410,56\r\n\r\n112.926,75\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n9.352,42\r\n\r\n112.229,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n6.016,62\r\n\r\n72.199,40\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n66.962,79\r\n\r\n803.553,45\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.345,65\r\n\r\n64.147,80\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.221,36\r\n\r\n74.656,35\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n4.083,52\r\n\r\n49.002,20\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.182,64\r\n\r\n50.191,65\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n3.098,77\r\n\r\n37.185,20\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n32.569,12\r\n\r\n390.829,40\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.248,75\r\n\r\n62.985,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.909,96\r\n\r\n334.919,55\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.792,71\r\n\r\n153.512,55\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n4.014,62\r\n\r\n48.175,40\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n2.011,53\r\n\r\n24.138,40\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n32.018,23\r\n\r\n384.218,70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.427.766,89\r\n\r\n17.133.202,65\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.334,58\r\n\r\n28.015,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n9.026,79\r\n\r\n108.321,45\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.505,47\r\n\r\n102.065,60\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n10.363,60\r\n\r\n124.363,20\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n230.528,29\r\n\r\n2.766.339,45\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.822,10\r\n\r\n93.865,20\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n100.386,28\r\n\r\n1.204.635,30\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.581,02\r\n\r\n18.972,20\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.722,25\r\n\r\n56.667,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n22.201,15\r\n\r\n266.413,80\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n2.027,35\r\n\r\n24.328,20\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.949,40\r\n\r\n47.392,80\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.948,63\r\n\r\n227.383,50\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.667\r\n\r\n17.779,24\r\n\r\n213.350,85\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.816,50\r\n\r\n57.798,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.384,98\r\n\r\n40.619,80\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.433,62\r\n\r\n89.203,40\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.801,23\r\n\r\n465.614,70\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.302,30\r\n\r\n27.627,60\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.383,35\r\n\r\n208.600,20\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n16.261,14\r\n\r\n195.133,65\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.383,33\r\n\r\n28.600,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.840,40\r\n\r\n94.084,80\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n58.015,05\r\n\r\n696.180,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.349.270\r\n\r\n3.691.354,79\r\n\r\n44.296.257,45\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nANEXO II - PARTE I\r\n\r\nElenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDenominação genérica\r\n\r\nConcentração\r\n\r\nForma farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n2\r\n\r\nÁcido Acetilsalicílico\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n3\r\n\r\nÁcido Fólico\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n4\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n5\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n6\r\n\r\nÁcido Valpróico\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n7\r\n\r\nAlbendazol\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n8\r\n\r\nAlbendazol\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n9\r\n\r\nAlendronato de Sódio\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n10\r\n\r\nAlendronato de Sódio\r\n\r\n70 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n11\r\n\r\nAlopurinol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n12\r\n\r\nAlopurinol\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n13\r\n\r\nAmiodarona\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n14\r\n\r\nAmitriptilina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n15\r\n\r\nAmoxicilina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n16\r\n\r\nAmoxicilina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n17\r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n\r\n500 mg + 125 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n18\r\n\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\n\r\n50 mg + 12,5 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n19\r\n\r\nAnlodipino\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n20\r\n\r\nAnlodipino\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n21\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n22\r\n\r\nAtenolol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n23\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n24\r\n\r\nAzitromicina\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n25\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n50 mcg/dose\r\n\r\nSpray ou aerossol\r\n\r\n26\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n200 mcg/dose\r\n\r\nAerossol, spray, pó ou cápsula inalante\r\n\r\n27\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n250 mcg/dose\r\n\r\nAerossol ou spray\r\n\r\n28\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n\r\n1.200.000 UI\r\n\r\nPó para suspensão injetável\r\n\r\n29\r\n\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\n\r\n300.000 UI + 100.000 UI\r\n\r\nSuspensão injetável\r\n\r\n30\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n2 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n31\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n32 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n32\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n50 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n33\r\n\r\nBudesonida\r\n\r\n64 mcg\r\n\r\nAerossol nasal\r\n\r\n34\r\n\r\nCaptopril\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n35\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n36\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n20 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n37\r\n\r\nCarbonato de cálcio\r\n\r\n1250 mg (equivalente a 500 mg de cálcio)\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n38\r\n\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n\r\n500 mg + 400 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n39\r\n\r\nCarbonato de cálcio + Colecalciferol\r\n\r\n500 mg + 200 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n40\r\n\r\nCarbonato de lítio\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n41\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n3,125 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n42\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n12,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n43\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n44\r\n\r\nCefalexina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n45\r\n\r\nCeftriaxona\r\n\r\n1 g\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n46\r\n\r\nCiprofloxacino\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n47\r\n\r\nCiprofloxacino\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n48\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n49\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n50\r\n\r\nClaritromicina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n51\r\n\r\nClindamicina\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n52\r\n\r\nClomipramina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n53\r\n\r\nClonazepam\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n54\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nSolução nasal\r\n\r\n55\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n56\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n57\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n58\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,10%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n59\r\n\r\nDexclorfeniramina\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n60\r\n\r\nDexclorfeniramina\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n61\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n62\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n63\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n64\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n65\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n66\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n67\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n68\r\n\r\nEnantato de noretisterona + valerato de estradiol\r\n\r\n50 mg/mL + 5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n69\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n70\r\n\r\nEtinilestradiol + Levonorgestrel\r\n\r\n0,03 mg + 0,15 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n71\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n72\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n20 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n73\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n74\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n75\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n76\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n77\r\n\r\nFluoxetina\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n78\r\n\r\nFolinato de cálcio (ácido folínico)\r\n\r\n15 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n79\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n80\r\n\r\nGentamicina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n81\r\n\r\nGentamicina\r\n\r\n5 mg/g\r\n\r\nPomada oftálmica\r\n\r\n82\r\n\r\nGlibenclamida\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n83\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n1 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n84\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n85\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n86\r\n\r\nHaloperidol, Decanoato\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n87\r\n\r\nHidralazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n88\r\n\r\nHidralazina\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n89\r\n\r\nHidroclorotiazida\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n90\r\n\r\nHidróxido de Alumínio\r\n\r\n61,5 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n91\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n92\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n93\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n600 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n94\r\n\r\nInsulina humana NPH\r\n\r\n100 UI/mL\r\n\r\nsuspensão injetável\r\n\r\n95\r\n\r\nInsulina humana regular\r\n\r\n100 UI/mL\r\n\r\nsolução injetável\r\n\r\n96\r\n\r\nIpratrópio, brometo\r\n\r\n0,25 mg/mL\r\n\r\nSolução inalante\r\n\r\n97\r\n\r\nIsossorbida, dinitrato\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido sublingual\r\n\r\n98\r\n\r\nIsossorbida, mononitrato\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n99\r\n\r\nItraconazol\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n100\r\n\r\nIvermectina\r\n\r\n6 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n101\r\n\r\nLevodopa + Benserazida\r\n\r\n100 mg + 25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n102\r\n\r\nLevodopa + Benserazida\r\n\r\n200 mg + 50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n103\r\n\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n\r\n200 mg + 50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n104\r\n\r\nLevodopa + Carbidopa\r\n\r\n250 mg + 25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n105\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n0,75 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n106\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n25 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n107\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n50 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n108\r\n\r\nLevotiroxina sódica\r\n\r\n100 mcg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n109\r\n\r\nLidocaína\r\n\r\n1%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n110\r\n\r\nLidocaína\r\n\r\n2%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n111\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:200.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n112\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n2% + 1:80.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n113\r\n\r\nLidocaína + Epinefrina\r\n\r\n1% + 1:200.000\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n114\r\n\r\nLoratadina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n115\r\n\r\nLoratadina\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n116\r\n\r\nLosartana\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n117\r\n\r\nMedroxiprogesterona, acetato\r\n\r\n150 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n118\r\n\r\nMetformina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n119\r\n\r\nMetformina\r\n\r\n850 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n120\r\n\r\nMetildopa\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n121\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n122\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n100 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n123\r\n\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n124\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n125\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n126\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nCreme dermatológico\r\n\r\n127\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n128\r\n\r\nNifedipino\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido ou cápsula\r\n\r\n129\r\n\r\nNistatina\r\n\r\n100.000 UI/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n130\r\n\r\nNoretisterona\r\n\r\n0,35 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n131\r\n\r\nÓleo Mineral\r\n\r\nNA\r\n\r\nÓleo para uso oral\r\n\r\n132\r\n\r\nOmeprazol\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n133\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n134\r\n\r\nParacetamol\r\n\r\n200 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n135\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n1%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n136\r\n\r\nPermetrina\r\n\r\n5%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n137\r\n\r\nPrednisolona\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n138\r\n\r\nPrednisolona\r\n\r\n3 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n139\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n140\r\n\r\nPrednisona\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n141\r\n\r\nPrometazina\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n142\r\n\r\nPropiltiouracila\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n143\r\n\r\nPropranolol\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n144\r\n\r\nSais para reidratação oral\r\n\r\nCloreto de sódio, glicose anidra, cloreto de potássio, citrato de sódio di-hidratado\r\n\r\nPó para solução oral\r\n\r\n145\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n100 mcg/dose\r\n\r\nAerossol\r\n\r\n146\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução inalatória\r\n\r\n147\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n148\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n149\r\n\r\nSinvastatina\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n150\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n\r\n400 mg + 80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n151\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\n\r\n40 mg + 8 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n152\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n40 mg de ferro\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n153\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n25 mg/mL de ferro\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n154\r\n\r\nSulfato ferroso\r\n\r\n5 mg/mL de ferro\r\n\r\nXarope\r\n\r\n155\r\n\r\nTimolol\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n156\r\n\r\nTimolol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nColírio\r\n\r\n157\r\n\r\nVarfarina sódica\r\n\r\n1 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n158\r\n\r\nVarfarina sódica\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n159\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n160\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n120 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n161\r\n\r\nGuaco (Mikania glomerata Spreng.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\ncápsula, solução oral, tintura e xarope\r\n\r\n162\r\n\r\nIsoflavona-de-soja (Glycine max (L.) Merr.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\ncápsula e comprimido\r\n\r\nANEXO II (PARTE II)\r\n\r\nOutros medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) adquiridos com recurso tripartite\r\n\r\nDenominação genérica\r\n\r\nConcentração\r\n\r\nForma farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nAcetato de sódio\r\n\r\n2 mEq/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n2\r\n\r\nAcetazolamida\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n3\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n4\r\n\r\nAciclovir\r\n\r\n50 mg/g\r\n\r\nCreme\r\n\r\n5\r\n\r\nÁcido acetilsalicílico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n6\r\n\r\nÁcido fólico\r\n\r\n0,2 mg/mL\r\n\r\nSolução Oral\r\n\r\n7\r\n\r\nÁcido salicílico\r\n\r\n5%\r\n\r\nPomada\r\n\r\n8\r\n\r\nAlcatrão Mineral\r\n\r\n1%\r\n\r\nPomada\r\n\r\n9\r\n\r\nAmiodarona\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n10\r\n\r\nAmitriptilina\r\n\r\n75 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n11\r\n\r\nAtropina\r\n\r\n0,25 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n12\r\n\r\nBeclometasona\r\n\r\n400 mcg/dose\r\n\r\nPó ou cápsula inalante\r\n\r\n13\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\n\r\n600.000 UI\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n14\r\n\r\nBenzilpenicilina potássica\r\n\r\n5.000.000 UI\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n15\r\n\r\nBetametasona, acetato + Betametasona, fosfato dissódico\r\n\r\n3 mg + 3 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n16\r\n\r\nBicarbonato de sódio\r\n\r\n8,40%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n17\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n18\r\n\r\nBiperideno\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n19\r\n\r\nBupivacaína\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n20\r\n\r\nBupivacaína\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n21\r\n\r\nCabergolina\r\n\r\n0,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n22\r\n\r\nCarbamazepina\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n23\r\n\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\n\r\n600 mg + 400 UI\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n24\r\n\r\nCarvão vegetal ativado\r\n\r\npó para uso oral\r\n\r\nPó oral\r\n\r\n25\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n6,25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n26\r\n\r\nCarvedilol\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n27\r\n\r\nCefotaxima\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n28\r\n\r\nCeftriaxona\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n29\r\n\r\nCetoconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nXampu\r\n\r\n30\r\n\r\nCianocobalamina\r\n\r\n1.000 mcg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n31\r\n\r\nClindamicina\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n32\r\n\r\nClomipramina\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n33\r\n\r\nCloranfenicol\r\n\r\n250 mg\r\n\r\nCápsula ou comprimido\r\n\r\n34\r\n\r\nCloreto de potássio\r\n\r\n19,10%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n35\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n36\r\n\r\nCloreto de sódio\r\n\r\n20%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n37\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n38\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n40 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n39\r\n\r\nClorpromazina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n40\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n0,1 mg/mL\r\n\r\nElixir\r\n\r\n41\r\n\r\nDexametasona\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n42\r\n\r\nDiazepam\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n43\r\n\r\nClorexidina\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nSolução bucal\r\n\r\n44\r\n\r\nClorexidina\r\n\r\n2% a 4%\r\n\r\nSolução degermante\r\n\r\n45\r\n\r\nDigoxina\r\n\r\n0,05 mg/mL\r\n\r\nElixir\r\n\r\n46\r\n\r\nDipirona\r\n\r\n500 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n47\r\n\r\nDobutamina\r\n\r\n12,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n48\r\n\r\nDopamina\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n49\r\n\r\nDoxazosina\r\n\r\n2 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n50\r\n\r\nEnalapril\r\n\r\n20 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n51\r\n\r\nEpinefrina, cloridrato ou hemitartarato\r\n\r\n1 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n52\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n53\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n25 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n54\r\n\r\nEritromicina\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n55\r\n\r\nEspironolactona\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n56\r\n\r\nEstriol\r\n\r\n1 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n57\r\n\r\nEstrogênios Conjugados\r\n\r\n0,3 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n58\r\n\r\nEstrogênios Conjugados\r\n\r\n0,625 mg/g\r\n\r\nCreme vaginal\r\n\r\n59\r\n\r\nFenitoína sódica\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n60\r\n\r\nFenobarbital\r\n\r\n100 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n61\r\n\r\nFinasterida\r\n\r\n5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n62\r\n\r\nFluconazol\r\n\r\n10mg/mL\r\n\r\nPó para suspensão oral\r\n\r\n63\r\n\r\nFlumazenil\r\n\r\n0,1 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n64\r\n\r\nFosfato de potássio monobásico + Fosfato de potássio dibásico\r\n\r\n(0,03 g + 0,1567 g) /mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n65\r\n\r\nFurosemida\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n66\r\n\r\nGlicerol\r\n\r\n120 mg/mL\r\n\r\nEnema\r\n\r\n67\r\n\r\nGlicerol\r\n\r\n72 mg\r\n\r\nSupositório\r\n\r\n68\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n30 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n69\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n60 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n70\r\n\r\nGliclazida\r\n\r\n80 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n71\r\n\r\nHaloperidol\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n72\r\n\r\nHeparina sódica\r\n\r\n5.000 UI/0,25 mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n73\r\n\r\nHidroclorotiazida\r\n\r\n12,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n74\r\n\r\nHidrocortisona, Acetato\r\n\r\n1%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n75\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n76\r\n\r\nHidrocortisona, Succinato sódico\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n77\r\n\r\nHidróxido de alumínio\r\n\r\n230 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n78\r\n\r\nHidróxido de alumínio\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n79\r\n\r\nHipromelose\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n80\r\n\r\nHipromelose\r\n\r\n0,50%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n81\r\n\r\nIbuprofeno\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n82\r\n\r\nIpratrópio, Brometo\r\n\r\n0,02 mg/dose\r\n\r\nAerossol oral\r\n\r\n83\r\n\r\nIsossorbida, Mononitrato\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n84\r\n\r\nItraconazol\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSolução Oral\r\n\r\n85\r\n\r\nLactulose\r\n\r\n667 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n86\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\n1,5 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n87\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n2%\r\n\r\nGel\r\n\r\n88\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato\r\n\r\n100 mg/mL\r\n\r\nAerossol\r\n\r\n89\r\n\r\nLidocaína, Cloridrato + Glicose\r\n\r\n5% + 7,5%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n90\r\n\r\nMedroxiprogesterona\r\n\r\n50 mg/mL\r\n\r\nSuspensão injetável\r\n\r\n91\r\n\r\nMedroxiprogesterona\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n92\r\n\r\nMetoclopramida\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n93\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n94\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n95\r\n\r\nMetoprolol, Succinato\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido de liberação controlada\r\n\r\n96\r\n\r\nMetoprolol, Tartarato\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n97\r\n\r\nMetronidazol\r\n\r\n400 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n98\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nLoção\r\n\r\n99\r\n\r\nMiconazol\r\n\r\n2%\r\n\r\nPó\r\n\r\n100\r\n\r\nMiconazol, Nitrato\r\n\r\n2%\r\n\r\nGel oral\r\n\r\n101\r\n\r\nMidazolam, Maleato\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução oral\r\n\r\n102\r\n\r\nMisoprostol\r\n\r\n25 mcg\r\n\r\nComprimido vaginal\r\n\r\n103\r\n\r\nMisoprostol\r\n\r\n200 mcg\r\n\r\nComprimido vaginal\r\n\r\n104\r\n\r\nNaloxona, Cloridrato\r\n\r\n0,4 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n105\r\n\r\nNitrofurantoína\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n106\r\n\r\nNitrofurantoína\r\n\r\n5 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n107\r\n\r\nNorepinefrina, hemitartarato\r\n\r\n2 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n108\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n109\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n110\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n50 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n111\r\n\r\nNortriptilina, Cloridrato\r\n\r\n75 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n112\r\n\r\nOmeprazol\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n113\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n4 mg\r\n\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n\r\n114\r\n\r\nOndansetrona, Cloridrato\r\n\r\n8 mg\r\n\r\nComprimido ou comprimido dispersível\r\n\r\n115\r\n\r\nPasta d'água\r\n\r\nNA\r\n\r\nPasta\r\n\r\n116\r\n\r\nPermanganato de potássio\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nPó\r\n\r\n117\r\n\r\nPermanganato de potássio\r\n\r\n100 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n118\r\n\r\nPeróxido de benzoíla\r\n\r\n25 mg/g (2,5%)\r\n\r\nGel\r\n\r\n119\r\n\r\nPeróxido de benzoíla\r\n\r\n50 mg/g (5%)\r\n\r\nGel\r\n\r\n120\r\n\r\nPilocarpina\r\n\r\n2%\r\n\r\nColírio\r\n\r\n121\r\n\r\nPiridoxina\r\n\r\n40 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n122\r\n\r\nPodofilina\r\n\r\n10 a 25%\r\n\r\nSolução\r\n\r\n123\r\n\r\nPralidoxima\r\n\r\n200 mg\r\n\r\nPó para solução injetável\r\n\r\n124\r\n\r\nPrilocaína, Cloridrato + Felipressina\r\n\r\n3% + 0,03 UI/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n125\r\n\r\nPrometazina, Cloridrato\r\n\r\n25 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n126\r\n\r\nPropafenona\r\n\r\n150 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n127\r\n\r\nPropafenona\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n128\r\n\r\nPropranolol\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n129\r\n\r\nProtamina, Cloridrato\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n130\r\n\r\nRetinol, Palmitato\r\n\r\n150.000 UI/mL\r\n\r\nSolução oleosa\r\n\r\n131\r\n\r\nSalbutamol\r\n\r\n0,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n132\r\n\r\nSolução de ringer + lactato\r\n\r\nLactato de sódio 3 mg/mL + cloreto de sódio 6 mg/mL + cloreto de potássio 0,3 mg/ mL + cloreto de cálcio 0,2 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n133\r\n\r\nSulfadiazina de prata\r\n\r\n1%\r\n\r\nCreme\r\n\r\n134\r\n\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima\r\n\r\n80 mg + 16 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n135\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n5 a 30 mg\r\n\r\nPó para solução oral\r\n\r\n136\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n50%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n137\r\n\r\nSulfato de magnésio\r\n\r\n10%\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n138\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n10 mg\r\n\r\nComprimido mastigável\r\n\r\n139\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n4 mg/mL\r\n\r\nXarope\r\n\r\n140\r\n\r\nSulfato de Zinco\r\n\r\n200 mcg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n141\r\n\r\nTeclozana\r\n\r\n500 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n142\r\n\r\nTeclozana\r\n\r\n10 mg/mL\r\n\r\nSuspensão oral\r\n\r\n143\r\n\r\nTetraciclina, Cloridrato\r\n\r\n1%\r\n\r\nPomada oftálmica\r\n\r\n144\r\n\r\nTiamina, Cloridrato\r\n\r\n300 mg\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n145\r\n\r\nVerapamil\r\n\r\n2,5 mg/mL\r\n\r\nSolução injetável\r\n\r\n146\r\n\r\nAlcachofra (Cynara scolymus L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido, drágea, solução oral e tintura\r\n\r\n147\r\n\r\nAroeira (Schinus terebenthifolius Raddi)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nGel e óvulo\r\n\r\n148\r\n\r\nBabosa (Aloe Vera (L.) Burm. f.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCreme\r\n\r\n149\r\n\r\nCáscara-Sagrada (Rhamnus purshiana DC.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula de tintura\r\n\r\n150\r\n\r\nEspinheira-Santa (Maytenus officinalis Mabb.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, emulsão, solução oral e tintura\r\n\r\n151\r\n\r\nGarra-do-Diabo (Harpagophytun procumbens)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido\r\n\r\n152\r\n\r\nHortelã (Mentha x piperita L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n153\r\n\r\nPlantago (Plantago ovata Forssk.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nPó para dispersão coloidal\r\n\r\n154\r\n\r\nSalgueiro (Salix alba L.)\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nComprimido\r\n\r\n155\r\n\r\nUnha-de-Gato (Uncaria tomentosa (Wild. Ex Roem. & Schult.))\r\n\r\nFitoterápico\r\n\r\nCápsula, comprimido e gel\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2024.\r\n\r\nId: 2546384"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA NEVES DE ALMEIDA DUARTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3526492-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000009/2024.\r\n\r\nDISPENSA a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, VERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3690634-4/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001213/2024.\r\n\r\nId: 2546288"
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                    "2546310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO CAETE SILVA, ID. Funcional 51456613/01, matrícula 5145661301, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008160/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LAURA DOS SANTOS ROUGEMONT, ID. Funcional 51465280/01, matrícula 5146528001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008373/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51250705/02, matrícula 5125070502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005867/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO DA ROCHA MOURA, ID. Funcional 51443333/01, matrícula 5144333301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005741/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KESSIA DA ROSA RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 50098713/01, matrícula 3034809-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002871/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OSVALDO SEBASTIAO ANDRADE CARUSO, ID. Funcional 50245473/01, matrícula 3056200-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004640/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO CLAUDIO TORRES PONTES, ID. Funcional 42100143/03, matrícula 953770-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007797/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE S NASCIMENTO GUIMARAES, ID. Funcional 42009820/01, matrícula 912539-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007795/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 41315804/02, matrícula 834110-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007775/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CASSIA TEIXEIRA COSTA MATTOS, ID. Funcional 51471434/01, matrícula 5147143401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005855/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MURILO TEBALDI DE BARBOSA, ID. Funcional 51358549/01, matrícula 5135854901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/007606/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA SILVEIRA DE CARVALHO, ID. Funcional 51464861/01, matrícula 5146486101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007935/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANILO MEDEJI, ID. Funcional 50065009/01, matrícula 3029894-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004748/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA NUNES ARANTES LEAO, ID. Funcional 34492976/01, matrícula 5023239-6, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007813/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA CRISTINA TAVARES DA SILVA, ID. Funcional 41363809/02, matrícula 4136380902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/006245/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 43906230/02, matrícula 3046812-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003943/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA GONCALVES DE SIMAS, ID. Funcional 44165722/02, matrícula 3067109-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006824/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ VAZ DE ARAUJO, ID. Funcional 43039146/03, matrícula 933669-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006798/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELE SANTOS DA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional 51411369/01, matrícula 5141136901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002720/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TELMA DULCE NUNES CERQUEIRA, ID. Funcional 41881290/05, matrícula 4188129005, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004725/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA HELENA DOS SANTOS BURICHE FERREIRA, ID. Funcional 43906710/01, matrícula 966849-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005746/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILUCI GOMES ESPARIZ, ID. Funcional 42103614/03, matrícula 961188-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008512/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MARTINS GAMA, ID. Funcional 51440687/01, matrícula 5144068701, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/008507/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DA FONSECA ALVES, ID. Funcional 35470160/02, matrícula 916536-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002777/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE EUFRASIO DA SILVA, ID. Funcional 41914309/01, matrícula 904170-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005883/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA SILVA BANDEIRA CHAVES, ID. Funcional 50218018/01, matrícula 3052134-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005621/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONEY OLIVEIRA DE MORAES, ID. Funcional 43323529/01, matrícula 943903-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007960/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, ID. Funcional 35516186/01, matrícula 804802-7, Professor Docente II, 22 Horas, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/000217/2024.\r\n\r\nId: 2546310"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLE RODRIGUES LEAL,Id. Funcional 43457045/01, matrícula 949166-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005050/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS THIAGO GOMES SAMPAIO, Id. Funcional 43978193/03, matrícula 4397819303, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008326/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHANA FERNANDA ALVES MARTINS, Id. Funcional 50321897/01, matrícula 3066882-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008035/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS GONCALVES DO AMARAL, Id. Funcional 40008916/01, matrícula 833005-2, Professor Docente I, 18 horas, de C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007756/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA AMORIM ARJA DE ABREU, Id. Funcional 43801633/01, matrícula 959991-1, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006826/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA DE ALMEIDA, Id. Funcional 33819769/01, matrícula 840029-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004631/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ODISSEIA PINTO DE CARVALHO, Id. Funcional 37863541/01, matrícula 252298-5, Professor Docente II, 22 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007639/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CELESTE PEREIRA VERAS, Id. Funcional 5748828/01, matrícula 5025077-8, Professor Docente I, 40 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007959/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DAS GRACAS GULLO, Id. Funcional 42780640/01, matrícula 929996-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007549/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA, Id. Funcional 43981127/01, matrícula 968479-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007589/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARANEI DA SILVA ARRUDA GOLO, Id. Funcional 41920694/04, matrícula 921809-0, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005287/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO LEANDRO MACHADO, Id. Funcional51359359/01, matrícula 5135935901, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004520/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO MARLON BARBOSA ASSIS, Id. Funcional 50092936/01, matrícula 3034406-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005836/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, Id. Funcional 35844426/01, matrícula 5012960-0, Professor Docente II, 40 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/006047/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DA COSTA FERREIRA, Id. Funcional 51472872/01, matrícula 5147287201, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/015922/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE ALVAREZ RODRIGUEZ, Id. Funcional 42617464/01, matrícula 926311-2, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005887/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CURI VAZ GALVAO, Id. Funcional 33542163/01, matrícula 833922-8, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006869/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, Id. Funcional 44251300/02, matrícula 4425130002, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008345/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional 44147538/02, matrícula 44147538/02, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005758/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA MARIA DE ALMEIDA, Id. Funcional 33819769/01, matrícula 840029-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004630/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE EUFRASIO DA SILVA, Id. Funcional 41914309/02, matrícula 935062-0, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005880/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WESLEY RODOVALHO DE SOUZA, Id. Funcional 43949207/01, matrícula 968202-2, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007222/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA THEES LESSA GRIJO, Id. Funcional 50786490/01, matrícula 3086024-1, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006602/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STEVAO CARDOSO DA SILVA, Id. Funcional 51049155/01, matrícula 3122419-9, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004389/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA JOSE DA ROCHA FERREIRA, Id. Funcional 42129010/03, matrícula 950678-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002826/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS AURELIO LEAO DE MELO, Id. Funcional 42069882/01, matrícula 913723-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008503/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIRLANY LOUREIRO DA SILVA, Id. Funcional 42600510/03, matrícula 4260051003, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006050/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAULO GURGEL DE LIMA, Id. Funcional 44204710/02, matrícula 4420471002, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006094/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA OLIVEIRA DE REZENDE JESUS, Id. Funcional 50260812/02, matrícula 5026081202, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005966/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA SOARES SANTIAGO, Id. Funcional 43175538/02, matrícula 4317553802, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003119/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIOLA MAYRINK BAPTISTA, Id. Funcional 43304559/01, matrícula 943842-5, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006767/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA DA SILVA ALVES, Id. Funcional 50209949/03, matrícula 3080480-1, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005160/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIVA SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50243802/02, matrícula 50243802/02, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005209/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUTEMBERG PASCHOAL DA SILVA, Id. Funcional 37570765/02, matrícula 829896-0, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003247/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVI CARNEIRO PEREIRA, Id. Funcional 44205163/03, matrícula 4420516303, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005136/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TALITA GONCALVES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 51442787/01, matrícula 5144278701, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003533/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL STREVA MAJDALANY, Id. Funcional 51465590/01, matrícula 5146559001, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006038/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EMILIANA ANGELA MAGALHAES, Id. Funcional 50365517/01, matrícula 3074715-8, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004622/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA BAYERL, Id. Funcional 41876822/04, matrícula 4187682204, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005991/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INA FELIPE FERREIRA, Id. Funcional 42062470/03, matrícula 3074649-9, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002913/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE GOMES DE CARVALHO, Id. Funcional 50256955/02, matrícula 5025695502, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008077/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA CRISTINA NASCIMENTO DA ROSA, Id. Funcional 42561833/01, matrícula 925899-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006915/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE SOUZA DA SILVA, Id. Funcional 43923500/01, matrícula 967046-4, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007381/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE SOUZA DA SILVA, Id. Funcional 43923500/02, matrícula 971429-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007383/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDILENE BRUM DINIZ LIMA, Id. Funcional 42527724/01, matrícula 927488-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008015/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA PEREIRA DE SOUSA AGUIAR, Id. Funcional 43298737/01, matrícula 943577-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008058/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYUMI PIQUET TAKIYA, Id. Funcional 50357131/02, matrícula 5035713102, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005738/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DE FREITAS LIMA, Id. Funcional 44095260/03, matrícula 3034327-1, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004683/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINALDA FARIA PEREIRA Id. Funcional 41771559/01, matrícula 878232-8, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008687/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE FONSECA COSTA DA SILVA, Id. Funcional 42103584/01, matrícula 920594-9, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006819/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO ALEXANDRE LEIROS DA QUINTA Id. Funcional 43499228/01, matrícula 950427-5, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002542/2023.\r\n\r\nId: 2546547"
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                    "2546567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\n*PROMOVE por formação o servidor LUISE ANE MARQUES ROSA, ID. Funcional 50767992/01, matrícula 3084390-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002695/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2024.\r\n\r\nId: 2546567"
                    ],
                    "2546381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor PAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO, Identidade Funcional l. 50138162/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23 § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/004645/2024.\r\n\r\nId: 2546381"
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                    "2546312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCELO FARIAS LARANJEIRA ID Funcional n° 50138863/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/006727/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JOSEIR ABREU JUNIOR, ID Funcional n° 50135058/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/006305/2024.\r\n\r\nId: 2546312"
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                    "2546488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 434 DE 31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI-030029/000893/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 22/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2022, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 125 (cento e vinte e cinco) gerenciados em cumprimento de pena sob, sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional.\r\n\r\nGestor: Julio Cesar Papadopoulos - ID: 4413949-7\r\n\r\nFiscal 01: Elza Maria Pinto Mendes - ID: 3572449-8\r\n\r\nFiscal 02: Lohan Fernandes da Silva - ID: 5140942-9\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Carvalho Cavalcante - ID: 5140946-1\r\n\r\nFiscais Locais Titulares: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nFiscais Locais Suplentes: Coordenadores Regionais de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2546488"
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                    "2546676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE REGLI ALVES TEIXEIRA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36576131, vínculo 01, matrícula 5.021.823-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030036/005930/2023.\r\n\r\nId: 2546676"
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                    "2546289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5074033-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001678/2024.\r\n\r\nId: 2546289"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA ARAUJO KRAMER, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32896549, vínculo 01, matrícula 829.943-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/005090/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1737/2018 - IVANETE BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002847/2020. - VILMA OLIVEIRA CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002804/2021 - LUCIANA DE AZEVEDO PEREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2546374"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/03/2024, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3536136-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Dyrceu Rodrigues da Costa, U.A. 11802301596, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/006968/2023.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 07/02/2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 24/05/2010, e publicado no DOERJ de 09/05/2012, que aposentou FREDERICO JOSE RODRIGUES VALLE, Identidade Funcional n° 39095720, vínculo 01, matrícula n° 233815-0, do cargo de Professor Docente I-16h, D, ref. 09, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030001/005765/2024.\r\n\r\nId: 2546507"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36045560, vínculo 01, matrícula 832505-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004158/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANA DA COSTA SOUSA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36725528, vínculo 01, matrícula 5.013.555-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004153/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANDEIR PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 35244771, vínculo 01, matrícula 837770-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006682/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JACQUELINE MACHADO DA ROSA, Professor Docente II - 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 35654740, vínculo 01, matrícula 5.022.886-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000002/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CASSIA VERONICA MOTHE LEMOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39292550, vínculo 01, matrícula 804757-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000079/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIZABETH SANTOS MENEZES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34672273, vínculo 01, matrícula 5.012.011-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000602/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISABETE DE BARROS MACHADO VIEIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 34340351, vínculo 01, matrícula 5024491-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001239/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANE DE ARAUJO TEIXEIRA MARTINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38770059, vínculo 01, matrícula 829711-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002980/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS GONCALVES JUWER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40200337, vínculo 02, matrícula 807.155-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003616/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CINTIA SOARES DE SOUZA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36447625, vínculo 01, matrícula 5.013.249-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008562/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA MARIA PINTO FERREIRA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33348715, vínculo 01, matrícula 5019504-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002421/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVNA FEITAL, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 35529156, vínculo 01, matrícula 294.002-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004390/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA GORETH LOPES DE ALEXANDRIA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34295054, vínculo 01, matrícula 5.009.026-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005764/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CRISTINA LIMA BARROSO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40013677, vínculo 02, matrícula 832617-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008690/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALLAN KARDEC MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34271341, vínculo 01, matrícula 812330-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º, caput, § 1o, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000324/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALVARO NARCISO DE QUEIROZ BASTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 19313241, vínculo 01, matrícula 231450-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000382/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS VINICIOS DA SILVA ARAUJO, Professor Docente I-40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 39109747, vínculo 01, matrícula 5009800-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000475/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALERIA DA SILVA TRAJANO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38637758, vínculo 01, matrícula 827664-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002494/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36108642, vínculo 01, matrícula 804.976-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000998/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELISABETH DA SILVA COUTO MAIA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34486186, vínculo 01, matrícula 815333-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004514/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SIDINEIDA SOUZA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32956720, vínculo 01, matrícula 833298-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008589/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUSY MERY MIRANDA SILVA DE FREITAS, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 34637923, vínculo 01, matrícula 841.249-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º, inciso II, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000175/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEIA ELIAS COELHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40200639, vínculo 02, matrícula 833309-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000222/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WILMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33075646, vínculo 01, matrícula 829857-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000195/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARMEN LUCIA COLECTO DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38506840, vínculo 02, matrícula 826756-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000378/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADELAIDE MARIA GOES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 38610957, vínculo 01, matrícula 832968-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001981/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA REGINA FINET DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional nº 34294554, vínculo 01, matrícula 5008984-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004209/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIZE DE SOUZA GONCALVES, Servente I, Identidade Funcional nº 36391468, vínculo 01, matrícula 5003582-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2546738"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006666/2023 - ANTONIO CARLOS CURA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 37392778/01, matrícula 825116-7, Professor Docente I - 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 26/04/1985 a 11/12/1990 e de 04/01/1993 a 02/03/1998, num total de 3.935 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Agente Administrativo / Instrutor de Curso de Inglês.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006666/2023 - ANTONIO CARLOS CURA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 37392778/01, matrícula 825116-7, Professor Docente I - 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/12/1990 a 17/11/1992, num total de 707 dias de serviço prestado ao Ministério da Saúde - Hospital Federal de Bonsucesso (RPPS), como Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2546353"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDUARDO DA SILVA BERGOSSI, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.063-1, ID Funcional nº 42000742, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput c/c § 6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000224/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA JUNQUEIRA DE ANDRADE SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33049823, vínculo 01, matrícula 830881-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000211/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA QUARESMA AVELLAR, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39103048, vínculo 01, matrícula 833120-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000801/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GISSELE BARBOSA FIALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9 Identidade Funcional nº 37935526, vínculo 01, matrícula 831.938-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000187/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36276731, vínculo 01, matrícula 830001-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000535/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANE GAUDIO CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37374184, vínculo 01, matrícula 832.928-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000562/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA DE SOUZA BRAGA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36910554, vínculo 01, matrícula 833675-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000278/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SELMA GLORIA SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 37023357, vínculo 01, matrícula 828186-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000136/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39358127, vínculo 01, matrícula 825746-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000099/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 40353877, vínculo 01, matrícula 829.299-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005306/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA CLAUDIA PORCIUNCULA PIVANTI, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34088105, vínculo 01, matrícula: 5.016.222-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001178/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33755531, vínculo 01, matrícula 5.024.349-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002280/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDSON FELICISSIMO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 5496250, vínculo 02, matrícula 825924-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004385/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MONICA NAZARETH FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 43281362, vínculo 01, matrícula 940.294-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300033/004444/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVONE RAMOS DE CALDAS ANDRADE, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33985359, vínculo 01, matrícula 5007944-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004575/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANA CRISTINA SILVA DE MOURA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33303860, vínculo 01, matrícula 824562-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004960/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DIANA RITA DE CASSIA SOUZA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 33505152, vínculo 01, matrícula 832111-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005027/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Professor Docente II - 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 34093346, vínculo 01, matrícula 5009230-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004773/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GIOVANIA DA CONCEICAO FONSECA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 33800464, vínculo 01, matrícula 805.166-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008245/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUSSARA MIRANDA MARTINS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40702944, vínculo 01, matrícula 831368-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013864/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS ELIAS AQUINO SOARES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.657-5, ID Funcional nº 41771907, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 24/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003953/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VALMIRIA BARCELLOS PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 42733049, vínculo 01, matrícula 929.328-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03022/000238/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANDA VASCONCELOS MOREIRA, Psicólogo I, Identidade Funcional nº 20354479, vínculo 02, matrícula 835359-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000080/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE LUCIANO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37082655, vínculo 01, matrícula 272.031-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000096/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RENATA FREITAS COSTA, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38541270, vínculo 01, matrícula 5.022.852-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000123/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA ERIKA DA SILVA MOLINI, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 41369580, vínculo 01, matrícula 826.853-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO, o despacho de 06/02/2024, publicado no D.O. de 08/02/2024, que concedeu o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA DA SILVA VIDAL, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36509531, vínculo 01, matrícula 832.993-0, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030036/000200/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005434/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional nº 39999068, vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional nº 39999068, vínculo 02...\r\n\r\nId: 2546354"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000514/2022 - VICTOR HUGO RANGEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 30 horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional 43854699, vínculo 02, matrícula 3.083.677-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.109,56 (dois mil cento e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000519/2022 - LEONARDO MAGALHÃES CARVALHO, Professor Docente I ,18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 42572606, vínculo 07, matrícula 961.817-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/03/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1272,90 (mil duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos) e complementação de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005761/2022 - UYARA GUIMARAES SANTOS, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42116660, vínculo 01, matrícula 920571-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6087/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.289,47 (mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e complementação de R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000042/2023 - ROSANE DIAS CARDOSO, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36387142, vínculo 01, matrícula 806.045-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.639,09 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000325/2023 - ANDREA DE ARAUJO CASSA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39756220, vínculo 01, matrícula 815.273-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.091,78 (dois mil e noventa e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000355/2023 - JANIZE APARECIDA DE SOUZA DOMINGOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 43672337, vínculo 01, matrícula 956.099-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.236,34 (mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 83,66 (oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000359/2023 - servidor LEANDRO DE SOUZA DUQUE, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42074592, vínculo 02, matrícula 939.985-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.289,78 (mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) e complementação de R$ 30,22 (trinta reais e vinte e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nId: 2546677"
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                    "2546383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006370/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta ADRIANA CURVELLO LIMA DE CARVALHO, ID nº 3634390-0, matrícula nº 5015512-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, da Região Metropolitana VII, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nId: 2546383"
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                    "2546299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000173/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 015/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YEXIMAR DEL VALLE VILLALOBOS GUZMAN, conforme documentos expedidos pela \"Instituto Radiofônico Fey Alegria\", situado em El Tigre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000176/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 016/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARLEY DEL CARMEN RAMIREZ ROJAS, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Juan Felix Sánchez\", situado em Ejido, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000217/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 017/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELA JOSE VIVAS CORO, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Nacional El Rosário\", situado em San Félix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000211/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 018/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ESTEFANIA AZUAJE, conforme documentos expedidos pela \"Escuela Técnica Industrial Eugenio Mendoza\", situado em Puerto La Cruz, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000218/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 019/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NAIROBIS DEYANIRA MARTINEZ DUGARTE, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Nacional Guaicaipuro\", situado em Carayaca, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005062/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 020/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMIRO ALESSANDRO PAREDES ZURITA, conforme documentos expedidos pela \"Liceo Bolivariano Creación Ejido\", situado em Ejido, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000172/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 021/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YSHAMAR VIRGINIA CAICAGUARE HERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Eulalia Buroz\", situado em Barcelona, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000165/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 022/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA DEL CARMEN SANCHEZ MAYZ, conforme documentos expedidos pela \"UEMR Andres Maria Hernandez Caballero\", situado em Barcelona, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000164/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 023/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por INGRID DEL VALLE GARCIA CASTANO, conforme documentos expedidos pela \"Zona Educativa Del Estado Bolívar\", situado em Ciudad Bolivar, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000161/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 024/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NEYCARI BEATRIZ GUTIERREZ BRACHO, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Andres Eloy Blanco\", situado em Cabimas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005192/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 025/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANTONIA``JUGELT, conforme documentos expedidos pela \"Colégio Heimholtz-Gymnasium Karisruhe\", situado em Karlsruhe, Alemanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000226/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 026/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EMILI PAOGLY PARRA ROJAS, conforme documentos expedidos pela \"Escuela Técnico Industrial Mención Bomberos\", situado em Mérida, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005070/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 027/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA MARIA RÒTOIU, conforme documentos expedidos pela \"Colégio Técnico Miron Nicolescu\", situado em Bucareste, Romênia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002192/2023 - ENC.007.SF.051.23 - INSTITUTO EDUCACIONAL MONSUABA - IEM, CNPJ nº 13.450.012/0001-60, Rua Laura Tavares, nº 82, bairro Monsuaba, Município de Angra dos Reis/RJ, mantido (a) pelo (a) M.A.S. Guimarães Instituto Monsuaba IME LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 30/12/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2546299"
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                    "2546305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.605.249/1982 - MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 73.454-1, período base de 22/01/2019 a 21/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.410.057/2002 - ZENITH LEONIR DE CASTRO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.622-9, período base de 23/12/2018 a 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1.254/2013 - ROSE CARLA ZANIBONI GUZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.090-9, período base de 19/11/2018 a 20/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/002/3.738/2019 - TATIANA SANTOS MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.607-6, período base de 25/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.571/2016 - BEATRIZ PEREIRA QUINTAL, Prof. Doc. I, mat. nº 946.052-8, períodos base de 16/12/2013 a 30/12/2018 e de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006.122/2024 - ALEX MENDONÇA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.581-7, períodos base de 25/03/2010 a 24/03/2015 e de 21/05/2018 a 20/05/2023..\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006.945/2024 - MARIA ENI TAVARES CÂMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.209-1, períodos base de 24/05/1985 a 23/05/1990, de 16/09/2008 a 15/10/2013 e de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.800.051/1997 - JOSELITO JUNGER, Servente, mat. nº 279.195-2, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002, de 21/02/2009 a 20/02/2014 e de 21/02/2014 a 22/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.100.093/1996 - MARCIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.719-9, períodos base de 25/06/1989 a 24/06/1994, de 25/06/1994 a 24/06/1999, de 25/06/1999 a 10/07/2004, de 11/07/2004 a 10/07/2009, de 11/07/2009 a 10/07/2014 e de 11/07/2014 a 08/10/2019. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/125.052/2004 - HILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.123-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 19/06/1998 a 24/07/2003; de 25/07/2003 a 26/08/2008 e de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006.928/2024 - MARIA ENI TAVARES CÂMARA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.825-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 16/05/1984 a 15/05/1989; de 16/05/1989 a 23/05/1994; de 16/09/2008 a 15/10/2013 e de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nId: 2546305"
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                    "2546321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001559/2023 - HELIDA DE ABREU VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.022.802-2, período base de 29/04/2017 a 21/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004353/2024 - LÍGIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO COSTA, Prof. Doc.I, mat. n° 3.111.478-8, período base de 26/11/2018 a 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007512/2024 - NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.962-3, período base de 01/02/2005 a 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004770/2024 - PATRÍCIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 975.380-7, período base de 22/09/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007702/2022 - VALÉRIA SALVADOR SELIM ASSIS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.280-1, período base de 06/05/2018 a 04/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002444/2024 - SANDRA CRISTINA RODRIGUES PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. n° 957.706-5, períodos base de 02/02/2010 a 30/03/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003937/2024 - ADRIANA BASTOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.005.255-4, período base de 30/06/2001 a 24/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202026/2000 - MARIA DA GLÓRIA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 5.004.422-1, períodos base de 01/03/1999 a 06/07/2014 e de 16/03/2017 a 12/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 15- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000065/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSILENE REIS RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSELENE REIS RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000078/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCELE SILVA XAVIER FREITAS...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCELE SILVIA XAVIER FREITAS...\r\n\r\nId: 2546321"
                    ],
                    "2546712": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 313\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001289/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 508, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 5037727-2, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2546712"
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                    "2546719": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 314\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001297/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Jean do Nascimento Alves, ID. Funcional nº 5037727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2546719"
                    ],
                    "2546723": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 320\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001605/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2546723"
                    ],
                    "2546720": [
                        "I - Portaria",
                        "OperatorAndressa Costa WerneckDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 319\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001597/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, ID. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2546720"
                    ],
                    "2546724": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 321\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001604/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2546724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 679 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA O ART. 3º, §1º DA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 650 DE 31 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-260003/010488/2023 e SEI-040108/000049. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar o parágrafo 1º do art. 3º da Portaria FAPERJ/PR nº 650 de 31 de julho de 2021, que dispõe “O limite máximo de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546131"
                        ],
                        "2546332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores: GILBERTO VIEIRA DA CUNHA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5146089-0, ANGELO DE AZEVEDO SOUZA, ID. Funcional nº 5138382-9, como fiscais FAETEC Cabo Frio Manoel Correa, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nId: 2546332"
                        ],
                        "2546322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31468/2010 - CIRLEI SEBASTIÃO REIS GITAHY - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0224463-0, período base de 28.06.2018 a 09.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73.341/2004 - CLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221735-4, período base de 19.09.2018 a 17.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001315/2024- CARLOS EDUARDO PERES SAMPAIO, matrícula nº 00/0221.315-5, ID 32300948/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32775/2009 - LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0224056-2, período base de 12.06.2018 a 10.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36647/2010 - LUCIO DIAS DE AVILA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224167-7, período base de 29.05.2018 a 27.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001324/2024 - PAULO DE TARSO GASPARELLI DE TOLEDO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0807730-7 ID 3566217-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.03.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39078/2008 - PAULO ROBERTO DA ROCHA CALIXTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223747-7, período base de 18.04.2018 a 16.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38573/2005 - RAIMUNDO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221983-0, período base de 01.01.2018 a 30.12.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1149/2018 - ROBSON LOPES SOUZA - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0222794-0, período base de 07.11.2018 a 05.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001297/2024 - SÉRGIO LOPES RODRIGUES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.214-2, ID 2079004-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.12.2023.\r\n\r\nId: 2546322"
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                        "2546333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010034/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de GIOVANNA SODRE RODRIGUES, ID. Funcional nº 2082356-8/1, no valor de R$ 22.690,55, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010716/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDIA CORREA DANTAS, ID. Funcional nº 2084795-5/1, no valor de R$ 85.706,16, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2546333"
                        ],
                        "2546357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2024 - PROMOVE, a contar de 28/11/2023, JULIANA DE MORAES PRATA, matr. nº 38.465-1/ ID: 4374882-1, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/062763/2023.\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2024 - PROMOVE, a contar de 04/10/2023, LUCIANA DE SOUZA MENEZES, matr. nº 39234-0 / ID: 5076633-3, lotada na Faculdade de Educação Física, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/054209/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2024 - PROMOVE, a contar de 27/11/2023, ANDRESSA ELISA LACERDA, matr. nº 39161-5/ ID: 5075512-9, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/062241/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2024 - PROMOVE, a contar de 26/09/2023, LUCIENE DE LIMA OLIVEIRA, matr. nº 38197-0 / ID: 4466727-2, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/054775/2023.\r\n\r\nId: 2546357"
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                        "2546759": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/2023 - EXONERA JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6, ID: 25510231, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Diretor do NESA, símbolo CC-07, código 634, a contar de 15/12/2023 - Processo nº SEI-260007/066727/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2023 - NOMEIA JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 02.911-6, ID: 25510231, Professor Titular, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do NESA, símbolo CC-06, código 3146, a contar de 15/12/2023 - Processo nº SEI-260007/066727/2023.\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2023 - NOMEIA JOÃO TRAJANO DE LIMA SENTO-SÉ, matr. nº 31.815-4, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade (Labeprox) - Processo nº SEI-420001/003917/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2023 - RECONDUZ TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7, na função de Coordenadora Geral do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - Processo nº SEI-310005/001171/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2023 - NOMEIA CARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. nº 34.605-6, para exercer a função de Coordenador Geral do Sistema Sistacad 2.0 - Processo nº SEI-260004/001567/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2023 - RECONDUZ MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8, na função de Coordenador Geral do Programa de Efetivação da Educação Superior na Região dos Lagos - Processo nº SEI-260004/001463/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2023 - RECONDUZ ROBERTO BRESSAN NACIF, matr. nº 39.866-9, na função de Coordenador Geral do Programa de Bolsa Auxílio para Assistência Estudantil e Experimentação no Ambiente do Serviço Público Estadual do Rio de Janeiro (PAESP-RJ) - Processo nº SEI-330027/000527/2021.\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 410/2024 - EXONERA CÁSSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36.917-3, ID: 44573995, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Produção em TV e Vídeo, símbolo CC-09, código 1309, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/002803/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 411/2023 - NOMEIA WALLACE CONCEIÇÃO SOARES, matr. nº 40.371-7, ID: 51186357, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Produção em TV e Vídeo, símbolo CC-09, código 1309, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/002803/2024.\r\n\r\nId: 2546759"
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                        "2546710": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 186/2024 - NOMEIA JANINE TARGINO DA SILVA, matr. nº 42.417-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Sociologia - ICS, na vaga de CECILIA LORETO MARIZ, matrícula nº 32.326-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 392/2022, em 22/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/042024/2022 e nº SEI-260007/066604/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 187/2024 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE SILVA COUTINHO, matr. nº 42.418-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações - FEN, na vaga de FERNANDO AGUSTIN PAZOS, matrícula nº 36.643-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 254/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/016291/2023 e nº SEI-260007/066606/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 188/2024 - NOMEIA THOMÁS LIMA DE RESENDE, matr. nº 42.419-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estruturas e Fundações - FEN. Processos nº SEI-260007/018505/2023 e nº SEI-260007/058180/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 189/2024 - NOMEIA CHRISTIAN FRAGÔAS FERNANDEZ RODRIGUES, matr. nº 42.420-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações - FEN, na vaga de FLÁVIO RAINHO ÁVILA, matrícula nº 36.644-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 229/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/016284/2023 e nº SEI-260007/000375/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 190/2024 - NOMEIA BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ, matr. nº 42.432-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Processual - DIR, na vaga de SANDRA WEISSBLUM, matrícula nº 05.534-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 478/2018, em 05/09/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/6313/2019 e nº SEI-260007/001116/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 191/2024 - NOMEIA LUANA DE ALMEIDA RANGEL, matr. nº 42.433-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. Processos SEI-260007/009290/2020 e nº SEI-260007/061189/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 192/2024 - NOMEIA REBECCA MANSUR DE CASTRO SILVA, matr. nº 42.422-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Construção Civil e Transporte - FEN, na vaga de GILBERTO GOMES GONCALVES, matrícula nº 05.873-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 449/2019, em 13/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/7738/2019 e nº SEI-260007/000476/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 193/2024 - NOMEIA MATHEUS CAVALCANTI BARTHOLOMEU, matr. nº 42.425-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia Humana - IGEOG (Cabo Frio). Processos nº SEI E-26/007/10680/2019 e nº SEI-260007/061541/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 194/2024 - NOMEIA LUANA LOPES DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 42.427-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Fisiológicas - IBRAG (Cabo Frio). Processos nº SEI-260007/051896/2023 e nº SEI-260007/001055/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 195/2024 - NOMEIA MARILIA GUIMARÃES MARTINS, matr. nº 42.430-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Linguagens Artísticas - IART, na vaga de NANCI DE FREITAS, matrícula nº 31.806-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 428/2022, em 05/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/040151/2023 e nº SEI-260007/001598/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 196/2024 - NOMEIA ALEXANDRE DE ABREU RIBEIRO, matr. nº 42.435-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Cirurgia Geral - FCM, na vaga de JUÇARA REGINA VIÉGAS VALVERDE, matrícula nº 25.743-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 005/2023, em 06/01/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/040546/2022 e nº SEI-260007/001131/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 197/2024 - NOMEIA DAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS, matr. nº 42.436-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Produção - FAT. Processos nº SEI-260007/026354/2022 e nº SEI-260007/064530/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 198/2024 - NOMEIA FERNANDA PAIXÃO DE SOUZA GOUVEIA, matr. nº 42.439-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais - FEBF, na vaga de HENRIQUE GARCIA SOBREIRA, matrícula nº 08.018-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 758/2021, em 26/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/015455/2023 e nº SEI-260007/000110/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 199/2024 - NOMEIA LUÍS MÁRCIO SALGE, matr. nº 42.437-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de LUCAS HENRIQUE BACKES, matrícula nº 38.789-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 174/2016, em 04/03/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030783/2023 e nº SEI-260007/001426/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 200/2024 - NOMEIA FÁBIO VIDAL MARQUES, matr. nº 42.426-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados - ODO, na vaga de MARILISA LUGON FERREIRA TEREZAN, matrícula nº 05.415-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 430/2023, em 29/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/020280/2023 e nº SEI-260007/001029/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 201/2024 - NOMEIA MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matr. nº 42.441-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de MARIA CECILIA PEIXOTO BRANDAO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 04.660-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 872/2021, em 10/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029003/2023 e nº SEI-260007/001450/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 202/2024 - NOMEIA IONARA DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 42.442-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de CLEIER MARCONSIN, matrícula nº 33.022-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 130/2022, em 10/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029003/2023 e nº SEI-260007/002315/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 203/2024 - NOMEIA MILENA CARLOS DE LACERDA, matr. nº 42.443-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de CARLA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 08.026-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 444/2022, em 14/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029003/2023 e nº SEI-260007/002319/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 204/2024 - NOMEIA LEONARDO NOVAES MESQUITA DAMASCENO, matr. nº 42.424-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geometria e Representação Gráfica - IME, na vaga de MARA DE CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 05.445-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 475/2018, em 05/09/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031573/2023 e nº SEI-260007/000865/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 205/2024 - NOMEIA NEIVA BARBALHO DE MORAIS, matr. nº 42.444-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP. Processos nº SEI-260007/031406/2021 e nº SEI-260007/061873/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 206/2024 - NOMEIA GEISA ELMOKDISI PEDROSA BORDENAVE, matr. nº 42.446-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Política Social - FSS, na vaga de ANA INES SIMOES CARDOSO DE MELO, matrícula nº 31.709-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 415/2022, em 29/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/038318/2023 e nº SEI-260007/002053/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 207/2024 - NOMEIA LUCAS BANDEIRA DE MELO CARVALHO, matr. nº 42.447-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura - ILE, na vaga de ROBERTO ACIZELO QUELHA DE SOUZA, matrícula nº 02.210-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1464/2023, em 07/11/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/022751/2021 e nº SEI-260007/001445/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 208/2024 - NOMEIA LILIANA OLGA JURADO CERRÓN, matr. nº 42.438-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, na vaga de LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 32.188-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 524/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/030783/2023 e nº SEI-260007/002305/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 209/2024 - NOMEIA ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA MARTINS, matr. nº 42.448-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Direito Penal - DIR, na vaga de NELSON MASSINI, matrícula nº 33.694-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 027/2023, em 10/01/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/5288/2019 e nº SEI-260007/001647/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 210/2024 - NOMEIA JULIO CESAR ALCANTARA DOS SANTOS SANCHES DE SOUSA, matr. nº 42.428-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Teoria da Comunicação - FCS. Processos nº SEI-260007/009103/2023 e nº SEI-260007/001068/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 211/2024 - NOMEIA IGOR CAMPOS DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 42.423-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estatística - IME, na vaga de REGINA SERRAO LANZILLOTTI, matrícula nº 30.547-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 420/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/007650/2020 e nº SEI-260007/000649/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 212/2024 - NOMEIA ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 42.449-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos da Enfermagem - ENF, na vaga de ANTONIO DE MAGALHAES MARINHO, matrícula nº 07.271-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 469/2023, em 26/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019948/2023 e nº SEI-260007/064541/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 213/2024 - NOMEIA RAIANE OLIVEIRA SALLES, matr. nº 42.451-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Letras - FFP, na vaga de MARIA ALICE GONÇALVES ANTUNES, matrícula nº 31.803-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 212/2021, em 23/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019518/2021 e nº SEI-260007/019518/2021.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 214/2024 - NOMEIA JULIANA DE FARIAS MELLO E LIMA, matr. nº 42.421-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Sociologia - ICS, na vaga de SERGIO FONSECA DA CUNHA, matrícula nº 04.012-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 417/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/041937/2022 e nº SEI-260007/000637/2024.\r\n\r\nId: 2546710"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065918/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. CAMILLA AGOSTINI, matr. nº 38.656-5, para realizar pós-doutorado no Laboratório de Arqueologia Pública Paulo Duarte/NEPAM, na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em Campinas, São Paulo, no período de 01/03/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nId: 2546760"
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                        "2546762": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002154/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MARIA THEREZA DOS SANTOS PÊGO, referente às despesas com o funeral de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PÊGO, matr. nº 02.147-7, falecido em 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000548/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FABIO DA SILVA, referente às despesas com o funeral de MARILUCIA DA SILVA, matr. nº 26.575-1, falecida em 28/12/2023.\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5630/2016 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIA BABO, matr. nº 37501-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 12/01/1993 a 19/02/2014, totalizando 7.709 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 03/10/2016, publicado no DOERJ de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 2546762"
                        ],
                        "2546537": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 274 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 - UENF E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 269 de 16 de janeiro de 2024; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001363/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Elizabeth de Souza Amaro, ID Funcional nº 640052-3 na função de membro, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022, em substituição a Derval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão supracitada fica assim constituída:\r\n\r\n-Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\n\r\n-José Luiz Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 2882058-4;\r\n\r\n-Elizabeth de Souza Amaro, ID Funcional nº 640052-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2546537"
                        ],
                        "2546701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002174/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor de TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no montante de R$ 211.315,62 (duzentos e onze mil e trezentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) relativo a juros e correção monetária sobre valores pagos em atraso do Contrato nº 05/2015 de instalação e expansão de rede elétrica da UENF, em complemento ao pagamento reconhecido a menor, em 07/10/2022, conforme revisão da planilha de cálculo. Informo que o pagamento da dívida é exequível com o limite disponível para empenho e a emissão da programação de desembolso, estabelecida para o exercício, não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão até o final do exercício.\r\n\r\nId: 2546701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2546344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1729 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001953/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 16/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na formado Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório:\r\n\r\n- Rosane A. da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - Id Funcional nº 5102909-0 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Lauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Alberto Jose dos Santos - Matrícula nº 9900050-3 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2546344"
                    ],
                    "2546351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1730 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001672/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 14/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE/JANEIRO - UFRJ, com interveniência administrativa e financeira da/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, referente à prestação de serviços de empresa para elaboração de serviços técnicos e científicos especializados para diagnóstico de aspectos essenciais de estudos de diagnóstico técnico, técnico, jurídico, econômico-financeiro e ambiental à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência:\r\n\r\n- Carina Baldi - ID Funcional n° 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Mariana Beatriz Feitosa Apolinário - ID Funcional nº 5142208-5 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Breno Tostes Garcia - ID Funcional n° 5138780-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Rafaella Ponce de Almeida Guimarães - ID Funcional nº 5144074-1 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2546351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546756": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO UEMA, Id Funcional n° 51391228, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar da data de sua publicação, na vaga anteriormente ocupada por Guilherme de Pinho Alonso, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000085/2024. \r\n\r\nId: 2546756"
                        ],
                        "2546725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/000033/2024 - Considerando o exposto no index 68151060, RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 2.283,60 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), por inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, em favor da BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, relativo às despesas com o consumo de água e tratamento de esgoto, para o Terminal Rodoviário de Macaé, para o exercício de 2024. \r\n\r\nId: 2546725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2546508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000298/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 199 Prosperar do estabelecimento Paulo Roberto Cordeiro Senra, classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000112/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 833 SIE/RJ do estabelecimento H. R. Comércio e Indústria de Pescados LTDA, classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000113/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 045 Prosperar do estabelecimento Françoise Oestreicher, classificado como Usina de Beneficiamento de Leite de Cabra, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000110/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 968 SIE/RJ do estabelecimento LATICÍNIO CACIQUE PÁDUA LTDA, classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superin tendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000105/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 153 Prosperar do estabelecimento Eliana Braga Violento, classificado como Fábrica de Laticínios de Leite de Cabra e Vaca, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2546508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2546314": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, SITUADO NA AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO Nº 290, LEBLON/RJ, firmado em 29/10/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ASSOCIAÇÃO TEATRAL CASA GRANDE, objeto do processo administrativo nº SEI-180007/000392/2020. Em razão das informações constantes no processo administrativo, bem como o que dispõe na Cláusula Quinta - Parágrafo Quarto, do referido Termo de Cessão de Uso de Imóvel, fica convalidada a seguinte redação para a Cláusula Quinta - inciso I, a partir de 01/01/2024:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: Da Remuneração\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão onerosa de uso do IMÓVEL, a CESSIONÁRIA se obriga a:\r\n\r\nI. Repassar mensalmente ao ESTADO a importância equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a renda bruta percebida pela CESSIONÁRIA, apurada na venda de ingressos devidamente comprovados por borderô, tendo como garantia mínima o valor de R$ 22.301,02 (vinte e dois mil, trezentos e um reais e dois centavos) mensais, valores esses que deverão ser recolhidos à instituição financeira indicada pelo ESTADO até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de apuração.\r\n\r\nId: 2546314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2546727": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001187/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento, APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/001187/07/2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a CORRERIA FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"JAGUANUM\", originário do Edital de Concurso nº 009/2021.\r\n\r\nId: 2546727"
                        ],
                        "2546503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1281 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA SEI Nº 1269, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar em parte a Portaria ora citada, designando os novos membros, os servidores Luiz Fernando Cambria Anchite. Id Funcional. 27127710, Lucia Beatriz de Sa Maia, Id Funcional. 51052717 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Funcional 2023154-7, para compor, juntamente com os anteriormente desginados a Comissão de Fiscalização do do contrato nº 180021/218/2023, no processo SEI nº 180002/002467/2023 com a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, que tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial do Carnaval 2024, na Passarela Darcy Ribeiro ( Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 11, 12 e 17 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2546503"
                        ],
                        "2546338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001594/2023 - Basdeado na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônbico (doc SERI 67836825), e ainda no despacho da Pregoeira ( doc 67844297) HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n.º 025/2023, que trata da aquisição de purificadores de água e filtros com fornecimento de serviço de instalação, adjudicado a favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - CNPJ 28.762.676/0001-31 , pelo valor unitário de R$ 1.224,00 (um mil duzentos e vinte e quatro reais) e total de R$ 28.152,00 (vinte e oito mil cento e cinquenta e dois reais)\r\n\r\nId: 2546338"
                        ],
                        "2546539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180005/000082/2024 - MAGDA TELLES LOUREIRO, ID Funcional 3241105-7. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/10/1985 a 01/11/1985, 14/01/1986 a 30/06/1986, 01/07/1987 a 01/09/1987, 10/08/1987 a 28/10/1988, 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1990, 01/11/1990 a 31/03/1991, 01/08/1991 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 30/04/1993, 01/11/1993 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, no total de 3481 (três mil e quatrocentos e oitenta e um) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora Magda Telles Loureiro - ID Funcional 3241105-7.\r\n\r\nId: 2546539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2546757": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 110 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto n°48.949, de 07 de fevereiro de 2024,que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, conforme Processo Administrativo n° SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTIfobia; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/03/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14.422.0448.4560 \r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 1.660.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2546757"
                    ],
                    "2546758": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\n\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2024 DO CONEPLIR/RJ\r\n\r\nAos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, na forma presencial e hibrida, local Biblioteca Parque Estadual, Av. Presidente Vargas, 1261 Laboratório 2 Centro- Rio de Janeiro, RJ às 14:00 horas, em primeira convocação, foi instalada a sessão e teve início a Assembleia Ordinária do CONEPLIR - Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, convocada pela Presidente Justino Carvalho (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e elaborada pela Secretária, Rosiana Ferreira de L. Trigueiro (Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos). Vamos para o primeiro item da pauta sugestão de novo horário para reuniões mensais e alternâncias do modo presencial e virtual essa reunião em particular está sendo presencial e hibrida a ideia é valorizar a reunião presencial, porque o nosso regimento não prever a reunião virtual ela só foi adotada devido a pandemia de saúde pública então a legislação supera o regimento e o conselho funcionou nas gestões anteriores só que no momento não há justificativa para que façamos online e a conselheira Tânia nos cedeu esse espaço privilegiado e agradável para que possamos nos reunir todos os meses. O presidente colocou para votação para que as reuniões sejam presenciais e no horário das 14:00horas e todos votaram por unanimidade para que seja presencial e no horário das 14:00 horas. 2 - Definir as atividades a serem realizadas em alusão ao dia 21 de janeiro dia de Combate a Intolerância Religiosa. Esse segundo item é de muita importância que diz respeito a essa data emblemática que trata do combate a intolerância religiosa e nós enquanto conselho não podemos deixar de ter uma ação que der visibilidade ao tema, ficou decidido que faremos uma roda de conserva no dia 29 janeiro no espaço do Conselho Espirita do Rio de Janeiro - CEERJ, horário 15h às 18h e uma roda de conserva no dia 18 de janeiro CCIR ás 19:00 horas. 3 - Resposta do ofício enviado para Decradi sobre o caso do Sacerdote Allan Bruno de Melo. Foi apresentado a todos resposta do ofício da Decradi que gerou um número de processo e está sendo devidamente encaminhado. 4 - Publicação do Edital de Vacância e prazo para entrega da ficha de inscrição e análise da comissão eleitoral. Edital de vacância o prazo termina no dia 29 de janeiro e até o momento não recebemos inscrições, solicito a prorrogação do edital, fica aberto para votação. Por unanimidade todos os conselheiros votarão pela prorrogação. Próxima reunião será no dia 06/02/2024, terça-feira, às 14h:00min, de forma presencial. Processo nº SEI-310001/000349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2024\r\n\r\nJUSTINO CARVALHO \r\n\r\nPresidente - CONEPLIR/RJ\r\n\r\nROSIANA F. DE L. TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária Executiva CONEPLIR /RJ\r\n\r\nId: 2546758"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2540290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001299/2022 - CONCEDE à CARBOOX RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 32.216.897/0002-62, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao Projeto “Tutan Transmantiqueira Ultra Trail Agulhas Negras”, do proponente DISTAC - PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 10.476.601/0001-29.\r\n\r\nId: 2540290"
                    ],
                    "2546203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001299/2022 - CONCEDE à BMC Maquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 14.168.536/0001-25, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Projeto “TUTAN TRANSMANTIQUEIRA ULTRA TRAIL AGULHAS NEGRAS”, do proponente DISTAC - Produções e Eventos Ltda - CNPJ nº 10.476.601/0001-29.\r\n\r\nId: 2546203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2546745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000015/2024 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 74 Inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo objeto é a contratação de Publicações de Atos Oficiais Junto ao Diário Oficial da União.\r\n\r\nId: 2546745"
                    ],
                    "2546736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000005/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa COOL PRODUCOES LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado SALLON BBQ 2024 - PETRÓPOLIS, a se realizar nos dias 19, 20, 21 e 26, 27 e 28 de abril de 2024, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2546736"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2546313": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 256 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 009/2022, FIRMADO COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO CGE/RJ N.º 009/2022, de Prestação de Serviços de Gerenciamento de mão de obra prisional, tendo como contratada a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. Funcional: 5028010-4 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1;\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, Id. Funcional: 1958572-1\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Fica expressamente revogada a Resolução CGE nº 210 de 09 de maio de 2023 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546313"
                    ],
                    "2546311": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 257 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATO Nº 04/2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000573/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 004/2022, que tem como objeto a prestação serviços técnicos de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, tendo como contratado a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional: 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, Id. Funcional: 5100026-1\r\n\r\nRubens de Souza Junior, Id. Funcional 1958572-1 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. Funcional: 5028010-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica expressamente Revogada a RESOLUÇÃO CGE Nº 159 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546311"
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                    "2546315": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 258 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 03/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021 - SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/004501/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 003/2022, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos, por adesão à Ata de Registro de preços n° 011/2021 - SEPLAG, pregão eletrônico n° 002/2020, tendo como contratada a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. (MOBI):\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\n- Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Id. Funcional n° 5097932-9; \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Antonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5;\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\n- Rubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1;\r\n\r\n- Luiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Victória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 205, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546315"
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                    "2546302": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 259 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS (CONTRATO Nº 001/2023).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000101/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato CGE nº 001/2023, que tem como objeto a Prestação de serviços de administração de estagiários, tendo como contratada a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta, Id. Funcional 565477-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nDayanara Teixeira de Moraes, ID Funcional 5148788-8\r\n\r\nJéssica Soares da Costa, Id. Funcional 5118631-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 213, de 10 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546302"
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                    "2546687": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 262 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que conferem a legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/000926/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021;\r\n\r\n- o que preceitua o inciso II, art. 30 e art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão Permanente de Licitação e Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da data da publicação desta Resolução, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Tiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Luiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional n.º 5100026-1 e Victória Thomaz Felix Gomes, Id.Funcional 5138580-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Antonio de Souza Junior -IdFuncional n.º 4415007-5. \r\n\r\nArt. 3º - Designar como Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 34, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados: \r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nArt. 4º - Designar para compor a Equipe de Apoio, sem prejuízo de suas funções habituais, nos termos do art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de Agosto de 2023, contado da data de publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados: \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nVictoria Thomas Felix Gomes - ID Funcional n.° 50214136\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva - Id. Funcional n.º 5100026-1 \r\n\r\nArt. 5º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos pelo servidor Antonio de Souza Junior - Id. Funcional n.º 4415007-5. \r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 219, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546687"
                    ],
                    "2546697": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 263 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ Nº 006/2022, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001005/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato CGE/RJ N.º 006/2022, de prestação de serviços de agência de viagens, tendo como contratada, a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID. Funcional 5138580-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional: 1958572-1\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional 5100026-1 \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. Funcional: 5028010-4 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 207, de 09 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId Funcional 4137615-3\r\n\r\nId: 2546697"
                    ],
                    "2546706": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 264 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 005/2023 RELATIVO À LOCAÇÃO DE 07 (SETE) VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SITO À RUA SÃO JOSÉ, Nº 35, 2º AO 15º ANDAR COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 35344.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contratos Nº 005/2023, que tem como objeto a locação de 07 (sete) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar com matrícula no RGI sob o nº 35344, tendo como contratado o Terminal Garagem Menezes Cortes S/A:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID. Funcional nº 5097932-9.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno, ID. Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1; e\r\n\r\nVictoria Thomaz Félix Gomes, ID. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE nº 205, de 11 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546706"
                    ],
                    "2546319": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/015701/2023 e SEI-030029/000507/2024 - RECONHEÇO a dívida, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de setembro no valor de R$ 26.397,84 (vinte e seis mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), de outubro no valor de R$ 29.657,82 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), de novembro no valor de R$ 26.999,28 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), de dezembro no valor de R$ 32.540,88 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), e do 13º salário de dezembro no valor de R$ 15.661,63 (quinze mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), todos do exercício de 2023, relativo à cessão dos servidores Alice Crispino Peçanha, ID. Funcional nº 50142178, Docelino Venâncio Gonzaga, ID. Funcional nº 8733155, Gilsimeri Nunes Castello, ID. Funcional nº 8774420, Liliane da Silva Belisário, ID. Funcional nº 3353862050138340, Márcio Aurélio Erasmo Pereira, ID. Funcional nº 33538620, e Manoel Benedicto Lima Junior, ID. Funcional nº 33504466, em favor da Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC.\r\n\r\nId: 2546319"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2546794": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/EMOP Nº 01 \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, aprovado pelo Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, Dispõe Sobre a Elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024 - 2027, da Lei Orçamentária, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.866, 26 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e conforme consta no Processo nº SEI-17/002/874/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: pagamento da indenização da Senhora Margareth Gonzales Soares, referente ao remanejamento desta da comunidade Vila União - Complexo de Manguinhos, visando à desocupação de áreas de interesse do Estado para execução do Projeto de Reurbanização PAC - Manguinhos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 06 de fevereiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA: Executante: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510- Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.451.0512.3461 -Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n449093.01\r\n\r\nR$ 84.600,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado Do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2024.\r\n\r\nId: 2546794"
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                    "2546788": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 589 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALDARIOSA- QUEIMADOS - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001141/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546788"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 590 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÌPIO DE BARRA MANSA - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/003250/2021,\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINIDTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546789"
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                    "2546790": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 591 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 19/02/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM DELAMARE/ ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\" - processo administrativo n° SEI-330018/000566/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546790"
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                    "2546791": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 592 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 19/02/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, considerando a celebração do Contrato n° 001/2022, documento SEI 28636973, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\" - processo administrativo n° SEI-330018/000569/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546791"
                    ],
                    "2546792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 593 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I - VOLTA REDONDA\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000630/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\n- FSCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546792"
                    ],
                    "2546793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 594 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001041/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0\r\n\r\nSuplente: Vera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2546793"
                    ],
                    "2546787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000699/2021 - DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 008/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei n° 8.666/1993, DETERMINANDO que a empresa CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA., retome, no prazo de 72 (setenta e duas horas) as atividades de obra com quantidade de efetivos condizentes para desenvolvimento e produtividade do serviço a ser realizado, bem como envie, no mesmo prazo, plano de ação para adequação do cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 2546787"
                    ],
                    "2546786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000695/2021- DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato nº 044/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei n° 8.666/1993, DETERMINANDO a imediata mobilização da Empresa Contratada para imediata mobilização e efetivo início dos serviços na respectiva obra, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após publicação desta decisão.\r\n\r\nId: 2546786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2546692": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 45 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI OS CENTROS DE REFERÊNCIA DA PESSOA IDOSA - CRAPI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, conforme consta no Processo Administrativo n° SEI 280001/000018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6559, de 16 de outubro de 2013, que institui a política estadual da pessoa idosa e, no seu Art. 4º estabelece dentre suas diretrizes, que a política de atendimento dos direitos da pessoa idosa deve ser feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o imperativo de pautar as políticas públicas em irrestrita conformidade com os parâmetros estabelecidos nas agendas internacionais, tendo em vista a promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas idosas, no estado;\r\n\r\n- que o Rio de Janeiro está entre os três estados brasileiros com maior concentração de pessoas idosas, representando 13,1% da população fluminense (IBGE, 2022). As pessoas idosas com 60 anos ou mais, somam 3.025.629 pessoas, sendo 1.763.244 mulheres e 1.262.385 homens. Desses, 2.712 pessoas possuem 100 anos ou mais;\r\n\r\n- que o envelhecimento populacional, avaliado por meio do índice de envelhecimento, que indica quantas pessoas com 65 anos ou mais, existem na comparação com cada grupo de 100 crianças até 14 anos, no Rio de Janeiro é de 105,9% contra 55,2%, no cenário nacional; \r\n\r\n- a complexidade de demandas das pessoas idosas, que se constitui requisito para o diálogo intersetorial, nos territórios, entre as diversas políticas públicas transversais com vistas à complementaridade das nossas ações; e\r\n\r\n- Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - PNDPI, que traz como um de seus eixos estruturantes, o fortalecimento das redes de proteção e atendimento à pessoa idosa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir os Centros de Referência da Pessoa Idosa - CRAPI, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sob coordenação desta Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e operacionalizado por meio do estabelecimento de parceria para cooperação técnica junto aos órgãos da administração pública e aos municípios do estado. \r\n\r\nParágrafo Único - A implantação e execução dos Centros de Referência em atenção à pessoa idosa - CRAPI no estado do Rio de Janeiro, tomará por base, na sua organização e ofertas, os serviços socioassistenciais próprios da atenção e do atendimento às pessoas idosas na perspectiva da convivência e fortalecimento de vínculos estabelecidos e/ou normalizados no âmbito das políticas sociais.\r\n\r\nArt. 2º - Os CRAPI constituem-se em espaços públicos para referência regional e atendimento às pessoas idosas, conforme diversidade de demandas dos territórios, na perspectiva da promoção e garantia do acesso às políticas públicas e serviços socioassistenciais.\r\n\r\nArt. 3º - A organização do espaço, a disposição das ações e a oferta de serviços diversos nos CRAPI, deverão respeitar os padrões estabelecidos nos Planos de Trabalho, objeto de pactuação entre a SEIJES e os municípios sede, a fim de que sejam customizados mediante demanda e dados levantados junto ao Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico e aos institutos oficiais de pesquisa, acerca dos riscos e vulnerabilidades que incidem sobre os municípios/territórios abrangidos.\r\n\r\n§ 1º - O funcionamento deverá ter caráter permanente, com atendimento em horário regular, nos dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - As atividades no âmbito dos CRAPI serão, preferencialmente, dispostas numa perspectiva intergeracional e interseccional com vistas ao desenvolvimento da relação solidária intrafamiliar e entre gerações.\r\n\r\n§ 3º - A fim de traçar ações articuladas, estes equipamentos pretendem se tornar referência no atendimento à pessoa idosa, tanto para programas e serviços no âmbito estadual, quanto para os municipais. \r\n\r\nArt. 4º - Os CRAPI terão sua capacidade técnica de atendimento, de até 100 atendimentos diários, e estes devem considerar a característica de serviço regionalizado e a possibilidade de referenciar idosos de outros municípios da região onde será implementado o equipamento, de acordo com os critérios estabelecidos, obedecendo às especificidades do território. \r\n\r\nParágrafo Único - A organização de fluxo de atendimento deverá ser pactuada entre o município sede e as demais partícipes, de acordo com os recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2546692"
                    ],
                    "2546346": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo sexto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro; o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma ordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apresentação Projeto UFF - Capacitação; 2) Observatório mais reestruturação do COJUERJ; 3) Apresentação do Secretário Nacional de Juventude; 4) Assinatura do ofício da notificação para instituições da sociedade civil e poder público dos conselheiros faltantes nas reuniões.\r\n\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, onde não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14:30h, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 12 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\n\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa apresentou o Secretário Nacional da Juventude, Sr. Ronald Luiz (Sorriso) e parabenizou a Conferência Nacional da Juventude. Com a palavra, Sr. Ronald Sorriso elogiou e inteirou que a Conferência da Juventude do Rio de Janeiro, foi destaque no Brasil pelo debate sobre políticas públicas de juventude. Logo em seguida, o Sr. Ronald (Sorriso) mencionou que tem uma série de professores de educação física, solicitando competições escolares para os jovens das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e incentivos, como: chuteiras, tênis, uniformes e etc. Ainda, comentou que o Conselho poderia reivindicar essa causa também com a Secretaria de Esporte do Estado. O Sr. Sorriso então agradece a oportunidade e a atenção pela sua solicitação. Sr. Luan menciona que irá repassar essa causa também para a Letícia Gaia, Conselheira representante da Secretaria de Esporte.\r\n\r\nLogo mais, o convidado Dr. Marcelo entrou na reunião para falar sobre o superávit e FUNJOVEM e, com a palavra, traz para o conhecimento de todos os presentes, que a ALERJ votou e aprovou a Emenda na Constituição do Estado, número 95, de outubro de 2023, e que no art. 212-A, enuncia que cada valor destinado a uma secretaria, tem uma função específica, porém quando não usado no exercício financeiro, irá retornar para o tesouro do Estado, e volta de forma desvinculada. O que não foi utilizado, retorna ao Tesouro Estadual. O convidado Arthur, pergunta desde qual momento a Lei passa a ser aplicada. Dr. Marcelo responde que desde 2024 está valendo a emenda. Nada mais a falar, o advogado se despede e sai da reunião.\r\n\r\nDando continuidade, o Sr. Victor, que faz parte da Superintendência de Gestão da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, entrou na reunião para falar sobre os valores e do orçamento do FUNJOVEM. Então, o Sr. Rodrigo quer saber o valor que está disponível na conta do fundo. E a resposta é R$ 5.214.539,00. Rodrigo quer saber se o repasse mensal está sendo feito. Victor responde que o valor mencionado está disponível na Secretaria de Fazenda e que irá solicitar como está sendo feito o repasse.\r\n\r\nPortanto, ficou acordado que a Mesa Diretora irá solicitar à SEIJES: 1) Qual valor tinha no Fundo em Dezembro de 2022?; 2) Qual valor tinha em Janeiro e Dezembro de 2023?; 3) Quanto tem no fundo disponível em Janeiro de 2024?; 4) Solicitação do extrato da conta do fundo e qual a previsão orçamentária para 2024?; 5) Qual o modelo e cálculo que tem sido utilizado para o repasse?; 6) Desde quando a emenda nº 95, de Outubro de 2023, está valendo? Dessa forma, ficou aprovado de forma unânime, a elaboração das solicitações. O Sr. Rodrigo propõe que todo o valor do fundo seja para os projetos. Em seguida, a Sr. Thaiz debate sobre o projeto e a necessidade da capacitação dos gestores na prática de políticas públicas sobre juventude, e criar conselhos municipais de juventude que atuem nesses municípios de forma qualificada. Um projeto apresentado destina até R$ 1.500.000,00 para a capacitação dos gestores municipais.\r\n\r\nO Sr. Rodrigo sugere que o restante do valor disponível no Funjovem no exercício 2024, seja destinado a criar um Observatório de Juventude, que contemple a reestruturação do Cojuerj e caravanas nos municípios, para levar serviços importantes para os jovens. A sugestão apresentada pelo Sr. Rodrigo é de que ambos os projetos sejam realizados em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF), que hoje é referência em trabalhos com juventude no Brasil, e tramitem em conjunto.\r\n\r\nForam votados e aprovados de forma unânime os projetos e a parceria com a UFF, nos termos acima. \r\n\r\nEm continuidade, o Sr. Rodrigo falou sobre a ausência dos conselheiros nas reuniões e que vai ser encaminhado o ofício para notificar e será feita a substituição dos conselheiros.\r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembléia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Jason Prado - Leia Brasil; (9) Marta Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; (10) Arthur Felizardo - CEDAPS. (11) Rafaela Pereira- Craques do Amanhã; (12) Felipe Soares - Craques do Amanhã; (13) Paulo Sanchez - Instituto Inove.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2546346"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2546652": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.048 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/005368/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância da contratação temporária de pessoal para atender demandas excepcionais de interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;\r\n\r\n- o trânsito em julgado da Representação de Inconstitucionalidade nº 0031189-35.2016.8.19.0000, que declarou a parcial inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.901/2014; e\r\n\r\n- a competência da Procuradoria Geral do Estado, na forma dos incisos XI, XII e XV do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 15/1980, para cooperar na elaboração legislativa e para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei que disponha sobre contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Procuradora do Estado Juliana Maria Diniz Cabral Benjó e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - Ana Paula Almeida;\r\n\r\nII - Anna Carolina Migueis Pereira;\r\n\r\nIII - Carlos André Silva Baptista;\r\n\r\nIV - Marcelle Figueiredo da Cunha;\r\n\r\nV - Miguel Costa Van Hombeeck; e\r\n\r\nVI - Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento sobre a proposta final, em conformidade com a jurisprudência aplicável à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de duração por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante a competente justificativa, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procura dor-Geral do Estado relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546652"
                    ],
                    "2546564": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5050 DE 16 DE FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL QUE ACOMPANHARÁ AS ELEIÇÕES PARA OS PROCURADORES QUE INTEGRARÃO O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no SEI-140001/053642/2023, no art. 13 da Resolução no 5046/2024 e no art. 6o, inciso IV da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Eleitoral das eleições para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, de que trata o art. 13 da Resolução no 5046/2024, será presidida pelo Procurador do Estado Maurício Gomes Vieira e integrada, ainda, pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - Baltazar José Vasconcelos Rodrigues;\r\n\r\nII - Renata Cotrim Nacif;\r\n\r\nIII - Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nArt. 2° - Prestarão apoio às atividades da Comissão Eleitoral os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Rogério Reveles Barreira;\r\n\r\nII - João Ricardo Barroca Mendes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de necessidade o Presidente da Mesa poderá convocar servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado para apoiar os trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Durante o período de votação haverá pelo menos um membro da Comissão Eleitoral presente no edifício sede da Procuradoria Geral do Estado, localizado à Rua do Carmo no 27 - Centro - RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Na ausência do Presidente, caberá ao (s) membro (s) da Comissão Eleitoral presente (s) decidir sobre incidentes, observado o art. 18 da Resolução no 5046/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2546564"
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                    "2546747": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006631/2024 - SILVIA FABER TORRES - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19223463. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 27/02/2022.\r\n\r\nId: 2546747"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 01ª COLUNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037141/2022...,\r\n\r\nOnde se lê ...DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nLeia-se: ...DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 01.02.2024\r\n\r\nId: 2546754"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 110 - 01ª COLUNA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022.\r\n\r\nOnde se lê ...DESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 30.01.2024\r\n\r\nLeia-se: ...DESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 31.01.2024\r\n\r\nId: 2546755"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000800/2024 - NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO - Analista Processual - Id. Funcional nº 9999253-1. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003023/2024 - BRUNO DA GUIA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 9999249-3. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.02.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2546748"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 014/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Editora Globo S/A.\r\n\r\nOBJETO: Camarote Quem O Globo 2024.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.561.962,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/000888/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL n° 002/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2546657"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 023/2024 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Ars Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de plataforma de anonimização e gerenciamento de CH aves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IAAS) e software como serviço (saas), incluindo serviço de instalação, treinamento e configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.146.604,00 (oito milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/030934/2023 (Pregão Eletrônico - RP nº 007/2022).\r\n\r\nId: 2546658"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 016/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de manifestação técnica concernente às implicações da diversificação das atividades empresariais desenvolvidas pela CEDAE no reconhecimento da imunidade tributária recíproca - obtida por meio da decisão proferida na Ação Cível Originária nº 2757/RJ, transitada em julgado desde 19/06/2018.\r\n\r\nPRAZO: 35 (trinta e cinco) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/030037/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL 03/2023).\r\n\r\nId: 2546659"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 086/2022 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Grant Thornton Serviços Atuariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a prorrogação do prazo de execução dos servi ços.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessentas) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/004201/2022 (Pregão Eletrônico - PE 630/2022 - DAD - 3).\r\n\r\nId: 2546654"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 074/2021 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a DT Engenharia de Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços e a rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de aproximadamente 17,98% (dezessete vírgula noventa e oito por cento), em relação ao valor inicial do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.015.269,55 (quatorze milhões, quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.411/2021 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 009/2021 (DSG).\r\n\r\nId: 2546655"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Milena S. Klein.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sacos plásticos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 15.860,00 (quinze mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e pelos Decretos nos 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00057.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001710/2023.\r\n\r\nId: 2546764"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à ocupação pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado na Rua Marechal Floriano nº. 174, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes do qual o COMODANTE é le gítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, e registrado no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Terceira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001492/2021.\r\n\r\nId: 2545911"
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                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTARDO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências, torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO, sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial JOÃO EMILIO DE OLI VEIRA FILHO, que venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, com observância do disposto da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e o ato Normativo TJRJ Nº 07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120002/000071/2024\r\n\r\nData do 1º Leilão: 07/03/ 2024\r\n\r\nData do 2° Leilão: 14/03/2024\r\n\r\nHorário: 11h00m\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO \r\n\r\n1.1 - Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no Auditório do Leiloeiro Público, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\n1.2 - Data do 1º Leilão: 07 de março de 2024, para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\nData do 2º Leilão: 14 de março 2024, podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3 - Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília);\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ e que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situada à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances: \r\n\r\nPrazo de Visitação 1º Leilão: Dias 05 e 06 de março de 2024 \r\n\r\nPrazo de Visitação 2º Leilão: Dias 12 e 13 de março de 2024\r\n\r\n3.2 - Não serão autorizadas visitas aos lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2 - Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3 - Os laces serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser feito cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia de Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexadoas o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4 - Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5 - O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1 - No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento na moeda corrente do país em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2 - O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e Taxas;\r\n\r\n5.1.3 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2 - Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. \r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1 - Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 04 à 15 de março de 2024 (para o 1º Leilão) e de 25 de março à 05 de abril de 2024 (para o 2º Leilão) com agendamento pelo telefone (21) 96445-6313 (Sr. Cláudio);\r\n\r\n6.2 - Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente edital sujeitará o licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2 - Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1 - Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2 - No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contram, datada de 14 de agosto de 2009\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 - Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo.\r\n\r\n9.2 - Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá: \r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais; \r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); \r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. \r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. \r\n\r\nPoderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n9.4 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n9.5 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nart. 402 \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - DA ATA\r\n\r\n10.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n10.2 - A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições le gais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2546553"
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                            "ANEXO I \r\n\r\nRELAÇÃO DE BENS/LOTES - PROCESSOS CÍVEIS \r\n\r\nNº LOTE DPE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n7696\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0020799-19.2020.8.19.0209\r\n\r\n661/2022/MND\r\n\r\n8522\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0028613-82.2020.8.19.0209\r\n\r\n2257/2022/MND\r\n\r\n9193\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível da Regional do Méier\r\n\r\n0021722-14.2021.8.19.0208\r\n\r\n746/2022/MND\r\n\r\n9548\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Regional do Méier \r\n\r\n0026146-41.2017.8.19.0208\r\n\r\n406/2022/MND\r\n\r\n10948\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0028672-44.2022.8.19.0001\r\n\r\n1054/2022/MND\r\n\r\n10965\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/OF\r\n\r\n0038\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/OF\r\n\r\n0469\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói\r\n\r\n0002708-46.2022.8.19.0002\r\n\r\n62/2023/MND\r\n\r\n0680\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina \r\n\r\n0013250-86.2019.8.19.0210\r\n\r\n1934/2022/MND\r\n\r\n0760\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói\r\n\r\n0042013-91.2009.8.19.0002\r\n\r\n110/2023/MND\r\n\r\n0842\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói\r\n\r\n0015002-63.2004.8.19.0002\r\n\r\n192/2023/MND\r\n\r\n0893\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0108998-59.2020.8.19.0001\r\n\r\n18/2023/MND\r\n\r\n1030\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0068001-15.2012.8.19.0001\r\n\r\n70/2023/MND\r\n\r\n1373\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0014977-57.2021.8.19.0001\r\n\r\n126/2023/MD\r\n\r\n1374\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/OF\r\n\r\n1593\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0031037-15.2011.8.19.0209\r\n\r\n639/2023/MND\r\n\r\n1594\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0173720-68.2021.8.19.0001\r\n\r\n156/2023/MND\r\n\r\n1732\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina\r\n\r\n0801986-34.2022.8.19.0210\r\n\r\nId 45605106 \r\n\r\n1883\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói\r\n\r\n0000918-90.2023.8.19.0002\r\n\r\n684/2023/MND\r\n\r\n1884\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara de Fazenda Pública \r\n\r\n0115257-95.2005.8.19.0001\r\n\r\n547/2023/MND\r\n\r\n1896\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/OF\r\n\r\n1993\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0813295-73.2022.8.19.0203\r\n\r\n23051211540489600000055440613\r\n\r\n2031\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara do Fórum Regional do Méier \r\n\r\n0028539-02.2018.8.19.0208\r\n\r\n327/2023/MND\r\n\r\n2192\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0140553-12.2011.8.19.0001\r\n\r\n476/2023/MND\r\n\r\n2321\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível do Fórum Regional da Madureira \r\n\r\n0816082-78.2022.8.19.0202\r\n\r\nId 59940770 \r\n\r\n2327\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0830161-49.2023.8.19.0001\r\n\r\n23051815472088500000056327944\r\n\r\n2371\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0004563-56.2001.8.19.0209\r\n\r\n796/2023/MND\r\n\r\n2375\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0862854-23.2022.8.19.0001\r\n\r\nId 57721937\r\n\r\n2792\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0021425-20.2020.8.19.0021\r\n\r\n581/2023/MND\r\n\r\n2793\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível da Comarca da Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0021431-27.2020.8.19.0021\r\n\r\n655/2023/MND\r\n\r\n2928\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0091909-48.2005.8.19.0001\r\n\r\n545/2023/MND\r\n\r\n2949\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0013295-89.2007.8.19.0023\r\n\r\n791/2023MND\r\n\r\n3052 \r\n\r\n2023 \r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0316289-10.2012.8.19.0001\r\n\r\n361/2023/MND\r\n\r\n3090\r\n\r\n2023 \r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói\r\n\r\n0016693-87.2019.8.19.0002\r\n\r\n509/2023/MND\r\n\r\n3111\r\n\r\n2023 \r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina \r\n\r\n0023651-76.2021.8.19.0210\r\n\r\n1287/2023/MND\r\n\r\n3182\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0835916-88.2022.8.19.0001\r\n\r\nId 67943047\r\n\r\n3202\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\n0016552-66.2022.8.19.0001\r\n\r\n734/2023/MND\r\n\r\n3203\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0844235-45.2022.8.19.0001\r\n\r\n23071714352444100000064635690\r\n\r\n3253\r\n\r\n2023 \r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0023390-17.2021.8.19.0209\r\n\r\n1552/2023/MND\r\n\r\n3274\r\n\r\n2023 \r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0114755-10.2015.8.19.0001\r\n\r\n952/2023/MND\r\n\r\n3275\r\n\r\n023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0149865-61.2001.8.19.0001\r\n\r\n155/2023/MND\r\n\r\n3276\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis \r\n\r\n0003475-28.2003.8.19.0042\r\n\r\n942/2023/MND\r\n\r\n3325\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina \r\n\r\n0311593-86.2016.8.19.0001\r\n\r\n657/2023/MND\r\n\r\n3348\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007311-51.2021.8.19.0212\r\n\r\n905/2023/MND\r\n\r\n3437\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Madureira \r\n\r\n0808243-65.2023.8.19.0202\r\n\r\nId 73646792\r\n\r\n3438\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0304954-76.2021.8.19.0001\r\n\r\n305/2023/MND\r\n\r\n3511\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível da Regional do Méier \r\n\r\n0018995-29.2014.8.19.0208\r\n\r\n437/2023/MND\r\n\r\n3524\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0058132-47.2020.8.19.0001\r\n\r\n754/2023/MND\r\n\r\n3578\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0153715-89.2002.8.19.0001\r\n\r\n595/2023/MND\r\n\r\n3608\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0001236-93.2007.8.19.0209\r\n\r\n1598/2023/MND\r\n\r\n3668\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0188890-56.2016.8.19.0001\r\n\r\n491/2023/MND\r\n\r\n3726\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0839643-21.2023.8.19.0001\r\n\r\n2308311309308560000071696022\r\n\r\n3772\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0138653-08.2022.8.19.0001\r\n\r\n1311/2023/MND\r\n\r\n3778\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0037501-58.2020.8.19.0203\r\n\r\n1009/2023/MND\r\n\r\n3888\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível da Regional do Méier \r\n\r\n0825078-47.2022.8.19.0208\r\n\r\nID 72960784\r\n\r\n3903\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0071121-17.2022.8.19.0001\r\n\r\n473/2023/MND\r\n\r\n3932\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0194872-75.2021.8.19.0001\r\n\r\n386/2023/MND\r\n\r\n3952\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói \r\n\r\n0034190-51.2018.8.19.0002\r\n\r\n597/2023/MND\r\n\r\n3986\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0805317-27.2022.8.19.0209\r\n\r\nID 77844641\r\n\r\n4007\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0011921-81.2015.8.19.0209\r\n\r\n1668/2023/MND\r\n\r\n4008\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0174321-45.2019.8.9.0001\r\n\r\n889/2023/MND\r\n\r\n4010\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier \r\n\r\n0803739-95.2023.8.19.0208\r\n\r\nID 75329990\r\n\r\n4011\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0854179-37.2023.8.19.0001\r\n\r\nID 80584194\r\n\r\n4012\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0444340-73.2011.8.19.0001\r\n\r\n889/2023MND\r\n\r\n4042\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0823909-30.2023.8.19.0001\r\n\r\n23092813064980400000075699723\r\n\r\n4073\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0078082-71.2022.8.19.0001\r\n\r\n662/2023/MND\r\n\r\n4089\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0874557-14.2023.8.19.0001\r\n\r\n23092118191178000000074874296\r\n\r\n4192\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 5ª Vara da Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\n0121087-17.2020.8.19.0001\r\n\r\n1870/2022/MND\r\n\r\n4217\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara do Fórum Regional da Pavuna \r\n\r\n0808670-35.2023.8.19.0211\r\n\r\nId 82144586\r\n\r\n4218\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0807234-89.2023.8.19.0001\r\n\r\nId 82905896\r\n\r\n4239\r\n\r\n2023\r\n\r\ncartório da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0822322-70.2023.8.19.0001\r\n\r\nId 81844662\r\n\r\n4363\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital\r\n\r\n0934124-73.2023.8.19.0001\r\n\r\nID 86954619\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nRELAÇÃO DE BENS/LOTES - PROCESSOS CRIMINAIS\r\n\r\nNº LOTE DPE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n2277\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 10º JECRIM da Regional da Leopoldina \r\n\r\n0164327-90.2019.8.19.0001\r\n\r\n282/2022/OF\r\n\r\n2412\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0046737-03.2017.8.19.0021\r\n\r\n1347/2021OF\r\n\r\n1582\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis \r\n\r\n0003332-27.2015.8.19.0007\r\n\r\n1607/2021/OF\r\n\r\n1584\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis \r\n\r\n0001830-21.2016.8.19.0071\r\n\r\nDespacho em 06/06/2022\r\n\r\n1599\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis \r\n\r\n0013764-49.2020.8.19.0066\r\n\r\nDespacho em 04/09/23\r\n\r\n1629\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis \r\n\r\n0045026-81.2021.8.19.0001\r\n\r\n3479/2022/OF\r\n\r\n3661\r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0129273-92.2021.8.19.0001\r\n\r\n2145/2023/OF\r\n\r\n7952\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0005933-14.2021.8.19.0001\r\n\r\n160/2023/OF\r\n\r\n7996\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0014964-08.2016.8.19.0042\r\n\r\nId 6097799\r\n\r\n8002\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0006285.09.2022.8.19.0042\r\n\r\n475/2023/OF\r\n\r\n8503\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0183738-85.2020.8.19.0001\r\n\r\n384/2023/OF\r\n\r\n8706\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital \r\n\r\n0111079-49.2018.8.19.0001\r\n\r\n2085/2018/OF\r\n\r\n9784\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0183738-85.2020.8.19.0001\r\n\r\nDespacho em 23/11/2022\r\n\r\n10212\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório XVI Juizado Especial Criminal do Fórum Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0025016-89.2021.8.19.0203\r\n\r\n823/2022/OF\r\n\r\n10676B\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0045508-59.2003.8.19.0001\r\n\r\n331/2020/OF\r\n\r\n10678\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0251680-03.2021.8.19.0001\r\n\r\n2336/2022/OF\r\n\r\n10998\r\n\r\n2022\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0002552-94.2016.8.19.0058\r\n\r\n35/2023/OF\r\n\r\n1170\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0000014-81.2014.8.19.0068\r\n\r\n3728/2019/OF\r\n\r\n1525\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0328684-58.2017.8.19.0001\r\n\r\n376/2023/OF\r\n\r\n2147\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0048916-38.2015.8.19.0001\r\n\r\n788/2023/OF\r\n\r\n2632\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0159715-46.2018.8.19.0001\r\n\r\n1426/2023/OF\r\n\r\n4548\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\n0158495-13.2018.8.19.0001\r\n\r\n1864/2023/OF\r\n\r\n5058\r\n\r\n2024\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0802720-27.2023.8.19.0023\r\n\r\n240109142749790000091192369\r\n\r\n5366\r\n\r\n2024\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0007035-66.2024.8.19.0001\r\n\r\n109/2024/OF\r\n\r\n0539\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\n5003087-13.2019.4.02.5110/RJ\r\n\r\n510010124168/OF\r\n\r\n2148\r\n\r\n2023\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\n0160640-18.2013.8.19.0001\r\n\r\n783/2023/OF\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMárcio Henrique Martins de Faria\r\n\r\nDiretor Geral - DPERJ\r\n\r\nId: 5146589-2\r\n\r\nId: 2546554"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2546563": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINA KIENEN ROCHA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 037/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 21/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000562/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA EDUARDA IZIDORO DE BARROS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 035/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 21/02/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000497/2023.\r\n\r\nId: 2546563"
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                        "2546698": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em cumprimento ao disposto no art. 10, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com nova redação conferida pela Lei nº 5260, de 11 de junho 2008, e o Decreto nº 48.767/2023, CONVOCA os representantes dos Sindicatos e das Associações de Classe dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e das Autarquias e Fundações, bem como de seus beneficiários, para que, em quinze (15) dias a contar data de publicação deste edital, procedam à indicação de seus candidatos para o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para o exercício de mandato de 01 (um) ano, na forma abaixo, Processo n° SEI-040014/000830/2024:\r\n\r\n1 - Cada Sindicato ou Associação apresentará ofício com a indicação de até 03 (três) nomes para membros titulares com seus respectivos suplentes.\r\n\r\n2 - Em conjunto com a lista, serão apresentados:\r\n\r\na) currículo com a identificação completa do indicado, o endereço de residência e a qualificação e experiência profissional;\r\n\r\nb) comprovação de que o indicado é servidor público ativo ou inativo, ou pensionista, do Estado do Rio de Janeiro ou de algumas de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\nc) declaração assinada pelo indicado, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmará que está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicados do sexo masculino), e ainda, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em nenhuma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;\r\n\r\nd) comprovação de que o indicado tem formação acadêmica de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito;\r\n\r\ne) comprovação de que a entidade de classe está regularmente em funcionamento;\r\n\r\nf) certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes de todos os indicados.\r\n\r\n3 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, por mensagem eletrônica (e-mail gabinete@fazenda.rj.gov.br) ou encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações-SEI para SEFAZ/GABSEC, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. As indicações serão encaminhadas ao Governador do Estado para fins de escolha e nomeação.\r\n\r\nId: 2546698"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 215/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕE LTDA EPP (CNPJ 37.652.826/0001-45). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de construção para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.984,94 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350039/004028/2023, Ata de Registro de Preço nº 0038/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.01.2024.\r\n\r\nId: 2546743"
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                        "2546301": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.891.900/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/003176/2023.\r\n\r\nId: 2546301"
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                        "2546320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2024\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Braxter Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.664,35 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa UP Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda (MATRIZ).\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Hospdrogas Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 316.662,00 (trezentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Oncovit Distribuidora Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.191,95 (vinte e três mil cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.033,20 (um mil trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000373/2021.\r\n\r\nId: 2546320"
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                        "2546751": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditivo ao Contrato nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-91, situada na Av. Santa Rosa, nº 123, Pampulha, Cidade Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 31.270750.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do HELICÓPTERO BELL, MODELO HUEY II a fim de suprir a demanda do Grupamento Aeromóvel - GAM, da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 985.199,48 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/000551/2022, e arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2546751"
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                        "2546795": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA: \r\n\r\nCAP PM RG 36.358 ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA - CPF Nº 694743977-91. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350523/002499/2022. \r\n\r\n1º SGT PM RG 41.069 JORGE DE PAULA LIMA - CPF Nº 645852127-87. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350091/000376/2024.\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.524 MÁRCIO CAETANO ANDRÉ - CPF Nº 974449017-91. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI-350523/001846/2021. \r\n\r\nId: 2546795"
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                        "2546490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 136/2022, cujo objeto do presente instrumento é a alteração quantitativa do Contrato n° 136/2022, especificamente o acréscimo de 15,82% para o Item 19, equivalente a 50 (cinquenta) unidades cadeira tipo: executiva direcional e o acréscimo de 22,22% para o Item 21 (estante, uso geral), equivalente a 04 (quatro) unidades, conforme Portaria nº. 416 de 17 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 018, de 25 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000027/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546490"
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                        "2546505": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 0047/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 097/2022, cujo objeto contratual é fornecimento de armário de aço do tipo roupeiro para a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, conforme Portaria nº. 408 de 24 de novembro de 2023, publicada no DOERJ nº 227, de 11 de dezembro de 2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001205/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546505"
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                        "2546502": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, que assinou o Contrato SEPM nº 004/2022, cujo objeto contratual é aquisição de fardamento do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM, conforme Portaria nº. 405 de 24 de novembro de 2023, publicada no DOERJ nº 227, de 11 de dezembro de 2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001204/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546502"
                        ],
                        "2546501": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas unidades da Secretaria De Estado De Polícia Militar - SEPM, conforme Portaria nº. 414 de 17 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 019, de 26 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004188/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546501"
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                        "2546509": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 076/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº. 024/2023, cujo escopo trata cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme Portaria nº. 421 de 17 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 022, de 31 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/004525/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546509"
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                        "2546499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, conforme Portaria nº. 419 de 24 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 022, de 31 de janeiro de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000089/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2546499"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 20/02/2024 do Processo nº 360008/001037/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS. Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2546711"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0004544-26.2023.8.19.0000, torna público o resultado do recurso contra o Resultado Preliminar do Exame Médico do candidato abaixo, na forma que segue, Processo n° SEI-140001/005276/2023:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156017722\r\n\r\n* Jhonny Jesus da Cruz \r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2546728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0004544-26.2023.8.19.0000 torna público o resultado definitivo do Exame Médico do candidato abaixo, na forma que segue, Processo n° SEI-140001/005276/2023:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156017722\r\n\r\n* Jhonny Jesus da Cruz \r\n\r\nInapto \r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2546729"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) EXCLUI o servidor abaixo elencado, do Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 196, de 20/10/2022, em cumprimento ao despacho datado de 07/10/2023, no Processo nº SEI-360008/000685/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago Peralva Barbirato França\r\n\r\nId: 2546290"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS MEMBROS DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos, MAGNO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.850-4, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer na sala de audiências da 1ª CPIA/DGCPIA/CGPOL, situada na Rua da Relação nº 42, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de ser notificado da instauração, em seu desfavor, do Processo Administrativo Disciplinar nº 27/2023 (Proc. nº 011213/1404/2023), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/002562/2023.\r\n\r\nId: 2546552"
                        ],
                        "2546707": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM) faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 20/02/2024 do processo n° SEI-360008/0001038/2023. \r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 29/09/2021\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse aa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd\r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo De Castro \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n6.02.00\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael Ferreira Dos Santos*\r\n\r\n2.05.21\r\n\r\n4.10.07\r\n\r\n4.10.07\r\n\r\n5.08.07\r\n\r\n6.07.29\r\n\r\n6.07.29\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n2.02.02\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n4.06.17\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n4.05.04\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n10.05.15\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Salloto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n4.04.00\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n4.02.19\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.28\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n5.11.15\r\n\r\n50111990\r\n\r\nOtto Guilherme Dos Santos Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n4.00.01\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, Parágrafo Único, do Decreto n° 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2546707"
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                        "2546703": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES (SEPROM) faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 20/02/2024 do processo SEI-360008/000043/2024. \r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nvalidade: 21/04/2021\r\n\r\nId Funcional \r\n\r\nNome \r\n\r\nClasse aa.mm.dd \r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd \r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd \r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd \r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n10.06.24\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n4.05.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n12.08.24\r\n\r\n12.08.24\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n10.09.14\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n15.05.11\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho \r\n\r\n3.11.16\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n9.08.09\r\n\r\n9.08.09\r\n\r\n9.08.09\r\n\r\n9.08.09\r\n\r\n9.08.09\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n9.01.18\r\n\r\n9.01.18\r\n\r\n11.01.17\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n15.02.26\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n9.02.04\r\n\r\n9.02.04\r\n\r\n9.02.04\r\n\r\n9.02.04\r\n\r\n9.02.04\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n8.02.14\r\n\r\n8.02.14\r\n\r\n9.11.30\r\n\r\n9.11.30\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\nId: 2546703"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2546767": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 02/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para substituição de componentes da rede elétrica de distribuição subterrânea de energia desde o poste da concessionária até a subestação abrigada pertencente ao SEAP-EB, em caráter EMERGENCIAL, com fornecimento de material, mão de obra, ferramentas e todos os equipamentos necessários, visando retificar o número do processo no preâmbulo do contrato, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210045/000632/2023.\r\n\r\nId: 2546767"
                        ],
                        "2546674": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COMUNICA que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará na data de 23/02/2024 das 09:00 horas até 14:00 horas, Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED com base no Decreto Estadual nº 48.820/2023, cujo a pesquisa de mercado corresponde ao número 0793/2024, Processo nº SEI-210045/000049/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de recuperação/reforço estrutural da muralha de segurança externa, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, visando atender a unidade prisional Isap Tiago Teles - SEAP/TD, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021(Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual nº 48.820/2023 (Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e o projeto detalhado por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nId: 2546674"
                        ],
                        "2546753": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará no Portal do COMPRASGOV (www.compras.gov.br), Dispensa Eletrônica.\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA: N°451476-90001/2024.\r\n\r\nDATA: 26/02/2024 às 08:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior desconto por lote.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, à título oneroso, em caráter emergencial, nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, para fins de exploração comercial de atividade econômica das cantinas por pessoa jurídica especializada no ramo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210098/000020/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema ComprasGov (www.compras.gov.br) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nId: 2546753"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRONTO SKYLIFT OY AB.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 037/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção corretiva das viaturas APM 007 e APM 009, na forma do Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea (indicar se a ou b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 26/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.188.164,83 (um milhão cento e oitenta e oito mil e cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270050/001123/2023.\r\n\r\nId: 2546292"
                        ],
                        "2546330": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de combustível para a SEDEC e CBMERJ, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II e IV da Lei n° 8.666 de 1993 e no Enunciado nº 46, da douta PGE-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses, contados a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.041.797,84 (quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001614/2023.\r\n\r\nId: 2546330"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CAXIAS COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA, estabelecida na Rua Beija Flor 133 Quadra 02 Lote 11 Colégio Agrícola - Araquari/ SC - CEP: 89245-000, CNPJ: 34.055.040/0001-52 a tomar ciência do Termo de Notificação da Vigilância Sanitária de Itatiaia e do laudo 1001.1P.0/ 2023, referente ao produto Azeite de oliva marca \"Cáceres\". O produto foi coletado na modalidade fiscal amostra triplicata no comércio de Itatiaia, tendo apresentado resultado insatisfatório para análise de físico química e rotulagem. Processo n° SEI-080001/001315/2024. LAUDO DE ANÁLISE: 1001.1P.0/2023, referente ao produto azeite de oliva tipo único, Marca CÁCERES, garrafa de vidro contendo 500 mL do produto, lote 403, fabricado em 20/04/2023, validade 20/042025, importado e distribuído por CAXIAS COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ 34.055.040/0001-52), sito na Rua Beija Flor, 133, Quadra 02 Lote 11 - Colegio Agricola - Araguari, SC por apresentar resultado INSATISFATÓRIO, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pelas legislações vigentes, no ensaio físico-químico (índice de refração) e na análise de rotulagem. \r\n\r\nId: 2546670"
                        ],
                        "2534582": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III. Conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015374/2022\r\n\r\n31248390\r\n\r\nADARLETTE NEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015668/2022\r\n\r\n31502040\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015754/2022\r\n\r\n41377109\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015481/2022\r\n\r\n31509967\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA CARLOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015448/2022\r\n\r\n41816781\r\n\r\nALESSANDRA VIEIRA VARGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015428/2022\r\n\r\n31066879\r\n\r\nALINE RAMOS DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015467/2022\r\n\r\n31173160\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015347/2022\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015395/2022\r\n\r\n30581141\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015501/2022\r\n\r\n31509312\r\n\r\nANA LUCIA MERCE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015398/2022\r\n\r\n30471770\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015460/2022\r\n\r\n41817796\r\n\r\nANDREA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015496/2022\r\n\r\n31309747\r\n\r\nCELINA MANNARINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015491/2022\r\n\r\n20363443\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015663/2022\r\n\r\n31226353\r\n\r\nCLAUDIA DE ALVARENGA MAXIMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015813/2022\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015435/2022\r\n\r\n42501130\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015479/2022\r\n\r\n30445990\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015465/2022\r\n\r\n30052556\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO BARCELLOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015369/2022\r\n\r\n30136865\r\n\r\nDANIELE MACHARET MAIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015508/2022\r\n\r\n30818010\r\n\r\nDEBORA SPINOLA CORREIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015527/2022\r\n\r\n30555787\r\n\r\nELIANE DAMASCENO MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015387/2022\r\n\r\n5640520\r\n\r\nELIZA AREAS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015439/2022\r\n\r\n5897815\r\n\r\nELOISA ANDREA MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015505/2022\r\n\r\n5640210\r\n\r\nEMILIO LUIS PEDRAZA DURAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015609/2022\r\n\r\n40733580\r\n\r\nENY REGINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015429/2022\r\n\r\n30697220\r\n\r\nFRANCISCA LUZIMEIRE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015486/2022\r\n\r\n30194687\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA PAIVA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015431/2022\r\n\r\n30468744\r\n\r\nGEUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015388/2022\r\n\r\n31131956\r\n\r\nGILMARA PONCE DE SCHUELER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015376/2022\r\n\r\n31510434\r\n\r\nISAQUE GOUVEA RANGEL\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015456/2022\r\n\r\n19844417\r\n\r\nIVANA ALVES MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015568/2022\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015409/2022\r\n\r\n42121906\r\n\r\nJANE SILVA MAIA CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015382/2022\r\n\r\n30359082\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015473/2022\r\n\r\n31188168\r\n\r\nJOYCE CANTONI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015563/2022\r\n\r\n30466164\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015461/2022\r\n\r\n31055885\r\n\r\nLAURA TORRES CALHEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015454/2022\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015484/2022\r\n\r\n42155460\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015422/2022\r\n\r\n30344158\r\n\r\nLUCIENE BANDEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015457/2022\r\n\r\n5638887\r\n\r\nLUCIENE SANTOS PECANHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015438/2022\r\n\r\n30975832\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL LEMOS SALCIARINI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015458/2022\r\n\r\n31256252\r\n\r\nMARCIA HELENA PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015581/2022\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015500/2022\r\n\r\n30476585\r\n\r\nMARCIUS VINICIUS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015574/2022\r\n\r\n41817281\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOMINGUES DALTRO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015386/2022\r\n\r\n31300936\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARUGEIRO ORPHAO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015430/2022\r\n\r\n31562442\r\n\r\nMARIA CARMELITA DOS SANTOS VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015839/2022\r\n\r\n31039944\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MORAES LIMA DO CARMO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015483/2022\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015474/2022\r\n\r\n31522882\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MELO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015450/2022\r\n\r\n31467725\r\n\r\nMARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015361/2022\r\n\r\n5500338\r\n\r\nMARISE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015639/2022\r\n\r\n30731038\r\n\r\nMICHELE ROSE LARRUBIA MONTEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015470/2022\r\n\r\n31178715\r\n\r\nMONICA DE PAULA JUNG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015745/2022\r\n\r\n30796296\r\n\r\nMONICA REGINA DIAS MASSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015673/2022\r\n\r\n31423671\r\n\r\nMONICA VALENTE DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015437/2022\r\n\r\n42162114\r\n\r\nNANCI TEIXEIRA PASTORIZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015413/2022\r\n\r\n30190932\r\n\r\nPATRICIA CANESCHI MOREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015446/2022\r\n\r\n30946204\r\n\r\nREJANE DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015497/2022\r\n\r\n42158303\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015477/2022\r\n\r\n19711271\r\n\r\nSIMAO DAVID MIZRAHI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015381/2022\r\n\r\n31843883\r\n\r\nSIMONE CAMPOS ANNES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015495/2022\r\n\r\n31512046\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015493/2022\r\n\r\n30580641\r\n\r\nSUELI GOMES DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015275/2022\r\n\r\n31438857\r\n\r\nSUELY ALVES GOES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015404/2022\r\n\r\n8758646\r\n\r\nTANIA TALIA MAZZEO NORTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015509/2022\r\n\r\n30758327\r\n\r\nTATIANA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015349/2022\r\n\r\n30783348\r\n\r\nTELMA SANT ANNA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015469/2022\r\n\r\n31833462\r\n\r\nTERESA D ANDREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015607/2022\r\n\r\n31568726\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DA PENHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015504/2022\r\n\r\n42494230\r\n\r\nVINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015402/2022\r\n\r\n30213967\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA CIPOLLA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015412/2022\r\n\r\n31136168\r\n\r\nVIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015748/2022\r\n\r\n42189357\r\n\r\nALDRIE BARREIRA PIMENTEL\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016318/2022\r\n\r\n42153794\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 4º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015934/2022\r\n\r\n31318398\r\n\r\nANA CLAUDIA BANASZEWSKI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015959/2022\r\n\r\n42153034\r\n\r\nANDREA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS BARROS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015633/2022\r\n\r\n30588120\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015955/2022\r\n\r\n5635926\r\n\r\nDANIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015940/2022\r\n\r\n31855750\r\n\r\nDENISE ROCHA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015847/2022\r\n\r\n30246881\r\n\r\nEDILZA ROCHA SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015945/2022\r\n\r\n30636841\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015561/2022\r\n\r\n30931258\r\n\r\nELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015638/2022\r\n\r\n31018343\r\n\r\nGENILDA PEREIRA ANILE MENDES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016292/2022\r\n\r\n42144558\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015768/2022\r\n\r\n31114652\r\n\r\nJOANA DARC LABRES DA CRUZ CAMARGO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015938/2022\r\n\r\n30172640\r\n\r\nJOCIMAR DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015851/2022\r\n\r\n30833566\r\n\r\nJORGE ALVAREZ\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015597/2022\r\n\r\n30661455\r\n\r\nJUCILEIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015655/2022\r\n\r\n31346260\r\n\r\nJULIO CESAR VIDAL DE ARAUJO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015926/2022\r\n\r\n42189055\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015567/2022\r\n\r\n5539323\r\n\r\nLIDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015564/2022\r\n\r\n30326478\r\n\r\nLIGIA CRISTINA LINO PACHECO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015657/2022\r\n\r\n30928630\r\n\r\nMARIA ALICE DA GLORIA MOREIRA ROCHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015583/2022\r\n\r\n31218075\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016112/2022\r\n\r\n30308518\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016134/2022\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 4º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015584/2022\r\n\r\n30178630\r\n\r\nNALMYR DO NASCIMENTO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016306/2022\r\n\r\n5635837\r\n\r\nOZILENE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015414/2022\r\n\r\n30190932\r\n\r\nPATRICIA CANESCHI MOREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 4º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015820/2022\r\n\r\n42155169\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015764/2022\r\n\r\n30651670\r\n\r\nROSANGELA ANDRE CAMPOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015739/2022\r\n\r\n30392756\r\n\r\nROSEMARY DA CONCEICAO MOTTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015826/2022\r\n\r\n31396739\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015957/2022\r\n\r\n30778212\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016116/2022\r\n\r\n30126444\r\n\r\nSONIA REGINA JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015706/2022\r\n\r\n31496075\r\n\r\nTANIA REGINA PAULA QUINTARELLI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015786/2022\r\n\r\n31022251\r\n\r\nTELMA LUCIA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015751/2022\r\n\r\n32429622\r\n\r\nVANIA TANIA ALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/016342/2022\r\n\r\n30777941\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/015939/2022\r\n\r\n30663962\r\n\r\nZELIA ROSA DE JESUS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI 080015/000831/2022)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015619/2022\r\n\r\n30664462\r\n\r\nANA CARLA TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015683/2022\r\n\r\n30566592\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016025/2022\r\n\r\n30552168\r\n\r\nLILIAN FERNANDES GRANGE DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016207/2022\r\n\r\n30922054\r\n\r\nMARCIA ROSA DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015818/2022\r\n\r\n30297850\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TENORIO ROULINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015777/2022\r\n\r\n30211522\r\n\r\nMARILIA ARAUJO DA PAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015924/2022\r\n\r\n30885639\r\n\r\nMERI ANE SILVA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015822/2022\r\n\r\n31092950\r\n\r\nMIDIA MARIA DIAS PECLAT RAMIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015681/2022\r\n\r\n42518326\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT ANNA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015929/2022\r\n\r\n42159610\r\n\r\nROSEMARY TAVARES PONTES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015753/2022\r\n\r\n30465656\r\n\r\nLEILA BRUNO SALAME\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2534582"
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                        "2546671": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-120001/003867/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2021, no Hospital Estadual Ricardo Cruz.\r\n\r\nId: 2546671"
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                        "2546672": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/023437/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSITÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2546672"
                        ],
                        "2546673": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/000248/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, na Unidade do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2546673"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2546183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 006/2024. Licitação RDC n° 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Projetos Legais, Básicos e Executivos de Arquitetura e complementares com execução de obras de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias para adequação física de edificação existente ao uso de estabelecimento assistencial de saúde, o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada Fluminense, localizado no bairro Jardim Esplanada, no município de Nova Iguaçu do estado do Rio de Janeiro, na forma do Anteprojeto SEI nº 60392280, da Proposta SEI nº 65403843 e Edital 63403333. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da publicação do Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.316.936,59 (oitenta e sete milhões e trezentos e dezesseis mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01334. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: perlas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2618/2023/FS/DIRJUR (62817907) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63305254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018482/2023.\r\n\r\nId: 2546183"
                            ],
                            "2546581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2024. Inexigibilidade de licitação nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plast Labor Ind e com de Equip Hosp e Lab Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição insumos específicos: KIT SIRE NITRATTASE, para realização de diagnóstico laboratorial da tuberculose (TESTE DE SENSIBILIDADE - ITEM 1), para o LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01330. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. Parecer 1934/2023 (doc. SEI nº 58561416) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 67122453).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo n° SEI-080007/009402/2023.\r\n\r\nId: 2546581"
                            ],
                            "2546582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2024. Pregão Eletrônico n° 151/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Master Medical Comercio de Produtos Hospitalares Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de circuito de ventilador pulmonar, visando atender as demandas das Unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI baixada), Hospital Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Gélio Alves Farias (HEGAF), Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMÃE), Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEHS), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.644,00 (duzentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01406. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. Parecer 1907/2023 (doc. SEI 58392801) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 64693847).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo n° SEI-080007/006007/2023.\r\n\r\nId: 2546582"
                            ],
                            "2546583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 069/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Aeontech Soluções Tecnológicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de switches, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 108 (SEI-67110098). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000787/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Laboratório de Análises Clínicas São José Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/11/2023 à 30/11/20233, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 114 (SEI-67188626). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.551,46 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000559/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 137 (SEI-67431507). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.559,56 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/026282/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 090/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 132 (SEI-67364394). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.351,24 (duzentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000488/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 116/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Laboratório Blessing Análises Clínicas e Anatomia Patologica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 168 (SEI-67735351). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.671,53 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024602/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 122/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Laboratório Blessing Análises Clínicas e Anatomia Patologica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2023 à 31/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 182 (SEI-67774332). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 319.969,63 (trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/000272/2024. \r\n\r\nId: 2546583"
                            ],
                            "2546486": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE n° 282/23 - Processo nº SEI-080007/013824/2023, Objeto: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. A suspensão ocorreu para que seja retificado o edital, após impugnação, conforme Despacho de Encaminhamento de Processo n° 68699870 - Processo n° SEI-080002/001953/2024.\r\n\r\nId: 2546486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2546679": [
                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/000284/2024\r\n\r\nJosiane Pestana Pinto - 1994\r\n\r\n2 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/016031/2023\r\n\r\nEnderson Caetano Chaves - 2013\r\n\r\n3 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Saquarema\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/016532/2023\r\n\r\nViviane Oliveira dos Santos - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/005105/2024\r\n\r\nMagaly de Souza Conceição - 1995\r\n\r\n5 - CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/000656/2024\r\n\r\nJanaina Moraes dos Santos Barroso - 1996\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011815/2023\r\n\r\nPatricia Borges Freitas - 2005\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/000809/2024\r\n\r\nRosangela Rodrigues Ferreira - 1987\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/000745/2024\r\n\r\nEveraldo Severino dos Santos - 1997\r\n\r\n8 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/000999/2024\r\n\r\nAlexsandra Camara da Silva - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/001720/2024\r\n\r\nRenata Siqueira da Silva - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/000416/2024\r\n\r\nKarina Egidio Pereira - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000966/2024\r\n\r\nWalber Antonio Ramos Junior - 2004\r\n\r\nSEI-030029/000560/2024\r\n\r\nJulia Brenda Ferreira da Silva - 2013\r\n\r\nSEI-030029/000800/2024\r\n\r\nRayane Castro Lopes - 2014\r\n\r\nSEI-030029/001015/2024\r\n\r\nMillena Soares Tardin - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000634/2024\r\n\r\nSilvia Assis de Melo - 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/004815/2024\r\n\r\nBruno de Jesus Dias - 1996\r\n\r\n11 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000653/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Ferreira do Rosario - 2016\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/000795/2024\r\n\r\nAndréa Santos Amorim - 1984\r\n\r\n13 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/001004/2024\r\n\r\nAndre Luiz de Oliveira Modesto - 2009\r\n\r\n14 - SUPLETIVO NOTA 1O - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030001/002901/2024\r\n\r\nLuiz Gustavo Espindola da Silva - 2018\r\n\r\nSEI-030001/007243/2024\r\n\r\nRayane Aparecida Miranda da Rocha - 2021\r\n\r\n15 - COLÉGIO PETRÓPOLIS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030001/004847/2024\r\n\r\nVictor dos Santos Nicolau - 2019\r\n\r\nSEI 030001/003570/2024\r\n\r\nYann Clavery Macedo Soares - 2017\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI 030001/004431/2024\r\n\r\nAntonio Carlos Pires Fernandes da Silva - 1989\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA ALCINDO GUANABARA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI 030001/006796/2024\r\n\r\nAna Cristina de Lima da Silva - 1994\r\n\r\n18 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI 030001/005213/2024\r\n\r\nVitória da Silva Moyses - 2021\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/008506/2023\r\n\r\nMarcelo Bastos da Rosa - 2002\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030040/002081/2023\r\n\r\nCledilandi Ferreira Ribeiro - 2014\r\n\r\n21 - COLÉGIO BATISTA CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/003942/2023\r\n\r\nRenan Terra Machado Pinheiro - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/001650/2024\r\n\r\nAlexsandro Costa Marques - 1996\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/000720/2024\r\n\r\nFatima Alves de Souza - 1979\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000919/2023\r\n\r\nAlexsandro Nascimento dos Santos - 2001\r\n\r\n2ª SÉRIE - 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030029/005978/2023\r\n\r\nAdriana Emilia Martins - 1986\r\n\r\n2 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000939/2024\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Martins - 2016\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CRUEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015473/2023\r\n\r\nRoger Nepomuceno Farias - 2020\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015226/2023\r\n\r\nAna Vitória Nepomuceno Farias - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000715/2024\r\n\r\nYasmim Pires Souza - 2016\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000406/2024\r\n\r\nJessé Levi dos Santos - 2020\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000673/2024\r\n\r\nHelloyse Bomfim Candido de Souza - 2003\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/000684/2024\r\n\r\nIsabelle Vieira Sorrentino - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/004754/2024\r\n\r\nDiego Vasconcelos Teixeira da Silva - 2005\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL DECCO - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000735/2024\r\n\r\nLetícia Regina França Silva - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Três Rios\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI 030001/005337/2024\r\n\r\nLuciana Pereira Guimarães - 1990\r\n\r\n8 - CENTRO INTERATIVO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - Petrópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030001/005730/2024\r\n\r\nGustavo Gabriel Dieringer - 2017\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FRANÇA - Natividade\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/000951/2022\r\n\r\nEleziane Souza Paula Lacerda - 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/01/1991\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO HÉLIO ALONSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/006437/2022\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Tulio Nunes da Rosa - 1991\r\n\r\nLeia-se: Marcos Tulio Nunes da Rosa - 1990\r\n\r\nId: 2546300"
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Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - MARÇO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/03-SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de agrião e alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de agrião e alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n04/03-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/03-TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de chuchu, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de chuchu, arroz, feijão.\r\n\r\n06/03-QUA\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/03 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCarne picadinha, repolho refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nCarne picadinha, repolho refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/03-SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nSalada de tomate e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de tomate e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/03-SEG\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\n12/03-TER\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nTabule ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nTabule ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/03-QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n14/03-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n15/03-SEX\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n18/03-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n19/03-TER\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n20/03-QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n21/03-QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de Alface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de Alface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n22/03-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n25/03-SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, quiabo refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\neijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, quiabo refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n26/03-TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n27/03-QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, chuchu refogado, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, chuchu refogado, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/03-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - MARÇO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/03-SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com biscoito integral\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovos mexidos com órégano, arroz integral, vagem refogada, feijão carioca.\r\n\r\n04/03-SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/03-TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito integral\r\n\r\nCanjica dietética\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de chuchu, arroz, feijão.\r\n\r\n06/03-QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com requeijão\r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/03-QUI\r\n\r\nLeite desntado batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nCarne picadinha, repolho refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/03-SEX\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de tomate e pepino em rodelas, carne picadinha, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/03-SEG\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e biscoito integral\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, vagem, arroz integral e feijão.\r\n\r\n12/03-TER\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nTabule, ovos mexidos, berinjela refogada, arroz intregral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/03-QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n14/03-QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n15/03-SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão francês com margarina\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n18/03-SEG\r\n\r\nLeite desnatado e pão integral com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão integral com requeijão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão.\r\n\r\n19/03-TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nArroz doce dietético\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n20/03-QUA\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n21/03-QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: laranja.\r\n\r\n22/03-SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/03 SEG\r\n\r\nCafé e biscoito integral\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo prato\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, Quiabo refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/03-TER\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n27/03-QUA\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, couve, arroz integral, feijão carioca\r\n\r\n28/03-QUI\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nCafé e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, espinafre refogado, arroz integral, feijão.\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs. 1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O iogurte natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MARÇO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/03-SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/03-SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/03-TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/03-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã.\r\n\r\n07/03-QUI\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n08/03-SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/03-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja.\r\n\r\n12/03-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/03-QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Laranja. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Maçã.\r\n\r\n14/03-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n15/03-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\n18/03-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n19/03-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Goiabada.\r\n\r\n20/03-QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n21/03-QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n22/03-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio .\r\n\r\n25/03 SEG\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/03-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/03-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/03-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. Este cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MARÇO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/03-SEX\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão parafuso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n04/03-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n05/03-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde. \r\n\r\n06/03-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/03-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n08/03-SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha temperada. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/03-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n12/03-TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/03-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. \r\n\r\n14/03-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n15/03-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Banana \r\n\r\n18/03-SEG\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n19/03-TER\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n20/03-QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n21/03-QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n22/03-SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/03 SEG\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n26/03-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n27/03-QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n28/03-QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - MARÇO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/03-SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de agrião e alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n04/03-SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de pepino e cenoura ralada, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/03-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de chuchu, arroz, feijão.\r\n\r\n06/03-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nAlface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/03 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nCarne picadinha, repolho refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/03-SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de tomate e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n11/03-SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão.\r\n\r\n12/03-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nTabule ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n13/03-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nAlface e tomate, isca de fígado acebolada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n14/03-QUI\r\n\r\nCafé com leite , pão com manteiga e laranja\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, chuchu refogada, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n15/03-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, repolho, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite.\r\n\r\n18/03-SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n19/03-TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n20/03-QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n21/03-QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n22/03-SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratattouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n25/03 SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, quiabo refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n26/03-TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n27/03-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/03-QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nId: 2546291"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, Censo Escolar 33038880, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Ana Lucia Ramos de Souza Benevenuto, Ana Paula Rosa, Ana Paula Vicente Ramos, Carlos Henrique Honório Barbalho Marinho, Érick Campos dos Santos Gomes, Filipe Gomes dos Santos, Gabriel Delfino de Souza Silva, Gabriela Lima de Oliveira, Geisiane Guimarães Felicio, Izabella Silva de Carvalho, José Magno Brito dos Santos, Karine Fernandes Ribeiro, Kauã Bezerra José, Klênnia Kranttz Ruas de Oliveira, Lais Gomes do Nascimento, Lucas Alves da Silva Filomeno, Otávio Honório Barbalho Marinho, Paulo Victor Pereira da Silva, Renata de Souza Ramos, Tatiane Assunção da Rosa, Thainá Guimarães da Silva, Thayná Simões Luz Honório, Thaynara da Silva Vicente, Valter do Vale Gama Noleto, Vanderlei Júnior Rocha da Silva, Welington da Silva Mendonça Ferreira, Wellington Alexandre de Oliveira Tavares, Wellington de Vasconcelos Figueiredo e Wellington Oliveira de Souza. Diretora: Eliane da Silva Silveira, designada no DOERJ de 26/05/2022, Secretária Escolar: Marly Tomaz de Souza Domingos, designada no DOERJ de 17/08/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9. Processo nº SEI-030001/001730/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, Censo Escolar 33038929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Cristiane de Souza Garcia Ferraz, Dayane Bandeira Queiroz Ferreira, Emelly Ferreira Mattos, Patrick Leme Cardoso da Rosa, Raíza Daniela Costa Cardoso, Tania Maria Silva Narcizo Medina, Yure de Moraes Cruz. Diretor: Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 02/05/2023, Secretária Escolar Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9. Processo nº SEI-030001/002091/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Censo Escolar 33035458- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Amauri Novaes Calabar, Ana Paula da Silva Santos, Bruna Cristina da Silva, Bruna Jayme de Almeida, Carlos Eduardo Augusto, Geicelene Marcos Silvestre, Gleise Kelle de Souza Damasceno Silva, Ingrid Vitoria Furtado Parreira, João Felipe de Oliveira Victorino, Juliana dos Santos Francisco, Luana de Souza Dantas, Lucas Adrian da Rocha da Silva, Lucas de Araújo Paiva, Maria Clara Salustiano Cruz, Maria Eduarda Rodrigues Vasconcellos, Maria Estela da Silva Guimarães, Maxuel de Oliveira Luiz, Milena Batista Soares, Nana Cheiva Angelo Bibiano, Nicole da Silva Paiva, Patricia Gonçalves, Paula Maria Matos Gervasio, Robson de Souza Rocha, Sergio Saturnino de Moura, Stefani da Silva Santos, Wescley Lyra dos Santos. Diretora: Alessandra Avila de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, Secretária Escolar: Margareth Siqueira Grijó Duarte, designada no DOERJ de 26/09/2019. Servidores responsáveis pela publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. Funcional nº 43276652 e Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. Funcional nº 4364390-6. Processo nº SEI-030001/008021/2024.\r\n\r\nId: 2546741"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, Censo Escolar 33030901, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma: NEJA-IV04/ 2º SEMESTRE: Adriano Leão Damasceno; Emanoel Germano Duizit; Fernanda de Souza Silva; Glenda Janaína Alves Silveira; Guilherme Gonçalves Machado; Heverthon Francisco Costa; Johnatan da Silva Rocha; Luiz Felipe Tavares Teixeira Ribeiro; Rafael da Silva Resende; Raquel de Medeiros Domingos Oliveira, Wesley da Silva Duizit Victoriano. Diretora: Edione Vieira Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no DOERJ de 29/01/1998, página 10, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. Funcional nº 43685196 e Danielle Pimenta Tomé, ID. Funcional nº 43684300. Processo nº SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nId: 2546318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33033110, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2023/ 2º semestre: Angélica da Silva Oliveira; Daniele Cristina Martins Mendes; Denise Fernanda Jacinto de Araujo Alves Mendonça; Francini Rocha dos Santos; Guilherme Araujo Ribeiro; João Vitor Mendes Lopes de Moraes; Larissa Ufer Migueis; Naiara Dias de Souza; Paulo da Conceição de Irineu; Ryan Martins da Silva; Sidney Pereira da Rocha; Taynara Dias de Souza; Willia da Silva Castro; Yasmin Fernanda Abrantes Aguiar. Diretora: Paula Helena Bodstein Lopes Machado, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Fernando Alexandre Corrêa Júnior, designado no DOERJ de 08/06/2022, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. Funcional nº 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional nº 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000139/2023\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33033110, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma de Origem: 3001 FASE III - 2009/2ºS: Carla Pereira Marques; Turma de Origem: 3001 FASE III - 2010/2ºS: Cleber Batista Miguel. Diretora: Paula Helena Bodstein Lopes Machado, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Fernando Alexandre Corrêa Júnior, designado no DOERJ de 08/06/2022, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. Funcional nº 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional nº 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000139/2023.\r\n\r\nId: 2546326"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano 2023/1º Semestre: Izabelle Salvino Coutinho; no Ano 2023/2º Semestre: Brenda Silva dos Santos; Claudia Beatriz Souza Lima; Daniele Fernanda Almeida de Assis; Diogo Tavares da Silva; Guilherme Rios Oliveira; Jeferson Eduardo Gomes de Lima; Jordânia Diniz Santos; Sabrina dos Santos Barbosa. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030035/005642/2023.\r\n\r\nId: 2546377"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Aghata Gomes dos Santos, Ana Cristina de Souza Henrique, Ana Cristina Silva da Conceição, Beatriz de Lima de Araújo, Edirene da Hora Santos, Eduardo Vieira Rodrigues, Elisangela Cirilo dos Santos, Ivoni Silva Cirilo, Izabel Cardeal de Santana Neta, Jucineia Anjos da Silva, Juliana Silveira da Silva, Larissa dos Santos Martins, Lucas Gabriel Regis Zöllner, Luiza Bernardes Grisolia, Natália da Silva Miranda, Nathaly Lima da Luz, Thaiany Alves Rodrigues. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. Funcional nº 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8. Processo nº SEI-030035/006021/2023.\r\n\r\nId: 2546378"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 05/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Plataforma Projetos e Equipamentos Contra Incêndio EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de recarga e manutenção de segundo e terceiro nível de extintores de incêndio, com reposição de peças. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 33.700,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 018/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 301/2023, Proc. nº SEI-260007/023169/2023.\r\n\r\nId: 2546660"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a QUANSER CONSULTING INC., que, no Brasil, é representada pela empresa SIANCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL E EDUCACIONAL EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de robôs Qdrone e QBot e respectivos acessórios e peças de reposição para atender DETEL. \r\n\r\nPRAZO: 15 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 554.383,56. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 017DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03858 e 2023NE03904. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XXI da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028848/2023.\r\n\r\nId: 2546296"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO - INU, torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014. Proc. nº SEI-260007/043633/2023: \r\n\r\nÁrea: Nutrição Clínica no Adulto e Pediátrica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nElton Bicalho de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Giglio Paes Barreto\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nPatrícia Leticia Trindade\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Jonas da Rocha Esperança\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nIsabela de Souza da Costa Brum\r\n\r\n96\r\n\r\n6º\r\n\r\nRaquel Bernardo Nana de Castro\r\n\r\n95\r\n\r\n7º\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira Ribeiro\r\n\r\n90\r\n\r\n8º\r\n\r\nThiago Huytalla Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n9º\r\n\r\nLuciana Nicolau Aranha\r\n\r\n85\r\n\r\n10º\r\n\r\nRebeca Cirilo de Lima\r\n\r\n83\r\n\r\n11º\r\n\r\nBianca de Oliveira Saguie\r\n\r\n83\r\n\r\n12º\r\n\r\nTatiana Almeida de Moraes Campos\r\n\r\n81\r\n\r\n13º\r\n\r\nRenata Cristina da Silva\r\n\r\n81\r\n\r\n14º\r\n\r\nMariana Silva da Costa\r\n\r\n80\r\n\r\n15º\r\n\r\nJulie Ann Kemp Duarte\r\n\r\n80\r\n\r\n16º\r\n\r\nKellen dos Santos de Lima\r\n\r\n77\r\n\r\n17º\r\n\r\nAlessandra da Silva\r\n\r\n76\r\n\r\n18º\r\n\r\nDanielle Coelho de Azevedo\r\n\r\n75\r\n\r\n19º\r\n\r\nCleia de Souza Fabricante Gomes\r\n\r\n74\r\n\r\n20º\r\n\r\nDaniela Olegário Peçanha\r\n\r\n70\r\n\r\n21º\r\n\r\nJessyca Souza de Brito\r\n\r\n70\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - IEFD, torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014. Proc. nº SEI-260007/001365/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA\r\n\r\nÁrea: Educação Física - Subárea: Biomecânica Aplicada\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nSergio Medeiros Pinto\r\n\r\n8,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcus Vinicius dos Santos Rangel\r\n\r\n7,0\r\n\r\nId: 2546763"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2546108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna publica a ERRATA, referente ao Plano de Saúde, conforme o PROCESSO Nº SEI-100006/001327/2023, relativo ao Edital de Licitação nº 0017 (index nº 64328652). \r\n\r\n1 - Fica alterada a redação do item 11.5.3, como abaixo descrito:\r\n\r\n“11.5.3 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente”.\r\n\r\n2 - Fica incluído no item 16,1, o índice do IPCA, como medidor do reajuste;\r\n\r\n3 - Ficam alterada a redação do Subitem 3.1, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS: Dia / Mês / Ano - Horário\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/02/2024 - às 14:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/03/2024 - às 13:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/03/2024 - às 14:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/03/2024 - às 14:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001327/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: (Item 1.3)\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024\r\n\r\nNO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE0017/23\r\n\r\n4 - Esta ERRATA passa a fazer parte integrante do Edital, como Anexo.\r\n\r\nId: 2546108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2546721": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, a prorrogação dos prazos de execução e envio da comprovação da execução dos projetos culturais contemplados no Edital n° 03/2023 “EDITAL CASA DE AMÉRICA”. Processo nº SEI-180007/001389/2023.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 19.1 do referido Edital.\r\n\r\nLotes\r\n\r\nEnvio da Comprovação de Execução da Proposta\r\n\r\nEnvio da Comprovação de Execução Financeira da Proposta\r\n\r\nTodos os Lotes\r\n\r\nAté as 18h do dia 05/03/2024\r\n\r\nAté as 18h do dia 19/03/2024 \r\n\r\nId: 2546721"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2546489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de alteração e de rerratificação do contrato nº 180021/218/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a Liga Independente do Grupo A - Rio de Janeiro - LIGA/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a alteração da cláusula quarta do contrato nº 180021/218/2023. Rerratificam-se as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/002357/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2024.\r\n\r\nId: 2546489"
                            ],
                            "2546535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de alteração e de rerratificação do contrato nº 180021/217/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a alteração da cláusula quarta e nona do contrato nº 180021/217/2023. Rerratificam-se as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/002467/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2546535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2546740": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1° CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CGE-RJ) torna pública a reabertura do prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e contra o padrão preliminar de respostas da prova discursiva, das 10 horas do dia 20 de fevereiro de 2024 às 18 horas do dia 21 de fevereiro de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), por meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23. Torna público, ainda, que os recursos interpostos até o momento serão devidamente mantidos.\r\n\r\nProcesso n°SEI-320001/001713/2023.\r\n\r\nId: 2546740"
                        ],
                        "2545436": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/008021/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VANESSA DUARTE ATELLA CARDOSO BEZER, Identidade Funcional nº 559279-8, Professor Docente I, Matrícula n° 0848025-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2545436"
                        ],
                        "2546336": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-04/161/003151/2019, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LENI LOPES BERNARDINO, Identidade Funcional nº 4080945-5, Professor Docente II, Matrícula n° 0507440-6, Vínculo 1, e Professor Docente II, Matrícula 0243014-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2546336"
                        ],
                        "2545438": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030035/005191/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA CÉLIA FERREIRA, Identidade Funcional nº 568575-3, Professor Docente I, Matrícula n° 0930003-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Ave nida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2545438"
                        ],
                        "2546337": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/000376/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ALINE CARDOSO CERQUEIRA, Identidade Funcional nº 5013332-2, Professor Docente I, Matrícula n° 3040596-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2546337"
                        ],
                        "2545437": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030038/000184/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora REGINA SHERIQUE, Identidade Funcional nº 3300105-7, Professor Docente II, Matrícula n° 08058646, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2545437"
                        ],
                        "2546665": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela Portaria CGE/CORREG nº 604 de 19 de abril de 2023, publicada no DOERJ Nº 073, PARTE I, em 24 de abril de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado em domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica PROL ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ n° 00.408.078/0001-40, pelo presente Edital, por seus representantes legalmente constituídos, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/000051/2022. Os autos desse PAR poderão ser consultados através da apresentação da documentação necessária para cadastramento (habilitação de acesso), conforme orientações dispostas no site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno (Manual de Usuário Externo e de Peticionamento Eletrônico). Para maiores informações, essa Comissão encontra-se instalada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com endereço eletrônico suprec.cre@cge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2546665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2546702": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa JCM Contabilidade Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestar serviços de auditoria contábil independente das demonstrações contábeis, com emissão de relatório de auditoria circunstanciado e relatório final com parecer das referidas demonstracões e de controle interno referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses). \r\n\r\nVALOR: R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-170002/000175/2023.\r\n\r\nId: 2546702"
                            ],
                            "2546549": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 013/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 7º DEPMAN (Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Pinheral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000490/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 018/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Zona Norte, com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000495/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa SD Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contratual referente ao Contrato EMOP-RJ nº 009/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 8º DEPMAN - Nova Iguaçu (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica), com fundamento art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-330030/000036/2024.\r\n\r\nId: 2546549"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 2ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 28/02/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 27/02/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. SEI-480002/001238/2023\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO A PARTIR DA REFERÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n2. SEI-E-22/007.021/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nVERÃO 2018/2019 - RECLAMAÇÕES - PROLAGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PAS CHOAL MACEDO\r\n\r\n3. SEI-220007/001376/2023\r\n\r\nÁGUAS DA CONDESSA\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n4. SEI-220007/001788/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n5. SEI-220007/001783/2023\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL- 2023\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.601/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOBRA DE DESOBSTRUÇÃO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 53 CENTRO/RJ - MATRICULA NA CEDAE Nº. 0025104-5.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. SEI-E-12/003.100085/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSOLICITAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE VAPORIZAÇÃO DE GLP - CONDOMÍNIO CENTRO COMUNITÁRIO RECANTO DO CAMBOATÁ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8. SEI-220007/001120/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CAENE Nº P-014/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n9. SEI-480002/001049/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP - VIGÊNCIA 01.03.24 - CEG\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n10. SEI-480002/001054/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP - VIGÊNCIA 01.03.24 - CEG RIO\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2546750"
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